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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11037524 #
Numero do processo: 10675.000798/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 ~~~t '/:~7 Âr~~~Presie te nO~:lcio da Presidência /OVRS/ • 1 J€o • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.000798/95-54 203-00.555 99.322 JOSÉ AUGUSTO FRANCO VILELA RELATÓRlO • • Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02 exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 292,22 UFIR, com vencimento para 22/05/95, a titulo de Imposto .obre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem . Na! - SENAR, Contribuição Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Empossado", Cadastrado no INCRA sob o Código 4210900183177, localizado no Município de Prata - MG. Impugnando o feito em 30/06/95, o notificado alega que o VTN arbitrado está acima da tabela da Prefeitura Municipal de Prata e acima do valor de mercado. Aduz, ainda, 6 impugnante existirem precedentes alterando (para menos) a tabela do ITR/94. Cita-se, a esse respeito, a IN SRF nO31/95 que altera o VTN fixado anteriormente pela IN SRF nO16/95. Foram anexadas ao processo cópias xerográficas da pauta para avaliação de bens imóveis da Prefeitura Municipal de Prata-MG (fls. 03) e das DITR de 1994 e 1992 (fls. 05 e 06, respectivamente). O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, através da Decisão DRJ-BJ nO 11170.0571/96-20, julgou procedente o lançamento do ITR/94, tendo em vista os fundamentos expostos às fls. 25, a seguir resumidos: a) o ITR foi calculado tomando-se por base o VTN declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerados o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme prevê o artigo 5° da Lei n° 8.847/94; b) segundo dispõem os parágrafos 2° e 3° do artigo 3° da Lei nO8.847/94, o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será impugnado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado em instrução especial. Por sua vez, a IN SRF n° 16/95 determinou os valores mínimos da terra nua, por hectare, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31/12/93, através de entidade especializada previamente credenciada pela Receita Federal; • 2 .' • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.000798/95-54 203-00.555 • • • c) o VTN declarado pelo contribuinte foi de 7.880,00 UFIR, que está abaixo do valor mínimo da terra nua estabelecido pela IN SRF n° 16/95 para o Município de Prata _ MG, correspondente a 905,91 UFIR/ha x (148,3-12,0) ha=123.475,53 UFIR; d) a alíquota aplicável é de 0,07%, considerando o imóvel com área total entre 100,0 e 250,0 ha e o percentual de utilização efetiva na área aproveitável superior a 80,0%, conforme anexo IITabela I (Lei nO8.847/94, artigo 5°); e) não procede a alegação do contribuinte de que o VTN tributado está acima da pauta da Prefeitura Municipal de Prata, para lançamento de impostos municipais, vez que o ITR não é lançado com base em legislação municipal, mas, sim, com base em legislação específica federal, conforme detalhado anteriormente; e f) a aludida IN SRF nO31/95 não diz respeito ao VTN mínimo do município onde se localiza o imóvel do reclamante, referindo-se apenas aos Municípios de Corumbá e Ladário-MS. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância admínistrativa, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 29, onde solicita a revisão de cálculo do VTN, vez que tributado por R$ 832,60 por hectare, quando, na sua região, o valor de mercado é de R$ 500,00 por hectare. Em atendimento ao disposto na Portaria nO260/95, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional-MG, fls. 31/32, pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista a correta aplicação da legislação de regência da matéria. Segundo a Fazenda Nacional, improcedem as alegações do recorrente, que não trouxe aos autos nenhum fato novo capaz de justificar a revisão do lançamento em causa. É o relatório . 3 . • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10675.000798/95-54 203-00.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI • • • Converto o processo em diligênciapara que o recorrente junte, se for o caso, um laudo de avaliação, na forma da Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°, ao qual deverá ser comprovada a habilitação do emitente do laudo e, em se tratando de engenheiro, também, a respectiva ART. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11041933 #
Numero do processo: 11065.908056/2014-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão.
Numero da decisão: 3001-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. Súmula de especificidade de um tributo não se aplica a outro por extensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 147DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14690.htm#art22 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245593 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 06830.97818.140414.1.1.01-0007, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 9.838,36, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira.. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 104 a 107 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 4 IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 99 a 103. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 5 Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.994, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 6  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 7 regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Fl. 153DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.491 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908056/2014-80 8 Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035800 #
Numero do processo: 10680.002575/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ~ 1< fL.,.L.lt U Leonardo de Andrade Couto Presid te Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Valdemar Ludvig, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Eaal/imp I / •• Processo n° Recurso n° Recorrente MinistériodaFazenda SegundoConselhodeContribuintes 10680.002575/2001-06 123.842 COMPANHIA MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO ~bJ • • Auto de infração (fls. 02/04), lavrado em 15/03/2001, imputou débito de PIS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$96.664,23. O débito, correspondente ao período de 10/95 a 09/00, decorreria da inadimplência da Recorrente quanto à contribuição aludida, exigível de receitas de serviços e de vendas de imóveis, segundo reportado em "termo de verificaçãojiscaf' anexo às fls. 12/13. Impugnação ofertada às fls. 345/359, na qual a Recorrente disse que em razão de provimento judicial estaria sujeitada ao recolhimento do PIS calculado sobre o valor do imposto de renda devido (pIS-Repique), motivo pelo qual vislumbrava ofensa a decisão judicial, não obstante ser indiscutível seu enquadramento em tal regime, na medida em que empenhada na construção de imóveis por administração e na realização de loteamentos. Seguiu determinação (fls. 521), baseada nas observações expendidas na impugnação (decisão judicial), para que se reestruturasse outro lancamento, resultando na peça anexa às fls. 524/526. A esta altura o processo em foco contava, pois, com 2 (dois) autos de infração, aparentemente se reportando a períodos que se confundem em parte, segundo infere-se dos elementos informativos contidos às fls. 03/04 e 525, vez que o último deles refere-se ao trecho de 03/96 a 01/99, e o . primeiro ao interstício de 10/95 a 09/00. Do que se infere às fls. 532, o segundo auto de infração teria sido lavrado para materializar a cobrança da diferença de alíquotas do PIS-faturamento (0,65% para 0,75%). Nova impugnação (fls. 540/542) na qual a contribuinte alega que não poderia ter sofrido a exigência do PIS-repique, porquanto o lucro que lhe imporia carga de IRPJ correspondente ao exercício de 1995, que de sua vez serviria de base de cálculo para a contribuição, foi desfigurado mediante compensações das integralidades de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores (100%), aspecto desconsiderado no lançamento, que se ateve ao limite estabelecido pelas Leis nOs8.981/95 e 9.065/95, estabelecido em 30%. Não haveria como ignorar a compensação de prejuízos, fator que estaria a demonstrar a insubsistência da cobrança do PIS-Repique. Decisão (fls. 550/567) da Instância de piso confirma a cobrança encetada no auto de infração lavrado primeiramente (fl. 02/04), cancelando a cobrança de multa de oficio em favor da exigibilidade da multa moratória, por entender que a contribuinte declarara a contribuição devida ao Fisco, também confirmando o reclame retratado no auto de infração (fls. 524/526) lavrado no curso do presente feito administrativo. Recurso voluntário (fls. 585/596) renova as alegações deduzidas na impugnação acostada às fls. 345/359 dos autos. É o ","Mrio. ~ 2 •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.002575/2001-06 123.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA I "~M'IFI. • O processo, segundo penso, está a demandar, urgentemente, diligência para que se possa aclarar pontos obscuros que obnubilam a inteligência da questão tributária nele retratada, bem como seus desdobramentos. Nota-se que, apesar de reiteradamente mencionar-se a existência de decisão judicial transitada em julgado definidora de relação tributária vinculadora da Recorrente à União, por conta da qual a contribuinte mereceria ser aquinhoada pelo PIS em sua modalidade "repique", não há nos autos qualquer elemento que denote a existência do cogitado provimento judicial, não se sabendo precisar, por tal motivo, o teor do édito pretoriano e seus efeitos. Imprescindível, pois, a anexação de cópia do julgado, bem como a apresentação da certidão de seu trânsito em julgado. Aliás, é de todo interessante a juntada da exordial da demanda aforada pela Recorrente, e de todas as decisões que foram prolatadas a seu respeito, até alcançar-se o provimento definitivo anunciado no presente processo administrativo, haja vista que as peças de fls. 15/23 não configuram material satisfatório à extração de idéia conclusiva a respeito do ponto. De outra parte, a determinação inserta às fls. 521 também aventa decisão judicial que foi adotada no relatório constante de fls. 532 como fundamento da exigência do PIS em relação ao faturamento da empresa, conquanto não no montante de 0,65%, mas sim de 0,75% . Imperioso indicar-se, dessarte, a decisão judicial respectiva, trazendo ao feito em apreço cópias da inicial da correspondente demanda e de todos os provimentos editados em razão da postulação judicial, informando-se o estágio atual do debate. É a diligência proposta. • CES ssões, em 16 de setembro de 2004 TAVIGNA 3 00000001 00000002 00000003

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11039432 #
Numero do processo: 13603.722475/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554. STF. ADI 4397. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o FAP é compatível com o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 2402-013.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-16T17:54:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-16T17:54:05Z; Last-Modified: 2025-09-16T17:54:05Z; dcterms:modified: 2025-09-16T17:54:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-16T17:54:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-16T17:54:05Z; meta:save-date: 2025-09-16T17:54:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-16T17:54:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-16T17:54:05Z; created: 2025-09-16T17:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-16T17:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-16T17:54:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.722475/2018-41 ACÓRDÃO 2402-013.042 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REAL COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). TEMA 554. STF. ADI 4397. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DA ESTRITA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o FAP é compatível com o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula CARF nº 02. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.042 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722475/2018-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Francisco Ibiapino Luz e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de autuação fiscal lavrada contra a Recorrente, mediante a qual foi constituído o crédito tributário decorrente da diferença apurada a título da contribuição previdenciária relativa ao grau de risco de incidência de incapacidade laborativa – GIRALT, nos anos-base 2014 a 2017, em razão da ausência do ajuste devido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs a competente Impugnação, alegando, em resumo: (i) preliminarmente: a nulidade do auto de infração em razão de equívoco na base de cálculo utilizada pela d. Fiscalização; e, (ii) no mérito: ilegitimidade do FAP. Remetidos os autos à DRJ, esta houve por bem negar provimento à Impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2017 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS BASES-DE-CÁLCULO CONSIDERADAS. Tendo o lançamento fiscal adotado exatamente as bases-de-cálculo obtidas pelo Contribuinte e informadas em GFIP, não tem fundamento alegações de desconhecimento dos valores informados. Improcedente, assim, alegação de cerceamento do direito de defesa. JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto 70.235/1972). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. As decisões judiciais são vinculatórias no âmbito do processo administrativo fiscal, quando específicas ou quando tenham sido integralmente cumpridos todos os respectivos requisitos legais. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.042 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722475/2018-41 3 O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto ao momento em que devam ser apresentadas ou produzidas, sob pena de preclusão. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual, deixou de recorrer em relação ao entendimento acerca da preliminar anteriormente suscitada, reiterando as razões de ilegalidade do FAP. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto, admito-o. No mérito, todavia, não se verifica fundamento para o acolhimento do referido recurso, uma vez que suas razões se sustentam na inconstitucionalidade da norma aplicada, matéria que escapa à competência desta instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De fato, nos termos das razões expostas pela Recorrente, “o artigo 10 da Lei nº 10.666/03, ao dispor que a alíquota incidente sobre a folha de salários, para determinar o valor do tributo a ser recolhido como contribuição ao RAT, poderá ser reduzida ou aumentada, fere o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.” Referido recurso também invoca o Princípio da Estrita Legalidade em Matéria Tributária, previsto no Código Tributário Nacional, em caráter de violação reflexa, pois decorre da análise do art. 10, da Lei nº 10.666/03, à luz da Constituição Federal. Tanto é assim que, conforme ressaltado pela Recorrente, a questão foi reconhecida como de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – Tema 554, bem como objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4397. Na oportunidade do julgamento do Recurso Repetitivo (RE nº 677.725), o Ministro Luiz Fux entendeu que a delegação legislativa ao Poder Executivo para fixar critérios de redução ou majoração das alíquotas, se limita à definição dos critérios extrajurídicos, técnicos, de natureza objetiva, não abrangendo elementos essenciais para a sua constituição, como fato gerador, base de cálculo e alíquotas, já previstos no art. 22, inciso II, na Lei nº 8.212/91. Tal entendimento, conforme manifestado pelo Ministro Relator, está em consonância ao entendimento já firmado no RE nº 343.446, de que o fato de a lei remeter ao regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.042 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722475/2018-41 4 leve, médio e grave” não implica ofensa aos Princípios Constitucionais da Legalidade (art. 5º, inciso II) e da Estrita Legalidade em Matéria Tributária (art. 150, inciso I e IV). Nestes termos, foi fixada a seguinte tese: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988).” O entendimento exposto na ADI nº 4397, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi no mesmo sentido de não haver violação à Constituição Federal, eis que a delegação ao Poder Executivo limitou-se unicamente às matérias ligadas à estatística, à atuária e à pesquisa de campo. Nota-se, portanto, que não bastasse a matéria ser eminentemente de cunho constitucional, o que veda a análise por este Conselho, ela já foi reconhecida como legítima pela Corte Suprema. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, nos termos acima expostos. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722779/2014-96
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. A situação definitiva terminativa de processo administrativo que trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletida no processo que cuida do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS) NA FORMA DAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERANDO A NATUREZA DOS RECOLHIMENTOS E PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. Nos recolhimentos para o Simples Nacional não se recolhem contribuições para Terceiros, consequentemente é impossível aproveitar recolhimentos realizados no regime simplificado para deduzir contribuições destinadas para Outras Entidades e Fundos. Na forma da Súmula CARF nº 76 eventuais aproveitamentos na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a exclusão do Simples, devem observar os recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática e os respectivos percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2004-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. A situação definitiva terminativa de processo administrativo que trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletida no processo que cuida do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS) NA FORMA DAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERANDO A NATUREZA DOS RECOLHIMENTOS E PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI E O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. Nos recolhimentos para o Simples Nacional não se recolhem contribuições para Terceiros, consequentemente é impossível aproveitar recolhimentos realizados no regime simplificado para deduzir contribuições destinadas para Outras Entidades e Fundos. Na forma da Súmula CARF nº 76 eventuais Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 2 aproveitamentos na determinação dos valores a serem lançados de ofício, após a exclusão do Simples, devem observar os recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática e os respectivos percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, exclusivamente de Recurso Voluntário (e-fls. 556/569, páginas 538/551 do pdf) do contribuinte MRH TRANSPORTES LTDA, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 504/520), consubstanciada no Acórdão nº 01-32.893 - 5ª Turma da DRJ/BEL, de 25/05/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 3 Os argumentos contra a exclusão do SIMPLES devem ser apresentados no processo que tratou da exclusão, devendo ser rejeitados os argumentos apresentados no bojo do processo que trata do lançamento de ofício decorrente da referida exclusão. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo que consta do cadastro da Fazenda Nacional. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O contribuinte que transferir sua residência fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias. Artigo 30 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. EXCLUSÃO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde determinada data passada, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Nos casos em que o sujeito passivo estava impedido de optar pelo SIMPLES, não há que se falar em aplicação retroativa da lei em decorrência do fato de que o Ato Administrativo da exclusão apenas ratificou a situação de fato. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. O Auditor-Fiscal pode requisitar dados bancários diretamente às instituições financeiras, desde que haja procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade. UTILIZAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS NO REGIME ANTERIOR JÁ CONSIDERADA. Os tributos recolhidos no regime do Simples Nacional durante o ano de 2010 já foram deduzidos do tributo devido. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. O lançamento pautado em declaração do sujeito passivo, tem por base de cálculo o que é por ele entendido como devido, e sua alteração requer prova contundente nos autos. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. MULTA [QUALIFICADA]. Na hipótese de fraude, sujeita o contribuinte à multa no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 4 Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.061.216-4 – Terceiros) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 25/32) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 26/08/2014 (e-fl. 85), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: É integrante do processo o seguinte Auto de Infração (AI) lavrado, pela fiscalização, contra a empresa:  AI DEBCAD nº 51.061.216-4, no montante de R$ 585.236,27 (quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), consolidado em 14/08/2014, referente a contribuições destinadas ao financiamento de Terceiros (Outras Entidades e Fundos) incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas as competências de 01/01/2009 a 31/12/2011. O Relatório Fiscal, em suma, traz as seguintes informações: - Que a autuada foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB/BNU nº 33, de 07/08/2014, decorrente do Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES. - Que em razão da exclusão do Simples Nacional foram constituídos os créditos tributários aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sem considerar o regime diferenciado simplificado e favorecido. - Que na análise objetiva dos fatos relatados, constantes no processo de Representação Administrativa para Exclusão do Simples, frente aos dispositivos legais, não há como deixar de enquadrar a ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (MRH e MIR), que formam um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o evidente intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as remunerações dos segurados da empresa MRH (optante pelo Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 5 SIMPLES), nas definições de sonegação e conluio, contidas nos arts. 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. - Que a multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas foi duplicada na forma do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) para as competências de 12/2008 e 13/2008. - Que a auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas empresas MIR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 03.../0001-89, constatou-se que elas integram, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO e, portanto, solidariamente responsáveis, conforme art. 124 do CTN, §2º do art. 2º da CLT, inciso IX, do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e art. 17 da Lei nº 8.884/94. - Que os fatos apurados em Ação Fiscal, em tese, configuram Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previstos no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000, e serão também objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP), com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. Da Impugnação ao lançamento A impugnação do contribuinte (e-fls. 188/290), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada a tempo e modo. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Em 25/09/2014, o sujeito passivo MRH TRANSPORTES LTDA EPP, interpõe a impugnação, de fls. 188/290. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Da Ilegitimidade da Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC Defende que segundo a Portaria RFB 3.014/2011, os procedimentos de fiscalização somente surtirão efeito se forem procedidos de mandados de procedimentos fiscais – MPF devidamente autorizados pela autoridade competente para tanto. No caso a empresa tem seu endereço em Guarulhos – São Paulo, sendo essa a autoridade para a condução da fiscalização deveria ser autorizado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil daquela unidade, o que não ocorreu, portanto nulo o pretenso ato de exclusão. Da Decadência da Fundamentação do Ato Administrativo Alega que a razão para a exclusão do Simples Nacional foi por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no ano-calendário 2008, ou seja, o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 33, de 07/08/2014 fundamenta a exclusão da Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 6 empresa do Simples Nacional em faturamento de mais de 5 anos atrás, portanto, decadente, pelo que merece ser cancelado/anulado. Da cobrança de tributos por meios indiretos Sustenta que a Lei Complementar 123/06, quando dispõe sobre exclusão do SIMPLES por inadimplemento usa de meios indiretos para a cobrança de tributos as chamadas sanções políticas o que é vedado constitucionalmente. Transcreve súmulas, visando corroborar o seu entendimento. Irretroatividade da cobrança de tributos exonerados pelo Simples Argumenta que enquanto merecedor de inclusão no sistema SIMPLES, não pode o contribuinte ser exigido de alguns tributos, os quais não poderão ser cobrados em virtude da Exclusão do SIMPLES, pois a decisão que exclui uma empresa do SIMPLES não faz retroagir seus efeitos ao período em que vigia a inclusão, nem tampouco pode surtir efeito enquanto não houver decisão definitiva no processo tributário. Afirma que a decisão não poderá retroagir até o momento do Ato Declaratório, visto que este não excluiu definitivamente a empresa do SIMPLES, mas abriu a possibilidade de Defesa Administrativa. Portanto, os efeitos da Decisão Definitiva de um procedimento Administrativo, só começam 30 dias após o término da decisão definitiva do processo administrativo como dispõe o Decreto nº 70.235/72. Da Inexistência de Simulação Diz que todas as suposições do Fisco estão equivocadas, que nunca houve simulação, pois as empresas MRH e MIR são totalmente autônomas e independentes entre si. Que a autoridade fiscal fez uma análise equivocada no número de empregados da Recorrente, sem conhecer a realidade das operações da empresa em especial na cidade de Guarulhos e sua movimentação logística. E que os bens do ativo imobilizado da recorrente são basicamente os mesmos, utilizados pela MIR. Defende que há um contrato de comodato de equipamentos entre as partes. Diz que o contrato é perfeitamente legal, sendo seu objeto lícito, suas partes capazes e sua forma prescrita em lei, o que nos termos do art. 104 do Código Civil, faz obrigação entre as partes e corresponde à verdade, nunca podendo ser usados para prejudicá-las. Da inexistência de vínculo laboral Afirma que, ao contrário do entendimento da fiscalização, os empregados da empresa recorrente não são empregados da MIR, pois não se encontram preenchidos os requisitos elencados no art. 3º da CLT para a caracterização de Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 7 vínculo empregatício, uma vez que inexiste subordinação, pessoalidade e dependência econômica entre os funcionários citados e a empresa notificada. Alega que o fisco não pode considerá-los como segurados, simplesmente para fins arrecadatórios, inexistindo, portanto, fato gerador para penalidade pretendida, devendo o procedimento de exclusão ser desconsiderado, culminado com sua anulação. Da Presunção no Direito Tributário Afirma que o fato da autoridade administrativa presumir que houve simulação não é prova a ensejar a regularidade de um Ato de exclusão da empresa no Simples, pois não há prova. Alega que caberia ao Fisco, a partir daí, partir para uma prova de fato, uma vez que as simples presunções do fiscal não provam coisa alguma. Que o ônus da prova da existência material e fática dos pressupostos exigidos pelo CTN, que embasa o procedimento fiscal, cabe única e exclusivamente à autoridade fiscal, dentro da inteligência do art. 333, I do Código de Processo Civil, porque se ela se arvora ou de diz titular de um direito, deve também, por identidade de razão, provar a existência material do fato que origina àquele direito, isto é, provar a causa ou a origem lícita que embasa o ato administrativo. Sustenta que houve uma discricionariedade fiscal. Que o ato de exclusão não foi fundado em um ato que o contribuinte cometeu em desacordo com a lei, mas fundada em uma presunção fiscal, de um possível fato, sem, todavia, ser provada a materialidade deste fato. Conclui que o ato praticado com presunção fiscal é nulo, e por consequência nulos serão todos os atos praticados em decorrência desta presunção. Arbitramento fiscal Lembra que ocorre arbitramento fiscal quando as declarações ou esclarecimentos prestados sejam omissos ou não mereçam fé ou quando os documentos expedidos pelo devedor sejam inidôneos. Alega que no caso, nada disso ocorreu. Que o agente fiscal nunca teve impedimento ao acesso dos documentos que necessitou da empresa, para que assim pudessem examiná-los e verificar a conduta legítima dela, entretanto, não se atendo à realidade ou à boa-fé, presumiu fatos inexistentes. Ausência de fundamentação legal válida Relata que o Fisco alega que os funcionários são todos da MIR, mas o faturamento é da MRH, ultrapassando o limite legal, sem nenhum critério lógico, portanto o fato não se enquadra na norma, pois despersonificou a MHR, porém Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 8 manteve seu faturamento acrescentando a de outra, ou seja, não há o enquadramento legal necessária para sustentar o Ato de Exclusão pretendido. Transcreve julgado, visando corroborar o seu entendimento. Alega que não foram cumpridas as determinações contidas na legislação tributária, devendo ser declarada nula o Ato Declaratório por erro ou ausência na fundamentação legal, e por não configuração da infração disposta. Da mesma forma torna-se nulo o título executivo, por total desrespeito ao princípio da legalidade e da ampla defesa. Da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MRH Afirma que não há nenhum ato encoberto das empresas MRH e MIR. Que a desconsideração do ato jurídico é matéria reservada ao Poder Judiciário, portanto somente o Poder Judiciário poderá vir a desconsiderar os atos jurídicos praticados, carecendo o Fisco desta prerrogativa, o que torna o ato de exclusão em comento nulo por erro, pois os atos desconsiderados são da empresa MRH que existe de fato e de direito. Defende que planejamento tributário desenvolvido pelo representado, está dentro das possibilidades jurídicas e não pode ser motivo de desconsideração, pois não há prova de sua ilicitude. Lembra que é preciso que o Fisco faça provas contundentes da simulação, socorrendo-se de todos os meios instrutórios disponíveis, desde documentos das partes depoimentos de terceiros, e não mera presunção. Afirma que o ponto central que levou o Fisco a desconsiderar os atos jurídicos é o fato da representada prestar serviços de transporte a empresa MIR seu principal cliente, não aceitando a terceirização dos serviços realizados, mas não obteve êxito em prová-los e nem poderia pois, o serviço foi realizado, as notas foram emitidas, comprovando a realização do fato e respaldado pelo ato jurídico do valor faturado e recebido, tudo devidamente escriturado contabilmente conforme provas anexas. Que não há impedimento legal, num Estado democrático de direito, de constituir uma empresa e prestar serviços a outra empresa. É perfeitamente possível que as empresas, terceirizem esta atividade ou administre esta atividade em empresa independente com estrutura própria para este fim e obtenha os benefícios fiscais que a lei oferece. Da locação de mão de obra Diz que a Terceirização consiste na contratação de serviços entre Empresas legalmente constituídas, na qual, a empresa prestadora dos serviços é a empregadora dos seus empregados terceirizados, e a tomadora dos serviços é apenas uma cliente dela. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 9 Que no caso em tela ocorreu a contratação dos serviços de transportes onde os documentos fiscais demonstram esta prática e não locação de mão de obra. Da inexistência de grupo econômico Sustenta que não há nenhuma hipótese de configuração de grupo econômico, sob pena de despersonificação de pessoa jurídica. Sustenta ainda que a participação da família Hetterich em empresas não impede que as mesmas sejam constituídas e que prestem serviços uns para os outros. Informa que as empresas são independentes cada uma funcionando em seu endereço próprio cada uma em um Estado distinto, emitem documentos fiscais de transportes e cobram pelos serviços o valor de mercado. Afirma que o CTN impede a configuração de outras empresas no polo passivo da obrigação tributária pois exige a relação direta com o fato gerador, que não ocorreu no caso. Que a fiscalização procura com a exclusão da recorrente do simples remeter a terceira pessoa a obrigação tributária pelos encargos da folha de pagamento de seus funcionários. Conclui que tornar responsável terceira pessoa que esteja completamente desassociada do fato gerador é querer despersonificar esta pessoa o que é completamente arbitrário e ilegal. Hierarquia das Normas – Lei Ordinária e Lei Complementar Lembra que o que estiver disposto em Leis Complementares deve ser rigorosamente obedecido pelas leis ordinárias, sob pena de inconstitucionalidade. Diz que a atitude fiscal trata-se de uma coação política, exigindo do contribuinte uma atitude por meios oblíquos confundindo pessoa física com jurídica para atingir aquele fim. Sustenta que a lei não pode simplesmente ignorar a diferença existente entre a pessoa da empresa e do sócio para prejudicar a pessoa jurídica excluindo- a do SIMPLES, em função da composição acionária dos sócios é pessoa completamente distinta. Ausência de Provas Relata a impugnante que o fiscal em momento algum produziu provas de vinculação ao fato gerador que justificasse a solidariedade ou responsabilidade tributária exigida pelo artigo 128 do CTN. Lembra que o ônus da prova tributária pertence, em regra, ao sujeito ativo da obrigação tributária, notadamente quanto à ocorrência do fato imponível e à responsabilidade do sujeito passivo daquela obrigação. Ao sujeito passivo compete o ônus da prova nos casos de tributos autolançados, bem como nas Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 10 hipóteses de ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação tributária. Já na fase contenciosa do processo administrativo tributário incumbe ao fisco o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do crédito tributário, nos casos de responsabilidade ou solidariedade do fato gerador. Diz que não havendo provas contundes do cometimento do ilícito não o que se falar em solidariedade de empresa contratante de fretes, pois não há responsabilidade por funcionários de terceiros. Quebra de sigilo bancário Sustenta que que o Fisco, mesmo diante das informações prestadas em seus livros contábeis, quebrou o sigilo bancário do contribuinte o que contraria a lei e ordem pública. Menciona julgados, visando corroborar o seu entendimento. Requer a nulidade da constituição do crédito tributário. Planejamento tributário Defende que a empresa pode se organizar e constituir uma ou mais empresas para organizar seus negócios de forma que lhe convier respeitados os propósitos negociais e a existência real das operações que é o caso em que se apresenta. Portanto não houve a caracterização de evasão fiscal. Da inexistência de responsabilidade solidária Diz que não há nenhuma hipótese de responsabilidade solidária, sob pena de despersonificação de pessoa jurídica. Sustenta que tornar responsável terceira pessoa que esteja completamente desassociada do fato gerador é querer despersonificar esta pessoa o que é completamente arbitrário e ilegal. Da legalidade da Terceirização Afirma que o objetivo da Notificada (MRH) quando resolveu contratar os serviços da MRH foi a agilização de processos (redespacho e logística) a fim de honrar com o prazo de entrega das mercadorias. Que essa terceirização é uma atividade perfeitamente legal. Abatimento dos valores recolhidos a título de simples Sustenta que nos valores apurados no auto de infração, não foram totalmente descontados os valores recolhidos a título de SIMPLES. Requer a anulação do auto de infração em virtude de não ter sido descontados os valores recolhidos à título do SIMPLES. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 11 Confisco de Patrimônio Afirma que a exação fiscal deve-se limitar a participar de um percentual ou de uma parte da riqueza produzida pelo contribuinte e não confiscar toda a renda ou patrimônio, pois isso desvirtua a própria natureza do tributo. Das Multas Requer a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva para definição do valor da multa que entende ser abusiva e excessiva. Ausência da discriminação das verbas – Base de cálculo Sustenta que não há nos autos a demonstração do cálculo do montante devido o que fere o artigo 142 do Código Tributário Nacional e invalida completamente a exigência do crédito tributário, devendo a presente notificação ser anulada. Dos Pedidos Requer que o auto de infração seja julgada improcedente por todos os motivos ora expostos e por ser fato de direito e da mais pura justiça. Consta impugnação apresentada por empresa do grupo econômico (e-fls. 88/180, MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA), porém estes autos são lançamento de Terceiros e não houve imputação de responsabilidade solidária (e-fls. 469/471), diversamente do que ocorreu no processo principal, inclusive já julgado (Processo nº 13971.722778/2014-41, Acórdão CARF nº 2401-004.887). Não consta recurso voluntário por parte deste solidário (MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA), sendo o recurso voluntário exclusivamente do contribuinte (MRH TRANSPORTES LTDA). Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando alguns termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Especialmente, sustenta que a terceirização foi legal, que não houve simulação, que se trata de empresa do Simples Nacional, sendo indevida a exclusão do regime especial. Aduz que Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 12 o CARF entende legal o procedimento adotado em diversos julgados de casos análogos. Diz que não houve prevalência da essência sobre a forma, pois: a) foi constituída formalmente; b) emitiu documentos fiscais; c) prestou serviços reais de logística e transporte; d) contabilizou todos os documentos; e) possui registro financeiro de todas as suas transações comerciais. Sustenta que a empresa produziu atos com substância e forma necessários e nada houve de simulado. Caso vencida, requer o aproveitamento do que foi pago no Simples Nacional, afirmando que “não pode o Fisco se apropriar de valores já recolhidos a título de simples”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Consta que o processo administrativo de exclusão do Simples foi formalizado no Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES nº 13971.722579/2014-33, e em face da ausência de apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade, tornou-se definitiva a referida exclusão do Simples Nacional constante no Ato Declaratório Executivo nº 33, de 07/08/2014 (e-fl. 77), com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, o processo de exclusão encontra-se arquivado e em definitivo desfavoravelmente ao contribuinte. Demais disto, consta que no processo principal das contribuições patronais (Processo nº 13971.722778/2014-41), considerando que foi mantida a exclusão no Simples Nacional, manteve-se a exigência das contribuições previdenciárias. Estes autos ora em julgamento são contribuições de Terceiros. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/10/2016, e-fl. 535, protocolo recursal em 11/11/2016, e-fl. 555, e despacho de encaminhamento, e-fl. 594), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 13 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições para Terceiros (Outras Entidades e Fundos) exigidas de forma comum para as empresas em geral quando não optantes pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada por situações relevantes com violação da Lei Complementar nº 123, conforme Ato Declaratório Executivo RFB/BNU nº 33, de 07/08/2014, decorrente do Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES nº 13971.722579/2014-33 (e-fl. 77). A incidência é sobre o salário-de-contribuição a partir da remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas as competências de 01/01/2009 a 31/12/2011. Consta dos autos que o processo administrativo de exclusão do Simples foi formalizado no Processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES nº 13971.722579/2014-33, e em face da ausência de apresentação tempestiva de Manifestação de Inconformidade, tornou-se definitiva a referida exclusão do Simples Nacional constante no Ato Declaratório Executivo nº 33, de 07/08/2014 (e-fl. 77), com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, o processo de exclusão encontra-se arquivado e em definitivo desfavoravelmente ao contribuinte, com informe público no sistema Comprot na internet. Demais disto, consta que no processo principal das contribuições previdenciárias patronais (Processo nº 13971.722778/2014-41), do qual os presentes autos de contribuições para Terceiros são decorrentes, manteve-se a exigência das contribuições previdenciárias, considerando a definitiva exclusão do Simples Nacional. O processo principal também se encontra definitivamente julgado conforme Acórdão CARF nº 2401-004.887, de 08/06/2017, sem recurso especial processado, cuja ementa da decisão final sintetiza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O art. 2º, V, do Anexo II ao RICARF atribui à 1ª Seção a competência para julgar a exclusão do Simples, não cabendo a essa Turma analisar a adequação do procedimento que culminou com a exclusão da empresa do Simples, vez que tal competência foi atribuída à outra Seção do CARF. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples Nacional, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 14 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias tem regra especial no artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, segundo o qual bastaria a formação do grupo econômico para que todas as empresas que dele participem respondam individual e conjuntamente sobre as contribuições devidas por qualquer uma delas, independentemente da participação ou não nos atos que constituam fatos geradores ou infração. A responsabilidade, assim, é objetiva. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS EM LEI. Os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a tipificação prevista em Lei, uma vez que ocorreu a comprovação das condutas mencionadas. ABATIMENTO DOS VALORES RECOLHIDO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Constata-se que a autoridade fiscal já considerou os créditos dos valores recolhidos pelo contribuinte na sistemática do Simples Nacional, no período de apuração fiscalizado, conforme se verifica do Auto de Infração e Relatório Fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. Apenas o Poder Judiciário detém a prerrogativa dos mecanismos de controle da legalidade e da constitucionalidade, não competindo à autoridade administrativa apreciar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Por sua vez, em síntese, aduz o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional, além disso sustenta que não houve simulação e que o lançamento não se sustenta. Alega que não deve ser exigido das contribuições de Terceiros e que, se vencido, devem ser aproveitados os valores pagos no Simples. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 13971.722579/2014-33 já consolidou a exclusão do Simples Nacional, sendo válida a exclusão, sendo terminativo o debate conclusivo pela exclusão o que precisa ser refletido neste processo. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal nº 13971.722778/2014-41, que é o processo principal das contribuições previdenciárias, tem o assunto tratado também como ponto pacificado, tendo a decisão terminativa do feito principal concluído pela exclusão o que igualmente se refletiu naqueles autos para exigir as contribuições lançadas. Consta no Processo nº 13971.722579/2014-33 (processo de exclusão atualmente arquivado), que o sujeito passivo ultrapassou o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no ano- calendário 2008, considerando a receita omitida (artigo 3º, Inciso II e § 9º, redação original, e no artigo 29, inciso I, ambos da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a”, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, e artigo 12, I, da Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007). Outrossim, Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 15 consta que o contribuinte realizou cessão ou locação de mão-de-obra (artigo 17º, Inciso XII, da Lei Complementar 123/2006), de modo a também se colocar em situação de exclusão. A exclusão foi com efeitos a partir de 01/01/20099, data da ocorrência motivadora de exclusão mais remota, conforme disposto no artigo 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123 e artigo 6º, inciso VI, da Resolução CGSN nº 15/2007. Portanto, restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes para exclusão do Simples Nacional, o que resta consolidado. Ainda, importante anotar que, após a exclusão, coube o lançamento de ofício para prevenir a decadência. Consigno que a Súmula CARF nº 77 assenta: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Sobremais, no Acórdão CARF nº 2401-004.887, do processo principal (Processo nº 13971.722778/2014-41), assenta-se de modo esclarecedor que: No presente caso, registra o Relatório da Autuação Fiscal que foi feito uma análise objetiva dos fatos narrados, constantes na Representação Administrativa de exclusão da empresa do Simples (processo nº 13971.722579/2014-33) e foi concluída pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme se destaca excerto abaixo transcrito, verbis: 10. Numa análise objetiva dos fatos relatados, constantes no processo de Representação Administrativa para Exclusão do SIMPLES, mencionado no item 4, frente aos dispositivos legais em comento, não há como deixar de enquadrar a ação dolosa, intencional e consciente de simular a existência de empresas, formalmente distintas (MRH e MIR), porém formando um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, com o evidente intuito de impedir o conhecimento do Fisco da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre as remunerações dos segurados da empresa MRH (optante pelo SIMPLES), nas definições de sonegação e conluio, contidas nos arts. 72 e73 da Lei 4.502/64, já transcritos. [...] 13. Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente, nas empresas MIR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ: 03.../0001-89, conforme processo nº 13971.722579/2014-33, constatou-se que as mesmas integram, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO ... (...) Nesse ponto, trago excertos da decisão de piso, a qual me filio, por bem explicitar a situação ora em debate: (...) [...] Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 16 (...) evidenciado com a comprovação de que as duas empresas têm ligação tão intima a ponto de, apesar de, formalmente, possuírem personalidades jurídicas distintas, no mundo fático, as duas se confundem numa só empresa. As evidências apresentadas na Representação Administrativa para Exclusão do Simples, fls. 2 a 31 do Processo nº 13971.722579/2014-33, demonstram uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, uma vez que, analisadas em seu conjunto: (1) relação familiar dos sócios; (2) concentração do faturamento e da propriedade dos veículos de transporte (caminhões e reboques) na empresa MIR; (3) concentração da mão de obra na empresa MRH (optante pelo SIMPLES); (4) a existência de procuração outorgada pela empresa MRH para a Sra. Marlene Hetterich Metzler (sócia da empresa MIR); e (5) a interligação econômica, financeira e administrativa, sob controle da família Hetterich, (...). [...] Fato é que o Ato Declaratório Executivo nº 33, de 07/08/2014 (e-fl. 77), com efeitos a partir de 01/01/2009, foi mantido e consolidado administrativamente. Nele consta que a exclusão se processou em virtude de violação da Lei Complementar nº 123, para situações que resulta na exclusão do regime diferenciado e simplificado, impondo-se a tributação na forma das empresas em geral não optantes. Se o processo de exclusão é definitivo, então não cabe sobrestamento, nem vinculação e, ademais, não há impedimento para lançar. O lançamento se impôs, inclusive por dever de ofício e a fim de obstar e prevenir a decadência e se mantém como reflexo nestes autos espelhando o que posto na exclusão e no processo principal das contribuições previdenciárias. O lançamento relacionado com o ADE é vinculado com o lançamento destes autos, sendo o mesmo reporte fático. A situação atual terminativa do processo administrativo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. Neste sentido se houve exclusão do Simples Nacional deve-se tributar as exigências de contribuições previdenciárias (essa já consolidada no Processo nº 13971.722778/2014-41) e de Terceiros (estes autos) na forma das empresas em geral pela regra da incidência sobre a folha de salários considerando a atividade do autuado. Além do mais, tendo sido constatado a infração à legislação tributário- previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, conforme tratado no Ato Declaratório Executivo e no Processo Administrativo de exclusão, tem-se contexto no qual a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado, possibilitando-se a retroação para o momento em que na prática havia cessado o direito de se manter ou de optar pelo Simples Nacional. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 17 Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. - Pedido subsidiário de aproveitamento dos valores recolhidos Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do Simples Nacional. Entretanto, como nestes autos o lançamento é de contribuições de Terceiros não há o que aproveitar, uma vez que os recolhimentos na sistemática do Simples Nacional não contemplam rcolhimentos para o regime simplificado, então não houve qualquer recolhiemnto a tal título e natureza ou em qualquer percentual para que se pudesse cogitar em algum aproveitamento. A Súmula CARF nº 76 bem explica que deve se observar a natureza e os percentuais para se cogitar em aproveitamento. No caso, como recolhimentos no Simples não contemplam Terceiros, logo não há o que aproveitar. De mais a mais, apenas para argumentar, no Processo Principal já definitivo (Processo nº 13971.722778/2014-41) consta que a fiscalização já considerou e apropriou o que havia a ser aproveitado para as contribuições previdenciárias de igual natureza e respeitados os percentuais, conforme se vê no Acórdão CARF nº 2401-004.887. Sendo assim, sem razão o recorrente nestes autos de lançamento de contribuições de Terceiros. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.260 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722779/2014-96 18 efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13856.000077/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Cofins, protocolado em 05/05/2005, referente a créditos do regime não cumulativo, decorrentes de custos, despesas e Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 2 encargos vinculados a receitas de exportação, apurados no quarto trimestre de 2004, no valor de R$ 716.805,58, modificado, a pedido, 25/05/2009, para R$ 1.064.306,94. Amparada neste pedido, a contribuinte apresentou 1 (uma) Declaração de Compensação em 04/01/2005, 1 (uma) em 03/11/2005, 1 (uma) em 06/12/2005, 1 (uma) em 12/07/2006 e , 1 (uma) em 28/07/2009. Abriu-se procedimento fiscal para análise dos pedidos da contribuinte, que, regularmente intimada, apresentou sua contabilidade e planilhas em meio magnético contendo as informações do período. Apurou-se na fiscalização que os créditos do período disponíveis para compensação somavam apenas R$ 722.368,69, conforme quadro abaixo: (...) Tendo ciência do Despacho Decisório em 07/06/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/07/2010. (...) Em alegações preliminares, defende a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, por não lhe terem sido enviados os motivos das glosas dos créditos e a ocorrência da decadência do direito do fisco de glosar qualquer crédito em relação ao pedido de ressarcimento, dado o período maior que cinco anos entre as datas de sua entrega à Fazenda e a da ciência do despacho decisório, não observado o art. 150, parág. 4º do CTN. No mérito, basicamente discute a abrangência do conceito de insumos na legislação no PIS e da Cofins e a legalidade das INs SRF 247/02 e 404/04, ilustrando a discussão com trechos de teses de doutrinadores do direito. A Contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado homologando-se as compensações e ressarcindo o restante. No tópico V do recurso voluntário a recorrente pugna por realização de diligência caso o Laudo técnico e descritivo do processo produtivo não sejam suficientes para comprovação do crédito: É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 3 1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2 DO CONCEITO DE INSUMOS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS. A decisão objeto deste processo foi mantida pela DRJ, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A partir dessa decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Conforme o voto do acórdão recorrido a recorrente questionou algumas glosas e deixado de questionar expressamente outras e questionado itens que não teriam sido objeto de glosa pela decisão da unidade de orígem: No mérito, a contribuinte resumiu-se a discutir o conceito de insumo para a legislação do PIS e da Cofins e as glosas de créditos relativos a: gasolina, álcool e outros combustíveis usados em veículos automotores e despesas com locação de veículos. Cumpre destacar que a contribuinte não contestou expressamente as glosas de: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (424099), serviços contratados junto a sindicatos, empresas de telecomunicações, corretoras de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 4 seguros, Serasa, manutenção de jazigo, pesquisas e inspeções, entre outros; FRETES ENVIO DE MATERIAIS (424051), FRETES RECEBIMENTOS DE MATERIAIS PJ (424052) e FRETES ENTRE ARMAZÉNS (424079); FRETES E CARREGAMENTOS DE CANA (424001) prestados por pessoas físicas; DEPRECIAÇÕES (425001) de bens adquiridos após 01/05/2004, incluindo equipamentos de comunicação, de informática, de iluminação, entre outros, que não são usados na industrialização das mercadorias; CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE aquisição DE CANA, adquiridos de pessoas físicas a partir de 01/08/2004. Assim, não havendo contestação expressa dessas matérias, pressupõe-se a concordância da manifestante em relação à parte não contestada, tornando-a definitiva, o que implica a impossibilidade de sua discussão no âmbito do processo administrativo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97. Por outro lado, na manifestação de inconformidade a contribuinte contesta supostas glosas que sequer constam do procedimento fiscal que fundamentou o despacho decisório, tais como: ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool; serviços de manutenção da mecanização e dos equipamentos industriais; transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar; custos de armazenagem de álcool e açúcar; serviços de transporte das mercadorias para fins de exportação; despesas portuárias; serviços de transporte prestados por pessoas físicas, despesas com arrendamento agrícola, despesas com serviços portuários e estadias no recebimento armazenagem e embarque de mercadorias, despesas com exportação excluídas por proporcionalidade. Sendo assim, descabe o tratamento dessas matéria no julgamento. Insumo Como relatado, a manifestação apresentada basicamente discute a abrangência do conceito de insumos na legislação no PIS e da Cofins e a legalidade das INs SRF 247/02 e 404/04. Ressalte-se que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade ou constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, competência privativa do judiciário. Estando o conceito de insumo definido em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandi-lo ao de custo ou mesmo de despesas, como pretende a contribuinte, sem a devida previsão legal. Quanto ao conceito de insumo, as leis que tratam de PIS e Cofins não cumulativos, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, no inciso II do artigo 3º dispõem: (...) Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 5 A contribuinte, na manifestação de inconformidade, defende a tese de que as Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 teriam restringido ilegitimamente o conceito de insumo para fins de apuração do crédito da não cumulatividade. No entanto, chamado a se manifestar sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as IN nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, apenas explicitaram o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.367, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Confira-se a ementa do julgado, relator o Ministro Sérgio Kukina: RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.991 - RS (2008/0000796-8) (...) Insumo do insumo A contribuinte, entre outras atividades, fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte da cana-de-açúcar que utiliza na própria atividade industrial. Os créditos aqui analisados referem-se a créditos referentes à exportação do açúcar e do álcool produzidos. Importante deixar claro que a fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana- de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de canade-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Este é o entendimento da administração, manifestado em diversas Soluções de Consulta, cujos trechos de interesse seguem abaixo reproduzidos. Solução de Consulta nº 29 - SRRF03/Disit, de 19 de outubro de 2012. Como se tratou acima, todos os desembolsos empregados na atividade de plantio e cultivo da cana-de-açúcar não são insumos para fins de geração de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na etapa de produção industrial do álcool e do açúcar. Dessa forma, os custos suportados na movimentação de implementos, materiais e mão-de-obra da atividade agrícola não dão direito a créditos não cumulativos na produção de álcool e açúcar, e, portanto, correta a glosa de CRÉDITOS SOBRE COMBUSTÍVEIS adquiridos para movimentar as máquinas e implementos agrícolas e transportar mão-de-obra e materiais, tanto no plantio e trato cultural da cana-de-açúcar quanto no transporte da cana-de-açúcar da lavoura até seu parque fabril. Locação de veículos Locação de veículos não é serviço aplicado diretamente ou consumido na produção do álcool e do açúcar, e também não consta das demais despesas expressamente previstas na legislação aplicável como geradoras de crédito do Pis ou da Cofins não cumulativos. Portanto, correta a glosa. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.988 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000077/2005-83 6 Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Reapurar o crédito objeto do pleito de ressarcimento cotejando as glosas efetuadas pela fiscalização com o Laudo Técnico/recurso voluntário acostado pela recorrente , devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; e) Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 583DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS.

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11041806 #
Numero do processo: 10831.723194/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto.
Numero da decisão: 3001-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à discussão administrativa da parte coincidente do objeto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.565, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10831.720082/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Improcedente, relativo ao II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobre a importação realizada pelo contribuinte. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. Posteriormente, aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, somente porque a Recorrente aviou quesitos recursivos no administrativo que guardam igualdade com a inicial do processo judicial. DIREITO Do crédito com a exigibilidade suspensa e respectivo cancelamento Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 3 Neste quesito alega que o lançamento fiscal já foi realizado, evitando a decadência e, por isso mesmo não há razão para que o feito do presente contencioso administrativo permaneça tramitando, cujo qual levará, em caso de condenação, a inclusão do nome do contribuinte ao CADIN e outras restrições. Sustenta ainda que, com antecipação da tutela e o depósito judicial, as partes estão garantidas. Traz doutrina a respeito. Por fim, observa a Recorrente que o princípio da segurança jurídica visa isolar o objeto de interesse das partes (decisão judicial) enquanto durar a lide, garantindo a estabilidade da relação jurídica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário em comento. Sem razão a Recorrente, uma vez que o lançamento tributário tem como uma de suas finalidades prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade administrativa fixa o valor do crédito tributário, e sua realização dentro do prazo decadencial preserva o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento do tributo. Entretanto, o lançamento tributário pura e simplesmente só teria sido constituído os valores se não houvesse recurso administrativo. Mas, como houve recurso, há de ser julgado, podendo ser mantido o valor originário ou não. Não se olvide da Segurança Jurídica que o lançamento proporciona, tanto para a Fazenda Pública quanto para o contribuinte, ao estabelecer claramente o valor e a exigibilidade do crédito tributário, através do devido processo legal, como ocorreu. Veja a Recorrente, que o lançamento foi posto um valor, cujo qual parte dele foi removido do lançamento, por julgamento administrativo. Ademais, ao percorrer os procedimentos processuais administrativo, quando transitado em julgado, ainda assim irá para liquidação de sentença, junto a RFB, cuja qual estará impedida de qualquer apontamento em cadastro de mau pagador até que decisão judicial seja definitiva. Assim, improcede a insurgência recursiva. Da nulidade da decisão administrativa por ausência de renúncia às instâncias administrativas Alega a não concomitância, nos seguintes termos: (...) No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 4 Conforme dito acima, a Recorrente ajuizou ação mandamental onde inclusive foram efetuados depósitos judiciais, devendo, portanto, permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, do CTN. E ainda, mesmo com a suspensão da exigibilidade, o auto de infração foi lavrado para não se consumar o prazo decadencial do Fisco, entretanto, o termo de suspensão do processo constou no próprio corpo da autuação. Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, uma vez que a presente autuação está fadada à extinção. Entretanto, equivocadamente, esta postura não foi adotada pelo Ilmo. Julgador, o qual simplesmente desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de concomitância entre processos. Ora, se o Fisco não pode sofrer os efeitos da decadência, sendo aceitável a prática de lançamento de débitos com exigibilidade suspensa, por igual raciocínio, ao contribuinte, nesta situação específica, não lhe pode ser negado a via administrativa. (...) Disto resulta que a presente decisão cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, bem como lhe imputará consequências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, inclusão de gravame no CADIN, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. (...) Entende a Recorrente que a finalização do procedimento administrativo, sem julgamento de mérito, também é nulo por ferir frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe: Enfim, discorre sua tese, cuja qual, sinteticamente, alega que está sendo tolhido de exercer sua defesa e que o tramitar processual administrativo, sem julgamento de mérito é nulo por ferir o contraditório e a ampla defesa. Não tem razão, a uma porque não está sendo tolhido seu direito de defender-se e, a duas, não compete a esse Colegiado discutir se deve ou não entrar no mérito da questão, pois as decisões dos conselheiros são vinculadas às súmulas da Corte, onde, uma delas define que há renúncia do processo administrativo, quando há a procura ao pálio judicial, com as mesmas partes e objeto. Sem razão a Recorrente. Imunidade tributária Deixo de apreciar a matéria recursiva, muito embora ela tenha sido aviada em sede de impugnação e na presente peça recursiva, cotejando as cópias que tratam do MS nº 0000779-60.2014.403.6105, como dito pela DRJ, ‘... especialmente a correspondente inicial, as questões tratadas no presente processo administrativo Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10831.723194/2013-19 5 que dizem respeito à sujeição da entidade ao IPI, II, Cofins e PIS na importação efetuada coincidem com aquelas levadas ao exame do Poder Judiciário na demanda acima’. Não conheço dessa matéria. Diante do exposto, conheço parcialmente da peça recursiva, não conhecendo de questões levadas ao Judiciário configurando concomitância e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de questões levadas ao judiciário, configurando concomitância, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11043214 #
Numero do processo: 10880.972420/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado definitivo a respeito da existência e suficiência do crédito, nos termos do voto do redator designado, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andréa Viana Arrais Egypto, que rejeitavam a proposta de diligência e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem elabore relatório circunstanciado definitivo a respeito da existência e suficiência do crédito, nos termos do voto do redator designado, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andréa Viana Arrais Egypto, que rejeitavam a proposta de diligência e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Conforme explicitado no relatório do acórdão recorrido, por meio do PER/DCOMP nº 19475.00359.270513.1.7.02-7007 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), o Contribuinte Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 2 intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2010, no valor original de R$ 2.246.142,59. A DERAT SÃO PAULO, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 116622354, emitido em 04/08/2016, resolveu por não homologar a compensação declarada nos referidos PER/DCOMP, tendo em vista a inexistência do crédito reconhecido no procedimento eletrônico de validação do crédito (R$ 0,00). De acordo com a análise do crédito, não foram confirmadas as seguintes parcelas:  IR Exterior: R$ 15.944.093,30  Retenções na Fonte: R$ 66.330,47 O despacho decisório fez os seguintes apontamentos: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC. O Acórdão de nº 11-57.725 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA E DO PAGAMENTO. A pessoa jurídica poderá utilizar o valor correspondente em moeda nacional do imposto pago no exterior sobre as receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital, para reduzir o Imposto de Renda/Contribuição Social devidos no país, desde que comprove a efetiva incidência e o pagamento da referida parcela. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 3 O Imposto de Renda Retido na Fonte somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil da retenção em seu nome e desde que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão em 22/01/2018 (fls. 454) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20.02.2018 (fls. 456 e 474/498) apresentando os seguintes argumentos: 1) Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão da DRJ:  o despacho decisório não indicou os fundamentos e dos critérios que levaram a D. Autoridade Fiscal à não confirmação da parcela do saldo negativo de IRPJ apurada pela Recorrente composta pelo Imposto de Renda pago no Exterior pela controlada da Recorrente e tal fato prejudicou a defesa. A falta de fundamentação do despacho decisório fez com que a Recorrente se visse obrigada a apresentar com a Manifestação de Inconformidade todos os documentos já disponibilizados à fiscalização, o que é totalmente contrário aos princípios da efetividade e eficiência no processo administrativo;  DRJ/REC, seguindo a estratégia do despacho decisório, também se recusa a analisar o cumprimento pela Recorrente dos requisitos para a compensação do Imposto de Renda pago no Exterior, deixando de analisar os comprovantes de recolhimento por esse não terem sido consularizados – quando na verdade foram – e, com tal entendimento sumariamente deixou de analisar o cumprimento dos demais requisitos sob o entendimento de “restar prejudicada a análise”. 2) Parcela do Crédito Decorrente de IR Pago no Exterior: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 4  A decisão recorrida ignorou os documentos apresentados no curso da fiscalização e novamente apresentados com a Manifestação de Inconformidade, mais especificamente os documentos 12 a 14, que são justamente os comprovantes de recolhimento anual e por estimativa do Imposto de Renda pago no Exterior (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) e o instrumento de consularização dos referidos comprovantes de recolhimento (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade).  Em atenção ao artigo 26, § 3º, da Lei 9.249/95, a Recorrente apresentou planilha de conversão do imposto de renda pago no exterior, discriminando o cálculo por comprovante entregue.  Em conformidade com o artigo 25, §§ 1º a 6º, da Lei 9.249/95, e artigo 6º, §§ 1º a 7º, da IN 213/02, a Recorrente apresentou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa-Jurídica (“DIPJ”) 2011, referente ao ano-calendário 2010, na qual informa a adição dos lucros apurados pela GOODYEAR VENEZUELA (doc. 17 da Manifestação de Inconformidade). 3) Das Retenções na Fonte:  Essas retenções de IR que lastreiam parte do crédito de IRPJ decorrem (i) de pagamentos recebidos pela Recorrente como contraprestação de serviços prestados a seus diversos clientes (parcelas reconhecidas).  Para comprovação da retenção do IRRF, a Recorrente juntou com a Manifestação de Inconformidade planilhas de controle referentes aos valores retidos na fonte em razão do pagamento dos serviços prestados (doc.20 da Manifestação de Inconformidade). É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Do Conhecimento: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do Recurso Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 5 Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencida, assim convertendo o feito em diligência. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado Inobstante o bem articulado voto da I. Conselheira relatora, peço vênia para dela divergir, por entender que o processo não está maduro para julgamento, devendo o mesmo ser convertido em diligência pelos motivos explicitados na sequência. Como relatado alhures, a Recorrente, no mês de dezembro de 2010, no cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ/2011, fez uso de R$ 15.944.093,30, descrito como Imposto Pago no Exterior s/Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (linha 09, da Ficha 11) para reduzir o imposto de renda a pagar (linha 13, da Ficha 11). O Acórdão recorrido não reconheceu a compensação pretendida, indeferindo o pleito por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito na forma do art. 170 do CTN e, ainda, art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96. A propósito, convém esclarecer que a decisão recorrida se valeu do art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996, art.1° da Lei 9.532, de 1997 e IN SRF 213/2002, para concluir, com base nesse arcabouço normativo, que a compensação de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas e receitas auferidas estaria condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 6 exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). Em síntese, o pleito foi julgado improcedente por insuficiência de comprovação do pretenso crédito, como mostram os excertos seguintes da decisão recorrida: Quanto à apresentação de documento de arrecadação nas condições do item "b" acima, considero a condição não plenamente atendida. Primeiramente, examinando-se a documentação trazida pela contribuinte(comprovantes de "Impuesto sobre la renta otras personas jurídicas" nºs 1090165854, 1091315605, 1091315606, 1091315607, 1091315608, 1091315609 e 1190554611 retirados nº sítio http://contribuyente.seniat.gob.ve/formapago/obtForma Forma.do?id=47726978&nroDoc, - fls. 156/162), constata-se que representam possivelmente documentos de arrecadação do imposto venezuelano (IMPUESTO SOBRE LA RENTA OTRAS PERSONAS JURIDICAS), identificando C.A GOODYEAR DE VENEZUELA como contribuinte, todos referentes ao período 01/01/2010 a 31/12/2010, totalizando 55.633.524,52 bolivares venezuelanos, 12.962.611,21 Dólares americanos e, consequentemente, R$ 22.509.896,38, com validação efetuada pelo terminal do banco receptor7. Os únicos documentos, além dos próprios comprovantes apresentados e do demonstrativo de folha 183 elaborado por ela próprio a respaldarem o pleito são: i) A Autenticação das cópias "Notaria Pública Sexta del Municipio Chacao del Estado Miranda (fls. 172 a 182); e ii) A tradução realizada pela tradutora pública Luciana Rossi (fls. 356 a 406), identificado por ela como "um documento em idioma espanhol com a seguinte identificação 'INFORME DE LOS CONTADORES PÚBLICOS INDEPENDIENTES Y ESTADOS FINANCEIROS' ". Não se observa, inclusive, conforme afirmado na própria manifestação, a apresentação dos comprovantes de pagamento do IR nº exterior, devidamente consularizados. Quanto à observância das demais condições, ressalto, desde já, restar prejudicada a análise, pelo não atendimento da condição anterior, fazendo-se necessário destacar que o documento de folhas (356 a 406), por si só, não representa8 "as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada", consoante estatuído pelo art. 16 da Lei nº 9.430/96 (item "e", acima). Logo, a teor do art. 170 do CTN e, ainda, art. 16, §2° inciso II da Lei n° 9.430/96, a interessada não comprovou que é detentora de um crédito contra a Fazenda Pública, não podendo utilizá-lo para compensação com débitos próprios. Como se observa dos trechos precedentes, o diagnóstico de insuficiência probatória foi calcado especificamente na falta de apresentação, pelo ora Recorrente, dos comprovantes de pagamento do IR no exterior devidamente consularizados, do que restou prejudicado o exame do cumprimento dos demais requisitos autorizadores da compensação de imposto pago no exterior Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 7 sobre lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas e receitas auferidas. Por outro lado, o Recorrente afirma que a decisão recorrida simplesmente ignorou os documentos apresentados no curso da fiscalização e novamente apresentados com a Manifestação de Inconformidade, mais especificamente os documentos 12 a 14, que são justamente os comprovantes de recolhimento anual e por estimativa do Imposto de Renda pago no Exterior (docs. 12 e 13 da Manifestação de Inconformidade) e o instrumento de consularização dos referidos comprovantes de recolhimento (doc. 14 da Manifestação de Inconformidade). Pois bem, compulsando os mencionados documentos e analisando o procedimento adotado pelo Recorrente para sua autenticação, entendo que, a priori, não há como reconhecê-los como documentos de arrecadação de IR consularizados na forma exigida pela legislação para fins de compensação tributária. Entretanto, também não se pode deixar de reconhecer o esforço do Recorrente para comprovação da legitimidade e idoneidade deles, especialmente quando os submete à tradução juramentada e à autenticação por tabelião público do Município Chacao do Estado de Miranda (VEN). Outra dúvida é se o procedimento adotado pelo Recorrente caracteriza o “apostilamento” de que cuida o Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, o qual estabelece que os documentos emitidos em um país signatário da Convenção da Haia (da qual Brasil e Venezuela fazem parte) sejam submetidos àquele sistema para serem considerados válidos no exterior. Desse modo, se os documentos de arrecadação colacionados aos autos forem considerados apostilados na forma do Decreto nº 8.660/2016, penso que restará reconhecida sua idoneidade para fins de comprovação da arrecadação da parcela do imposto sobre a renda incidente no exterior objeto da compensação pretendida. Face ao exposto, considerando que não foram aferidos nem pela Unidade de Origem nem pelo acórdão recorrido o cumprimento dos requisitos “b” a “d", mencionados linhas acima para efeito de validação da compensação vindicada, entendo que a conversão do julgamento em diligência é a melhor solução para o caso, a fim de que aquela unidade: a) apresente manifestação primária sobre a regularidade ou não do procedimento de consularização dos pretensos documentos de arrecadação apresentados pelo Recorrente; b) ateste a idoneidade e validade de um possível procedimento de apostilamento dos supostos documentos de arrecadação apara fins de legitimá-los como aptos à comprovação do crédito, e c) afira o cumprimento dos requisitos, pelo contribuinte, estabelecidos no art.26 da Lei nº 9.249, de 1995, art.15 da Lei nº 9.430, de 1.996, art.1° da Lei 9.532, de 1997 e IN SRF 213/2002, para fins de aproveitamento do IR supostamente pago no exterior objeto dos autos. Ao final, a Unidade de Origem deverá elaborar um Parecer conclusivo a respeito da existência e suficiência do crédito objeto desta lide administrativa. É como voto. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.578 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972420/2016-51 8 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva Fl. 541DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11041925 #
Numero do processo: 11065.908048/2014-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial ou parcelamento. PROTOCOLO DE PERD/COMP. EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDO. Pedido de compensação só terá exigibilidade quando homologada pela autoridade fazendária. O mero protocolo de Perd/Comp não dá ao contribuinte o direito imediato de reconhecimento de sua possível compensação. Uma vez apurado o crédito com trânsito em julgado de homologação de compensação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar o débito relativo a qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996. CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERD/COMP - IPI. A homologação da restituição pretendida pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Não havendo a homologação, não há direito.
Numero da decisão: 3001-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros s Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial ou parcelamento. PROTOCOLO DE PERD/COMP. EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDO. Pedido de compensação só terá exigibilidade quando homologada pela autoridade fazendária. O mero protocolo de Perd/Comp não dá ao contribuinte o direito imediato de reconhecimento de sua possível compensação. Uma vez apurado o crédito com trânsito em julgado de homologação de compensação, o contribuinte poderá utilizá-lo para compensar o débito relativo a qualquer tributo e contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/1996. CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERD/COMP - IPI. A homologação da restituição pretendida pelo sujeito passivo condiciona- se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. Não havendo a homologação, não há direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 155DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art74 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros s Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 9 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245531 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 24436.68132.171213.1.5.01-6583, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 6.794,01, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Na Informação Fiscal das fls. 103 a 106 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 4 unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 107 a 11. Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 5 Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 9 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.990, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência por abertura de mensagem no dia 20/08/2021, cujo registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 6 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. 3.1. Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade Resumidamente, alega:  que houve autuação da empresa, sobre reconstituição de escrita fiscal relacionada ao período de agosto/2011 até dezembro/2012, onde foi formalizado o processo nº 10380-728.510/2016-47;  no auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal;  alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, altera o saldo antes posto;  que isso repercute nos Perd/Comp nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  e foi isso que ocorreu, no presente caso; A DRJ enfrentou a questão e muito bem julgou pela improcedência desse quesito, eis que, como dito, é equivocado o entendimento que ao impugnar o processo administrativo ‘principal’ permanece hígido o direito ao crédito de IPI procurado no presente processo. A inteligência da norma contida no artigo 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, que vigia à época, vedava o ressarcimento do crédito do trimestre- calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. E essa inteligência foi mantida pelo artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Não se pode olvidar do caput do artigo 74 da Lei nº 4.930/96. Confira: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (DN) Portanto, como ainda não foi definitiva a decisão que julgou o Perd/Comp em destaque, não há razão para Recorrente. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 7 3.2. Existência de Crédito – Da validade de pagamentos que foram realizadas com créditos de IPI 4º Trimestre 2008 Diz que no Processo Administrativo nº 11065-908.048/2014-33 (DComp nº 04620.57150.170414.1.3.01-9545 e DComp nº 09930.22238.130614.1.3.01-4449), foi feito pagamento com créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2008 e, nessas condições, há de se aplicar regras de suspensão de exigibilidade do crédito, conforme CTN, artigo 151 e Lei nº 9.430/96. Ao que se vê, há uma confusão entre a exigibilidade do crédito, quando há uma impugnação, impedindo a cobrança do crédito devido ao FISCO, e a confirmação da existência de direito um possível crédito de ressarcimento. A legislação é cristalina ao tratar da impugnação a autuação, suspendendo a exigibilidade do tributo, evitando que do contribuinte seja cobrado qualquer valor que ainda não está definitivo. Bem como também não se tem dúvida da legislação, que um direito creditório não se tem definida a quantia, quando há um processo administrativo em tramite, sem julgamento definitivo. Assim, tenho que não há razão à Recorrente, pois seu possível crédito não está consolidado. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Fl. 161DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908048/2014-33 8 O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. A, súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as norma e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa ser atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10235.721697/2012-06
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2004-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 3 Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 309/324), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 293/302), consubstanciada no Acórdão nº 14-64.351 - 9ª Turma da DRJ/RPO, de 22/02/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal representa ato administrativo de natureza discricionária de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte, não gerando nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. O procedimento que culmina com a constituição do crédito tributário constitui atividade vinculada e obrigatória, conforme disposição contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo qualquer análise subjetiva quando à boa-fé na conduta praticada pelo contribuinte para mensuração do montante devido. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício em que se constate falta de pagamento ou recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, mediante aproveitamento de valores recolhidos indevidamente para o Simples Federal ou Nacional. Impugnação Improcedente Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 4 Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.022.050-9, 51.022.049-5) juntamente com as peças integrativas e Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 199/204) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 09/01/2013 (e-fl. 206), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição social previdenciária e de terceiros devida pelo sujeito passivo, incidente sobre as parcelas pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais cuja remuneração foi obtida nas GFIPs apresentadas pela empresa. Consta nos autos ter a empresa optado, de maneira indevida, por metodologia de tributação (Simples Nacional) para a qual encontrava-se impedida, em decorrência da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional nos autos do processo nº 10235.000487/2011-91. [Processo definitivamente julgado e de forma desfavorável ao contribuinte, atualmente arquivado, decisão definitiva Acórdão CARF nº 1402-005.342] A formalização de GFIP com a informação indevida da opção pelo Simples Nacional resultou na falta de declaração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal incluída no presente auto de infração. Para o lançamento da contribuição devida, foram formalizados os seguintes Debcads:  Debcad nº 51.022.050-9 – incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento do RAT, no montante de R$ 235.164,80 (valor consolidado em 04/01/2013);  Debcad nº 51.022.049-5 – incluindo a contribuição destinada aos terceiros, no montante de R$ 58.616,96 (valor consolidado em 04/01/2013). Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 209/232), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 5 no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Em impugnação ao débito, o sujeito passivo apresenta as alegações: Exclusão definitiva – Simples Nacional Manifesta-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscalizatório por não observar o prévio contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, aduz que o termo de exclusão do Simples Nacional não pode produzir efeito antes de assegurada a prévia manifestação do contribuinte e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas. Que, nos termos do artigo 75 da Resolução CGSN nº 94/2011, os efeitos da exclusão ocorrem somente após a conclusão da decisão administrativa, caso o contribuinte apresente sua defesa no prazo de 30 dias. Além disso, menciona usufruir de todas as prerrogativas decorrentes da instauração de processos administrativos fiscais, incluindo-se aí a suspensão dos efeitos dos atos declaratórios e da exigibilidade de qualquer crédito tributário originado da exclusão do regime do Simples Nacional. Que o MPF – Mandado de Procedimento Fiscal expedido em razão dessa exclusão não possui amparo legal para a constituição do crédito tributário, pois tal exclusão só será realizada após julgamento definitivo do processo administrativo instaurado. Multa de ofício - 75% - inadmissível Insurge-se contra a multa aplicada de 75% alegando que o fato apontado nos autos, acerca da falta de declaração ou declaração inexata de trabalhadores na GFIP, é inverídico. Aduz que a omissão de informação implica na impossibilidade de descoberta direta da grandeza das remunerações, devendo existir a intenção de omitir esses valores. E que no presente caso, toda a movimentação financeira foi entregue à fiscalização e o fisco teve acesso a toda informação e documentação legalmente escriturada. Que o próprio termo de verificação fiscal demonstra que o fisco utilizou informações declaradas pela impugnante. Entende, assim, que o fato dos trabalhadores estarem declarados ao fisco, com o uso de sistema próprio (SEFIP), não tipifica omissão de informação, devendo as falhas cometidas serem regularizadas após decisão administrativa, caso a impugnante seja efetivamente excluída do Simples Nacional. Requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração, entendendo que não cabe lançamento por omissão de receita no presente caso. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 6 Extrapolado o prazo máximo – MPF-F Aduz, o contribuinte, que em consulta aos registros de alterações do MPF-F no site da Receita Federal, verificou que as prorrogações de prazo e seu limite não foram seguidos pelo Auditor Fiscal, tornando nulo o procedimento. Observa que o MPF ficou 12 dias sem a devida prorrogação, no período de 24/11/2012 a 05/12/2012, entendendo que o mesmo restou extinto pelo decurso de prazo. Da inexigibilidade da multa - exclusão suspensa Caso se entenda pela exigibilidade dos créditos apurados, entende não existir dúvida quanto à inexigibilidade da multa punitiva de 75%. Que esta deve ser imposta aos infratores da legislação tributária. Que não se pode falar em decadência de tributos devidos em outra modalidade, caso o contribuinte seja efetivamente excluído do Simples Nacional, com efeito retroativo ao acontecimento que ensejou a saída da impugnante do referido regime simplificado. Por esses motivos, entende que não deve arcar com a multa imposta de 75%, mas somente com a multa de 20% concernente à exclusão do Simples Nacional. Aduz não existir, até o momento, nenhum prejuízo ao erário, tendo recolhido as contribuições devidas mediante GFIP. Menciona também a disposição contida no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e afirma estar aguardando uma decisão da DRJ em Belém para recolher ou não os impostos devidos, segundo a norma vigente. Ademais, destaca que a boa-fé reside na ausência de intenção por parte da impugnante, de provocar dano ao erário, o que se comprova com a transmissão do arquivo SEFIP/GFIP. Compensação - pagamento indevido - Simples Nacional Insurge-se contra a afirmação da autoridade fiscal que, no termo de verificação fiscal, não admite que a impugnante possa compensar os valores pagos em DAS, afirmando que tal entendimento não encontra guarida na legislação. Menciona os dispositivos do Código Tributário Nacional e das Resoluções que regem o Simples Nacional, no qual encontra-se estabelecido o direito à compensação. Afirma não existir dúvidas quanto à certeza do crédito, passando a se tornar pagamento indevido caso a impugnante seja, de fato, excluída do Simples Nacional. Apresenta planilha contendo o crédito que entende possuir, relativos a recolhimentos efetuados em DAS. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 7 Entende existir prejuízo na impossibilidade da imediata compensação de tais valores com o auto de infração, sem a penalidade de 75%. Efeito suspensivo - contribuinte de boa-fé Aduz ter agido de boa-fé, uma vez que ainda espera uma decisão administrativa sobre a exclusão do Simples Nacional. E somente então caberá recolher os impostos na modalidade escolhida, não se falando em omissão de informação. Que o parágrafo único do artigo 100 dispõe sobre a exoneração do contribuinte de boa-fé dos encargos e penalidades diante da observância das normas complementares e complementa que tal medida vem ao encontro da preservação da segurança jurídica na relação que liga o fisco ao contribuinte devedor. Pelos motivos apresentados, entende pela nulidade do auto de infração. Pedido Ao final, requer a procedência da impugnação apresentada, para que seja declarado improcedente o auto de infração, pelos motivos apresentados. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Consta que no processo nº 10235.000487/2011-91 (processo atualmente arquivado), que tratava da exclusão do Simples, o contribuinte não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivo, conforme Acórdão terminativo do CARF nº 1402-005.342, no qual se assentou tese, nestes termos: “É vedado à pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a opção ou permanência no Simples Nacional”. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 8 Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/03/2017, e-fl. 305, protocolo recursal em 10/04/2017, e-fl. 307), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja declarado nulo o procedimento ou o auto de infração. Muito bem. Analisando as razões para o pedido de nulidade, o que se observa são razões a serem enfrentadas no mérito quando se insurge contra o lançamento, ademais, no que seria tema de procedimento, não há nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que o procedimento observou estritamente os termos do Decreto nº 70.235. O que o contribuinte pretende neste capítulo, em verdade, é contraditar a posição fiscal e a exclusão do Simples Nacional, o que não é tema preliminar e nem gera nulidade. De mais a mais, a identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação, bem como a concessão de prazo para defesa e contraditório, afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade. - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 9 O recorrente, ainda, alega vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).Reforça a tese de nulidade em razão de problemáticas nos prazos do MPF. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A despeito das argumentações, a vinculante Súmula CARF nº 171 assenta que: Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, eventuais omissões ou incorreções, afligindo o MPF, não contaminam automaticamente a autuação, pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento de ofício, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN. A autoridade da administração tributária é competente para lavrar auto de infração e proceder ao lançamento, sendo as designações e os MPF meros instrumentos de controle administrativo interno que não viciam, nem anulam lançamentos, por quem tem o dever de exigir a tributação federal em caso de verificar a ocorrência dos fatos geradores. O agente fiscal está autorizado, e não só, tem o dever de lançar tributos sob a responsabilidade da Administração Tributária Federal. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito exclusivamente ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução ou na prorrogação não afetam a validade do lançamento de ofício. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal, quando não se observa qualquer efetivo prejuízo à defesa, sendo a verificação realizada dentro dos parâmetros da legislação tributária, no escopo de competência da autoridade administrativa indicada, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, em ato próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Aliás, tem-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, até sem MPF, poderia ocorrer a verificação e a autuação no caso de descumprimentos da legislação tributária. É o que se extrai do Acórdão CARF nº 9303-008.567, que assenta em sua ementa: “O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento.” Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 10 Sendo assim, sem razão o recorrente, não havendo nulidades. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias e de Terceiros exigidas de forma comum para as empresas em geral quando não optante pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 007, de 01/04/2011, com efeitos a partir de 01/01/2008, ademais tendo sido mantida a exclusão após contencioso administrativo fiscal realizado no Processo nº 10235.000487/2011- 91. Basciamente, sustenta o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional e que, por isso, o lançamento não se sustenta e que a exclusão não pode ter efeitos retroativos. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. - Lançamento de contribuições em razão da exclusão do Simples Nacional Inicialmente, consigno que a Súmula CARF nº 77 assenta que: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Demais disto, o Processo Administrativo Fiscal nº 10235.000487/2011-91 já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta e essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Além do mais, o lançamento de ofício deste autos, que era reflexo da exclusão, se efetivou para prevenir decadência, sendo exigência obrigacional da autoridade fiscal. Consta no Processo nº 10235.000487/2011-91 (processo atualmente arquivado), que o sujeito passivo não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivamente julgado, conforme Acórdão nº 1402-005.342, de 21/01/2021, não tendo processamento de recurso especial. A decisão terminativa foi unânime por negar provimento ao recurso do contribuinte e e assentou tese segundo a qual: “É vedado à pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a opção ou permanência no Simples Nacional”. A ementa daquele julgamento foi assim exarada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 11 Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA QUE SEJA SÓCIA DE EMPRESA QUE RECEBA TRATAMENTO BENEFICIADO. É vedado à pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a opção ou permanência no Simples Nacional. Naquele julgado restou demonstrado que a recorrente incorreu em situação de exclusão por violação da Lei Complementar nº 123. Restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes para exclusão. Sobremais, do Acórdão CARF nº 1402-005.342, de 21/01/2021, consta que: Trata-se de manifestação inconformidade (fls. 89/98) contra Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 007, de 01 de abril de 2011, fl. 87, que declarou a recorrente excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2008, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 3º da Resolução CGSN nº 15/2007. Conforme aquele ADE, a exclusão resultou dos procedimentos administrativos conforme Processo Administrativo Fiscal enumerado 10235.000487/2011-91, onde se evidenciou “a participação de pessoas físicas inscritas como empresário ou sejam sócias de outras empresas que receberam tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, cuja receita bruta global ultrapasse o limite (anual) de R$ 2.400.000.00 (inciso IV, artigo 12 da Resolução CGSN nº 4/2007, e inciso IV, §1º, artigo 3º da Resolução CGSN nº 15/2007)”: Conforme Representação para Exclusão (fls. 73/76) verificou-se a existência de sócios comuns em 7 inscrições no CNPJ, conforme relacionado na tabela abaixo. Estas empresas são (ou já foram) optantes pelo Simples Nacional. Destaca-se da Representação para Exclusão (fls. 73/76): “(...) 4. O inciso V, do § 4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006, define que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 12 inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, e que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 5. A tabela abaixo mostra os valores de rendimentos recebidos pelas Pessoas Jurídicas e equiparada. (...) (...) 8. Contudo, o valor global das Receitas Brutas das PJ que tem como sócios os Srs. Joaquim Edvam Pinto e/ou Antônio Carlos Aguiar Cunha, somaram valores acima do teto já no primeiro ano da vigência do Simples Nacional (ac 2007) (RB global de R$ 3.766.263,22). 9. Destarte, as PJ's J. A. LTDA ME, J. EDVAM PINTO EPP, e SHOP LTDA EPP deveriam proceder à exclusão do SN, mediante comunicação obrigatória da ME ou da EPP, por meio do Portal do Simples Nacional na internet até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação. Acontece que as PJ's em epígrafe não fizeram a comunicação a que estavam obrigadas, ensejando na necessidade de se fazer a exclusão de ofício”. (...) “III Análise de TV PAULO LTDA ME, VF LTDA ME, A. T COMERCIAL LTDA ME, ACL LTDA ME. Estas sociedades foram constituídas, a partir de 10/07/2008, sendo, portanto, ulteriores às primeira opções ao Simples Nacional das empresas do grupo. Desta forma, percebe-se outra problemática na opção ao Regime Especial destas empresas, eis que no momento da opção ao SN, as PJ's já se encontrariam proibidas de fazer a adesão ao sistema, pois pertenciam a pessoa que era sócia ou titular de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, que a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 2.400.000,00. Assim sendo, fica constatado, que quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007.” [...] Em 27 de maio de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da LC 123/2006. [...] - DA NECESSIDADE DE SE APURAR A RECEITA BRUTA TOTAL PELO REGIME DE CAIXA. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 13 Preliminarmente, alega a Recorrente que a soma dos valores das empresas só superou o limite da receita bruta porque a fiscalização apurou as receitas pelo regime de competência. No entanto, caso a apuração fosse efetuada pelo regime de caixa a empresa respeitaria os mencionados limites. Logo em seguida, reproduz os seguintes quadros: No entanto, ao contrário do afirmado pela Recorrente a apuração pelo Regime de Caixa na sistemática do SIMPLES NACIONAL é uma opção, conforme se verifica pela norma do artigo 18, §3º, abaixo transcrito: “Art. 18. (...) §3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano- calendário.” (grifamos) De acordo com a Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009, a opção pela apuração deverá ser realizada quando da apuração relativa ao mês de novembro de cada ano-calendário, com efeitos para ano-calendário subsequente. No entanto, como observa a decisão recorrida, não consta nos sistemas da receita federal o registro de que as sociedades envolvidas optaram pelo regime de caixa. Além disso, não trouxe o contribuinte qualquer prova no sentido de que efetuou a referida a opção, ainda que esta não constasse dos sistemas da receita. Sendo assim, não resta outra alternativa que não a utilizada pela fiscalização, qual seja, a apuração pelo regime de competência. [...] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 15 [...] A Recorrente insiste na alegação de que não existem elementos comprobatórios da infração e que não lhe foi assegurada a possibilidade de trazer ao processos os elementos necessários a esclarecer a verdade. Incorreta a premissa utilizada pelo recorrente. Isso porque os princípios do contraditório e ampla defesa se aplicam a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório em relação aos procedimentos fiscalizatórios, uma vez estes possuem natureza inquisitorial. (...). [...] A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) (...) Fato é que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 007, de 01/04/2011, com efeitos a partir de 01/01/2008, foi mantido em decisão terminativa do contencioso administrativo. Se o processo de exclusão é definitivo, então não cabe sobrestamento, nem vinculação e, ademais, não havia impedimento para lançar. O lançamento se impôs, inclusive por dever de ofício e a fim de obstar e prevenir a decadência. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 16 De mais a mais, constatada a infração à legislação tributário-previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado. Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. De mais a mais, não cabe deferir diligência ou realizar perícias ou deferir dilação de instrução probatória se a matéria é exclusivamente de direito e os prazos para produção de prova e apresentação de razões já foram observados conforme procedimento do Decreto nº 70.235, que rege o processo administrativo fiscal. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Multa de ofício de 75% do lançamento de ofício Observo que o recorrente não se conforma com a aplicação da multa de ofício de 75% do lançamento de ofício. Sustenta que não houve omissão, nem má-fé. Ressalta a ausência de prejuízo ao erário. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada, tampouco no lançamento de ofício quando aplicou a multa referida. Isto porque, por regra, conforme art. 136 do CTN, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Ademais, a aplicação decorre de disposição legal expressa que ordena a sua aplicação em caso de lançamento de ofício, nestes termos: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 17 Nos termos do dispositivo acima, a multa de ofício encontra o seu âmbito de aplicação nas situações em que, constatada a falta de recolhimento de determinado tributo, somar-se a ausência de declaração, ou a declaração inexata. Sob o argumento de que as remunerações foram declaradas em GFIP e as contribuições recolhidas na forma do Simples Nacional, entende o contribuinte não ter incorrido em omissão de informação, todavia se denota que não houve a declaração da contribuição devida, uma vez que a empresa, apesar de excluída do Simples Nacional, informou, de maneira indevida, ser optante por esse regime diferenciado de tributação. Esse fato fez com que os campos relativos aos valores devidos de contribuição previdenciária patronal e de terceiros restassem equivocados no momento do cálculo do tributo devido. Portanto, ao contrário dos fatos alegados, não houve a efetiva declaração das contribuições por meio de GFIP. A declaração e recolhimento das contribuições na forma do Simples Nacional, mesmo após excluída do referido regime de tributação em processo próprio, não representa o cumprimento das obrigações legais às quais encontra-se sujeita a autuada. Importante esclarecer que a alegação de boa-fé do sujeito passivo não tem o condão de alterar a aplicabilidade da multa de ofício. Inaplicável ao presente caso a multa de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, uma vez que o dispositivo prevê a incidência dos acréscimos legais para recolhimentos em atraso, porém, não incluídos em lançamento de ofício, como é o caso tratado nestes autos. No tocante à alegação de que a empresa estaria amparada pela disposição contida no artigo 151, III, quanto à suspensão da multa, o argumento também não merece acolhimento. Como visto anteriormente, não se aplica ao processo de exclusão do Simples Nacional qualquer causa de suspensão da exigibilidade, uma vez constar decisão administrativa definitiva proferida naquele processo. Além disso, ainda que o referido processo ainda se encontrasse em tramitação, da mesma forma o entendimento manifestado pelo contribuinte não seria aplicável. O artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 determina a não incidência da multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, mas somente nos casos de suspensão da exigibilidade previstos nos incisos IV e V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, os quais se referem, respectivamente, à concessão de medida liminar em mandado de segurança e à concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. No caso apresentado nos autos, a suspensão da exigibilidade do crédito seria decorrente da apresentação de impugnação tempestiva (inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional), situação para a qual a legislação determina o lançamento do crédito com todos os acréscimos legais cabíveis. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Pedido subsidiário de aproveitamento dos valores recolhidos Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do Simples Nacional. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 18 A primeira instância assentou que: “É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, mediante aproveitamento de valores recolhidos indevidamente para o Simples Federal ou Nacional”. Consta que não era possível o aproveitamento em razão do disposto no § 6º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012 ou nos termos do § 6º do art. 44 da anterior IN RFB nº 900/2008, as quais vedavam expressamente a compensação de contribuições sociais previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o regime tributário simplificado. Pois bem. Assiste parcial razão ao recorrente neste capítulo. Ora, se o próprio contribuinte recolheu contribuições sociais previdenciárias, ainda que diluída dentro dos recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, então, em caso de exclusão do regime simplificado, devem ser aproveitados os valores recolhidos de mesma natureza e até o limite disponível percentual. Aliás, é a conclusão da Súmula CARF nº 76, que dispõe: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importa anotar, pela oportunidade, que nos recolhimentos do Simples Nacional não há recolhimento para Terceiros, de modo que para as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) não há o que se aproveitar. Além do mais, especialmente se reforça que a dedução de eventuais recolhimentos ao Simples deve observar a natureza e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, que é a conclusão dada pelo enunciado sumular. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo para que se aplique a Súmula CARF nº 76 aproveitando-se eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela recorrente sejam aproveitados na forma da Súmula CARF nº 76, reformando a decisão recorrida exclusivamente neste particular Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.256 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10235.721697/2012-06 19 Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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