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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657232 #
Numero do processo: 10580.002087/95-55
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE - É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matricula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Súmula n° 1. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Súmula n° 1. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—çt MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I 111$34k1LUI a* 10 - •RA RE • R FORMALIZADO E : 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR tmc , . . n Processo n° :10580.002087/95-55 Acórdão n° : CSRF/03-05.199 Recurso n° : 301-126.436 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ANDRADE MENDONÇA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31.363, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento efetuado pela fiscalização, devido à falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 11 do Decreto n° 70.235/72), que - -acarreta a nulidade por vicio formal. - Para deslinde da questão, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão 302-34.831, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que assenta posicionamento de que o Auto de Infração ou Notificação que trata de mais um tributo, não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário, e portanto, é apenas um instrumento de cobrança, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 150/151. Houve apresentação de contra-razões (fls. 155/163) propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 • • Processo n° :10580.002087/95-55 Acórdão n° : CS RF/03-05. 199 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), unidade específica da autoridade autuante, "o lançamento que possuir vício de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Para concluir devo acrescentar que o Conselho Pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 4 de dezembro de 2006, aprovou a Súmula n° 1, que consolida a tese ora exposta. Necessário se faz esclarecer, todavia, o equívoco da ementa da decisão recorrida que alude "...anulou-se o processo ab initio a partir da decisão recorrida". Trata-se de evidente erro de digitação, vez que aa verdade a decisão anula o processo apenas ab initicio. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2007 LUIS NA O • ORA 3 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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4646786 #
Numero do processo: 10166.024040/99-30
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF, em 22 de março de 2001 sep - 22 FEV 2002 MOA Co;iinr MEDEIROS' Presidenta eiESÁ CAR t. • '4 It ER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO LUCENA DE MENEZES, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, ÍRIS SANSONI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA - DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO O presente relatório e voto têm como base e referência o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. a O processo versa sobre a falta de declaração e o não pagamento do 11P tributo incidente sobre o imóvel denominado "Área Isolada Santo Antônio" inscrito na Receita Federal sob o n° 5650311-3, exercício de 1994, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, I, da Lei 9.430/96 c/c o art. 14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros com percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente (art. 61, § 3 0 , da Lei 9.430/96). É apresentada pela autuada impugnação, onde resumidamente diz: A área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. _ , -...7 Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamentopf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTINI em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos • impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da Área Isolada, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na fundamentação da decisão, a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Reconheceu a tempestividade da impugnação. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada;, 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas, onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. IIII Melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. • A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. 0 't 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da P Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 111 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97)- 0 argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no 110 campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre elaq MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário, tendo sido satisfeita a exigência de depósito prévio.i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão 111 quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. É o relatório.° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e 1111 rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRI. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato". Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou.• Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão: ‘t1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, • baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. • O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/963 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 Também acolho o entendimento da DRJ/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado • fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. • A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em benefício de toda a população. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 A multa de mora relativa às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação. A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161, do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por prelusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, 4IP ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2: Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13/02/81, e 1' Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou- se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN).., II , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.528 ACÓRDÃO N° : 301-29.651 É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito, não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, III declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido, o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o • cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Devem, assim, ser excluídas da exigência as multas de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso. Sala das Sessões, em '2 de março de 211 b MaigiNib IP CARLOS ' ...:Nné , e. :, - : FILHO - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'‘.;?Zi; iHIP PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.024040/99-30 Recurso n°: 122.528 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.651. Brasília-DF, 12 SEI 2001 Atenciosamente, o • ya."'"Issite---• • e Medeiros •resi • ente da Primeira Câmara Ciente em 02)JtZ/20 tt 1-6-1)~ reg pe eNrçavo po...-cu DA gbZervDtrà NIACIonf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015651/98-21
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato na forma do art.150 parágrafo quarto do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.-~ SEGUNDA TURMA Processo :10980.015651/98-21 Recurso : RP/201-114.999 Matéria : PIS Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGRÍCOLA TROMBINI LTDA. Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.359 PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato na forma do art.150 parágrafo quarto do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. _ ON d S PER IM PRESIDÉN \\ FRANCIS À O D. À BUQUERQUE SILVA REDATOR 1- DO FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGERIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo n° : 11980.015651/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.359 Recurso n° : 201-114999 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGRÍCOLA TROMBINI LTDA RELATÓRIO A empresa Agrícola Trombini Ltda foi autuada, em 17/12/98 (doc. fls. 38/41), pela falta de recolhimento da contribuição para o programa de integração social - PIS, nos períodos de setembro de 1988 a dezembro de 1990. Foi exigido no auto em lide o valor do crédito apurado de R$ 7.218,42, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 45/60, alegando ter-se operado a decadência. Refutou, ainda, a aplicação da TR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, às fls. 66/71, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em 10 anos. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido, por não preencher os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/1993. SELIC Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic, a partir de 01/01/1997, por determinação legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" No recurso voluntário de fls. 79/100, a autuada reiterou os argumentos expendidos na impugnação do auto de infração. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 114/127, por maioria de votos, reconheceram a decadência do direito da Fazenda Nacional em formalizar os créditos relativos aos períodos do auto de infração em questão, e decidiram dar provimento ao recurso da contribuinte, em acórdão assim ementado: c)-\ 2 Processo n° : 11980.015651/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.359 "PIS — AUTO DE INFRAÇÃO — FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA — NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N° 2.052/83 — NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b do inciso III do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. Recurso provido." Ciente dessa decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 129/134) onde alegou ser a decisão colegiada recorrida contrária à lei em vigor. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou contra prazo quinquenal adotado no reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/Pasep. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 135, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 139/173, apresentou suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, pedindo seu indeferimento. Nas contra-razões apresentadas a contribuinte teceu considerações sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. 3 Processo n° : 11980.015651/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.359 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele conheço. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS. O Excelentíssimo Ministro do supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS/PASEP como contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Dessa forma, deve-se aplicar à contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de julho de 1988 a dezembro de 1990, já que autuada teve ciência do auto de infração de fls. 38/41 em 17/12/1998. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributária homologar o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto, para considerar como não decaído o direito da Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS dos períodos de julho de 1998 a 4 Processo n° : 11980.015651/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.359 dezembro de 1990, procedendo-se a remessa dos autos à Câmara Recorrida, para julgamento das matérias que tiveram a apreciação prejudicada pela consideração da matéria decadencial. É assim como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 111 OTACÍLIO DAN '14 S C • RTAXO 5 Processo :10980.015651/98-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.359 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva; O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria versada no apelo cinge-se ao prazo decadencial previsto para constituição dos créditos titularizados pela Fazenda Pública. Consoante remansosa jurisprudência — assentada, há muito, nas esferas judicial e administrativa, à luz do preceito inserto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional — decai, no interregno de cinco anos, contado do fato gerador da exação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atinente à contribuição ao PIS. Desta feita, na época da lavratura do auto de infração em epígrafe, 17 de dezembro de 1998 (fl. 38), já havia decaído o direito de o Fisco lançar os valores concernentes aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1993, pelo transcurso "in albis" do prazo qüinqüenal para homologação expressa do lançamento efetuado pelo sujeito passivo. Assim sendo, entendo não merecer reparos o acórdão recorrido, vez que o período autuado remete-se aos meses compreendidos entre setembro de 1988 e dezembro de 1990. Pelo exposto, voto pelo mprovimento do Recurso Especial. Sala das Sessões-DF, de ma'. de 2003 À FRANCISCs V ' UR • RABE •akE A liQUERQUE SILVA. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009708/2002-63
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. A disposição do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep, seja pelo fato de não se tratar de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, por não incidir exclusivamente sobre o faturamento e a folha de salários ou por ter destinação específica. Recurso do Procurador negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.488
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso special. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10980.009708/2002-63 Recurso n° 203-123.774 Especial do Procurador • Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.488 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Siemens Metering Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995,30/11/1995, 31/12/1995 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. A disposição do art. 45 da Lei n9 8.212, de 1991, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep, seja pelo fato de não se tratar de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, por não incidir exclusivamente sobre o faturamento e a folha de salários ou por ter destinação especifica. Recurso do Procurador negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional, teu, Ge Processo n.° 10980.009708/2002-63 CSRF/T02. • Acórdão n.• CSRF/02-02.488 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Ce_nt MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 104°‘ ouoctru2.0., ttemoomszta...., • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Relatora 1 6 ABR 2007• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Gileno Gurjão Barreto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro • Processo n.• 10980.009708/200243 CM!, 04 Acórdão n.• CSRF/02-02.488 fls. 3 Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 331 a 352), apresentado contra o acórdão n. 203-09.661 (fls. 324 a 328) da 3 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, que , nos seguintes termos: PIS - DECADÊNCIA. A Contribuição para o PIS se subsume ao regime de homologação de que trata o 540 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 354 e 355, alegou a Fazenda •Nacional que, segundo entendimento do STF, o PIS e o Pasep seriam contribuições previdenciárias (RE 138.284-8/CE). Acrescentou, citando voto pronunciado em acórdão da 1* Câmara, que haveria entendimento de que os prazos relativos a decadência e prescrição seriam matéria de lei ordinária, e não de lei complementar. • Ademais, não haveria como afastar a aplicação da Lei n 2 8.212, de 1991, sem considerá-la inconstitucional, o que não poderia ser efetuado no âmbito de processo administrativo. Além disso, a disposição do art. 150, § 42, do CTN teria permitido que lei ordinária fixasse outro prazo decadencial. Dessa forma, a antinomia de normas somente diria respeito à aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, ou do art. 173, I, do CTN. Como não haveria relação hierárquica entre lei ordinária e complementar, deveria prevalecer a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991. Citou ementa de acórdão do STJ que tratou do assunto, além de parte de teor de decisões administrativas e opinião da doutrina. Ademais, citou ementas de acórdãos do STJ que consideraram aplicar-se à decadência, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a tese dos "cinco mais •cinco", combinando-se os mis. 150, § 42, e 173, I, do CTN. Nas contra-razões (fls. 363 a 394), sustentou a interessada que lei ordinária não poderia fixar prazo decadencial; que a disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, não poderia ser aplicada ao caso do PIS; que, segundo o STJ, somente na inexistência de pagamento antecipado é que a decadência é contada nos termos do art. 173, I, do CTN. Ademais, abordou, como aspecto preliminar, que se reformado o acórdão, fossem apreciadas as demais matérias preliminares e de mérito, como o pedido para reunião de processos, a irregularidade quanto à base de cálculo da contribuição, a aliquota a ser aplicada ao caso, a imputação de pagamento, a inconstitucionalidade e ilegalidade de eventual inscrição dos débitos em divida ativa e os critérios adotados na compensação. É o Relatório. 61‘e • a • Processo n.• 10980.009708/200243 CSRF/T02 Acórdão ri, CSRF/02-02.488 Fls. 4 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Inicialmente, ressalte-se que a tese dos "cinco mais cinco", relativamente ao prazo decadencial para lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação está completamente superada. A interpretação de que a expressão "exercício em que poderia ter sido efetuado o lançamento", constante do art. 173, I, do CI-N, referir-se-ia ao exercício em que "ainda poderia ter sido efetuada" é contraditória, uma vez que o prazo de decadência não poderia iniciar-se a partir do momento em que o lançamento não mais poderia ter sido efetuado. Quanto à alegada inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária, a recorrente equivocou-se em sua generalização. A referida hierarquia não existe, conforme várias vezes decidiu o STF, quando a ' matéria seja constitucionalmente definida como própria de lei complementar. Nesse caso, toda a matéria é regulada por lei complementar, não havendo que se falar em hierarquia. Se a Constituição, por outro lado, não prevê que determinada matéria seja regulada por lei complementar, será eventualmente a lei complementar editada para regular a matéria considerada, materialmente, lei ordinária, como é o caso inequívoco da Lei Complementar n2 70, de 1991. No que diz respeito às normas gerais de direito tributário, o art. 146, III, "c", da Constituição Federal de 1988 determinada que deva ser matéria de lei complementar. Portanto, não é permitido à lei ordinária estabelecer normas gerais de direito tributário. Entretanto, nada impede que a lei de normas gerais permita que a lei ordinária estabeleça disposições específicas, nos termos do art. 24, §§ 1 2 a 42, da Constituição Federal de 1988. Essas leis ordinárias específicas, entretanto, não poderão extrapolar os limites estabelecidos pelas normas gerais, sob pena de ilegalidade. Nesse contexto é que a recorrente alega que o art. 150, § 42, do CTN permitiu • que lei ordinária estabelecesse outro prazo de decadência. Entretanto, a alegada antinomia entre os arts. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, e 173 do CTN, se se considerasse procedente a alegação mencionada, inexistiria, uma vez que o art. 45 em questão estaria regulando a decadência no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação e a antinomia seria resolvida pelo princípio da especialidade e não pelo da hierarquia, o que torna irrelevante a matéria suscitada sobre inexistência de hierarquia de normas. Entretanto, o que importa ao caso é a aplicação ou não ao PIS das disposições da Lei n2 8.212, de 1991, conforme entendimento da CSRF exarado em acórdãos como os de número CSRF/02-02.124, CSRF/02-01.920 e CSRF/02-01.625, entre outros. Segundo tal entendimento, que adoto em meu voto, ainda que se trate de contribuição social e que as receitas integrem o orçamento da seguridade social, a Lei n 2 8.212, laite • e • Processo n.° 10980.009708/2002-63 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.488 Fls. 5 de 1991, aplica-se exclusivamente às contribuições definidas no art. 195 da Constituição Federal de 1988, que são as contribuições previdenciárias do empregador e do empregado, a CSLL, a Cofins e a contribuição incidente sobre os concursos de prognósticos. O PIS não é contribuição social prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, mas sim no art. 139. Ademais, ainda que a Lei n2 8.212, de 1991, tenha-se referido às contribuições sobre o faturamento, tratou-se, especificamente, da contribuição sobre o faturamento prevista no art. 195. O PIS, além disso, não é contribuição somente sobre o faturamento. Como é cedico, a modalidade de PIS/faturamento, PIS/folha de salários e PIS não cumulativo sobre a Receita bruta, atualmente existentes, as modalidades revogadas de PIS/Dedução do IR e PIS/Repique e o Pasep têm denominação única de "Contribuição para o PIS/Pasep" e, evidentemente, não abrange apenas o PIS nas modalidades faturamento e folha de salários. A base de cálculo, portanto, não é fator que isoladamente possa levar à conclusão de que a contribuição inserir-se-ia naquelas do art. 195 da Constituição. Veja-se que o art. 149, além disso, prevê que o principio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente às contribuições sociais do art. 195 da Constituição, o que leva à conclusão de que há outras contribuições sociais além daquelas, que não estão abrangidas pela Lei n2 8.212, de 1991. Por fim, a destinação da arrecadação do PIS é específica, nos termos do art. 139 da Constituição Federal de 1988, enquanto que a Lei n2 8.212, de 1991, trata apenas das contribuições que financiam, de modo geral, a seguridade social. Dessa forma, ressalvada a minha posição pessoal, adoto o entendimento da 22 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que, ainda que se trate de contribuição social, a disposição do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, não se aplica ao PIS. No caso dos autos, o lançamento foi efetuado em 26 de maio de 2002 (fl. 59), relativamente aos períodos de apuração de julho de 1993 a dezembro de 1995. Assim, ainda que pela regra do art. 173, I, do CTN, ocorreu a decadência do direito do fisco, uma vez que o lançamento poderia ter sido efetuado em 1996, relativamente ao período de apuração de dezembro de 1995. Assim, o prazo, relativamente ao último período de apuração, iniciar-se-ia em 1 2 de janeiro de 1997, finalizando-se em dezembro de 2001. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 • SE A MARIA C.OELHO MARQ S • • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4650717 #
Numero do processo: 10314.001837/96-48
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Verificado que o produto importado não possui sistema de enchimento sincronizado de geleia, logo não pode ser classificado na posição 8477.20.10, "Dr 001 que trata a Portaria MF 313/95. Correta a de desclassificação fiscal para a posição 8477.80.00. Mantidas as multas capituladas no artigo 526, II, do RA, uma vez que houve importação de mercadoria sem a devida Gl e a do art. 4°, I, da Lei 8218/91. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos impostos e multa administrativa (art 526, II, RA) e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa do art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartok, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que a excluíam. Designado para redigir o voto quanto à multa do art 4° I, da Lei 8.218/91,0 Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Correta a de desclassificação fiscal para a posição 8477.80.00. Mantidas as multas capituladas no artigo 526, II, do RA, uma vez que houve importação de mercadoria sem a devida Cl e a do art. 4°, I, da Lei 8218/91. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos impostos e multa administrativa (art 526, II, RA) e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à multa do art. 4°, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartok, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que a excluíam. Designado para redigir o voto • quanto à multa do art 4° I, da Lei 8.218/91,0 Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 11 de abril de 2000 JO O • LAN PA COSTA • idente (0 4 ZENAL ire LOIBMAN Relalor Designado kl 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. aram/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 RECORRENTE : IFE-EWG TECNOLOGIA EM CABOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/09, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL 1- Falta de recolhimento do II, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, eis que o autuado submeteu a despacho na importação, através da DI n° 354863/96, adição 001, uma extrusora de revestimento tipo sólido ou tubular para cabos de fibra ótica, com enchimento sincronizado de geléia, velocidade igual ou superior a 200 metros por minuto, e controle automático de tensão, modelo TR-45, tensão 220 v- 60hz, chegado ao pais em 31.03.96, coberta pelo BL n° L-501, ao amparo da GI 427-95/25265-1, classificando-a na posição TEC 8477.20.10, com aliquota de 0% para o II (Portaria do MF n° 313, de 29.12.95), e isento para o II'! (Medida Provisória n° 1370/96). • 2- O AFTN, no ato da conferência física, solicitou a presença do Assistente Técnico da DRF, para que o mesmo informasse a correta identificação da mercadoria, tendo como resultado que o produto importado constitui uma linha de produção definida como " Linha campina de revestimento de cabos de fibra ótica, constituída por várias máquinas, inclusive a extrusora TR-45, sem enchimento sincronizado de geléia", portanto em desacordo com a adotada pela contribuinte. 3- Assim, a divergência existente entre a mercadoria declarada e a efetivamente verificada, implica nova classificação tarifária a ser dada pela posição TEC 8477.80.00, tendo como aliquota de 18% para o II e isenção para o IPL Logo, exige-se o recolhimento da diferença do imposto e acréscimos legais, em razão da desclassificação apontada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao AI, fls. 31/36, alegando, basicamente, o seguinte: 1- A empresa autuada importou, regularmente da Itália, uma máquina extrusora modelo TR-45, de revestimento tipo sólido para fabricação de cabos de fibra ótica, com velocidade superior a 200 metros por minuto e controle automático de tensão, chegando ao pais em 31.03.96, coberta pelo BL- 501, ao amparo da GI n° 427-95/25265-1, submetida ao despacho de importação através da DI n° 354863/96, classificando a mercadoria na posição TEC 8477.20.10, beneficiando-se, ainda, da isenção para o IPI (Medida Provisória n° 1370/96) e da aliquota de 18% para o II (Portaria do MF n° 313, 411 29.12.95). 2- Todavia, o Agente Fiscal, baseando-se exclusivamente no Laudo Técnico n° 042/96, emitido por um engenheiro da DRF, desclassificou a mercadoria para a posição 8477.80.00 - "Outras Máquinas e Aparelhos", e consequentemente lavrou o presente AI, exigindo a diferença do Imposto de Importação, multa de 100% sobre o referido imposto e multa do controle administrativo das importações. 3- Acontece que verificando detidamente o Laudo Técnico n° 042/96, percebe-se que todos os componentes citados seguem a classificação da função principal, isto é, extrusora, residindo a dúvida da classificação, tão- somente, no que diz respeito ao enchimento sincronizado de geléia, posto que a autuada importou a mercadoria sem este acessório, dai o entendimento do AFTN em desclassificar a mercadoria. 4- É notório que o objetivo do Governo Federal, ao editar a Medida Provisória n° 1370/96 e a Portaria n° 313/ 95 do Ministério da Fazenda, que isenta a mercadoria do IPI e reduz a altquota do II para 0%, respectivamente, é incentivar a produção no país do produto em questão, uma vez que se trata de uma tecnologia de ponta e em franca expansão de uso. Aliás, desnecessário explicar a importância estratégica do desenvolvimento e produção de fibras óticas para a economia nacional, daí a intenção do Legislativo bem como do Executivo em proporcionar benefícios à importação das referidas extrusoras. 5- Na verdade, a classificação fiscal TEC 8477.20.10, adotada pela impugnante, é perfeitamente aplicável à mercadoria importada, posto que a característica "SEM ENCHIMENTO SINCRONIZADO DE GELÉIA", é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO Ni" : 303-29.292 um aspecto meramente acessório, não autorizando o Fisco a reclassificá-la para a posição 8477.80.00 (Outras Máquinas e Aparelhos). 6- A impugnartte, inicialmente, vai destinar seu processo de fabricação aos cabos ópticos para aplicações internas em ambientes com elevado nível de ruído, para transmissão de dados em geral e para a indústria automobilística. Sendo que os cabos de fibras ópticas produzidos pela contribuinte são do tipo monomodo, tipificados pela AB'TN - NBR 13488, e pela TELEBRÁS, através da especificação n° 235-350-709/2. 7- Os cabos de fibra óptica monomodo são utilizados em • telefonia com o objetivo de substituir os atuais cabos condutores de cobre, sendo que podem ser do tipo seco ou gelado. O tipo seco (revestimento sólido), é utilizado em instalações aéreas e internas de informática e telecomunicações, representando cerca de 80% do consumo atual das fibras ópticas. Já o tipo gelado, é utilizado em instalações subterrâneas, sendo que a geléia somente é aplicada quando possa existir possibilidade de umidade no cabo instalado. 8- Dessa forma, o equipamento importado permite que a contribuinte possa futuramente fabricar cabos de fibras ópticas do tipo geleado, bastando, para tanto, na mesma máquina adaptar um acessório. Por isso, claro está que uma extrusora de revestimento sólido, inclusive para materiais termoplásticos, fabrica cabos de fibra, sem a necessidade de enchimento sincronizado de geléia. • 9- Quanto à multa capitulada no art. 4°, I, da Lei 8.218/91, é totalmente descabida, uma vez que o teor do Ato Declaratório n° 36/95 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, desautoriza a referida cobrança. Já no que concerne à multa do Controle Administrativo das Importações, por ter a importação sido feita ao desamparo da GI, é de estranhar-se sua exigência, haja vista que ela foi apresentada no momento do desembaraço, encontrando-se, inclusive, nos autos. Ao final, a contribuinte pugnou pelo cancelamento da exigência fiscal. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a procedente em parte, ementando da seguinte forma: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL "EX". O produto importado não se enquadra no "EX" da Portaria MF n° 313/95 por não conter sistema sincronizado de geléia. O produto foi corretamente reclassificado por tratar-se de uma linha completa de revestimento de cabos e não uma extrusora. A multa por declaração inexata foi reduzida para 75%, conforme dispõe o ADN 10/97. Mantida também a multa por falta de CI. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE As razões do decisum de primeira instância podem ser assim • resumidas (fls. 65/69) : 1- O "EX", redução tarifária dada pelo governo, incentiva a importação de determinadas mercadorias, com a intenção de que as empresas importadoras possam contribuir para o crescimento do país, mediante o aumento de produção industrial. Tais reduções, entre outros fatores, levam em conta o conceito de similaridade, este, por sua vez, previsto no artigo 188 do RA. 2- Desta forma, o beneficio dado pelo "EX" deve ser interpretado como sendo unicamente concedido para a exata mercadoria descrita na Portaria que o concede. Em alguns casos, um pequeno detalhe pode diferenciar um aparelho importado de um nacional, caracterizando a não existência de similar no país. 3- No caso em análise, o "EX" referenciado pela Portaria MF n° 313/95, dispõe que : " Extrusoras de revestimento tipo sólido ou tubular para cabos de fibra ótica, com enchimento sincronizado de geléia, velocidade igual ou superior a 200 m/min., e controle automático de tensão", difere, portanto, da •mercadoria importada, pois, consoante Laudo Técnico n° 042/96, ela não possui o sistema de enchimento sincronizado de geléia, o que, por si só, já afasta seu enquadramento no referido "EX". 4- Ademais, a simples possibilidade opcional de se adaptar um acessório para sincronizar a fabricação de cabos do tipo geleados não faz com que o produto importado se inclua no "EX", uma vez que a possibilidade de adaptar apenas confirma a inexistência de tal característica no produto importado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NP' : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 5-A contribuinte, em sua impugnação, aduziu que realizou a classificação fiscal da mercadoria de acordo com a Nota 3 da Seção XVI da TEC. Acontece, porém, que a máquina em questão (extrusora) foi importada com outras máquinas diferentes, com funções diferentes, que apesar de juntas realizarem uma mesma função (revestir cabos de fibra ótica), não constituem um corpo único, ao reverso, foram importadas em 07 (sete) volumes, conforme consta no BL 501. 6-E mais, o trabalho realizado pela extrusadora acontece após o cabo ter sido desenrolado e pré-aquecido, sendo que, findo o seu trabalho, o produto obtido passa por outras máquinas, a fim de aperfeiçoar o cabo ótico. • Tais máquinas têm a função de resfriar, testar, arrastar, acumular e enrolar o cabo, consoante demonstra o Laudo Técnico e o desenho da linha completa de revestimento, daí tratar-se realmente de uma linha completa de revestimento de cabos ópticos e não de uma única máquina extrusora, por isso correta é a exigência fiscal. 7- No que pertine à multa capitulada no art. 4 0, I, da Lei 8218/91, esta é cabível, pois houve declaração inexata da mercadoria. Entretanto, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna, as multas sofreram uma redução, passando o percentual de 100% para 75%, atendendo o disposto no art. 44, da Lei 9430/96. 8-A multa por falta da GI também é cabível, no momento em que foi expedida apenas a concessão para a importação do produto declarado Øna GI à folha 18, fato que efetivamente não aconteceu, pois foi detectada a importação de produto divergente daquele declarado na referida GL Irresignada com a decisão do julgador singular, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 72/85) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, praticamente, as mesmas alegações da peça impugnatória, apenas acrescentando o seguinte DA MULTA DE OFÍCIO (art. 44, da Lei 9430/96) 1-O ato da recorrente em importar a mercadoria, exigiu uma série de procedimentos junto à Administração Pública, logo, todos os trâmites da importação foram acompanhados pela autoridade fiscal, impossível, assim, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 falar-se em ação ou omissão por parte da recorrente com o escopo de ocultar a dita operação. 2- Na verdade, quando da entrega da DI, a recorrente classificou a mercadoria na posição TEC 8744.20.10, pois entendia e continua entendendo que a máquina extrusora enquadra-se na classificação supramencionada. Porém se o AFTN reclassificou a máquina para outra posição da TEC, deveria o mesmo lançar o Imposto devido, mas não acrescido de penalidades, uma vez que o comportamento da contribuinte não ensejou a aplicação de tais multas. • 3- E mais, à luz do que determina o ADN n° 10/97-COSIT e considerando a atitude da contribuinte diante da autoridade fiscal, bem como o procedimento adotado junto à Administração Pública, não é justo que a mesma seja penalizada com a multa capitulada no art. 44, da Lei 9430/96, posto que, em momento algum, ficou caracterizada a intenção dolosa ou má- fé de sua parte. DA MULTA DE 30% (art. 526, 11, do RA) 1- A recorrente insiste em afirmar que importou uma máquina extrusora para fabricação de fibra ótica, acompanhada dos demais acessórios, e que a falta de um acessório (sistema de enchimento de geléia) não desvirtua sua função principal, mesmo porque, durante todo o trâmite do processo, havia uma GI n° 427-95/25265-1, informando à Administração • Pública a importação de uma máquina extrusora. 2- Dessa forma, o simples fato de ter havido uma reclassificação fiscal por parte do AFTN, não significa que a operação não estava preenchendo este requisito legal. Sem falar que o pressuposto para a aplicação desta penalidade é a falta da GI, o que, efetivamente, não ocorre "in casu", e razão de existir uma GI n° 427-95/25265-1, referente à uma máquina extrusora. Assim, incabível tal multa. Por fim, requereu a manutenção da posição TEC 8744.20.10, "EX" 001, da máquina importada e, por via de conseqüência, o cancelamento do AL Caso não seja dessa forma entendido, que se retirem as penalidades aplicadas, face os motivos anteriormente expostos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 A contribuinte, ora recorrente, não fez o depósito prévio de que trata a Medida Provisória n° 1699/98, mas juntou cópia de liminar conseguida, em sede de Mandado de Segurança, na 15a Vara da Justiça Federal do Estado de São Paulo, o que lhe autoriza recorrer sem o referido depósito. É o relatório. • PROCESSO : 10314.001.837/96-48 RECORRENTE: EWG TECNOLOGIA EM CABOS ESPECIAIS LTDA. varo VENCEDOR De acordo com o respeitável voto proferido pelo relator quanto ao mérito. Vale dizer, os fatos descritos no relatório proferido demonstram claramente a ocorrência de declaração inexata por parte do importador.A recorrente quando do preenchimento da Dl e da GI afirmou que a mercadoria importada era uma simples extrusora, desmontada em sete(7) volumes.A fiscalização ,em ato posterior, constatou que não se tratava de uma única máquina, mas de uma importaçÃo de várias máquinas diferentes, com funções distintas.Infração tipificada no art.4 da Lei 8.218/91. Em se tratando de declaração inexata não há que se cogitar da aplicação do ADN-COSIT 10/97.In casu a(s) mercadoria(s) não foram corretamente descritas, e ,ainda, omitiu informação indispensável ao correto enquadramento tarifário( a máquina extrusora não tem "o enchimento sincronizado de geléia"). Resulta absolutamente clara ,pois, a pertinência da penalidade prevista no art.526, H do RA, posto que a DI e a GI constantes do processo referem- se apenas a uma máquina, e o que restou demonstrado foi que a mercadoria sob análise se constituía em várias máquinas chferentes com funções distintas, para as quais não havia Gl. Portanto, meu voto , diante do exposto, é pela manutenção da multa capitulada no art4 da Lei 8.218/91, com a alteração introduzida pela Lei 9.430/96(penalidacie mais benigna), bem como da penalidade do art.526,11 do RA. Sala das As' • S 11 de abril de 2000. Ne• mire ISMAN • •4* • • l'gnado para proferir a • o vencedor quanto às penalidades. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 VOTO VENCIDO, EM PARTE O objeto do presente litígio cinge-se em saber se a mercadoria importada classifica-se na posição TEC 8477.20.10, adotada pela contribuinte, com aliquota de 0% para o II e isenção para o TI, ou na posição TEC 8477.80.00, como quer o Fisco, sendo que nesta Última a alíquota do II é de 18%, mantida a isenção do 1PL Para o correto deslinde do caso, faz-se mister analisarmos o sentido da existência do "EX", a fim de podermos aplicar ou não o benefício fiscal pleiteado pela contribuinte, ora recorrente. Na verdade, o motivo determinante de sua criação reside no fato de que o Governo Federal, com o intuito de incentivar a importação de determinadas mercadorias pelas empresas brasileiras, colaborando assim para o crescimento e desenvolvimento do país, concede redução tarifária a certos e específicos produtos, adotando sempre o conceito de similaridade preconizado no Regulamento Aduaneiro. É bastante inteligível o artigo 188 do RA, quando reza que: "considera-se similar ao estrangeiro o produto nacional em condições de substituir o importada.", ou seja, trata-se de regra que visa proteger a indústria nacional do concorrente estrangeiro. Mas, por outro lado, a referida norma não nega a • possibilidade de redução fiscal para o produto importado, condicionando, apenas, a inexistência de similar do mesmo produto no país. Claro que se trata de uma política protecionista. Assim, numa análise sistemática do Regulamento Aduaneiro, deve a mercadoria importada não ter similar no mercado nacional, sob pena do produto ser tributado nos termos do artigo 132 do RA. Por isso, se diz que é requisito indispensável a presença do Atestado de Inexistência, ou seja, a não similaridade da mercadoria importada no mercado nacional, como fundamento para a redução tarifária. Por isso é que existe o "EX", pois uma simples diferença, um detalhe a mais ou a menos, pode caracterizar um produto similar a outro, ou, ro MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 quem sabe, diferenciá-lo , o que, certamente, modificará o tratamento tributário dado a esta mercadoria. Ora, "in casu", a contribuinte descreveu na DI que a mercadoria importada era uma "Entrosara de Revestimento, tipo sólido ou tubular para cabos de fibra ótica, com enchimento sincronizado de idéia, velocidade igual ou superior a 200ntt/ por min., tensão 220v-60Hz", mas, em ato de conferência física, ficou constatado, através de Laudo Técnico, acostado às fls. 23/24, assinado por Assistente Técnico da DRF, que a mercadoria não era a mesma descrita na Dedaração de Importação. • Eis o teor da conclusão do Laudo: "Pelo exposto acima, a máquina descrita na D1: Máquina Extrusora Mod 7R 45, é apenas uma unidade da linha descrita acima, que na realidade é constituída por todas as 10 unidades relacionadas nas alíneas "a" à "j". Por outro lado, informo que a Máquina Extrusora Mod. TR 45, com cabeça ET1VC, não possui sistema sincronizado de geléia, estando em desacordo com o descrito na D. Percebe-se, de logo, que há desacordo entre o que foi descrito na DI e a conclusão do laudo. Agora, resta-nos saber se a ausência do sistema sincronizado, determinará nova classificação fiscal da mercadoria, pois caso haja a reclassificação tarifária, há uma diferença de II a ser recolhida, o que justifica a presente ação fiscal. • Reza o "EX" 001, da Portaria 313, do Ministério da Fazenda: "Extrusoras de revestimento tipo sólido OU tubular para cabos de fibra ótica, com enchimento sincronizado de reléia, velocidade igual ou superior a 200 m/min., e controle automático de tensãd'. Ora, a mercadoria importada pela contribuinte não tem o "enchimento sincronizado de geléia". Difere, então, do exposto na referida Portaria, o que, por si só, já afasta o seu enquadramento na posição 8477.20.10, "EX" 001. Aliás, como bem ressaltou o julgador singular, não é o fato dessa característica ser apenas acessória, podendo ser adaptada posteriormente, que ensejará sua classificação na posição merecedora do benefício da redução tarifária, uma vez que esta circunstância apenas comprova que o produto importado não é mesmo do descrito no "EX" 001, da referida Portaria. li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 E mais, a contribuinte, ora recorrente, quando do preenchimento da DI e da Cl, afirmou que a mercadoria importada era uma simples extrusora, muito embora desmontada em 07 (sete) volumes. Todavia, a Fiscalização verificou, em ato posterior, que não se tratava de uma única máquina extrusora, mas de uma importação de várias máquinas diferentes, com funções distintas. Além do que, a extrusora, por ser apenas uma parte do todo importado, funciona como complemento no processo de revestimento de fibras óticas, por isso todo o material importado não constitui um único corpo, porém uma linha completa de revestimentos de cabos óticos. Daí o seu não enquadramento na posição pretendida pela contribuinte. • No que diz respeito à multa de oficio capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, é imperativo analisarmos mais profundamente o tema, a fim de que possamos ou não reconhecer a incidência desta penalidade na presente ação fiscal, vez que, a rigor, não houve qualquer desrespeito a referida norma por parte da contribuinte, logo não há como imputá-la no caso. É sabido que o direito penal e o direito penal tributário estão subordinados ao princípio da tipicidade da norma, isto é, o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. 'Rui/um crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Este entendimento deita raízes na Lei Fundamental (artigo 5 0, XXXIX). • Isto significa que, para a aplicação da penalidade do artigo 40, I, da Lei 8.218/91, a contribuinte, necessariamente, deve infringir tal dispositivo para haver a justa cobrança da multa. Todavia, analisando o caso em tela, percebemos que a conduta da contribuinte não corresponde ao texto do artigo retromencionado, ou seja, o agir da recorrente não foi o mesmo descrito na norma penal, logo, em respeito ao principio da tipicidade da norma, não há como se cogitar a aplicação desta penalidade. Para não restar dúvida na formação do juízo de convencimento, citamos, "ipsis litteris", o referido artigo da Lei 8.218/91: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 12 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Ora, é de uma clareza solar que a conduta da contribuinte, "in casu" , não se adequa ao fato lido como delituoso, isto é, o agir da recorrente não corresponde ao que está descrito na norma jurídica, o que, de imediato, afasta a exigência da multa, pois se assim não fosse, estaríamos penalizando inocentes a partir de interpretações extensivas, o que não se coaduna com a matéria em tela. • Aliás, é válido lembrar que a lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrentes do texto punitivo. Por isso, o dispositivo penal tributário não pode ser uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica, pois se assim fosse, a abrangência e o alcance da norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la, o que, repita-se, não é finalidade deste tipo de matéria. Dessa forma, torna-se imprescindível que a conduta corresponda ao tipo penal, única maneira que, de forma justa e legal, poderá ser aplicado qualquer tipo de penalidade. Citando Damásio de Jesus, autor renomado de Direito Penal, em seu livro "Comentários ao Código Penal", entende-se que "fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal". É patente que a conduta da contribuinte não se encaixou, não se amoldou ao tipo descrito na norma, posto que, analisando o artigo 40 , 1, da Lei 8.218/91, em nenhum momento houve qualquer falta de recolhimento, nem muito menos falta de declaração ou, até mesmo, declaração inexata, logo não há como se cogitar cobrança de penalidade contra a recorrente. Ademais, o simples fato de haver ocorrido reclassificação fiscal da mercadoria, com a conseqüente lavratura do Auto de Infração, não significa dizer que a contribuinte era devedora pelo fato de ter recolhido a menor ou que estava em mora pelo mesmo motivo, razão pela qual não há, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.367 ACÓRDÃO N° : 303-29.292 objetivamente, como imputar referida penalidade à contribuinte, pelo que, no tocante à multa capitulada no artigo 40 , I, da Lei 8.218/91, julgo-a improcedente, eximindo a contribuinte de tal pagamento. Por fim, no que concerne à multa preconizada no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, é a mesma cabível, posto que a contribuinte apresentou apenas a Guia de Importação n° 427-95/25265-1, às fis. 18/19, que amparava, tão-somente, a extrusora, porém, como não se tratava só da importação desta máquina, mas de uma linha completa de revestimento de cabos de fibra ótica, constituída por várias máquinas, inclusive a extrusora TR-45, logo não há como se negar que houve importação sem GI, vez que os demais produtos, conforme constatado em ato de conferência física bem como em Laudo Técnico 042/96, não tinham amparo em qualquer Guia de Importação, por isso reconheço a procedência desta penalidade. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a contribuinte do pagamento da multa capitulada no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, de Abril de 2000 SER O - Relator o 14 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002429/00-81
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Pedido extemporâneo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida :1 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2006. Acórdão n° CSRF/03-05.144 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - dias a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Pedido extemporâneo. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "D-1 ''----- MPRAENSOI EDLENATNETÕNIO DELHA DIAS 2TOTN0 BARTOL FORMALIZADO EM: 14 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :10935.002429/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.144 Recurso n.° : 301-126581 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS REIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.830 (fls. 121/131), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, artigo 165- I). A compensação de crédito tributários é possível, mercê do disposto no artigo 1° do Decreto n° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO - Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga ommes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevid de exação tributária. 2 Processo n.° : 10935.002429/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.144 Obs: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ajusta-se à alínea "c" acima, eleger-se a IN/SRF n° 31, cuja a data de publicação, 10.04.97, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração com pedido de re-ratificação do julgado (fls. 133/136), o qual restou rejeitado pela Câmara embargada (fls. 141/150). Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls. 149/157), tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 2a Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35-782), assentou posicionamento de "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, os seguintes termos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do créditoo tributário; 3 Processo n.° : 10935.002429/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.144 (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem- se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; 6)? 9?b 4 • • Processo n.° :10935.002429/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.144 (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e (VII) por conseguinte, não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar decisão de 1 a. Instância. O acórdão paradigma n°302-35.782, proferido pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 158/183. Embora o contribuinte tenha sido intimado via postal e edital, deixou de se manifestar em contra razões. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 195, última. É o relatório. . 4 . Processo n.° :10935.002429/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.144 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido elegeu-se a IN/SRF n° 31, publicada em 10/04/97, como referencial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 6 • Processo n.° : 10935.002429/00-81 Acórdão n.° : CSRF/03-05.144 Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, caput), o dies a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 21/12/2000 (fls. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões7øF, em 07 de novembro de 2006. ,I2on Luiz oh-7 7 Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001931/99-74
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18119
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:51:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:51:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:51:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:51:54Z; created: 2009-08-10T16:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T16:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:51:54Z | Conteúdo => -MINISTÉRIO DA FAZENDA• it. ¥_,.,+Kile PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Recurso n°. : 124.916 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO GRIGOLETTO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.119 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO GRIGOLETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MA I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 n10 EMIS ALMEIDA EST* RELATOR FORMALIZADO EM:2 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. ri. 2 - •••••'—z2.;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA titiN, Sk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z:V,i' • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 Recurso n°. : 124.916 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO GRIGOLETTO RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ ANTÔNIO GRIGOLETTO inscrito no CPF sob o n° 511.599.298-15 , a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: -; "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do C.T. N.)" Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 23/27, argumentando, em síntese, o seguinte: 1) o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1c3;4'* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 2) fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato; 3) o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n° 21/97; 4) com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para entrega do requerimento de devolução do indébito; 5) a contradição do despacho é evidente, uma vez que perpetra uma indevida equiparação de uma simples retenção de imposto na fonte (fato precário e praticado por outra pessoa) ao pagamento do imposto devido, cuja apuração, no caso de pessoa física, só ocorre na declaração de rendimentos; 6) como tal posicionamento, conferiu tratamento definitivo e isolado à simples retenção do imposto na fonte, dissociando tal valor da respectiva declaração de rendimentos, que marca o momento exato da determinação do crédito passível de restituição, além de representar o instrumento correto para a apuração do crédito a ser restituído; 7) se para lançar o imposto, a data da entrega da declaração, igual a data da notificação, representa o termo inicial de contagem do prazo decadencial, esse mesmo termo inicial deve ser considerado para o exame do pedido de restituição, sob pena de haver tratamento discriminatório contra legítimo direito do contribuinte; 8) o Ato Declaratório n° 096/99 traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apoia o citado ato declaratório; 9) essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados, como é o caso do impugnante, que foi baseado no Ato Declaratório SRF n° 3/99, publicado antes do de n° 96/99, que traz como grande novidade a definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do CTN; 10)a SRF submeteu-se a deliberação advinda da PGFN através do Parecer n° 1538/99 que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "extunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica. "Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa". 11 )também a conclusão sobre prazos decadênciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150 § 4° diz: "se a lei não fixar prazo à homologação..."; 12)terceira conclusão do Parecer PGFN n° 1538/99 deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma institucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se o Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para a contagem da decadência; 13)a quarta conclusão do Parecer n° 1538/99 evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1. :ti. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 14)como demonstrado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado, portanto, a partir da edição da IN SRF 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; 15)Ainda o STJ tem o entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento; 16)Solicita, ao final, revisão do despacho rescisório." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 25/10/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/11/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-!'i,; ;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 7 _ - "Ii•Wrít; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8)51.1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr?gr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo., 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,c(srt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001931/99-74 Acórdão n°. : 104-18.119 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 rr 419 " EMIS ALMEIDA EST* L 9 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013818/00-70
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO VIVACQUA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nau. y F,ayuou Tanaka. /315 ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; -.Ç;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.013818/00-70 Acórdão n°. : 102-45.567 Recurso n° : 128.147 Recorrente : CLÁUDIO VIVACQUA RELATÓRIO CLAUDIO VIVACQUA, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 111.988.778- 04, com endereço a Rua Garção Tinoco, 62 — apt. 201 — BL. 01 - Santana - SP, jurisdicionado ã Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração IRPF/96, por se tratar de Programa de Desligamento Voluntário na empresa Phillips do Brasil LTDA, acostada aos autos às fls. 1/16 com documentos em anexo. Despacho decisório às fls. 17/18 indeferindo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte. Intimação de fls. 19, remetida ao contribuinte. Procuração de fls. 20. AR juntado às fls. 21, extrato de fls. 22 e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 23/30, requerendo que sejam os valores indevidamente retidos restituídos e devidamente atualizados Termo de juntada de fls. 31. Certidão às fls. 32, remetendo os autos à SECAV/DRJ-SP. Certidão de fls. 33, encaminhando os autos à DRJ/SPO/DIRCO (SEPEF). Decisão DRJ/SPO N ° 002114 de fls. 34139; in verbis: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 013818/00-70 Acórdão n° 102-45 567 "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício 1995 Ementa PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Intimação remetida ao Contribuinte às fls 40. Juntada do AR às fls.. 41 Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso de fls. 42/62 com documentos, alegando em síntese. - Que mediante os dados apresentados na chamada declaração anual de rendimentos, a Fazenda tem a possibilidade de analisar não apenas o aumento patrimonial do contribuinte, mas também o montante que o mesmo já recolheu a título de imposto de forma antecipada aos cofres públicos - Que é na data da entrega da Declaração que passa a correr o prazo prescricional de cinco anos previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual se extinguiria, no caso sob análise, em maio de 2005 - Que apenas em outubro de 1996 a Secretaria, através da chamada Notificação, confirmou os valores declarados pelo contribuinte e homologou expressamente a antecipação no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880013818/00-70 Acórdão n° 102-45 567 pagamento do tributo em questão, que assim o havia sido feito, sem o exame prévio da autoridade administrativa É apenas nesta data que se dá por extinto o crédito tributário É apenas então que se inicia o prazo de 05 (cinco) anos do artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional Portanto, o direito do contribuinte de pleitear a restituição se deu apenas em outubro de 2001 - Que o contribuinte estava no pleno exercício do seu direito de ação, quando entrou com a sua retificação de declaração, solicitando a restituição do imposto pago a maior, não tendo ocorrido, no caso em tela, o instituto da prescrição - Que diante do exposto, requer seja dado provimento integral ao presente recurso para o fim de ser reformada a r decisão singular, com o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do programa de Demissão Voluntária — PDV Certidão de fls.. 63, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório (\r--/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.013818/00-70 Acórdão n°. : 102-45.567 VOTO Conselheiro MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de . renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário_ Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':;,,_•-•--1.4f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10880.013818100-70 Acórdão n°. . 102-45.567 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n it. SEGUNDA CÂMARA Ir° Processo n°. : 10880.013818100-70 Acórdão n°. : 102-45.567 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. MARIA RETT1 DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002058/2001-46
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL – a compensação tributária, para ser implementada, depende do cumprimento de todos os requisitos legais previsto para a espécie, não pode o sujeito passivo, sponte própria, ao arrepio da legislação de regência, fazer o encontro de contas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : la Câmara do 2o Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.510 COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL — a compensação tributária, para ser implementada, depende do cumprimento de todos os requisitos legais previsto para a espécie, não pode o sujeito passivo, sponte própria, ao arrepio da legislação de regência, fazer o encontro de contas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SENDERO — FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,e-4..0rse lENTSJE PINHEIRO ORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO • CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n° : 11030.002058/2001-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.510 Recurso n° : RD/201 -123163 Recorrente : SENDERO — FÁBRICA DE VELAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por já se encontrarem relatados, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$145.328,96, relativo à Cofins, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento decorrente de glosa de compensações. Segundo o termo de verificação fiscal de fl. 06/07, a empresa informou que efetuou compensações entre o Finsocial e a Coflns com amparo no RE n° 150.764-PE, A fiscalização diligenciou e descobriu que a empresa não foi parte na ação que culminou naquele julgado do STF e efetuou o lançamento das difèrenças. A DRJ em Santa Maria manteve o auto de infração, em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: ARGUMENTAÇÕES. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADES. A apreciação de argumentação que se refira à ofensa a princípios constitucionais ou ilegalidade de leis ou atos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. ARGUMENTAÇÃO. NULIDADE. Para efeitos do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão tratadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2001 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria _fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CT1V. COMPENSAÇÃO. COFINS. FINSOCL4L. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo obedecer os ritos próprios para seu pleito. 2 Processo n° : 11030.002058/2001-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.510 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Lançamento Procedente". Regularmente notificada do Acórdão da DRJ em 06/01/2033, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 224 a 250 em 23/01/2003, instruído com arrolamento de bens para seguimento do recurso. Alegou que recolheu o Finsocial na forma da legislação vigente à época e que, diante da declaração de inconstitucionalidade do que foi recolhido acima de 0,5%, passou a ter direito de restituição/compensação. Disse que efetuou a compensação com a Cofins, conforme lhe faculta a legislação. Traçou arrazoado sobre a declaração de inconstitucionalidade por parte do STF e sua possibilidade de efetuar a compensação, apontando o Código Civil, o CTN e a Lei no 8.383, de 1991, como fontes de seu direito. Invocou doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso. Insurgiu-se contra a cobrança dos juros de mora na forma posta no lançamento, diante da impossibilidade da utilização da taxa Selic. Atacou a multa de oficio em razão de o percentual de 75% caracterizar o confisco vedado pela Constituição Federal. Requereu o acolhimento dos seus argumentos a fim de que se julgue improcedente o auto de infração." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. A compensação relativa a indébito de tributo extinto só podia ser efetuada pelo sujeito passivo mediante pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, a teor do ADN Cosit n°15, de 1994, exigência que só desapareceu com a instituição da declaração de compensação por meio da Lei n°10.637, de 30/12/2002. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento apurada após a glosa da compensação rende ensejo à exigência das diferenças por meio de lançamento de oficio. MULTAS. É legal a inflição da multa de oficio no percentual de 75% sobre as diferenças apuradas. JUROS DE MORA. SELIC. f 3 Processo n° : 11030.002058/2001-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.510 É legal a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado." A contribuinte apresentou às fls. 268/293 recurso especial, que foi recebido por meio do Despacho n° 201-420, fls. 319/322, apenas quanto à questão da compensação de valores recolhidos a maior. É o relatório. 6jA 4 Processo n° : 11030.002058/2001-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.510 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atendeu ao requisito da divergência tão-somente quanto à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes sem intervenção da autoridade administrativa. Devendo, por isso, ser conhecido apenas nessa matéria. A controvérsia a ser resolvida cinge-se, pois, em decidir se a compensação alegada pela reclamante fora ou não licita. Aqui não há meio termo, ou se admite que o sujeito passivo podia, à época dos fatos, compensar tributos de espécies diferentes sem a intervenção órgão fazendário, isto é, sem formalizar o pedido de compensação e, com isso, declara-se a improcedência da exigência fiscal, ou se reconhece a impossibilidade da compensação efetuada e mantém-se o lançamento de oficio, tal qual fora efetuado. A matéria foi exaustivamente debatida na decisão a quo, que enfrentou, minudentemente, cada um dos argumentos de defesa e concluiu, inapelavelmente, pela ilicitude da compensação efetuada pela autuada. A meu sentir, o acórdão vergastado não merece reprimenda, pois o ilustre relator, mostrou, à luz do ordenamento jurídico, vigente à época dos fatos, não ser possível ao sujeito passivo fazer o encontro de contas, diretamente, sem a participação da Receita Federal, isto é, sem o requerimento prévio ao órgão fazendário. Por outro lado, sequer há prova de que o sujeito passivo tenha escriturado a alegada compensação em sua contabilidade. Na verdade, se compensação houve, esta se deu de forma virtual, sem contar com o requerimento ao órgão fazendário e sem formalização na escrita contábil da autuada, consoante afirmado no acórdão de primeira instância, fl. 214,40 parágrafo. De outro lado, a alegação de compensação no decorrer da ação fiscal, sem a prova de sua tramitação prévia e regular, caracteriza o que a jurisprudência denominou de compensação como matéria de defesa, não admitida nas instâncias judicantes administrativas. Por derradeiro, cabe salientar que a compensação tributária, para ser implementada, depende do cumprimento de todos os requisitos legais previsto para a espécie,/ 5 . ' Processo n° : 11030.002058/2001-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.510 não pode o sujeito passivo, sponte própria, ao arrepio da legislação de regência, fazer o encontro de contas, como no caso em exame. O Ato Declaratório Normativo n° 15, de 1994, expedido pelo Sr. Coordenado- Geral de Tributação, dispunha expressamente ser vedada a compensação direta de eventuais indébitos de Finsocial com débitos de Cofins. Insta ainda salientar que a peça recursal não trouxe qualquer fato ou prova novos que pudessem infirmar o lançamento fiscal objeto dos autos. De qualquer ângulo que se espie a questão, vê-se a irregularidade da compensação alegada pelo sujeito passivo. Desta feita, correta a glosa efetuada pela Fiscalização. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões/DF, Brasília 17 de outubro de 2006. - ifnrttienl'inheiroitrres 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001925/95-70
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:30:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:30:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:30:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:30:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:30:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:30:42Z; created: 2009-07-08T00:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T00:30:42Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:30:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10510.001925/95-70 Recurso n° : RD/301-0.482 (301-121.970) Matéria : ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JOSÉ ALVES NETO Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. - PERE~IGUES PRESIDENTE NJILTON BARTOL 15tELATO FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MACHADO MELARÉ NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 Recurso n° : RD/301-0.482 (301-121.970) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.831, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR— NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, notificação juntada às fls.02. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que, não tendo sido a matéria relativa à nulidade do lançamento objeto do Recurso Voluntário, não poderia ter sido apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Alega ainda que, de acordo com a legislação aplicável, qual seja, o Decreto 70.235/72 e a Portaria MF n° 55, não há como se considerar 2 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 possiblidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes, sobre matéria não impugnada pelo Recorrente, desta forma, "é patente a nulidade da decisão recorrida por sua decisão "extra-petita"." Aduz que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre assunto idêntico, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, do qual cita trechos para efeitos de paradigma. Passo a transcrever uma parte do trecho citado pela Procuradoria: "a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", ... Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de lançamento do ITR", (sic — fls.5 do acórdão)." Adota como argumentação, os fundamentos apresentados no voto vencido do r. acórdão recorrido, lavrado pela d. Conselheira !ris Sansoni. Conclui que, "além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor, conforme amplamente demonstrado." Requer pelo provimento do Recurso Especial, para qui prevaleça o entendimento do voto vencido e do acórdão apresentado como 3 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 paradigma, no sentido de que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento. Anexa aos autos, cópia do Acórdão 302-34.831, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, cuja ementa transcrevo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte apresenta sua manifestação, pleiteando pela manutenção dos fundamentos e decisão emanada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou pela nulidade da Notificação de Lançamento. É o Relatório. $ 4 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento " vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 Processo n° : 10510.001925195-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade 6 ; Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. ' Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). ..i.Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do 7 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do 9 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e o „ Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências4 Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal . 11 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: 12 Processo n° : 10510.001925/95-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." 13 Processo n° :10510.001925195-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.420 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. BART LI RELA R 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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