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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5822157 #
Numero do processo: 11516.722421/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 INDEFERIMENTO DE INCLUSA~O NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINA´RIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita a`s normas tributa´rias aplica´veis a`s demais pessoas, sendo imperioso o lanc¸amento tributa´rio em honra ao princi´pio da legalidade, uma vez a constituic¸a~o do cre´dito e´ procedimento vinculado a` lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:
Numero da decisão: 2803-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que os valores eventualmente recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2011 INDEFERIMENTO DE INCLUSA~O NO SIMPLES. RECOLHIMENTO COMO AS CONTRIBUINTES ORDINA´RIAS Com seu indeferimento ao Simples. a contribuinte se sujeita a`s normas tributa´rias aplica´veis a`s demais pessoas, sendo imperioso o lanc¸amento tributa´rio em honra ao princi´pio da legalidade, uma vez a constituic¸a~o do cre´dito e´ procedimento vinculado a` lei. SIMPLES. RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula 76 do CARF: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido para o Simples Nacional. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte:

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722421/2011­62  Acórdão n.º 2803­004.037  S2­TE03  Fl. 258        3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa Rodolog Transporte  Ltda, em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ), assim ementado:  SIMPLES NACIONAL. NÃO OPTANTE.  São  devidas  as  contribuições  sociais  patronais  das  empresas  não  optantes  pelo SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e  a  devida  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples Nacional  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Deve­se  considerar  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário  correspondente  ao  valor  apurado  como principal, uma vez que não há controvérsia quanto a sua exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 151/157), o presente processo se refere  aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 28/11/2011, referentes ao período  de 01/2009 a 07/2011 (incluindo décimo terceiro), a saber:  a) AI DEBCAD Nº 51.009.240­3, valor original de R$ 199.135,02, acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício:  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT);  b) AI DEBCAD Nº 51.009.241­1, valor original de R$ 49.419,00, acrescido  de juros e multa de ofício: contribuições devidas às outras entidades e fundos (FNDE, INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE);  c) AI DEBCAD Nº  51.009.242­0,  valor  original  de R$ 45,65,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício:  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (sócios administradores).  Informa ainda a Auditoria Fiscal que conforme consulta realizada no sítio do  SIMPLES NACIONAL, no período fiscalizado, o contribuinte não esteve incluído no Regime  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), porém, informou indevidamente, no período  do  lançamento,  a  opção  pelo  SIMPLES  na GFIP,  pelo  que  foram  apuradas  as  contribuições  devidas  com  base  nas  remunerações  declaradas  em GFIP,  pagas  aos  segurados  empregados.  Também verificou a partir da folha de pagamento e recibos de pro­labore que a remuneração  de contribuintes individuais não foi declarada totalmente em GFIP na competência 01/2009.  A  contribuinte,  cientificada  do  lançamento,  apresentou  impugnação  às  fls.  160/162, trazendo em suma as seguintes alegações:  a) que em momento algum a empresa inseriu informações indevidas, já que a  empresa estava incluída no SIMPLES NACIONAL;  b) que não foi apresentado recurso administrativo, pois não recebeu nenhum  documento, intimação ou qualquer outro tipo de informação a respeito da exclusão;  c). que o auditor em seu relatório não excluiu os pagamentos à Previdência  Social através de Documento de Arrecadação do SIMPLES ­ DAS, consoante planilha anexas e  cópia do Extrato do Simples Nacional, sendo assim, não foram deduzidos do montante devido;  A  DRJ  não  acolheu  as  ponderações  apresentadas,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento efetuado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  194/250)  aduzindo, em apertado escorço:  a) a nulidade da exclusão no Simples;  b) a inclusão indevida na base da cálculo dos valores pagos a título de aviso  prévio indenizado, 13º. proporcional, salário­maternidade, adicional de horas­extras, adicional  noturno,  terço  de  férias,  férias  gozadas,  15  primeiros  dias  de  auxílio  doença,  adicionais  de  insalubridade e periculosidade, transferência e vale transporte pago em dinheiro.  c) a impossibilidade de cobrança à contribuição ao INCRA;  d) impossibilidade da cobrança à contribuição ao SAT/RAT;  e) do caráter confiscatório da multa aplicada;  f) a compensação dos pagamentos efetuados pela sistemática do Simples.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  vieram  os  autos  a  este  Conselho,  sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722421/2011­62  Acórdão n.º 2803­004.037  S2­TE03  Fl. 259        5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo, contudo necessita de melhor análise para  aferir sua admissibilidade.  Em  que  pese  as  profícuas  razões  recursais  apresentadas  pelo  patrono  da  contribuinte, observa­se, hialinamente, que as matérias na peça  recursal  não  foram objeto de  impugnação pela recorrente no momento oportuno, tanto que, ao analisar a peça impugnatória  a DRJ deixou assentado que “deve­se considerar não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário correspondente ao valor apurado como principal, uma vez que não há controvérsia  quanto a sua exigência.” (fl. 179)  Ora,  os  únicos  objetos  trazidos  na  impugnação  pela  recorrente  foram  a  nulidade quanto a sua não inclusão no Simples e, subsidiariamente, a compensação dos valores  eventualmente recolhidos nesta sistemática.  Destarte,  qualquer  manifestação  deste  Conselho  sobre  matérias  não  impugnadas e não apreciadas pela instância a quo,  transformar­se­ia em verdadeira supressão  de instância, uma vez que não houve qualquer sucumbência da recorrente em relação a elas.  Como  é  cediço,  os  pressupostos  recursais  são  necessários  para  se  avaliar  a  admissibilidade  dos  recursos.  Os  pressupostos  recursais  são,  deste  modo,  os  chamados  requisitos de admissibilidade. Os requisitos de admissibilidade, conforme José Carlos Barbosa  Moreira, se dividem em dois grupos, quais sejam:  a)  requisitos  intrínsecos  (concernentes  à  própria  existência  do  poder  de  recorrer):  cabimento,  legitimação,  interesse  e  inexistência de  fato  impeditivo ou  extintivo do  poder de recorrer;  b)  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercício  do  direito  de  recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.  Destarte,  observa­se que o  interesse  recursal  é um dos  requisitos  essenciais  para o conhecimento de qualquer recurso. O professor Fredie Didier Jr. Afirma que a definição  do interesse processual segue a metodologia do exame do interesse de agir. Ou seja, deve ser  analisado a utilidade e necessidade do recurso.  Ocorre que, no caso ora em apreço, não se vislumbra o  interesse parcial do  presente recurso voluntário, visto que alguns objetivos buscados pela recorrente não podem ser  obtidos  através do manuseio desta peça processual,  razão pela qual conheço parcialmente do  recurso  voluntário,  somente  no  tocante  às  controvérsias  de  não  inclusão  no  Simples  e  das  compensações solicitadas.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Da não Inclusão no Simples  O relatório fiscal (fls. 153) afima que não foi deferida as três solicitações de  inclusão  da  recorrente  no  Simples  Nacional,  sendo  que  a  recorrente  recoheu  todas  as  contribuições como se beneficiária fosse desse sistema de tributação.  Ademais,  a  alegação  da  empresa  limita­se  a  afirmar  que  não  tomou  conhecimento  de  nenhum  dos  três  indeferimentos,  o  que  obsta  qualquer  autuação  sob  este  fundamento.  Ora,  a  contribuinte  teve  sua  solicitação  ao  Simples  Nacional  indeferida,  contudo  quedou­se  inerte  em  apresentar  defesa  em  relação  à  exclusão.  Assim,  em  esfera  administrativa,  operou­se  a  preclusão,  de  forma  que  os motivos  da  exclusão  não  podem  ser  objeto de análise neste feito, mormente por tratar­se de débitos junto a municipalidade e não à  Fazenda Nacional.  Diante  do  quadro  fático  que  se  apresenta,  entendo  que  o  lançamento  tributário é medida que se impõe. A autoridade fazendária representa a administração pública,  que deve pautar­se pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.  Assim sendo, patente a realização do fato gerador, incide o tributo, devendo o Fisco proceder o  lançamento, uma vez que se encontra subordinado, de  forma completa,  à  lei. Destarte,  como  preleciona o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento possui natureza vinculada, o  que significa que não cabe a autoridade Fazendária a escolha, sendo ele definido em lei.  A  legislação  é  clara  no  sentido  que  com  a  não  inclusão  no  Simples,  a  contribuinte se sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas.  Observo ainda que, em momento algum o recorrente impugnou a constituição  do  lançamento,  limitando­se  a  rechaçar,  intempestivamente,  a  sua  não  inclusão  no  Simples  Nacional.  Diante no exposto, neste ponto, nego provimento ao recurso voluntário.  Da Compensação  De  ofício  faço  a  aplicação  da  Súmula  76  do  CARF,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos  pela  contribuinte  na  sistemática  do  Simples  no  período  autuado  sejam devidamente abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício para  cada  tributo,  após a  exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma unificada.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  que  os  valores  eventualmente  recolhidos pela contribuinte na sistemática do Simples no período autuado sejam devidamente  abatidas para a aferição do montante efetivamente devido pela contribuinte.  É como voto  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.722421/2011­62  Acórdão n.º 2803­004.037  S2­TE03  Fl. 260        7    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

score : 1.0
5850137 #
Numero do processo: 10830.009085/2002-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 01/08/2002 COFINS. IMUNIDADE DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA Não se aplica às instituições de educação a imunidade relativa à COFINS deferida pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal, pois não se confundem Educação e Assistência Social. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 1.858/99 apenas exigiu que as instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas receitas próprias, sobre as quais se aplica a isenção, são as decorrentes do serviço prestado.
Numero da decisão: 9303-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ivan Allegreti (substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Fabiola Cassiano Keramidas  (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas  Cartaxo     Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  entendeu  não  serem alcançadas pela isenção da COFINS instituída pelo art. 14 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001 as receitas que tenham caráter contraprestacional, in casu as obtidas por instituição de  educação  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  relativas  às  mensalidades pagas pelos seus alunos.  O recurso especial socorre­se em três paradigmas que, examinando situações  análogas, concluíram que não deixam de ser  "próprias" no sentido que a MP pretendeu fixar  para efeito de isenção as receitas que tenham aquele caráter contraprestacional,  tanto no caso  de instituições de educação em geral, como no de associações civis sem fins lucrativos.  Em  contrarrazões,  defende  a  Fazenda  Nacional  o  acerto  da  decisão  combatida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  na  medida  em  que  tempestivo e bem comprovada a divergência alegada.  A matéria encontra­se, hoje, pacificada no  âmbito deste  colegiado no exato  sentido pretendido no recurso.  Com efeito, em mais de uma ocasião assentou esta Turma a irrelevância do  caráter  contraprestacional  como  elemento  impeditivo  da  fruição  da  isenção  aqui  discutida.  Contrariamente à posição fazendária, firmou­se o entendimento de que as receitas alcançadas  pela  isenção  são  aquelas  que  decorrem  da  atividade  exercida  por  qualquer  das  entidades  listadas no dispositivo isentivo.  Adoto, no particular, as conclusões a que chegou o Conselheiro Júlio César  Alves Ramos por ocasião de julgamento realizado em sessão de fevereiro de 2008 da Quarta  Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, da qual participei.  Transcrevo:  Sendo tempestivo o recurso, dele se há de tomar conhecimento.  E de lhe dar integral provimento.  Como está assentado no relatório, a autuação não decorreu do  descumprimento  de  condições  para  usufruto  da  imunidade.  Aliás,  na  descrição  dos  fatos  elaborada  pela  autoridade  fiscal  não há uma só linha tratando dela. Tudo o que ali se consigna é  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.361          3 que  não  cabe  isenção,  seja  pelas  disposições  do  Parecer  Normativo já mencionado seja pelas da IN SRF 247/2002.  Apesar  disso,  é  necessário,  antes  de  examinar  o  cabimento  da  isenção,  aprofundar  a  aplicabilidade  da  norma  constitucional.  Sobre o ponto, partilho todas as conclusões do voto da decisão  recorrida  que  repelem  a  aplicação  da  imunidade,  tanto  a  prevista no art. 150, quanto aquela versada no 195, § 7º.   Para tanto, basta confrontar os dois comandos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...   VI ­ instituir impostos sobre:  ...  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;     Portanto, há imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou  serviços  das  instituições  de  educação,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  de Lei. Note­se que neste  artigo  não  se  exigiu, seja das instituições de educação, seja das de assistência  social, que fossem “beneficentes” ou “filantrópicas”. Basta que  sejam sem fins lucrativos e atendam aos requisitos de lei.  E que essa Lei era, à época da promulgação da Carta Magna, a  de  nº  5.172/66,  também  parece  estreme  de  dúvida.  Permanece  em  aberto  a  questão  de  se  tal  lei,  recepcionada  como  lei  complementar quanto às matérias a que a Constituição a exija,  poderia ser alterada por lei ordinária como é a Lei nº 8.212/91.  Despicienda aqui essa discussão dado que não é de imunidade a  impostos que se cuida.  Com efeito, a que se pode legitimamente aventar é a contida no §  7º do art. 195. Transcrevamo­lo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   ....  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Quanto  à  expressão  “isentas”  aí  contida,  já  é  pacífico  o  entendimento doutrinário e jurisprudencial de que deve ser lido  como  “imunes”,  certo  não  caber  à  Lei  maior  a  fixação  de  isenções.  No entanto, algumas diferenças em relação ao comando do art.  150 são aqui patentes. Primeiro, não há aqui menção alguma às  “instituições de ensino ou de educação”; segundo, as entidades  de assistência aqui mencionadas são apenas as “beneficentes”.  Por  isso  mesmo,  partilho  da  interpretação  do  n.  relator  do  acórdão  atacado  de  que  não  há,  strictu  sensu,  imunidade  das  contribuições  sociais  para  as  instituições  de  educação.  A  imunidade de que elas gozam é tão­somente a do art. 150 restrita  aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços e sujeita  a exigências menores do que as fixadas aqui para as instituições  de assistência social.   A  razão,  já  apontada  na  decisão  de  que  se  recorre,  é  que  as  atividades  que  configuram  assistência  social  têm  definição  precisa no texto constitucional, em seção e capítulo distintos do  da  educação.  De  fato,  enquanto  a  primeira  integra  o  trio  constituinte  da  Seguridade  Social,  ao  lado  da  Saúde  e  da  Previdência  Social,  conformando a  seção  III  do Capítulo  II  do  Título VIII (“Da Ordem Social”) da Carta Política, a Educação  aparece destacadamente em Capítulo externo ao da Seguridade  Social – capítulo III do mesmo Título.  Diferentemente  do  que  vem  entendendo  a  doutrina  predominante, não vejo como os objetivos da assistência social,  descritos  no  art.  203  do  Texto  maior,  possam  englobar  as  atividades de educação strictu sensu, notadamente as de ensino  superior. Confira­se:  Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei.  Ainda que, eventualmente, se pudesse cogitar do enquadramento  como  “proteção  à  infância  ou  à  adolescência”  a  atividade  de  educação  de  nível  básico  ou  intermediário,  não  vemos  como  estendê­la  à  que  é  prestada  a  adultos.  Do  mesmo  modo  com  respeito aos demais incisos do artigo citado.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.362          5 É por isso que, também no que concerne a essa imunidade, não  considero  necessário  estender  a  análise  quanto  ao  “cumprimento  de  requisitos”.  Antes  de  se  examinar  se  a  instituição é beneficente há de se admitir que seja de assistência  social. As instituições de educação superior não são.   Resta,  por  isso,  examinar o  cumprimento das condições para o  benefício da isenção. E aqui a análise se complica.  É que a Lei que  instituiu a  contribuição  já  conferira  isenção a  algumas  entidades.  Trata­se,  como  se  sabe,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, que, em sua redação original, dispunha:  Art. 6° São isentas da contribuição:      I ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades;      II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;      III  ­  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.   Não  incluía,  portanto,  nada  sobre  instituições  de  educação.  Apenas  com  a  edição  da  Lei  nº  9.532/97  é  que  começa  a  aparecer  alguma  disciplina  relativa  a  elas,  e  que  tem  gerado  bastante polêmica em virtude da remissão que a ela fizeram atos  posteriores. Trata­se dos arts. 12 a 15 a seguir transcritos:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar  sua  situação  patrimonial;  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias  daí  decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades,  ou  a  órgão  público.  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado integralmente  ao incremento de seu ativo imobilizado.  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430/96.  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.363          7 §  4º  O  disposto  na  alínea  "g"  do  §  2º  do  art.  12  se  aplica,  também, às instituições a que se refere este artigo.  Como  se  vê,  sua  leitura  (porque nem precisa de  interpretação)  deveria  ser  fácil:  o  artigo  12  traz  requisitos  para  fruição  da  imunidade  do  art.  150;  os  art.  13  e  14  estabelecem  requisitos  para  suspensão  ou  cassação  da  imunidade  (do  IR)  e  o  art.  15  cria isenção de IR e CSLL, nos termos que ali define. Não se fala  aqui, portanto, de PIS nem de COFINS.  Mas essa leitura, aparentemente simples, assim não tem sido. E  tudo  por  causa  da  edição,  em  1999,  da  Medida  Provisória  nº  1.858, cujos artigos 13 a 15 assim dispuseram:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações de direito privado; e  IX ­ condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Art. 15. Aplicam­se às entidades  filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991.  Aqui, pois, e somente aqui, se estabeleceram isenções (válidas a  partir  de  fevereiro  de  1999)  de  COFINS  para  instituições  de  educação,  que  se  aplicam  apenas  às  receitas  “relativas  às  atividades próprias”. Como se nota, também aqui, separaram­se  claramente as instituições de educação das de assistência social.  Para essas últimas, e apenas para elas, o art. 15 expressamente  exigiu  o  cumprimento  das  disposições  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91. Para as de educação, não.  Todavia,  dada  a  infeliz  técnica  legislativa  adotada,  faz­se  necessário conjugar o inciso X do art. 14, com o inciso III do art.  13,  ambos  da MP,  e  eles  com  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532.  Para  mim, dessa extensa conjugação, apenas resulta que:  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.364          9 São  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades  próprias  de  instituição  de  educação  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver sido instituída e os coloque à disposição da população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  desde que não apresente superavit  em suas contas ou, caso o  apresente em determinado exercício, destine referido resultado  integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.  Assim penso porque ali não se fala de obrigação de gratuidade,  nem  se  exige  que  ela  seja  “filantrópica”  ou  “beneficente”.  Entendo  que  não  se  aplicam  a  ela,  pois,  nem  os  requisitos  previstos na Lei nº 8.212/91 nem os previstos no § 2º do mesmo  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  este  porque  expressamente  se  refere  apenas à imunidade lá tratada.  De  qualquer  modo,  ainda  que  se  entenda  que  este  último  é  aplicável,  no  caso  em  tela  não  há  qualquer  prova  de  que  não  tenha sido atendido.  Tudo  o  que  resta  esclarecer,  assim,  é  o  sentido  da  expressão  receitas  próprias  de  suas  atividades.  A  SRF  tem  dado  o  entendimento,  expresso  hoje  inclusive  em  Instrução  Normativa  (nº  247/2002),  de  que  seriam  aquelas  que  não  consubstanciassem  contraprestação  pelo  serviço  prestado.  Analogamente  ao  que  ocorreria  com  as  associações,  entende  que,  também  para  as  instituições  de  educação,  elas  se  restringiriam  às  “decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.  Essa  redação  da  IN  simplesmente  copiou  as  conclusões  do  Parecer Normativo CST nº 05/92. Mas este parecer faz expressa  e  exclusiva  menção  às  associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais e outras entidades classistas. Daí porque se refere  apenas  às  mensalidades  instituídas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto.  Ali  se  quis  excluir  de  qualquer  benefício  a  receita  eventualmente  obtida  por  aquelas  associações  e  entidades  em  decorrência da venda de bens ou prestação de serviços.  Ora, sabe­se que as associações, espécie do gênero sociedades,  se distinguem exatamente pela ausência do recurso ao mercado.  Isto  é,  elas  nascem  para  “prestar  serviços”  aos  seus  próprios  associados.  Em  troca,  e  para  viabilizá­la  economicamente,  rateiam eles entre si os custos inerentes aos serviços prestados.  A  relação  com  o mercado,  então,  restringe­se  à  aquisição  dos  “insumos” necessários àquele serviço.   Para  tomar  o  exemplo  de  uma  associação  recreativa  ou  esportiva:  ela    nasce  para  que  seus membros  possam  praticar,  em  comum,  atividades  recreativas  ou  esportivas.  Para  tanto,  precisa  comprar  e  manter  determinados  equipamentos  apropriados  às  atividades  desenvolvidas.  Essas  despesas  é  que  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 são cobertas pelos associados mediante contribuições, doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por assembléia ou estatuto.   No caso das demais entidades tratadas no Parecer Normativo –  entidades sindicais e representativas de categorias profissionais,  tais contribuições são, normalmente, fixadas por lei.  Totalmente diverso é o caso de uma sociedade constituída para  prestar serviços de natureza civil. Estas vão ao mercado não só  para  adquirir  os  “insumos”  mas  também  para  ofertar  os  seus  serviços.  Analogamente  ao  exemplo  da  associação  recreativa,  agora  constitui­se  uma  sociedade  para,  por  exemplo, ministrar  aulas  de  uma  determinada  modalidade  esportiva.  Nesse  caso,  sua receita provém da “venda” do serviço prestado.  Ora, o texto da lei não restringiu a isenção ao primeiro caso, o  das associações. Ao contrário, não fez qualquer exigência de que  as instituições de educação fossem constituídas como tal. Aliás,  se essa fosse a intenção, não precisaria incluir um item próprio,  na  medida  em  que  já  estariam  abrangidas  pela  expressão  “associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532 (inciso IV  do mesmo art. 13 da MP).  Assim, entendo que a “analogia” in casu poderia, quando muito,  determinar  a  exclusão  do  benefício  sobre  receitas  outras,  não  oriundas  da  prestação  do  serviço  educacional,  a  exemplo  de  estacionamento, aluguel de ginásio de esportes e de “cantina” e  que tais. Nunca sobre a própria receita obtida para financiar a  atividade principal da instituição – as mensalidades pagas pelos  alunos ­ sob pena de esvaziar a própria isenção concedida.  A  aplicação  da  IN  implica  exigir  a  COFINS  sobre  as  mensalidades  cobradas,  restringindo  a  isenção  à  parcela  repassada  pelos  mantenedores  a  título  de  mensalidades  e  semelhantes.  Não  sendo  a  instituição  constituída  como  associação, parece­me que esta última é que não é a receita das  “atividades  próprias”  da  instituição,  que  não  visa  prestar  educação aos seus mantenedores.  Assim, mesmo que entenda incabível a aplicação da imunidade,  considero  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  deferida  às  instituições  de  educação  pelo  inciso  X  do  art.  14  da  MP  1.858/99.  Pelo  menos  não  há  nos  autos algo que a infirme.  De outra banda, para os que entendem possível a aplicação da  imunidade,  equiparando  a  educação  à  assistência  social,  é  mister  reconhecer  que  a  jurisprudência  oriunda  do  STF  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  caráter  “beneficente”  não  se  confunde  com  a  gratuidade  integral.  Basta  que  a  instituição  também  coloque  o  serviço  que  presta  à  disposição  de  quem  precisa e por ele não pode pagar ­ portanto, gratuitamente para  estes ­ ainda que para isso cobre de quem pode.  Textualmente,  em  seu  voto  no  julgamento  da  ADIN  2028­5,  assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves:  “...Cuida­se de entidades beneficentes de assistência  social não  estando  restrito,  portanto,  às  instituições  filantrópicas.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.009085/2002­42  Acórdão n.º 9303­003.181  CSRF­T3  Fl. 1.365          11 Indispensável,  é  certo,  que  se  tenha  o  desenvolvimento  da  atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo  do  próprio  sustento  e  o  da  família,  não  possam  dirigir­se  aos  particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que  está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo  Estado”.  “Não  se  contém  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  benefício quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita  em  relação  aos  necessitados,  procedendo  à  cobrança  junto  àqueles que possuam recursos suficientes”.  No  caso  em  tela,  como  já  dito,  a  autoridade  fiscal  autuante  sequer  questionou  a  existência  de  gratuidade  parcial.  De  fato,  dos  esclarecimentos  prestados  pela  entidade  (fls.  28/29)  teve  aquela  autoridade  acesso  à  informação  quanto  à  existência  de  bolsas de estudo e nada questionou.   Na decisão  recorrida,  também se  fez  referência a atendimentos  gratuitos em hospital mantido pela autuada, desqualificando­os,  porém, por considerar que eram “remunerados” pelo SUS.  No  recurso,  a  empresa  demonstrou  que  tem  até  mesmo  o  certificado  de  entidade  “beneficente”  de  assistência  social  expedido pelo CNAS.   Com  essas  considerações,  entendo  inteiramente  descabida  a  tributação  intentada  e  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008.26 de novembro de  2014  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   No caso de que nos ocupamos, duas diferenças são importantes.   Primeiramente, trata­se, como já dito no relatório, ao mesmo tempo, de uma  associação  civil  e  de  uma  instituição  de  educação.  Entendo  que  esse  aspecto  distintivo  é  de  menor importância na medida em que ambos as entidades são contempladas na norma isentiva.  Ademais,  a  fiscalização  não  buscou desconfigurar  a natureza  formal  da  entidade;com efeito,  para  o  fisco  basta  o  fato  de  a  receita  decorrer  da  prestação  de  um  serviço,  ou  mais  precisamente, constituir a remuneração pela sua prática para que deva ser tributada.  Em  segundo  lugar,  a  entidade  reconheceu  expressamente  em  resposta  à  fiscalização  não  se  considerar  de  assistência  social.  Por  isso  mesmo,  sequer  postulou  o  certificado a que alude a parte final do voto do conselheiro Júlio. Esse aspecto, também, a meu  sentir, só é relevante para os que entendam imprescindível o cumprimento dos requisitos do art.  55 da Lei 8.212/91 para o usufruto da isenção prevista na MP. Partilho, entretanto, a conclusão  oposta a que chegou o n. relator do acórdão que transcrevi.  Diante do exposto e considerando que se mantêm as conclusões alcançadas  naquele acórdão, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12   Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5849063 #
Numero do processo: 10670.722001/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Deixa-se de conhecer do recurso voluntário quando considerada intempestiva a impugnação, pelo julgamento a quo, sem que tal circunstância tenha sido enfrentada diretamente em sede recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 326          1 325  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.722001/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.957  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO FABIANO SANTOS FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO.  Deixa­se de conhecer do recurso voluntário quando considerada intempestiva  a  impugnação, pelo  julgamento a quo, sem que  tal  circunstância  tenha sido  enfrentada diretamente em sede recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Flavio  Araujo Rodrigues Torres e Marcio Henrique Sales Parada.   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  dos  anos  calendário  de  2006  e  2007,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 01 /2 01 1- 31 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 327          2 exercícios,  respectivamente,  de  2007  e  2008,  importando  em  R$  203.938,50  a  título  de  imposto, acrescido de multa proporcional de 150% e mais juros de mora, calculados pela taxa  Selic, conforme valores discriminados na folha 03.  Narra a Autoridade Fiscal autuante, no seu “Relatório Fiscal”, que constatou  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Houve qualificação da multa de ofício e lavratura de representação fiscal para fins penais.  Na folha 259 observo o Aviso de Recebimento, que acompanhou o Auto de  Infração, com data de 20 de dezembro de 2011.  Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação  em 24/01/2012, data que consta do carimbo aposto no envelope de envio da correspondência.  Alegou, basicamente,  a  tempestividade da  impugnação,  a quebra de  sigilo bancário  irregular  pelo Fisco,  a movimentação  da  conta  por  terceira pessoa  (seu  irmão),  o  comércio  de  carvão  como origem dos depósitos, a existência de ação judicial versando sobre suspensão do crédito  tributário, apuração incorreta do tributo, em face da natureza da atividade (rural), e aplicação  de multa com efeito de confisco.  A manifestação  foi  assim  tratada  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  instância,  em  resumo:  ­  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso  do  prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo a  faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  ­ Conforme consta no AR de  folha 259, o  auto de  infração  foi  entregue no  domicílio  do  interessado  em  20/12/2011  (terça  feira).  Dessa  forma,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo teve início em 21/12/2011 (quarta feira), e final do prazo de trinta dias em  19/01/2012 (quinta feira). Ocorre que a impugnação foi apresentada apenas no dia 24/01/2012  (folha  271),  quando,  portanto,  já  havia  expirado  o  prazo  para  fazê­lo.  Notou  que  o  próprio  contribuinte confirma que o prazo final para apresentação da defesa ocorreu em 19/01/2012. O  selo postal apresentado pelo requerente (folha 08 da impugnação) confirma a data da postagem  da defesa na Agência dos Correios em Taiobeiras/MG no dia 24/01/2012.  O  Acórdão  da  Turma  Julgadora  foi  então  resumido  no  sentido  de:  “por  unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de  tempestividade arguida e no mérito NÃO  CONHECER da impugnação por ser intempestiva.”  Cientificado  dessa  decisão  em  18/05/2012,  conforme  AR  na  folha  293,  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2012  (envelope,  fl.  318)  onde,  em  síntese,  traz  as  mesmas alegações da impugnação, ou seja:  ­ nulidade da autuação por quebra  irregular do sigilo  fiscal do contribuinte;  movimentação da conta bancária por  terceira pessoa; origem dos depósitos na atividade rural  de produção e comercio de carvão vegetal; suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em  decisão judicial, no processo envolvendo seu irmão Mark Rogério Freitas Santos, que seria o  verdadeiro  responsável  pela  movimentação  bancária;  apuração  equivocada  do  crédito  tributário, sem levar em consideração a atividade rural e suas particularidades. Anexa decisão  da DRJ em Juiz de Fora/MG, proferida em 09 de fevereiro de 2012, que “revisa o Acórdão nº  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 328          3 34.350,  de  07  de  abril  de  2011”,  explicando  que  através  de  Mandado  de  Segurança,  determinou­se a revisão do lançamento feito sobre seu irmão Mark Rogério.  Por fim, requer que seja recebido e processado seu recurso, para observar­se  o “cálculo absurdo praticado” e “anular, considerar regular ou diminuir o crédito tributário  lançado.”  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  O recurso voluntário é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Infelizmente, sequer adentraremos no mérito da controvérsia.  Cumpre  esclarecer  ao  Recorrente  que  o  processo  administrativo  fiscal  está  estruturado em fases. A impugnação apresentada tempestivamente, ou seja, dentro do prazo de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  Notificação  de  Lançamento,  instaura  a  fase  litigiosa.  Tais  regras estão bem claras no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), art. 14.  A DRJ, órgão  julgador de 1ª  instância, não  tomou conhecimento das  razões  materiais do impugnante, não analisando o mérito da questão, pois declarou que a impugnação  fora apresentada fora do tempo.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 329          4 Pelo  que  consta  do  processo  e  não  é  refutado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso, o Auto de Infração, bem como todos os outros documentos e Termos destes autos, foi  encaminhado  para  o  endereço  informado  por  ele  à  Receita  Federal,  qual  seja  Rua  Santos  Dumont, nº 54, Centro, Taiobeiras/MG, tendo sido recebido em 20/12/2011, conforme Aviso  de Recebimento cuja cópia está na folha 259.   Vale,  então,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  A impugnação, que deve ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da  data da ciência da Notificação, não foi conhecida pela DRJ, sob alegação de intempestividade.  O art. 5º do Decreto 70.235/1972 disciplina como deve ser feita a contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Conforme  explicado,  o  processo  desenvolve­se  em  fases.  A  impugnação  tempestiva instaura a fase litigiosa, que se compõe de duas instâncias administrativas.   Pelas  colocações  do  Julgador  de  1ª  instância,  aqui  relatadas  e  que  reputo  corretas,  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  expirou  em  19/01/2012,  sendo  que  a  mesma só foi encaminhada em 24/01/2012, conforme cópia do envelope que consta da folha  270, confirmada pela pesquisa no sitio eletrônico dos Correios, na folha 272, tendo a Unidade  preparadora inclusiva lavrado “Termo de Revelia”. Transcrevo do Acórdão recorrido:  Conforme  consta  no  AR  de  folha  259,  o  auto  de  infração  foi  entregue  no  domicílio  do  interessado  em  20/12/2011  (terça  feira). Dessa  forma,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  teve  início  em  21/12/2011  (quarta  feira),  e  final  do  prazo  de  trinta  dias  em  19/01/2012  (quinta  feira).  Ocorre  que  a  impugnação  foi  apresentada  apenas  no  dia  24/01/2012  (folha  271), quando, portanto, já havia expirado o prazo para fazê­lo.  Notou  que  o  próprio  contribuinte  confirma  que  o  prazo  final  para  apresentação  da  defesa  ocorreu  em  19/01/2012.  O  selo  postal  apresentado  pelo  requerente  (folha  08  da  impugnação)  confirma a data da postagem da defesa na Agência dos Correios  em Taiobeiras/MG no dia 24/01/2012.  Conforme Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta as normas do processo  administrativo fiscal (PAF):  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 330          5 §  1o  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá à unidade indicada no caput.   §  2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.   § 3o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura  de prazo para que cada um deles apresente impugnação.   § 4o Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é contado,  para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles  tiver sido cientificado do lançamento.   § 5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será  considerada  como  data  de  sua  apresentação  a  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  o  qual  deverá  trazer  a  indicação  do  destinatário  da  remessa  e  o  número  do  protocolo do processo correspondente.   §  6o  Na  impossibilidade  de  se  obter  cópia  do  aviso  de  recebimento,  será  considerada  como  data  da  apresentação  da  impugnação a  constante do  carimbo aposto pelos Correios no  envelope  que  contiver  a  remessa,  quando  da  postagem  da  correspondência. (grifei)  Entendo que a decisão da Justiça Federal, em sede de Mandado de Segurança  cuja cópia não se encontra nestes autos, proferida em relação a outro contribuinte, não se aplica  a este processo.  Em sede recursal, recorre­se da decisão de 1ª instância (art. 33, do PAF). Se  não houve decisão sobre o mérito, não há o que se apreciar aqui, a menos que, não é o caso, o  recurso  tratasse expresamente da  tempestividade da  impugnação, questionando sobre o prazo  de interposição da mesma e/ou as razões de decidir da DRJ, sobre esse aspecto.   Destaco que o lançamento pode ser revisto de ofício, nos termos e condições  do  art.  149  do CTN, mas  essa  revisão  compete  ao  órgão  da  administração  responsável  pelo  mesmo, no caso, a Unidade (Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRFB) competente para  efetuá­lo, não a esta instância recursal.  Pelo  exposto,  considerando  a  impugnação  apresentada  intempestivamente,  que  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  e  não  tendo  a  (in)tempestividade  sido  questionada (art. 17 do PAF), VOTO por não conhecer do Recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10670.722001/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.957  S2­TE01  Fl. 331          6                               Fl. 331DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5822208 #
Numero do processo: 15504.727813/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101/2000. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art.124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso, nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, pela ausência de demonstração pela fiscalização de que 2 (duas) ou mais empresas estavam sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos - que dava provimento ao recurso, por outros fundamentos, conforme voto ¿ e Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR POR UMA SÓ EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI 10.101/2000. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. O fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art.124 do CTN. Somente existirá a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico quando todas agirem em conjunto para a configuração do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Considerando-se o que estabelece o art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, os requisitos trazidos pela Lei nº 10.101/2000 são de observância obrigatória para que o empregador possa se beneficiar da regra de isenção para os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso, nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão do grupo econômico, pela ausência de demonstração pela fiscalização de que 2 (duas) ou mais empresas estavam sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos - que dava provimento ao recurso, por outros fundamentos, conforme voto ¿ e Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que negavam provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira Dos Santos - Relator. (Assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 355          2 Acordam os membros  do  colegiado,    I)  Por maioria  de  votos:  a)  em negar  provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso,  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento ao  recurso,  na questão do grupo econômico, pela ausência de demonstração pela  fiscalização  de  que  2  (duas)  ou  mais  empresas  estavam  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Natanael  Vieira dos Santos ­ que dava provimento ao recurso, por outros fundamentos, conforme voto ¿  e Daniel Melo Mendes Bezerra e Cleberson Alex Friess, que negavam provimento ao recurso  nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos  da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira Dos Santos ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 356          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FIDENS  ENGENHARIA S/A em face da decisão que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada  pela recorrente e manteve o crédito tributário referente ao período compreendido entre janeiro  de 2009 a dezembro de 2009.  2. Segundo o relatório fiscal (fls. 13 a 25), o crédito tributário constitui­se das  contribuições  sociais  patronais  destinadas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP,  e  não  recolhidas,  encontradas  nos  seguintes  fatos  geradores identificados:  a)  pagamento  de  verba  a  título  de Participação  nos  Lucros  –  competências  05/2009 a 12/2009: segundo o fisco, o critério para pagamento da PLR não  obedece a um plano de metas a ser cumprido e independe do esforço pessoal  do  empregado,  vez  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  estabelece  tal  pagamento como resultado “do menor índice de absenteísmo nas empresas a  ser  alcançado  em  todo  o  período,  assim  como  redução  dos  índices  de  acidente de trabalho”, configurando­se verdadeira gratificação ou premiação;  b)  glosa  de  compensações  indevidas  –  competências  01/2009  a  10/2009:  segundo  a  fiscalização,  decorreram  da  inexistência  do  crédito  compensado,  em  virtude  de  erro  do  contribuinte  na  atualização  dos  saldos  de  retenção  a  compensar.  3. Ademais, a fiscalização apontou a existência de solidariedade passiva, por  fazerem parte do mesmo grupo econômico as seguintes empresas: FIDENS EQUIPAMENTOS  LTDA, VISEN  ENGENHARIA  LTDA  e MINAS  EÓLICA  LTDA,  lavrando  os  respectivos  Termos de Sujeição Passiva Solidária – TSPS.  4.  Foi  aplicada  a  multa  em  lançamento  de  ofício  na  alíquota  de  75%,  estabelecida  pelo  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/96,  para  os  créditos  incluídos  no  auto  de  infração.  5.  Inconformadas  com  o  lançamento  fiscal,  as  empresas  apresentaram  impugnação parcial (fls. 158 a 204), na qual insurgem­se apenas contra a autuação referente à  cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa principal a seus  empregados a  título de PLR e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Isso porque  afirmou que a glosa de compensação indevida foi objeto de pagamento com as reduções legais,  conforme  comprovante  juntado  à  fl.  285.  O  colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente a impugnação, restando o acórdão recorrido (fls. 295 a 304) assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 357          4 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Pagamentos  a  segurados  empregados,  a  título  de  premiação/gratificação  por  assiduidade,  tempo  de  serviço  na  empresa  e  não  envolvimento  em  infortúnios  trabalhistas,  não  configuram  participação  nos  lucros/resultados,  constituindo­se  em ganhos sobre o qual incidem contribuições sociais.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  LEGALIDADE.  A  existência  de  um  grupo  econômico  implica,  por  expressa  disposição  legal,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária de seus integrantes pelo crédito tributário constituído.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  6. Após terem sido cientificadas do referido acórdão (conforme fls. 310/311),  as empresas apresentaram recurso voluntário tempestivamente (fls. 312 a 347), sustentando, em  apertada síntese:  a) deve ser afastada a solidariedade passiva, visto que, apesar de integrarem o  mesmo  grupo  econômico,  não  houve  a  comprovação  de  que  as  recorrentes  tenham de alguma forma participado do fato gerador da respectiva pretensão  fiscal, visto que o fato gerador  refere­se tão somente ao pagamento de PLR  aos empregados próprios da recorrente principal, sem qualquer  interesse das  recorrentes solidárias;  b) o auto de infração e o acórdão recorrido consideraram que a PLR foi paga  exclusivamente com base na convenção coletiva de trabalho da categoria, não  levando em conta que a dita PLR foi regida pelo acordo coletivo de trabalho  celebrado entre a recorrente principal e o respectivo sindicato da categoria;  c)  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  real,  sendo  certo  que  a  intenção  da  recorrente  principal  era  a  de  efetivamente  promover  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, em cumprimento ao art. 7º, XI, da CF/88;  d) a PLR é desvinculada da remuneração, sendo indevida qualquer disposição  infraconstitucional  em  contrário,  que  poderá  apenas  determinar  o  modo  de  sua criação e implementação;  7.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 358          5   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  GRUPO  ECONÔMICO  E  DO  INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE  2. Sobre a matéria ora analisada, cumpre ressaltar que a legislação que traz o  melhor conceito de grupo econômico é a trabalhista. Conforme se encontra disposto no art. 2º,  § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, grupo econômico é o composto de duas ou  mais  empresas,  que  estejam  sob  direção  única,  onde  uma,  a  principal,  controla  as  demais,  verbis:  Art.  2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.  § 2º Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada uma delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das  subordinadas.  3.  Assim,  verifica­se  que  para  que  haja  a  caracterização  de  um  grupo  econômico, torna­se necessária a presença de dois requisitos:  a)  uma ou mais empresas com personalidade jurídica própria;  b)  exercício da atividade econômica sob direção, controle ou administração  única.  4. As empresas, em sede de recurso voluntário, reconheceram a existência de  grupo econômico entre  elas, porém afirmaram que as  recorrentes  solidárias não participaram  do  fato  gerador  da  pretensão  fiscal,  “mesmo  porque  impraticável  a  co­participação  destas,  posto  que  o  fato  gerador  em  discussão  refere­se  tão­somente  ao  pagamento  da  PLR  aos  empregados próprios da Recorrente Principal, Fidens Engenharia S/A, sem qualquer ligação  ou interesse das Recorrentes Solidárias.” (fl. 319).  5. Assim, não restam dúvidas acerca da existência de grupo econômico pelas  empresas  apontadas  pela  auditoria  fiscal.  Porém,  no  que  se  refere  à  aplicação  da  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 359          6 responsabilidade solidária, entendo que deve ser observado o que dispõe o art. 124, do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigados:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  6. Assim, verifica­se que, no âmbito fiscal, é o interesse comum que serve de  fundamento para essa forma de responsabilidade fiscal. E esse interesse deve ser considerado  como decorrente  do  fato  de  que  dois  ou mais  contribuintes  sejam  conjuntamente  sujeitos  da  situação fático­jurídica que deu ensejo ao surgimento da relação tributária, tendo em vista que  a solidariedade não se presume, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil – CC.  7. Seguindo essa  linha de  raciocínio,  cito o  entendimento do Ministro Luiz  Fux no julgamento do REsp nº 884.845­SC:  A  solidariedade  passiva  é um  instituto  de  direito  civil  aplicável  a  todos  os  ramos  do  direito,  segundo  o  qual,  em  havendo  pluralidade  de  sujeitos  no  pólo  passivo  de  uma  relação  jurídica,  cada  um  deles  é  obrigado  à  dívida  toda,  podendo  o  credor  exigir  de  um  ou  alguns,  parcial  ou  totalmente,  a  dívida em comum.  Com  efeito,  em  matéria  tributária,  a  presunção  de  solidariedade  opera  inversamente  àquela  do  direito  civil,  no  sentido  de  que  sempre  que,  numa  mesma relação  jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas como  contribuinte,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida, perfazendo­se o instituto da solidariedade passiva.  (...)  Nesse diapasão,  tem­se que o  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência  do  fato imponível. Isto porque feriria a lógica tributária a integração, no pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  8. Dessa forma, nota­se que, diferente do que ocorre no âmbito civil, para a  caracterização da responsabilidade solidária que trata o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  para  que  seja  comprovada  a  solidariedade no pagamento do  tributo devido por uma das empresas. Para que  isso ocorra é  indispensável a configuração do  interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da  obrigação principal.  9.  E  segundo  o  ensinamento  de Carlo  Jorge  Sampaio Costa  (Solidariedade  passiva  e  o  interesse  comum  no  fato  gerador):  “(...)  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e/ou  b)  fraude  ou  conluio  entre  os  componentes  do  grupo”; o  que  não  restou  demonstrado  no  caso ora em análise.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 360          7 10. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem firmando  sua jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária  solidária  entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas  quando  ambas realizem conjuntamente a  situação configuradora do  fato gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.  2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o  Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador  do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.  Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 21073/RS; Ministro Relator  Humberto Martins; data do julgamento: 18/10/2011; DJe 26/10/2011)    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  PERTENCEM  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE,  POR  SI  SÓ,  NÃO  ENSEJA  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  1. Trata­se de agravo de  instrumento contra decisão que  inadmitiu  recurso  especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  que  decidiu  pela  incidência  do  ISS  no  arrendamento  mercantil e pela ilegitimidade do Banco Mercantil do Brasil S/A para figurar  no pólo passivo da demanda.  2. A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato  de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124  do  CTN.  Precedentes:  EREsp  859616/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/02/2011, DJe  18/02/2011;  EREsp  834044/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010).  3. O que a recorrente pretende com a tese de ofensa ao art. 124 do CTN –  legitimidade do Banco para integrar a lide ­, é, na verdade, rever a premissa  fixada pelo Tribunal de origem,  soberano na avaliação do conjunto  fático­ probatório  constante  dos  autos,  o  que  é  vedado  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça por sua Súmula 7/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1392703/RS;  Ministro  Relator  Mauro  Campbell  Marques;  data  do  julgamento:  07/06/2011;  DJe  14/06/2011).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 361          8   11. Assim,  entendo que,  embora o  artigo 30,  IX, da Lei 8.212/91 disponha  que  “as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”, este dispositivo deve ser aplicado em  conjunto com o que determina o artigo 124, do CTN.  12. A fiscalização considerou que o pagamento de PLR feito em desacordo  com  a  legislação  específica  pela  recorrente  principal  deve  ser  imputado  solidariamente  às  demais empresas que compõem o grupo econômico, embora estas não tenham participado, de  nenhuma  forma,  da  convenção  coletiva  que  previu  a  instituição  do  pagamento  de  PLR  aos  empregados.  Cumpre  ressaltar  que  esta  convenção  foi  celebrada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais e o Sindicato da Indústria  da Construção Pesada do referido Estado e o Acordo Coletivo resultante desta convenção foi  celebrado diretamente entre a empresa principal e o Sindicato dos Trabalhadores.   13. Dessa forma, entendo que as empresas recorrentes não podem responder  de  forma  solidária  com  a  empresa  principal,  visto  que  não  participaram  conjuntamente  da  materialidade do fato gerador.    DO PAGAMENTO DE PLR  14.  A  respeito  do  pagamento  da  PLR  aos  trabalhadores,  a  Constituição  Federal de 1988, no inciso XI, do art. 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e  rurais a participação nos lucros ou resultados da empresa, enfatizando a sua desvinculação da  remuneração. Eis o teor do dispositivo constitucional:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visam à melhoria de sua condição social:  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,  excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em  lei.  15.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei nº 10.101/00 (RE 393764 AgRg, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 23/11/2008).  16. A Lei nº 10.101/00 determina os termos essenciais para que o pagamento  da PLR não sofra a incidência de contribuição previdenciária, devendo eles serem observados  sob pena de descaracterização dos pagamentos feitos a esse título..  17. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu art. 28, § 9º,  “j”, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 362          9 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica;  18.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo a observância da  legislação especial,  in casu, a Lei nº 10.101/2000. E, uma vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passível, pois, de serem tributadas.  19. Do dispositivo exonerativo anteriormente colacionado, verifica­se que tal  previsão legislativa alcança ou se aplica a PLR paga de acordo com os contornos estabelecidos  pela lei que regule a participação, e, no caso, a Lei nº 10.101/2000. Isto significa que uma PLR  paga,  a  qual  de  uma  forma  ou  outra  não  atenda  os  requisitos  da  referida  Lei,  entrará  no  cômputo do salário de contribuição do segurado empregado.  20.  Para  que  uma  empresa,  portanto,  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  empregados  do  referido  benefício,  sem  que  o  mesmo  integre  o  salário­de­contribuição  do  segurado,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos,  em  especial  os  de  natureza material, conforme o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.101/2000:  Art. 2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (grifei)  21. Observe­se que, ao se falar de requisitos materiais, estes se relacionam ao  direito substantivo do trabalhador, bastando a ausência ou inobservância de um deles para que  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 363          10 a  PLR  deixe  de  ostentar  essa  natureza,  passando  a  integrar  o  salário­de­contribuição  do  beneficiário.  Por  outro  lado,  não  terá  natureza  remuneratória  e  não  será  tributada  pela  contribuição  previdenciária  a  PLR  para  a  qual  exista  instrumento  de  negociação,  elaborado  com a participação obrigatória do sindicato, com regras claras e objetivas, com mecanismo de  aferição dos resultados, assim entendido, por exemplo, o mecanismo que comprove como e se  foi  o  objetivo  atingido,  periodicidade  do  pagamento,  etc.,  tudo  como  determina  a  Lei  nº  10.101/2000.  22. Posta a norma, passo a analisar o procedimento adotado pela empresa na  concessão do benefício.  23.  No  presente  caso,  reitere­se  que  o  ponto  principal  da  controvérsia  instaurado  entre  o  fisco  e  a  contribuinte  concentra­se  na  desconsideração  da  isenção  do  pagamento da PLR da empresa.  24. O principal fundamento do fisco para a lavratura do auto de infração é o  fato  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  com  inobservância  de  requisitos  legais, portanto, em desacordo com a legislação de regência, a respeito do que trago a colação  o constatado pela autoridade fiscal:   3.2.5 – Como pode  ser  constatado, os pagamentos  referentes a PLR acima  mencionados foram baseados na Cláusula 43ª – PLR da Convenção Coletiva  de Trabalho firmada entre o SITICOP e o SICEPOT 2007/2008.  3.2.6  –  Da  análise  do  conteúdo  deste  Instrumento,  fica  claro  que  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  efetuados  de  acordo  com  o  parágrafo  primeiro  da  referida  cláusula,  onde  fica  estabelecido  tal  pagamento  como  resultado  “do  menor  índice  de  absenteísmo nas empresas a  ser alcançado em  todo o período, assim como  redução dos índices de acidente de trabalho”; já no parágrafo terceiro são  estabelecidos os valores a serem pagos, em função do porte das empresas.  3.2.7 – Tais condições, acima reproduzidas, não podem ser definidas como  metas  e  tampouco  as  condições  listadas  no  parágrafo  seguinte  da  mesma  cláusula.  Não  se  vislumbra  ali  qualquer  plano  de  metas  e  resultados  estabelecido, bem como  fica patente a ausência de definição de objetivos a  serem atingidos.  3.2.8  – Desta  forma,  restou  claro  que  o  critério  para  pagamento  da PLR  não obedece a um plano de metas a ser cumprido e  independe do esforço  pessoal do empregado. (grifei)    25.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  houve  equívoco  na  fiscalização,  “ao  considerar  que  a  PLR  em  questão  foi  paga  exclusivamente  com  base  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  categoria  de  2007/2008  e  na  Cláusula  Quadragésima  Terceira,  transcrita em parte no item 3.2.4 do RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO, sendo certo que  dita  PLR  foi  regida  pelo  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  celebrado  entre  a  Recorrente  Principal,  FIDENS  ENGENHARIA  S/A,  e  o  SINDICATO  DOS  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 364          11 TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE  MINAS GERAIS – SITICOP – MG.”  26. Contudo, analisando o dito Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 279/283),  verifica­se que a sua finalidade é “regular a implantação da PLR – Participação nos Lucros e  Resultados  prevista  na  Lei  10.101  de  20/12/2000,  constante  da Cláusula  43ª  da Convenção  Coletiva  2007/2008,  datada  de  06  de  dezembro  de  2007”  sendo  este  acordo  complementar  denominado de PRR – Programa de Remuneração por Resultados 2008.   27.  Em  sua  cláusula  2ª,  o  Acordo  dispõe  que  os  “agraciados”  receberão  o  PRR  de  forma  complementar  à  PLR  estipulada  pela  convenção  coletiva  2007/2008,  deduzidos os valores recebidos originários deste acordo.  28. Dessa forma, o Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato  dos trabalhadores não tem o condão de afastar a PLR estabelecida na Convenção Coletiva da  categoria,  criando,  em verdade, uma nova  gratificação aos  empregados,  a  ser paga de  forma  complementar àquela já estabelecida. Assim, os argumentos da recorrente no sentido de que os  requisitos exigidos por lei para o pagamento da PLR constam do acordo coletivo não merecem  prosperar,  haja  vista  que,  no  acordo  coletivo,  há  a  instituição  de  outro  pagamento,  feito  de  forma complementar à PLR, tendo, inclusive, outra denominação (PRR).  29. Considerando que a  autuação  fiscal decorreu da ausência dos  requisitos  legais  para  instituição  da  PLR  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e,  uma  vez  afastada  a  aplicação do Acordo Coletivo no presente caso, passo a analisar a Cláusula 43ª da Convenção  Coletiva, que trata da PLR.  30. Os critérios para o recebimento desta verba estabelecidos na Convenção  são os seguintes:   a)  como  resultado,  elegem  o menor  índice de  absenteísmo nas  empresas  a  ser  alcançado  em  todo  o  período,  assim  como  redução  dos  índices  de  acidentes de trabalho;  b)  que o empregado tenha trabalhado na empresa por, no mínimo, 8 meses  completos no ano de 2008;  c)  que o  empregado  tenha  comparecido com  frequência  integral,  em  todos  os meses trabalhados em 2008;  d)  que  o  empregado  não  tenha  se  ausentado  do  trabalho  por  qualquer  período, por qualquer  licença,  salvo no  caso de  acidente de  trabalho ou  licença maternidade, em 2008;  e)  que o empregado não tenha sido vítima de acidente de trabalho em 2008 a  que tenha dado causa ou contribuído para sua ocorrência;  f)  que o empregado não  tenha sofrido advertência pelo não uso do EPI ou  punição por falta disciplinar em 2008.  31. Desta análise, resta evidente que não há a definição de um plano de metas  ou resultados a ser cumprido para o pagamento da PLR,  tendo a Convenção Coletiva apenas  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 365          12 previsto um aumento na remuneração dos empregados que mais trabalharam ao longo do ano  de 2008, por não terem faltas ou não terem sofrido qualquer acidente de trabalho.  32. Neste contexto, é importante esclarecer que a fixação de regras objetivas  e claras constituem­se em elemento essencial para conceder validade ao instrumento da PLR.  Dessa forma, reitere­se que, descumprido esse requisito, inviabilizada estará a aferibilidade do  quantum  se  constitui  o  benefício  e  com  isto  o  pagamento  da  verba  perde  a  sua  isenção  e  consequentemente é incluída na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.  33.  Feitos  esses  esclarecimentos,  é  necessário  apontar  que  a  legislação  previdenciária,  que  delimita  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  qual  seja  a  Lei  nº  8.212/91, prevê que somente estarão excluídas as verbas expressamente discriminadas no § 9º  do art. 28 da referida norma.   34. No tocante ao pagamento de PLR aos trabalhadores, o texto legal é claro:  somente quando paga ou creditada de acordo com a lei específica a PLR deixará de compor o  salário­de­contribuição.  35. Por todo o exposto, afasto o defendido pela recorrente, no sentido de que  efetivamente  tenha  ela pago PLR nos moldes preconizados na Lei nº 10.101/00,  isto porque  requisitos  de  natureza  material  e  formal  deixaram  de  ser  observados,  como  já  apontado  anteriormente, de sorte que deve ser mantido o lançamento.  CONCLUSÃO  36.  Desse  modo,  conheço  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial provimento, para afastar a responsabilidade solidária das recorrentes, nos termos acima  expostos,  e  rejeitar  as  alegações  no  tocante  ao  pagamento  da  PLR,  por  ter  sido  feito  em  desacordo com as normas legais.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.  Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado.  Peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro Relator no que diz respeito à  caracterização da responsabilidade solidária entre as empresas Fidens, Visen e Minas Eólica.  Isto, porque o relatório fiscal apenas afirma que as empresas acima compõem  grupo  econômico,  porém  sem  demonstrar  a  relação  societária  entre  as  empresas,  a  qual  é  exigida  pela  legislação  de  regência,  Lei  8.212/91  e  Instrução  Normativa  nº  971/09,  respectivamente:  Lei 8.212/91  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 15504.727813/2012­99  Acórdão n.º 2301­004.163  S2­C3T1  Fl. 366          13 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  IN 971/09    Art.  494.Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Nesse  compasso,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  afastar  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  Fidens,  Visen  e  Minas Eólica.      Adriano Gonzáles Silvério                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 11/02/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 19515.001350/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2   EDITADO EM: 08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em face de Instituto Presbiteriano Mackenzie, foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  02/35,  para  cobrança de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a Seguridade Social  correspondentes à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho – RAT, no período de 12/2006 a 12/2007.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2401­002.502, que se encontra às  fls.828/838 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007   OMISSÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  SANEAMENTO  MEDIANTE  RELATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE. VALIDADE.   Havendo  omissões/erros  no  relatório  fiscal,  é  válido,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  o  saneamento,  mediante  a  emissão  de  relatório  complementar,  desde  que  deste  seja  dada  ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa.   ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.   Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n.  8.212/1991,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  deveriam,  além  de  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração  Tributária o reconhecimento da isenção.   Recurso Voluntário Negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, rejeitou a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, negou provimento  ao recurso.   Intimado  do  acórdão  em  02/08/2012  (fls.  842),  o  contribuinte  interpôs  recurso especial (fls. 843/850), sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 9202­003.601  CSRF­T2  Fl. 7          3 n°  2302­00.308,  no  tocante  à  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  por  meio  de  relatório fiscal complementar em caso de falha na descrição dos fatos geradores.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 058/2013, de 15/01/2013 (fls. 912/915).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pelo contribuinte, a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (917/924).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  o acórdão nº 2302­00.308 no tocante à possibilidade de convalidação do lançamento por meio  de relatório fiscal complementar. O acórdão paradigma possui a seguinte ementa:    “(...)  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO.  VÍCIO  NO  RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO.   Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe  à  Receita  Federal  fiscalizar  e  lançar  os  tributos,  e  cabe  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou complementar o lançamento.  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70,235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Auto de infração anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A meu  ver  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  adotaram  a mesma  interpretação não havendo, assim, divergência de  teses a permitir o conhecimento do recurso  especial de divergência. Explico.   Ao  analisar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  lançamento  original  de  fato  continha  lacunas  e  omissões.  Entendeu,  no  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 entanto,  que  tais  vícios  foram  devidamente  sanados  por  meio  do  Relatório  Fiscal  Complementar, proferido em atendimento à solicitação de diligência efetuada antes da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo  18,  parágrafo  3º  do  Decreto  70.235/1972.  Assim o acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento  O acórdão paradigma, por sua vez, foi expresso em afirmar que não cabe ao  CARF  (órgão  julgador  de  segunda  instância)  complementar  o  lançamento  em  caso  de  existência de vícios, na medida em que tal providência, nos termos do artigo 18, parágrafo 3º  do Decreto 70.235/1972, compete à autoridade de primeira instância.  De  fato,  no  acórdão  paradigma,  o  voto  condutor  entendeu  que  diante  dos  vícios ali presentes, a complementação do lançamento determinada pelo  julgador de primeira  instância  deveria  exatamente  ter  sido  a  providência  a  ser  adotada.  Ausente  tal  providência  determinou­se o cancelamento do lançamento.   Isto consta expressamente em longo trecho do paradigma:  “Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto n.° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento,  conforme previsto no 18, §3º, nestas palavras:  “Art. 18  §3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada  (Redação dada pelo art.1º da Lei n.º 8.748/93)”  Tal  complementação  tem  que  ser  comandada  pelo  órgão  de  primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  É  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que  determina a regra geral.  É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de  primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela  segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a  impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso  quanto à decisão a quo.”  Para que não restem dúvidas confronto a seguir trechos dos votos do acórdão  recorrido e acórdão paradigma que apontam para a adoção por ambos da mesma tese, in verbis:  Acórdão recorrido (2401­002.502)  Acórdão paradigma (2302­00.308)  De fato, não se pode deixar de reconhecer que  o  Relatório  Fiscal  apresentou­se  omisso  e  lacunoso  quando  tratou  de  descrever  as  Entendo que o lançamento possui um vício na  formalização.  Não  restou  caracterizado  o  enquadramento  dos  segurados  como  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.001350/2010­00  Acórdão n.º 9202­003.601  CSRF­T2  Fl. 8          5 circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  mormente  quanto  à  condição  de  isenta da entidade autuada.    empregados.  O  relatório  fiscal  está  incompleto,  uma  vez  que  não  houve  detalhamento  acerca da  subordinação,  para  a  maioria  dos  casos  o  Auditor  sequer  indicou  qual seria a atividade prestada pelo segurado,  fl. 37.  Tal  situação  revela­se  muito  claramente  quando  o  órgão  de  primeira  instância,  ao  requerer  a  diligência  lança  vários  questionamentos  sobre  fatos  narrados  no  relato  da Auditoria  e  pugna  pela  emissão  de  relatório  complementar  necessário  ao  saneamento  das  lacunas  presentes  na  descrição inicial.  Com  o  novo  pronunciamento  fiscal,  todavia,  verifico  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários a boa compreensão dos  motivos que deram ensejo ao lançamento.  Diante  da  irregularidade  constatada,  há  que  ser  aplicado  o  Decreto  nº  70.235/1972  devendo  ser  efetuado  novo  lançamento,  conforme  previsto  no  18,  §  3º,  nestas  palavras:  (...)  Tal complementação  tem que ser comandada  pelo órgão de primeira instância, mesmo que  de  ofício,  pois  o  caput  do  art.  18  é  determinante  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  E  como  é  sabido  os  parágrafos  e  incisos  devem  ser  interpretados  em conformidade com o caput do dispositivo,  que determina a regra geral.  Entendo  ser  perfeitamente  cabível  a  emissão  de  relatório  complementar  quando  o  órgão  julgador,  percebendo  algum  ponto  controverso  na  elaboração  da  peça  inaugural  do processo administrativo tributário, baixa o  processo  em  diligência  com  os  questionamentos  que  entende  necessários  a  boa compreensão do lançamento.  É  de  se  ressaltar  que,  após  a  emissão  do  relatório  adicional,  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  novamente  apresentar  o  seu  inconformismo, não se configurando qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  ao  contraditório,  posto  que  todas  as  vezes  em  que  o  Fisco  se  pronunciou  foi  facultada  a  parte adversa possibilidade de contra­atacar.  É  possível  a  complementação  do  relatório  fiscal  por  decisão  de  primeira  instância,  entretanto não cabe  tal  complementação pela  segunda  instância,  pois  enquanto  a  primeira  instância  aprecia  a  impugnação  quanto  ao  lançamento,  a  segunda  aprecia  o  recurso  quanto à decisão a quo.  O  trecho constante do paradigma no sentido de distinguir entre erros/vicios  que podem ou não  ser complementados  como  resultado de diligência acabou caracterizando,  em  seu  contexto,  obter  dictum  e  não  razão  de  decidir,  já  que  naquele  caso  concreto  o  voto  condutor  demonstrou  que  aceitaria  a  complementação  em  diligência  determinada  a  partir  da  decisão de primeira instância, fato que aconteceu no acórdão recorrido mas não no paradigma.  Destarte,  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  acórdão  colacionado  como  paradigma entendem que nas  respectivas hipóteses  seria possível a  efetivação de  lançamento  por meio de relatório complementar a partir de diligência determinada em primeira instância. A  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 diferença é que no caso do acórdão recorrido tal providencia se deu enquanto no paradigma ela  não aconteceu, disto decorrendo resultado diverso nos respectivos julgamentos.  Em  outras  palavras,  não  é  possível  dizer  que  a  adoção  da  tese  do  acórdão  paradigma aos fatos do acórdão recorrido seria capaz de reverter seu resultado. Este, a meu ver  o “teste” para se caracterizar a divergência, não presente na espécie.   Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 943DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10183.721818/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que o Recorrente não apresentou o ADA, mas averbou na matrícula do imóvel parte da área de reserva legal. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. Nos termos do artigo 14, §1o., da Lei 9.393/96, combinado com o artigo 12 da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão agrícola. VTN. VALOR INCONTROVERSO. O Valor da Terra Nua admitido pelo contribuinte, para a propriedade, está expresso no laudo técnico que juntou aos autos e que é superior ao declarado na DIAT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha - 605 ha) * R$ 420,00 = R$ 1.270.500,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b) reconhecer como valor da terra nua o montante admitido no laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte, de (3.630 ha - 605 ha) * R$ 420,00 = R$ 1.270.500,00. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 389          2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para: (a) restabelecer a área de Reserva Legal de 605 ha e (b)  reconhecer  como valor  da  terra  nua o montante  admitido  no  laudo de  avaliação  apresentado  pelo contribuinte, de (3.630 ha ­ 605 ha) * R$ 420,00 = R$ 1.270.500,00.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS  Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 366/380) interposto em 06 de setembro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 324/346), do qual o Recorrente teve ciência em 10 de agosto de  2011 (e­fl. 354), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 02/14,  lavrada em 30 de novembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do  ITR (não comprovação da área de reserva legal e do valor da terra nua), verificada no exercício  de 2006.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 390          3 O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NIRF: 5.118.370­6 ­ Fazenda Boa Sorte  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade do  lançamento  quando não  se  configura  óbice  à  defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  MULTA E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4° do  art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A exclusão da área  tributável do  imóvel  rural, da área de  reserva  legal e da  área de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte  não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.   É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da terra nua do imóvel quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO  FLORESTAL SUSTENTADO.  A  prova  da  exploração  extrativa  objeto  de  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado (PMFS) se faz mediante comprovação de autorização pelo IBAMA e do  cumprimento do respectivo cronograma de execução.   ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E ÁREA EM DESCANSO.  As  áreas  de  produtos  vegetais  e  áreas  em  descanso  declaradas  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  e  não  foram  alteradas  no  lançamento.  Impugnação Improcedente  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 391          4 Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 324/326).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  366/380), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se  que  a  fiscalização  ao  analisar  a DITR do Recorrente  houve  por  bem glosar a área de reserva  legal declarada de 2.904 ha., além de corrigir o Valor da Terra  Nua  –  VTN/ha.  declarado  de  R$  36.000,00  para  R$  5.562.757,20,  de  acordo  com  o  “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (e­fl. 12).  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 392          5 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 393          6 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 394          7 necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 395          8 § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 396          9 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 397          10 florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   Portanto,  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da  área de  reserva  florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por  órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal  ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 398          11 necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 399          12 se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do  ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita  Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando­se,  para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57), no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número extenso de contribuintes, exigir­se­ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a  Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais  compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não  teria qualquer  viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a  redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I, do Decreto n.º 4.382/2002, que data de setembro de 2002.  Quer­se com  isso dizer,  portanto, que, muito  embora a  legislação  tratasse a  respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de  cálculo  do  ITR,  não  havia  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 400          13 matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por  instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com  a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 401          14 “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do ADA, para o  fim de  inverter o ônus da prova, ainda que  intempestivamente, desde que o  contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Após  o  início  da  fiscalização,  o  contribuinte  deve  comprovar  os  dados  constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e  Respostas” do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 402          15 ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte não apresentou o ADA em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser seu acerca da comprovação da  efetiva existência da área de reserva legal  Nesse  sentido,  conforme  reconheceu a própria DRJ,  foi  averbada  a  área de  reserva legal de 605 ha., em 22 de junho de 1981 (e­fl. 302), motivo pelo qual, quanto a este  aspecto, o recurso deve ser provido em parte.  A legislação que rege a atividade de avaliação de imóveis, no que diz respeito  ao Valor da Terra Nua – VTN, condiciona a utilização do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT à  observância do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que autoriza o  arbitramento  do  VTN  nos  casos  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas:  “Art.  14. No caso de  falta de  entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 403          16 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura  das Unidades Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei nº 8.629/93, que eram originariamente os seguintes:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.  §1º  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos  seguintes  referenciais  técnicos  e mercadológicos,  entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  §2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  A partir de 2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.183­56, de 24 de  agosto de 2001, referido art. 12 da Lei n.º 8.629/93 passou a ter a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de  mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder­ se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis  a  serem pagas  em dinheiro,  obtendo­se o preço da terra a ser indenizado em TDA.  § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer  outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer  hipótese, o preço de mercado do imóvel.  § 3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, respondendo o subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  superavaliação  comprovada  ou  fraude  na  identificação das informações."  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 404          17 Extrai­se dos mencionados dispositivos que o arbitramento do valor da terra  nua, nos termos do art. 148 do CTN, deve observar os parâmetros fixados pelo artigo 12 de Lei  n. 8.629/93, inclusive capacidade potencial da terra ou aptidão agrícola.  Nesse  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  9202­003.144, relatado pelo Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ...  ITR ­ VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  –  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993).  Recurso especial provido em parte” (Processo 13116.001484/2003­18,  j. 27 de março de 2014).  No presente caso, o VTN foi calculado sem aptidão agrícola (e­fl. 16).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao  recurso,  para  restabelecer  a  área  de  reserva  legal  de  605  ha.  e  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins, Redatora designada  Com a devida vênia ao voto do Conselheiro Relator, divirjo no que tange ao  valor da terra nua aceito pelo contribuinte no ano em questão.   Na contestação do  lançamento, o  recorrente apresentou  laudo  técnico aonde  informa um Valor da Terra Nua, para a propriedade, superior ao declarado na DIAT. Conforme  art.  334  da  lei  5869/72,  a  informação  contida  no  laudo  foi  admitida  como  correta  pelo  contribuinte, tornando­se então incontroversa.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10183.721818/2009­69  Acórdão n.º 2101­002.612  S2­C1T1  Fl. 405          18 Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  ...  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  Desta  forma  entendo  que,  dadas  as  condições  do  imóvel  antes  relatadas,  o  VTN informado no laudo técnico, apresentado pelo contribuinte e juntado aos autos, deve ser  utilizado para fins da tributação da propriedade rural.   Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora designada                        Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 15/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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Numero do processo: 10516.720008/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/06/2007 a 06/11/2009 INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora não é permitido ajustar o lançamento para complementar a sua fundamentação legal, eis que, além de faltar-lhe competência para tanto, implicaria cerceamento do direito de defesa à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Maria Aparecida Martins de Paula (Relatora), Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 553          1 552  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.720008/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Importaçao  Recorrente  GIGA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ADITIVOS  ALIMENTARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/06/2007 a 06/11/2009  INOVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   À  autoridade  julgadora  não  é  permitido  ajustar  o  lançamento  para  complementar  a  sua  fundamentação  legal,  eis  que,  além  de  faltar­lhe  competência  para  tanto,  implicaria  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (Relatora),  Alexandre Kern, João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente  o Conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 08 /2 01 2- 81 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  integralmente o crédito tributário.   Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  impugnação, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se transcreve:  (...)  Cuida­se  de  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  as  Autoridades Aduaneiras, por meio de Auto de Infração (fls. 02 a  24; e anexos; e Relatório de Fiscalização às fls. 306 a 359 do e­ processo,  e  documentos  acostados),  constituíram  crédito  tributário  em  face  da  empresa  GIGA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  ADITIVOS  ALIMENTARES  LTDA.,  doravante  por  vezes  designada  simplesmente  GIGA,  e  como  responsável solidário, a empresa LUCHEBRAS LABORATÓRIO  DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  doravante  por  vezes  designada simplesmente LUCHEBRAS.   O  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  GIGA  perfaz  a  soma  de  R$  1.358.059,93  (um  milhão,  trezentos  e  ciquenta  e  oito  mil,  cinquenta  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos),  consoante  se  observa  por  exemplo  do  Resumo  do  Crédito Tributário Apurado à fl. 359 do e­processo. E, conforme  se  verifica  do  mesmo  documento,  o  valor  total  do  crédito  tributário lançado em face da LUCHEBRAS perfaz a soma de R$  422.194,33  (quatrocentos  e  vinte  e  dois mil,  cento  e  noventa  e  quatro  reais  e  trinta  e  três  centavos).  Oportuno  salientar,  no  entanto, que nos presentes autos (PAF 10516.720.008/2012­81),  o  valor  total  é  de  R$  1.358.059,93.  O  referido  valor  de  R$  422.194,33  restou  constituído  nos  autos  do  PAF  10516.720.007/2012­37).   O  contribuinte  Giga  Importadora  e  Distribuidora  de  Aditivos  Alimentares Ltda teve ciência editalícia do Auto de Infração em  30/07/2012  (fl.  474).  Não  impugnou  o  ato  fiscal  e  consequentemente foi  lavrado o Termo de Revelia de fl. 467. O  contribuinte  Luchebras  Laboratório  de  Processos  Industriais  Ltda ­ EPP, responsável solidário, teve ciência da autuação em  31/07/2012 (fls. 459 e 460). Interpôs a impugnação de fls. 382 a  412  (380 a 410 do e­processo) em 31/07/2012,  juntamente com  os documentos de fls. 413 a 457.   Os  Autos  de  Infração  Nos  termos  da  autuação  fiscal  e  dos  documentos  que  instruem  o  processo,  asseveram  as  Autoridades Aduaneiras que a subscreveram haverem constatado, em apertada síntese, que: No ano de 2009, o Departamento de Polícia Federal (DPF) realizou a  operação  “HÉRCULES”.  O  Relatório  sobre  a  operação  identificou  condutas  criminosas  contra  o  sistema  financeiro  nacional  praticadas  de  forma  contumaz  pelos  responsáveis  das  casas  de  câmbio  CASA  BRANCA CÂMBIO E TURISMO LTDA  e VASQUES TURISMO,  bem  como  por  muitos  de  seus  clientes.  Por  meio  desse  Relatório,  foram  identificados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  integrantes  de  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 554          3 várias  sociedades  empresárias  importadoras,  principalmente  do  Rio  Grande  do  Sul,  mas  também  de  algumas  sociedades  paulistas  e  catarinenses,  que  cometeram  ilícitos  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  ordenando  o  envio  de  divisas  ao  exterior  à  margem  do  sistema oficial de câmbio brasileiro. A fim de apurar a participação de  tais  integrantes  e  de  suas  sociedades  importadoras  em  fraudes  no  comércio  exterior  brasileiro,  foi  deflagrada,  em  novembro  de  2011,  operação conjunta do DPF e da RFB, chamada “HERÁCLIDAS”. Este  Relatório  trata  da  fiscalização  das  sociedades  importadoras  LUCHEBRÁS  LAB.  DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.­EPP.,  CNPJ  06.910.888/0001­86,  e  GIGA  IMPORTADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  ADITIVOS  ALIMENTARES  LTDA.,  CNPJ  02.286.065/0001­70,  identificadas  na  operação  “HÉRCULES”  e  que  foram alvos  da  operação “HERÁCLIDAS”,  obedecendo  ao Mandado  de  Busca  e Apreensão  (MBA)  n°  7284110,  fls.  025  e  026,  o  qual  foi  cumprido apenas na sede da sociedade LUCHEBRÁS. O referido MBA  também  mandava  que  se  realizasse  busca  e  apreensão  na  sede  da  sociedade  GIGA,  mas  a  mesma  encontrava­se  fechada  no  dia  do  cumprimento  do  MBA,  permanecendo  fechada  até  a  data  da  última  visita ao seu endereço, dia 02/07/2012.  Que  após  a  apreensão,  o  DPF  copiou  os  documentos  e  arquivos  magnéticos apreendidos e disponibilizou essas cópias para a equipe de  fiscalização  aduaneira  da  RFB,  para  avaliação  de  seus  conteúdos,  a  fim  de  se  verificar  se  esses  documentos  e  arquivos  magnéticos  continham provas de fraudes praticadas por LUCHEBRÁS e GIGA em  suas  operações  de  importação.  Realizadas  as  análises,  a  equipe  de  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  por  esta  fiscalização  verificou  a  existência  de  provas  de:  a)  gerenciamento  fraudulento  nas  sociedades  LUCHEBRÁS  e  GIGA,  pois  quem  efetivamente comandava estas sociedades eram: GIOVANNA PINTO  LUCHESE,  CPF  000.588.140­43,  um  dos  sócios  da  sociedade  LUCHEBRÁS;  seu  pai,  CLÓVIS  BENEDITO  LUCHESE,  CPF  263.866.660­20,  sócio  até  26/11/1999  da  GIGA;  e  MODESTO  CARRO  LOUREIRO,  CPF  430.708.170­68,  sócio  de  08/01/2007  a  11/06/2007  da  LUCHEBRÁS.  NAIR  TORNUS  LUCHESE,  CPF  492.401.450­87,  sócia  majoritária  da  LUCHEBRÁS  é  mãe  de  CLÓVIS;  b)  subvaloração  fraudulenta,  que  é  quando  o  importador  declara  em  suas  declarações  de  importação  (Dl),  de  forma  intencional,  valor  aduaneiro  inferior  ao  valor  aduaneiro  real;  e  c)  evasão  de  divisas,  na  forma  de  pagamentos  efetuados  ao  exterior  à  margem do sistema regular de câmbio.  Que  GIGA  e  LUCHEBRÁS  não  eram  duas  sociedades  empresárias  independentes,  pois  na  verdade  eram  uma  sociedade  composta,  chamada  aqui  por  esta  fiscalização  de  grupo  GIGA­LUCHEBRÁS,  utilizando  definição  empregada  por  GIOVANNA  ao  se  referir  a  atuação  das  duas  sociedades...  Este  grupo  vai  ganhar  mais  tarde  a  companhia  da  sociedade  PH  LÍQUIDO  DO  BRASIL.  Que  a  administração  desse  grupo  cabia  a  três  pessoas:  CLÓVIS  e  MODESTO,  duas  pessoas  estranhas  aos  quadros  sociais  das  duas  sociedades; e GIOVANNA, sócia administradora da LUCHEBFRÁS.  Que  “Identificamos  dois  graves  problemas  nas  operações  de  importação  realizadas  pelo  grupo  GIGA­LUCHEBRÁS.  O  primeiro  problema  foi  quanto  ao  valor  aduaneiro  dessas  importações.  Os  valores  aduaneiros  declarados  pelo  grupo  em  suas  declarações  de  importação  (Dl),  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  nessas  operações,  eram  bem  mais  baixos  do  que  os  valores  efetivamente  negociados  com  o  exterior.  O  segundo  problema  identificado  é  um  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     4 efeito  necessário  (criminosamente  necessário)  do  primeiro.  Falamos  dos  pagamentos  remetidos  ao  exterior,  à  margem  do  sistema  oficial  brasileiro  de  câmbio,  das  diferenças  entre  os  valores  realmente  negociados e os valores declarados pelo grupo GIGA­LUCHEBRÁS”.  Com  base  nos  fatos  narrados,  e  documentos  carreados  ao  processo, foram lavrados os Autos de Infração ora em exame, do  qual  os  autuados,  conforme mencionado  linhas  atrás,  tomaram  ciência,  mas  tão­somente  impugna  as  autuações  a  empresa  LUCHEBRAS.  A Impugnação Conforme  salientado,  o  contribuinte  Giga  Importadora  e  Distribuidora de Aditivos Alimentares Ltda. teve ciência do Auto  de Infração em 30/07/2012 (fl. 377). Não impugnou o ato fiscal e  consequentemente foi  lavrado o Termo de Revelia de fl. 467. O  contribuinte  Luchebras  Laboratório  de  Processos  Industriais  Ltda. ­ EPP, responsável solidário, teve ciência da autuação em  31/07/2012 (fls. 459 e 460). Interpôs a impugnação de fls. 382 a  412 em 31/07/2012, juntamente com os documentos de fls 413 a  457.  Em  sua  impugnação,  a  LUCHEBRAS  alega,  em  apertado  resumo:  Que  demonstrará,  “ao  longo  da  inconformidade  ora  apresentada  as  seguintes  questões:  (a)  quanto  à  sujeição  passiva  da  Impugnante  relativamente às operações  realizadas pela Giga:  (a.1) a ausência de  formação  de  grupo  econômico  entre  as  empresas;  e  (a.2)  a  falta  de  suporte  fático  para  enquadrar  a  Impugnante  como  contribuinte  solidário;  (b)  quanto  aos  créditos  tributários  exigidos:  (b.1)  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados  no  presente  processo  administrativo;  e  (b.2)  subsidiariamente,  a  inaplicabilidade  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na hipótese em exame”  (fl. 382).  Que  restará  provado  inequivocamente  que  a  relação  havida  entre  as  empresas  (LUCHEBRAS  e  GIGA)  sempre  foi  estritamente  comercial,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  existência  do  indigitado  grupo  econômico  Giga­Luchebras  e,  consequentemente,  a  responsabilidade  da Impugnante pelo suposto crédito tributário exigido nos autos;  Que  a  relação  havida  entre  as  empresas  era  meramente  comercial,  decorrente,  em  especial,  de  contrato  de  industrialização  por  encomenda  firmado  entre  as  partes  em  03.01.2005,  acrescido  do  adendo  1,  de  03.01.2006,  e  do  adendo  2,  de  10.06.2008  (doc.  01  –  juntado à impugnação); que, conforme se extrai do referido contrato, a  Impugnante  foi  contratada  para  proceder  à  industrialização  dos  produtos encomendados pela Giga; nos  termos da cláusula “b),2” do  instrumento particular em comento, a Giga fornecia as matérias primas  e  insumos  necessários  à  industrialização.  Que  justamente  essa  era  a  relação  existente  entre  as  empresa.  Ou  seja,  a  Giga  adquiria  os  insumos  no  mercado  internacional  e,  após  o  devido  ingresso  dos  produtos no país, remetia­os à Impugnante, que, por sua vez, realizava  o processo de industrialização para, em seguida, devolver os produtos  àquela; que a Giga era, portanto, simples cliente da Impugnante;  Com vistas a provar o acima alegado,  Impugnante  junta notas  fiscais  emitidas pela Giga entre 04.05.2007 e 29.07.2007, a fim de mostrar a  efetiva  remessa  dos  produtos  por  ela  importados  para  a  Impugnante  para fins de industrialização (doc. 02). Outrossim, acosta aos autos as  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante  que  atestam  o  retorno  das  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 555          5 referidas mercadorias para a Giga após o processo de industrialização  (doc. 03).   Com  amparo  nesses  elementos  probatórios,  resta  claro  –  conforme  alega  –  que  o  registro  no  fluxo  de  caixa  da  Impugnante  de  movimentações  relacionadas  às  notas  fiscais  mencionadas,  antes  de  militar  em  favor  da  existência  de  grupo  econômico,  prova  a  real  relação única e exclusivamente comercial existente entre as empresas.  Em adição, cumpre  fazer  referência a e­mail enviado por  funcionário  da  Impugnante,  em  07.08.2009,  no  qual  há  uma planilha  de  controle  das  pendências  do  cliente  Giga.  Depreende­se  de  tal  documento  a  existência de cobranças bancárias e, inclusive, de protestos, por parte  de  Impugnante,  de  duplicatas  emitidas  pela  Giga  em  seu  favor  (doc.  04). Nesse contexto, assevera a impugnante que: “Ora, soa, no mínimo,  extremamente  inverossímil  que  determinada  empresa  proteste  em  cartório título de crédito emitido por outra integrante do mesmo grupo  econômico.  Tal  elemento,  com  efeito,  constitui  indicio  forte  e  contundente  acerca  da  inexistência  do  grupo  Giga­Luchebras,  fantasiado pelo Fisco”.  Nessa  linha,  afirma  que  “fulminada  a  pretensa  existência  de  fato  do  suposto  grupo  Giga­Luchebras,  é  manifesta  a  ilegitimidade  da  Impugnante  para  figurar  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  veiculadas  nos  autos,  uma  vez  que  sua  responsabilização  partiu  da  referida  premissa,  agora  desconstituída  por  prova  clara  e  convincente”.  Também  contesta  a  capitulação  legal  utilizada  pelas  Autoridades  Aduaneiras  em  relação  à  sujeição  passiva  tributária.  Alega  que:  “mesmo que  se aceitassem as  falsas  inferências  sobre a  formação de  um  suposto  grupo  econômico,  a  atribuição  de  sujeição  passiva  à  Impugnante  encontra  óbice  diante  do  equivocado  enquadramento  da  Impugnante  como  contribuinte  no  lançamento  fiscal.  Consoante  se  depreende do Relatório de Fiscalização, a Impugnante foi enquadrada  na  condição  de  contribuinte  solidário,  com  base  nos  arts.  121.  I,  c/c  124,  I,  ambos  do  CTN,  relativamente  aos  tributos  e  penalidades  exigidos em razão das operações realizadas pela Giga. De acordo com  as  razões  expostas  pelo  Fisco,  a  Impugnante,  ao  formar  um  suposto  grupo  econômico  com  a  Giga,  teria  interesse  comum  nos  fatos  geradores  que  ensejaram  as  autuações  (art.  124,  I,  CTN).  Assim,  no  entendimento  da  Autoridade  Aduaneira,  a  Impugnante,  por  tais  fundamentos,  teria  relação  pessoal  e  direta  com  a  entrada  no  Brasil  dos  produtos  importados  pela  Giga,  resultando  daí  sua  condição  de  contribuinte (art. 121, I, CTN). Entretanto, é incontroverso que os fatos  descritos  no  Relatório  de  Fiscalização,  ainda  que  se  mostrassem  verossímeis, jamais poderiam ensejam a autuação da impugnante como  contribuinte  (art.  121,  I, CTN)  das  obrigações  tributárias da Giga. A  situação  descrita  pelo  Fisco  poderia  autorizar,  no  máximo,  a  verificação  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade  tributária  (art.  121,  II,  CTN)  apta  a  justificar,  em  um  plano  abstrato,  a  sujeição  passiva da Impugnante. Isso porque, não existem dúvidas a respeito da  condição de terceiro quanto aos supostos fatos geradores em análise”  (fl. 388 e 389).  Alega  ainda  a  não  ocorrência  de  subvaloração  fraudulenta  e  de  remessa  ilegal  de  divisas  para  o  exterior  nas  importações,  ao  asseverar que: “Mesmo que se pudesse admitir a  sujeição passiva da  Impugnante  no  presente  caso  ­  o  que  se  afirma  apenas  a  hipoteticamente e a título argumentativo é certo que as ditas infrações  que  serviram de base para  o  lançamento  fiscal  não  estão suficiente  e  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     6 satisfatoriamente provadas, motivo pela qual os autos de infração estão  eivados de manifesta nulidade”. E que “nesse sentido, são basicamente  duas  as  acusações  que  o  Relatório  de  Fiscalização  atribui  à  Importadora  e  que  fundamentam  as  exigências  fiscais  veiculadas  no  presente  processo  administrativo:  (a)  subvaloração  fraudulenta  na  importação  de  mercadorias  pela  não  declaração  dos  royalties  supostamente pagos ao exportador; e (b) remessa ilegal de divisas para  o  exterior  a  fim  de  realizar  o  pagamento  dos  alegados  royalties  que  não  teriam  sido  incluídos  no  valor  aduaneiro  {base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  nas  operações).  Acontece  que,  ao  contrário  do  sustenta  o Fisco,  não  se  encontra  nos  autos  a  comprovação  de  que  houve o efetivo pagamento de royalties para o fornecedor estrangeiro  PH Liquid Belgium em função das aquisições de PH Liquid...” (grifos  ora acrescidos).  Que em relação aos fatos referentes à alegada evasão de divisas,  afirma  que  “o  primeiro  indício  que  aparenta  sustentar  a  presunção  elaborada  pelo  Fisco  sobre  o  ponto  em  questão  consiste  no  relatório  da  Polícia  Federal  sobre  a  Operação  Hércules.  Contudo,  tal  documento  sequer  menciona  a  Importadora,  tampouco  faz qualquer  referência à  empresa. Em  suma, o indigitado relatório policial não aponta a realização de  qualquer  operação  financeira  irregular  pela  Importadora  por  meio da casa de câmbio investigada (fl. 349). Ademais, conforme  se  depreende  do  próprio  relatório  lavrado  pela  Autoridade  Policial,  parcialmente  transcrito  nos  autos,  o  proprietário  da  aludida  casa  de  câmbio  forneceu  a  relação  dos  63  (sessenta  e  três) clientes que utilizavam sua empresa como instrumento para  a  realização de  operações  financeiras  irregulares  e  nessa  lista  não figurava a Importadora ­ tampouco a Impugnante (fl. 349).  Desse  modo,  como  então  aceitar  a  presunção  do  Fisco  no  sentido  de  que  nas  operações  de  importação  da  Importadora  houve  remessa  ilegal  de  divisas  se  a  própria  prova  indiciária  (relatório da Polícia Federal) não aponta para a ocorrência de  qualquer operação financeira ilegal?”.   Por derradeiro, defende a inaplicabilidade da multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria aos casos de subfaturamento.  Nessa linha, afirma que “supondo­se ... a ocorrência do alegado  subfaturamento,  a  penalidade  aplicável  ao  caso  seria  a  multa  administrativa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  mas,  em  hipótese  alguma,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias”  visto  que  há  previsão  dessa  penalidade específica para os casos de subfaturamento, contida  no  art.  88,  parágrafo  único,  da MP  2.158­35/2001,  e  nos  arts.  108, parágrafo único, e 169, II, do Decreto­Lei 37/66 (v. fls. 403  a 406).  Pelo esposado, a impugnante requer seja acolhida a impugnação  para  cancelar,  ao  menos  em  relação  à  impugnante,  o  lançamento  tributário  em  sua  integralidade  ou,  subsidiariamente, para afastar a aplicação da multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias.  Esta, a síntese das alegações da impugnante, acima qualificada.   É o breve relato do essencial.  (...)  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 556          7 Mediante o Acórdão nº 16­52.252, de 31/10/2013, a 11ª Turma da DRJ/São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Luchebras  Laboratório  de  Processos  Industriais  Ltda.  ­  EPP,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 25/09/2007 a 06/11/2009   SUBFATURAMENTO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  Segundo a legislação do Comércio Exterior, a pessoa,  física ou  jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos  fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo  crédito tributário decorrente. Exegese do art. 95 do Decreto­lei  37/1966.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente.  As  empresas  Giga  e  Luchebrás  foram  regularmente  cientificadas,  por  via  postal, da decisão de primeira instância em 17/12/2013.  Em  14/01/2014,  a  empresa  LUCHEBRAS  LABORATÓRIO  DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  apresentou  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com alegações semelhantes àquelas da Impugnação  (vide Relatório da decisão recorrida), acrescentando também algumas insurgências em face da  decisão recorrida. O referido recurso, abaixo sintetizado, foi subdividido nos seguintes tópicos:  1. Dos fatos:  A recorrente apresentou impugnação, mediante a qual sustentou e provou: (a)  quanto à sujeição passiva da Impugnante relativamente às operações realizadas pela Giga: (a.1)  erro crasso no seu enquadramento como contribuinte solidário e (a.2) ausência de formação de  grupo  econômico  entre  as  empresas;  (b)  quanto  aos  créditos  tributários  exigidos:  (b.1)  a  improcedência dos  autos de  infração e  (b.2) a  inaplicabilidade da multa  equivalente  ao valor  aduaneiro das mercadorias.  Sobreveio  o  Acórdão  nº  16­52.252,  no  qual  os  julgadores  praticamente  repisaram os argumentos da autoridade autuante,  com exceção da questão atinente à sujeição  passiva, em relação à qual houve manifesta alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento.  O  referido  acórdão  não  deu  o  tratamento  adequado  ao  caso,  pois:  1°)  é  evidente a alteração do fundamento legal para a sujeição passiva; 2º) inexiste grupo econômico  entre  a  recorrente  e  a  Giga;  3º)  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações; e 4º) é inaplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  2. Das razões para reforma do Acórdão:  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     8 2.1. Da ilegitimidade passiva da recorrente:  2.1.1. Do erro na atribuição de sujeição passiva à recorrente na qualidade  de contribuinte solidário:  No lançamento fiscal, a recorrente foi considerada contribuinte solidário com  base nos arts. 121, I c/c 124, I do CTN, relativamente aos tributos e penalidades exigidos em  razão das operações de importação realizadas pela Giga. Segundo o Fisco, o interesse comum  nos  fatos  geradores  seria  em  face  da  recorrente  formar um  suposto  grupo  econômico  com a  Giga (art. 124, I do CTN), de forma que teria relação pessoal e direta com a entrada no Brasil  dos produtos importados pela Giga, resultando daí sua condição de contribuinte (art. 121, I do  CTN).  No  entanto,  os  fatos  descritos  no  processo  jamais  poderiam  ensejar  a  autuação da recorrente como contribuinte (art. 121, I do CTN), mas, no máximo, a verificação  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade  tributária  (art.  121,  II  do  CTN).  Com  relação  ao  imposto sobre importação e ao PIS/Pasep­importação e à Cofins­importação, somente poderia  ser  enquadrado  como  contribuinte  o  importador,  assim  considerado  aquele  que  promove  a  entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional (art. 31,  I do Decreto­lei nº 37/66),  que, no caso concreto, é, indiscutivelmente, a Giga.  Ademais, não é correto imputar a condição de contribuinte à recorrente com  base no art. 124, I do CTN em razão de um suposto interesse comum, pela alegada formação de  grupo econômico. Isto porque, a solidariedade a que se refere a norma é entre as pessoas que  co­realizam o  fato  gerador,  não bastando o mero  interesse  econômico na  situação,  conforme  precedentes colacionados.  Desse modo,  afastada  sua  condição  de  contribuinte  solidário  em  relação  às  importações  realizadas  pela  Giga,  infere­se  que  somente  poderia  ser  conferida,  em  tese,  a  condição de responsável tributário à recorrente, no que o Fisco não logrou êxito. Evidenciado o  erro na identificação do sujeito passivo, que se apresenta como vício material do lançamento  (art. 142 do CTN), o qual não permite a contagem especial do prazo de decadência previsto no  art. 173, II do CTN.  Por último, é de se enfatizar a invalidade da pretensão do acórdão recorrido  de alterar o fundamento legal da sujeição passiva da recorrente de contribuinte (art. 121, I c/c  art. 124, I do CTN) no auto de infração para responsável solidário (art. 95, I do Decreto­lei nº  37/66), o que não é lícito. As delegacias de julgamento não têm competência para celebrar o  lançamento, nem para agravá­lo ou para aperfeiçoá­lo. Razão pela qual o acórdão guerreado é  nulo na parte em que alterou a espécie de sujeição passiva atribuída à recorrente no lançamento  de ofício.  2.1.2. Da inexistência do alegado grupo Giga­Luchebras:  A relação havida entre as empresas era meramente comercial, decorrente, em  especial,  de  contrato  de  industrialização  por  encomenda  firmado  entre  as  partes,  conforme  comprovam  os  documentos  acostados  na  impugnação:  contrato  de  industrialização  e  notas  fiscais de  remessas  e de  retorno de mercadorias. A  recorrente  foi  contratada para proceder  à  industrialização  dos  produtos  encomendados  pela  Giga,  que  fornecia  as  matérias  primas  e  insumos necessários à industrialização. A Giga adquiria os insumos no mercado internacional  e,  após  o  devido  ingresso  dos  produtos  no  país,  remetia­os  à  Impugnante,  que,  por  sua  vez,  realizava o processo de industrialização para, em seguida, devolver os produtos àquela.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 557          9 Com amparo nesses elementos probatórios, resta claro que o registro no fluxo  de caixa da  recorrente de movimentações relacionadas às notas  fiscais apresentadas, antes de  militar em favor da existência de grupo econômico, prova a real relação única e exclusivamente  comercial existente entre as empresas. Em adição, cumpre fazer  referência ao e­mail enviado  por  funcionário  da  recorrente,  em  07.08.2009,  no  qual  há  uma  planilha  de  controle  das  pendências do cliente Giga. Depreende­se de tal documento a existência de cobranças bancárias  e,  inclusive,  de  protestos,  por  parte  da  recorrente,  de  duplicatas  emitidas  pela  Giga  em  seu  favor. Nesse  contexto,  assevera  que:  “Ora,  soa,  no mínimo,  extremamente  inverossímil  que  determinada  empresa  proteste  em  cartório  título  de  crédito  emitido  por  outra  integrante  do  mesmo grupo econômico. Tal elemento, com efeito, constitui indício forte e contundente acerca  da inexistência do grupo Giga­Luchebras, fantasiado pelo Fisco (...)”.  Conclui a questão com a afirmação que “fulminada a pretensa existência de  fato do suposto grupo Giga­Luchebras, é manifesta a ilegitimidade da Impugnante para figurar  no  pólo  passivo  das  obrigações  tributárias  veiculadas  nos  autos,  uma  vez  que  sua  responsabilização  partiu  da  referida  premissa,  agora  desconstituída  por  prova  clara  e  convincente”.  2.2. Da não ocorrência de subvaloração nas importações:  A decisão atacada não levou em consideração os argumentos apresentados na  impugnação  da  recorrente,  deixando  de  analisar  os  fatos  e  provas  relacionados  às  quatro  importações realizadas pela Giga, que são objeto do presente feito, limitando­se a transcrever  os  termos  do Relatório  de  Fiscalização  acerca  de  uma  das  operações,  referente  ao  processo  administrativo nº 10516.720007/2012­37. Pelo que é clara, no caso, a preterição do seu direito  de defesa.  São basicamente duas as acusações que o Relatório de Fiscalização atribui à  Importadora  e  que  fundamentam  as  exigências  fiscais  veiculadas  no  presente  processo  administrativo: subvaloração  fraudulenta na  importação de mercadorias pela não declaração  dos royalties supostamente pagos ao exportador; e remessa ilegal de divisas para o exterior a  fim  de  realizar  o  pagamento  dos  alegados  royalties  que  não  teriam  sido  incluídos  no  valor  aduaneiro.   Acontece que, ao contrário do sustenta o Fisco, não se encontra nos autos a  comprovação de que houve o efetivo pagamento de royalties para o fornecedor estrangeiro PH  Liquid Belgium em função das aquisições de PH Liquid. Os supostos fatos indiciários trazidos  a lume pelo Fisco resumem­se a meras trocas de mensagem eletrônicas, nas quais o fornecedor  estrangeiro  exige  o  pagamento  de  valores  a  esse  título,  e  simples  planilhas  apócrifas  e  sem  identificação  com  dados  das  operações,  que,  aparentemente,  evidenciariam  a  cobrança  de  royalties.  Não  há,  nos  autos,  a  prova  direta  da  prática  de  irregularidades  pela  Giga  nas  operações de importação, sendo que tampouco os supostos indícios são capazes de justificar a  lavratura dos autos de infração.  Em  relação  à  alegada  evasão  de  divisas,  é  incontroverso  que  não  se  pode  concluir  pela  sua  ocorrência  tão  somente  com  amparo  nos  fatos  delineados  pela  autoridade  lançadora.  Salienta  a  recorrente  que  “o  primeiro  indício  que  aparenta  sustentar  a  presunção  elaborada pelo Fisco sobre o ponto em questão consiste no relatório da Polícia Federal sobre a  Operação  Hércules.  Contudo,  tal  documento  sequer  menciona  a  Importadora,  tampouco  faz  qualquer referência à empresa. Em suma, o indigitado relatório policial não aponta a realização  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     10 de  qualquer  operação  financeira  irregular  pela  Importadora  por  meio  da  casa  de  câmbio  investigada (fl. 349).   Ademais,  conforme  se  depreende  do  próprio  relatório  lavrado  pela  Autoridade Policial, parcialmente transcrito nos autos, o proprietário da aludida casa de câmbio  forneceu  a  relação  dos  63  (sessenta  e  três)  clientes  que  utilizavam  sua  empresa  como  instrumento para a realização de operações financeiras irregulares e nessa lista não figurava a  Importadora (Giga), nem a Recorrente (fl. 349). Desse modo, como então aceitar a presunção  do Fisco no sentido de que nas operações de importação da Importadora houve remessa ilegal  de  divisas  se  a  própria  prova  indiciária  (relatório  da  Polícia  Federal)  não  aponta  para  a  ocorrência de qualquer operação financeira ilegal?”.  Sem a prova cabal da remessa de recurso ao exterior, descabe falar em evasão  de  divisas,  que  se  caracterizaria  pelo  envio  de  dinheiro  a  outrem  no  exterior  à  margem  do  sistema de câmbio oficial brasileiro.  Também  inexiste  no  processo  a  referência  a Declarações  de  Importação  de  outros  importadores  que  pudessem  servir  de  parâmetro  para  evidenciar  a  subvaloração  fraudulente que se pretende atribuir à importadora e à recorrente. Conforme pesquisa efetuada  pela recorrente no sistema Aliceweb o produto de NCM 29181100 tem o preço médio de 2,04  euros/kg, semelhantes aos declarados nas DI´s ora sob questionamento.  2.3.  Da  inaplicabilidade  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadorias aos casos de subfaturamento:  Mostra­se evidente a inaplicabilidade da multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, com base no art. 23, IV e §3º do Decreto­lei nº 1.455/76 c/c o art. 105, VI e XI  do  Decreto­lei  nº  37/11,  pela  apresentação  de  faturas  comerciais  ideologicamente  falsas  em  relação ao valor aduaneiro, abaixo daquele efetivamente pago ao exportador.  À luz do critério da especialidade, quando se estiver diante de subfaturamento  em razão de falsa declaração de valor, a consequência deve ser a aplicação da multa no valor de  100% da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  conforme previsto no art. 88, parágrafo único, da MP 2.158­35/2001, e nos arts. 108, parágrafo  único, e 169, II, do Decreto­Lei 37/66.  Requereu a responsável solidária, ao final, o conhecimento e o provimento do  recurso  voluntário  para  cancelar,  ao menos  em  relação  a  si,  o  lançamento  tributário  em  sua  integralidade,  ou,  subsidiariamente,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 558          11 Conforme  consta  no  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  349)  e  no  Termo  de  Ciência de Sujeição Passiva Solidária (fls. 459/460), cujos trechos foram transcritos abaixo, no  presente  processo,  em  que  as  importações  foram  efetuadas  pela  empresa  Giga,  esta  seria  a  contribuinte  principal,  nos  termos  do  art.  121,  I  do  CTN,  sendo  a  recorrente  Luchebrás  "contribuinte  solidário",  por  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  nos  termos do art. 124, I do CTN:  [Relatório de Fiscalização]  (...)  110. Formalmente, existe o  limite  entre LUCHEBRÁS E GIGA,  mas  materialmente  este  limite  nunca  existiu,  havendo  uma  confusão entre as duas sociedades. Tal relação jurídica indica o  caminho  a  ser  seguido  na  responsabilização  das  sociedades  integrantes  do  esquema  fraudulento  de  importações  do  grupo  GIGA­LUCHEBRÁS: LUCHEBRÁS como contribuinte principal  quanto  às  suas  operações  de  importação  e  GIGA,  como  contribuinte solidário nestas operações, invertendo­se a relação  nas operações de  importação registradas em nome da GIGA. A  condição  de  solidariedade  entre LUCHEBRÁS  e GIGA  vem do  Código Tributário Nacional (grifo nosso):  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  [Termo de Ciência de Sujeição Passiva]  (...)  Face  ao  exposto  (...),  ficou  perfeitamente  caracterizada  a  responsabilidade solidária de que trata o inciso I do artigo 124  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  abaixo  in  verbis:  (...)  Fica,  portanto,  a  sociedade  LUCHEBRÁS  LABORATÓRIO DE  PROCESSOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  EPP,  CNPJ  06.910.888/0001­86,  na  condição  de  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA­CONTRIBUINTE, (...)  Ao que se depreende da leitura da autuação, a recorrente não foi incluída no  processo  como  o  "responsável"  a  que  se  refere  o  art.  121,  II  do  CTN,  mas  como  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     12 "solidariamente obrigada" com a contribuinte Giga, nos termos do art. 124, I do CTN, em face  da constatação, nos autos, de uma sociedade de fato, denominada "Grupo Giga­Luchebrás".  Neste  ponto,  cabe  citar  a  doutrina  de Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  10.  ed.  rev.  atual.  Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 909), acerca da interpretação do art. 124  do CTN:  ­  Não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­obrigados,  sejam  contribuintes,  ou  contribuinte e responsável  tributário. "4. A solidariedade não é  forma de eleição de responsável tributário. A solidariedade não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como  querem  alguns.  O  Código  Tributário  Nacional,  corretamente,  disciplina  a  matéria  em  seção  própria,  estranha  ao Capítulo V, referente à responsabilidade. (...)"(Derzi, Misabel  Abreu,  Atualização  da  obra  de  Aliomar  Baleeiro,  Direito  Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 729).  Sustenta  a  recorrente  a  invalidade  do  acórdão  recorrido  por  ter  alterado  o  fundamento legal da sujeição passiva da recorrente de contribuinte (art. 121, I c/c art. 124, I do  CTN) no auto de infração para responsável solidário (art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66).   Neste  ponto,  verifica­se  que,  realmente,  a  decisão  de  primeira  instância  inseriu o art. 95, I do Decreto­lei nº 37/66 para a responsabilização da recorrente no presente  processo,  em  caráter  complementar  aos  arts.  121,  I  e  124,  I  do  CTN,  que  já  constava  na  autuação, conforme trechos abaixo transcritos da ementa e do voto do Relator:  Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 25/09/2007 a 06/11/2009   SUBFATURAMENTO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  Segundo a legislação do Comércio Exterior, a pessoa,  física ou  jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos  fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo  crédito tributário decorrente. Exegese do art. 95 do Decreto­lei  37/1966.  (...)  Voto  DA SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Questão  tangente  ao  mérito  e  abordada  com  profundidade  na  peça impugnatória refere­se à solidariedade passiva tributária.   Sobre a sujeição passiva tributária, dispõe o Código Tributário  Nacional (CTN) que:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 559          13 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”   “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Ou  seja,  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária é considerada sujeito passivo de obrigação principal.  Chama­se “contribuinte” aquele que possua “relação pessoal e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.  A leitura do artigo 121 implica a conclusão de que para o CTN o  “infrator” é também “contribuinte”, se possuir “relação pessoal  e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.  Além disso,  sendo  diversos  os  co­autores  da  infração  sujeita  a  pena  pecuniária,  são  todos  responsáveis  solidários,  por  possuírem  interesse  jurídico  comum  no  ilícito  que  dá  azo  à  penalidade  pecuniária  (obrigação  principal),  nos  termos  do  artigo 124, inciso I, do CTN.  Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional,  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  definiu  especificamente  a  responsabilidade  pelas  infrações  aduaneiras.  É  o  que  se  observa da letra de seus artigos 94 e 95, in verbis:  (...)  Nos  termos  do  Decreto­lei  37/1966,  comete  infração  toda  a  pessoa física ou jurídica que, por ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, não observe norma estabelecida no Decreto­lei, em  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Consoante  se  verifica  da  legislação  acima  referenciada,  o  enquadramento legal da sujeição tributária passiva, na seara do  Direito  Aduaneiro,  embora  obviamente  tenha  sustentáculo  no  CTN  (norma  geral  de  Direito  Tributário),  deve  obedecer  aos  ditames da norma legal específica, qual seja, o Decreto­lei nº 37,  de 1966.  Isto  posto,  passa­se  a  analisar  a  sujeição  tributária  no  caso  concreto.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA     14 Estaria  correta  em  parte  a  sustentação  da  impugnante  –  no  sentido de que a situação descrita pelo Fisco poderia autorizar,  no  máximo,  a  verificação  de  alguma  hipótese  de  responsabilidade tributária (art. 121, II, CTN) – se não houvesse  ficado devidamente demonstrado e provado, nestes autos, como  será  pormenorizado  linhas  adiante,  a  existência  de  uma  sociedade de fato, formada pelas empresas GIGA, LUCHEBRAS  e, ainda, por seus DIRIGENTES, sociedade de fato denominada,  na autuação, de “Grupo GIGA­LUCHEBRÁS”.  Dessa forma, pela aplicação do inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  entende  este  relator  que  a  responsabilidade  tributária é, neste processo, conjunta, entre as empresas GIGA,  LUCHEBRÁS e seus dirigentes de fato.  (...)  Em  obediência  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  segurança  jurídica,  prescritos  no  art.  2º  da Lei  nº  9.784/99,  não  pode  a  autoridade  julgadora  alterar  ou  complementar  a  motivação  ou  capitulação  legal  do  lançamento  fornecida  pela  autoridade autuante. Assim não fosse, estaria havendo claro cerceamento do direito de defesa  dos  interessados,  os  quais  não  poderiam  presumir,  na  apresentação  da  impugnação  ou  do  recurso, qual seria a futura fundamentação legal do órgão julgador para eventualmente manter  o lançamento.  Nesse sentido, sustentando a impossibilidade de inovação do lançamento pela  autoridade  julgadora,  há  precedentes  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cujas  ementas abaixo se transcreve:  Acórdão  nº  103­22.569  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/3ª Câmara, de 27/07/2006:  (...)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  dever­poder  de  decidir  conferido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  sendo  permitido  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  Recurso  Voluntário  a  que  se  dá  provimento.  Publicado  no  D.O.U. nº de 30/08/06.  Acórdão  nº  108­09.256  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/8ª Câmara, de 28/03/2007:  (...)  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  AJUSTE  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA  –  À  autoridade  julgadora  (DRJ  ou  Conselho  de  Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que  na  motivação  constante  da  descrição  dos  fatos,  por  faltar­lhe  competência para  tanto e  também por  implicar cerceamento do  direito de defesa. Embargos acolhidos.  Acórdão  nº  105­16.834  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/5ª Câmara, de 22/01/2008:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10516.720008/2012­81  Acórdão n.º 3402­002.628  S3­C4T2  Fl. 560          15 (...)  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  É  insubsistente  a  parcela  de  crédito  tributário,  tida como “mantida” pela autoridade administrativa  julgadora,  quando  se  constata  que  ela  está  fundada  em  elementos não considerados no lançamento original.  Nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72, são nulos "os despachos e  decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa", sendo  que está nulidade deve ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a  sua legitimidade, em conformidade com o art. 61 desse mesmo Decreto.  No caso presente, a inovação do lançamento pela autoridade julgadora deu­se  com  a  complementação  da  fundamentação  legal  da  responsabilidade  solidária  disposta  no  lançamento. No entanto, a fundamentação original (art. 121, I c/c art. 124, I do CTN) poderia,  em  tese,  ser  suficiente  para  arrolar  a  recorrente  como  "solidariamente  obrigada"  com  a  contribuinte,  desde  que  comprovado,  nos  autos,  o  seu  "interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal".  Assim, a eventual análise da preliminar de exclusão de  responsabilidade da  recorrente  por  este  Conselho  Administrativo,  em  conformidade  com  a  autuação  fiscal,  com  saneamento  da  irregularidade/nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  poderia  acarretar  à  recorrente a supressão de uma instância de julgamento no que concerne a essa matéria.  Pelo  que  meu  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja declarada  a  nulidade  do Acórdão  de primeira  instância,  devendo o  processo  retornar  à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  seja  proferida  nova  decisão  com  saneamento da irregularidade ora apontada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relator                              Fl. 567DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 13/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por MARIA APAREC IDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 15504.018522/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 677          1 676  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018522/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT  Recorrente  HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  n° 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 85 22 /2 00 9- 19 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  os  Conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018522/2009­19  Acórdão n.º 2402­004.547  S2­C4T2  Fl. 678          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­28.723  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte (MG), fl. 200­202 (doc. incompleto), com ciência ao sujeito passivo em 25/02/2011,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  contra o Auto de  Infração de Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.234.540­9,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado pessoalmente em 03/12/2009, fl. 2.  De acordo com o relatório  fiscal,  fl. 20­26, o  lançamento  trata de exigência  de contribuições patronais, destinadas à Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT),  incidentes sobre a parcela  in natura  referente à  alimentação  fornecida  aos  empregados  (café,  lanches,  refeições  e  cestas  básicas),  sem  a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fl.  154­184,  solicitando o  cancelamento  do  crédito  tributário,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões  judiciais,  inconstitucionalidade da taxa Selic e ausência de razões para emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais (RFFP).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve o crédito tributário lançado.  Em  29/03/2011,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  206­220,  solicitando  seu  provimento,  alegando,  em  síntese,  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  alimentação  in  natura  concedida  aos  seus  empregados,  conforme  decisões judiciais colacionadas, e efeito confiscatório das multas e dos juros aplicados.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Alimentação  in  natura  fornecida  pela  empresa  aos  empregados.  Não  incidência  A  interpretação  literal  do  art.  28,  §  9o,  alínea  "c",  da  Lei  8.212/1991  combinado com a Lei 6.321/1976, leva ao entendimento de que só ocorre isenção da parcela in  natura  quando  concedida  nos  termos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura é considerada salário indireto  e, por consectário lógico, integra a remuneração do trabalhador:  Lei 8.212/91  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97)   ...  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  passou  a  interpretar  esse  dispositivo  legal  à  luz  dos  arts.  195,  I,  alínea  "a",  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal,  pacificando o entendimento de que este pagamento se trata de verba indenizatória não sujeita à  incidência de contribuição social previdenciária, sendo irrelevante o fato de a empresa estar ou  não inscrita no PAT.  O  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura  hipótese  de  incidência de contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT, foi adotado pelo Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5°  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 15504.018522/2009­19  Acórdão n.º 2402­004.547  S2­C4T2  Fl. 679          5 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  n°  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  n°  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n°  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp n° 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp n°  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  n°  977.238/RS  (dJ  29/11/2007).  Conforme previsão do art. 62, parágrafo único, II, “a”, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº256, de 22 de junho de 2009, é permitido aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Assim,  a  parcela  do  pagamento  in  natura  de  que  trata  este  processo  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  uma  vez  que  o  pagamento  não  possui  natureza salarial.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 681DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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5887055 #
Numero do processo: 19515.000985/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FALTA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento, quando não estão presentes os requisitos legais, mormente se as partes envolvidas são diversas e integram relações jurídicas distintas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Evidenciado que o contribuinte figura como titular de fato de conta bancária na qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a quebra. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser regularmente intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.
Numero da decisão: 2202-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. FALTA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento, quando não estão presentes os requisitos legais, mormente se as partes envolvidas são diversas e integram relações jurídicas distintas. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Evidenciado que o contribuinte figura como titular de fato de conta bancária na qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a quebra. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser regularmente intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 839          1 838  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000985/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.030  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ Depósitos Bancários  Recorrente  ENRIQUE JAVIER RIVAS BLANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  CONEXÃO.  DISTRIBUIÇÃO  POR  DEPENDÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.   Não há como acolher a preliminar de dependência de julgamento, quando não  estão  presentes  os  requisitos  legais,  mormente  se  as  partes  envolvidas  são  diversas e integram relações jurídicas distintas.   PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Evidenciado que o contribuinte figura como titular de fato de conta bancária  na qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de  erro na identificação do sujeito passivo.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  pedido  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador quando desnecessários para a solução da lide.   SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou  a quebra.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO.   Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  regularmente  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  FLUXO  FINANCEIRO ­ INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES  BANCÁRIOS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 85 /2 00 7- 86 Fl. 839DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A  inclusão,  no  fluxo  financeiro  para  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  de  depósitos  bancários  (como  origens)  e  repasses  bancários  (como  dispêndios)  descaracteriza  a metodologia  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto  (presunção de omissão de  rendimentos),  tendo em  vista,  que  para  os  casos  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos,  existe  a  imposição  de  tributação  especifica  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  e  que  deve  prevalecer  nestes casos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  o  relatório  do  acórdão  de  impugnação  formalizado  pela  Terceira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (DRJ/SP2).  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 410 a 417,  referente  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  19.937.957,21,  sendo  R$  7.739.004,13  a  título  de  imposto, R$ 6.394.699,99, de multa de ofício, e R$ 5.804.253,09, de juros de mora,  calculados até 30/04/2007.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 415 a 417) que foram  apuradas as seguintes infrações:  ­ omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, por  ter  sido  verificado  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados. Enquadramento legal: arts. Io , 2o e 3 o e §§, da  Lei n° 7.713/88; arts. I  o e 2o  , da Lei n° 8.134/90; arts. 55, inciso XIII e parágrafo  único, 806 e 807 do Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/99; art. I o da Medida Provisória n°  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 840          3 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 173, inciso I, da Lei n° 5.172/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Enquadramento  legal:  art.  849  do  RIR/1999,  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996; art. 4  o da Lei n° 9.481/1997; art.  I  o da Lei n° 9.887/1999; art.  I  o da  Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002; art. 173, inciso I,  do CTN.   No Termo de Verificação Fiscal de fls. 486 a 489, que integra o auto de infração,  consignou­se o que segue, em síntese:  ­ conforme Representação Fiscal n° 15/05/MTB­CBC­HUDSON BANK ­ "Doleiro",  de  14  de  setembro  de  2005,  encaminhada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída pela Portaria SRF n° 463/04, foram identificadas operações financeiras  no exterior, realizadas por meio da conta n° 30172829, denominada Raintree Ltd.,  mantida no MTB­CBCHUDSON BANK, que tinha como titular, dentre outros, o Sr.  Enrique Javier Rivas Blanco;   ­ Em 16 de dezembro de 2003, o Juízo da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  expediu  "Order  to  Disclose"  e  permitiu  a  liberação  para  as  autoridades  brasileiras  de  informações  acerca  de  investigações  sobre  lavagem de dinheiro naquele país;  ­ em 29 de abril de 2004, em decisão no Processo n° 2004.7000008267­0, o Juízo da  2a Vara Criminal  Federal  de Curitiba/PR  decretou  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas  recebidas  da  "CPMI  do  Banestado",  relativos  a  contas  mantidas  nas  instituições  financeiras: MTB­CBCHUDSON BANK, Safra Bank e Lespan;  ­ no  item "26" da citada decisão judicial, o Juízo autoriza o compartilhamento de  todos os dados com a Receita Federal, o Banco Central e o COAF, para instruir as  atividades específicas desses órgãos;  ­  os  documentos  foram  objeto  de  análise  técnica  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  que  emitiu  diversos  laudos  técnicos, dentre os quais o Laudo de Exame Econômico­Financeiro N° 703/2000 ­  INC (fl. 73);  ­  conforme o citado  laudo, os exames realizados com base nos dados da conta n°  30172829,  denominada  "Raintree  Ltda.",  restringiram­se  às  transferências  eletrônicas  (wire  transfers),  tendo  sido  analisadas  as  ordens  de  pagamento  recebidas (I e C) ou remetidas (O e D);  ­  os  principais  campos  existentes  nessas  ordens  de  pagamento  (planilhas  eletrônicas) estão descritos no item 10 do Laudo de Exame Econômico­Financeiro  (fl. 75);  ­  foram  anexadas  ao  presente  procedimento  planilhas  impressas,  com  a  movimentação financeira da conta citada (fls. 195 a 307);  ­  segundo o Relatório  de  Identificação de Conta Mantida  no MTB­CBCHUDSON  BANK,  contido  na  Representação  Fiscal  15/05/MTB­CBC­HUDSON  BANK  ­  "Doleiro", de 14 de setembro de 2005 (fl. 70), foram identificados como titulares da  conta já citada os contribuintes Elvira Sanchez Pluchino, CPF n° 022.824.428­57, e  Enrique  Javier  Rivas  Blanco, CPF  033.320.178­70,  ambos  com  domicílio  em São  Paulo, pelos motivos a seguir:  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  no  documento  HUB  0059019,  intitulado  "CERTIFICATION  OF  BENEFICIAL  OWNERSHIP"  (fl.  85),  os  dois  diretores  são  indicados  como  proprietários  da  Raintree Ltd.;  ­ são eles os diretores, sócios, etc, conforme documento HUB 0057511 (fl.103);  ­  o documento HUB 0057515  (fl.  107) é  cópia do Cartão de Assinaturas dos dois  titulares;  ­  o  documento  HUB  0057518  (fl.  110),  continuação  do  documento  denominado  "ACOUNT AGREEMENT",  contém  nomes  e  assinaturas  de  ambos  os  titulares  da  conta";  ­  diante  das  evidências  da  existência  de  movimentação  financeira  no  exterior,  o  contribuinte Enrique Javier Rivas Blanco foi intimado, por via postal, a comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  a  origem  dos  recursos movimentados no exterior, no MTB­CBC­HUDSON BANK­HUB, a crédito  na  conta  n°  030172829,  cujos  valores  estão  descritos  nos  Anexos  ao  Termo  de  Intimação (fls. 353/373), e, ainda, a apresentar cópia dos documentos constitutivos  e esclarecimentos relativos à empresa Raintree Ltd.;  ­ em resposta à intimação, o fiscalizado alegou que era apenas  funcionário do Sr.  Francisco Fernandez Bernardez, o qual era o responsável pela administração, que  jamais  teve  acesso  a  documentos  bancários  da  conta  mencionada  e  que  não  integrou o quadro social da empresa, e requereu o fornecimento de cópias de todos  os documentos em que conste sua assinatura ou que façam menção ao seu nome;  ­  com  vistas  a  propiciar  ao  contribuinte  a  mais  ampla  possibilidade  de  esclarecimento  dos  fatos,  foram­lhe  encaminhados,  em  anexo  ao  Termo  de  Intimação  datado  de  19/03/2007,  os  documentos  solicitados  (fls.  380/389),  tendo  sido  o  fiscalizado  reintimado  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes em data e valor, a origem dos recursos movimentados no exterior, no  MTB­CBC­HUDSON BANK­HUB, a crédito na conta Raintree Ltd, n° 030172829,  cujos valores constam dos "Anexos ao Termo de Início de Fiscalização", lavrado em  15/12/2006;  ­ os esclarecimentos prestados pelo  fiscalizado (transcrição de  fl. 06 do Termo de  Verificação Fiscal,  fl. 402) contradizem os fatos descritos nos documentos que lhe  foram  disponibilizados  pela  Fiscalização  (enumerados  à  07  do mesmo  Termo,  fl.  403);  ­ com base nos documentos analisados, conclui­se que o fiscalizado Enrique Javier  Rivas  Blanco,  CPF  n°  033.320.178­70,  era  de  fato  um  dos  titulares  da  conta  n°  030172829, denominada Raintree Ltd., mantida no MTB­CBC­HUDSON BANK de  Nova Iorque, Estados Unidos da América;  ­  ante  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos movimentados  na  referida  conta, foi apurada a omissão de rendimentos, nos termos do art. 42, § 4  o e § 6o , da  Lei n° 9.430/1996;  ­  na  cópia  do  Cartão  de  Assinaturas  ­  n°  HUB  0057526  (fl.  118),  da  conta  n°  030172829, constam os nomes de  três  titulares: Elvira Sanchez Pluchino, Enrique  Javier Ribas Blanco e Francisco Fernandez Bernardez, fato que demonstra tratar­se  de conta mantida em conjunto;  ­  uma  vez  que  os  titulares  da  conta  apresentaram  declaração  de  rendimentos  em  separado  nos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  provenientes  dos  créditos  de  origem  não  comprovada  foi  imputado  a  cada  titular  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 841          5 mediante  a  divisão  do  total  de  rendimentos  omitidos  pela  quantidade  de  titulares  (demonstrativos de fls. 09 e 10 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 405 e 406);  ­  foi  efetuada  também  a  análise  da  variação  patrimonial  do  contribuinte,  considerando as ordens de pagamento a crédito da conta (I ou C) como origens de  recursos e as ordens de pagamento a débito (O ou D) como aplicações de recursos;  ­ no Demonstrativo de Variação Patrimonial ­ Fluxo Financeiro Mensal (fls. 392 a  394),  foram  considerados  apenas  os  recursos movimentados  no  exterior,  uma  vez  que não houve comprovação de que os rendimentos em reais oferecidos à tributação  foram utilizados para suprir as ordens de pagamento a crédito ou a débito da conta  mantida no MTBCBC­ HUDSON UNITED BANK­HUB;  ­  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto para os anos­calendário de 2002 e 2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  01  de  junho  de  2007,  por  via  postal, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 419). Em 27 de junho de 2007,  apresentou a impugnação de fls. 421 a 452, na qual alega o que segue, em síntese:  DAS PRELIMINARES:  Não há tributação sobre valores movimentados fora do território nacional  Nos Autos de Infração e Termos que os integram, ficou demonstrado que os valores  em moeda estrangeira não foram movimentados em território nacional, mas sim no  exterior. Não há quaisquer indícios ou provas de que os valores saíram ou entraram  no Brasil, não havendo, portanto, remessas de valores para fora do País.  Segundo alega o Fisco, toda movimentação de valores no exterior foi feita por uma  firma  denominada  Raintree  Ltd.,  cuja  existência  legal  não  foi  comprovada  neste  procedimento  fiscal.  Aliás,  o  fiscal  autuante  exigiu  que  fossem  apresentados  os  documentos que provassem a existência jurídica da referida firma. Mas isso não foi  feito pelos impugnantes, que eram apenas empregado e esposa, respectivamente, do  Sr. Francisco F. Bernardez, que morreu.  Pelas razões acima, vislumbra­se uma aberração jurídica incontornável, visto que o  fisco  pretendeu,  mas  não  conseguiu,  autuar  a  Raintree  Ltd.,  pessoa  jurídica  responsável acusada de ter movimentado dinheiro fora do Brasil.  Uma  vez  que  a  legislação  pátria  não  prevê  a  tributação  de  valores  que  não  entraram no Brasil e não saíram do território nacional e que se movimentaram por  empresa juridicamente inexistente, os Autos de Infração, inclusive o lavrado contra  a  impugnante,  não  podem  prosperar,  seja  por  falta  de  objeto  e,  principalmente,  porque  não  ocorreram  os  fatos  geradores  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda, na medida em que há apenas notícia, indício (não prova) de movimentação  de  dinheiro  estrangeiro  fora  do  território  nacional  e  cuja  titularidade  não  foi  comprovada.  Cerceamento do direito de defesa  O  impugnante  era  apenas  empregado  de  confiança  do  falecido  Sr.  Francisco  Bernardez,  mas  sem  qualquer  poder  de  gerência  e  sem  conhecimento  da  língua  inglesa,  razões  pelas  quais  ficou  impossibilitado  de  responder  adequadamente  ao  Fisco.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A  impossibilidade  fática  e  jurídica  de  a  impugnante  se  defender  e  exercer  plenamente  o  direito  de  defesa  garantido  pelo  art.  5o  ,  XXXIV  da  Constituição,  caracteriza  o  cerceamento  de  defesa,  gerando  nulidade  do  Auto  de  Infração,  nos  termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Ilegitimidade de parte  a) responsabilidade pessoal do sócio­gerente infrator  O sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa jurídica Raintree e não o  mero  procurador  da  empresa  autuada.  Todavia,  o  fisco  transferiu  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  Raintree  ao  procurador,  Sr.  Francisco,  porque considerou erroneamente que tal pessoa praticou atos com infração de lei,  quando  movimentou  dinheiro  em  outro  país,  sem  anuência  do  Fisco  nacional.  Agora,  no  presente  Auto  de  Infração,  transfere  tal  responsabilidade  a  outro  procurador, o impugnante, que nem mesmo exercia a gerência ou administração dos  negócios da Raintree.  Houve  aplicação  indevida  do  art.  135  do  CTN,  tendo  sido  considerada  a  responsabilidade do procurador Francisco F. Bernardez, de forma tácita.  Embora  não haja  prova  cabal,  alega  o Fisco  no  primeiro AI  que,  ao movimentar  dólares no exterior ao arrepio da lei, o Sr. Francisco Bernardez cometeu infração à  lei.  Conclui­se,  pois,  que  a  responsabilidade  é  pessoal,  excluindo­se  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  da  qual  era  o  procurador,  bem  como  a  responsabilidade dos demais procuradores, inclusive do ora impugnante, que era na  verdade simples empregado.  Nosso  ordenamento  jurídico  determina  que  o  Fisco  tem  o  dever  de  descrever  minuciosamente  as  infrações  cometidas  pela  pessoa  física,  determinando  com  clareza a autoria, efetuando a capitulação  legal, sem deixar de mencionar o  fator  tempo­espaço (dia, hora, local).  A lei tributária exige, para caracterizar a responsabilidade pessoal, nos termos do  art. 135 do CTN, que o procurador deve agir com excesso de poder ou com infração  de lei. Tais irregularidades, se existirem, só podem ser imputadas, exclusivamente, à  empresa Raintree Ltd. e/ou seus verdadeiros sócios constituídos no Contrato Social,  mas  não  ao  impugnante  ou  à  esposa  dr  Sr.  Francisco,  d.  Elvira,  nem  mesmo  ao  próprio  Sr.  Francisco  Bernardez  (já  falecido).  (Cita  entendimento  doutrinário  acerca da responsabilidade de que cuida o art. 135 do CTN).  Requer  seja  considerado  parte  ilegítima  na  presente  relação  jurídicoprocessual,  visto  que  não  era  administrador  ou  gerente  da  empresa  Raintree,  cuja  existência  não  foi  comprovada  pelo  Fisco  e  porque,  para  o  Fisco,  somente  o  falecido  Francisco poderia, se vivo fosse, responder por possíveis infrações a ele imputadas.  b) Aplicação do Princípio da Intranscendência e a extinção da punibilidade  Se  o  Fisco  optou  pela  autuação  da  pessoa  física  do  Espólio  de  Francisco  F.  Bernardez é porque reconheceu que a Raintree Ltd. e demais sócios constituídos no  Contrato Social não têm qualquer responsabilidade tributária.   Ficou claro que o  impugnante não praticou quaisquer atos ilícitos, mesmo porque  nunca exerceu atividade de gerente da empresa, era simples empregado.  Não se comprovou nos autos que o dinheiro movimentado pertencia ao impugnante.  A Constituição Federal garante que a pena não ultrapassa a pessoa do infrator e o  nosso  código  de  processo  penal  e  o  código  penal  reconhecem  a  "extinção  da  punibilidade" com a morte do infrator.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 842          7 Se  o  patrão  do  impugnante  é  parte  ilegítima,  o  empregado  tem  a  mesma  sorte,  porquanto não pode responder por infração de natureza meramente administrativa  cometida por outrem. Para o fisco afirmar que o dinheiro movimentado pertencia ao  impugnante,  ao  patrão  Francisco,  a  lei  exige  mais  do  que  meros  indícios,  exige  prova cabal e definitiva, que não existe nos autos. Se não há prova alguma contra o  falecido  Francisco,  com  muito  mais  razão  inexiste  prova  ou  indícios  contra  o  empregado ou contra a viúva.   Requer o reconhecimento da intranscendência da punibilidade e da ilegitimidade da  parte, com a consequente extinção do processo.  Lançamento fundamentado em documentos inidôneos  O  Fiscal  conclui,  sem  juntar  quaisquer  documentos  de  existência  efetiva  da  empresa, que os documentos em língua inglesa anexados aos autos comprovam ser  o  impugnante  proprietário  da  firma  Raintree  Ltd.  e  titular  de  conta  bancária  no  exterior.  Todavia,  de  forma  conflitante,  exige  nos  termos  de  intimação  que  o  contribuinte  apresente  documentos  idôneos  que  comprovem  a  existência  da  firma  Raintree  Ltda.  e  a  existência  de  depósitos  bancários.  Ficou  demonstrado  nos  Termos  lavrados  que  os  documentos  em  língua  inglesa  nada  provam,  pois,  se  provassem as propriedades da empresa e dos depósitos, o  fisco não pediria que o  próprio autuado apresentasse tais "provas".  A  autoridade  fiscal  lavrou  o  presente Auto  de  Infração porque  o  impugnante  não  teve  condições  de  explicar  as  operações  consideradas  irregulares  pelo Fisco,  que  acusa seu falecido patrão de tê­las efetuado, apresentando como prova documentos  em língua estrangeira.  Tais documentos não atendem aos requisitos de validade da tradução juramentada e  da autenticação pela autoridade brasileira.  Não há também descrição detalhada dos fatos ocorridos e sim meros demonstrativos  baseados  em  cópias  de  documentos  alienígenas  e  não  traduzidos,  impedindo  a  contestação ou impugnação.  Não se afirme que há presunção de legitimidade nos atos praticados pelos agentes  públicos, uma vez que sempre devem ser praticados dentro dos ditames legais, sob  pena do  "excesso  de  exação",  tipo penal  presente  em nosso  ordenamento  jurídico  para o caso da ocorrência de lançamento com valores exagerados ou ilegítimos.  Os laudos somente terão validade se acompanhados dos documentos originais.  O perito da Administração Pública, seja servidor do Fisco ou da Polícia, não tem  competência para traduzir documento feito em língua estrangeira.  Não se vê nos autos nenhum documento original que comprove que o impugnante,  que  dona  Elvira,  ou  mesmo  seu  falecido  esposo  Francisco  F.  Bernardez,  tenham  efetuado movimentação de dinheiro fora do país.  Os meros  indícios trazidos aos autos pelos documentos estrangeiros apenas  fazem  referência à empresa Raintree Ltd., que o impugnante nem se lembra mais quando o  seu patrão pediu sua assinatura para o que quer que seja relacionado a tal empresa.  O impugnante nunca teve contato com quaisquer empresas ou bancos estrangeiros  citadas nas "xerocópias" que acompanham o auto de infração. Não entende porque  seu  patrão  é  acusado  de  movimentar  dinheiro  fora  do  Brasil,  pois  sempre  o  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 considerou pessoa responsável e idônea. Se tal fato ocorreu, com certeza o dinheiro  era dos verdadeiros titulares da Raintree Ltda.  Levando­se  em  conta  a  legislação  pátria,  a  autoridade  estrangeira  invadiu  a  privacidade  dos  impugnantes  sem  autorização  judicial  e  sem  prévia  existência  de  processo administrativo ou procedimento fiscal em curso.  Aplica­se,  por  isso,  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  que  trata  das  regras  da  nulidade (Cita decisões dos tributais pátrios, que teriam fundamento no art. 13 da  Constituição Federal., no art. 224 do Código Civil e nos arts. 156 e 157 do Código  de Processo Civil, e, ainda, o art. 129, item 6o  , da Lei n° 6.015/1973, bem como o  Provimento n° 58/89, capítulo XIX, item 5, "f, expedido pela Justiça Paulista. Traz,  ainda, à colação entendimentos doutrinários acerca do tema em foco).  Inexistindo  prova  (documentos  enviados  pelas  autoridades  norteamericanas),  o  processo  não  pode  prosseguir  e  deve,  por  isso,  ser  arquivado,  pois  os  demonstrativos  feitos pelo próprio Fisco  e as  cópias dos documentos  estrangeiros  não traduzidos são impertinentes e imprestáveis.  Requer  seja  o  presente  processo  declarado  nulo,  por  estar  embasado  em  demonstrativos  elaborados  pelos  próprios  fiscais  e  documentos  sem  valor  probatório.   DO MÉRITO:  Autuação com base em mera presunção  Não há nos autos prova alguma da existência de "depósito bancário" em nome do  impugnante  ou  de  seu  falecido  patrão Francisco. Há  referência  (e  não  prova)  de  "movimentações"  de  dinheiro  pela  empresa  Raintree  Ltd. Mas  o  real  depósito,  a  efetiva  existência  de  dinheiro  e  da  quantia  exata,  a  prova  da  titularidade  e  a  qualificação do correntista não existem, apenas mera presunção.  A  descrição  dos  fatos  é  bastante  vaga  e  fundamentada  exclusivamente  em  demonstrativos  feitos  pelo  próprio  fiscal  e  documentos  estrangeiros  de  conteúdo  indecifrável.   A  capitulação  legal  da  autuação  também  é  vaga  e  inadequada.  A  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração  não  se  enquadra,  de  forma  perfeita,  nos  dispositivos legais citados pelo autuante.  A autuação partiu da  falsa presunção de que o dinheiro movimentado no exterior  são  depósitos  em  conta  bancária  do  infrator,  sem  mencionar  a  titularidade  dos  depósitos e os valores exatos.  Trata­se, portanto, de autuação fiscal por mera presunção, procedimento execrado  pela  Justiça,  pelos  julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem  prevalecer o princípio da verdade real ou material.  A  Administração  não  pode  aplicar  o  princípio  da  verdade  presumida  ou  ficta.  A  doutrina  atual  insiste  em  aplicar  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  (cita  lições  de  Hely  Lopes Meirelles  e  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello).  No  caso  em  espécie,  não ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária. O  fisco  não  provou  que  o  contribuinte  Francisco,  quando  vivo,  tenha  auferido  renda  ou  obtido  vantagem  econômica,  ou  seja,  não  há  prova  de  omissão  de  receita  e,  sobretudo, da operação de movimentação de dinheiro próprio fora do país. Se não  há prova contra o patrão Francisco, muito menos há contra o impugnante.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 843          9 Não houve o fenômeno da subsunção do fato à norma, mesmo porque não ocorreu,  no  mundo  fenomênico,  o  fato  (omissão  de  receita  e  depósito/crédito  de  dólares)  mencionado nos autos, pois o dinheiro movimentado não pertencia ao contribuinte  falecido, muito menos a seu ex­empregado, ora impugnante.  Houve, no caso, flagrante desrespeito ao princípio da legalidade. Ter o nome numa  relação emitida em documento estrangeiro  (não  traduzido), que nem ao menos  foi  juntado aos autos, não é fato jurídico tributário, tipificado na lei tributária.  Mesmo se o fisco provasse a existência concreta dos depósitos, estes, por si só, não  têm  o  condão  de  fundamentar  o  lançamento  tributário,  na  medida  em  que  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  entende  que  os  depósitos  bancários  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica  (transcreve  ementas  de  julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 441 a 443).  Transferência do ônus da prova ao autuado   Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários somente quando  o fisco lhe apresenta os extratos bancários obtidos de forma legal. Nestes autos, não  ficou provada a movimentação  irregular ou depósito  ilegal, através de documento  idôneo. Nem há documento  comprovando que o  impugnante depositou ou  recebeu  dólares  em  banco  estrangeiro  ou  que  movimentou  dinheiro  fora  do  Brasil  irregularmente.   Na autuação em exame, o fisco não pediu ao contribuinte que provasse a origem dos  depósitos, mas que provasse o próprio depósito ou movimentação de dinheiro.  Pediu, ainda, que o autuado provasse a existência da empresa Raintree Ltd. e que é  realmente titular da pessoa jurídica.  Absurdamente, a Administração Fiscal exigiu nos Termos de Início de Fiscalização  e  Intimação  Fiscal,  que  o  impugnante  confessasse  eventual  depósito  feito  no  exterior, a movimentação de dólares, ser "titular" de empresa e confessasse em qual  estabelecimento fez o eventual depósito e qual quantia foi depositada, Tal pretensão  é inconstitucional, consoante art. 5o , LVII e LXIII, da Carta Magna.  Se os documentos juntados pelo fisco fossem provas contundentes, seria totalmente  desnecessária  a  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  do  Termo  de  Intimação.  Cabe  ao  Fisco  provar,  através  de  documento  idôneo,  a  existência  de  depósito  bancário  e  da  efetiva  movimentação  de  dólares  no  exterior,  pertencentes  ao  autuado.  Requer, por esse motivo, que declare nulo o presente processo por absoluta falta de  provas hábeis e idôneas.  Não ocorrência do fato gerador   Não ficou provado nos autos que o impugnante, o seu patrão Sr. Francisco e muito  menos a sua viúva Elvira tenham movimentado dólares de suas propriedades ou que  tenham  feito  depósito  em  banco  no  exterior  em  suas  contas.  Não  se  provou  o  depósito, muito menos a titularidade.  Cabe à Administração Fiscal efetuar diligências a fim de apurar a verdade material,  sendo  lhe  defeso  exigir  do  contribuinte  qualquer  tipo  de  confissão  ou  de  auto­ acusação.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 O  Fisco  simplesmente  relacionou  os  valores  em  demonstrativos  com  base  em  documentos inidôneos, calculando o imposto de renda sobre tal "base de cálculo",  por  arbitramento,  procedimento  esse  não  mais  admitido  pela  jurisprudência  administrativa  (transcreve  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  menciona  os  seguintes  dizeres  de  Hugo  de  Brito Machado:  "Não  há  renda,  nem  provento, sem que haja acréscimo patrimonial").  Decadência  O ocorreu a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de 31 de janeiro de 2001 a 30 de abril de  2002,  à  luz  do  disposto  no  art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  bem  como  da  doutrina  e  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (transcrições às fls. 449 a 460).  REQUERIMENTO:  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  seja  em  relação  às  preliminares  arguidas, seja quanto ao mérito, determinando­se a anulação do Auto de Infração e  o cancelamento do crédito tributário nele consubstanciado.  Pelo despacho de  fls.  470 a 473, desta Terceira Turma de  Julgamento,  foi  o  feito  baixado  em  diligência  para  que  se  providenciasse  a  tradução  de  alguns  dos  documentos constantes dos autos, o que foi feito, conforme se verifica às fls. 484 a  565.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  (fls.  574  a  654)  e  apresentou a manifestação de fl. 655, na qual alega que restariam corroboradas as  alegações de que seria mero procurador da empresa.  A DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação, por unanimidade de votos,  em decisão consubstanciada no acórdão nº 17­48.548, da 3ª Turma, que foi assim ementado:   Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Evidenciado  que  o  contribuinte  figura  como  titular  de  fato  de  conta  bancária  na  qual foram movimentados recursos, não há como prosperar a alegação de erro na  identificação do sujeito passivo.  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  ou  ocorrência de cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS.  Não  constitui  irregularidade  a  juntada  aos  autos  de  documentos  em  língua  estrangeira,  seja  por  terem  sido  disponibilizados  nos  moldes  de  Acordo  de  Assistência Judiciária em Matéria Penal, seja por haver referências expressas a eles  em português, no Termo de Verificação Fiscal, ou porque os principais documentos  que  comprovam  a  titularidade  da  conta  bancária  no  exterior  examinada  têm  o  nome/assinatura  do  impugnante.  Ademais,  providenciada  a  tradução  juramentada  dos documentos e dela cientificado o contribuinte, este nada acrescentou à defesa.  Já  os  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização  baseiam­se  em  planilha  resultante do exame, realizado pelo Instituto de Criminalística do Departamento de  Polícia Federal, em mídia digital disponibilizada por autoridades estrangeiras, após  quebra  de  sigilo  bancário autorizada  judicialmente. Portanto,  não  se  vislumbra  a  existência de vícios na instrução do feito.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 844          11 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas hipóteses em que estiver presente o evidente intuito de  fraude, a contagem do  prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o  lançamento é disciplinada pelo artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A existência de obstáculo judicial, que  impeça  a  ação  da  autoridade  fiscal  para  a  formalização  da  exigência  tributária,  suspende  o  curso  do  prazo  previsto  para  a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Configura omissão de rendimentos a variação patrimonial a descoberto, apurada no  cotejo das movimentações a crédito e a débito da conta bancária no exterior da qual  o  contribuinte  é  titular,  não  cabendo  considerar  como  origem  os  rendimentos  em  reais oferecidos à tributação, sem a comprovação de que estes foram utilizados para  suprir as ordens de pagamento a crédito ou a débito da referida conta.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas  contas de depósitos ou de investimentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado da decisão em 26 de abril de 2011 (fl. 690), o contribuinte, por  meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário em 25 de maio de 2011  (fls. 697 a 731), com as seguintes alegações, em resumo:  Conexão entre os processos dos sócios da empresa:   ­ Foram efetuados três lançamentos, um em face do recorrente, outro em face  de Elvira Sanchez Pluchino, e o terceiro em face de Francisco Fernandez Bernardez (espólio),  intitulados  como beneficiários da  conta mantida  pela empresa Raintree Ltd,  perante o MTC­ CBC­Hudson Bank, em Nova Iorque (EUA);  ­ o lançamento efetuado contra o espólio de Francisco Fernandez Bernardez  já  teve seu recurso apreciado pelo CARF, com provimento para cancelar o crédito  tributário,  conforme Acórdão nº 2202­00.385, Relator Nelson Mallmann;  ­ torna­se imperativo que o presente recurso seja distribuído por dependência  ao  Conselheiro  Nelson Mallmann,  considerando  a  conexão  entre  os  processos,  sob  pena  de  ensejar decisões conflitantes baseadas nos mesmos eventos;  ­ a decisão proferida no Acórdão nº 2202­00.385 deve ser considerada com  efeito  vinculante,  para  propiciar  um  desfecho  uníssono,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  segurança jurídica.  Ilegitimidade passiva  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 ­ o Fisco  ignorou o fato de que a empresa Raintree Ltd  se  fazia  representar  por  pessoas  físicas,  dentre  elas  o  recorrente,  que  figurava  como  um  dos  procuradores,  e  baseado  em  suposições  não  comprovadas  nos  autos  entendeu  por  autuar  os  procuradores  da  empresa em seu lugar, afrontando o artigo 135 do CTN;  ­  os  documentos  de  constituição  da  empresa  encontram­se  no  processo  e  mostram que o senhor Luiz Alberto Lerena Lopez, único conselheiro e acionista majoritário,  outorgou  procuração  a  Francisco  Fernandez  Bernardez,  Elvira  Sanchez  Pluchino  e  Enrique  Javier Rivas Blanco;  ­ a própria decisão recorrida ressalta que a única razão pela qual o documento  Certification of Beneficial Ownership foi preenchido e enviado pelos procuradores da empresa  ao banco era cumprir as exigências da legislação local, ou seja, a legislação americana exige a  identificação dos beneficiários das contas privadas;  ­  em  cumprimento  ao USA Patriot  Act,  os  representantes  da  conta mantida  pela empresa Raintree Ltd foram obrigados a assinar o Certification of Beneficial Ownership,  para fins de identificar os representantes da empresa perante aquela conta corrente mantida no  MTC­CBC­Hudson  Bank  e  assim  o  fizeram  com  base  estrita  na  procuração  outorgada  pelo  Conselheiro da Raintree em seu nome;  ­  observando­se  a movimentação  bancária  da  conta  em  questão,  verifica­se  com facilidade a quantidade de entradas e saídas sempre de terceiras pessoas, o que denota o  exercício das atividades da empresa no ramo de turismo e câmbio, de acordo com seu contrato  social;  ­ não há qualquer indício de beneficiamento das pessoas físicas autuadas, não  ocorrendo o fato gerador do imposto, pois os autuados assinaram o Certification of Beneficial  Ownership como procuradores (p.o.a. ­ power of attorney);  ­ a empresa também teve de providenciar  informações vindas de advogados  confirmando  a  regularidade  da  pessoa  juídica  nas  Ilhas Virgens  Britânicas  (BVI),  conforme  carta enviada pelo banco à empresa em 31/10/2002 (HUB 0059021);  ­  a  existência  legal  da  empresa  é  indiscutível  e  não  há  qualquer  indício  de  beneficiamento dos  seus  representantes ou de utilização da pessoa  jurídica para benefício da  pessoa física;  ­ as possíveis irregularidades deveriam ser apuradas junto ao sócio gerente da  empresa, sendo que a empresa e seu diretor são estrangeiros, sem domicílio fiscal no Brasil;  ­  conforme  se  verifica  pela  documentação  acostada  aos  autos,  a  empresa  sempre atuou de forma regular;  ­ em 16/12/1986, através da deliberação do único sócio Conselheiro, sr. Luiz  Alberto Lerena Lopez, foram constituídos procuradores da empresa o sr. Francisco Fernandez  Bernardez, sua esposa Elvira Sanchez Pluchino e o sr. Enrique Javier Rivas Blanco, bem como  emitidos 4 Certificados de Ações ao Portador, sendo:  "Certificado nº 1 ­ 1 ação ao Portador  Certificado nº 2 ­ 1 ação ao Portador  Certificado nº 3 ­ 1 ação ao Portador  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 845          13 Certificado nº 4 ­ 49.997 ações ao Portador."  ­  fica  claro  o  caráter  fiduciário  das  ações  emitidas  em  favor  dos  três  procuradores  da  empresa,  que  se  tornaram  sócios  para  fins  de  representação  da  mesma  na  ausência do sócio Conselheiro;  ­ a ilegitimidade passiva do recorrente é indiscutível, pois ainda que tivessem  sido observados os requisitos do artigo 135 do CTN, esta responsabilidade não seria solidária  ou subsidiária, mas sim pessoal. Elenca duas decisões do CARF.   Omissão de rendimentos  ­  Não  pode  a  autoridade  fiscal  basear  uma  autuação  apenas  em  depósitos  bancários, pois o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda,  ou seja, acréscimo patrimonial, e esse acréscimo deve ser provado pelo ente administrativo;  ­ Não há nos autos demonstração pelo Fisco de sinais aparentes de riqueza a  motivar o lançamento;  ­ a acusação é baseada unicamente em depósitos e transações bancárias entre  terceiros no exterior em conta corrente de empresa estrangeira;  ­  não  existe  nos  autos  nada  que  demonstre  que  qualquer  dos  três  autuados  tenha se beneficiado com tais transações;  ­  falta  motivação  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  houve  acusação  de  omissão de receita sem demonstração de fato a configurar a exigibilidade do crédito tributário;  ­  não  há  evidência  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  Fisco  desprezou  a  própria prova que produziu, pois não se aprofundou nas informações que dispunha através do  laudo do INC, que transcreve todas as entradas e saídas da conta corrente;  ­  os  princípios  da  legalidade,  moralidade,  impessoalidade,  publicidade  e  eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal impedem que o Fisco lavre auto de  infração com base em informações elaboradas pela própria autoridade autuante;  ­ cita trecho do voto vencedor do acórdão referente ao processo do espólio de  Francisco Fernandez Bernardez, em que é afastada a infração relativa a acréscimo patrimonial  a descoberto, pois se entendeu que a autoridade fiscal desvirtuou o objetivo do fluxo financeiro  ao misturar depósitos bancários na sua apuração;  ­  a  aplicação  distorcida  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  pela  autoridade  autuante beira a má­fé e afronta os mais basilares princípios da administração pública;  ­ cita doutrina.  Acréscimo patrimonial a descoberto  ­  Transcreve  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  referente  ao  processo  do  espólio de Francisco Fernandez Bernardez que excluiu da tributação o acréscimo patrimonial a  descoberto, uma vez que foi apurado de forma  incorreta, não  tendo o autuante comparado as  situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 ­  afirma  que  o  lançamento  não  cumpriu  os  requisitos  necessários,  seja  no  aspecto formal ou material.   Inobservância da Lei Complementar 105/2001 e seu decreto regulamentador   ­  Uma  das  exigências  instituídas  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamentou  a  Lei  Complementar  105/2001,  é  que  a  requisição  de  dados  bancários  seja  formalizada  mediante  o  documento  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), que deve ser elaborado com base em relatório circunstanciado pelo Auditor­ Fiscal encarregado da execução do MPF, demonstrando que se trata de situação enquadrada em  hipótese de indispensabilidade, nos termos do artigo 3º do referido decreto;  ­ o processo não foi instruído com o competente RMF, pois o que consta dos  autos  são  laudos  do  instituto  de  criminalística  apontando  as  movimentações  financeiras  realizadas pela empresa Raintree Ltd, cujos relatórios foram anexados na língua inglesa, sem a  respectiva tradução;  ­ os documentos foram  juntados aos autos sem observância às  formalidades  legais, afrontando o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF);  ­ o presente auto de infração não pode subsistir, posto que não observou os  dispositivos da LC 105/2001 e o decreto que a regulamenta;  ­ trata­se de uma prova emprestada, uma vez que a Receita Federal se serviu  dos elementos colhidos pela CPMI do Banestado para lavrar o auto de infração, em especial os  decorrentes de quebra de sigilo fiscal;  ­  para  lavrar  o  auto  de  infração  com  base  em  prova  emprestada,  seria  necessário  submeter  os  elementos  colhidos  ao  contraditório,ou  seja,  deveria  ter  sido  determinada a realização de perícia técnica, para indicação das movimentações financeiras sem  lastro,  a  origem  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  os  depósitos  que  no  entender  da  Receita  caracterizaram  a  omissão  de  rendimentos,  dando­se  oportunidade  ao  recorrente  de  nomear assistente  técnico, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. Cita  julgados de tribunais e doutrina;  ­  não  foram  respeitados  os  requisitos  para  uso  de  prova  emprestada,  como  coincidência  das  partes  e  observância  do  contraditório,  pois  o  recorrente  não  foi  parte  na  investigação  que  determinou  a  quebra  do  sigilo  bancário  e,  assim,  jamais  pode  se  defender  sobre os dados apresentados.  Ausência de jurisdição do Fisco para lavrar o auto de infração  ­  O  recorrente  nunca  foi  titular  da  conta  bancária  em  referência,  mas  tão  somente a empresa Raintree Ltd;  ­  a  empresa  está  sediada  em BVI  ­  British  Virgin  Islands  e  os  respectivos  fatos  geradores  que  supostamente  apuraram  imposto  a  pagar  foram  todos  praticados  no  exterior;  ­  a  Fazenda  Pública  brasileira  não  possui  jurisdição  para  lavrar  auto  de  infração  sobre  fatos  geradores  realizados  no  exterior  por  pessoa  jurídica  que  sequer  tem  domicílio fiscal aqui;  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 846          15 ­ É de se aplicar o princípio da territorialidade, que significa que o Estado da  fonte não pode estender o âmbito espacial das suas leis a rendimentos obtidos no exterior por  pessoas que não residam em seu território;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo  de  pleno  direito  pois  se  fundamenta em fatos geradores que não produzem efeito no Brasil;   ­ cita doutrina.  Erro de enquadramento legal  ­ Uma vez comprovada a existência legal da empresa, bem como a utilização  por ela da conta corrente em questão para o estrito exercício de  suas atividades de câmbio e  turismo,  e não havendo  entrada ou  saída de numerário  em nome do  recorrente,  o  ilícito que  poderia ter sido apurado pelo Fisco não seria omissão de rendimentos ou acréscimo patrimonial  a  descoberto,  mas  sim  omissão  na  declaração  de  bens  e  direitos,  isto  é,  o  recorrente  teria  deixado  de  declarar  apenas  e  tão  somente  a  titularidade  das  ações  que  possuiria  na  referida  sociedade;  ­  como  não  há  qualquer  indício  de  rendimentos  pagos  para  qualquer  conta  corrente  de  sua  titularidade,  não  estaria  caracterizado  o  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendas  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ainda  que  o  documento  que  embasa  a  autuação  (Certification  of  Beneficial  Ownership) esteja qualificando­o como beneficiário final da conta corrente;  ­ a conta pertencia a uma pessoa jurídica , da qual o recorrente detinha apenas  e  tão  somente  uma  quota  de  participação,  em  caráter  fiduciário,  em  um  universo  de  50.000  quotas representativas do capital social do titular da conta. Dessa forma, sua responsabilidade  deveria limitar­se à sua participação no capital social da empresa.  Ao  final,  requer o  cancelamento  do  crédito  tributário  e,  alternativamente,  a  conversão em diligência para realização de perícia técnica, para indicação das movimentações  financeiras sem lastro, a origem do acréscimo patrimonial a descoberto e os depósitos que no  entender  da  Receita  caracterizaram  a  omissão  de  rendimentos,  dando­se  oportunidade  ao  recorrente de nomear assistente técnico. Se assim não entender o Conselho, que seja cancelado  o  auto  de  infração  e  lavrado  outro  que  apure  apenas  e  tão  somente  os  créditos  tributários  decorrentes de sua participação no capital social da empresa.  Reitera,  ainda,  o  pedido  para  intimação  dos  seus  patronos  para  sustentação  oral por ocasião do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 PRELIMINARES  Inicialmente  cabe  analisar  o  pedido  do  recorrente  para  intimação  dos  patronos para sustentação oral na sessão de julgamento.   Não há previsão legal para tal, porém o parágrafo único do art. 55 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  dispõe  que  a  pauta  de  julgamento  deve  ser  publicada  no Diário Oficial  da União  com  dez  dias  de  antecedência,  bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado  acompanhar  tais  publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento.   Conexão entre os processos dos sócios da empresa Raintree Ltd:  O  recorrente  requer  que  este  recurso  seja  distribuído  por  dependência  ao  Conselheiro Nelson Mallmann, considerando a conexão entre os processos, sob pena de ensejar  decisões  conflitantes  baseadas  nos  mesmos  eventos,  referentes  aos  outros  dois  sócios  da  empresa Raintree Ltd, intitulados como beneficiários da conta mantida pela mesma, perante o  MTC­CBC­Hudson Bank.   Solicita  também  que  seja  dado  efeito  vinculante  à  decisão  proferida  no  Acórdão nº 2202­00.385, cujo autuado é o espólio de Francisco Fernandez Bernardez, sob pena  de se ferir o princípio da segurança jurídica.  Incabível  a  pretensão  do  recorrente,  posto  que  não  existem  razões  para  a  conexão  entre  os  processos  referidos.  A  alegada  possibilidade  de  decisões  conflitantes  é  consequência natural do modo como está estruturado o  sistema processual brasileiro,  tanto o  judicial como o administrativo. A concentração de todas as ações sobre um mesmo tema para  julgamento  por  um  único  julgador  não  é  a  solução  adotada  pelo  sistema,  existindo  outras  formas  para  uniformização  dos  entendimentos,  como,  por  exemplo,  o  recurso  especial  de  divergência no caso do processo administrativo fiscal.   No caso concreto, mesmo que sejam idênticos os fundamentos expostos e os  pedidos  efetuados,  as  partes  envolvidas  são  diversas  e  integram  relações  jurídicas  distintas.  Note­se  que  no  caso  de  Francisco  Fernandez Bernardez,  o  recurso  voluntário  já  foi  julgado.  Ademais, o lançamento foi efetuado no espólio, que possui características bem peculiares em  relação  à  pessoa  física.  Tanto  é  que  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  foi  cancelado  levando  em  conta  justamente  a  condição de espólio. Naquele caso, a turma entendeu que a obrigação de justificar a origem dos  depósitos era personalíssima e não poderia ser transferida ao espólio.  Assim, não há que se falar em conexão nem em distribuição por dependência,  devendo ser obedecido o procedimento previsto no Regimento  Interno do CARF (RICARF),  que prevê a distribuição por sorteio.  Também  não  existe  previsão  legal  para  que  seja  dado  efeito  vinculante  à  decisão  proferida  no Acórdão  nº  2202­00.385,  cujo  sujeito  passivo  é  o  espólio  de Francisco  Fernandez Bernardez. O sistema normativo prevê a possibilidade de interposição de recursos,  com  o  intuito  de  promover  a  uniformização  de  entendimentos  e  evitar  decisões  conflitantes  sobre  a  mesma  matéria,  conforme  já  exposto  acima.  Portanto,  não  há  como  acolher  essa  pretensão do recorrente.  Ilegitimidade passiva  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 847          17 Alega  o  contribuinte  que  os  documentos  de  constituição  da  empresa  demonstram  que  o  senhor  Luiz  Alberto  Lerena  Lopez,  único  conselheiro  e  acionista  majoritário, outorgou procuração a Francisco Fernandez Bernardez, Elvira Sanchez Pluchino e  Enrique Javier Rivas Blanco, sendo esses apenas procuradores, não podendo ser autuados pela  movimentação bancária da empresa. Argumenta que não há qualquer indício de beneficiamento  das  pessoas  físicas  autuadas  e  que,  observando­se  a  movimentação  bancária  da  conta  em  questão,  verifica­se  com  facilidade  a  quantidade  de  entradas  e  saídas  sempre  de  terceiras  pessoas, o que denota o exercício das atividades da empresa no ramo de turismo e câmbio, de  acordo com seu contrato social.   Pela análise da documentação que consta dos autos, conclui­se que a empresa  Raintree  Ltd  foi  constituída  por  meio  de  ações  ao  portador,  em  um  paraíso  fiscal,  as  Ilhas  Virgens  Britânicas  (BVI).  Empresas  dessa  espécie  normalmente  são  operadas  por  seus  procuradores,  assim  como  ocorreu  no  presente  caso,  onde  figuram  como  procuradores  da  empresa  os  srs.  Francisco  Fernandez  Bernardez,  Elvira  Sanchez  Pluchino  e  Enrique  Javier  Rivas Blanco.  Pelo  fato  de  as  ações  ao  portador  não  identificarem  nominalmente  os  reais  proprietários  da  empresa  constituída,  a  legislação  norte­americana  exige  que  se  informe  às  instituições  financeiras onde ela mantém conta bancária os nomes dos beneficiários  finais da  conta.  Foi  exatamente o  que  aconteceu  no  caso  em  análise,  no  qual  a  empresa Raintree Ltd  informou  ao  MTB­CBC­Hudson  United  Bank,  mediante  o  documento  Certification  of  Beneficial Ownership, que os reais beneficiários finais da conta corrente nº 030172829 eram os  srs. Francisco Fernandez Bernardez, Elvira Sanchez Pluchino e Enrique Javier Rivas Blanco,  ora recorrente. O documento Certification of Beneficial Ownership encontra­se às fls. 83, 85,  382 e 383, com tradução à fl. 503.   Além  desse  documento,  observa­se  pelos  documentos  abaixo  que  o  recorrente é de fato um dos titulares e um dos reais beneficiários da conta em referência.  HUB  0057509  e HUB  0057511: Application/Business  Accounts  (fls.  101  a  103);  HUB 0057515 e HUB 0057526: Signature Card (fls. 107 e 118);  HUB 0057516 a 0057518: Account Agreement (fls. 108 a 110).   Regularmente intimado a apresentar os documentos e informações relativos  à  empresa  e  a  sua  relação  com  a mesma,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  era  apenas  empregado do sr. Francisco Fernandez Bernardez e que não tinha acesso a qualquer documento  de constituição, contábil ou financeiro da empresa.  Pelo conjunto probatório apresentado, não resta dúvidas de que o recorrente,  Enrique  Javier  Rivas  Blanco,  era  de  fato  um  dos  beneficiários  finais  da  conta  corrente  nº  030172829,  do  MTB­CBC­Hudson  United  Bank,  sendo  que  a  empresa  Raintree  Ltd  era  utilizada  apenas  para  ocultar  os  reais  beneficiários  dos  recursos  financeiros  movimentados.  Assim, não há ilegitimidade passiva do recorrente.  Sigilo bancário ­ Lei Complementar nº 105/2001  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 O  recorrente  aduz  que  não  foram  observados  os  requisitos  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e do decreto que a regulamenta, Decreto nº 3.724/2001, por não ter  sido  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  pela  autoridade fiscal.   Afirma,  ainda,  que  por  se  tratar  de  prova  emprestada,  deveria  ter  sido  oportunizado  a  ele  o  contraditório,  com  a  realização  de  perícia  técnica,  para  indicação  das  movimentações  financeiras  sem  lastro,  a origem do acréscimo patrimonial  a descoberto  e os  depósitos que no entender da Receita caracterizaram a omissão de rendimentos.  Entretanto,  não  procedem  as  alegações  do  recorrente,  uma  vez  que  toda  a  documentação  referente  à  conta  bancária  em  exame  e  à  empresa  Raintree  Ltd  foi  obtida  mediante autorização judicial, tanto da Justiça Federal do Paraná como da Justiça dos Estados  Unidos da América (EUA), por meio de acordo de assistência judiciária firmado entre os dois  países.  Às  fls.  54  a  58  consta  a  decisão  proferida  pelo  Juiz  federal  da  2ª  Vara  Criminal de Curitiba/PR que determinou a quebra de sigilo bancário das contas do MTB­CBC­ Hudson  United  Bank  e  autorizou  a  utilização  do  material  encaminhado  pelas  autoridades  públicas  dos  EUA.  A  autorização  para  o  compartilhamento  desse  material  com  a  Receita  Federal  do Brasil  (RFB), para  instrução de  suas  atividades específicas,  foi  informado à RFB  por meio do Ofício nº 146/2004­GJ, de 06/05/2004 (fl. 23).  Se a quebra do sigilo bancário foi determinada pela autoridade judicial, não  houve necessidade de emissão de RMF, pois esse documento somente é essencial nos casos em  que  não  há  autorização  judicial,  nos  quais  a  análise  da  imprescindibilidade  das  informações  bancárias  para  utilização  no  procedimento  fiscal  é  feita  pelo  Auditor­Fiscal  e  submetida  ao  Delegado da RFB, nos termos do Decreto nº 3.724/2001.  Quanto  à  alegação  de  que  se  utilizou  prova  emprestada  sem  obediência  ao  princípio  do  contraditório,  não  há  como  acolher  essa  afirmativa,  visto  que  lhe  foram  dadas  várias  oportunidades  de  manifestação  acerca  de  toda  a  documentação,  tanto  durante  a  ação  fiscal, como por ocasião da impugnação e do recurso voluntário.   Sobre a necessidade de realização de perícia,  também não  lhe assiste  razão,  pois  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  perícia,  quando  considerá­la  prescindível ou impraticável. Ou seja, é possível que a perícia seja considerada desnecessária  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador. Assim,  somente  se  falará  na  conveniência  da  prova  pericial  em  caso  de  dúvida  na  matéria de fato e na convicção do julgador, o que não ocorreu no presente caso.   O artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº  8.748/93, dispõe:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.”  Dessa forma, não tem razão o recorrente em sua afirmação de que não foram  obedecidos os requisitos legais nesse ponto.  Ausência de jurisdição do Fisco para lavrar o auto de infração  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 848          19 Alega  o  recorrente  que  a  Fazenda  Pública  brasileira  não  possui  jurisdição  para lavrar auto de infração sobre fatos geradores realizados no exterior por pessoa jurídica que  não possui domicílio fiscal aqui no país, em virtude do princípio da territorialidade.  Entretanto,  diversamente  do  alegado,  a  tributação  em  comento  foi  efetuada  no  contribuinte Enrique  Javier Rivas Blanco, ora  recorrente,  e não na  empresa Raintree Ltd,  essa sim domiciliada no exterior, em paraíso fiscal.  Sendo  o  contribuinte  Enrique  Javier  Rivas  Blanco  domiciliado  no  Brasil,  deve ele submeter­se às normas de tributação deste país, que dispõe que o imposto de renda é  um imposto que incide sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, alcançando  inclusive os obtidos no exterior. Assim, não procedem as argumentações do recorrente sobre a  nulidade do lançamento.   Falta de intimação dos co­titulares das contas bancárias conjuntas  O  contribuinte  alega  que  somente  o  falecido,  Sr.  Francisco  Fernandez  Bernardez, poderia, se vivo fosse, responder por possíveis infrações imputadas à conta corrente  mantida pela empresa Raintree Ltd.  Verifica­se que os reais beneficiários finais da conta corrente nº 030172829 e,  em conseqüência, co­titulares da conta bancária em comento, eram os srs. Francisco Fernandez  Bernardez, Elvira Sanchez Pluchino e Enrique Javier Rivas Blanco.  Em relação ao contribuinte Francisco Fernandez Bernardez, o lançamento foi  efetuado no espólio (Processo nº 19515.000984/2007­31), tendo sido cancelado em virtude do  entendimento já pacificado neste Conselho, sobre a impossibilidade da aplicação da presunção  legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 pela intimação ao espólio acerca de depósitos anteriores  ao falecimento do contribuinte. Ou seja, um dos co­titulares da conta conjunta, o sr. Francisco  Fernandez Bernardez, não foi regularmente intimado.  Assim dispõe o caput do artigo 42, da Lei nº 9.430/96:  Art. 42 ­ Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. (grifei)  Como, no presente caso, um dos co­titulares da conta bancária (um dos reais  beneficiários)  não  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  nela  creditados, é de se aplicar a Súmula nº 29 do CARF:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob  pena de nulidade do lançamento.  Portanto,  entendo  que  o  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada deve ser cancelado.  MÉRITO  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 Acréscimo patrimonial a descoberto  Nesse  ponto,  o  contribuinte  defende  que  o  lançamento  não  cumpriu  os  requisitos  necessários,  seja  no  aspecto  formal  ou  material,  assim  como  cita  trecho  do  voto  vencedor do acórdão referente ao processo do espólio de Francisco Fernandez Bernardez, no  qual foi afastada a infração relativa a acréscimo patrimonial a descoberto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  um  equívoco  na  apuração  da  variação  patrimonial  do  autuado.  A  verificação  baseou­se  em  levantamentos mensais de origens e aplicações de recursos (fluxo financeiro de caixa), contudo  lançou  como  origens  os  depósitos  bancários  efetuados  na  conta mantida  no  exterior  e  como  dispêndios  as  ordens  de  pagamento  a  débito  dessa  conta,  conforme  se  observa  pelo  Demonstrativo da Variação Patrimonial elaborado pelo Auditor­Fiscal  (fls. 392 a 394) e pela  descrição contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 395 a 409).  Peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  2202­ 00.385,  desta  turma  (Processo  nº  19515.000984/2007­31),  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Nelson  Mallmann.  Trata­se  do  processo  relativo  ao  espólio  e  Francisco  Fernandez  Bernardez,  um dos  sócios da  empresa Raintree Ltd., no qual  a  tributação ocorreu da mesma  forma do caso em análise.  No presente caso, a tributação levada a efeito baseou­se em levantamentos mensais  de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a principio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda  maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante,  caracterizando  omissão  de  rendimentos  passíveis  de  tributação.  Por outro lado, é entendimento pacifico, nesta Câmara, que quando a fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  ("fluxo  de  caixa")  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os  ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados  todos  os  rendimentos,  retornos  de  investimentos  e  empréstimos,  (já  tributados,  tributados de oficio, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados  ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis  de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz,  telefone,  empregada  doméstica,  cartões  de  crédito,  juros  pagos,  pagamentos  diversos,  aquisições  de  bens  e  direitos  (móveis  e  imóveis),  etc.,  apurados  mensalmente.  Porém, no presente lançamento, não é isso que se constata. A autoridade lançadora  simplesmente  se  baseou  nas  entradas  e  saídas  registradas  em  conta  bancária.  A  mistura  de  depósitos  bancários  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  desvirtua  totalmente o  objetivo  do  "fluxo  financeiro",  que  é  para  verificar  se o  contribuinte  está aplicando ou consumindo mais do que tem de origem em recursos já tributados,  não tributáveis ou isentos.  Ora,  nota­se,  no  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  que  a  autoridade lançadora considerou, tão somente, como origens os depósitos bancários  e  como  dispêndios  os  repasses  bancários.  Este  procedimento  é  incorreto,  já  que  para  os  depósitos  bancários  existe  uma  legislação  especifica  demonstrando a  sua  forma  de  tributar  (art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  não  é  razoável  misturar  depósitos bancários como sendo origem (entradas) no demonstrativo de acréscimo  patrimonial e como dispêndios (saídas) os repasses bancários.  [...]  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000985/2007­86  Acórdão n.º 2202­003.030  S2­C2T2  Fl. 849          21 Ademais, a inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto,  tão  somente,  de  depósitos  bancários  (como  origens)  e  repasses  bancários  (como  dispêndios)  descaracteriza  a  metodologia  de  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo  em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove a origem dos  recursos, existe a  imposição de  tributação especifica  (art.  42 da Lei no 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.  Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado  dentro  dos  parâmetros  legais,  portanto,  da  mesma  forma,  deve  ser  excluído  da  exigência tributária.  Compartilho do entendimento acima exposto. Dessa forma, deve ser excluída  do lançamento a infração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a  descoberto.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 859DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.001899/2004-49
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL. Não pode permanecer no Simples Federal a empresa que possuir em seu quadro societário sócio com 10% de cotas de outra empresa, cujas receitas ultrapassem o limite legal permitido para optar e pemanecer no regime de tributação diferenciado, favorecido e simplificado regido pela Lei nº 9.713/96.
Numero da decisão: 1801-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001899/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.285  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL.  Não  pode  permanecer  no  Simples  Federal  a  empresa  que  possuir  em  seu  quadro  societário  sócio  com  10% de  cotas  de  outra  empresa,  cujas  receitas  ultrapassem  o  limite  legal  permitido  para  optar  e  pemanecer  no  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado  regido  pela  Lei  nº  9.713/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­20.654/07,  proferido  pela  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  e­fls.  102  e  103,  mantendo  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  Exclusão  do  Simples  Federal,  e­fls.  11,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 18 99 /2 00 4- 49 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 emitido em razão do sócio da empresa, Luciano Fraga Pinheiro da Silva, CPF 503.799.256­72,  ser  sócio  de  outra  empresa,  com  mais  de  10%  de  cotas  e  a  receita  das  duas  empresas  ultrapassarem  o  limite  legal  para  esta  permanecer  no  regime  de  tributação  simplificado,  diferenciado e favorecido do Simples Federal (inciso IX do art. 9o da Lei nº 9.317/96).  O ADE constata a situação excludente desde o ano­calendário de 2000, mas  estabelece os efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002.  A empresa limita sua defesa em solicitar que os efeitos do ADE de Exclusão  não retroajam a 2002 e 2003 e explica que em novembro de 2004 a situação excludente deixou  de existir, com o registro da 4ª Alteração Contratual.  A  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  assim  fundamentou  o  voto­ condutor e ementou o aresto:  Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou  mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  "[...]  O argumento trazido à baila pela empresa não a socorre para o fim de mantê­ la  na  sistemática  do  Simples,  visto  que  se  encontrava  em  condição  não  permitida  para permanecer no Sistema, nos termos do inciso IX do art. 9o da Lei 9.317/1996  (sócio  principal  com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa  e  a  receita  bruta  global ultrapassa o limite estabelecido).  No que tange aos efeitos da exclusão, registre­se que, no caso, a exclusão do  Simples  surte  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nos termos da Medida Provisória n° 2.158­34, de 27/07/2001, art. 73. A  situação  excludente  só  deixou  de  existir  em  novembro/2004.  Portanto,  em  2002,  2003 e 2004 não poderia estar no Simples.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  para manter o Ato Declaratório Executivo, dc exclusão."  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 118, reiterando os termos  da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 23/08/07, e­fls. 115; Recurso – 24/09/07, e­fls. 131 (envelope)  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  A  recorrente  não  apresentou  nenhuma  defesa  hábil  para  afastar  a  causa  impeditiva para permanecer no Simples Federal.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.001899/2004­49  Acórdão n.º 1801­002.285  S1­TE01  Fl. 3          3 Os fatos demonstram que o sócio da empresa possui 10% de cotas de outra  empresa, sendo que a receita de ambas supera o limite legal para permanecer no regime, desde  o ano de 2000, sendo que a situação excludente durou até novembro de 2004.  Portanto, a recorrente não pode optar e permanecer no Simples para os anos­ calendários de 2002, 2003 e 2004, nos termos da legislação tributária vigente.  Voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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