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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5458234 #
Numero do processo: 11516.006013/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 94          1  93  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006013/2008­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.160  –  2ª Turma Especial  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Sobrestar julgamento ­ IRPF ­ Rendimentos Acumulados  Recorrente  JOAO ELIAS ROJAS SANCHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 20/06/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jaci  de  Assis  Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  do  exercício  2006, ano­calendário 2005, por ter sido apurada omissão dos seguintes rendimentos:  a)  R$144.085,02  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  trabalhista  (RT2574/1999);  b) R$14.983,05 recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social;  Ao impugnar o contribuinte alegou que dentre os valores recebidos no processo  2574/1999,  são  rendimentos  isentos os valores  referentes a FGTS, aviso prévio  indenizado e  férias com 1/3 vencidas e também as proporcionais, referentes à despedida sem justa causa, o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 06 01 3/ 20 08 -6 4 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Resolução nº  2802­000.160  S2­TE02  Fl. 95          2  que  soma R$19.324,20  e  ainda  os  juros  de mora  no montante  de R$55.727,99,  devendo  ser  atualizados até a liberação do alvará (06/10/2005).  Requereu também o aproveitamento de R$6.000,00 já pago.  A Delegacia de julgamento declarou não impugnada a omissão de rendimentos  da Fundação Sistel de Seguridade Social e indeferiu a impugnação informando que os juros de  mora são tributáveis e que os rendimentos tributáveis oferecidos à tributação foram inferiores  aos que deveriam ser informado após a exclusão dos rendimentos isentos.  Informou ainda que o pagamento de R$6.000,00 já foi alocado pela autoridade  preparadora.  Ciência em 13/02/2012.  A peça recursal foi apresentada em 13/03/2012 sob a argumentação de que:  1.  os  rendimentos  tributáveis  não  podem  ser  considerado  como R$144.085,02  (fls.  03)  pois  há  as  verbas  isentas  (férias,  abono  pecuniário,  adicional,  aviso  prévio,  etc),  sustenta  que o  inciso XX do  art.  39  do RIR1999  excede  o  poder  regulamentar,  devendo  ser  confrontado com o inciso V do art. 6º da Lei 7.713/1988;  2. inaplicável a multa de ofício por ausência de infração;  3.  havendo  verbas  isentas,  os  juros  de  mora  correspondentes  também  são  isentos;  e  4.  o  pagamento  de  R$6.000,00  efetuado  voluntariamente  foi  indevido  e  deve  ser  devolvido corrigido.  Requer prioridade de tramitação do processo com amparo no Estatuto do Idoso.   É o relatório.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Da  análise  da  notificação  de  lançamento  e  do  acórdão  recorrido  corroborado  pelas planilhas de fls. 10 em diante, verifica­se que está em discussão unicamente a tributação  de rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  Julgamento:  20/10/2010  Ementa  TRIBUTÁRIO.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.006013/2008­64  Resolução nº  2802­000.160  S2­TE02  Fl. 96          3  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5439327 #
Numero do processo: 11080.929137/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929137/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.959  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 37 /2 00 9- 68 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929137/2009­68  Acórdão n.º 3803­005.959  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929137/2009­68  Acórdão n.º 3803­005.959  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929137/2009­68  Acórdão n.º 3803­005.959  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929137/2009­68  Acórdão n.º 3803­005.959  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.929137/2009­68  Acórdão n.º 3803­005.959  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.004144/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. GLOSA DE IRRF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento deve descrever a matéria fática, indicar as provas e demonstrar como chegou à conclusão sobre o valor correto de IRRF a ser deduzido no ano-calendário da autuação, sob pena de incorrer em nulidade. In casu, não constou a demonstração de como se chegou ao valor de IRRF considerado pela Fiscalização, acarretando nulidade por vício material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial; o primeiro aplicava o entendimento do Resp 1.118.429/SP porém sem determinar cancelar o lançamento e segundo, considera que o referido entendimento somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam  provimento  parcial;  o  primeiro  aplicava  o  entendimento  do  Resp  1.118.429/SP  porém  sem  determinar cancelar o lançamento e segundo, considera que o referido entendimento somente é  aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Foi lavrada contra o recorrente notificação de lançamento de IRPF do exercício  2006, ano­calendário 2005, que foi objeto de solicitação de retificação de lançamento – SRL  deferida parcialmente, o que deu origem a nova notificação de lançamento na qual é exigido  imposto com os acréscimos legais de multa e juros com fundamento na constatação de omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$1.254,36, auferidos pelo titular e/ou dependentes.  Conforme  registrado  no  campo  “complementação  da  descrição  dos  fatos”  os  rendimentos  referem­se  à  ação  judicial  movida  contra  o  Banco  do  Brasil  S/A  no  total  de  R$382.094,08,  sendo  R$305.747,54  retirado  pelo  autor  em  28/09/2005,  R$76.336,90  de  imposto de renda atualizado para a data da percepção do rendimentos e R$9,64 de INSS devido  pelo  empregado  e  recolhido  em  GFIP,  entre  diversas  outras  informações  (fls.  18/20)  que  discriminam  as  verbas  como  isentas,  de  tributação  exclusiva  ou  tributáveis,  bem  como  os  honorários advocatícios e IRRF.  Com base nos cálculos periciais de fls. 542, apurou­se:  a) rendimentos isentos – 22.364,61 (6,64%)  b) rendimentos de tributação exclusiva ­ R$17.286,45 (5,14%);   c) rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual R$337.070,39 (88,22%); e  d) Honorários advocatício R$82.000,00, sendo R$72.337,61 correspondente aos  tributáveis sujeito ao ajuste anual.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Acórdão n.º 2802­002.878  S2­TE02  Fl. 115          3  Houve  também  glosa  de  compensação  de  IRRF,  por  ter  a  autoridade  fiscal  constatado que o valor de IRRF era de R$72.558,79 (já descontado o valor correspondente aos  rendimentos  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  –  13º)  e  não  de  R$95.510,23  como  declarado.  Na  impugnação  alegou­se  que  várias  verbas  eram  isentas  e  que  a  tributação  sobre 13º salário e reflexos é exclusivamente na fonte, pleiteando pela restituição do imposto  de renda conforme constante da Declaração de Ajuste Anual.  A  DRJ  Curitiba  deferiu  em  parte  a  impugnação,  excluindo  dos  rendimentos  tributáveis os reflexos sobre férias proporcionais e sobre abono assiduidade e também sobre o  FGTS (10,17%), e reflexos sobre 13º (5,14%), com reflexo na parcela dedutível dos honorários  advocatícios para R$69.445,80.  Ciência  do  acórdão  em  22/02/2011  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  15/03/2011 com as seguintes alegações:  1. não ficou claro quais as verbas estão incluídas no lançamento, razão pela qual  o recorrente discrimina as verbas que constaram no cálculo realizado no processo trabalhista,  discriminando entre isentas, tributáveis exclusivamente na fonte e tributáveis;  2.  são  isentos  os  reflexos  de  horas  extras  em  férias  proporcionais,  em  licença  prêmio,  em  folgas,  em  abono  assiduidade  e  em  gratificação  semestral;  também  é  isento  o  FGTS;  3.  há  vaga  fundamentação  para  a  glosa  do  IRRF;  se  no  ato  da  retenção  e  pagamento do crédito líquido ao reclamante a retenção não foi feita corretamente e no tempo  certo, não há como fazê­la neste momento, o valor de R$95.510,23 é o mesmo que consta na  DIRF  e  que  foi  reconhecido  pela  Receita  Federal  na  primeira  notificação  de  lançamento  emitida  em  desfavor  do  contribuinte,  o  valor  efetivamente  recolhido  foi  de  R$109.059,44,  enquanto a Receita Federal atribui o valor de R$11.183,35 em 2006 e R$76.336,90 em 2005,  somando R$87.520,25;  4. incorreta a tributação no ajuste anual dos rendimentos correspondentes a 13º  salário, pois estão sujeitos a tributação exclusiva e também indevida a incidência sobre os juros  moratórios, devido a natureza indenizatória e isenção do imposto de renda; e  5.  a  tributação dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve  ser  feita  com  base nas tabelas e alíquotas próprias dos meses em que a que o rendimento se refere, conforme  precedentes judiciais e Ato Declaratório PGFN 01/2009.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.091,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Com a edição da Resolução nº 2802­000.091 conheceu­se do recurso voluntário,  além de ter sido consignado:  a)  a  complementação  da  descrição  dos  fatos  identifica  satisfatoriamente  os  rendimentos submetidos à tributação, discriminando­os entre isentos, de tributação exclusiva e  os  tributáveis sujeitos ao ajuste anual, bem como a forma de cálculo da parcela dedutível do  IRRF  e  dos  honorários  advocatícios.  Sem  razão  o  recorrente  nesse  ponto,  que  seria  questão  prejudicial em relação ao mérito;  b)  na  primeira  instância  já  se  reconheceu  a  não  tributação  sobre  reflexos  em  férias proporcionais e abono assiduidade e sobre o FGTS;  c) o mérito propriamente dito refere­se à natureza tributável ou não de algumas  verbas  (reflexos  de  horas  extras  em  licença  prêmio,  em  folgas  e  em  gratificação  semestral),  cálculo do  IRRF passível de compensação e a  forma de apuração dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Tanto a notificação de lançamento quanto a decisão recorrida evidenciam que o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  que  é  corroborado  pela  planilhas de fls. 31 e ss.  Duas  são  as  questões  de  mérito:  a)  a  forma  de  interpretar  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  condenação  trabalhista); e b) a forma de compensar o IRRF referente a essas verbas.  Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Acórdão n.º 2802­002.878  S2­TE02  Fl. 116          5 A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Acórdão n.º 2802­002.878  S2­TE02  Fl. 117          7 Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Acórdão n.º 2802­002.878  S2­TE02  Fl. 118          9 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este  caso  concreto  refere­se  a  rendimentos  de  períodos  pretéritos  discriminados em planilhas da ação trabalhista. É um caso compatível com a interpretação do  art. 12 da Lei 7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Acórdão n.º 2802­002.878  S2­TE02  Fl. 119          11 de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Deve­se,  portanto,  excluir  a  infração  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente da ação trabalhista.  Da compensação do IRRF  O  contribuinte  recebeu  as  verbas  em  dois  exercícios  e  deduziu  o  valor  integral do IRRF no ano­calendário 2005.   O  acórdão  recorrido  considerou  correta  a  glosa  parcial  do  IRRF,  pois  amparada no art. 12, inciso V da lei 9.250/1995, uma vez que se refere a rendimentos de mais  de  um  ano­calendário  e  somente  pode  ser  aproveitado  de  forma  proporcional  aos  valores  recebidos e tributados em cada ano calendário.  Esse  entendimento  do  acórdão  recorrido,  em  tese,  está  correto  e  é  coerente  com a forma de tributação de rendimentos acumulados adotada pela Fiscalização e  ratificada  pela decisão de primeira instância.  Transcreve­se o trecho do voto condutor do acórdão combatido.  Portanto, em casos como o ora analisado, em que o valor total  do  imposto  retido  na  fonte  foi  recolhido  de  uma  só  vez  e  se  refere a rendimentos recebidos em mais de um ano­calendário, é  necessário  que  seja  calculado  o  montante  de  IRRF  proporcional a cada ano­calendário.  Foi  exatamente  isto  o  que  fez  a  autoridade  lançadora,  que  distribuiu  o  IRRF  recolhido  em  01/08/2007  de  maneira  proporcional aos rendimentos recebidos nos anos­calendário de  2005 e 2006.  Além disso, no presente caso, o IRRF relativo ao ano­calendário  de 2005 foi devidamente atualizado para a data de recebimento  da parcela (28/09/2005). Essa atualização é necessária para  evitar distorções e adequar a compensação à  legislação que  prevê a retenção do IRRF no momento em que o rendimento se  torne disponível ao beneficiário.  Cumpre  esclarecer  que,  diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte, ele não está sendo prejudicado pelo recolhimento  do IRRF  feito em atraso, pois o valor de IRRF que está sendo  considerado  está  atualizado  para  a  data  do  recebimento  do  rendimento,  que  é  o  que  acontece  normalmente  com  qualquer  contribuinte, que declara  tanto os  rendimentos como o  imposto  retido em seus valores originais.  Na  verdade,  se  fosse  facultado  ao  contribuinte  compensar  em  sua declaração o valor total recolhido, estar­se­ia dando a ele  um  beneficio  indevido,  pois  o  valor  do  IRRF  compensado  acabaria sendo maior do que o efetivamente retido, enquanto o  rendimento foi considerado em seu montante original.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Portanto, entendo que o lançamento está correto no que tange à  glosa  de  IRRF,  mostrando­se  acertada  a  distribuição  proporcional  do  valor  recolhido  para  os  anos­calendário  de  2005  e  2006,  com  atualização  para  a  data  do  recebimento,  bem  como  a  desconsideração  da  parcela  do  imposto  retido  correspondente ao décimo terceiro salário.  Embora correto  em sua  tese,  o que  se verificou  nos  autos  é que  a primeira  notificação de lançamento não glosava o IRRF declarado, a glosa ocorreu somente na segunda  notificação de lançamento, provocada pela Solicitação de Retificação do Lançamento ­ SRL.  É  induvidoso  que  o  lançamento  deve  descrever  a matéria  fática,  indicar  as  provas e demonstrar como chegou à conclusão sobre o valor correto de IRRF a ser deduzido  neste ano­calendário, sob pena de incorrer em nulidade.  Quanto  à  glosa  da  compensação  de  IRRF  (fls.  21)  foi  demonstrado  que  somente era dedutível o valor proporcional aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, esta foi a  razão  de  não  ter  sido  aceito  o  valor  correspondente  aos  rendimentos  de  tributação  exclusivamente na fonte. Entretanto, não constou a demonstração de como se chegou ao valor  de R$72.558,79, apenas remete aos cálculos anteriores da mesma notificação.  Até  aí  não  haveria  problema  se  nos  cálculos  anteriores  fosse  demonstrado  como se identificou o IRRF de R$76.336,90 (do qual foi subtraído o valor de R$3.778,11 para  se chegar ao IRRF dedutível de R$72.558,79).  Não constou do lançamento esta demonstração, nem foi indicada a prova.  Não  cabe  ao  órgão  julgador  acrescer  aos  autos  a  fundamentação  que  presumidamente foi adotada no lançamento.  Tem razão o recorrente quando afirma ter havido vaga fundamentação para a  glosa.  Consequentemente, neste ponto o  lançamento possui vício material que não  autoriza a manutenção da glosa pelo órgão  julgador nem o  refazimento do  lançamento nesse  tópico.  Com a exclusão de ambas as infrações fica prejudicada a análise das demais  alegações.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004144/2008­15  Acórdão n.º 2802­002.878  S2­TE02  Fl. 120          13     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14411.000101/2010-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 ENTREGA DA DCTF FORA DOS PRAZOS LEGAIS. MULTA. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível a benesse da denúncia espontânea para afastar a aplicação de multa pelo atraso na entrega de obrigação acessória autônoma, como a DCTF. Súmula CARF n° 49 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. OFENSA A PRINCÍPIOS LEGAIS. AFASTAMENTO. Não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da administração pública e do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1802-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 ENTREGA DA DCTF FORA DOS PRAZOS LEGAIS. MULTA. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível a benesse da denúncia espontânea para afastar a aplicação de multa pelo atraso na entrega de obrigação acessória autônoma, como a DCTF. Súmula CARF n° 49 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. OFENSA A PRINCÍPIOS LEGAIS. AFASTAMENTO. Não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da administração pública e do processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 85          1 84  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14411.000101/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.144  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  AGROPECUARIA GARROTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  ENTREGA  DA  DCTF  FORA  DOS  PRAZOS  LEGAIS.  MULTA.  INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   É  incabível  a  benesse  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  obrigação  acessória  autônoma,  como  a  DCTF. Súmula CARF n° 49 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  OFENSA A PRINCÍPIOS LEGAIS. AFASTAMENTO.  Não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da administração pública e  do processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 01 01 /2 01 0- 33 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000101/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.144  S1­TE02  Fl. 86          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000101/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.144  S1­TE02  Fl. 87          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de Notificação  de  Lançamento  – Modelo  I  –  n°  14.59.37.43.30.01­98 contendo a exigência de multa no valor de R$ 4.461,75 pela entrega fora  dos prazos estabelecidos da Obrigação Acessória DCTF Semestral, versão 1.4.  Conforme  consta  na  referida  Notificação  de  Lançamento,  (e­fls  15)  o  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  DCTF  relativo  ao  1°  Semestre  de  2009,  cujo  prazo  fatal  ocorrera em 08/10/2009, apenas no dia 26/02/2010, ou seja, com 5 meses de atraso. Declarou a  existência de créditos tributários federais para o período o montante de R$ 89.235,02.  Intimada do lançamento na mesma data da entrega, (26/02/2010) mostrou­se  irresignada pelo que interpôs impugnação de e­fls 1/8 em 26/03/2010 sustentando em apertada  síntese que a entrega espontânea da obrigação acessória deve afastar a exigência de multa, por  força do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.  A  turma  julgadora  ao  analisar  a  impugnação  entendeu  pela manutenção  da  exigência conforme a seguinte ementa (e­fls 68):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em suas razões, a turma julgadora expôs que a multa por atraso na entrega da  obrigação  acessória  é  uma  sanção  imposta  pela  legislação  tributária,  respaldando­se  entre  outros, na Súmula CARF n° 49.  Intimada  do  Acórdão  em  29/05/2013,  conforme  AR  às  e­fls.  74  e  ainda  inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/06/2013  requerendo  sua  reforma  pela  aplicação  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  ampla  defesa,  segurança  jurídica  e  do  interesse  público,  repisando  ainda  na  aplicação  da  denúncia espontânea.  É o relato do essencial.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000101/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.144  S1­TE02  Fl. 88          4   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  esteve  sujeita  no  período  de  apuração relativo ao 1° Semestre de 2009 à entrega da obrigação acessória DCTF, cujo prazo  limite  para  entrega  se  deu  em  08/10/2009.  Contudo,  prestou  a  informação  apenas  em  26/02/2010, incorrendo assim em 5 (cinco) meses de atraso.  Desta  feita,  ficou  sujeita  à  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  referida  declaração, nos termos da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...]  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  [...]    Em sede de  Impugnação, o  contribuinte  requereu pela benesse da denúncia  espontânea, consoante o disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000101/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.144  S1­TE02  Fl. 89          5 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.    A autoridade julgadora a quo com acerto afastou a hipótese de aplicação da  denúncia espontânea à multa pelo atraso na entrega da obrigação acessória.   Esta  posição,  aliás,  está  consolidada  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  a  responsabilidade acessória autônoma, a saber, aquela que a lei determina o cumprimento, mas  que não esteja diretamente vinculada a um tributo (obrigação principal) não está alcançada pela  benesse da denúncia espontânea. Neste sentido:  TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DO  MONTANTE  DEVIDO  COM  ATRASO.  MULTA  MORATÓRIA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  1.  O  prequestionamento  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso  especial.  Incidência  das  Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo Tribunal Federal.  2.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  3. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma  com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art.  138 do CTN.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (REsp  n°  258.139,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado em 06/12/2005.)  Grifou­se.    Esta matéria inclusive já está sumulada por este Conselho, no sentido de que  a denúncia espontânea não se aplica à multa pelo atraso na entrega de obrigação acessória:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000101/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.144  S1­TE02  Fl. 90          6 Portanto, não há qualquer  reparo na decisão recorrida, quando esta define o  afastamento  da  benesse  da  denúncia  espontânea  na  multa  gerada  pelo  atraso  na  entrega  de  obrigação acessória.  Com  relação  à  aplicação  de  princípios  que  devem  reger  a  administração  tributária  e  também  o  processo  administrativo,  não  se  vislumbra  qualquer  afronta,  senão  vejamos.  No  que  tange  ao  princípio  da  legalidade,  identifica­se  que  a  administração  tributária  efetuou  o  lançamento  conforme  determina  o  art.  142  do  CTN.  A  multa  está  devidamente respaldada pelo inciso II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e a  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  está  vinculada  à  hermenêutica  jurídica  e  a  decisão  majoritária dos tribunais judiciais superiores e a Súmula deste Conselho.  O  cumprimento  do  princípio  da  legalidade  reflete  diretamente  na  aplicação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  uma  vez  que  a  decisão  fundamentada  na  lei  e  na  jurisprudência denota que a matéria julgada não sofre uma interpretação pessoal, mas observa  os ditames legais e jurídicos, se tornando consolidada tanto no âmbito administrativo como no  âmbito judicial.  Ademais,,  o  processo  administrativo  instaurado  observou  os  ditames  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, respeitando assim aos princípios da ampla defesa e  do contraditório, permitindo ao contribuinte se defender plenamente do lançamento realizado.  Ressalta­se que  como houve prejuízo  à  fiscalização pelo não conhecimento  dos valores dos  tributos efetuados por homologação,  a multa  também cumpre o princípio da  finalidade, pois pune pelo período em que a autoridade fiscal foi privada do lançamento, pelo  desconhecimento  dos  valores.  Por  conseqüência,  cumpre  ao  princípio  do  interesse  público,  onde ocorre proteção dos cofres públicos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5446862 #
Numero do processo: 10945.902146/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902146/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.070  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 46 /2 01 2- 27 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902146/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.070  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902146/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.070  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902146/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.070  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902146/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.070  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902146/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.070  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902146/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.070  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902146/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.070  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10925.905122/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905122/2012­68  Acórdão n.º 3801­002.904  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.003914/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Diante da existência de graves deficiências na escrituração do contribuinte, que a tornam imprestável para a apuração do lucro real, bem como da falta de escrituração ou apresentação do livro Razão, impõe-se o arbitramento, pela fiscalização, do seu lucro. OMISSÕES DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As omissões de receita devem ser consideradas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. Uma vez declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação processada nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tal dispositivo há de ter a sua aplicação afastada, nos termos do art. 62-A, do vigente Regimento Interno do CARF, pelos conselheiros, no julgamento dos recursos administrativos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1102-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos relativos ao 4o trimestre de 2002, bem como para cancelar as exigências relativas ao PIS e à COFINS calculados sobre as receitas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Diante da existência de graves deficiências na escrituração do contribuinte, que a tornam imprestável para a apuração do lucro real, bem como da falta de escrituração ou apresentação do livro Razão, impõe-se o arbitramento, pela fiscalização, do seu lucro. OMISSÕES DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As omissões de receita devem ser consideradas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. Uma vez declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação processada nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, tal dispositivo há de ter a sua aplicação afastada, nos termos do art. 62-A, do vigente Regimento Interno do CARF, pelos conselheiros, no julgamento dos recursos administrativos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 3          2 Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98.  RECEITAS FINANCEIRAS.  Uma  vez  declarada  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  processada  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  tal dispositivo há de ter a sua aplicação afastada, nos termos do art. 62­A, do  vigente Regimento Interno do CARF, pelos conselheiros, no julgamento dos  recursos administrativos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar os  lançamentos  relativos  ao  4o  trimestre  de 2002,  bem  como  para  cancelar  as  exigências  relativas  ao  PIS  e  à COFINS  calculados  sobre  as  receitas  financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  Resolução  CARF  1102­ 000.087, de 10 de maio de 2012.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 4          3 Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 4 a 60, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito tributário no montante de R$ 2.498.969,80, aí já incluídos a multa de ofício e os juros  de mora calculados até 30.04.2007.  No procedimento fiscal, que abrangeu os anos calendário 2002, 2003, e 2004,  foram apuradas as seguintes infrações, conforme relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de  fls. 109 a 118:  1. Omissão  de  receitas  no  4º  trimestre  de  2002,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias;  2. Omissão de receitas em 2003 caracterizada pelo registro a menor de notas  fiscais emitidas;  3. Omissão  de  receitas  em  2003  caracterizada  pela  ocorrência  de  depósitos  bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada  Com  relação à primeira  infração,  a  fiscalização  verificou que nas  fichas do  razão  do  4°  trimestre  de  2002,  a  receita  de  revenda  de  mercadorias  constante  foi  de  R$  1.783.249,40, e as vendas canceladas totalizaram R$ 29.011,62, mesmos valores que constaram  na DIPJ  retificadora  apresentada.  Contudo,  em  análise  ao  Livro  de Registro  de  Saídas  e  ao  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  constatou  que  a  receita  era maior:  pelo  Livro  de  Registro  de  Saídas, a última nota  fiscal emitida no ano  foi a de n° 81814, enquanto que a nota  fiscal de  maior numeração lançada na conta contábil de receita de vendas foi a de número 81231.  Com relação à segunda infração, a fiscalização verificou que, com relação a  dez  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  em  2003,  o  valor  registrado  na  escrita  fiscal  correspondia a 10% ou a 1% do real valor constante do documento fiscal.  Com  relação  à  terceira  infração,  a  fiscalização  elaborou  relação  individualizada  de  todos  os  créditos  nas  contas  bancárias  do  ano  calendário  2003,  cuja  contrapartida contábil  fora a conta caixa ou que não haviam sido contabilizados, e  intimou o  contribuinte a comprovar a origem desses créditos com documentos hábeis e idôneos, o que foi  parcialmente alcançado pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  de  sorte que a autuação se deu somente sobre os valores cuja origem não  foi comprovada, e  depois de deduzidos, ainda, os valores relativos ao recebimento das notas fiscais contabilizadas  a menor (segunda infração).  Em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  150% às duas primeiras  infrações. À infração relativa aos depósitos bancários de origem não  comprovada foi aplicada a multa de 75%.  O  contribuinte  teve  os  seus  resultados  apurados  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  nos  anos  calendário  2003  e  2004,  em  função  da  não  apresentação  do  livro Razão  relativo a esses períodos.  Dos  valores  dos  tributos  apurados  foram  deduzidos  os  valores  pagos  ou  retidos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 5          4 O  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  arguindo,  em  síntese, o seguinte, conforme arrazoado de fls. 1062 a 1102.  Omissão de receitas em 2002  Com  relação  à  suposta  omissão  de  receitas  em  2002  por  falta  de  contabilização, afirma que houve um lamentável equívoco imputável a erro ao se manusear os  dados informatizados concernentes às compras e vendas registradas nos Livros de Entradas e  saídas do ICMS, os quais foram apenas parcialmente transportados para a apuração do IRPJ e  da CSLL.  Nesse panorama, na DIRPJ do ano­calendário de 2002 efetivamente ocorreu  o registro a menor das vendas, somente computadas até 09 de dezembro de 2002. Entretanto,  idêntico  lapso  ocorreu  em  relação  às  compras,  pois  também  não  foram  computadas  no  resultado do IRPJ e da CSLL as compras verificadas no período de 10/12/2002 a 31/12/2002,  apuradas conforme mostra o livro de Registro de Entradas do ICMS (Anexo II), do qual infere­ se que as compras omitidas equivalem a R$ 865.683,27.  Desta  forma,  as  compras  omitidas  superam  as  venda  omitidas,  o  que  torna  insubsistente a base tributável de IRPJ, tendo em vista que no 4º trimestre de 2002 a empresa  era tributada pelo lucro real trimestral e o excesso de compras omitidas em relação às receitas  omitidas converte os resultados contábil e fiscal em prejuízo, o mesmo observando­se também  com relação à CSLL.  E, em vista da recém introduzida sistemática de não­cumulatividade do PIS, a  mesma omissão de compras, acima apontada, também torna insubsistente a pretensa exigência  de PIS, no concernente a dezembro de 2002, pois as compras omitidas fornecem créditos em  montante suficiente para zerar eventuais débitos decorrentes do cômputo a menor de receitas.  Assim,  apenas  a COFINS,  de  fato,  foi  insuficientemente  apurada  em 2002.  Porém,  compensando­se os  excessos de  IRPJ, PIS  e CSLL com a  insuficiência de COFINS,  não  restará  exigência  a  cobrar  deste  último,  pelo  que  requer  que  essa  compensação  seja  determinada, em homenagem à verdade real.  A  atitude  da  empresa  não  pode  ser  caracterizada  como  fraudulenta,  neste  caso,  por  uma  simples  razão,  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  tal  qualificação:  o  lapso  na  apuração dos tributos de que trata este item é amplamente desfavorável à Autuada.  Arbitramento do lucro em 2003 e 2004  É indevido o arbitramento do lucro nos anos­calendário 2003 e 2004, pois a  empresa  exibiu,  no decorrer da  fiscalização,  escrita  capaz de  sustentar  a  forma de  tributação  por ela adotada.  De fato, o Contribuinte não atendeu a contento todas as exigências requeridas  pelo Fisco, pois sucumbiu à pressão exercida para apresentar os arquivos magnéticos na forma  requerida. Houve “atropelo  fiscal”,  com a  lavratura de  sucessivas  intimações,  até  receber do  contribuinte a declaração de impossibilidade de apresentar os arquivos magnéticos nos termos  do  exigido  pela  “ADE Cofis  15”,  que “era  o  que  se  esperava  para  abreviar  a  investigação  fiscal, pela adoção do arbitramento com base na receita bruta conhecida.”  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 6          5 Contudo, mesmo rejeitada a escrita, esta não se mostrou tão inútil, ao menos  nos casos em que interessava ao Fisco, posto que em 2002 não houve o arbitramento, embora  os problemas contábeis fossem idênticos aos de 2003 e 2004.   Além  disto,  o  fisco  utilizou  a  escrita,  mesmo  desclassificada,  para  inferir  pretensas  fraudes  e  supostas  omissões  de  receitas,  conforme  descrito  no  item  4.2  e  4.3  do  relatório fiscal.  Arbitramento do lucro não é penalidade e somente pode ser utilizado quando  a escrituração não permite aferir os resultados apurados. Há, no processo, farta documentação  extraída  da  contabilidade,  inclusive  Livro  Diário.  Se  as  pretensas  irregularidades  estão  assentadas  em  registros  contábeis  regularmente  apresentados  pela  contribuinte,  não  pode  prosperar a desclassificação da escrita.  Notas fiscais registradas a menor em 2003  A  inferência  de  registro  a  menor  de  notas  fiscais  é  incoerente  com  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  pois,  apesar  de  desclassificada  a  escrita,  o  fisco  compara  notas  fiscais  regulamente  emitidas  e  registradas  na  contabilidade  com  registros  do  Livro  Registro de Saídas do ICMS, para extrair desta comparação ilações de fraude por omissão de  receitas.  O  lapso  no  registro  de  algumas  notas  fiscais  na  escrituração  do  ICMS  eventualmente  poderia  representar  insuficiência  quanto  ao  recolhimento  daquele  tributo.  Entretanto, como esse livro é direcionado ao controle do imposto estadual, tal divergência não  interferiu na apuração dos tributos federais.  Não  houve  qualquer  intenção  de  fraudar  o  erário  público.  Além  das  divergências  se  referirem  a  apenas  algumas  notas  fiscais,  é  de  notar  que  os  equivocados  registros  sequer objetivavam  reduzir o  encargo com o  ICMS. Neste  sentido, para comprovar  que  o  lapso  foi  acidental,  basta  observar,  por  exemplo,  o  lançamento  no  Livro  Registro  de  Saídas da NF 85863, de R$ 9.289,40. Na coluna valor contábil registrou­se, indevidamente, o  valor incorreto, de R$ 924,94. Porém, na coluna base de cálculo, está apontado o valor correto,  de R$ 9.289,40.  Assim,  deve  ser  afastada  a  pretensa  infração  tributária  e  desqualificado  o  procedimento como fraudulento.  Depósitos bancários sem origem comprovada em 2003  O  valor  exigido  a  este  título  é  absurdo,  pois  supera  em  mais  de  200%  o  patrimônio líquido da empresa, que é de de R$ 1.216.343,00.  Uma empresa de pequeno porte, que se dedica à venda de material escolar,  atividade  inserida num contexto  comercial  de grande concorrência,  não  poderia omitir  quase  três milhões em receitas em 2003 e ainda assim auferir lucros.  Caberia  ainda  a  pergunta:  onde  estariam  estes  recursos  se  os  sócios  da  Autuada  são  pessoas,  como  o  próprio  Autuante  pode  perceber,  que  não  possuem  quaisquer  posses relevantes?  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 7          6 A movimentação bancária posta sob suspeita  foi  toda processada através de  contas bancárias em nome da empresa, e contabilizadas.  Grande  parte  dos  depósitos  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  são  originados  da  movimentação  de  cobrança  de  títulos,  com  relação  aos  quais  a  recorrente  respondeu  que  correspondem  a  operações  financeiras  para  capital  de  giro.  Apesar  desta  informação,  o  Fisco  tributou  os  depósitos  originados  do  desconto  desses  papéis  emitidos  unicamente para angariar recursos para suprir necessidades inadiáveis de caixa.  Para  comprovar  que  as  operações  em  tela  representam  meras  operações  financeiras,  sem  vinculo  com  receitas,  a  recorrente  descreve  a  seguir  as  movimentações  de  recursos concernentes (fls. 1080 a 1084 da impugnação).  Conforme a amostra acima descrita, e em vista do princípio da verdade real, é  inaceitável  a  presunção  proposta  pelo  Fisco,  em  razão  da  complexidade  para  esclarecer  a  origem de cada movimento. Afinal, justificar cada depósito bancário equivaleria a transcrever,  na impugnação, a contabilidade, desclassificada pelo fisco.  O  fisco  rejeita  grande  parte  das  justificativas  apresentadas  pela  empresa  durante a ação fiscal com o texto “NFs cobrem apenas parte do valor”. Mas isto ocorre porque  o uso de cheques pré­datados, a aceitação de cheques de terceiros, o parcelamento das vendas,  etc. impossibilitam a comprovação efetiva de cada depósito, mormente no mercado de atuação  da  Litigante,  no  qual  as  vendas  se  processam,  na  maior  parte,  em  bancas  de  corredor  de  colégios, cujo comércio é bastante peculiar,  em vista da relação de confiança mútua entre os  clientes (geralmente pais de alunos) e o vendedor dos artigos escolares.  As  presunções  de  omissão  de  receita,  assacadas  a  partir  de  contabilidade  desclassificada pelo fisco, são incompatíveis com o lucro arbitrado, sendo aplicáveis apenas às  empresas  tributadas  pelo  lucro  real.  A  jurisprudência  administrativa  não  admite  presunções  quando se trata de lucro arbitrado.  A  presunção  de  omissão  de  receita  foi  inferida  de  bases  completamente  equivocadas, levando ao duplo cômputo das receitas da empresa.  Reflexos de PIS e COFINS  Não  pode  prosperar  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  sobre  bases  não  representativas  de  Receita  Bruta.  Receitas  financeiras  e  receitas  presumidas  com  base  em  depósitos  bancários  não  são  derivadas  de  Receita  Bruta,  por  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei  9.718/98.  Multa qualificada  A  justificativa  apresentada  pelo  Fisco  para  qualificar  a  penalidade,  no  que  concerne  a  infração  de  omissão  de  receitas  relativa  ao  ano­calendário  2002,  é  insubsistente,  pois  parte  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  houve  prejuízo  para  o  Fisco,  quando,  na  verdade,  o  o  lapso  no  registro  das  vendas  e  das  compras  veio  em  prejuízo  ao  Litigante.  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 8          7 No que se refere à infração por registro a menor do valor de notas fiscais, as  razões do fisco são as mesmas, contudo,  também neste ponto, restou incomprovada a fraude.  Divergências no registro de algumas notas fiscais em livros fiscais da Fazenda Estadual, ainda  mais  quando  a  Litigante  teve  sua  escrita  desclassificada  por  ausente  a  escrita,  não  pode  prosperar. Ademais, os erros em nada afetaram os tributos federais, conforme demonstrado.  Cabe  alertar  que  a  multa  qualificada,  uma  vez  afastada,  não  pode  ser  substituida pela definida no inciso I do art. 957, do RIR/99, fato que representaria novação do  lançamento, o que é vedado pelo PAF.  Juros Selic  Embora ausente fundamento legal válido para a cobrança de juros pela taxa  SELIC, à exigência foram acrescidos juros de mora calculados pela citada taxa.  Por  fim,  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência,  para  esclarecimento  de  situações  não  bem  esclarecidas  por  ocasião  da  fiscalização,  ou,  alternativamente, a realização de perícia técnica para avaliar os fatos arguidos na defesa, para o  que indica perito e os quesitos a serem respondidos.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  indeferiu  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  e,  no  mérito,  manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado.  O  Acórdão  10­15.101,  fls.  1104  a  1118,  está  assim  ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  OMISSÃO DE RECEITAS. APROVEITAMENTO DE CUSTOS.   Para ser admitido o aproveitamento de custos não utilizados na escrita normal,  cabe  ao contribuinte  a  prova  cabal  de  que  esse  custo  seja  oriundo de  compra  não  contabilizada  e  tenha  vinculação  direta  com  a  omissão  de  receitas  detectada  pela  falta  de  escrituração  das  vendas.  Sem  essa  prova,  os  custos  devem  ser  desconsiderados.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  LIVRO  RAZÃO. CABIMENTO.   A  não  apresentação,  pelo  contribuinte,  do  Livro  Razão  ou  fichas  utilizadas  para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário,  determina o arbitramento do lucro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que  o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 9          8 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento do crédito tributário em atraso.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. COFINS. PIS. Solução dada ao  litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende­se, no  que  couber,  aos  demais  lançamentos  decorrentes  quando  tiver  por  fundamento  o  mesmo suporte fático.”  Cientificada desta decisão em 06.03.2008, conforme AR de fls. 1124, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04.04.2008, fls. 1125 a 1552,  no  qual  reprisa  os  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  acrescenta,  ainda,  o  seguinte:  Os  motivos  apontados  pelo  digno  Relator  do  acórdão  recorrido  são  desprovidos  de  qualquer  fundamento.  Segundo  ele,  verbis:  “Caberia  a  contribuinte  como  única artifice do ilícito constituir prova a seu favor ou, no mínimo, inicio de prova. Mas nada  veio ao processo. Apenas alegações.”  Acerca  disso  é  de  dizer  que  a  prova  foi  produzida  através  dos  dois  anexos  extraviados,  ou  pelo  órgão  preparador  ou  pelo  órgão  julgador,  pois  a  Litigante  os  entregou,  juntamente com a Impugnação (Anexo I). Não é verdadeira, portanto, a conclusão do Relator  de que “nenhum anexo, nenhum documento acompanhou a impugnação”.  Mesmo  assim,  ante  o  extravio  dos  anexos,  poderia  o  digno  Relator  ter  baixado  em  diligência  o  processo,  ou  determinado  a  realização  de  perícia,  solicitadas  pela  Impugnante.  A  decisão,  portanto,  não  pode  prosperar,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  os  anexos  à  Impugnação  entregues  pela  Litigante  juntamente  com  esta,  fundamentais  para  provar  a  insubsistência  de  parte  do  lançamento,  foram  extraviados,  conforme referido no Acórdão Recorrido (fls. 1113).  Para  comprovar  o  afirmado  com  relação  ao  não­cômputo  de  parte  das  compras,  elaborou­se  planilha  (Anexo  II),  relativamente  às  compras  do  4o  trimestre,  parcialmente computadas na DIRPJ, cujos dados foram extraídos de documentos  juntados ao  processo pelo Fisco (fl. 552 a 558), e que é semelhante à confeccionada pelo Fisco, inserida no  Relatório (fi. 111).  Ainda para mostrar o erro também em relação às compras, juntou­se o extrato  da  conta  em  questão  (Anexo  III),  onde  constam  as  notas  de  compra  computadas  no  4o  Trimestre, mas apenas as compreendidas no período de 02/10/2002 a 09/12/2002.  De outra parte, para consignar a existência das Notas Fiscais de compras não  computadas,  juntou­se  cópia  do  Livro  de  Entradas  (Anexo  IV),  relativo  ao  4o  Trimestre  de  2002, o qual já havia sido anexado à Impugnação através do então Anexo II, extraviado.  Por  fim,  para  liquidar  qualquer  dúvida,  no  Anexo  V  juntam­se  cópias  de  todas as Notas Fiscais não computadas nos custos do 4° trimestre de 2002, correspondentes ao  período posterior a 09/12/2002.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 10          9 Do exposto resta caracterizado, além da insubsistência do julgamento quanto  a este ponto, o cerceamento de defesa.  O acórdão recorrido deu guarida ao arbitramento sob o fundamento de que o  Livro Razão  não  foi  apresentado. Contudo,  quando  a  recorrente  respondeu  ao  fisco  que  não  possuía Livro Razão, sua afirmativa estava direcionada a um livro impresso, encadernado, com  termos  de  abertura  e  encerramento,  etc.,  que  não  possuía.  Prova  de  que  o  “Livro  Razão”  constava  no  meio  magnético,  e  que  este  se  prestou  para  fornecer  dados,  é  encontrada  nos  próprios  dizeres  do  Fisco,  verbis:  “por  meio  do  livro  diário  e  da  relação  de  lançamentos  contábeis  em meio magnético  (leia­se  livro razão) do ano calendário 2003  ,  fornecidos pelo  contribuinte,  foi  constatado  que  o  mesmo  efetuava  lançamentos  a  débito  ou  a  crédito  nas  contas contábeis de bancos, sendo as respectivas contrapartidas lançadas na conta caixa.”  Com  relação à presunção de omissão de  receitas por depósitos bancários, o  simples  fato  de  que  o  contribuinte  contabilizou  a  movimentação  financeira  em  seus  livros  Diário, por si só afasta a possibilidade de presunção prevista no art. 42 da Lei no 9.430/96. No  caso,  se  há  suspeitas  de  que  o  caixa  era  insuficiente  para  suportar  os  depósitos,  caberia  um  exame  do  fluxo  de  caixa,  pois  a  presunção  assacada  com  base  no  referido  artigo,  de  querer  comprovar  depósitos  bancários  saídos  do  caixa  com  os  ingressos  nesta  conta,  não  pode  prosperar por absoluta falta de lógica.  Com  relação  aos  depósitos  bancários  provenientes  do  desconto  de  papéis  emitidos unicamente para angariar recursos para suprir necessidades inadiáveis de caixa, a DRJ  rejeitou as alegações do contribuinte com argumentos que contrariam as provas dos autos, pois  ficou comprovado que não era o sacado que pagava os títulos descontados. O Digno Julgador  agarrou­se a um único cheque, dentre dezenas, não localizado nos extratos, de R$ 15.000,00,  para não acolher as alegações da Recorrente.  Todavia,  tal  cheque  efetivamente  existiu,  embora  fosse  de  emissão  da  empresa Baronesa Comércio e  Indústria de Artigos para Escritórios Ltda., de propriedade do  cônjuge e do  filho do signatário deste Recurso Voluntário, conforme provam os documentos  ora trazidos ao processo (Anexo VI).  Finalizou a peça recursal reprisando o pedido de realização de diligência ou  perícia técnica.  Na sessão de 10 de maio de 2012, o julgamento foi convertido em diligência,  para que a autoridade fiscal adotasse as providências a seguir transcritas:  a)  Examine a documentação ora acostada, em confronto com a escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  e  demais  documentos  que  entenda  necessário  solicitar,  e  confirme  quais  Notas  Fiscais  do  Anexo  V  correspondem de fato a compras registradas na escrita fiscal da recorrente,  mas não contabilizadas e, consequentemente, não consideradas no cálculo  do custo das mercadorias vendidas por ela efetuado;  b)  Intime a recorrente a apresentar o Livro Registro de Inventário e verifique  a  consistência  das  informações  nele  constantes  com  aquelas  de  sua  escrituração  comercial,  de  modo  a  confirmar  os  valores  dos  estoques  iniciais e  finais do 4o  trimestre de 2002  levados ao cálculo do custo das  mercadorias vendidas efetuado pela recorrente;  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 11          10 c)  Elabore demonstrativo do qual conste, ao menos, o número da nota fiscal  e o seu valor, relativamente ao solicitado no item ‘a’ acima, totalizando o  valor  dessas  compras  no  4o  trimestre  de  2002,  podendo  agregar,  se  entender  necessário  ou  pertinente,  outras  informações  que  ajudem  a  esclarecer  os motivos  da  inclusão  ou  não  de  determinada  nota  fiscal  no  referido demonstrativo;  d)  Junte  aos  autos  cópias  das  contas  do  Razão  que  registram  os  estoques  iniciais e finais, bem como das demais contas envolvidas na apuração do  custo das mercadorias vendidas pela recorrente, referentes ao 4o trimestre  de  2002,  e,  ainda,  do  Livro  Registro  de  Inventário  obtido,  podendo  agregar  cópia  de  outros  elementos  que  julgar  relevantes  para  atender  o  quanto solicitado.  As conclusões da fiscalização constam do relatório de diligência de fls. 2248­ 2261.  Registrou  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  diligência,  um Razão  diferente  daquele  que  havia  apresentado  durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  e  que  foram  constatadas  inúmeras  divergências  entre  os  valores  lançados  nos  diversos  livros  e  documentos  apresentados  (livro  Registro  de  Inventário,  livros  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  do  ICMS,  livro  Diário,  balancetes,  livro  Razão  novo,  livro  Razão  antigo,  e  notas  fiscais  de  compras).  E,  além  disto,  observou  que  o  novo  livro  Razão  apresentado e o livro Diário apresentam outros indícios de omissão de receitas, tais como saldo  credor  de  caixa,  saldos  credores  em  contas  de  clientes  e  passivo  fictício,  que  o  novo  livro  Razão e balancetes querem fazer crer que o contribuinte teria auferido prejuízo bruto (custos  aproximadamente  19%  superiores  à  receita  líquida  de  vendas),  e  que  parte  dos  custos  reivindicados  se  referem  a  notas  fiscais  não  localizadas,  ou  ainda  contabilizadas  em  duplicidade.  Concluiu, portanto, que não cabia a concessão de qualquer valor a  titulo de  custo na  apuração da base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL do 4o  trimestre de 2002,  e nem a  concessão de créditos de PIS na apuração não­cumulativa do mês de dezembro de 2002.  Contudo, ressaltou que, se ainda assim entendesse a autoridade julgadora que  algum  custo  deveria  ser  reconhecido,  várias  seriam  as  possibilidades  de  cálculo  deste  custo  acrescido, conforme alternativas que menciona, a cada uma correspondendo um valor distinto.  Cientificado do resultado, o contribuinte ressalta que a diligência confirmou  que o custo das mercadorias vendidas foi, de fato, apurado a menor, devendo ser considerado o  valor de R$ 902.932,53 para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de R$  1.020.765,66 como base dos créditos para fins de PIS não cumulativo, de acordo com os item  2.5.1, terceiro parágrafo, e 2.5.3 da Informação Fiscal, respectivamente.  Por outro lado, salienta que a diligência também evidenciou que, em face dos  pretensos desencontros contábeis ora constatados pela autoridade diligenciante,  impunha­se a  sua tributação pelo lucro arbitrado naquele trimestre, e não pelo lucro real.  É o relatório.    Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 12          11 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  No recurso voluntário o contribuinte alegou o cerceamento do seu direito de  defesa  em  face  do  extravio  dos  anexos  à  Impugnação,  bem como da  negativa  da  autoridade  julgadora de primeira instância em deferir o pedido de diligência ou perícia por ela formulado.  Esta preliminar, conquanto já tenha sido analisada por ocasião do julgamento  realizado pela turma em maio de 2012, e rejeitada, deve ser novamente enfrentada.  Repriso os mesmos argumentos que então apresentei.  Em  síntese,  não  fez  o  contribuinte  qualquer  prova  de  que  efetivamente  houvesse  entregue  à  repartição,  junto  com  a  sua  impugnação,  os  anexos  a  que  se  refere,  e,  portanto, não há provas de que a repartição os teria extraviado.  Por  outro  lado,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF  é  expresso  no  sentido de que cabe à  autoridade  julgadora determinar ou não a  realização de diligências ou  perícias,  podendo  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis,  desde  que  o  faça  fundamentadamente.  E  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  o  indeferimento,  ressaltando  que  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução da lide se encontravam presentes, e que cabe à empresa produzir as provas que entenda  necessárias para refutar a acusação fiscal.  De qualquer  sorte,  com a determinação da  realização de diligência por este  colegiado (Resolução CARF 1102­000.087), resta insubsistente qualquer alegação de possível  cerceamento do seu direito de defesa.  Passo ao mérito.  Omissão de receitas em 2002  Conforme relatado, esta infração foi apurada pela fiscalização por confronto  entre o valor das vendas registradas no Livro de Apuração do ICMS e na escrituração do livro  Razão.  A  empresa,  a  rigor,  não  contesta  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas  decorrente da não escrituração de notas  fiscais  de venda,  ao  contrário,  a  confirma. Contudo,  pede  o  aproveitamento  dos  respectivos  custos,  ao  argumento  de  que  também  deixou  de  escriturar notas fiscais de aquisição de mercadorias no mesmo período.  A DRJ não acolheu o pleito da recorrente, ao entendimento de que, para que  isto  fosse  possível,  em  primeiro  lugar  os  custos  reclamados  deveriam  estar  devidamente  comprovados,  e,  em  segundo,  deveria  ser  comprovada  a  relação  direta  destes  custos  com  a  apuração da omissão de receitas. Entretanto, nada fora feito, pois a recorrente não apresentara  nenhuma prova junto com a impugnação.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 13          12 Por  ocasião  do  recurso,  a  recorrente  elaborou  planilha  (Anexo  II),  na  qual  demonstra que os valores das compras, constantes do Livro de Apuração do ICMS, totaliza R$  2.243.915,00.  Esta  planilha  foi  elaborada  com  base  nas  cópias  do  referido  livro  que  haviam  sido trazidas aos autos pelo próprio Auditor Fiscal autuante.  Trouxe também aos autos cópia do Livro de Registro de Entradas (Anexo IV,  que  seria  o  Anexo  II  da  impugnação,  supostamente  extraviado),  o  qual  aponta  um  total  de  entradas de R$ 2.373.967,36 no 4o trimestre, valor que se mostra compatível com o citado no  parágrafo anterior, posto que no referido livro registram­se também outras entradas, além das  referentes a compras de mercadorias.  Trouxe  ainda  cópias  das  Notas  Fiscais  relativas  àquelas  que  seriam  as  compras não contabilizadas (Anexo VI) – notas  fiscais emitidas contra a  recorrente, as quais  contém um carimbo de “Lançado” com a data manuscrita, pela qual poder­se­ia conferir cada  um desses documentos com o lançamento no Livro de Registro de Entradas acima referido.  Estes  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  sensibilizaram  o  relator,  naquela ocasião, a propor a conversão do julgamento em diligência, acatada por maioria pela  turma, especialmente em razão de que a falta de registro contábil das compras, a princípio, já  seria,  ou  deveria  ser,  de  conhecimento  da  fiscalização,  que  tivera  acesso  a  todos  os  livros  comerciais  e  fiscais  da  empresa  relativos  ao  4o  trimestre  de  2002,  tanto  que  a  omissão  de  receitas foi apurada justamente com base nas diferenças encontradas entre o que estava lançado  nos  Livros  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  e  o  que  estava  registrado  na  contabilidade.  Só que o Livro de Apuração do  ICMS, cuja cópia  já havia  sido  trazida aos  autos  pela  fiscalização,  indicava  não  somente  a  existência  de  vendas  em  valor  superior  ao  escriturado (que foi o motivo da autuação), mas também a existência de um valor de compras  bastante superior ao que havia sido escriturado/declarado pelo contribuinte, senão vejamos.  Na DIPJ retificadora do ano calendário de 2002, apresentada em atendimento  à solicitação do fisco (fls. 110), que constatara o preenchimento incompleto de algumas fichas  na  declaração  original,  constam,  na  ficha  06A  ­  Demonstração  do  Resultado  (fls.  884),  os  seguintes valores:  Receita da Revenda de Mercadorias:  R$ 1.783.249,40  Vendas Canceladas:  R$ 29.011,62  Custo dos Bens e Serviços Vendidos:  R$ 1.241.079,74  Lucro Líquido do Período de Apuração:  R$ 9.793,40  E, na ficha Ficha 04A ­ Custo dos Bens e Serviços Vendidos, observa­se que,  para se chegar ao valor de R$ 1.241.079,74 a título de custo das mercadorias vendidas, partiu­ se de um total de R$ 1.467.549,81 a título de compras efetuadas no período (fls. 876).  Contudo,  como  as  compras  seriam  de  R$  2.243.915,00,  de  acordo  com  o  Livro de Apuração do  ICMS, haveria aí,  a princípio, uma diferença não contabilizada de R$  776.365,19, que é justamente a diferença de custos que a recorrente reclamava.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 14          13 Estes fatos, por si só, a rigor, já apontavam para uma possível existência de  sérias inconsistências na contabilidade do contribuinte. Contudo, como este apresentara todos  os livros fiscais e comerciais à fiscalização, e esta não efetuara o arbitramento do lucro neste  período, entendeu este colegiado que a conversão em diligência seria uma oportunidade para o  levantamento  dos  eventuais  custos  não  contabilizados,  se  houvesse,  de  modo  a  melhor  compatibilizar a apuração do lucro real, cujo pressuposto é justamente o confronto das receitas,  de um lado, e dos custos/despesas, do outro.  Ocorre que, com a realização da diligência, em que pese a conclusão do fisco  de que não caberia o reconhecimento de qualquer valor a título de custo não contabilizado, em  face das inconsistências detectadas, afirmação com a qual se pode concordar, o fato é que as  inconsistências são de tal ordem e magnitude, de acordo com o relatado pela própria autoridade  diligenciante, que se  torna  inescapável  reconhecer que simplesmente não havia condições de  apuração do lucro real naquelas circunstâncias.  Este  entendimento  não  se  baseia  no  fato  de  ter  sido  apresentado  um  novo  livro Razão em sede de diligência, divergente do anteriormente apresentado — e também com  inúmeras  e  sérias  inconsistências  —  mas  sim  no  fato  de  os  demais  livros  e  documentos  apresentados,  entre  eles  o  “Razão  antigo”,  serem  completamente  inconsistentes  entre  si,  conforme registrado no seguinte excerto do relatório de diligência:  “1 – O Livro Razão apresentado durante a execução do procedimento fiscal  (Razão Antigo),  o  Livro Razão  apresentado  durante  o  procedimento  de  diligencia  (Razão  Novo),  o  balancete  e  o  Livro  Diário,  todos  do  4°  trimestre  de  2002,  são  quatro (04) peças contábeis do mesmo período que contêm informações divergentes;  2 – As quatro (04) peças contábeis do mesmo período apresentam diferentes  indícios  de  omissão  de  receitas,  como  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  receitas contabilizadas a menor.”  Além disto, observou a autoridade diligenciante que o livro Diário apresenta  um valor de receitas de vendas de mercadorias superior inclusive ao valor constante no Livro  de Registro de Saídas e no Livro de Apuração de  ICMS (que foram os  livros  tomados como  base para a apuração da omissão de receita).  Como  não  consta  nenhuma  informação  no  relatório  de  diligência  de  que  o  livro  Diário  apresentado  seria  um  “novo  Diário”,  distinto  do  anteriormente  analisado  pelo  fisco, resta apenas concluir que já então, por ocasião do procedimento fiscal original, não havia  qualquer consistência entre os livros Diário e “Razão antigo”. Isto porque a omissão de receitas  foi apurada pela diferença entre o Livro de Apuração de ICMS e o Razão, mas se tivesse sido  analisado  o  livro  Diário  versus  o  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  chegar­se­ia  à  conclusão  inversa,  ou  seja,  de  que  as  receitas  contabilizadas  eram  superiores  às  escrituradas  no  livro  fiscal.  Em qualquer caso, não há dúvidas de que houve omissão de receitas, uma vez  que o que foi declarado ao fisco, na DIPJ, foram os valores que constavam no “Razão antigo”,  e não os do Diário. Mas a inconsistência entre o livro Diário e o Razão antigo resta patente.  Além disto,  também nos  livros  de Registro  de  Inventário  constatou  o  fisco  graves  inconsistências,  a  saber:  (i)  foi  verificado  que  todos  os  itens  apresentavam  o mesmo  valor unitário tanto em 30/09/2002 quanto em 31/12/2002, o que só seria possível se nenhuma  compra  tivesse  sido  feita  no  trimestre,  ou  se  todas  as  compras  tivessem  sido  feitas  pelos  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 15          14 mesmos  valores  do  estoque,  o  que  não  foi  o  caso;  (ii)  comparando­se  os  valores  das  notas  fiscais  cuja  descrição  coincidia  com  a  de  itens  do  inventário,  foi  verificado  que  os  valores  unitários  das  mercadorias  em  estoque  em  31/12/2002,  segundo  o  Livro  de  Inventário,  são  “absolutamente irreais e descolados da realidade”.  O  fato  de  tudo  isto  não  ter  sido  aparentemente  percebido  por  ocasião  da  fiscalização originalmente empreendida não autoriza a que não se reconheça a impossibilidade  de apuração do lucro real, naquelas circunstâncias.  Em vista do exposto, em que pese todo o esforço empreendido pela diligente  autoridade fiscal diligenciante, entendo que não podem prosperar os lançamentos relativos ao  4o  trimestre de 2002, uma vez que o procedimento correto, no caso, seria o arbitramento dos  lucros do contribuinte, por ser a sua escrituração absolutamente imprestável para a apuração do  lucro real.    Arbitramento do lucro em 2003 e 2004  Aduz  a  recorrente  ser  indevido  o  arbitramento  do  seu  lucro  nos  anos­ calendário  2003  e  2004,  pois  ela  teria  exibido,  no  decorrer  da  fiscalização,  escrita  capaz  de  sustentar a forma de tributação por ela adotada.  Alega  que  houve  “atropelo  fiscal”,  com  a  lavratura,  pela  fiscalização,  de  sucessivas  intimações,  até  que  recebesse  do  contribuinte  a  declaração  de  impossibilidade  de  apresentar  os  arquivos magnéticos  nos  termos  do  exigido  pela  “ADE Cofis  15”,  de modo  a  tornar possível a adoção do arbitramento.  Aponta  também  incoerências  no  procedimento  fiscal:  sustenta  que  os  problemas contábeis apresentados em 2003 e 2004 eram idênticos aos apresentados no ano de  2002, para o qual o fisco não adotou o arbitramento, e, também, que o fisco utilizou a escrita,  mesmo  desclassificada,  para  inferir  pretensas  fraudes  e  supostas  omissões  de  receitas,  conforme descrito nos itens 4.2 e 4.3 do relatório fiscal.  As alegações da recorrente não possuem fundamento.  Na  tentativa  de  demonstrar  que  o  próprio  fisco  reconheceria  que  o  “Livro  Razão”  fora  apresentado  em  meio  magnético,  disse  que  tal  afirmação  seria  encontrada  no  relatório  fiscal,  “nos  próprios  dizeres  do  Fisco:  por  meio  do  livro  diário  e  da  relação  de  lançamentos  contábeis  em  meio  magnético  (leia­se  livro  razão)  do  ano  calendário  2003  ,  fornecidos pelo contribuinte, foi constatado que o mesmo efetuava lançamentos a débito ou a  crédito nas contas contábeis de bancos, sendo as respectivas contrapartidas lançadas na conta  caixa. (fls. 114)”  Ora,  nos  dizeres  do  fisco  não  consta  justamente  a  expressão  posta  entre  parênteses  na  transcrição  acima  (“leia­se  livro  razão”).  O  fisco  em  nenhum  momento  reconheceu  que  havia  livro  Razão  apresentado  para  estes  anos,  ao  contrário,  deixou  expressamente consignado que este não fora apresentado.  Pelo Termo de Intimação datado de 14/02/2007 (fls. 128), o contribuinte foi  cientificado de que as  respostas até então apresentadas a  termos de  intimação anteriores, não  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 16          15 contemplavam os livros Razão nem os arquivos contábeis em meio digital, que já haviam sido  solicitados.  Após  a  apresentação  de  alguns  dos  arquivos  digitais  solicitados  (plano  de  contas, despesas e Diário Geral dos anos 2002 a 2004), e de solicitar prazo para a apresentação  do Razão  desses  anos,  apresentou  o  contribuinte  o  livro Razão  de  2002,  e,  com  relação  aos  demais anos, assim manifestou­se (fls. 135)  “Não  possuímos,  e  nem  temos  como  apresentar,  Livros  RAZÃO,  e  nem  Balancetes Analíticos dos anos 2003 e 2004.  Também não temos como apresentá­los em meio magnético.”  Diante da ausência do livro Razão, o arbitramento dos lucros é medida que se  impõe, por expressa disposição legal (art. 47 da Lei no 8.981/95), verbis:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.”  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  de  arbitrar  o  lucro,  tomando  por  base, como receita conhecida, para fins de aplicação do percentual de arbitramento, o valor da  receita  bruta  do  contribuinte,  apurada  a  partir  dos  seus  Livros  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  e  acrescendo,  à  base  de  cálculo,  o  valor  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras apurados a partir das informações contidas em DIRF.    Notas fiscais registradas a menor em 2003  Novamente alega a recorrente a incoerência do fisco, que, ao mesmo tempo  que  desclassifica  a  sua  escrita,  dela  se  serve  para  apurar  pretensas  omissões  de  receitas  e  ilações de fraude a partir da comparação de notas fiscais regulamente emitidas e registradas na  contabilidade com registros do Livro Registro de Saídas do ICMS, livro que somente se presta  para a apuração daquele tributo.  Afirma que a divergência encontrada não interferiu na apuração dos tributos  federais,  e  que  não  houve  qualquer  intenção  de  fraudar  o  erário  público,  mas  tão  somente  lapsos  acidentais,  devendo  ser  afastada  a  pretensa  infração  tributária  e  desqualificado  o  procedimento como fraudulento.  As alegações da recorrente não possuem fundamento.  Não há nenhuma incoerência no procedimento do fisco, posto que este pode  se valer de todos os instrumentos que dispuser para efetuar o lançamento. O fato de a escrita do  contribuinte ter sido desclassificada para fins de apuração do lucro real não impede que o fisco  dela extraia elementos de prova da prática de infrações à legislação tributária.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 17          16 Ademais, a lei expressamente prevê que as omissões de receita estão sujeitas  ao  lançamento de ofício, e que neste  lançamento deve ser observada a  forma de  tributação a  que  for  submetida  a  pessoa  jurídica,  portanto  há  plena  e  harmoniosa  “convivência”  entre  o  lucro arbitrado e a apuração de omissão de receitas.  No caso, a omissão está perfeitamente demonstrada pela autoridade fiscal.  A  fiscalização,  a  partir  da  análise  dos  livros  Diário  em  papel  e  dos  lançamentos do diário apresentados em meio digital, identificou a escrituração de notas fiscais  em valores que correspondiam a 10%, em alguns casos, ou a 1%, em outros, dos valores reais.  Às  fls. 113 consta a  tabela demonstrando as notas  fiscais  com relação às quais  foi detectada  esta situação.  A alegação de que o  lapso  teria  sido  acidental  foi muito bem  refutada pela  DRJ,  ao  demonstrar  que  o  suposto  “lapso” ocorreu  de  forma  concentrada  somente  em notas  fiscais  de  alto  valor  (de  R$  9.289,40  a  R$  44.800,00),  enquanto  as  vendas  da  empresa  são  representadas por um grande número de operações em valores inferiores a R$ 500,00.  Assim,  pelo  conjunto  dos  indícios  apontados  (reiteração,  concentração  nas  notas de maior valor, e aplicação de percentuais fixos), conclui­se que houve, sim, a intenção  de fraudar o fisco, pelo que deve ser mantida a multa qualificada.  Quanto à alegação de que a escrituração a menor das notas fiscais não teria  interferido  na  apuração  dos  tributos  federais,  não  passa  de  mera  alegação,  desprovida  de  provas,  e,  ademais,  contrária  à  própria  lógica,  uma vez  que  a  apuração  dos  tributos  federais  lançados é feita justamente a partir dos elementos constantes da escrituração, a qual, no caso,  foi feita a menor, na parte relativa às receitas.    Depósitos bancários sem origem comprovada em 2003  Sustenta  a  recorrente  que  o  valor  exigido  a  este  título  é  absurdo  e  desproporcional; que a movimentação bancária posta sob suspeita foi  toda processada através  de contas bancárias em nome da empresa, e contabilizadas; que grande parte dos depósitos são  originados da movimentação de cobrança de títulos, em operações financeiras para capital de  giro; que  as presunções de omissão de  receita  feitas a partir de contabilidade desclassificada  pelo fisco são incompatíveis com o lucro arbitrado; e que a presunção de omissão de receita foi  inferida  de  bases  completamente  equivocadas,  levando  ao  duplo  cômputo  das  receitas  da  empresa.  As alegações da recorrente não possuem fundamento.  A exigência está fundamentada em expressa disposição legal (art. 42 da Lei  nº 9.430/96), que possui a seguinte dicção:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 18          17 Nesta  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  É  a  própria  lei  que  determina  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  e  não  meros  indícios  de  omissão. E a presunção legal, em favor do Fisco, tem o condão de transferir ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  A  lei  não  faz  qualquer  distinção  entre  o  fato  de  os  depósitos  estarem  contabilizados ou não, apenas exige que o titular comprove a sua origem.  No caso, o fisco conduziu um trabalho meticuloso com relação aos créditos  bancários que foram objeto da autuação, conforme se verifica do relato  fiscal. A fiscalização  relacionou,  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem,  apenas  os  créditos  nas  contas  bancárias cuja contrapartida contábil era a conta caixa, ou então que não haviam sido objeto de  contabilização,  e  acatou  parcialmente  as  justificativas  apresentadas  pela  empresa,  quando  acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. Confira­se o relato fiscal:  “» Todos os valores de notas  fiscais  informadas  e que  foram contabilizadas  como recebidas por caixa foram aceitos. Sendo a soma desses documentos inferior  ao depósito bancário relacionado, a diferença foi considerada como não justificada;  »  Os  valores  relativos  ao  recebimento  das  notas  fiscais  contabilizadas  a  menor, na proporção de 1% ou 10%, conforme item "4.2" acima, foram excluídos da  totalização, uma vez que foram tributadas em separado;  » As justificativas de recebimento por conta de notas fiscais de terceiros não  foram aceitas, por não comprovadas;  » As  justificativas de origem por  reapresentação de  cheque devolvido e por  títulos  descontados  não  foram  aceitas,  pois  não  foram  informadas  as  notas  fiscais  relacionadas ao respectivo cheque ou titulo descontado.”  Em  sede  de  impugnação  e  recurso  o  contribuinte  apresentou  sete  casos,  a  título exemplificativo, em que os créditos bancários teriam origem em operações de desconto  de títulos, efetuadas “unicamente para angariar recursos para suprir necessidades inadiáveis  de  caixa”.  Seriam  operações  financeiras,  sem  vínculo  com  receitas,  em  que  as  empresas  sacadas não teriam participado da operação. O próprio contribuinte teria resgatado estes títulos  na forma em que descreve, para cada um destes sete casos.   A DRJ  já  analisou  corretamente  estas operações,  refutando as  alegações  do  contribuinte.  Em  síntese,  demonstrou  que  as  alegações  de  resgate  dos  títulos  com  recursos  próprios  não  foram  comprovadas,  e  que  o  valor  dos  cheques  pretensamente  utilizados  para  quitação dos títulos em todos os casos, exceto três, superava o valor dos títulos pagos, sem que  o contribuinte  tivesse  juntado provas de suas alegações de que esses pagamento englobariam  “outros  títulos  de  fornecedores  efetivos”  ou  “outras  contas”  ou  que  teriam  sido  efetuados  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 19          18 “com  cheques  de  terceiros”.  Por  outro  lado,  no  caso  dos  três  cheques  (nos  valores  de  R$  9.330,00,  R$  4.790,25  e  R$  4.801,30)  que  faziam  parte  de  operações  de  desconto  de  valor  superior aos cheques, e em que havia efetiva comprovação do seu reembolso, o simples fato de  ter  havido  o  reembolso  não  constitui  comprovação  suficiente  das  alegações  da  empresa,  ou  seja,  de  que  o  título  teria  sido  emitido  graciosamente,  apenas  como  forma  de  obtenção  de  capital  de  giro  pela  empresa,  sem  que  representasse  receita  auferida. Além  do  caso  referido  pela recorrente, do cheque de R$ 15.000,00, cuja comprovação não fora feita.  Não há reparos a fazer na análise conduzida pela autoridade recorrida.  No  caso  do  cheque  de  R$  15.000,00,  conforme  alegações  da  própria  recorrente,  este  foi  emitido  por  pessoa  jurídica  diversa  (Baronesa  Comércio  e  Indústria  de  Artigos para Escritórios Ltda, de propriedade do cônjuge e do filho do signatário do Recurso).  Além  de  sua  imprestabilidade  para  a  pretendida  comprovação,  pelos  argumentos  acima  expostos, o documento referido no anexo VI (fls. 1551) sequer atende aos mínimos requisitos  do  que  possa  ser  entendido  como  prova  –  trata­se  de  cópia  simples  do  que  seria  a  parte  remanescente  do  talão  de  cheques,  após  o  destaque  do  respectivo  cheque,  onde  consta  manuscrito que o seu valor de emissão seria de R$ 15.000,00.  A coexistência do  lucro arbitrado com a apuração de omissão de receitas  já  foi tratada no tópico antecedente.  Quanto  ao  suposto  duplo  cômputo  das  receitas,  trata­se  de  mera  alegação,  sem qualquer demonstração específica pela recorrente de onde isto teria ocorrido. De qualquer  sorte, vale esclarecer a questão, tendo em conta o relato fiscal (fls. 117):  “» O arbitramento do lucro pela receita conhecida levou em conta o valor das  notas fiscais escrituradas no livro de registro de saídas;  » A receita omitida por diferença de contabilização de notas fiscais refere­se a  valores que superam aqueles constantes no livro de registro de saídas;  »  A  receita  omitida  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  referente a recebimentos não vinculados a nenhuma nota fiscal.”  Pelo exposto, procedente este item da acusação fiscal.    Reflexos de PIS e COFINS  Argumenta  a  recorrente  que  as  exigências  reflexas  de  PIS  e  COFINS  não  podem prosperar na parte atinente às receitas financeiras e às receitas presumidas com base em  depósitos bancários, porque não seriam representativas de receita bruta.  Cediço que, regra geral, não podem os membros das turmas de julgamento do  CARF afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sendo  tal matéria  inclusive objeto da Súmula CARF nº 2.  Contudo,  tal  regra,  no  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra  exceção, entre outras, no disposto no art. 62­A, da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 20          19 inserido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU de 22.12.2010), que assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Uma vez que a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 já  foi  confirmada  em  decisão  plenária  do  STF,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria, nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil, cumpre afastar da exigência  relativa  ao  PIS  e  à  COFINS  os  valores  que  não  correspondam  ao  efetivo  faturamento  da  empresa.  Isto  se  aplica,  no  caso,  às  receitas  financeiras,  que,  nos  autos  de  infração  lavrados,  foram  computadas  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Deve  ser  cancelada, portanto, esta parte do lançamento.  Não se aplica, contudo, conforme pleiteia a recorrente, às receitas presumidas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Isto porque o  chamado  “alargamento” da base de  cálculo das  contribuições  PIS e COFINS, feito pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, e declarado inconstitucional pelo STF, diz  respeito  tão somente às  receitas que não possam ser enquadradas como receitas provenientes  das  atividades  que  constituam  o  objeto  da  pessoa  jurídica,  tais  como,  por  exemplo,  receitas  financeiras e receitas não operacionais. Contudo, não há nos autos quaisquer provas de que as  receitas omitidas tivessem tal natureza, prova esta que, repita­se, incumbiria à recorrente fazer,  a fim de que fosse afastada a incidência da presunção legal em comento.  Ademais,  há  previsão  legal  específica  a  respeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS sobre as receitas omitidas, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/95, verbis:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.   (...)   §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.” (redação original)    Multa qualificada  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11080.003914/2007­81  Acórdão n.º 1102­001.039  S1­C1T2  Fl. 21          20 Conforme ao norte exposto, a multa qualificada foi aplicada pela fiscalização  a duas  infrações:  (i) omissão de receitas em 2002 (falta de contabilização de notas  fiscais de  venda de mercadorias),  por este voto  integralmente  exonerada;  e  (ii)  omissão de  receitas  em  2003 (registro a menor de notas fiscais emitidas), já analisada e cuja multa qualificada deve ser  mantida.  Juros Selic  Quanto  à  exigência  dos  juros  Selic,  trata­se  de  matéria  já  pacificada  neste  Conselho, e objeto de súmula com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, dou parcial provimento ao  recurso, para cancelar todos os lançamentos relativos ao 4o trimestre de 2002, bem como para  cancelar a exigência relativa ao PIS e à COFINS calculados sobre as receitas financeiras.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator                                  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 12898.000595/2010-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 3          2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Histórico.  Trata o presente processo de autos de infração à legislação do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ­Simples,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL­ Simples,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS­Simples,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS­Simples  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS­Simples,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 487.514,97, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades apuradas no ano­calendário 2005, relativas a omissão de receitas caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 61/120).   De  acordo  com  o  relato  do  agente  fiscal  a  empresa  fora  intimada  justificar  a  origem dos recursos depositados em suas contas­correntes bancárias relacionados às planilhas  às fls. 52/119, deixando, entretanto, de atender às reiteradas solicitações.  Cientificada das exigências apresentou impugnações tempestivas, uma para cada  tributo,  alegando  que  seria  nulo  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal  por  constar  a  informação  de  devolução  de  todos  os  livros  e  documentos,  já  que  não  apresentara  nenhum  elemento à autoridade fiscal. Afirmou que os valores constantes dos demonstrativos elaborados  pelo  agente  fiscal  não  retratariam  a  realidade  da  empresa  e  pugnou  pela  nulidade  do  procedimento.  A  4a.  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI,  por  unanimidade,  indeferiu  a  impugnação e manteve as exigências.  Notificada da decisão, em 01/04/2011, conforme termo à fl. 253, apresentou, a  interessada em 13/04/2011, recurso voluntário. Em sua defesa afirma que a turma julgadora de  1a.  instância  seria  incompetente  para  julgamento  da  lide,  que  a  prova  teria  sido  obtida  por  meios ilícitos, diante da quebra de sigilo bancário, e com cerceamento do direito de defesa.   No mérito  consignou  que  não  teriam  sido  deduzidos  dos montantes  apurados  valores  indevidos  a  título de “redução de  saldo  devedor”,  dentre outros,  e que  a  sua  receita,  dada  a  atividade  de  locação  de mão­de­obra  e  serviços  terceirizados,  seria  apenas  parte  dos  valores creditados nas contas e não o total, do qual deveriam ser deduzidos os salários pagos os  funcionários.  Ao  final  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  procedimento,  realização  de  diligências e perícias e acolhimento do recurso.  É o relatório.    VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 4          3 O recurso é tempestivo.  Conforme se depreende dos presentes autos a Fazenda Pública obteve acesso aos  dados  da  movimentação  financeira  da  empresa  contribuinte  por  meio  de  RMF  dirigida  diretamente às instituições financeiras, mas sem autorização judicial.  Sobre o assunto devem ser feitas as seguintes observações.  Em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº.  389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode  ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no Dje­086 em 10/05/2011:  Ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão eqüidistante – o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  À  luz do  artigo 26­A, § 6º,  I,  do Decreto nº.  70.235, de 1972,  com a  redação  dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  STF,  por  seu  plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº.  601.314,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  STF  reconheceu  quanto  à  matéria  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542­B,  do Código  de Processo Civil. Neste  sentido,  segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional,  existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no  artigo  542­B,  do CPC,  e  artigo  328,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do Supremo  Tribunal Federal.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  da matéria,  não  determinou  que  os  demais  processos  aguardassem  na  origem,  conforme  previsto  no  artigo  328,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  STF.  Porém,  esta  providência  foi  determinada  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº. 765.714, cuja decisão contém o seguinte teor:  “Trata­se de agravo de instrumento contra a decisão que negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96  (ART.  11  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma  sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem por  lei  nova, mas  sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual  se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 6          5 No  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  –  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios anteriores a sua vigência – cuja repercussão geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­ RG/SP, de minha relatoria).  Isso Posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso  extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314, nos  termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição  que  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em  que  se verificar  a  subida  ou  distribuição  de múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do Tribunal  podem determinar  a  devolução  dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do  Código de Processo Civil.  No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos  processos que versam sobre a mesma matéria, está determinado o retorno dos autos à origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543­B,  do  CPC,  concluindo­se,  assim,  s.m.j.,  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  dos  demais  processos,  pois,  do  contrário,  os  demais  processos  não  poderiam  ser  devolvidos  à  origem,  como  aconteceu  com  o  AI  765.714/SP.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, assim dispõe no artigo 62­A, anexo II:  62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000595/2010­13  Resolução nº  1801­000.173  S1­TE01  Fl. 7          6 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  envolve matéria  discutida  no  âmbito  jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei  Complementar nº 105 / 2001 – como se vê do relatório, e considerando o que dispõe o artigo  62­A,  e  parágrafos  1º  e  2º  do  anexo  II  do  RICARF  e,  ainda,  o  artigo  2º,  §  2º,  inciso  I  da  Portaria  CARF  nº.  01/2012,  que  determinam  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  sempre que houver sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da  mesma matéria até decisão final – art.543­B, do Código de Processo Civil – voto no sentido de  determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário, encaminhando­se o  presente processo à SECAM/3ª CAM/1ªSEÇÃO, para providências cabíveis, nos termos do §  3º do artigo 2º da Portaria CARF nº. 01/2012.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora            Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.900768/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900768/2009­58  Resolução nº  3101­000.336  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 19647.006038/2004-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003 COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta da pessoa jurídica cuja atividade consiste na locação de mão-de-obra temporária é o valor dos pagamentos faturados aos tomadores de serviços. Precedentes administrativos e judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 495          1 494  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.006038/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.685  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Recorrente  LABORH ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A receita bruta da pessoa jurídica cuja atividade consiste na locação de mão­ de­obra  temporária  é  o  valor  dos  pagamentos  faturados  aos  tomadores  de  serviços. Precedentes administrativos e judiciais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 38 /2 00 4- 51 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  5/8)  lavrado  para  constituir  crédito  tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) quanto a fatos  geradores ocorridos entre 01/01/2000 e 31/12/2003.  No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 16/24) a Fiscalização detalha  que o  lançamento decorreu do “cotejamento entre valores escriturados em sua contabilidade  das contas que compõem as bases de cálculos e os valores devidos declarados em DCTF ou  pagos pela empresa” (fl. 22).  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  310/331)  alegando,  em  síntese,  que:  1)  atua  no  ramo  de  intermediação  de  mão­de­obra  temporária  e  que  suas atividades consistem em disponibilizar mão­de­obra qualificada  a  outras  empresas  por  período  previamente  ajustado.  Esses  trabalhadores  temporários devem se adequar a um perfil  específico  que atenda às necessidade da empresa tomadora do serviço;  2)  por expressa determinação legal, teria emitido notas fiscais, a título  de  fatura,  que  incluiriam  valores  contratualmente  ajustados  e  referentes  a  (i)  remuneração  dos  trabalhadores  temporários;  (ii)  encargos sociais e trabalhistas incidentes sobre as remunerações dos  trabalhadores  temporários;  (iii)  reembolso  e  despesas;  (iv)  valor  cobrado pela prestação de seu serviço de intermediação denominado  “taxa de agenciamento”;  3)  os  valores  identificados  como  reembolso  fariam  frente  aos  seus  gastos com vales­refeição, vales­transporte,  cestas básicas e planos  de  saúde  que  seriam  oferecidos  aos  trabalhadores  temporários  e  posteriormente reembolsados pela empresa tomadora do serviço por  expressa determinação contratual;  4)  os  valores  identificados  nas  faturas  como  “taxa  de  agenciamento”,  referem­se  a  comissões  contraprestativas  pagas  diretamente  a  ela  pelas empresas que contrataram seus serviços de intermediação;  5)  os  valores  identificados  como  “taxa  de  agenciamento”  seriam  entradas permanentes ou receitas, ao passo que as remunerações dos  trabalhadores  temporários,  encargos  trabalhistas  e  reembolso  de  despesas  seriam  entradas  passageiras,  visto  que  apenas  transitam  pelo seu caixa;  6)  em se tratando de PIS/Cofins, esta deve ser recolhida somente com  base  na  receita  e  não  no  faturamento  bruto,  isto  é,  com  base  em  valores que correspondam aos rendimentos auferidos pela prestação  de  seus  serviços  (valor  que  corresponderia  à  “taxa  de  agenciamento”), motivo pelo qual a Fiscalização teria se equivocado  ao  considerar  como  base  de  cálculo  para  o  PIS/Cofins  todos  os  valores constantes nas notas fiscais emitidas;  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  11­35.868,  de  17  de  janeiro  de  2012  (fls.  414/425),  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento conforme o seguinte entendimento:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.006038/2004­51  Acórdão n.º 3403­002.685  S3­C4T3  Fl. 496          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/12/2003  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  A receita bruta da pessoa jurídica que presta serviços de locação  de mão­de­obra temporária é o total contratado e faturado com  os tomadores de serviços, incluindo os valores recebidos para a  satisfação  das  obrigações  contraídas  com  a  contratação  de  trabalhadores  (salários  e  encargos  previdenciários  e  trabalhistas), sendo que a legislação de regência não permite a  exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  síntese,  a  DRJ  reiterou  o  entendimento  de  que  “os  salários,  encargos  sociais e trabalhistas e demais verbas de natureza laboral são de responsabilidade da empresa  prestadora  de  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  tratando­se  de  custos  necessários para o desempenho dessa atividade. Portanto, os itens constantes da nota fiscal de  faturamento, que compõem o  total  faturado, são, ainda que possuam qualquer nomenclatura  atribuída  de  “ressarcimento”  ou  reembolso,  valores  que  são  cobrados  pela  prestadora  de  serviços  de  seus  clientes,  caracterizando­se  como  receitas”  (fls.  419/420)  e  que  “a  remuneração  dos  trabalhadores  temporários,  encargos  sociais  e  trabalhistas,  reembolso  de  despesas, além da taxa de administração, integram a receita bruta, ou seja, a receita bruta é  representada  pelo  valor  total  acordado  e  faturado  pela  empresa  prestadora  de  serviço  na  qualidade  de  agenciadora  de mão­de­obra  para  serviços  temporários.  É  dizer,  o  somatório  dessas parcelas constituem o preço do serviço prestado. Assim, para fins de determinação da  base  de  cálculo  da Cofins,  cai  por  terra  a  tese  segundo a  qual  a  única  receita  da  empresa  agenciadora de mão­de­obra temporária é a sua taxa de administração” (fl. 421).  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  436/488)  reiterando  os  mesmos fundamentos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  28/03/2012  (fl.  436),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da data da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 28/02/2012  (fl. 434).  Por ser  tempestivo e por veicular fundamentos de reforma contra o acórdão  da DRJ, tomo conhecimento do recurso.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  necessário  esclarecer  a  respeito  de  dois  assuntos:  O primeiro, de que não é necessário que o contribuinte requeira a suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  porque  esta  decorre  forçosamente  do  art.  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que  a  presente  discussão  consubstancia  um  processo  submetido  ao  PAF (Processo administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72).   O  segundo,  de  a  adesão  e  a  liquidação  de  valores  submetidos  ao  Parcelamento Especial  (PAES) não é de  competência deste Tribunal Administrativo, nem se  submete  à  discussão  no  PAF,  cumprindo  apenas  ao  julgador  a  homologação  do  pedido  de  desistência e renúncia formulado pelo contribuinte.  Apenas no momento da cobrança é que a Autoridade da Delegacia da Receita  Federal de origem verificará se e em que medida os valores em discussão permanecerão com a  exigibilidade suspensa em razão do parcelamento.  Nada há pois, que prover a respeito destes dois temas.  No mérito, o recurso sustenta que a base de cálculo da contribuição deveria  restringir­se  ao  valor  que  recebe  a  título  de  taxa  administrativa,  pois  apenas  neste  valor  consistiria a sua receita ou faturamento, não se podendo incluir os valores que recebe e apenas  repassa a título de salários e encargos trabalhistas e previdenciários.  Entendo que não procede tal argumentação.  Não  existe  nenhum  repasse  neste  caso,  mas  o  pagamento  de  uma  despesa  própria, visto que o vínculo trabalhista existe entre o contribuinte e o seu empregado.  É este o entendimento deste Conselho:    COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA.  COMPOSIÇÃO.  Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a  totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é  meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a  tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em  contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço  temporário não são oponíveis ao conceito de receita bruta estatuído na  legislação tributária.  Recurso negado.  (Acórdão 202­16.324, Processo 10930.001054/2001­34, Rel. Cons. Maria  Cristina Roza da Costa, j. 17/05/2005)    COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA  TRABALHO TEMPORÁRIO.  A base de cálculo da COFINS é o valor decorrente da receita própria. A  receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão­de­obra contratada  temporariamente é o total contratado e faturado com os tomadores de  serviços. Valores pagos a título de reembolso integram a base de cálculo da  COFINS.  Recurso negado.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19647.006038/2004­51  Acórdão n.º 3403­002.685  S3­C4T3  Fl. 497          5 (Acórdão 204­00.105, Processo 10140.001330/2003­22, Rel. Cons. Sandra  Barbon Lewis, j. 17/05/2005)    COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALHADOR  TEMPORÁRIO. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO­DE­OBRA.  NÃO­EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de  mão­de­obra, as despesas com pessoal não podem ser excluídas da base de  cálculo da COFINS, sendo o faturamento dado pela soma dos valores totais  das faturas/notas fiscais de serviços emitidas por essas empresas.  NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota  fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu  destinatário, no valor da importância total nela consignada.   Recurso negado.  (Acórdão 203­10.408, Processo 10805.001495/2003­33, Rel. Cons. Emanuel  Carlos Dantas de Assis, j. 13/09/2005)    COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO­ DE­OBRA. VALORES COBRADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS COMO  REEMBOLSOS DE CUSTOS.  Os valores cobrados pelo prestador de serviços como reembolsos de custos,  no fornecimento de mão­de­obra, integram o seu faturamento, compondo,  portanto, a base de cálculo da Cofins.  Recurso negado.  (Acórdão 201­78.610, Processo 10768.010453/98­77, Rel. Cons. José  Antonio Francisco, j. 10/08/2005)      RECEITA TRIBUTÁVEL DAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO  TEMPORÁRIO OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO  PRESUMIDO — A base de cálculo do IRPJ e seus reflexos para fins de  tributação pelo contribuinte optante pela sistemática do lucro presumido é a  sua receita bruta total, não importando a diferenciação dos valores  recebidos a titulo de agenciamento de mão­de­obra dos valores recebidos a  titulo de pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais  são do que custos da empresa prestadora do serviço.  (Acórdão 1102­00.228, Processo nº 19647.005703/2006­51, Relator  Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, j. 05/07/2010)    Voto, pois, por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6                  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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