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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763994 #
Numero do processo: 10845.000978/92-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87324
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DE 1987 Recorrente : MARIA LUCIA DUARTE MOREIRA Recorrida DRF EM SANTOS IRPF-LANÇAMENTO REFLEXO - LUCRO ARBITRADO NA PES- SOA jURIDICA - O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima re1a0o de causa e efeito existente entre ambos. Tributase na Cédula "F" da deciara0o de rendimentos do sócio, na proporOo de sua partici- paçiWo no capital social, o lucro apurado em opera- çab de aliena0o de imóveis de seu ativo sem re- gistro na contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUCIA DUARTE MOREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Citmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. dès Sessfies, em 20 de outubro de 1994 MA-a- 1 PRESIDENTE - PIME - KELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO 012 .Er4N E MORAES - PROCURADOR DA FA- ,' SESSA0 DE:- *LENDA NACIONAL'1 1 N n v 19944 ' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros a jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Aat.=esrk+ 4.11.=-1-444t»,set.,me.r,4,2, rst.smeteonwlIn. Ir-we,crl mu= ww=nw.A. PROCESSO N9 10845/000.978/92-76 2. Acórdão n9 101-87.324 RELATORI O MARIA LUCIA DUARTE MOREIRA, com domicilio fiscal em Santos-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1987, com base nos artigos 35 e 403 do RIR/90, baixado com o Decreto n2 95.450/80, por ter deixado de incluir na sua declaração rendimento classificável na Cédula "F", no valor de NCz$ 1.869,22, correspondente ao lucro considerado automaticamente distribuído no ano-base de 1996 pela empresa COMERCIAL AFONSO VEICULOS IMPORTAÇn0 E EXPORTAÇA0 LTDA., da qual é sócio com a participação de 50,82% no seu capital social, conforme apurado através do processo n9 10845-000.960/92-19. O lançamento foi parcialmente impugnado, ás fls. 12, tendo o interessado se reportado às raies apresentadas no processo da referida pessoa jurídica. A efeito do que ocorrera com o processo principal, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadOra a quo através da decisão de fls. 53, tendo como base o parecer de fls. 51/52, que assim conclui: "Trata este processo de exig -é-ncia do IRPF lançado de oficio, em decorré'ncia de tributa- ção reflexa do processo n2 10845-000960/92-19, referente ao IRPJ resultante da tributação pelo lucro arbitrado no exercício de 1987, ano-base 1996. ,Q14 PROCESSO N9 10845/000.978/92-76 2. Acórdão n9 101-87.324 Estando este processo intimamente lidado pela decorrg;ncia ao processo principal, cuja exio g;ncia foi mantida integralmente e, não tendo a presente impuonação acrescentado nenhuma outra razão, senão as já apreciadas no processo que lhe deu origem, implica neste igual tratamento." Segue-se às fls. 57/73 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta às razbes apresentadas no recurso do processo principal. É o Relatório. ,> â 1 PROCESSO N9 10845/000.978/92-76 3. Acórdão n9 101-87.324 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestiva, dele tomo conhecimento. A distribuição de lucros às pessoas físicas dos sócios da empresa COMERCIAL AFONSO VEICULOS IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA., ficou plenamente caracterizada no processo da referida pessoa jurídica, do qual este decorre. Com efeito, foi apurado que a empresa supracitada alienou imóveis em 1986 por valor superior ao de aquisição; deixou de apresentar declaração de rendimentos pertinente ao período-base da operação e não regularizou sua situação fiscal após ser intimada para tal, sendo o lucro obtido na operação arbitrado, pela diferença entre o valor da alienação e o custo corrigido. Examinando o Recurso n g 100.320, interposto pela mencionada empresa nos autos do Processo n2 10845- 000.960/92-19, esta Cãmara, por unanimidade de Votos, em • Sessão de 14-09-94, através do Acórdão n(.2 101-97.111, negou- lhe provimento. A jurispru~cia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que, tratando-se processos interligados, o decidido no principal faz coisa julgada no decorrente, no \),*. mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e A PROCESSO N9 10845/000.978/92-76 AcOrdão n9 101-87.324 efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. ( AUL MENT...... Relato . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765143 #
Numero do processo: 10120.001843/89-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83394
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DE 1985 e 1986 Recorrente: PROMINCO - PROMOÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA (GO) APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Na falta de justificação concreta da origem do va - lor do capital aplicado, correta se a - presenta a tributação do capital e rendimentos. IMOBILIZAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - Bens imóveis que permanecem na empre- sa por mais de um ano, devem ser re- gistrados no permanente, sujeitando- -se ã correção monetária. DESPESAS - As des pesas de terceiros, inobstante sócios da empresa, quando não acompanhadas de provas de que no interesse da sociedade, não são dedu- tíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMINCO - PROMOÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para admitir os efeitos da correção mone tária da Reserva oculta aflorada no património líquido, a partir do exercício seguinte ao de sua constituição, nos termos do relat6 - rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • a d:s Sessões, em 27 de abril de 1992 MA AM FdOpp- PRESIDENTE ,:9 ,,,,,II 7' CELS '-LVES TOSA - RELATOR \... v.v. 4.14.DAPAEFP/DF- SECOS N 2 064/90 , VISTO EM - - ãE4W' - - ___,,,,#* AFONSO 9316Sit -I ' rig: - PROCURADOR DA FAZENDA _ SESSÃO DE. 4 4 TIWV)99 NACIONAL v J tjjr2 ;>,' ,&,,, P / \ Participaram,, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Jezer de Oliveira Cãndido, Sandro Martins Silva e Sebastião Ro_ drigues Cabral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pi- mentel. 4 ( 1 , A - AMSN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO RI? 10120/001.843/89-06 RECURSO N9 : 100.053 , ACOROÂO Ne: 101-83.394 RECORRENTE: PROMINCO - PROMOÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de infração à legislação do IRPJ, consubstanciada em omissão de receita finan- ceira, decorrente de aplicação acontecida em 06/12/84, com resgate em 14/08/85 e ainda por falta de contabilização e por falta de com provação da origem do numerário no exercício respectivo, o que so- aconteceu em 31/07/85, com conseqüente postergação de imposto no valor de Cr$ 16.637.500,00, tidos como infringidos os artigos 157, parágrafo 19; 171 inciso I e II, parágrafo 29; 174; 253 e 387 do RIR/80. O lançamento abrangeu ainda omissões de receita por valor contabilizado a menor da nota fiscal de serviço n9 107/85, no montante de Cr$ 5.400,00, com infração aos artigos 154, 157, 173, 174 e 387, inciso II do RIR/80; e não contabilização de parte do resgate referente a aplicação no Banco Mercantil do Brasil Dis- tribuidora S/A em 06/12/84, no valor de Cr$ 24.999.999, com infra- ção aos artigos: 157, parágrafo 19; 174; 253 e 397, inciso II do • RIR/80. Teve a Recorrente ainda glosado valores lançados a título de despesas, já que segundo o Fisco desnecessárias à ativi- dade da empresa, já que de seus sócios. Os artigos indicados como infringidos foram: 154; 157; 191, parágrafo 19, 387, inciso I. , DAPAEFP/OF- SECOS N9 065/90 5~ PUBLICO FMERAL Processo n9 10120/001.843/89-06 3. Acórdão n9 101-83.394 Apontou ainda o auto de infração compensação indevi- da de prejuízo efetuado pela Recorrente no exercício de 1986, vez que o existente no período-base de 1984 fora compensado pela fisca lização. Os artigos indicados como infringidos foram: 156; 157; 161, inciso III; 174; 382; 387 e 388 do RIR/80. Houve reclamação por correção monetária a menor, em razó-es debenspertencentes ao ativo permanente terem sido lançados no circulante, com redução do lucro liquido do exercício. Apontados como infringidos os artigos 153; 157, parágrafo 19; 172 e parágra- fo único; 347; 349; 353; 357; 358 e 387, inciso II. Esclareceu o Fisco no corpo do auto de infração, que o prejuízo apurado fora compensado na época própria. Intimada a Recorrente em 19/09/89 do lançamento, em 18/10/89 apresentou a sua impugnação contra ele (f is. 44), alegan- do nulidade por cerceamento de defesa, em preliminar, isto porque confuso em seu entender. Disse ainda que pequenas irregularidades poderiam ter sido sanadas antes do lançamento, requerendo oportuni_ dade para tal. Quanto aquilo que entendeu possível identificar/dis- se a Recorrente: a) a aplicação financeira resultado de saldo de cai- xa no mês de novembro de 1984; b) que os bens adquiridos, reclamados quanto à imobi lização, tinham sido a prazo, tendo havido simples erro contábil; /' i 7 i / ..--- c) negou a compensação de prejuízos, o que podia s 1 r constatado por simples exame de sua declaração de rendimentos; i d) afirmou que todas as despesas lançadas necessá- rias às atividades dela; Ilk ,. ^ Imprensa Nacional ,2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.843/39-06 4. Acórdão n9 101-83.394 e) alegou que as incidências reflexas impossíveis/ por ser nula a sua causa. Em todos os itens afirmou a Recorrente que provaria as suas afirmações. O Fisco se manifestou à fls. 56, dizendo que os argu mentos da Recorrente não lhe benefidiavam, vez que quanto à aplica ção financeira, devidamente intimada / deixou de justificar a aplica ção de Cr$ 23.946.360,00, como também do rendimento de julho de 1985, no valor de Cr$ 24.999.999,00. Os imóveis adquiridos por quem não tinha como objeti vo social a sua comercialização, com registro do ativo circulante ao inv6s do ativo permanente, por mais de 1 (um) ano, causara dimi nuição de correção monetária. O prejuízo fiscal do ano base de 1984 totalmente compensado pelo lançamento reclamado pelo Fisco, tornando-se indevido assim o compensado no exercício de 1986. Quanto às despesas lançadas como sendo da Recorren- te, bastava um exame dos documentos de fls. 18/30,para constatar- -se pertencerem a terceiros. A decisão recorrida de fls. 66/70 / após minucioso re- lato/julgou procedente a acusação, isto porque nada trouxera a Re- corrente de concreto, embora dizendo que produziria provas, adotan do a manifestação fiscal e, segundo os documentos dos autos, rejei tada a preliminar de cerceamento. Intimada em 14/03/91, apresentou a Recorrente rec r- so voluntário em 15/04/91, repetindo a sua impugnação. . ; 42 o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10120/001.843/89-06 5. Acórdão n9 101-83.394 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator O recurso e tempestivo. De início afasto a preliminar. O auto de infração co - : mo lavrado não tem nenhuma nulidade, estando a confusão no entendi E mento técnico da Recorrente, que em confusa peça de defesa deixou de enfrentar as questões como postas, para perder-se em literatura i desprovida de sentido. Tanto e verdade o fato, que em todos os itens, con- testados quase que por negação geral, afirmou que provaria os er- ros do lançamento, o que não fez. Rejeito assim a preliminar. No mérito não cuidou de explicar a Recorrente a ori- gem do numerário aplicado no mercado financeiro, contentando-se em afirmar disponibilidade de caixa no mês de novembro de 1984, sem demonstrá-lo analiticamente. Os imóveis adquiridos em 1980 conti- nuavam, em 1984, contabilizados no circulante, contentando-se a Re ._ . corrente em afirmar que isso se dava em razão de compra a prazo. _ A recomposição do resultado com abatimento do prejui -_ zo em 1984, também não devidamente entendido pela Recorrente, es- - tando perfeito o lançamento. : As despesas glosadas com fundamento nos documentos . de fls. 18 a 30, se vê pertenciam a terceiros. A contabilização a menor de nota fiscal de serviço sequer devidamente enfrentada, enquanto a reclamação da correção monetária, conseqüência da falta de imobilização, neste ponto re- clama um ajuste, provocado pela criação da reserva oculta nos exer- cícios . clue se seguiram ao lançamento (fls. 08), a partir de 31 de i dezembro de 1981. " • " rikf iá ‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL OProcesso n9 10120/001.843/89-06 - r . Acórdão n9 101-83.394 Assim, dou provimento parcial ao recurso tão-só para o fim de ajuste da reserva oculta criada a partir da correção toma _ da para lançamento, não sendo caso ainda de se falar em deprecia ção, visto serem terrenos os bens. É o meu voto. Brasília (1:94---77-.e abril de 1992 , 410‘,..-- CEL O A, r t ' 'OSA - RELATOR ‘IrhÁ )F1 44 ._ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00630.051362/81-81
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Sessão de 99 de fevereirde 19 $.3 ACORDÃO N o 101-74.093 Recurso n° 39.015 -- IRPF - EXS: de 1978 a 1980 Recorrente GIL PACHECO DE MAGALHÃES FILHO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OWEENADORVALADARES (MG) IRPF - DECORRÊNCIA - Resultando o lan çamento reflexivo de fatos econômico-S- apurados em processos de pessoas jurí dicas distintas, e logrando uma delas êxito no recurso interposto à segunda instância, imp8e-se o provimento par- cial do apelo referente ao lançamento decorrencial, em face da Intima rela- ção de causa e efeito existente entre os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL PACHECO DE MAGALHÃES FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial recurso para excluir a exigência relativa ao exercício de 1980 Sala das 51-s4es“DF), em 09 de fevereiro de 1983. 7 AMADOR OU - R 'e F ANDEZ - PRESIDENTE í í = i;-;,:77/7-//"."-7 CARLOS : e GONÇALVENUNES - RELATOR VISTO EMEM áGO=TI HO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA(Sii plente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOS-Õ. -3-40 swke SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0630/051.362/81-81 RECURSO N.° : 39.015 ACÓRDÃO N.° : 101-74.093 RECORRENTE: GIL PACHECO DE MAGALHÃES FILHO RELATÓRIO GIL PACHECO DE MAGALHÃES FILHO, qualificado nos au_ tos, inconformado com a decisão de fls. 49/51, do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG, que julgou apenas parcialmente a sua impugnação de fls. 32/33, recorre a este Colegia do. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas apurada no Proc. n9 0630/051.361/81-19, exercício de 1980, no va- lor de Cr$ 2.640.956,00, e de arbitramento de lucros realizado no Proc. n9 0630/ 051 360 , relativamente aos exercícios de 1978 e de 1979, nas importâncias de Cr$ 294.900,00 e de Cr$ 34.050,00,res_ pectivamente. Os processos citados são, na ordem de nomeação, rela_ tivos à sociedade G.P. INCORPORAÇÕES LTDA., e a empresa individual GIL PACHECO DE MAGALHÃES FILHO. Em seu recurso, o peticionário renova argumentos já expendidos em sua impugnação e pelas empresas em seus recursos. Sus tenta haver conexão entre a matéria cuidada nestes autos e a trata_ da nos processos principais que pendem de decisão dos recursos in- terpostos pelas empresas a este Conselho. De tal sorte, as impor- tâncias que lhe são exigidas pelo fisco neste processo somente serão procedentes se sucumbirem elas em seus recursos. O recurso apresentado por G.P. INCORPORAÇÕES LTDA. recebeu, neste Conselho, o n9 85.845, sendo provido consoante faz âgli K/52 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ' ' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.362/81-81 Acórdão n9 101-74.093 certo o Ac. 101-73.760, enquanto o da empresa individual GIL PACHE CO DE MAGALHÃES FILHO, protocolizado sob n9 85.603, foi desprovi do pelo Ac. 102-19.385. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Não gera nulidade o fato de o contribuinte ter sido lançado do imposto antes do término do processo referente pessoa jurídica, pois não resultou desse procedimento preterição do seu direito de defesa. E tanto assim é que se defendeu amplamen te em primeira e segunda instâncias. A invocação de um caso isolado contrário à juris- prudência administrativa mansa e pacifica não basta para ilidir o julgamento recorrido, não só porque inúmeras outras em sentido con- trário poderiam ser arroladas, como também em face dos limites sub- jetivos das decisões judiciais. Nesse sentido, a orientação contida no Dec. 73.529, de 21/09/74, segundo o qual essas decisões produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo ju dicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente.à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa logrado êxito em seu recur- so a esta Câmara deve ser exonerado o sócio da exigência contida no lançamento reflexivo, referente à omissão de receitas de G.P. INCOR PORAÇõES LTDA., no exercicio de 1980. Diversamente, o insucesso do - recurso interposto pela empresa individual acarreta, dada a intim. ///2 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0630/051.362/81-81 Acórdão n9 101-74.093 relação de causa e efeito entre os dois lançamentos, a mantença da exigência relativa ao arbitramento dos lucros da firma Gil Pacheco de Magalhães Filho, nos exercícios de 1978 e de 1979. O lançamento suplementar e uma decorrência do arbi tramento de lucros, pois o fato econômico é um só, gerando disponi- bilidades para a sociedade e seus sócios. Presentes ai, o fato ge- rador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações I tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Nesta ordem de considerações, dou provimento par- cial ao recur para excluir da exigência o imposto relativo ao exer cicio de 1980. -///:7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL .... . Sessão de 15 de abril de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.247 Recurso n° 82.956 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente GRANJA BETINHA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPj - INCENTIVOS FISCAIS 1.1S EMPRESAS RU- RAIS - Provado nos autos que a receita ori unda de outras fontes que não a incentiva- da não ultrapassou o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas ati- vidades abrangidas pelo favor fiscal, cabe a redução da receita com direito ao incen- tivo fiscal, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANJA BETINHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/aontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ,/, - \ i ( ao recurso.,. - (TA2 / Sala das Ss,Se =,DF), em 15 de abril de 1982.- / /---- /7 1 / I 4.,• I 7 AMADOR 0 13É O-FERNINDEZ , - PRESIDENTE . --< dr/4 , .. L I '..,,.. 11. * Ni* I - RELATOR , o4fr 1 :tlfs VISTO EM ADHEMILSON nA.TOS D2 i,-VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:.1 ,:,, P q R itiV2 DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgmtnto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GioNÇALVES NUNES, FRANCISCO DE - ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CICE__ RO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 830-001. 26 5/80 RECURSO N.° : 82.956 ACÓRDÃO N.°: 101-73.247 RECORRENTE: GRANJA BETINHA LTDA. RELATóRI O Reporto-me ao relatório de fls. 55, oportunidade em que esta Câmara, pela Resolução n9 101-01.673, converteu o jul- gamento em diligencia para a fiscalização apurar se a recorrente destacava, em seus registros contãbeis, os lucros beneficiados com os favores fiscais dos lucros oriundos de outras fontes de recei- tas. 2. Concluída a diligencia, a fiscalização, através do Termo de Verificação de fls. 58, informou que, embora não haja destaque dos lucros das atividades exercidas pela sociedade, a di- versificação das fontes de receitas são em proporção reduzida se comparada com a atividade principal da empresa, favorecida com a tributação à alíquota reduzida/ 2 É o relatório. / I"- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0830-001.265/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.247 VOTO_ Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A parte litigiosa destes autos refere-se ao cálcu lo do imposto de renda do exercício de 1979, apurado através de re- visão interna da declaração de rendimentos. O contribuinte reduziu do lucro líquido do exercício a parcela de Cr$ 3.660.000,00, que re presenta 80% da receita com direito ao incentivo fiscal. A reparti- ção lançadora glosou essa redução pelo fato da empresa não exercer exclusivamente atividade rural. Na apreciação do Termo de Verificação de fls. 58, lavrado pela fiscalização em diligência determinada por esta Câma- ra, verifica-se que a receita oriunda de outras fontes que não a in centivada representa apenas 1,52% da receita da atividade 'princi- pal, podendo aquelas receitas serem incluídas no giro normal da em- presa, como estabelecia o § 29 do art. 293 do RIR/75, vigente 'a epo ca dos fatos, uma vez que não ultrapassaram o limite de 5% das re- ceitas geradas pelas atividades incentivadas. Ora, não seria justo descaracterizar a atividade' eminentemente rural da recorrente e, assim alijã-la da redução pre- vista na legislação de regência, pelo simples fato de ter obtido re ceita de outras fontes que não a incentivada. Isto posto, entendo a/SSistir razão à reco_rrente. Dar provimento ao recurso e o meu votdd / e MÁ_ , DRÉ NETO - 'RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: D & E PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Não há omissão de receita correspon- dente a obrigação constante de balan- ço, cuja existência se evidencia ver- dadeira. - CUSTOS. Procedente é a glosa daqueles lança- dos em duplicidade, bem como de des- pesas não comprovadas com documentos hábeis à caracterização do serviço ou fornecimento recebido. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por D & E PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 9.000.000,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d.s Sess:es (DF), 10 de setembro de 1990. ,or MAR. - PRESIDENTE LA/Á. 8,.. .1 • À49. VISTO EM AF• SO C T LSO FERREIRA DE ..+'11°• — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 O OU 1 91 ZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- SECON 064/.90 4. . V.V. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO__ 1110 SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - , 4,4. 1 1 ! , i 7)W-4J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/005.344/89-44 2. RECURSO P49: 98.556 ACóRDÃO PS: 1 01 -81 . 993 RECORRENTE: D & E PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em 06.07.89, foi lavrado e notificado o auto de in- fração de fls. 3, que, relativamente ao exercício de 1989, base 1988, constituiu contra D & E Publicidade e Promoções Ltda o cré dito tributário de NCz$ 244.217,25, integrado por imposto de ren- da, correção, juros de mora e multa (f is. 3). O crédito lançado resultou da autuação das seguin- tes infrações: 1. Omissão de receita, detectada através da manu- tenção no passivo do balanço de 31.12.88 das se- guintes obrigações já pagas (art. 180 do RIR/80): 1.1 - Dez duplicatas do fornecedor IBOPE: saldo pago em 11.11.88 e não baixado: Cz$ 116.509.350,00 1.2 - Saldo da fatura/duplicata n9 5794 de Cons- tante Construções Ltda no valor de Cz$ 21.080.000,00, pago e contabilizado parcialmen- te em 27.12.88, ficando Cz$ 9.000.000 em aberto em 31.12.8 . A empresa não comprova o efetivo e real pagamento do saldo transitado em balanço (Anexo 17-fls. 28): Cz$ 9.000.000,00. DAMEFP/Of SECC9 .1 e 065/90 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.344/89-44 3. Acórdão n9 101-81.993 1.3 - Saldo da nota fiscal n9 0014 de Madragoa Produções de imagens Lbidano valor de Cz$ 25.000.000,00. 2. Custo contabilizado em duplicidade. 2.1 - Cz$ 13.000.000,00, valor da nota fiscal de PANCRON - Indústria Gráfica Ltda (fls. 35). Con- tabilizada, primeiro, como custo de produção em 30.09.88 (Anexo 23 - fls. 34), conforme Diário n9 17, fls. 399 e, depois, em 16.12.88, mediante contabilização da duplicata 15312 (Anexo 24 - fls. 35), vencida em 24.10.88, através do che- que n9 6960 do Bradesco (Anexo 24 - fls. 35) de 16.12.88 conforme Diário n9 19, fls. 44. Valor: Cz$ 13.000.000,00 2.2 - Cz$ 29.900.750,00, valor da nota fiscal 2172 de Vídeo Grav Produções Cinematográficas Li mitada. - Diversos pagamentos efetuados a Vídeo Grav (conforme contrato de locação, recibos) como adiantamentos para produção no valor de Cz$ 29.900.750,00 registrados em "Serviços a Fatu- rar"foram transferidos para "Custo de produção". - Em 27.09.88, Vídeo Grav emitiu a nota fiscal 2172 (fls. 45) no valor de Cz$ 29.900.750,00 re ferente à 50% de locação de equipamentos,por con ta dos adiantamentos já efetuados. Então, em 30.09.88, a empresa debitou outra vez "Serviços a Faturar" e creditou, indevidamente, o forne- . eedoL. O diLu valoL, junLy eum ouLiob de "Ser- f viços a faturar" foi posteriormente transferido para "Custo de produção", reduzindo em duplici- dade o lucro liquido (Anexos 25/34 - fls. 36/45) it ) k • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.344/89-44 4. Acórdão n9 101-81.993 • Valor: Cz$ 29.900.750,00 3. Despesa não comprovada, referente a inauguração da Companhia Petroquímica de Camaçari/Alagoas, conforme recibo de depósito no Bradesco em nome de Afrânio Lages Filho (f is. 47), sem compro- vante.: que justifique de forma inquestionável o tipo de fornecimento ou serviço prestado pelo mesmo (Doc. fls. 46/47): Valor: Cz$ 10.000.000,00. Ciência do auto: 06.07.89 (fls. 3). Prazo de impugnação prorrogado em 03.08.89 (f is. 49). Impugnação de 21.08.89 (f is. 50), apenas parcial, já que se conforma com a tributação das receitas omitidas cor- respondentes aos passivos fictícios de IBOPE (Cz$ 116.509.350,00) e Madragoa Produções de Imagens (Cz$ 25.000.000,00), indicados nos itens 1.1 e 1.3 do auto. Contesta o restante, segundo a síntese seguinte: 1.2 - Omissão de receita - passivo fictício de Constante Contruções Ltda pelo saldo de Cz$ 9.000.000,00. Que este saldo é passivo real, eis que contra- tou com o fornecedor uma série de obras na se- de pelo valor de Cz$ 21.080.000 (fls. 28). Que I em 27.12.88, pagou pelo cheque nominal de n9 574.217 do Banco do Estado da Bahia o valor de Cz$ 12.080.000,00. O restante de Cz$ 9.000..000 só foi pago em maio de 89, quando já findas as obras, pelo cheque do mesmo Banco de n9 910.010, também nominal ao empreiteiro. Logo o passivo era real em 31.12.88 nA1. , /, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO •119 10580/005.344/89-44 5. - AcOrdão n9 101-81.993 2. Custos em duplicidade: 2.1 - Pancrom - Cz$ 13.000.000,00. Admite que no ano base de 1988 efetivou realmen- te o duplo registro. Acontece, porem, que em 02.01.89, constatado o equívoco, procedeu o re gistro de regularização, debitando o fornecedor a credito de "Ajustes dç Exercícios Anteriores", conforme se vê de cópia do Diário às fls. 58. 2.2 - Vídeo Grav - Cz$ 29.900.750,00. A duplicidade levantada resulta de equívoco da fiscalização, já que, em verdade, os registros efetuados correspondem ã verdade dos fatos ocor- ridos. Com efeito, em setembro de 1988 contratou com Vídeo Grav a locação de coisas, serviços e ou- tras avenças (equipamentos para gravações e edi- ção em vídeo de programas) por 25.000.00()OTN ou, por conversão, Cz$ 59.801.500. Durante o mês de setembro, como adiantamento, pagou 50% do preço (Cz$ 29.900.750) que, por primeiro, foi transfe rido para custo. Em 27.09.88, findo o contrato , devolveram-se os equipamentos e a credora emi- tiu a N.F. 2172 (f is. 45) referente à parcela final, que, sendo também custo, para lá se trans feriu como de direito. Logo Cr$ 59.801.500 é o custo total (100%), não o registro em duplicidade (200%). . : • a não comprovada: Cz$ 10.000.000,00 -Afra- nio L. Filho. n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO V9 10580/005.344/89-44 6. - Acórdão n9 101-81.993 Para a defenderite, trata-se de despesa opera- - cional não só necessária, como efetivamente com provada. O valor de Cr$ 10.000,000,00, levados a despesa, corresponde à parte que lhe coube, em rateio, pela festa de inauguração em Maceió da CPC/Alagoas. É que a Companhia Petroquímica de Camaçari é uma de suas prindipais clientes, res- ponsável direta por significativa parcela de seu faturamento, resultando daí o seu dever de participar nas despesas. O Senhor Afrânio Lages Filho teria sido o cooredenador do evento, razão por que os recursos lhe foram repassados ( fls. 46/47). A despesa pois é legítima, tem origem e foi efe- tiva, cabendo a sua dedutibilidade. Quer a improcedência do auto na parte impugnada. Às fls. 74, há um DARF relativo á parte incontro- versa. Às fls. 75, intima-se Vídeo Grav a juntar o contra- to (que é anexado às fls. 77), notas fiscais correspondentes (jun ta-se às fls. 81 a de n9 2172) e as fichas de Razão pertinente ao faturamento (f is..82/85). Às fls. 76, intima-se o Banco da Bahia em relação ao cheque 910.010. Resposta às fls. 87: o cheque é ao portador e • foi para a conta de n9 201.477-0 de Sidney Rezende. O Autor informa às fls. 88, pedindo a integral ma- nutenção da ação, já que inclusive o recolhimento da parte não impugna foi efetuado a menor. Sustenta a ficção do passivo de • - - -• •- - . . -- que apontado como pagamento foi parar na conta de :Sidney Rezende, sócio gerente da recorrente. Os custos, ambos, foram registrados RIA, Ai " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO p9 10580/005.344/89-44 7. - Acórdão n9 101-81.993 em duplicidade. O primeiro não é ilidido pelo procedimento conta..- .. bil utilizado, seja porque quando da ação fiscal (1989) o ajuste contábil não implicara recolhimento, seja porque não se efetuou o'ajuste correto, levando o valor a lucros/prejuízos acumulados como ajuste de exercícios anteriores. Não se justifica o regis- tro como receita de 1989. O segundo custo (Vídeo Grav) também foi lançado em duplicidade. A parte não comprova sua- .alegação. A diligência em Vídeo Grav, revelou (fls. 75/85) que só houve emissão de uma nota fiscal (n9 2172) e o pagamento de um único valor (Cz$.... 29.900.750). As despesas continuam incomprovadas, já que não são hábeis e idôneos os anexados. De fls.. 94/98, há correspondência de Vídeo Grav omplèmentarlda- informações da intimação de fls. 75. Traz agora a N.F. de n9 2237 (fls. 96), em nome da Coligação Frente Salvador - PSDB - onde se diz que 50% restantes dos custos da locação ti- veram o preço de Cz$ 45.000.000,00. A autoridade singular mantém a exigência na linha da informação fiscal, acrescentando, 1) quanto à regularização do custo dos títulos de PANCRON, que o procedimento adotado não im- plicou espontaneidade, por não se fazer acompanhar do pagamento e 2) quanto ao custo de Vídeo Grav, que os 50% restantes, objeto da N.F. 2237 (fls.96), não foram pagos pela defendente, mas pela Frente Salvador -PSDB. Ciente em 27.09.90, o sujeito passivo recorre em 29.10.90 (segunda-feira), aduzindo, em síntese: 1. que a decisão afrontou a prova dos autos. 2. que o passivo de Cz$ 9.000.000 (infração 1.2)era real em 31.12.88. Ratifica, com explicações, as 4 ,)'44 I„rd • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO .N9 10580/005.344/89-44 8. - Acórdão n9 101-81.993 ponderações da impugnaçãoe junta às fls. 128, declaração da credora "Constante" de que rece- beu, em moeda corrente, de Sidney Rezende em 02.06.89 Cr$ 9.000.000,00, correspondente ao sal do da duplicata 5794 (fls. 28) e N.F. de mesmo n9 (fls. 127). 3. que, quanto ao custo em duplicidade de Cz$ 13.000.000,00 (PANCRON), reitera o dito na im- pugnação. Houve o equívoco em 1988, retificado no ano base de 1989, com pagamento do imposto no exercício correspondente (1990). Junta compro- vantes de fls. 129/137, relativos ao exercício de 1990, base 1989. 4. que, quanto ao custo, em duplicidade, de Cz$ 29.900.750 (Vídeo Grav), ratifica o impugnado. Não houve duplicidade. Mas incorporação ao cus- to de duas metades, ou melhor, de duas partes conforme descreve às fls. 123, com abono nos elementos de fls. 138/153. A primeira parte por adiantamentos e a segunda por locação de equipa mentos (N.F. 2172 - fls. 154). Junta relação de cheques (f is. 155) com que teria feito os adian- tamentos e cópias do razão analítico. Não há pois custo duplice. Acrescenta que a N.F. 2237 (f is. 96) de Vídeo Grav, datada de 30.11.88, representa equívoco da emitente, eis que inexiste qualquer correlação entre esta nota e o contrato de setembro de 19à8. 5. que, retifica a defesa, em relação à glosa das despesas que lhe tocaram, em rateio, decorrentes da inauguração do estabelecimento da CPC em Ala goas. A despesa é necessária, já que a CPC ',4011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.344/89-44 9. -Acórdão n9 101-81.993 - uma de suas principais clientes. Afrânio Lages Filho' era, coordena dor do evento (f is. 160). O montante da despesa (Cz$ 10.000.000.00) é irrisório em relação ao faturamento contra a CPC (Cz$ 18.083.654.850,00) (Doc. fls. 161/169). Pede provimento ao recurso. É o relatório. • VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. 1. Entendo real, em 31.12.88, o passivo de Cz$ 9.000.000,00, correspondente ao saldo da duplicata 5794, emitida em 15.12.88 por Constante Construções Ltda contra o sacado D & E Publicidade e Promoções Ltda., ora recorrente. É que, se as pon derações da impugnante relativas ao pagamento por cheque nominal datado de junho de 1989 se revelaram improcedentes, não é menos verdade que a própria credora pela declaração de fls. 128 vem aos autos declarar que seu credito somente foi satisfeito em 2 de ju- nho de 1989, sendo portanto real o debito constante do balanço da devedora em 31.12.88. Nada hã.nos autos que evidencie a graciosida de dessa declaração de fls. 128, a qual, pois, reputo verdadeira. Assim, creio improcedente a caracterização de recei- ta omitida em face desse passivo de Cz$ 9.000.000,00. 2. A mesma sorte não logra terorecurso relativamente ao custo de Cz$ 13.000.000,00 (PANCRON), lançado em duplicidade em 4 fi '; Ir eik/ r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.344/89-44 10. Acórdão n9 101-81.993 1988. A recorrente, embora confesse o erro, insurge-se contra a cobrança autuada, alegando que a contabilidade fora escoimada do erro por retificação operada no ano base de 1989, com o que o tributo teria sido recolhido no exercício de 1990. A argumentação, mesmo que correspondam a fatos, não invalida a exigência autuada. Com efeito, esta se formalizou no curso do ano de 1989, época em que a alegada regularização não havia produzido qualquer efeito de natureza extintiva da obriga- ção tributaria e do credito a ela correspondente. O lançamento de 1989 é válido, por oportunamente operado, e demanda satisfação. Nego, pois provimento ao recurso neste ponto. 3. Com relação ao custo de Cz$ 29.900.750,00 (Vídeo Grav Prod. Cinematográficas Ltda), que o auto considerou lança- do em duplicidade (Nota fiscal-fatura n9 2172 - fls.45), a parte não conseguiu demonstrar seu arrazoado. Com efeito, o que se de-- preende dos autos é que o contrato de 19.09.88 ensejou a emissão de duas notas-fiscais, a primeira, de 27.09.88, de n9 2172 ( fls. 45) com relação à la, metade dos custos da locação de equipamen- tos para execução de programas de vídeo; a segunda, de 30.11.88, de n9 2237 (fls.96) com referência aos "50% restantes" dos mesmos custos. Ocorre, porém, que se a primeira foi emitida em nome da recorrente, a,segunda o foi em nome da Coligação Frente Salvador - PSDB (fls. 96). A recorrente nada trouxe para infirmar a vali- dade dessa segunda nota. Depreende-se dal que os custos em que incorreu a recorrente foram os da la. nota e foram lançados em du plicidade na sua contabilidade. Confirmo, pois, neste ponto a autuação efetuada. 4. Por fim, no que tange à despesa de Cz$ 10.000.000,00 glosada em . virtude de falta de comprovação, hábil a demonstrar o tipo de fornecimento ou serviço prestado pelo be- neficiário Afrânio Lages Filho, sou pela manutenção da ação. Não 110 ./-104 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/005.344/89-44 11. AcOrdão n9 101-81.993 há comprovação hábil de que Afrânio seria coordenador do evento comemorativo da inauguração em macei6 de estabelecimento de clien- te preferencial da recorrente. Apenas uma declaração de prOprio punho do beneficiário (fls. 160), dizendo-se diretor da empresa coordenadora do referido evento. Ora, questionável seria o direito de deduzir a des- pesa relativa a rateio de festa da inauguração de estabelecimento de clientes, mas, a toda evidência, indedutivel é o pagamento pessoa física, cuja vinculação tanto o com o cliente, quanto com o evento comemorativo, ficou sem demonstração adequada. Confirmo a exigência correspondente. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da tributação a importância de Cz$ 9.00.0.000,00. É o meu voto. . . . '27 • CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR x' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000479/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:46:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:46:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:46:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:46:39Z; created: 2009-07-08T04:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T04:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:46:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10930-000.479/89-51 • •-~- MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 11 de julho de 19 9 ° ACÓRDÃO N2 101-80.331 Recurso n2 57.342 - PIS-DEDUÇÃO EXS : DE 1986 a 1988 Recorrente ROCHA - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tra tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no , processo principal constitui prejulga do no julgamento do processo decorren te. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ROCHA - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- 1sente julgado. 1 i i 1 Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1990 1 1 / URGEL P R -, LOPrS - PRESIDENTE i - CARLOS ALBERTO (ONÇALV S NUNES - RELATOR OP - VISTO EM AFONSO ( 'O FERREIRA r" CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 1 2 JW 1990 V.V Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA; RAUL PIMEN=- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Es- teve ausente por motivo justificado os Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • • - " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.479/89-51 RECURSO N9: 57.342 ACÓRDÃO N9: 101-80.331 RECORRENTE: ROCHA - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO ROCHA -INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Londrina-PR que manteve em parte o au- to de infração contra'tala lavrado para a cobrança do PIS-Dedução referente aos exercícios de 1986 a 1988. A empesa impugnara a exigência sustentando a necessi- dade de se aguardar o julgamento do processo principal. O lançamento foi mantido, tendo em vista que no proces so matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. Em seu recurso, a empresa pleiteia que o julgamento do processo principal. O recurso apresentado no processo referente ã cobrança do imposto de renda foi desprovido como faz certo o Ac. 101-80.174. É o relatório. Cif? DMF - DF/19 C-C - Secgraf .1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10930-000.479/89-51 Acórdão n9 101-80.331 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-De dução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser da da no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recur- so interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi des- provido. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso in terposto. árW-Áeli7,?- CARLOS ALBERTO GONÇALVES ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007546/90-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85129
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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA — DF PASSIVO FICTÍCIO - A presunção que milita a fa vor do fisco não pode ter a extensão capaz de- dispensar o fisco de demonstrar, de forma cia ra e objetiva, a composição da conta e a falt -à- do contribuinte. GLOSA DE DESPESAS - A apresentação de documen- tação pela empresa autuada, deve ser devidamen te enfrentada, sob pena de fazer prova a favor da mesma. - Correção monetária. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAMAS CHURRASCARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar provimen- to parcial ao recurso, para manter o arbitramento no exercício de 1988, e também a tributação da importância de Cz$ 59.963.972, no exercício de 1989 (padrão monetário da época). / .... .,. •,,Se Oes, em 18 de maio de 1993 / .....• ' .fio"..•'./f~ mA5grigrv - PRESIDENTE A°111114r401" CE À,/ESIFEI O-A f — RELATOR télr . aW A LAS ODO' VES — PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 9 GUT 1993 Participaram, ainda do presentt julgamento os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, , Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Ca- , bral.( 10; I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/007.546/90-64 RECURSO N9 • 101.932 ACORDA° 142 • 101-85.129 RECORRENTE: CHAMAS CHURRASCARIA LTDA. RELATÓRIO Chamas Churrascaria Ltda., inscrita no CGC sob n9 00.606.285/0001-09, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF., que julgou parcial - mente procedente o lançamento efetuado mediante Auto de Infra- ção de fls. 02/06. Os fatos estão descritos e enquadrados da se guinte forma: Exercício de 1986, período-base 1985: OMISSÃO DE RECEITA caracterizada em ' PassiVo Fictício por falta de comprovação de parte dos valores constantes das contas Fornecedores, sa lários a pagar e impostos, taxas e contribui çaes a recolher, artigos 154, 157, § 19, 179, 180 e 387, II do RIR/80; GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS com ) aluguel, / prestação de serviços de pessoa física sem vin culo impregatício, outras despesas , opetaciU nais e despesas com veículos e instalações,nã: comprovadas com documentação hábil e idônea arts. 154, 157, 191 e 387, 1 do RIR/80; Exercício de 1987, período-base 1986: OMISSÃO DE RECEITA configurada em Passivo Fic tício apurado em virtude de não comprovação de parte do valor declarado na conta Fornecedores - arts. 154, l57. 19, 179, 180 e 387 II do RIR/80; GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS de Remuneração por prestação de serviços, outras despesas ópe A racionais, propaganda, assistência medica "e"." veículo, por falta de apresentação dos respec- 441 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 3. Acórdão n9 101-85.129 tivos documentos comprobatórios arts. 154, 157, 191 e 387 I do RIR/80; COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL DECLARADO com a ma teria tributável lançada; Exercício de 1988, período-base 1987: ARBITRAMENTO DO LUCRO face à inexistência de do cumentos, livros fiscais e comerciais, ()conforme- declaração da empresa - arts. 399 I e 400 do RIR/ 80; Exercício de 1989, período-base 1988: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS por falta de com provação do valor de Cz$ 10.246.941,00 relativo -a- parte de ordenados e salários, remuneração de ser viços e Encargos Sociais - arts. 154, 157, 191 387 II do RIR/80; A PROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESA FINANCEIRA com correção mõnetária sobre o lucro inflacionário di ferido acrescentado ao montante das variações mo- netárias passivas - arts. 154, 157, 191 e 387 do RIR/80. A ação fiscal está instruída pelos documentos de fls. 12/64. A fls. 68/69, a recorrente mediante procurador ha bilitado a fl. 66, solicitou prorrogação do prazo para impugnar, deferida mediante despacho de fl. 69 v. Na impugnação de fls. 70/78, apresentada em 09.10.90, a recorrente alegou em resumo:, a) que do total tributado a titulo de passi fic - ticio no ano-base de 1985, anexava aos autos documentos com roba tórios do valor de Cr$ 61.076.854, relativos a Fornecedores com provante de parcelamento do ICM realizado junto ao GDF no valor de Cr$ 75.710.070, correspondente a rubrica saldo de Impostos, Taxas e contribuições e ainda, com relação a esta rubrica a fis- calização incorretamente considera que GR do IAPAS referente ao mês 12/85, paga em 15.01.86, no valor de Cr$ 9.933.353, era des pesa de 1986, quando na verdade tratava-se de valor provisionado em 1985, por ser despesa do ano-base o qual devia ser exclúldo da tributação; `yr' ,411 SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 4. Acórdão n9 101-85.129 h) que a diferença tributada, por glosa de despe sas do ano-base de 1985, foi apurada pelo confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com os documentos apre sentados, e presumido tratar-se de valores correspondentes às contas alugueis, prestação de serviços PF, outras despesas opera cionais, veículos e instalações devido à dificuldade de identifi cação de algumas contas. Porem, constatava&se que tal diferença decorria do imposto de renda retido na fonte sobre salários, no montante de Cr$ 15.768.829, que os fiscais no levantamento não o consideraram, vez que o lançamento dos salários era feito pelo valor bruto e o fisco considerou o valor líquido conforme rela- ção mensal. Comprovado, ainda, o valor de Cr$11.979.072 rela tivo a remuneração paga a pessoas físicas, o valor de Cr$168.000 de material de expediente, Cr$ 4.942.778 de limpeza e conserva - ção e Cr$ 619.577 de seguros pagos; c) que com relação ao passivo fictício do ano- base de 1986, ele inexistia posto que o valor de Cr$ 167.100,27, referia-se 'a compras a prazo conforme notas fiscais anexas. Apre sentou comprovação adiconal nos valores de Cr$ 167.156,62, Cr$ 58.989,63 e 14.400,64 correspondentes, respectivamente a Remune ração de serviços Prestados, outras despesas operacionais e manu tenção de veículos e instalações, todos objeto de glosa; / d) que a glosa de despesas operacionais no e ircl cio de 1989 fora feita após confronto dos valores declarado- e os constantes dos documentos apresentados, sem, contudo, di-cri- miná-los contra-a-conta. Por isso, apresentado, a título de cor provação adicional, 74 rescisões de contrato de trabalho; os re- cibos de ferias, 17 guias do IAPAS - 01 a 12/88 e 17 guias do FGTS - 01 a 12/88, cujos valores totaliza Cz$ 8.555.312,89. Es- clarece que os valores cossiderados nas guias do IAPAS eram bru tos excluido o valor correspondente aos segurados, e que a guia do FGTS referente a 12/88, foi paga em Nc$ e não em Nc$ e.,não em Cz$ como considerado. ni SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 5. Acórdão n9 101-85.129 e) que a correção monetária apropriada como varia ção monetária passiva não se referia ao lucro inflacionário dife rido, e sim sobre a Provisão do IR sobre o lucro Hlinflacionário diferido considgnado no Passivo Exigível a longo prazo no Balan- ço de 1987 (Livro Diário n9 05) bem como na declaração do IR, exercício de 1988 (Anexo A, Quadro 4, campo 14). Para demonstrar o engano, e em virtude do preenchimento incorreto do Anexo 2 da DIRP) do exercício de 1989, faz a demonstração da posição do seu lucro inflacionário, alem de preencher o Anexo 2 com a devida retificação, onde ficava patente que o valor submetido à tributa ção como lucro inflacionário realizado era maior que o devido; f) que a prevalecer o arbitramento do lucro no ano-base de 1987, pela não consideração do caso fortuito ou for ça maior ocorrido em virtude da ausência do sócio administrador por tratamento de saúde no período de 15.03.90 a 20.06.90,confor me prova anexa,iingunhase, fosse compensado o valor equivalente a 983,69 OTN ou 6.069,3673 BTNF relativo ao imposto de renda decla rado e pago no exercício; g) que em face da representativa amostragem da documentação apresentada, e da impossibilidade de apresentação de todos os documentos que embasaram suas atividades durante qua tro anosa~~ insubsistência do credito tributário, protes - tando ao final, pelo direito de apresentar outros comprovantes necessários e indispensáveis. A impugnação foi instruida com documentos "fls. 79/88 e uma pasta contendo documentos. A informação fiscal de fls. 90/93 opinou pela manutenção parcial da exigência tendo em vista a apresentação de documentos comprobatórios dos seguintes fatos: Despesas referentes a Imposto Taxas, no ano-base de 1985, valor comprovado Cr$ 75.710.070, referente ao parcela - mento do ICM; despesas com salário, ano-base de 1985, valor com provado Cr$ 16.388.406; ano-base de 1986, valor omprovado a tí- tulo de despesas operacionais: Cr$ 240.546,89. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 6. Acórdão n9 101-85.129 A decisão monocrática de fls. 95/96 não tomou co- nhecimento da impugnação porque apresentada intempestivamente. Cientificado da decisão em 12.07.91, dentro do pra zo regulamentar, o contribuinte apresentou o recurso ovolliifitário de fls. 100/103, arguindo .a tempestividade da impugnação não co- nhecida pela autoridade julgadora de primeira instância. Afirmou que o termo final para apresentar a sua defesa, era 07.10.90, em face do deferimento da prorrogação, o qual caira num domingo. dia 08.10.90 foi feriado nacional tendo em vista a antecipação do feriado do dia 12.10 nos termos do art. 19 da lei n9 7320/85.Por- tanto, de acordo com o disposto no artigo 59, parágrafo único do Decreto n9 70235/72, o prazo final só terminou em 09.10.90, data em que foi entregue a impugnação. Nova decisão foi prolatada a fls. 105/110, para julgamento do mérito, assim fundamentada: a) por força das disposições contidas nos artigos 181, 191 e outros do Regulamento do Imposto de Renda citados no Auto de Infração, as importâncias integrantes das contas Passivo ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem repreálimidamente consideradas omissão de receitas, e que as despesas operacionais para serem como tais excluídas da base de cálculo do imposto de renda devem apoiar-se em documentação hábil; b) tratando-se de matéria meramente proba-Ui *z.,con clui-se pela informação fiscal que: 1) os valores lançad./ câmo passivo ficticio-contra fornecedores permanecem incomprova p os vez que os documentos apresentados com a impugnação foram obje o de exame antes do lançamento (fls. 90v. e 91v. e 92); igual tratamen to deve ser dado à guia de recolhimento do IAPAS do mês 12/85, já que o seu valor fora levado em conta quando do levantamento , do Passivo-conta Imposto Taxas e contribuições a recolher, devendo ser excluído da conta o valor de Cr$ 75.710.070 relativo ao com- provante de parcelamento do ICM apresentado; ao contrário do que alegara a defesa, nenhum comprovante de remuneração paga a pessoa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 7. Acórdão n9 101-85.129 -física, limpeza e conservação fora apresentado, entretanto, a fiscalização aceitou como comprovado, na fase impugnatOria, o va lor de Cr$ 16.388.406,00 relativo às despesas operacionais; 2) no exercício de 1987 era de permanecer a glosa de despesas ope- racionais no montante de Cz$ 92.293,73 tendo em vista a comprova ção de apenas Cz$ 240.546,89; 3) correto o arbibramento do lu- cro do exercício de 1988, cujo imposto passível de ,)compensação com os valores que o contribuinte dizia ter recolhido a esse ti- tulo, ap6s confirmdo tais recolhimentos; 4) a tributação do exer- cicio de 1989 devia ser mantida, haja vista a não comprovação do valor das despesas operacionais corretamente glosadas e a im Possibilidade legal de realização de Lucro Inflacionário acumula do no ano-base de 1988 vez que a escrituração do ano-base de 1987, período em relação ao qual a autuada alega haver feito a provisão para o IR sobre o Lucro Inflacionário, fora desclassifi cada. c) Tendo em vista a correção de ofício das inexa- tidões materiais existentes na decisão de fls. 95/96, ficava a mesma sem efeito. Cientificada da decisão em 20.09.91, AR de fl. 115, e dentro do prazo regulamentar, a recorrente interpôs o re curso voluntário de fls. 117/132, instruido com os documentos de fls. 133/221 onde se vê o seguinte: a)-o reiterar de suas razões de impugnaçã ndo em vista a não apreciação delas pela autoridade julgador que apoiou sua decisão apenas na informação fiscal, sem analisar os documentos que intruiram a defesa. b) que à comprovação da conta formecedores, foram juntados aos autos documentos no valor de Cr$ 61.076.854, para o período-base 1985, e Cz$ 167.100,27 para o ano-base de 1986, ten do a fiscalização negado-lhes validade "por já terem sido exami- nados na fase investigatOria" e, segundo alegado, não 'constaria kn cl)) 1/à, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 8. Acórdão n9 101-85.129 deles a natureza da operação (ã vista ou a prazo) e não apresenta das as respectivas duplicatas. Para que uma obrigação figurasse no Passivo não era necessário que constasse do documento a nature za da operação, nem que ela fosse a prazo, mas sim que não tives- se sido paga na apresentação. Mesmo na venda ã vista não era ne- cessário que fosse paga na entrega da mercadoria, enquanto -1 não obrigatória a emissão de duplicata, somente nas vendas com prazo igual ou superior a 30 dias lei n9 5.474/68). Ademais, a maioria dos documentos anexados para comprovar os débitos de 1985, consis tente em duplicatas ou notas fiscais fatura, com vencimento,nelas estampado, para data posterior a 31.12.85. Somente nas notas de 3 firmas não constava •o vencimento nelas declarados. Parem, a da ta real de seus pagamentos, as quais o Fisco não demonstrata não ser verdadeiras. Na que se referia ã comprovação dos débitos de 1986 concluia-se que a fiscalização não vira os documents° arro- lados, pois além de não ter carimbos da fiscalização (visto),ain- da se observava que em todos consta a data do vencimento, poste- rior a 31.12.86; c) quanto ao valor de Cr$ 9.933.353, constante do GR do IAPAS, referente ao mês 12/85, provisionado em 31.12.85 e com vencimento para 15.01.86, ao contrário do afirmado pela fiscaliza ção não fora considerado e apenas visto por ela não háveria como provar o fato negativo vez que o fisco não tivera qualquer demons trativo. d) ainda com relação ao ano de 1985, o valo',/:e Cr$ 17.089.050, relativo a despesas operacionais, devia se_ excluído da tributação pois improceedente a alegação do Fisco de Que "o contribuinte não apresentara na impugnação a documentaç.o perti - nente". Basta o exame do anexo que acompanhou a impugna ão para se conclur que a fiscalização não se dignara a examinar o seu con teúdo, a exemplo do que ocorrera com a comprovação da consta for- necedores; e) com relação ao fundamento que dera causa ao ar bitramento do lucro do exercício de 1988, só agora, após a apresentação da impugnação, conseguira recuperar a documenta — Á SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 9. Acórdão n9 10185.129 , ção pertinente, dado que ela fora desviada por um gerente adminis trativo que desapan~a dando-lhe enormes prejuízos financeiros, enquanto o sócio gerente estivera ausente por mais de 6 meses pa ra tratamento de saude. Presente / portanto, o motivo de - força maior que cercou a não apresentação da documentação exigida, ,-:,su- ,ficiante'J para determinar a realização de diligência para que a fiscalização verificasse a sua existência e regularidade, restabe .._ , lecendo a tributação com base no lucro real; i , f) apesar de afirmado na fundamentação da decisão 1 recorrida que permanecia imcomprovado o valor das despesas finan- .. ,ceiras glosadas no ano-base de 1988, após se reportar à informa - ção fiscal que ficara silente diante da volumosa documentação apre sentada, estranhamente, na conclusão excluida a parcela, devendo, por esses motivos permanecer excluída da base de cálculo; - , g) era legítima a apropriação do valor de Cz$.... 59.363.972,00 referente - à variação monetária da provisão para o Imposto de Renda sobre o lucro diferido, conforme demonstrativo à fl. 130, já que apenas houvera erro de fato caracterizado pela su._ pressão da expressão "Provisão do IR" na intitulação do lançamen- to. , h) não era verdade que o lucro do exercício de , 1988 tivesse sido arbitrado por falta de apresentação dos livros , comerciais e fiscais, mas sim pela falta de apresentação dos do- cumentos de receitas e despesas, como constava do Termo de Rete d, ção de documentos de fl. 50 e o fato de não ter a fiscalização / au / ditado a regularidade das receitas e despesas nada tinha a /ver com a correção monetária do Ativo e Passivo, nem com a p.o.,irisão do IR sobre o lucro inflacionário dado l que a provisão tem .e ser constituída, existente ou não o lucro liquido do exercício - _A É o relatório. , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 10. Acórdão n9 101-85.129 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. Pelo longo relatório se tem uma amostra de quão tumultuado se apresentou o lançamento. A recorrente foi intimada do inicio da fiscaliza - ção em 21.03.90, teve contra si diversas intimações para apresenta , ção de documentos. , , Uma fiscalização que deveria ter se tcircunscritõ ao exercício de 1988, diante da informação da inexistência de do _ , cumentos,estendeu-se pelo diversos outros constantes do auto de in , fração. , , A fls. 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 56, 57, 59, 60, ,61 e 62 se vê notificações para a presentação de documentos, soli- citaçs prazos e termos de retenções de documentos. , A fls. 01 v., se vê o pedido de "documentação com ,... , probatória da conta FORNECEDORES, no valor ..., i ,, , A fls. 52 o mesmo pedido é feito com relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1989. 1 , Assim iniciando a análise dos documentos anexa dos aos autos pela recorrente, constata-se, embora dito pel Fisco que devidamente considerados, conforme carimbo aposto, quan4 toma _ dos em tanálise - , inúmeros não trazem a devida autenticaç - . Verifica-se ainda que falta um relatório indicati— vo do que foi ou não considerado pelo Fisco, sendo peça de maior explicação aquela que se vê a fls. 90/92. Quanto a conta FORNECEDO _ RES, , assim se justificou o Fisco pela diferença: "A , documentação constante do Anexo ao Auto de Infração e relacionada às fls. 79 - ¥5 . !, )1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 11. Acórdão n9 101-85.129 80 do processo n9 10166/007.546/90-64, já foi examinada pela fis calização como mencionado anteriormente, e portanto, fica mantida a não apresentação de documentos no valor de Cr$ 61.076.854,carac_ terizando Passivo Fictício". Para o exercício de 1987, da referida conta, repe- tiu que: "Igualmente, como no exercício anterior, a empresa apre- sentou na impugnação Notas Fiscais como comprovantes -de quitação da conta Fornecedores. Esta mesma documentação já foi examinada pela fis_ calização e não aceita pelos motivos já mencionados". Assim se apresenta a questão: a Recorrente juntan- do documentos, duplicatas recibos e notas fiscais, dizendo que corresponderiam ao saldo de sua conta fornecedores. O fisco negan do validade às mesmas, porque as válidas já devidamente considera_ das. Afirmou ainda que carimbos atestando pagamentos, com o nome da Recorrente havit^m sido colocados após exame fiscal. Ou seja, ao julgador se apresenta uma acusação,com defesa e documentos, sobre a conta fornecedores, a qual jamais te ve determinada pelo Fisco a sua composição ao final de cada ano, como e de praxe. O Fisco tão só intimou a recorrente, nas dua ve..._ zes que o fez com o fim especifico, para apresentar os doou entos dizendo que os aceitos foram devidamente carimbados por aclu e. Diante da situação fica a dúvida sobre o que foi apresentado, o que foi visto e considerado, alem de que a afirma.... ção no sentido de terem sido apostos (pela Recorrente) carimbos com o termo pago, notas fiscais, sem qualquer outra dirígência, também traz dúvida. A recorrente juntou os documentos que comporiam a sua conta FORNECEDORES já com a impugnação, repetindo após com , iNi iI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 12. AcOrdão n9 101-85.129 o recurso voluntário (f is. 135/81) cuidando de - Êeláci6na-los a fls. 133/34. Constituem por isso prova até demonstração em contra rio. Se o Fisco não cuidou de demonstrar que as notas correspon - deram a vendas a vista, pelo que bastaria verificação, inerente_ ao seu poder de fiscalizar, deixando também de demonstrar o que foi efetivamente tomado como válido para o valor da conta fornece dores de Cr$88.742.162 e.rejeitarCr$ 61.076.854, renda vencida a acusação. O mesmo raciocínio se aplica ã referida conta com relação ao exercício de 1987 (fls. 194/212/. Pelo exposto, dou provimento quanto as exigências conta FORNECEDORES nos exercícios de 1986 e 1987. Com referência à guia do IAPAS referente ao mês de dezembro de 1985, no valor de Cr$ 9.933.353, também não há co- mo se comprovar tenha o fisco considerãdo o seu valor, enquanto certo que dedutivel no referido ano-base. A prova haveria de ser do fisco, no sentido de que falsa a afirmação da recorrente. Com respeito à exigência Despesas Operacion.4er cicio de 1986, com a impugnação, a fls. 370/387 do anexo, aeresen tou a Recorrente documentos para justificar a pretensão de .fasta mento da glosa, os quais não mereceram o devido enfoque por oca- sião da manifestação de fls. Analisados constata-se que sequer com visto do Fisco (carimbo) a deixar dúvida. Eis o teor da manifestação fiscal: "O contribuinte não apresentou na impugnação, como afirma às fls. 73, a seguinte documentação: Remuneração paga a PF. 11.979.072 Limpesa e Conservação 4.942.778 Material de Expediente 168.000 No que respeita a despesa com salário, a fiscaliza ção aceitou o valor apresentado pelo impugnante, através de do cumentação hábil de Cr$ 15.768.829. I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 13. AcOrdão n9 101-85.129 , - Valor não apresentãdo no curso da ação F(.) Cr$,33.,524.394 - Valor apresentado com a impugnação 16.388.406 - Valor atual 17.135.988" , , , Como se ve, não explicou o Fisco quais os documen- tos considerados bons, enquanto e certo que os Cr$ 16.388.406 não , correspondenit soma dos primeiros valores, nem e igual a Cr$ 15.768.829 tomado como válido. No recurso reitera a Recorrente a sua reclamação pela não aceitação dos documentos apontados pelo Fisco, mas não consideradc 7 n juntado novamente os documentos (fls. 188/192). Mais uma vez se apresenta confusa a acusação, a me recer desclassificação. Com relação às acusações referentes ao exercício de 1989, bem enfocou o acontecido o recurso voluntário, quando as..... sim se expressou: "as dignas auditoras quanto ao item 1, ,submete- ram a tributação a diferença entre os valores da documentação apre -- sentada e o montante dos valores constantes da declaração do sem contudo discriminá-los conta a conta. 0 contribuinte apresentou na impugnação, a título de comprovação adicional, os seguintes ... A fiscalização omitiu-se na apreciação dessa (do- cumentação e o Delegado da Receita manteve a parcela com base na Informação Fiscal (que por sinal se omitira a respeito) ; . 'a con- clusão excluiu o valor sem dizer porque (fls. 106)" A fls. 106 atual 110. A impugnação reclamou dos valores glosados no exer_ cicio financeiro de 1989, conforme relatado a fls. 107, onde se dá notícia do grande número de documentos juntados com a impugna- ção, para responder a acusação constante do auto de infração: "Em_ relação ao ano base de 1988, exercício financeiro de 1989, a em Cli , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 14. Acórdão n9 101-85.129 presa deixou de comprovar Cr$ 10.246.941,00 relativo a parte de ordenados e salários, remuneração por prestação de serviços e en cargos sociais (fls. 03). O teor da impugnação, com respeito aos valores en contra-se transcrita na decisão, parte do relatório (fls. 107), sendo certo que o Fisco, só se refere a fls. 92, 92 v., ao lança— mento sobre a glosa de despesa financeiraP variação monetária, passiva, proveniente do lucro inflacionário realizado, conforme livro diário n9 06, fls. 026. A provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário, segundo alegação da Recorrente, corresponderia ao ano em que tivera ela o seu lucro real desclassicado, conforme manifestação de fls. 92 v. Ou_séja.,realmente não se manifestou o fisco sobre os documentos juntados pela recorrente. A conclusão a de mais uma vez instalada a duvi- da a favor da Recorrente. Há que se considerar ainda, que a decisão reco ri da, inobstantedizerter permanecido incomprovado o valor de Cr$ 10.246.941,00, reclamado como a título de despesa inexist nte mais a variação monetária ativa (Cr$ ...), em sua conclusão tão só aponta: despesa inexistente Cr$ 59.363.972,00 + resrduo () do prejuízo a compensar Cr$ 331.350,13, dando como base ,retificada o valor de Cr$ 59.032.421,87, enquanto e certo que o valor de Cr$ 59.363.972,00, constitui item autónomo reclamado (f is. 04), que devia ser somado ao montante de Cr$ 10.246.941,00 de despesa glosada. Ou seja, a meu ver houve indicação a menor do valor de vido, embora julgada correta a glosa. Quanto ao item despesas glosada4 a falta de conhe cimento dos documentos juntados afastam a acusação, Dou provimen to ao recurso quanto ao item. e nite SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.546/90-64 15. Acõrdão n9 101-85.129 Com respeito à questão do lucro inflacionário, en tendo que razão cabe ao Fisco, na exata medida em que em tendo havido arbitramento, que encontra total amparo na legislação apan tada como infringida, diante do fato de ter deixado a recorrente de apresentar os documentos necessários às verificações, com de claração de extravio, não há porque se pretender os cálculos se gundo o recurso. O arbitramento do ano-base de 1987, exercício de 1988 perfeitamente legitimo, não socorrendo à:Recorrenté à ale- gação de doença de seu sOcio ou manutenção de documentos com ge rente. A questão dedução do valor pago, sei poderia ser dêc,idida com a comprovação dos mesmos, ausente dos autos. Pelo exposto e parcial o provimento, para manter o arbitramento do exercício de 1988 na integra, enquanto parcial o lançamento do exercício de 1989, para manter a glosa constante do item 2. do auto de infração, consistente na acusação de - Des pesa Inexistente - que importava no valor de Cr$ 59.363.972. Assim se impõe à autoridade incumbida da exe- cução, proceder os ajustes, vez que envolve a exigência compensa ção de prejuízo. É o meu voto. Brasília-DF., = 18 de maio de 1993 „..CELSO ‘(Ow RELATOR frj I/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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ALMEIDA - AUTOMÓVEIS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ MULTA POR OMISSÃO DE RECEITA NO CURSO DO PERÍODO-BASE - EMPRESA COMERCIALIZADORA' DE VEÍCULOS - AUTOMÓVEIS ESTACIONADOS NO PÁTIO DA EMPRESA - FATO QUE POR SI S6 NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO __DE RECEITA. O simples fato de terem sido encontrados no estabelecimento da contribuinte auto- móveis estacionados não autoriza, por si só, a presunção de omissão de registro' de receita a que alude o art. 38 da Lei n9 7.450/85. Para tanto, necessária a demonstração de que houve pagamento Recurso o que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.B. ALMEIDA - AUTOMÓVEIS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E URGEL PEREIRA LOPESfY Sala das Sessões em 08 de agosto de 1990 . v.v (A-7 UR PER I PE _ PRESIDENTE C,2 ('/' EL DE ALCKMIN - RELATOR — VISTO EM AFONSO C. SO FERREIRA DE '1 POS - PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: DA NACIONAL1 3 DEZ 1990 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL — S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. Ailsente,por motivo justificâdo . o, Conselhei.ro Exancisco de As,sis Miranda. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.648/89-27 RECURSO N9: 96.748 ACÓRDÃO N.: 101-80.467 RECORRENTE : J.B. ALMEIDA - AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - AI Existência de veículos usados disponíveis para venda em empresa do ramo, sem correspondentes' emissões de Notas Fiscais de Entrada. Exercício de 1.989 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade julga- dora de primeiro grau: Em 06.09.1989 a epigrafada foi autuada na área do IRPJ, tendo em vista que em seu estabelecimento' de venda de automóveis foram encontrados pelo AFTN autuante veículos usados disponíveis para venda,sem correspondentes emissões de notas fiscais de entra- da, sem registro no competente Livro de Registro de Entrada de Mercadorias.° procedimento em causa de-- monstra a intenção da empresa autuada em realizar operações de venda ã margem dos resultados do exer- cício, concretizando a prática de ato tendente a re duzir o imposto do exercício financeiro correspon-- /29A /// DMF DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 02 Acórdão n9 101-80.467 dente, o que configura a infração prevista nos arti gos 79, parágrafo 29 e 39, do Decreto-Lei no - 1.598/77 e artigo 38 da Lei n9 7.450/85, caracteri- zando-se a omissão de receita pela utilização de re cursos não registrados para aqüisição dos veículos' relacionados no anexo de fls. 07 deste processo. Valor dos veículos sem registro (fls. 07) - ncz$ 44.620,00 Redução art.69 parágrafo 19,Dec.87.981/8230% ncz$ 13.386,00 Valor sujeito ã multa de 50% - ncz$ 31.234,00 Multa de 50% - ncz$ 15.617,00. Foi também a autuada advertida de que deve proceder aos registros dos veículos. Em impugnação tempestiva (fls. 22/27) a autua- da não concorda, após citar vários artigos do RIR/ /80, com a capitulação apresentada, alegando que houve apenas descumprimento de obrigações acesseiriás' e não desvio de receita, e afirma que a imposição I de Multa equivalente a 50% do valor dos carros usa- dos não é autorizada pela falta de emissão de notas' fiscais, "sendo irrelevante terem sido (os veícu- los) adquiridos para revenda e/ou recebidos em con- signação para o mesmo objetivo". Em contrapartida, o AFTN autuante apresenta seu arrazoado (fls. 29/31).'Neste mais uma vez o autuan te informa que nenhum dos veículos encontrados n-O- páteo da empresa estavam registrados no Livro Regis tro de Entradas, conforme Termo de Constatação de fls. 04. Às fls. 05 há uma cópia xerográfica de folhado livro em causa, sem os registros. Diz ainda o autuante que em 17/08/89, tendo em vista a alegação do proprietário de que alguns veí- culos que estavam no páteo da empresa não eram de sua propriedade, lavrou o Termo de Esclarecimentos' e Verificação de fls. 06. Neste Termo, o proprietário reconhece como de sua propriedade ós veículos que não se encontravam' registrados, sendo elaborado mapa de fls. 07 de re- lação confessada do auto em apreço em julgamento sendo assim, não pode o impugnante alegar que os veículos em causa estavam em consignação." Fündamentando a decisão, acentuou o Julgador mono-- crático: /V) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 ' 03 Acórdão n9 101-80.467 "CONSIDERANDO a impugnação do contribuinte(fls. 22/27); CONSIDERANDO o contra-arrazoado do AFTN autuan te (fls.29/31); CONSIDERANDO o Termo de Esclarecimento e Inti- mação de fls. 06, em que o impugnante reconhece co- mo de sua propriedade os veículos que não se encon- tra'vam registrados, e o mapa de fls. 07, de relação de veículos sem registro, com suas placas ou ~is e respectivos valores de mercado; CONSIDERANDO que o contribuinte em sua impugna ção, nada esclarece quanto a condição de "auconsig- nação" dos veículos em causa; CONSIDERANDO que; não registrando veículos pa- ra venda, a interessada omitiu custo de produção, I uma vez que todas as compras efetuadas de mercado- rias para revenda constituem custo da empresa vende dora; CONSIDERANDO que o procedimento usual, de não registrar em livro a entrada de veículo usado sem - emitir Nota Fiscal correspondente, visa tão somente descaracterizar a presença da eMpresa vendedora,com o fito de sonegação do imposto de renda a esta ope- ração CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta; JULGO PROCEDENTE a impugnação interposta e determino a manutenção do Auto de Infração de fls. 19, no valor original de ncz$ 15.617,00 (quinze' mil, seiscentos e dezesete cruzados novos)." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a es- te Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decor- rente.Leio o inteiro'teor do recurso. 2 o relatório. 1/9 // // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 . 04 Acórdão n9 101-80.467 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 , razão por que dele tomo conhecimento. Imputa-se ã recorrente o fato de no curso do ano -base de 1989 omitiu registro contábil de receita, motivo pelo qual a ela foi aplicada a multa de 50% da receita tida como omi tida, equivalehte ao valor de mercado de veículos encontrados estacionados em seu estabelecimento comercial. A empresa aferra-se a vários precedentes deste Conselho, nos; quais se acentuou que o só fato de encontrarem - -se veículos estacionados no pãteo da empresa não autoriza a presunção de omissão de receita, pois o veículo ali pode se en- contrar simplesmente estacionado ou mesmo entregue em consigna- ção para venda. Deve ser destacado que em determinado momento dos trabalhos de fiscalização, a empresa admitiu como seus al- gunsdos veículo enwtltrados,- fato este que veio a negar posterior mente na fase impugna-Lá-ria. Igualmente, juntou ainda nafase de fiscalização várias declarações- no sentido de que alguns veículos ali esta- vam simplesmente estacionados. A decisão de primeiro grau entendeu patenteado a omissão de receita, tendo em vista que a contribuinte não com-- provou a circunstãnciade que havia veículos entregues em con-- signação, deixando de apresentar documentos que alicerçassemsua afirmação. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.648/89-27 05 Acórdão n9 101-80.467 - Não obstante as ponderáveis alegações da decisão re corrida, entendo ser irrecusável a circunstância de que para pre sumir-se a omissão de receita é necessário a prova inequívoca I do pagamento pela aquisição dos veículos, perquirindo-se juftto aos proprietários registrados no respectivo De partamento de Trânsito quanto ã veracidade da aquisição e, principalmente, se houve pagamento a caracterizar receita omitida. O único fato provado é que a empresa detinha a pos- se de veículos, mas o direito de posse não se confunde com a propriedade. E mesmo que se entendesse provada a propriedade de qualquer forma imprescindível seria demonstrar a ocorrência' do pagamento, único fato que daria ensejo ã presunção de omis- são de receita. Pelo exposto, entendendo, como em outros casos, que mero fato de o veículo se encontrar no estabelecimento da con- tribuinte não enseja presunção de omissão de receita, mormente' para aplicação da multa estabelecida no art. 38 da Lei no 7.450/85, voto,uelo provimento ao r curso./ /g) , / JORSS,EDUARDO ltANG t- DE ALCKIMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005530/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77966
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P-12.2.A.266 Recurso n2 - 92.674 - IRPJ - Exercício de 1986 Recorrente _ JÚLIO PAIXÃO FILHO S /A -, VEICULOS , PEÇAS E SERVIÇOS Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) . - IRPJ-PERMUTA DE IMÓVEIS - As opera- ç(5"es de permuta de imóveis realiza- das entre pesábacoligadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquerfar:: ma, ou entre a pessoa jurídica seu sócio, administrador ou titu lar ou com o conjuge ou parente atj o terceiro grau, inclusive,alimides sas pessoas físicas, serão sempre realizadadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permu tadas e exigindo-se , o laudo de ava: liaçãog sendo que cada permutante a purárá o resultado entre o valor d.e. mercado atribuidooao bem que hou- ver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que, será )1\»‘1 computado na terminação do lucro real do período-base da operaçãq e registrará o bem adquirido pelo '`x valor de mercado a ele atribuido. (IN-SRF n9 107/88. MATÉRIA TRIBUTADA - REPERCUSSA0 NO PATRIMÔNIO LZQUIDO - Sendo dois ou mais os exercícios financeiros a brangidos pela ação fiscal, que n-j les apurou infrações, a materia trI butada levantada que, realmente, re- percutiria no Patrimônio Líqui- do no exercício subsequente, inclu- sive para fins de correção monetá Xria, deve ser considerada na recom- posição dos resultados dos exerci cios alcançados pelo procedimento T fiscal, únicos em que poderá ense- jar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrõncia do próprio procedimento. V.v. ) 7 _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO PAIXÃO FILHO S/A - VE1- CULOS, PEÇAS E SERVIÇOS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1988 -011111URGâ- PEREI.r;A ESIDENTE - RELATOR C SA- PALMI S - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO - - NAL SESSÃO DE: 27 OUT 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ „ „ 2 *1 SERVIÇO PCiauco FEDERAL PROCaiSOW 10845-005.530/87-81 RECURSOW 92.674 ACORDÃOW 101-77.966 RECORRENTE : JÚLIO PAIXÃO FILHO S/A - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS RELATÓRIO JOLIO PAIXÃO FILHO S/A - VEÍCULOS, PEÇAS E SERVI- ÇOS, com sede em Santos-SP, recorre tempestivamente de Decisão pro., latada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido da multa . de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Termo de Verificação defis. 4, em data de 30/03/85 a retrocitada pessoa jurídica permutou -o X)Y imóvel da Av. Waldemar Leão, 184, em Santos, pelo imóvel da Av. Mar_ 91:nal AnChieta, 2595, na mesma Cidade, de propriedade da em presa JO ,, ,, LIO PAIXÃO FILHO - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., atribuindo a ambos , os imóveis o valor de Cr$ 335.000.000, conforme Contrato Particular , de fls. 05/06, firmado entre os interessados e constante do históri_ co de lançamento contábil, às fls. 274 do livro Diário n9 52, perna necendo, entretanto, na escrituração, o valor pertinente ao bem per mutado. 'Com isso, a interessada deixou de apurar o lucro' obtido na operação de permuta no exercício de 1986, com a consegflen te distorção na apuração do saldo da correção monetária dos Jbalan- ços dos períodos-base de 1985 e do 19 e 29 Semestres de 1986, -pois mesmo com a troca dos bens pelo valor atribuído de Cr$ 335.000,000, .. o imóvel novo passou a integrar a conta do Imobilizado, no --:-grupo Ativo Permanente, pelo valor histórico do imóvel permutado, provo- '7,4 1 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.530/87-81 3 Acõrdão n9 101-77.966 cando lançamento a menor a crédito da conta Correção Monetária nos períodos mencionados, estando sendo exigido no presente processo através do Auto de Infração de fls. 01, a tributação sobre as seguin , tes parcelas: EXERC TC I O DE 1986 - ANO-BASE DE 1985 Apuração do lucro na permuta de im6veis: Valor atribuído à permuta. ....................... Cr$ 335.000.000 Valor de aquisição, corrigido monetariamente.,., (-),Cr$H 61.722.378 Valor da amortização, corrigido monetariamente (+)Cr$ 11.668.639 LUCRO NA OPERAÇÃO. ...... ..... .................... Cr$ 284.946.261 Apuração do saldo credor na conta Correção Monetária: 1 Período de 31/03/85 a 31/12/85 Valor original do bem: .... . . ...................... Cr$ 335.000.000 Valor correção monetária, índice 2.3292 ...........Cr$ 445.282.000 Valor correção monetária lançado em 31/12/85 (-)Cr$ 135.400.000 Valor correção monetária Amortização,lançado em 31/12/85 (+)Cr$ 25.797.493 SALDO CREDOR Cr$ 335.479.112 Enquadramento Legal. Art. 157, § 19, 317 e §§, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. 0 lançamento foi impugnado às fls. 12/18, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os irdiveis foram permutados por valores absolutamente idênticos, sem que houvesse qualquer acrés_ cimo ou decréscimo patrimonial; que o valor atribuído aos imOveis' era puramente estimativo, objetivando atender disposições da Lei Es tadual n9 9.595/66; que o Imposto de Renda não incide sobre trans- missão de propriedades imobiliárias, conforme jurisprudéncia que ci_ tava, reservada à competência tributária dos Estados, incidindo so- mente sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e, no caso, a simples troca de um bem im6vel por outro de va- lor equivalente não podia provocar qualquer reflexo no lucro real da empresa. 1,/ / ( /00/l < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.530/87-81 4 Acórdão n9 101-77.966 4. Sob a argumentação de que a operação de permuta de imóveis é considerada pela legislação do Imposto de Renda como alie- nação, e reportando-se à jurisprudência administrativa,0 fiscal au- tuante, através da Informação de fls. , manifesta-se favorãvel manutenção do feito. 5. O Parecer da DIVTRI local, ao qual se reporta a De cisão recorrida, às fls. 22/24, conclui: "Segundo o artigo 317 do RIR/80, "Serão classi ficados como ganhos ou perdas de capital,e cor7 putados na determinação do lucro real, os re- sultados na alienação, inclusive por desapro- priação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na li- quidação de bens do ativo permanente (Decreto- lei 1191.598/77, artigo 31). Caracterizam-se a aquisição ou alienação, pe- los atos de compra e venda, de permuta, de trans '»ferência do domínio útil de imóveis foreiros,' de cessão de direitos, de promessa dessas ope- rações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja trans-- são de imóveis ou de direitos sobre imóveis,in )t clusive doações. Para os efeitos fiscais, considera-se o valor' da alienação o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; ou, a valorefe tivo da contraprestação nos demais casos dê alienação; ou, o valor de mercado, nas opera-- ções a título gratuiti." (grifo do original) 6. Segue-se às fls. 30/32 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.530/87-81 5 ACÓRDÃO N9 101-77.966 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do Relatório, discute-se nos presentes autos o tratamento contábil-fiscal dispensado às ope- rações de permuta de bens imóveis realizadas entre pessoas jurídi cas, com a particularidade de, no caso, tratar-se de empresas do mesmo grupo. Para o fisco a operação deveria ter sido regiStra- da na escrita das empresas envolvidas na operação pelo valor atri buido aos imóveis no Contrato de Permuta e não pela simples subs- tituição de um bem pelo outro, mantendo-se os mesmos valores que já constavam na escrituração. Se as empresas assim não procederam, é claro, dei- xaram de apurar o lucro obtido na operação com reflexo na apura ção do saldo da correção monetária a partir do período-base se- guinte:: em que foi realizada o negócio. A aquisição e alienação de imóveis se caracterizam, de conformidade com o artigo 29, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74, (au artigo 100 do atual RIR) não só pelos atos de compra e venda como também de permuta, de transferência do domínio útil do imó- vel foreiro, de cessão de direito, de promessa dessas operações,de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria,. ou por outros contratos afins em que haja transmis são de imóveis ou de direitos sobre eles. Por sua vez, o artigo 1.164 do Código Civil Bra sileiro determina que se apliquem ã troca ou permuta de bens as disposições referentes à compra e venda. • Dal porque entendo que, de acordo com as regras con tábeis pertinentes à aquisição ou alienação de bens, da quais so bressai a da estrita fidelidade nos registros dos atos de gestão a operação deveria ser lançada na escrita da interessada pelo va- Oi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845005,530/87-81 6 ACÓRDÃO N9 101-77.966 lor atribuido ao imóvel por ocasião da realização do negócio, e a partir daí servir de base para a correção monetária do patrimô- nio líquido a que se refere o artigo 347 do RIR/80. É evidente que tendo os bens permutados o mesmo va lorr: nenhum resultado deveria ser apurado. Ocorre no presente caso que as empresas realizaram um negócio jurídico, com a layratura do "Instrumento Particular de Compromisso de Permuta", no qual atribuiram aos bens permutados o valor de Cr$ 335.000.000, superior, portanto, ao valor pelao qual estavam contabilizados. A matéria foi objeto de exame na Instrução Norma- tiva SRF n9 107/88, recentemente publicada no D.O.U. de 15.07.88, onde se lê em seu item 1.3, verbis: "1.3 - As operações de permuta de unidades imobi- liáriasrealizadas entre pessoas coligadas, contro ladoras e controladas, sob controle comum ou asso ciados por qualquer formaf ou entre a pessoa jurí- dica e seu sócio, administrador ou titular ou com o conjuge Ou parente até o terceiro grau, inclusi J ve afim, dessas pessoas físicas, serão sempre lizadas tomando-se por base o valor de mercado das. unidades permutadas e exigindo-se laudo de avalia ção, nas condições estabelecidas no subitem ante- rior, sob pena de arbitramento do valor dos ') bens £21a autoridade fiscal." (grifou-se). Por sua vez, a forma de apuração de resultado nas operações de permuta simples (sem pagamento se torna) está assim redigida no item 2.1.3 da mencionada Instrqção Normativa: "2.1.3 - Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o subitem 1.3 cada per- mutante apurará o resul-ado entre o valor de mer- cado atribuido ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período -base da operação, e registrará1lbem adquirido pe lor valor de mercado a ele atribuido." , , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0845-005.530187-81 7 'ACCIRDA0 N9 101-77.966 Entendo, por essas razões, estar correta a decisão recorrida. É bom lembrar, entretanto, que a Correção Monetária do Balanço, mesmo quando levantada pelo fisco em procedimento de ofício, não deverá se afastar de sua finalidadej qual seja, de instrumento destinado a expurgar os efeitos da inflação dos ele- mentos patrimoniais da pessoa jurídica, de forma que deverão ser levados em consideração todos os fatores que integram a apuração do saldo da conta de correção monetária, a fim de que a tributa_ ção se faça exclusivamente sobre o lucro inflacionário assim obti_ do e não sobre diferenças verificadas somente em contas ativas que, uma vez corrigidas, ensejam, em contrapartida, reserva sujei ta ã correção a partir de sua formação. Este tem sido o entendi-- mento do Colegiado em diversos julgados dessa matéria. Assim, a partir do . segundo ano em que o imposto for exigido com base em correção monetária do saldo apresentado na conta no início do período-base, deverá ser considerada nos cálcu los do tributo a correção monetária da reserva criada extraconta- bilmente, cuja tributação foi exigida no ano anterior. Fica claro que a transposição dessa reserva para fins de repercussão no Património Líquido será pelo seu valor li quido, isto éf após a dedução do imposto sobre ela exigido. Ante o exposto„-~ provi n ento ao Recurso. 101° Aor '-' 4.~.41111" ,....:~4~ ......-7--7--- 40100111111111"R~Rwilik NTEL - RELATOR __ " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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