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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641090 #
Numero do processo: 36048.004701/2006-12
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA Pela legislação vigente considera-se a empresa como um todo para que seja determinada a atividade preponderante da mesma que corresponderá aos graus de risco mínimo, médio, ou máximo, conforme previsto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entendem que se aplica o artigo 150, § 4º do CTN para ambos os levantamentos.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36048.004701/2006-12 Recurso n° 148.985 Voluntário Acórdão n° 2302-00.074 — 3* Câmara /2* Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria Salário Indireto: Previdência Complementar Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida DRP/FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao beneficio de previdência privada, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA Pela legislação vigente considera-se a empresa como um todo para que seja determinada a atividade preponderante da mesma que corresponderá aos graus de risco mínimo, médio, ou máximo, conforme previsto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito mantidos os demais valores, vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vida! e Manoel Coelho Arruda Junior que entendem que se aplica o artigo 150, § 40 do C'TN para ambos os levantamentos. LIÉG ACROIX THOMASI Presidente e Relatora • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vida! (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 36048.004701/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.074 Fl. 434 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias relativas a parte da empresa, SAT e SEBRAE incidentes sobre valores, pagos a dirigentes estrangeiros (diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento), a título de plano de previdência complementar, no período de 08/1999 a 02/2005. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 16/12/2005. O relatório fiscal de fls. 208/213, diz que os pagamentos foram verificados através de relações fornecidas em meio digital pela empresa, pois tais verbas não transitavam nas folhas de pagamento, já que não eram consideradas base de contribuição previdenciária. Com relação a remuneração dos diretores não empregados foi cobrada apenas a aliquota de contribuinte individual. Para os segurados empregados, foi cobrada a aliquota da empresa, do SAT e a referente ao SEBRAE, já que a recorrente possuía ação judicial mas desistiu da lide, quando através de petição renunciou ao prazo recursal. Quanto aos demais Terceiros, possui ação judicial questionando a constitucionalidade da contribuição para o INCRA e possui convênio com FNDE, SESI e SENAI. Após apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 288/298, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para se defender de 24 lançamentos; que a Portaria n.° 520/04 citada na DN, no seu artigo 30, não proíbe a prorrogação de prazo; a decadência qüinqüenal; a impossibilidade de tributação previdenciária sobre o pagamento de previdência privada aos dirigentes da empresa, pois não são pagamentos realizados pelo trabalho; que o artigo 28,§9°, "p" da Lei n.° 8.212/91 e artigo 214,§ 9 0 , XV, do RPS, expressam que tal pagamento não integra o salário de contribuição; que a lei não obriga que o oferecimento do plano de previdência privada deve ser igual a todos os empregados e dirigentes, pois cada empregado possui um regime jurídico de trabalho, com suas especificidades; • que Parecer da Consultoria Jurídica trazido na DN destaca que não há necessidade dos planos de beneficios serem iguais; /3 não aceita a cobrança de SAT na aliquota máxima de 3% para todos os estabelecimentos. Requer a reforma da Decisão-Notificação para declarar nulo ou decaído o direito da fiscalização de efetuar o lançamento e no mérito requer que seja declarada improcedente a notificação. A DRP ofereceu as contta-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • j' 4 Processo n° 36048.004701/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.074 Fl. 435 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares • Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, posto que a matéria vem regulada em lei. Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. O prazo para impugnação ( à época do lançamento) é de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § 1°, da Lei n° 8.212/91 e arts. 243, § 2°, e 293, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, abaixo transcritos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. 12 Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei n° 9.711, de 20.11.98)" "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes (.). 22 Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa". "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, /5 hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. § 12 Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)" A Portaria MPS/GM n° 520, de 19 de maio de 2004, que regula o Contencioso Administrativo Previdenciário, prevê, em seu art. 34, que "os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados". Portanto, a solicitação de dilação do prazo não poderá ser concedida, face à expressa proibição da norma. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de previdência complementar em desconformidade com a norma legal, competências de 08/1999 a 02/2005. A Notificação foi lavrada em 08/12/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 16/12/2005. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: j 6 Processo n°36048.004701/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.074 Fl. 436 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. I O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia • atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, devendo ser excluídas do levantamento as competências até 11/1999, inclusive: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 7 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito No mérito, a recorrente se insurge contra o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valores pagos a título de previdência privada para diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento, dizendo que os mesmos não integram o salário de contribuição. Analisando o caso concreto, vemos que de acordo com a legislação vigente, mais precisamente o artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91, o conceito de salário de contribuição é: "Art. 28- Entende-se por salário-de-contribuição: (.) I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" E no parágrafo 9°, do citado artigo, temos as excludentes do salário de contribuição: §9°Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (.) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CLT;(grifez) O programa de previdência complementar, portanto, para não integrar o salário de contribuição deve ser obrigatoriamente ofertado a todos aqueles que trabalham na empresa, inclusive seus próprios dirigentes. Do contrário, integrará o conceito de salário para fins da referida Lei. 8 Processo n°36048.004701/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.074 Fl. 437 Pelos elementos constantes do processo em questão, pode-se verificar que a notificada mantém contrato com a Icatu Hartford Seguros S/A para administração e cobrança de Plano de Previdência Privada que se limita a abranger os diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento da empresa, conforme documentos de fls. 200/207. A recorrente alega que ofereceu o plano de previdência complementar a todos os funcionários, mas que a fiscalização quer que o mesmo seja disponibilizado da mesma maneira entre todos os seus dirigentes e empregados, inclusive com os estrangeiros, o que vem a ser impossível. Entretanto, tal assertiva não consta do relatório fiscal da notificação e tampouco a recorrente comprova nos autos que disponibilizou plano de previdência complementar a todos os seus empregados e dirigentes. Em nenhum momento a legislação fala e a fiscalização exigiu que o plano de previdência privada fosse idêntico em quantificação de valores para empregados e dirigentes, o que foi comprovado, através da auditoria fiscal, é que a empresa apenas disponibilizou tal beneficio para alguns segurados, quais sejam aqueles estrangeiros tidos como diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento. Não consta dos autos, nem por hora da defesa, quanto do recurso, prova de que todos os empregados estão abrangidos pelo plano de previdência privada, mas que se beneficiam de valores diferenciados. A recorrente em suas razões discorre sobre o fato de existir inclusive parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social dizendo que os valores de prêmio não necessitam ser iguais para fins de não incidência de contribuição previdenciária, mas não comprova que disponibilizou a todos os seus empregados e dirigentes o plano de previdência privada. Também não constam nos Acordos Coletivos juntados aos autos (fls.122/188), planos desta natureza. Com efeito, a recorrente contratou plano de previdência privada com empresa para beneficiar apenas parte dos segurados que lhes prestam serviço, em desconformidade com a norma legal que para isentar a prestação da incidência contributiva previdenciária, dispõe que a mesma deve ser oferecida a todos os segurados e dirigentes da empresa, artigo 28,§ 90, letra"p", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Para fins da tributação previdenciária, há, genericamente, duas excludentes da caracterização do salário-utilidade: existir expressa previsão legal e o fornecimento da utilidade ser necessário à própria execução do trabalho ("para o trabalho"), e não decorrer de um ganho pela mera qualidade de empregado ("pelo trabalho"). A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere- se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, conforme demonstrado. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de previdência privada possui natureza remuneratória, os segurados que receberam tal verba, mesmo indiretamente, tiveram um ganho em relação aos segurados que foram excluídos do beneficio. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de 9 trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. No caso em questão, o plano de previdência privado ofertado aos diretores, gerentes e chefes de departamento é nitidamente pelo trabalho, não se configurando como excludente do salário de contribuição. É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que o beneficio deve ser concedido a todos os funcionários para não integrar o conceito de salário, o que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois "as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas". (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Por fim, entendo que o plano de previdência privado ofertado aos diretores não empregados, gerentes e chefes de departamento se configurou em parcela remuneratória, passível de incidência contributiva previdenciária porque a cobertura relativa ao mesmo não foi estendida a todos os demais empregados da notificada, revertendo-se num ganho salarial para os beneficiários. Cabe a empresa respeitar e adaptar-se ao texto legal e não forçar sua interpretação de forma a adaptá-lo a sua realidade. Cumpre lembrar a obrigatória observância ao Princípio da Legalidade em respeito ao Princípio do Interesse Público. De fato a lei não limita expressamente a forma de concessão dos referidos beneficios, mas estipula claramente • os requisitos para que esse beneficios não sejam tributados; a empresa é livre para decidir quanto a ao oferecimento de previdência privada, todavia, se pretende que os valores pagos por esses beneficios não sejam tributados deve cumprir os requisitos legalmente previstos para tal. Com efeito, a Lei n° 8.212/91 é clara e precisa ao colocar como requisito necessário à não incidência de contribuições sobre valores concedidos ao empregados a título de previdência privada a extensão desses beneficios, sem ressalvas, a todos os empregados e dirigentes da empresa. No caso em tela, o beneficio era oferecido a alguns segurados, o que certamente desvirtua o fim a que se propõe. Quanto ao argumento de que a contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, deve ser verificada por estabelecimento não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n 13 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) 11-para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) 10 Processo n° 36048.004701/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.074 Fl. 438 a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. 11 § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). O Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentaram a contribuição em causa e estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave". A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154,11; ART. 5°, II; ART. 150, I. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a compleméntação dos conceitos de "atividade 12 Processo n° 36048.004701/2006-12 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.074 Fl. 439 preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Portanto, pela legislação vigente considera-se a empresa como um todo para que seja determinada a atividade preponderante da mesma que correspondera aos graus de risco mínimo, médio, ou máximo, conforme previsto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. No caso presente, corretamente agiu a fiscalização ao considerar a aliquota do SAT de 3%, vigente para a empresa e não por estabelecimento, já que tal disposição vem prevista em lei e a atividade fiscal é de caráter vinculado, ou seja unia vez verificado o surgimento do fato gerador, está ela, por expressa disposição legal, obrigada a efetuar o lançamento como ato vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Por todo o exposto, • Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 13

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Numero do processo: 10410.002284/92-10
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF – DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, nas matérias onde não são apresentados argumentos específicos do lançamento decorrente, face à íntima relação de causa e efeito do objeto em litígio. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.015
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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RP/108-0 114 e RD/108-0.208 Matéria IRF - Exs . 1988 a 1992 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A Recorrida OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 19 de agosto de 2002 Acórdão n°. . CSRF/01-04 015 IRF - DECORRÊNCIA Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, nas matérias onde não são apresentados argumentos específicos do lançamento decorrente, face à íntima relação de causa e efeito do objeto em litígio Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PEREI'A eRIGUES Presidente _ ANDIDO RODRI-a" S NEUBER Rei-ator , „. FORMALIZADO EM: O 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTOM FURTADO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA F À CO JÚNIOR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°.: 10410.002284/92-10 Acórdão n°. CSRF/01-04.015 Recurso n°. . RP/108-0.114 e RD/108-0.208 Recorrentes . FAZENDA NACIONAL e TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A RELATÓRIO Inconformada com o decidido no acórdão n° 108-03.093, de 16/05/96, fls. 107 a 112, a FAZENDA NACIONAL ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de fls. 114 a 116, com fulcro no artigo 30, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n°. 537, de 17 de julho de 1992 (D O U. de 20/07/92), então vigente. Trata-se de exigência do IRF, posto que a matéria versada no presente recurso é decorrente daquela relativa ao IRPJ, objeto do processo n°. 10410.002280/92-69, acórdão n°.108-02.976, também objeto do recurso à CSRF, segundo RP n°. 108-0.113 e RD n°. 108-0.210. Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, excluindo da tributação as parcelas de CZ$ 2.404 308,63 e CZ$ 5.912.881,00, relativas aos exercícios de 1988 e 1989, e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, dentro do princípio da decorrência; e, cancelando o lançamento nos anos-base de 1989, 1990 e 1991, em função da revogação do fundamento legal, com as seguintes ementas, fls. 107. "DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito IRF — O disposto no art 8° do Decreto-lei 2065/83 foi revogado pelos arts 35 e 36 da Lei 7713/88 ILL — Após pronunciamento do Supremo Tribunal federal, o art. 35 da Lei 7713/88, em especial nos casos de sociedades anônimas, é inaplicável, por inconstitucional.." Pede e espera a Fazenda Nacional, que seja mantida a exigência quanto à matéria "omissão de receita por suprimento de numerário de acionista majoritário". Mediante despacho de fls. 117, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacion-I. I ) CRN/ccc/RP/108-0 114 e RD/108-0 208/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'vn ,-.Cw- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4e...,.._rs."., '4-r,.:,' PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10410.002284/92-10 Acórdão n° . CSRF/01-04.015 Regularmente cientificada do recurso especial, fls. 123, a contribuinte apresentou contra-razões de fls. 245 a 247, onde, por decorrência, reporta-se às mesmas razões do processo matriz. Inconformada também com o decidido no acórdão n° 108-03093, de 16/05/96, fls. 107 a 112, a contribuinte TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A, em 03/08/99, ingressou com recurso especial de fls. 142 a 165, instruído com os documentos de fls. 166 a 244, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/1998). peça idêntica à apresentada no processo matriz. Através de despacho de fls. 250/251, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento parcial ao recurso especial, em homenagem ao princípio da decorrência A Fazenda Nacional, cientificada da interposição do recurso especial pela contribuinte, apresentou contra-razões de fls 252, nas quais reporta-se às do processo principal, tendo em vista a reflexividade das decisões Pede a Fazenda Nacional que ao acolher a discordância acerca do processo principal, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possa compatibilizar as situações entre o presente processo e o principal. É o relatório. i ) : , i ! : f i CRN/ccc/RP/108-0 114 e RD/108-0 208/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'-''.*1k~ PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410.002284/92-10 Acórdão n° CSRF/01-04 015 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo atendem aos pressupostos legais de admissibilidade Deles tomo conhecimento A presente exigência deriva de outro lançamento levado a efeito contra a empresa, constante do processo n° 10410002280/92-69, cujos recursos especiais da Fazenda Nacional e da TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A receberam os números RP/108-0.113 e RD/108-0.210, respectivamente. Neste processo decorrente, tanto a Fazenda Nacional, quanto o contribuinte, reportam-se aos recursos e contra-razões apresentados no processo matriz. Como visto no relatório, a egrégia Oitava Câmara, no acórdão recorrido, decidiu pelo cancelamento do lançamento nos anos-base de 1989, 1990 e 1991, em função da revogação do art. 8°. do Decreto-lei n°. 2.065, de 1983, e, também, pela inaplicabilidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, às sociedades anônimas, por inconstitucional A matéria específica ao IRF e ILL não foi enfrentada pelos recursos especiais ora em exame, restando, portanto, como matérias a serem apreciadas somente as pertinentes aos anos-base de 1987 e 1988. Perscrutando os autos, conclui-se que o recurso apresentado pela Fazenda Nacional deve ter integral seguimento e o apresentado pelo sujeito passivo somente no concernente ao "suprimento de numerário não comprovados", item 1.1 do auto de infração, fls. 17, e Termo de Constatação Fiscal n° 1, fls. 2 a 4. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar os recursos impetrados no processo principal, relativas às matérias acima referidas, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a tributação sobre os valores supridos pelo acionista majoritário nos anos-base de 1988 e 1989, e negou provimento ao recurso do sujeito passivo Desta forma, julgando a matéria já acima delimitada e em obediência ao princípio da decorrência, há que se negar provimento ao recurso da TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A. CRN/ccc/RP/108-0 114 e RD/108-0 208/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10410.002284/92-10 Acórdão n°. . CSRF/01-04 015 Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão CSRF/01-04 012 e negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Brasília – DF, 19 de agosto de 2002 2 — CANDIDO-RODRIGO E S_NEUBER CRN/ccc/RP/108-0 114 e RD/108-0 208/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015839/2004-26
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA – MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS -MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo, na esteira do já decidido e uniformizado pela E. CSRF, em acórdão no. 01-04.987, de 15/06/2004. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para CANCELAR a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que davam provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 100%. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:58:13Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:58:13Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:58:13Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:58:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:58:13Z; created: 2009-07-13T20:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-13T20:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:58:13Z | Conteúdo => • CCOI/C08 Fls. I 1..;111 rer • MINISTÉRIO DA FAZENDA M. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .N. OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.015839/2004-26 Recurso n° 153.966 De Oficio e Voluntário Matéria IRFJ - Exs.: 2001 a 2003 Acórdão e 108-09.562 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente MG MASTER LTDA. Recorrida r TURMAfDRJ-BELO HORIZONTE/MG EMENTA — MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS -MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo, na esteira do já decidido e uniformizado pela E. CSRF, em acórdão no. 01-04.987, de 15/06/2004. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para CANCELAR a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que davam provimento parcial para reduzir a multa ao percentual de 100%. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, para redigir o voto vencedor. d....e-- MÁRIO SÉRGIO FERN • ES BARROSO Presidente ID Processo n° 10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.582 Fls. 2 )0 ORLA O JOSÉ 4 • 1 ALVES BUENO Relator D ignado _ . . FORMALIZADO EM: '" o JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). 2 . - Processo n° 10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.582 Fls. 3 Relatório O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 06/12) para exigência de multa isolada em fincão da falta de pagamento das estimativas, em decorrência da apuração de omissão de receitas, no período de janeiro/2000 a dezembro/2002. A omissão foi caracterizada pela falta de contabilização de receita de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos no cumprimento de mandados judiciais, e os valores escriturados/declarados O lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada de 150%, em virtude do intuito de fraude, caracterizado pela não emissão de nota ou cupom fiscal de todas as vendas, conforme verificado pelo exame de documentos e material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e de declaração das respectivas receitas. Os demonstrativos de apuração dos valores das multas isolada encontra-se disposto de fls. 12/15. Do Termo de Verificação de Infração (TVI - fls. 16/21) cabe destacar os principais pontos: "A ação fiscal teve início em 21/10/2002 com a apreensão de livros, documentos e material de informática em execução do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 06.1.01.00-2002-01020-8, em cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão n°18/2002 e n" 19/2002, expedidos pelo MM Juiz da O Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (autos n. 2002.38.00.040384-5). (..) Considerando nossa necessidade de trabalharmos com as vendas reais de cada estabelecimento, por período de apuração de impostos e contriuiçães, para o confronto com os livros contábeis e fiscais e considerando também, que a documentação retida contém os REsthuoS DE APURAÇÃO DE CAIXA', emitidos pela própria empresa, à época das vendas, apuramos os valores reais das vendas, de cada loja, em cada mês, a partir do próprio Resumo de Apuração de Caixa, com as adequaçães informadas no item 23. tais valores estão demonstrados nas planilhas denominadas "VALOR DAS VENDAS APURADAS CONFORME BOLETINS DE FECHAMENTO DE CAIXA DE LOJAS", anexadas conforme descrito no item 22. (s) Uma vez apuradas as receitas de vendas de cada estabelecimento, na forma descrita (.) foram as mesmas confrontadas com os valores contabilizados dou declarados pelo contribuinte (..) (.) efetuamos a recomposição das respectivas bases de cálculo de 4estimativa mensal (.) com a adição das receitas apuradas nesta 3 Processo e 10680.01583912004-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.582 Fls. 4 fiscalização ao resultado mensal apurado pelo contribuinte, com base em balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme declarado nas correspondentes DIPJ, as quais conferem com os valores constantes dos balanceies mensais apresentados. Em relação às diferenças apuradas, lavramos Autos de Infra ção.de multa isolada (.), como dispõe o inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44 da Lei n°9.430/96 (.) (.) caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem os artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64, os seguintes fatos (.) (.) as omissões não ocorreram de forma isolada e esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorriam (.) diariamente, (.) em todos os meses (.) não apenas em uma loja, mas em todas (.) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores às efetivamente ocorridos. (4" Deixo de transcrever os argumentos de impugnação (fls. 144/244) que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. A repartição fiscal juntou os documentos de fls. 245/260. O lançamento foi declarado procedente em parte pelo Acórdão DRJ/BHE n° 10.574/2006 (fls. 261/283), estando assim ementado: "Multa IsoladaIRPJ/Estimativa. Falta de Recolhimento. Cabimento Deve ser apaliada a multa isolada, no caso de a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda, naforma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixar de faze-lo, ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principa1 Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.°4.502, de 1964." 4 Processo n°10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.562 Fls. 5 No julgamento foi refeita a apuração das multas isoladas conforme discriminado no Mexo "A" (fls. 283) e Quadro I (fls. 276/277), em função da redução do IRPJ devido no julgamento consubstanciado no Acórdão DRJ/BHE n° 10.572/2006 Em função da exoneração de tal crédito, discriminado no Demonstrativo "B" (fls. 292), houve recurso de oficio. Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 294/324), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir, respeitado o ordenamento e a titulação empregados pela recorrente: Das preliminares: Da nulidade do auto de infração: A recorrente entende que o auto de infração foi lavrado com violação ao principio da ampla defesa e do devido processo legal. Da desconsideração da adesão ao PAES A recorrente alega que a o lançamento foi efetuado sem a dedução dos valores informados ao PAES Do mérito: Da aplicação da multa isolada: A recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada concomitantemente à aplicação da multa de oficio de 150% incidente sobre o IRPJ configura dupla penalidade para uma mesma infração tributária, originada da omissão de receitas. Cita e transcreve elementos jurisprudenciais, que entende aplicáveis ao presente caso. Das penalidades aplicadas: Inicialmente o contribuinte alega que os débitos já foram informados na Declaração PAES e, portanto, não há que se cogitar de lançamento e em imposição de penalidade Argumenta ter tido o intuito de cometer o ilícito penal, pois tentou sanar o erro que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal. Argumenta ainda a recorrente que a aplicação da multa de 150% viola o princípio da vedação ao confisco. Cita e transcreve elementos jurisprudenciais, que entende aplicáveis ao presente Caso. /tDos juros de mora (taxa SELIC): s Processo e 10680.015839/2004-26 CC01/038 Acórdão n.• 105-09.562 Fls. 6 A recorrente ressalta o caráter remuneratório da taxa SELIC, que, no seu entender, somente poderia ser utilizada para fins tributários em caso de expressa previsão em lei complementar. Assim sendo, pleiteia a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § I° do CTN. Do pedido: Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar o acórdão combatido e cancelar o lançamento efetuado. Este é o Relatório. 41 6 Processo n• 10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.562 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Inicialmente abordo o recurso de oficio, que preenche os recursos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Como relatado, no julgamento de 1° grau, foi refeita a apuração das multas isoladas em função da redução do IRPJ devido no julgamento consubstanciado no Acórdão DRJ/BHE n° 10.572/2006. Da análise dos autos verifica-se que no lançamento do IRPJ o montante do crédito foi calculado incorretamente, sendo corrigido pelo Colegiado a quo. Assim sendo, tendo sido reduzidas as bases de cálculo das multas, também estas deverão ser reduzidas na mesma proporção. Isto posto, manifesto-me por NEGAR provimento do recurso de oficio. Passo ao recurso voluntário, que também preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, dele conheço. Como relatado, a recorrente pleiteia a declaração de nulidade do lançamento por violação ao principio da ampla defesa e do devido processo legal. Após compulsar os autos formei minha posição. Penso que não padece de nulidade o lançamento cujos fatos caracterizados como infração estão claramente descritos, convenientemente enquadrados e fartamente ilustrados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Da desconsideração da adesão ao PAES Como relatado a recorrente alega que a o lançamento foi efetuado sem a dedução dos valores informados ao PAES. Após compulsar os autos formei minha posição. O contribuinte pretende buscar os beneficios do PAES como se não estivesse sob ação fiscal, o que o igualaria aos contribuintes espontâneos, caracterizando inominável absurdo. Isto posto, rejeito mais esta preliminar. 7 Processo e 10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.582 Fls. 8 Do mérito: Da aplicação da multa isolada: Como relatado a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada concomitantemente à aplicação da multa de oficio incidente sobre o IRPJ configura dupla penalidade para uma mesma infração tributária, originada da omissão de receitas. No entanto, está bastante claro que se tratam de infrações distintas, relativas ao descumprimento de obrigações distintas, uma o recolhimento da contribuição e outra o recolhimento de estimativas no decorrer do ano-calendário. Os diplomas legais, que embasam o lançamento, citados e enunciados à exaustão nos autos, permitem concluir que: 1- A regra geral para apuração do lucro real é o período trimestral; 2- Para excepcionalizar esta regra e apurar o lucro real anualmente deve o contribuinte recolher as estimativas com base na receita bruta e acréscimos ou com base nos balancetes de redução/suspensão; 3- Pouco importa se o ano-calendário já se encerrou ou se o lucro apurado ao final do mesmo é inferior ao montante recolhido a titulo de estimativas; 4- Verificada pelo Fisco a existência de diferenças entre os valores escriturados e aqueles declarados ou pagos (o maior dos dois) caracterizada está a infração à legislação de regência, o que implica no lançamento da multa isolada em percentual a ser aplicado sobre a diferença verificada. O Fisco acertadamente assim agiu. Isto posto, nego provimento ao recurso quanto à matéria. Das penalidades aplicadas: A recorrente alega, mas não comprova ter regularizado a infração antes do lançamento de oficio. Argumenta ainda que a aplicação da multa de 150% viola o princípio da vedação ao confisco, alegação que não pode ser conhecida por falecer competência a este órgão para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei. Todavia, sobreveio a Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que previu tratamento mais brando para a penalidade ao dispor em seu artigo 14 que: "Art.I4.0 art. 44 da Lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (4)) 8 Processo n°10680.015839/2004-26 CC0I1C08 Acórdão n.° 108-09.562 Fls. 9 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b)na forma do art. 2e desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como o novo diploma legal (Lei n° 11.488/2007) prescreve multa mais branda (100%) que o anterior (150% prevista na Lei n° 9.430/1996) deve se retroagir para beneficio do contribuinte, conforme previsão do art. 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — (..); II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Esta, inclusive, é a posição mais recente desta Câmara sobre a matéria, adotada, pelo voto de qualidade, na sessão de junho de 2007 nos acórdãos n's 108-09.355 e 108-09.373, correspondentes aos recursos TN 148.766 e 148.763. Dos juros de mora (taxa SELIC): A recorrente pleiteia a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1° do CTN. A matéria é bem conhecida e já está pacificada há bastante tempo na via administrativa. A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 10). Neste ponto também entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos. 9 Processo n° 10680.015839/2004-26 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.582 Fls. 10 Isto posto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 100 %. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. , JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 10 Processo n°10680.01583912004-26 Ceei/08 Acórdão n.° 105-09.562 Fls. II Voto Vencedor Conselheiro, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Designado Com a devida vênia do Sr. Relator, não concordo com a aplicação, em duplicidade, sobre os mesmos fatos, da multa, mormente a isolada. Assim entendo por compartilhar as razões de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no concernente a esta interpretação — Acórdão CSRF 01-04.987, de 15/06/2004: "Processo n" : 10510.000679/2002-19 Recurso n" : 106-131.314 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CARLOS ROBERTO DA SILVA Recorrida : 6° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de junho de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.987 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." Ao contrário do que vislumbra o Relator trata-se, sim, de uma e tão-somente base de cálculo, vez que, o regime de tributação do lucro real impõe, necessariamente, o ajuste ao final do período, sobre o qual se apura o tributo efetivamente devido ou não, não cabendo considerar a norma que prevê a aplicação da multa isolada independentemente do regime anual de tributação. Nesse sentido aduzo as seguintes reflexões doutrinárias e interpretativas sobre a indissociável exegese da regra legal sobre multa isolada com o regime de apuração observado pelo sujeito passivo. II fçf.. Processo n° 10680.015839/2004-26 CCOL/C08 Acórdão n.° 108-09.562 Fls. 12 Em breve análise, conforme os ensinamentos científicos do prof. Paulo Barros Carvalho, considerando a premissa jusfilosófica que não há texto, sem contexto, vale dizer, no campo da teoria da interpretação, onde o texto é apenas o ponto inicial para a correta interpretação e a criação da norma jurídica, individual e concreta, manifestada pela decisão administrativa, em sede do processo tributário, passa-se a expor o presente entendimento sobre a multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, item IV da Lei n° 9.430/96. Primeiramente trata-se de penalidade, ou seja, consequente normativo para efeito de acepção do que se compõe toda norma, isto é, constitui-se da norma primária, preceito de conduta ôntica (dever ser) que se descumprido, redunda no consequente, que se constitui o efeito sancionatório. Delimita-se, com a multa isolada prevista no texto do art. 44, parágrafo 1 o, inciso IV, que seu objeto é a disciplina de aplicação de consequente normativo, de natureza sancionatória. Isto posto, veja-se a sua própria redação: "isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2o., que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente". Na denotação analítica pode-se, no seu corpo textual, distinguir-se as normas e/ou regras condicionantes, existentes, quais sejam: 1- pessoa jurídica obrigada ao pagamento do IRPJ e CSLL da estimativa mensal; 2- omissão de pagamentos das respectivas estimativas mensais ainda que tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Pode-se extrair, logicamente,o seguinte enunciado prescritivo: Deixar de pagar as estimativas mensais do IRPJ e CSLL, ainda que no final do ano-calendário, tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa, caberá a multa isolada. Evidencia-se, desde já, que a aludida disposição normativa trata de duas condicionantes: o não-pagamento e a consideração de se apurar ou não o prejuízo fiscal, referindo-se claramente a possibilidade de se apurar, para o período anual, vale dizer, o próprio regime de apuração anual, prejuízo fiscal. E essa referência o legislador não fez sem sentido próprio, ou despropositadamente, como se demonstrará a seguir. Esse desmembramento dos efeitos implicacionais conduz para a análise da identificação da regra-matriz de incidência tributária, que preexiste necessariamente, a fim de se considerar a penalidade pelo descumprimento dessa exigência tributária. Estar-se-á tratando de uma ou de duas regras de incidência tributária so re o IRPJ e CSSL ? • '- 12 Processo n° 10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.562 Fls. 13 A meu ver, apenas um regra-matriz de incidência, sendo a sanção meramente uma conseqüência, uma penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária. Qual seria tal regra-matriz de incidência ? Como consequente normativo sancionatório faz expressa menção sobre o prejuízo, que poderia ter lucro, no ano-calendário, bem se pode verificar que diz respeito apenas a um aspecto da regra-matriz, qual seja, o momento temporal do pagamento e a materialidade desse dever tributário, no caso, a falta de pagamento da estimativa mensal. Recorra-se, novamente, aos ensinamentos do prof. Paulo de Barros Carvalho, que analisa a regra-matriz de incidência: "Ao mesmo tempo, a regra-matriz de incidência, como anunciamos anteriormente, se inscreve entre as normas gerais e abstratas, havendo nela condicionalidade. O antecedente é posto em formulação hipotética:' se ocorrer o fato F'. Além disso, integra o quadro das regras de conduta, pois define por inteiro a situação de fato, sobre qualificar deonticamente os comportamentos inter-humanos por ela alcançados. No descritor da norma (hipótese, suposto, antecedente) teremos diretrizes para identificação de eventos portadores de expressão econômica. Haverá um critério material (comportamento de alguma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na conseqüência (prescritor), toparemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e aliquota)"1 Destarte, no texto em comento como se verifica a regra-matriz de incidência tributária? Ora, se buscarmos a identificação de tal modelo doutrinário pode-se, analiticamente, discriminar-se o seguinte: - critério material: pagamento por estimativa mensal (obrigação tributária) (conduta do agente: pagar as estimativas - art .2° da Lei n°9.430/96); - critério temporal: mensalmente, com observância do regime tributário adotado; - critério quantitativo: base de cálculo : o valor da estimativa mensal e sua alíquota. Contudo, ao deixar de pagar as estimativas, ou seja, incorrendo em conduta omissiva, tal fato redunda no consequente da hipótese legal de incidência, qual seja, a sanção, pois que se pode asseverar: tendo o sujeito passivo exercido a opção de recolher por estimativa, constitui ela sua obrigação tributária, e se a deixar de pagar, incide no consequente normativo sancionatório em comento, qual seja, a multa isolada, que, por si só, não tem o condão de afetar, neutralizando os efeitos, da própria natureza principal da obrigação tributária, o pagamento mensal das estimativas. Em outras palavras, a multa pela falta de pagamentos das estimativas não atinge a necessária consideração do tratamento de regime de tributação a que ' Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva , 5' ed. p. 94. 13 Processo n°10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.582 Fls. 14 está sujeito o contribuinte, vez que se submete às expressas determinações legais para apuração do tributo devido conforme o regime tributário adotado. Não há com reconhecer duas regras-matriz de incidência tributária, mas uma única, como antecedente e, por seu descumprimento, o seu consequente, isto é, a sanção constituída na multa isolada. A lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho pode nos esclarecer, pelo dado que ocorrem duas coisas distintas, o fato lícito: obrigação tributária e o fato ilícito, seu descumprimento, a saber: "Se é certo asseverar que a relação jurídica que se instala em virtude do acontecimento de um ilícito apresenta grande similitude com a obrigação tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do Código Tributário Nacional traçou as fronteiras que separam as duas entidades, associando-as a fatos intrinsecamente distintos: fato lícito para a obrigação tributária; fato ilícito para a penalidade pecuniária. Examinadas isoladamente, nenhuma distinção apresentam a relação jurídica tributária e a relação jurídica sancionadora. Em ambas divisamos um sujeito ativo, titular de um direito subjetivo público de exigir, do sujeito passivo, o cumprimento de especifica prestação, simbolizada em valores patrimoniais. É por isso que os elementos caracterizadores desses institutos jurídicos devem ser pesquisados em terreno alheio ao do liame obrigacional. E o legislador elegeu o critério apropriado, na exata proporção em que atrelou cada um dos vínculos a ocorrências fácticas de índoles jurídicas discrepantes: a relação sancionadora será efeito insopitável de todos os ilícitos, ao passo que o liame obrigacional tributário só poderá corresponder à realização dos fatos lícitos. Por amor a formulações singelas e desamor ao senso jurídico, não se admite comprometer a estrutura sistêmica de tão relevantes instituições, que jamais se confundem numa única realidade, mas que operam conjugadas para dar força e expressão ao direito. ,,2 Na linguagem prescritiva do direito positivo de que a regra-matriz de incidência mensal (pagamentos por estimativas mensais) deve estar harmonizada com o regime de tributação anual, estão as seguintes determinações legais: "Lei n° 8.981/95: art. 27. Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37 2 Curso de Direito Tributário, 17', Ed. Saraiva, p.2961297. 14 Processo n° 10680.01583912004-26 CCO I /CO8 Acórdão n.'" 108-09.582 Fls. 15 Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a)... b)... c)... d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 e 35 desta Lei, pago mensalmente." Lei n°9.430/96: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 e 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 1° ,§ 2°... § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na fomo deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ I° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: II III - - 15 IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo." Processo n° 10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.562 Fls. 16 Ademais, não se pode, igualmente, olvidar o texto de lei citada da multa isolada que diz: "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", o que determina, insofismavelmente, uma condicionante para a efetiva incidência, ou melhor, a individualização da norma geral e abstrata em norma concreta, ou seja, sua aplicação e exigência. Vale dizer, para que seja o consequente„ necessário cumprir todos os requisitos do antecedente. Tal enunciado remete, portanto, a imperiosa necessidade do agente observador do texto legal em aferir, no período anual, se ocorreu a condição necessária e suficiente, para a incidência penal conforme estipulada. Em outras palavras, o agente, obrigatoriamente, terá que conferir, na realidade, se o sujeito passivo encerrou o ano-calendário, com seu ajuste anual. E como no texto legal não se pode admitir proposições sem sentido, é mister considerar que a aplicabilidade da multa isolada está condicionada ao final do ano-calendário, ou seja, a regra-matriz de incidência somente se completa no implemento do seu critério temporal, final do ano-calendário, sobre o qual deve confirmar sua incidência. Uma vez satisfeita essa condição, há se analisar se o dispositivo penal pode ser aplicado, posto que constatado se o sujeito passivo deixou de recolher (omitiu-se na conduta de pagar) as estimativas mensais no decorrer do ano-calendário, pura e simplesmente e se se o contribuinte, ao final do exercício, apurou que as estimativas mensais não eram devidas. Sempre presente a atenção para o cânone jurídico básico da obrigação tributária, de que só se deve pagar aquilo que é devido. Embora seja denominada multa isolada, a interpretação para a busca do sentido normativo e formação da norma individual e concreta não pode ser isolada, mas sim sistêmica sempre vinculada a um domínio de significações, como ensina Paulo de Barros Carvalho. "O procedimento de quem se põe diante do direito com pretensões cognoscentes há de ser orientado pela busca incessante da compreensão desses textos prescritivos. Ora, como todo texto tem um plano de expressão, de natureza material, e um plano de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente, para compor as significações da mensagem, é pelo primeiro, vale dizer, a partir do contacto com a literalidade textual, com o plano dos significantes ou com o chamado plano da expressão, como algo objetivado, isto é, posto intersubjetivamente, ali onde estão as estruturas morfológicas e gramaticais, que o intérprete inicia o processo de interpretação, propriamente dito, passando a construir os conteúdos signcativos dos vários enunciados ou frases prescritivas para, enfim, ordená-los na forma estrutural de normas jurídicas, articulando essas entidades para constituir um domínio. Se retivermos a observação de que o direito se manifesta sempre nesses quatro planos: o das formulações literais, o de suas significações enquanto enunciados prescritivos, o das normas jurídicas, como unidades de sentido obtidas mediante o grupamento de signcações que obedecem determinado esquema formal (implicação), e o da forma superior do sistema, que estabelece os vínculos de coordenação e subordinação entre as normas jurídicas criadas no plano anterior; e se pensarmos que todo nosso empenho se dirige para 16 estruturar essas normas contidas num estrato de linguagem; não será Processo n°10680.015839/2004-26 CC01/038 Acórdão n.° 108-09.562 Fls. 17 difícil verificar a gama imensa de obstáculos que se levantam no percurso gerativo de sentido ou, em termos mais simples, na trajetória da interpretação "& Isto posto é certo que a regra em comento não pode ser analisada de forma isenta e isolada do seu conteúdo e da sua expressão, enquanto enunciado prescritivo sancionatório, perante a regra de incidência tributária propriamente dita, ou seja, a aplicação do regime tributário a que está sujeito o contribuinte (lucro real, ou presumido, ou arbitrado) O professor mencionado faz importante menção sobre as significações e a implicação. Ora, se a multa isolada deve ser aplicada, ainda que se apure o prejuízo fiscal, o legislador logicamente remete à observância de pertinência para o ano-calendário, sendo lógico que se o núcleo material da conduta omissiva — deixar de pagar as estimativas mensais — se operou, não há se falar na implicação da conseqüência, ou seja, na penalidade isolada, uma vez provada, no final do ano-calendário, que o cerne da obrigação tributária, o tributo devido, remanesceu inexistente, uma vez que a norma primária, em seu antecedente não se verificando a incidência tributária, não pode penalizar pelo que não se materializou como devido. Enfatize-se, é inseparável considerar-se a "multa isolada" de maneira vinculada ao regime de tributação, posto que a estimativa, como diz o art. 2° da Lei n° 9.430/96, se trata de um regime de pagamento e não de tributação, não podendo o mero descumprimento da obrigação tributária isolar-se, para efeito de cobrança e efeitos, para se entender como crédito tributário, sendo na realidade uma penalidade (como disse acima o professor citado, a relação jurídica tributária tem natureza própria que não pode ser confundida com a relação jurídica sancionadora) cabendo interpretar sua aplicabilidade considerando os efeitos determinantes do regime de tributação anual, adotado pelo contribuinte, em observância das disposições da Lei n°9891/95 e Lei n°9.430/96, como anteriormente reproduzidas. Não se pode esquecer, no caso em comento, que a sanção é decorrente da previsão de falta de cumprimento de obrigação tributária, ligada essa diretamente ao regime de tributação do contribuinte, pois entender uma segregação também "isoladamente" com a finalidade aplicativa, seria como se considerar que as pernas naturais de um corpo humano possam andar independentes do mesmo. Em síntese final e confinnativa, assim, a criação da norma jurídica, individual e concreta, não pode, na construção de sentido, ser subtraída de seu contexto sistêmico normativo, vez que se está analisando uma penalidade, uma sanção, portanto, decorrente de conduta reconhecida como ilícita, e como tal, em se tratando de um aspecto operacional de pagamento do tributo por estimativa sujeita a conexão do quanto apurado no período, tal interpretação se impõe como adequada para observância do regime tributário adotado pelo sujeito passivo, após o que se pode considerar completa a análise para admissão da multa isolada como enunciada. Eis as razões que me levam a não reconhecer a aplicação da multa isolada cumulada com a multa de oficio, pelas quais, neste aspecto, dou provimento ao recurso voluntário. 17 'Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, p.67;68. Processo n° 10680.015839/2004-26 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.562 Fls. 18 Eis como voto. Sala das Ses 5e -DF, em de março de 2008. ORLANDO OSÉ GO ALVES BUENO 18 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002024/2004-54
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendario: 1999, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL BASE DE CAECUL0 DA COFINS Afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Inexistência de previsÃo no RICARF para que se aguarde a publicação de Resolução do Senado Federal no caso de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Inexistência. de previsdo no RICAR.F para que se aguarde a publicacifo de Resoluc5o do Senado Federal no caso de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Plenario do Supremo Tribunal. Federal - STF. Recurso Especial do Procurador Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria. de votos, em negar provimento ao recurso.. Vencidos os Conselheins Gilson Macedo .Rosenburg Filho e José Adio Vitori no de Morais, que davamtrovimento ao recurso. Carlos Alberto T'r i t s Barreto - Presidente Maria Teresa artinez Relatora EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson .Macedo Rosenburglho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 01112/2004 -para exigir o crédito ti ibutario relativo Co ins, multa de °lick) e juros de i nora, em razão da insuficiência de recolhimento da contribuição.. Segundo o term() de constahição de 1.1.s. 55/57, foi detectado que contribuinte deixou e incluir na base de calculo da contribuição as receitas financeiras deconentes de variações rnonehirias ativas, A 4;-J Turma da D.R.J no Rio de Janeiro - R.1, por nicio do Acordao 1 -1L' 11,383, dc 31/01/2006, manteve o lançamento apenas cm relação ao período de apuração de abril de 1999. Os denials periodos de apuração foram excluidos do auto de infração porque ficou comprovado que a empresa optara pela tributação corn base no regime de caixa, nos termos do art, 30 da MP ri`. 2.158-35, de 2001, Houve recurso de oficio quanto a esta exclusão, Regularmente notilicado daquele Acórdão, em 13/03/2006, 0 sujeito passivo interpôs o recurso voluntiirio de fls, 789/815, em 07/04/2006. Alegou, em síntese, que ocorreu a decadência em 1:eh's:do ao período de abril de - 1999 e que o Conselho de Contribuintes deve aplicar o acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 3 9, § 1,ei 9.718/98, por -forya do art, 49, paragralô rinico, do Decreto n 9 2.346/97. Poi incio do 202-17.736, de 27 de fevereiro de 2007, por unanimidade de votos a Camara decidiu : 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e 11) em dar provimento ao recurso voluntario. z1einenta desso decisao, possni a seguinte reda(do ssanto Conn ibui(do pai a o Financiamenio do Segoridade - Ano-calendario, .1.999,2002,200.3,20W 1371SL D.L; CÁLCULO Exclueni-..se da base de aikido da cowl-and:0o as '- voria(6-es olivas', por Iblva declara(do de inconstitucionalidade do ail 7 1", da Lei ir 9 718/98 Recuiso voln.nhnio provido e o de c?Jicio negado. A Fazenda Nacional, coin fundamento no art 32, inciso ii., do então Regimento Intern() dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da lazenda, aprovado pela. ak, Port:Aria n" 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada cm acordão da Segunda Câmara do \\Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara 2 Processo e 18471 002024/2004-51 CS R I 13 Ac6rao o 9303-00.333 II Superior de Recursos Fiscais.. Inconformada., pois, coin a decisdo que excluiu da base de cãlculo da Colins as variações cambiais ativas.. Segundo as razões apresentadas pela ft Procuradoria (ti..867), o Conselho de Coniribuinte..s, por integtar a estrutura da e, cal face da. lbrça do art. 22-A, de Sea /V011E1110 interno, Pao 'lode apt eciar materiel de constitueionalida(Ie relativa a 1.)ireito Tributário, a vido ser "ncts lnpóteses de resolu(do do Senado Federal suspendenclo a evecu(do de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisdo do STE em aceTio direta, de autorizaçdo da extensdo do..s efeitos da decisdo pelo Presidente da RepUblica, on de dispensa do lan(amento pelo ,S'ecretdrio da Receita Federal ou desistência da a(do pelo Procurador da Fazenda nacional Que (fl. 880) quanto as decisões do SIF nos Recursos .Fxtraordinarios n"s .357.950, 390,840, 358.27.3 e 346..084, que concluiram pela inconstitueionalida.de do artigo 3", § 1" da Lei n" 9..718/98, não se aplicam na esfera administrativa por produzirem efeitos somente entre as partes dos processos.. 0 apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n 0 202-574 (t1 891) da Presidência. daquela Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada. foi devidamente cientificada do Recurso Especial, apresentando contra-razões pela qual questiona: I'm preliminar, o não conhecimento do recurso. Para tanto, alega que a questão que foi submetida it apreciação da CSRF reside exclusivamente a se a publicação de Resolução expedida pelo Senado Federal seria, ou não, requisito indispensável para que o então Conselho de Contribuintes pudesse a.fastar a aplicação do lei declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso. Alega não ter sido observado o requisito de demonstração de divergência de interpretação da lei no Acórdão n" 203-1.1..788/2007 trazido pela D. Procuradoria... Alega, por meio de longo arrazoado, que a função da CSRF é uniformizar e pacificar a. jurisprudência.. Que, época. em quo foi proferido o Acórdão paradigma a redação era mina e que (SIC) "oliindamento normativo que amparava o entendimento ward na decisdo paradigma deixou de existir, na medida em que o ReglInCIVO Interno dos Conselhos dc Contribuintes deixou de estabelecer a necessidade de publicaedo de resolved° do Senado Federal para que os Conselhos de Contribuintes pudessem afil.,star apliect(do da respectiva lei declarada inconstitucional pelo STE. Diante disso, deixou c/c existir a necessidade de a (=MI,' pacificar essa quest/b, pois o próprio Regimento dos (1.7onselhos de Contribuintes (CCs) assim o fez. Que, se superada a preliminar, alega ser dever do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar Lei declarada inconstitucional pelo ST]. Nesse sentido traz jurisprudência dos Conselhos (CSR.F/03-04.903 de 2006, AC 302-36374 de 2004, AC. 201-80342 de 2007, AC. 201-80173 de 2007 e AC 105-15452 de 2005) bem Como legislação que entende aplicável ao caso.. É o Relatório. Voto Conselheira IVIaria Teresa Martinez Lopez, Relatora Cinge-se a matéria ii exclusão das variações ativas da base de c(rlcido da contribuição, corn a qmil a .1) Procuradoria não concorda 0 cerne da questao é se a publicação de Resolução expedida pelo Senado Pederal seria, ou não, requisito indispensável para que o CARP pudesse afastai: a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF', em controle ditUso, Alega a interessada que o recurso apresentado pela Procuradoria da .Fazenda Nacional não deve ser conhecido. Em sliltese: - não ter sido observado o requisito de demonstração de divergência de interpretação da lei no Acórdão n° 203-11.788/2007 trazido pela D, Procuradoria. Que, ir época em que ftri proferido o Acórdão paradigma a redação era outra e que (SIC) "o fimdamento not mativo clue amparava O entendimento manilestado na &visa() paradigma deixou de existir, na medida em (plc o Regimento Interno do.s- Conselhos de Contribuintes deixou estabelecei a necessidade de publicação de resolução do Senado Federal /7ara (pie os Con.selhos dc Contribuintes pudessem alas tar aplicação da tespectiva lei declarada inconstitucional pelo STE. Diante disso, deixou de existir a necessidade de a ('SRI pactlicar essa questão, pois o próprio Regimento dos Conselhos de Contribuintes (CCs) cisim o Jez. Na verdade o exame da admissibilidade pot esta Conselheira passa a ser o -ffoprio extmic de mérito us que o Acordão paradigma se fundamentou ern .um ReL,,imento (na redação da .Portaria n" 103 de 23/04/2002), o interessado ern outro (Portaria n" '147, de 25/06/2007) e atualmente ocasião do presente julgado, vigente esta a Portaria n'' 256, de 22 de junho de 2009 que assim dispôs sobre a matéria: Art 62 Fica vedado aos membros das norms de julgantento do L'A.RF (Ostet o aplicaçao ou dervor cle observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, _sob fundament() de blew? stitucionalidade Park-rah) Unico 0 disposto no cajiut uno se aplica aos caws de trotado, (iconic) illiCalacional, lei ou ato normativo I - que Pi tenha sido declarado inconstitucional por decistio plenária definitiva do Supremo l'ribunal Federal; ou II - que linulamente ti ibute'irio objeto de • cirpensa legal de constirtneao ()If de mo deelaratório do Proem-actor-Gel cit da7Faz,enda _Nacional, na fiirma dos arts. 18 e 19 do Lei n" 10 522, de 19 (lc julho de 2002.. b) da Advocacia-Geral da tiniiio„ na Ibrina do at t. 43 da Lei Complemental . n" 7.3, de 1993; au c.) pai ecei . do Advogado-Geral da (Intuo aprovado pelo .Presidente da RepUblica, na .fiirma tio cot. 40 cio Lei ('ompletnemar it" 7.3, de 1993. (ncgiïto , ado do original) ok.'ess;o n I 5 471 002024/2004-54 CSRF- 3 AcórcEio 11" 9303-00.333 1 913 1.,sclareeido O porque do conhecimento do recurso, passo ao exame das razões trazidas pela D.. Procuradoria e interessada em suas contrartazões Consta corno razões de decidir do Voto proferido pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, o clue a seguir transcrevo: Perdeu interesse para o deslinde deste processo a qiiestão da decadeneia, pois 0 Supremo Tribunal Federal ao jul.,5_.!al o Recurso Extraordinário no 3.57 950, CM 09/11/2005 (Dierlii0 da Justiça da União 15/08/2006), deelatou ti inconslitueionahrlade da ampliação do conceit° de finuramento perpetrada pelo art 3", I", da Lei no 9.718/98. Portanto, à luz daquele somente as receitas /11 ovenientes da vender de mercadorias e sei viços podem sofrer inerdencia do P1S e da (7.!(?fins, o que não é o caso dos variaçaes mona/arias ativas lançadas neste processo.. Também perdeu interesse a discuss& acercu da retroatividade e opção pela tributacdo pelo regime de errixa, previsto no art 30 da MP n2 2.158-35/2001, porque as recertas financeiras (provenientes das variações oat arias ativas) não (Leon-or-am da venda de mercwdorias e set viços. .No lounge à extensão dos efeitos referida declaiação de inconstituelonalidade, corn filler() no art. 77 da Lei tt'-' 9.430/96, 0 Presidente cia .Repírblica baixou o Deet ato iri 2.346/97 para disciplinar a atuação dos énxiias da .4chninistração PUblica. Ora, o arr. 42, par ágr alb muco. do Decreto 2.346/97 estabelece que hipátese tie Cr(W770 tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente /u/gado Contra a sua cortstiluição, devem n as 0rgiios julgaclot es. OU coletivos, da Adminit.ração Fazendária, afastat a aplicação da lei, /Rawl° ou ato normativo federal, declar ado inconstitueional pelo Supremo Tribunal Federal (...)". Como ben, apontou a recorrente, 'auto (,1 lei quanto o cieci CO regulamentador exigiram apenas que a decisão pi oferida pelo STE Oa dclinitiva, não havendo nenhuma ressalva Trani() á neeessidade de pr resolução do Senado, no caso de controle dilitso de inconstitucionalidade .Portanto, não há outra solução a não ser eumptir a dc..1erminacão presidencial e excluir monetárias ativas" da base de aikido da contribuição, o quo acarreta, no caso vertente, o caneelamcnto integral do crc."'diro tributário lançado no auto de infração. Lin face do exposto, voto no .sentido de neg,ar - provimemo ao recurs() dc e de din provimento ao reCUTS0 voluntário. (destaques, lido do original) A matéria, de aplicar ou não decisão do Pleno do STF, antes da expedição de Resolução, no meu entender, não se alterou ao longo dos vários Regimentos Infernos aprovados, quer dos ent5o Conselhos de Contribuintes, quer do atual O atual Regimento Interno (art. 69 da Portaria it° 256/2009) reproduz a mesma redaçiio prevista no anterior (art. 49, na redaçao dada pela Portada n" t47/2007):E vedado atastar a aplica0o de lei exceto "I. - que á tenha sido declarado inconstitucional por decisáo plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" A questao !in bem tratada pot diversas vezes conforme atenta a iriteressada em suas contrarrazões. Cito, no entanto, o julgamento ocorrido do Rec. 127006, pela. Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Acordao n 4) 202-17530 (naquele caso variações monctarias), pela qual peço vaia para reproduzir excertos como se meus fossem: LsiV Cons.elho du Conti I bointes po.ssui larger ever i0ncia no nato coin 11 d0 5 cujo mérito versam sobre motel ia 0tre O plenario STF .julgoit ineonstitucional incidenter lantum, e que" no agitardo da Resoluceio do Senado Federal manteve por muito tempo a e."..vigénera de tributo J11 reputado definitivamente inc.onslitue:ional oti mewl() i10::_4711, nos cosets . julgados pelo S7,1 . 110 quo se apt endei UM/ a experiéricia Mir() que se possa aqui decida ayodadamente2 epos inaugurals (/001 51)05 tress(' sentido pelas Cones Conslitucional ou Legal No caw em feia nao I esta a eircunshincia Trata-se de 1/10 folia epic h0 moito vem geramh) coullito e os C017 tr blf titeS', tendo sido alvo de .senteneas judieirti.s de manta. (...00treirias em5 interes.se.s do Fisco. 0 volume dessas dee.-is5es atingiu sett ápice COM decisao do .S7F, a qual, publicada, transitem em julgado em 29 cle eteinbro de 2006, sendo enviada pulo Presidente elo 00 Pi.esidente do Senado Federal ern 0.3/10/2006, cm compliment() ao disposto na (.'onstituk.ao Federal. Portion°, entendo que Mier I/O 01 que:! tesistir. 0 julgador adronashanvo tern como limite de decidir as normas legais em lhe ("wipe:101(10 apreciar inconslitucionalidades ilegalidades Ao revés, a inconsiitucionalidade do dispositivo fundador da auttiacao encontras'.se declarada P01 sentença ansitada cm julgado paler eirigao designado puler Constinti0iio da RepUblica, no art. 102, inciso Ill, alinea "a", a julgen eau.sas flee:4(11(1as quando a deeiselo recorrida coou 011(1/ setts dispositivos OU declarar a inconstilucionalidade de tratado OH lei f(Weral consoante dispel(' o incise) 1 do porqgral() timeo do art Lei 7,.`4, de 29 de janeiro de 1.99.9, que regula o process() administrative) no ambit() da Administraeilo PUblica Federal, nos processos administrativos seiéro ol»ervados, entre outros, as itéríos aluação conlorme a lei e o direi lo, devendo 0 Administraoio pUblica, wgundo dispac o uttput„ obedecei, dentre outios, os prine..ipro.s da legalidade, finalidadu, motiva0ao, recoabilidettle, proporcionalidade, moralidade, (torpid &Jew, contraditório, segWariça jorídicei, interesse pub//I o e eficijncia Adentais, tainbC'm mio compete ao .julg,ador administralivo dar vetiliéncia exigeocia de cre."'dito tribittétrio que esteja arrimado em norma sabidamente afitstada do 'nuncio jurídico, c.mn eleitas CX IC, ('oito Surta de evtreino non s'ense 0 mais qua isso, olUnsivo iro.s princípias acima Alados da Lei n" Processo n 18-471 002021/2004-54 CSRF-13 Acóraio n " 9303-00.333 Fl 914 9 784/99 mantai• a exigencia tribulária, remelendo o contrihuinte O duets vornines possíveis 011 socarrer -so da protacrio levando Os (giros páblicos a pagarem por essa teimosia irracional de evigu tributo indevido, via (Ma s da stleumbencia, ou, extinguindo tributário exigido, submater-se õ via crusts do solve at repete Alen uma nem outra Na sutileza (Jesse momento 7 que .se justifica a existencia de inn tribunal administrativo 100 poda o julgador adminigrativa, posicionado diante de tal circungeincia deixar enfiar/ar cis vicissitudes de tar de um ludo a lei forma/mame ainda válida e eficaz, Oruro a sentença transitada em 1111w/do, prokrida pelo Tribunal Maior do qua mittga, iednz, apequena o alcance pi etendido pela lei no sentido de cipançar sobre 0 património do particular Entendo estar no ester(' de competCneU" do julgador administrativo afastar a exigenoia tributái ia quo se anconti a sob apreciaciio, euja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porem., ainda rid° ampliada -para os cleitos ergo (mines, o que ocorrerá inexoravelmente poi ser conduta fórnial de ()taro Poder, cuja aluaçõo non sempre está .sincreMica corn o tempo e a ileee.ssidade da sociedade, alastando, iOtu 1.550, as inevitáveis ações judiciais e maiotes ernbaraws para o tesouro nacional e para o contribuinte lVõo bastasse toda a fiindamenta(ao arwunemativa a(ima aït-aZOOrja, 101 entendimerno tam/)ern encontra strpedeneo na norma que raga 0.5 efi?itas ciii declarayio de inconsiiineionalidade Cm. inatidia tributário a sei em observadas pelos órgdras julgadores Dispõe o ar t 4-, parágrafo ánico, do .Decreto n" 2 346/1997 "Art 4' Picam t o Sec.retário da Reooita Federal e 0 Pr oeurador- Genii da Fazenda Nacional, relativamente aos creditors 1.14 hift(irl:0 S, 01 17_, ad OS a (le tal IiijflW, 110 a 1) ?hill) de saas compel:ern:Ms e corn base am deeisõe definitive" do Supremo Tribunal Pedal al qua declara a inconstitueionaliclade de lei, naiad() ou ato normativo, qua I - não .sciam constituído ou que so/am reiilicados ou canceladay; II - na0 .sejam cf(livadas inscrições de debitas ant divida ativa da Unido; Ill - .sejam revistas os valores já inscritas., para "otificação OU eancalamento re,spectiva inseri0o, IV- sejam formuladas desistCnciaç de ações de execuçdo fiscal. Parrigrafo ÚnICO. iVa hiptitese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recaio ainda ntio definitivamente .jtikado contra a sita constittrição, devem os orl,a-tos full:adores, singttlares oil coletivos, da Administração .Fazendtiria, alastar a aplicação da lei, tratado ato normativo .fiVeral, declarado inconstitucional pelo S'Ilprento Tribunal Federal." (negrito inser ido) Compulsando as regras de redaeijo ofi cial de atas not mativos corn o ol.j> 6.fivo de per quirir o cyan) alcance da 07(1C711 contida no refer ido paragrafir Unico, de vez serem evistentes vazes isoladas que entendem estar o citado 'Array-alb Unieo atrelado 120 caput do artigo, ando a exist(-2ncia de trutoriztki-io 071 ordem evpressa dos órgeios que cito parr; que os órgaos julgadores da Administra yb Fazend( .21 ia se consider em "ardor izados" alas tat norma declarada incoastilucional, constata-se comando nor mativo diametralmente oposto a tal entendimento Deereto n" 4.176, Jle 28/0.3/2002, que estabelece normas e diretti7es para a elaboraeeio, a redaeao, a alreraceio, a consolidaçilio encaminhamento ao Presidente da Rept:iblica de projetos de alas- normativos de competência dos 61 gaos do Porter Evecutivo &Wool, ao regulamentar a Lei Complementar n" 95/1998, deter mina a foi ma lécnica de redação consoante no 01'1 23, inciso alinea sendo que para. ci obteno-io de ordem higica Os paragrqfirs deverao expressur os aspectos complementares ci norma enunciada no coput do artigo e as eycfcçacs a regra por este estabelecida„ con/Or-me .se conkre a "I)a Redação 11.1 23 /1 5 disposiçAies normativas ser5o redigidas corn clareza, ecisao e ordem logica , obser vado o segui rite 11/ - para a obterk-,..ao de ordem !Ogled c) expressar por meio dos paragralas o.s aspectos complementares à nor-ma enunciada no caput do artigo e Its exceções por este estabelecido. Aplicando a rcgra ao artigo 4" do Decieto n' 2..346/97, é de imediata compreen8ao, por qualquer operador- do Direito, que (.) di sposto 710 paragralb Unico .se constilui ern 711110 CVCC(00 O regal cstabelecida no caput, pelo simples motivo de o copra refizrir .-.sc aài giios cliver:sos dos citados no pai agrafo 1/li/co, sCill que Cdl s/a qualquer Lime de subordinaç:ao OU mesmo coordenavao crib e os citados órgaos »WV (.1»11Caç."(710 de setts ter mos. quanto à pos.sibilidade de .subordina(ao dos órgao.s administrativo pdgadores a hierarquia da eldritinistra(fio valido buscar os ensinamentos da Prok'ssora Maria Sylvia Zane/la Di Pietro] acerca da matéria. ''Sendo cornpetencia exclusiva, absohdamente isto afasta qualquer possihilhlade de controle e o órgao fica praticamente . fina da hierarquia da Administrayero Pablica Pu citaria (1.01 S tipos de (ngeios que ficam fin-a hierargnia administrativa. Ern primeiro lugar, os órgiios consultivos (....) Uma ardor idade superior nao pode obrigar am determinado Processo 11" I 8471.002024/2004 -54 CIS RF- 13 A cói d:Tio " 9303-00333 VI 9 I 5 fimcionen io encalrep,ado de fiinção consultiva Cl dar 11111 parecer nesie ou naquele sentido ii segunda modalidade de órgiios que estdo four da hiei caging sdo /1/S /011101/10 os órgãos achninistrativos encarreados CIO process° administiativo tributailo. verdade quo incipalmente Os órgãos de _V Instaneia ever ecin eu/ias //ui ((15 oi6n fiinOes julgadoi as, 0, nessas outias firnções, estão interados na hiei quia Mas, no que diz respcito especificamente ds Clods dos no pi occso administiativo não esião integrados na também não obedec em ordens, ndo se<vtem instruções, des tém até uma composição petrle com ieprescidantes dos própi ios quadros da Administi açiio PUblica e poi 00in I cm esenra tries da soeiedade A inatcria em fixo— altera(ao da base de cólculo Cofius 0 do pela Lei 9 718/98 — foi (to-cc:Oda pelo Plenét.rio do Sup emo nibunal Federal, 001I8lituindo-se ein decisão definitive, daquele Tribunal, 11711(1 ve: que prokiida pelo Pleno, com a participação e voto de todos os IvItii15Ii (1110 0 COMPJeln.. época da laviatura do auto de intr. a(ão °tom não podia te/. sido Cl atuação do autuante Também agora, a. ("poca do julgamento, 00/1a 000 pode ser a posição do . iukadoi que não exonerai Cl exig- c-,;ncia constituida Desse modo, dew set alastada a exigéneia elativa 00 P/S1 contida nos autos, poi quanto ielativas; a variacqo cambial etUo comando legal que determinava a tribo/ação de 101 paicela foi deelarado inconstitucional importante mencionar que acatar a decisao do STF nao é o mesmo que declarar a inconstitucionalidade de lei, o que, realmente, de acordo com as razões da D. Procuradoria, ndo estd na. alçada dos 6mdos administrativos eis que essa competência 6 do Poder Judieidrio. igualmente imporiante mencionar que a doeis/lo recorrida aplicou as regras inseridas no Decreto n" 2:346/97, contOrme transcricdo novamente a seguir: No tocante a exten,são dos dCito.c da yekrida declaração de h100115tiluci000lidade, C01111 .1,11(1 0 110 art. 77 da Lei ir 9.430/96,..0 Presidente do Rep/b//ca baixou o Dec:veto ir 2.3.16/97 poi(' disciplinar Cl atuaçt7o dos órgão,s da Adininisti ação Públied Ora, o art. 42, paicigral() Unico, do Decreto n' 2.346/97, estabelece que Na hipótcse de erédito 11ibut41io, quando 'louver_ impugnação 00 iecur.so ainda 1100 definitivamente julf:;ado contra a sua constituição, devem os órgdos julgadores, simzulares OU coletivos, da Achninistração Fazendória, afa,star a aplicação da Ii, tratado 011 WO normativo kleral declarado inconslitucional pelo Supremo Tribunal /0 ederal. ohs: naquele processo a matéria dizia tospoilo ao PIS, neste é Cofins. Dispositivo legal julgado inconstitucional pulo Pleno do Supremo Fribunal Federal STF, incidenter tatal.1.11. Di-16 hi que se aguardar Resolucao do Senado Federal, posto que tal exigencia rido esta prevista no RICARF CONCLUSÃO Poi todo o exposto, voto no sentido .de NEGAR provimento ao recurso especial da. Fazenda Nacional, Maria '1 eu(„ I. Martinez López lo

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4656282 #
Numero do processo: 10510.004497/99-98
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-04.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MARATÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE - - á 1111 rà • -0DR UE • .1. R ELATOR DESI 'ADO FORMALIZADO EM: 1 8 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL (SUPLENTE CONVOCADO), ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, NELSON MALLMANN (SUPLENTE CONVOCADO), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLOVIS ALVES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e CARLOS ALBERTO ,GONÇALVES NUNES. , ,004” MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS fr PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 Recurso n°. :108-127.261 Recorrente : COMERCIAL MARATÁ LTDA. RELATÓRIO Em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 8. Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo para assim manter indene o lançamento e ipso facto admitir a validade da trava dos prejuízos fiscais instituída pelas Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 na esteira do voto condutor proferido pelo Conselheiro Nelson Losso Filho, interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial onde insiste, em repulsa ao V. Acórdão, ao consagrar a chamada trava, que o mesmo confrontou com decisões da Colenda 3'• Câmara, cujas ementas vêm reportadas e assim sustenta seu apelo nas mesmas para entender que a exigência se subsume a um "empréstimo compulsório disfarçado" na medida em que "a compensação de prejuízos fiscais foi diferida em definitivamente para os exercícios posteriores, o que é terminantemente inadmissível, pois sujeita a Recorrente ao recolhimento de tributos reconhecidamente indevidos diante da existência de prejuízos fiscais acumulados oriundos de exercícios anteriores". Diz que a tributação caracteriza "efeito de confisco" e afronta "ao princípio do direito adquirido". O r. despacho que examinou o apelo entendeu "evidente a alegada divergência de julgados" e assim determinou o seu seguimento. A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados administrativos e judicial, pleiteou a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. CRN - 108-127.261 - Comercial Mareta Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nn•)/ s • ••• :St CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator. A divergência é manifesta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. Sobre a matéria, de certa feita já escrevi: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um CRN - 108-127.261 - Comercial Maratá Ltda. 3 \\-) MINISTÉRIO DA FAZENDA .tN*" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - 'resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda.' Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o 'lucro real', base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada 'trava fiscal', mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n°. 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípi s de CRN - 108-127.261 - Comercial Marajá Ltda. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Lf4r- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, 'As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da 'Lei de Introdução ao Código Civil' como `...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem..' Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma 'Lei de Introdução ao Código Civil', ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o `...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.'. Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n°. 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n°. 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n°. 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n°. 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. CRN - 108-127.261 - Comercial Mareta Ltda. \\\N 5 4401, MINISTÉRIO DA FAZENDA W?J‘ %-a: 401 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n°. 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n°. 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n°. 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e CRN - 108-127.261 - Comercial Mareta Ltda. 6 -,c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.0,n--;À.„\vz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: R.P.J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte.' No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da 'trava'. É pois mais um motivo para afastar-se o lançame to, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac.103- '0.402)." u pro ' ento ao recurso B a‘ília 1F, 20 de feve eiro de 2003. 1 VICTOR LUN nE SALLES FREIRE CRN - 108-127.261 - Comercial Maratá Ltda. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para , ¡ CRN - 108-127.261 - Comercial Maratá Ltda. 8 €4,4134, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS jq PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263.026-MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação „ CRN - 108-127.261 - Comercial Maratá Ltda. 9 1 I --;:j MINISTÉRIO DA FAZENDA '44»-̀-1 PT CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação 'vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o CRN - 108-127.261 - Comercial Maratá Ltda. 1 10 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4 P ) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA: - Processo n°. : 10510.004497/99-98 Acórdão n°. : CSRF/01-04.452 contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2003. , CA P) lb • RODRÍ ,f -- - ESSIEUBER -------- CRN - 108-127.261 - Comercia/ Maratá Ltda. 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18192.000146/2007-95
Data da sessão: Sat Dec 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não são competentes para apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas que amparam a constituição dos créditos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.300
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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NFLD. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MULTA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Os órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não são competentes para apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas que amparam a constituição dos créditos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. vi je) /ARCÉFP OLIVEIRA - Presidente /e Cie 41 14 - Ir RCL t's DE LELLIS PINTO - Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e • Moreira n- to_IN infla narfos ivia722 ‘..mipichte). 2 Processo n°18192.00014612007-95 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00300 Fl. 105 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CAFÉ SOLÚVEL BRASíLIA S/A, contra decisão exarada pela douta 10a Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 8.659,26 (oito mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte seis centavos), tendo como fato gerador os valores pagos a contribuintes individuais. Em seu recurso, a empresa questiona a constitucionalidade ou legalidade das contribuições incidentes sobre os valores pagos a Cooperativas de trabalho, insurgindo-se ainda contra a base de cálculo adotada pela fiscalização, que a seu ver abrangeria insumos, taxa de administração e outros que alargam indevidamente o tributo realmente devido. Questiona a multa aplicada, bem como a incidência da taxa SELIC que a seu ver seriam inconstitucionais, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório./ — — — 3 Voto Conselheira Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Analisando-se o recurso apresentado pelo Contribuinte, nota-se que a matéria ali discutida, em sua grande parte, não diz respeito ao objeto contido na presente NFLD uma vez que a empresa questiona as contribuições incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, inclusive sua base de cálculo, e o lançamento engloba aquelas incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais. Desta forma, não há porque nos manifestarmos sobre tais contribuições, não tendo o contribuinte contra ela se insurgindo inquestionável de torna o lançamento. Na seqüência, a Recorrente sustenta que seriam inconstitucionais ou ilegais a multa decorrente da presente autuação, afirmando o mesmo em relação a incidência de taxa SELIC Na esteira desse ideal, em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pela Recorrente, seus argumentos devem ser afastados sem maiores tergiversações, tendo em vista a impossibilidade deste órgão Julgador de se pronunciar sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas que amparam o lançamento fiscal. Em verdade, a tutela da legalidade ou constitucionalidade do direito positivo, cabe, em regra, ao Poder Judiciário, devendo a Administração Pública ater-se ao cumprimento das previsões contidas na Lei. A propósito, não se pode olvidar que a discussão da constitucionalidade da norma tributária, resta vedada regimentalmente e pela própria Sumula n° 3 deste 2° Conselhos de Contribuinte, cuja aplicação não pode ser negada por seus colegiados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala d. St s, em 1 de dezembro de 2009 (dg" RI 1 ;111i DE LELLIS PINTO — Relator 4

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Numero do processo: 10380.005533/2001-01
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. "f—dc7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBA0 - BA NHA RELATOR LSM Processo n° :10380.00553312001-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.443 FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. f 00 2 • Processo n° :10380.005533/2001-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.443 Recurso n° :104-136.884 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LUIZ CIDRÃO OLIVEIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.272, de 10 de novembro de 2004 (fls. 796-822), prolatado por maioria de votos no sentido de acolher a alegação de decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional, conforme a seguinte ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o cifre lia de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Preliminar acolhida. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca tratar-se de lançamento de IRPF por "omissão de rendimentos verificada por acréscimo patrimonial a descoberto, ano-base de 1995. O contribuinte fora intimado do auto de infração em 18.4.2001". assenta, ainda, que na apreciação do recurso foi considerado o decurso de prazo decadencial em 31.12.2000, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Discorre o Senhor Procurador da Fazenda Nacional que para aplacar- se a regra da homologação de que trata o art. 150, do CTN, necessário que a autoridade tenha tomado conhecimento da atividade do contribuinte que não é outra senão "o próprio pagamento". Afirma que "no presente caso houve omissão do contribuinte que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência dos rendimentos, não havendo, portanto, atividade a ser homologada". Ao caso presente, caberia aplicar as regras de contagem do art. 173, inciso I, do CTN, pelo que o lançamento poderia ser realizado a partir de 1° de janeiro de 1997 até 31 de dezembro de 2001. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, Ac. 102-46.185, ale da 3 Processo n° :10380.005533/2001-01 Acórdão n° : CSRF104-00.443 doutrina de Alberto Xavier são apresentados como fundamento das alegações recorridas. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104- 0.251/2005, o contribuinte foi intimado apresentando contra-razões ao Recurso Especial, rogando pela manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. f 61 4 Processo n° :10380.005533/2001-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.443 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-20.272, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-0.251/2005 proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. O lançamento de imposto de renda objeto dos presentes autos decorre da omissão de rendimentos (i) atribuídos a sócios de empresas; e (ii) por acréscimo patrimonial a descoberto, no ano calendário de 1995, cuja ciência ocorreu em 18.4.2001. O acórdão recorrido, como relatado, acolheu a alegação de cadência do direito lança pelo que o lançamento restou improcedente. Reconhecem os membros da Quarta Câmara obedecer, o imposto de renda das pessoas físicas, ao comando do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, isto é lançamento por homologação. No presente recurso, a Fazenda Nacional concorda com o julgamento em relação à modalidade do lançamento, isto é, lançamento por homologação. Contudo, a homologação dependeria de ter havido a antecipação da atividade tida pela recorrente como sendo o próprio pagamento do imposto. As disposições do art. 150, do CTN, estão assim formuladas: Olançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, extressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando() à extinção total ou parcial do crédito. 5 Processo n° :10380.005533/2001-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.443 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador* expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O dever de apurar e antecipar o pagamento do imposto de renda pelas pessoas físicas decorre da interpretação da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores. De fato, prevê o § 2° desta lei que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A Fazenda Nacional, também demonstra concordar que o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas é anual, concluso em 31 de dezembro. Embora os termos da lei definam ser devido mensalmente o imposto de renda pelas pessoas físicas, o certo é que a mesma lei estabelece a obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual na qual será apurada em definitivo a existência de imposto devido durante o ano-calendário. Alterações às regras do imposto de renda foram promovidas pela Lei n° 8.134, de 1990, no seguinte sentido: Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguint s normas: 6 Processo n° :10380.005533/2001-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.443 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. --- Da leitura da norma verifica-se que, embora apurado e recolhido, mensalmente, em face do comando da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda devido em definitivo só pode ser comprovado ao cabo do ano-calendário. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda somente pode ser conhecido ao final do prazo estabelecido pela autoridade competente, no caso o período de doze meses coincidente com o ano civil. No caso presente, à fl. 27, encontra-se a Declaração de Ajuste Anual 1996, apresentada em 29.4.1996, na qual se verifica a existência de valores retidos na fonte e outros recolhidos a título de camê-leão. Conforme a tese defendida pela Fazenda Nacional os requisitos do lançamento por homologação encontram-se cumpridos. No voto condutor do acórdão, o relator descarta a possibilidade de fato gerador mensal do imposto nas condições do lançamento. Reafirma o entendimento de que o fato gerador do IRRF é anual e conclui-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. É esta a jurisprudência firme das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, induvidosamente. Assim sendo, sendo o presente lançamento relativo a fato gerador do imposto de renda ocorrido no ano-calendário de 1995, poderia ser realizado até 31.12.2000. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 18.4.2001, restou atingido pela decadência. jr c99 7 Processo n° :10380.005533/2001-01 Acórdão n° : CSRF/04-00.443 Voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões F, em 2 de junho de 2006. 7 / JOSÉ RIBAMAR RR* - HA cji 8 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002783/96-12
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.

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Numero do processo: 10830.000540/99-41
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. - ,EDTSON PE- R R GUES PRESIDENTE - , WI RIDViUGU O M QUES RELATO FORMALIZADO EM: 2 8 ARP Pnrn Processo n° : 10830.000540/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. /711 6 2 Processo n° : 10830.000540199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 Recurso n° : 102-127.898 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 25 de janeiro de 1999 formulou a contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/93 alegando enquadramento incorreto de verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 20/21), ao que a Requerente interpôs a Impugnação de fls. 27/43, que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 45/48), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 51/66, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 70/75), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRRP — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 76/84) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações 3 <17 Processo n° : 10830.000540199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 85), tendo a interessada apresentado contra-razões de fls. 91/99 em que sustenta, em síntese: - não merece reparo o acórdão recorrido eis que exarado em consonância com o entendimento doutrinário sobre o tema; - não havia direito exercitável anteriormente a edição da IN SRF 165/98, porquanto as verbas recebidas eram reconhecidamente consideradas como rendimentos tributáveis, conforme disposto no Parecer COSIT 01/95 e Parecer PGFN/CRJ n° 1.444/96; - para perquirir-se acerca da decadência necessário é que o direito seja reconhecido no mundo dos fatos, o que somente veio a acontecer com a IN SRF 165/98; - "Trata-se, In casu", de interpretação da legislação federal, e não de simples aplicação de equação matemática, como quer o Ilustre representante da Fazenda Nacional (...) almeja-se o ideal d ejustiça, mas não a frieza de uma equação matemática". É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.000540199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10830.000540/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algtjem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 #114/ Processo n° : 10830.000540/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não 7 0111 Processo n° : 10830.000540/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de 'yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 "7' Processo n° : 10830.000540199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10830.000540199-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. jwiitf717 10 , Processo n° : 10830.000540/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.436 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. 'ir ... WILF "IDO A d,USTO A1ÁE‘-S'-) 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - No momento da formação da base de cálculo negativa de CSLL, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo, porquanto o saldo de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa é aproveitado em períodos posteriores e seu efeito apenas são sentidos no momento da efetiva compensação. Entre a formação da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário. Afinal, o direito do fisco de constituir o crédito tributário nasce quando a compensação do lucro é realizada pelo contribuinte e a fiscalização pode voltar no tempo para atualizar os saldos de prejuízo ou base de cálculo negativa, bem como verificar se foram considerados corretamente na apuração do saldo os valores declarados pelo contribuinte. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscaiscâmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito, vencidos Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento integral com base no art.173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:12:39Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:12:39Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:12:39Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:12:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:12:39Z; created: 2009-07-22T14:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:12:39Z | Conteúdo => . CSRF/T01 Fls. 1 •• n MINISTÉRIO DA FAZENDA Wat ort¡ *,'1,.;t•t-à" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '27ittj> PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.000801/2003-13 Recurso n° 101-139.263 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.873 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado J. CÂMARA & IRMÃOS S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - No momento da formação da base de cálculo negativa de CSLL, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo, porquanto o saldo de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa é aproveitado em períodos posteriores e seu efeito apenas são sentidos no momento da efetiva compensação. Entre a formação da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer mais de cinco anos, sem que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário. Afinal, o direito do fisco de constituir o crédito tributário nasce quando a compensação do lucro é realizada pelo contribuinte e a fiscalização pode voltar no tempo para atualizar os saldos de prejuízo ou base de cálculo negativa, bem como verificar se foram considerados corretamente na apuração do saldo os valores declarados pelo contribuinte. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3, • . . • Processo n° 10120.000801/2003-13 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.873 Fls. 2 f ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscaiscâmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito, vencidos Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento integral com base no art.I 73 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A{AN I z PRA/ P r idente , / / r MARC e ,', ICIUS NEDER DE LIMA Rel. . FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão rél 105-15.230, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as CSLL. O aresto recorrido foi proferido pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento cientificado em 20/02/2003, em virtude da declaração da decadência do direito de da Fazenda constituir o crédito tributário referente à compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 1997 e 1998 em função de ajustes promovidos pela fiscalização no saldo apurado pela contribuinte em 31/12/1993. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência no imposto sujeitos ao regime de lançamento por . homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e não é possível a revisão do saldo de base de cálculo negativa apurado em 31/12/1993. A infração está descrita no Auto de infração nos seguintes termos: "compensação de base de cálculo negativa, nos valores de (..), respectivamente nos exercícios de 1998 e 1999, tendo em vista que a referidospleiteou, nas D1RPJ dos referidos rcícios, compensação de .S, 2 • Processo n°10120.000801/2003-13 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.873 Fls. 3 9 valores superiores aos saldos de bases negativas de períodos anteriores constantes nos sistemas de controle da Receita Federal, cujos dados foram transcritos das D1RPJ apresentadas a partir do exercício de 1993. A autuada, em relação ao exercício de 1993, fez opção pela apuração mensal do 1RPJ e CSLL, preenchendo os anexos 7 e 8 (DIRPJ anexa). No preenchimento do anexo 8, ela apurou no mês de Dezembro/92, como consolidação anual, uma base negativa da Contribuição Social de Cd 2.944.680.494,00 quando o correto era de Cr$ 2.802.649.221,00 conforme "Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPL1)", anexo". Conforme o Despacho if 101-141/2005 (fls. 183), a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 224, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, nos termos do art, 150, §4°, do CTN e por negar vigência ao artigo 45 da Lei n°8.212/91. Como bem descreve o voto vencido (fls 188), "a autoridade autuante efetuou a inclusão nos sistemas de controle de estoque de bases negativas de CSLL (SAPLI) de valores mensais declarados pela recorrente em sua DIRPJ do exercício de 1993 e que não haviam alimentado tal sistema, resultando uma diferença de saldo, para o período encerrado em 31 de dezembro de 1992, entre os valores da DIRPJ e o contido no SAPLI após a inclusão dos valores mensais". Como o lançamento foi realizado em 20/02/2003 e a compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 1997 e 1998, entendo que o crédito tributário referente ao ano de 1997 não está decaído. Em que pese o ajuste ter sido realizado no ano de 1992, exercício 1993, entendo que a inclusão de valores declarados apenas recompôs o saldo passível de ser utilizado pelo próprio contribuinte para fim de compensação. Na verdade, a fiscalização não efetuou qualquer juízo de valor no tocante a formação do saldo de base de calculo negativa no ano de 1992, restringindo-se a refazer o histórico dos valores declarados pelo contribuinte e os cálculos inerentes à apuração do saldo a compensar nos anos seguintes. Processo n° 10120.000801/2003-13 CSRF/T01 Acórdão o.° 01-05.873 Fls. 4 Ressalte-se que, no momento da formação da base de cálculo negativa de CSLL, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do tributo, porquanto se espera que prejuízos fiscais não compensados no período de sua formação seja aproveitados em períodos posteriores e que seus efeitos apenas sejam sentidos no momento da efetiva compensação. Entre a formação da base de cálculo negativa e seu aproveitamento poderá transcorrer muito mais de cinco anos sem que se possa alegar decadência do direito de constituir o crédito tributário. Afinal, o direito do fisco de lançar o tributo nasce quando a compensação do lucro é realizada. . Esse, aliás, é também o raciocínio que originou a Súmula n° 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Abstraindo-se do fato de o enunciado se referir à tributação de saldo de lucro inflacionário, o tratamento conferido ao tema da decadência é em tudo semelhante ao que se está debatendo. O saldo de lucro inflacionário se forma no passado, mas a decadência só pode a ser considerada a partir do momento em que há a realização do lucro inflacionário. A Sumula n° 10 1°CC está assim redigida: "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos". No caso dos autos, a compensação é questionada nos anos de 1997 e 1998 e o lançamento foi realizado em fevereiro de 2003. Assim, apenas os fatos relativos ao ano de 1998 estão fora do lustro previsto pela legislação que rege os prazos de decadência. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, tenho votado no mesmo sentido defendido pela decisão recorrida. A jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas nos arts. 150, § 40 e 173, desse Código. Pode-se citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01-05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. No mesmo sentido, vem também decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É o que se depreende do aresto do Superior Tribunal de Justiça proferido por ocasião do julgamento do REsp 761908 / SC, publicado em DJ 18.12.2006, a saber: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, § 4", E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Prazo decadencial aplicável ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. ", 4 Processo n° 10120.000801/2003-13 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.873 Fls. 5 2. Irresignação especial fundada na alegada violação dos artigos 150, § 4°, e 173. I, do CTN, e 45, da Lei 8.212/91, que prevê o prazo de dez anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, bem como na aduzida divergência jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e aresto do STJ, no sentido de que, "quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário" (EREsp I 32329/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, DJ de 07.06.1999). 3. Acórdão regional que assentou a inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, "pelo fato de que tal lei refere-se às contribuições previdenciárias, categoria na qual não se encaixa a contribuição social sobre o lucro, como quer o Fisco" e "em razão de que os prazos de decadência e prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Consoante o Tribunal de origem, somente o Código Tributário Nacional, (Morna legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais e pre.scricionais, restando eivado de inconstitucionalidade o artigo 45, da Lei 8.212/91. 4. O prazo decadencial decenal aplicado na forma do artigo 45, da Lei 8.212/91, em detrimento dos artigos 150, § 4", e 173, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como a recusa de sua aplicação posto oriunda de lei ordinária, em contravenção ao cânone constitucional, impregna o aresto de fundamento nitidamente constitucional, ad minus quanto à obediência à hierarquia de normas porquanto a Carta Magna exige lei complementar para o tratamento do thema iudicandum. 5. Deveras, reconhecer a higidez da lei ou entrever a sua contrariedade às normas constitucionais, implica assentar a natureza constitucional do núcleo central do aresto impugnado, arrastando a competência exclusiva da Suprema Corte para a cognição da presente impugnação (Precedentes do STJ: REsp 841978/PE, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.09.2006; REsp 548043/CE, Primeira Turma, DJ de 17.04.2006; e REsp 713643/PR, osé Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.08.2005). 6. Nada obstante, consoante cediço, as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. Desta sorte, o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os fritos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. 7. Deveras, tratando-se o STJ de tribunal de uniformização de jurisprudência, enquanto a Corte Especial não decide acerca da constitucionalidade da questão prejudicial, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no órgão colegiado, ex vi dos artigos 150, § 4", e 173, I, ambos do CIN. 5 • - . Processo n'' CSRFTTO Fls. Acórdão n." 01 -05.873 6 7. Deveras, tratando-se o STJ de tribunal de uniformização de jurisprudência, enquanto a Corte Especial não decide acerca da constitucionalidade da questão prejudicial, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no órgão colegiada, ex vi dos artigos 150, § 4 0 , e 173, I, ambos do CTN. 8. Com efeito, a Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173. I, do C77V, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (.) 14. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.' Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em Sessão Plenária de 11.06.2008, inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que fixavam prazo de 10 (dez) anos para exigência das contribuições para a seguridade social, prevalecendo o entendimento de que, em matéria de prescrição e decadência, prevalecem as regras do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Foi editada a Súmula Vinculante n° 8 nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, diante do posicionamento inequívoco e reiterado dos Tribunais Superiores, acompanho essa jurisprudência para aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150 do CTN. Dado o exposto, dou previmento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para acolher a decadência do lançamento apenas em relação ao ano de 1998, exercício de 1999, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito. Sala das Sess; s - 5 de junho de 2008. )./ n MI INICIUS NEDER DE LIMA • 6 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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