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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844901 #
Numero do processo: 10120.726850/2011-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. A manutenção da participação societária da empresa pelo período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, daquele Diploma Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação de referida benesse fiscal, em face do direito adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada), que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator-Designado EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 207          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator­Designado  EDITADO EM: 02/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  abrangendo  a  tributação  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  da  alienação,  pelo  contribuinte, de participação societária (quotas da sociedade Laticínios Morrinhos  Indústria e  Comércio Ltda. – CNPJ 02.341.881/0001­30, atualmente denominada de LBR Lácteos Brasil  S/A) (e­fls. 42 a 50).  Insurgindo­se contra o  lançamento, protocolizou o contribuinte  impugnação de  e­fls.  52  a  82,  com  o Acórdão  de  1a.  instância  de  lavra  da DRJ/BSB  (e­fls.  86  a  92)  tendo  rejeitado a  argumentação do contribuinte, no sentido de aplicabilidade da  isenção contida no  art.  4o.,  “d”  do  Decreto­Lei  no  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1996,  bem  como  de  não  aplicabilidade  de  juros  SELIC  ao  crédito  constituído  de  ofício,  declarando  integralmente  procedente o lançamento efetuado.   Protocolizou  o  contribuinte,  então,  Recurso  Voluntário  insurgindo­se  contra  a  decisão  de  1a.  instância  (e­fls.  100  a  110),  onde  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação.  Analisando o mencionado Recurso Voluntário, em sessão plenária de 16 de  julho de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a Seção de  Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  exarou  o Acórdão  nº  2101­02.495  (e­fls.  117  a  129), assim ementado:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 208          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A isenção prevista no art. 4º, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi  expressamente  revogada  pelo  art.  58,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988 e não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir  de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois  inexiste direito adquirido a regime jurídico.  Contra essa decisão, o contribuinte manejou recurso especial de divergência  (e­fls. 137 a 184), onde defendeu a existência de divergência jurisprudencial em relação a duas  decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exaradas, respectivamente, em 07  de  agosto  de  2013  e  26  de  julho  de  2011  (Acórdão  9202­002.805  e  9202­001.681),  assim  ementadas:  ACÓRDÃO 9202­002.805  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1995   ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  OBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  IMPLEMENTADA  PELO  DECRETO­LEI  N.º  1.510/1976  NO  PERÍODO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO. A observância,  sob a égide do art. 4°,  alínea  "d",  do  Decreto­lei  n.º  1.510,  de  1976,  da  condição  de  isenção  por  ele  implementada,  de  manutenção  das  ações  pelo  período  mínimo  de  cinco  anos,  ainda  que  a  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  que  revogou  o  benefício,  não  perfaz  a  hipótese  de  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Direito  adquirido do contribuinte, devendo ser reconhecida a isenção do  ato  de  alienação  da  participação  societária  perpetrado  pelo  Recorrente (art. 5º, XXXVI, da Constituição; art. 6º, caput e §2º,  da LINDB; e art. 178 do Código Tributário Nacional). Recurso  especial negado.  ACÓRDÃO 9202­001.681  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1998   IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ISENÇÃO.  Participações  societárias  com  mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 209          4 do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art.  4°  letra  d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88.  IRPF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DIREITO ADQUIRIDO  DECRETO­LEI  1.510/76.  Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação de participações societárias integrantes do patrimônio  do  contribuinte  há mais  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  4°,  alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação da Lei  de  n°.  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso  especial negado.  Aduz o  recorrente,  em  seu  pleito  recursal,  que  a  operação  de  alienação  em  questão  estaria  albergada  pela  isenção  estabelecida  no  art.  4o,  alínea  “d”,  do Decreto­Lei  nº  1.510, de 1976, uma vez que a subscrição da participação alienada ocorreu em 1964, já assim  decorrido o prazo de 5 anos estabelecido pelo dispositivo quando da referida alienação.   Entende  que  o  direito  á  isenção  se  constitui  em  direito  adquirido,  a  ser  respeitado na forma do art. 5o., inciso XXXVI da CF, se tratando de direito subjetivo, em seu  entendimento  sujeito  à  garantia  de  imutabilidade,  na  forma  da  Súmula  STF  .  nº  544.,  que  reproduz. Sustenta tratar­se de posicionamento já pacificado no âmbito desta Câmara Superior,  trazendo á colação, ainda, agravo regimental oriundo do STJ que sustentaria sua tese.  Requer,  assim,  o  recebimento  e  o  conhecimento  do  presente  recurso  e  reforma  do  Acórdão  a  quo,  de  forma  a  que  seja  reconhecida  a  improcedência  dos  créditos  tributários aqui lançados.  O recurso foi  regularmente admitido, na forma de Despacho de e­fls. 191 a  193.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  oferece  contrarrazões  de  e­fls.  195 a 203, onde defende que,  com  fulcro no  art.  178 da Lei nº.  5.172,  de 25 de outubro de  1996,  a  referida  isenção  poderia  ser  revogada,  desde  que  com  respeito  ao  princípio  da  anterioridade, insculpido no art. 104, III do mesmo diploma, uma vez que não se trata, no caso,  de isenção concedida por prazo certo ou determinado, citando em favor de sua tese tanto o teor  do  voto  vencedor  do  decisum  recorrido  como  outras  ementas  de  Acórdãos  deste  Conselho  (Acórdãos CARF 2201­002.116 e 2201­002.831) e, ainda, decisão do STJ que sustentaria sua  tese.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão trata da aplicabilidade da isenção contida no art. 4o, alínea “d”,  do Decreto­Lei no 1.510, de 1976, para fatos geradores ocorridos após sua revogação pela Lei  no  7.713, de 1998, uma vez  tendo o  contribuinte  já  cumprido, quando da ocorrência do  fato  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 210          5 gerador  ocasionado  por  alienação,  o  prazo  de  cinco  anos  de  manutenção  das  participações,  previsto naquela mesma alínea.  Conforme  já  tive  oportunidade  de  expor  em  outros  feitos  analisados  no  âmbito deste Colegiado, alinho­me aqui ao entendimento exarado no recorrido, uma vez que:  a)  Também  considero  que  a  revogação  da  isenção  em  questão  encontra  plena guarida no teor do art. 178 do CTN vigente à época da alienação, dado não se tratar, na  hipótese do art. 4o, alínea “d”, do Decreto­Lei no 1.510, de 1976, de  isenção por prazo certo  (determinado),  condição  necessária  para  que  não  se  pudesse  revogar  a mencionada  isenção.  Com base em tal argumentação, inaplicável também o teor da Súmula STF nº 544, que apenas  refere a isenções sob condição onerosa mas não se manifesta sobre a questão do prazo certo da  isenção.  b)  Assim, entendo que é de se aplicar, à alienação em análise, a lei vigente à  época  do  fato  gerador  (consoante  art.  144  do  CTN),  ressalvado  o  respeito  ao  princípio  da  anterioridade, vigente assim a revogação da  isenção somente a partir de 01/01/1989. Note­se  que, in casu, a alienação ocorreu quando já vigente a norma revogadora (mais especificamente,  em 2008), sendo esta última a norma aplicável à situação fática sob análise.  c)  Por fim, ainda na linha do recorrido, também entendo que não há norma  ou  interpretação  sistemática  que  possa  garantir  a  existência  de  direito  subjetivo  à  isenção,  impedindo­se,  assim,  os  efeitos  de  norma  revogadora  da,  exceto  caso  se  esteja  a  tratar  de  isenção sob condições determinadas e por prazo certo (o que não é o caso).   d)  Rejeito,  assim, a existência de violação a qualquer direito adquirido do  contribuinte que pudesse ser oponível ao Fisco quando da ocorrência de fato gerador, ocorrido  já sob a égide de legislação que não ampara a referida isenção, entendendo, também, que não  há  que  se  falar  em  direito  adquirido  a  regime  tributário  isentivo,  tudo,  note­se,  em  perfeito  alinhamento com o entendimento exarado nos Acórdãos do STF reproduzidos às e­fls. 127 e  128 do voto vencedor do decisum vergastado.  Assim, diante do  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso para,  no  mérito negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 211          6   Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, na linha da jurisprudência histórica  deste Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  em  face  do  contribuinte  fora  lavrado  Auto  de  Infração,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, incidente sobre Ganhos de Capital na  Alienação de Bens e Direitos, em relação ao ano­calendário 2008, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 42/50, e demais documentos que instruem o processo.  Com mais  especificidade,  o  contribuinte  alienou  sua  participação  societária  (quotas  da  sociedade  Laticínios  Morrinhos  Indústria  e  Comércio  Ltda.  –  CNPJ  02.341.881/0001­30, atualmente denominada de LBR Lácteos Brasil S/A), deixando de apurar  o  respectivo  ganho  de  capital  objeto  do  presente  lançamento,  ou  melhor,  informando  o  resultado  de  aludida  operação  na  DAA  –  2009  a  título  de  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis.  Por  sua  vez,  após  regular  processamento,  ao  analisar  o  caso,  a  1a  Turma  Ordinária da 1a Câmara da 2a SJ do CARF, pelo voto de qualidade, achou por bem manter a  integralidade da pretensão fiscal, o fazendo sob a égide dos fundamentos do Acórdão no 2101­ 002.495, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A isenção prevista no art. 4º, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi  expressamente  revogada  pelo  art.  58,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988 e não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir  de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois  inexiste direito adquirido a regime jurídico.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  dos  Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 212          7 Em defesa de sua pretensão, infere que o entendimento adotado pela Turma  recorrida diverge da jurisprudência deste Colegiado, representada pelo Acórdão paradigma, na  medida em que rechaçou o pleito do contribuinte, lastreado no seu direito adquirido à isenção  de ganho de capital sobre alienação de participação societária, na hipótese de permanecer com  sua participação por 05 (cinco) anos, durante o período de vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76.  Contrapõe­se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que os documentos  colacionados aos autos comprovam que o contribuinte foi titular da participação societária da  empresa em epígrafe durante 05 (cinco) anos, quando da vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76,  fazendo  jus,  assim,  ao  direito  adquirido  contemplado  por  aquele  Diploma  Legal,  independentemente deste ter sido alterado posteriormente, revogando a isenção sob análise.  Dessa  forma,  com  arrimo  no  direito  adquirido  do  contribuinte,  inscrito  no  artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, sustenta que o fato de sua participação societária ser alienada  na vigência da Lei nº 7.713/88, a qual revogou aludida isenção, não tem o condão de afastar  seu direito ao gozo do benefício  fiscal em comento, porquanto cumpriu com os pressupostos  legais  exigidos  à  época  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  conforme  se  extrai  da  jurisprudência e doutrina transcritas na peça recursal, corroborando seu entendimento.  Consoante se positiva dos autos, os argumentos do recorrente têm o condão  de  reformar  o Acórdão  atacado,  por  representar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  garantindo  a  segurança  jurídica  em  homenagem  ao  direito  adquirido  à  isenção  de  ganho  de  capital sobre a alienação de participação societária, posteriormente à vigência do Decreto­Lei  nº 1.510/76, conquanto que tenha permanecido com a propriedade de sua participação por 05  (cinco) anos durante o período de validade de aludido Diploma Legal, impondo o acolhimento  do pleito do contribuinte, com o fito de se restabelecer a ordem legal nesse sentido.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, oferecendo guarida ao requerimento do  contribuinte,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  acolhido  de  forma  unânime,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10875.004768/00­54,  Acórdão nº 9202­00.102, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  “Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  pleiteado.  Segundo  a  recorrente,  como  a  alienação  ocorreu  após  a  revogação  da  isenção  prevista  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/76  e  inexiste  direito  adquirido  no  caso,  estão  corretos  os  recolhimentos  efetuados  e  não  merece  prosperar  o  pedido  de  restituição.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  4°,  alínea  “d”,  do Decreto­lei  n°  1.510/76,  que  tratou,  entre  outros  temas,  da  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias  por  pessoas  físicas, estabeleceu o seguinte:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 213          8 Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Este  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713/88.  No caso, é incontroverso que o contribuinte recebeu por doação  participações societárias em 22/08/1979 e em 15/04/1983, tendo­ as alienado em 14/05/1996.  Com isso, ele faz jus a tal benefício?  Penso  que  sim,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Sob  minha  ótica,  o  benefício  fiscal  previsto  no  Decreto­lei  n°  1.510/76  tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Nesse  sentido, não  se pode olvidar que ao  tempo da edição da  Lei  n°  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  pois  era  proprietário  das  ações  da  empresa  Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por doação.  Entendo  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há  mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de  vigência  da  Lei  n°  7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Deve­se  respeitar  o  direito  adquirido,  previsto  no  artigo  5°,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de  Introdução ao Código Civil – LICC.  Segundo De Plácido e Silva1,:  ... direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é  de  sua  propriedade,  já  constitui  um  bem,  que  deve  ser  judicialmente  protegido  contra  qualquer  ataque exterior, que ouse ofendê­lo ou turbá­lo.  (...)  O  direito  adquirido  tira  a  sua  existência  dos  fatos  jurídicos  passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No  entanto, não deixa de  ser adquirido o direito, mesmo quando o  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 214          9 seu  exercício  depende  de  um  termo  prefixado  ou  de  uma  condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob  minha  ótica,  a  edição  da  Lei  n°  7.713/88  não  pode  prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4°, alínea  “d”, do Decreto­lei n° 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação  da  participação  societária  não  ter  ocorrido  anteriormente,  ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.  A  posição  defendida  por  este  julgador  é  corroborada  pela  jurisprudência  amplamente  majoritária  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  n°  102­134.080,  Acórdão  CSRF/04­00.215,  Relator  Conselheiro  Wilfrido  Augusto  Marques, julgado em 14/03/2006)  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  n°  106­013.824,  Acórdão  CSRF/01­03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de  Salles Freire, julgado em 18/02/2002)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 215          10 IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide imposto de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação  da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  158.393, Acórdão n° 102­49.306, Relatora Conselheira Vanessa  Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008)  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a égide do art.  4°,  alínea "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  147.557,  Acórdão  n°  104­21.519,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, julgado em 26/04/2006)  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.”  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.726850/2011­90  Acórdão n.º 9202­003.542  CSRF­T2  Fl. 216          11 Na  hipótese  dos  autos,  tendo  o  contribuinte  permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  05  (cinco)  anos,  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  há  que  se  falar  em  expectativa  de  direito,  mas,  sim,  em  direito  adquirido,  tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do  período regido pelo dispositivo legal retro.  Destarte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob  o manto  dos  preceitos  insculpidos  na  Lei  nº  7.713/88,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  seu  direito  adquirido. Como muito  bem asseverou  o  recorrente há  de  se observar  o  princípio  do  tempus regit actum, implicando dizer que o contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida  benesse fiscal no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a alteração introduzida  pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira a alcançar fato jurídico perfeito e acabado.  Na esteira desse raciocínio, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de  afastar a  tributação sobre o ganho de capital  auferido na alienação da participação societária  objeto do lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO DO CONTRIBUINTE  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5850079 #
Numero do processo: 11543.000504/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.167
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 101          1  100  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000504/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.167  –  2ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  SOBRESTAR JULGAMENTO ­ IRPF ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  ROBERTO CALMON RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Banco  do Brasil  S/A  em virtude  de  ação  trabalhista  e de R$267,00  referente  ao  Instituto  de  Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro.  A diferença entre o valor declarado e o que  a  fonte pagadora  informou  foi  de  R$240.414,38.  Alegando  erro  no  comprovante  emitido  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  apresentou Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, a qual foi indeferida com base na  Declaração de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte – DIRF.  Na impugnação, o contribuinte alega que declarou com base nos documentos da  ação  judicial  e  não  no  comprovante  emitido  pelo  Banco,  o  qual  continha  erros  tanto  que  o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 50 4/ 20 09 -5 5 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 102          2  comprovante foi retificado pela fonte pagadora, o rendimento tributável correto, portanto, é de  R$182.023,72 com IRRF de R$49.553,94, concorda em ter errado ao informar R$112.768,98  por  falta  do  comprovante  de  rendimentos  entregue  tempestivamente,  pleiteia  para  que  seja  deduzido  o  pagamento  de  honorários  advocatícios,  o  que  implica  considerar  os  rendimentos  tributáveis no valor de R$125.023,72.  Requereu  prioridade  de  tramitação  do  processo  com  amparo  no  Estatuto  do  Idoso.  A Delegacia de Julgamento declarou não impugnada a omissão de rendimentos  do Instituto de Previdência e Assistência, bem com R$12.521,74 pago pelo Banco do Banco do  Brasil.  O acórdão recorrido indicou que o litígio consiste na alegação para que não se  considere  como  tributável  o  valor  recebido  a  título  de  juros  de  mora  conforme  constou  na  decisão judicial trabalhista, para fundamentar a decisão transcreveu a discriminação da verbas  recebidas (fls. 12/14) que foram compostas de horas extras, reflexos das horas extras, juros de  mora (168.828,13),  além de FGTS e  juros de mora respectivos (R$13.586,25), com IRRF de  R$49.553,94, Essencialmente,  o  fundamento do  acórdão  recorrido  é que  apesar de  a decisão  judicial trabalhista ter considerado que juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda, o  art.  56  do  RIR1999  estabelece  a  tributação  sobre  essa  verba  e  a  Justiça  do  Trabalho  não  é  competente para se manifestar sobre a incidência de imposto de renda, o que compete à Justiça  Federal, razão pela qual não foi considerado o segundo comprovante de rendimentos emitido  pelo Banco do Brasil em atendimento à decisão da Justiça do Trabalho.  Não obstante,  a  impugnação  foi  acolhida quanto  à dedução do pagamento dos  honorário advocatícios.  De acordo com o acórdão recorrido os rendimentos tributáveis foram compostos  da seguinte forma:  Discriminação  Valor  Horas extras  148.034,84  (+) Reflexos das Horas Extras  33.988,88  (+) Juros de mora  169.828,13  (=) Subtotal  351.851,85  (­) Honorário advocatícios  57.000,00  (=) Rendimento Tributável  294.851,85  (­) Rendimento declarado  112.768,98  (=) Omissão de rendimentos  182.082,87  O Aviso de Recebimento de fls. 84 indica data de recebimento que deixa dúvida  se foi recebida dia 13 ou 18 de junho de 2012.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 103          3  O recurso voluntário foi protocolado dia 18/07/2013.  Em resumo, compõem as razões recursais:  1. a Justiça Federal do Trabalho é competente para cobrar os créditos tributários  nos próprios autos do processo trabalhista e a decisão judicial que reconheceu a não incidência  sobre os juros de mora foi desrespeitada pelo acórdão recorrido, devendo ser observada, ainda,  a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que inclusive determina a apuração do  imposto pelo regime de competência nos termos do art. 12­A da Lei 7.713/1988;  2. decisões  judiciais devem ser  cumpridas,  somente podem ser desconstituídas  por outra decisão judicial; sob pena de incorrer em crime de desobediência previsto no art. 330  do Código Penal;  3. o acórdão desrespeitou o art. 12 da Lei 7.713/1988 c/c art. 43 do CTN pois  baseou­se no art. 56 do RIR1999 que no intuito de regulamentar o art. 12 da Lei 7.713/1988  acrescentou  os  juros  de mora  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda,  ao  passo  que  a  decisão judicial interpretou o caput do art. 12 da Lei 7.7163/1988 no sentido de que os juros de  mora não estão no campo de incidência do imposto.  O  recorrente  peticiona  para  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  aos  juros de mora  e,  conseqüentemente,  adotado como  rendimento  tributável  recebido do Banco do Brasil o valor de R$125.023,72; e que seja feita a restituição do que foi  recolhido a maior.  É o relatório.  A  dúvida  acerca  da  data  grafada  no  Aviso  de  Recebimento  não  pode  ser  empregada em desfavor do recorrente, razão pela qual se adota a data de ciência como sendo  18/06/2012,  dessa  forma  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele deve­se tomar conhecimento.  O  recorrente  alega  ter  sido  desrespeitada  a  autoridade  da  decisão  trabalhista.  Ponto a ser examinado como preliminar.  Em  matéria  de  execução  tributária  de  ofício  pela  Justiça  do  trabalho  a  competência da Justiça Obreira está restrita às contribuições sociais, regulamentadas, por força  do  artigo  114  da  CF,  no  artigo  195,  incisos  I,  alínea  “a”  e  II,  da  Lei  Maior,  além  de  seus  acréscimos legais, o que não alcança, por exemplo, a exigência de contribuição social com base  em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício conforme assentado no RE  569056/PA, julgado em 11/09/2008, com deferimento de repercussão Geral.  Com  muito  mais  razão  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  alcança  o  imposto  de  renda,  portanto,  a  competência  para  fiscalizar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nesse  ponto,  há  duas  questões  de  relevo:  a)  a  União  não  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  da  ação  trabalhista  sobre  o  cálculo  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF; e b) o  IRRF é modalidade de antecipação do  IRPF exigido na modalidade de  ajuste  anual,  o  cálculo  do  IRRF  não  extingue  a  relação  jurídica,  de  maneira  que  a  decisão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 104          4  trabalhista é respeitada dentro dos seus limites (o valor a ser retido) sem prejuízo de a União  exigir  o  Imposto  Anual  dentro  do  exercício  de  sua  competência,  cujos  litígios  porventura  instituídos serão julgados pela Justiça Federal Comum.  Dessarte,  a  interpretação  empregada  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  desrespeita a decisão judicial trabalhista.  Preliminar rejeitada, passa­se a examinar o mérito.  Embora a questão central seja a incidência ou não do imposto de renda sobre a  parcela dos juros de mora correspondentes às horas extras e reflexos, ao se reportar ao dever de  observar  a Súmula 368 do TST, o  recorrente de  forma  indireta suscita a discussão acerca da  forma de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  adota  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  em  sua  fundamentação.  Por  questão  de  economia  processual,  consigna­se  que,  quer  se  dê  ou  negue  provimento ao recurso voluntário, na fase de execução do acórdão estará sendo aplicado o art.  12  da  Lei  7.713/1988,  no  primeiro  caso  para  apurar  a  restituição  no  segundo  para  cobrar  o  imposto lançado de ofício.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de sobrestar os demais  julgamentos, é o caso de sobrestar o presente  julgamento, nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE 614406 AgR­QO­RG/RS ­ RIO GRANDE DO SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.000504/2009­55  Resolução nº  2802­000.167  S2­TE02  Fl. 105          5  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Ressalta­se, ainda, que não é viável julgar parte do recurso voluntário e que não  há previsão para proferir decisão condicional nem sustar a execução do julgado.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  referida matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10725.001887/96-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1995 a 31/10/1996 CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A lavratura de auto de infração na pendência de processo judicial encontra amparo no art. 142 do CTN e no art. 63 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. Inexistindo cláusula suspensiva da exigibilidade no momento do início da ação fiscal, cabível a inflição da multa de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001887/96­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.546  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  A. M. OLIVEIRA E FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1995 a 31/10/1996  CONCOMITÂNCIA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. SÚMULA CARF Nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO  JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  A  lavratura  de  auto  de  infração  na pendência  de  processo  judicial  encontra  amparo no art. 142 do CTN e no art. 63 da Lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO.  Inexistindo  cláusula  suspensiva  da  exigibilidade  no  momento  do  início  da  ação fiscal, cabível a inflição da multa de ofício.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 87 /9 6- 93 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  20/12/1996, lavrado para exigir o crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros  de mora,  em  razão da  falta de  recolhimento da contribuição,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no período compreendido entre 30/04/1995 e 31/10/1996.  Narra  a  fiscalização  que  o  contribuinte  ajuizou  a  ação  declaratória  95.0058830­7, pleiteando o direito de não recolher o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5%  e o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título com outros tributos.  Na referida ação foi reconhecido o direito de o contribuinte compensar o crédito de Finsocial  com a COFINS, devendo ser observada a prescrição quinquenal dos  créditos. O contribuinte  descumpriu a sentença judicial, pois compensou o crédito de Finsocial com tributos de espécies  distintas  (CSL e PIS),  acrescendo­o de  juros de mora e não observou o prazo quinquenal de  prescrição.  A  sentença  está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição  e  o  contribuinte  efetuou  a  compensação antes dela ter sido proferida e antes de que fosse confirmada pelo Tribunal.  Em sede de  impugnação o  contribuinte  alegou que  tem direito de  efetuar a  compensação  com  seu  crédito  acrescido  não  só  pela  correção  da  UFIR,  mas  também  pelos  juros  de  mora.  No  tocante  à  prescrição  quinquenal,  alegou  que  o  prazo  é  de  dez  anos  nos  termos  do  art.  103,  do Decreto  nº  92.698/86. Quanto  à  ação  judicial,  disse  que  realmente  a  sentença  foi  objeto  de  recurso  e  que  se  encontra  pendente  de  decisão  no  TRF.  Estando  pendente  o  processo  judicial,  não  poderia  ser  autuada  da  forma  como  foi.  Requereu  o  acolhimento de suas razões para que seja julgado improcedente o auto de infração.  Por meio do despacho decisório nº 82, de 29 de abril de 1998, a Delegada da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro não tomou conhecimento da manifestação de  inconformidade e decretou a concomitância deste processo com o processo judicial.  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  23/06/1998  (fl.  84),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/07/1998 alegando, em síntese, o seguinte: 1)  não existe concomitância com a ação judicial, pois enquanto que na impugnação apresentada  buscou  descaracterizar  o  lançamento  feito  de  forma  indevida,  na  ação  judicial  objetivou  a  declaração do direito de compensação; 2) a autoridade administrativa se baseou no art. 38 da  Lei  nº  6.830/80, mas  tal  dispositivo  não  se  refere  à  ação  declaratória;  3)  requereu  que  fosse  julgado o mérito da impugnação.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.548  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição de origem a fim de que:  1) fosse apurado o teor da decisão judicial que transitou em julgado na ação  declaratória 95.0058830­7, juntando­se ao processo administrativo cópias do acórdão do TRF  por  meio  do  qual  foram  julgadas  a  apelação  e  a  remessa  de  ofício,  bem  como  cópias  de  eventuais recursos aos tribunais superiores e respectivos acórdãos;   2) à luz da decisão judicial transitada em julgado, que fosse apurado o crédito  de Finsocial ao qual o contribuinte faz jus, observando todos os parâmetros fixados pelo Poder  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10725.001887/96­93  Acórdão n.º 3403­003.546  S3­C4T3  Fl. 5          3 Judiciário,  informando  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  dar  lastro  à  compensação  intentada pelo contribuinte;  3) na hipótese de o crédito do contribuinte ser insuficiente, que a autoridade  administrativa  elaboresse  um  demonstrativo  evidenciando  o  crédito  tributário  extinto  pela  compensação e as diferenças que eventualmente restarem em aberto;  4)  fosse  elaborado  termo  circunstanciado  e  conclusivo  das  averiguações  acima  solicitadas,  que  deveria  ser  notificado  ao  contribuinte  com  abertura  de  prazo  para  manifestação, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 119 a 136 e com o relatório  de  diligência  de  fls.  137/140  onde  a  fiscalização  relata  que  o  contribuinte  não  respondeu  às  intimações formuladas para fornecer os elementos solicitados na resolução e nem as bases de  cálculo do Finsocial, necessárias à apuração do respectivo crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  relatado,  a  questão  do  direito  de  compensação  do  indébito  do  Finsocial foi submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário.  A  fiscalização  glosou  toda a  compensação  efetuada, por  entender que  além  do  contribuinte  não  ter  respeitado  a  decisão  judicial  quanto  à  prescrição  quinquenal,  a  compensação foi feita antes do trânsito em julgado, o que seria vedado pelo art. 170 do CTN.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  este  colegiado  pudesse  proferir uma decisão  líquida, uma vez que o direito de compensar o Finsocial  recolhido com  alíquota superior a 0,5% foi reconhecido na ação judicial e existe possibilidade jurídica de se  acolher a compensação efetuada pelo contribuinte nos termos da Solução de Consulta Interna  Cosit nº 10/2005.  Entretanto,  para  que  isso  pudesse  ser  implementado,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  a  decisão  judicial  com  a  especificação  do  período  de  prescrição  dos  pagamentos e os critérios de correção do indébito. Além disso, deveria apresentar as bases de  cálculo  do  Finsocial  utilizadas  no  recolhimento  a  fim  de  possibilitar  ao  fisco  a  aferição  da  certeza e da liquidez dos valores.  Sem  que  se  saiba  dos  parâmetros  acima  citados,  não  há  como  aplicar  a  Solução de Consulta Interna Cosit nº 10/2005 e o processo deve ser julgado no estado em que  se encontra.  A defesa pede que se enfrente o mérito da impugnação.  Ora,  não  há  como  se  enfrentar  as  questões  trazidas  na  impugnação,  pois  o  direito  de  compensação  do  Finsocial  com  a  COFINS  está  sendo  discutido  em  juízo,  assim  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 como  os  prazos  de  prescrição  do  indébito  e  também  os  critérios  de  correção  monetária  do  indébito.  Embora o objeto deste processo seja a exigência da contribuição à COFINS  não recolhida em face da compensação indevida efetuada pelo contribuinte, tal compensação é  matéria prejudicial ao auto de infração, pois tal direito foi arguído como matéria de defesa.  Não há como julgar a impugnação sem se analisar o direito de compensação.  E a decisão sobre a procedência ou não da compensação, bem como quanto à  magnitude do crédito do contribuinte dependem de pronunciamento do Poder Judiciário.  Sendo assim, incide no caso concreto a Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  No  caso  concreto,  a  única  questão  a  ser  enfrentada  na  impugnação  foi  a  lavratura do auto de infração na pendência do processo judicial.   A  defesa  alegou  que  estando  pendente  o  processo  judicial,  não  poderia  o  contribuinte  ser  autuado  como  foi.  Esse  argumento  demonstra  a  contradição  da  defesa.  Ao  mesmo tempo em que alega a independência dos processos judicial e administrativo, alega que  não poderia ser autuada enquanto pendente o processo judicial.  A alegação da defesa é improcedente, pois o art. 142 do CTN e o art. 63 da  Lei nº 9.430/96 autorizam a lavratura do auto de infração na pendência de processo judicial. A  imposição  ou  não  da  multa  de  ofício  depende  da  existência  de  condição  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário no momento do início da ação fiscal.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  não  existe  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  pois  a  compensação  foi  feita  em  desacordo  com  a  sentença  judicial.  O  contribuinte,  no  mínimo,  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  de  prescrição  que  havia  sido  estabelecido pelo juiz.  Portanto,  correta  a  inflição  da  multa  de  ofício,  pois  o  contribuinte  desrespeitou a norma individual e concreta que regia sua relação com a União.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso  quanto  à  questão  do  direito  de  compensação  e,  na  parte  conhecida,  por  negar  provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10725.001887/96­93  Acórdão n.º 3403­003.546  S3­C4T3  Fl. 6          5                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.723879/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 92.593,56, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723879/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.995  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VINFREDO EGON KOCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no  valor de R$ 92.593,56, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre  e Marcelo Vasconcelos  de Almeida. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Marcio  Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 79 /2 01 2- 87 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.723879/2012­87  Acórdão n.º 2801­003.995  S2­TE01  Fl. 97          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.299,84, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2009, omissão de rendimentos recebidos  da Fundação CEEE de Seguridade Social ­ ELETROCEEE, no valor de R$ 92.593,56.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  que  foi  julgada  improcedente por meio do acórdão de fls. 66/68, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2008   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, por  moléstia  grave,  é  necessário  o  reconhecimento  da  doença  por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/07/2012  (fl.  72),  o  Interessado interpôs, em 03/08/2012, o recurso de fls. 74/78, acompanhado dos documentos de  fls. 79/90. Na peça recursal, aduz, em síntese, que:   ­  É  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  por  meio  de  Laudo  Médico  Oficial emitido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, fazendo jus à isenção do imposto de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  que  percebe  da  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social – ELETROCEEE.  ­ Conforme comprova o documento em anexo, não obstante ter sido redigido  em  formulário  padrão  de  receituário,  trata­se  de  Laudo Médico  Pericial  emitido  por médico  credenciado  na Secretaria  de Saúde da Prefeitura Municipal  de Porto Alegre,  atendendo  aos  requisitos legais (laudo médico emitido por serviço médico oficial do Município).  ­ Ademais, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ é  no  sentido  de  ser  dispensável  a  exigência  de  laudo  médico  oficial  para  a  comprovação  da  moléstia grave.  Ao final, requer seja reformada a decisão recorrida e determinada a anulação  da Notificação de Lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.723879/2012­87  Acórdão n.º 2801­003.995  S2­TE01  Fl. 98          3 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto  a  Autoridade  lançadora  indeferiu  a  Solicitação  de  Retificação de Lançamento – SRL sob o fundamento de que os “laudos médicos apresentados  pelo contribuinte não são laudos médicos periciais emitidos por serviço médico oficial”.  A  decisão  recorrida,  de  sua  vez,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte com base nos seguintes argumentos:  Serviço  médico  oficial  é  aquele  que  integra  órgão  público  federal,  estadual  ou  municipal  (pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo Poder Público).  No caso específico, foram juntados dois “laudos” em receituário  da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que não se confundem  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.723879/2012­87  Acórdão n.º 2801­003.995  S2­TE01  Fl. 99          4 com  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Permito  discordar  do  entendimento  dos  ilustres  julgadores  da  instância  de  piso,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  pelo  Interessado  (fl.  15),  embora  estejam  grafados com a palavra “Receituário”, revelam­se como verdadeiros laudos periciais emitidos  por  serviço  médico  oficial  (fls.  15,  31/32  e  33/34),  porquanto,  além  de  conter  o  timbre  da  Prefeitura Municipal  de  Porto Alegre  ­  Secretaria Municipal  de Saúde,  foram  subscritos  por  médicos (dois) cujos registros estão ativos no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande  do Sul.  Demais disso, é incontroverso que os rendimentos recebidos pelo Recorrente  decorrem de  aposentadoria  e que  o mesmo  é  portador  de nefropatia  grave  (doença  renal  em  estádio  final,  CID N  18.0)  desde  2007,  encontrando­se,  pois,  albergado  pela  norma  isentiva  acima transcrita.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para que seja cancelada a  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 92.593,56.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 18471.003725/2008-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004,2005 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.
Numero da decisão: 1803-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003725/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.482  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  GALGRIN GROUP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 37 25 /2 00 8- 34 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 112          2 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Sérgio Rodrigues Mendes,  Arthur  José André Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues.    Relatório    Trata­se, o presente feito, de autos de infração para exigir créditos tributários  de IRPJ Simples, CSLL Simples, Pis Simples, Cofins Simples, acrescidos de multa de ofício de  75%. Foi apurada omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados e insuficiência  de recolhimento.   Devidamente  cientificada  do  auto  de  infração,  a  empresa  recorrente  apresentou, de forma tempestiva, suas razões em seara de impugnação. Alega, em síntese, que  a apuração se fundamenta em dados que não correspondem à sua realidade sócio­econômica,  posto  que  os  valores  apurados  única  e  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários  não  podem ser admitidos. Ainda, afirma conterem erros grosseiros de cálculo e junta planilha. Por  fim afirma que a multa de 75% é confiscatório e que deve ser desconsiderada a aplicação da  taxa SELIC por sua ilegalidade.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  parcialmente.  Aduz  que  não  ocorreu  nenhuma  irregularidade,  incorreção  ou  omissão que importe em nulidade dos autos de infração e fundamenta no art. 142 do CTN, 10 e  59 do Decreto 70.235.  Quanto  ao  mérito,  afirma  o  julgador  a  quo,  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento dentro da sistemática de apuração escolhida pela  recorrente – SIMPLES e que a  fiscalização efetuou o lançamento por ter apurado omissão de receitas a partir de levantamento  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  interessado  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria fiscal, conforme demonstrativos de fls. 152/174.   Afere  que  os  valores  lançados  no  item  2  (INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO)  decorrem  do  item  1  (OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPOSITOS  BANCÁRIOS  NA°  ESCRITURADOS).  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  houve  mudança de faixa das alíquotas.  Salienta  que  a  existência  dos  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem não comprovada foi erigida à condição de presunção legal, conforme dispõe o art.42 da  Lei 9.430/96. E que diante de presunção há a  inversão do ônus da prova,  torna­se  legítima a  autuação  quando  a  pessoa  jurídica  não  escritura  ou  não  comprova  a  origem  dos  depósitos  bancários.   Fl. 614DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 113          3 Afere que na  impugnação a empresa  recorrente não apresenta elementos de  prova, assim os valores apurados, em relação a cada conta bancária, não foram elididos. Mas,  obseva  que  no  exame  do  demonstrativo  de  fls.  174,  verificou  que,  tal  como  alegado  pela  recorrente,  a  fiscalização  cometeu  erro  de  fato  na  totalização  do  ano  calendário  de  2004.  Assim, diante do erro de fato, o lançamento deve ser retificado e apresenta memória de cálculo  no fim do voto.   No  tocante  à multa  de  ofício  e  juros  de mora,  frisa  o  julgador  de  primeira  instância que no lançamento de ofício é devida a exigência de multa de ofício e dos juros de  mora. Atesta que tanto a multa como a taxa Selic foram aplicado na consonância da lei e que  não  compete  à  autoridade  administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em  caráter privativo ao Poder Judiciário.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva. Insurge­ se alegando sinteticamente o já disposto em suas razões de impugnação.    É o relatório    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de autos de infração para exigir créditos tributários  de IRPJ Simples, CSLL Simples, Pis Simples, Cofins Simples, acrescidos de multa de ofício de  75%. Foi apurada omissão de receitas por depósitos bancários não escriturados e insuficiência  de recolhimento.  A  empresa  recorrente  não  apresenta  documentação  hábil  e  idônea  que  justifiquem a origem dos valores constantes nos extratos de depósitos bancários. Limita­se  a  insurgir­se contra a presunção legal, a inversão do ônus da prova, ao fato de que entende que  depósito bancário não caracteriza receita, à multa e à taxa Selic.   Assim,  entendo  que  não  merece  procedência  o  recurso  interposto  pela  recorrente. Isso porque a norma disciplinada no art. 42 da Lei 9.430/96 é clara ao determinar o  ônus  do  contribuinte  em  explicar  de  forma  individualizada  cada  depósito,  demonstrando,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  de  cada  depósito,  sob  pena  de  serem  considerados receitas omitidas.   Atentamos  para  o  fato  de  que  além  da  empresa  não  junta  qualquer  documento,  tão  pouco  se  presta  a  explicar  cada  depósito,  deixando  a  discussão  da  matéria  apenas  no  cunho  legal,  ou  seja,  busca  desconstituir  o  auto  de  infração  referindo  tratar­se  de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 114          4 meras presunções e que o espírito da norma,  instituída pelo art. 42 da Lei 9.430/96 não pode  deixar  de  lado  os  sinais  exteriores  de  riquezas  e  outras  normas  disciplinas  no  ordenamento  jurídico.   De  igual  modo,  insurge­se,  a  empresa  recorrente,  quanto  à  questão  da  inconstitucionalidade  das  normas,  quando  se  refere  à  multa  de  ofício  e  à  taxa  Selic.  Nesse  caminho,  entendo  que  também  não merece  razão  os  argumentos  da  empresa.  Isso  porque  a  esfera  administrativa  não  é  competente  para  discutir  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma, tal como já exposto na decisão de primeiro grau. Ainda, já trata de questão Sumulada  por esse Egrégio Conselho, senão vejamos:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Da  mesma  forma,  aplica­se  a  sumula  acima  citada  para  as  discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  e  sua  aplicabilidade,  violação  ou  discussão  desse  jaez.  Assim,  entendo  que  à  empresa  recorrente  caberia  apenas  explicar  os  depósitos bancários, justificando suas origens, através de documentação hábil e idônea e com  identificação  de  data  e  valores,  tal  como  disciplinada  a  norma  exposta  no  art.  42  da  Lei  9.430/96 e ainda em vigor, referida anteriormente.   No entanto, a empresa recorrente não logrou juntar nenhum documento que  comprovasse a origem dos valores, sequer explicou se os mesmos são frutos do seu objeto de  contrato social, ou seja, se trata de valores advindos da sua atividade.  E quanto à discussão a respeito da presunção, disposta na norma, tem­se que  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  é  considerada,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  uma  presunção,  necessitando  de  sua  comprovação.  Ocorre  que  essa  comprovação,  em  se  tratando  de  depósitos  bancários,  inverte­se,  devendo  a  recorrente  demonstrar, com identidade de data e valor, a origem dos valores, tal como referido acima.   Ademais,  ainda  que  se  trate  de  uma  presunção,  de  igual  modo  cumpre  à  empresa,  interessada  em demonstrar que não  se  encontrar em situação de devedora dos  seus  tributos, comprovar que os depósitos não se tratavam de renda omitida, já que a norma nesse  caso  específico  determina  a  inversão  em  favor  da  fiscalização,  impondo  a  conduta  demonstrativa  à  recorrente,  tal  com  já  referido.  Nesse  sentido,  importa  citar  jurisprudência  corroborando o entendimento:      “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.  É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que  verifica  incompatibilidade entre os registros efetuados no Livro Caixa do  contribuinte,  e  aqueles  informados  ao  fisco,  e  a movimentação  financeira  espelhada  nos  extratos  bancários.  Em  constatando  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.003725/2008­34  Acórdão n.º 1803­002.482  S1­TE03  Fl. 115          5 relevante  disparidade  e  não  justificando,  o  contribuinte,  a  origem dos créditos bancários, especificamente, é lícito proceder  ao  lançamento por presunção de receita omitida, com Mero no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA.  Não  pode  o  contribuinte,  pessoa  jurídica,  pretender  que  se  admita,  para  provar  a  origem  dos  créditos  bancários  individualizados,  o  total  do  rendimento  bruto  do  sócio,  informado em DIRPF,  sem provar,  com documentação hábil,  a  efetiva transferência de valores nas datas dos créditos.  (Processo  n.  11543.003273/2004­27,  Acórdão:  191­00.079,  Ministério da Fazenda, 1° Conselho de Contribuintes, 1ª Turma  Especial, 29.01.2009, Relatora Ana de Barros Fernandes)”    Nesse contexto não resta outra alternativa, senão manter o auto de infração na  sua  integralidade, vez que  as  correções  referente aos  cálculos  já  foram  realizadas na decisão  precedente.     Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 617DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10768.001891/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO POR CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. Incabível a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte quando constatada inexistência de direito creditório. No entanto, a conversão em renda de depósito extrajudicial no mesmo valor e vinculado ao débito compensado acarreta sua extinção pelo pagamento.
Numero da decisão: 1301-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001891/2003­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO/SNIRPJ/COFINS  Recorrente  GUARANIANA S/A (atual denominação: Neoenergia S/A)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COFINS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO  POR  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO EM RENDA.  Incabível a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte quando  constatada  inexistência  de  direito  creditório.  No  entanto,  a  conversão  em  renda  de  depósito  extrajudicial  no  mesmo  valor  e  vinculado  ao  débito  compensado acarreta sua extinção pelo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 18 91 /2 00 3- 54 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2   Relatório  0  presente  processo  teve  inicio  em  12/03/2003,  com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  ­ Dcomp  e do  pedido  de  restituição  de  fls.  01/02,  por meio  dos  quais a interessada pretende compensar o débito de Cofins (código 2172) de R$ 198.065,73 e  vencimento em 14/02/2003, com crédito que entende ter no valor de R$ 46.567.122,44.  Tendo  em  vista  o  Parecer  Conclusivo  n°  26/2005  e  o  despacho  decisório  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  101580.002530/00­08  (cópias  às  fls.  39/42),  em  que  a  Derat/RJO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  efetuadas, igualmente no presente processo, conforme despacho de fls. 45, não foi homologada  a  compensação  de  fls.  01,  em  razão  de  o  direito  creditório  já  ter  sido  objeto  de  decisão  denegat6ria. Foi, então, dado prosseguimento à cobrança do débito.  Cientificada  em  30/04/2007  (fls.  48),  a  interessada  apresentou  (fls.  64),  manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou,  em  síntese,  que  o  débito  não  poderia  ser  cobrado  por  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, tendo em vista a interdependência entre o presente processo e o de  n°  10580.002530/00­08  e  no  qual  foi  interposto  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuinte em 02/02/2007.  Concluiu  que,  até  o  proferimento  de  decisão  irrecorrível  nos  autos  do  processo n° 10580.002530/00­08, os débitos objeto de compensação estão com a exigibilidade  suspensa, e pediu o cancelamento da cobrança.  Em  06/06/2007,  a  interessada  apresentou  petição  de  juntada  de  guia  de  depósito  extrajudicial  (fls.  123/125)  do  valor  integral  do  débito  de  Cofins  objeto  da  compensação  não  homologada  com  a  finalidade  de  obter  a  certidão  positiva  com  efeito  negativo, nos termos dos arts. 151, II e 206 do CTN.  Acrescentou a  interessada que o depósito extrajudicial  foi  feito apenas para  obtenção da certidão, tendo em vista que o débito encontra­se suspenso em razão do recurso ao  Conselho de Contribuintes apresentado nos autos do processo n° 10580.002530/00­08.  Requereu que o pagamento do depósito não fosse convertido em renda até o  encerramento daquele processo.  As  fls.  142,  foi  proferido  novo  despacho  decisório,  cientificado  em  27/07/2007 (fls. 147), em que a Derat/RJO reiterou a não homologação da Dcomp de fls. 01 e  informou  que,  ainda  que  o  direito  creditório  fosse  todo  reconhecido,  o  débito  não  estaria  alcançado pela suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN, em razão do art.  48, § 3°, da IN SRF n° 600/2000. No mesmo despacho, foi dada ordem à Dicat para conversão  do depósito em renda.  As  fls.  149/152,  consta  cópia  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.5101015414­4, em que a interessada requereu e obteve decisão liminar para a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  constantes  dos  processos  e  conseqüente  emissão  da  certidão  positiva com efeitos de negativa.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.001891/2003­54  Acórdão n.º 1301­001.745  S1­C3T1  Fl. 12          3 Cientificada  em  27/07/2007  do  novo  despacho  decisório  de  fls.  142,  a  interessada  apresentou  em  14/08/2007 nova manifestação  de  inconformidade  às  fls.  159,  em  que  reiterou  os  argumentos  expendidos  às  fls.  56/61  e  acrescentou  que  o  débito  do  presente  processo  estaria  suspenso  em  razão  do  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  do  processo  n°  10580.002530/00­08,  a  despeito  do  art.  48  da  IN  SRF  n°  600/2005,  bem  como  devido  ao  depósito  extrajudicial,  até  que  o  Conselho  se  manifestasse  quanto  ao  recurso  interposto, cuja cópia juntou às fls. 188/204.  Em  22/08/2007,  foi  assinada  pelo  Delegado  da  Derat/RJO  a  guia  de  levantamento de depósito (GLD — fls. 155), para conversão em renda do depósito relativo ao  débito  cadastrado  no  presente  processo,  de  valor  original  de R$  198.065,73,  totalizando R$  376.641,78  com  encargos  moratórios,  o  que  foi  feito,  de  acordo  com  documentos  de  fls.214/218.  Em  consulta  à  página  do  Conselho  de  Contribuintes  na  internet  (fls.  221),  verifica­se  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto no processo n° 10580.002530/00­08.  A  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­ 18.206,  de  15/02/2008,  no  qual  foi  indeferida  a  solicitação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO DO DÉBITO  POR  CONVERSÃO  DE DEPÓSITO EM RENDA.  Incabível a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte quanto  constatada  inexistência  de  direito  creditório.  No  entanto,  a  conversão  em  renda  de  depósito  extrajudicial  no  mesmo  valor  e  vinculado  ao  débito  compensado acarreta sua extinção pelo pagamento.  É o relatório.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei.  Como  visto  do  relatório  e  decisão  recorrida  trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  informando  débitos  compensados  de  COFINS  relativos  ao  período de janeiro de 2003, no valor de R$ 198.065,73.  0 crédito pleiteado tem origem em Declaração de Compensação do processo  n° 10580.002530/00­08, originado em razão de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa  Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido, decorrente da  retenção do  imposto de  renda pela fonte pagadora, sobre pagamentos de juros remuneratórios do capital próprio (JCP).  No  presente  recurso,  insurge­se  a  ora  recorrente  pelo  fato  de  ter  interposto  Recurso Especial perante o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (doc. 04) em  face  dos  autos  do  processo  administrativo  n°  10580.002530/00­08,  em  que  se  discute  as  compensações  realizadas  no  presente  processo.  Alega  que,  enquanto  não  tiver  solução  administrativa  transitada  em  julgado  no  Recurso  Especial,  o  débito  discutido  no  presente  processo  encontra­se  suspenso  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz, mais, que, além de o v. acórdão recorrido ter ignorado completamente  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  especial  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  administrativo n° 10580.002530/00­08, dando "definitividade" à matéria tão­somente em razão  do improvimento do recurso voluntário interposto, houve por bem a mesma converter em renda  os depósitos extrajudiciais realizados nos autos do presente.  Pois bem. De fato, do voto recorrido se extrai a seguinte fundamentação.  "0  fato  de  o  depósito  ter  sido  convertido  em  renda,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  extinguir  a  lide,  tendo  em  vista  que  a  interessada,  mesmo  cientificada, pelo despacho decisório de fls. 147, de que haveria a conversão, ainda  assim manifestou­se contrariamente da não homologação da compensação efetuada  e requereu a suspensão do julgamento até que fosse proferida decisão do Conselho  de Contribuintes relativamente ao recurso voluntário por ela interposto.  Nessa linha, o Conselho de Contribuintes proferiu decisão em 23/01/2008, nos  autos do processo n° 10580.002530/00­08, para negar provimento, por unanimidade,  ao recurso voluntário interposto pela interessada. Tal decisão confere definitividade  à matéria  relativa  a  inexistência  de  direito  creditório,  razão  pela  qual  não  cabe  a  homologação pretendida pela interessada.  Entretanto, em razão da conversão em renda do depósito extrajudicial no valor  do débito compensado, conforme fls. 214/218 e despacho da Derat/RJO de fls. 220,  verifica­se que o débito foi extinto pelo pagamento, na forma do art. 156, I, do CTN,  nada  mais  restando  a  cobrar  da  interessada  quanto  ao  débito  de  Cofins  de  R$  198.065,73."  Em recente pesquisa (e­processo) constata­se que o referido Recurso Especial  interposto  no  processo  (n°  10580.002530/00­08)  que  originou  os  créditos  relacionados  na  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.001891/2003­54  Acórdão n.º 1301­001.745  S1­C3T1  Fl. 13          5 Dcomp que se discute no presente processo, restou definitivamente não reconhecido, haja visto  que, embora não  tenha sido possível acessar os documentos dos autos correspondentes no e­ processo,  devido  que  o  mesmo  encontra­se  excluído,  da  análise  do  Acórdão  107­09.270,  (Sessão de 23/01/2008), disponível no sítio do CARF na INTERNET, possibilita extrair que,  por  unanimidade  de  votos,  a  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  negou provimento ao recurso e, diante da ausência de registro que o Recurso Especial  teve o  seu  prosseguimento  para  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  depreende­se  que  o  mesmo  (RE) foi indeferido pelo Presidente da Câmara, restando, assim, definitiva a decisão de segunda  instância.  Portanto,  compulsando  o  que  consta  em  ambos  os  processos  referenciados  acima, pode­se aferir, de maneira definitiva, a decisão administrativa da não homologação das  compensações  pleiteadas  e,  tendo  os  valores  depositados  convertidos  em  renda  em  favor  da  União nada há a cobrar quanto ao débito da Cofins no valor de R$ 198.065,73.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10283.909721/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 381          1 380  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909721/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.579  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 21 /2 00 9- 58 Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909721/2009­58  Acórdão n.º 3202­001.579  S3­C2T2  Fl. 382          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13971.002316/2004-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o Plenário do STF julgado inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas, em decisões que se tornaram definitivas anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos em razão da omissão contida no acórdão e reconhecida a necessidade de as receitas financeiras serem excluídas da base de cálculo do auto de infração de COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL. Há omissão no acórdão embargado, pois foi apreciado apenas o prazo decadencial aplicável ao IRPJ e à CSLL. Conforme a Súmula Vinculante nº 08 do STF, publicada anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, sendo de cinco anos o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS, observando-se os arts. 150, §4º ou 173, I do CTN. Não tendo havido recolhimentos de COFINS no período colhido pela autuação fiscal, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN no caso dos autos.
Numero da decisão: 1103-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para suprir a omissão no Acórdão nº 107-09.521/2008 e determinar a exclusão das receitas financeiras das bases de cálculo de PIS e Cofins. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.367          1 1.366  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002316/2004­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.161  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Embargante  ARBEITEN ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  EM  PROCESSO CONEXO.  Não há conexão com o processo nº 13971.002315/2004­98, que versa sobre a  exigência  de  diferenças  de  tributos  apurados  conforme  o  regime  do  lucro  presumido,  ao passo que  este processo  tem por  objeto  a aplicação do  lucro  arbitrado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  QUANTO  AO  VENCIMENTO DO IRPJ.  Não há  contradição  no  acórdão  embargado,  pois  não  foi  afirmado,  no  voto  vencedor, que os juros moratórios incidiriam antes de dezembro de 1999, mas  apenas que o  fato  gerador do  IRPJ  e da CSLL ocorre  em 31 de dezembro.  Ainda  que  houvesse  tal  afirmação,  deve  ser  considerado  que,  no  caso  dos  autos, o período de apuração é  trimestral  (lucro arbitrado), mas a  legislação  prevê a realização de recolhimentos mensais a título de antecipação, de modo  que o prazo decadencial da obrigação  tributária principal será trimestral e o  dos juros de mora será mensal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  QUANTO  AO  VENCIMENTO DA CSLL.  Não há  contradição  no  acórdão  embargado,  pois  não  foi  afirmado,  no  voto  vencedor, que os juros moratórios incidiriam antes de dezembro de 1999, mas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 16 /2 00 4- 32 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.368          2 apenas que o  fato  gerador do  IRPJ  e da CSLL ocorre  em 31 de dezembro.  Ainda  que  houvesse  tal  afirmação,  deve  ser  considerado  que,  no  caso  dos  autos, o período de apuração é  trimestral  (lucro arbitrado), mas a  legislação  prevê a realização de recolhimentos mensais a título de antecipação, de modo  que o prazo decadencial da obrigação  tributária principal será trimestral e o  dos juros de mora será mensal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Tendo o Plenário do STF julgado inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas, em decisões que se tornaram definitivas anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  em  razão  da  omissão  contida  no  acórdão  e  reconhecida  a  necessidade  de  as  receitas financeiras serem excluídas da base de cálculo do auto de infração de  PIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  PRAZO  DECADENCIAL.  Há  omissão  no  acórdão  embargado,  pois  foi  apreciado  apenas  o  prazo  decadencial aplicável ao IRPJ e à CSLL. Conforme a Súmula Vinculante nº  08 do STF, publicada anteriormente ao  julgamento do  recurso voluntário, é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  de  cinco  anos  o  prazo  para a Fazenda proceder ao  lançamento do PIS, observando­se os arts. 150,  §4º ou 173,  I  do CTN. Não  tendo havido  recolhimentos de PIS no período  colhido pela autuação fiscal, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN no caso  dos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Tendo o Plenário do STF julgado inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas, em decisões que se tornaram definitivas anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  em  razão  da  omissão  contida  no  acórdão  e  reconhecida  a  necessidade  de  as  receitas financeiras serem excluídas da base de cálculo do auto de infração de  COFINS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  PRAZO  DECADENCIAL.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.369          3 Há  omissão  no  acórdão  embargado,  pois  foi  apreciado  apenas  o  prazo  decadencial aplicável ao IRPJ e à CSLL. Conforme a Súmula Vinculante nº  08 do STF, publicada anteriormente ao  julgamento do  recurso voluntário, é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  de  cinco  anos  o  prazo  para a Fazenda proceder ao  lançamento da COFINS, observando­se os arts.  150, §4º ou 173, I do CTN. Não tendo havido recolhimentos de COFINS no  período colhido pela autuação fiscal, deve ser aplicado o art. 173, I do CTN  no caso dos autos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  nº  107­09.521/2008  e  determinar  a  exclusão  das  receitas  financeiras  das  bases  de  cálculo de PIS e Cofins.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte às  fls. 1361­ 1365 contra o acórdão nº 107­09.521, por meio do qual a Sétima Câmara do extinto Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Pela  sua  pertinência,  transcrevo parte do relatório de tal acórdão:    “A  Recorrente  foi  autuada  por  pagamento  insuficiente  do  Imposto  sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nos anos­calendário de 1999 a  2003,  identificando  a  fiscalização  divergência  entre  os  valores  declarados e pagos e aqueles registrados na contabilidade.  O  lançamento  foi  impugnado  pela  Recorrente  (fls.  362­413),  pelos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  autuação  por  extrapolação  do  prazo  para  fiscalizar;  (ii)  decadência  parcial  do  direito  de  lançar,  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.370          4 posto que desrespeitado o prazo quinquenal  estabelecido no art. 150,  §4º,  do  CTN;  (iii)  a  impossibilidade  do  arbitramento;  (iv)  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  da  errônea  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  posto  que,  tratando­se  de  empresa que se dedica ao agenciamento, locação e cessão de mão­de­ obra, somente teriam relevância tributária os valores recebidos a título  de  “taxa  de  administração”,  devendo  ser  excluídos  todos  os  “repasses”  financeiros  efetuados  para  fins  de  quitação  de  salários  e  encargos  sociais;  (iv)  inadmissibilidade  da  aplicação  de  multa  de  ofício superior a 75%, (v) inaplicabilidade da utilização da Taxa Selic  para fins de correção monetária do crédito tributário.  A  impugnação  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis (SC) por decisão assim ementada:  (...)  Contra  a  decisão  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  voluntário  de  fls.  452­499,  arguindo:  (i)  nulidade  da  decisão,  ante  a  recusa  da  Delegacia  de  Julgamento  de  analisar  o  argumento  de  inconstitucionalidade  suscitado,  o  que  caracterizaria  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  nulidade  do  lançamento  por  extrapolação  do  prazo  para  fiscalizar;  (iii)  decadência  do  direito  de  lançar,  por  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN;  (iv)  ilegalidade  do  arbitramento,  vez  que  obtiveram  as  autoridades  fiscais  o  valor  da  receita bruta auferida nos períodos fiscalizados através do dissecar do  livro  de  apuração  do  Imposto  sobre  Serviços  (ISS);  (v)  a  obrigatoriedade  de  incidência  do  IRPJ  somente  sobre  o  valor  percebido pelas empresas de agenciamento de mão­de­obra a título de  “taxa  de  administração”,  (vi)  ilegalidade  da  aplicação  de  multa  agravada; e  (vii)  ilegalidade da ação da Taxa Selic  como critério de  correção do crédito tributário.”    Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  15/10/2008,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário por unanimidade  de votos. Nos termos do voto do relator, (i) as instâncias administrativas não podem afastar a  aplicação de lei  com fundamento em inconstitucionalidade;  (ii) não há nulidade em razão do  desbordamento do prazo para a execução do MPF; (iii) não houve decadência parcial, pois a  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  22/12/2004  e  os  fatos  geradores mais  remotos de IRPJ e CSLL ocorreram em 31/12/1999; (iv) está correto o arbitramento realizado a  partir  do  livro  de  apuração  do  ISS;  (v)  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  devem  submeter  à  tributação  a  totalidade  dos  valores  recebidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços, não cabendo excluir da base de cálculo os custos inerentes à prestação; (vi) deve ser  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.371          5 mantida  a multa  “agravada”  pois  foi  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  a  conduta  dolosa reiterada; e (vii) deve ser aplicada a taxa Selic nos moldes da Súmula nº 4º do 1º CC.    Nos embargos de declaração de fls. 1361­1365 a contribuinte alegou que:  i.  O Acórdão não analisou a necessidade de expurgar do lançamento os valores relativos ao  alargamento  da  base  de  cálculo  (receitas  financeiras).  Cita  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 585.235 pelo STF;  ii.  O Acórdão não apreciou o prazo decadencial aplicável ao PIS e à Cofins. Em processo  conexo  (13971.002315/2004­98),  a  Sétima  Câmara  entendeu  pela  ocorrência  da  decadência em relação aos três primeiros trimestres de 1999;  iii.  Houve contradição porque o julgador afirmou que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL  ocorreram  em  31/12/1999,  mas  fixou  o  início  da  contagem  dos  juros  moratórios  em  meses anteriores a 12/1999; e  iv.  No  julgamento  do  processo  13971.002315/2004­98,  conexo  ao  presente,  a  Sétima  Câmara reduziu a multa para 75% porque o lançamento ocorreu com base nos registros  contábeis da empresa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos    Os  embargos  de  declaração  foram  opostos  por  parte  legítima,  tempestivamente, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Devem, portanto,  ser conhecidos.    Nos termos do artigo 65 do Anexo II do RICARF, os embargos de declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  se  pronunciar  a  Turma.  Verificarei,  a  seguir,  se  os  argumentos  tecidos  nos  Embargos  de  Declaração sob julgamento enquadram­se em tais hipóteses.    Omissão quanto ao alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS    Conforme  relatado,  a  contribuinte  alega  haver  omissão  no  acórdão  embargado  por  não  ter  sido  apreciada  a  necessidade  de  expurgar  do  lançamento  os  valores  relativos ao alargamento da base de cálculo (receitas financeiras).    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.372          6 Realmente não foram analisadas, no acórdão embargado, as alegações tecidas  pela contribuinte às  fls.  1.302­1.311 no sentido de que a contribuição ao PIS e a Cofins não  podem  ser  exigidas  sobre  a  totalidade  das  receitas,  nos  moldes  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, de modo que não poderia a autoridade  fiscal  ter  incluído as  receitas  financeiras na  base de cálculo dos respectivos autos de infração.    Com  efeito,  nos  autos  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  julgados  no  dia  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal considerou “inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, no que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada” (trecho da ementa do julgamento do RE 390.840/MG).     Também na sessão de julgamento realizada no dia 10/09/2008, o Plenário do  STF julgou o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 inconstitucional e reconheceu a repercussão  geral  da  matéria  (nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  conforme  o  acórdão  publicado em 28/11/2008).    O referido dispositivo foi considerado inconstitucional por ter disposto que a  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins cumulativas corresponderia ao faturamento,  assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Essa disposição,  no entendimento dos Ministros do STF, violou o art. 110 do CTN, pois modificou o conceito  de faturamento (sinônimo de receita bruta, que corresponde apenas às receitas provenientes da  venda de mercadorias e, ou serviços) e utilizou base de cálculo não autorizada pelo art. 195 da  Constituição  Federal  (o  que  não  foi  supervenientemente  constitucionalizado  pela  EC  20,  de  15/12/1998).    Tendo  em  vista  que  os  acórdãos  proferidos  pelo  Plenário  do  STF  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG  transitaram em julgado no dia 05/09/2006, o entendimento manifestado pelos Ministros deveria  ter  sido  aplicado pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  ao  caso destes  autos  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  valores  que  não  compõem  a  receita  bruta  da  embargante,  pois,  nos  termos  do  art.  49,  I,  do  Regimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007),  vigente  à  época  do  julgamento do recurso voluntário, a aplicação de lei poderia ser afastada sobre fundamento de  inconstitucionalidade nos casos em que o dispositivo houvesse sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do STF.    Registro que o próprio autuante afirmou, no  termo de verificação  fiscal,  ter  computado  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas  financeiras,  notadamente  nos  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.373          7 Anexos A (“receitas de aplicações financeiras – informações das DIRF’s” – fls. 990­994) e B  (“demonstrativo das DIRF’s das instituições financeiras” – fls. 995­1004).    Sendo  assim,  assiste  razão  à  contribuinte  nesse  ponto,  isto  é,  devem  ser  acolhidos os embargos em razão da omissão contida no acórdão e reconhecida a necessidade de  as  receitas  financeiras  serem  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins.    Omissão quanto ao prazo decadencial aplicável ao PIS/COFINS    O acórdão embargado incorreu em omissão também quanto a este ponto. Às  fls.  1.277  a  contribuinte  afirmou,  em  relação  aos  débitos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  que  a  jurisprudência  vinha  reconhecendo  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  previa  o  prazo  decadencial  decenal, mas,  às  fls.  1.334,  foi  apreciada  apenas  a ocorrência  da  decadência em relação aos débitos de IRPJ e CSLL.     Constatada  essa  omissão,  cumpre  analisar  se  os  tributos  em  questão  foram  atingidos pela decadência, assim como alegou a contribuinte em seu recurso voluntário.    Conforme  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  publicada  no  DJE  de  20/06/2008  –  isto  é,  anteriormente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  ocorreu  em  15/10/2008 – é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ou seja, o prazo para a Fazenda  proceder ao lançamento do PIS e da COFINS é de cinco anos, observando­se os arts. 150, §4º  ou 173, I do CTN.     Tendo em vista, mais uma vez, o que previa o art. 49,  I, do Regimento dos  Conselhos  de  Contribuintes  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007),  vigente  à  época do julgamento do recurso voluntário, o entendimento contido na Súmula Vinculante nº  08 deveria ter sido aplicado pela Sétima Câmara do Conselho de Contribuintes nestes autos.    Dessa  forma,  analisarei  adiante  se,  em  relação  aos  débitos  de PIS  e Cofins  exigidos nestes autos, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado nos moldes do art.  150, §4º ou do art. 173, I do CTN.    Tendo em vista que a contribuinte foi cientificada da lavratura dos autos de  infração em 22/12/2004, deve ser analisado, em um primeiro momento, se houve pagamento  parcial  de  tais  tributos  no  ano­calendário  de  1999,  único  que  pode  ter  sido  atingido  pela  decadência.    Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.374          8 Atualmente, por  força do art. 62­A do Anexo II do RICARF, é  imperiosa a  observância, pelos membros deste Conselho, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento  do Recurso Especial nº 973.733, considerado representativo de controvérsia, segundo o qual o  prazo decadencial, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, será regido  (i) pelo art. 150, §4º do CTN quando houver declaração ou pagamento antecipado do tributo e  (ii) pelo art. 173, I do CTN (ii.1) quando não ocorrer a declaração ou o pagamento antecipado  ou (ii.2) quando houver declaração ou antecipação, mas constatada a prática de dolo, fraude ou  simulação.    É  importante  analisar,  assim,  se  foram  recolhidos  PIS  e  Cofins  pela  embargante no período colhido pelos autos de infração.    Conforme  se  verifica  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  PIS,  notadamente  às  fls. 1100­1101, a embargante não efetuou o  recolhimento dessa contribuição  durante todo o período colhido pela autuação, isto é, de janeiro de 1999 a dezembro de 2003,  razão  pela  qual,  partindo  das  premissas  acima  descritas,  tal  tributo  está  sujeito  ao  prazo  decadencial contado nos moldes do art. 173, I do CTN.    Sendo aplicado esse dispositivo, o prazo para a realização do lançamento de  ofício  teve  início,  em  relação  ao  fato  gerador  mais  antigo  (31/01/1999),  apenas  no  dia  1º/01/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao do que poderia ter acontecido o lançamento),  de modo que a autoridade fiscal poderia ter realizado o lançamento até janeiro de 2005. Afasto,  portanto, a alegação de decadência em relação à PIS.    O mesmo  raciocínio  acima pode  ser  aplicado  à  Cofins,  pois,  conforme  fls.  1113­1114,  igualmente  não  houve  pagamento  antecipado  de  tal  contribuição  no  período  colhido pela autuação fiscal. Sendo assim, também afasto a alegação de decadência dos débitos  de Cofins.    Registro,  por  fim, que  a  contribuinte não  produziu prova de que  realizou o  pagamento antecipado ou apurou e declarou débitos de PIS e Cofins no período em questão,  razão pela qual  realizei a análise acima exclusivamente com base nos elementos  trazidos aos  autos pela autoridade fiscal.    Contradição quanto ao vencimento do IRPJ e da CSLL    Afirmou a contribuinte haver a seguinte contradição:     “Quando o v. acórdão determina o marco inicial da contagem do prazo  decadência, na análise das preliminares, o julgador afirma que o fato  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.375          9 gerador  do  IRPJ  e  da CSLL  ocorrem  em 31/12/1999. De outro  lado,  fixa  o  início  da  contagem  dos  juros  moratórios  (vencimento  dos  tributos)  nos  meses  anteriores  a  12/1999.  Ora,  o  vencimento  dos  tributos ocorre antes da ocorrência do fato gerador? Impõe­se, pois o  necessário pronunciamento sobre mais esse ponto omisso no acórdão.”  (fls. 1364)    Analisei minuciosamente o acórdão embargado e não identifiquei afirmação  atribuída pela Embargante ao Relator de que os juros moratórios incidiriam antes de dezembro  de 1999, mas apenas a afirmação de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre em 31 de  dezembro (fls. 1333).    De  toda forma, ainda que  tal  afirmação constasse do acórdão embargado, é  cediço  que  (i)  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  aperfeiçoam­se  no  encerramento  do  período de apuração – o qual, no caso destes autos, que envolve a aplicação do lucro arbitrado,  ocorre trimestralmente –, mas (ii) a legislação tributária prevê a realização de recolhimentos  mensais  a  título  de  antecipação  do  tributo  devido  e  que  será  apurado  no  encerramento  do  período (trimestral), de modo que o termo inicial do prazo decadencial da obrigação principal  será trimestral e o dos juros de mora será mensal.    Desse modo, não acolho a alegação de contradição.    Redução da multa de ofício, conforme processo conexo    Por  fim,  afirmou  a  contribuinte que o  acórdão embargado divergiu daquele  proferido nos autos do processo administrativo nº 13971.002315/2004­98, em que foi afastada  a qualificação da multa de ofício, pois os processos envolvem “matéria conexa, referindo­se ao  mesmo lançamento” (fls. 1365).    No julgamento do recurso voluntário interposto pela embargante nos autos do  processo  administrativo  nº  13971.002315/2004­98  realmente  foi  afastada  a  qualificação  da  multa de ofício, conforme a ementa abaixo:    “CSLL. TERCERIZAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. BASE DE CÁLCULO.  As  empresas  que  se  dedicam  ao  agenciamento  e  locação  de mão­de­ obra,  optantes  pela  tributação  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido calculada  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  não  sendo  admissível  a  exclusão  das parcelas utilizadas para pagamento de salários e encargos sociais,  que constituem custo da atividade. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.376          10 PRAZO  DE  CONCLUSÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. A conclusão do procedimento de fiscalização após o  encerramento  do  prazo  fixado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não determina a nulificação do  lançamento,  tendo apenas o  efeito de  devolver  a  espontaneidade  ao  contribuinte.  MULTA  AGRAVADA.  ART. 44, II, DA LEI Nº. 9.430/96. Somente se aplica multa agravada  nos  casos  em que  se  identifica  fraude  evidente. É  de  se  abrandar  a  penalidade quando o lançamento é realizado com esteio nos registros  contábeis  do  contribuinte.”  (Acórdão  nº  107­09.185,  de  17/10/2007,  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Cons.  Hugo Correia Sotero)    Ocorre que,  ao  contrário do quanto  alegado pela  embargante,  a despeito de  terem decorrido do mesmo procedimento de fiscalização, o processo nº 13971.002315/2004­98  e o presente processo versam sobre questões distintas.     Isso porque nos autos do processo nº 13971.002315/2004­98 foram exigidas,  apenas,  diferenças  de  CSLL  devidas  conforme  o  regime  do  lucro  presumido  nos  anos  de  1999,  2000  e  2003.  Tais  diferenças  decorreram  do  fato  de  que  a  contribuinte  submeteu  à  tributação apenas  as  comissões  recebidas  em  razão da  intermediação de mão de obra, mas  a  autoridade fiscal entendeu que a integralidade dos valores pagos pelos clientes da embargante  corresponderia à sua receita bruta e, portanto, deveria  ter sido  incluída na base de cálculo da  CSLL.     Naquele  caso,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  o  pedido  da  recorrente  de  redução  da  multa  de  ofício  porque  a  autuação  fiscal  foi  lavrada com base na própria escrituração da contribuinte, tendo decorrido de mera divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária.  Registro,  apenas,  que,  ao  compulsar  os  autos  do  processo  nº  13971.002315/2004­98,  verifiquei  que,  na  verdade,  não  foi  aplicada  multa  qualificada sobre as diferenças de CSLL, mas sim exigida a multa de ofício no percentual de  75%.    A bem da verdade, apenas foi exigida a multa qualificada sobre os débitos de  IRPJ  e  CSLL  controlados  no  presente  processo  administrativo  e  que,  diferentemente  da  situação  descrita  acima,  foram  apurados  conforme  o  regime  do  lucro  arbitrado  (anos­ calendário  2001  e  2002),  aplicado  de  ofício.  Nesses  casos,  a  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  porque  a  contribuinte  não  submeteu  a  integralidade  de  suas  receitas  à  tributação  pelo  IRPJ e pela CSLL, tendo apresentado DIPJ e DCTF zeradas. O mesmo critério foi observado  em relação aos débitos de PIS e Cofins relativos ao período de 1999 a 2003, os quais sofreram  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13971.002316/2004­32  Acórdão n.º 1103­001.161  S1­C1T3  Fl. 1.377          11 a incidência da multa qualificada por não ter havido recolhimento das contribuições, tampouco  informação em declarações ao longo de todo o período.    Diante desse cenário, não assiste razão à embargante quanto à afirmação de  que a conclusão alcançada pelo colegiado no julgamento do processo nº 13971.002315/2004­ 98 em relação à multa qualificada deve ser reproduzida nestes autos.    Conclusão    Diante do exposto, conheço dos Embargos e lhes dou provimento parcial para  determinar a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo dos autos de infração de PIS e  Cofins.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2015.    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                            Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5874332 #
Numero do processo: 11020.000423/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente designado para formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000423/2005­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.042  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2012  Assunto  DCOMP ­ Saldo Negativo da CSLL  Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente  designado  para  formalização de acórdão.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator   JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.    Participaram  desse  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de Menezes  (Presidente),  José Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 00 42 3/ 20 05 -2 1 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  submetido  à  apreciação  deste  Colegiado,  interposto  em  face  do Acórdão  nº  10­15.745,  sessão  de  13/03/2008  (fls.  295/301),  proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – RS,  que indeferiu a solicitação da Recorrente para compensar seus débitos de CSLL com base de  cálculo  estimativa  (cód.  2484)  dos  meses­calendários  de  jan.  a  ago./2003  (fls.  05/07)  com  créditos decorrentes do saldo negativo dessa contribuição, ano­calendário 2002 (fls. 01/04).  Conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição (fls. 01/04), formalizado pela  Recorrente em 10/02/2005, os créditos  correspondem ao valor original de R$644.107,86 que  atualizado pela taxa SELIC 10,56% equivale a R$712.125,55 que, no entender da Recorrente,  são  suficientes  para  quitar  os  débitos  das  parcelas  estimativas  de  CSLL  dos  meses  acima  mencionados, a saber:  DCOMP (fls. 05/07)  CSLL cód. 2484  Período apuração  Vencimento  Valor a compensar  Parcela estimativa  Jan./2003  28/02/03  30.574,11  Parcela estimativa  Fev./2003  31/03/03  33.588,27  Parcela estimativa  Mar./2003  30/04/03  62.121,37  Parcela estimativa  Abr./2003  30/05/03  71.126,71  Parcela estimativa  Mai./2003  30/06/03  176.870,54  Parcela estimativa  Jun./2003  31/07/03  109.606,16  Parcela estimativa  Jul./2003  29/08/03  112.244,35  05757.26864.130804.1.3.03­3961  Parcela estimativa  Ago./2003  30/09/03  115.971,42  O  pleito  da  Recorrente  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  SUL  –  RS,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  199,  de  10/07/2007, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Ementa:  Compensação  não  homologada por inexistência do crédito informado.  Compensação não homologada.   A autoridade fiscal fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:  a)  As  estimativas  da  CSLL  dos  meses  de  jan.  a  jun./2002  e  parcialmente  de  jul./2002  foram declaradas  em DCTF  (fls.19/29)  com a  informação  de  que  referidos  débitos  foram compensados vinculados à DCOMP nº 33455.47009.160804.1.7.03­72, examinados no  Processo nº 11020.000424/2005­75;  b)  As  compensações  das  estimativas  da  CSLL  do  valor  remanescente  de  jul./2002  e  ago.  a  nov./2002  foram  vinculadas  ao  crédito  oriundo  do  processo  judicial  nº  87.0000544­4;  c) As  compensações  objeto  do  citado  Processo  nº  11020.000424/2005­75  não  podem  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2002,  vez  que  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  1,  de  10/01/2006  (fls.37/39),  inclusive não há quitação do débito feito pela Recorrente em data posterior;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 4          3 d)  Quanto  às  compensações  declaradas  com  base  em  créditos  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  do  Processo  nº  87.0000544­4,  a  Recorrente  não  poderia  deles  se  beneficiar por três razões principais:   ­ à época das compensações, os créditos judiciais não se revestiam de liquidez e  certeza, exigência do art. 170­A do CTN;  ­ os referidos créditos foram adquiridos de terceiro, por Cessão de Direito feito  pela  empresa Cia. Hering,  com  substituição  processual  em  nome  da Recorrente  (fls.  40/42),  vedada  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  tributários  pelo  art.  170  do  CTN,  e  Instruções Normativas SRF nºs 41, de 2000 (art. 1º) e 210, de 2002 (art. 30);  ­  nos  termos  do  despacho  exarado  naqueles  autos,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (fls.  43),  a  verba  correspondente  não  tem natureza  de  crédito  tributário, mas  de  uma  indenização  substitutiva  imposta  coercitivamente  à  União,  cuja  compensação  baseada  nessa verba contraria as disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  c)  Considerando  que  não  foram  homologadas  as  compensações  dos  débitos  vinculados aos mencionados créditos  judiciais,  referidas dívidas das  estimativas da CSLL de  jul.  a  nov./2002,  foram  cobradas mediante  formalização  de Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo nº 11020.003072/2003­48, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 35) e  extrato do Sistema PROFISC (fls. 58/60).   Notificado da r. decisão (fls. 69/70), a Recorrente apresentou sua Manifestação  de Inconformidade (fls. 72/108), anexando farta documentação (fls. 109/291). Em sua defesa,  argüiu o que segue:  A  legislação  tributária,  com  destaque  para  o  art.  222  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, de 1999 (RIR/1999), o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, e os arts. 35, inciso  II,  e  44,  da  IN  SRF  nº  390,  de  2004,  autoriza  a  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurada nas declarações do contribuinte;  No  presente  processo,  o  saldo  negativo  decorreu  das  parcelas  estimativas  compensadas em valor superior à CSLL devida ao final do ano­calendário de 2002, mediante a  utilização  dos  créditos  judiciais  discutidas  administrativamente  nos  autos  do  Processo  nº  11020.000037/2003­77, que ainda está pendente de julgamento, face à interposição de recurso  especial.  A  Recorrente  alegou  o  incidente  de  prejudicialidade  lógica,  pois  na  hipótese  de  o  recurso ser julgado favoravelmente a ela, a decisão influenciará o julgamento da matéria deste  contencioso administrativo;  Para  justificar  a  legitimidade  do  saldo  negativo,  a  Recorrente  demonstrou  a  origem dos créditos que suportaram as compensações, bem como os fatos ocorridos acerca da  não  homologação  da  compensação  das  parcelas  estimativas  da  CSLL,  vinculadas  ao  dito  crédito;  Em Ação Ordinária Declaratória, a Cia. Hering requereu a diferença do crédito­ prêmio  de  IPI  do  período  de  01/04/1981  a  30/04/1985.  Somente  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  o  TRF/1ª  Região  julgou  procedente  o  pedido  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 19/12/1981 a 30/04/1985, determinando fosse calculada na forma do Decreto­ Lei nº 491, de 1969 e do Decreto nº 64.833, de 1969, sem as exclusões e reduções previstas nas  Portarias MF nºs 78, 89 e 292, de 1981;  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 5          4 Ao  final,  em  julgamento  ao Recurso Especial  interposto,  o  STJ  reformou  o  r.  acórdão do TRF/1ª Região, para declarar que o termo inicial dos juros de mora (1% ao mês) é o  trânsito em julgado da decisão, observado o § 1º, art. 161 e parágrafo único, art. 167 do CTN.  Com relação à correção monetária do crédito prêmio, é cabível e a conversão das exportações  deveria ser feita pela taxa de câmbio em vigor no dia em que efetuado o crédito, observado o  prazo prescricional qüinqüenal;   O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 04/10/2002. Após este fato,  a titular dos créditos, Cia Hering, requereu a substituição processual pleiteando a admissão da  Recorrente  (cessionária)  no  pólo  ativo  da  ação,  a  qual  foi  aceita  nos  termos  da  decisão  interlocutória datada de 16/10/2002;  A  União  ingressou  com  Agravo  de  Instrumento,  sendo­lhe  negado  efeito  suspensivo,  assim  como  os  demais  recursos  intentados,  até  última  instância,  com  acórdão  publicado em 25/06/2007;  Com  a  certificação  do  trânsito  em  julgado,  não  restam  dúvidas  de  que  a  titularidade dos créditos pertence à Recorrente, que preferiu não efetuar a execução, optando  por  requerer a  restituição dos créditos para compensação dos débitos  tributários,  instruindo o  pedido nos termos do art. 17, §§ 1º e 2º das IN SRF nºs 21 e 73, ambas de 1997;   Colacionou jurisprudência dos Tribunais, com o entendimento de que “ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  determinou  a  repetição  do  indébito,  é  facultado  ao  contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular  ou mediante compensação, uma vez que ambas as modalidades constituem formas de execução  do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação.” (REsp 509585/MG, DJ  05/12/2006,  p.  244). Não  há  que  se  falar  em  desistência  da  ação  de  execução,  vez  que  não  ajuizado qualquer pedido;  Quando da  formalização do pedido na Receita Federal,  a Recorrente  já  estava  investida  da  condição  de  titular  dos  créditos,  e  já  havia  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  (04/10/2002),  não  assistindo  razão  a  alegação  de  que  os  créditos  não  gozavam  de  liquidez e certeza, como exigido pelo art. 170­A do CTN;  O art. 74, da Lei nº 9430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, no qual foi fundamentada a não homologação das compensações, apenas faz menção a  “crédito” sem dispor sobre sua natureza, se tributária ou indenizatória. O dispositivo autoriza o  sujeito  passivo  à  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  que  apurar,  inclusive  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita  Federal;  Não existe óbice legal para a transferência da titularidade do crédito e, no caso  dos  autos,  a  transferência  se  deu  por  instrumento  particular  de  cessão  de  direito,  de  conformidade com o inciso II do art. 567 do CPC, devidamente homologada pelo Juiz da causa  (fls. 42). Assim, não restando dúvidas sobre a legitimidade do direito da Recorrente, esta tem a  opção  de  promover  a  execução  judicial  (art.  547,  inciso  II,  do  CPC),  ou  de  pleitear,  administrativamente,  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  tributários,  encaixando­se  perfeitamente na regra do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;   Não se aplica ao presente caso o disposto no art. 123 do CTN, visto que trata de  transferência da obrigação tributária de pagar tributo;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 6          5 Contra  a  Recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  com  a  formalização  do  Processo nº 11020.003072/2003­48, para a exigência dos débitos tributários, cuja compensação  pleiteada no Processo nº 11020.000037/2003­77 não foi homologada, sob a justificativa de que  não  tendo  sido  aceitos  os  créditos  (de  terceiros),  não  poderiam  ser  consideradas  quitadas  as  estimativas da CSLL e, portanto inexistente o saldo negativo da respectiva contribuição;   É descabida a autuação, considerando que a Recorrente instaurou o contencioso  administrativo,  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  questionando  a  decisão que não homologou as compensações, restando suspensa a exigibilidade dos referidos  débitos, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN;  Diante de tal fato, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, autuado sob o  nº  2004.71.004879­2,  sendo­lhe  negada  a  segurança.  Contudo,  em  sentença,  foi  ordenado  o  prosseguimento  dos  procedimentos  de  cobrança  condicionados  ao  desfecho  dos  recursos  administrativos  interpostos  pela  Recorrente  no  Processo  nº  11010.000037/2003­37.  Dessa  decisão judicial, a Recorrente ingressou com o recurso de Apelação no TRF/4ª Região, que à  data da formulação destas razões de defesa encontrava­se aguardando julgamento;  Desta forma, a exigência tributária somente poderia ocorrer quando houvesse o  trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo que deixou de homologar  as compensações;   Além  disso,  os  débitos  objeto  de  compensação  encontram­se  declarados  em  DCTF  e,  por  se  tratar  de  instrumento  hábil,  a  dívida  ali  confessada  está  sendo  cobrada,  por  meio  da  Carta  Cobrança  n.  150/2007/ARF/SORAC/BGS,  constituindo­se  em  cobrança  em  duplicidade;   À  guisa  de  sua  defesa,  a  Recorrente  colacionou  farta  jurisprudência  administrativa  e  dos  Tribunais.  Ao  final,  requereu:  (i)  fosse  recebida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado,  até  decisão  final,  com  a  conseqüente  desconsideração  da  Carta  Cobrança;  (ii)  o  seu  total  provimento,  considerando  que  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  à  vista  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial; (iii) a homologação das compensações dos débitos, nos termos do  art. 74, § 2º, da Lei nº 0.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637, de  2002,  c/c  arts.  106,  inciso  I  e  156,  inciso  II,  do  CTN;  (  iv)  seja  sustado  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  o  de  nº  11020.000037/2003­77  tenha  decisão  definitiva;  (v)  seja  provado o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.    A matéria  foi  julgada  em primeira  instância  pela 1ª  Turma da DRJ/POA,  em  sessão  de  13/03/2008,  decidindo  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação da Recorrente. A decisão está consubstanciada no Acórdão nº 10­15.745, resumida  na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  CSLL  Ano­calendário:  2002  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA. É condição para compensação de crédito contra a Fazenda  Pública  a  sua  liquidez  e  certeza.  Se  as  parcelas  da  estimativa  que  originaram  o  saldo  credor  da  CSLL  não  foram  extintas,  dado  o  indeferimento  da  sua  anterior  compensação,  inexiste  o  direito  creditório pleiteado e, por conseqüência, o direito à compensação.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 7          6 CARTA  COBRANÇA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITOS.  RECLAMAÇÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  PELAS  DRJ.  A  apreciação  de  inconformidade  do  contribuinte  sobre  cobrança  de  crédito  tributários  em  duplicidade  e  formalizada  em  carta­cobrança,  foge  à  competência  das  DRJ,  especialmente  quando  parte  destes  débitos está sendo discutida judicialmente.  Solicitação Indeferida.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  307/354),  argüindo  em  sua  defesa  os  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  na  impugnação. Ao final, requereu:  seja  recebido  o  Recurso  Voluntário  e  ao  final  provido,  suspendendo­se  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  vinculados  ao  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva,  bem  como,  seja  desconsiderada  a  Carta  Cobrança  nº  048/2008/ARF/Sorac  (fls.  302/303);  a  reforma  da  decisão  recorrida  de  primeira  instância,  considerando  que  ficou  comprovado ser o crédito líquido, certo e plenamente exigível, originário de ação, cuja decisão  transitou em julgado;  a homologação na totalidade das compensações pleiteadas, nos termos dos arts.  106, inciso I e 156, inciso II, ambos do CTN, e do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, pois a  compensação  de  débitos  tributários  é meramente  declaratória,  que  no  caso  de  homologação  definitiva  das  compensações  discutidas  no  Processo  nº  11020.000037/2003­77,  pode  tornar  sem efeito a homologação das compensações examinadas no presente processo;   seja sustado o  julgamento deste contencioso administrativo até que o desfecho  do Processo nº 11020.000037/2003­77;   a  produção  de  provas  por  todos  os meios  admitidos  em  direito,  a  juntada  dos  extratos  dos  processos  em  nome  da Requerente,  que  estão  em  tramitação,  especialmente  do  Processo nº 11020.000037/2003­77, de forma a comprovar que este ainda tramita na repartição.  É o relatório.                  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 8          7   VOTO  Conselheiro José Ricardo da Silva  O recurso é tempestivo e reúne as condições para sua admissibilidade.  A matéria  tributária  posta  para  reexame nesta  instância  recursal  diz  respeito  à  compensação de débitos tributários da Recorrente (fls. 05/10), com o saldo negativo da CSLL  do ano­calendário 2002.  As justificativas apresentadas pela autoridade julgadora a quo sobre a matéria de  mérito,  também  foram  no  sentido  de  que  as  referidas  parcelas  estimativas  da  CSLL  não  poderão  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  da  contribuição,  no  ano­ calendário  2002,  vez  que  não  foram  extintas,  quer  pelo  pagamento,  quer  pela  ulterior  homologação  das  compensações. A  seguir  transcrevo  excertos  do Voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  Quanto ao mérito, a questão central do litígio repousa em se saber se  as parcelas do imposto devido por estimativa no ano­calendário foram  ou  não  liquidadas,  cabendo  ou  não  considera­las  para  efeito  de  apuração do saldo negativo anual da CSLL de 2002.  No tocante às parcelas dos meses de janeiro a junho e parte de julho de  2002, vejo que as mesmas foram objeto de compensação no processo nº  11020.000424/2005­75,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  em  decisão mantida  por  esta  Turma  na  sessão  de  05/03/08.  Não  houve,  assim, homologação do crédito tributário, não havendo que se cogitar  no  seu  pagamento  ou  extinção,  e,  portanto,  de  sua  restituição  ou  compensação.  Em relação às parcelas da estimativa de julho a novembro, informa o  contribuinte  terem  sido  liquidadas  com  restituição  de  créditos  tributários  requerida  no  processo  nº  11020.000037/2003­77,  tendo  a  autoridade  indeferido  o  pleito.  Sobre  este  processo  verifico  que  a  decisão administrativa foi mantida por esta Delegacia de Julgamento,  não  tendo o Conselho de Contribuintes provido o  recurso voluntário,  conforme  se  pode  verificar  na  página  da  internet  daquele  colegiado  (www.conselhos.fazenda.gov.br):  ( ... )  Tanto os argumentos declinados pela autoridade administrativa quanto  a  extensa  defesa  da  manifestante  acerca  da  procedência  do  crédito­ prêmio do  IPI, não guardam, a meu ver,  correlação com a discussão  neste  processo,  posto  que  esta  questão  está  sendo  examinada  no  processo 11020.000037/2003­77 e já foi superada em dois julgamentos  administrativos,  não  cabendo  sua  apreciação  aqui,  onde  o  litígio  repousa  em  se  saber  se  as  estimativas  devidas  no  curso  doa  ano­ calendário  foram  extintas  em  valor  maior  que  o  devido,  condição  inafastável para deferimento da compensação.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 9          8 E no caso, está demonstrado não ter havido liquidação destas parcelas,  motivo  suficiente  para  indeferimento  do  pedido,  pelos  motivos  antes  declinados.  O litígio está centrado na existência ou não de saldo negativo de CSLL, a exigir  do  julgador  administrativo  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório,  no  valor  de  R$644.107,86  que  foi  apurado  pela  empresa  recorrente  em  sua  DIPJ  (fls.  14/18),  ano­ calendário  2002,  em  decorrência  das  parcelas  estimativas  da  CSLL  mensais  terem  sido  apuradas em total superior à contribuição devida ao  término do período (ajuste anual), como  segue:  DIPJ/2003 – Valores extraídos da Ficha 16 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa  Mês­ calendário   01. Base de Cálculo da  CSLL  02. CSLL Apurada  (9,0%)  04. (­) CSLL Devida  em meses anteriores   07. CSLL a Pagar  Jan./02  384.342,71  34.590,84    34.590,84  Fev./02  579.390,39  52.145,14    52.145,14  Mar./02  850.259,28  76.523,34    76.523,34  Abr./02  646.995,49  58.229,59    58.229,59  Mai./02  740.329,23  66.629,63    66.629,63  Jun./02  1.095.724,98  98.615,25    98.615,25  Jul./02  974.499,69  87.704,97    87.704,97  Ago./02  2.660.782,37  239.470,41    239.470,41  Set./02  1.109.827,00  99.884,43    99.884,43  Out./02  1.929.843,55  173.685,92    173.685,92  Nov./02  3.666.465,29  329.981,88    329.981,88  Dez./02  7.481.705,96  673.353,54  1.317.461,40  ­644.107,86   De  acordo  com  a  DIPJ,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  a  Recorrente  apurou a CSLL pelo regime do lucro real anual (fls. 13/18), sobre bases de cálculo estimadas,  nos termos dos arts. 221 e 222 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99). Na Ficha  17  – CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO foram declarados os seguintes valores:  31. BC antes compens. De BC negativa de per. anteriores7.481.705,96  32. (­) Base calc. neg. da CSLL de per. ant. – ativ. geral  0,00  33. (­) Base calc. neg. da CSLL de per. ant. – ativ. rural 0,00  34. BASE DE CÁLCULO DA CSLL7.481.705,96  35. Contribuição social sobre lucro líquido por atividade 673.353,54    CÁLCULO DA CSLL  36. Contribuição social sobre lucro líquido total 673.353,54   DEDUÇÕES  37. (­) Recuperação de crédito de CSLL 0,00  38. (­) CSLL mensal paga por estimativa1.317.461,40  39. (­) Parcel. formal. de CSLL sobre base cal. estimada  0,00   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 10          9 40. (­) Imp. pago no ext. s/lucros, rend. ganhos de capital 0,00  41. (­) CSLL retida fonte por órgão público 0,00  42. CSLL a pagar ­644.107,86  44. CSLL sobre dif. entre custo orçado e custo efetivo  0,00  45. CSLL postergada de períodos apuração anteriores 0,00   As  estimativas mensais  foram objeto de  compensações  com saldo negativo da  CSLL do ano­calendário anterior (2001) e com créditos judiciais, que não foram homologadas  pela autoridade administrativa em razão de não restar conhecidos os créditos a elas vinculados,  conforme  informações  extraídas  do  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  199,  de  2007  (fls.  61/64).  Segundo consta do processo, a recorrente promoveu à compensações em cadeia,  compensando as estimativas de 2002 com saldo negativos da CSLL de 2001; e estimativas de  2003 com saldo negativos da CSLL de 2002. Relativamente a este contencioso administrativo,  tem­se em resumo que:  a)  as  compensações  das  estimativas  dos meses  de  jan.  a  jun./2002  e  parte  da  estimativa  de  jul./2002  constam  da  DCOMP  nº  33455.47009.160804.1.7.03­72  como  compensadas  com  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  2001  (fls.19/25),  examinadas  no  Processo nº 11020.000424/2005­75. Por não terem sido homologadas (fls. 37), os débitos das  estimativas de jan. a jun./2002 foram cobrados mediante lavratura de Auto de Infração, de que  trata o Processo nº 11020.003974/2002­01 (fls. 34/35), a saber:  QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS EFETIVAMENTE PAGAS  Período Apuração  CSLL efetivamente paga  Natureza do Crédito  Jan./2002  34.590,84  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Fev./2002  52.145,13  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Mar./2002  76.523,34  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Abr./2002  58.229,59  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Mai./2002  66.629,63  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  Jun./2002  99.753,57  AI – Processo nº 11020.003974/2002­01  TOTAL  387.872,10      b) as estimativas dos demais meses de ago. a nov./2002 e o restante do mês de  jul/2002 foram vinculadas aos créditos  judiciais obtidos por cessão de direito da Cia Hering,  referente a créditos de IPI, reconhecidos nos autos do Processo nº 87.0000544­4. Igualmente,  por não terem sido homologadas as respectivas compensações, os débitos foram objeto de Auto  de Infração até o montante de R$285.481,44 controlado no Processos nº 11020.003072/2003­ 48 (fls. 58 e 63), sendo:  QUADRO DEMONSTRATIVO DA CSLL DEVIDA  CSLL anual (7.481.705,96 X 9%)  673.353,54  Estimativas efetivamente pagas (AI)  387.481,44  CSLL devida  285.481,44  QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS EFETIVAMENTE PAGAS  Período Apuração  CSLL efetivamente paga  Natureza do Crédito  Jul./2002  87.704,97  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Ago./2002  (*) 197.776,47   AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 11          10 TOTAL  285.481,44    (*)  refere­se  a  parte  da  estimativa  mensal  de  ago./2002,  apurada  no  total  de  R$239.470,41   c) o saldo negativo da CSLL, ano­calendário 2002, não se confirmou, vez que  baseado  nas  parcelas  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  pois  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  anterior  (2001),  a  que  estavam  vinculadas  ditas  compensações, também não restou comprovado (Processo nº 11020.000424/2005­75).   A legislação do Imposto de Renda aplicável na apuração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido­CSLL (Lei nº 9.430, de 1996, art. 28) prevê que os valores efetivamente  pagos  calculados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  mensalmente,  no  transcorrer  do  ano­ calendário, podem ser deduzidos do valor de CSLL apurado anualmente (ajuste).  Conforme  já  demonstrado,  os  valores  das  parcelas  estimativas  da  CSLL,  dos  meses calendário jan. a jun./2002, foram lançadas de ofício e quitadas nos autos do Processo nº  11020.003974/2002­01 (fls. 34), por não terem sido homologadas as respectivas compensações  com  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  anterior.  A  autoridade  fiscal  deduziu  os  cobrados e pagos no total de R$387.872,10, da CSLL anual apurada na DIPJ, ano­calendário  2002, no valor de R$673.353,54, conforme demonstrado acima.  Da  mesma  forma,  as  parcelas  estimativas  dos  meses  de  jul.  e  ago./2002,  no  importe  de R$285.481,44  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  de  que  trata  o  Processo  nº  11020.003072/2003­48  (fls.  58),  sendo  deduzidas  da  CSLL  apurada  no  final  do  período,  encerrado em 31 de dezembro de 2002.   No mesmo processo administrativo nº 11020.003072/2003­48 (fls. 59/60) consta  o lançamento de ofício da multa de 75% calculada sobre o valor das parcelas estimativas não  homologadas, dos meses de ago./2002 (parte não recolhida de R$41.693,74), set. a nov./2002,  que estavam vinculadas  aos créditos  judiciais discutidos no Processo nº 11020.000037/2003­ 77, como segue:   MULTA OFÍCIO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DA CSLL ANO­CALENDÁRIO 2002  Mês  Estimativa não recol.  %  Valor Multa  Natureza do crédito  Ago./2002  41.693,94  75,0  31.270,45  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Set./2002  99.884,43  75,0  74.913,32  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Out./2002  173.685,92  75,0  130.264,44  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Nov./2002  329.981,88  75,0  247.486,41  AI – Processo nº 11020.003072/2003­48  Considerando,  pois,  que  a  cobrança  das  estimativas  se  limitou  ao  valor  da  contribuição  anual  de R$673.353,54,  não  há  que  se  falar  em  saldo  negativo  da CSLL,  ano­ calendário 2002.  A  Recorrente  alegou  incidente  de  prejudicialidade,  pois  sob  sua  ótica,  o  julgamento  do  presente  processo  antes  do  desfecho  do  contencioso  administrativo  sobre  a  legitimidade dos créditos judiciais de que cuida o Processo nº 11020.000037/2003­77, poderia  advir  decisão  conflituosa  e  resultar  em  prejuízo  manifesto.  O  referido  processo  chegou  à  instância  administrativa  especial  e,  em  sede  de  Recurso  de  divergência  foi  confirmada  a  decisão  a  quo  sobre  o  não  reconhecimento  dos  créditos  judiciais  para  fins  de  compensá­los  com débitos tributários, na forma prescrita no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, à vista  dos fatos, fica prejudicado o exame do incidente processual suscitado.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 12          11 A recorrente alega também a cobrança em duplicidade das parcelas estimativas  da CSLL, ano­calendário 2002. Com a razão a contribuinte.  A legislação tributária estabelece que encerrado o período de apuração do IRPJ  e da CSLL, a exigência de recolhimento por estimativa deixa de ter o seu efeito, prevalecendo  a exigência do  imposto  e da contribuição  efetivamente devidos, apurados com base no  lucro  real  anual,  já  que  consumada  a  ocorrência  do  fato  gerador  anual  (inteligência  do  art.  6º  e  parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996).   No presente processo, tem­se de um lado, a cobrança das estimativas da CSLL  não  homologadas,  meses­calendário  de  jan.  a  ago./2002,  mediante  lançamento  de  ofício  (Processos  nºs  11020.003974/2002­01  e  11020.003072/2003­48),  feita  a  respectiva  cobrança  até o limite da CSLL anual de R$673.353,54 apurada na DIPJ, ano­calendário 2002. De outro  lado, há a Carta Cobrança anexa ao Processo nº 11020.000424/2005­75, para a exigência dos  débitos de 2002, cadastrados no PROFISC.   Com efeito, a autoridade preparadora não deve submeter à cobrança os débitos  mencionados na Carta Cobrança em comento, sob pena da sua exigência em duplicidade e se  constituir em enriquecimento sem causa da União.  Neste particular, a autoridade julgadora de primeira instância considerou que o  assunto não é da competência da Delegacia de Julgamento, tendo assim se manifestado:  No  tocante  à  reclamação  de  que  créditos  suspensos  estariam  sendo  indevidamente  exigidos,  bem  assim  que  haveria  duplicidade  de  cobrança  de  algumas  parcelas,  entendo  não  deter  a  Delegacia  de  Julgamento competência para apreciação da reclamação, a teor do art.  174 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal e do art.  74,  §  9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96,  cabendo  à  autoridade  preparadora análise das alegações do contribuinte para, se for o caso,  cancelar  ou  sustar  a  cobrança  dos  débitos  apontados.Registro,  neste  aspecto,  que  o  contribuinte  dirigiu,  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pedidos  nestes  termos  para  o  Agente  da  Receita  Federal  em Bento Gonçalves  (fls.  276  a  283)  e  para  o Delegado  da  Receita Federal do Brasil (fls. 261 a 272).    A contrário senso, entendo que ao julgador administrativo compete examinar e  julgar os atos administrativos a vista das alegações apresentadas e do conjunto probatório, de  modo  a  que  a  decisão  proferida  reflita  a melhor  exegese  da  legislação  tributária  e  que  seus  efeitos  sejam  no  sentido  de  produzir  a  justiça  fiscal.  Ao  órgão  preparador  compete  dar  cumprimento ao que for decidido, embargando o acórdão se assim entender cabível, nos termos  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:   Art. 65. Cabem embargos de declaração quando contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo  recorrente,  mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no  prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.(g.n)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 11020.000423/2005­21  Resolução nº  1101­000.042  S1­C1T1  Fl. 13          12 CONCLUSÃO  Por  fim,  o  saldo  negativo  de  CSLL  em  litígio  nestes  autos  é  constituído  por  estimativas vinculadas a processos administrativos ou  judiciais. Para além disso, a recorrente  informa  ter  proposto  ação  judicial  para  questionar  providências  administrativas  em  face  de  parte daquelas estimativas.  Considerando o tempo transcorrido desde as apurações fiscais e tendo em conta  a  possibilidade  dos  processos  administrativos  ou  judiciais  referidos  acima  relatados  já  terem  alcançado decisão definitiva, ou mesmo terem sido objeto de desistência por parte do sujeito  passivo, para melhor julgamento da lide o presente processo deve ser convertido em diligência  para que autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte informe a situação atual dos  processos administrativos e judiciais que interferem na liquidação das estimativas que integram  a composição do saldo negativo aqui em litígio.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  produzido  relatório  circunstanciado,  a  ser  cientificado ao sujeito passivo, facultando­lhe a complementação de suas razões de defesa no  prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  –  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de  acórdão. Ressalto que não estou vinculado ao  conteúdo dessa  decisão.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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5884017 #
Numero do processo: 10070.000349/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. A falta de intimação regular da contribuinte a respeito de despacho decisório impõe o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores.
Numero da decisão: 1402-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro e determinar o retorno dos autos àquela Unidade para nova decisão com apreciação das razões de mérito contidas na manifestação de inconformidade, retomando-se o rito processual a partir daí. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa que foi designada para redigir o voto vencedor. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. CRISTIANE SILVA COSTA – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000349/00­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA. sucessora de TVX PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  REGULAR.  NULIDADE  DOS  ATOS  POSTERIORES.   A falta de intimação regular da contribuinte a respeito de despacho decisório  impõe o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  anular  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  e  determinar  o  retorno  dos  autos  àquela  Unidade  para  nova  decisão  com  apreciação  das  razões  de  mérito  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  retomando­se o rito processual a partir daí. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  que  negava  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva.  Participou  do  julgamento  a  Conselheira  Cristiane  Silva Costa  que  foi  designada  para  redigir o voto vencedor.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.     CRISTIANE SILVA COSTA – Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 03 49 /0 0- 17 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Cristiane Silva  Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:   Primeiramente, esclareço que o processo era originariamente em papel, e que  foi posteriormente digitalizado, ocorrendo a remuneração das páginas. Assim, tanto  o relatório quanto o voto fazem referência às páginas com a numeração atualizada,  justificando  algumas  divergências  com  relação  aos  documentos  que  são  mencionados  nos  despachos  decisórios  ora  combatidos,  e  nos  documentos  apresentados pela interessada. No entanto, ressalto desde já que esta divergência não  prejudica o presente julgamento, sequer seu entendimento.  Trata  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  apresentado  em  24/03/2000,  anexo  fls.  03,  no  qual  a  interessada  pretende  utilizar  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ dos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, no valor total de R$ 1.871.322,43, a  ser compensado com débitos de terceiros e débitos próprios relativos a IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins.  O processo foi para diligência para fins de verificar, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, o efetivo valor do saldo negativo de IRPJ referente aos  anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, e certificar se o IRPJ devido foi corretamente  apurado,  e  se  os  rendimentos  advindos  das  aplicações  financeiras  realizadas  naqueles anos foram efetivamente oferecidos à tributação, nos termos do artigo 231,  III, do RIR/99.  Em  resposta  da  diligência,  foi  constatado  que  a  interessada  foi  autuada  nos  anos­calendário em questão, conforme fls. 555.  Em  18/07/2005,  após  análise,  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  DERAT/Rio de Janeiro, com base no Parecer Conclusivo nº 122/2005, fls. 577/580,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações.  Segundo  o  Parecer,  todas  as  compensações  apresentadas  foram  convertidas  em Declaração  de  Compensação,  por  força  do  artigo  74,  §4º  da  Lei  nº  9.430/96,  inclusive  a  compensação  cujo  débito  é  de  terceiros,  do  processo  em  apenso  nº  13119.000023/0001,  com  cópia  acostada  aos  autos  às  fls.  137.  Além  disso,  em  função das autuações dos anos­calendário em questão, a certeza e liquidez do crédito  não foram comprovadas, requisitos necessários conforme artigo 170 do CTN.  De  acordo  com  documento  de  fls.  582  e  585,  a  interessada  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  Conclusivo  nº  122/2005  em  08/08/2005,  no  domicílio fiscal eleito pela interessada, conforme pesquisa ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica, fls. 581.  Posteriormente,  foi  anexado  aos  autos  outro  pedido  de  compensação,  apresentado em 13/06/2001, às fls. 587, cuja numeração anterior seria fls. 535, e que  não teria sido considerado pelo Parecer Conclusivo nº 122/2005.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 3          3  Assim,  em  29/09/2005,  foi  proferido  Parecer  Conclusivo  de  nº  194/2005,  e  respectivo  Despacho  Decisório,  fls.  606/609,  não  homologando  a  declaração  de  compensação de fls. 587.  Não  obtendo  sucesso  nas  intimações  para  dar  ciência  da  decisão,  em  21/03/2006 foi verificado que houve mudança do domicílio, conforme pesquisa ao  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fls. 621. Assim, o processo foi encaminhado  para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Brasília, o qual foi repassado para  a  Equipe  de  Execuções,  haja  vista  constar  já  decisão  das  Declarações  de  Compensação ( despacho fls. 631).  Em  19/12/2006  (AR  –  fls.  633),  a  interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório/DRF/RJ/DIORT, por meio do Comunicado/2006 de fls. 632.  Em 27/02/2007, consta nos autos às fls. 637 o pedido da interessada de obter  cópia de partes do processo, incluindo do AR da ciência da decisão.  Posteriormente,  em  01/03/2007,  a  interessada  protocolou  requerimento  endereçado ao Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária, da Delegacia da  Receita Federal  em Brasília,  fls.  640,  solicitando a definição de qual prazo para  a  apresentação da manifestação de inconformidade, tendo em vista que o Comunicado  exarado  pela  Delegacia  era  omisso,  bem  como  não  havia  menção  de  qual  Departamento  seria  o  competente  para  o  recebimento  do  referido  recurso. Assim,  finaliza  requerendo  que  fosse  procedida  a  devida  intimação,  constando  a  possibilidade  de  apresentar  defesa  quanto  ao  Despacho  Decisório,  seu  prazo  e  o  endereçamento da Delegacia da Receita Federal competente, se em Brasília ou Rio  de Janeiro.  Em termo denominado INFORMAÇÃO, de fls. 643, exarado em 07/03/2007,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  esclareceu  que  as  informações  solicitadas estavam no Despacho Decisório, que foi encaminhado juntamente com o  Comunicado.  Esclarece,  ainda,  que  seria  impossível  nova  intimação  para  apresentação de defesa, já que a ciência da decisão foi em 19/12/2006, com fim do  prazo em 17/01/2007 para apresentação da manifestação de inconformidade.  A interessada foi cientificada da resposta em 13/03/2007 (AR – 645).  Em  14/05/2007,  a  interessada  apresentou  requerimento  endereçado  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Brasília,  trazendo  as  mesmas  alegações  anteriormente aduzidas, conforme fls. 714/722.  Neste requerimento, a interessada ainda acrescenta que o Despacho Decisório  se funda integralmente no Parecer Conclusivo nº 194/2005, o qual opinou pela não  homologação da declaração de compensação de fls. 535 (fls. 587 atualizada). Este,  por sua vez, tem como fundamento o fato de que o “crédito alegado pela interessada  já  foi  objeto de análise e decisão por parte dessa Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  –  DERAT/RJ,  que  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  nos  termos  do  Parecer  Conclusivo  e  respectivo  Despacho Decisório de fls. 526/529 destes autos.”  No entanto, a interessada afirma que o mencionado documento de fls. 526/529  (fls.  577/580  atualizada)  não  foi  levado  ao  seu  conhecimento.  Logo,  o  Despacho  Decisório que não homologou a DCOMP de fls. 535 ( fls. 587 atualizada) é inócuo,  visto  que  lastreia  sua  fundamentação  jurídica  em  um  procedimento  do  qual  a  interessada não tomou conhecimento.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4  Finaliza  solicitando  que  fosse  declarado  nulo  o  Comunicado/2006  e  a  INFORMAÇÃO  datada  de  07/03/2007,  e,  por  conseqüência,  fosse  determinado  prazo  para  que  a  interessada  exercesse  seu  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade, nos moldes como estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72.  O pedido foi novamente indeferido, em despacho emitido em 26/07/2007, de  fls. 729,  intitulado  INFORMAÇÃO, cuja ciência ocorreu em 09/08/2007 ( AR fls.  731).  Ato  seguinte,  a  interessada  apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília,  em  04/09/2007,  fls.  735/747, traçando o histórico do presente processo, repetindo toda a fundamentação  e fatos trazidos anteriormente.  Finaliza o RECURSO VOLUNTÁRIO solicitando que fosse declarado nulo o  Comunicado/2006,  a  INFORMAÇÃO  datada  de  07/03/2007  e  a  decisão  da  Delegacia  da Receita Federal  em Brasília,  e,  por  conseqüência,  fosse  determinado  prazo  para  que  a  interessada  exercesse  seu  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade, nos moldes estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72.  A 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23 de setembro de 2009, por  meio do Acórdão nº 220100.406, fls. 755/758, por unanimidade, deu provimento ao  recurso. No voto, a douta relatora assim determina:  Dessa forma, as razões de Recurso da recorrente devem ser acatadas para que sejam  cancelados  todos  os  atos  após  às  fls.  529  e,  por  conseguinte,  seja  reaberto  prazo  para  apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos da legislação  em vigor.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  recorrente.  Em  atendimento  ao  determinado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes,  a  interessada foi cientificada em 23/09/2011 dos documentos que constam no termo de  Ciência e Intimação de fls. 780, com reabertura de novo prazo para apresentação da  manifestação de inconformidade, a saber:  1) Parecer Conclusivo nº 122/05, de 06/07/2005.  2) Despacho Decisório de 08/07/2005.  3) Parecer Conclusivo nº 194/05, de 29/08/2005.  4) Despacho Decisório de 09/09/2005.  Em 24/10/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de  fls. 784/792, alegando:  ­ alega a tempestividade.  ­ dos  fatos, narra que apresentou pedido de  restituição do saldo negativo de  IRPJ dos anos­calendário de 1997 a 1999, e que todos os pedidos de compensação  foram convertidos em Declaração de Compensação, conforme Parecer Conclusivo nº  122/02.  ­  verifica­se  que  a  não  homologação  decorre  exclusivamente  da  suposta  impossibilidade  de  se  aferir  se  o  crédito  possui  requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos pelo artigo 170 do CTN, em razão de – posteriormente à apresentação da  DCOMP  –  haver  a  Autoridade  Fiscal  glosado  IRPJ  e  CSLL  referente  aos  anos­ calendário  de  1997  a  1999,  sendo  que  os  valores/lançamentos  estariam  ainda  em  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 4          5  discussão  nos  autos  dos  processos  nº  18471.002460/200261  e  nº  18471.003124/20317.  ­  no  entanto,  na  época  da  prolação  dos  despachos  decisórios,  já  havia  sido  proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o Acórdão n°  10708.031  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  recurso  de  ofício  contra decisão que julgou improcedentes os autos de infração em matéria de IRPJ e  CSLL que eram objeto do citado processo administrativo n° 18471.002460/200261.  ­  no  que  diz  respeito  também  ao  mencionado  processo  administrativo  n°  18471.003124/200317,  a  Requerente  também  já  obteve  decisão  favorável  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  a  Recurso  Voluntário interposto pela ora Requerente naqueles autos.  ­  assim,  é  imperioso  concluir  pela  homologação  das  compensações  declaradas.  ­ quanto ao direito, o crédito tributário decorre de saldo negativo de IRPJ dos  anos­calendário de 1997 a 1999, sendo válido pela jurisprudência do CARF.  ­ o fundamento para o não reconhecimento do direito creditório não respeita a  verdade dos fatos, haja vista que as autuações consignadas naqueles autos não mais  subsistem.  ­  no  que  concerne  o  processo  nº  18471.002460/200261,  o  Acórdão  n°  10708.031  foi  proferido  em  sessão  de  13/04/2005,  e  formalizado  em  11/05/2005,  antes dos despachos decisórios atacados, proferidos em 08/07/2005 e 09/09/2005.  ­  os  despachos  decisórios  deixaram  de  homologar  a  compensação  desconsiderando a decisão favorável à interessada, deixando de observar seu dever  de investigação.  ­ quanto  ao processo n° 18471.003124/200317,  já obteve decisão  favorável,  na sessão de julgamento de 25/05/2011, na qual a Segunda Turma / Quarta Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  proferiu  o  acórdão  n°  1402000.544,  dando  provimento ao Recurso Voluntário.  ­  demonstradas  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  das  compensações  declaradas  em  razão  de  não  prosperar  o  seu  único  fundamento,  é  forçoso reconhecer a validade das compensações e a extinção dos créditos tributários  a que elas se referem.  Após  análise  dos  autos,  o  Presidente  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro propôs embargo ao Acórdão nº 220100.406  proferido pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23 de setembro de 2009,  fls. 868/869.  No  embargo,  o  Presidente  alegou,  em  apertada  síntese,  que  o  Recurso  Voluntário  ao  CARF  de  fls.  735/736,  apresentado  pela  interessada,  não  era  em  relação a  uma Decisão  de Delegacia  de  Julgamento,  e  sim de  uma  informação  da  Diort  da  DRF/Brasília,  fls.  729,  e  que  o  processo  não  teria  em  momento  algum  transitado na Delegacia de Julgamento.  Na sessão do dia 13 de março de 2013, a 2ª Câmara da 1º Turma Ordinária do  CARF prolatou Acórdão nº 2201002.043, fls. 893/895, acolhendo os embargos, para  anular o Acórdão nº 220100.406, de 23/09/2009, determinando o retorno dos autos à  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  proferir  decisão  em  primeira  instância, inclusive acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade.  A  interessada  teve  ciência  do  Acórdão  nº  2201002.043  em  16/08/2013,  conforme AR de fls. 908.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­60.188  não  conhecendo  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender que foi apresentada intempestivamente.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões pelas quais a manifestação de inconformidade deveria ser apreciada.  É o Relatório.         Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente qualificado  e deve ser conhecido.  A questão a ser aqui apreciada refere­se à tempestividade da manifestação de  inconformidade.   As  decisões  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação  foram  duas:  O  Parecer Conclusivo 122/05 com respectivo Despacho Decisório e, em caráter complementar, o  Parecer Conclusivo 194/05 também acompanhado do respectivo Despacho Decisório.  O  sujeito  passivo  suscitou,  em  resumo,  que  não  teria  recebido  o  Parecer  Conclusivo  122/05  que  também  não  foi  anexado  ao  Comunicado/2006  encaminhado  posteriormente.  Acrescenta  que  o  Comunicado  em  questão  não  ressalvou  expressamente  o  direito de apresentar manifestação de inconformidade, o prazo para apresentação e a Unidade  competente para recebimento.  As alegações da interessada são absolutamente improcedentes.  Quanto aos efeitos da anulação do Acórdão 2201­00.406, foi bem a decisão  recorrida  em  destacar  a  ineficácia  da  ciência  da  decisão  ocorrida  em  23/09/2011  e  o  restabelecimento dos efeitos das intimações nos seguintes termos:  a) ciência do Despacho Decisório e do Parecer Conclusivo nº 122/2005, fls.  577/580,  em  08/08/2005,  no  domicílio  fiscal  eleito  pela  interessada,  conforme  pesquisa  ao  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fls. 581.  b) ciência do Despacho Decisório e do Parecer Conclusivo nº 194/2005, fls.  606/609,  em  19/12/2006,  no  domicílio  fiscal  eleito  pela  interessada,  conforme  pesquisa  ao  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fls. 623.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 5          7  Mostra­se  incompreensível a  insistência da defesa na afirmativa de que não  há  qualquer  prova  no  processo  do  recebimento  do  Parecer  Conclusivo  122/05,  quando  em  diversas  manifestações  nos  autos  –  devidamente  informadas  à  interessada  ­  as  autoridades  registraram  que  o  documento  em  questão  e  o  Despacho Decisório  foram  recepcionados  em  08/08/2005, conforme informação prestada pelos Correios às fl. 533.   Mesmo  que  por  hipótese,  e  apenas  por  hipótese,  fosse  procedente  a  reclamação, ainda assim não haveria qualquer prejuízo à defesa. Levando­se em consideração a  inexistência  de  controvérsia  quanto  ao  recebimento  em  19/12/2006  do  Parecer  Conclusivo  194/05 e  respectivo Despacho Decisório, esse documento, até por ser complementar,  traz em  seu  bojo  uma  reprodução  integral  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  122/05,  inclusive com as informações referentes à apresentação de manifestação de inconformidade.  Ainda na questão hipotética,  a data de 19/12/2006  (e não 08/08/2005)  seria  considerada  como  ciência,  implicando  que  o  termo  final  para  recurso  seria  em  18/01/2007.  Mesmo assim, a primeira petição do sujeito passivo só foi protocolada em 01/03/2007 com o  detalhe  de  que  não  poderia  ser  considerada  um  recurso,  mas  simplesmente  um  pedido  de  informações.  Apenas em 14/05/2007 a interessada peticionou contestando expressamente a  regularidade  das  intimações  anteriores.  Nesse  ponto,  mesmo  no  entendimento  de  que  o  princípio  do  formalismo  moderado  implicaria  em  reconhecer  esse  documento  como  manifestação de inconformidade, a intempestividade seria flagrante.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, no entendimento de que a  manifestação de  inconformidade  contra decisão  que não homologou pedido de  compensação  quando apresentada intempestivamente não instaura o litígio e acarreta a perempção do direito  de recorrer.        Leonardo  de  Andrade  Couto    ­  Relator Fl. 971DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  voto  vencedor  no  que  se  refere  à  tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Como  bem  relatado  pelo  Ilustre  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto,  constam dois Pareceres Conclusivos nos autos (Parecer Conclusivo 122/05 e 194/05), seguidos  de respectivos Despachos Decisórios (fls. 526/529 e 552/555).  Ocorre  que  as  tentativas  de  intimação  da  ora  Recorrente  quanto  a  estes  despachos  decisórios  foram  frustradas,  como  se  observa  dos  Avisos  de Recebimento  às  fls.  558, 559 e 560 dos autos, nos quais consta a devolução da carta de intimação.   Na  seqüência  do  processo,  consta  a  emissão  de  “Comunicado  /  2006”  emitido para dar ciência à ora Recorrente a respeito do despacho decisório (fls. 573), mas não  consta nos autos cópia dos citados despacho decisórios, remanescendo dúvida a respeito do seu  encaminhamento à Recorrente.  Ademais,  consta  dos  autos  o  envio  de  Carta  Cobrança  (fls.  574/576),  devidamente  enviada  ao  contribuinte  como  demonstra  o Aviso  de Recebimento  (AR)  às  fls.  573 verso..  Em que pese inexista qualquer dúvida de que a contribuinte recebeu tal Carta  Cobrança em 19 de dezembro de 2006, como demonstra tal AR (fls. 573 verso) e do voto do  Nobre  Relator,  não  há  comprovação  nos  autos  de  que  os  despachos  decisórios  foram  devidamente remetidos à Recorrente na mesma oportunidade.  Portanto,  ausente  intimação  regular da Recorrente  a  respeito dos despachos  decisórios  proferidos  nos  autos,  de  rigor  se  reconheça  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  pelo  preterição do direito de defesa. A esse respeito, prescreve o artigo 59, II, in fine, do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do  processo.  No mesmo sentido é a previsão do Decreto 7.574/2011, conforme artigo 12,  inciso II, a seguir reproduzido:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   § 1o A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.   Fl. 972DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10070.000349/00­17  Acórdão n.º 1402­001.927  S1­C4T2  Fl. 6          9  § 2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do  processo.   § 3o  Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.   Art. 13. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes das  referidas  no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art.  60).   Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 61).   Nesse contexto, é dado provimento recurso voluntário para anular a decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  e  determinar o retorno dos autos àquela Unidade para nova decisão com apreciação das razões de  mérito  contidas  na manifestação  de  inconformidade,  retomando­se  o  rito  processual  a  partir  daí.      Cristiane Silva Costa – Redatora Designada                    Fl. 973DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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