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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332154 #
Numero do processo: 10935.904542/2012-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904542/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.344  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 42 /2 01 2- 16 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904542/2012­16  Acórdão n.º 3801­002.344  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5395977 #
Numero do processo: 10768.001921/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 138 DO CTN. RECURSO PROVIDO Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente, mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão sujeitos à multa, por força do art. 138 do CTN, que prevê a figura da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 2102-002.713
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 138 DO CTN. RECURSO PROVIDO Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente, mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão sujeitos à multa, por força do art. 138 do CTN, que prevê a figura da denúncia espontânea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 80          1 79  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001921/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.713  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRRF ­ Denúncia Espontânea   Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 1  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ART.  138  DO  CTN.  RECURSO PROVIDO  Os recolhimentos de tributos efetuados por contribuintes intempestivamente,  mas dentro do prazo para a entrega da DCTF, ou mesmo depois, mas antes  desta, e sem qualquer participação ou procedimento da fiscalização, não estão  sujeitos  à  multa,  por  força  do  art.  138  do  CTN,  que  prevê  a  figura  da  denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Nubia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 81          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 5a Turma da DRJ/RJOI, de  26  de  outubro  de  2.007  (fls.  49/52),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  ora  Recorrente,  mantendo  integralmente  a  exigência  fiscal  do  auto  de  infração  1002249  lavrado  em  07/03/2007  (fl.  29),  no  valor  total  de  R$  28.702,64,  pertinente  a multa  paga  a menor,  código  6380,  sub  item  4.2.1,  no  valor  de R$  28.675,72  e  4.2.2,  código  6583,  no  valor  de R$ 26,92,  sendo  este,  referente  aos  juros,  foi  reconhecida  a  procedência do lançamento e recolhido pela Recorrente.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  no  recolhimento, fundamentando a sua decisão no art. 61 da lei n.o 9.430/96, afastando com isto,  os argumentos apresentados na impugnação, de que houve ofensa a princípios constitucionais,  o que não é atribuição da administração pública apreciar.  Em grau de Recurso Voluntário  a este  colegiado,  resumidamente,  repete  as  razões apresentadas na impugnação, aduzindo às fls. 56 e seguintes, que compete ao colegiado  administrativo apreciar a questão da denuncia espontânea para afastar a pretensão fiscal, com  fundamento no art. 138 do CTN, conforme vários precedente do STJ e doutrina citados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Os  demonstrativos  de  fls.  31/38  informam  que  os  supostos  débitos  questionados referem­se a obrigações apuradas nos trimestres de 2002, sendo:    ­  fl.  31,  vencido  em  17/04/2002,  recolhido  em  15/05/2002,  DCTF  entregue  em  30/11/2005;    ­  fl.  32,  vencido  em  04/09/2002,  recolhido  em  11/09/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  33,  vencido  em  03/04/2002,  recolhido  em  08/05/2002,  DCTF  entregue  em  30/07/2004;    ­  fl.  34,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  35,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 82          3   ­  fl.  36,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006;    ­  fl.  37,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006, e     ­  fl.  38,  vencido  em  11/07/2002,  recolhido  em  30/08/2002,  DCTF  entregue  em  06/01/2006.      Conforme  facilmente  se  constata,  os  pagamentos  foram  efetuados  antes  das  entregas  das DCTFs,  originais  ou mesmo  retificadoras,  cujas  datas  foram obtidas  através  do  demonstrativo de fl. 39, e evidenciam que precedem à data do lançamento fiscal, que ocorreu  em 07/03/2007 (fl. 29), portanto, sem que a fiscalização iniciasse qualquer procedimento para  compelir a Recorrente ao pagamento dos débitos, que sequer estavam confessados.      Assim,  tipificado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN, assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.      No tocante ao juros, a decisão recorrida já informou que a Recorrente, na peça  de  impugnação,  a  eles  não  fez  referência,  portanto,  admitindo  a  sua  procedência. A mesma  postura  foi  adotada na  peça  recursal,  razão  pela  qual,  nada  resta  a  ser  considerado  quanto  a  exigência desta natureza.      Não obstante as colocações acima, oportuno transcrever observações feitas pelo  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, no processo 11610.003529/2007­06, Acórdão 2101­ 002.052, sessão de 19/02/2013, em caso semelhante, nos seguintes termos:  Neste  diapasão  decidiu  o  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  nos  termos  do  artigo 62­A do RICARF. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 83          4 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 84          5 punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.149.022/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux, DJE de 24/06/2010)  A jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais é unânime neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário: 1999  IRRF  ­ TRIBUTO RECOLHIDO A  DESTEMPO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  MORATÓRIA INDEVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de  multa  de  mora,  quando  o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  tal  qual  se  verifica  neste  feito,  nos  termos  constatados  pelo  acórdão  recorrido, que considerou parcialmente procedente a pretensão  do contribuinte. Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se  ao  caso  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ,  sob  o  rito  do  recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Ademais,  salvo  melhor  juízo,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  procedência  desta  tese  através  do  Ato  Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36).  Recurso Especial Negado (CSRF, Segunda Turma, Processo n°  16327.001493/2003­11,  Acórdão  n°  9202­02.151,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, julgado em 10/05/2012)  Nos  termos  da  decisão  do  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo  e,  portanto,  de observância obrigatória pelo CARF, o direito ao indébito dos  juros  de mora  pela  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  138  do CTN,  somente  se  configura  quando  não  há  declaração  prévia,  caracterizando o  pagamento  em atraso  uma verdadeira  confissão de dívida.  No mesmo diapasão se manifestou expressamente o Acórdão n°  10.254,  de  17  de  agosto  de  2005,  exarado  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ Campinas:  “18.  Lembre­se,  outrossim,  que  denúncia  espontânea  não  equivale  a  recolhimento  ou  pagamento  espontâneo,  que,  na  verdade,  é  apenas  voluntário.  Este  se  configura  com  o  pagamento anterior a qualquer medida executiva no sentido de  constranger  o  devedor  a  cumprir  a  obrigação,  ou  retirar­lhe  parte do patrimônio para tanto. Aquela, a denúncia espontânea,  pressupõe a "denúncia" de uma infração.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 85          6 Denúncia,  por  sua  vez,  consiste  em  levar  ao  conhecimento  do  Fisco infração por ele desconhecida, o que não ocorre nos casos  de  mero  inadimplemento,  máxime  de  valores  já  anteriormente  confessados.  [...]21. Analisando essa questão, o Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  RESP  180.918/SP,  já  teve  oportunidade  de  frisar que:  TRIBUTÁRIO  ­  AUTO  LANÇAMENTO  ­  TRIBUTO  SERODIAMENTE  RECOLHIDO  ­  MULTA  ­  DISPENSA  DE  MULTA (CTN/ART.138). IMPOSSIBILIDADE.  ­  Contribuinte  em  mora  com  tributo  por  ele  mesmo  declarado  não  pode  invocar  o  Art.  138  do  CTN,  para  se  livrar  da multa  relativa ao atraso.  22.  Por  outro  lado,  recentes  decisões  do  próprio  Superior  Tribunal de Justiça vêm colocando a questão relativa à denúncia  espontânea nos seus devidos termos.  23.  De  fato,  coerente  com  o  seu  entendimento  de  que  a  mera  inadimplência  não  configura  infração  à  lei,  para  efeito  de  afastar a responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa,  aquele  egrégio  Tribunal  já  deixou  explicitado  que  a  denúncia  espontânea  não  é  um  estímulo  à  inadimplência,  mas,  sim,  um  incentivo para aqueles contribuintes que estavam à margem da  legalidade regularizem sua situação. Beneficia­se o denunciante,  que  não  será  apenado  por  sua  comunicação  da  infração,  e  também o Fisco, que irá receber um valor cujo fato gerador lhe  era  desconhecido,  e  iria  necessitar  de  dispendiosas  diligências  para sua apuração.   24.  Nesse  sentido,  e  espancando  qualquer  dúvida  a  respeito,  trago  à  colação  os  seguintes  excertos  de  ementas  da  Primeira  Turma do STJ:  RESP 496996/PR, Sessão de 13/05/2003, Relator: Ministro José  Delgado.  1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais e/ou contábeis do contribuinte.  2. A denúncia espontânea não  foi prevista para que  favoreça o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Ela  existe  como  incentivo  ao  contribuinte  para  denunciar  situações  de  ocorrência  de  fatos  geradores  que  foram  omitidas,  como  é  o  caso  de  aquisição  de  mercadorias  sem  nota  fiscal,  de  venda  com  preço  registrado  aquém do real, etc.  RESP  450128/SP,  Sessão  de  1/10/2002,  Relator: Ministro  José  Delgado.  2. Os autos revelam que a empresa, após lançamentos efetuados  em  sua  escrita  fiscal,  apurou,  por  si  mesma,  débito  de  ICMS,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 86          7 após  o  encontro  dos  saldos  devedores  e  credores,  a  favor  do  Estado de São Paulo, nos valores discriminados nos autos, sem,  contudo, tê­los pago na época dos respectivos vencimentos.  3.. A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após  lançamento  de  qualquer  espécie,  já  constituído,  não  efetua  o  pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Tal  benefício  só  se  caracteriza  quando  o  contribuinte  leva  ao  conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu,  porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos  (base de cálculo, alíquota e total do tributo devido) por qualquer  tipo  de  lançamento,  ou  seja,  o  beneplácito  há  de  favorecer  a  quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse  desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido.  4. Na espécie, o imposto já foi apurado pelo contribuinte. O fato  gerador, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o valor devido  estão  registrados  na  escrita  fiscal  da  empresa,  por  auto­ lançamento.  Há,  portanto,  a  caracterização  material  de  uma  obrigação  já  reconhecida  pela  própria  parte  devedora,  porém,  não cumprida no vencimento.  5.  Impõe­se, portanto, que, ao pretender  liquidá­la, pela via do  parcelamento  ou  não,  fique  sujeita  às  cominações  legais.  A  denúncia espontânea não favorece a quem está em atraso com  as  obrigações  tributárias  já  reconhecidas. A  infração  cuidada  pelo art. 138, do CTN, é a que se caracteriza pela fuga total do  contribuinte em esconder do fisco a ocorrência do fato gerador  e, conseqüentemente, a sua obrigação tributária. (grifos não do  original)  25.  Recente  decisão  do  Ministro  José  Delgado,  negando  provimento  a  agravo  regimental  no  RESP  727181/RJ,  em  14/06/2005,  reafirma  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo Superior Tribunal de Justiça:  6.  O  pagamento  da  multa,  conforme  decidiu  a  P  Seção  desta  Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se  vem  entendendo  é  que  incide  a  multa  pelo  simples  pagamento  atrasado, quer à vista ou quer tenha ocorrido o parcelamento.  7. Agravo regimental não­provido.(destaques acrescidos)  Com  efeito,  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  há  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  momento  anterior  ou  concomitante à declaração da dívida.             Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.001921/2007­56  Acórdão n.º 2102­002.713  S2­C1T2  Fl. 87          8 Relator                                    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10530.720102/2006-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DO IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação tributária de débito somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. O crédito, de natureza tributária, é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor, requisitos esses que devem estar preenchidos ou atendidos, necessariamente, na data da transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 280          1 279  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720102/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.585  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de março de 2013  Matéria  Compensação Tributária ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ROYAL DIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  compensação  tributária  de  débito  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional.  O  crédito,  de  natureza  tributária,  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor, requisitos esses  que  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  necessariamente,  na  data  da  transmissão da declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 02 /2 00 6- 12 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.263/269 contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (fls.  252/254)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos:   ­  que,  no período entre  24/02/2006 a 02/02/2011,  a  contribuinte  transmitiu,  via  internet,  várias  DCOMP  eletrônicas,  por  meio  de  programa  gerador  PER/DCOMP,  compensando débitos do IRPJ – Estimativa Menal, código de receita 5993, dos anos­calendário  2006 e 2007, com pretenso direito creditório – saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005,  de R$ 586.049,55 (valor original), conforme demonstrativo resumo a seguir:   DCOMP   CONDIÇÃO  DATA DE  TRANSMISSÃO  FOLHA  (fl.)  CRÉDITO  UTILIZADO SALDO  NEGATIVO DO  IRPJ AC 2005 –  Valor Original  DÉBITOS  INFORMADOS  NA DCOMP  12562.70080.240206.1.3.02­1220  Original  24/02/2006  02/12  54.455,45  IRPJ – Estimativa  PA Janeiro/2006  22372.66471.300606.1.7.02­2914  Retificadora  30/06/2006  13/23  Idem   Idem  05977.14014.020211.1.7.02­3330  Retificadora  02/02/2011  141/155  Idem  Idem   24493.86808.310306.1.3.02­0721  Orignal  31/03/2006   24/27   28.184,04  IRPJ­Estimativa  PA Fev/2006  08751.41870.300606.1.7.02­6346  Retificadora  30/06/2006   28/31   Idem   Idem  00555.85421.280406.1.3.02­8294  Orignal   28/04/2006   32/35   54.793,86  IRPJ­Estimativa  PA Março/2006  14980.59878.300606.1.7.02­2595  Retificadora  30/06/2006   36/39   Idem   Idem  01610.96255.310506.1.3.02­0725  Original  31/05/2006   40/43   40.420,45  IRPJ – Estimativa  PA Abril/2006  28089.28633.300606.1.7.02­7466  Retificadora  30/06/2006  44/47  Idem  Idem  42192.57737.300606.1.3.02­9129  Original  30/06/2006   48/51   47.078,26  IRPJ – Estimativa  PA Maio/2006  03562.73187.290706.1.3.02­2150  Orignal  29/07/2006   52/55   45.560,64  IRPJ – Estimativa  PA Junho/2006  03796.77423.280806.1.3.02­3008  Original  28/08/2006   56/59   48.660,88  IRPJ – Estimativa  PA Julho/2006  14320.60172.290906.1.3.02­7741  Original  29/09/2006   60/63   40.031,04  IRPJ – Estimativa  PA Agosto/2006  28985.03253.311006.1.3.02­1907  Original  31/10/2006   64/67   40.171,79  IRPJ – Estimativa  PA Set/ 2006  08014.31355.291106.1.3.02­3500  Original  29/11/2006   68/71   46.020,23  IRPJ – Estimativa  PA Out/2006  14393.85115.281206.1.3.02­4707  Original  28/12/2006   72/75   47.901,69  IRPJ – Estimativa  PA Nov/2006  13207.31014.310107.1.3.02­5558  Original  31/01/2007   76/79   41.820,58  IRPJ – Estimativa  PA Dez/2006  26391.36193.280207.1.3.02­5397  Original  28/02/2007   80/83   28.680,95  IRPJ – Estimativa  PA Janeiro/2007  Obs:   (1)  Origem  do  direito  creditório:  pretenso  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  (valor  original), no montante de R$ 586.049,55. Entretanto, conforme cópia da DIPJ 2006, transmitida pela internet em  29/06/2006, o saldo negativo do IRPJ desse ano­calendário seria de, apenas, R$ 567.510,27 (fls. 84/95).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 281          3 (2)  Total  do  crédito  utilizado  nas  DCOMP  citadas  acima  R$  563.779,86  (valor  original),  relativo  ao  suposto saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005.  Em  26/01/2011,  a  contribuinte  tomou  ciência  de  intimação  fiscal  da  DRF/Brasília,  para  esclarecer,  justificar,  comprovar,  a origem do pretenso  saldo negativo do  IRPJ  de  R$  586.049,55  do  ano­calendário  2005,  informado  na  DCOMP  nº  12562.70080.240206.1.3.02­1220  (original),  e  retificada  pela  DCOMP  nº  22372.66471.300606.1.7.02­2914  para  R$  567.510,67  (este  valor  é  concidente  com  a  respectiva DIPJ). Vide Termo de Intimação nº 108/2011 (fls. 126/128).   A  contribuinte  prestou  alguns  esclarecimentos,  juntando,  inclusive,  outra  DCOMP  retificadora  nº  05977.14014.020211.1.7.02­3330,  transmitida  via  internet,  em  02/02/2011  (essa  data  é  posterior  ao  dia  de  ciência  da  referida  intimação  fiscal),  voltando  a  informar  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005  de R$  586.049,55  –  valor  original  (fls. 135/155).  Na  sequência,  em  17/02/2011,  a  DRF/Brasília,  por  Despacho  Decisório,  deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando as compensações até o limite  do crédito reconhecido no valor original de R$ 549.214,45 (fls.220/227), in verbis:  (...)  DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort.   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  poderá  ser  objeto  de  restituição,  na  hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  (...)  DECISÃO  (...)  13.  IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA:  A  Tabela  04  abaixo  relaciona  as  parcelas  de  IRPJ mensal  por  estimativa  apuradas  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2005  e  a  forma  como  foram quitadas pela contribuinte (fls. 91 a 94; 99 a 111, 141 a  147, 172 a 178 e 202 a 211).  (...)  14.  A  DCOMP  n°  40374.45588.300305.1.3.03­4068  foi  homologada parcialmente,  devido à  insuficiência de crédito  (fl.  179). Tal decisão foi tratada no despacho decisório do processo  de  n°  10530.720397/2004­57  (fls.  181  a  186).  Analisando  o  Demonstrativo  de  Compensação  elaborado  pelo  Sistema  de  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     4 Apoio Operacional ­ SAPO na ocasião (fls. 187 a 192), verifica­ se que a parcela compensada de estimativa mensal de  IRPJ da  competência de Julho de 2005, no valor de R$ 18.000,00, não foi  homologada.  Salienta­se  que  a  contribuinte  apresentou,  em  fevereiro  de  2010,  desistência  total  de  impugnação  ou  recurso  interposto  constante  do  processo  administrativo  n°  10530.720397/2004­57  e  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação ou  recurso (fl. 193).  (...)  17. Portanto, conclui­se que, à exceção da parcela compensada  no  valor  de R$ 18.000,00  referente  à  competência  de  Julho  de  2005,  as  parcelas  de  IRPJ  apuradas  por  estimativa  no  ano­ calendário de 2005 foram devidamente quitadas. (...).  CONCLUSÃO:  Como  resultado  da  análise  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  valida­se  o  montante  de  R$  549.214,45,  conforme  cálculo  abaixo:  (...)  22. Quanto à compensação dos débitos elencados na Tabela 01,  proceder­se­á  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  elaborado pelo Sistema de Apoio Operacional ­SAPO (fls. 197 a  201), cujo resultado encontra­se na Tabela 06 a seguir.  RESULTADO DAS COMPENSAÇÕES   DCOMP ORIGINAL  DCOMP RETIFICADORA   RESULTADO   12562.70080.240206.1.3.02­1220  22372.66471.300606.1.7.02­2914  Homologada      05977.14014.020211.1.7.02­3330      24493.86808.310306.1.3.02­0721  08751.41870.300606.1.7.02­6346  Homologada  00555.85421.280406.1.3.02­8294  14980.59878.300606.1.7.02­2595  Homologada  01610.96255.310506.1.3.02­0725  28089.28633.300606.1.7.02­7466  Homologada  42192.57737.300606.1.3.02­9129  ­  Homologada  03562.73187.290706.1.3.02­2150  ­  Homologada  03796.77423.280806.1.3.02­3008  ­  Homologada  14320.60172.290906.1.3.02­7741  ­  Homologada  28985.03253.311006.1.3.02­1907  ­  Homologada  08014.31355.291106.1.3.02­3500  ­  Homologada  14393.85115.281206.1.3.02­4707  ­  Homologada  13207.31014.310107.1.3.02­5558  ­  Homologada  26391.36193.280207.1.3.02­5397  ­  Homologada  Parcialmente  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  desse  despacho  decisório  em  03/03/2011  (fl.  229),  apresentando Manifestação  de  Inconformidade  em  31/03/2011  (fls.  230/234)  quanto  à  matéria que restou vencida, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que o  despacho  decisório  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  549.214,45 a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005, quando deveria ser de  R$ 567.214,45;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 282          5 ­ que a Administração Tributária não computou, no saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  a  estimativa  do  imposto  do  PA  de  julho  de  2005,  objeto  de  compensação  por  DCOMP,  no  valor  de  R$  18.000,00  (DCOMP  nº  40374.45588.300305.1.3.03­4068, processo nº 10530.720397/2004­57); que esse débito restou  não  compensado  (compensação  não  homologada),  por  falta  de  crédito,  consoante  despacho  decisório, de 03/03/2009, proferido nos autos do processo n° 10530.720397/2004­57 (fls. 187 a  194); que, após receber Carta de Cobrança, optou pelo parcelamento desse débito do IRPJ e de  débitos  da  CSLL  (Lei  n°  11.941/2009)  –  demonstrativos  dos  débitos  (fl.  194),  desistindo  daquele processo em 25/02/2010 – petição (fls. 199 e 249); que esse débito do IRPJ está sendo  pago, conforme estabelecido no parcelamento aprovado. Assim, o valor do IRPJ­Estimativa do  PA julho/2005 tem, necessariamente, que ser incluído na composição do saldo negativo;  ­  que  não  há  justificativa  para  que  apenas  parte  das  compensações  tenham  sido aproveitadas, razão pela qual é de rigor a reforma do despacho decisório para que sejam  aproveitadas como crédito todas as compensações equivocadamente não reconhecidas; que não  há  sentido  em  recolher  uma  parcela  de  IRPJ­Estimativa  se  ela  não  pode  compor  o  saldo  negativo do imposto na declaração de ajuste anual;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu a reforma do despacho  decisório na parte que restou vencido, para que seja deferido o direito creditório remanescente  de R$ 18.000,00, diferença entre o saldo negativo do ano­calendário 2005 de R$ 567.214,45 e  o valor já deferido R$ 549.214,45 pela decisão objurgada.  A  DRJ/Brasília  (4ª  Turma),  enfrentando  o  mérito  do  litígio,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  pelo Acordão  de  fls.  252/254,  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   Compensação ­ Saldo negativo IRPJ.  A  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra  a  Fazenda  Nacional.  O  crédito  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato valor.  Parcelamento  ­  O  parcelamento  é  apenas  uma  forma  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constituindo  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Irresignada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  03/05/2012  (fls.  261/262),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/05/2012  (fls.  263/269),  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     6 juntando ainda os documentos de fls. 270/277, reiterando as razões já exposadas na instância a  quo (já resumidas neste relatório), aduzindo, ademais, o seguinte:  ­ que, no caso, não há respaldo  legal para o  fisco excluir o valor parcela do  IRPJ ­Estimativa da composição do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005;  ­ que não há respaldo legal que autorize o fisco condicionar à quitação final  do parcelamento o cômputo da parcela que compõe o saldo total do IRPJ­Estimativa. Quanto  muito,  se  assim  entende  o  fisco,  deveria  então  suspender  a  apreciação  do  presente  processo  para o reconhecimento do crédito apenas ao final do pagamento;  ­  que,  por  fim,  houve  agravamento  do  débito  pela  Carta  de  Cobrança  e  necessidade de cancelamento da cobrança em relação às compensações já homologadas;  ­  que  ao  tomar  ciência  do  v.  Acórdão,  também  recebeu  Carta  Cobrança  exigindo  não  apenas  o  valor  cuja  DCOMP  não  foi  homologada,  mas  de  todos  os  débitos  compensados,  inclusive das compensações que já foram integralmente homologadas pelo  despacho decisório;  ­ que, com exceção da DCOMP 26391.36193.280207.1.3.02­5397, todas as  outras  DCOMP  objeto  dos  autos  foram  integralmente  homologadas  pelo  despacho  decisório de fls. 220/227, extinguindo o crédito tributário;  ­  que,  é  imperioso,  portanto,  reconhecer  o  equívoco  que  cometeu  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão,  incorrendo  assim  em  agravamento ilegal, ao pretender a exigência de valor indevido;  ­ que, por fim, ante essas razões, pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                          Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 283          7     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesta  instância  recursal,  a  contribuinte,  nas  razões  do  recurso,  rebela­se  contra a decisão recorrida que manteve o despacho decisório que homologara parcialmente a  DCOMP especificada abaixo:   DCOMP   CONDIÇÃO  DATA DE  TRANSMISSÃO  FOLHA  (fl.)  CRÉDITO  UTILIZADO,  REFERENTE  SALDO  NEGATIVO DO  IRPJ AC 2005   DÉBITOS  INFORMADOS  NA DCOMP  26391.36193.280207.1.3.02 ­5397  Original  28/02/2007   80/83   28.680,95 (valor  original)  R$ 32.920,00  IRPJ –  Estimativa PA  Janeiro/2007     DCOMP ORIGINAL   ­   RESULTADO  26391.36193.280207.1.3.02­5397  ­  Homologada Parcialmente  Obs:  O  crédito  de  R$  28.680,95  (valor  original),  utilizado  na  DCOMP  citada  acima,  restou  insuficiente  para  quitação  do  débito  do  IRPJ  informado  quanto  ao  PA  janeiro/2007,  pois  a  contribuinte  computara  no  saldo  negativo do IRPJ 2005 parcela de IRPJ estimativa mensal de R$ 18.000,00 do PA julho 2005 não adimplida.  Na  instância  a  quo,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte já havia pedido a reforma do despacho decisório na parte que  restara vencida, para que fosse deferido o direito creditório de R$ 18.000,00, diferença entre o  saldo negativo do ano­calendário 2005 de R$ 567.214,45 e o valor já deferido R$ 549.214,45;  porém, como já dito, a decisão ora objurgada, também, manteve o entendimento do despacho  decisório, não deferindo a aludida diferença de direito creditório.  Vale  dizer,  essa  diferença  de  R$  18.000,00,  atinente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  restou  não  reconhecida  como  direito  creditório  pelas  decisões  anteriores, pois corresponde à parcela do IRPJ – Estimativa Mensal do PA julho/2005 que não  foi  quitada;  logo,  foi  subtraída,  indevidamente,  pela  recorrente  do  imposto  apurado  na  declaração de ajuste, inflando o saldo negativo do ano­calendário 2005.  Na verdade, a referida parcela do débito do IRPJ – Estimativa de julho/2005  restou não adimplida, pois o crédito objeto da DCOMP n° 40374.45588.300305.1.3.03­4068 ­  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL     8 cópia (fl. 210) (Processo nº 10530.720397/2004­57) foi insuficiente, ou seja, não restou crédito  para quitação desse débito informado na DCOMP 03922.39350.200905.1.7.03.7100 (fls. 215,  223 e 243), conforme débitos remanescentes ­demonstrativo (fl. 194).   Logo, o referido débito restou não quitado, débito em aberto, conforme cópia  do despacho decisório extraída do processo n° 10530.720397/2004­57 (fls. 187 a 194).   Ainda, da cópia do Demonstrativo de Compensação elaborado pelo Sistema  de Apoio Operacional ­ SAPO na ocasião (fls. 194/209), verifica­se que a parcela de estimativa  mensal de IRPJ da competência de Julho de 2005, no valor de R$ 18.000,00, realmente não foi  homologada, naquele processo.   E mais  que  isso:  consta  dos  presentes  autos  que  a  contribuinte  desistitu  da  lide naquele processo em 25/02/2010, quanto a esse débito do PA julho 2005 e outros  (fl.  199), para efeito de adesão ao parcelamento dos débitos (Lei nº 11.941/2009).  Nas razões do recurso, a recorrente alegou ainda que, em face da desistência  da  lide,  efetuou  o  parcelamento  do  débito  do  IRPJ  e  dos  débitos  da  CSLL  objeto  daquela  cobrança; que,  por  isso, não  se  justifica o  indeferimento do direito  creditório ora  reclamado,  pois o débito do IRPJ ­ Estimativa PA julho/2005 foi confessado no Parcelamento e está sendo  pago, conforme estabelecido pelo Termo de Adesão.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  A DCOMP nº 26391.36193.280207.1.3.02­5397, objeto dos presentes autos e  do  recurso,  foi  transmitida  em  28/02/2007  (fls.80/83).  Nessa  data,  o  débito  do  IRPJ  –  Estimativa  do  PA  julho/2005,  como  já  demonstrado,  não  estava  quitado;  logo,  o  valor  respectivo não poderia compor o saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2005 e não poderia  compor  o  direito  creditório  da  DCOMP  transmitida  em  28/02/2007,  pela  falta  de  certeza  e  liquidez, requisitos estatuídos no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº  9.430/96.  Ainda, a recorrente alegou apenas que parcelou o débito do imposto do citado  período de apuração, pois não trouxe, de concreto, prova cabal quanto à adesão a parcelamento  e eventual pagamento de prestações.   Ademais,  eventual  pagamento,  via  parcelamento  do  imposto  do  PA  julho  2005,  por  ser  posterior  à  transmissão  da DCOMP,  como  já  dito,  não  convalida,  não  sana,  a  inexistência do crédito na data da transmissão da DCOMP. Esse crédito decorrente de eventual  pagamento  do  débito  do  imposto  do  PA  julho  2005  via  parcelamento,  deverá  ser  objeto  de  PER/DCOMP específica, na forma da legislação de regência.  Quanto às compensações objeto deste processo (já parcialmente homologadas  pelo Despacho Decisório), a recorrente informou nas razões do recurso que o Fisco, pela Carta  de  Cobrança,  emissão  11/04/2012  (fls.  260  e  277),  estaria  exigindo  o  pagamento  dessas  exações fiscais novamente, já extintas pela homologação parcial da compensação, como se não  houvesse compensação homologada; que estaria ocorrendo equívoco na execução do Despacho  Decisório de fls. 20/27.  Nessa  parte,  por  se  tratar  de  ato  de  implementação  ou  alimentação  dos  sistemas  internos  em função do decidido no  referido Despacho Decisório, cabe à unidade de  origem da RFB (DRF/Brasília) verificar se procede, ou não, a alegação da recorrente quanto à  Carta de Cobrança (fls. 260 e 277), no sentido de evitar­se exigência em duplicidade.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.720102/2006­12  Acórdão n.º 1802­001.585  S1­TE02  Fl. 284          9 Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/02/2014 por NELSO KICHEL

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5342013 #
Numero do processo: 12897.000159/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 1102-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João de Figueiredo Neto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000159/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.919  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário ­ Concomitância  Recorrente  CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEMANDA  JUDICIAL  E  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  COINCIDÊNCIA  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  Conforme  entendimento  sumulado  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”. (DOU, Seção 1, dos dias  26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).   Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araújo,  Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e João de Figueiredo Neto      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 59 /2 01 0- 46 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura, por qualquer que seja a modalidade processual,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa,  por  parte  da  contribuinte,  em  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  e  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  operando­se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva  do crédito tributário na esfera administrativa.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  Defis  (RJ), referentes ao ano­calendário de 2007, por meio dos quais  são exigidos do  interessado o  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica – IRPJ, no valor de R$ 1.963.374,38 (fls. 57/61 e termo  de  verificação  às  fls.  52/56),  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  695.922,04  (fls.  62/66),  acrescidos dos juros.  2­  A  autuação  decorre  do  ganho  de  capital  auferido  com  a  desapropriação  de  bem  do  ativo  imobilizado  não  oferecida  à  tributação.  O  lançamento  foi  realizado  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  do  mandado  de  segurança  preventivo  proposto  na  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (processo  nº  2008.51.01.0204930), com depósito judicial e objetivando a não  incidência do IRPJ e da CSLL sobre a  indenização. A sentença  da primeira instância foi favorável ao interessado (fls. 112/123).  3­  Cientificado  das  exigências  em  13/4/2010,  o  interessado  apresentou a impugnação em 13/5/2010 (fls. 214/233).  4­ É o relatório.”  O acórdão  recorrido não conheceu da  impugnação em  função do mérito do  lançamento  ser  objeto  do  mandado  de  segurança  distribuído  sob  o  nº  2008.51.01.020493­0  perante a 11a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro ­ RJ.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Contribuinte  informa  que  a  segurança  pleiteada na referida ação foi concedida pelo juiz da 11ª Vara da Justiça Federal da Subseção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  e  confirmada  pelo  TRF  da  2ª  Região,  tendo  a  decisão  final  transitada  em  julgado  em  25.10.2012,  conforme  extrato  juntado  às  fls.  442.  Em  função  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  requer  que  o  presente  recurso  voluntário  seja  provido  para  cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e por parte legítima, pelo  que dele se toma conhecimento.  Conforme  salientado  no  relatório  supra,  versa  o  caso  sobre  lançamento  lavrado  para  prevenir  decadência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  ganho  capital  registrado  na  desapropriação de imóvel, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  A  exigibilidade  de  referidos  créditos  tributários  encontrava­se  suspensa  em  virtude depósito judicial do montante integral  respectivo nos autos do mandado de segurança  distribuído sob o n. 2008.51.01.020493­0 perante a 11ª. Vara da Justiça Federal da Subseção  Judiciário do Rio de Janeiro.  Conforme  decisão  anexada  pelo  Contribuinte  ao  Recurso  Voluntário,  em  27.03.2012,  a  3ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  à  apelação  da Fazenda Nacional,  confirmando  a decisão  de primeira  instância  que  concedeu  a  segurança ao Contribuinte, tendo essa decisão transitada em julgado em 25.10.2012, conforme  extrato juntado ao processo (fls. 442). Verbis:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DESAPROPRIAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  1 ­ A importância paga pelo Estado em razão de desapropriação  de  imóvel  por  utilidade  pública  possui  natureza  indenizatória,  eis que representa reposição do valor do bem expropriado, por  isso  não  sofrem  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  que  pressupõe acréscimo patrimonial, conforme previsão contida no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Também  não  se  classificada  como  lucro,  o  que  torna  ilegítima  a  cobrança  da  Contribuição Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  2  ­  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do REsp 1.116.460/SP, sob a sistemática de recursos  repetitivos  de  que  trata  o  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil, consolidou seu entendimento acerca da não incidência do  Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 5          4 por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  3  ­  A  importância  indenizatória  recebida  não  se  enquadra  no  conceito  de  lucro  ou  acréscimo  patrimonial.  Impõe­se  o  levantamento  dos  valores  depositados  em  favor  da  Impetrante  após o trânsito em julgado.  Remessa  necessária  e  recurso  conhecidos  e  improvidos.  Sentença confirmada.”  Pois bem.  Este  Relator  tem  entendimento  firme  no  sentido  de  que  ausente  o  trâmite  concomitante entre os processos no momento do julgamento do recurso administrativo – ante a  notícia de trânsito em julgado da ação em 22.10.2012 (fls. 442)  ­ não há que se falar  (a) em  concomitância  entre  processo  judicial  e  administrativo  ou  (b)  em  risco  de  decisões  contraditórias  entre  as  instâncias  (que  justifica,  em  última  análise,  a  extinção  do  processo  administrativo). Tal entendimento coaduna­se perfeitamente ao entendimento proferido pelo E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  respeito  do  tema  no  Resp.  n.  840.556/AM,  de  Relatoria  do  Exmo. Ministro  Luiz  Fux,  segundo  o  qual,  a  par  de  reconhecer  que  a  propositura  de  ação  judicial  de  idêntico  objeto  implica  renúncia  à  instância  administrativa,  assevera  que  “nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não restará solucionado a relação  de direito material”.   A  adequada  interpretação  do  art.  38,  parágrafo  único  da  Lei  n.  6.830/80  segundo  seus  fins  e  em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  pela E. Corte  Especial,  pois, impõe reconhecer que a concomitância deve ser verificada/reconhecida apenas na data do  julgamento  do  processo  administrativo.  Existentes  trâmites  simultâneos  entre  processos  administrativo e judicial de objeto semelhante, a extinção do processo administrativo deve ser  decretada. Contudo, ausentes estes (trâmites simultâneos), (a) ou bem o julgador administrativo  terá liberdade para conhecer das razões de defesa do contribuinte, ante a extinção do processo  sem  julgamento de mérito  e a  ausência de  solução na  esfera  judicial,  (b) ou bem o  julgador  administrativo deverá aplicar ao caso a norma individual e concreta estabelecida pela sentença  de mérito transitada em julgado, em respeito aos efeitos do comando judicial e à coisa julgada.  Entendimento  em  sentido  contrário,  com  a  devida  vênia,  importa  risco  significativo  de  cerceamento de direito de defesa do  contribuinte, que pode não  ter examinada sua pretensão  ante eventual extinção de ambos os processos (administrativo e judicial) sem exame do mérito  respectivo.  Desta forma, particularmente, entendo ser o caso de aplicação nesse processo  administrativo do quanto decidido nos autos do referido Mandado de Segurança, determinando  o cancelamento da autuação e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, nos termos do  art. 156, inciso X do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  X – a decisão passada em julgado;”  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 12897.000159/2010­46  Acórdão n.º 1102­000.919  S1­C1T2  Fl. 6          5 Contudo,  em  que  pese  meu  entendimento  pessoal,  esse  Colegiado  possui  interpretação  mais  restritiva  da  disposição  sumular  da  Corte  nessa  matéria,  no  sentido  de  reconhecer a renúncia ao direito de recorrer administrativamente pela mera propositura de ação  judicial, independentemente do resultado respectivo e do fato de inexistir trâmite concomitante  de procedimentos no momento do julgamento do recurso administrativo.  Curvando­me  ao  entendimento  supra,  oriento  voto  no  sentido  de  não  conhecer das razões de recurso voluntário ante a ocorrência de concomitância.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 448DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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Numero do processo: 10945.720679/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). IMPUGNAÇÃO.PROVA DOCUMENTAL. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos e provas que possuir. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez não instaurado o litígio fiscal em razão de impugnação intempestiva, não há que se falar em tributação abusiva e tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 Ementa: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VIA POSTAL. VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). IMPUGNAÇÃO.PROVA DOCUMENTAL. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos e provas que possuir. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez não instaurado o litígio fiscal em razão de impugnação intempestiva, não há que se falar em tributação abusiva e tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 710          1 709  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720679/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.670  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSANE BOHNEN RACHOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  Ementa:  CIÊNCIA DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  VIA  POSTAL. VALIDADE  DO  RECEBIMENTO  POR  TERCEIROS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário  (Súmula CARF nº 9).  IMPUGNAÇÃO.PROVA DOCUMENTAL.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  a  impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos  e provas que possuir.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Uma  vez  não  instaurado  o  litígio  fiscal  em  razão  de  impugnação  intempestiva,  não  há  que  se  falar  em  tributação  abusiva  e  tampouco  em  cerceamento do direito de defesa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 06 79 /2 01 1- 10 Fl. 711DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06­36.129,  7ª  Turma  da  DRJ/CTA,  fls.  688  a  692,  que  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, por considerá­la intempestiva.  Cientificado  em  04/04/2012,  fls.  693,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 04/05/2012, fls. 695 a 704, alegando, em resumo,que:  ­ não se conforma com a alegação da intempestividade da impugnação, uma  vez que afirmara expressamente na impugnação haver tomado ciência do auto de infração em  30/09/2011 e, portanto, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias haver proposto a impugnação,  ou seja, tempestivamente;  ­ a intimação da Contribuinte ocorreu de forma totalmente ilegal, ensejando  inclusive  a  sua  declaração  de  nulidade,  uma  vez  que  em momento  algum  foi  pessoalmente  intimada,  pois  que  a  correspondência  foi  entregue  à  terceira  pessoa,  não  autorizada  ao  recebimento de correspondências em nome da Contribuinte, conforme se extrai da assinatura  aposta no comprovante de entrega;  ­  reside  no  interior,  zona  rural,  onde  nem  sequer  existe  uma  agência  dos  Correios, mas  tão  e  unicamente  um  posto  de  atendimento  localizado  na  sede  do Distrito  de  Margarida,  vinculado  à  agência  do  Município  de  Marechal  Cândido  Rondon  ­  PR,  o  que  certamente ocasionou a divergência quanto  a data da  entrega postal,  por equívoco da pessoa  responsável pela entrega;  ­  há  que  se  questionar  da  legalidade  do  preenchimento  da  data  da  entrega,  uma  vez  que  esta  deveria  ter  sido  preenchida  de  próprio  punho  da  Contribuinte,  o  que  não  ocorreu. Ora, se tivesse sido preenchida de próprio punho de quem recebeu a correspondência,  estaria  então  a  contribuinte  ciente  e  desprovida  de  qualquer  questionamento,  mas  isso  não  ocorreu,  pois  que  conforme  foi  lhe  relatado  pela  pessoa  que  recebeu  a  correspondência,  a  funcionária dos Correios simplesmente solicitou que esta assinasse o comprovante, vindo então  a preencher a data posteriormente sem acompanhamento de parte do interessado;  ­  procurou  se  informar  sobre  a  data  do  recebimento,  pois  que  esta  não  lembrava o dia exato em que recebeu, primeiramente junto à própria Receita Federal, agência  de Marechal Cândido Rondon ­ PR, onde restou infrutífera a sua iniciativa, uma vez que após  consulta ao sistema informatizado, não souberam lhe informar a data da ciência, possivelmente  em virtude de movimento grevista da classe trabalhadora dos Correios, à época;  ­ na sequência procurou o  seu procurador, que conseguiu através da página  eletrônica (internet) dos Correios, rastrear o objeto, percebendo então este haver sido entregue  em  data  de  30/09/2011  (fls.  617/618);  logo,  tratando­se  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  impugnação, venceria então tal interesse somente em data de 30 de outubro de 2011, portanto,  tempestiva a defesa em data de 27/10/2011.  ­ ainda que fosse eventualmente terem se passado alguns poucos dias da data  da  efetiva  intimação,  entende  a  contribuinte  encontrar­se  então  diante  de  tributação  abusiva,  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.720679/2011­10  Acórdão n.º 2802­002.670  S2­TE02  Fl. 711          3 vindo a  caracterizar o  chamado confisco  tributário,  o que  é  legalmente vedado pelas normas  tributárias vigentes;  ­ requer que seja declarada nula a intimação feita à contribuinte, eis que esta  encontra­se em total afronta ao que determina o Decreto 70.235/72 e/ou que seja considerada  intimada  a  contribuinte  em  data  de  30/09/2011,  declarando­se  tempestiva  a  impugnação  proposta, para determinar o julgamento em seu mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Pretende  o  recorrente  que  seja  considerada  nula  a  ciência  do  lançamento  realizada mediante Aviso de Recebimento – AR, fls. 589.  O  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal, disciplina em seu art. 15 que o prazo para apresentação  de  impugnação  é  de  trinta  dias  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Dispõe o art. 23, do mesmo decreto  regulamentar que, a  intimação  feita via postal,  caso dos  presentes autos, se dá com a prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo e considera­se feita a intimação na data de seu recebimento ou, se omitida, quinze dias  após a data da expedição da intimação (§ 2º, II, art. 23).  Conforme observou a decisão recorrida, a correspondência contendo o Auto  de Infração e o Termo de Verificação Fiscal foi encaminhada para o endereço “Av. Principal  S/N / Bairro: Vila Margarida – Zona Rural / Cidade: Marechal Candido Rondon – PR”, que é o  domicílio  tributário  informado  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  IRPF  apresentadas  pela  contribuinte. O Aviso de Recepção – AR de fls. 589, no qual consta a assinatura do cônjuge da  contribuinte (Sr. Aldair José Rachow), comprova que a referida correspondência foi entregue  no endereço da destinatária no dia 12/9/2011.  Acerca  da  validade  da  ciência,  via  postal,  confirmada  com  assinatura  de  recebedor da correspondência, importa ressaltar que ainda que não seja representante legal do  contribuinte, encontra­se pacificada no âmbito do julgamento administrativo, a teor da Súmula  CARF nº 09, editada nos seguintes termos:  “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Outra alegação da recorrente refere­se ao fato de que só teria tomado ciência  do auto de infração no dia 30/09/2011, conforme relatório impresso em razão de consulta feita  no sitio dos Correios (fls. 617/618).  Vale observar, primeiramente, que esse relatório descreve o rastreamento do  objeto postado nos Correios e indicando a data, o horário, o local e a situação que figuram no  respectivo Aviso de Recebimento – AR.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Do exame desse relatório juntado pelo contribuinte aos autos, observa­se que  dele não constou a data de 12/09/2011 que se encontra estampada pelo carimbo da unidade dos  Correios  de  destino  no  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  589.  Tal  fato,  sem  dúvida,  leva  ao  convencimento de que a decisão recorrida se pronunciou acertadamente ao observar que a data  de  30/09/2011,  na  verdade, “não  corresponde  ao momento  em  que  a  entrega  do  objeto  foi  efetuada, mas tão­somente ao momento em que o fato foi registrado no sistema dos Correios”.  Observe­se que a data de 12/09/2011 se encontra manuscrita no referido AR,  tendo sido preenchida  ao  lado da assinatura do  recebedor da correspondência. Sem  levar em  consideração a semelhança caligráfica existentes entre ambas, o fato é que não há como acatar  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  essa  data  teria  sido  preenchida  pela  agente  dos  correios sem o conhecimento do recebedor da correspondência, por falta de provas. Ademais,  mesmo  que  se  considerasse  a  hipótese  alegada  pela  recorrente,  não  se  pode  conceber  que  a  agente dos correios tenha manuscrito imotivadamente no dia 30/09/2011, a data de 12/09/2011.   Ainda sob esse aspecto, importa ressaltar que nos termos do art. 15, inciso III,  do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará “os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir a impugnação  deverá ser formalizada por escrito e instruída com os elementos e provas que possuir”.   Portanto, uma vez que as alegações da recorrente estão desacompanhada das  respectivas provas documentais, não há como declarar a pretendida nulidade da intimação da  exigência revelada pelo AR de fls. 589.  Portanto, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, fica comprovado nos autos  que a contribuinte foi intimada da exigência no dia 12/09/2011, sendo esse o termo inicial de  contagem do  prazo  para  apresentação  de  impugnação. Como o  prazo  em questão  é de  trinta  dias,  é  certo  concluir  que  o  mesmo  se  encerrou  no  dia  13/10/2011,  sendo  evidentemente  intempestiva a impugnação apresentada no dia 27/10/2011.  Quanto  às  alegações  acerca  de  encontrar­se  diante  de  tributação  abusiva,  embora retrate questão de mérito incompatível à análise devido à situação de intempestividade  observada  nos  presentes  autos,  ressalte­se  que  somente  com  a  apresentação  tempestiva  da  impugnação é que se instaura o contencioso administrativo fiscal. Nesse contexto, como ficou  demonstrada a validade da intimação da exigência fiscal, bem como a intempestividade da peça  impugnatória, não já que se falar em cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.   Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 714DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16832.000115/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, salvo se a discussão na via extrajudicial ater-se a tão somente à matéria diferenciada. DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO EM RENDA. Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de afastar a decadência. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e dos acréscimos moratórios em relação aos débitos apurados em algumas competências autuadas. Havendo a conversão em renda dos valores adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Freitas de Souza que negaram provimento Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000115/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.496  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ANDROMEDA CONS TECNICA E REPRES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  salvo  se  a  discussão  na  via  extrajudicial  ater­se  a  tão  somente  à  matéria  diferenciada.  DEPÓSITO DO MONTANTE INGRAL. JUROS. MULTA. CONVERSÃO  EM RENDA.  Embora o crédito tributário tenha sido depositado em juízo, não há vedação  legal à sua constituição por meio de lançamento de ofício, com o objetivo de  afastar  a  decadência.  A  realização  do  depósito  do  montante  integral  descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança da multa e  dos  acréscimos  moratórios  em  relação  aos  débitos  apurados  em  algumas  competências  autuadas.  Havendo  a  conversão  em  renda  dos  valores  adimplidos, há a extinção do crédito tributário, nos termos do Art. 156, VI do  CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 15 /2 01 0- 21 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação  ante  a  conversão  do  depósito  em  renda,  nos  termos  do  art.  156,  VI  do  CTN.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  que  negaram  provimento       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000115/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.496  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 267/273, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ do Rio de Janeiro/RJ, fls. 253/259, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação  apresentada  para  manter  o  crédito  previdenciário  referente  ao  valor  principal,  consubstanciado no DEBCAD nº. 37.269.485­3, cujo montante equivale a R$ 36.136,74 (trinta  e seis mil cento e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), excluindo da autuação apenas  os valores lançados à título de juros e multa.  O crédito em cobrança refere­se ao período de janeiro a dezembro de 2005,  incluindo­se as contribuições devidas a terceiros, INCRA. A base de cálculo está contabilizada  na  conta  de  ativo  número  417011,  cujo montante  integral  o  contribuinte  depositou  em  juízo  após ter ingressado com ação judicial de número 2004.51.10.007048­9.  No relatório fiscal, fls. 54/58, a autoridade lançadora informou todos os fatos  e destacou que o lançamento restaria suspenso até decisão final proferida pelo judiciário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 108/123.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 12ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, DRJ/RJ1, prolatou o Acórdão n° 12­ 41.868,  fls.  253/259,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  decai  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  lançamento  é  por  homologação  e  houve  a  antecipação  do  pagamento.  LANÇAMENTO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MONTANTE  INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ACRÉSCIMOS  LEGAIS. INEXIGIBILIDADE.  O  lançamento  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de depósitos judiciais destina­se a prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo.  O  depósito  judicial  no montante  integral  do  crédito  tributário,  realizado tempestivamente, nas respectivas datas de vencimento  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  das obrigações, e previamente ao lançamento de ofício, afasta a  exigência dos acréscimos legais (juros e multa de mora).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  267/273  requerendo extinção do auto de infração uma vez que já teria ocorrido a conversão em renda do  depósito realizado em favor da União.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000115/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.496  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 345, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  PROCESSO  JUDICIAL  –  DO  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apesar de não ter a seu  favor a concessão de medida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito, esta realizou o  depósito do montante integral, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Desde  já,  destaque­se  que  ao  ingressar  com  a  referida  medida  judicial,  a  Recorrente abdicou do seu direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1  do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Destarte,  não  será  objeto  de  análise  o  mérito  da  exigibilidade  ou  não  da  contribuição sob exigência, mas apenas com relação à aplicação de multa e juros.  DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE MULTA  É certo que, estando o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa por  força do depósito do montante integral, art. 151, II do Código Tributário Nacional, entende­se  que o contribuinte não pode ser qualificado como inadimplente..  O depósito do montante  integral  impede a propositura de execução  fiscal, a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de  multa.  Já  a  conversão  do  depósito  em  renda  é  causa  extintiva do crédito tributário, razão pela qual deve o auto de infração ser extinto. É nessa linha  de entendimento, que o Superior Tribunal de  Justiça,  realizou o  julgamento do AgRg no Ag  799.539/SP, assim ementado:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  LEVANTAMENTO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ART.  151,  II,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  GARANTIA  DO  JUÍZO.  FINALIDADE  DÚPLICE.  OPOSIÇÃO.  FAZENDA  NACIONAL.  EXAME  DE  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1.  A  garantia  prevista  no  art.  151,  II,  do  CTN  tem  natureza  dúplice,  porquanto ao  tempo em que  impede a propositura da  execução  fiscal,  a  fluência  dos  juros  e  a  imposição  de multa,  também  acautela  os  interesses  do  Fisco  em  receber  o  crédito  tributário  com  maior  brevidade,  porquanto  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  equivale  ao  pagamento  previsto  no  art. 156, do CTN encerrando modalidade de extinção do crédito  tributário.  2. Permitir o levantamento do depósito  judicial sem a anuência  do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo  contribuinte em detrimento da Fazenda Pública.  3. Precedentes no sentido de que "sem precedência anuência da  parte  ré,  o  levantamento  autorizado  na  Segunda  Instância,  na  verdade,  significou  antecipada  desconstituição  da  composição  judicial sujeita ao reexame pedido na apelação. Ajustado, pois,  que  os  valores  depositados  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  litigioso  (art.151,  II,  CTN),  o  levantamento  por  provocação unilateral de uma das partes, com a modificação do  statu quo, via oblíqua, equivaleu à antecipada desconstituição do  título sentencial." 4. In casu, verifica­se a total impropriedade do  pedido  formulado.  Isso porque, não bastasse a  inadequação da  via  eleita  (pedido  formulado  nos  autos  de  agravo  de  instrumento),  a  verificação  acerca  ocorrência  do  recolhimento  aos cofres públicos, dos valores depositados em juízo, ensejaria  inegável  exame  de  matéria  fático­probatória,  procedimento  vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.  5.  Não  cabe  ao  STJ  a  expedição  de  "Carta  Precatória"  com  cópia  integral  dos  autos  ao  juízo  de  1º  grau  a  fim de  que  seja  analisada a possibilidade de levantamento dos depósitos.  6. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 799539/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 355)  O  contribuinte  apesar  de  ter  ajuizado  ação  judicial  e  ter  procedido  com  o  depósito do montante integral, desistiu da ação em curso, a qual foi devidamente homologada,  conforme os documentos que foram acostados no Recurso Voluntário, tendo sido determinado  a conversão do depósito em renda em favor da União, fl. 342.  Portanto, resta configurada a causa extintiva do crédito tributário do art. 156,  VI, do Código Tributário Nacional, ensejando a consequente extinção da presente autuação.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16832.000115/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.496  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar provimento a  fim de excluir juros e multa e reconhecer a extinção da presente autuação ante a conversão do  depósito em renda, nos termos do art. 156, VI do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5321392 #
Numero do processo: 19515.721290/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado. 2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75%. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. OMISSÃO DE DADOS NOS ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica obrigada a escrituração fiscal digital que omitir informações em arquivos digitais fica sujeita a multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta auferida no período. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa industrial interdependente; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam a incidência de imposto sobre vendas canceladas. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721290/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.091  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TB COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  DE  PERFUMARIA  E  DE  TOUCADOR  ADQUIRIDOS  DE  EMPRESA  INDUSTRIAL  INTERDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  se  equipara  a  estabelecimento  industrial  a  empresa  comercial  varejista  que  adquirir  de  empresa  industrial  interdependente perfumes e outros produtos de toucador e higiene.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  EMPRESA  COMERCIAL  VAREJISTA.  PRODUTOS  IMPORTADOS  POR  SUA  CONTA E ORDEM. CABIMENTO.  Equipara­se  a  estabelecimento  industrial  as  empresas  comerciais  varejistas  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO  DOLO  E  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE.  1. A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente  se  justifica  nas  situações  em  que  haja  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado.  2. Na ausência de comprovação dessas circunstância agravantes, o percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  reduzido  ao  percentual  normal  de  75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 90 /2 01 1- 18 Fl. 5059DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 PESSOA  JURÍDICA  OBRIGADA  A  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  DIGITAL. OMISSÃO DE DADOS NOS ARQUIVOS DIGITAIS. MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  obrigada  a  escrituração  fiscal  digital  que  omitir  informações em arquivos digitais fica sujeita a multa de 5% sobre o valor da  operação correspondente, limitada a 1% da receita bruta auferida no período.  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  excluir  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  pelo  valor  do  IPI  calculado  sobre  as  vendas  dos  produtos  (perfumes  e  outros  produtos  de  toucador  e  higiene)  adquiridos da empresa  industrial  interdependente; b)  reduzir a multa agravada de 150% para  75%. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que também afastavam  a incidência de imposto sobre vendas canceladas.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 374/387), em que formalizada a exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.485.731,03,  sendo  R$  859.105,51  de  IPI,  R$  1.288.658,23 de multa de ofício agravada, R$ 269.710,38 de juros moratórios e R$ 68.256,91  de multa regulamentar, por omissão de dados em arquivos magnéticos.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  327/373),  a  autuada  foi  equiparada  a  estabelecimento  industrial  por  duas  condições:  a)  era  adquirente  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  conta  ordem;  e  b)  era  revendedora  exclusiva  dos  produtos  de  perfumaria  e  outros  produtos  de  toucador  e  higiene,  Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 101          3 fabricados  pela  pessoa  jurídica  interdependente  VITI  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos,  Perfumes e Presentes Ltda., doravante denominada de VITI.  As  autoridades  fiscais  ainda  asseveraram  que  “a  existência  das  duas  empresas,  VITI  e  TB  Perfumes,  traduzem,  em  tese,  um  esquema  para  que  se  obtenha  a  produção  e  venda  de  artigos  de  perfumaria  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições: IPI, PIS, COFINS.”  Em  sede  de  impugnação,  em  apertada  síntese,  a  autuada  alegou,  em  preliminar:  a)  fixação de base  tributável por presunção; b)  indevido enquadramento  legal;  c)  falta de menção de regra legal que impusesse o pagamento do IPI à autuada; d) ilegalidade da  autuação;  e)  ausência  de  fato  gerador  do  qual  decorresse  à  equiparação  a  estabelecimento  industrial; e f) ilegitimidade passiva.  No mérito,  a  recorrente  alegou  que:  a)  não  era  contribuinte  do  IPI,  porque  desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial  nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade  operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos  limites  da  lei,  ainda  que  com o  único  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  não  afrontava o  disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela  realizadas;  e)  no  mercado  brasileiro  da  indústria  de  higiene  pessoal  e  perfumaria  o  planejamento  fiscal  já  consagrado  e  aceito;  f)  a  Medida  Provisória  que  objetiva  tributar  a  distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal  cobrança;  g)  as  notas  fiscais  canceladas  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IPI;  h)  houve mera presunção de que  todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos,  sujeitos à alíquota de incidência única de 22%;  i) não foi comprovado do evidente  intuito de  fraude que justificasse o agravamento da multa; j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo do  juros moratórios;  l) a multa aplicada era confiscatória; e m) era indevida a multa por erro na  entrega de documento, pois não era empresa industrial.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi julgada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário exigido. As preliminares  suscitada na peça impugnatória foram rejeitas, com base nos seguintes argumentos de que: a)  pesava em desfavor da autuada o fato de a sua sócia majoritária, em Juízo, haver confessado a  existência de fraude e prática de  ilícitos  tributários apurados na denominada operação “Porto  Europa”;  b)  afigurava­se  correta  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  da  autuada;  c)  intimada a apresentar a escrituração fiscal por meio eletrônico, a autuada apresentou um banco  de  dados  incompleto,  o  que  autorizara  a  autoridade  fiscal,  com  respaldo  no  art.  448  do  RIPI/2002,  a  proceder  o  lançamento  utilizando  os  valores  do  livro  Registro  de  Saídas  da  Impugnante.  Enquanto  que  o  não  acatamento  das  razões  de  mérito  foi  baseado  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  atipicidade,  no  presente  caso,  era  absoluta,  pois  não  se  estava  a  exigir IPI em operações de revenda, como alegara a autuada, mas sim, exigindo­se IPI sobre as  saídas de empresa equiparada a industrial, por ter efetuado importações próprias e por terceiras  pessoas interpostas, cujas operações a interessada não apresentou qualquer prova que se tratava  de  operações  de  revenda;  b)  por  força  da  vinculação  a  que  estava  adstrita  a  autoridade  julgadora  primeiro  grau,  os  juros  de mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  devem  ser  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  conforme  determina  a  legislação  Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 vigente;  e  c)  não  tinha  competência  para  analisar  a  alegada  inconstitucionalidade  do  efeito  confiscatório da multa aplicada.  Em 31/8/2012, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  4.848).  Em  24/9/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  4.862/5.016,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, em relação às preliminares, alegou que a decisão de primeira  instância não havia adentrado nas particularidades do caso, ou mesmo das provas suscitadas, o  que havia ferido de morte o princípio constitucional da motivação do ato administrativo, bem  como o direito de ampla defesa.  No que tange ao mérito, em síntese, a recorrente alegou que:  a) a decisão administrativa não seguiu o seu mister legal de rever o trabalho  fiscal  e  buscar  a  verdade material  dos  fatos,  visto  que  negligenciou  quanto  a  apreciação  de  todos  os  pontos  da  defesa,  focando­se  apenas  em  uma  ou  outra  situação,  inclusive  com  conclusões complessivas e sem o mínimo de fundamentação;  b)  o  acórdão  era  bastante  confuso  quanto  a  identificação  da  operação  da  recorrente,  que  se  tratava  de  aquisição  de  produtos  fabricados  por  terceiros  e  sua  posterior  revenda no varejo;  c) a Turma de  Julgamento de primeiro  grau  alegou que  a  recorrente  estava  incluída  em  esquema  fiscal  fraudulento,  entretanto,  não  existia  nos  autos  qualquer  tipo  de  prova,  documento,  informação  ou  ao  menos  indício  que  demonstrasse  que  a  recorrente  participara de qualquer ilícito, tendo se respaldado apenas em notícias jornalísticas de que sócia  majoritária  fora  condenada  em  ação  criminal,  na  qual  supostamente  confessara  a  prática  de  crime,  isso  diante  da  adesão  à  chamada  delação  premiada, mas  que  essa  alegação  cairia  por  terra  ante  a  decisão  exarada  pelo  STJ,  no Habeas  Corpus  nº  142.045,  que  declarou  ilícitas  todas as provas colhidas no curso das operações policiais  "Porto Europa" e  "Dilúvio", o que  gerou a extinção do respectivo processo criminal, consequentemente, não poderia ser atribuído  qualquer prática de crime a referida sócia;  d)  a  recorrente  não  era  importadora  direta,  como  alegado  no  acórdão  recorrido, mas simples revendedora de produtos importados ou fabricados por terceiros;  e) o acórdão era totalmente omisso na indicação da base legal, ou ao menos o  fato, que pudesse justificar a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial;  f) apesar da absurda e não provada alegação da Turma de Julgamento de que  pairava “indício de fragilidade operacional” da operação da empresa VITI, era certo que não  pesava  sobre  tal  empresa  qualquer  declaração  de  sua  inidoneidade,  pelo  contrário,  o  que  se  verificava  dos  autos  era  que  a  empresa  gozava  do  "status"  de  idoneidade  fiscal,  por  ser  cumpridora  de  suas  obrigações  e  com  total  autorização  para  exercer  seu  mister,  portanto,  impossível a desconsideração das atividades e negócios praticados pela citada empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 102          5 O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente, é pertinente esclarecer que os fatos objeto da presente autuação  não  foram  apurados  no  âmbito  das  denominadas  operações  “Dilúvio”  e  “Porto  Europa”.  Ademais,  o  fato  de  ter  sido  imputada  a  autuada  e  as  importadoras  por  sua  conta  e  ordem  fraudes  em  operações  de  comércio  exterior  detectadas  no  âmbito  das  referidas  operações,  a  meu ver, não tem qualquer implicação sobre o objeto da autuação em apreço. Da mesma forma,  o fato de a sócia majoritária da autuada ter confessado ou sido condenada pela prática de crime  contra  a  ordem  tributária,  relacionados  com  às  citadas  operações,  também  não  em  nada  contribui para o deslinde da presente contenda, que cinge­se a matéria de natureza meramente  tributária.  Aliás, no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 330/331), que integra o  auto  de  infração,  foi  noticiado  que  a  Polícia  Federal,  em  conjunto  com  a  Receita  Federal,  durante as referida operações havia descoberto operações de ocultação dos reais intervenientes  nas operações de aquisição e comercialização do denominado Grupo Tânia Bulhões que,  em  tese,  montara  uma  estrutura  de  interposição  fraudulenta  para  obter  a  redução  dolosa  dos  tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior (II, IPI, PIS e Cofins). Entretanto,  no  item  8  do mesmo  Termo,  consta  a  informação  de  que  a  autuada  havia  realizado  apenas  importações por conta e ordem das tradings Socinter Sul Comércio e Vila Porto Internacional.  Também não  corresponde  aos  fatos  noticiados  nos  autos,  as  afirmações  do  ilustre Relator do voto condutor do  julgado  recorrido no sentido de que  (i)  a equiparação da  autuada a estabelecimento industrial decorrera da quebra da “cadeia do IPI”, implementar por  meio  de  uma  arquitetura  tributária  fraudulenta,  escondendo  o  real  importador  e  provocando  uma  redução  indevida  de  diversos  tributos,  inclusive  o  IPI;  e  que  (ii)  a  recorrente  fez  importações  diretas  no  período  fiscalizado,  o  que  reforçaria  ainda mais  a  sua  equiparação  a  estabelecimento industrial sujeito ao pagamento do IPI na saída dos produtos importados.  Com  esses  esclarecimentos,  resta  demonstrado  que  os  fatos  fraudulentos  comprovados no âmbito das  referidas operações ou até mesmo os  imputados à autuada e sua  sócia majoritária, induvidosamente, são matérias estranha aos autos.  Com efeito, segundo o disposto no MPF n° 0819000.2011.02431­2 (fl. 3), a  autuação em questão decorreu do trabalho de fiscalização realizado na autuada com objetivo de  verificar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IPI,  PIS  e  Cofins  ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2008.  Além disso, compulsando o Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos  (fls. 327/340), verifica­se que  foram atribuídas à  recorrente duas  irregularidades. Uma delas,  que dera saída a produto do seu estabelecimento sem o lançamento na respectiva nota fiscal do  valor do IPI devido na operação. A outra que omitira dados nos arquivos magnéticos de notas  fiscais de saída e de registro de inventário.  Em decorrência da segunda irregularidade, segundo auto de infração em tela  (fls. 374/387), à autuada foi imputada a multa regulamentar do art. 504, II, combinado com o  disposto  no  art.  318,  ambos  do Decreto  n°  4.544,  de  2002  ­ Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/2002) ­, na época dos fatos vigente.  Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 Pelo cometimento da primeira  irregularidade, de acordo com citado auto de  infração,  foi  cobrado  da  recorrente  o  valor  IPI  não  lançado  nas  respectivas  notas  fiscais  de  saída, acrescido de multa de ofício agravada de 150% sobre o valor do IPI e juros moratórios  calculados  com base na variação da  taxa Selic. Todas  essas matérias  foram contestadas pela  recorrente na peça impugnatória, as quais foram reafirmadas no recurso voluntário em apreço,  constituindo, portanto, as questões objeto do litígio posto nos presentes autos.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  suscita  questões  preliminares  e  de  mérito,  a  seguir analisadas.  I DAS PRELIMINARES  Em preliminar,  a  recorrente  alegou a nulidade do Auto de  Infração, porque  fora baseada em meros indícios, presunções e conclusões arbitrárias e injustificadas, contendo  diversos  erros,  vícios  e  imperfeições,  dentre  os  quais:  a)  fixação  de  base  tributável  por  presunção; b) indevido enquadramento legal; c) falta de menção de regra legal que impusesse o  pagamento do  IPI à autuada; d)  ilegalidade da autuação; e) ausência do fato gerador do qual  decorrera à equiparação a estabelecimento industrial; e f) ilegitimidade passiva.  Da  ilegitimidade  passiva:  ausência  de  equiparação  a  estabelecimento  industrial.  No  que  concerne  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  cinge­se  a  questão  da  equiparação  da  recorrente  a  estabelecimento  industrial.  Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  327/335),  a  autuada  foi  equiparada a estabelecimento industrial por se enquadrar em duas condições: a) era adquirente  de produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta ordem; e b) era revendedora  exclusiva dos produtos de perfumaria fabricados pela empresa industrial interdependente VITI.  Ambas as situações foram enquadras no art. 9º, I a X, do RIPI/2002.  Em relação a primeira equiparação, o procedimento fiscal não merece reparo,  pois noticiam os autos que, no período da autuação, a recorrente realizou as  importações por  conta e ordem, por intermédio das empresas importadoras Socinter Sul e Vila Porto, conforme  discriminado  pela  fiscalização  na  Tabela  de  fl.  331,  equiparando­lhe  a  estabelecimento  industrial, nos termos do inciso IX do citado art. 9º, a seguir transcrito:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 79); e  [...] (grifos não originais)  No  que  tange  à  segunda  condição  de  equiparação  a  estabelecimento  industrial, a recorrente alegou que a legislação que disciplinava a operação de compra e venda  entre  empresas  interdependentes  impunha,  exclusivamente,  a  observância  do  preço  mínimo  tributável,  a  ser  seguido  pelo  vendedor  da  mercadoria,  no  caso  a  empresa  industrial  VITI,  excluindo o comprador, no caso a recorrente, de qualquer obrigação. Assim, como não existia  previsão legal que equiparasse a recorrente a estabelecimento industrial, impossível lhe atribuir  a obrigação do pagamento do IPI sobre as operações de revenda dos produtos que adquire com  Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 103          7 exclusividade da empresa interdependente VITI,  logo, era parte ilegítima para compor o polo  passivo da autuação.  Neste ponto, assiste razão a recorrente. De fato, compulsando o  inteiro  teor  do  art.  9º  do  RIPI/2002  verifica­se  que  nenhum  dos  incisos  descreve  a  aquisição,  com  exclusividade, de produto  industrializado por empresa industrial  interdependente, definida no  art. 520 do RIPI/2002, como uma situação de equiparação a estabelecimento a industrial.  A  única  hipótese  de  previsão  legal  de  equiparação  da  empresa  interdependente encontra­se prevista no art. 10 do RIPI/2002, que  tem a  seguinte  redação,  in  verbis:  Art.  10.  São  equiparados  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III  da  Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  estabelecimentos  equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art.  9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º).  §  1º O disposto neste  artigo  aplica­se nas hipóteses  em que  o  adquirente  e  o  remetente  dos  produtos  sejam  empresas  controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto­lei  nº  1.950,  de  14  de  julho  de  1982,  art.  10,  §  2º)  ou  interdependentes.   §  2º  Na  relação  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão,  mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior  a quinze por cento. (grifos não originais)  Da  leitura  do  referido  preceito  normativo,  extrai­se  que  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial  do  adquirente  pela  prática  de  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas interdependentes somente ocorre se atendidas, simultaneamente, duas condições: a) o  estabelecimento adquirente seja atacadista; e b) os produtos adquiridos estejam relacionados no  Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.  Em nenhuma dessas  condições,  certamente,  não  se  inclui  a  recorrente,  haja  vista que se trata de empresa comercial varejista, conforme informação da própria fiscalização  consignada  no  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  327),  e  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente da empresa industrial interdependente VITI (perfumes e outros produtos de toucador  e  higiene),  discriminados  pela  fiscalização  na  Tabela  de  fls.  329/330,  foram  expressamente  excluídos do citado Anexo III, por meio do Decreto nº 1.217, de 11 de agosto de 1994.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  da  empresa  interdependente VITI,  induvidosamente,  a  recorrente  não  se  equipara a estabelecimento industrial.  Da fixação da base tributável e da alíquota única por presunção.  Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  presumira  (i)  a  base  tributável  da  autuação, dizendo que nela se incluíam todas as receitas da recorrente, e (ii) a alíquota única de  Fl. 5065DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 22%, reservada a um pequeno grupo de produtos de higiene pessoal e perfumaria revendidos  pela recorrente.  Não procede a alegação da recorrente, seja com relação a alegada presunção  da base de  tributável,  seja  com  relação a  alíquota única de 22% aplicada. No primeiro  caso,  porque os valores das vendas utilizados como base de cálculo foram extraídos dos documentos  fiscais (cupom fiscal e nota fiscal) emitidos pela própria recorrente, conforme discriminado nos  Anexo A e B (fls. 341/371), que integram o auto de infração em apreço.  No que tange alíquota unificada de 22%, porque ela foi utilizada apenas em  relação  as  vendas  por  cupom  fiscal  que  a  recorrente,  embora  regularmente  intimada,  não  informou  quais  os  produtos  e  respectivas  classificação  fiscal  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Esse  foi  o  real  motivo  apresentado  pela  fiscalização  para  a  utilização  da  alíquota majorada e unificada de 22%. Logo, fica afastada a tentativa da recorrente de, através  de jogo de palavras, querer atribuir um outro motivo para a utilização da referida alíquota, tal  como, o de que a fiscalização teria se baseado na premissa de que os produtos não enquadrados  na tributação monofásica eram “vendidos sempre acompanhados ao da posição 33”, em kits ou  conjuntos.  Também  a  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  evidentemente,  não  era  suficiente para separação dos produtos por respectiva classificação fiscal.  Portanto,  ao  contrário  do  alegou  a  recorrente,  a  utilização  da  alíquota mais  elevada do IPI para os produtos não discriminados por NCM foi feita em consonância com o  disposto no § 1º do art. 448 do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  §1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento.(Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  [...] (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  em  face  da  precariedade  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente  e  da  ausência  dos  livros  fiscais  obrigatórios  exigidos  determinados na legislação do IPI, obviamente, era impossível a fiscalização fazer a separação  da grande quantidade de produtos vendidos e aplicar a alíquota fixada na TIPI para cada um  deles.  Fl. 5066DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 104          9 Dessa forma, fica demonstrado que a base de cálculo, assim como a alíquota  única e majorada, que foram utilizadas pela fiscalização na determinação do valor IPI lançado  foi  baseada  em  valores  reais,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  e  alíquota  determinada  em  conformidade com o disposto na legislação vigente.  II DO MÉRITO  No mérito,  a  recorrente  alegou  que:  a)  não  era  contribuinte  do  IPI,  porque  desenvolvia atividade exclusivamente varejista e não era equipada a estabelecimento industrial  nem a empresa encomendante; b) a pessoa jurídica VITI tinha idoneidade fiscal e capacidade  operacional e fora constituída regularmente; c) o planejamento tributário realizado dentro dos  limites  da  lei,  ainda  que  com o  único  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária,  não  afrontava o  disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN; d) não houve simulação nas operações por ela  realizadas;  e)  no  mercado  brasileiro  da  indústria  de  higiene  pessoal  e  perfumaria  o  planejamento  fiscal  já  consagrado  e  aceito;  f)  a  Medida  Provisória  que  objetiva  tributar  a  distribuidora interdependente não foi convalidada, logo não havia legislação que regulasse tal  cobrança;  g)  as  notas  fiscais  canceladas  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  IPI;  h)  houve mera presunção de que  todas as operações de revenda eram de produtos monofásicos,  sujeitos  à  alíquota  de  incidência  única  de  22%;  i)  não  foi  comprova  do  evidente  intuito  de  fraude que justificasse o agravamento da multa; j) inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo do  juros moratórios;  l) a multa aplicada era confiscatória; e m) era indevida a multa por erro na  entrega de documento, pois não era empresa industrial.  Da falta de equiparação a estabelecimento industrial.  A recorrente alegou que não havia incidência do IPI nas operações de venda  realizadas no período da autuação, porque não era equiparada a estabelecimento industrial, uma  vez que só revendia produto fabricado ou importado por terceiros.  A  alegação  da  recorrente  procede  em  relação  à  revenda  dos  produtos  nacionais fabricados por terceiros, no caso, pela empresa interdependente VITI. Essa questão já  foi analisada no tópico anterior atinente às preliminares e ficou demonstrado que, neste caso,  não existe previsão legal que ampare a equiparação da recorrente a estabelecimento industrial.  Por  outro  lado,  em  relação  à  revenda  dos  produtos  importados,  há  provas  cabais nos autos que demonstram que a recorrente realizou importações por conta e ordem, por  intermédio das  importadoras Socinter Sul e Vila Porto, o que lhe equipara a estabelecimento  industrial, nos termos do inciso IX do art. 9º do RIPI/2002.  Das alegações sobre matérias estranhas aos autos.  Deixa­se  de  apreciar  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  não  realização  de  industrialização  por  encomenda,  planejamento  tributário,  simulação,  não  convalidação  da  Medida Provisória que objetiva  tributar a distribuidora  interdependente e  falta de capacidade  operacional  e  de  inidoneidade  da  pessoa  jurídica  VITI,  por  se  tratar  matérias  estranhas  ao  objeto da autuação em questão.  Das notas fiscais canceladas.  Fl. 5067DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  deixou  de  excluir  as  notas  fiscais  canceladas, apesar da expressa menção na lei fiscal de que tais valores deveriam reduzir a base  de cálculo do IPI.  Não  previsão  na  legislação  do  IPI,  que  autorize  o  contribuinte  a  excluir  o  valor  das  notas  fiscais  canceladas  da  base  de  cálculo  do  imposto.  De  fato,  no  caso  de  cancelamento  da nota  fiscal,  o  que há  é  previsão  para  o  contribuinte  creditar­se  do  valor  do  imposto  já  escriturado,  porém  tal  procedimento  (i)  deverá  ser  adotado  antes  da  saída  da  mercadoria do estabelecimento e (ii) o contribuinte ainda deverá, ao registrar o crédito, anotar  o motivo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do IPI, conforme determina  o art. 178 do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art. 178. É ainda admitido ao contribuinte creditar­se:  I ­ do valor do imposto, já escriturado, no caso de cancelamento  da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; e  II ­ do valor da diferença do imposto em virtude de redução de  alíquota, nos casos em que tenha havido lançamento antecipado  previsto no art. 128.   Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  neste  artigo,  o  contribuinte deverá, ao registrar o crédito,  anotar o motivo do  mesmo  na  coluna  "Observações"  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI. (grifos não originais)  No  caso  em  tela,  como  a  recorrente  não  comprovou  que  cumprira  tais  requisitos,  consequentemente,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  procedimento  da  fiscalização em apreço.  Da multa agravada.  Alegou  a  recorrente  que  era  inaplicável  o  agravamento  da  multa  pela  fiscalização, haja vista  que não  ficou  comprovado o dolo  e o  evidente  intuito de  sonegação,  fraude ou conluio.  Por sua vez, a fiscalização asseverou “a existência das duas empresas, VITI e  TB  Perfumes,  traduzem,  em  tese,  um  esquema  para  que  se  obtenha  a  produção  e  venda  de  artigos  de  perfumaria  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições:  IPI,  PIS,  COFINS”, o que justificava a aplicação da multa agravada de 150%, fixada no art. 80, caput e  § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, a seguir transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  Fl. 5068DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 105          11 II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]. (grifos não originais)  O  fato  relatado  pela  fiscalização,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  nas  circunstâncias  agravantes  previstas  nos  referidos  arts.  71,  72  e  731,  que  tratam,  respectivamente, de sonegação, fraude e conluio.  De fato, a existência de empresa interdependente, por si só, não é suficiente  para configurar esquema de sonegação fiscal ou fraude alegado pela fiscalização, uma vez que  a criação de empresa interdependente tem respaldo na legislação. Inclusive, para evitar redução  indevida  de  tributo,  a  operação  de  remessa  de  produtos  fica  sujeita  ao  regime  de  valor  tributável  mínimo,  mediante  a  fixação  de  limite  mínimo  do  preço  de  venda  no  mercado  atacadista da praça do remetente, nos termos do art. 136, I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  [...]. (grifos não originais)  A aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se  justifica  nas  situações  em  que  haja  descrição  e  inconteste  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio do autuado.  No presente caso, o que restou descrito e comprovado nos autos foi a falta de  destaque  do  IPI  nos  documentos  fiscais  de  venda,  nas  operações  de  revenda  dos  produtos  importados por conta e ordem da recorrente, fato que se amolda a hipótese da infração descrita  no caput do citado art. 80, o que  impõe a  redução da multa agravada aplicada ao percentual  normal de 75%.  Da inaplicabilidade da taxa Selic.  No que  tange  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  taxa Selic,  como  índice  de  correção dos créditos tributários federais, a matéria já foi analisada exaustivamente no âmbito  deste  Conselho  e  do  Poder  Judiciário,  tendo  se  firmado  entendimento  de  que  era  legal  e                                                              1  "Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72."  Fl. 5069DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 constitucional  a  cobrança  de  tal  gravame  com  base  na  variação  da  taxa  Selic.  Trata­se  de  matéria superada há bastante tempo na jurisprudência deste Conselho.  Entretanto,  não  é  demais  repetir  que  a  cobrança  dos  juros moratórios,  com  base na variação da taxa Selic, está em perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161  do CTN, que estabelece o seguinte, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  [...]. (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto no enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 106          13 partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Logo,  resta  demonstrado  que  o  cálculo  dos  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa Selic,  tem  amparo  legal  e  constitucional. Ademais,  por  se  tratar de matéria  sumulada  por  este  Conselho,  tal  entendimento  é  de  obrigatório  observância  por  seus  conselheiros,  sob  pena  da  sanção  prevista  no  inciso VI  do  art.  452  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Do efeito confiscatório da multa aplicada.  A recorrente  alegou que  a multa de ofício  agravada  cobrada ultrapassava o  valor  do  tributo  devido,  o  que  caracterizava  verdadeiro  confisco,  com  afronta  a  regra  constitucional que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório, bem os princípios da  razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva.  A  análise  dessa  alegação,  necessariamente,  implica  adentrar  no  âmbito  de  questão sobre a constitucionalidade do art. 80, caput e § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964, norma  legal que se encontra plenamente vigente e eficaz.  Porém, como de sabença, à instância administrativa de julgamento é vedada  apreciar a legalidade e/ou constitucionalidade de norma legal vigente, conforme expressamente  determinado no art. 26­A3 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com a redação da  Lei nº 11.941, de 2008. Tal atribuição é reservada, com exclusividade, ao Poder Judiciário.                                                              2 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  [...]  VI  ­  deixar  de  observar,  reiteradamente,  enunciado  de  súmula  ou  de  resolução  do  Pleno  da  CSRF  expedidas,  respectivamente na forma dos arts. 73 e 77 72 e 76, bem como o disposto no art. 62;  [...]"    3  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     14 No âmbito deste Conselho,  tal vedação encontra­se determinada no  art.  624  do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  e  consolidada  na  sua  jurisprudência,  conforme  disposto  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  essas  razões,  por  falta  de  competência,  deixa­se  de  apreciar  o  alegada  inconstitucionalidade por efeito confiscatório da multa aplicada.  Da multa por omissão de dados em arquivos magnéticos.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado  aos  autos  (fls.  335/337),  a  autuada  apresentou  os  (i)  arquivos  magnéticos  4.3.1  (arquivo  mestre  de  mercadorias/serviços  ­  notas  fiscais  de  saída  ou  de  entradas  emitidas  pela  pessoa  jurídica)  e  4.3.2 (arquivo de itens de mercadorias/serviços ­ notas fiscais de saídas ou de entradas emitidas  pela pessoa jurídica) sem as informações das vendas realizadas por cupom fiscal (EFC) e (ii) o  arquivo magnético 4.5.2 (arquivo de registro de inventário ­ AC de 2007 e 2008) sem dados ou  em  branco  e  apresentou  a  justificativa  de  que  o  seu  banco  de  dados  sofrera  um  problema  técnico  que  resultou  na  perda  parcial  das  informações  relativas  à  EFC  e  ao  registro  de  inventário.  Em face dessa irregularidade, entendeu a fiscalização que a recorrente havia  cometido a infração tipificada no art. 504, inciso II, combinado com o disposto no art. 318 do  RIPI/2002, a seguir transcritos:  Art.  318.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  SRF,  os  respectivos  arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação  tributária  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  e Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72).  §  1º  A  SRF  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto,  no  caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  e  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72, § 1º).                                                                                                                                                                                           a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    4 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 19515.721290/2011­18  Acórdão n.º 3102­002.091  S3­C1T2  Fl. 107          15 § 2º Ficam dispensadas do  cumprimento da obrigação de que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (Lei nº 8.218, de  1991, art. 11, e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72,  § 2º).  §  3º  A  SRF  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser  apresentados  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  §2º,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.62,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 72, § 3º).  § 4  º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal (Lei nº  8.218,  de  1991,  art.  11,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 72, § 4º).  [...]  Art. 504. A  inobservância do disposto no art. 318 acarretará a  imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218, de 1991, art.  12, e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72):  [...]   II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período (Lei nº 8.218, de 1991, art.  12, inciso II, e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 72) ;  e  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, a recorrente alegou que essa multa era inválida e indevida, visto  que  recorrente,  por  ser  empresa  varejista,  não  estava  sujeita  a  entrega  dos  arquivos  e  informações  eletrônicas  estabelecidos  na  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  no Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 2001, haja vista que  tais  informações eletrônicas  só  eram devidas por empresa industrial.  Em  conformidade  com  disposto  nos  preceitos  normativos  anteriormente  transcritos,  fica  evidenciada  a  improcedência  dessa  alegação.  A  uma,  porque  a  obrigação  acessória  em  tela  foi  imposta  a  todas  as  “pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”, situação  que  enquadrava  a  autuada,  e  não  apenas  as  empresas  industriais  ou  equiparadas  a  estabelecimento industrial, como alegado pela recorrente.  A  duas,  porque  apenas  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  estão  dispensadas  do  cumprimento  da  referida  obrigação,  situação  que  não  se  enquadrava  a  recorrente,  que,  inclusive  apresentou  os  demais  arquivos magnéticos,  a  que  estava obrigada,  sem qualquer problema técnico.  Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     16 Além disso,  contraditoriamente,  em  26/8/2011,  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização, a recorrente informou que os citados arquivos existiam, mas que não possuíam as  informações requeridas, porque o sistema operacional havia apresentado um problema técnico  que resultara, coincidentemente, apenas na perda parcial das informações contidas no banco de  dados que armazenava os registros dos cupons fiscais (ECF) e do inventário.  Por essas razões, rejeita­se a alegação em tela.  III DA CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  vota­se  pelo  PARCIAL PROVIMENTO do  recurso,  para: a) excluir a responsabilidade tributária da recorrente pelo valor do IPI calculado sobre as  vendas dos produtos (perfumes e outros produtos de toucador e higiene) adquiridos da empresa  industrial  interdependente  VITI  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos,  Perfumes  e  Presentes  Ltda.,  em face da ausência de equiparação a estabelecimento  industrial, por  falta de previsão  legal; b) reduzir a multa agravada de 150% para 75%, por falta de comprovação nos autos de  ação ou omissão dolosa da autuada, com evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /01/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10280.901655/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A teor do contido no Recurso Extraordinário STF 566.621/RS, proferido no rito do Art. 543-B do Código de Processo Civil, as disposições da Lei Complementar 118/2005, somente se aplicam aos pedidos ingressados na via administrativa ou judicial após 08 de junho de 2005.
Numero da decisão: 1803-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman    Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  nº  07833.60528.210704.1.7.027249,  (fls.11/21),  a  qual  retificou  PER/DCOMP  nº  12023.42030.210704.1.3.028681,  (fls.2/10)  em  que  a  empresa  recorrente  indica  crédito  de  saldo negativo de  IRPJ, ano calendário 1998 no valor de R$ 16.180,87 para compensar  com  débitos  próprios.  O  crédito  teria  sido  originado  por  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo de períodos anteriores e o mesmo crédito  também foi utilizado nos PER/DCOMP`s  13883.73189.110804.1.3.029790 (fls.22/25) e 35944.16781.231204.1.3.020040 (fls.26/30).  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  23/10/2008,  nº  796756359  e  anexos  (fls.34/36),  e  as  compensações  não  foram  homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de  origem afirma que:     “...na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a  data de  transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do  saldo  negativo.  Data  de  apuração  do  saldo  negativo:  31/12/1998. Data de transmissão do PER/DCOMP original com  demonstrativo do crédito: 21/07/2004.”    Devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  sínteses,  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  constituído  através  da DIPJ/1999,  ano  calendário  1998 e que esse saldo negativo, no montante de R$ 16.180,87 foi compensado nos exercícios  subsequentes, dentro da sua validade, ou seja, 1999, 200, 2001, 2002 e 2003. Tudo conforme  disciplina o art. 156 do CTN e 73 da Lei 9.430/96.  Afere  ainda  que  o  PER/DCOMP  é  um  documento  informativo,  no  qual  se  discrimina  o  tributo  e  os  valores  compensados,  já  que  o  crédito  do  contribuinte  encontra­se  registrado  nessa  Secretaria  e  poderia  ser  abatido  de  qualquer  tributo  que  apresentasse  insuficiência,  independentemente do PER/DCOMP. Atenta para o  fato de que se o direito ao  crédito  encontra­se  extinto,  também  estará  extinto  o  direito  de  cobrança  dos  tributos  compensados e requer o cancelamento da cobrança dos débitos e arquivamento do processo.   A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  no  caso  do  saldo  negativo  IRPJ  apuração anual, o fato gerador do tributo somente se aperfeiçoa em 31/12, razão pela qual se  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 113          3 entende  que  o  prazo  de  05  (cinco  anos)  para  pleitear  a  restituição  começa  a  fluir  em  31  de  dezembro do ano calendário, sendo essa a data em que resta caracterizado o saldo negativo em  questão,  ou  seja,  que  as  antecipações  efetuadas  ultrapassam  o  tributo  devido  ao  término  do  período de apuração, isto é, no ajuste anual. Cita doutrina  Explica que a prescrição ocorre quando a empresa, já tendo apurado na DIPJ  corresponde  o  saldo  negativo  na  data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  deixa  de  pleitear  a  sua  restituição  ou  de  utilizá­lo  em  compensação  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  estabelecido  pelo  art.168,  I  do  CTN.  Assim,  considerando  que  a  recorrente  protocolizou  a  restituição/compensação  do  saldo  negativo  IRPJ  ano  calendário  1998  via  PER/DCOMP  em  21/07/2004 (fl.2) e que o saldo negativo foi apurado em 31/12/1998, o pleito está  fulminado  pela prescrição.  Quanto  à  alegação  de  que  o  saldo  negativo  IRPJ  foi  utilizado  nos  anos  calendário 1999 a 2003, o julgador de primeira instância refere que a empresa recorrente não  trouxe  provas  dessa  utilização.  Afere  que  no  período  01/01/1999  a  30/09/2002  a  recorrente  poderia  se  utilizar  do  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  para  compensar  débitos  da  mesma  natureza,  independentemente  de  requerimento.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  que  tal  procedimento tenha sido efetuado. Além disso, se essa utilização ocorreu, o crédito pleiteado  via PER/DCOMP 07833.60528.210704.1.7.027249 não existia mais, o que resultaria em não  homologação da compensação.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  débitos  compensados  também  estariam  prescritos, o que impediria a sua cobrança, observa o julgador a quo que a prescrição do direito  do Fisco efetuar a cobrança dos débitos declarados e não pagos ocorre após a sua constituição,  seja  via  DCTF  ou  DIPJ  Simplificada.  No  caso  em  tela,  tomando  como  exemplo  a  PER/DCOMP 07833.60528.210704.1.7.027249, a empresa compensou débitos compreendendo  os períodos de  apuração maio/1999 a abril/2000. Com  relação ao débito  de  estimativa  IRPJ,  5993,  mai/1999,  o  mesmo  foi  confessado  na  DCTF  do  2º  trim/1999,  apresentada  em  13/08/1999 (fl.46). Considerando o prazo de cinco anos e admitindo­se que o contribuinte não  tenha  feito nenhuma vinculação  ao débito declarado, o prazo prescricional  teria ocorrido  em  13/08/2004.  Atenta para o  fato  de  que  antes  dessa data  foi  apresentada  a PER/DCOMP  07833.60528.210704.1.7.027249. No caso de débito declarado via DCOMP, entende que este,  tanto  pode  já  ter  sido  constituído  anteriormente  (por  exemplo,  via DCTF  ou  lançamento  de  ofício),  casos  em que a prescrição  já  teve seu curso  iniciado, como pode sê­lo com o ato de  entrega da PER/DCOMP. Frisa  que  é  entendimento  da RFB que  a  entrega da  declaração  de  compensação,  além  de,  em  alguns  casos,  constituir  o  crédito  tributário,  produz  mais  dois  efeitos:  interromper  o  prazo  prescricional  (nos  casos  em  que  este  já  estava  em  curso)  e  extinguir o crédito sob condição resolutória.   Com relação à prescrição, esta, a despeito de interrompida, não volta a correr  imediatamente,  já  que  o  crédito  restou  extinto  sob  condição  resolutória.  Portanto,  durante  o  período de que a Administração dispõe para homologar ou não a compensação efetuada, não há  que se falar em prescrição, afinal, enquanto não expressar sua discordância com o encontro de  contas realizado pelo sujeito passivo, resta impossível o exercício do direito de ação, pois não  há  crédito  a  ser  cobrado.  Portanto,  aduz  que  os  débitos  compensados  via  PER/DCOMP`s  analisadas  nesses  autos  estão  com  a  prescrição  interrompida  (se  já  foram  constituídos  via  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 114          4 DCTF ou outro meio) ou sequer  tiveram a prescrição  iniciada. Destarte, pelo acima exposto,  não procede a alegação de prescrição dos débitos.  Finaliza o julgador por não reconhecer o direito creditório referente ao saldo  negativo  IRPJ  ano  calendário  1998,  vez  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição e declara não homologada as compensações.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva, alegando,  em apertada síntese, o já disposto em impugnação.   É o relatório.          Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  na  qual  a  empresa  recorrente  indica crédito de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 1998 no valor de R$ 16.180,87 para  compensar com débitos próprios. O crédito  teria sido originado por estimativas compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  e  o  mesmo  crédito  também  foi  utilizado  nos  PER/DCOMP`s  13883.73189.110804.1.3.029790  (fls.22/25)  e  35944.16781.231204.1.3.020040 (fls.26/30).  A  empresa  encaminhou  o  pedido  de  compensação  dos  referidos  créditos,  através do PER/DCOMP citado, na data de 24.07.2004, ou seja, há mais de cinco anos entre a  data da apuração do saldo negativo das estimativas, fato este que fez com que o julgador a quo  não reconhecesse o direito creditório e não homologasse as compensações requeridas. Ocorre  que  assiste  razão  à  recorrente,  tomando  em  conta  o  já  disposto  no  julgado  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, proferido no rito do art. 543­B do Código  de Processo Civil e que vincula este colegiado julgador administrativo por força do contido no  art. 62­A do RICARF. Segue a decisão RE 566.621citada:     DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 115          5 2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Considerando, no entanto, a ausência de maior comprovação para se aferir a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, deve ser o mesmo apreciado pela unidade de  origem, afastando­se a argüição de prescrição/decadência do direito creditório  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  afastar  a  prescrição/decadência  e  no  mérito  determinar  que  retorne  a  DRF  de  origem para que seja apreciado o direito creditório ora pleiteado.     É o voto.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.901655/2008­17  Acórdão n.º 1803­001.980  S1­TE03  Fl. 116          6  (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/02/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10980.723138/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. 13º SALÁRIO. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA As contribuições devidas aos terceiros incidem exatamente sobre a mesma base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias que, por sua, expressamente incidem sobre o 13º salário conforme previsão do artigo 28, §7º, da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO EDUCAÇÃO Conforme decisão sumulada do Egrégio Supremo tribunal Federal, é legítima a exigência do Salário educação sob a égide da Constituição Federal de 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2009 FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As informações prestadas pela própria empresa em seus documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais equívocos devem ser comprovados pelo autor documento, no caso a empresa. 13º SALÁRIO. SESC/SENAC. INCIDÊNCIA As contribuições devidas aos terceiros incidem exatamente sobre a mesma base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias que, por sua, expressamente incidem sobre o 13º salário conforme previsão do artigo 28, §7º, da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO EDUCAÇÃO Conforme decisão sumulada do Egrégio Supremo tribunal Federal, é legítima a exigência do Salário educação sob a égide da Constituição Federal de 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 192          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  09/09/2010  com  base  nos  valores  contabilizados  e  extraídos  das  folhas  de  pagamentos.  Foi  apurado  crédito  tributário  sobre  o  décimo­terceiro salário. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  Período  de  apuração:  01/12/2007  a  31/12/2009  AIOP  nº  37.278.3570  NULIDADE.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO DE EMPREGADOS   A  falta  de  uma  relação  nominativa  com  todos  os  empregados  sobre  cujas  remunerações  a  Fiscalização  fez  incidir  as  contribuições  lançadas  não  gera  cerceamento  de  defesa  e  tampouco ofensa ao contraditório uma vez que toda a apuração  da base de cálculo foi feita com base em informações prestadas  pela empresa por meio de folhas de pagamentos.  NULIDADE AUTORIDADE INCOMPETENTE   O Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  competente para  lavratura de Auto de  Infração que, no caso, é  instrumento adequado para constituição do crédito tributário no  lançamento decorrente de ação de fiscalização.  13º SALÁRIO. SESC / SENAC. INCIDÊNCIA   As contribuições devidas aos terceiros incidem exatamente sobre  a mesma base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições  previdenciárias que, por sua, expressamente incidem sobre o 13º  salário conforme previsão do artigo 28, §7º, da Lei nº 8.212/91.  SALÁRIO EDUCAÇÃO   Conforme  decisão  sumulada  do  Egrégio  Supremo  tribunal  Federal, é legítima a exigência do Salário educação sob a égide  da Constituição Federal de 1988.  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO   Não  sendo  acatadas  as  alegações  da  defesa  quanto  às  preliminares ou ao mérito, resta sem objeto a argumentação de  que o lançamento seria incerto e ilíquido.  ...  Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, o lançamento:  ...  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  às  seguintes  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contribuição  devida  pela  empresa  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados empregados que prestaram­lhe  serviços, relativa aos  Terceiros  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA  e  Sal  Educação,  recolhidas  a  menor,  nos  pagamentos  de  Décimo  Terceiro  Salário.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  PRELIMINARMENTE,   ­haveria ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  “...  apenas  mencionou  o  embasamento  legal  a  amparar  sua  pretensão,  deixando contudo de relacionar os empregados mencionados de  cujas contribuições teria a empresa deixado de recolher, ferindo  os  Princípio  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”;  ­seria nulo o lançamento uma vez que, no caso, o auditor fiscal  não  teria  competência  para  assinar  o  lançamento  conforme  previsão  do  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  estaríamos diante de Notificação de Lançamento e não de Auto  de Infração;   NO MÉRITO,   ­quanto  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  décimo  terceiro  salário,  alega  que  “...  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  gratificação  natalina,  a  par  de  ferir  o  Princípio  da  Diversidade  das  Fontes  de  Custeio,  não  poderia  ter  sido  instituído  por Legislação Ordinária,  exigindose  na  espécie,  Lei  Complementar, consoante o disposto no Texto Constitucional.”;  ­o 13º salário não estaria incluído no conceito de remuneração  mensal do trabalhador e, por isso, não serviria como base para  exigência do salário­educação e das contribuições ao SESC e ao  SENAC;   ­conforme  jurisprudência do STJ,  seria  indevida a contribuição  ao INCRA após a edição da Lei nº 8.212/91;   ­seria inconstitucional a exigência do Salário Educação;   ­por  todas  estas  considerações  feitas  relativamente  ao  lançamento,  restaria  claro  que  o  mesmo  não  se  reveste  da  necessária  liquidez  e  certeza  de  que  deve  se  revestir  o  lançamento  tributário  para  que  se  possa  dizê­lo  exigível  do  sujeito passivo.  É o Relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 193          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 194          7 No mérito  A  escrituração  contábil  e  as  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  onde  incluiu  as  remuneração  dos  segurados,  dentre  as  quais  os  pagamentos  de  gratificações natalinas.  Insiste a recorrente quanto à  inconstitucionalidade da gratificação natalina e  das contribuições ao FNDE e INCRA.  Acontece  que  a  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  vedação  foi  reconhecida  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passamos, assim, a apresentação dos dispositivos legais vigentes:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 7º O décimo­terceiro salário (gratificação natalina)  integra o  salário­de­contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma estabelecida em regulamento.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Quanto  ao  INCRA,  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  da  validade  da  cobrança para empresas rurais ou urbanas:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Quanto  a  contribuição  ao  FNDE,  a  constitucionalidade  foi  sumulado  pelo  STF:  Súmula nº 732 STF   Decisão:  26/11/2003 Publicação: 09/12/2003   “É  constitucional  a  cobrança  da  Contribuição  do  Salário­ Educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.723138/2010­28  Acórdão n.º 2402­003.966  S2­C4T2  Fl. 195          9     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16024.000865/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos, o resultado do julgamento proferido em relação à exigência que lhe deu origem, respeitada a forma e apuração de cada tributo. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 1402-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que o IRPJ e a CSLL sejam apurados pela aplicação do coeficiente de arbitramento (38,40%) sobre a base tributável informada na Tabela 1 do voto condutor; e para que o Pis e a Cofins sejam apurados a partir da base tributável informada na Tabela 2 daquele voto. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que votou por manter o lançamento do IRPJ e da CSLL na forma da autuação. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 voto.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  que  votou  por  manter  o  lançamento  do  IRPJ e da CSLL na forma da autuação.      LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto      Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  No  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  08.1.10.00­2008­00422­4,  contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  que  lhe  exigiram  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor e R$ 4.218.007,41, Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  de  R$  279.972,45,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  de  R$  1.527.122,65  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) de R$ 1.289.570,20 (fls.433/464), no regime de apuração  pela sistemática de Lucro Real, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, cuja  capitulação legal acha­se descrita nos termos de apuração respectivos.  Segundo consta do Relatório Fiscal  (fls. 384/385), o procedimento decorreu  da  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  e  a  receita  declarada  da  contribuinte, relativa ao ano­calendário de 2005, com a intimação para apresentar  cópias  dos  extratos  de  contas­correntes  bancárias  e  dos  livros  e  documentos  que  embasaram os lançamentos contábeis.  Em face do atraso na entrega dos extratos bancários emitiram­se Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  os  bancos  nos  quais  figurava  como  correntista.  Após cotejar as informações prestadas pela contribuinte e pelos bancos, com  a  dedução  de  importâncias  relativas  a  estornos,  transferências,  financiamentos,  elaborou a autoridade fiscal, relação dos créditos cuja origem não fora justificada, ao  mesmo  tempo  em  que,  novamente,  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  sua  contabilidade.  Em vista de que os documentos apresentados não se prestaram a  justificar a  origem dos recursos lançados a crédito nas contas de depósitos, a autoridade fiscal  considerou o total dos valores lançados na planilha que relacionaram os depósitos  e créditos como não justificados, que serviram de base de cálculo para a imposição  tributária  por  omissão  de  receita. Relatório  que detalha  os  créditos  antes  referidos  acha­se acostado sob fls.386/432.  Intimada da imposição tributária, ingressou a contribuinte com a impugnação  de fls. 468/491 com alegação preliminar de que:  ­é  improcedente o relato da autoridade fiscal,  segundo o qual a  impugnante  não teria atendido as intimações;  ­a base de cálculo do lançamento tributário baseou­se em presunção que não  considerou créditos justificados, ao mesmo tempo em que consignou crédito relativo  a cobertura de sinistro com aeronave, no valor de R$ 733.779,00, que no relatório  consta como não justificado;  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 ­nas presunções o ônus de comprovar o fato­base compete a quem as alega;  ­o  lançamento é nulo por não ter sido endereçado à contribuinte termo de  constatação antes da lavratura da peça impositiva, circunstância que impediu pleno  exercício do direito de defesa;  ­o  termo  de  intimação  que  lhe  fora  endereçado,  instando­a  a  apresentar  imediatamente relação de bens não esclareceu a finalidade da exigência, tampouco  marcou prazo para cumprimento, em conformidade com a legislação.  No mérito, arguiu que:  ­a  imposição  tributária,  que  é  24  vezes  superior  ao  seu  patrimônio  liquido,  extrapola sua capacidade contributiva;  ­é  improcedente  o  lançamento  tributário  com  base  em  arbitramento,  que  somente pode ocorrer em situações excepcionais, legalmente previstas;  ­descabe constituição de crédito tributário com base em depósitos bancários,  em  consonância  com  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  que  suscitou  a  edição do enunciado da Súmula n. 182, do Tribunal Federal de Recursos.  Propugnou  pela  realização  de  perícia,  em  conformidade  corn  as  regras  do  Decreto n° 70.235, de 1972, que instituiu o Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com justificação dos motivos, formulação de quesitos e indicação de perito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ SP,  prolatou  o  Acórdão  14­22.675  considerando  o  lançamento  parcialmente  procedente.  Excluiu da base de cálculo tributada o valor de R$ 733.779,00; correspondente à indenização  por seguro creditada no Banco Itaú e manteve a exigência sobre o restante.  Devidamente cientificada, a interessada recorreu a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  Posteriormente,  trouxe  razões  aditivas  à  peça  recursal  afirmando  que  a  apuração do  tributo deveria  ter  sido  formalizada por  arbitramento ou que,  ao menos,  fossem  computadas  as  despesas.  Acrescenta  que  foram  computados  indevidamente  como  omissão  valores  que  não  representariam  receitas,  e  apresenta  o  que  seria  um  demonstrativo  dessas  inconsistências.  Em  primeira  apreciação  esta  turma  julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  fossem  examinados  os  registros  elaborados  pelo  sujeito  passivo  e  trazidos aos autos junto com razões aditivas ao recurso voluntário.   Feita  a  diligência,  foi  apresentada  Informação  Fiscal  acompanhada  de  planilha demonstrativa pela qual foram indicados os depósitos que autoridade responsável pela  diligência entendeu como comprovados.  Retornado o processo ao Colegiado, o julgamento foi sobrestado nos termos  do  §  1º,  do  art.  62­A,  da Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  desta  Corte,  tendo  em  vista  que  o  caráter  de  repercussão  geral  no  STF  para  a  argüição  de  inconstitucionalidade das normas que autorizam as instituições financeiras a fornecerem à RFB  extratos bancários de seus correntistas.   Agora, revogado o dispositivo regimental em comento, não mais se justifica o  sobrestamento e o processo está em condições de ser apreciado.  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 4          5 É o Relatório.             Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade , motivo pelo qual dele conheço.  Em preliminar, a interessada reitera a argüição de cerceamento do direito de  defesa suscitada na impugnação e, a meu ver, enfrentada corretamente pela decisão recorrida.  A discussão sobre a entrega ou não de documentos contábeis e  referentes a  bens  da  pessoa  jurídica  mostra­se  irrelevante  no  presente  caso.  O  sujeito  passivo  não  foi  autuado por deixar de trazer este ou aquele documento ao Fisco, mas sim por não apresentar  justificativa comprovada para diversos depósitos feitos em conta corrente de sua titularidade.   Também não há existe qualquer norma que estabeleça a  lavratura de Termo  de  Constatação  como  formalidade  essencial.  O  alcance  do  exame  a  que  a  reclamante  faz  menção na peça recursal é perfeitamente delimitado de forma mais geral no MPF e em detalhes  no Termo de Início de Fiscalização.   O teor do procedimento fiscalizatório ficou ainda mais claro com o Termo de  Intimação pelo qual foram solicitados os documentos comprobatórios da origem dos créditos e  depósitos em conta corrente. Nesse termo a Fiscalização transcreveu os dispositivos legais que  obrigariam  ao  atendimento  da  solicitação  e,  mais  ainda,  que  descreviam  as  implicações  tributárias do não atendimento.  Saliente­se  ainda  que  houve  uma  preocupação  deste  órgão  julgador  em  garantir o pleno direito de defesa através da aceitação de aditamento ao recurso acompanhado  de documentos apresentados fora do prazo legal e que foram submetidos à diligência gerando  revisão parcial pela autoridade responsável.  Preliminar rejeitada.  No mérito,  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário.  Em argumentos um tanto confusos a recorrente sustenta a impossibilidade de  arbitramento do lucro para depois, no aditamento, pleitear justamente a apuração da exigência  por  arbitramento.  Afirma  que  o  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  não  teria  sido  mencionado  no  enquadramento  legal,  o  que  implicaria  em  novação  por  parte  da  decisão  recorrida,  faz  uma  distinção entre crédito e depósito, e depois contraditoriamente alega que o enquadramento não  deveria mesmo ser este.  Pois bem. O art. 42, da Lei nº 9.430/96, está correta e claramente mencionado  no  enquadramento  legal  da  autuação. A  tributação  envolveu  valores  creditados  em  conta  de  depósito  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados,  exatamente  nos  termos  mencionados no dispositivo em questão. Simples assim.   A  jurisprudência  apresentada  pela  defesa  não  lhe  socorre,  pois  trata  de  situações anteriores ao advento da norma em comento.   Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 5          7 Recurso improcedente nesse ponto.  Com relação às alegações trazidas no aditamento ao recurso, os documentos  apresentados naquele momento foram apreciados em procedimento de diligência que implicou  na proposta de aceitação parcial de alguns depósitos, o que será acatado neste voto.  Quanto à necessidade de apuração do resultado por arbitramento, parece­me  que assiste razão à recorrente.   A DIPJ da autuada foi entregue sem nenhuma indicação de receitas auferidas  ou  despesas  incorridas.  Considerando  a  significância  da  movimentação  bancária,  é  questionável  a  idoneidade  da  escrituração  da  pessoa  jurídica  para  apuração  do  lucro  real,  quando desconsideradas receitas dessa magnitude.  Tal entendimento mostra­se de acordo com a jurisprudência deste Colegiado.  Como exemplo ( Acórdão 103­22502, 1º CC, 3ª Câmara, sessão de 21/06/2006):  LUCRO  ARBITRADO  ­  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  ­  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  real.  Tal  condição  enseja  a  tributação  pelo  regime  do  lucro  arbitrado  Lembrando  ainda  que  a  tributação  teve  origem  em  omissão  de  receitas  decorrente de  uma presunção  legal,  aplicar  a  alíquota  do  imposto  sobre  valor  dos  depósitos,  implicou em onerosidade excessiva que seria mitigada pelo arbitramento do lucro.  Tal  sistemática,  em  casos  como  o  presente,  constitui­se  em  instrumento  de  adequação  da  exigência  fiscal  à  proporcionalidade  dos  fatos  pois,  na  impossibilidade  de  verificar a contabilização do custo correspondente, a aplicação do percentual evita a tributação  da receita como se lucro fosse.  Por  outro  lado,  o  entendimento  desta  turma  julgadora  está  consolidado  no  sentido  de  que  o  cancelamento  total  da  autuação  não  é  a melhor  solução  para  o  caso,  pois  implicaria em aceitar a infração cometida sem o estabelecimento de qualquer tipo de sanção.  Nessa  linha,  e  considerando  o  tipo  de  atividade  exercida  pela  interessada,  meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para recalcular o IRPJ e a CSLL  com aplicação do percentual de arbitramento de 38,4% sobre a base de cálculo apurada pela  Fiscalização,  ajustada  pela  decisão  de  primeira  instância  e  pelo  relatório  de  diligência,  nos  seguintes valores (TABELA 1):    Período  Valor trib. Fisco  Valor Trib. DRJ  Valor Trib. CARF  1º trimestre  3.600.316,72  2.826.537,72  2.343.837,72  2º trimestre  5.167.783,36  5.167.783,36  4.206.033,38  3º trimestre  3.612.891,20  3.612.891,20  3.002.191,20  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 4º trimestre  4.587.038,44  4.587.038,44  3.434.638,44    Em relação ao PIS e à Cofins, a aceitação do relatório de diligência implica  em alterar a base tributável conforme tabela abaixo, ressaltando que nesse caso já foi levada em  consideração a alteração decorrente da decisão de primeira instância (TABELA 2):    PERÍODO  VALOR TRIB. DRJ  VALOR EXC.DILIG.  VALOR TRIB. CARF  JANEIRO  947.872,07  71.100,00  876.772,07  FEVEREIRO  750.183,11  99.800,00  650.383,11  MARÇO  1.128.482,54  311.800,00  816.682,54  ABRIL  2.130.765,60  518.206,32  1.612.559,28  MAIO  1.378.571,67  229.361,66  1.149.210,01  JUNHO  1.658.446,09  214.182,00  1.444.264,09  JULHO  1.299.982,22  148.500,00  1.151.482,22  AGOSTO  1.343.306,35  255.500,00  1.087.806,35  SETEMBRO  969.602,63  206.700,00  762.902,63  OUTUBRO  1.202.431,17  252.500,00  949.931,17  NOVEMBRO  1.503.142,79  406.200,00  1.096.942,79  DEZEMBRO  1.881.464,48  493.700,00  1.387.764,48    Em resumo do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que  o IRPJ e a CSLL sejam apurados pela aplicação do coeficiente de arbitramento (38,40%) sobre  a base tributável informada na Tabela 1; e para que o Pis e a Cofins sejam apurados a partir da  base tributável informada na Tabela 2.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                          Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16024.000865/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.602  S1­C4T2  Fl. 6          9     Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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