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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5836214 #
Numero do processo: 13409.000128/2006-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 59          2 da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  31),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  (fls.04/06  dos  autos,  inclusive  demonstrativos),  mediante  o  qual  foi  alterado  o  "imposto a restituir declarado" de R$ 2.654,08 para R$ 304,68.  Cabe  registrar  que  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  (fls.05)  e  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  (fls.06)  fazem  parte  integrante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como se nela  transcritos estivessem.  2.  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  onde  também  se  encontra  a  capitulação legal (fls.05),  foi detectada omissão de rendimentos  recebidos da pessoa jurídica Instituto Nacional do Seguro Social  —  INSS  no  valor  de  R$  22.945,76,  sobre  os  quais  incidiu  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  1RRF  de  R$  3.960,68,  compensado  na  apuração  do  imposto  devido,  por  ocasião  do  lançamento.  3.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  26/07/2006  (fls.09),  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  11/08/2006,  impugnação (fls.01/03), acompanhada tão­somente de cópias da  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  e  de  documentos  seus  de  identificação (fls.04/08).  Por meio dessa peça de defesa, alega o que a seguir se relata.  3.1. Não praticou qualquer omissão, uma vez que todos os seus  rendimentos mensais são tributados na fonte.  3.2. As diferenças salariais pagas com atraso pela União e sobre  as  quais  incidiu  o  "confisco"  não  são  tributáveis,  consoante  entendido pelos tribunais regionais federais.  Do  contrário,  restaria  caracterizada  "bi­tributação".  Conseqüentemente, "(...) a mencionada retenção de R$ 3.960,68  é  absolutamente  abusiva  e  deve  ser  restituída  ao  contestante."  Aduz,  ainda  :  "A  compensação  de  Imposto  retido  na  fonte,  processada pela RF, no valor de R$ 3.960,68 — data vênia — é  infundada; ilegal e arbitrária (...)."  3.3. Pugna pela interpretação em seu favor do art. 46 da Lei n°  8.541, de 23 de dezembro de 1992, no sentido de que "(...) só se  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 60          3 justifica  a  retenção,  na  fonte,  de  rendimentos  salariais  (alimentar)  pagos  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  quando,  isoladamente,  tais  valores  ensejarem  o  desconto  do  correspondente  imposto.  (...)  O  princípio  da  legalidade  não  admite  tal  ação  administrativa  definida  como  autentico  (sic)  confisco!" Entende que a Receita Federal decide, ao arrepio da  lei, que o valor alimentar recebido  3.4.  "CONTESTA  (ou  impugna)  item  por  item  relativos  às  alterações processadas em sua declaração de rendimentos pela  Auditoria da Receita Federal (a título de Revisão) e registradas  na Notificação de Lançamento n° 2005/604450007984015 (...)."  3.5.  Requer  seja  recebida  a  sua  defesa  e  desconstituído  o  lançamento, autorizando­se a devolução do valor indevidamente  retido  (R$  3.960,68)  e  do  imposto  a  restituir  apurado  em  sua  declaração (R$ 2.654,08).  4.  Foram  por  esta  Julgadora  anexados  aos  autos  os  seguintes  documentos :  4.1.  Extratos  do  sistema  IRPF/CONS  —  ATENDE  PLENO,  relativos à DIRPF 2005  (original) e à declaração retificada de  oficio (fls.11/19);  4.2. DIRPF 2005 (original), acompanhada da Ficha de controle  e dos Dados de Controle (fls.20125);  4.3.  Extrato  do  sistema  GUIA  —  VISÃO  INTEGRADA  DO  CONTRIBUINTE,  em  que  constam  os  pagamentos  totais  efetuados  no  ano­calendário  2004  por  duas  fontes  pagadoras,  quais  sejam,  COORDENAÇÃO­GERAL  DE  RECURSOS  HUMANOS  —  AGU  e  INSS  —  GERÊNCIA  EXECUTIVA  DO  INSS EM GARANHUNS (fis.26);  4.4. DECLARAÇÕES DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE — Dirf  / RESUMO DO BENEFICIÁRIO, apresentadas  pelas duas fontes pagadoras acima referidas (fls.27/28), cabendo  ressaltar que na Dirf do INSS constam pagamentos em favor do  contribuinte autuado nos meses de janeiro e novembro de 2004,  totalizando, no anocalendário  2004, R$ 22.945,76 (fls.28).  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRPF SUPLEMENTAR.  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  todos  os  rendimentos  tributáveis auferidos.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos  –  inclusive  juros  e  atualização  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 61          4 monetária,  a  teor do art. 56 do RIR/99  ­,  os quais  se  sujeitam,  ainda, ao ajuste na declaração.  IRPF.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  principio do não­confisco, constitucionalmente expresso, dirige­ se ao legislador e não à Administração Tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para as partes envolvidas no processo.  Cientificado  em  10/06/2009  (Fls.  43),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/06/2009 (fls. 44 a 47), argumentando em síntese:  (...)  A  compensação  (  confiscatória  )  imposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ora  recorrida,  não  foi  feita  com  amparo em nenhuma legislação constitucional em vigor ; motivo  pelo qual deve ­ a recorrida ­ restituir – ao recorrente ( com a  devida  correção  )  ,  o  respectivo  valor  confiscado;  principalmente  porque  não  houve  respeito  ao  principio  constitucional  do  devido  processo  legal  e  muito  menos  ao  principio  da  legalidade  e  do  contraditório  !  Ademais,  a  Notificação de Lançamento promovida pela Receita Federal ora  recorrida , em desfavor do recorrente , não contem os requisitos  previstos no artigo 142 do CTN e muito menos no artigo 11 do  Decreto  70.235/72  ,  devendo  em  conseqüência  ,  ser  ,  no  todo,  anulado; ex vi da Instrução Normativa n° 54/97 ainda em vigor !  III ­ O rendimento recebido pelo recorrente, ao longo do ano de  2005,  (  que  sobre  o  qual  houve  o  lançamento  do  debito  e•  a  conseqüente  compensação  também  feita  pela  Receita  Federal  recorrida  )  não  tem  caráter  salarial  /  remuneratório  e  sim  .  indenizatório  .  É  fruto  de  ação  ordinária  perante  a  justiça  federal  e  não  de  alguma  gratificação  ou  complemento  salarial  entregue  pela  União  Federal  !  Em  nenhum  momento  se  caracteriza  como  acréscimo  patrimonial  em  favor  do  mesmo  recorrente  .  Tal  verba  indenizatória  (  e  sobre  a  qual  recaiu  o  confisco / compensação ), assemelha­se às hipóteses do Plano de  Demissão  voluntaria  ;  ao  abono  de  férias  e  ainda  sobre  a  conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados férias ,  folgas , licença­premio, etc...  (...)  IV  ­  Os  argumentos  da  ilustre  2'  Turma  da  DRJ/REC  ,  (  recorrida ), carecem de fundamento legal especifico ; baseiam­ se  apenas  em  teses  próprias  (  alegando  que  decisões  judiciais  não  vinculam  a  autoridade  administrativa  );  em  interpretações  superadas e conflitantes e em doutrinas arcaicas sem aplicações  ao caso ora questionado ; principalmente porque se omitem no  questionamento mais importante , que é o confisco sem o devido  processo  legal  de  valor  pertencente  ao  patrimônio  do  ora  recorrente  !  Argumentos  esses  (  da  recorrida  )  vazios,  infundados  e  violadores  dos  princípios  da  legalidade  e  do  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 62          5 contraditório  e da razoabilidade ; motivos pelos quais deve  ,  o  acórdão ora atacado, ser , no todo, desconstituído !  A  declaração  anual  firmada  ,  em  momento  próprio  pelo  recorrente, ( ano base 2006 ), é a prova maior de que todos os  rendimentos do recorrente  (  de  caráter  remuneratórios  )  foram  tributados com o amparo na  legislação em vigor  . Tal hipótese  não poderia ter sido aplicada ( como foi ), pela Receita Federal  do  Brasil,  no  caso  especifico  do  rendimento  único  de  caráter  indenizatório  ,  do  qual  resultou  a  efetivação  do  lançamento  errôneo  e  a  conseqüente  compensação  /  confisco  .  Errou  a  recorrida  e  com  tal  erro  causou  prejuízos  materiais  ao  ora  recorrente , que teve seu patrimônio confiscado ilegalmente !  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  de  ação  intentada  contra  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INSS,  no  valor  de  R$  22.945,78  sobre  os  quais  incidiu o Imposto de Rende Retido na Fonte — IRRF de R$ 3.960,68,.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 63          6 Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 64          7 AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 65          8 meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 66          9 benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 67          10 dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 18471.001546/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 40 do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. IRPJ - LUCRO REAL - OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL - ENCERRAMENTO DO ANO BASE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Tendo o contribuinte optado pelo regime de apuração anual do IRPJ a ocorrência do fato gerador só se dá no encerramento do ano calendário. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - Os valores creditados em conta corrente que não tenha a origem comprovada por documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de receitas, nos termos do art. 287 do RIR199. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA,  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL  DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  admitido,  que  versa  unicamente  sobre o  instituto da decadência,  em  relação à  aplicação ou não do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional,  na  hipótese  em  que  não  há  comprovação  do  recolhimento  antecipado do tributo.  A decisão recorrida assim:  “IRPJ  ­  DECADENCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos:  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  decadência  é  contada'dei  acordo  com  os  ditames  do  artigo  150,  §  4"  do  CTN,  operando­se  cinco  arios  após a ocorrência do fato gerador. | j  IRPJ  ­  LUCRO  REAL  ­  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  APURAÇÃO  ANUAL  ­  ENCERRAMENTO  DO  ANO  BASE  ­  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  Tendo  o  contribuinte  optado pelo regime de apuração anual do IRPJ a ocorrência do  fato gerador só se dá no encerramento dokno calendário.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  – NÃO  COMPROVAÇÃO ­ Os valores creditados em conta corrente que  não  tenha  a  origem  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea, caracteriza omissão de receitas, nos  termos do art. 287  do RIR/99.”  A  douta  Procuradoria,  em  seu  recurso,  alega  divergência,  aponta  os  paradigmas  e  pleiteia  que  “seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reformado o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, afastando­se a preliminar de decadência  no caso em exame, uma vez que efetuado o lançamento dentro do prazo legalmente fixado (art.  173, I, do CTN). Alega que:  “Com  base  nesse  dispositivo,  poder­se­ia  chegar,  de  modo  precipitado, à conclusão de que a decadência teria alcançado os  fatos  geradores  ocorridos  entre  maio  e  julho  de  2000,  pois  decorridos 05 anos do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°  do  CTN,  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  em  17.10.2005.  Contudo,  adotando­se  o  cuidado  necessário  ao  perfeito  entendimento  da  legislação  tributária,  torna­se  imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149, V, CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       3 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte; (Grifos nossos)  No  caso  em  tela,  está  claro  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento  do  tributo  devido.  Portanto, cabível  é a aplicação do art. 149, V do CTN, motivo  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa.  Ora,  se  inexato  o  pagamento  antecipado,  nega­se  a  homologação e opera­se o lançamento de ofício (CTN ­149, V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação e a exigência  se  formalizará por ato de ofício da  administração (CTN ­ 149, V).  (...)”  O recurso foi admitido, conforme despacho às fls. 302.  O contribuinte, em contrarazões, afirma haver pagamento antecipado.  “(...)  12.  No  presente  caso,  ainda  que  a  Recorrida  discorde  do  entendimento  manifestado  no  recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  por  considerar  correto  o  posicionamento  defendido  na  decisão recorrida acerca da aplicabilidade do prazo decadencial  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  explorará esse aspecto, por não se fazer necessário.  13. Isto porque a Recorrida efetuou pagamentos antecipados de  PIS e de COFINS nos meses de maio e julho de 2000, conforme  se comprova pelos documentos de arrecadação ­ DARF's anexos  (doc. 01).  14.  Esses  débitos  foram,  inclusive,  devidamente  informados  em  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF') (doc. 02)  (...)”  Os documentos correspondentes foram juntados às contrarazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Adoto,  como  raões  de  decidir,  por  conveniente  e  oportuno,  o  voto  do  brilhante  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  relator  do  recurso  especial  no  processo de no, 10932.000569/2007­92, o qual a seguir transcrevo:  “(...)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, obtendo  seguimento  através  do Despacho  nº  1400­00.333,  às  fls.  246  e  seguintes, merecendo ser conhecido.  A  questão  se  situa  em  torno  do  lançamento  de  ofício  das  Contribuições  PIS  e  COFINS  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de julho e agosto de 2002, cientificado ao  contribuinte  em  26/07/2007,  que,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  teria  sido  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  prevista  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional  –  CTN (fls. 225/226):  Consta do voto condutor da decisão recorrida que:  Embora a contribuinte não tenha alegado, constato que ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  a  contribuição para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração  de 07/2002 e 08/2002, uma vez que a ciência do auto de infração  se deu em 26.09.2007, ocasião em que  já havia decorrido mais  de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN, a seguir transcrito. Por ser  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  suscitada  de  ofício.  (destaques acrescidos)  Da leitura do trecho do voto acima transcrito vê­se que naquela assentada não  se  cogitou  de  ter  ou  não  havido  pagamento  antecipado  das  referidas  Contribuições,  o  qual  considero indispensável para ao caso ser aplicado o prazo decadencial do aludido art. 150, § 4º,  do CTN.  Esse,  pois,  é  o  ponto  divergente  a  ser  solucionado,  porquanto,  para  a  recorrente,  amparada  nas  decisões  paradigmáticas  trazidas  à  colação,  em  não  havendo  pagamento não há falar­se em homologação tácita.   Com  efeito,  compulsando os  autos  não  consegui  identificar  a  existência  do  sobredito pagamento antecipado, necessário para possibilitar a aplicação do prazo decadencial  de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, levantada de ofício pelo Colegiado a quo.  Sendo  assim,  entendo  que  não  seria  o  caso  de  se  acatar  a  decadência  em  causa, levantada de ofício, repita­se, sem que haja absoluta certeza de que estaria embasada em  documentação  constante  dos  autos.  Importante  ressaltar  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido fez por bem destacar que a decadência não fora alegada pela contribuinte e que, por  ser matéria de ordem pública, poderia ser suscitada de ofício. Estaria correto esse entendimento  se de fato a decadência estivesse perfeitamente demonstrada, não sendo essa a realidade que se  extrai dos autos.  Dessa forma, entendo que, na ausência de pagamento antecipado de tributo,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN. No  presente  caso,  tendo  os  fatos  geradores  ocorrido nos meses de julho e agosto de 2002, a contagem do prazo decadencial teve início, na  conformidade do mencionado dispositivo do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte à sua  ocorrência,  ou  seja,  no  primeiro  dia  do  ano  de  2003,  porquanto,  se  no mês  seguinte  a  cada  apuração já se poderia proceder ao lançamento de ofício, o primeiro ano seguinte é o de 2003.  Sendo assim, o lançamento poderia ser efetuado até o dia 31/12/2007, tendo o  auto  de  infração  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  26/07/2007,  portanto  em  data  em  que  ainda não estava alcançado pela questionada caducidade.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       5 Para explicitar esse meu posicionamento, adoto e transcrevo os fundamentos  do voto que proferi no Acórdão nº 9101­00.901, na sessão desta 1ª Turma da CSRF (processo  administrativo nº 10805.000649/2004­51) realizada no dia 28/03/2011, conforme segue:  “(...).  Com referência à contagem do prazo decadencial,  duas  são as  regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo,  a  saber:  a  primeira  trata  dos  tributos  lançados  por  homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida pelo obrigado  (CTN, art.  150, § 4º). A segunda  regra  corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde  o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A  propósito,  nos  julgamentos  que  tenho  participado  neste  Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo  decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação,  pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do  CTN,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimento  de  tributo,  mas  desde  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apurado  e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração de  resultados negativos para o  cálculo do  IRPJ e da  CSLL.   Entretanto,  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  DOU  de  23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto para  os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois bem. A acima referida decisão deste Colegiado, na sessão  de 21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela  sua Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a  finalidade  “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”.  (parte final do voto condutor da decisão dos EDcl nos EDcl no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2), transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos declaratórios está sendo corretamente reiterado pelas  duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que julgam  matéria tributária, de cujas decisões merecem destaque a que foi  proferida  quando  o  próprio  Ministro  Luiz  Fux,  atualmente  Ministro do STF, ainda fazia parte daquela Turma do STJ, assim  ementada:   Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       7 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inciso I). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado  o  débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente  à época da ocorrência dos fatos. Agravo regimental improvido.   (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)”,  julgado  em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado para a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       9 sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na  seqüência  do  seu  voto  condutor,  o  i.  Ministro  Relator  sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto.” (destaques acrescidos)  Conforme já asseverado, no presente caso, houve antecipação de pagamentos  e apresentação de DCTFs.  Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.  E como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       11                           Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.001777/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NULIDADES DECORRENTES DO MPF. NÃO CABIMENTO. Todos os procedimentos adotados pela autoridade fiscal foram compatíveis com objetivo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, portanto inexiste nulidade. Além disso, o MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Em se tratando de prova colhida sob crivo do Poder Judiciário, eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1°, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO E DE REGISTRO CARTORÁRIO. Peças incidentais em língua estrangeira, periciadas pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Policia Federal e obtidas com autorização judicial e amparo em tratado de internacional de cooperação dispensam a tradução e registro em cartório, notadamente quando não constituem cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o momento da ocorrência do fato gerador e existência de relação pessoal e direta do contribuinte a tal fato. Cancela-se o lançamento no qual esse ônus não foi exaurido. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte tem o ônus de comprovar a alegação de recebimento de lucros. A apresentação das declarações de rendas das empresas e de ajuste anual do contribuinte não é suficiente, quando não é atendida a intimação para fazer outras provas que comprovem suas alegações, mormente porque o valor informado como recebido representa quase a integralidade da receita bruta das empresas. SUJEIÇÃO PASSIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário decorrente de tal infração é de responsabilidade de ambos os participantes da sociedade conjugal, mesmo que tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. Legítimo o lançamento que imputou a dívida integralmente a um dos cônjuges e a responsabilidade solidário ao outro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$373.287,00 (trezentos e setenta e três mil reais e duzentos e oitenta e sete reais), no mês de maio de 2002, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NULIDADES DECORRENTES DO MPF. NÃO CABIMENTO. Todos os procedimentos adotados pela autoridade fiscal foram compatíveis com objetivo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, portanto inexiste nulidade. Além disso, o MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Em se tratando de prova colhida sob crivo do Poder Judiciário, eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1°, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO E DE REGISTRO CARTORÁRIO. Peças incidentais em língua estrangeira, periciadas pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Policia Federal e obtidas com autorização judicial e amparo em tratado de internacional de cooperação dispensam a tradução e registro em cartório, notadamente quando não constituem cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o momento da ocorrência do fato gerador e existência de relação pessoal e direta do contribuinte a tal fato. Cancela-se o lançamento no qual esse ônus não foi exaurido. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte tem o ônus de comprovar a alegação de recebimento de lucros. A apresentação das declarações de rendas das empresas e de ajuste anual do contribuinte não é suficiente, quando não é atendida a intimação para fazer outras provas que comprovem suas alegações, mormente porque o valor informado como recebido representa quase a integralidade da receita bruta das empresas. SUJEIÇÃO PASSIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário decorrente de tal infração é de responsabilidade de ambos os participantes da sociedade conjugal, mesmo que tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. Legítimo o lançamento que imputou a dívida integralmente a um dos cônjuges e a responsabilidade solidário ao outro. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$373.287,00 (trezentos e setenta e três mil reais e duzentos e oitenta e sete reais), no mês de maio de 2002, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  laudos  da  Policia  Federal  e  obtidas  com  autorização  judicial  e  amparo  em  tratado  de  internacional  de  cooperação  dispensam  a  tradução  e  registro  em  cartório,  notadamente  quando  não  constituem  cerceamento  do  direito  de  defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.  A  tributação  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  se  comprove  o  beneficio  auferido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  que  houve  a  disponibilidade  econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  existência  de  relação  pessoal  e  direta do contribuinte a tal fato. Cancela­se o lançamento no qual esse ônus  não foi exaurido.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO.  ALEGAÇÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  O contribuinte tem o ônus de comprovar a alegação de recebimento de lucros.  A apresentação das declarações de rendas das empresas e de ajuste anual do  contribuinte não  é  suficiente, quando não é  atendida a  intimação para  fazer  outras  provas  que  comprovem  suas  alegações,  mormente  porque  o  valor  informado  como  recebido  representa  quase  a  integralidade  da  receita  bruta  das empresas.  SUJEIÇÃO PASSIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  REGIME  DE  COMUNHÃO  PARCIAL  DE  BENS.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  sob  regime  de  comunhão  parcial  de  bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os  recursos e  os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges.  Apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  o  crédito  tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  mesmo  que tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. Legítimo  o  lançamento  que  imputou  a  dívida  integralmente  a  um  dos  cônjuges  e  a  responsabilidade solidário ao outro.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$373.287,00 (trezentos e  setenta e três mil reais e duzentos e oitenta e sete reais), no mês de maio de 2002, nos termos  do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 498          3  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2004,  ano­calendário 2003,  em virtude de  apuração de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  conforme  demonstrativo  de  fls.  106,  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  199/206  e  auto  de  infração de fls. 209/2011, contra o recorrente e com atribuição de responsabilidade solidária à  cônjuge Patrícia Alessandra Ferraz Venturini (fls. 217).  O procedimento de  fiscalização foi motivado pelas  investigações relativas a  Merchants Bank e Beacon Hill Services Corporation, do que decorreu o compartilhamento do  material  do  MTB­CBX­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  com  amparo  em  decisão Judicial no processo 2004.700008267­0, em 29/04/2004, no que se tem denominado de  Operação Beacon Hill.  Os  tópicos  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  que  interessam  diretamente ao julgamento do recurso voluntário são três:  1)  remessa pelo recorrente de US$150,000.00 para exterior,  sendo US$120,000.00 em 31/05/2002, a favor do próprio  recorrente,  com  crédito  no Bank  of America, Miami;  e  US$30,000.00,  em  03/05/2002,  para  o  beneficiário  Pietro  Scamparini,  com  base  na  documentação  de  fls.  06/07;  2)  atribuição  de  100%  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ao  recorrente,  que  se  casou  em  regime  de  comunhão de bens e cuja cônjuge apresentou declaração  em separado; e  3)  origem  de  recursos:  lucros  recebidos  das  empresas  Patain Informática Ltda e Patana Informática Ltda.  Na impugnação, o contribuinte sustentou:  a)  ter havido decadência;  b)  inobservância  à  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  que  resultou  em  nulidade  das  intimações;   c)  inexistência de remessas ao exterior;   d)  erro de eleição do sujeito passivo;   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  e)  inexistência  de  prova  de  que  seja  a  pessoa  indicada  nos  documentos arrolados  como prova das  remessas  ao exterior; não  juntada  aos  autos  do  Laudo  de Exame­Econômico­Financeiro  nº  1258, de 2004;   f)  ilegalidade e improcedência da prova emprestada;   g)  utilização de prova por meio ilícito uma vez que não observados  requisitos  previstos  no  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em  matéria penal promulgado pelo Decreto nº 3.810, de 2001;   h)  falta de tradução juramentada e registro notarial e consularização  de documentos escritos em língua estrangeira;   i)  há depoimento do Dr. Roberto Morgenthau, promotor responsável  pela  condução  da  quebra  de  sigilo  bancário  em Nova York  que  fragiliza os documentos de fls. 6/7 como prova;  j)  ausência  de  menção  pela  fiscalização  do  nome  de  Carolina  Nolasco,  cujo  nome  consta  nos  documentos  de  fls.  6/7,  e  que  poderia manobrar as contas de todas as formas;  k)  ausência  de  diligências  em  face  de  Antônio  Pires  de  Almeida,  titular da empresa Gatex Corporation que consta nos documentos  de fls. 6/7;  l)  contestação dos itens do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto que deram causa à autuação.  Houve  diligência  para  esclarecer  como  foi  feita  a  vinculação  do  nome  constante  nos  documentos  de  fls.  6/7  (Alain  Venturini)  ao  nome  do  impugnante  (Alain  Marcello Venturini), para juntada de cópia do Laudo Pericial que efetivamente embasou a ação  fiscal e intimação do impugnante para manifestar­se sobre os extratos de DIRF de fls. 289/291.  O contribuinte alegou, como mais uma razão para nulidade do lançamento, a  atribuição de 100% do Acréscimo Patrimonial a Descoberto contra si em contrariedade à SCI  nº 39/2008, que estipula a proporção de 50% para cada cônjuge.  A impugnação foi indeferida.  Em síntese, a fundamentação do acórdão recorrido é a seguinte:  a)  não  houve  decadência,  pois  não  se  aplica  o  §4º  do  art.  150  do CTN  ao  lançamento de ofício e sim o inciso I do art. 173 do referido Código;  b) o MPF determinava instauração de procedimento fiscal acerca do IRPF e  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  são  correlatos  à  tributação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por Acréscimo Patrimonial a Descoberto,  amparados pelo art. 806  do RIR1999;  c)  na  qualidade  de  sócio  da  empresa  o  intimado  poderia  apresentar  informações a ela concernentes, pois a ele cabia a produção das provas, além disso, nos termos  dos  art.  927  e  928  do  RIR1999,  todos  estão  obrigados  a  prestar  informações  ao  Fisco,  independente de serem sujeito passivo de obrigação tributária principal;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 499          5  d) não existe vedação na legislação reguladora do processo administrativo à  utilização de provas colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal  ou  judicial, desde que sejam  legais e moralmente  legítimas, conforme preceitua o Código de  Processo Civil no seu artigo 332 e é reconhecido em precedentes do CARF (fls. 355);  e)  os  documentos  de  fls.  06/07,  que  embasaram  o  lançamento,  foram  extraídos de Laudo Pericial produzido com base em minuciosas investigações levadas a efeito  pelas autoridades dos órgãos envolvidos na  investigação e possuem força probante suficiente  para sustentar a ocorrência dos fatos nele apontados;  f) o conjunto de indícios adiante resumido faz prova de que Alain Venturini  indicado nos documentos de fls. 6/7 é o Sr. Alain Marcello Venturini, ora recorrente:   f.1)consulta  ao  sistema  CPF  (fls.  336/337)  evidencia  que,  pela  conjugação  dos  dois  nomes  (Alain Venturini),  o  único  nome  encontrado  na  base CPF  é Alain Marcello  Venturini, ora recorrente;  f.2) em consulta ao site da empresa Telefônica, com o nome Alain Venturini  há  três  números  de  telefone,  todos  em  nome  de  Alain  Marcello  Venturini,  dois  em  seu  endereço e o terceiro no endereço de sua sócia na empresa Patain (fls. 32/33);  f.3) no site Google há diversos resultados para o nome Alain Venturini, sendo  que no Brasil, todos se referem ao ora recorrente, bem como constata­se que o mesmo se utiliza  comercialmente do nome Alain Venturini (fls. 340);  f.4) o  recorrente  assina  documentos  sempre  como Alain Venturini  (ex.:  fls.  18, 70 e 111)  f.5) o recorrente é procurador da empresa Sestela trading Corp, constituída no  Panamá, que é sócia da GPA Participações com 899.998 das quotas, cabendo ao impugnante e  sua esposa uma quota a cada um, não obstante, investido do cargo de Administradores possuem  poderes  para  comprar,  vender,  hipotecar,  independentemente  de  autorização  da  sócia  majoritária, em valor de até R$450.000,00, o que equivale a metade do capital social;  f.6) a vinculação do nome a um brasileiro foi feita previamente, na fase das  investigações conduzidas pelo Departamento de Polícia Federal; e Carolina Nolasco, ao depor,  informou  que  administrava  contas  de  brasileiros,  depoimento  que  é  de  conhecimento  do  impugnante, uma vez que, em tópico à parte, reclama da falta de menção deste depoimento;  g)  nas  investigações  evidenciou­se  que  uma  das  formas  utilizadas  pelas  pessoas  envolvidas  para  dificultar  o  rastreamento  das  operações  no  exterior  era  a  movimentação de recursos em contas mantidas no exterior, sem trânsito no Brasil, de forma a  refutar a utilidade da argumentação de  a sigla “ABA”, existente nos documentos de  fls. 6/7,  indicam que as transações ocorreram dentro dos EUA;  h)  os  documentos  obtidos  por  via  judicial  pelas  autoridades  americanas  examinados  pelo  Instituto  de  Criminalística,  que  elaborou  o  Laudo  de  Exame  Econômico­ Financeiro  nº  1258/04­INC,  trabalhada  de  forma  fartamente  descrita  nos  autos,  constituem  prova das remessas, não deixando margem à dúvida que o impugnante suscitou;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  i)  quanto  às  alegações  de  impossibilidade  de  utilização  de  provas  obtidas com amparo no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria  Penal,  promulgado  pelo  Decreto  nº  3.810,  de  2  de  maio  de  2001,  salvo em casos especificados,  registrou­se que os documentos foram  utilizados com autorização da Justiça Federal do Paraná e da Justiça  dos EUA,  e no  âmbito do Acordo de Assistência  Judiciária  (Mutual  Legal  Assitance  Treaty  – MLAT),  alegações  de  ilegalidades  nestes  procedimentos devem ser apresentadas ao Poder Judiciário; o art. VII  do Decreto 3.810/2001, prevê que o Estado requerido “pode solicitar”  ao  Estado  Requerente  condições  de  uso  das  provas,  mas  não  determina  que  condições  sejam  sempre  estabelecidas;  ademais,  a  utilização dos dados é prevista no art. 7.3 do Acordo de Assistência  Judiciária (fls. 365);  j)  a  Lei  9.784/1999  não  restringe  a  juntada  de  documentos  em  língua  estrangeira,  apenas  exige  que  os  atos  do  processo  sejam  produzidos  no  vernáculo;  requisito  obedecido por todos os atos deste processo administrativo (termos, relatório, auto de infração,  mandados  de  procedimento  fiscal,  etc);  os  documentos  de  fls.  06/07,  embora  redigidos  em  língua inglesa, são de fácil compreensão, notadamente para um procurador de empresa sediada  no exterior; não havendo prejuízo ao contribuinte, é prescindível a tradução a que se refere o  art.  157  do  CPC  (RESP  616.103),  entendimento  que  não  difere  do  contido  na  Solução  de  Consulta Interna nº 33 da Cosit;  l)  a  exigência de  registro  do Cartório  de Títulos  e  documentos,  prevista no  art. 129 da Lei 6.015/1973 refere­se a eficácia de documentos perante terceiros; os documentos  produzidos por órgãos oficiais e anexados aos autos pela própria repartição não se sujeitam a  essa formalidade;  m)  a  validade  dos  documentos,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972, torna prescindível a diligência requerida;  n) As  alegações  relativas  aos  depoimentos  do Dr. Roberto Morgenthau,  de  Carolina  Nolasco  e  de  Gatex  Corporation  foram  rejeitadas  com  emprego  dos  mesmos  argumentos  que  sustentaram  a  validade  dos  documentos  utilizados  pela  Fiscalização  como  prova;  o)  não  houve  comprovação  no  valor  de  R$11.872,00,  relativamente  ao  alegado recebimento de rendimentos tributados exclusivamente na fonte (fls. 368/369);  p)  não  podem  ser  considerados  como  origem  de  recursos  os  valores  de  R$86.612,40  e  R$108.523,69,  que  o  contribuinte  alega  serem  lucros  distribuídos  pelas  empresas PATAIN INFORMÁTICA LTDA e PATANA INOFRMÁTICA LTDA, pois faltou  a  comprovação  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  da  transferência  do  numerário  da  empresa  para  o  beneficiário,  com  comprovação  da  data  e  do  valor  da  operação,  o  que  foi  exigido nos Termos de Intimação, porém não atendido;  q)  quanto  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  enviados  ao  exterior no valor de R$373.287,00, não houve erro na data da ocorrência do fato gerador, nem  na data de conversão, nem na base de cálculo tributável, pois a conversão se deu com base no  art.  1º  da  In  SRF  nº  41,  de  1999  (cotação  de  venda  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente anterior ao da contratação da  respectiva operação de câmbio ou,  se maior, da  operação de câmbio em si; e o art. 2º dispõe que a taxa de câmbio é obtida mediante acesso ao  SISBACEN, transação “PTAX800, opção 05 – Cotações para contabilidade”;   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 500          7  r) a Solução de Consulta interna, que considerou que a divisão do Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  entre  cônjuges  se  dá  na  razão  de  50% não  vincula  as  autoridades  julgadoras  na  formação  de  convicção;  a  atribuição  de  50%  da  omissão  para  cada  cônjuge  dependerá de cada situação analisada, não se trata de presunção prevista em lei, é uma forma  de  arbitramento  e,  como  tal,  deve­se  mostrar  o  mais  adequado  a  cada  caso;  o  caso  mais  relevante para a apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nestes autos, foi a remessa  de valores para o exterior atribuída ao impugnante, os quais foram tratados como aplicações de  recursos, sendo casado no regime de comunhão parcial de bens, o impugnante foi o declarante  dos  bens  comuns  do  casal,  razão  pela  qual  o  lançamento  foi  realizado  em  seu  nome;  a  autoridade lançadora tomou o cuidado de intimar a esposa do contribuinte para comprovar os  rendimentos  isentos  correspondentes  à  distribuição  de  lucros  (fls.  99/101)  ,  bem  como  manifestar­se  sobre  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto;  ambos  os  cônjuges  tem  relação  pessoal  e  direta  com  o Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  fundamentalmente  porque  esse  acréscimo  patrimonial  é  constituído  por  bens  adquiridos/remessas  de  valores  ao  exterior  na  constância  da  sociedade  conjugal  (fls.  115)  e  metade  do  patrimônio  adquirido  com  os  rendimentos omitidos pertence ao impugnante e a outra metade seu cônjuge, o que torna cada  um deles relacionado diretamente ao fato gerador (inciso I do art. 121 do CTN) e com interesse  comum que ambos  têm pelos bens  constituídos na constância do  casamento,  os  quais deram  causa à variação patrimonial a descoberto; dessa forma, o cônjuge é solidariamente obrigado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN;  a  forma  como  foi  efetuado  o  lançamento  e  a  atribuição de solidariedade não prejudicou o casal, pois ambos os cônjuges não apresentavam  base de cálculo para apuração de imposto devido na Declaração de Ajuste Anual e o valor dos  rendimentos incluídos estaria sujeito à alíquota de 27,5%, ainda que fosse dividido entre eles.  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  11/12/2009;  a  interposição  do  Recurso  Voluntário, em 08/01/2010.  A  peça  recursal  de  fls.  376/453  (que  na  numeração  digital  refere­se  às  fl.  385/461) constitui­se, em resumo, das seguintes alegações:  1. decadência,  em virtude da  incidência mensal do  imposto, da previsão do  §4º  do  art.  150  do  CTN  e  de  ter  sido  notificado  do  lançamento  somente  em  27/08/2007,  passados mais de cinco anos dos fatos geradores relativos a janeiro, maio e junho de 2002;  2.  nulidade  do  lançamento  por  infringência  às  prescrições  do Mandado  de  Procedimento Fiscal e do Registro de Procedimento Fiscal – RPF; pois a operação fiscal teve  por escopo verificar o fluxo de caixa, não estava prevista a verificação dos depósitos bancários  do  contribuinte,  tanto  que  o  Auditor­Fiscal,  no  Termo  de  Intimação  datado  de  04/07/2007,  declarou  sem  efeito  o  item  “a”  do  Termo  de  Intimação  de  02/04/200,  onde  se  requereu  a  comprovação da origem dos recursos depositados na conta 19.668­6 da agência 0866 do Banco  Itau, por fugir do escopo da operação 40.711 – IRPF Variação Patrimonial;  3. na mesma intimação de 02/04/2007, o Auditor­Fiscal intimou fiscalizado,  nos itens “b” e “c” a apresentar cópia de cheque e extrato da conta corrente do fiscalizado e da  empresa  da  qual  é  sócio,  livro  diário  ou  caixa  das  empresas  Patain  Informática  e  Patana  Informática;  4. o recorrente não é sócio da empresa Patana Informática e quem recebeu os  lucros dessa empresa foi a senhora Patrícia Alessandra Ferraz Venturini, que faz declaração em  separado;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  5. em virtude da distinção entre a personalidade das pessoas  jurídicas e dos  seus  sócios,  as  exigências  feitas  ao  recorrente  para  apresentar documentos  das  empresas  são  ilegais; o acórdão recorrido baseia­se na assertiva de que , na qualidade de sócio da empresa, o  contribuinte poderia ter apresentado as informações a ela pertinentes, porém poder apresentar  não significa estar obrigado a fazê­lo; e o Auditor­Fiscal não dispunha de MPF­D ou MPF­Ex  sobre esse assunto; cometeu erro na identificação do sujeito passivo ao exigir do recorrente as  informações das empresas, notadamente em relação à Patana Informática da qual nem sequer é  sócio;   6. após discorrer sobre doutrina nacional e estrangeira acerca da prova, alega  que  é  dever  do  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador;  como  foi  esclarecido  na  resposta  datada  de  02/03/2007,  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  do  que  a  Fiscalização  lhe  solicitara, pois  “não há recordação de  remessa de qualquer valor  ao exterior”; a Fiscalização  apresentou duas folhas em língua inglesa com várias informações desconhecidas do recorrente;  a autoridade fiscal usou os termos “temos informação” de que o contribuinte “teria remetido”,  mas em momento algum fez diligências para comprovar os indícios, baseou­se unicamente nos  documentos (fls. 6/7) escritos em língua inglesa; não há prova nos autos de que o nome Alain  Venturini constante nos documentos de fls. 6/7 é o Alain Marcelo Venturini, ora recorrente;  7.  os  documentos  de  fls.  6/7  contêm  informação  relevante  no  “ABA  TRANSIT NUMBER”,  posto  que,  nas  transações  internacionais,  é  utilizado  o  sistema Swift  (fls.  420),  o  número  “ABA”  somente  é  utilizado  nas  operações  realizadas  entre  bancos  americanos;  a  consulta  pelo  número  (roteador)  “ABA”  (fls.  6/7)  feita  em  http://routingtool.com/  comprova  que  os  bancos  remetente  e  recebedores  estão  realizados  dentro dos Estados Unidos da América,  logo não se pode imputar ao recorrente a conduta de  ter  remetido  recursos  ao  exterior  (do  Brasil  para  os  USA);  a  movimentação  de  dinheiro  noticiada  naqueles  documentos  se  deu  dentro  dos EUA  (outgpoing  domestic money  transfer  form  and  funds  transfer  agreement  –  formulário  de  transferência  de  saída  de  valores  em  dinheiro nacional e ordem de transferência de fundos;  8. a autoridade fiscal menciona o Laudo de Exame Econômico­Financeiro nº  1258, de 18/05/2004, que demonstra a consolidação da movimentação  financeira de  todas as  contas  e  subcontas  administradas pela empresa Beacon Hill  (Laudo Global),  o qual não  fora  acostado aos autos; somente, em 08/04/2009, foi solicitada a cópia desse laudo (fls. 293/294); o  laudo  às  fls.  130/160  é  o  de  número  1412/04­INC,  de  28/05/2004,  que  teve  por  objetivo  identificar  o(s)  titular(es),  procurador(es)  ou  representante(s)  da  subconta  SINKEL  FINANCIAL SA, nº 311197, assim como ratificar os relacionamentos existentes e consolidar a  movimentação  financeira”;  ao  passo  que  a  conta  constante  nos  documentos  de  fls.  6/7  é  da  empresa GATEX CORPO, nº 9008295 Merchants Bank; o  laudo não  tem valor probante em  relação a pessoas ou transações não mencionadas expressamente na perícia; do contrário estar­ se­ia  exigindo  de  terceiro  a  comprovação  de  que  não  perpetraram  irregularidades,  representando a condenada prova diabólica;  9. foi determinada diligência pela DRJ para esclarecer a forma como foi feita  a vinculação do nome constante nos documentos de fls. 6/7 com o do impugnante; para juntar  cópia assinada do Laudo Pericial que efetivamente embasou a ação fiscal e juntada dos valores  dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte; conforme relacionado nos 7 itens, às  fls.  416  (numeração  digital  424),  os  documentos  juntados  e  enviados  para  ciência  do  contribuinte como sendo os que representam a motivação da exigência fiscal não fazem prova  contra o recorrente, por razões a seguir discriminadas;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 501          9  10.  o  laudo  pericial  juntado  não  mencionou  o  nome  do  recorrente  e  nem  contém  prova  de  que  este  tenha  movimentado  qualquer  quantia  para  o  exterior  e  que  haja  vinculação entre o nome “Alain Venturini” e “Alain Marcello Venturini”, este o recorrente;  11. o memorando SRRF08/DIFIS/EQPAF nº 476/2006 não contém prova de  que o recorrente remeteu numerário ao exterior e a representação e o dossiê mencionados nesse  memorando que se encontra em CD (fls. 303) não foram apresentados ao recorrente;   12. no memorando EEF/Port. 463/04 nº 33/2006 (fls. 311) é mencionado que  foram  enviados dossiês dos  contribuintes  relacionados no  anexo,  sem assinatura ou qualquer  documento que vincule o nome “Alain Venturini” a “Alain Marcello Venturini”;  13.  a  autoridade  fiscal  autuante esclareceu,  em diligência,  que  a vinculação  do nome aposto no documentos de fls.06/07 com o CPF do fiscalizado foi feita pelo Setor de  Programação  da  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  que  não  participou  nessa  fase  dos  trabalhos;  e  que  por  se  tratar  de  documentos  obtidos  de  instituições  financeiras  sediadas  no  exterior, não teve condições de complementar e/ou vincular com outros elementos colhidos no  curso  da  ação  fiscal;  isto  demonstra  que  o  Auditor­Fiscal  que  procedeu  ao  lançamento  desconhece qual  a vinculação existente  entre os  nomes  “Alain Venturini”  a “Alain Marcello  Venturini”;  14. como o recorrente afirma que não é a pessoa citada nos documentos de  fls. 6/7, é absurda a  relevância que o acórdão  recorrido deu ao fato de o  impugnante não  ter  tomado, oportunamente, qualquer providência alusiva a denunciar às autoridades competentes  o uso indevido de seus dados;  15.  discorre  sobre  a  teoria  da  análise  combinatória,  sobre  a  distinção  entre  assinatura  e  firma  e  sobre  doutrina  relativa  à  teoria  das  provas  com  intuito  de  refutar  as  conclusões  contidas  no  acórdão  recorrido  sobre  a  vinculação  entre  o  nome  registrado  nos  documentos de fls. 6 e o do recorrente, pois (a) não se pode presumir que todos os brasileiros  estão cadastrados no CPF nem que a combinação de duas partes de seu nome sejam suficientes  para identificá­lo como a pessoa citada nos documentos de fls. 6/7; nem se pode afirmar que  não  existe,  no  mundo,  outro  Alain  Venturini;  (b)  nem  todas  as  pessoas  no  Brasil  possuem  telefone e as que possuem podem estar cadastradas em outras companhias telefônicas, porém a  pesquisa da relatora limitou­se à empresa Telefônica; (c) a relatora confundiu os conceitos de  assinatura e firma; o fato de haver documentos em que o recorrente assina Alain Venturini não  permite concluir  que seja  a pessoa  indicada no  documentos de  fls.  6/7; e  (d)  a conclusão da  relatora, baseada na pesquisa no site Google, de que, no Brasil, todos os resultados encontrados  se  referem  ao  recorrente  e  que  comercialmente  este  utiliza  o  nome  “Alain Venturini”  não  é  prova, pois a pesquisa ao Google apresenta dezenas de Alain Venturini.  16. houve erro total na eleição do sujeito passivo por falta de prova; o Fisco  tem o dever de provar cabalmente a responsabilidade do sujeito passivo e vigora a presunção  de  inocência  do  contribuinte;  no  campo  tributário,  a  utilização  de  presunções  deve  ser  feita  com parcimônia para não violar os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade; os  indícios não passam de começo de prova e no  rol dos  indícios consta a prova emprestada; o  direito positivo não aceita a idoneidade da prova emprestada; precedente do STF e do CARF  (fls.  431/433);  suscita  o  art.  112  do  CTN,  o  princípio  do  in  dúbio  pro  reo  e  o  art.  386  do  Código  de  Processo  Penal  – CPP,  especialmente,  para  demonstrar  que  não  há  elementos  de  prova de que a grafia de Alain Venturini é Alain Marcello Venturini;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  17.  o  uso  de  informações  obtidas  com  amparo  no Acordo  Brasil­EUA  em  matéria penal, incorporado ao direito brasileiro com o Decreto nº 3.810, de 2001, está sujeito a  restrições: a) solicitação em contrário e b) pedido de confidencialidade ou de utilização restrita  de  informações. Assim,  as  informações  e  provas  não  podem  ser  utilizadas  para  investigar  –  muito menos  indiciar  ou  condenar  –  terceiros  que  não  estão  expressamente mencionados  na  “solicitação  de  assistência”,  sendo  invocáveis:  a  parêmia  “exceptio  este  strictissimae  interpretationis”;  a  inadmissibilidade,  no  processo,  de  provas  obtidas  por meios  ilícitos;  e  a  teoria dos frutos da árvore envenenada;  18.  a  produção  de  efeitos  de  documentos  redigidos  em  língua  inglesa  tem  como requisito a tradução para o português (art. 224 do Código Civil) e o respectivo registro  no Cartório de Títulos e Documentos (art. 129 da Lei 6.015, de 1973), além disso, a SCI nº 33,  de 21/10/2004, nos incisos 14 e 15, requer do acusador a tradução juramentada dos documentos  de fls. 6/7 e a reabertura de prazo para o impugnante tomar ciência e exercitar seu direito;  19.  discorre  sobre  as  nulidades  no  processo  administrativo­fiscal  e  sobre  a  distinção entre vício formal e material, transcreve os art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972 e  sustenta  que  há  outras  causas  de  nulidades  esparsas  na  legislação  e  que  não  podem  ser  afastadas;  20.  Relativamente  ao  mérito  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  o  recorrente alega que:  20.1. os  lucros de R$86.612,40 e R$108.523,69  recebidos pelo  recorrente e  sua esposa das empresas Patain  Informática e Patana  Informática devem ser admitidos como  origens de recursos, uma vez que a distribuição destes foi comprovada com as declarações das  empresas (fls. 27/39) e dos sócios (fls. 121/126) e são nulas as intimações feitas aos sócios; não  sendo  acatada  essa  nulidade,  requer­se  diligência  ou  perícia para  comprovar,  na  escrituração  contábil  das  empresas,  a  efetiva distribuição dos  lucros;  junta  recibos  firmados pelos  sócios,  atestando recebimento dos lucros;  20.2.  contraiu  matrimônio  com  a  Senhora  Patrícia  Alessandra  Ferraz,  em  29/3/1995, sob regime de comunhão parcial de bens, e esta apresentou Declaração de Ajuste  Anual  em  separado,  em  29/04/2003,  portanto,  o  lançamento  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  está  incorreto,  uma  vez  que  atribuiu  integralmente  ao  recorrente  a  omissão  de  rendimentos,  contrariamente  ao  que  prevê  os  art.  6º  e  8º  c/c  art.  798  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR1999 e a SCI nº 390 de 2008, esta última orienta e vincula os trabalhos  fiscais, consoante art. 100 do Código Tributário Nacional – CTN, art. 48 a 50 da Lei 9.430, de  1996 e art. 12 da IN SRF nº 740, de 2007, além de ter sido emitida pela Coordenação­Geral de  Tributação – Cosit em resposta à consulta formulada pela Coordenação­Geral de Fiscalização –  Cofis, esta na qualidade de órgão da administração pública a que alude o art. 46 do Decreto n°  70.235/1972, legitimada ao processo de consulta.  Às fls. 494, o recorrente informa seu novo endereço.  Consta despacho de apensação do processo 10882.001778/2007­96 (fls. 495).  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 502          11  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da decadência  O  lançamento  consiste de omissão de  rendimentos no  ano­calendário 2002,  representada pelo Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurado mensalmente, porém com fato  gerador consumado em 31/12/2002.  Não há uma decadência mensal como defende o recorrente.  Dessa  forma,  o  lançamento  notificado  ao  recorrente  no  ano  de  2007,  respeitou  o  prazo  decadencial,  quer  se  conte  pelo  art.  150,  §4º  ou  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Da  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Inexiste a alegada nulidade do lançamento por descumprimento a prescrições  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o qual juntado às fls. 01 (numeração digital 03)  demonstra  que  o  seu  objeto  era  a  fiscalização  do  IRPF  do  ano­calendário  2002  e  todos  os  procedimentos adotados pela autoridade fiscal foram compatíveis com esse objetivo, tais como  exigência de extratos  e  de documentos de  empresas que  supostamente  lhe  teriam distribuído  lucros.  Ademais,  o  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo.  Demais nulidades  O  conjunto  de  documentos  obtidos  pela  Força  Tarefa  com  amparo  em  decisões  judiciais  e  no Acordo  Brasil  –  EUA  somente  poderia  ser  desconstituídos  em  ação  judicial  e  não  no  processo  administrativo.  Incabível,  nessa  instância,  alegar  que  tais  procedimentos contrariaram a legislação pertinente, porque o órgão administrativo não poderia  sobrepor seu entendimento à decisão da autoridade judiciária.  As  normas  que  estabelecem  o  requisito  da  tradução  para  constituição  de  provas  e  do  registro  cartorário,  como  normas  instrumentais,  devem  ser  interpretadas  sistematicamente,  levando  em  conta,  inclusive,  os  princípios  que  regem  as  nulidades,  notadamente  o  de  que  nenhum ato  será declarado  nulo,  se  da nulidade  não  resultar prejuízo  para  acusação ou para  a defesa. Não havendo cerceamento do direito de  defesa não  se pode  dizer que a falta de tradução contaminou o lançamento.  Não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  violação  ao  devido  processo legal.  Inegável a licitude de utilização dos Laudos Periciais como prova, nos exatos  limites das informações neles constantes.  Preliminares de nulidade rejeitadas.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  Do mérito  Analisa­se o Acréscimo Patrimonial a Descoberto sob três vertentes:   a)  remessa  pelo  recorrente  de  US$150,000.00  para  exterior,  sendo  US$120,000.00  em  31/05/2002, a favor do próprio recorrente, com crédito no Bank of America, Miami; e  US$30,000.00,  em  03/05/2002,  para  o  beneficiário  Pietro  Scamparini,  com  base  na  documentação de fls. 06/07;  b)  origem de recursos representada por lucros  recebidos das empresas Patain Informática  Ltda e Patana Informática Ltda; e  c)  atribuição de 100% do Acréscimo Patrimonial a Descoberto ao recorrente, que se casou  em regime de comunhão de bens e cuja cônjuge apresentou declaração em separado.  Das remessas ao exterior  A maior parte das razões recursais centra­se na alegação de que o Fisco tem o  dever de provar que o contribuinte  foi a pessoa citada nos documentos de fls. 6/7 e que sem  essa prova  não  se  pode  imputar  ao  recorrente  o  fato  retratado  nesses  documentos,  logo  esse  dispêndio não poderia constar do demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Na primeira instância de julgamento, houve uma resolução para realização de  diligência a fim de a Receita Federal esclarecer como foi feito o relacionamento do nome do  contribuinte  ao  nome  citado  nos  aludidos  documentos  e  juntar  o  laudo  que  embasou  o  procedimento fiscal (fls. 294; numeração digital fl. 300).  Foi juntado o laudo pericial nº 1.258/04 (fls. 296; numeração digital fl. 302) e  os esclarecimentos de fls. 306 (numeração digital fl. 312) e 313 (fl. digital 319) e documentos  de fls. 309/312 (fl. digital 315/318).  Esses documentos foram encaminhados pelos memorandos de fls. 310 e 311  e  correspondem  aos  documentos  de  fls.  06/07,  do  Valley  National  Bank,  antigo  Merchant  Bank.  O procedimento fiscal  teve início para que se fiscalizasse o contribuinte em  face  do  recebimento,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  documentos  alusivos  à  transferência  de  recursos  por meios  dos Bancos Merchants  Bank,  Lespan  e Safra  Bank. No caso do recorrente, o Merchants Bank.  As  operações  representadas  nos  documentos  de  fls.  06/07  são  duas  transferências  de  recursos  em  dólares;  uma  ocorrida  em  05/03/2002  a  crédito  de  Pietro  Scamparini  no  Moody  Bank,  Austin  ­  Texas,  outra,  em  31/03/2002,  a  crédito  de  Alain  Venturini no Bank of Amercia ­ Miami, ambas debitadas da conta nº 900 82 95 em nome de  GATEX CORP, tendo como referência o nome Alain Venturini.  O laudo pericial nº 1258/04 somente foi acostado aos autos somente durante  o contencioso administrativo.  Esse laudo foi apresentado em razão da diligência que requereu a juntada do  laudo  que  “efetivamente  embasou  a  ação  fiscal”,  posto  que  o  laudo  até  então  juntado  aos  laudos não cumpria com essa finalidade.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 503          13  O recorrente tem razão quando contesta esse laudo como prova por não fazer  menção a sua pessoa.  O Laudo nº 1258/04 não faz qualquer menção ao nome do recorrente, nem ao  Merchants Bank, nem ao Valley National Bank, nem à Gatex Corp, nem à conta nº 9008295.  Este laudo consta às fls. 296/302 (numeração digital fl. 302/308)  Nesse  laudo  foi  consignado  que  o material  examinado  consistiu  de mídias  computacionais  (CD­R),  contendo  um  arquivo  de  nome  “Beacon.zip”  e  trinta  outros  no  formato MS Excel,  relativos  às  contas  e  subcontas  que  a Beacon Hill  administrava  junto  ao  banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque, restrito às mídias de movimentação financeira,  em meio computacional.  A autoridade lançadora informou que não participou da tarefa de vincular o  nome Alain Venturini ao recorrente, informa que já recebeu a vinculação elaborada pelo Setor  de Programação da DRF e que, por se tratar de documentos obtidos de instituições financeiras  sediadas no exterior, não teve condições de complementar e/ou vincular com outros elementos  colhidos no curso da ação fiscal (fls. 306).  Por sua vez, o Setor de Programação informou que a vinculação dos nomes  constou da  relação de dossiês anexa ao memorando nº 33/2006  (fls. 312/313), o que  implica  reconhecer que essa vinculação foi feita em momento anterior ao recebimento dos documentos  pela DRF.  Nesse contexto, os documentos de fls. 6 e 7 são um relevante início de prova,  mas carentes de maiores investigações por parte do Fisco.  Ausente  qualquer  registro  de  investigação  do  Fisco  nesse  sentido,  implica  reconhecer­se  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  dever  de  provar  que  o  recorrente  foi  o  remetente dos recursos ao exterior.  A argumentação do acórdão  recorrido é  relevante quanto a demonstrar que,  se  há  um  brasileiro  que  se  denomina Alain Venturini,  este  é  o  recorrente, mas  parte  de  um  ponto inicial que tem por comprovado o que se precisa comprovar: Alain Venturini ordenou as  remessas? Alain Venturini citado nos documentos é brasileiro?  Ressalte­se  que,  na  denominada  operação  Beacon  Hill,  em  suas  diversas  fases, há casos de operações das mais diversas, não raro com utilização de interpostas pessoas,  denominadas de laranjas, o que é mencionado em diversas passagens destes autos (fls. 13, fls.  134,  fls.  136,  fls.  296)  ou  ‘smurfs’,  no  vocabulário  empregado  no  Ofício  nº  001/03­ PF/FT/SR/DPF/PR, de 296/08/20003 (fls. 139).  Esta  hipótese  não  pode  ser  ignorada,  à  medida  que  o  contribuinte  não  reconhece  ser  a  pessoa  mencionada  nos  documentos  de  fls.  6/7  e  demonstra  por  meio  de  consulta à rede mundial de computadores que não é a única pessoa cujo nome completo possui  o nome de Alain Venturini (fls. 246).   O recorrente indicou o seguinte endereço na rede mundial de computadores:  https://www.google.com.br/search?q=+%22ALAIN+VENTURINI%22&hl=pt­ BR&lr=&as_qdr=all%20&start=10&sa=N  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14  O acórdão recorrido refere­se ao laudo nº 1258/04 como "prova emprestada"  e descreve um histórico da sua origem (fls. 356) para justificar sua força probante.  Admite­se que laudos periciais  tenham a força probante descrita no acórdão  recorrido,  todavia,  o  laudo  nº  1258/04,  indicado  como  o  que  “efetivamente  embasou  a  ação  fiscal”, neste caso concreto, não tem essa força, pois: (a) não faz qualquer menção aos nomes  indicados nos documentos de fls. 6 e 7; (b) não há qualquer explicação da autoridade lançadora  de  como  relacionar  o  recorrente  ou  a  operação  ao  laudo;  e  (c)  o  documento  que  serviria  de  prova  das  transferências  a  cargo  do  recorrente  não  era  uma  mídia  computacional,  o  laudo  1258/04 examinou, exclusivamente, mídias computacionais.  Transparece  que,  a  partir  da  menção  do  nome  Alain  Venturini,  nos  documentos de fls. 6/7, chegou­se à identificação do recorrente, Sr. Alain Marcelo Venturini,  pois era a única opção existente no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF.  O procedimento fiscal  implica um risco, que não pode ser  ignorado, de por  falta de maiores  investigações,  tributar­se quem não foi ordenante da remessa de recursos ao  exterior. Portanto, deve­se privilegiar o devido processo legal e considerar que faltaram provas  nos  autos  que  permitam  ao  Fisco  computar  como  dispêndios  no  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto as remessas ao exterior no mês de abril de 2002 (fls. 106).  Assim,  é  dispensável  analisar  demais  alegações  do  recorrente  que  objetivavam excluir esses valores do lançamento.  Do recebimento de lucros das empresas Patain e Patana  Analisa­se, primeiramente, as alegações referentes à empresa Patain.  Não há nulidade na  intimação  efetuada  ao  sócio majoritário  e  com poderes  para representar a sociedade Patain Informática (fls. 34), ainda que a Fiscalização seja dirigida  à  pessoa  física.  A  distinção  entre  as  personalidades  jurídicas,  neste  ponto,  tem  caráter  meramente formal quanto ao endereçamento da  intimação sem causar qualquer o prejuízo ao  recorrente.  Bastaria ter apresentado os documentos exigidos e se desincumbiria do ônus  probatório.   O  recorrente  ampara­se,  exclusivamente,  nas  declarações  de  rendas  dessas  empresas e nas declarações de ajuste anual.  Como se trata de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que deve ser apurado  mensalmente, as declarações de rendas apresentadas, ainda que tempestivas, não comprovam o  mês de  recebimento dos  lucros,  além disso,  outras  constatações  fragilizam as declarações de  rendas  como  prova  do  recebimentos  de  lucros  nos  valores  informados,  o  que  impossibilita  computá­los no demonstrativo de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.   O  valor  informado  como  lucros  atribuídos  aos  sócios  é  de  R$114.235,46,  quase a totalidade da receita bruta declarada no ano­calendário (R$118.375,00) (fls. 29 e 30).  Quanto à empresa Patana, o recorrente alega que não é sócio, que sua mulher  é sócia e que foi ela quem recebeu os lucros. Ocorre que sua esposa foi intimada a comprovar o  recebimento dos lucros (fls. 99) mas não trouxe outros elementos de prova. Junte­se o fato de  que essa empresa declarou, exclusivamente, receita bruta no mês de dezembro (R$89.700,00) e  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 504          15  uma atribuição de lucro a sócios que representa quase toda a receita (R$88.380,00) (fls. 37 e  38).  As  intimações  fiscais  objetivaram  permitir  ao  contribuinte  esclarecer  esses  fatos e comprovar o recebimento de lucros, porém não foram atendidas.   Outrossim, nem mesmo no curso do contencioso administrativo o recorrente  faz essa prova.  Dessa maneira, não se admite no Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a  Descoberto a inclusão de origens com base nessas alegações.  Do rateio da omissão de rendimentos   O  recorrente  sustenta  que  não  é  correto  atribuir­lhe  100%  da  omissão  de  rendimentos,  dadas  as  normas  que  estabelecem  o  rateio  à  razão  de  50%  em  relação  a  cada  cônjuge.  O recorrente cita a Solução de Consulta Interna nº 39/2008 e sustenta que o  entendimento nela expresso é vinculante para a administração tributária.  As razões recursais confundem a Solução de Consulta Interna com a Solução  de Consulta,  somente  esta  última  corresponde  ao  processo  de  consulta  previsto  no  art.  48  e  seguintes do Decreto n° 70.235/1972 e nos art. 48 e seguintes da Lei 9.430, de 1996.  As  Soluções  de  Consulta  Interna  representam  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  para  o  caso  específico  que  foi  consultado  por  órgãos  da  própria  instituição.  Ainda que  tenha sido provocada por um Órgão Central da estrutura da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, não possui força vinculante no âmbito destes autos.  De todo modo, o CARF não está vinculado aos entendimentos manifestados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Está  correto o  acórdão  recorrido  ao  reputar que na  constância da  sociedade  conjugal  em  regime de  comunhão parcial  de bens, mesmo quando as Declarações de Ajuste  Anual são apresentadas em separado, há o interesse comum no acréscimo patrimonial, que, não  acobertado  pelos  rendimentos,  caracteriza  o  fato  gerador  do  imposto,  na  modalidade  de  omissão de rendimentos representada pelo Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Há,  portanto,  a  solidariedade  de  ambos  os  cônjuges  pela  dívida  como  um  todo,  consoante  prescrição  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  e  não  há  ilegalidade  no  ato  administrativo  de  lançamento  que  imputou  integralmente  ao  marido  com  responsabilidade  solidária à esposa, computando na apuração os rendimentos e bens de ambos.  Nesse sentido são os precedentes abaixo:  (...)  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL.  Tratando­se de contribuinte que faz parte de sociedade conjugal,  excetuando­se aqui apenas os casos de casamentos regidos pelo  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16  regime  de  separação  total  de  bens,  não  há  como  elaborar  demonstrativo de evolução patrimonial sem que os recursos e os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges  sejam  levados  em  consideração,  sob  pena  de  o  demonstrativo  não  espelhar  a  realidade fática.  Assim, apurado acréscimo patrimonial a descoberto, levando­se  em consideração os recursos e os dispêndios do casal, o crédito  tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  salvo  se  o  fato  determinante do acréscimo patrimonial a descoberto recair sob  bens gravados com cláusula de incomunicabilidade.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  (excerto da ementa do acórdão 2102002.335, de 17/10/2012).    (...) INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O  FATO  GERADOR.  PATRIMÔNIO  COMUM  DO  CASAL.  OBRIGAÇÃO  SOLIDÁRIA  QUE  NÃO  COMPORTA  BENEFÍCIO DE ORDEM. CTN ART. 124.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  casal,  nestes  autos,  enquadra­se  nessa  situação,  ambos  interessados  na  aquisição  de  bem  comum  e  no  patrimônio, e sua variação, auferido na constância da sociedade  conjugal.  Na  obrigação  solidária,  dessume­se  a  unicidade  da  relação  tributária  em  seu  pólo  passivo,  autorizando  a  autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos coobrigados.  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados  na  norma respondem pela dívida integral. (...)  (excerto da ementa do acórdão 2801­003.682, de 09/09/2014).  Diante do  exposto,  deve­se  rejeitar as preliminares  e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  excluir  do Demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial  a  Descoberto o valor de R$373.287,00, no mês de maio de 2002.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 505          17                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13005.720743/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Assinado digitalmente IRENE SOUZA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Assinado digitalmente IRENE SOUZA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 867          1 866  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720743/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.367  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2015  Assunto  Diligência ­ Cofins  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino  Barbieri.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO AVÍCOLA  INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.794, proferido pela 2ª Turma da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 74 3/ 20 10 -8 1 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 868            2 DRJ/POA, que, por unanimidade,  julgou  improcedentes  as manifestações de  inconformidade  apresentadas.      Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  19/10/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de PIS não­cumulativo  vinculados à  receita do  mercado externo relativos ao 2º trimestre de 2010.  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 4291 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 24/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  22,  por  meio  do  qual  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não­cumulativo  vinculado à receita do mercado externo (2º trimestre de 2010).  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  34)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):  1) Conceito de  insumos: as  INs SRF n°s 247/2002 e 404/2004 de produtos  destinados  à  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  visto  que  inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1) Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa,  sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os  requisitos  sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados  a  sua  atividade produtiva. O  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  de  indumentárias  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 869            3 (PIS/COFINS), conforme a inteligência dos arts. 3°, incisos II, § 3º, incisos II das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  são  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e  limpeza é  indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS, devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo  que  se  entenda  que  a  tomada  de  serviços  de  higienização  e  a  limpeza  não  consistiriam em custos, mas  sim em despesas,  ainda assim o  creditamento de  tais  serviços  estaria albergado pelo art.  299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios  com os serviços de higiene e limpeza, que preparam os frigoríficos para a atividade  produtiva da empresa, se subsumem ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 299 do  RIR/99. Requer o afastamento da referida glosa.  1.4)  Construção  civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  tercerizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  é  expressamente  permitido  pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigor que seja reconhecida a legimitidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  ­  regime  não­cumulativo.   1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos industriais, em decorrência da transformação da matéria­prima. Como os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por  força do  art. 299 do RIR/99.  2) Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  frio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia  elétrica de empresas  especializadas,  que,  dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeitos  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a) fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto começa a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 870            4 está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  concluído  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Lei  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  unidade  de  origem,  destinam­se  para  entrega  aos  clientes,  que  por  serem  estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.   Dessa forma, essas operações de fretes de produtos acabados se enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  garante  o  creditamento  de  COFINS/PIS.  As  despesas  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de exportação dos  produtos. Como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito de insumo do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também  pode  ser  reconhecido  com  base nos arts. 3º, II, § 3º, incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Seja como  frete na operação de venda,  seja  como despesa necessária à atividade econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser reconhecido, para que seja observada a não­ cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos/preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa adjudicou­se de  forma extemporânea  tão somente de créditos originários  de  cinco anos anteriores ao  creditamento,  observando os  termos estabelecidos no  artigo  1º  do Decreto  n° 20.910,  de  1932. É  ilegal a  decisão do Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e INs SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes. Nesse  sentido, a  empresa  requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  a)  aquisições  da  Conab:  sobre  as  aquisições  de  milho  realizadas  pela  empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,56%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento dessa aquisição,  entendendo que,  como a CONAB era  intermediária  da União,  não  haveria  direito  a  crédito  de PIS/COFINS  (não  teria  havido  débito  das contribuições na etapa anterior). Fundamentou seu entendimento com base no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM n°  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 871            5 pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  União, não quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser  imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas  tão­somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não­cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte, mas  apenas  de  uma  imunidade  do  Ente  Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como das  demais,  devendo  ser  reconhecida  a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando  aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais  insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  integrados  pela mão­de­ obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos), mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  c) alíquota utilizada para calcular  o crédito presumido: o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Desses dispositivos  depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e III (art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária.  Considerando  que  a  empresa  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 872            6 crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios  (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e  sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de  inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  possibilidade,  durante  o  trâmite do  processo  administrativo,  de  juntada de  outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação  de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que  efetivamente coube a estes produtores  (se pagos  em dinheiro ou  em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:    Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 873            7 mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito  do  pedido de  diligência  era  de  verificar  o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos  não se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à  venda desta e,  portanto,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua  totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores das glosas  realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de  convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 874            8 a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se  a  nulidade  parcial do DD  e  a  nulidade  integral  do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser  superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;   b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;   c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  com a  consequente  reforma do DD,  para  o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”    A  DRJ,  por  unanimidade,  julgou  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando a contribuinte é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação  de  inconformidade,  na  qual  revela  conhecer  as razões da homologação parcial da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 875            9 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento, negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam  os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  sua  produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente  os  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual  e  uniformes  estão  fora  deste  universo,  pois,  embora  sejam  relevantes  e  até  possam  ser  necessários,  não  são  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 876            10 empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  materiais  auxiliares, complementares ao processo produtivo e, por isso, estão fora da  literalidade do dispositivo  legal, ou seja, estão  fora do alcance do conceito  de insumo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  por  não  se  classificarem  como  insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não geram direito  a  crédito  a  ser  descontado diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que  foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição  as despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.   Na  apuração  do  crédito  presumido,  o  percentual  a  ser  observado  tem  relação  com  a  natureza  do  insumo  adquirido,  e  não  do  bem/mercadoria  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 877            11 produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado  somente para a dedução da contribuição apurada no  regime de  incidência  não cumulativa.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o  frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o  ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a  insumos adquiridos da CONAB não geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON,  DIPJ e DCTF) para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os  créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  A  legislação somente autoriza a apuração de  créditos em relação a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos próprios destinados à  venda, não podendo  ser  estendida  à  parcela  das  aves  que  cabe  ao  produtor  integrado  ou  parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 877DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 878            12 Cientificado do referido acórdão em 20 de maio de 2014, a Doux Frangosul  S/A Agro Avícola Industrial apresentou recurso voluntário em 4 de junho de 2014, pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 2º trimestre de 2010.    Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · A  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 2º trimestre de 2010, o valor de R$ 1.785.841,67;  · No  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.319.547,49;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 879            13 · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a  obtenção de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 880            14 nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outros,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.    Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.        Fl. 880DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 881            15 Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · É  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  · Para o  transporte dos seus funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · Ainda que se entenda que os serviços de transporte de funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · Trata­se de atividade essencial para o processo produtivo, fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  · O  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  · Deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  · Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · Em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 882            16 carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · O tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · Como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 883            17 despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.    Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · Exporta grande parte da  sua produção, de modo que as carnes de aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · Os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,  a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · Nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · Para a “carga de  frio”, a  recorrente contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  · Face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 884            18 Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · Fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · Fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 885            19 passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 886            20 resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.    Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 887            21 Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  Demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  Quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  o  Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.      Fl. 887DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 888            22 Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10280.904359/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.655
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 24030.76975.161111.1.5.09­7472, visando ao ressarcimento do saldo  credor da PIS acumulado no 3° trimestre de 2011, no valor de R$ 32761626,84. A DRF/BEL  deferiu o ressarcimento de R$ 15341819,960000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  1022  (fls.  15  a  34),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 17419806,879999999, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 490          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.245,  de  10/7/2014  (fls.  289  a  315),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 491          5  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  320  a  366,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  320  a  366 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.245,  de  10/7/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 492          7  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 493          9  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 494          11  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 495          13  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 1.022, fls. 26, contatei que não houve glosa  de créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  1022  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 496          15  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as glosas dos  créditos  tomados  sobre as  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 497          17                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10540.720676/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A falta de apresentação pelo contribuinte de livros e documentos fiscais e contábeis autoriza o lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias apuradas mediante aferição indireta. DIFERENÇA DE RAT. A correta avaliação do grau de risco da atividade do contribuinte, estabelecida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, CNAE-Fiscal, não pode ser obstada no âmbito do procedimento de fiscalização. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. A falta de apresentação pelo contribuinte de livros e documentos fiscais e contábeis autoriza o lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias apuradas mediante aferição indireta. DIFERENÇA DE RAT. A correta avaliação do grau de risco da atividade do contribuinte, estabelecida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, CNAE-Fiscal, não pode ser obstada no âmbito do procedimento de fiscalização. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. É devida a multa de ofício sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 824          2  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 825          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  período  de  01/2008  a  12/2008  (incluindo  13°  salário),  compreendendo  as  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade  Social  (AI  DEBCAD  Nº  37.354.009­4),  diferença  de  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT/RAT  (AI  DEBCAD  Nº  37.354.010­8)  e  apresentação de GFIP com incorreções (AI DEBCAD Nº 37.354.008­6).  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a prestação de serviço  remunerado,  realizada por  segurados  empregados  à Prefeitura Municipal de Barra do Choça,  cujas bases de cálculos foram apuradas através do cotejo entre as remunerações disponibilizada  pelo Tribunal de Contas do Município ­ TCM à Receita Federal do Brasil, e as remunerações  dos segurados empregados declaradas nas GFIP, consoante planilha às fls. 58 dos autos.  O  ente  público  não  atendeu  às  intimações  fiscais  para  apresentação  dos  resumos  gerais  das  folhas  de  pagamento,  apesar  de  reiteradamente  solicitado,  através  dos  Termos  de  Intimação  –  TIF  nº  02  e  03,  sendo  apresentado  apenas  as  folhas  de  pagamento  totalizadas por secretarias/departamentos, o que inviabilizou a utilização das mesmas.  A  aferição  indireta  foi  realizada  através  das  remunerações  informadas  pela  Prefeitura ao Tribunal de Contas do Município, cujos totais mensais foram somados ano a ano,  sendo o valor da soma de cada exercício dividido por 13 (competências de 01 a 13) e, desta  média obtida, foram deduzidos os valores declarados nas GFIP exportadas, antes do início da  ação fiscal, conforme consta no sistema GFIPWEB, obtendo­se desta forma as bases de cálculo  do débito levantado.  Os  valores  recolhidos  e  parcelados  foram  considerado  na  apuração  dos  lançamentos fiscais.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado das autuações e apresentou impugnação.  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal deu provimento  parcial com a improcedência do crédito tributário exigido através do DEBCAD 37.354.008­6 e  mantendo os créditos tributários exigidos através dos DEBCAD 37.354.009­4 e 37.354.010­8.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ a nulidade do lançamento efetuado após escoado o prazo do MPF;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 826          4  ­ a ausência de fundamentação nos fundamentos legais do débito – FLD. Não  foi  indicado  no  lançamento  fiscal  a  fundamentação  legal  da  aferição.  Não  foi  respeitado  o  contraditório e ampla defesa;  ­  arbitramento  com  base  nas  informações  do  Tribunal  de  Contas  do  Município  –  TCM­BA.  Os  dados  extraídos  violam  o  princípio  da  verdade  material,  sendo  necessário  o  exame  acurado.  Estão  incluídos  servidores  estatutários  que  exercem  cargo  comissionados. Não  se pode utilizar  como parâmetro o  total  da  remuneração, pois  a base de  cálculo  está  limitada  ao  teto  máximo  do  salário  de  contribuição.  O  ônus  da  prova  é  da  autoridade lançadora;  ­  a  alíquota  aplicada  referente  a  diferença  de  Sat/Rat  (auto  de  infração  nº  37.354.010­8) não estão em harmonia com as normas legais. A alíquota deves ser de 1%;  ­ acumulação de correção,  juros e multa além do patamar permitido. A taxa  Selic não pode ser acumulada com outros encargos legais;  ­ por fim, requer a nulidade dos lançamentos fiscais.  É o relatório.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 827          5  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  sem  previsão  em  lei  ordinária,  não  afastando  a  competência  legal  do Auditor  Fiscal  para  efetuar  os  devidos  lançamentos,  sendo  tema  já  exaustivamente  examinado por este Conselho e tal entendimento se aplica às contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido:  Acórdão  108­08.693  em  25.01.2006,  8ª  Câmara/1º  CC,  Processo 37280.001313/2003­47, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo  13819.001388/2001­82/  Acórdão  9101­00.428,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por  MPF; não lhe assiste razão. O Enunciado nº 25 do CRPS, afirma que a notificação do sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  não  acarreta  nulidade do lançamento.   Enunciado Nº 25   A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO  O lançamento fiscal está devidamente fundamentado, com discriminativo do  débito – DD, relatório de apropriação de documentos – RADA, relatório de fundamentos legais  do débito – FLD, inclusive contendo os dispositivos legais que dão suporte à aferição indireta  aplicada  pela  fiscalização  (fl.  22),  também  constantes  do  relatório  fiscal,  e  relatório  de  instrução para o contribuinte – IPC, fls. 3/24, fls. 25/35 e fls. 36/180.  Destarte, não há que se falar em ausência de fundamentação legal do débito.  Tampouco,  em  ausência  da  indicação  da  fundamentação  legal  da  aferição.  Todos  os  prazos  foram  respeitados  pela  fiscalização.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  da  fiscalização  e  teve  oportunidade  de  contestação. Não  houve  desrespeito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  O  ente  público  apenas  apresentou  as  folhas  de  pagamento  totalizadas  por  secretarias/departamentos, o que inviabilizou a utilização das mesmas pela fiscalização. Daí a  necessidade  de  se  utilizar  as  informações  constantes  do Tribunal  de Contas  do Município  –  TCM­BA e das GFIPs declaradas pelo contribuinte.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 828          6  O  contribuinte  assevera  que  o  arbitramento  viola  o  princípio  da  verdade  material,  que  estão  incluídos  servidores  estatutários  que  exercem  cargo  comissionados,  não  podendo  ser  utilizado  como  parâmetro  o  total  da  remuneração  em  razão  do  limite  do  teto  máximo do salário de contribuição, sendo necessário o exame acurado, considerando o ônus da  prova da fiscalização.  Todavia, o contribuinte não disponibilizou a documentação necessária para a  correta verificação fiscal, nem provou o alegado. Em face da ausência da documentação houve  o arbitramento por aferição  indireta com base nas  informações e documentos que dispunha a  fiscalização, fundamentada no art. 33, parágrafos 3o e 6o da Lei 8.212/91 e art. 148 do CTN,  sendo o ônus da prova do contribuinte.  ALÍQUOTA SAT/RAT  Do mesmo modo,  sem poder examinar a documentação do contribuinte  em  razão da apresentação deficiente ou não apresentação, a fiscalização adotou o enquadramento  do SAT/RAT para órgão público de 2%, com base no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91; e art. 12, I,  parágrafo  único,  art.  202,  II  e  parágrafos  1o  ao  6o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Correta o enquadramento do SAT/RAT do ente público pela fiscalização, na  forma da lei, em razão da falta de apresentação de documentos pelo contribuinte.  A correção monetária, juros e multa foram aplicados na forma da lei. Não há  previsão legal para redução.   A  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  devida  e  legal,  bem  como,  a  aplicação da taxa SELIC, enunciada nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal,  Discriminativo  do  Débito,  Instruções  para  o  Contribuinte –  IPC, Fundamentos Legais do Débito – FLD, e demais  informações constantes  dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10540.720676/2012­10  Acórdão n.º 2803­004.017  S2­TE03  Fl. 829          7  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 829DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.908338/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Choi Jong Min, OAB 287.957. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de fls. 40/44 (PER/DCOMP nº03171. 47307.180804.1.3.04-6145), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 20/12/2003. De acordo com o Despacho Decisório, fls. 39, foi homologada parcialmente a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 159.185,86). Entendeu a autoridade fiscal que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 02/04, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: ... que o seu crédito de IRRF, no valor de R$145.199,63, foi apurado por ocasião do reprocessamento da folha de pagamentos, conforme relatórios às fls. 14/31. Além disso, por ter havido erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2003 (3ª semana de dezembro), apresentou a DCTF retificadora em 24/07/2009 com a finalidade de confirmar a existência do crédito (fls. 36/38). A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Além disso, é necessário que a fonte pagadora comprove que assumiu o referido encargo, ou seja, que devolveu ao beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimado da decisão de primeira instância em 27/04/2012 (fl. 53), o Banco Itaú S/A apresenta Recurso Voluntário em 29/05/2012 (fls. 55/60), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis: II. DO MÉRITO Em 19/12/2003 o Recorrente efetuou o pagamento da folha de salários aos seus funcionários e recolheu o IRRF correspondente por meio de DARF, no valor de R$ 21.817.487,39 (doc. 05 da manifestação de inconformidade). Todavia, por conta de um equívoco em seu sistema, houve processamento dos registros de funcionários licenciados na folha de pagamentos, o que gerou recolhimentos indevidos de imposto de renda. Tal equívoco acarretou na necessidade de reprocessamento da folha para acertos dos eventuais erros e, conseqüentemente, na alteração dos valores do IRRF efetivamente devidos. Assim, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade (doc. 02 e 03), o crédito ora pleiteado, no valor original de R$ 145.199,63, é decorrente da diferença entre os valores recolhidos a título de IRRF, no montante de R$ 149.935,24, e os valores efetivamente devidos, no montante de R$ 4.735,61. (...) Nesse ponto, cabe esclarecer que em razão de problemas técnicos nos sistemas de controle de processamento da folha de pagamentos do Recorrente, foram geradas informações erradas para recolhimento de imposto de renda que não era devido. Os recolhimentos foram efetuados, mas os funcionários não sofreram a retenção desse tributo. Tal fato é facilmente constatado pela cópia da folha de pagamentos e da DIRF de alguns funcionários (doc. 03), que demonstram o pagamento de auxílio-doença ou acidente aos funcionários e a ausência de retenção do imposto de referidos funcionários. É o relatório. Voto
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.908338/2009­13  Resolução nº  2201­000.197  S2­C2T1  Fl. 3          2  compensado  (principal:  R$  159.185,86).  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  “A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  fls.  02/04, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... que o  seu crédito de IRRF, no valor de R$145.199,63,  foi apurado  por  ocasião  do  reprocessamento  da  folha  de  pagamentos,  conforme  relatórios  às  fls.  14/31.  Além  disso,  por  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2003  (3ª  semana  de  dezembro),  apresentou  a  DCTF  retificadora  em  24/07/2009  com  a  finalidade de confirmar a existência do crédito (fls. 36/38).  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO1 julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior.  Além  disso,  é  necessário  que  a  fonte  pagadora  comprove  que  assumiu  o  referido  encargo,  ou  seja,  que  devolveu  ao  beneficiário do rendimento a quantia retida indevidamente ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Intimado da decisão de primeira instância em 27/04/2012 (fl. 53), o Banco Itaú  S/A apresenta Recurso Voluntário em 29/05/2012 (fls. 55/60), sustentando, essencialmente, os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo, verbis:  II. DO MÉRITO  Em 19/12/2003 o Recorrente efetuou o pagamento da folha de salários  aos  seus  funcionários e recolheu o  IRRF correspondente por meio de  DARF,  no  valor  de  R$  21.817.487,39  (doc.  05  da  manifestação  de  inconformidade).  Todavia,  por  conta  de  um  equívoco  em  seu  sistema,  houve  processamento  dos  registros  de  funcionários  licenciados  na  folha  de  pagamentos, o que gerou recolhimentos indevidos de imposto de renda.  Tal  equívoco  acarretou  na  necessidade  de  reprocessamento  da  folha  para acertos dos eventuais erros e, conseqüentemente, na alteração dos  valores do IRRF efetivamente devidos.  Assim,  conforme  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade  (doc.  02  e  03),  o  crédito  ora  pleiteado,  no  valor  original  de  R$  145.199,63,  é  decorrente  da  diferença  entre  os  valores  recolhidos  a  título  de  IRRF,  no  montante  de  R$  149.935,24,  e  os  valores  efetivamente devidos, no montante de R$ 4.735,61.  (...)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.908338/2009­13  Resolução nº  2201­000.197  S2­C2T1  Fl. 4          3  Nesse ponto, cabe esclarecer que em razão de problemas técnicos nos  sistemas  de  controle  de  processamento  da  folha  de  pagamentos  do  Recorrente, foram geradas informações erradas para recolhimento de  imposto  de  renda  que  não  era  devido.  Os  recolhimentos  foram  efetuados, mas os funcionários não sofreram a retenção desse tributo.  Tal fato é  facilmente constatado pela cópia da folha de pagamentos e  da  DIRF  de  alguns  funcionários  (doc.  03),  que  demonstram  o  pagamento  de  auxílio­doença  ou  acidente  aos  funcionários  e  a  ausência de retenção do imposto de referidos funcionários.  É o relatório.    Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator   O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Alega o contribuinte que ao reprocessar a sua folha de pagamentos constatou o  pagamento a maior no valor de R$ 145.199,63, código 0561. Assevera ainda que o crédito está  devidamente  caracterizado  em  sua  DCTF  retificadora.  Por  fim,  requer  a  homologação  da  compensação,  em  razão  das  provas  constantes  dos  autos,  bem  como  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Por sua vez, entendeu a autoridade recorrida que a documentação coligida não  se mostrou suficiente para conferir o direito creditório ao contribuinte. Assevera ainda que “...  Os  documentos  apresentados  não  demonstram,  para  cada  funcionário  relacionado,  a  respectiva base de cálculo, a alíquota aplicada, o valor devido, etc., de sorte a demonstrar que  o recolhimento de IRRF foi efetuado em valor maior que o devido”.  Pois  bem,  analisando  detidamente  os  inúmeros  documentos  carreados,  especialmente a amostra de fls. 74/82, penso que há um forte indício de que o direito pleiteado  de  fato  existe;  entretanto não é possível  identificar,  com certeza  absoluta,  a  integralidade do  direito  creditório.  Com  efeito,  é  necessário  que  se  identifique,  para  cada  funcionário,  a  respectiva base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor de  imposto de renda devido. Assim,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  autoridade  administrativa:  1 – verifique, à luz do art. 166 do CTN, se o contribuinte é parte legítima para  pleitear a restituição;  2­ verifique a liquidez e certeza de todo o crédito tributário pleiteado, inclusive  solicitando a documentação adicional pertinente;  3 – promova relatório acerca da existência do crédito de IRRF.   Concluída  a  diligência,  deverá  ser  dada  ciência  ao  interessado  para  se  manifestar, se assim desejar.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16327.908338/2009­13  Resolução nº  2201­000.197  S2­C2T1  Fl. 5          4  Ante a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16045.000233/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A despeito de conter declarações fáticas de conteúdo grave, o documento colacionado é apenas uma cópia simples, sem qualquer comprovante de envio, que traz apenas uma assinatura sem autenticação em cartório ou comprovante de recebimento por parte de qualquer autoridade policial. Desse modo, à míngua de quaisquer elementos confirmadores da tese da Recorrente, parece não ser possível dar azo a tal documento ou às ilações por ela formuladas. INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA NÃO CONTABILIADA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização realizada bem demonstra - por meio de provas juntadas nos autos - que houve o uso de conta corrente de titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover movimentação de recursos derivados de operações comerciais das empresas Speed (Speed Passa Quatro e Speed Cruzeiro) levadas a cabo pelo sujeito passivo e que não foram registradas em escrita contábil-fiscal, tendo por objetivo a irregular supressão de tributos. Somado a isto, houve a decorrente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples. Por isso, seguiu-se a correta exclusão do contribuinte do SIMPLES e, consequentemente, a lavratura de auto de infração que trará a exigência dos tributos compreendidos nesse modo simplificado de arrecadação tributária e que não tenham sido recolhidos em função do necessário realinhamento das correspondentes alíquotas (à conta da omissão de receita), mais a exigência daquelas mesmas espécies tributárias incidentes sobre a omissão de receita identificada (excedente à declarada), isso tudo para o ano-calendário em que se dá a exclusão (ano-calendário 1999). DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 150, §4°, DO CTN. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desse modo, tendo em vista que as espécies tributárias em debate foram formalizadas em bases mensais, deve-se aplicar às demais a mesma regra que prevaleceu em relação ao IRPJ na instância a qua, de modo que as exigências dos demais tributos nas competências de Janeiro/1999 até Novembro/1999 estão decaídas.
Numero da decisão: 1101-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em razão da obtenção de extratos bancários por meio de RMF, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício na ciência; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das contribuições exigidas de Janeiro/99 a Novembro/99. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente), Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari. Declarou-se impedida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, substituída no Colegiado pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A despeito de conter declarações fáticas de conteúdo grave, o documento colacionado é apenas uma cópia simples, sem qualquer comprovante de envio, que traz apenas uma assinatura sem autenticação em cartório ou comprovante de recebimento por parte de qualquer autoridade policial. Desse modo, à míngua de quaisquer elementos confirmadores da tese da Recorrente, parece não ser possível dar azo a tal documento ou às ilações por ela formuladas. INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA NÃO CONTABILIADA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização realizada bem demonstra - por meio de provas juntadas nos autos - que houve o uso de conta corrente de titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover movimentação de recursos derivados de operações comerciais das empresas Speed (Speed Passa Quatro e Speed Cruzeiro) levadas a cabo pelo sujeito passivo e que não foram registradas em escrita contábil-fiscal, tendo por objetivo a irregular supressão de tributos. Somado a isto, houve a decorrente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples. Por isso, seguiu-se a correta exclusão do contribuinte do SIMPLES e, consequentemente, a lavratura de auto de infração que trará a exigência dos tributos compreendidos nesse modo simplificado de arrecadação tributária e que não tenham sido recolhidos em função do necessário realinhamento das correspondentes alíquotas (à conta da omissão de receita), mais a exigência daquelas mesmas espécies tributárias incidentes sobre a omissão de receita identificada (excedente à declarada), isso tudo para o ano-calendário em que se dá a exclusão (ano-calendário 1999). DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. PRAZO QUINQUENAL DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 150, §4°, DO CTN. Aplica-se o prazo do artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Desse modo, tendo em vista que as espécies tributárias em debate foram formalizadas em bases mensais, deve-se aplicar às demais a mesma regra que prevaleceu em relação ao IRPJ na instância a qua, de modo que as exigências dos demais tributos nas competências de Janeiro/1999 até Novembro/1999 estão decaídas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em razão da obtenção de extratos bancários por meio de RMF, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício na ciência; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das contribuições exigidas de Janeiro/99 a Novembro/99. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (relator), Maria Elisa Bruzzi Boechat (suplente), Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari. Declarou-se impedida a Conselheira Edeli Pereira Bessa, substituída no Colegiado pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000233/2005­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.270  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  SPEED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário,  sendo desnecessária prévia autorização judicial.  CIÊNCIA  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  A  despeito  de  conter  declarações  fáticas  de  conteúdo  grave,  o  documento  colacionado  é  apenas  uma  cópia  simples,  sem  qualquer  comprovante  de  envio,  que  traz  apenas  uma  assinatura  sem  autenticação  em  cartório  ou  comprovante de recebimento por parte de qualquer autoridade policial. Desse  modo,  à  míngua  de  quaisquer  elementos  confirmadores  da  tese  da  Recorrente, parece não ser possível dar azo a tal documento ou às ilações por  ela formuladas.  INTERPOSTA  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  NÃO  CONTABILIADA.  EXCESSO  DE  RECEITA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização realizada bem demonstra ­ por meio  de  provas  juntadas  nos  autos  ­  que  houve  o  uso  de  conta  corrente  de  titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover  movimentação de  recursos derivados de operações comerciais das empresas  Speed  (Speed  Passa  Quatro  e  Speed  Cruzeiro)  levadas  a  cabo  pelo  sujeito  passivo  e  que  não  foram  registradas  em  escrita  contábil­fiscal,  tendo  por  objetivo a irregular supressão de tributos. Somado a isto, houve a decorrente  superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples. Por isso,  seguiu­se  a  correta  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  e,  consequentemente, a  lavratura de auto de  infração que  trará a exigência dos  tributos compreendidos nesse modo simplificado de arrecadação  tributária e  que não  tenham sido recolhidos em função do necessário realinhamento das  correspondentes  alíquotas  (à  conta da omissão de  receita), mais a exigência     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 33 /2 00 5- 49 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 daquelas mesmas  espécies  tributárias  incidentes  sobre  a  omissão  de  receita  identificada (excedente à declarada), isso tudo para o ano­calendário em que  se dá a exclusão (ano­calendário 1999).  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. PRAZO QUINQUENAL  DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 150, §4°, DO CTN. Aplica­se o prazo do  artigo 173, I, do CTN na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  as  espécies  tributárias  em  debate  foram  formalizadas  em  bases  mensais,  deve­se  aplicar  às  demais  a  mesma regra que prevaleceu em relação ao IRPJ na instância a qua, de modo  que as exigências dos demais  tributos nas competências de Janeiro/1999 até  Novembro/1999 estão decaídas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de  Julgamento  em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade em razão da obtenção de extratos bancários por meio de RMF,  divergindo  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  na  ciência;  3)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário  para  reconhecer a decadência das contribuições exigidas de Janeiro/99 a Novembro/99.        (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (relator), Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente),  Paulo  Mateus  Ciccone,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Paulo  Reynaldo  Becari.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  substituída  no  Colegiado  pela  Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat.         Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de auto de  infração que “trata apenas das  infrações referentes ao  ano de 1999, apuradas segundo as normas aplicáveis às empresas optantes pelo SIMPLES, e  decorre  dos  fatos  apresentados  no  Relatório  de  Fiscalização  protocolizado  sob  n°  16045.000196/2005­79”  (fl.  54)  ­  autos  que  estão  em  apenso  e  discutem  a  exclusão  do  SIMPLES.  Por  essencial,  transcreve­se  parcialmente  o  referido  relatório  fiscal  (fls.  54/70), in verbis:  “I ­ Introdução  Em trabalho de fiscalização junto ao contribuinte em epígrafe (FM  n°  1999­00.196­9)  ­  empresa  fabricante  de  aros  para  bicicletas,  localizada  na  cidade  de  Cruzeiro/SP  ­,  verificamos  diferenças  significativas entre o valor de venda de produtos de sua fabricação,  indicado  nas  Notas  Fiscais  de  vendas  emitidas,  e  o  constante  em  tabelas de preços obtidas junto à fiscalizada e junto a alguns de seus  clientes. Vide documentos de fls. 12 a 21 (fls. 88 a 97).  Através de diligências realizadas, pudemos constatar que a empresa  fiscalizada,  doravante  Speed  Cruzeiro,  realizou  vendas  subfaturadas  de  seus  produtos,  de  acordo  com  informações  e  documentos obtidos junto a seus clientes, conforme se verá a seguir.  Essa  prática  também  foi  verificada  nas  vendas  realizadas  pela  empresa  Speed  Ind.  e  Com.  Ltda,  CNPJ  02.256.189/0001­03,  sediada em Passa Quatro/MG, doravante Speed Passa Quatro, em  cujo quadro societário aparecem um irmão e a esposa dos sócios da  Speed  Cruzeiro.  Ver  diagrama  e  relação  de  parentesco  e  participação societária abaixo.  (...)  ­ RELAÇÃO DE PARENTESCO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  (...)  II ­ Diligências realizadas junto a clientes  Por  meio  de  diligências  realizadas  junto  a  clientes  da  empresa  Speed Cruzeiro, apuramos diversas irregularidades praticadas tanto  pela  Speed  Cruzeiro  quanto  pela  Speed  Passa  Quatro,  conforme  mostram os documentos de fls. 22 a 34 (fls. 98 a 110).  Não  se  trata  de  coincidência,  pois  essas  empresas  apresentam  diversos  clientes  em  comum.  Eis  a  principais  irregularidades  apuradas:  1 ­ Em relação à Speed Passa Quatro, apuramos o seguinte:  1.1  ­  Venda  de  produtos  ao  contribuinte  José  Carlos  de  Souza  Taubaté  ­ ME (CNPJ 66.033.572/0001­85) através da Nota Fiscal  n°  1335,  emitida  em  08/06/99,  no  valor  de R$336,00,  tendo  sido  essa venda paga por meio de dois boletos bancários: o primeiro, em  nome da empresa vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal  emitida,  R$336,00,  e  o  segundo,  em  nome  da  Sra.  Rosemary  Nazário da Silva, doravante Sra. Rosemary, no valor de R$340,00,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  1.2  ­  Venda  de  produtos  ao  contribuinte  Valdinei  dos  Santos ME  (CNPJ 73.150.740/0001­88) através da Nota Fiscal n° 662, emitida  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 em 15/10/98, no valor de R$160,00, tendo sido essa venda paga por  meio  de  dois  boletos  bancários:  o  primeiro,  em nome da  empresa  vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal emitida, R$160,00, e  o  segundo,  em  nome  da  Sra.  Rosemary,  no  valor  de  R$192,50,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  (...)  2 ­ Em relação à Speed Cruzeiro, verificamos que a mesma realizou  venda  de  produtos  ao  contribuinte  Benedito  Lucio  Ribeiro  ME,  CNPJ 00.865.392/0001­51, através da Nota Fiscal n° 2515, emitida  em 04/12/98, no valor de R$26,88,  tendo sido pago pelos produtos  adquiridos  o  montante  de  R$101,88,  em  dinheiro,  ficando  caracterizado o subfaturamento;    III ­ Ação fiscal junto à Sra. Rosemary Nazário  Em procedimento de fiscalização junto à Sra. Rosemary, amparado  pelo  MPF  (Mandado  de  procedimento  Fiscal)  n°  0810800­2003­ 00236­5, fls. 35 e 36 (fls. 111 e 112), solicitamos dessa contribuinte,  em  02/12/03  (data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de Fiscalização  lavrado  em  24/11/2003)  apresentação  dos  extratos  bancários  referentes à movimentação financeira realizada no período de 1999  a  2001,  nos  bancos  Itaú,  Bradesco  e  Caixa  Econômica  Federal,  conforme consta no documento de fls. 37 e 38 (fls. 113 e 114), bem  como intimamos essa contribuinte a apresentar documentação hábil  idônea que comprovasse a origem dos recursos depositados em suas  contas correntes.  Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou, no período de  06/02/2004 a 23/03/2004, os extratos bancários anexados às fls. 47  a  171  (fls.  123  a  249),  referentes  às  contas  bancárias  (banco/agência  e  conta)  n°  237/0390/28445,  237/0390/28445  (poupança),  341/258/312909,  além  daqueles  não  anexados  a  esse  processo,  referentes  às  contas  341/00258/33437­4,  341/00258/33437­4  (poupança)  e CEF/0300/0017880­1  (fls.  197  a  217).  Contudo, a fiscalizada não apresentou qualquer justificativa para a  origem de qualquer valor depositado em suas contas bancárias.    IV ­ Apuração dos créditos a comprovar  De  posse  dos  extratos  das  contas  apresentados  pela  fiscalizada,  procedemos à conciliação bancária com objetivo de excluirmos dos  valores  a  investigar  as  transferências  realizadas  entre  contas  correntes da Sra. Rosemary.  Após,  selecionamos  os  créditos  de  valor  superior  a  R$300,00  (trezentos  reais)  e  intimamos  a  Sra.  Rosemary  a  comprovar,  mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea, a origem  dos créditos selecionados, conforme consta na intimação lavrada em  01/09/2004, fls. 172 a 196 (fls. 250 a 274).  Em  resposta,  datada  de  25/10/2004,  a  fiscalizada  apresenta  Demonstrativo de Conciliação Interbancária, fls. 200 a 211 (fls. 278  a  289),  a  fim  de  justificar  parte  dos  valores  creditados  em  suas  contas bancárias.  Em complemento, a Sra. Rosemary apresentou os documentos de fls.  213 a 248  (fls.  291 a 326)  e 251 a 286  (fls.  329 a 364),  contendo  relação  de  vendas  realizadas  pelas  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro,  no  período  de  1999  a  2001,  bem  como  os  valores recebidos em razão dessas operações.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 4          5 Em 01/07/2005, a Sra. Rosemary foi intimada a justificar a origem  dos valores creditados em suas contas bancárias, sob os históricos  ‘MOVIMENT TITULO’ ou ‘MOV TIT COBRANCA’, intimação de fl.  287  (fl.  365),  mas  até  a  presente  data,  não  apresentou  qualquer  resposta  que  justificasse  tal  movimentação  financeira,  objeto  de  indagações  em  intimações  anteriores,  cabendo  esclarecer  que  tais  créditos se referem a recebimentos através de boletos bancários, tais  como  aqueles  de  fls.  24,  28  e  29  (fls.  100,  104  e  105),  e  que  tais  documentos  não podem ser  fornecidos pelo Banco  Itaú, de acordo  com informações prestadas por essa instituição financeira, fls. 767 e  768 (851 e 852).  Em  11/10/05  e  em  21/11/05,  a  Sra.  Rosemary  foi  novamente  reintimada  a  justificar  a  origem  dos  créditos  lançados  em  suas  contas bancárias, conforme consta nos documentos de fls. 290 a 301  (fls. 368 a 379) e 304 a 309 (382 a 387), mas até a presente data não  apresentou qualquer comprovante para justificar tais valores.    V  ­  Obtenção  de  documentos  bancários  junto  a  instituições  financeiras  Ante  a  inércia  da  Sra.  Rosemary  em  comprovar,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  tendo  em  vista  que  desde  02/12/03  essa  contribuinte  não  havia  apresentado  sequer  um  documento que justificasse tais créditos, intimamos os bancos Itaú e  Bradesco a apresentar cópia de documentos bancários referentes à  origem  e  destino  dos  valores  que  transitaram  pelas  contas  da  fiscalizada,  conforme consta nas  intimações de  fls.  314 a 321  (fls.  392 a 399) e 324 a 332 (fls. 404 a 412).  Em  resposta,  essas  instituições  apresentaram  cópia  de  diversos  documentos  bancários  referentes  a  operações  de  depósito  e  pagamento,  dentre  os  quais  selecionamos  aqueles  juntados  às  fls.  334  a  358  (fls.  414  a  438)  e  759  a  763  (fls.  843  a  847)  (comprovantes  de  depósito)  e  359  e  465  (fls.  439  a  545)  (comprovantes de pagamento).    VI ­ Análise dos documentos bancários  Pela  análise  dos  comprovantes  de  depósito  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  levantamos  os  dados  cadastrais  dos  depositantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fls.  470  a  473  (fls.  550  a  553),  a  partir  dos  nomes  que  aparecem nos  documentos bancários (comprovantes de depósito).  Essa mesma sistemática foi adotada para identificar os destinatários  dos valores debitados nas contas­correntes sob investigação, tendo  sido  identificados  os  contribuintes  relacionados  às  fls.  474  a  477  (fls. 554 a 557), cabendo esclarecer que, embora alguns nomes não  aparecessem  legíveis  nalgumas  cópias  de  cheque,  outras  informações permitiram a completa identificação do destinatário do  valor pago, tais como o número da conta­corrente ou o CNPJ, que  também apareciam noutros documentos legíveis.  De  posse  dessas  informações,  elaboramos  as  Planilhas  1  e  2,  fls.  466 a 469 (fls. 546 a 549), contendo a identificação dos depositantes  ou  destinatários  de  valores  que  circularam pelas  contas­correntes  mantidas em nome da Sra. Rosemary, cuja análise nos mostra que:  (...)  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 VII  ­  Intimação  a  Fornecedores  da  Speed  Cruzeiro  e  da  Speed  Passa Quatro  A fim de comprovarmos as informações apresentadas na Planilha 1,  intimamos  alguns  dos  fornecedores  relacionados  nessa  planilha  a  informar  a  que  título  haviam  recebido  valores  provenientes  das  contas bancárias em nome da Sra. Rosemary, conforme consta nas  intimações de fls. 480 a 540 (fls. 560 a 622).  Em resposta, essas empresas informaram que tais valores se referem  a  pagamentos  de  compras  de  insumos  realizadas  pelas  empresas  Speed Cruzeiro ou Speed Passa Quatro, de acordo com documentos  apresentados  por  (...),  ou  se  referem  à  venda  de  sucata  (material  utilizado pela Speed Cruzeiro e pela Speed Passa Quatro), segundo  informou  a  Nobre  Metais  Ltda  (67.256.784/0001­94),  conforme  comprovam os documentos de fls. 483 a 561 (fls. 563 a 643).  A empresa Embark de Embalagens Ltda, CNPJ 53.479.184/0001­80,  regularmente intimada, fls. 562 (fls. 644), confirmou ser fornecedora  da  empresa  Speed Cruzeiro,  conforme mostram  os  documentos  de  fls. 565 a 567 (fls. 647 a 649).    VIII  ­  Análise  da  conciliação  bancária  proposta  pela  Sra.  Rosemary  Para analisar a conciliação bancária proposta pela fiscalizada, fls.  201 a 211 (fls. 279 a 289), elaboramos a Planilha 5, fls. 568 a 587  (fls.  650  a  669),  na  qual  apresentamos  comentário  sobre  cada  conciliação proposta.  Nas  colunas  (A)  a  (G)  apresentamos  as  informações  sobre  os  lançamentos  a  crédito  a  comprovar;  nas  colunas  (H)  a  (K),  mostramos a conciliação proposta pela fiscalizada, e na coluna (L),  apresentamos comentário sobre a conciliação proposta.  A conciliação apresentada pela fiscalizada, em síntese, propõe que  os valores creditados nas contas correntes investigadas se referem,  a  transferências  de  outras  contas  correntes mantidas  em nome da  Sra. Rosemary.  A  conciliação  proposta  pela  fiscalizada,  todavia,  não  pode  prosperar pelos seguintes motivos:  (...)  Os  fatos  expostos  acima  permitem  concluir  que  as  conciliações  propostas pela Sra. Rosemary não podem ser acatadas, com exceção  daquelas referentes a estorno de depósito.    IX  ­  Intimações  das  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro  Os  fatos  apresentados  acima  mostram  que  as  contas­correntes  (Banco/Agência/Conta) n° 237/0390/28445 e n° 341/258/312909, e  a conta­poupança n° 237/0390/28445, movimentaram recursos das  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa  Quatro,  ficando  caracterizado que:  1 ­ valores debitados nessas contas bancárias foram utilizados para  pagamento de fornecedores dessas empresas;  2 ­ valores creditados na conta­poupança n° 237/0390/28445 foram  transferidos  para  a  conta­corrente  n°  237/0390/28445,  e,  como  conseqüência,  utilizados  para  pagamento  de  obrigações  dessas  empresas.  3  ­  valores  creditados  nessas  contas  bancárias  referem­se  a  recebimentos de valor pagos por clientes dessas empresas;  Diante de tais evidências, intimamos as empresas Speed Cruzeiro e  Speed  Passa  Quatro  a  segregarem  os  valores  correspondentes  a  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 5          7 operação  de  cada  empresa,  conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  lavrado  em 16/11/2005,  fls.  639  a  671 e  674 a 706 (fls. 721 a 753 e 756 a 788).  Até  a  presente  data,  não  obtivemos  qualquer  documento  contendo  informações  sobre  a  segregação  de  valores  depositados  nessas  contas bancárias.    X  ­  Confronto  dos  depósitos  com  valores  recebidos  pela  Speed  Cruzeiro e Speed Passa Quatro  Confrontando­se  as  informações  sobre  os  depósitos  sob  análise,  mostrados  na  Planilha  6,  fls.  709  a  738  (fls.  791  a  822),  com  as  informações sobre valores recebidos pelas empresas Speed Cruzeiro  e Speed Passa Quatro,  listagem de  fls. 213 a 286 (fls. 291 a 364),  verifica­se que não há qualquer coincidência entre tais relações, o  que implica dizer que os créditos (depósitos) sob investigação não se  referem a valores recebidos a título de venda acobertada por Nota  Fiscal emitida por aquelas empresas.    XI ­ Imputação dos depósitos às empresas Speed Cruzeiro e Speed  Passa Quatro  Transcorrido  o  prazo  concedido para apresentação da  resposta,  e  tendo  sido  enviados  pelos  intimados  apenas  os  documentos  de  fls.  764  a  766  (fls.  848  a  850),  que  não  comprovam  a  origem  dos  créditos  investigados,  consideramos  que  as  contas  bancárias  analisadas movimentaram recursos das empresas Speed Cruzeiro e  Speed  Passa  Quatro,  de  acordo  os  fatos  elementos  de  prova  colhidos.  Com  efeito,  a  constatação  de  que  recursos  movimentados  nessas  contas­bancárias foram utilizados para pagamento de fornecedores  e  recebimento  de  valores  pagos  por  clientes,  é  o  suficiente  para  atribuir  às  empresas  supra  a  titularidade  de  fato  dessas  contas  correntes.  Nesse  sentido  dispõe  o  Acórdão  n°  101­94196  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  reproduzimos  baixo  (verbis):    IRPJ.  LANÇAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  A  conta  corrente  em  instituição  financeira,  em  nome  de  esposa  do  sócio  e  posteriormente  sócia  da  mesma  pessoa  jurídica,  utilizada  para  pagamento  de  compras  de  mercadorias  e  depósitos  de  receitas  desviadas  da  escrituração  contábil,  pode  ser  utilizadas  para  arbitramento  das  receitas  omitidas,  quando  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprova a origem dos  recursos  depositados,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  face  ao  estabelecido no artigo 42 da Le n° 9.430/96.    XII ­ Rateio dos créditos sem comprovação  Na planilha 6 relacionamos os créditos de origem não comprovada,  e  totalizamos  mensalmente  os  depósitos  por  conta­bancária.  Os  totais  mensais  foram  transferidos  para  as  colunas  (A)  a  (C),  da  Planilha 7, fl. 748 (fl. 832), cabendo esclarecer, em relação a essa  planilha, o que segue:  1  ­  Consideramos  somente  os  créditos  depositados  nas  contas  de  interesse (28445, 28445 (poupança) e 312909), colunas ((A) a (C)),  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 não  tendo  sido  computado  os  créditos  depositados  nas  contas  33437­4, 33437­4 (poupança) e 0017880­1;  2 ­ Procedemos à exclusão das conciliações referentes a estorno de  depósitos propostas pela fiscalizada (coluna (E));  3 ­ Excluímos, também, os rendimentos declarados pela fiscalizada  em DIRPF  (declarações  de  imposto  de  renda),  fls.  739  a  747  (fls.  823 a 831), cabendo esclarecer que, pelo fato da Sra. Rosemary não  ter  prestado  esclarecimento  sobre  os  valores  percebidos  mensalmente a título de rendimentos, conforme consta na Intimação  lavrada em 21/11/05, fls. 304 a 306 (fls. 382 a 384), rateamos o total  dos  rendimentos anuais auferidos  igualmente entre  todos os meses  dos anos de 1999 a 2001, conforme mostra a coluna (F);  4  ­  Os  depósitos  não  comprovados,  coluna  (G),  resultam  da  diferença  entre  o  total  dos  depósitos,  coluna  (D),  e  os  valores  mostrados nas colunas (E) e (F);  5 ­ Devido à falta de esclarecimentos por parte das empresas Speed  Cruzeiro e Speed Passa Quatro, procedemos ao rateio dos valores  mostrados na coluna (G) na proporção de 50% para cada empresa,  nos  termos  do  art.  845  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto n° 3.000/99, (verbis):  (...)    XIII ­ Comentários sobre o critério de rateio  Em relação a esse critério de rateio, cabe comentar que o mesmo é  amplamente  aceito  nos  casos  em  que  uma  mesma  conta  corrente  apresenta mais de um titular.  (...)    XIV ­ Vínculo existente entre os sócios das empresas  No caso presente,  vale  sempre  lembrar o vínculo existente entre a  Sra.  Rosemary  e  os  sócios  da  empresas  Speed  Cruzeiro  e  Speed  Passa Quatro, conforme mostra a tabela apresentada à fl. 01 (fl. 77)  desse Relatório.  Mas coincidências não param por aí, pois no mesmo endereço onde  funciona  a  empresa  Speed  Cruzeiro,  também  funciona  a  administração da Speed Passa Quatro, local onde também trabalha  a Sra. Rosemary.  Esses fatos mostram que a investigação realizada pelo Fisco já era  do conhecimento de ambas empresas desde o ano de 2003, e mesmo  assim,  nenhuma  delas  se  prontificou  a  prestar  qualquer  esclarecimento sobre os recursos movimentados nas contas da Sra.  Rosemary.    XV ­ Apuração da Receita Bruta Auferida  A partir dos  valores mostrados na coluna  (G) da Planilha 7, e da  receita bruta declarada nas Declarações Simplificadas apresentadas  pela Speed Cruzeiro,  fls. 749 a 758  (fls. 833 a 842),  calculamos a  receita  total  auferida por  essa  empresa nos anos de 1999 a 2001,  conforme mostra a tabela abaixo:  (...)    XVI  ­  Proposta  para  exclusão  da  empresa  Speed  Cruzeiro  do  SIMPLES  Os  fatos  apresentados  acima  apontam  para  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  conhecida  como  omissão  de  receitas, nos termos dos arts. 288 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99),  tendo  em  vista  que  regularmente  intimada  a  empresa  não  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 6          9 comprovou a  origem dos depósitos  efetuados  em contas­bancárias  mantidas  em  nome  da  esposa  de  seu  sócio,  sendo  certo  que  tais  conta comprovadamente movimentaram recursos dessa empresa.  Considerando­se  como  receita  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apuramos  que  a  receita  bruta  total  efetivamente  auferida pela empresa nos anos de 1999 e 2000 superou o limite de  faturamento  de  R$1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos mil  reais),  previsto para empresas de pequeno porte, nos termos do art. 9, inc.  II, da Lei n° 9.317/96.  Por essas razões, podemos afirmar que a fiscalizada descumpriu as  prescrições estabelecidas na legislação do SIMPLES, ficando sujeita  à exclusão de ofício desse sistema, relativamente aos anos de 2000 e  2001, em razão de:  1 ­ ter auferido excesso de receita bruta nos anos de 1999 e 2000,  nos termos do art. 23,  inc. I da IN (SRF) n° 355/2003, e artigos 9,  inc. II, 13, inc. II, alínea ‘a’ e 14, inc. I, da Lei n° 9.317/96;  2  ­  ter  praticado  de  forma  reiterada  infração  à  legislação  tributária, nos termos do art. 23, inc. V, da IN (SRF) n° 355/2003, e  artigo 14, inc. V, do mesmo diploma legal.  Como  consequência,  propomos  ao  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal em Taubaté exclusão de ofício da empresa Speed Indústria e  Comércio  Ltda  ME,  CNPJ  00.454.887/0001­98,  do  SIMPLES,  relativamente  aos  anos  de  2000  e  2001,  nos  termos  da  legislação  citada e do art. 24,  incisos  IV e V, da IN (SRF) n° 355/2003, e do  art. 15, incisos IV e V da Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores.  (...)    B ­ Omissão de Receitas  Prosseguindo na descrição dos fatos, de acordo com o que consta no  Relatório  supra,  verificamos  que  a  fiscalizada  omitiu  rendimentos  nos anos de 1999 a 2001, tendo em vista que regularmente intimada  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  contas­ bancárias  que  comprovadamente  movimentaram  recursos  de  sua  titularidade.  Em  relação  aos  anos  de  2000  e  2001,  será  adotada  forma  de  tributação  distinta  daquela  escolhida  pela  empresa,  haja  vista  exclusão  desse  contribuinte  do  SIMPLES,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo  n° 21/2005, publicado em 08 de dezembro  de 2005, segundo o que consta no processo supra (fls. 853 a 855).    C ­ Tributação das Receitas Omitidas  Em relação ao ano de 1999, as  receitas omitidas  serão  tributadas  segundo às normas aplicáveis às empresas optantes pelo SIMPLES,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n°  9.317/96  e  do  art.  199  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99).    D ­ Apuração das Receitas Omitidas  Na planilha 7,  fls. 68, apuramos a receita omitida pela fiscalizada  no ano de 1999 (coluna (H)), a partir dos depósitos cuja origem não  foi comprovada, conforme consta no Relatório supra.  A partir dos valores de receita declarados pela fiscalizada (‘Receita  Bruta mensal  (Decl.)’) e das receitas omitidas (‘Difer. Apuradas’),  obtêm­se  a  receita  bruta  acumulada  (‘Receita  Bruta  Acumulada’)  em cada mês, conforme mostra o demonstrativo de fl. 04.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 A omissão de receita apurada traz como consequência as seguintes  infrações:  a  ­  Insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais;  b ­ Omissão de receitas propriamente dita.    1  ­  Insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais  A primeira infração decorre das alíquotas superiores dos tributos e  contribuições  que  passaram  a  incidir  em  razão  do  aumento  da  receita bruta acumulada, conforme consta nos demonstrativos de fl.  04 a 12.  (...)  A diferença entre o ‘Valor Calculado’ e o ‘Valor Pago’ resulta no  ‘Valor Devido’ pela fiscalizada.  (...)  Pelo fato de a decadência já ter alcançado os fatos geradores do IPI  ocorridos  no  ano  de  1999,  deixamos  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  a  esse  tributo,  e  excluímos  a  parcela  desse  imposto  para  fins  de  rateio  do  valor  declarado  (que  inclui  o  IPI),  conforme consta na Planilha 9.  Sobre  essas  diferenças  apuradas,  houve  incidência  de multa não  qualificada equivalente a 75%.    2 ­ Omissão de receitas  Para  apuração  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  receita omitida, fls. 13 a 16, basta multiplicar o valor das diferenças  apuradas  (‘Base  de  Cálculo’)  pelas  alíquotas  dos  tributos  e  contribuições vigentes para a receita bruta acumulada, mostrada à  fl. 04.  A  utilização  de  contas  bancárias  em  nome  da  esposa  do  sócio  da  Speed  Cruzeiro  para  receber  depósitos  de  clientes  e  efetuar  pagamentos  a  fornecedores  dessa  empresa,  caracteriza  evidente  intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96  c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96.  (...)  Em  razão  da  presença  de  fraude,  houve  incidência  de  multa  qualificada equivalente a 150% sobre os valores apurados (‘Valor  Calculado’), conforme consta às fls. 13 a 16.    E ­ Movimentação Bancária da Speed Cruzeiro  Já antevendo possíveis alegações de que os valores depositados nas  contas  correntes  sob  análise  eram  provenientes  de  vendas  acobertadas por Nota Fiscal emitida pela Speed Cruzeiro ou Speed  Passa Quatro, cabe esclarecer que não há correspondência entre as  datas e valores referentes aos depósitos sob análise e a relação de  valores  recebidos  pela  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro,  referentes  às  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  conforme  consta  no  processo supra (fls. 291 a 364).  Além do mais, a própria Speed Cruzeiro apresentou movimentação  financeira  expressiva  no  ano  de  1999,  e,  assim  sendo,  como  justificar que os valores recebidos a título de vendas realizadas pela  fiscalizada teriam sido depositados em contas bancárias da esposa  do  sócio  dessa  empresa  e  não  em  suas  próprias  contas  (da  fiscalizada)?    F ­ Resumo dos Fatos Apurados  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 7          11 Os  fatos  apresentados  acima  permitem  concluir  que  a  empresa  Speed Cruzeiro utilizou contas bancárias em nome da esposa de seu  sócio  para  receber  pagamentos  efetuados  por  seus  clientes,  bem  como  para  efetuar  pagamentos  a  seus  fornecedores,  cabendo  destacar o que segue:  1 ­ Nas cópias de diversos comprovantes de depósito efetuados nas  contas bancárias sob análise consta a expressão ‘Speed’;  2 ­ Nas cópias de diversos comprovantes de depósitos efetuados nas  contas bancárias sob análise consta o nome fantasia ou empresarial  de  diversos  clientes  da  empresa  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro;  3  ­  Diversas  cópias  de  cheques  e  comprovantes  de  pagamentos  obtidos  indicavam que valores debitados nas contas bancárias sob  análise  foram  destinados  a  fornecedores  das  empresas  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro.  Ver  cópia  de  folhas  do  Livro  Registro de Entradas da fiscalizada, fls. 70 a 75;  4 ­ Recebimento de valores através de boletos bancários indica que  tal  movimentação  financeira  se  refere  à  cobrança  de  créditos,  característica de atividade empresarial;  5  ­  Alguns  dos  fornecedores  que  receberam  valores  provenientes  dessas contas bancárias,  informaram que os recursos recebidos se  referiam  a  vendas  da  empresa  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro;  6 ­ Pelo fato de as contas bancárias sob análise terem movimentado  recursos  das  empresas  Speed  Cruzeiro  ou  Speed  Passa  Quatro,  essas empresas foram intimadas a identificar os valores que cabiam  a  cada  uma  delas  e  a  justificar  a  origem  das  importâncias  reconhecidas;  7 ­ Pela falta de identificação dos depósitos, pela não comprovação  da origem dos créditos efetuados nas contas bancárias sob análise,  e tendo em vista que essas contas comprovadamente movimentaram  recursos  da  Speed Cruzeiro  ou  Speed Passa Quatro,  atribuímos  a  essas empresas os depósitos não comprovados.  Por fim, cumpre informar que será formalizada representação fiscal  para fins penais, nos termos da Portaria (SRF) n° 326/2005. ” (fls.  54/70)    Em  06/01/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  (P.A.  n.  16045.000196/2005­79),  afirmando  tão  somente  que:  (i)  não  é  infratora  contumaz;  (ii)  sempre  recolheu  os  tributos  de  forma  regular;  (iii)  não  há  se  “falar  de  desenquadramento  por  ocorrência  de  excesso  de  receita  bruta, como sugere a fiscalização”, porquanto “nos anos calendário em 1uestão ­ 2000 e 2001  ­  o  faturamento  bruto  sujeito  ao  SIMPLES  situou­se  na  faixa  de  até  R$1.200.000,00,  mais  precisamente  R$1.134.536,33  e  637.141,02,  respectivamente,  conforme  Declaração  Anual  Simplificada  ­  PJ  ­,  transmitida  à  Receita  Federal  nos  aludidos  anos  e  corroborada  pelas  notas  fiscais  de  vendas”. Ao  final, “roga, portanto,  que a douta banca de  julgadores dessa  Superior Instância decida pela anulação do referido ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No.  21,  por  não  se  revestir  de  elementos  básicos  que  o  sustente”  (fls.  885/887). Outrossim,  em  23/01/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou,  às  fls.  910/920,  impugnação  contra  a  autuação  relativa ao ano­calendário 1999 (P.A. n. 16045.000233/2005­49).  Em sessão de julgamento realizada em 24/04/2006, a 1ª Turma da DRJ/CPS  julgou ambos os casos, conforme Acórdão n. 05­13.030 assim ementado, litteris:  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     12 “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  Ementa:  INTERPOSTA  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  NÃO  CONTABILIZADA.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXCESSO  DE  RECEITA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  Caracterizada  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  via  manutenção  de  receita  à  margem  da  tributação  e  controlada em conta­corrente de interposta pessoa, somado a isto a  conseqüente  superação  do  limite  de  receita  admissível  na  sistemática do Simples, segue­se a exclusão do contribuinte de dita  forma  de  tributação  favorecida  e,  também  de  conseqüência,  a  lavratura  de  auto  de  infração  que  trará  a  exigência  dos  tributos  compreendidos  no  Simples  e  não  recolhidos,  em  função  do  necessário realinhamento das correspondentes alíquotas (à conta da  omissão  de  receita),  mais  a  exigência  daquelas  mesmas  espécies  tributárias  incidentes  sobre  a  omissão  de  receita  identificada  (excedente à declarada), isso tudo para o ano­calendário em que se  dá a exclusão. DECADÊNCIA. A exigência de IRPJ pertinente aos  meses de janeiro/1999 até novembro/1999, considerado o art. 173,  inciso I, do CTN, está decaída se o contribuinte foi cientificado da  autuação  em  dezembro/2005.  No  caso  das  Contribuições  (Contribuição ao PIS, Cofins, CSLL, INSS), vale o disposto no art.  45, inciso I, da lei n° 8.212/91.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 928)    Na ocasião, acordaram os d. Julgadores o seguinte, litteris:  “256ª Sessão da 1ª Turma de Julgamento. Em 24 de abril de 2006.  Vstos, relatados e discutidos os autos do processo n° 16045.000233/2005­ 49, nestes anexados, por força da Portaria SRF n° 6.129, 02 de dezembro  de  2005,  os  autos  sob  n°  16045.000196/2005­79,  ACORDAM  os  julgadores da 1ª Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos:  a)  INDEFERIR  A  SOLICITAÇÃO  veiculada  na  manifestação  de  inconformidade  processada  nos  autos  sob  n°  16045.000196/2005­79  (exclusão do Simples);  b)  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE O  LANÇAMENTO  trazido  nos  autos sob n° 16045.000233/2005­49. ” (fl. 929)    Ressalte­se  que  a  então  Julgadora  da  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  atual  Conselheira desta d. 1ª Turma, Edeli Pereira Bessa participou desse julgamento de piso.  Após  ciência  do  r.  decisum  em  18/05/2006  (fl.  976),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  16/06/2006  (fls.  981/991),  reiterando,  em  síntese,  seus  argumentos apresentados na instância de piso, no sentido de que:  · Preliminarmente,  “mantém  sua  tese  inicial  de  nulidade  processual  devido  ao  ato  ilegal  praticado pela auditoria fiscal, por ocasião da ciência do lançamento, independentemente  do julgamento do mérito da questão” (fl. 984);  · “as informações financeiras da contribuinte foram extraídas das informações prestadas à  Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°.  Da  lei  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996  (Lei  da  CPMF),  em  uma  autêntica  invasão  de  privacidade. ” (fl. 986);  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 8          13 · “Reconhecida a decadência do principal, automaticamente não haverá base para o cálculo  de multa  e outros acréscimos  legais porventura  existentes. Assim, a  recorrente pede que  seja  reformada  a  parte  da  decisão  de  Primeira  Instância  que manteve  a  multa  sobre  o  IRPJ” (fl. 989);  · “Descarta ter ocorrido a decadência para as contribuições que considera como fontes de  custeio da Seguridade Social,  regidas pela Lei 8.212/91, artigo 45, como tal,  sujeitas ao  prazo decadencial decenal.  / Contudo, essa parte  final da decisão não merece prosperar  (...)  /  Portanto,  esse  venerável  entendimento  da  Superior  Instância  pulveriza  não  só  a  exigência  fiscal, bem como sua manutenção, de parte da DRJ/CPS, no tocante a CSLL. /  Quanto  às  demais  contribuições  ­  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social,  COFINS  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  e  a  Contribuição  para  o  INSS,  por  guardarem a mesma natureza da CSLL, a elas deve ser adotado procedimento idêntico, ou  seja,  também estão sujeitas à decadência quinquenal, nos  termos do referido artigo 150,  parágrafo 4° do CTN” (fl. 989 e 990).  A propósito,  o  contribuinte  resume  suas ponderações nos  seguintes  tópicos,  verbis:  “Reitera, para finalizar, que o auto de infração deve ser arquivado,  como se pede, PORQUÊ!  1) Houve quebra de sigilo bancário não autorizado pela justiça;  2) A coação fiscal torna­o nulo de pleno direito.  3) Houve cerceamento de defesa por abuso de poder  4)  Os  supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  1999,  já  estavam alcançados  pela  decadência  quinquenal,  conforme  todo o  exposto. ” (fl. 991)    É o relatório.    Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade ­ ciência do r.  decisum  em  18/05/2006  (fl.  976)  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  16/06/2006  (fls.  981/991) ­, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  na  instância  de  piso,  houve  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos  n.  16045.000233/2005­49  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  INSS)  e  n.  16045.000196/2005­79  (Exclusão  do  SIMPLES),  sendo  certo  que  o  contribuinte,  inconformado,  problematizou  as  questões  discutidas  em  ambos  os  casos  no  Recurso  Voluntário  apresentado  às  fls.  981/991  (ainda  que,  em  relação  à  exclusão  do  SIMPLES, haja brevíssima passagem na conclusão do recurso).  Desse modo,  tendo  em vista  que os  autos  em que  se discute  a  exclusão do  SIMPLES (16045.000196/2005­79) encontram­se em apenso ao presente (16045.000233/2005­ 49),  parece­me o  caso  de  julgar  ambas  as  demandas  na mesma  assentada e  em conjunto,  tal  como promovido na instância inferior.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     14 Firmada essa delimitação do litígio, passemos ao julgamento.    Da  possibilidade  de  manutenção  de  lançamentos  escorados  em  dados  de  movimentação  bancária obtidos por meio de emissão de RMFs ­ Entendimento pacificado nesta Col. Turma  Como  visto,  parte  dos  lançamentos  feitos  pelo  Fisco  escoram­se  em  informações bancárias obtidas mediante emissão de RMFs e a partir da verificação de valores  de  depósitos/créditos  bancários  injustificados  e  não  embasados  documentalmente  (nem  declarados) pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Assim, é absolutamente estreme de dúvidas que o caso em vergaste envolve  lançamentos  de  ofício  lastreado  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários (art. 42 da Lei n. 9.430/96),  tendo esses dados sido obtidos pelo Fisco sem amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  sendo  inequívoca  a  expedição  de  bastantes  Requisições  de  Movimentação Financeira – RMFs.  Nos  termos  de  meu  posicionamento  já  externado  noutras  ocasiões  neste  colegiado, entendo que, para obter dados por meio de RMFs, deve o Fisco ter fundamento em  ordem  judicial,  sob pena de quebra de  sigilo bancário,  conforme preconiza o art. 1º, caput  e  §1º, da LC n. 105/2001.  Esse  entendimento,  a  propósito,  já  foi  externado  pelo  Plenário  do  Eg.  Supremo Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento do RE 389.808/PR,  em acórdão assim  ementado:  “SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a  exceção –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou  instrução  processual  penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS –  RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  parte  na  relação  jurídico­ tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.”  (RE 389808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado  em 15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)    A par disso, sempre me posicionei no sentido de, em casos como tais, afastar  a  aplicação  da  sistemática  estruturada  pela  conjugação  da  LC  n.  105/2001,  da  Lei  n.  10.174/2001 e pelo Decreto n. 3.724/2001 com base no art. 26­A, § 6º,  inc.  I, do Decreto nº  70.235/72  e  art.  62­A,  par.  único,  inc.  I,  do RICARF,  os  quais  preveem,  respectivamente,  o  seguinte, in verbis:  “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 9          15     “Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ”    Inobstante isso, em reiteradas ocasiões, essa d. 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  chancelou  entendimento  contrário,  conforme  se  vê  dos  precedentes  exemplificativos citados abaixo, verbis:  “SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização  judicial. ”  (CARF  ­ 1ªT/1ªC/1ªS  ­ P.A. n. 15586.721277/2012­55 ­  Acórdão n. 1101­001.164 ­ Sessão de 26/08/2014 ­ Rel. Cons. Edeli  Pereira Bessa)    “SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira  obtidas  regularmente  não  caracteriza  violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização  judicial. ”  (CARF  ­ 1ªT/1ªC/1ªS  ­ P.A. n. 10882.722133/2012­58 ­  Acórdão  1101­001.117  ­  Sessão  de  03/06/2014  ­  Rel.  Cons.  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  ­  Red.  p/  acórdão  Cons.  Edeli  Pereira Bessa)    Assim sendo ­ e curvando­me ao entendimento que restou pacificado nesta d.  Turma Julgadora ­, REJEITO essa preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário  no ponto.    Da inexistência de nulidade na ciência do lançamento  No ponto, o contribuinte assevera que “mantém sua tese inicial de nulidade  processual  devido  ao  ato  ilegal  praticado  pela  auditoria  fiscal,  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento, independentemente do julgamento do mérito da questão” (fl. 984), acostando aos  autos,  para  embasar  sua  argumentação,  notificação  pretensamente  encaminhada  pela  sócia­ cotista Alice Vilela de Barros para Delegado da Polícia Federal (fls. 925/026), na qual informa  que teria havido abuso de poder, na medida em que, após ter sido localizada em seu local de  trabalho  (Agência  da  Previdência  Social),  teria  sido  coagida  a  tomar  ciência  do  Auto  de  Infração, a despeito de ter dado conhecimento aos agentes da Receita Federal do Brasil de que  “não  tinha  conhecimento  dos  fatos  narrados  no  auto  de  infração,  por  não  participar  da  administração da empresa, e por isso não poderia receber o documento” (fl. 984/985).  Penso não ter razão o contribuinte sobre o tema.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     16 Com  efeito,  a  despeito  de  conter  declarações  fáticas  de  conteúdo  grave,  o  documento colacionado é apenas uma cópia simples, sem qualquer comprovante de envio, que  traz  apenas  uma  assinatura  sem  qualquer  autenticação  em  cartório  ou  comprovante  de  recebimento por parte de qualquer autoridade policial.  Outrossim,  o  sujeito  passivo  não mencionou  a  necessidade  de  produção  de  provas  testemunhais  ­  sendo  certo  que  poderia,  exemplificativamente,  obtê­la  em  juízo  por  meio do expediente nominado de ‘Justificação’ no Código de Processo Civil (arts. 861 a 866) ­  ou  sequer  apresentou  declaração  de  testemunha.  Ora,  por  óbvio,  um  evento  como  aquele  narrado  pela  Recorrente  certamente  foi  testemunhado  por  outros  cidadãos  que  poderiam  confirmar a narrativa, mas não foi o que se passou.  A  bem  da  verdade,  o  Recorrente  apenas  passa  longas  páginas  externando  irresignação  com  eventual  coação  e  abuso  de  poder,  mas  não  se  preocupou  em  provar  tais  acontecimentos.  Desse  modo,  à  míngua  de  quaisquer  elementos  confirmadores  da  tese  da  Recorrente,  parece­me  não  ser  possível  dar  azo  a  tal  documento  ou  às  ilações  por  ela  formuladas, razão pela qual igualmente REJEITO essa preliminar e NEGO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário no ponto.    Do mérito  Ao tratar do mérito em exíguas quatro páginas (às fls. 987/990), o Recorrente  apenas afirma o seguinte, verbis:  “A recorrente reitera que ofereceu todos os meios de provas capazes  de desfazer o diagnóstico fiscal de omissão de receitas. (...) Se mais  não  fez,  como  perseveram  os  autores  (?),  deve­se  ao  esgotamento  dos  meios  probantes,  até  mesmo  devido  ao  alcance  do  lapso  decadencial, como se verá adiante,  tornando­os  irrelevantes. ”  (fl.  987/988)    “Reconhecida  a  decadência  do  principal,  automaticamente  não  haverá  base  para  o  cálculo  de  multa  e  outros  acréscimos  legais  porventura existentes. Assim, a recorrente pede que seja reformada  a parte da decisão de Primeira Instância que manteve a multa sobre  o IRPJ. ” (fl. 989)    “Adiante, descarta ter ocorrido a decadência para as contribuições  que considera como fontes de custeio da Seguridade Social, regidas  pela Lei 8.212/91, artigo 45, como tal, sujeitas ao prazo decadencial  decenal.  (...)  Portanto,  esse  venerável  entendimento  da  Superior  Instância  pulveriza não só a exigência fiscal, bem como a sua manutenção, de  parte da DRJ/CPS, no tocante a CSLL  Quanto  às  demais  contribuições  ­  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social, COFINS ­ Contribuição para Financiamento da Seguridade  e a Contribuição para o INSS, por guardarem a mesma natureza da  CSLL,  a  elas  deve  ser  adotado  procedimento  idêntico,  ou  seja,  também  estão  sujeitas  à  decadência  quinquenal,  nos  termos  do  referido artigo 150, parágrafo 4°, do CTN.    Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 10          17 III ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  composto  de  11  (onze)  folhas,  numeradas  manualmente  de  01  a  11,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  e  por  extensão  mantendo SUA vinculação ao Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições (SIMPLES). ” (fl. 989/990)    A  meu  ver,  apenas  um  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  é  capaz de lhe conceder provimento parcial à irresignação.  Com  efeito,  esclareça­se,  inicialmente,  que  a  Fiscalização  realizada  bem  demonstra  ­  por meio  de  provas  juntadas  nos  autos  ­  que  houve  o  uso  de  conta  corrente  de  titularidade de interposta pessoa (Rosemary Nazario da Silva) para promover movimentação de  recursos derivados de operações comerciais das empresas Speed (Speed Passa Quatro e Speed  Cruzeiro) levadas a cabo pelo sujeito passivo e que não foram registradas em escrita contábil­ fiscal, tendo por objetivo a irregular supressão de tributos, o que não pode ser chancelado por  este E. Conselho.  Nesse sentido, leia­se breve excerto exemplificativo sobre o tema extraído do  Termo de Verificação Fiscal, litteris:  “II ­ Diligências realizadas junto a clientes  Por  meio  de  diligências  realizadas  junto  a  clientes  da  empresa  Speed Cruzeiro, apuramos diversas irregularidades praticadas tanto  pela  Speed  Cruzeiro  quanto  pela  Speed  Passa  Quatro,  conforme  mostram os documentos de fls. 22 a 34 (fls. 98 a 110).  Não  se  trata  de  coincidência,  pois  essas  empresas  apresentam  diversos  clientes  em  comum.  Eis  a  principais  irregularidades  apuradas:  1 ­ Em relação à Speed Passa Quatro, apuramos o seguinte:  1.1  ­  Venda  de  produtos  ao  contribuinte  José  Carlos  de  Souza  Taubaté  ­ ME (CNPJ 66.033.572/0001­85) através da Nota Fiscal  n°  1335,  emitida  em  08/06/99,  no  valor  de R$336,00,  tendo  sido  essa venda paga por meio de dois boletos bancários: o primeiro, em  nome da empresa vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal  emitida,  R$336,00,  e  o  segundo,  em  nome  da  Sra.  Rosemary  Nazário da Silva, doravante Sra. Rosemary, no valor de R$340,00,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  1.2  ­ Venda  de  produtos  ao  contribuinte  Valdinei  dos  Santos ME  (CNPJ 73.150.740/0001­88) através da Nota Fiscal n° 662, emitida  em 15/10/98, no valor de R$160,00, tendo sido essa venda paga por  meio de dois boletos bancários: o primeiro, em nome da empresa  vendedora, em valor idêntico ao da Nota Fiscal emitida, R$160,00,  e  o  segundo,  em nome da Sra. Rosemary, no valor de R$192,50,  importância essa depositada na conta­corrente n° 341/258/312909,  ficando caracterizado o subfaturamento;  (...)  2 ­ Em relação à Speed Cruzeiro, verificamos que a mesma realizou  venda  de  produtos  ao  contribuinte  Benedito  Lucio  Ribeiro  ME,  CNPJ 00.865.392/0001­51, através da Nota Fiscal n° 2515, emitida  em 04/12/98, no valor de R$26,88, tendo sido pago pelos produtos  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     18 adquiridos  o  montante  de  R$101,88,  em  dinheiro,  ficando  caracterizado o subfaturamento; ” (fls. 55/56)    Nesse quadro, a meu sentir, está provada a omissão de receitas, devendo ser  chancelado o posicionamento externado na instância de piso, verbis:  “9.  Quanto  à  insurgência  do  contribuinte  frente  ao  Ato  Declaratório  Executivo  n°  21,  de  6  de  dezembro  de  2005,  que  o  excluiu do Simples, não merece ser acatada.  9.1  De  fato,  há  provas  suficientes  nos  autos  a  indicar,  sim,  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  haja  vista  o  uso de conta­corrente de titularidade de interposta pessoa para ali  movimentar  recursos derivados de operações mercancia  levadas a  cabo por este contribuinte e que, ao mesmo tempo, não encontram  par  ­  com  coincidência de data  e  valor  ­  na  escrituração contábil  fiscal  desse  mesmo  contribuinte.  Tudo  a  indicar  a  existência  de  movimentação  financeira  ­  ainda  que  sob  a  titularidade  de  interposta pessoa ­ à margem da escrita contábil­fiscal, prova direta  de omissão de receita. Por outra linha, nem sua ‘Declaração Anual  Simplificada  ­  PJ’,  nem  as  ‘notas  fiscais  de  vendas’  são  meios  hábeis  a  lhe  socorrer,  certo  que, ainda  que  haja  compatibilidade  entre  tais  elementos,  muito  fortemente  demonstra  a  fiscalização  que  nem  toda  receita  auferida  pelo  contribuinte  deriva  das  operações estampadas em notas fiscais de venda, senão também de  aporte paralelo e sem registro contábil­fiscal.  9.2  Nesse  sentido,  correta  a  exclusão  deste  contribuinte  da  sistemática do Simples,  tudo como anotado no procedimento  fiscal  encartado nos autos sob n° 16045.000196/2005­79, posteriormente  anexado  aos  autos  sob  n°  16045.000233/2005­49,  como  já  adiantado no Relatório.” (fls. 948/949)    Superada  essa  questão,  resta  analisar  a  apontada  decadência  de  outros  períodos  para  além  daqueles  já  reconhecidos  na  instância  de  piso.  A  propósito,  leia­se,  inicialmente, breve excerto explicativo presente na ementa do julgamento de piso, litteris:  “DECADÊNCIA.  A  exigência  de  IRPJ  pertinente  aos  meses  de  janeiro/1999  até  novembro/1999,  considerado o  art.  173,  inciso  I,  do CTN, está decaída se o contribuinte foi cientificado da autuação  em  dezembro/2005.  No  caso  das  Contribuições  (Contribuição  ao  PIS, Cofins, CSLL, INSS), vale o disposto no art. 45, inciso I, da Lei  n° 8.212/91. ” (fls. 928)    Lembre­se, no ponto, que o caso é de fraude, o que atrai o cômputo do prazo  decadencial para o art. 173, inc. I, do Código tributário Nacional ­ sendo certo que essa questão  não foi problematizada.  Nesse quadro, tem parcial razão o contribuinte.  Isso  porque,  como  se  sabe,  de  acordo  com  a  Súmula Vinculante  n.  08,  do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, verbis:  Súmula vinculante n. 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário. ”  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 16045.000233/2005­49  Acórdão n.º 1101­001.270  S1­C1T1  Fl. 11          19   Esclareça­se que ­ a despeito de o art. 62 do RICARF vedar o afastamento de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade ­, determina  o inciso I do § único do art. 62 do RICARF que o disposto no caput não se aplica a dispositivo  que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Pretório Excelso.  Assim, em razão da declaração de  inconstitucionalidade acima mencionada,  restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial previsto  no  artigo  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (aplicável  ao  caso  em  razão  da  existência de fraude).  Eis o pacífico posicionamento adotado por este Col. CARF, e.g.:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2003  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08.  PRAZO  QUINQUENAL DOS ARTIGOS  173,  INCISO  I  E  150,  §4°, DO  CTN.  Aplica­se  o  prazo  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.”  (P.A.  n.  17460.000393/2007­11  ­  Acórdão  n.  2301­004.064  ­  Sessão  de  16/07/2014  ­  Cons.  Rel.  Adriano  Gonzales  Silvério,  grifos  acrescidos)    Portanto,  tendo  em  vista  que  as  espécies  tributárias  em  debate  foram  formalizadas em bases mensais, deve­se aplicar às demais a mesma regra que prevaleceu em  relação  ao  IRPJ  na  instância  a  qua,  de  modo  que  as  exigências  dos  demais  tributos  nas  competências  de  JANEIRO/1999  até  NOVEMBRO/1999  poderiam  ser  lançadas  até  31/12/2004  (art.  173,  inc.  I,  do  CTN).  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  22/12/2005, os créditos lançados sobre aquele período estão decaídos.     Conclusão  Por  tais  razões  ­  e  sendo  certo  que  nenhuma outra  questão  foi  devolvida  a  este C. CARF por meio do Recurso Voluntário apresentado pela ora Recorrente ­, encaminho  meu  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  nos  termos  da  argumentação  supra,  de modo  a  excluir  as  exigências  de  CSLL, de PIS, de COFINS e de Contribuição para o INSS relativas ao período de Janeiro/1999  a Novembro/1999, chancelando as demais conclusões apresentadas por ocasião do julgamento  da 1ª Turma da d. DRJ/CPS.  Outrossim, em razão da incompletude do v. acórdão recorrido nos presentes  autos, determino seja feita reprografia das fls. 1094/1125 do P.A. n. 16045.000138/2006­26 e  seja  colacionado  ao  presente  processo  administrativo,  sendo  certo  que,  em  razão  da  análise  conjunto  dos  processos,  não  há  se  falar  em  qualquer  prejuízo  para  que  os  I.  Julgadores  promovam o julgamento.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     20 Por  fim,  na medida  em  que  a  exclusão  do  SIMPLES  foi  julgada  de  forma  conjunta  com  o  presente  processo,  determino  que  uma  cópia  deste  acórdão  seja  feita  e  colacionada naqueles autos (P.A. n. 16045.000196/2005­79), que se encontram em apenso.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                                Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10980.009266/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE À DECISÃO DO COLEGIADO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a incompatibilidade entre o teor do acórdão embargado - que unicamente afastava as multas isoladas - e o respectivo dispositivo - que atesta que apenas os principais de IRPJ e CSLL, além de acréscimos moratórios -, de rigor o acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, para que seja afastada a obscuridade e para esclarecer que foram mantidas, para além dos principais e dos juros à taxa SELIC, as exigências atinentes às multas de ofício no percentual de 75%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSISTENTE NA HIGIDEZ DAS MULTAS ISOLADAS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Tendo a contribuinte contestado as exigências de multa isolada, não há que se falar em preclusão da matéria pelo simples fato de o sujeito passivo não ter deduzido o argumento ao final acolhido no acórdão embargado. Inteligência dos arts. 128 e 473 do CPC e do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, 1) relativamente à arguição de obscuridade, por unanimidade de votos, ACOLHER e PROVER os embargos, sem efeitos infringentes; e 2) relativamente à arguição de omissão, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Mendonça Marques e Marcelo De Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Marcelo  De  Assis  Guerra.      Relatório  Cuida­se, na origem, de Auto de Infração com exigências de IRPJ e de CSLL  lavrado  em  desfavor  de  ALL  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA  INTERMODAL  S/A,  ora  Embargada,  decorrente  de  “insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda devido,  apurado  com base  no  lucro  real  anual,  em  virtude  da  falta  de pagamento  da  estimativa mensal” (fl. 10), o que culminou, ainda, na exigência de multas isoladas pela falta  de recolhimento sobre base de cálculo estimada, tudo relativo ao ano­calendário de 2005.  Inconformada  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnações, que foram julgadas improcedentes em sessão de julgamento de 13 de  dezembro de 2007, conforme acórdão n. 06­16.269 (fls. 365/370) assim ementado, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  LANÇAMENTO APÓS O TÉRMINO DO ANO­CALENDÁRIO.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  social  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento deve abranger o imposto devido com base no lucro  real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, e a multa  de ofício isolada sobre a diferença das estimativas devidas e não  recolhidas.  Lançamento Procedente”    Novamente irresignada com o r. decisum, interpôs recurso voluntário, que foi  parcialmente provido por esta d. Turma Julgadora (Cons. Rel. José Ricardo da Silva) em sessão  de julgamento realizada em 18 de junho de 2009, nos termos do acórdão n. 1101­000.136 (fls.  405/414), assim ementado, litteris:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2005  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  LANÇAMENTO APÓS O TÉRMINO DO ANO­CALENDÁRIO  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  ou  contribuição  social por estimativa, após o término do ano­calendário, correto  o  lançamento  de  ofício  que  abrange  tão  somente  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  quando não recolhido.  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA – Encerrado o período de apuração do tributo, a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido,  apurado  na  ação  fiscal  com  base  no  lucro  real.  Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício,  por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de  dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. ”    Cientificada  a  Fazenda  Nacional  do  r.  decisum  em  07  de  maio  de  2013  (cf.  fl.  415),  foi  oposto  tempestivo  recurso  de  embargos  de  declaração  em  08  de  maio  de  2013  (fls.  417/426),  no  qual  asseverou,  em  síntese, que:  (i)  “Assim, observa­se que,  conquanto  tenha o  voto proferido  pelo  Relator  decidido  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário e apenas para excluir da exigência a multa de ofício  isolada,  o  acórdão  embargado  foi  redigido  de  maneira  a  sinalizar  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  com  o  seguinte adendo ‘mantendo tão somente a exigência do principal  (IRPJ e CSLL) com acréscimos moratórios’.  Pela  redação  do  acórdão  não  fica  claro  que  foi  mantido  o  lançamento da multa de ofício, tendo em vista que faz alusão ao  termo  ‘acréscimos  moratórios’,  o  que  pode  ensejar  dúvida  quanto ao entendimento do Colegiado para fins de execução do  julgado  e  interposição  de  recurso,  se  cabível. Daí  o  vício  da  obscuridade.  Também  pode  ser  apontado,  em  relação  à  mesma  situação,  o  vício  da  contradição,  uma  vez  que  a  redação  do  acórdão  não  acompanha em seus exatos termos a conclusão do Relator, que  foi  clara  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão­somente  para  excluir  a  exigência  da  multa  isolada. Ao inverter essa lógica, trazendo o complemento do que  restou  mantido  e  não  excluído  do  lançamento,  em  virtude  do  provimento  parcial  do  recurso  do  contribuinte,  o  acórdão  foi  obscuro  e  contraditório  com  os  termos  do  voto  que  o  acompanha, ao afirmar a incidência de acréscimos moratórios.  Essa expressão não deixa evidente que foi mantido o lançamento  da multa de ofício” (fl. 420); e      (ii)  “Além disso, quanto à multa isolada, observa­se outro vício  no  acórdão  embargado.  Com  efeito,  analisando­se  a  peça  de  insurgência  inaugural de  fls. 148/160 (AI­IRPJ) e 314/326 (AI­ CSLL), verifica­se que o autuado não impugnou especificamente  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 a  multa  agravada,  tampouco  formulou  pedido  expresso  nesse  sentido.  /  (...)  Em  consequência,  não  se  instaurou  litígio  em  relação  à  matéria,  em  razão  do  quê  não  foi  objeto  de  consideração,  análise  e  decisão  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, no relatório de sua decisão.  (...)  A  decisão  embargada  também  elaborou  relatório  no  mesmo  sentido, no qual se constata que não houve qualquer argumento  relativo  à  concomitância  das  multas  aplicadas  ou  mesmo  insurgência específica quanto ao lançamento da multa isolada.  Apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  ou  seja,  inovando  no  objeto litigioso, muito embora continue sem trazer insurgência  específica  quanto  à matéria,  o  contribuinte alega, nos  termos  do relatório da decisão ora recorrida:  ‘g)  que  a  recorrente  apurou,  conforme  expressamente  reconhecido  nos  autos,  balancetes  de  suspensão,  tendo  declarado e confessado os supostos débitos correspondentes  à estimativa, não cabendo, portanto, nem sequer imputação  por multa isolada nesse sentido;  (...)  i)  que  nem  sequer  poder­se­ia  aplicar  a  multa  isolada  correspondente à alegada  falta de pagamento dos  tributos  apurados  por  estimativa,  pois,  além  de  a  recorrente  ter  apurado  balancetes  de  suspensão,  os  mesmos  foram  devidamente declarados e confessados em DCTF. ’  Entretanto, nada obstante as considerações acima tecidas de que  a  impugnação  do  sujeito  passivo  não  ventila  impugnação  específica  e  pedido  expresso  referente  à  multa  isolada,  consistindo  a  inserção  dessa  matéria  no  recurso  voluntário,  ainda  que  unicamente  sob  a  forma  sem  argumentar  sobre  a  existência de  concomitância,  em  incabível  inovação do objeto  litigioso, observa­se que o acórdão embargado, bem como o teor  do  voto  sagrado  vencedor  que  dele  faz  parte  integrante,  em  contrapartida,  deu  procedência  ao  recurso  do  interessado  justamente  em  relação a  essa matéria.  /  (...) Como  se observa,  operou­se,  no  caso,  a  preclusão  administrativa,  na  forma  dos  arts. 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, fato este sobre o qual  foi omissa a decisão deste Colegiado, pois a matéria relativa à  multa  isolada  não  foi  objeto  de  insurgência  específica  na  impugnação” (fl. 420/423).    É o relatório.        Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 4          5 Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual deles conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima,  a  Fazenda Nacional  aponta  (i)  obscuridade e contradição em relação ao acórdão formalizado e o teor do voto vencedor, na  medida  em  que,  a  seu  sentir,  não  teria  ficado  claro  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário se deu para afastar tão somente as multas isoladas; e (ii) omissão sobre a preclusão  da questão atinente às multas cobradas isoladamente, eis que a matéria não teria sido ventilada  em sede de impugnação, de modo que inexistiria litígio quanto ao ponto.  Pois bem.  Em relação à primeira questão vergastada, penso que tenha razão a Fazenda  Nacional.  No  ponto,  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  inequivocamente  afasta  apenas  as  multas isoladas lançadas, decorrente da falta de recolhimento do imposto e da contribuição em  causa  por  estimativa.  Contudo,  esse  entendimento  não  se  mostra  em  consonância  com  o  dispositivo do aresto, verbis:  “ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do  [sic] PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade  de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, mantendo  tão  somente  a  exigência  do  principal  (IRPJ  e  CSLL)  com  os  acréscimos moratórios. ” (fl. 405)    Nesse sentido, leia­se breve excerto do voto condutor, litteris:  “Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a  multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  aos  das  penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade  seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.  (...)  No caso,  tem razão a  recorrente quando diz que a  fiscalização  pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração.  Desta  forma,  sou  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  relativamente a multa isolada, lançada de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da exigência a multa de ofício  isolada. ” (fls. 412/414)    Por assim ser, no ponto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes, unicamente para retificar referido trecho do dispositivo, de modo a, adequando­o  à  realidade  da  decisão  proferida  e  embargada,  fazer  constar  que  o  provimento  parcial  do  recurso voluntário foi para afastar tão somente as multas  isoladas de IRPJ e CSLL, de modo  que mantidas as multas de ofício de 75% e os acréscimos moratórios na esteira da lei.  Por  outro  lado,  em  relação  à  suposta  omissão  sobre  a  possibilidade  de  conhecimento  da questão  atinente  à multa  isolada – porquanto,  no  entendimento da Fazenda  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Nacional, a questão não teria sido ventilada em sede de impugnação, o que atrairia o instituto  da preclusão ­, penso que não tenha razão a ora Embargante.  Com  efeito,  o  que  se  depreende  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional é que seu cerne consiste no argumento de que o simples fato de a questão –  impossibilidade de aplicação da multa isolada no caso – ter sido atacada por argumento diverso  daquele que foi o preponderante no julgamento implicaria em preclusão da matéria, o que não  se pode admitir.  É  ainda  curioso  e  digno de nota que o  recurso de Embargos de Declaração  aqui  controvertido  busca  delinear  o  conteúdo  das  Impugnações  a  partir  exclusivamente  dos  relatórios  da  decisão  da DRJ  e  do  v.  acórdão  embargado,  sem qualquer abordagem e  exame  diretos das peças impugnatórias.  Ao contrário do que  sustenta  a Em diversos momentos das  impugnações, o  sujeito  passivo  demonstrou  sua  irresignação  com  relação  à  aplicação  da  multa  isolada,  controvertendo sua aplicação e instaurando, assim, o litígio sobre a matéria.  A  propósito,  leiamos  alguns  trechos,  a  título  exemplificativo,  que  bem  demonstram o quanto afirmando acima, litteris:  “Mas não é só, para caracterizar ainda mais o absurdo excesso  de exação, o qual a Processada só pode creditar ao desumano  assoberbamento de  trabalho impingido aos auditores fiscais da  Receita Federal do Brasil, com base no mesmo conjunto fático  que motivou o auto de infração ora vergastado foi lavrado auto  de  infração  de  multa  isolada,  correspondente  ao  processo  n°  10980.002231/2006­19.  E  o  que  causa  mais  espécie  é  o  fato  de  todos  os  atos  administrativos suso narrados terem sido lavrados pelos mesmos  auditores fiscais que são responsáveis pelo auto de infração ora  impugnado,  sem  que  fosse  prestado  nenhum  esclarecimento  sobre o por quê de  tão grave e odioso bis  in  idem fiscal. ”  (fl.  317)    “Esta  lição  assume  especial  importância  quanto  à  parte  do  lançamento  que  trata  da  Imposição  de  penalidades,  pois  com  base nas mesmas informações foi lavrado o auto de infração n°  10980.002231/2006­19,  sendo  certo  que  em  relação  ao mesmo  sequer houve qualquer menção no presente auto de infração.  Assim,  como  já houve  imposição de penalidades à Processada,  através de  lançamento de ofício que sequer o presente auto de  infração esclarece  se  foi  ou não cancelado, ou mesmo por quê  motivos  estaria  procedendo  à  sua  revisão,  está  absolutamente  precluso  o  momento  para  que  a  autoridade  lançadora  possa  [lançar] (...)  Ora, o presente auto é absolutamente teratológico, pois trata de  constituir crédito tributário de novo e imputar novamente multa  à  Processada  por  algo  em  relação  ao  qual  a  mesma  já  fora  penalizada e teve o crédito tributário inclusive inscrito em dívida  ativa. ” (fl. 323)    “E para suprir a conveniente falta de informações do malfadado  auto  de  infração,  pontue­se  que  o  lançamento  de  multa  pelo  mesmo  fato  que  agora  motiva  nova  imposição  de  penalidade,  sem  nenhum  fundamento  que  pudesse  autorizar  revisão  do  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 5          7 lançamento  anterior,  foi  cancelado  pelo  Conselho  de  Contribuintes, sob o fundamento de que não há autorização legal  para  imposição  de  penalidade  in  casu,  no  acórdão  ementado  como se segue:  ‘Processo n°: 10980.002231/2006­19  Recurso n° 154132 ­ Ex Officio  Matéria: CSLL ­ Ex: 2006  Recorrente: 1ª Turma/DRJ ­ Curitiba/PR  Interessada: All América Latina Logística Intermodal S/A  Sessão de: 28 de fevereiro de 2007  Acórdão n°: 107­08.896  RECURSO DE OFÍCIO  ­  CSLL  ­  DCTF  ­  CONFISSÃO  ­  MULTA  ISOLADA  ­  LEI  10.833,  ART.  18  ­  CRÉDITO  PRÊMIO  ­  PER­DECOMP  ­  INEXISTÊNCIA  ­  IMPROCEDÊNCIA ­ A aplicação da multa isolada de que  trata o art. 18 da lei 10.833, pela descrição do tipo punível,  pressupõe  compensação  não  declarada,  realizada  em  face  das  regras  do  art.  74  da  lei  9.430/96,  isto  é,  pela  via  do  PER­DECOMP, não, porém, à  suspensão de exigibilidade  simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização  impõe,  tão  somente,  a  cobrança  do  crédito  tributário  confessado com os acréscimos legais cabíveis.” (fl. 324)    “Outrossim,  como  medida  a  corroborar  que  deve  ser  integralmente cancelado o presente auto de infração, no que se  refere à  imposição de penalidades a presente situação assume  uma feição especialmente grave, pois, ainda que abstraíssemos  todos os vícios formais e materiais do presente auto de infração,  se  nem  a  autoridade  lançadora  está  certa  quanto  à  infração  cometida  pela  Processada,  na medida  em  que  sai  lavrando  de  forma  indiscriminada e  inconsequente  tantos autos  de  infração  quanto  sua  irresponsabilidade  e  desconsideração  com  a  Lei  e  com os contribuintes permitirem, é óbvio que estamos diante de  uma  hipótese  de  aplicação  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional, em face das dúvidas objetivas que cercam o presente  lançamento.” (fl. 325)    “Assim,  não  há  o mínimo  fundamento  para o presente auto de  infração,  seja  porque  (...),  ou  porque  imputam  à  Processada  penalidade  pela  segunda  vez,  sem  sequer  esclarecer  se  o  lançamento anterior (10980.002231/2006­19), lavrado com base  na mesma situação fática, fora cancelado ou não, e os motivos,  na forma do art. 149 do CTN, que levariam à sua revisão, caso  esta  fosse  possível,  o  que  não  o  é  em  face  de  inequívoca  preclusão” (fl. 327)    Os  trechos  acima  reproduzidos  foram  extraídos  da  Impugnação  dirigida  ao  Auto  de  Infração  de  CSLL,  mas  excerto  absolutamente  análogo  pode  ser  localizado  na  Impugnação em face da autuação de IRPJ, consoante se depreende da leitura dos fólios 158 e  seguintes.   O  próprio  acórdão  da  d.  DRJ  assenta  que  a  questão  da  multa  isolada  foi  controvertida (a partir de outros argumentos), conforme se nota no trecho abaixo, litteris:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8 “Voto  Contesta,  a  interessada, o presente  lançamento ao argumento  de que os créditos tributários respectivos já foram inscritos em  Dívida Ativa  da União,  conforme  processos  administrativos  n°  10980.0020452006­80  ­  IRPJ e 10980.002048/2006­13 ­ CSLL,  além do que  também  foram  lavrados autos de  infração para a  cobrança  da  multa  isolada,  correspondente  aos  processos  n°  10980.002230/2006­74 ­ IRPJ e 10980.002231/2006­19 ­ CSLL,  e que em tese fica sujeita a pagar o mesmo tributo duas vezes  sobre o mesmo fato.” (fl. 368)    “Assim,  após  ter  sido  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União de valores de estimativas declarados em DCTF,  as  quais  não  representam  créditos  tributários,  mas  sim  antecipações sujeitas a um ajuste futuro para apuração do valor  efetivamente devido, a autoridade administrativa reviu  seu ato,  solicitando  o  seu  cancelamento,  bem  como,  somente  após  a  decisão definitiva da cobrança da multa isolada lançada, a qual  foi cancelada por esta DRJ, por falta de previsão legal, já que a  penalidade  aplicada  estaria  vinculada  à  não­homologação  de  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP  ou  à  compensação  considerada  não  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP,  decisão  esta  ratificada  pela  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  ao  negar  provimento  aos  recursos de ofício, é que foi efetuado o presente lançamento com  a  adoção  dos  procedimentos  estabelecidos  na  legislação  tributária, anteriormente transcrita, não havendo bis in idem ou  cobrança  em  duplicidade  do  mesmo  crédito  tributário..”  (fl.  370)    Outrossim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  fez  consignar  expressamente sua irresignação com relação à multa isolada, o que devolveu a este Col. CARF  a matéria em referência, conforme trechos a seguir expostos, litteris:  “E  vejam  V.  Sas.  que  a  Recorrente  apurou,  conforme  expressamente reconhecido nos autos, balancetes de suspensão,  tendo  declarado  e  confessado  os  supostos  débitos  correspondentes  à  estimativa,  não  cabendo,  portanto,  nem  sequer imputação por multa isolada nesse sentido, pois também  neste  caso  há,  como  alegado  na  impugnação  e  ignorado  pelo  Acórdão recorrido, a incidência do art. 112 do CTN. ” (fl. 401)    “Nem  sequer  poder­se­ia  aplicar  a  multa  isolada  correspondente  à  alegada  falta  de  pagamento  dos  tributos  apurados por estimativa, pois além de a Recorrente ter apurado  balancetes  de  suspensão,  os  mesmos  foram  devidamente  declarados e confessados em DCTF. ” (fl. 402)    A par disso, tem­se que, de fato, a quaestio iuris em testilha foi devidamente  suscitada pelo contribuinte em suas primeiras postulações escritas apreciado – oportunidade em  que  o  ora  Embargado  pleiteou  o  cancelamento  das  exações  a  partir  de  argumento  diverso  daquele que determinou a  fulminação das cobranças no seio deste C. CARF –, de modo que  não há se falar em preclusão.  Com  efeito,  a  preclusão  de  que  aqui  se  cogita –  que,  diga­se  de  passagem,  consiste  na  Preclusão Consumativa  –  não  alcança  argumentos,  e  sim  questões  processuais  –  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.009266/2007­60  Acórdão n.º 1101­001.196  S1­C1T1  Fl. 6          9 para além de faculdades processuais –, o que pode ser constatado a partir da leitura do art. 473  do Código de Processo Civil, que reza, verbis:  Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  se  operou  a  preclusão. (sem grifos no original)  O  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72  –  que  assevera  que  matérias  não  expressamente contestadas serão tidas como não impugnadas – cuida justamente da verificação  dos limites objetivos da peculiar lide administrativa.  É manifesto que as matérias a que alude o citado art. 17 não se confundem  com argumentos, sendo certo que a mais concreta norma que emerge do Art. 128 do Código de  Processo Civil ratifica inafastavelmente a exegese atribuída ao vocábulo constante do texto de  lei, sendo a seguinte a redação desse dispositivo, litteris:  Art.  128.  O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Ora, é indiscutível que a contribuinte pleiteou o cancelamento das exigências  de multa  isolada em suas impugnações – lançando mão das causas petendi próximas, é dizer,  dos fundamentos jurídicos que entendeu apropriados.   Apresentada  regularmente  a  irresignação quanto às penalidades em causa, é  certo  que  a  matéria  em  apreço,  que  a  questão  em  testilha  compõe  o  objeto  do  litígio  administrativo, de modo que não apenas pode, mas deve o competente órgão  julgador acerca  dela (leia­se, da questão) se pronunciar.  Obviamente,  em  sua  livre  convicção  podem  os  órgãos  julgadores  entender  aplicáveis ao substrato fático respectivo preceitos normativos diversos, fundamentos jurídicos  diversos,  ainda que não  suscitados pelas partes,  o que  revela o descabimento da alegação de  que a matéria fora acometida pela preclusão ante a não dedução de determinado argumento.  Esse é o cerne da postulação da Fazenda Nacional neste ponto, de modo que  devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.   Com  efeito,  o  r.  Colegiado  embargado  não  se  pronunciou  expressamente  sobre  a  preclusão  do  tema  em  apreço  pelo  fato  de  que  não  há  que  se  falar  na  operação  da  preclusão.  Tendo  esta  Colenda  Turma  acolhido  a  postulação  da  contribuinte  quanto  à  inaplicabilidade das multas isoladas, é indiscutível e intuitivo que o Colegiado entendeu que a  matéria compunha o objeto do litígio devolvido à instância superior – corretamente, conforme  se demonstrou acima.  Por  fim,  assevero  ainda  que  a  postulação  deduzida  pela  Embargante  sofre  nitidamente  o  influxo  da  Teoria  da  Substanciação,  tão  cara  a  certos  processualistas  e  cuja  influência na processualística civil pátria pode ser vislumbrada a partir da leitura do inciso III  do art. 282 do Código de Processo Civil, que preceitua que a petição inicial indicará os fatos e  os fundamentos jurídicos do pedido.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     10 Sequer  ingressarei  na  discussão  da  mitigação  desse  preceito  no  seio  do  Processo  Civil;  limito­me,  tendo  em  vista  os  lindes  da  questão  submetida  à  apreciação  do  Colegiado, a asseverar que, ao contrário do Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal é  inexoravelmente norteado pelo Princípio da Verdade Material, e essa norma se coaduna muito  mais com o antigo brocardo Da mihi factum, dabo tibi ius.  Por assim ser, encaminho meu voto no sentido de CONHECER os Embargos  de Declaração  para  dar­lhes PARCIAL ACOLHIDA,  sem  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  obscuridade e esclarecer que o provimento parcial do  recurso voluntário  levado a efeito pelo  Acórdão n. 1101­000,136 foi para afastar tão somente a multa isolada, de modo que mantidas  as  exigências  de  IRPJ, CSLL  e  as  correlatas multas  de  ofício  de  75%,  além  de  juros  à  taxa  SELIC.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10580.732604/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE O pedido de realização de perícia poderá ser indeferido pela autoridade julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. II- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão (DEBCAD 37.378.221-7), nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. assinado digitalmente Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE O pedido de realização de perícia poderá ser indeferido pela autoridade julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732604/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.156  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE  O  pedido  de  realização  de  perícia  poderá  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora se esta entender pela sua desnecessidade ao deslinde da questão, na  linha do que previsto no art. 18 do decreto 70.235/72.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária.  MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada  ao caso contrato, cominando a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo  o  art.  35  da  lei  8.212/91,  na  redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para  se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima quanto à multa aplicada. II­ por maioria de votos, em dar provimento parcial ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 26 04 /2 01 2- 31 Fl. 843DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 3          2  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti,  para  aplicar  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015,  entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da  obrigação acessória em questão (DEBCAD 37.378.221­7), nos termos do art. 156, IV, do CTN.  Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 844DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização  e  materializado  por  meio  dos  Autos  de  Infração  (AI)  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  AI  nº  37.378.218­7 (contribuições da empresa, incluído SAT/RAT), no  valor  de  R$  308.580,98,  AI  nº  37.378.219­5  (contribuição  de  segurados),  no  valor  de  R$  66.690,84,  AI  nº  37.378.220­9  (contribuição destinada a outras entidades e fundos), no valor de  R$  26.110,72,  referentes  a  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  e  juros  e  multas  associados,  e  AI  nº  37.378.221­7  referente  a  multa  pela  declaração  incompleta  em  GFIP,  no  valor  de  R$  34.331,40,  consolidados em 10/01/2013,  verificados no  estabelecimento de  CNPJ  nº  03.154.807/0001­77  desse  contribuinte,  lançados  em  10/01/2013  e  com  a  ciência  pessoal  ao  contribuinte  em  11/01/2013.   Constituíram  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  a  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  GFIP,  no  período  de  01/2008  a 12/2008.   O  r.  acórdão  –  fls  804  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Impossibilidade de agravamento da multa de ofício  ·  Multa de mora de 24% ­ retroatividade benigna  ·  A  autoridade  fiscal  ao  lavrar  o  auto  de  infração  combatido,  acabou  por  atualizar  monetariamente  o  valor  pela  SELIC,  além  de  aplicar  juros de mora e multa moratória,  tudo isto com suposto espeque nos  arts. 34 e 35 , I, II e III da Lei n° 8.212/91.  ·  Da inaplicabilidade da multa de oficio  ·  Impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multas isoladas  ·  Imprescindibilidade da perícia  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 5          4  ·  Requer seja determinada a realização da perícia contábil, e, ainda, que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  ser  reconhecida a improcedência ou parcialmente procedente a autuação..  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que impugnado, temos o seguinte:    DO PEDIDO DE PERÍCIA   O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível  pela  autoridade  julgadora  para  que  a  mesma  formasse  sua  convicção.  Segundo Pontes de Miranda, "A perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento  especial, ou que simplesmente precise de ser fixado(...)." (Comentários ao Código de Processo  Civil, Tomo IV,pg. 625, Forense, 2º edição, 1979)  Vejamos a legislação pertinente ­art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Não  obstante,  o  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, em seu art. 16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça  já deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância  e as razões e provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por  fim  os  §§1º  e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam  que  toda  prova  seja  apresentada  quando  da  impugnação.  Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 7          6  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    O impugnante – fls 837 formulou pedido de produção de provas e de perícia,  sem apresentar os necessários quesitos, em total desacordo com a norma citada.  Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, correta a decisão da autoridade julgadora, também por este motivo.     DA MULTA AGRAVADA  Lei 8212/91:   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Por seu turno, o art. 44 da lei 9430/96 determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acréscimo de 50% ­ não atendimento de intimação ­ Lei 9430/96  ­ art. 44, parágrafo 2º:   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 8          7  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei;  O relatório fiscal informa:  “A empresa autuada foi intimada na TIPF a apresentar as folhas  de  pagamento  (2008  e  2009)  e  contabilidade  (2008)  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual Normativo  de Arquivos  Digitais,  atual  ou  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores. Estes arquivos não  foram entregues à  fiscalização.  (…)  Em  função  do  exposto  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%”  A  recorrente  apenas  faz  genérica  alegação  informando  que  “sempre  colaborou  com  a  fiscalização,  atendeu  aos  prazos  de  forma  tempestiva,  apresentou  os  documentos requisitados e  jamais se esquivou do seu dever de colaboração para a busca da  verdade dos fatos, e apuração do verdadeiro valor devido”, sem no entanto apresentar provas  do alegado.  A conduta apontada justifica o agravamento da multa, que deve ser mantido.  Ressalte­se que a legislação citada deixa claro que a penalidade independe de avaliação quanto  ao elemento subjetivo, determinando sua aplicação independentemente de dolo ou culpa.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA – Obrigação Principal  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como  os  fatos  geradores  se  referem  ao  ano  de  2008,  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior  a lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte.  DA TAXA SELIC   Fl. 849DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 9          8  A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 10          9  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 11          10   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.      Ressalte­se  que  tal  comparação  não  abarcará  a  competência  12/2008,  cuja  entrega de GFIP deu­se após a edição na MP 449/08.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado aos valores  que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.   Em relação ao DEBCAD 37.378.221­7(auto obrigação acessória FL68), que  seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei 8.212/91, na redação dada  pela  lei  11.941/09,  sendo  a multa  mínima  a  ser  aplicada,  por  competência,  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  consoante  o  inciso  II  do  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo  legal,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente.  Tal  comparação  dar­se­á  somente  com  as  competências  anteriores  à  11/2008,  inclusive.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 12          11  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Pedi vista do presente processo  tão somente para averiguar a aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  ao  caso  concreto,  e  não  por  duvidar  das  razões  de  decidir  do Nobre  Conselheiro Relator, a quem rendo aqui as mais sinceras homenagens.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei n. 13.097, publicada em 19 de janeiro de 2015, inovou o ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 13          12  lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a vigência da lei concessiva. Além disso, a anistia abrange apenas as infrações. A remissão, por  sua vez, pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que  o  CTN,  para  a  anistia,  tomou  de  empréstimo  o milenar  instituto  político  de  clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 14          13  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenômeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida por que nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalidades, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 15          14  O CTN, no art. 180,  fala,  assim, em anistia de  infrações e não de anistia de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia, limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.732604/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.156  S2­TE03  Fl. 16          15  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito dar­lhe parcial provimento, aplicando ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n.  13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da obrigação acessória em questão (DEBCAD 37.378.221­7), nos termos do art. 156,  IV, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado                Fl. 857DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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