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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942741 #
Numero do processo: 10735.000800/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 e 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção de rendimentos recebidos caracterizada por movimentação financeira em valor superior ao declarado. Inversão do ônus da prova.
Numero da decisão: 2101-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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Numero do processo: 10983.908731/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso.
Numero da decisão: 1401-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Presidente Luiz Augusto de Souza Gonçalves se declarou impedido.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 31 /2 01 2- 84 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908731/2012-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Presidente Luiz Augusto de Souza Gonçalves se declarou impedido. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 132 a 147) interposto contra o Acórdão nº 14- 47.760, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 117 a 126), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração, mormente se objeto de retificação após a ciência do Despacho Decisório. PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE CSLL. ANTECIPAÇÕES. A estimativa e a retenção de CSLL na fonte constituem antecipação daquela devida no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente, ou quando confirmada a retenção em DIRF. Indeferido o direito creditório, não se homologam as compensações Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908731/2012-84 trazidas a litígio.Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditórío Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se das Declarações de Compensação Eletrônicas (DCOMP) apresentadas para compensação de débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor originário de R$ 3.644,62. A DCOMP com demonstrativo de crédito é aquela de nº 24654.21303.300408.1.3.03- 3090. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 041985962, as compensações não foram homologadas, mediante fundamentação abaixo: Cientificada por via postal em 18/01/2013 (fls. 114), a contribuinte interpôs, por intermédio de seu representante legal, em 15/02/2013, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, dizendo: Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908731/2012-84 Na documentação que acompanha a defesa, a contribuinte apresentou as seguintes planilhas da composição do saldo negativo de CSLL, anos-calendário 2006 e 2007: " Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que já resta comprovado o seu direito pleiteado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de CSLL devido a título de estimativa com crédito proveniente de saldo negativo por ele apurado A compensação não foi homologada em decorrência do saldo negativo confirmado ser insuficiente para acobertar o montante de débitos que se tentou compensar. Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908731/2012-84 Alegou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade que tal dissonância de informações foi fruto de equívoco no preenchimento de 3 DCOMPs que participariam da composição do saldo negativo que se pretendeu utilizar. Ainda, alega que quando percebeu o equívoco tentou retificar tais documentos, porém, já havia transcorrido o prazo temporal de 05 anos, tornando a compensação impossível. A DRJ de piso teria rejeitado os argumentos da Recorrente sob o fundamento de que esta não trouxe aos autos provas do equívoco cometido. Insta dizer que nesta fase recursal a Recorrente não apresentou qualquer documento novo, apenas defendeu a existência de seu direito creditório. Ora, eventual erro no preenchimento da DIPJ e/ou da PER/DCOMP não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado sem, contudo, apresentar sua escrituração contábil ou informes de rendimento. Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 161DF CARF MF

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7936786 #
Numero do processo: 14120.000187/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Mediante comprovação por documentação hábil e idônea, tem-se como dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda, as despesas com sua própria instrução ou de seus dependentes. DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. Permitida a dedução do imposto devido na DAA as contribuições em favor de projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio a Cultura.
Numero da decisão: 2102-002.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Mediante comprovação por documentação hábil e idônea, tem-se como dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda, as despesas com sua própria instrução ou de seus dependentes. DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. Permitida a dedução do imposto devido na DAA as contribuições em favor de projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio a Cultura.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 151          1 150  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000187/2006­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.438  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES INDEVIDAS (DESPESAS MÉDICAS, INSTRUÇÃO E  INCENTIVO À CULTURA  Recorrente  OSWALDO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ A comprovação de  despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de  cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja  especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  além  da  qualificação  profissional  do  beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam  suficientes à convicção do julgador.  DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESA COM INSTRUÇÃO.  Mediante  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea,  tem­se  como  dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda, as despesas com sua própria  instrução ou de seus dependentes.   DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO.  Permitida a dedução do  imposto devido na DAA as contribuições em favor  de  projetos  culturais  aprovados  na  forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional de Apoio a Cultura.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente   José Raimundo Tosta Santos   Presidente à época da formalização.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 87 /2 00 6- 93 Fl. 155DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Assinado digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc    EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO  (Presidente),  ATILIO  PITARELLI,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, NUBIA MATOS MOURA.  Relatório  O  contribuinte  OSWALDO  RODRIGUES,  inscrito  no  CPF  nº  000.610.368­54,  foi  notificado  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  05,  onde  constam  os  esclarecimentos  a  serem  justificados pelo contribuinte, o qual juntou documentos (fls. 07­85) alegando que é médico pediatra e  possui muitos dependentes, afilhados inclusive, e ainda, devido a processo de separação familiar não foi  possível  encontrar  toda  a  documentação.  Juntou  comprovantes  de  despesas  com  plano  de  saúde,  despesas médicas e instrução, dos dependentes bem como de seus rendimentos.  Em 31/07/2006 foi lavrado Termo de Devolução de Documentos, constante as fls. 86,  com notificação por AR em 03/08/2006, fls. 87.  Desta  forma,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  o  Auto  de  Infração  e  fls.  88­97 para exigência de  IRPF em  razão da  glosa das despesas médicas,  despesas  com  instrução e dedução indevida com contribuição de incentivo à cultura deduzidas por ele no Exercício de  2003/2004.   O Auto de Infração foi  lavrado, cobrando o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  aos  anos­calendário  de  2002­2003.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído:   Imposto             R$ 23.859,94;  Juros de Mora (cálculo até 30/06/2006)     R$ 10.631,90   Multa Proporcional (passível de redução)   R$ 17.894,94  Total do Crédito Tributário Apurado    R$ 52.386,78  Cientificado  do  lançamento,  por meio  do AR  de  fls.  98,  em  04/08/2006  o  contribuinte apresentou a impugnação em 28/08/2006 de fls. 104, por meio da qual trouxe os  seguintes argumentos:  “Tenho duas filhas com curso superior para as quais paguei seguro de saúde  e realizei despesas com instrução, porque não tinham rendimentos próprios; soma­se que uma  estava cursando outra faculdade.  Paguei  seguro  de  saúde  para  meus  pais  e  tratamento  odontológico,  psicológico e de fisioterapia para eles e para minha companheira Marilene Furlanetto. Além  Fl. 156DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000187/2006­93  Acórdão n.º 2102­002.438  S2­C1T2  Fl. 152          3 dos  recibos,  apresentei  declaração  do  recebimento  de  tratamento.  Apesar  de  tudo  meu  pai  faleceu em 2003.  Paguei  mensalidades  para  afilhado  e  sobrinhos  pobres  que  sem  os  meus  recursos não estariam estudando; apresentei os respectivos recibos.  Paguei  mensalmente  a  Fundação  Willian  Maksoud,  órgão  de  estudo  e  cultura da Santa Casa de Campo Grande.   Fui  eu  mesmo  quem  fez  as  declarações,  apresentei  os  comprovantes  ao  auditor e faço esta solicitação e que espero ser atendido, visto que não concordo e não tenho  condições de pagar os valores do auto de infração.”  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  Campo  Grande/MS,  decidiram  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  em  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 04­16.639, de 13 de  fevereiro de 2009,  fls.  107­113, que  foi  assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF    Ano­calendário: 2002, 2003    DECLARAÇÃO .DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO.   GLOSA DE DEPENDENTES. CABIMENTO.  Cancela­se  a  glosa  das  deduções  com  dependentes,  quando  o  contribuinte comprova a relação de dependência.    DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESA DE INSTRUÇÃO.    São  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  com  instrução  do  próprio  e  dependentes  desde  que  sejam  comprovadas  por meio  de documentação hábil e idônea, nos termos legais.    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.    A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  Fl. 157DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  dos  gastos  efetuados,  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de  seus dependentes.    DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO.  Poderão  ser  deduzidas  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste anual, as contribuições, efetivamente realizadas, em favor  de projetos culturais, aprovados pelo Ministério da Cultura, na  forma de doações  e patrocínio dos projetos  culturais  em geral,  aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional  de Apoio a Cultura (PRONAC).    Lançamento Procedente.”    O contribuinte teve ciência de tal decisão através do ofício de fls. 120, notificado por  meio do AR de fls. 123 na data de 22/04/2009, interpondo o Recurso Voluntário de fls. 132­140, na data  de 22/05/2009, por meio do qual convoca o princípio da ampla defesa, igualdade, isonomia e legalidade.  No  mérito,  aprofunda  sua  defesa  nos  mesmos  moldes  de  sua  impugnação,  com  mesmos  fatos  e  fundamentos  relativamente  à  glosa  de  dependentes,  instrução,  despesas  médicas  e  contribuição  cultural,  requerendo  ao  final  o  acolhimento  de  seu  recurso  para  cancelar  no  todo  ou  em  parte o lançamento fiscal.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora   O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Haja  vista  a  alegação  por  parte  do  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário de que houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios: i. da ampla defesa, ii.  do devido processo legal, iii. da igualdade e da isonomia, iv. universalidade da jurisdição, v. da  legalidade; passo, inicialmente, a dilação desta preliminar.  Cabe  sinalar  que  no  que  concerne  a  nulidade  do  Auto  por  cerceamento de defesa e, por conseguinte, afronta e/ou negativa  de vigência aos princípios constitucionais, não há de prosperar,  haja  vista  que  segundo  a  recorrente,  o  direito  à  ampla  defesa  teria  sido  prejudicado,  pois  “O  contribuinte  utilizando­se  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  com  fulcro no art.5°,  inciso XV, da Constituição Federal de 1988,  já  interpôs recurso voluntário na 1ª instancia, sendo que não foram  Fl. 158DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000187/2006­93  Acórdão n.º 2102­002.438  S2­C1T2  Fl. 153          5 reconhecidas  as  alegações  prestadas  pelo  mesmo,  porquanto  a  forma que o Contribuinte interpôs o recurso foi considerada sem  fundamento  legal,  ocorrendo  que  porém,  que  o mesmo  por  não  ser conhecedor das normas tributárias vigentes não as explicitou  de forma correta”.  Sobre a alegação de que o contribuinte fora prejudicado em sua  defesa por não conhecer as normas tributárias, é totalmente sem  fundamento, na medida em que as normas que norteiam o IR é de  fácil  acesso  ao  grande  público,  na  medida  em  que  orientações  sobre  dedutibilidade  de  dependentes,  quais  as  despesas  são  ou  não  dedutíveis  estão  inclusive  disponíveis  na  internet  o  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  endereço  eletrônico  (www.receita.fazenda.gov.br)  em  que  se  encontra  de  modo  simples  e  direto,  por  meio  de  perguntas  e  respostas,  as  orientações à  população para  quando necessitam,  por  exemplo,  fazerem suas DAA (Declarações Anuais de Ajustes).  De  outra  banda,  exatamente  por  ser  o  contribuinte  uma  “...pessoa  idônea,  renomada,  cumpridora  de  suas  obrigações...por  ser médico  cirurgião  pediátrico,  laborando  em  todos os hospitais da cidade de Campo Grande/MS...”,  logo um  contribuinte com condições financeiras e de instrução de buscar  auxílio  técnico  seja  por  meio  de  um  profissional  contador/contabilista  ou  ainda  um  advogado,  tem­se  que  ele,  o  Contribuinte,  não  se  pode  escusar  da  aplicação  da  norma  pela  mera alegação do seu desconhecimento.  Ao  depois,  no  decorrer  do  processo  houve  oportunidades,  durante  a  fase  procedimental, para que o contribuinte demonstrasse de modo cabal a relação de parentesco e  os documentos afins que comprovassem as despesas glosadas.  Sob  outra  perspectiva,  o  direito  à  ampla  defesa  é  garantido  com  a  fase  impugnatória, iniciada após a ciência do feito. Nesse período o processo encontra­se na unidade  de origem à disposição da interessada para informações, verificação de documentos e extração  de cópias daqueles de interesse à composição das teses objeto da defesa.  Nesta  situação,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  remeteu  o  processo  devidamente  organizado  ao  setor  de  preparo  logo  após  a  ciência  do  feito,  conforme  faz  referência o despacho citado. Essa atitude permitiu à fiscalizada a vista aos dados do processo,  tendo sido inclusive concedido dilação de prazo (fls. 07) para a comprovação da documentação  requerida pelo Fisco.   Assim,  porque  a  fase  investigatória  não  demanda  exigência  de  crédito  tributário  da  fiscalizada,  mas  apenas  informações  a  respeito  de  aspectos  necessários  à  construção  dos  fatos  econômicos  pela  autoridade  fiscal,  e,  ainda,  por  força  da  concessão  de  prazo à primeira para impugnar a exigência, em observação à norma do artigo 15, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  houve  possibilidade  do  acesso  aos  dados  e  documentos  processuais,  no  entanto, não utilizada nesse tempo.   Com  esses  fundamentos,  rejeita­se  o  pedido  pela  dita  nulidade  com  fundamento  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  constitucionais.  E  Fl. 159DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  finalmente, cabe destacar que o ônus da prova, é do contribuinte, e não do fisco em buscar, por  meio de diligencias, mais provas que viessem a salvar as alegações exaradas.   Superada a PRELIMINAR, da qual  rejeito, passemos à análise do MÉRITO  ponto a ponto.   001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE  Ponto nevrálgico desde processo é determinar quem é, nos  termos da norma  tributária,  dependente  ou  não  de OSWALDO RODRIGUES  e,  se  este  conseguiu  comprovar  documentalmente  a  relação  parental.  Feita  esta  primeira  análise,  e  fundamentando­se  quem é  efetivamente  dependente  ou  não,  nos  termos  da  documentação  juntada  aos  autos,  haverá  a  repercussão nas demais rubricas.   Fica claro que correto foi o procedimento técnico adotado pela fiscalização e  manutenido  pela  DRJ,  na  medida  em  o  contribuinte  além  de  não  juntar  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  dependência  (no  caso  a  irmã),  declara  como  dependentes  pessoas sem qualquer vínculo de dependência tais como os sobrinhos Daniel Guerra de Souza e  a afilhada Pétala Guerra de Souza.   Não  bastasse  o  já  exarado,  inclui  na  DAA  de  2004  Fabiano  Rodrigues  Pissurno  e  Felipe  Rodrigues  Pissurno,  sobre  os  quais  não  se  consegue  vislumbrar  qualquer  relação  parental  e/ou  de  dependência,  tendo  sido  juntado  uma  declaração  (fls.  72),  de  que  o  contribuinte seria o responsável financeiro destes ditos dependentes.  Verifica­se  ainda  às  fls.  144/148,  comprovantes  de  despesas  educacionais  referentes  às  Felícia  Rodrigues,  comprovantes  estes  que  são  atinente  ao  ano  2008,  logo  competência  não  abrangida  pelo  auto  de  infração;  além  de  comprovarem  que  a  filha  do  contribuinte está cursando uma pós­gradução, dedutibilidade também não prevista em lei.  Neste sentir, não merece quaisquer reparados à decisão da DRJ, devendo pois  ser mantida as glosas atinentes a dependência.  002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Como  tem  sido  julgado  nesta  turma,  (Acórdãos  nºs  2102­001.351,  2102­ 001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 2102­01.055, sessão de 09  de  fevereiro  de  2011; Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  firmou­se  entendimento  de  que  os  recibos  médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas  da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:    as  despesas  forem  excessivas  em  face  dos  rendimentos  declarados;  houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  o  contribuinte  fizer uso de  recibos  comprovadamente  inidôneos,  aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  Fl. 160DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000187/2006­93  Acórdão n.º 2102­002.438  S2­C1T2  Fl. 154          7 documentação tributariamente ineficaz em desfavor de prestador  de serviço informado na declaração de renda do autuado, o que é  suficiente  para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas médicas de outros prestadores;  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado;  houver  recibos  médicos  emitidos  em  dias  não  úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pagos  em  espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar o pagamento da despesa, com documentação bancária, ou mesmo a efetiva prestação  do  serviço  com  documentário médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso de profissionais para os quais tenha sido emitida a súmula administrativa de documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive,  autoriza  a  glosa  e  a  exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre o  imposto  lançado  (Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de  prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento,  impede a dedução a título  de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício).  Além do mais, o contribuinte juntou aos autos apenas recibos emitidos pelos  profissionais Kerly N. Campos Oliveira (psicóloga: ano 2002 – R$ 6.000,00 / ano 2003 – R$  9.600,00),  Rui  Spinola  Barbosa  (dentista:  ano  2002  –  R$  6.500,00),  Desire  C.  de  Matos  (fisioterapeuta:  ano 2003 – R$ 10.000,00)  e Ana Esteia  Insfran Delgado  (fonoaudióloga:  ano  2002 – R$ 10.000,00) e, não apresentou qualquer outro documento, bem como não comprovou,  portanto, o efetivo pagamento e nem tampouco o tratamento.  Ainda,  em  relação  aos  gastos  feito  junto  ao  Plan  Med,  o  contribuinte  apresentou Declaração feita pela Unimed onde consta que o beneficiário seria Flávia Rodrigues,  filha do recorrente, que não pode mais figurar como sua dependente para efeito de Imposto de  Renda, sendo, portanto, tais despesas indedutíveis. E finalmente, em relação as deduções feitas  junto  ao  Hospital  Miguel  Couto  e  Jorge  Loureiro  Medeiros,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer documento.  Desta forma, deve ser mantida a decisão da DRJ, bem como a glosa quanto às  despesas médicas.  003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  No  que  concerne  às  deduções  com  instrução,  melhor  sorte  não  cabe  ao  contribuinte,  pois  conforme  já  fundamentado  não  se  encontra  nos  autos  quais  indícios  documentais  que  justifiquem  a manutenção  da  dedutibilidade,  sobretudo  porque  pretendeu  o  Recorrente fosse aceito em suas DAA’s pessoas alheias às normas quanto à dependência.   Cabe aqui repisar a norma aplicável:    “Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995  Fl. 161DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso  II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a  filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de  isenção  mensal;  VII  ­ o absolutamente  incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto, por mais de um contribuinte.”    004 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM CONTRIBUIÇÃO DE  INCENTIVO À CULTURA  Quanto  à  dedução  de  incentivo,  o  Recorrente  silencia­se  sobre  esta  glosa,  nada alegando em sede de impugnação e em sede recursal, sendo por isto considerado matéria  não impugnada.  Ante tudo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2013.  Fl. 162DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14120.000187/2006­93  Acórdão n.º 2102­002.438  S2­C1T2  Fl. 155          9 Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                                                          Fl. 163DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.14262.7SSX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 21/11/2013 16:31:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 25/11/2013 e CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.14262.7SSX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 79B1D2CDE1ACB7BA64830473C33FBA647ABF59F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14120.000187/2006-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.900567/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 67 /2 01 6- 68 Fl. 542DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900567/2016-68 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 543DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900567/2016-68 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 544DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900567/2016-68 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 545DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000119/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não faz sentido a alegação de cerceamento do direito de defesa o fato de a decisão recorrida não ter apreciado pedido de apresentação de prova testemunhal que sequer foi formulado na defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. CABIMENTO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não comprovada a sua causa ou operação.
Numero da decisão: 1302-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não faz sentido a alegação de cerceamento do direito de defesa o fato de a decisão recorrida não ter apreciado pedido de apresentação de prova testemunhal que sequer foi formulado na defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. CABIMENTO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não comprovada a sua causa ou operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 19 /2 00 7- 71 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000119/2007-71 Relatório Trata-se de auto de infração para constituição de créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003, no valor original de R$ 53.707,08, com multa de ofício e juros mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 96/97, a ação fiscal foi motivada por denúncia solicitando investigação de transação entre a autuada e a empresa Beta Trade Comércio e Exportação Ltda, CNPJ. 67.295.451/0001-74, resultando em lançamento em razão de pagamento sem causa, pela falta de comprovação efetiva das prestações de serviço de assessoria técnica realizadas pela já citada empresa Beta Trade Comércio e Exportação Ltda. Consta no citado Termo que, ainda que intimada, a autuada não apresentou contrato, laudos, projetos ou quaisquer outros documentos além das Notas Fiscais para demonstrar a efetividade da prestação de serviços. A empresa contratada também foi intimada, tendo informado que as prestações de serviços eram executadas conforme a necessidade da autuada, mas sem descrever ou comprovar materialmente qual tipo seria. Além destes fatos, ressaltou-se que a autuada tem objeto social voltado para atividade de engenharia, construção e montagens, enquanto que a empresa contratada Beta Trade Comércio e Exportação Ltda é uma micro empresa cujo objetivo social é o comércio de equipamentos médicos cirúrgicos, bem como a prestação de assistência a estes equipamentos. Enquadramento Legal: artigo 61 § 1º da Lei nº 8.981/95. Inconformado, apresentou impugnação de fls. 110/111, alegando que: - a Beta Trade Comércio e Exportação Ltda prestou serviço de assessoria, consultoria e intermediações em contratos; - não tem como apresentar laudos e outros documentos que identifiquem a empresa contratada, pois todos os pareceres técnicos eram assinados pelo próprio interessado; - os cooperados envolvidos nos referidos projetos podem testemunhar a efetividade do serviço prestado; - deixou de reter o imposto de renda por ocasião dos pagamentos, uma vez que a prestadora de serviço declarou estar enquadrada no SIMPLES. Em sessão do dia 30 de junho de 2009, a 2ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação, por meio do Acórdão nº 12-24.826 de fls. 139/143, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Nos termos do art. 61, §l°, da Lei n° 8.981, de 1995, sujeita-se à tributação na fonte sempre que forem constatados pagamentos sem comprovação da causa que os originou. A ciência da decisão da DRJ ocorreu em 20/07/2009, conforme atesta o AR de fls. 147. O recurso voluntário foi apresentado em 14/08/2009, fls. 148/155, com as seguintes alegações: Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000119/2007-71  Em preliminar, alega que a efetiva prestação de serviços poderia ser comprovada através de produção de prova testemunhal, admitida no Direito Pátrio, cujo pedido não foi observado, deixando-se de assegurar à recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Além disso, considerando que houve diligência na empresa Beta Trade pela DRF/Taboão da Serra/SP, e diante das provas da efetiva prestação de serviço e da confissão daquela empresa, deveria o órgão fiscalizatório proceder a apuração da ausência do pagamento do tributo junto à Beta Trade, o que de fato não fez, prejudicando a recorrente, bem como cerceando seu direito de defesa.  Assim, caracterizado o cerceamento de defesa, requer a nulidade da decisão de primeira instância.  Quanto ao mérito, alega que a efetiva prestação de serviços está comprovada pelas Notas Fiscais, e pelas declarações da própria Beta Trade que afirmou e confessou que os serviços foram prestados conforme a necessidade da recorrente.  Contrariando a decisão recorrida, afirma que não há incompatibilidade de a Beta Trade ter prestado serviços, haja vista que esta empresa exerce a intermediação de negócios em geral, não se limitando à área de equipamentos médicos.  Não se pode aplicar o artigo 61 § 1º da Lei nº 8.981/95 pois os depósitos efetuados à Beta Trade estão claramente identificados.  Além disso, a Beta Trade é optante pelo Simples, fato que impede a retenção do imposto de renda na fonte, já que a Lei nº 9.713/96 determina que o recolhimento dos tributos, de forma unificada, é feito pelo prestador do serviço.  Não pode o fisco exigir que a recorrente arque com o pagamento de um tributo que já foi recolhido pela Beta Trade. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. A recorrente inicia sua defesa com preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não ter observado o pedido de produção de prova testemunhal, o que acarretaria em cerceamento do direito de defesa. Da leitura da impugnação, esta conselheira não identificou qualquer pedido de produção de prova testemunhal, como afirma a recorrente. O único trecho da defesa que menciona testemunha está inserido na parte da defesa que trata DOS FATOS: Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000119/2007-71 Não se trata de um pedido formulado nos moldes do artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.325/72, de forma que não há a exigência de manifestação por parte do julgador a quo. A defesa apenas menciona que possui testemunhas que poderiam comprovar a efetividade da prestação do serviço, mas dentro da descrição dos fatos ocorridos, e não como um pedido de prova testemunhal. Por fim, a prova testemunhal não encontra previsão legal dentro o processo administrativo tributário, fato que não impede que os depoimentos sejam levados a termo e apresentados juntamente com a defesa como reforço a suas alegações. Entretanto, não constam nos autos nenhum documento com esta finalidade. Logo, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, autuação teve como base o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, abaixo transcrita: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. (grifei) § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. (grifei) § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Da leitura do dispositivo legal, basta identificar pagamentos a terceiros cuja operação ou sua causa não for comprovada, que caberá a cobrança do imposto de renda retido na fonte, ainda que tenha sido identificado o beneficiário destes recursos. Trata-se de um Fl. 185DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000119/2007-71 mecanismo que possibilita à Fazenda Pública a cobrança de tributos devidos sobre recursos auferidos por terceiros, na qual a fonte pagadora é eleita responsável pela retenção do mesmo. No presente caso, a recorrente somente apresentou Notas Fiscais, afirmando que seria prova suficiente para a comprovação dos serviços, aliado ao fato que a própria prestadora dos serviços, a Beta Trade Comércio de Equipamentos Ltda, em diligência realizada, afirmou que teria prestado estes serviços. Ocorre que estes elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Vejam que sequer um contrato, que faria prova perante terceiros, existia conforme atestou a Beta Trade Comércio de Equipamentos Ltda. A simples alegação de que os serviços eram prestados conforme a necessidade não ajuda na defesa. A par disso, a recorrente, para contrapor a decisão recorrida que pontuou a incompatibilidade entre as atividades das empresas, alegou que a Beta Trade incluiu a atividade de intermediação de negócios, e não apenas manutenção de equipamentos hospitalares. A despeito da pluralidade de atividades da Beta Trade, as Notas Fiscais apresentam sempre referência à prestação de serviços técnicos, assim como as cópias dos Livros Diário, documentos acostados aos autos às fls. 60/93: Como bem apontado auditor fiscal, e pela decisão recorrida, a Beta Trade tem como objetivo social o comércio de equipamentos médicos cirúrgicos e a prestação de assistência técnica a estes, atividade que conflita com os objetivos da recorrente, que é a colaboração recíproca de seus cooperados com a atividade de engenharia, construção e montagem. E, com relação à alegação de que a Beta Trade seria optante pelo SIMPLES, entendo que dispensa da retenção do imposto de renda retido na fonte, prevista no artigo 18, inciso XI da IN SRF/STN/SFC nº 23/2001 e artigo 25, inciso XI da IN SRF nº 306/2003, se aplica quando comprovado que os rendimentos são decorrentes do exercício da atividade empresarial, e que permite a opção desta tributação favorecida. Não existindo a comprovação de que os valores pagos decorrem da prestação dos serviços da Beta Trade Comércio de Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000119/2007-71 Equipamentos Ltda, não há como alegar que a retenção seria indevida, e sequer que estaria ocorrendo uma bi-tributação. Portanto, correto o procedimento da auditoria fiscal em constituir os créditos tributários de IRRF, com fundamento legal no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, elegendo a recorrente como responsável pela retenção do imposto de renda sobre recursos entregue a terceiros cuja causa não foi comprovada. CONCLUSÃO De todo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720343/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO INOVADO. ARGUMENTO PRINCIPAL SUFICIENTE. Não é nula a decisão de primeira instância que se fundamenta também em um argumento subsidiário inovado, quando o argumento principal adotado na decisão é bastante, por si só, para se concluir pela manutenção do lançamento. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 Decadência. No caso de tributo lançado por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da data do fato gerador no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não ter havido recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. ZONA FRANCA DE MANAUS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. Ingressada a mercadoria na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ou na Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização, com redução a zero da alíquota do PIS incidente sobre a receita de venda da pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, sua transferência ou revenda para qualquer localidade diversa sujeita o responsável pelo fato ao pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 Decadência. No caso de tributo lançado por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da data do fato gerador no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não ter havido recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA, ZONA FRANCA DE MANAUS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. Ingressada a mercadoria na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ou na Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização, com redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita de venda da pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, sua transferência ou revenda para qualquer localidade diversa sujeita o responsável pelo fato ao pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse.
Numero da decisão: 3402-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para (i) abater do lançamento os valores de contribuições constantes dos DARFs (Doc.4, e-fls.647 a 743), devidamente recolhidos, confirmados e disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (ii) reconhecer a decadência da competência de fevereiro/2013. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO INOVADO. ARGUMENTO PRINCIPAL SUFICIENTE. Não é nula a decisão de primeira instância que se fundamenta também em um argumento subsidiário inovado, quando o argumento principal adotado na decisão é bastante, por si só, para se concluir pela manutenção do lançamento. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. No caso de tributo lançado por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da data do fato gerador no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não ter havido recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. ZONA FRANCA DE MANAUS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. Ingressada a mercadoria na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ou na Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização, com redução a zero da alíquota do PIS incidente sobre a receita de venda da pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, sua transferência ou revenda para qualquer localidade diversa sujeita o responsável pelo fato ao pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 43 /2 01 8- 86 Fl. 761DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 DECADÊNCIA. No caso de tributo lançado por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da data do fato gerador no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não ter havido recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA, ZONA FRANCA DE MANAUS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO. Ingressada a mercadoria na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ou na Zona Franca de Manaus para consumo ou industrialização, com redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita de venda da pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas, sua transferência ou revenda para qualquer localidade diversa sujeita o responsável pelo fato ao pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para (i) abater do lançamento os valores de contribuições constantes dos DARFs (Doc.4, e-fls.647 a 743), devidamente recolhidos, confirmados e disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e (ii) reconhecer a decadência da competência de fevereiro/2013. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os seguintes autos de infração: Fl. 762DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 de fls. 371/406, em que são exigidos R$ 6.581.229,15 de Cofins não cumulativa concentrada (máquinas agrícolas e veículos), além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 02/2013 a 12/2014; e de fls. 333/369, em que são exigidos R$ 1.371.089,33 de PIS/Pasep não cumulativa concentrada (máquinas agrícolas e veículos), além de multa de ofício 75% e encargos legais, em face da insuficiência de recolhimento da contribuição, relativamente aos períodos de apuração de 02/2013 a 12/2014. Consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 264/332), a contribuinte foi selecionada por estar relacionada com as empresas envolvidas na "Operação Frota Virtual", que apurou que ela transferia veículos destinados à Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), que possuem o benefício fiscal de redução de alíquota 0% do PIS/Cofins, para fora destas áreas incentivadas. Relata que, em 09/09/2016, a contribuinte tomou ciência da abertura do procedimento fiscal. Descreve detalhadamente o procedimento fiscal realizado, todas as intimações feitas e as respostas da interessada. Informa que em 02/02/2018, pelo Ofício nº 17/2018-DG/Detran, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará entregou a relação de veículos transferidos da ZFM e ALCMS para o Pará, informando, entre outros dados, a placa do veículo, a data e a empresa responsável pela transferência, no caso, a Locavel Serviços Ltda. Narra que, em análise aos dados repassados pelo DETRAN-PA e às notas fiscais eletrônicas cujo o destinatário era a Locavel, relacionadas no "DEMONSTRATIVO DE NFe DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA", constatou que 1.218 veículos foram adquiridos, entre 2013 e 2015, de empresas situadas fora da ALCMS e ZFM para estas mesmas áreas incentivadas e transferidos pela contribuinte para fora de tais áreas. Aduz que, por isso, a contribuinte deu destino diverso aos veículos adquiridos sob as condições do §3° do art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, que reduziu a 0% as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM e ALCMS, por pessoa jurídica estabelecida fora destas zonas incentivadas. Esclarece que a condição para que as vendas de veículos por empresas localizadas fora da ZFM e ALCMS para consumo por empresas situadas nestas regiões usufruírem da redução a 0% das alíquotas de PIS e Cofins é a de que os veículos permaneçam nestas áreas por tempo indeterminado. Afirma que a lei não estabelece prazo para a caducidade dessa condição, que, uma vez quebrada, perde-se o direito à alíquota zero do PIS/Cofins. Assevera que a Locavel Serviços Ltda. é, assim, responsável pelo pagamento do PIS e da Cofins como se a redução a 0% não existisse, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009, cabendo à Fazenda Pública exigir o pagamento das contribuições devidas no prazo de 5 anos contados da data da transferência do veículo para fora das áreas incentivadas (ZFM e ALCMS) e juros com termo inicial na data da nota fiscal de venda emitida, como preconiza a Solução de Consulta Interna nº 5 – Cosit, de 10 de abril de 2015. Explica, ainda, que se aplica a substituição tributária do art. 65 da Lei nº 11.196/2005 nas vendas para consumo ou industrialização realizadas para a ZFM ou ALCMS por pessoa jurídica estabelecida fora destas áreas incentivadas, que tenham Fl. 763DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 por objeto veículos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.485/2002 com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, no caso veículos classificados nos códigos 87032100, 87032310 e 87042190 da TIPI. Informa que a receita da venda destes produtos está sujeita à incidência à alíquota concentrada de 2% para o PIS e 9,6% para a Cofins. Esclarece que, para determinação da base de cálculo da incidência destas contribuições, utilizou o valor total da nota fiscal eletrônica deduzido do IPI e do ICMS-ST destacados na nota fiscal e relacionados no Demonstrativo do Valor Tributável do PIS/Cofins. Cientificada em 02/03/2018, a interessada interpôs impugnação em 28/03/2018, alegando, em síntese, o seguinte. Relata que é empresa de locação de veículos com sede na cidade de Belém/PA e que a autuação tem como fundamento a suposta falta de recolhimento de Cofins e PIS/Pasep quando da saída de veículos adquiridos e depois retirados de áreas incentivadas da ZFM - Zona Franca de Manaus e/ou ALCMS - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, veículos adquiridos para estas áreas com redução a 0% da alíquota das contribuições sociais. Aduz no tópico "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO", que o Mandado de Procedimento Fiscal implica ordem específica para a instauração de procedimento relativo ao tributo e ao período indicados, no prazo estipulado e pelo auditor fiscal nomeado pela autoridade outorgante, o que significa que a ação fiscal deve se desenvolver nos estritos limites da outorga de poder de fiscalização. Diz que, no presente caso, o Auditor Fiscal, em atendimento ao MPF (atualmente TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) n° 02.0.01.00- 2016-00035-4 tinha prazo até o dia 23/12/2016 para concluir a fiscalização, mas que, apesar disso, houve diversas prorrogações, as quais descumpriram o comando legal. Assevera que, para a prorrogação válida do TDPF, deve ser observado o comando do §3° do art. 33 do Decreto Federal n° 7.574/2011, de modo que deveria ter havido formalização desse ato e cientificação à contribuinte dentro do prazo de validade. Aduz que a prorrogação foi feita inicialmente pelo TERMO DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 1, de 28/06/2017, ou seja, quando foi formalizada a primeira prorrogação, o procedimento já estava extinto há mais de 06 meses. Entende que, assim, os demais termos de continuidade (n°s 02 e 03) são também nulos, já que o procedimento estava extinto. Explica que a previsão legal quanto à competência do auditor fiscal destina-se a explicitar quais são os poderes e deveres inerentes ao cargo, mas que tal poder não pode ser exercido de forma ilimitada. Alega que nem mesmo o poder-dever do agente fiscal de efetuar o lançamento, conforme a previsão do art. 142 do CTN, permite a atuação fora dos limites que lhe são conferidos pelo MPF/TDPF. Afirma que os atos praticados pelo agente fiscal após a extinção do TDPF são nulos, uma vez que estava destituído de competência para continuar o procedimento instaurado. Fl. 764DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Argumenta que uma das ilegalidades praticadas pela autoridade fiscal foi a prorrogação feita pelo "TERMO DE CONTINUIDADE N° 01" seis meses após a extinção do processo, no qual foi solicitado ao DETRAN/PA, em 04/08/2017, e ao DENATRAN, informações sigilosas, ou seja, o seu sigilo foi quebrado por um procedimento nulo, gerando-lhe evidente prejuízo. Alega que não foi expedido TDPF suplementar, mas tentativa por meios irregulares de prorrogação de um TDPF já extinto, de modo que a RFB agiu deliberadamente de maneira ilegal. No tópico "DA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE", argumenta que a não incidência, isenção, imunidade e alíquota zero são institutos diferentes. Explica que a não incidência é a não inclusão de fatos econômicos nas hipóteses legais; isenção é vedação ao lançamento; imunidade é barreira constitucional à concretização da hipótese de incidência; já os impostos tributados à alíquota zero registram a ocorrência do fato gerador, pois há a hipótese de incidência prevista que resulta em "nada a pagar", uma vez que zera o elemento quantitativo do fato gerador. Alega que tal distinção tem por objetivo esclarecer que os emitentes das notas fiscais ao consignarem alíquota 0% seguiram norma que não se aplica às operações realizadas com empresas estabelecidas na ZFM e ALCMS, consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores, no caso, STF, STJ e TRF. Aduz que o autor do feito fiscal fundamenta a ação fiscal em hipótese de alíquota 0%, o que não é o caso tanto para a ZFM como para a ALCMS, consoante legislação de regência que regulam as operações de venda de mercadorias por empresas sediadas fora da ZFM e da ALCMS para empresas localizadas nas respectivas áreas. Sustenta que o Fiscal comete erro de interpretação da legislação tributária, uma vez que sustenta que a aquisição de veículos na ALCMS seria beneficiada com alíquota zero quando, na verdade, é equiparada à exportação, logo, imune aos tributos lançados. Esclarece que a ALCMS foi criada pela Lei n° 8.387/91, regulada pelo Decreto n° 517/92, que no art. 8° previu que a "a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação". Afirma que a tal equiparação à exportação das referidas vendas é pacificamente aceita pelo STJ, conforme acórdãos que traz aos autos. Aduz que o art. 17 do Decreto 517/92, por outro lado, estipulou que as isenções ali tratadas vigorariam pelo prazo de 25 anos. Entende que o §2° do art. 149 da Constituição Federal afastou a incidência das contribuições sociais sobre as operações de exportação, o que também foi estabelecido no art. 5º da Lei n° 10.637/2002. Reclama, ainda, pela observação do Ato Declaratório n° 4 de 16 de novembro de 2017, do Procurador Geral da Fazenda Nacional, que determina a desistência de contestação da matéria no contencioso judicial "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da Cofins sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Fl. 765DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Aduz que o art. 22 da Lei n° 11.945/2009 não se aplica às operações de venda de mercadorias à ALCMS, tendo em vista que o art. 8° do Decreto n° 517/92 não estabelece nenhuma condição de destinação, não podendo prosperar o lançamento relativamente a veículos adquiridos por empresa sediada naquela área. Assevera que, "da análise comparativa das normas que regulamentam a ZFM (art. 4° do Decreto-Lei n° 288/67) e a ALCMS (art. 8° do Decreto n° 517/92), verifica-se que no caso da ZFM encontra-se explícito que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, deixando claro a condição, mas, no que se refere à ALCMS, não existe esta condicionante, de modo que a norma tão somente equipara à exportação as vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas por empresas de fora para as empresas sediadas na ALCMS, contrariando claramente o entendimento do autor do feito fiscal". Relata que, em virtude das normas manterem essa diferença, a fiscalização não individualizou nos autos de infração quais operações foram realizadas na ZFM e quais foram efetivadas na ALCMS, de modo a não ter meios de separar os valores por destinação, pugnando pela improcedência do crédito tributário. No tópico "DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO INCENTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA", diz não haver quaisquer condicionantes para gozar da imunidade conferida às operações de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas à empresas sediadas na ALCMS. Afirma que, caso assim não se entenda, deve ser reconhecido que as próprias condições previstas na lei invocada pelo Fiscal foram devidamente cumpridas, nos termos do art. 2° da Lei n° 10.996/2004. Esclarece que comprou os veículos e deles fez uso diretamente, como consumidora final, uma vez que são utilizados para locação de seus clientes. Alega que o deslocamento geográfico do veiculo para fora da ALCMS e ZFM não é suficiente para descaracterizar o benefício fiscal concedido, pois o incentivo tem como objetivo dinamizar a economia da região beneficiada. Com base na ADI n.° 2.348-9, aduz que as compras de veículos realizadas geraram tributos (ICMS-ST, IPVA, além de outros), empregos e renda ao Estado do Amapá e nos Municípios beneficiados. Aduz que a partir do maior dinamismo econômico gerado por incentivos fiscais, o Poder Público pode ampliar o atendimento às necessidades sociais. Diz que o papel do incentivo fiscal, portanto, não é de restringir seu uso, mas sim ampliá-lo ao máximo, dentro dos limites interpretativos da norma, para atrair maior dinamismo à região incentivada. Aduz que tal objetivo foi alcançado, de modo que é inescapável o entendimento de que nenhum critério do incentivo tributário que o Fiscal entendeu aplicável ao caso foi descumprido, de modo que a autuação é insubsistente. No tópico "DA MUDANÇA NOS CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇÃO. EFICÁCIA APENAS PARA O FUTURO", afirma que a autuação jamais pode ser mantida, na medida em que significa uma mudança de interpretação realizada por parte da Receita Federal, de modo que apenas poderia ter eficácia para o futuro. Explica que o Código Brasileiro de Trânsito incorporou as Resoluções do CONTRAN n° 714/88 (saída de veículos da ZFM), a qual, por determinação da Secretaria da Receita Federal, define que as liberações para retiradas dos veículos serão processadas mediante pagamento apenas do IPl. Relata que, corroborando tal assertiva, todos os documentos emitidos pelo Departamento de Trânsito para veículos com pagamento de IPl e sem qualquer Fl. 766DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 pagamento do PIS e da Cofins, nenhuma restrição era imposta, conforme documentação do anexo 04. Esclarece que, em diversas oportunidades anteriores, fez várias retiradas de veículos das áreas incentivadas, obtendo quitação de tributos por parte da Receita Federal através das "AUTORIZAÇÕES DE BAIXA DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA" (muitas delas do mesmo período da autuação), exigindo para isto apenas a quitação do IPI e silente em relação ao PIS e a Cofins, conforme se depreende do acostado no anexo 05. Informa que, por diversas vezes, quando da constatação de que veículos estavam circulando fora das ZFM/ALCMS, a RFB fez notificações e lavrou AINF em relação apenas ao IPI, conforme documentos do anexo 06. Narra que todas as vezes que um veículo era retirado da ZFM/ALCMS se apresentava a documentação perante a Receita Federal e era procedida a baixa, o pagamento do tributo que era cobrado era apenas o IPI. Aduz que, se o Fisco cobrava apenas o IPI para baixar a restrição e permitir a saída, é evidente que entendia que a mera modificação geográfica do veiculo não dava azo à cobrança de PIS/Pasep ou Cofins. Sustenta que eventual mudança nessa interpretação da legislação deve, necessariamente, se submeter ao disposto no art. 146 do CTN, que tem o objetivo de proteger a confiança que os contribuintes depositam nas interpretações e na atuação do Fisco. Aduz que, no caso em tela, havia um entendimento consolidado, derivado da interpretação da própria Receita Federal, de que a baixa de restrição tributária era condicionada exclusivamente ao IPI. Argumenta que eventual novo entendimento não poderia se aplicar a fatos geradores ocorridos antes desta mudança de interpretação. Alega que o art. 146 do CTN, fundado na segurança jurídica, proíbe a aplicação de novo critério jurídico adotado pela autoridade administrativa a fatos geradores anteriores à sua adoção, atestando a irretroatividade do novo critério. Conclui que, ainda que se superem todas as questões acima sustentadas, a mudança no critério interpretativo adotado pelo Fisco apenas poderia ser aplicada para o futuro, razão pela qual deve ser declarado insubsistente o auto de infração. No tópico "DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO", alega que a fiscalização, ao determinar a base de cálculo das contribuições, incorreu em grave e insanável erro, na medida em que não aplica a norma prevista no art. 2° da Lei n° 10.485/2002, fato que alterou substancialmente o valor dos referidos autos em seu desfavor, uma vez que excluiu do valor das notas fiscais apenas o IPI e o ICMS/ST. Aduz que deveria ser excluída da base de cálculo a comissão paga às concessionárias, sem a qual majora-se artificialmente e ilegalmente a base de cálculo. Informa que anexa Declaração de Comissionamento sobre Venda Direta, que revela a efetiva comissão da montadora concedida às concessionárias pela intermediação e/ou entrega dos veículos, o que demonstra o erro que torna inválido o Auto de Infração. Entende que deve ser anulado os Autos de Infração, já que a referida omissão traduz vício insanável e, consoante o art. 32 do Decreto n° 70.235/72, só é permitido alterar o lançamento de oficio em caso de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. Alega que não se aplica ao caso os arts. 145 ou 149 do CTN, o que torna improcedente o lançamento ora impugnado. Requer a improcedência do lançamento, anulando-se os autos de infração. Fl. 767DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 VENDAS.VEÍCULOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. ALÍQUOTA ZERO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. As vendas de veículos efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e da ALCMS destinadas ao consumo ou industrialização nestas áreas estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, todavia a concessão deste benefício fiscal está condicionada à destinação do bem ou do serviço, de modo que se for dado destino diverso ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 VENDAS.VEÍCULOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ALÍQUOTA ZERO. ALÍQUOTA ZERO. DESTINAÇÃO DIVERSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. As vendas de veículos efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e da ALCMS destinadas ao consumo ou industrialização nestas áreas estão sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, todavia a concessão deste benefício fiscal está condicionada à destinação do bem ou do serviço, de modo que se for dado destino diverso ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a redução das alíquotas não existisse. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as seguintes questões: Preliminar i) Nulidade da Autuação: foram incluídas na autuação operações sobre as quais já houve pagamento de PIS/COFINS. Fl. 768DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Mérito i) Decadência parcial ii) Alteração do critério jurídico da fiscalização: impossibilidade de se exigir a Contribuição ao PIS e a COFINS antes da emissão da Solução de Consulta n. 5/2015; iii) Ilegalidade da autuação por violação ao art. 100, III, do CTN: irretroatividade das normas complementares em matéria tributária; iv) Inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 11.945/2009: imunidade das operações equiparadas à exportação; v) Inaplicabilidade ao caso concreto do artigo 65, §1º da Lei n. 11.196/2005: não houve revenda de mercadorias no concreto vi) Ilegalidade da exigência de PIS/COFINS relativos às aquisições feitas na ZFM e na ALC: pleno atendimento aos requisitos do artigo 2º da Lei 10.996/2004; e vii) Inexistência de simulação: houve efetivas operações de compra dos veículos por filiais sediadas na região da Zona Franca de Manaus (ZFM) e da Área Livre de Comércio de Macapá e Santana (ALCMS). É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado, a lide trata de dois autos de infração (PIS/PASEP e COFINS) não cumulativos concentrada (veículos), decorrentes da empresa ter dado destinação diversa as mercadorias, inicialmente destinadas à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) e Zona Franca de Manaus (ZFM), que, por força do §3° do art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, fariam jus a alíquota zero. Informa a Fiscalização que, no período sob análise (2013 a 2015), a empresa Locavel adquiriu de empresas situadas fora da ALCMS e ZFM 1.218 veículos com o referido benefício que foram posteriormente transferidos para fora de tais áreas incentivadas. O comprador agindo dessa forma, no sentindo das mercadorias não permanecerem nestas áreas por tempo indeterminado, não atendeu a condição determinante para que essas vendas usufruíssem de redução de alíquota a 0%, incorrendo, consequentemente, no disposto no art.22 da Lei nº11.945/2009, que prescreve caber à Fazenda Pública exigir do responsável pela destinação diversa o pagamento das contribuições devidas no prazo de 5 anos contados da data da transferência do veículo para fora das áreas incentivadas (ZFM e ALCMS) e juros. Feitas as considerações iniciais sobre os fatos envolvendo a lide, passa-se à análise das alegações da Recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminar Fl. 769DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Nulidade da Autuação: foram incluídas na autuação operações sobre as quais já houve pagamento de PIS/COFINS Nesse tópico, a Recorrente irresigna-se porque a Fiscalização não teria considerado na autuação os valores de contribuição ao PIS e COFINS recolhidos, de acordo com os DARFs juntados aos autos. Conforme esclarece, parte das operações objeto da autuação foi oferecida à tributação pela Recorrente, conforme comprovantes de recolhimentos anexos (doc. 04). Trata-se, especificamente, das aquisições descritas às fls. 331 destes autos, conforme reprodução abaixo: Conforme preconiza o art. 150 do CTN (Lei nº5.172/66), todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte ou valores retidos por terceiros devem ser considerados na lavratura do auto de infração. Eis o conteúdo do dispositivo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. [...] (negritos nossos) Nesse passo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo (os pagamentos) ou por terceiros (as retenções por meio das fontes pagadoras), visando à extinção total ou parcial dos créditos tributários (§ 2º do art. 150, CTN). Depreende-se, assim, do § 3º do citado dispositivo que a Fazenda Pública na modalidade de lançamento por homologação, como se dá no presente caso, poderá apurar, dentro do prazo de 5 anos da data do fato gerador, eventuais diferenças devidas excedentes aos valores Fl. 770DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 previamente constituídos pelo contribuinte, mas deverá nessa apuração levar em consideração todos os pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte ou valores retidos por terceiros. Dessa forma, por expressa disposição legal, no lançamento fiscal ora analisado, todos os pagamentos deveriam ter sido abatidos do valor apurado pela Fiscalização para constar do lançamento apenas o valor devido líquido. Por conseguinte, a Autoridade Tributária deve abater do lançamento os valores de contribuições constantes dos DARFs (Doc.4, fls.647 a 743), desde que tenham sido devidamente recolhidos, confirmados e disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cabe, ainda, ressaltar que o PAF, em seu art. 60, permite a correção de erros no lançamento, não sendo na situação em apreço configurada qualquer das hipóteses de nulidade presentes no art.59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (negrito nosso) Assim, não estando configurada a incompetência de autoridade ou o cerceamento do direito de defesa, posto que os erros apontados são identificáveis e sanáveis, nega-se provimento a nulidade integral do lançamento. Considera-se, porém, procedente que os valores dos DAR|Fs constantes faz fls.647 a 743 (confirmados e disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil) sejam abatidos do lançamento, por força do inciso I do art. 156, do CTN. Mérito Decadência parcial A Recorrente argumenta que o presente lançamento abrange os períodos de fevereiro/2013 a dezembro de 2014 e que o crédito tributário somente foi constituído em 05.03.2018 – data da ciência do Auto de Infração –, assim sendo, encontram-se extintos os créditos que abrangem o período de fevereiro de 2013. Isso, pois, transcorreram mais de 5 anos entre a ocorrência do fato jurídico questionado e a ciência da Recorrente quanto à lavratura desta autuação. Juntou, ainda, aos autos comprovantes de recolhimento parcial do PIS e COFINS (doc.05, fls.644 e 645). Como se sabe, o CTN estabelece o prazo de cinco anos como prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao tributo. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo de decadência, o Código possui duas regras: a primeira estabelece como Fl. 771DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 prazo inicial a data do fato gerador, no caso de ter ocorrido antecipação de pagamento do tributo (artigos 150, § 4º) e a segunda regra estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento ou quando houver dolo fraude ou simulação (inciso I do art.173). Eis os dispositivos citados: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrito nosso) No caso concreto, como a multa não é qualificada e consta comprovação do pagamento antecipado, deve então ser adotada a regra geral de contagem do quinquênio a partir do fato gerador. Verifica-se que o período de apuração mais antigo corresponde ao mês de fevereiro/2013, com dia inicial do prazo decadencial em 01/03/2013. O termo final do referido prazo se deu em 28/02/2018. Como a ciência do auto de infração se deu em 05/03/2018, tem-se que o período de fevereiro/2013 foi alcançado pela decadência. Alteração do critério jurídico da fiscalização: impossibilidade de se exigir a Contribuição ao PIS e a COFINS antes da emissão da Solução de Consulta n. 5/2015 e Ilegalidade da autuação por violação ao art. 100, III, do CTN: irretroatividade das normas complementares em matéria tributária Nesses tópicos, argumenta a Recorrente nos seguintes termos: Fl. 772DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Em 11.09.2013, a Recorrente teve lavrado contra si Auto de Infração para exigir suposto débito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 158/167). A autuação foi fundamentada do seguinte modo: Trata-se, assim, exatamente da mesma alegação fática presente nas autuações lavradas neste processo: a suposta existência de veículo transitando fora da zona incentivada – embora, neste caso, exista o vício de se presumir que os veículos transitam no local de registro, cujo equívoco já foi demonstrado. Ocorre que, diferentemente do que agora se pratica, naquela oportunidade houve somente a exigência do IPI, não sendo considerados devidos Contribuição ao PIS e COFINS. Somente isto é suficiente para demonstrar que está presente o requisito estabelecido por este CARF para a aplicação do art. 146 do CTN: houve a aplicação, sobre o mesmo fato, de critérios jurídicos distintos. Mas há outro fator que reforça a alteração do critério jurídico neste caso. É que, em 31.07.2013 – pouco antes da lavratura do primeiro Auto de Infração, exigindo suposto débito de IPI –, foi formulada Consulta Interna no âmbito da Receita Federal do Brasil, exatamente para esclarecer o seguinte ponto: legalidade da cobrança da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre bens que ingressaram nas áreas da ZFM ou ALC e, em seguida, tiveram destinação territorial diversa. Em 10.04.2015, foi emitida a Solução de Consulta Interna Cosit n. 05.2015, que determinou que seria cabível a cobrança dessas contribuições (doc. 06), nos casos de destinação inadequada dos bens. Fl. 773DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Com isso, fica demonstrado que houve alteração efetiva dos critérios jurídicos utilizados pelas autoridades administrativas, que tomaram conclusões diferentes sobre os mesmos fatos, envolvendo o mesmo contribuinte. Daí a razão pela qual o ato normativo interno determinando a cobrança – em sentido diverso do que era efetuado antes, como devidamente demonstrado nestes autos –, somente pode ser aplicado, em conjunto com o critério jurídico que sustenta, aos fatos geradores posteriores à sua edição. (...) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são apresentadas pelo art. 100, III do Código Tributário Nacional como normas complementares das leis em matéria tributária. Em outras palavras, é dever do contribuinte não só cumprir as disposições legais, como também se atentar para as manifestações de entendimento expressas pelos órgãos da administração tributária. (...) No presente caso, a autuação toma por base entendimento firmado pelos órgãos da Receita Federal por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 5, publicada em 24/03/2014. A Consulta foi formulada esclarecer dúvidas da própria administração tributária quanto à exigência de crédito tributário quando verificado o desvio da finalidade do benefício fiscal vinculado a mercadorias nacionais que ingressaram na ZFM e/ou nas ALC. (...) Ou seja: no momento em que realizadas as transferências que deram ensejo à presente impugnação, vigorava, ainda, legítimo entendimento a respeito da não exigência de PIS/COFINS na transferência de automóvel adquirido na ZFM/ALC para outros entes da Federação, em razão de norma complementar à legislação tributária editada pela própria administração pública, de aplicação obrigatória aos contribuintes, nos termos do art. 100, III do CTN. Assim, apenas a fatos geradores posteriores à publicação do ato normativo em referência poderá ser exigida a cobrança de PIS/COFINS – e desde que verificado o desvio de finalidade do bem adquirido. Em suma, a Recorrente pleiteia que a situação descrita se enquadre nos dispositivos dos arts. 100 e 146, do CTN, a fim de cancelar a exigência fiscal. Abaixo o conteúdo dos dispositivos citados: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (...) Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. De plano, entendo que a situação em apreço não se subsume aquela constante no inciso III do art.100, do CTN. O fato do Fisco não haver identificado anteriormente, em outras fiscalizações de tributo diverso, uma determinada infração praticada pelo contribuinte com relação às contribuições, não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade Fl. 774DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 desta conduta, e tampouco isso pode ser caracterizada como “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Por hipótese, caso prevalecesse o entendimento esposado na tese da recorrente, como bem lembrado pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no acórdão nº 3201005.424, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de se interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria um completo absurdo. Além disso, como ressaltou o Julgador a quo, os documentos que a interessada trouxe aos autos não têm o condão de demonstrar qualquer mudança de critério jurídico ou interpretação por parte da RFB. Os documentos que a interessada trouxe demonstram apenas o pagamento de IPI, imposto que não é objeto deste processo, de modo que eles não comprovam que a RFB entendia, à época de sua emissão, que não incidia o PIS/Pasep e a Cofins em tais operações. Ademais, como é cediço, a alteração de critério jurídico citado no art.146 do CTN impede a lavratura de outro Auto de Infração relativo a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos, como citado no presente caso. Não se identifica, assim, no caso concreto mudança de critério jurídico utilizado pela Fiscalização ou pelo órgão julgador de primeira instância. Nega-se, assim, provimento ao recurso nesses tópicos. Inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 11.945/2009: imunidade das operações equiparadas à exportação A Recorrente afirma que as operações de compra de veículos envolvidas estão acobertadas pelo manto da imunidade. Sendo assim, o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização como fundamento da autuação não teria aplicação ao caso (art.22 da Lei nº11.945/2009), pois ele apenas regula as situações de destinação diversa referentes aos casos de não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas. Abaixo, o conteúdo do dispositivo citado: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Nesse passo, afirma que a aplicação da referida norma de responsabilidade está restrita às hipóteses taxativamente prescritas, restringindo-se, pois, aos casos em que a tributação do PIS e COFINS não ocorrer por força de isenção, suspensão, não incidência e/ou alíquota zero. A existência de imunidade, aplicável ao caso ora analisado, não autoriza a aplicação de referida regra. Continua a Recorrente em sua argumentação, afirmando que está-se diante, no caso concreto, de operação imune, dada sua equiparação à exportação. Além da saída temporária ou definitiva de bens e serviços com destino ao exterior (exportação propriamente dita), também se configuram como exportação, para fins jurídicos, determinadas remessas realizadas dentro dos limites geográficos do Brasil, expressamente assim qualificadas pela legislação. É justamente o caso da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, com fundamentos nos dispositivos legais a seguir transcritos: Remessas para a Zona Franca de Manaus – Decreto-Lei nº 288/1967 Fl. 775DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Remessa à Área de Livre Comércio – Decreto nº 517/1992 Art. 8º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação. A Recorrente ainda apresenta jurisprudência deste Tribunal Administrativo e do STJ onde as operações de remessa para Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio equiparam-se à exportação, não se sujeitando à tributação por força da norma imunizante. Por fim, conclui a Recorrente que se há imunidade, é claro, não há competência para tributar. E, se não há competência para tributar, não há que se falar em redução de alíquota ou concessão de isenção. Nesse sentido, é inaplicável, por carência de qualquer fundamento constitucional, a regra do art. 2º da Lei 10.996/2004. Afinal, havendo norma imunizante, não há que se falar em benefício fiscal de redução de alíquota a zero. E, ainda, havendo imunidade, não é aplicável a regra de responsabilidade prescrita pelo já citado art. 22 da Lei 11.945/2009. Isso pois, como visto, trata-se de norma especificamente incidente em casos de isenção, suspensão, não incidência e/ou alíquota zero. Expostas as principais razões da Recorrente visando a insubsistência da autuação, passa-se à análise da sua procedência, ou não. Como antes consignado, a incidência das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS à ZFM e ALCMS é regulada pela Lei nº10.996/2004, in verbis: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 5º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos de que trata o art. 14 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) A responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes, no caso de desvio de finalidade das mercadorias enviadas para a ZFM e ALCMS, é estabelecida na Lei nº11.945/2009, in verbis: Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável Fl. 776DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. Assim, prescrevem os dispositivos transcritos que na aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004 (cuja aplicação está condicionada ao consumo ou industrialização na ZFM da mercadoria adquirida com benefício), o seu desvio de finalidade implicará responsabilização do causador pelo pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009. Conforme se confere na planilha de fls.271 a 303, está devidamente comprovado nos autos que todos os veículos adquiridos por empresa filial do grupo Locavel domiciliada na região do ZFM e ALCMS foram transferidos em curto espaço de tempo (geralmente em um ou dois meses) para regiões fora das áreas beneficiadas pelo benefício. Esse fato não é contestado pela empresa em seu recurso, sendo inclusive confirmada a ocorrência. Configurada o desvio de finalidade, posto que a fruição do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para produtos utilizados para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) está condicionada à permanência desses bens na referida localidade, deve-se aplicar a tributação prevista no art.65 da Lei nº11.196/2005, como se o benefício não existisse (sai o regime favorecido e volta o regime normal), conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 11.945/2009, ficando o responsável pelo desvio de finalidade responsável pelo pagamento dos tributos e demais penalidades cabíveis. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal já se posicionou sobre essa questão na Solução de Consulta Interna COSIT nº123, de 26 de março de 2019, cuja ementa transcrevo parcialmente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DA COFINS. PENALIDADES CABÍVEIS. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero da alíquota da Cofins estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, cuja aplicação está condicionada ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), o desvio da destinação das mercadorias implicará responsabilização do causador pelo pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.945, de 2009, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição da mercadoria e o desvio da destinação. Quanto a pretensa equiparação à exportação das receitas de vendas efetuadas a adquirente localizada na ZFM e ALCMS, a questão foi decidida pela Câmara Superior no julgamento de recurso especial, no processo nº 19515.003138/200692, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão nº 9303005.787, de 20/09/2017, cujas razões de decidir adoto nesse voto: Para mim, é decisiva a mera transcrição do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Vejamos agora o dispositivo que estabeleceu a imunidade em discussão das contribuições sociais nas exportações (e, veja-se bem, atingindo somente as receitas de Fl. 777DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 exportação para o exterior stricto sensu, e resultante de uma Emenda de 2011, ou seja, treze anos depois da promulgação da Constituição): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Assim, quando foi editado o DecretoLei nº 288/67 e, mesmo quando foram prorrogados os benefícios dados à ZFM pelo ADCT, nem se cogitava em imunidade para as contribuições sociais. Aliás, vejamos também o que diz o art. 40 do ADCT: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Mas esta questão temporal, obviamente em nada influenciaria se os citados dispositivos relativos à ZFM falassem em imunidade. Ocorre, no entanto, que imunidade é limitação da competência tributária, por definição, constitucional. Incentivo fiscal, como a isenção, é dado por lei, ainda mais específica (art. 150, § 6º, da Constituição Federal), com interpretação da mais restritiva (art. 111, II, do CTN), e não extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, II, também do CTN). Afastada a alegação de imunidade, passemos à análise do que historicamente diz a legislação a respeito da vendas no mercado interno para a ZFM (o que inclui também os Decretos, a teor do art. 96 do CTN e que, salvo em algumas exceções – nos quais o presente caso não se enquadra – devem ser observados pelos Conselheiros do CARF, conforme preceitua nosso Regimento). Ao contrário do que pretende levar a crer a recorrente, houve muitas exclusões expressas das vendas à Zona Franca de Manaus nos casos de isenções para exportações para o exterior que atingissem as contribuições, e isto tem como principal razão de ser que estas exações (antes nem consideradas tributos) terem a finalidade precípua de financiar a seguridade social, o que, como enfatizado na Constituição, deve ser feito por toda a sociedade. No caso do IPI, por exemplo, sempre houve a isenção, inclusive regulada por Decreto (mas, com restrições a diversos produtos, o que seria inconcebível em uma imunidade “generalizada”, sendo ainda mais incoerente buscar um tratamento “homogêneo” para todo e qualquer tributo – e isto está, repito, claríssimo no art 4º do DecretoLei nº 288/67, quando fala em “efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor”). Então, o que importa, é a legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores. Há que se reconhecer que as várias mudanças havidas – especialmente por Medidas Provisórias, inclusive atingidas por decisões do STF (ainda que de forma temporária) – trazem alguma dificuldade para o intérprete, mas a PGFN, em suas Contrarrazões, fez um análise mais que detalhada, concluindo “pela inexistência de Fl. 778DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus”. O que efetivamente deve ser tomado como base é o art. 2º da Lei nº 10.996/2004: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Não faria qualquer sentido esta redução a zero da alíquota ser inserida no ordenamento jurídico se já houvesse a isenção, ou, mais injustificadamente ainda, a imunidade (isto sem falar que este dispositivo sofreu restrições pelo art. 21 da Lei nº 13.137/2015, que excluiu vários produtos do benefício, remetendo aos listados no art. 14 da Lei nº 13.097/2015). E esta lei, conforme reza seu art. 6º, entrou em vigor na data de sua publicação, que se deu 16/12/2004, mesma data em que passou a ter eficácia o seu Decreto regulamentador (nº 5.310/2004), devidamente aplicado pela Fiscalização em recálculo feito em procedimento de Diligência, procedimento acatado pela Instância de Piso e no Acórdão Recorrido. Ex positis, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (negritos originais) Em suma, percebe-se pelo trecho transcrito, que a CSRF conclui que a limitação constitucional para instituição de contribuições sociais somente atinge as receitas decorrentes de exportação para o exterior, não abarcando as saídas para ZFM; Ademais, em que pese o esforço da recorrente de tentar demonstrar que as operações em comento se equiparam a exportações, entendo que admitir essa tese seria afastar os dispositivos válidos e vigentes da Lei nº 10.996/2004 que estabelecem que as operações em comento estão no campo de incidência das contribuições ao PIS e COFINS, sendo isso bem diferente de imunidade, como reque a Recorrente. É de conhecimento geral que a imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Se lei vigente estabelece alíquota zero para as contribuições nas operações de vendas em comento, o legislador infraconstitucional entendeu que elas não são destinatárias de imunidade e estão no campo de incidência das contribuições. Portanto, para se considerar que o caso concreto se refira a imunidade ao invés de incidência (alíquota zero), como entende a Recorrente, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei em comento pelo poder judiciário no sentido de que tais receitas estariam acobertadas pela imunidade das exportações, o que não se observa no presente caso. Como se sabe, esse Colegiado está impedido de analisar a validade de lei porque essa atividade é de competência exclusiva do poder judiciário. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 779DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Inaplicabilidade ao caso concreto do artigo 65, §1º da Lei n. 11.196/2005: não houve revenda de mercadorias no concreto Afirma a Recorrente que não realizou, em momento algum, a revenda dos bens adquiridos da ZFM ou a ALCMS, por isso, seria inaplicável ao caso o §1º do art. 65, da Lei 11.196/2005. Eis o conteúdo do dispositivo citado: Art. 65. Nas vendas efetuadas por produtor, fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) § 1º No caso deste artigo, nas revendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão às alíquotas previstas: I - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ; II - na alínea b do inciso I do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; V - nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; VI - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) VII - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) VIII - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Produção de efeitos) § 2º O produtor, fabricante ou importador, no caso deste artigo, fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1º deste artigo. (negritos nossos) É o que se infere da própria autuação, que afirma, em acordo com o de fato ocorrido, que os veículos em questão foram objeto de mera transferência entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, não de compra e venda. Logo, conclui que, por não haver operação onerosa com transferência da titularidade – elementos inerentes a qualquer venda ou revenda –, não há que se cogitar da aplicação do §1º do art. 65, da Lei 11.196/2005. Observa-se que tal temática não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo mais ser analisada nesta instância administrativa por não se constituírem matérias de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. Ilegalidade da exigência de PIS/COFINS relativos às aquisições feitas na ZFM e na ALC: pleno atendimento aos requisitos do artigo 2º da Lei 10.996/2004 Fl. 780DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10996.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26v Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 Em suma, nesse tópico, argumenta a Recorrente que, se houve aquisição de mercadorias por pessoas jurídicas localizadas na ZFM e na ALC e destinadas ao exercício de atividade econômica por essas mesmas empresas nessas áreas, tem-se o perfeito atendimento da regra do art. 2º da Lei 10.996/2004, seja em sua finalidade precípua, seja em seus termos mais literais. Além disso, a posterior transferência dos veículos adquiridos para outras filiais/matriz da Recorrente não implicariam qualquer conclusão distinta da aqui exposta. Afinal, a transferência de bens do ativo entre unidades de uma mesma pessoa jurídica é circunstância normal e esperada, decorrente da simples necessidade de atendimento a variações de demanda, que em nada descaracteriza ou vicia as compras realizadas pelas unidades localizadas nas zonas beneficiadas. Como antes consignado, é incontroverso nos autos que os veículos após adquiridos foram transferidos em curto prazo (um ou dois meses) para outra região fora das zonas incentivadas da ZFM e ALCMS. Observa-se que, pelo art.2º da Lei nº 10.996/2004, para a venda à ZFM e ALCMS usufruir do benefício fiscal da alíquota zero tem como condição que a mercadoria seja destinada ao consumo ou à industrialização na própria região . O § 1º do próprio artigo define o que vem a ser vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus – ZFM, in verbis: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. (negrito nosso) Pelo trecho transcrito, percebe-se que a mercadoria adquirida deve ser consumida ou industrializada na própria Zona Franca de Manaus. Como no caso concreto não há de se falar em industrialização, a modalidade de utilização da mercadoria devia se dar pelo consumo, no qual haveria de ser pela utilização direta do veículo pela adquirente na própria região da ZFM. Se a empresa, após a aquisição, quase que imediatamente, transferiu os veículos adquiridos para utilização, ainda que para utilização de forma direta por outra filial da mesma empresa, mas em região diversa, resta evidente que a empresa não cumpriu a condição estabelecida no dispositivo citado para usufruir do benefício da alíquota zero. Por conseguinte, a aplicação do art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, pressupõe a permanência dos veículos na Zona Franca de Manaus por prazo indeterminado, restando caracterizado que a empresa não atendeu a essa condição. Inexistência de simulação: houve efetivas operações de compra dos veículos por filiais sediadas na região da Zona Franca de Manaus (ZFM) e da Área Livre de Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) Argumenta a Recorrente que, diversamente do feito pela Fiscalização, o acórdão recorrido fundamenta a sua conclusão numa suposta simulação de operações por parte da Recorrente. Afirma, em síntese, que não teriam ocorrido vendas à ZFM e ALC, mas sim Fl. 781DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720343/2018-86 simulação dessas operações, pois os veículos teriam sido destinados, na realidade, ao Estado do Pará. De fato, observa-se na decisão recorrida que o Julgador cita a ocorrência de simulação nas operações aqui analisadas, embora não se encontre qualquer acusação nesse sentido na autuação fiscal. Por outro lado, observa-se também que o Julgador a quo utilizou a simulação como argumento subsidiário para fundamentar a sua decisão, não havendo que se falar, por isso, em nulidade da decisão .pois ela se manteria mesmo que não se considerasse esse fundamento subsidiário da simulação. O julgamento, dessa forma, foi baseado fundamentalmente no fato de que a empresa foi a responsável pelo desvio de finalidade das mercadorias adquiridas com o benefício da alíquota zero, o qual é suficiente para a manutenção do lançamento. Assim, mesmo considerando que a decisão da DRJ inovou em relação a essa matéria, isso não seria motivo para o cancelamento da autuação, posto que o argumento principal adotado na decisão é suficiente para a manutenção do lançamento. |Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para abater os pagamentos devidamente confirmados e disponíveis nos sistemas da SRF, constantes do Doc.4, fls. 647 a 743, e reconhecer a decadência do mês de fevereiro/2013. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903913/2012-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 39 13 /2 01 2- 03 Fl. 382DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26157.98147.050607.1.3.04-2043 em 06.06.2007, e-fls. 99- 105, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 5936 – rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho de outubro de 2006 no valor de R$30.332,74 recolhido em 30.01.2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 96-98, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao “crédito original da data da transmissão” informado no Per/DComp , no valor de 30.332,74. Valor do crédito original reconhecido: 18.265,02 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao crédito pretendido insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-43.643, de 25.04.2013, e-fls. 289-291: Fl. 383DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 10.05.2013, e-fl. 293, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.06.2013, e-fls. 295-298, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO Em 06 de outubro de 2005, foi expedido Alvará em nome da reclamante Solange Alves da Costa Chaves, processo judicial 02241.231/98-3, autorizando-a a receber a quantia de R$ 74.840,39 [...] do montante depositado pela Companhia. Cm 30 de janeiro de 2007, a Companhia recolheu, indevidamente, o Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao Alvará levantado em outubro de 2005. Após revisão realizada pela Companhia, no processo judicial, em questão, constatou-se que o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte do Alvará levantado pela reclamante Solange Alves da Costa Chaves, na competência de outubro de 2005 foi equivocado, devido a divergência na base tributável, acarretando novo pagamento em 30 de março de 2007, no valor principal de R$ 16.505,10, mais acréscimos legais, totalizando R$23.095,59, e assim, e como conseqüência, foi realizada a PER/DCOMP 26157.98147.060607.1.3.04-2043. Dessa forma, resta demonstrado que a Companhia realizou pagamento indevido ou a maior relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Código de Receita 5936, no tocante ao Processo Judicial n° 02241.231/98-3 (Processo CEEE n° 221/1999), no valor principal de R$ 22.205,52 [...], mais acréscimos legais totalizando R$30.332,74 [...] pagamento este indevido pertinente à reclamante SOLANGE ALONSO DA COSTA CHAVES, CPF n.° 236.890.050-00. No entanto, por erro formal do contribuinte, não foram informados na DCTF ires DARFs quitados no código 5936, fato gerador outubro de 2005, dos seguintes reclamantes: Manoel Barcelos da Silva, CPF n° 014.509.480-49; Carlos Otávio Cardoso do Oliveira, CPF n° 710.424.230-9! c Clair Salcíc Arpini, CPF n° 144.642.500-25, conforme documentação anexa a este RECURSO VOLUNTÁRIO. Nesse sentido, por erro em obrigação acessória, face aos elementos probatórios dos pagamentos realizados, a autoridade administrativa pode retificar de ofício a compensação realizada pelo contribuinte, conforme art. 147°, §2, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). e artigo 32, do decreto N° 70.235/72. DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE I- Procuração e Estatuto Social da CEEE-GT; II- Cópia do Despacho Decisório n.° Rastreamento 020791833, emissão 03/04/2012; III - PER/DCOMP 26157.98147.060607.1.3.04-2043; Fl. 384DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 IV - Cópias dos Comprovantes de Arrecadação; V - Declaração de Débitos e Créditos Tributário - DCTF; VI - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondente ao IRRF da Reclamante Solange Alonso da Costa, quitado em 30/03/2007 e o DARF quitado em 30/01/2007. equivocadamente, referente à mesma Reclamante. DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO 1. Procuração e Estatuto Social da CEEE-GT; 2. Reclamante Manoel Barcelos da Silva, CPF n° 014.509.480-49: 2.1. DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quitado em 06/10/2005 correspondente ao IRRF não informado em DCTF no valor de R$ 11.497,00; 2.2. Comprovante de arrecadação emitido no sítio da Receita Federal do Brasil do DARF descrito acima; 2.3. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, Ano-Calendário 2005, do reclamante Manoel Barcelos da Silva; 2.4. Tela do programa DIRF 2005, código 5936, do reclamante Manoel Barcelos da Silva demonstrando a retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 11.497,00 - competência de outubro de 2005; 3. Reclamante Carlos Otávio Cardoso de Oliveira, CPF n° 710.424.230-91: 3.1. DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quitado em 04/10/2005 correspondente ao IRRF não informado em DCTF no valor de R$ 3.504.54: 3.2. Comprovante de arrecadação emitido no sítio da Receita Federal do Brasil do DARF descrito acima: 3.3. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, Ano-Calendário 2005, do reclamante Carlos Otávio Cardoso de Oliveira; 3.4. Tela do programa DIRF 2005, código 5936, do reclamante Carlos Otávio Cardoso de Oliveira demonstrando a retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 3.504,54 - competência de outubro de 2005; 4. Reclamante Clair Sálete Arpini, CPF n° 144.642.500-25: 4.1. DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, quitado em 31/10/2005 correspondente ao 1RRF não informado em DCTF no valor de R$ 2.319,47; 4.2. Comprovante de arrecadação emitido no sítio da Receita Federal do Brasil do DARF descrito acima; Fl. 385DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 4.3. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, Ano-Calendário 2005, de Clair Sálete Arpini; 4.4. Tela do programa DIRF 2005, código 5936, do reclamante Clair Salete Arpini demonstrando a retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 2.319,47 - competência de outubro de 2005. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, à luz da documentação acostada no processo, flagrante a insubsistência e improcedência da presente intimação, ficando estampado, no caso concreto, que a Contribuinte realizou pagamento indevido ou a maior, o que se comprova com a documentação arrolada nos anexos deste instrumento, logo, requer seja acolhida o presente Recurso Voluntário, buscando a homologação total compensação administrativa realizada (homologação do crédito). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação das Condições Normativas na Retenção Indevida de Tributos pela Fonte Pagadora que Pleiteia a Restituição A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 386DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 387DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 388DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Fl. 389DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da Fl. 390DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela justiça trabalhista, inclusive atualização monetária e juros e os pagamentos de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,5% sobre o valor objeto do pagamento, quando o beneficiário for pessoa jurídica e se pago a pessoa física o devido é calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 5936 – rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora ou à instituição financeira depositária, quando for determinado pelo juízo do trabalho, por não ter sido comprovado o recolhimento pela fonte pagadora (art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Relativamente ao suposto pagamento a maior de IRRF, código 5936 – rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho de outubro de 2006 no valor de R$30.332,74 recolhido em 30.01.2007, do qual foi reconhecido o valor de R$18.265,02, remanescendo em litígio o valor de R$12.067,72, que a Recorrente apresenta cópia de DARF e Informes de Rendimentos, e-fls. 299-310. Porém a Recorrente não comprova, além das demais condições, a devolução da quantia retida ao beneficiário. O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Fl. 391DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.027 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903913/2012-03 Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001637/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÕES. As hipóteses de nulidade estão claramente estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa), e eventuais erros na determinação dos montantes ou bases de cálculo, ou outros defeitos do lançamento, só ocasionam nulidade processual se atrelados a essas duas circunstâncias: incompetência e preterição do direito de defesa. Caso contrário, os erros nos montantes, bases de cálculo, etc., ensejam simplesmente a improcedência do lançamento, na parte afetada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI 9.718/1998. RE no 585.235/MG. APLICAÇÃO EM REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. LEI no 13.874/2019. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, no período sob a regência da Lei no 9.718/1998, deve ser composta na forma em que decidido, com repercussão geral, pelo STF, no RE no 585.235/MG, inclusive em caso de revisão de ofício, em obediência ao § 1o do art. 19-A da Lei no 10.522/2002, na redação dada pela Lei no 13.874/2019.
Numero da decisão: 3401-006.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mas reconhecer, de ofício, que, na liquidação administrativa deste acórdão, devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, no período sob a regência da Lei no 9.718/1998, as receitas que não decorram de venda de mercadorias ou prestação de serviços, na forma em que decidido, com repercussão geral, pelo STF, no RE no 585.235/MG. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DE TINTAS E SISTEMAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2004 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÕES. As hipóteses de nulidade estão claramente estabelecidas no art. 59 do Decreto n o 70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa), e eventuais erros na determinação dos montantes ou bases de cálculo, ou outros defeitos do lançamento, só ocasionam nulidade processual se atrelados a essas duas circunstâncias: incompetência e preterição do direito de defesa. Caso contrário, os erros nos montantes, bases de cálculo, etc., ensejam simplesmente a improcedência do lançamento, na parte afetada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO NO REGIME DA LEI 9.718/1998. RE n o 585.235/MG. APLICAÇÃO EM REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. LEI n o 13.874/2019. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, no período sob a regência da Lei n o 9.718/1998, deve ser composta na forma em que decidido, com repercussão geral, pelo STF, no RE n o 585.235/MG, inclusive em caso de revisão de ofício, em obediência ao § 1 o do art. 19-A da Lei n o 10.522/2002, na redação dada pela Lei n o 13.874/2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mas reconhecer, de ofício, que, na liquidação administrativa deste acórdão, devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, no período sob a regência da Lei n o 9.718/1998, as receitas que não decorram de venda de mercadorias ou prestação de serviços, na forma em que decidido, com repercussão geral, pelo STF, no RE n o 585.235/MG. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 37 /2 00 5- 55 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração datado de 04/11/2005 (fls. 52 a 64) 1 , com ciência em 07/11/2005 (fl. 52), para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP, relativa aos períodos de março de 2000 a setembro de 2004, no valor de R$ 164.341,72, acrescida de multa de ofício (75%) e juros de mora, totalizando, originalmente, R$ 351.024,65, por divergência entre valores declarados e escriturados. A empresa apresentou impugnação em 07/12/2005 (fls. 86 a 100), alegando, em síntese, que: (a) com o advento da Lei n o 9.718/1998, a empresa havia adotado a postura de não efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP sobre as receitas não operacionais; (b) diversas operações referentes a pagamentos foram desconsideradas pela fiscalização (créditos, retificações de DCTF, DCOMP e diferenças, detalhados às fls. 89 a 93), chegando a inviabilizar seu direito de defesa, pelo que se revela nulo o lançamento; (c) é inconstitucional e avessa ao art. 110 do CTN a majoração da base de cálculo da contribuição efetuada pela Lei n o 9.718/1998 (art. 3 o , § 1 o ), como reconheceu o STF em diversas oportunidades; e (d) tendo em vista que a maioria das alegações trazidas versa sobre fatos, requer, nos termos do art. 16, IV do Decreto n o 70.235/1972, seja o julgamento do presente convertido em diligência, como forma de se comprovar todo o acima exposto, caso os D. julgadores entendam necessária tal medida. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ (fls. 257 a 266), em 22/06/2007, foi, unanimemente, pela procedência parcial do lançamento, acordando-se que: (a) não se vislumbra hipótese de nulidade do lançamento; (b) deve ser excluído do lançamento relativo ao período de 12/2002, o valor relativo aos créditos apurados e declarados pela empresa, no montante de R$ 58.905,93, e desconsiderado, sem justificativa da fiscalização, mantendo a diferença de R$ 10.004,78; (c) devem ser excluídos do lançamento os montantes referentes a 10/2003, 11/2003 e parte de 07/2004, que desconsideraram DCOMP já sob a égide da disciplina como confissão de dívida; (d) a alegação de inconstitucionalidade não é oponível na via administrativa, não havendo determinação vinculante por parte do STF sobre o tema; e (e) a diligência é desnecessária, visto que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise das questões trazidas pela autuada em sua impugnação. Ciente da decisão de piso em 13/08/2007 (AR à fl. 270), a empresa apresentou recurso voluntário em 10/09/2007 (fls. 275 a 286), sustentando a tempestividade do recurso, a desnecessidade de arrolamento de bens e a suspensão da exigibilidade do crédito, reiterando as alegações de nulidade, colacionado argumentos sobre falta de capitulação legal da autuação e 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 violação à verdade material, e aduzindo, no mérito, que houve cerceamento do direito de defesa no período de apuração de 12/2002, que continuam a ser desconsiderados créditos de DCOMP no mês 07/2004, defendendo a nulidade da autuação também por erro material. Em 26/09/2007, o processo foi encaminhado ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento (fl. 302). Em 22/05/2019, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele se conhece. E o conhecimento do recurso é suficiente para por fim às discussões preliminares suscitadas ao início do recurso voluntário sobre: (a) a tempestividade da apresentação da peça recursal (reconhecida); (b) a necessidade geral de arrolamento de bens para interposição de recurso (diante da declaração de inconstitucionalidade, na ADIn n o 1976, do art. 32 da Medida Provisória n o 1.699-41/1998, convertida na Lei n o 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2 o , do Decreto n o 70.235/1972); e (c) o caráter suspensivo do recurso (confirmado pelo art. 151, III do Código Tributário Nacional, e pelo art. 33 do já citado Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário). Quanto à alegação recursal preliminar de que “...os valores supostamente devidos não se coadunam com a realidade, tendo a Receita Federal violado, assim, o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade estrita dos atos administrativos, o que, por si, é capaz de gerar a nulidade do ato, independentemente, das hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/72”, temos que resulta, a priori, de equívoco de leitura das normas que regem o citado processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, com mescla entre características de nulidade e improcedência do lançamento, figuras distintas. As hipóteses de nulidade estão claramente estabelecidas no art. 59 do Decreto n o 70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa), e eventuais erros na determinação dos montantes ou bases de cálculo, ou outros defeitos do lançamento, só ocasionam nulidade processual se atrelados a essas duas circunstâncias: incompetência e preterição do direito de defesa. Caso contrário, os erros nos montantes, bases de cálculo, etc., ensejam simplesmente a improcedência do lançamento, na parte afetada. Assim, segue-se na análise do recurso, no que se refere a nulidades, nos tópicos em que a empresa sustenta, de fato, ter havido preterição do direito de defesa, visto que não se suscita incompetência, nos autos. A primeira alegação de nulidade, nesse sentido, é endereçada à decisão de piso, que, segundo a recorrente, sequer apreciou seu pedido de diligência, deixando de buscar a Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 verdade material, violando a ampla defesa, na forma do art. 28 do já mencionado Decreto n o 70.235/1972. Recorde-se que o pedido de diligência foi apresentado na impugnação nos seguintes termos (fls. 99/100): A diligência, assim, parece, a priori, ter sido demandada para produzir prova, o que poderia ter sido feito pela própria impugnante, em sua defesa. Só no segundo parágrafo resta mais cara a demanda, no que se refere a verificação de eventuais documentos que teriam sido desconsiderados pela fiscalização (v.g., DCOMP). A DRJ, na linha do que já expusemos sobre as diferenças entre nulidade e improcedência, compreende cada matéria sob litígio no contencioso, seja sob o ponto de vista do fisco, ou da defesa, inclusive afastando, por improcedência, várias rubricas da autuação, e considerando documentos que a impugnante acusava a fiscalização de desconsiderar (v.g., DCOMP), justificando individualizadamente os demais tópicos. Sobre a diligência, assim se manifesta o julgador de piso (fl. 266): Incabível, assim, a afirmação de que a DRJ sequer apreciou o pedido de diligência, visto que o julgador considerou desnecessária a diligência, justificadamente, por já estarem presentes nos autos os elementos suficientes para a apreciação da lide, o que corresponde a análise e fundamentação da negativa, nos termos do art. 28 do multicitado Decreto n o 70.235/1972. Improcedente, então, tal alegação de nulidade. A alegação de nulidade por ausência de capitulação de dispositivos legais infringidos, suscitada pela defesa, parece ignorar os dispositivos indicados expressamente no Fl. 306DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 enquadramento legal da autuação, ainda que de forma não didática. É certo que o texto da autuação, desacompanhado de Termo de Verificação Fiscal (que seria de feitura comum em lançamentos da espécie), é extremamente sintético, a ponto de, expurgados os detalhamentos de valores por fato gerador, poder ser aqui integralmente transcrito (fls. 54 e 57): O elevado poder de síntese na redação da descrição os fatos, no entanto, poderia ser complementado por uma boa descrição, nas planilhas anexas às folhas indicadas na autuação, de quais as rubricas divergentes das escrituradas, no que se refere a não inclusão, na base de cálculo, de “outras receitas” / receitas financeiras e quais as rubricas decorrentes de simples insuficiência de recolhimento. Busquei, assim, o demonstrativo de fls. 49/50, na numeração manuscrita (que equivalem às fls. 50/51, na numeração eletrônica, aqui utilizada), verificando que se trata de quadro demonstrativo quantificando exatamente os valores não adicionados à base de cálculo da contribuição, descritos, por período, como: a) Fev./00 a dez./00: Fl. 307DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 b) Jan./01 a dez./01: c) Jan./02 a dez./02: d) Jan./03 a dez./03: e) Jan./04 a set./04: Claras, assim, quais as “outras receitas” / receitas financeiras que a fiscalização entendia que deveriam ser incluídas na base de cálculo da contribuição, não se visualizando aí nem violação à verdade material, nem prejuízo à defesa. Fl. 308DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 Assim, não se trata de caso de nulidade, visto que os elementos constantes no lançamento são suficientes para que a empresa compreenda qual a acusação fiscal e quais seus fundamentos, não se caracterizando preterição do direito de defesa. No entanto, verificando-se que não assistia razão ao fisco em sua argumentação, ou em seus demonstrativos, ou que a fiscalização teria desconsiderado (como alegado pela defesa) alguma rubrica que deveria ter tomado em conta, seria improcedente, em tal parcela, a autuação. E foi exatamente o que se viu na decisão de piso, que verificou que o fisco não tomou em conta créditos devidos e compensações efetuadas pela empresa, o que ensejou a redução do lançamento, por improcedência da autuação, nos seguintes tópicos (fl. 266): Em seu recurso voluntário, a empresa, afora as preliminares e alegações de nulidade aqui já analisadas, questiona especificamente dois itens nos quais a DRJ afastou parcialmente o lançamento (“a” e “c”, acima, que totalizam, respectivamente, R$ 10.004,78 e R$ 4.029,15), restando preclusa a questão referente aos demais: a) no período de apuração 12/2002, que teria a fiscalização preenchido incorretamente o campo “Diferenças apuradas pelo AFRF” (R$ 58.905,93, fl. 33), divergente do valor apontado no demonstrativo da autuação (R$ 68.910,71, fl. 58), e que a explicação dada pela DRJ para a diferença (o fato de o demonstrativo incluir ainda “ouras receitas”) não foi demonstrada na autuação, e deveria ter sido apurada por meio de perícia; e b) no período de apuração 07/2004, foi considerado apenas um DARF de R$ 853,22, não tendo sido tomados em conta créditos remanescentes do mês anterior, conforme DACON, e créditos quitados em DCOMP no valor de R$ 4.047,43, o que resultaria não em débito, mas em crédito do contribuinte, no valor de R$ 15.760,65, valor superior ao supostamente devido, de R$ 14.889,15, e que o argumento da decisão de piso não procede, porque desconsidera os créditos do mês anterior; Em relação ao primeiro item, que trata do período de apuração 12/2002, cabe destacar que a DRJ afastou o lançamento no que se refere à diferença apurada sobre o faturamento no valor de R$ 58.905,93, porque o fisco não aceitou créditos legalmente previstos e declarados, sem apresentar justificativa para a não aceitação. Ocorre que a autuação não se refere somente a diferenças de recolhimento, mas também à questão referente a inclusão de “outras” receitas” / receitas financeiras na base de cálculo. Não se trata, assim, de erro material, sendo improcedente a alegação de que isso não restaria demonstrado na autuação, porque basta o cotejo Fl. 309DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 dos citados demonstrativos de fls. 50/51 com a própria escrituração da empresa e suas declarações, para que se perceba o que o julgador de piso fez constar em seu voto, e aqui se endossa (fls. 262/263): A argumentação da recorrente é que se mostra inconsistente com os demais itens. Fosse a autuação calcada apenas nas diferenças, bastaria à recorrente discutir os montantes, v.g., que estão na planilha de análise de situação fiscal apurada (fl. 34), na qual se encontra, em dezembro de 2002, o valor de R$ 58.905,93: No entanto, o lançamento não é limitado a tais diferenças de recolhimento, devendo ser cotejado com o demonstrativo da autuação os documentos a ela anexos, e não de uma etapa da fiscalização. Improcedentes, assim, as alegações da empresa em relação a este item. No que se refere ao período de apuração 07/2004, a DRJ reconhece a exclusão da parcela declarada em DCOMP (R$ 10.860,00) do montante lançado (R$ 14.889,15). No entanto, em relação ao alegado crédito remanescente de junho, o julgador de piso demonstra, com base nos DACON apresentados pela empresa, que foi considerado no mês de julho de 2004, da seguinte forma (fls. 264/265): Fl. 310DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 Ou seja, os créditos remanescentes tomados em conta pela fiscalização em julho/2004 excederam os alegados pela empresa. A alegação recursal afirma que, ao amparo do argumento da instância de piso, “a conta não fecha” (fl. 285): E a demonstração de como a conta “fecha” é visível à fl. 31: Ampliando a tabela, em relação ao mês de julho: Fl. 311DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 Improcedentes, então, também as alegações da recorrente em relação a tal item. Não foi reiterada em sede recursal a tese de que seria inconstitucional, ou ilegal, a majoração da base de cálculo da contribuição efetuada pela Lei n o 9.718/1998 (art. 3 o , § 1 o ), calcada em precedentes do STF, após a decisão de piso afirmar sua impossibilidade de enfrentamento na via administrativa, não havendo determinação vinculante por parte do STF sobre o tema. Recorde-se que a decisão da DRJ é de 22/06/2007, e o recurso voluntário data de 10/09/2007. De fato, em tal época, não havia decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão (ou não) de receitas financeiras na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sob a égide da Lei n o 9.718/1998. No entanto, em 10/09/2008, recebeu julgamento pelo STF, no RE n o 585.235, com reconhecida repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, promovido pelo art. 3 o , § 1 o , da Lei n o 9.718/1998, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta): “O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Fl. 312DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.” (extraído de “portal.stf.jus.br”, onde se verifica ainda o trânsito em julgado em 15/12/2008) (grifo nosso) A Fazenda Nacional, inclusive, ficou dispensada de contestar tal tema, em função do disposto no art. 19, VI, “a” da Lei n o 10.522/2002, na redação dada pela Lei n o 13.874/2019, e da existência da Nota PGFN/CRJ n o 1.114/2012: “1- RE n. 585.235 Relator: Min. Cezar Peluso Recorrente: UNIÃO Recorrido: IRMAZI – Administração e Participações LTDA Data de julgamento: 10/09/2008 Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). OBSERVAÇÃO: Como visto, o STF entendeu que a COFINS/PIS somente pode incidir sobre receitas operacionais das empresas (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel de imóvel). Sendo assim, percebe-se que a COFINS/PIS incidem sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira), eis que as mesmas possuem natureza de receitas operacionais. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as receitas decorrentes dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras. Tal entendimento restou firmado no Parecer PGFN/CAT n. 2773/2007, e, posteriormente, foi reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009. Assim, diante disso, as unidades da PGFN devem continuar contestando/recorrendo em face de demandas/decisões que invoquem o precedente acima referido (declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1 º da Lei n. 9.718/98) a fim de afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras. Sobre o tema, confiram-se as ME/PGFN/CRJ 554, 642 e 748, disponíveis na intranet. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).” (grifos e itálicos no original) (disponível em http://receita.economia.gov.br/acesso- rapido/legislacao/decisoes-vinculantes-do-stf-e-do-stj-repercussao-geral-e-recursos- repetitivos/arquivos-e-imagens/nota_pgfn_crj_n_1114_2012.pdf) E o art. 26-A do referido Decreto n o 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 11.941/2009 (também posterior ao julgamento de piso), em seu § 6 o , I e II, “a”, permite a análise da constitucionalidade, pelo julgador administrativo, no caso de comando normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, ou que fundamente crédito objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522/2002. A mesma Lei n o 10.522/2002, em seu art. 19-A, na redação dada pela Lei n o 13.874/2019, determina que: Fl. 313DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 “Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (...) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9 o do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (...) § 1 o Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (...)” (grifo nosso) Ademais, o novel comando do art. 19-A da Lei n o 10.522/2002, na redação dada pela Lei n o 13.874/2019, trata-se de fato superveniente à interposição a peça recursal. E, não havendo, no presente processo nem menção a ação judicial específica da empresa questionando o tema (que implicaria renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n o 1), não sendo a empresa uma instituição financeira (o que enviaria o tema a nova repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE n o 656.089/MG), e estando parte do período regida pela Lei n o 9.718/1998, necessário o reconhecimento de ofício do decidido no RE n o 585.235/MG. No presente processo, para facilitar a liquidação do decidido neste acórdão, tem-se que a totalidade das rubricas que a fiscalização descreveu como “outras receitas” / receitas financeiras (comissões, descontos obtidos de fornecedores, juros sobre duplicatas, outras receitas financeiras, juros diversos, descontos obtidos de impostos e taxas, variação monetária ativa, ganho em variação cambial, rendimentos sobre aplicações financeiras, ganho com operação hedge/swap) deve ser excluída da base de cálculo, no período em que aplicável a Lei n o 9.718/1998, restando hígido o lançamento, em tal período, apenas no que se refere a apuração de diferenças eventualmente restantes, desconectadas da questão referentes a “outras receitas” / receitas financeiras. Nos períodos em que não for aplicável a Lei n o 9.718/1998, fica mantido integralmente o lançamento. Pelo exposto, voto pela negativa de provimento do recurso, mas por reconhecer, de ofício, que, na liquidação administrativa deste acórdão, devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, no período sob a regência da Lei n o 9.718/1998, as receitas que não decorram de venda de mercadorias ou prestação de serviços, na forma em que decidido, com repercussão geral, pelo STF, no RE n o 585.235/MG. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 314DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001637/2005-55 Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720686/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante e a decisão de piso demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 06 86 /2 01 7- 76 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720686/2017-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-70.575/2017, às e-fls. 83/88, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente à glosa de compensações de contribuições efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, em relação ao período de 03/2014 a 03/2015, conforme Despacho Decisório, às fls. 09/12 e demais documentos que instruem o processo. A interessada foi intimada, por duas vezes, a detalhar as origens dos créditos utilizados nas compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, sendo que, em ambas as vezes, transcorrido o prazo estipulado, não houve qualquer manifestação. Uma vez que não foi confirmada a existência dos créditos declarados, foi emitido, em 25/01/2017, o Despacho Decisório nº 0097/2017 - Diort/DRF-Brasília/DF, o qual não homologou as compensações previdenciárias efetuadas pelo contribuinte no período de 03/2014 a 03/2015, passando os valores indevidamente compensados a serem exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91, conforme determina o art. 89, § 9.º da mesma Lei. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 93/98, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz que o processo feriu de morte os princípios do contraditório e ampla defesa contido na Carta Magna. Explana acerca do significado da ampla defesa, colacionando doutrina de renomados juristas e citando jurisprudência a respeito do tema. Conclui afirmando que o Acórdão recorrido é eivado desta nulidade, visto que ao fundamentar sua decisão consolidando o suposto crédito tributário sem apresentar a recorrente oportunidade para esclarecer o mal entendido e, não demonstrar os critérios utilizados para aplicação da multa e juros, limitando-se apenas a colacionar dispositivos legais, causando clara afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720686/2017-76 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Em seu recurso voluntário, assim como em sua manifestação de inconformidade a contribuinte tão somente alega a tempestividade e questiona os acréscimos legais incidentes sobre o montante apurado, que entende serem muito altos, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer argumentação contra a glosa, efetuada pela fiscalização, dos valores compensados e não justificados. Assim, a referida glosa deve ser considerada matéria não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/721, consolidando-se, administrativamente, o crédito tributário resultante. Dito isto, iremos analisar apenas a questão ofertada na peça recursal, qual seja: nulidade da decisão de piso pelos acréscimos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte aduz que o processo feriu de morte os princípios do contraditório e ampla defesa contido na Carta Magna. Explana acerca do significado da ampla defesa, colacionando doutrina de renomados juristas e citando jurisprudência a respeito do tema. Conclui afirmando que o Acórdão recorrido é eivado desta nulidade, visto que ao fundamentar sua decisão consolidando o suposto crédito tributário sem apresentar a recorrente oportunidade para esclarecer o mal entendido e, não demonstrar os critérios utilizados para aplicação da multa e juros, limitando-se apenas a colacionar dispositivos legais, causando clara afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720686/2017-76 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente do “Despacho Decisório", além dos Termos de Intimação Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores que ensejaram a glosa das compensações, bem como a multa e juros, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento e a decisão de piso encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Vale salientar que em nenhum momento a contribuinte insurge-se acerca do mérito, mostrando descontentamento com a legislação (juros/multa/correção monetária). Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto à nulidade da decisão de primeira instância, também não merece prosperar o argumento da contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito, fundamentando na legislação de regência. Constata-se que a multa foi aplicada em respeito ao que dispõe a Lei nº 8.212/1991, artigo 89, § 9º, conforme consta inclusive no Despacho Decisório. Tal legislação vincula a autoridade tributária, inclusive a julgadora, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, sob pena de responsabilização funcional. Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.916 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720686/2017-76 Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da glosa da compensação, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, por ter entendido a falsidade na declaração, conforme muito bem demonstrado no Relatório Fiscal. A autoridade administrativa tributária não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico. O artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 dispõe como segue: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, em que pese os argumentos da contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa isolada, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Lançamento sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.722602/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO NA MESMA DECISÃO JUDICIAL Deve ser mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria.
Numero da decisão: 3001-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T19:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T19:06:30Z; Last-Modified: 2019-10-18T19:06:30Z; dcterms:modified: 2019-10-18T19:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T19:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T19:06:30Z; meta:save-date: 2019-10-18T19:06:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T19:06:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T19:06:30Z; created: 2019-10-18T19:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-18T19:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T19:06:30Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722602/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.931 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente CURTIDORA ITAUNA LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO NA MESMA DECISÃO JUDICIAL Deve ser mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição e solicitação de compensação, por meio dos quais a recorrente pretende reaver créditos decorrentes de ação judicial, parcialmente reconhecidos pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 26 02 /2 01 1- 12 Fl. 344DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 "Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, as Declarações de Compensação (Dcomps) às fls. 04/35, transmitidas entre as data de 27/9/2010 e 4/11/2010, visando à compensação de créditos financeiros decorrentes de pagamentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com débitos tributários vencidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao interessado, na esfera judicial, mediante processo nº 1999.38.00.021593-0). A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Divinópolis, MG, homologou, em parte, as Dcomps, sob o fundamento de que o crédito financeiro, a favor do interessado, apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, foi insuficiente para homologar, na íntegra, todas as declarações, conforme despacho decisório às fls. 177/179, do qual foi intimado em 6/2/2012. Inconformado com daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 247/255), insistindo na homologação integral de todas as Dcomps, alegando, em síntese, que a autoridade administrativa se equivocou na apuração dos créditos, tendo em vista que não considerou os DARFs referentes às competências de março a junho de 1990, maio e dezembro de 1993 e outubro de 1995, recolhidos por ele (interessado) e discriminados às fls. 252 da manifestação, bem como os recolhimentos referentes às competências de abril a agosto de 1989 e setembro de 1995, efetuados pela Unatex Industrial, incorporada por ele, discriminados às fls. 254. Alegou ainda que o pagamento referente à competência de novembro de 1989, no valor de R$5.059,83, ocorreu em 4/12/1989 e não em 4/12/1990, conforme DARF constante dos autos. Também, o pagamento correspondente à competência de outubro de 1991 foi, no valor de R$73.826,75 e não de R$72.826,75, considerados pelo Fisco, conforme prova o DARF em anexo. Em face dessas alegações, a DRF em Divinópolis, MG, proferiu o despacho decisório retificador às fls. 262/266, reconhecendo crédito financeiro suplementar a favor do interessado e homologou, em parte a compensação do saldo devedor de R$ 28.066,73, referente ao Imposto de Exportação (0107) cujo fato gerador ocorreu em 4/11/2010, remanescendo ainda saldo devedor de R$14.031,55, conforme Demonstrativo de Compensação à fl. 259. Intimado desse despacho decisório retificador, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 278/280), insistindo na homologação integral daquele débito, alegando, em síntese, que os pagamentos de R$ 2.196,74 e R$ 858,39, referentes à competência de outubro de 1995, efetuados por ele (interessado) e pela empresa Unatex (incorporada), respectivamente, não foram considerados pela autoridade administrativa. É o relatório.” Analisando o mérito da questão, o colegiado de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, por entender que os limites da decisão judicial devem ser observados pela Autoridade Administrativa competente e que homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo por meio de DCOMP está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 345DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de indébitos (créditos financeiros) contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pela Autoridade Administrativa competente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/11/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente interpôs, em 15/09/2015, Recurso Voluntário (doc. fls. 325 a 342) no qual apresentou suas razões para reformar a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: (i) a decisão de piso teria se fundamentado no argumento de que a empresa não poderia aproveitar os créditos da competência de outubro de 1995, por tais créditos não terem sido contemplados pela decisão judicial proferida nos autos 1999.38.00.021593-0, mas a referida decisão teria sido clara no sentido de que fossem respeitados “os limites temporais e valores apurados nos documentos originais ou por fotocópias autenticadas anexadas aos autos”, que, “agasalhada a decisão pelo sagrado manto da coisa julgada não se pode tentar suprimir sua extensão, porquanto a coisa julgada material faz lei entre as partes”, e que foram juntados aos autos DARF's das competências de setembro e outubro/1995, devendo estes ser considerados pela autoridade administrativa; (ii) o cerne da questão é a possibilidade ou não de se considerar as competências após setembro/1995, e que, no presente caso, os valores recolhidos em momentos posteriores a esse período de apuração podem ser considerados, visto que a sentença teria indicado como limite temporal os documentos anexados aos autos; (iii) foram juntadas aos autos guias referentes as competências de setembro e outubro/1995 e, “se a União estava em desacordo com a decisão proferida, deveria ter apresentado recurso na qual impugnasse a determinada matéria, o que não o fez, vez que os recursos apresentados nos autos após a sentença, discutiram eventual prescrição do crédito, quantum da verba honorária e os índices a serem utilizados quando da correção monetária”; (iv) há que se rebater o argumento utilizado na decisão de primeira instancia de que o voto proferido pelo Desembargador Olindo Menezes, quando do julgamento da apelação, “teria reduzido o período de aproveitamento do indébito, limitando-o a setembro/1995 e não as guias juntadas aos autos como consta da parte dispositiva da sentença”, já que “a parte dispositiva do acórdão de apelação, bem como dos demais recursos apresentados, é silente quanto ao período de aproveitamento do crédito”; e Fl. 346DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 (v) a União, em nenhuma de suas razoes recursais, teria questionado o período de aproveitamento de crédito, “logo conclui-se com facilidade que o limite temporal para aproveitamento do crédito é o estabelecido na parte dispositiva da sentença, qual seja todo período contemplado pelas guias acostadas aos autos, isto porque no direito brasileiro o que transita em julgado é a parte dispositiva da decisão, nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil”. Com base nesses fundamentos, requer a recorrente “o integral provimento deste Recurso Voluntário para que, reformada a r. decisão recorrida, seja homologada integralmente a compensação efetuada, sendo extinto o crédito tributário”. Cabe destacar, por fim, que, apenso ao presente processo, está o processo administrativo n o 10665.722610/2011-69, por meio do qual foi lavrado Auto de Infração para a exigência da multa isolada sobre débito cuja compensação não foi homologada, tendo sido também objeto de Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto e de questionamento e proposição de Recurso Voluntário pela recorrente nos autos daquele processo. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de forma que passo assim à análise de mérito. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 347DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de reconhecimento parcial de direito creditório decorrente da ação judicial n o 1999.33.000.321593-0, originária da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, formalizado no PER n o 26235.35767.270910.1.2.54-1799, de 27/09/2010 (doc. fls. 002 a 003), e objeto de várias Declarações de Compensação Eletrônicas, em especial a DCOMP n o 30697.69593.041110.1.3.54-2561, de 04/11/2010, homologada apenas parcialmente. A ação judicial foi ajuizada pela recorrente com o propósito de compensar valores recolhidos por força da Contribuição para o PIS instituída pela Lei Complementar n o 07, de 07/09/70, pelo perfil jurídico traçado pelos Decretos-leis n o 2.445/88, e n o 2.449/88, com parcelas vincendas do próprio PIS e de outras contribuições sociais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG, unidade competente para a análise do direito creditório, por meio dos Despachos Decisórios de 07/10/2012 (doc. fls. 177 a 179) e de 01/10/2011 (doc. fls. 262 a 270), considerou insuficientes os valores apurados para extinguir todas as compensações declaradas. No entendimento da unidade local, mantido pelos julgadores de primeiro grau, a decisão judicial contemplaria apenas e tão somente o período em que a contribuição foi apurada e paga, nos termos dos referidos decretos-lei, ou seja, até a competência de SET/1995. Como se extrai da decisão de piso, ao entender que os limites da decisão judicial devem ser observados pela Autoridade Administrativa competente. Como ressalta a recorrente, o cerne da discussão se restringe à possibilidade ou não de se considerar as competências após SET/1995. Para a empresa, no presente caso, os valores recolhidos em momentos posteriores a esse período de apuração deveriam ser considerados, visto que a sentença teria indicado como limite temporal os documentos anexados aos autos, e foram juntadas guias referentes as competências de SET/1995 e OUT/1995. Vejamos. A discussão objeto do presente litígio relaciona-se à cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP no período relativo ao mês de OUT/1995 e decorre da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n o 2.445/1988 e n o 2.449/1988 pelo RE n o 148754-2/RJ, os quais, por meio da Resolução do Senado Federal n o 49, de 1995, deixaram o mundo jurídico a partir de 10 de outubro de 1995. A declaração de inconstitucionalidade dos mencionados Decretos-lei e do art. 18 da Lei n o 9.715/98, por meio da ADIN n o 1.417-0, foi objeto de decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do REsp n o 1.136210/PR, de Relatoria do Exmo. Ministro LUIZ FUX, que assim dispõe (destaques nossos): “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Fl. 348DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88((RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal:(...) 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Como visto, decidiu então o E. Tribunal que o reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis n o 2.445/88 e n o 2.449/88 (RE 148.754) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar n o 07/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Ou seja, a contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível, por força da Lei Complementar n o 7/70, no período compreendido entre OUT/1995 (inclusive) e FEV/1996. De volta ao caso concreto, vê-se que a recorrente é detentora de decisão judicial transitada em julgado e, nessa condição, ingressou com o pedido de habilitação e, posteriormente, com o pedido de restituição e as diversas solicitações de compensação analisadas pela autoridade administrativa competente. Fl. 349DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 Como destacam o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido, a decisão judicial contemplaria apenas e tão somente o período em que a contribuição foi apurada e paga, nos termos dos referidos Decretos-lei, ou seja, até a competência de SET/1995, como se extrai da decisão de piso, ao entender que os limites da decisão judicial devem ser observados pela Autoridade Administrativa competente (fls. 321 – grifos no original): “O voto do Exmº Sr. Juiz Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, na Apelação Cível, interposta pelo interessado, cópia às fls. 117/122, comprova que a decisão judicial transitada em julgado a favor do interessado contempla apenas e tão somente o período em que a contribuição foi apurada e paga, nos termos dos referidos decretos, ou seja até a competência de setembro de 1995, conforme consta do seu voto, literalmente, às fls. 118: "Um ponto a mais deve ser observado: ainda que a parte tenha juntado comprovantes de recolhimentos efetuados a partir de outubro de 1995, tem-se que somente serão compensáveis os recolhimentos efetuados até 30/09/95, tendo em vista que os valores recolhidos a título de contribuição para o PIS a partir de 1º/10/95 não estão sujeitos à sistemática dos decretos-leis em discussão." No recurso especial interposto pelo interessado, o período de competência determinado na decisão do TRF da 1ª Região não foi impugnado, conforme se verifica do relatório e decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cópia às fls. 123/133. Assim, a decisão judicial transitada em julgado a favor do interessado reconheceu-lhe o direito de compensar apenas e tão somente os valores decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior do PIS, nos termos dos Decretos leis nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, ou seja, para as competências de julho de 1989 a setembro de 1995. Como o interessado desistiu e/ou renunciou da execução da sentença, optando pela compensação administrativa dos créditos, a autoridade administrativa, obrigatoriamente, deve executá-la de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado sob pena de descumprimento de ordem judicial. Os créditos suplementares reclamados nesta fase recursal se referem às competências de outubro de 1995, conforme reconhecido pelo próprio interessado, em sua manifestação de inconformidade. Contudo, conforme demonstrado, a decisão judicial transitada em julgado não contemplou aquela competência”. Confrontando o alegado com o que consta da referida Apelação Cível, cópia às fls. 117/122, contata-se que o entendimento manifestado no voto do Exmº Sr. Juiz, baseou-se no fundamento de que, para haver compensação, é imprescindível que o crédito do contribuinte seja líquido e certo e que a autorização concedida pela sentença, ainda assim, deve ser observada “sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, segundo os ditames do art. 150 do CTN”. Ressalva então o magistrado que “o provimento do juiz não tem efeito liberatório (de quitação), para dispensar a homologação pela autoridade administrativa, mesmo que os créditos tenham sido apurados em prova pericial” (fls. 118 – grifos nossos): “Admitiu-se, portanto, que, configurada a situação, nada impede que o juiz examine e certifique (se for o caso) os atributos de liquidez e certeza, para autorizar a compensação, entendendo alguns que nem mesmo há que se exigir a liquidez e certeza do crédito, considerando que a compensação se processa no âmbito do lançamento por homologação, sob a completa responsabilidade do contribuinte, sem extinção da obrigação tributária, que somente se dá com a homologação do lançamento pela autoridade administrativa. (Cf. Mandado de Segurança na 52.235/PE, relator Juiz Hugo de Brito Machado.) Fl. 350DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 Não vou a tanto. A permissão do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que a jurisprudência do STJ afirma constituir uma regulamentação tardia (25 anos depois) do art. 170 do Código Tributário Nacional, deve ser compreendida exatamente em sintonia com o preceito regulamentado. Para haver compensação é imprescindível que o crédito do contribuinte seja líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia e certificado como válido no seu plano de existência. A autorização concedida pela sentença, ainda assim, sê-lo-á sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, segundo os ditames do art. 150 do CTN. O provimento do juiz não tem efeito liberatório (de quitação), para dispensar a homologação pela autoridade administrativa, mesmo que os créditos tenham sido apurados em prova pericial. Um ponto a mais deve ser observado: ainda que a parte tenha juntado comprovantes de recolhimentos efetuados a partir de outubro/95, tem-se que somente serão compensáveis os recolhimentos efetuados até 30/09/95, tendo em vista que os valores recolhidos a título de contribuição para o PIS a partir de 10/10/95 não estão sujeitos à sistemática dos decretos-leis em discussão”. Nesses termos, tem-se que a recorrente formalizou o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado (doc. fls.036 a 069) e teve a certeza e liquidez do crédito pleiteado em seu PER/DCOMP avaliada pela autoridade administrativa competente, a qual, em observância ao que consta da decisão judicial transitada em julgado, excluiu o crédito referente ao período de OUT/1995. Se extrai da Apelação que o magistrado do TRF da 1ª Região reconheceu que, no período de OUT/1995, já não estava o recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP mais sob a sistemática dos Decretos-Lei considerados inconstitucionais. Como já ressaltado linhas acima, estava o recolhimento, nesse mês, sendo efetuado por força da Lei Complementar n o 07/70. O fato é que a decisão judicial transitada em julgado foi analisada pela autoridade competente para reconhecer o direito creditório da contribuinte, a qual, em despacho fundamentado, homologou parcialmente a compensação almejada. Assim, entendo que não merece reforma a decisão recorrida, de sorte que deve ser mantido o Despacho Decisório que trata de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos créditos sejam decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, quando emitido em consonância com o determinado na mesma decisão judicial e com as normas legais vigentes aplicáveis à matéria. Conclusões Diante do exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 351DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.931 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722602/2011-12 Fl. 352DF CARF MF

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