Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9176991 #
Numero do processo: 12466.720192/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/03/2010 ARTIGO 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos/multa. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REPETRO. MERCADORIA COM DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. O beneficiário do regime suspensivo Repetro que descreve a mercadoria importada de forma incompleta ou insuficiente, na declaração de importação, impossibilitando sua classificação fiscal, impede ou dificulta o procedimento de controle aduaneiro apropriado. Infração à qual a legislação de regência impõe a multa equivalente a um por cento sobre o seu valor aduaneiro. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. SÚMULA CARF Nº 02. Eventual inconstitucionalidade na aplicação de multa prevista na legislação vigente, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3302-012.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/03/2010 ARTIGO 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos/multa. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REPETRO. MERCADORIA COM DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. O beneficiário do regime suspensivo Repetro que descreve a mercadoria importada de forma incompleta ou insuficiente, na declaração de importação, impossibilitando sua classificação fiscal, impede ou dificulta o procedimento de controle aduaneiro apropriado. Infração à qual a legislação de regência impõe a multa equivalente a um por cento sobre o seu valor aduaneiro. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. SÚMULA CARF Nº 02. Eventual inconstitucionalidade na aplicação de multa prevista na legislação vigente, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12466.720192/2015-71

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6554937

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.565

nome_arquivo_s : Decisao_12466720192201571.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 12466720192201571_6554937.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9176991

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228720467968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-01T10:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-01T10:58:10Z; Last-Modified: 2022-02-01T10:58:10Z; dcterms:modified: 2022-02-01T10:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-01T10:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-01T10:58:10Z; meta:save-date: 2022-02-01T10:58:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-01T10:58:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-01T10:58:10Z; created: 2022-02-01T10:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-02-01T10:58:10Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-01T10:58:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.720192/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.565 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/03/2010 ARTIGO 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. O fato de existir uma fiscalização pretérita sinalizando interpretação da Fiscalização não tem o condão de vincular institucionalmente a Administração Fiscal para posterior lançamento, impedindo a cobrança de tributos/multa. Isto porque o artigo 146 do CTN tem aplicação restrita à revisão de um mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser posteriormente alterados de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. Trata-se de norma que visa proteção da confiança legítima dos contribuintes, porém adstrita aos termos em que foi positivada pelo legislador complementar. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REPETRO. MERCADORIA COM DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. O beneficiário do regime suspensivo Repetro que descreve a mercadoria importada de forma incompleta ou insuficiente, na declaração de importação, impossibilitando sua classificação fiscal, impede ou dificulta o procedimento de controle aduaneiro apropriado. Infração à qual a legislação de regência impõe a multa equivalente a um por cento sobre o seu valor aduaneiro. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. SÚMULA CARF Nº 02. Eventual inconstitucionalidade na aplicação de multa prevista na legislação vigente, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 92 /2 01 5- 71 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O processo reporta-se ao Auto de Infração de fls. 02 a 13, lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória - ES para constituir o crédito tributário no valor de R$ 1.079.906,57, decorrente da exigência da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro estatuída pelo art. 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003, referente ao despacho aduaneiro processado pela Declaração de Importação (DI) nº 10/0483283-6, registrada em 25.03.2010, com suspensão do pagamento de tributos incidentes na importação, em face da concessão do regime de admissão temporária no Repetro, com amparo no art. 458 e seguintes do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009), combinado com os arts. 3º, III, e 4º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 844/2008. A autoridade lançadora esclarece que após a concessão do Repetro e registro da DI procedeu, em 31.03.2010, à conferência aduaneira, e que desse procedimento resultou na alteração da classificação fiscal da mercadoria, do código NCM 8413.70.90 (outras bombas centrífugas/outras) para o código NCM 8413.70.10 (outras bombas centrífugas/eletrobombas submersíveis), e na exigência da multa mencionada no caput do art. 711 do RA/2009, em face da infração anotada no inciso I desse mesmo artigo. Esclarece também que, em 07.04.2010, o sujeito passivo impetrou o Mandado de Segurança (MS) nº 2010.50.01.003844-0 perante a Justiça Federal do Espírito Santo, cuja medida liminar foi deferida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir o pagamento da multa em questão e prosseguisse no desembaraço aduaneiro da mercadoria internada ao amparo da DI nº 10/0483283-6, e que diante dessa circunstância, em 14.04.2010, a fiscalização procedeu à nova exigência fiscal, desta feita, para que a importadora somente procedesse à referida reclassificação fiscal da mercadoria, ou seja, sem o recolhimento de qualquer penalidade. Esclarece também que o sujeito passivo, quando do cumprimento da referida exigência fiscal, advertiu que efetuava a retificação da DI tão somente com o intuito de desembaraçar a mercadoria, ressalvando, por conseguinte, seu direito de discutir a sua classificação fiscal em processo administrativo próprio. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Alerta que na ação judicial não se discutiu o mérito da presente autuação, uma vez que impetrada tão somente para que a autoridade fiscal competente não condicionasse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada ao recolhimento da multa por erro de classificação fiscal. Informa também que seu trânsito em julgado ocorreu em 22.11.2012. A autoridade lançadora ressalta que de acordo com a IN SRF nº 680/2006, a DI deve ser formulada pelo importador no Siscomex informando a “Descrição Detalhada da Mercadoria” (item 42 do Anexo Único da referida IN), hipótese definida como sendo a “descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização”, e, caso o beneficiário de regime aduaneiro prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, dentre outras, a descrição completa da mercadoria, sujeitará à multa de um por cento sobre seu valor aduaneiro, conforme dispõe o art. 711, III, e § 1º, III, do RA/2009. Contextualizando o feito, esclarece, de acordo com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nº 1 e 6 e Regra Complementar nº 1(RGC-1), as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, com texto atualizado pela IN RFB nº 807/2008, que a mercadoria importada se trata de “um sistema de bombeio de líquidos” cuja “função determinada ou principal desse sistema é o bombeamento de líquidos”, “sendo o módulo de bombeio a parte do sistema diretamente responsável pelo bombeamento dos líquidos” e que “a classificação fiscal do sistema deve corresponder à classificação fiscal do módulo de bombeio, e esse “módulo de bombeio consta na descrição da mercadoria entre os itens segregados pelo importador como “Equipamentos submarinos”, cujas “bombas para líquidos, (...), são classificadas na posição 8413. Portanto, que “restaria saber em quais desdobramentos dar-se-ia sua classificação a partir da descrição fornecida pelo sujeito passivo na DI”. Entende que “entre as subposições da posição 8413, a que melhor classifica o módulo de bombeio centrífugo é a subposição 8413.70 - Outras bombas centrífugas”. Salienta que “essa subposição, contudo, ainda possui desdobramentos em item e subitem” e que “é nesse momento que a descrição da mercadoria da DI nº 10/0483283-6 revela-se incompleta” porque “não possui elementos suficientes para classificação do módulo de bombeio nos desdobramentos da subposição 8413.70, pois a sua descrição é insuficiente para permitir saber qual o mecanismo de acionamento da bomba. Afirma que “dada a sua grande velocidade de rotação, as bombas centrífugas são sempre acionadas por um motor ou uma turbina, geralmente em acoplamento direito”, cujo “conceito extraído da Wikipédia, esse motor pode ser elétrico, motor à diesel, uma turbina a vapor, etc.” e que teria que “saber qual o tipo de motor ou turbina para acionamento da bomba”, pois “caso fosse um motor elétrico” sua “melhor classificação” é na “NCM 8413.70.10 - eletrobombas submersíveis, visto que o módulo de bombeio trabalha submerso em águas marinhas (submarino)” e “caso não fosse um motor elétrico, a classificação dar-se na posição 8413.70.80 ou na 8413.70.90 (esta última adotada pelo sujeito passivo ao registrar a DI)”, o que evidencia, mais uma vez, que “a descrição da mercadoria revela-se incompleta, pois não traz a informação de vazão do sistema de bombeio, não permitindo dizer se é inferior ou igual a 300 litros por minuto ou se é superior a esse limite”. Portanto, em face do acima evidenciado, concluiu que “é possível afirmar que a descrição da mercadoria da DI nº 10/0483283-6 é incompleta, pois não possui informações suficientes para que possa fazer a classificação fiscal da mercadoria, caracterizando a infração capitulada no artigo 711, inciso III e parágrafo 1º, inciso III, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro)”. Inconformada com a exigência fiscal ora imposta, a autuada apresentou impugnação às fls. 131 a 139. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 De início, alega que a classificação fiscal apontada na DI nº 10/0483283-6 está correta, não merecendo qualquer reparo, pois o bem importado não se trata de bomba submersível, conforme entende a fiscalização. Esclarece que a NCM indicada na referida DI é a adequada para equipamentos submarinos, dos tipos que ficam debaixo das águas do mar, mas que não efetuam o bombeamento dessa água, ou seja, não se trata de equipamento apto a bombear o próprio fluído em que está submerso, pois sua função é injetar água do mar dentro do poço com vista a otimizar a produção de óleo e não a de elevar o óleo, função típica da bomba centrífuga submersa. Afirma ser nítida a mudança de enquadramento legal adotado no despacho de importação e o adotado no auto de infração, pois no despacho a fiscalização perfilha a tese de erro na classificação fiscal para motivar a interrupção do despacho e exigir, via Siscomex, a multa do art. 711, I, do RA/2009, enquanto no lançamento de ofício utiliza o argumento da prestação de informação incompleta da mercadoria para fundamentar a exigência da multa do art. 711, III, do RA/2009, o que evidencia nítida mudança de critério jurídico, fato que, por si só, invalida a autuação. Alega que o fisco preferiu simplesmente acusar de prestação de informação inexata ou incompleta ao invés de demonstrar que foi correta a reclassificação fiscal imposta no código NCM 8413.70.10. Salienta que a postura adotada no despacho de importação é diversa daquela utilizada na presente autuação. No despacho, em momento algum o fisco solicitou que fosse retificada a descrição do equipamento para incluir informações referentes à vazão, tipo de motor, etc, de forma a permitir saber se a classificação por ela utilizada era a correta ou não, ao contrário, simplesmente impôs a alteração da sua classificação fiscal e determinou o recolhimento da multa pelo suposto erro de classificação, tanto que a retificação da DI para alterar o NCM foi suficiente para que a fiscalização procedesse ao desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entende também que o fato de o NCM informado no Requerimento de Concessão do Regime (RCR), que instruiu o pedido de admissão da respectiva mercadoria no Repetro, não ter sido objeto de qualquer reparo pelo fisco demonstra a adoção de comportamento contraditório, o que não é admitido pelo Direito, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, alega que por se tratar na espécie de operação do tipo admissão temporária no Repetro, cuja DI foi registrada com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, ainda que se concluísse pela incorreção da NCM adotada para a mercadoria importada, inexiste qualquer prejuízo ao fisco, razão pela qual requer seja, também por esse motivo, declarada, em virtude de sua total insubsistência, a improcedência do auto de infração. É o relatório. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão nº 07-37.434, de 17/06/2015 (fls.238/251), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela interessada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/03/2010 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REPETRO. MERCADORIA COM DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. O beneficiário do regime suspensivo Repetro que descreve a mercadoria importada de forma incompleta ou insuficiente, na declaração de importação, impossibilitando sua classificação fiscal, impede ou dificulta o procedimento de controle aduaneiro apropriado. Infração à qual a legislação de regência impõe a multa equivalente a um por cento sobre o seu valor aduaneiro. Impugnação Improcedente Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 258/337, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de impugnação. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 23/06/2015 (fl.256) e protocolou Recurso Voluntário em 20/07/2015 (fl.257) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da mudança de critério jurídico: Defende a recorrente que houve mudança de critério jurídico, nesse sentido afirma ser nítida a mudança de enquadramento legal adotado no despacho de importação e o adotado no auto de infração, pois no despacho a fiscalização perfilha a tese de erro na classificação fiscal para motivar a interrupção do despacho e exigir, via Siscomex, a multa do art. 711, I, do RA/2009, enquanto no lançamento de ofício utiliza o argumento da prestação de informação incompleta da mercadoria para fundamentar a exigência da multa do art. 711, III, do RA/2009, o que evidencia nítida mudança de critério jurídico, fato que, por si só, invalida a autuação. Para a recorrente a fiscalização extrapolou sua competência ao tentar corrigir a falha e alterar o lançamento fiscal, ao citar outros dispositivos legais que dariam respaldo a autuação. Não assiste razão a recorrente. Previamente, cabe esclarecer que a restrição da mudança de critério cinge-se ao procedimento de constituição do crédito tributário mediante o lançamento realizado autoridade administrativa, o denominado lançamento de ofício, conforme, expressamente, dispõe o art. 146 do CTN, que segue transcrito: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifou-se) Em breve síntese, vemos que o CTN determina a impossibilidade da cobrança de tributos retroativamente com fundamento em alteração de interpretação (critério jurídico) promovida pela autoridade administrativa, seja por meio de revisão do lançamento tributário de ofício (artigo 145, inciso III e artigo 149, incisos II a IX do CTN) ou por decisão administrativa ou judicial (artigo 145, incisos I e II). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 De pronto percebemos que nessa garantia faz-se centralmente presente a figura do lançamento tributário. O lançamento, vale lembrar, é ato administrativo, nos exatos termos estabelecidos pelos arts 3º e 142 do CTN (atividade administrativa plenamente vinculada). Trata- se, portanto, norma individualizada a um contribuinte singular, constituindo o crédito tributário pela aferição de todos os elementos para a ocorrência do fato gerador, criando o dito compromisso entre este e o Fisco. Os elementos de fato e de direito ali presentes consolidam-se, vinculando a Administração, razão pela qual não podem ser alterados. Com efeito, o artigo 146 encontra-se topograficamente dentro da Capítulo do CTN sobre a “Constituição do crédito tributário”, que, por sua vez, está dentro da Seção sobre o “Lançamento”, e é assim que foi positivado: para dar a garantia ao contribuinte que não poderá ser surpreendido com interpretação diversa daquela posta naquele preciso lançamento de ofício que lhe foi endereçado, de modo que eventual nova interpretação (por revisão de ofício, decisão administrativa ou judicial) não poderá ser utilizada para revisão daquele mesmo lançamento, e não de lançamentos diversos/posteriores. Assim, se aplicação da referida restrição cinge-se ao ato de constituição do crédito tributário, logo, ele não se aplica ao ato decisório prolatado pelo órgão administrativo competente, no momento da conferência aduaneira. Por outro lado, o instituto da revisão aduaneira, previsto no art. 54 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/88, é o procedimento realizado após o desembaraço, quando os bens importados já foram entregues ao importador, mediante o qual se apura, entre outros elementos, a regularidade do pagamento dos tributos incidentes na importação. Vejamos: Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Nesse ponto, deve-se esclarecer que os conceitos de "revisão aduaneira" e de "revisão de ofício do lançamento" não se confundem. O Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, vigente à época do fato gerador em causa, definiu os contornos do instituto da revisão aduaneira nos seguintes termos: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Em face dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que os procedimentos administrativos realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório e, portanto, naquele estágio ainda não se configura o lançamento tributário. Assim, as informações prestadas pelo contribuinte na DI e os procedimentos fiscais adotados durante o despacho não caracterizam lançamento; apenas subsidiam e dão encaminhamento ao despacho aduaneiro, com vista ao desembaraço da mercadoria. É, pois, quando do procedimento de revisão aduaneira que a autoridade fiscal examina com profundidade, todos os aspectos fiscais do despacho, dentre eles o pagamento feito antecipadamente ou o beneficio fiscal pleiteado, procedendo, agora sim, à homologação, se confirmada a regularidade da importação, ou lançando eventuais diferenças de tributos e demais gravames. Desse modo, somente após a homologação expressa, pela autoridade fiscal, desse procedimento é que se poderá .falar em critério jurídico adotado pela Administração tributaria. Por todo exposto, voto por rejeitar a alegação de mudança de critério jurídico. III – Da Multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 711, inciso III do RA: Conforme informações constantes do Auto de infração, de acordo com a descrição da mercadoria feita pelo importador na DI nº 10/483283-6, não foi possível determinar a correta classificação fiscal da mercadoria, visto que a empresa não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a partir desse fatos, aplicou a multa prevista no art. 711, inc. III e parágrafo 1º, inc. III, do Decreto nº 6.759/2009, o qual da seguinte forma determina: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador)ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Na visão da recorrente, a multa não seria devida por diversas razões, a saber: (i) a classificação fiscal apontada pela recorrente à época do despacho de importação está correta, não merecendo qualquer reparo; (ii) tipicidade cerrada, violação, ausência de correlação entre a hipótese de incidência da penalidade e o fato apurado; e, (iii) inexistência de prejuízo ao Fisco. Ao analisar a questão, a decisão recorrida entendeu ser devida a multa regulamentar lançada, objeto da lide. Peço vênia para transcrever os fundamentos utilizados DRJ: Quanto ao cerne da autuação propriamente dita, ou seja, relativamente à exigência da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada por declaração incompleta, contrariamente ao entendimento da autoridade lançadora, a impugnante defende que a classificação fiscal adotada está correta. Alega que a mercadoria importada não é uma bomba submersível e que a NCM informada na DI é a adequada para equipamentos submarinos, ou seja, aqueles que são projetados para ficar submersos no leito do mar, não para efetuar o bombeamento da água do mar, pois não são equipamentos que tem por função bombear o próprio fluído em que está submerso, mas sim para injetar a água do mar dentro do poço, com vista à otimização da produção de óleo, ou seja, tratam-se de equipamentos que possuem a função típica das bombas centrífugas submersas. Por seu turno, a autoridade lançadora alega que o sujeito passivo, ao não discriminar o mecanismo de acionamento (se por um motor ou uma turbina) ou sua capacidade de vazão (se igual ou inferior a 300 litros por minutos ou superior) da mercadoria impossibilitou-a de determinar em qual dos itens da subposição NCM 8413.70 (se 10, 80, ou 90) o referido equipamento deve ser classificado, pois as informações fornecidas na DI apenas permitem atestar que o equipamento importado trata-se de um módulo de bombeio centrífugo, classificável na citada subposição, própria para acobertar “outras bombas centrífugas”. O Decreto-Lei nº 37/1966, em seu art. 44, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto- Lei nº 2.472/1988, impõe que toda mercadoria procedente do exterior, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em Regulamento. Os arts. 551 e 552 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009) estabelece: Da Declaração de Importação Art. 551. A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º). § 1º A declaração de importação deverá conter: I - a identificação do importador; e II - a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria. (grifei) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá: I - exigir, na declaração de importação, outras informações, inclusive as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e II - estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (que trata das informações a serem prestadas pelo importador), em seu item 42, dispõe que a descrição detalhada da mercadoria consiste na descrição completa de modo a permitir a sua perfeita identificação e caracterização. Já seu subitem 42.2 impõe que a discriminação da mercadoria deve abranger a espécie, tipo, marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial, etc. Como se sabe, as mercadorias transacionadas no comércio internacional são designadas por uma linguagem universal, utilizada na maioria dos países e representada por um código numérico de seis dígitos e agrupadas pelo Sistema Harmonizado (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), nomenclatura administrada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (embora em 1994 tivesse passado a designar-se correntemente Organização Mundial das Alfândegas), que, inclusive, facultou ao Brasil, assim como ao Mercosul, o direito de acrescer dois dígitos ao referido código numérico, a fim de permitir a aplicação de tratamentos tributários específicos, cuja nominata é denominada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NCM é dotada de normas distribuídas em regras de interpretação, notas legais de seções e de capítulos, notas complementares de posições e as notas explicativas do sistema harmonizado (estas últimas de valor subsidiário). Portanto, pode-se deduzir que a correta classificação de uma determinada mercadoria no código numérico depende de uma descrição técnica ajustada às normas acima referenciadas, a fim de que a autoridade incumbida do despacho aduaneiro possa, de posse dessa descrição, conferir a NCM e o tratamento tributário adequados. Daí a hipótese de sujeição do importador à multa por descumprimento dessa obrigação, ainda que a NCM esteja eventualmente correta. Noutras palavras, a especificação da mercadoria importada deve ser completa o suficiente para que a fiscalização aduaneira possa aferir sua correta classificação fiscal, sem a necessidade de recorrer a outros expedientes, seja por ocasião do exame realizado no curso do despacho aduaneiro de importação ou em procedimento de revisão aduaneira da respectiva operação de importação. A autoridade lançadora, motivando a exigência da multa do art. 84 da MP nº 2.158- 35/2001, c/c os arts. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003, afirma que a descrição da mercadoria, pelo fato de não especificar seu mecanismo de acionamento (se por um motor ou uma turbina) e ainda sua capacidade de vazão (se igual ou inferior a 300 litros por minutos ou superior), impossibilitou-a de determinar em qual dos itens (se 10, 80, ou 90) da subposição NCM 8413.70 deveria recair sua classificação fiscal, pois entendeu que a descrição apresentada pelo sujeito passivo na declaração de importação apenas permitiu aferir que o equipamento importado tratava -se de um módulo de bombeio centrífugo, classificável na citada subposição. A importadora descreveu a mercadoria classificada no código NCM 8413.70.90 como sendo: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Tarifa Externa Comum (TEC), atualizada até a Resolução Camex nº 25/2015, em sua posição 8413, dispõe: (...) 84.13 - Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos. (...) 8413.70 - Outras bombas centrífugas 8413.70.10 - Eletrobombas submersíveis 8413.70.80 - Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min 8413.70.90 - Outras (...) Delimitada a essência da controvérsia suscitada, convém, perquirir se o módulo de bombeio centrífugo, classificável, ao menos, na subposição NCM 8413.70, trata-se de um equipamento submersível ou não. Para tanto, se faz necessário definir o que seja propriamente uma bomba submersível. Objetivando solucionar a dúvida suscitada me socorri de duas publicações, vejamos: (i) a pesquisa empreendida no endereço eletrônico http://www.manutencaoesuprimentos.com.br/conteudo/3768-bombas-submersiveis-e- suasaplicacoes/, define “bomba submersível” como “um tipo de bomba com um dispositivo fechado hermeticamente, que opera pressionando, ao invés de puxar, a água durante o processo de bombeamento. É capaz de funcionar dessa maneira, porque, como o nome sugere, a bomba está totalmente submersa no líquido a ser bombeado. Isso permite que a bomba seja baixada em um buraco fundo para o bombeamento necessário sem que ocorram problemas como a cavitação da bomba, que pode danificar as partes móveis através do desenvolvimento de bolhas de vapor” (...). As bombas submersíveis são usadas em uma ampla variedade de aplicações de uso comercial e industrial, podendo ser conectadas a vários tipos de tubos, mangueiras flexíveis ou fios, dependendo do trabalho e do líquido a ser bombeado. A maioria das bombas submersíveis é classificada como eficaz para uma ampla variedade de líquidos, mas os líquidos viscosos em profundidades maiores apresentam problemas necessitando de bombas de pressão mais forte para a função apropriada (...). Muitas bombas Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital http://www.manutencaoesuprimentos.com.br/conteudo/3768-bombas-submersiveis-e-%20suasaplicacoes/ http://www.manutencaoesuprimentos.com.br/conteudo/3768-bombas-submersiveis-e-%20suasaplicacoes/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 submersíveis operam sob o princípio de bombeamento elétrico submersível (ESP) (...). O motor de um sistema ESP também é projetado para funcionar em altas temperaturas (até 149 graus Celsius) e altas pressões, por isso é utilizado em situações onde são muito comuns os poços profundos, tais como poços de petróleo” (grifos não pertencem ao original). (ii) a pesquisa empreendida no endereço eletrônico http://www.oceanica.ufrj.br/intranet/teses/2008_mestrado_fabio_alves.pdf, referente à Dissertação de Mestrado de Fábio Alves Albuquerque, submetida ao corpo docente do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal (UFRJ/COPPE), como parte dos requisitos necessários para a obtenção do grau de mestre em ciências em engenharia oceânica, nos informa que “a confiabilidade de equipamentos submarinos é um fator crítico devido à menor freqüência de inspeção comparada a equipamentos de superfície, pois as operações submarinas de manutenção e reparo possuem alto custo, exigindo a presença de mergulhadores ou ROV e embarcações para as intervenções (...), o qual possui os seguintes elementos principais: Dutos e risers: responsáveis por conduzir os fluidos produzidos ou injetados, interligam os equipamentos submarinos à facilidade de produção (plataforma ou em terra); Umbilicais: componentes responsáveis pela interligação física entre os equipamentos submarinos e a fonte de energia (hidráulica ou elétrica) na estação de controle central na plataforma ou em terra; Sistema de controle e monitoramento: sistema que possibilita o controle e a monitoração dos equipamentos submarinos remotamente a partir de uma estação central na superfície; Equipamentos submarinos: componentes diversos que podem possuir, entre outras, as funções de segurança, controle e isolamento do fluxo produzido ou injetado, separação do fluido escoado em fases e injeção de energia ao escoamento”. Prosseguindo, o autor da citada obra define a “Bomba Centrífuga Submersa Submarina (BCSS)” como sendo “uma variação dos sistemas de BCS (bomba centrífuga submersa), utilizados para aplicações onshore e offshore, neste último caso para completação seca. Ambos são sistemas nos quais uma bomba centrífuga é instalada no interior de um poço produtor para elevação artificial de petróleo, sendo alimentada através de um cabo elétrico”. Já para o que nos interessa saber, ou seja, sobre o que é uma “Bomba Centrífuga Vertical Submarina”, o autor nos esclarece que referida mercadoria “é instalada no leito marinho e usada para elevação artificial de hidrocarbonetos com baixa razão gás-óleo ou a jusante de separadores trifásicos submarinos, para reinjeção de água. Também pode ser usada em sistemas de injeção submarina de água bruta, ou a jusante de separadores bifásicos submarinos, para elevação artificial de hidrocarbonetos” (grifos não pertencem ao original). Outro ponto da dissertação que merece atenção é o que traça o perfil cronológico do desenvolvimento das bombas submarinas. Diz o autor que “começou na década de 1980, durante o projeto de separação submarina GA-SP, no qual a empresa Hayward Tyler foi envolvida no desenvolvimento do protótipo para o projeto. Atualmente existem bombas deste tipo disponíveis no mercado, que é basicamente dominado por duas empresas: Framo Engineering e Aker Kvaerner. A tecnologia de bombeamento centrífugo é a mais aplicada para bombas monofásicas submarinas”. Salienta a obra que “atualmente existem três sistemas submarinos de injeção de água bruta em desenvolvimento no mundo, em estágios diferentes de evolução: • Sistema submarino de injeção de Columba E: (...), é operado pela empresa CNR e a unidade de bombeio é de fabricação Framo. A previsão de instalação é 2008; • Sistema submarino de injeção de Tyrihans: (...) O sistema é composto por duas bombas, fornecidas pela empresa Aker Kvaerner (...). O campo de Tyrihans irá entrar em produção na metade de 2009 e o sistema deverá ser instalado até o final deste mesmo ano; • Sistema submarino de injeção de Albacora (Bacia de Campos): este sistema tem previsão de instalação em 2009, e será composto de bombas Framo” (...). No Brasil, a previsão de instalação do primeiro sistema de injeção de água bruta é em 2009, com o sistema a ser instalado em lâminas d’água que variam de 370 a 400 metros de profundidade no campo de Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital http://www.oceanica.ufrj.br/intranet/teses/2008_mestrado_fabio_alves.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Albacora, Bacia de Campos. São três bombas, de fabricação Framo, instaladas de modo a duas delas atenderem cada uma a três poços injetores e uma bomba dedicada a outros dois poços injetores. As três bombas pressurizam, portanto, oito poços injetores. As bombas injetarão um total de 22.000 m³/d em oito poços, de forma a repressurizar os reservatórios até a pressão de saturação” (grifos não pertencem ao original). Analisando o teor dos trechos das pesquisas acima transcritos conclui-se que a mercadoria importada não é uma bomba submersível, pois um equipamento dessa natureza visa bombear o próprio líquido no qual está totalmente submerso, enquanto que o “sistema de bombeio (centrífugo) de injeção de água bruta submarino”, importado ao amparo de DI nº 10/0483283-6, como o próprio nome indica, é projetado para ser instalado no leito marinho, seja para a injeção submarina de água bruta no poço, para permitir a elevação artificial de hidrocarbonetos ou ainda para reinjetar água no poço na baixa-maré. Portanto, assiste razão à impugnante quando afirma que foi equivocada a exigência fiscal feita no curso do despacho aduaneiro, que determinou a reclassificação fiscal do equipamento de importado, no código NCM 8413.70.10. No entanto, com subsídio nas regras de classificação fiscal, entendo assistir razão, em parte, à autoridade lançadora quando conclui que pela descrição na DI do “sistema de bombeio (centrífugo) de injeção de água bruta submarino” não foi possível, ainda que inaplicável o código NCM 8413.70.10, determinar se o equipamento importado se classifica no código NCM 8413.70.80 ou no código NCM 8413.70.90, adotado pelo sujeito passivo, pois na respectiva declaração de importação não consta qualquer informação acerca da capacidade vazão, litros por minuto ou medida equivalente, do referido sistema de bombeio. Inclusive, em nenhum outro documento que instruiu o despacho de importação foi possível colher mencionada informação, é o que se depreende da Invoice nº 401932 (fls. 22/23). Portanto, a descrição dos equipamentos acima referenciados, da forma como realizada pela impugnante, não permitiu à fiscalização aferir se realmente enquadravam-se na NCM informada na DI; o que contraria as normas que disciplinam a classificação fiscal de mercadorias, posto que a correta classificação da mercadoria no código numérico depende sobremaneira que sua descrição se amolde àquelas normas de regência, a fim de permitir que a fiscalização afira a NCM adotada e determine, por conseguinte, o tratamento tributário e o controle adequados. Daí decorre a sujeição do importador/declarante à multa por descumprimento dessa obrigação acessória (art. 711, III, e § 1º, III, do RA/2009). Portanto, com fundamento nos argumentos expostos, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado no presente auto de infração. A partir da análise da decisão da recorrida, é possível verificar que, de fato, houve descrições sucintas que não correspondem às necessidades do controle aduaneiro, que exigem descrição completa da mercadoria importada. Oportuno ressaltar que o fato de a interessada ter informado o NCM correto das mercadorias não afasta a obrigação acessória a que a interessada estava submetida. Era sua obrigação informar no campo próprio das declarações de importação a descrição completa da mercadoria: capacidade vazão, litros por minuto ou medida equivalente, do referido sistema de bombeio, para que a fiscalização pudesse aferir se realmente enquadravam-se na NCM informada na DI. No caso dos autos, resta inconteste que nem a descrição da mercadoria na DI ou em outro documento que instruiu o despacho de importação foi possível colher informação suficiente para determinar, com exatidão qual seria a sua correta classificação fiscal. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Com isso, ocorreu a perfeita subsunção dos fatos à norma. Observa-se que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Cabe enfatizar que, via de regra, à natureza das infrações aduaneiras são de responsabilidade objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É o que preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN). Da mesma forma, as infrações aduaneiras não estão atreladas a identificação de dano ao erário. Isto porque, diferente do direito tributário, cujo principal foco está na arrecadação (caráter fiscal), o foco do direito aduaneiro está no controle aduaneiro, que possui caráter eminentemente extrafiscal e visa garantir a segurança da sociedade e a soberania estatal sobre a entrada e saída de bens por suas fronteiras. Assim, haverá infração a ser punida sempre que o controle aduaneiro, de forma concreta ou potencial, for ameaçado, mesmo que tal dano não tenha implicações tributárias. A de se destacar ainda que o entendimento da RFB quanto a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro (RA), que vem a corroborar o entendimento adotado no presente voto, foi expresso na Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013: Assunto: Normas de Administração Tributária OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NORMA SECUNDÁRIA SANCIONATÓRIA MULTA DO INCISO III DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ASPECTO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A hipótese de incidência abstrata de multa é norma sancionatória secundária subjacente à norma primária que regula a conduta requerida. O aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. A inexistência de conduta contrária ao ordenamento jurídico impede a aplicação da multa contida na norma secundária. De qualquer sorte, observe-se que houve procedimento fiscal desencadeado para analisar a influência das divergências na descrição completa da mercadoria, deslocando a atuação do Fisco para a análise de um fato, quando tal conduta poderia ter sido evitada pelo contribuinte, caso tivesse realizado de forma correta tal descrição. O que não ocorreu foi a lavratura de Auto de Infração, por exemplo, por conta de uma reclassificação fiscal. Neste caso, outra teria sido a consequência da conduta do contribuinte, qual seja, a exigência dos tributos devidos em uma importação comum, ou mesmo a aplicação de pena de perdimento da mercadoria. No mesmo sentido, cito a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, in verbis: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 15/01/2007 a 20/07/2009 PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao contribuinte que prestar, de forma inexata, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Penalidade de natureza objetiva. Recurso Especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.344 – 3ª Turma, Processo nº 18336.001482/2009-35, Rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Sessão de 16 de agosto de 2018). ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 02/08/2010 DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA ADMINISTRATIVA. A descrição incompleta da mercadoria importada, que impossibilita sua correta identificação, enseja o lançamento de multa nos termos do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, independente da intenção do agente ou dos efeitos do ato. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. ILEGALIDADE DA NORMA PUNITIVA. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. (Acórdão nº 3402-008.920 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10516.000035/2010-72, Rel. Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 26 de agosto de 2021). Dessa forma, foi aplicada corretamente a multa no percentual de 1% do valor aduaneiro, prevista no art. 711, III, do Decreto nº 6.759/2009, em virtude da inexata informação que pudesse aferir a correta classificação fiscal. Quanto a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este colegiado afastar a aplicação de dispositivos legais que se encontravam plenamente em vigor e aos quais se subsumiam os fatos apurados pela fiscalização, em razão da aplicação do citado princípio. Ademais, a análise de constitucionalidade é vedada pela Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, com relação ao pedido de perícia, este se monstra prescindível, pois estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720192/2015-71 Denise Madalena Green Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9154657 #
Numero do processo: 13816.000460/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.
Numero da decisão: 2002-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13816.000460/2009-31

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6547243

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2002-006.739

nome_arquivo_s : Decisao_13816000460200931.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13816000460200931_6547243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9154657

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228726759424

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T20:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T20:27:06Z; Last-Modified: 2021-12-22T20:27:06Z; dcterms:modified: 2021-12-22T20:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T20:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T20:27:06Z; meta:save-date: 2021-12-22T20:27:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T20:27:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T20:27:06Z; created: 2021-12-22T20:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-22T20:27:06Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T20:27:06Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13816.000460/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.739 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente NATHANAEL GONÇALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi lavrada em 14/09/2009 a Notificação de Lançamento às fls. 02, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2005, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 4.923,56, dos quais R$ 2.291,63 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar fillin "valor da multa de ofício" \* MERGEFORMAT . O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado em 27/08/2009 para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não o fez, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 04 60 /2 00 9- 31 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.739 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.000460/2009-31 infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 4.212,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. O contribuinte,mesmo intimado para este fim, deixou de apresentar comprovantes da relação de dependência de Letícia Gonçalves Veloso, Laisa Gonçalves Veloso e Jonatas Gonçalves Veloso, todos declarados como "irmãos" . Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 300,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte, mesmo intimado para este fim,deixou de apresentar comprovantes das despesas medicas constantes de sua declaração de IRPF, motivo pelo qual foram excluídas estas deduções exceto o valor de R$ 199,06 conforme informe de rendimentos da fonte pagadora. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 14.082,78 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O contribuinte após ter sido notificado, não apresentou documentos comprobatórios dos rendimentos do dependente CPF 054.322.908-47, Ana Rachel Gonçalves. Os valores foram lançados conforme informado pela Empresa CNPJ 46.523.247/0001-93 na respectiva DIRF no valor de R$ 14.082,78. Da Impugnação Inconformado com a Notificação recebida em 21/09/2009 (fl.10) a viúva do contribuinte falecido em 01/09/2009 apresentou a defesa em 02/10/2009 (fl. 01) fillin "fls dos anexos" \* MERGEFORMAT em que alega conforme segue, resumidamente: Alega reconhecer a sua falha e ignorância quanto à gravidade do conteúdo da notificação, que a pessoa que fez a declaração cometeu erros não a tendo comunicado. Afirma que o longo tratamento a que foi submetido o seu cônjuge a impediu de tomar as atitudes e que a enfermidade o levou a morte e que não se encontra em condições de assumir a dívida. Afirma que o falecido marido não tinha a intenção de lesar o governo e que era integro e bom cidadão. Requer a revisão do lançamento para o mínimo possível. Apresentou a cópia da Certidão de Óbito e de Casamento e a sua Carteira de Identificação A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.739 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13816.000460/2009-31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ATO PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por não haver escolhido com critério o profissional para elaborar a sua DIRPF (culpa in eligendo), bem como a circunstância de não curar, eficaz e permanentemente, de avaliar o serviço prestado pelo profissional (culpa in vigilando) recai sobre o contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, esgrimindo novos argumentos. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta novos argumentos, questionando a relação de dependência da Sra. Ana Rachel Gonçalves, o que não foi questionado em sede de impugnação. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Dessarte, considerando a inovação argumentativa promovida nesta sede recursal, o recurso não deve ser conhecido, diante da inexorável preclusão. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9140484 #
Numero do processo: 10600.720034/2013-31
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72).
Numero da decisão: 9202-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72).

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10600.720034/2013-31

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544619

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-010.323

nome_arquivo_s : Decisao_10600720034201331.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10600720034201331_6544619.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9140484

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228746682368

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-11T14:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-11T14:15:41Z; Last-Modified: 2022-01-11T14:15:41Z; dcterms:modified: 2022-01-11T14:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-11T14:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-11T14:15:41Z; meta:save-date: 2022-01-11T14:15:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-11T14:15:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-11T14:15:41Z; created: 2022-01-11T14:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-01-11T14:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-11T14:15:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10600.720034/2013-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.323 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SNC - LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN (Súmula CARF nº 72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 34 /2 01 3- 31 Fl. 7685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à parte da empresa, àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas a outras entidades e fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Os fatos geradores das contribuições lançadas referem-se aos valores pagos a diversos trabalhadores mantidos nos quadros técnicos da empresa, laborando com todas as características e pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, embora acobertados sob o manto de contratações celebradas entre pessoas jurídicas (PJ). Em sessão plenária de 03/10/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-006.656 (fls. 7600/7624), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, implica a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação. CONTRATAÇÃO. TRABALHO INTELECTUAL. PESSOA JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. É autorizada a contratação de trabalho intelectual por meio de pessoa jurídica, desde que a contratação não envolva abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de sua finalidade. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 75%. É incabível a qualificação da multa de ofício quando não presentes as condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher preliminar de decadência de modo a excluir do lançamento as competências até 11/2008, inclusive, vencidos os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira (Relator); e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa ao patamar Fl. 7686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 05/11/2018 (fl. 7625) e, em 18/12/2018 (fl. 7647), foi apresentado Recurso Especial (fls. 7626/7646), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Qualificação da multa e b) Decadência - Dolo, fraude, simulação. Nos termos do despacho datado de 18/02/2019 (fls. 7649/7664), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das duas matérias apresentadas. Transcreve-se abaixo as ementas dos julgados admitidos como paradigmas, na parte que interessa ao exame da matéria objeto de litígio: Qualificação da multa Acórdão 2401-003.562 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (...) NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores e/ou sócios desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA PROCEDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO PESSOAS JURÍDICAS E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Sendo procedente o lançamento pela prática simulatória de contratação de empresas interpostas, mas com todas as características de vínculo de emprego, comprovada encontra-se a conduta fraudulenta que enseja a procedência da aplicação da multa qualificada. (...) Acórdão 9202-003.827 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Fl. 7687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada. Decadência - Dolo, fraude, simulação Acórdão 2201-003.811 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2012 (...) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. (...) MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. (...) Acórdão 2302-003.157 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado: FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Fl. 7688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) (...) MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias Razões Recursais da Fazenda Nacional A respeito das matérias apresentadas, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, o seguinte: Qualificação da multa  Existe clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, eis que, diante do mesmo ilícito, a Turma a quo afastou a multa qualificada mesmo diante da interposição artificial de pessoa jurídica para encobrir a existência de relação de emprego, enquanto que os paradigmas mantiveram a qualificação.  Conforme provam os documentos constantes da autuação e os relatos do Termo de Verificação Fiscal, as partes praticaram diversos atos fraudulentos/simulados, todos com o fim único de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador: relação de emprego.  Aduz que não há a menor dúvida de que a contribuinte, ao utilizar empresas interpostas na contratação de empregados, praticou o tipo ora analisado. Tal fato restou provado nos autos e não foi ilidido no r. acórdão proferido pela Turma a quo.  Por fim, conclui que a contribuinte: Fl. 7689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no relatório fiscal, observada a partir da realização de diversos atos fraudulentos/simulados, tudo visando esquivar-se de sua responsabilidade tributária, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; b) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; c) a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Decadência - Dolo, fraude, simulação  Argumenta que, não obstante a aplicação do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial se trate de uma consequência lógica da qualificação da multa de ofício, por pertinente, foram indicados dois julgados nesse sentido, demonstrando que a matéria resta devidamente suscitada e apta à devolução ao colegiado da Segunda Turma da CSRF para apreciação.  Por todos os motivos expostos na matéria anterior e, como consequência lógica da qualificação da multa de ofício ora suscitada, requer a Fazenda Nacional que seja aplicada a regra constante do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo para constituição do crédito tributário. Embora devidamente intimado (fl. 7669), o Contribuinte não apresentou Contrarrazões e Recurso Especial. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. No apelo fazendário, as matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado foram Qualificação da multa e Decadência - Dolo, fraude, simulação. Qualificação da multa Segundo o Relatório Fiscal da Infração, a Autoridade autuante verificou que a empresa, nos anos calendários de 2008 e 2009, mantinha em seus quadros técnicos centenas de Fl. 7690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 trabalhadores laborando com todas as características e pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, embora acobertados sob o manto de contratações celebradas entre pessoas jurídicas. Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, o colegiado a quo, assim decidiu: Voto Vencido (...) Da caracterização da relação de emprego Aduz a Recorrente que a “norma do art. 129 da Lei nº 11.196/05” se enquadra “perfeitamente à situação dos autos”, uma vez que, em seu entendimento, estaria “clara a ausência de relação de emprego na prestação dos serviços intelectuais objeto de análise”. Pois bem, para melhor análise da questão, convém examinarmos cada um dos elementos caracterizadores da relação de emprego, abordados no recurso voluntário. (...) Sendo assim, diante de todo o exposto, não resta dúvida de que os elementos caracterizadores da relação de emprego estão presentes nas contratações efetuadas pela Recorrente, razão pela qual são improcedentes as alegações recursais quanto a esse ponto. (...) Voto Vencedor (...) Por fim, também entendo que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez que a recorrente agiu de acordo com um modo de proceder que entendeu ser lícito. Ademais, ainda que se entenda que houve a caracterização de vínculo empregatício, tal caracterização não implica automaticamente o reconhecimento de ato doloso por parte da recorrente. Como já pontuado no acórdão 2201-003.664, cujo contribuinte é a própria recorrente, não houve nenhuma declaração falsa ou omissão de informação, e os fatos estavam explicitados na contabilidade e nos registros do sujeito passivo. Veja-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão retro mencionado: Não houve nenhuma declaração falsa ou omissão de informação. Houve sim, segundo se observa a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços e tais fatos restaram explícitos na contabilidade e nos registros do sujeito passivo, tanto assim o é que foi com base nesses documentos que a Fiscalização obteve os elementos para o lançamento tributário que aqui se discute. Tal constatação afasta a sonegação. Portanto, é aplicável ao caso o disposto no art. 150, § 4º, do Código, de tal modo que, como o lançamento foi efetuado em 20/12/2013, realmente estavam decaídas as contribuições até a competência 11/2008. De outro vértice, e diante do que foi dito com relação à inexistência de dolo, fraude ou simulação, é incabível a qualificação da multa de ofício, multa que somente pode ser Fl. 7691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964, ex vi do disposto no § 1º do art. 44 da Lei 9430/1996. (Grifou-se) Como se vê, restou claro no acórdão recorrido que foi reconhecida como correta a caracterização como segurados empregados, dos profissionais contratados pelo Contribuinte como pessoas jurídicas. Cumpre salientar que o acórdão nº 2201-003.664, mencionado no voto vencedor como parâmetro para a desqualificação da multa, refere-se a lançamento efetuado contra o próprio Contribuinte e que trata da mesma questão, somente se referindo a outro período de apuração. Tal acórdão foi reformado por decisão unânime desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202-007.579, em sessão realizada em 25/02/2019, cujas razões de decidir adoto no presente caso, eis que as razões para o lançamento são as mesmas, conforme verifiquei no Relatório Fiscal de ambos os processos administrativos. Assim sendo, transcrevo na sequência trechos do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a exigência consubstancia-se em Contribuições Previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a pessoas físicas, na forma de notas fiscais de prestação de serviços emitidas por Pessoa Jurídica, presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, quais sejam, a pessoalidade, a natureza não eventual, a subordinação e a onerosidade. No acórdão recorrido, desqualificou-se a multa de ofício, que foi reduzida ao percentual de 75%. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede o restabelecimento da qualificação, em face do evidente intuito de fraude. A multa qualificada de 150% é aplicável, conforme determina o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando se caracteriza uma das hipóteses definidas nos artigos 71,72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." O Relatório Fiscal de Infração de fls. 17 a 77 assim registra, relativamente à aplicação da multa qualificada: "Conforme fartamente comprovado ao longo do presente Relatório Fiscal, em especial no titulo 4 (DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COMO PESSOAS JURÍDICAS PJ), a MINERCONSULT, na formalização de contratos de prestação de serviços com diversas pessoas jurídicas, adotou procedimentos visando mascarar sua verdadeira intenção que seria a obtenção do resultado do trabalho de seus sócios, profissionais pessoas físicas — na realidade, segurados empregados de fato. Fl. 7692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 Ao mesmo tempo, utilizando-se desse conveniente subterfúgio —tratar empregados de fato e direito como PJ —, no intuito de efetivar os pagamentos das respectivas remunerações dessas pessoas físicas que de fato prestavam serviço, manifestando deliberada atitude dolosa, os responsáveis pela MINERCONSULT as travestiam contabilmente como meras quitações de notas fiscais emitidas pelas respectivas PJ utilizadas na transação irregular, ocultando a ocorrência do fato gerador e deixando com isso de pagar os tributos e contribuições sociais previdenciárias devidas. Assim sendo, fica inequivocamente demonstrada que a sociedade, através de seus responsáveis legais, agiu dolosamente visando impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal das contribuições sociais previdenciárias, bem como modificar suas características essenciais de modo a reduzir/evitar o montante do imposto devido, ficando portanto caracterizada a ocorrência de sonegação e fraude. Diante do exposto, a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) a ser aplicada por determinação do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, será duplicada pela ocorrência dos fatos descritos anteriormente, que se subsumem ao previsto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, totalizando portanto numa alíquota aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento).” (grifei) Com efeito, os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a tipificação prevista nos artigos mencionados, uma vez que o sujeito passivo, de fato, simulou situação inexistente, a qual sabidamente não fazia jus. A simulação foi demonstrada a partir de uma análise do caso concreto, pela apreciação crítica dos fatos, constatando-se o descompasso entre a vontade e a declaração, forjada conscientemente com o propósito específico de produzir o engano e, com isso, obter vantagem premiada. A conduta retratada nos autos, qual seja, a de ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas (segurados empregados), conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de uma prestação de serviços por pessoas jurídicas, implicou, induvidosamente, a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação e fraude. Aqui reitera-se algumas das passagens do Relatório Fiscal, constantes do voto do Ilustre Conselheiro Daniel Mello Mendes Bezerra, que embora tenha restado vencido, foi o relator do Recurso Voluntário e descreveu com precisão a conduta dolosa da autuada: "Em outro plano, ainda, relata a fiscalização ter selecionado por amostragem e submetido a procedimentos de Diligência Fiscal e coleta de depoimentos uma parcela das pessoas jurídicas contratadas pela contribuinte, ocasião em que foram intimadas 18 (dezoito) PJ, sendo que 5 (cinco) delas nem ao menos foram localizadas em seus respectivos endereços constantes no cadastro da RFB, havendo os Correios registrado as seguintes ocorrências nos respectivos AR: Mudou-se, Endereço Desconhecido, Ausente ou Recusou-se a Receber. Dentre as PJ restantes, 03 (três) dos Termos de Intimações Fiscais foram entregues em seus respectivos endereços constantes no cadastro da RFB mas seus responsáveis/administradores, ignorando as intimações fiscais, não apresentaram as informações e documentos exigidos e sequer deram qualquer tipo de satisfação, em razão de que essas PJ serão autuadas por deixarem de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, nos termos do que estabelece o inciso III do art. 32 da Lei 8.212, de 1991. Fl. 7693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 Quanto às 10 (dez) PJ restantes, relata a fiscalização que as mesmas apresentaram documentos e informações solicitadas em questionários enviados junto aos respectivos termos, sendo que alguns dos sócios prestaram depoimentos esclarecendo pontos de interesse da fiscalização, ao que aduz tais pessoas PJ foram formalmente constituídas, algumas registradas em endereços residenciais e outras em endereços comerciais, embora nenhuma delas exerça suas atividades nos locais indicados nos cadastros da RFB, e que cumpriam apenas exigências formais para registro da PJ. Todas tinham capital social muito baixo ou até insignificantes, não possuíam qualquer patrimônio, sequer empregados. Todas as PJ tinham contratos celebrados com a MINERCONSULT, para quem prestavam serviço de forma totalmente exclusiva e contra a qual eram emitidas mensalmente notas fiscais de serviço para justificar o recebimento de remuneração do(s) sócio(s) responsável(eis) ou administrador(es), mascarando a verdadeira relação jurídica entre ambos. Segundo o Fisco, ao analisar os Balanços Patrimoniais das PJ, referentes aos anos de 2008 e 2009, constatou-se que tais PJ nunca investiram na aquisição de qualquer item de infraestrutura. Não existem lançamentos em contas do ativo permanente, tanto no que se refere a investimentos quanto no concernente ao imobilizado. Numa rápida avaliação, observou-se que a totalidade das receitas, além de se originarem de um único cliente, a MINERCONSULT, transitou unicamente pelo ativo circulante disponível, significando que, de fato, nada foi investido ou direcionado a seu patrimônio, isto é, sequer um telefone celular ou notebook foi adquirido em nome da PJ. Ainda segundo o Fisco, os documentos apresentados são singelos e simplórios, atêm-se tão somente a registros básicos formais, em sua totalidade referentes a faturas emitidas contra a MINERCONSULT e seus reflexos, o que denota que a intermediação das PJ, mesmo não tendo em nenhum momento sua existência formal questionada, não passou de mero cumprimento protocolar que, acrescido a outras formalidades, colimavam proporcionar à relação existente uma roupagem puramente comercial, embora os fatos evidenciem que a realidade da relação entre a fiscalizada e os profissionais contratados pessoas físicas sócias das PJ é de inegável natureza trabalhista, nos moldes previstos na CLT. No que concerne aos depoimentos e esclarecimentos prestados pelos sócios das PJ contratadas pela contribuinte, destaca a fiscalização que a MINERCONSULT em regra e com aparente contrassenso, em lugar de atestados técnicos com histórico de serviços executados pela PJ que pretendia contratar para lhe prestar serviço, exigia das mesmas apenas currículos profissionais da pessoa física do sócio responsável/administrador e/ou entrevistas técnicas com os mesmos. Todos declararam que, sobre as PJ, absolutamente nada foi solicitado ou exigido. Dado o teor desses depoimentos, concluiu a fiscalização que as horas trabalhadas desses profissionais pessoas físicas eram tratadas e controladas basicamente como se empregados fossem, por coordenadores ou gerentes responsáveis pelos respectivos projetos ou áreas. Tanto que um dos profissionais contratado como PJ revelou que a pessoa que realmente tinha poder para alterar ou corrigir horas lançadas pelos profissionais era o coordenador de cada projeto, que as aprovava, além do que, sem a aprovação do mesmo, as horas não podiam ser incorporadas na planilha do software, sendo, portanto, notório que todos seguiam regras impostas pela MINERCONSULT, tanto de horários controlados e sujeitos a aprovação de superiores a instruções sobre procedimentos, elaboração de relatórios de desempenho e controles de projetos, restando clara a subordinação jurídica a que eram submetidos. Sobre os locais onde prestavam serviço, salvo especificidades da função caso, por exemplo, de Inspetores de Equipamentos e Administradores de Contratos que pelas características necessitam trabalhar junto aos fornecedores e obras, relata o Fisco que todos trabalhavam nas dependências da MINERCONSULT, com regularidade e Fl. 7694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 freqüência controlada, em horário comercial, com realização, segundo alguns, de horas extras sempre que necessário. Em razão do quadro probatório coligido, entendeu a autoridade autuante que a empresa fiscalizada contratou profissionais pessoas físicas por meio de PJ, sendo que estas emitiam ao final de cada mês notas fiscais de serviço para justificar o recebimento de remunerações daquelas, mascarando a verdadeira relação jurídica existente entre ambos, de um lado, profissionais pessoas físicas como empregados de fato e, de outro, a MINERCONSULT como empregador, dada a existência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, definidos nos artigos 2° e 3° da CLT e, bem assim, no inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração." Portanto, há robustas evidências da ocorrência de infração ao arcabouço jurídico tributário, tendo como resultado a sonegação de Contribuições Previdenciárias, suficientes para considerar procedente a exigência da multa qualificada. Dessa forma, restou evidenciada nos autos a simulação de uma situação com o objetivo único de reduzir encargos tributários ilegalmente. Caracterizada a relação de emprego com os prestadores de serviços, verifica-se que a contribuinte não aplicou a legislação à situação fática, mas simulou uma estrutura organizacional para obter benefícios fiscais. Sendo procedente o lançamento pela prática simulatória de contratação de empresas interpostas, mas com todas as características de vínculo de emprego, encontra-se comprovada a conduta fraudulenta que enseja a procedência da aplicação da multa qualificada. Assim, conclui-se que a conduta do Contribuinte em mascarar a relação empregatícia por meio de contratação de empregados por meio de pessoa jurídica se consubstancia em simulação com o objetivo de furtar-se ao recolhimento dos tributos devidos, caracterizando-se como uma conduta fraudulenta, cabível, portanto a qualificação da multa. Diante do exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a qualificação da multa. Decadência - Dolo, fraude, simulação Quanto à decadência, temos que no acórdão recorrido foi considerado que não se poderia dizer que o contribuinte teria agido com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual, havendo recolhimentos na competência, aplicar-se-ia o art. 150. § 4º, do CTN, no cálculo da decadência. Assim, a decisão a quo foi no sentido de reconhecer a decadência até a competência 11/2008. De acordo com trechos do acórdão recorrido já transcritos quando se tratou da matéria anterior, diante da ausência de dolo, fraude ou simulação, não restaria afastada a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Entretanto, ao tratar a matéria anterior, reconheci a natureza fraudulenta da conduta adotada pelo Contribuinte e, nesse sentido, com razão a Fazenda Nacional quando argumenta que a consequência lógica da qualificação da multa de ofício é que seja aplicada a regra constante do art. 173, I, do CTN para contagem do prazo para constituição do crédito tributário. Fl. 7695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.323 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720034/2013-31 Desse modo, a regra da contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I do CTN, independentemente da ocorrência ou não de pagamento antecipado. Tal posição já está consolidada no CARF que aprovou a Súmula CARF nº 72, cujo teor transcrevo: Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Como o período de lançamento compreende as competências de 01 a 12/2008 e o lançamento ocorreu em 12/2013, eis que a data de ciência do Contribuinte se deu em 20/12/2013, não ocorreu decadência de qualquer das competências lançadas, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Assim, também quanto à essa matéria, deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento; para restabelecer a qualificação da multa e para reconhecer que não ocorreu decadência no presente caso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 7696DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9120730 #
Numero do processo: 11070.901895/2018-21
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3302-012.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.901895/2018-21

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539571

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-012.017

nome_arquivo_s : Decisao_11070901895201821.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070901895201821_6539571.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9120730

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228754022400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T22:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T22:19:54Z; Last-Modified: 2021-12-07T22:19:54Z; dcterms:modified: 2021-12-07T22:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T22:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T22:19:54Z; meta:save-date: 2021-12-07T22:19:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T22:19:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T22:19:54Z; created: 2021-12-07T22:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-07T22:19:54Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T22:19:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.901895/2018-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.017 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente LATICÍNIOS PINHALENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento com crédito de PISPASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 95 /2 01 8- 21 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901895/2018-21 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901895/2018-21 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901895/2018-21 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901895/2018-21 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901895/2018-21 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9167856 #
Numero do processo: 11128.006101/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-011.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada0, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.006101/2010-54

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6551812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.751

nome_arquivo_s : Decisao_11128006101201054.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 11128006101201054_6551812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada0, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9167856

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228776042496

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T19:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T19:31:40Z; Last-Modified: 2022-01-25T19:33:18Z; dcterms:modified: 2022-01-25T19:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9e1b0e91-83de-47d5-9baa-49fae9e58a51; Last-Save-Date: 2022-01-25T19:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T19:33:18Z; meta:save-date: 2022-01-25T19:33:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T19:33:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T19:31:40Z; created: 2022-01-25T19:31:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-01-25T19:31:40Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T19:31:40Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.006101/2010-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.751 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada0, Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 61 01 /2 01 0- 54 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 Relatório Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Assim está descrita a infração pela autoridade fiscal : INTRODUÇÃO 0 Agente de Carga EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.130.665/0002-99, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805169786064 a destempo em 15/09/2008, As 09h41, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do, Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805174354363. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container SUDU5871610, pelo Navio M/V "CAP SAN RAPHAEL", em sua viagem 56S, no dia 07/09/2008, com atracação registrada As 09h56. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000188129, Manifesto Eletrônico 1508501664397, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805167707701, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805169786064 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805174354363. (...) Com efeito, o conhecimento eletrônico Sub-Máster 150805169786064 foi incluído em 05/09/2008, As 17h55. 0 registro da atracação ocorreu em 07/09/2008, As 09h56, e a desconsolidação foi concluída a destempo As 09h41 do dia 15/09/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805174354363). (...) Cabe destacar ainda que o presente caso de descumprimento apresenta uma particularidade, pois em análise aos dados inicialmente inseridos no conhecimento eletrônico Sub - Master MHBL 150805169786064, conforme comprova o extrato do Sistema Mercante juntado neste auto, percebe-se que foi realizada, às 20h03 de 12/09/2008, retificação do Item 001, após a atracação, incluindo-se a posição NCM 8205 e excluindo-se, em ato continuo, a posição NCM8708. É importante informar que estava disponível A empresa autuada, desde a inclusão do sub-master supra, ocorrida em 05/09/2008, As 17h55, a possibilidade para prestar suas informações obrigatórias, por meio da inclusão de seu conhecimento eletrônico house, ainda que com a mesma posição NCM lançada inicialmente no documento eletrônico genérico, pois ao controle aduaneiro interessa o conjunto das informações contidas no documento eletrônico, que, no caso em tela, é o conhecimento eletrônico agregado CE 1150805174354363. (...) Com efeito, consta no documento de transporte incluído a destempo as 09h41 de 15/09/2008, o HBL150805174354363, bem como também no conhecimento eletrônico sub-máster em comento, que a emissão dos respectivos conhecimentos de embarque (B/L) na origem deu-se em 26/08/2008, para ambos, sendo clara a oportunidade destes intervenientes aferirem os dados da carga, emitidos por todos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 os parceiros envolvidos neste transporte, antes da atracação da embarcação no destino, ou seja, o Porto de Santos. (...) No caso, não ha dúvida quanto a materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente a partir das 09h41 do dia 15/09/2008 (data da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805174354363), ou seja, após o registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido em 07/09/2008, as 09h56. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO, pelo Acórdão nº 12-100.421,considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : a) Impossibilidade de prestação de informações pela Requerente. Ocorre que, no caso em tela, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS , na sua condição de representante do consolidador estrangeiro, deixou de informar no Siscomex Carga o número do NCM 2905 constante do aludido conhecimento de carga, gerando um pedido posterior de retificação no sistema, causando o atraso na prestação das informações pela Requerente. Como se constata do próprio auto de infração, o conhecimento submaster 150805169786064 foi incluído no sistema eletrônico somente em 15/09/2008 às 09h41, sendo que a atracação do navio “M/V CAP SAN RAPHAEL” já havia ocorrido em 07/09/2008 às 09h56. Todavia, mediante os documentos inclusos aos autos, constata-se que a empresa ALLINK TRANSPORTES não prestou corretamente as informações relativas aos números de NCM das mercadorias, gerando, por conseguinte, o pedido de retificação. Consoante o registro de mensagens eletrônicas acostado em sede de Impugnação, o pedido de retificação dos NCMs foi deferido apenas após a atracação da embarcação “M/V CAP SAN RAPHAEL”. Dessa forma, como o agente de carga ALLINK TRANSPORTES incluiu o Conhecimento Eletrônico sub-master após a atracação da embarcação no porto nacional, tornou-se impossível a conclusão da desconsolidação por parte da Recorrente no prazo regulamentar. Logo, no presente caso, seria absolutamente impossível a conclusão da desconsolidação pela Impugnante antes de 07/09/2008, na medida em que ainda não havia sido disponibilizado no sistema mercante o número do CE sub-master. Constata-se. assim, que a Recorrente buscou concluir a desconsolidação na forma e no prazo definidos pela Receita Federal do Brasil, porém, a conclusão da desconsolidação não foi possível devido ao agente de carga ALLINK TRANSPORTES não ter informado corretamente os dados do respectivo Conhecimento Eletrônico CE Genérico/Filhote (sub-master). b) Da Ausência de Motivação Adequada. Nulidade da decisão de primeira instância. Carência de fundamentação - também o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 c) a denúncia espontânea, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a imposição da multa. Cita a Solução de Consulta Cosit n°32 de 06/12/13. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 com as alterações da Lei n° 12.350/10. Alega a aplicação retroativa da norma nos termos do art. 106, I e II, “a” do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. Afirma que inexiste procedimento fiscalizatório anterior à prestação da informação. Alega a inaplicabilidade do art. 683, §3° do RA. Afirma que um decreto regulatório não pode alterar o significado e abrangência de uma lei complementar como o CTN. Afirma que o art. 683, §3° do RA aplica-se ao transportador, sendo a impugnante agente de carga. Cita o art. 31, §2° do RA. d) Da violação ao princípio da razoabilidade insculpido no art. 2º da Lei 9784/99, pois é certo que a Recorrente não causou prejuízo ao controle aduaneiro, pois as informações já haviam sido prestadas antes da lavratura do respectivo Auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ. Alega a Recorrente que o Acórdão DRJ é nulo, por falta de motivação, pois feriu os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, porque o Acórdão não enfrentou todas as argumentações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação. Sem razão a recorrente. O Acórdão não apresenta nulidade, pois abarcou as alegações apresentadas pela ora Recorrente em sua impugnação, ademais o julgador não precisa enfrentar todos os argumentos apresentados quando já analisou aqueles que lhe garantam a convicção. Citamos o seguinte julgado : O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ademais, as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, as quais também não ocorreram nos presentes autos. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Verificamos a seguinte informação ás e-fls. 116/117, nas razões de defesa da Recorrente : Ocorre que, no caso em tela, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS , na sua condição de representante do consolidador estrangeiro, deixou de informar no Siscomex Carga o número do NCM 2905 constante do aludido conhecimento de carga, gerando um pedido posterior de retificação no sistema, causando o atraso na prestação das informações pela Requerente. Como se constata do próprio auto de infração, o conhecimento submaster 150805169786064 foi incluído no sistema eletrônico somente em 15/09/2008 às 09h41, sendo que a atracação do navio “M/V CAP SAN RAPHAEL” já havia ocorrido em 07/09/2008 às 09h56. Todavia, mediante os documentos inclusos aos autos, constata-se que a empresa ALLINK TRANSPORTES não prestou corretamente as informações relativas aos números de NCM das mercadorias, gerando, por conseguinte, o pedido de retificação. Consoante o registro de mensagens eletrônicas acostado em sede de Impugnação, o pedido de retificação dos NCMs foi deferido apenas após a atracação da embarcação “M/V CAP SAN RAPHAEL”. Dessa forma, como o agente de carga ALLINK TRANSPORTES incluiu o Conhecimento Eletrônico sub-master após a atracação da embarcação no porto nacional, tornou-se impossível a conclusão da desconsolidação por parte da Recorrente no prazo regulamentar. Logo, no presente caso, seria absolutamente impossível a conclusão da desconsolidação pela Impugnante antes de 07/09/2008, na medida em que ainda não havia sido disponibilizado no sistema mercante o número do CE sub-master. Constata-se. assim, que a Recorrente buscou concluir a desconsolidação na forma e no prazo definidos pela Receita Federal do Brasil, porém, a conclusão da desconsolidação não foi possível devido ao agente de carga ALLINK TRANSPORTES não ter informado corretamente os dados do respectivo Conhecimento Eletrônico CE Genérico/Filhote (sub-master). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15 https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 Analisando os documentos acostados aos presentes autos, verificamos ás e-fls. 24, que houve pedido de retificação para o CE SUB MASTER 150805169786064 : Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 A própria autoridade fiscal autuante reconheceu a retificação citada, como vemos no seguinte trecho do campo DESCRIÇÃO DOS FATOS anexo ao auto de infração : Cabe destacar ainda que o presente caso de descumprimento apresenta uma particularidade, pois em análise aos dados inicialmente inseridos no conhecimento eletrônico Sub - Master MHBL 150805169786064, conforme comprova o extrato do Sistema Mercante juntado neste auto, percebe-se que foi realizada, às 20h03 de 12/09/2008, retificação do Item 001, após a atracação, incluindo-se a posição NCM 8205 e excluindo-se, em ato continuo, a posição NCM8708. (destaque deste relator). Portanto, ocorreu a retificação do CE já informado anteriormente no SICOMEX. Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Portanto, tendo ocorrido a retificação dos CE objeto da autuação, deve ser cancelada a penalidade. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário constituído, com fundamento na SCI COSIT nº 2/2016. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006101/2010-54 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9198152 #
Numero do processo: 10242.720099/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2003-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10242.720099/2011-31

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6565294

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.044

nome_arquivo_s : Decisao_10242720099201131.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10242720099201131_6565294.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9198152

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228784431104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T20:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T20:35:16Z; Last-Modified: 2021-12-30T20:35:16Z; dcterms:modified: 2021-12-30T20:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T20:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T20:35:16Z; meta:save-date: 2021-12-30T20:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T20:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T20:35:16Z; created: 2021-12-30T20:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-30T20:35:16Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T20:35:16Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10242.720099/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.044 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente EDSON KOITI SATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 6.125,48, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.792,97, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial ou por escritura pública, no valor de R$ 12.830,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.221,57 (fls. 10/16). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 00 99 /2 01 1- 31 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.044 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720099/2011-31 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/6), insurgindo-se contra a glosa da despesa com o plano de saúde Sindsaúde, alegando, em síntese, que não foi previamente intimado a apresentar esclarecimentos verbais ou escritos, ferindo assim o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 69/72), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a despesa médica, no valor de R$ 1.792,97, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.728,51, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Cientificado da decisão, em 06/03/2015 (fls. 73/74), o contribuinte, por procurador habilitado, em 25/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 76/85), alegando, em breve síntese, preliminarmente, que a pensão alimentícia foi fixada judicialmente e, no mérito, após discorrer sobre a natureza da verba alimentar, traz aos autos as decisões judiciais homologatórias dos pedidos de pensão alimentícia fixados em favor de seus filhos/alimentandos Mayara Tama Sato e Luann Guilherme Bezerra Sato, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 86/101. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheias à realidade processual por se escorar em alegações que não foram objeto de impugnação ou foram acatadas pela decisão recorrida, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A ser intimado do lançamento, não se manifestou acerca da pensão alimentícia glosada, paga aos filhos/alimentandos Mayara Tama Sato e Luann Guilherme Bezerra Sato, insurgindo-se tão somente contra a despesa médica com o plano de saúde Sindsaúde, no valor de R$ 1.792,97, despesa esta, diga-se de passagem, restabelecida pela decisão de piso. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que o Recorrente não se insurge contra a decisão recorrida, limitando-se basicamente em pugnar pelo restabelecimento da despesa com pensão alimentícia, trazendo aos autos os acordos judiciais Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.044 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10242.720099/2011-31 celebrados que motivaram as deduções pleiteadas. Pois bem. Com relação às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados via de regra na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Assim, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo, decorrente da ausência de impugnação oportuna e específica, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Portanto, não conheço do recurso por se tratar de inovação recursal, uma vez que a matéria recorrida (dedução indevida de pensão alimentícia) não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie, quando ao tema, a preclusão temporal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

score : 1.0
9145776 #
Numero do processo: 19515.004936/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/08/2008 a 27/08/2008 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço descontando-as da respectiva remuneração, sob pena de aplicação da penalidade cabível. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. SÚMULA CARF N° 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. A ausência de comprovação da correção da falta impede a relevação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. A multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 tem seu valor expressamente determinado pelo art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/2008. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/08/2008 a 27/08/2008 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço descontando-as da respectiva remuneração, sob pena de aplicação da penalidade cabível. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. SÚMULA CARF N° 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. A ausência de comprovação da correção da falta impede a relevação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. A multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 tem seu valor expressamente determinado pelo art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/2008. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19515.004936/2008-01

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546260

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.266

nome_arquivo_s : Decisao_19515004936200801.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004936200801_6546260.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9145776

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228813791232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T21:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T21:54:46Z; Last-Modified: 2021-11-29T21:54:46Z; dcterms:modified: 2021-11-29T21:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T21:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T21:54:46Z; meta:save-date: 2021-11-29T21:54:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T21:54:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T21:54:46Z; created: 2021-11-29T21:54:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-29T21:54:46Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T21:54:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004936/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.266 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente METALZUL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/08/2008 a 27/08/2008 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço descontando-as da respectiva remuneração, sob pena de aplicação da penalidade cabível. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF N° 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIA. SÚMULA CARF N° 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 36 /2 00 8- 01 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. A ausência de comprovação da correção da falta impede a relevação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. A multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 tem seu valor expressamente determinado pelo art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/2008. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. MULTA. CARÁTER IRRELEVÁVEL. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa moratória prevista na legislação de regência é aplicada a todos os casos de inadimplência do devedor em caráter irrelevável e não tem caráter confiscatório, na medida em que os percentuais previstos na lei. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N°4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 100/116, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 75/96, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao período de apuração de 27/08/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 Trata o presente do Auto de Infração n° 37.166.627-9, de 27/08/2008, lavrado por infração ao disposto no art. 30, inc. I, alínea “a” d_a Lei n° 8.212/91 e no art. 4°, caput da Lei n° 10.666/2003, combinado com o art. 216, .incl I,_ alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3z048/99, por ter a empresa deixado de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço lançadas no Auto de Infração n° 37.166.623-6 (processo n° 19515004932/2008-15), conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 16. Conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 17, foi aplicada multa no montante de R$ 5.019,56 (cinco mil e dezenove Reais e cinquenta e seis centavos), na forma do disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e art. 283, I, “g” e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, havendo ocorrência de circunstância agravante da infração, assim esclarecida, in verbís: “2) Circunstâncias agravantes A empresa deixou de arrecadar a contribuição do segurado nos meses 01 a 06/2004, portanto este auto se remete a este período. Como já tinha sido autuada, com os autos de infração CFL 38 e 81, com data de pagamento, revelia ou decisão irrecorrível em 19/04/2001 e 25/11/2002, respectivamente, a diferença entre os períodos citados acima (01 a 06/2004) e as datas constantes do Termo de Antecedentes (19/04/2001 e 25/11/2002) é menor que 5 (cinco) anos, tempo estabelecido por lei para se readquírir a qualidade de primário. Por este fato, houve circunstâncias agravantes. Estas circunstâncias agravantes são genéricas, pois este auto (CFL 59) e os autos emitidos anteriormente (CFL 38 e 81) possuem código de fundamentação legal diferentes. 3) Diante do exposto, o Valor da multa e' de R$ 1.254,89 x 2 (agravante devida ao auto- de-infração CFL 38) x 2 (agravante devida ao auto-deinfração CFL 81) = R$ 5. 01 9,5 6. Este valor foi atualizado pela Portaria Interministerial n” 77, de 11/03/2008. " Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento fiscal em 29/08/2008 (fls. 1), interpondo aos 25/09/2008, a defesa, de fls. 23/34, acompanhada de cópia de peças do presente AI (fls. 40/57) e de instrumento de Procuração e alteração de Contrato Social datada de 30/06/2005 (fls. 63/72). Em resumo, alega a Impugnante: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  preliminarmente, enfatiza que a autuação não pode ser mantida, já que toda a documentação foi corretamente apresentada ao Agente Fiscalizador que foi corretamente atendido pelo contador e advogado da empresa que entregaram e analisaram os documentos referentes ao relatório deste Auto de Infração, requerendo seja relevado o presente Auto de Infração; DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS  o auto de infração é nulo por ausência de cumprimento dos requisitos legais, pois a descrição das infrações apontadas é deficitária, e embora estes autos indiquem as penalidades propostas, não é possível auferir o fato gerador do crédito pretendido;  o auto de infração afirma que a Requerente não apresentou documentos contábeis, e se os apresentou o fez de forma errônea, sem, entretanto, descrever em que consistiria esta incorreção, bem como não aponta o meio indicado a corrigir tal documento, o que prejudica a defesa do contribuinte nas vias judiciária e administrativa, já que todos documentos contábeis da impugnante foram devidamente entregues e analisados pelo agente fiscalizador;  também não há fundamentação legal pela qual foi feita a conclusão pela não apresentação de referidos documentos que julgou não serem correspondentes aos Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 fatos geradores, não apontando o suposto prejuízo da autarquia previdenciária com a não apresentação dos dados que julga corretos; DA NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  o auto de infração lavrado é nulo, não tem qualquer eficácia administrativa fiscal, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, nem como constituição de eventual crédito tributário porque fere o disposto no art. IO, caput do Decreto n° 70.235/72 que é taxativo no sentido de que a notificação deve ser lavrada no locado do fato, in casu, no estabelecimento do contribuinte, o que não ocorreu;  em se tratando de atividade vinculada e regrada, certamente o Agente Fiscalizador desobedeceu os mandamentos dos artigos 141, 142 e 144 do CTN, além de especialmente as normas de conduta funcional a que se refere a Lei n° 81 12/90, art. 116, I e II e art. 5° da CF/88;  a doutrina específica posiciona-se no sentido de que as notificações devam ser lavradas sempre no local da verificação da falta. Por esta razão, quando lavrado fora do estabelecimento do contribuinte o processo fiscal fica viciado e nulo; DA INABILITAÇÃO TÉCNICA DO FISCAL  face à grande complexidade que apresenta a análise criteriosa dos registros tributários de uma empresa, toma-se imprescindível que aquele que impinge fiscalização sobre tais informações detenha formação técnica compatível com tal atribuição, com ensina a doutrina. Assim, caso o autuante não comprove documentalmente, por certidão regular e válida junto ao CRC, ser ele contador e estar em dia com suas obrigações profissionais junto a esse órgão, os autos de infração por ele lavrados, com base em exame de livros e documentos técnico- contábeis ficam sem validade por falta de capacidade técnica do agente; DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO  nenhum ato administrativo irregular ou viciado escapa de apreciação jurisdicional, e dentro da análise destes atos o que se espera é legitimidade do ato perante o direito. O lançamento efetuado não procede. Faltam-lhe elementos essenciais, indispensáveis, que são os contidos no artigo 142 do CTN;  o Fisco para chegar ao valor do lançamento valeu-se unicamente de declarações anteriores, por critérios nebulosos de apuração, mas não se atentou para a necessidade de uma correta aferição do fato gerador capaz de detenninar a obrigação tributária em cada caso concreto. O poder tributante deve provar técnica ou documentalmente a hipótese de incidência do tributo, não o fazendo, toma nulo o lançamento de pleno direito;  compete ao sujeito ativo a determinação da base de cálculo que deve ser apresentada no lançamento, e não pelo sujeito passivo. O poder tributante transgrediu o princípio da verdade material ao recusar-se a procura-la, partindo de premissas falsas, presumindo sonegação, onde a lei não admite presunção;  além disso, diferente do apurado pela autoridade tributária, não existiu a prática de qualquer infração por parte da Requerente, que recolheu corretamente as contribuições previdenciárias, o que descaracteriza a existência do débito. Não sendo exigível o tributo, o INSS não poderia submetê-lo à dívida ativa; DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  preceitua a Constituição como princípio básico dos direitos do cidadão que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Mas o Fisco, investido dos poderes que lhe são atribuídos, os quais não se sabem ao certo, ignorou tal princípio vindo a exigir que a Embargante cumpra com o pagamento de uma obrigação sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01  portanto, impõem-se o reconhecimento da nulidade pela absoluta impropriedade material que contém, ou seja, erros absurdos, com números aleatórios, sem qualquer correspondência com a realidade, pelos quais, se for o caso, protesta desde logo pela perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados; DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO  não existe a infração nos moldes exigidos pelo Fisco. Toda e qualquer documentação exigida pelo Fisco foi apresentada pela Requerente, não podendo esta sofrer as consequências de aplicação de uma multa na inexistência de qualquer ato ilícito que lhe dê causa;  a impugnante sempre manteve em boas condições de organização o seu departamento de contadoria, com empresa especializada, entendendo que estaria protegida de eventuais erros contábeis. Sempre se empenhou para organizar e construir não só os diários dos anos objeto da autuação, mas todos os outros livros e demais documentos para apresentar a fiscalizações futuras evitando-se autuações, como a que ocorreu no caso em tela. Contudo, trata-se de empresa que recebe a primeira autuação para esse tipo de alegada infração, mas que demonstrou a inexistência da infração e ofereceu-se a disposição do Fisco para exibir toda a documentação contábil e tributária no momento em que o Fisco lhe aprouver;  todos os documentos e livros exigidos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados pela Requerente, atendendo os requisitos legais e contendo informações verídicas e claras. Todavia, caso 0 Douto Julgador não entenda desta maneira, o que se admite apenas para argumentar, há a primariedade descrita no art. 291 e § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Sob este aspecto salienta que é primária e apresentou justificativa do porque não apresentou os documentos exigidos;  verifica-se a lisura e boa-fé da autuada, que provou a inexistência de deficiência na apresentação de documentos solicitados e que sempre se empenhou em reconstituir os Livros e demais documentos para sanar essa situação que não dera causa; DA MULTA MORATÓRIA  o excesso na aplicação da multa acaba por afastá-la de seu escopo precípuo, qual seja, o de exercer um caráter punitivo e de coibir a reincidência. O mais agravante desse procedimento injusto, e' que inviabiliza o pagamento pelo contribuinte, que não pode viabilizá-lo sem comprometer a continuidade de suas atividades;  não há como justificar a esmagadora multa aplicada de forma automática e indiscriminada sem levar em consideração qualquer justificativa ou atenuante apresentada pelo contribuinte a respaldar sua conduta;  por configurar abusivo, arbitrário e injusto o procedimento empreendido pelo Fisco, tal arbítrio deve encontrar reparação a atividade jurisdicional, cuja função máxima é a distribuição de justiça, conforme a melhor jurisprudência; DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  por ser ilegal, nossos tribunais têm se pronunciado sobre a inadmissibilidade da utilização da taxa Selic para atualização de tributos, devendo ser esta taxa de juros afastada do presente crédito tributário; REQUERIMENTO  requer se determine o cancelamento do auto de infração aludido ante a sua patente nulidade, protestando pela perícia técnica contábil e pela posterior juntada de documentos, e demais provas que se fizerem necessárias para esclarecimento da verdade real. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 75/76): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 27/08/2008 a 27/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço descontando-as da respectiva remuneração, sob pena de aplicação da da penalidade cabível. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. É legítimo e atende ao direito de defesa do contribuinte nas esferas administrativa ou judicial o auto de infração que apura a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula 0 montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O ato de elaboração do auto de infração deve ser realizado no local da verificação da falta, podendo ser realizado fora do estabelecimento do contribuinte. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CRC. DESNECESSÁRIO. A competência do Auditor Fiscal para exame da contabilidade da empresa decorre de lei, não estando sujeitando a habilitação em curso superior especifico ou ao registro junto ao CRC PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. A ausência de comprovação da correção da falta impede a relevação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. A multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91 tem seu valor expressamente determinado pelo art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/2008. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS. SELIC. APLICABILIDADE. Os juros equivalentes à taxa Selic somente se aplicam aos créditos previdenciários decorrentes do descumprimento de obrigação acessória constituídos a partir da publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFBn°10, de 14 de novembro de 2008. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 100/116, alegando em síntese: (a) nulidade do auto de infração; (b) inabilitação técnica do fiscal; (c) invalidade do auto de infração; (d) ofensa do princípio da legalidade; (e) inexistência de infração; (f) multa moratória confiscatória; e (g) inaplicabilidade da taxa Selic. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, visto que protocolada no prazo legal. As alegações da impugnação não prosperam, visto que o lançamento fiscal atende às normas legais, como será demonstrado. DA AUSÊNCIA DE NULIDADES NO LANÇAMENTO FISCAL Improcede o argumento da Impugnante de que toda a documentação foi corretamente apresentada ao Agente Fiscal, bem como seu pedido para que seja relevado o presente auto de infração. Dispõe a legislação da Seguridade Social: Lei n° 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (....) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 (...) § 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 9.729, de 9/06/2003) Lei n° 10.666, de 2003 Art. 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de apresentar os Livros Diário e Razão dos meses janeiro a junho de 2004 em meio digital, e também o RG e CPF do contador da empresa na época, decorrendo a obrigatoriedade da exibição destes livros do fato da empresa ter informado na ficha 56B da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ de 2005, referente ao ano de 2004, possuir escrituração contábil. Dispondo o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que "Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes", encontra-se correto o procedimento fiscal de lavrar o presente Auto de Infração. Como se observa dos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, o Auto de Infração em comento atende todos os requisitos legais para sua lavratura, eis que contém, a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, informa o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada, assim como os critérios de gradação, indicando local, dia e hora de sua lavratura. Em nenhum momento houve qualquer afirmação fiscal no sentido de apresentação incorreta de qualquer documento, pelo contrário, o Relatório Fiscal da Infração é bastante afirmativo quando destaca a "descrição sumária da infração", quando descreve os fatos que deram origem à infração: "A empresa não apresentou os seguintes documentos: Livro Diário e Livro Razão em meios digitais, RG e CPF do contador da empresa na época, documentos estes referentes ao ano de 2004", e quando informa o "dispositivo legal infringido". Do mesmo modo, o Relatório Fiscal da Multa Aplicada comunica expressamente o fundamento legal que ampara a multa aplicada. Desse modo, não se sustenta qualquer alegação de prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, seja na esfera administrativa ou judicial, visto que o presente lançamento fiscal atende à legislação que lhe é própria. Uma vez que os presentes autos não tratam de autuação por deixar de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, será desconsiderada a alegação da Impugnante de falta de fundamentação legal para a conclusão fiscal de não apresentação de documentos que a auditoria fiscal julgou não serem correspondentes aos fatos geradores. Determina o art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta .até o termo final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto n° 6.032- de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) § l° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto n°6.032 – de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) Assim sendo, deixando a Impugnante comprovar nos autos a exibição à fiscalização dos Livros Diário e Razão do período janeiro a junho de 2004 em meio digital, além do RG e CPF do contador da empresa na época, bem como, deixando a Impugnante de trazer aos autos qualquer documento comprobatório da existência destes livros e documentos, resta prejudicado o atendimento do pleito de relevação da multa, uma vez que não corrigida a falta que deu origem a autuação. DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Argumenta a Impugnante ser nulo o auto de infração por ferir o disposto no art. 10, caput do Decreto n° 70.235/72 que é taxativo no sentido de que a notificação deve ser lavrada no estabelecimento do contribuinte, o que não ocorreu. O caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 determina que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. Ressalte-se que a expressão “local da verificação da falta” não implica que seja este entendido como sendo o local do estabelecimento do contribuinte. No conceito inclui-se também o ambiente da repartição fiscal, desde que a autoridade autuante disponha dos elementos suficientes para caracterizar a infração e formalizar o lançamento. O local de verificação não é necessariamente o espaço físico da empresa, ou seja, não se trata do local do cometimento da falta. Ressalte-se que a jurisprudência é pacifica e uniforme neste sentido, havendo inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sumulado a matéria, conforme abaixo transcrito: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula n° 06 do Primeiro Conselho de Contribuintes) No mesmo sentido decidiu a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Recurso n° 157.429 (Acórdão n° 205.0l.483, Sessão de 03/02/2009), cuja ementa segue: LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO FÍSICO DO CONTRIBUINTE. Os atos preliminares de elaboração do auto de infração podem ser realizados fora do estabelecimento físico do contribuinte, a teor do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. (...) Recurso Voluntário Negado Este é também o entendimento do Poder Judiciário, como se confere: (...) Como visto, a lavratura do presente auto de infração atende corretamente ao disposto na legislação que rege a matéria. DA COMPETÊNCIA TÉCNICA DO AUDITOR FISCAL São improcedentes os argumentos da defesa no sentido de que o Auditor Fiscal deve ser habilitado como Contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade, sob pena da perda da validade do procedimento fiscal, por falta de capacidade técnica do agente. Nos termos do Decreto-Lei n° 9.295, de 27/05/1946, são atribuições do Contador: Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 c) perícias judiciais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2° do Decreto n° 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados. Por sua vez, dispõe o artigo 33 da Lei 8.212/91: - na redação dada nela Lei n° 10.256. de 09/07/2001 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § l° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. - na redacão dada pela Medida Provisória n° 449. de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. § 1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. Como visto o auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem também a prerrogativa do exame da contabilidade da empresa, na forma do já mencionado § 1°, art. 33 da Lei n° 8.212/91, com direito a verificação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições destinadas à Previdência Social e a Terceiros, sob pena do sujeito passivo sofrer as consequências legais previstas pela recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação. As atribuições dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil encontram-se previstas, ainda, na Lei n° 11.457, de 16/03/2007, como segue: “Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (...) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. l. 193 do mesmo diploma legal; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 Conforme exposto, as atribuições legais do Auditor Fiscal não implicam no exercício das atividades privativas da profissão de Contador, cabendo-lhe o exame da contabilidade das empresas e contribuintes em geral, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do recentíssimo julgamento da Ministra Denise Arruda no RESP 946506 (Processo n° 200700981543/RS - DJE de 10/06/2009): (...) Conforme exposto, o Auditor Fiscal autuante agiu na estrita observância da legislação vigente, sendo válidos todos os seus atos, independentemente de ser ou não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. DA VALIDADE DO LANÇAMENTO Argúi a Impugnante a necessidade da apreciação jurisdicional quanto à legitimidade do ato perante o direito, afirmando que o lançamento não procede por falta dos elementos essenciais, que são os contidos no artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento fiscal em apreço trata da aplicação de penalidade por constatação do descumprimento de obrigação acessória. Assim sendo, observa-se estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN, eis que o Auditor Fiscal identifica o sujeito passivo, informa a ocorrência do fato gerador (deixar de exibir livro Diário e Razão em meio digital e RG e CPF do contador da empresa no período janeiro a junho de 2004), e propõe e aplica a penalidade cabível, visto que a atividade administrativa de lançamento lhe é indeclinável. Não pode a Impugnante afirmar que o poder tributante transgrediu o princípio da verdade material, visto que em nenhum momento fez prova no sentido da existência ou da apresentação dos referidos livros e documentos em meio digital e documentos do contador da empresa ao órgão arrecadador. Como os presentes autos não tratam da obrigação principal, que é a de efetuar tempestivamente o pagamento das contribuições previdenciárias devidas, restam prejudicados os argumentos da defesa quanto a este quesito. DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não assiste razão ao argumento da Impugnante de desrespeito ao principio da legalidade ou de que o Fisco exige da Impugnante que cumpra com o pagamento de uma obrigação sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados. De pronto, esclareça-se que os poderes atribuídos ao Fisco já foram devidamente esclarecimentos em tópico anterior. Quanto à descrição da infração praticada e ao valor da penalidade aplicada nestes autos, conforme consta tanto da folha de rosto do Auto de Infração, quanto dos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa, decorrem do disposto nos artigos 32, inc. III, 92 e 102 da Lei n°8.212/91, do art. 283, inc. II, alínea "h" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, do art. 8° da Lei n° 10.666/2003 e do art. 8°, inc. VI da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, como segue: Relatório Fiscal da Infração (fls. 16) "2.1) A empresa não apresentou os seguintes documentos: Livro Diário e Livro Razão em meios digitais, RG e CPF do contador da empresa na época, documentos estes referentes ao ano de 2004. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 2.2) A empresa, apesar de ser tributada com base no lucro presumido, declarou, na ficha 56B, anexa a este relatório, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) — 2005, referente ao ano de 2004, possuir escrituração contábil." Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 17) "1) Capitulação da multa aplicada: Lei n° 8.212, de 24.07.91, arts. 92 e 102, Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc. II, alínea b e art. 373. Circunstâncias agravantes e/ou atenuantes não foram encontradas, conforme Termo de Antecedentes para fins de Auto-de-Infração em anexo a este Relatório. 2) O Valor da multa é de RS 12.548,77. Este valor foi atualizado pela Portaria Interministerial no 77, de 11/03/2008." Lei n° 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras. e contábeis' de interesse dos- mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior) Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5° e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Vide Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.2001) Lei n° 10.666, de 2003 Art, 8° A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades económicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:(Nova Redação pelo Decreto n° 4.862 de 21/10/2003 - DOU DE 22/10/2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 373. Os valores expressos em moeda ,corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/2008 Art. 8°A partir de l° de março de 2008: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso lido art. 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); Conforme demonstrado, o Auto de Infração em pauta contém todos os elementos necessários à fundamentação da obrigação acessória descumprida e do crédito tributário em consequência exigido, atendendo plenamente ao princípio da legalidade, não havendo que se falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Requereu a Impugnante perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados. A teor do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, dispondo, ainda, o art. 16, § 4° do referido Decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: (....) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando que o lançamento em questão refere-se ao descumprimento da obrigação da Impugnante de comprovar os fatos geradores de contribuição previdenciária relativa ao montante de R$ 648.387,34 verificado pelo Auditor Fiscal no item “Ordenados, Salários, Gratificações e outras Remunerações a Empregados” da ficha 56B da DIPJ de 2005, referente às informações do ano de 2004, não declarado nas GFIP entregues no período 01 a 06 de 2004, não se justifica qualquer perícia, visto tratar-se apenas da exibição de documentos contábeis que a Impugnante afirmou elaborar em sua DIPJ de 2005, relativamente ao exercício de 2004. Nestes termos, indefiro o pedido de perícia formulado pela Impugnante, uma vez que não comprovada qualquer das hipóteses referidas no § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO Alega a Impugnante que não existe a infração nos moldes exigidos pelo Fisco, não podendo esta sofrer as consequências de aplicação de uma multa na inexistência de qualquer ato ilícito que lhe dê causa; que todos os documentos e livros exigidos pela Autoridade Fiscal foram devidamente apresentados atendendo os requisitos legais e contendo informações verídicas e claras; que demonstrou a inexistência da infração e ofereceu-se a disposição do Fisco para exibir toda a documentação contábil e tributária no momento em que o Fisco lhe aprouver. Determina o inc. III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 Ainda, segundo a regra expressa no art. 333, inc. I, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como visto, a impugnação deve ser acompanhada das provas que o contribuinte julgar de direito. Nesse sentido, manifesta-se Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, fls. 184/185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. ” Portanto, cabia à Impugnante apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, pois a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo cabe para quem a invoca, conforme ensina o mestre l-IELY LOPES MEIRELLES, em “Direito Administrativo Brasileiro”, 21° edição, editora Malheiros: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (...) " Assim sendo, se a Impugnante foi autuada em razão de deixar de apresentar livros contábeis em arquivo digital e RG e CPF do contador da empresa, ambos do período janeiro a junho de 2004, caberia a ela demonstrar que os havia apresentado, sob pena de não o fazendo levar à improcedência de suas alegações. DOS REQUISITOS PARA RELEVAÇÃO DA MULTA. Incorre em equívoco a Impugnante quanto ao argumento de que ao caso se aplicaria o disposto no art. 291 e § 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação vigente à data do lançamento. Determina o referido dispositivo legal: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Alterado pelo Decreto n” 6. 032 - de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) § 1° A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto n° 6.032 – de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) Como visto, para que o sujeito passivo tenha direito à atenuação e/ou relevação da multa, deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ser primário e não ter ocorrido nenhuma circunstância agravante. Entretanto, conforme já demonstrado, a Impugnante não comprovou a correção da falta que deu origem a autuação, razão pela qual falta-lhe o requisito essencial para a atenuação e/ou relevação da multa aplicada. DA MULTA APLICADA A Impugnante contesta a exigência de multa moratória. Entretanto, razão não lhe assiste. De pronto deve restar claro que a estes autos não foi aplicada a multa moratória, vez que esta, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à data do lançamento, aplica-se às contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos (terceiros) não recolhidas tempestivamente pelo contribuinte. Aplicam-se, portanto, às obrigações principais (obrigação de dar). A multa aplicada nos presentes autos tem outra natureza, pois decorre do descumprimento de obrigação acessória (obrigação de fazer), sendo seu valor expressamente determinado pelo art. 283, inc. II, alínea "h" e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/2008, conforme segue: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Nova Redação pelo Decreto n° 4.862 de 21/10/2003 - DOU DE 22/10/2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência Portaria Interministerial MPS/MF n° 77/2008 Art. 8° A partir de 1° de março de 2008: (...) VI - o valor da multa indicada no inciso lido art. 283 do RPS é de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); Por outra, não cabe à instância administrativa discussão relacionada à legalidade ou inconstitucionalidade de lei, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, sendo facultado ao sujeito passivo recorrer ao poder judiciário quando julgar ter havido violação de seus direitos constitucionais. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC Em relação aos argumentos da Impugnante relativos aos juros equivalentes a taxa Selic, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10, de 14 de novembro de 2008 (DOU de 17/11/2008), que dispõe sobre a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre os créditos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relativas às contribuições previdenciárias, determina: Art. 1° Os créditos constituídos a partir da publicação desta Portaria em decorrência de descumprimento de obrigação acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor. Parágrafo único: O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos no caput corresponderá a 1% (um por cento). O Auto de Infração em comento foi lavrado em 27 de agosto de 2008. Portanto, a ele não se aplica o disposto na Portaria supra mencionada, sendo improcedente o argumento da Impugnante. Sendo assim, não há o que prover. Apenas para fins de atualização de Súmula aplicada ao presente caso ou mesmo, aplicação de súmula após a decisão de piso ter sido proferida, temos: Houve a indicação da Súmula n° 6 do Primeiro Conselho de Contribuintes e que corresponde à atual Súmula n° 6 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.266 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004936/2008-01 Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao questionamento quanto à competência técnica do auditor fiscal, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu à estampa a Súmula n° 8: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa imposta ou mesmo quanto à sua confiscatoriedade, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já se manifestou: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às súmulas editadas, temos que o tema da aplicação ou não da taxa Selic, também já foi objeto de apreciação deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não prosperam as alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
9130261 #
Numero do processo: 10680.904652/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-001.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.904652/2016-32

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6541943

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-001.075

nome_arquivo_s : Decisao_10680904652201632.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680904652201632_6541943.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9130261

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228820082688

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T13:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T13:41:47Z; Last-Modified: 2022-01-10T13:41:47Z; dcterms:modified: 2022-01-10T13:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T13:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T13:41:47Z; meta:save-date: 2022-01-10T13:41:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T13:41:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T13:41:47Z; created: 2022-01-10T13:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-01-10T13:41:47Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T13:41:47Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.904652/2016-32 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.075 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.074, de 18 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10680.915543/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que não homologou a Declaração de Compensação (DComp) vinculada ao crédito, de que se deu ciência ao Contribuinte. De acordo com o DD, a partir das características do DARF descrito na DComp, foram localizados um ou mais pagamentos. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde aduziu, em síntese, que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 65 2/ 20 16 -3 2 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904652/2016-32 os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; o PER foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito; o contribuinte requer a homologação da totalidade dos débitos compensados Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega, sinteticamente, (i) que “[...] com fulcro nos arts. 2º e 38 da Lei 9.784/99, e inciso LV do art. 5º da CR/88, a Recorrente espera e requer o exame dos documentos que acompanham o presente recurso, uma vez que eles trazem a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”; (ii) que a multa moratória é inexigível quando verificada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, forte em entendimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) quanto ao crédito, novamente, o quanto exposto nas razões de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 75 e 77), pelo que dele conheço. O Interessado alega, em suas razões de Voluntário, que, “[p]ara constituição do seu direito creditório, a recorrente realizou a retificação da DCTF correspondente (doc. 02, e-fls. 78/84) em 06/11/2014, conforme determina a legislação aplicável, restando um saldo devedor a pagar de R$ 6.365,03, cujo pagamento foi realizado pela adesão ao Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. De tal documentação, é possível se inferir que, da DCTF original, transmitida em 18/10/2012, não constava o valor de R$ 92.756,75, correspondente ao período de apuração de 31/08/2012 (e-fls. 79/81), que viria a ser recolhido via DARF, sem acréscimo de multa moratória, em 29/01/2014. Ocorre que não é possível saber, conforme os autos, se há DCTFs retificadoras transmitidas após a “original” e antes daquela que consta como “ativa” nos sistemas da RFB, transmitida em 06/11/2014 (conforme apontado pela Autoridade Julgadora de piso no voto condutor de seu Acórdão e pelo Recorrente, e-fls. 82/84). Não se consegue perquirir, do modo que o processo se encontra instruído, a sequência dos fatos, para fins de configuração, ou não, da denúncia espontânea: o pagamento integral do tributo e retificação da DCTF, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; ou a declaração e recolhimento do tributo feito fora do prazo de vencimento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização aponte em que data foi transmitida a DCTF de que conste a apuração do débito pertinente ao código de receita “4095-01” no Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.075 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904652/2016-32 montante de R$ 152.069,11, “pagamento” no montante de R$ 145.704,08 e “pagamento com DARF” com data de vencimento 20/09/2012, valor principal de R$ 92.756,75, valor de juros de R$ 9.860,04 e valor total do DARF de R$ 102.616,79. Poderá, ainda, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9117397 #
Numero do processo: 13864.000464/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO. É de responsabilidade do sujeito passivo a correta informação sobre a área objeto de construção civil, para efeitos de lançamento do crédito tributário previdenciário à mão-de-obra a ela inerente. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS DA PROPRIEDADE. Cabe ao sujeito passivo apresentar os elementos de prova de que dispõe na defesa de seus argumentos de impugnação. A propriedade não induz à responsabilidade tributária, ou sua exclusão, em relação aos fatos geradores de contribuição previdenciária incidente sobre obra de construção civil, cabendo a mesma ao titular da obra de construção civil responsável pela contratação da mão-de-obra.
Numero da decisão: 2301-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wesley Rocha por problemas técnicos.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO. É de responsabilidade do sujeito passivo a correta informação sobre a área objeto de construção civil, para efeitos de lançamento do crédito tributário previdenciário à mão-de-obra a ela inerente. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS DA PROPRIEDADE. Cabe ao sujeito passivo apresentar os elementos de prova de que dispõe na defesa de seus argumentos de impugnação. A propriedade não induz à responsabilidade tributária, ou sua exclusão, em relação aos fatos geradores de contribuição previdenciária incidente sobre obra de construção civil, cabendo a mesma ao titular da obra de construção civil responsável pela contratação da mão-de-obra.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13864.000464/2009-44

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538777

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.788

nome_arquivo_s : Decisao_13864000464200944.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13864000464200944_6538777.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wesley Rocha por problemas técnicos.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9117397

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228825325568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-27T13:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-27T13:56:15Z; Last-Modified: 2021-12-27T13:56:15Z; dcterms:modified: 2021-12-27T13:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-27T13:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-27T13:56:15Z; meta:save-date: 2021-12-27T13:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-27T13:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-27T13:56:15Z; created: 2021-12-27T13:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-27T13:56:15Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-27T13:56:15Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000464/2009-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.788 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2021 Recorrente MARIA CELIA DOS SANTOS ALMEIDA E OUTRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO. É de responsabilidade do sujeito passivo a correta informação sobre a área objeto de construção civil, para efeitos de lançamento do crédito tributário previdenciário à mão-de-obra a ela inerente. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS DA PROPRIEDADE. Cabe ao sujeito passivo apresentar os elementos de prova de que dispõe na defesa de seus argumentos de impugnação. A propriedade não induz à responsabilidade tributária, ou sua exclusão, em relação aos fatos geradores de contribuição previdenciária incidente sobre obra de construção civil, cabendo a mesma ao titular da obra de construção civil responsável pela contratação da mão-de- obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 64 /2 00 9- 44 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000464/2009-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Wesley Rocha por problemas técnicos. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado à constituição de crédito tributário previdenciário relativo às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social e relativa ao adicional destinado ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidente sobre o montante remuneratório pago a segurados empregados na execução de obra de construção civil de sua responsabilidade. Irresignado com a autuação, comparece o sujeito passivo aos autos apresentando instrumento de impugnação de fls. 25/26, aduzindo, em apertada síntese: => que os valores não estão corretos, porquanto somente deveria ser considerado o imóvel localizado na Rua São Lucas, n° 54, com área construída de 221,45 m2 (CEI 21.245.22192/61); => que os demais imóveis são propriedades de seus parentes ascendentes e colaterais, conforme especifica; => que referidos imóveis estão cadastrados na Secretaria de Administração e Recursos Humanos - Diretoria de Modernização Administrativa, da Prefeitura do Município de Jacareí; => que a Travessa Monsenhor Sebastião Faria, onde estao localizados os imóveis de seus parentes, é logradouro público reconhecido pela Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Jacareí, conforme Lei n° 2.310/85 e não possui qualquer ligação com os imóveis da Rua São Lucas, n° 54 e 56; que está sendo providenciado o desmembramento dos imóveis, com vistas ao correto lançamento do IPTU; => que o ônus do débito fiscal recaia somente em relação ao imóvel da Rua São Lucas, n° 54, imóvel onde funciona a escola de propriedade da impugnante A DRJ Campinas, na análise das peças impugnatórias, manifestou seu entendimento no sentido de que: O contribuinte aduz que o lançamento constitui cobrança indevida por recair sobre área construída em imóvel que não pertence a ele. Contudo, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, à fl. 14 dos autos consta a Certidão n° 0498/08 GT/SF que declara haver, no imóvel cadastrado sob n° 44132.51.16.0055.00.000, no ano de 2005 a 2008, uma área de terreno de 860,00 m, com área edificada de 504,98 m. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000464/2009-44 Em compasso a esta informação, à fl. 62, o contribuinte junta a folha de rosto de projeto de arquitetura relativo ao imóvel cadastrado sob n° 44132.51.16.0055.00.000. Neste projeto, consta como área existente relativa ao “habite-se” n° 8.213/02 (pré-escola) um total de 201,40 m, isto é, justamente a área que o contribuinte pretende fazer recair a cobrança em tela. Todavia, pela Declaração e Informação Sobre Obra - DISO de fls. 15/16, verifica- se que o próprio contribuinte declara a existência de uma área total maior, ou seja, informa como área existente 129,34 m, .estabelecendo a mesma área como objeto de demolição; ainda, informa uma área acrescida de 420,72 m, isto na parte residencial. Na área comercial, informa uma área existente de 67,00 m, incluindo tal área em reforma, e acrescendo-lhe outros 146,60 m. Saliente- se que a DISO foi apresentada espontaneamente pelo sujeito passivo, sendo por ele subscrita em 08/10/2008. Os dados apresentados na DISO foram objeto de lançamento, apurando-se o valor da mão-de-obra, conforme Aviso de Regularização de Obras - ARO de fls. 17/18 recebido pelo sujeito passivo em 26/11/2008. Assim, considerando que foi o próprio contribuinte que declarou as áreas e os fenômenos a elas relativos (reforma, demolição e acréscimo), descabe requerer que seja considerada como área construída outra área em dissociação àquela informada. A discussão sobre a propriedade dos imóveis não conta com sequer o mínimo conjunto probatório nos autos, mas, ainda que assim fosse, não seria capaz, de per si, afetar a matéria do fato gerador, vez que a propriedade não induz ou exclui, necessariamente, a responsabilidade pelos fatos geradores das contribuições previdenciárias. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorre da efetiva contratação de mão de obra pelo titular da obra de construção civil, independente de ulterior alienação â imóvel. Destarte, pelo constante na legislação de regência, em sintonia ao conjunto probatório dos autos, conclui-se pela improcedência da impugnação administrativa, mantendo-se o crédito tributário objeto de lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme mencionado no relatório acima, o contribuinte aduz que o lançamento constitui cobrança indevida por recair sobre área construída em imóvel que não pertence a ele. Mas não traz nenhuma prova para corroborar suas alegações. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000464/2009-44 Repita-se que de acordo com a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO de fls. 15/16, verifica-se que o próprio contribuinte declara a existência de uma área existente 129,34, estabelecendo a mesma área como objeto de demolição; área acrescida de 420,72 m, isto na parte residencial. Na área comercial, informa uma área existente de 67,00, incluindo tal área em reforma, e acrescendo-lhe outros 146,60. Ratifica-se que a DISO foi apresentada espontaneamente pelo sujeito passivo, sendo por ele subscrita em 08/10/2008. Os dados apresentados na DISO foram objeto de lançamento, apurando-se o valor da mão-de-obra, conforme Aviso de Regularização de Obras - ARO de fls. 17/18 recebido pelo sujeito passivo em 26/11/2008. Assim, considerando que foi o próprio contribuinte que declarou as áreas e os fenômenos a elas relativos (reforma, demolição e acréscimo), descabe requerer que seja considerada como área construída outra área em dissociação àquela informada. A discussão sobre a propriedade dos imóveis não conta com sequer o mínimo conjunto probatório nos autos, mas, ainda que assim fosse, não seria capaz, de per si, afetar a matéria do fato gerador, vez que a propriedade não induz ou exclui, necessariamente, a responsabilidade pelos fatos geradores das contribuições previdenciárias. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorre da efetiva contratação de mão de obra pelo titular da obra de construção civil, independente de ulterior alienação â imóvel. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.788 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000464/2009-44 A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9122624 #
Numero do processo: 12670.000091/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12670.000091/2009-16

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540081

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-003.863

nome_arquivo_s : Decisao_12670000091200916.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 12670000091200916_6540081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9122624

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228843151360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T19:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T19:50:01Z; Last-Modified: 2021-12-29T19:50:01Z; dcterms:modified: 2021-12-29T19:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T19:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T19:50:01Z; meta:save-date: 2021-12-29T19:50:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T19:50:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T19:50:01Z; created: 2021-12-29T19:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-29T19:50:01Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T19:50:01Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12670.000091/2009-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.863 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CARLOS AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 14 e seguintes, emitido em 15/12/2008, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2006/AC2005, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de despesas médicas e pensão alimentícia. Totalizando R$ 36.725,66 de deduções glosadas (R$26.100,11+R$10.625,55, respectivamente). Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, que se solucione definitivamente a questão com vista a documentação que junta relativa a pensão alimentícia. Não impugna os valores relativos as despesas médicas glosadas. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 00 91 /2 00 9- 16 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.863 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000091/2009-16 O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos previstos na legislação. PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos previstos na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/4/2011 (fl.38), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 18/5/2011 (fl. 43), alegando, em relação a estes autos, que a pensão judicial teria sido paga até o momento que o filho foi residir com ele, quando cessou o pagamento da pensão em razão de acordo verbal com sua ex-mulher. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre pensão judicial informada pelo contribuinte e glosada por falta de comprovação. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, consignando: Da análise das provas apresentadas (Pensão alimentícia). A documentação apresentada em sede de impugnação (fls.03 a 09 – certidão de casamento, mandado, ofício para desconto de valores, petição inicial – todos datados do ano de 1994) apesar de indiciar que o contribuinte paga pensão, não estão acompanhados de documentos que demonstrem efetivamente a transferência dos valores informados como pagos no curso do ano-calendário de 2005. Ou seja, não está demonstrado o efetivo desembolso financeiro a título de pagamento de pensão. A dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia está posta no artigo 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), sendo necessário que o contribuinte comprove que a obrigação de pagar esteja determinada judicialmente e também a efetividade de seu desembolso. No caso, o contribuinte informara à fiscalização que inexistiria decisão judicial ou acordo homologado judicialmente para pagamento da pensão (fl.25). Como apontado na decisão recorrida, em sua impugnação, o contribuinte juntou documentos que indicavam a existência de acordo judicial para pagamento de pensão firmado em 1994, mas não foram apresentadas provas dos pagamentos a esse título no ano-calendário 2005. Em seu recurso, o recorrente não acrescenta qualquer prova, limitando-se a alegar que teria feito acordos verbais com sua ex-mulher para pagamento da pensão, tendo cessado os pagamentos após seu filho passar a residir com ele. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.863 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000091/2009-16 Repise-se que somente são dedutíveis os valores comprovadamente pagos em decorrência de acordo judicial ou decisão homologada judicialmente , não podendo ser acatados valores pagos por liberalidade do contribuinte ou em decorrência de acordo verbal entre as verbas. No caso, além de informar que os valores decorreriam de acerto verbal, o contribuinte também não faz prova dos pagamentos declarados. Ou seja, nenhuma das duas condições para dedutibilidade da pensão alimentícia restou cumprida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0