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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5457260 #
Numero do processo: 13839.912964/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 252          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/08/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 253          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 254          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  26/07/2005,  no  valor  histórico  de R$  283.128,64,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 255          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 256          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 257          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 258          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912964/2009­38  Resolução nº  3801­000.725  S3­TE01  Fl. 259          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11030.904040/2012-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904040/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.478  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 40 /2 01 2- 33 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904040/2012­33  Acórdão n.º 3803­005.478  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5342039 #
Numero do processo: 11080.007979/97-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. VALORES CONFIRMADOS. Comprovado nos autos que o crédito existente foi suficiente para cobertura do montante compensado é de se prover o recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o direito creditório nos termos da Informação DRF/POA/SEORT Nº 159/2012. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 726          1 725  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007979/97­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.837  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A M SOUZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  COMPENSAÇÃO.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  VALORES  CONFIRMADOS.  Comprovado nos  autos que o  crédito  existente  foi  suficiente para  cobertura  do montante compensado é de se prover o recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  nos  termos da Informação DRF/POA/SEORT Nº 159/2012.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 79 /9 7- 16 Fl. 934DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 727          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  indeferimento  de  compensação de créditos de FINSOCIAL da Recorrente com débitos de IPI.  A Recorrente realizou, em 08 de setembro de 1997, pedido de compensação e  restituição  de  créditos  de  FINSOCIAL  recolhidos  à  alíquota  superior  à  0,5%  com  débitos  vencidos de IPI, da matriz e filial, dos períodos de apuração de 1989 à 1991 (fls. 02/72).   O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre –  RS  em  16  de  setembro  de  1997,  sob  o  fundamento  de  que  havia  decaído  o  direito  do  contribuinte (fls. 73/77).  Apresentada a competente manifestação de  inconformidade pela Recorrente  (fls. 79/94) foi a mesma indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento daquela  mesma localidade, sob idêntica fundamentação em 6 de junho de 2001 (fls. 96/101), sendo a  contribuinte  intimada  da  decisão  em  23/07/2001  (fls.  103v.),  ensejando  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  (fls.  104/116),  o  qual  obteve  provimento  através  de  acórdão  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  14  de  abril  de  2004,  que  afastou  a  decadência  e  determinou a devolução dos autos à DRJ de origem para que a mesma se pronunciasse acerca  das demais questões meritórias do pedido de compensação realizado (fls. 138/144).   Aludido acórdão reformou a decisão da DRJ nos seguintes termos:  “(...)  No  processo  aqui  tratado,  o  Pedido  de  Restituição/  Compensação  foi  protocolado  no  ano­calendário  de  1997,  quando  ainda  estava  vigente  o  Parecer  COSIT  n°  58/98,  que  considerava  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  1.110/95  como  termo  inicial  para  contagem  da  decadência,  no  caso das majorações da alíquota do FINSOCIAL”.  Em  face  do  acórdão  acima,  a  União,  por  sua  Procuradoria,  apresentou  Recurso Especial  (fls. 146/155), o qual,  apesar de admitido, após  seu processamento  com as  devidas  contrarrazões,  teve  o  provimento  negado  através  de  acórdão  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 188/224), em 21 de fevereiro de 2006 cujos termos finais restaram assim  redigidos, in verbis:  “Desta  forma,  pelos  argumentos  expostos  e  em  prestígio  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  a  ele  nego  provimento,  para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada  a prescrição ("decadência") do direito da Recorrente de pleitear  a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL,  devendo  seu  pedido  ser  remetido  à  primeira  instância  administrativa  para  análise  dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos,  tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas  pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 728          3 inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  julgamento  do RE  n°  150.764­PE,  aferição  dos  cálculos  apresentados,  eventual  existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda  Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros.”  Em  vista  da  determinação  constante  do  Recurso  Voluntário,  confirmada  quando do indeferimento do Recurso Especial da União, baixaram os autos para a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem,  para  a  efetiva  análise  acerca  da  existência  dos  créditos objeto do pedido de  compensação  inicial  (fls.235/236),  ocasião  em que  seguiram os  autos  para  a Equipe  competente  da DRF  em Porto Alegre  (fls.  237)  em 06  de dezembro  de  2006.  Nesse passo, após  intimação do contribuinte para a entrega dos documentos  competentes para a apuração do crédito em questão, o que restou atendido (fls. 239/217), foi  proferida  a  decisão  declarando  a  inexistência  de  créditos  em  favor  do  contribuinte,  em  fevereiro de 2008 (fls. 437/439):  “Ementa:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÕES.  FINSOCIAL.  Em  cumprimento  à  decisão  do Conselho  de Contribuintes,  que  afastou  a  decadência  do  direito  creditório  e  determinou  a  análise  das  demais  questões  de  mérito  pela  primeira  instância  administrativa,  foram  quantificados  os  créditos,  contatando­se  que  inexistem  valores  a  serem  restituídos  ou  passiveis  de  utilização em compensações.”  Diante  de  tal  decisão  o  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  449/456),  a  qual  restou  indeferida  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  482/483,  cuja  ciência  ao Contribuinte  deu­se  em  11  de  agosto  de  2008,  e  que  além  de  não  reconhecer o crédito objeto da compensação constituiu em desfavor da Recorrente o valor do  imposto não compensado. Assim foi redigida a ementa do acórdão recorrido, verbis:  Ementa:  LIQUIDEZ  E  CERTEZA —  PERÍODOS  DE  1989  —  FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA — Não  existe  contestação  explícita  e  nem  comprovação  da  base  de  cálculo  dos  valores  devidos a título de Finsocial dos períodos de 1989. PERÍODOS  DE  1990  A  1991  —  Os  apontamentos  da  interessada,  sem  nenhuma  outra  comprovação  com  elementos  da  contabilidade,  não tem o condão de alterar as bases de cálculo da contribuição,  sendo  de  manter­se  os  cálculos  efetivados  pela  unidade  jurisdicionante,  baseados  nos  elementos  trazidos  pela  própria  contribuinte. Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  A conclusão relativa ao julgamento ora recorrido se deu da seguinte maneira:  “Os cálculos efetivados, pela unidade jurisdicionante basearam­ se  na  planilha  entregue  pela  contribuinte  na  qual  constam  os  valores da base de  cálculo do Finsocial mês a mês  informados  após intimação para tanto. Agora, a  interessada a alega erro e  apresenta  o  que  denomina  de  "memórias  de  cálculo"  dos  períodos a partir de janeiro de 1990, cujos valores das bases de  cálculo  coincidiriam  com  os  constantes  das  DIPJ.  No  entanto,  relativamente aos períodos de 1989, nada contesta. Ou seja, não  apresenta  planilha  de  cálculo  e  nem  constam  da  DIPJ  do  exercício  de  1990  as  bases  de  cálculo  dos  períodos  do  ano  de  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 729          4 1989.  Já  quanto  aos  períodos  de  1990  e  1991,  a  simples  apresentação  de  memória  de  cálculo  sem  a  respectiva  comprovação  dos  seus  valores  através  de  documentos  da  contabilidade ou sequer explicação das exclusões que apresenta,  não são de molde a modificar os cálculos efetivados. Os valores  constantes  das  DIPJs  como  devidos  nos  períodos  não  fazem  prova  e  nem  são  suficientes  para  a  sua  adoção  como  base  de  cálculo da Contribuição. Tampouco a apresentação de minutas  de cálculo serviriam de comprovação já que não são elementos  formais da contabilidade da empresa (...)”  Inconformado,  interpôs  a Recorrente  o Recurso Voluntário  às  fls.  496/551,  acostando documentos que alega comprovar a existência do credito pleiteado.  Julgado  o  recurso  voluntário  essa  turma  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência para a Delegacia de origem com as seguintes determinações:  a)  Refizesse os cálculos, apurando a correta composição da base de calculo  da contribuição Finsocial, períodos de apuração de 09/89 a 10/91, com  base  nas  Declarações  de  Rendimentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e na escrituração fiscal e contábil;  b)   Apurasse eventual direito creditório decorrentes de pagamentos a maior  de  Finsocial,  procedendo  a  compensação  com  os  débitos  objeto  do  presente processo;  c)   Cientificasse a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  d)   Após a conclusão da diligência, retornasse o processo a este CARF para  julgamento.  Baixado em diligência a DRF de Porto Alegre  às  fls. 603/607 a DRF  fez a  apuração de um crédito no valor de R$ 216.034,40 (duzentos e dezesseis mil e trinta e quatro  reais e quarenta centavos) confirmado pelo relatório de diligência de fls. 609/612 com o qual a  Recorrente concordou nos termos da manifestação de fls. 613.  Feita as devidas compensações e com a concordância da Recorrente,  às  fls.  723 a Fazenda determinou a emissão da ordem bancária no valor de R$ 353.130,63 (trezentos e  cinqüenta e três mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) em favor da contribuinte.  Às fls. 724 a Fazenda retornou esse processo com a seguinte informação:  Tendo em vista que alguns débitos constantes nas DCOMPs fls.  02/06 são os mesmos que se encontram em Julgamento no CARF  através  dos  processos  11080.008475/2002­98,  11080.720060/2006­10,  11080.000183/2002­15,  11080.008474/2002­43, não foi realizada a compensação de tais  débitos,  conforme  informação  fl.  931.  Em  razão  disso  é  adequado que os processos sejam analisados conjuntamente.  Atendida a diligência  solicitada no Despacho nº 3801­00.238 –  Turma  Especial/  1ª  Turma  Especial  (fls.  1/10),  e  expirado  o  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 730          5 prazo para que o interessado se manifeste, sem que o tenha feito,  proponho o retorno do presente processo à 1ª Turma Especial do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação.  É o que importa relatar.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.007979/97­16  Acórdão n.º 3801­002.837  S3­TE01  Fl. 731          6   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Trata­se de retorno de diligência de processo já conhecido per essa Turma.  Na  diligência  requerida  foram  confirmados  os  valores  pleiteados  e  feita  a  compensação  dos  mesmos  com  os  montantes  aqui  pretendidos  e  realizado  o  depósito  da  diferença na conta corrente da contribuinte.  O  retorno  do  processo  deu­se  em  decorrência  da  ordem  emanada  na  determinação  de  diligência  e  especialmente  por  conta  da  vinculação  aos  autos  de  infração  processos  n.º  11080.008475/2002­98,  11080.720060/2006­10,  11080.000183/2002­15  e  11080.008474/2002­43, que estão aguardando a distribuição nesse Conselho.  Preliminarmente, quanto aos valores objeto dos  lançamentos veiculados por  meio  dos  autos  de  infração  entendo que,  por mais  razoável  que  fosse  julgá­los  em  conjunto  com  o  presente  processo,  não  é  competência  dessa  turma  fazê­lo,  entretanto,  para  fins  de  subsídio entendo que se deva juntar aos referidos autos cópia do presente acórdão.  Assim, voto por julgar parcialmente procedente o presente recurso voluntário  no sentido de reconhecer o direito creditório nos termos da Informação DRF/POA/SEORT n.º  159/2012,  determinando­se,  ainda,  que  se  junte  aos  processos  n.º  11080.008475/2002­98,  11080.720060/2006­10,  11080.000183/2002­15  e  11080.008474/2002­43  uma  cópia  do  presente acórdão logo que não seja mais sujeito a recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 939DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.904713/2012-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 89          1 88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904713/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.435  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/08/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 13 /2 01 2- 07 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 90          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 91          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 92          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904713/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.435  S3­TE01  Fl. 93          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5381142 #
Numero do processo: 19991.000285/2010-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/07/2010, 04/08/2010, 26/08/2010 REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. HOMOLOGAÇÃO. Decidido o direito de crédito e o quanto o sujeito passivo faz jus em ver compensado ou ressarcido em autos apartados, não permite nova discussão em autos distintos daquele em que se resolveu a discussão. Prevalecendo, para tanto, o que restou decido naquele processado, motivo pelo qual cabe a Autoridade Fiscal homologar o pleito até o limite do credito reconhecido, decisão acertada que se mantém e nega provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo do Prado Figueiredo, OAB/RJ nº 96.960. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Decoagro  Comércio Exportação e Importacao Ltda. em face da decisão que acolheu parcialmente o pleito  de  compensação  dos  débitos  incluídos  nas  declarações  DCOMP  nºs  28551.83175.120710.1.3.09­0396  e  12540.40205.120710.1.1.09­8759,  crédito  discutido  nos  autos do processo 13292.000053/2010­14.  Como  se  vê  o  assunto  se  refere  a  aproveitamento  de  crédito  discutido  nos  autos  do  processo  nº  processo  13292.000053/2010­14,  motivo  pelo  qual  o  julgador  de  piso  afastou  a  discussão  quanto  ao  direito  e  reconheceu  tão­só  o  montante  a  ser  ultilizado  em  compensação,  homologando  em  parte  as  compensações  veiculadas  nas  DCOMPS  aqui  mencionada.  No processo de nº 13292.000053/2010­14, discutiu­se:  “1)  –  A  primeira  negativa  do  reconhecimento  do  direito  tem  como  fundamento  aquisições  de  insumos  de  13  (treze)  pessoas  jurídicas que supostamente tinha o objetivo de gerar crédito de  PIS e COFINS, vez que não recolhiam as contribuições devidas  nas  operações,  segundo  consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  12/26.  Esse fundamento restou afastado pela decisão de piso, concluiu  em reconhecer o direito ao crédito.  2)  –  O  segundo  ponto  da  discórdia  se  refere  ao  crédito  decorrente de aquisição de café com suspensão de incidência de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  para  pessoa  jurídica  que  produz café (art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004).  Também acolhido pela decisão, que assegurou o direito de tomar  crédito.  ­ O terceiro ponto: aquisição de mercadorias de Cooperativa.  O indeferimento encontra sustentado na premissa de que a glosa  ocorrida decorre do fato da inexistência de direito em razão de  que  aquisições  de  cooperativas  não  estão  sujeitas  à  contribuição,  em  assim  sendo,  não  geram  direito  a  tomar  crédito.  O julgado afastou a motivação do indeferimento e reconheceu o  direito  de  tomar  crédito  das  aquisições  provenientes  de  cooperativas ao argumento de que apartir de 1999 por meio da  Medida  Provisória  1.856­6,  de  1999,  posteriormente  a Medida  Provisória 2.158­35 de 2001, a partir de 1 de novembro de 1999  as sociedades cooperativas são contribuintes do PIS e a COFINS  da mesma forma que as demais pessoas jurídicas, e a partir de  01 de agosto de 2004 passaram a ssujeitar­se ao recime da não  cumulatividade das contribuições sociais.  E  por  derradeiro  indeferiu  o  pedido  de  diligência,  manteve  a  glosa parcial em decorrência da ausência de prova”.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19991.000285/2010­71  Acórdão n.º 3403­002.619  S3­C4T3  Fl. 4          3 O processo nº 13292.000053/2010­14 foi a mim distribuído, o qual relatei e  mantive a decisão que reconheceu parcialmente o direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Presente  os  pressupostos  de  admissibilidade,  impõe  em  conhecer  o  recurso  apresentado.  A  discussão  neste  caderno  processual  administrativo  centra  no  direito  à  compensação de crédito discutido no processo número 13292.000053/2010­14.  Não  merece  prosperar  alegação  recursal.  O  julgador  de  piso  deu  contorno  acertado a questão, portanto, deve ser mantido a decisão recorrida in totum.  Naquele  processado  reconheceu  parcialmente  o  pleito,  conforme  sustenta  o  Acórdão recorrido, portanto, o direito e o quanto que faz jus a ser usado em compensação ou  ser ressarcido já restou decidido no processo nº 13292.000053/2010­14.  Assim sendo, andou bem o Julgador de Piso ao homologar a compensação até  o limite do crédito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimetno.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5452257 #
Numero do processo: 12448.721601/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/05/2008 IRRF. SOCIEDADE REGIDAS NA LEGISLAÇÃO LUXEMBURGUESA. À luz do artigo 1 0, XXIII, da Instrução Normativa n° 188, de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Luxemburgo somente é considerado país com “tributação privilegiada”, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. PROVA. DOCUMENTOS Provado nos autos de que a recorrente não se enquadra entre as sociedades com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de 15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. André Gomes de Oliveira, OAB/RJ nº 85.266.. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa (Suplente Convocado).  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da Contribuinte, TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA  ELÉTRICA SA, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio  de  Janeiro,  DRF/RJI,  exigindo  da  Interessada,  acima  identificada,  o  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF, no valor de R$48.219.243,95, acrescido de multa de  ofício de 75%, com juros de mora calculados até 31.01.2012.  Na descrição dos fatos consta que houve a falta de recolhimento do IRRF no  ano de 2008.  Consta no Termo de Verificação o que segue.  A  Interessada,  TAESA  TRANSMISSORA  ALIANÇA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA S.A, originalmente controladora da empresa TERNA PARTICIPAÇÕES S.A, que  por sua vez era a controladora da subsidiária integral ETEO EMPRESA DE TRANSMISSÃO  DE ENERGIA DO OESTE S/A, hoje todas incorporadas em diversas operações sucessórias, de  tal  forma,  que  o  patrimônio  da ETEO EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO  OESTE S/A foi vertido no patrimônio da Interessada.  Antes,  em  2008,  a  ETEO  teve  suas  ações  adquiridas  pela  LOVINA  PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ: 09.047.817/000190, sendo que, após isto, a ETEO incorporou  a LOVINA.  A  LOVINA  havia  sido  criada  em  14/08/2007,  com  capital  social  de  R$1.000,00 tendo como sócios quotistas em partes iguais, os Srs. Marcos Vinicios Bitencourt e  Luiz  Augusto  de  Azeredo  Osório  de  Castro,  ambos  advogados,  os  quais  promoveram  a  integração  do  capital  social  no  caixa  da  LOVINA,  em  partes  iguais,  no  dia  da  criação,  conforme  consta  do  Livro  Diário  da  mesma.  Nesta  data  o  domicílio  da  LOVINA  era  Rua  Almirante Barroso, 527/1202.  Em  17/09/2007,  firmou  se  contrato  de  compra  e  venda  entre  TROPAZ  GROUP SARL, sociedade de responsabilidade limitada constituída em Luxemburgo e EARTH  TECH BRASIL LTDA, CNPJ: 27.608.694/000109, sociedade com sede em São Paulo, como  alienantes e como adquirente a LOVINA.  Neste  contrato,  firmou  se  a  intenção  de  aquisição  da  empresa  detentora  do  contrato de concessão de nº.40/2000 junto a ANEEL, que até então era denominada ETEO.  No contrato  firmaram como garantidoras  as empresas do grupo econômico:  TERNA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  controladora  da  LOVINA  e  TYCO  INTERNACIONAL  FINCNACE, sociedade também com sede em Luxemburgo, no mesmo endereço da alienante  TROPAZ.  Ao  promover  a  aquisição  da  ETEO,  a  LOVINA  promoveu  a  remessa  a  TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL  de R$504.336.883,37,  através  do  contrato  de  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Cambio de Venda Tipo 4 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS AO EXTERIOR, apresentado  pela Interessada em sua resposta às intimações.   A  memória  de  cálculo  apresentada  pela  Interessada  em  sua  resposta  à  intimação, assim como os comprovantes de registro de capital internacional, demonstra que o  total do capital registrado no BACEN pela TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL foi  de R$176.445.942,00 e conseqüente ganho de capital de R$385.754.058,00.  A  Interessada  demonstra  ter  promovido  o  recolhimento  de  IRRF  sobre  o  ganho de capital à alíquota de 15%, portanto R$ 57.863.109,00.  À época da negociação e da celebração do pré contrato de compra e venda o  capital  da  empresa  ETEO  era  propriedade  de  TROPAZ  GROUP  SARL,  sociedade  de  responsabilidade  limitada  constituída  em Luxemburgo,  com 78% e EARTH TECH BRASIL  LTDA, sociedade com sede em São Paulo, com os demais 22%.  Por ocasião da efetivação da venda, e correspondente pagamento, entretanto,  conforme  informado pela  Interessada,  as  participações  acima  foram  alteradas  passando  a  ser  detentora de 99,99% da participação societária da empresa ETEO a TYCO INTERNATIONAL  HOLDING SARL, restando a EARTH TECH BRASIL LTDA, 0,01%.  Destaque­se  que  na  10°  alteração  do  contrato  social  da  ETEO  a  TROPAZ  GRUP S.A.R.L. passa a apresentar a denominação de TYCO INTERNATIONAL HOLDING  SARL,  que  nesta  operação  declara  ter  pago R$38.972.528,11  pelos  21,99% que  adquiriu  da  EARTH TECH BRASIL LTDA.  Desta  forma, no momento da aquisição da ETEO,  apesar da negociação de  venda ocorrida em 17092007, onde firmara­se o contrato de compra e venda entre TROPAZ  GROUP  SARL  e  EARTH  TECH  BRASIL  LTDA,  como  alienantes  e  como  adquirente  a  LOVINA,  as  alienantes  promoveram  alteração  da  titularidade  de  suas  cotas  antes  da  efetiva  alienação  o  que  em  princípio  feriria  o  contrato  de  compra  e  venda,  transferindo  quase  a  totalidade  das  cotas  para  a  holding  company TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL,  nova denominação da antiga TROPAZ GROUP SARL, ambas com sede em Luxemburgo.  Sendo  assim  reorganizada  a  sociedade  ETEO,  a  adquirente  LOVINA  paga  integralmente,  o  valor  de  aquisição  a  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL,  sem  efeturar qualquer pagamento a EARTH TECH BRASIL LTDA, pelos 0,01% que ainda detinha  à época.  Ao  efetuar  o  pagamento  integral  à  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL, a Interessada se responsabilizou pelo recolhimento do IRRF devido ao ganho de capital  auferido por pessoa jurídica estrangeira.  Não  tendo  sido  encontrado  na  contabilidade  da  adquirente,  a  LOVINA,  qualquer  registro  de  pagamento  do  IRRF  conforme  a  análise  de  seu  livro  diário,  em  06/05/2008, a Interessada foi intimada a comprovar o recolhimento do imposto sobre o ganho  de capital auferido pela TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL, sociedade com sede em  Luxemburgo. Sendo esta detentora de 99,99% do capital da ETEO auferiu 99,99% do ganho de  capital.  O  ganho  de  capital  da  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL,  foi  demonstrado pela Interessada, a partir do capital estrangeiro registrado no BACEN pela TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL. Ocorre que, a Interessada comprova o recolhimento de  apenas 15% sobre o montante do ganho de capital calculado por ela, ou seja, R$57.863.109,00  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 4          5 de uma diferença entre o capital registrado no BACEN e o valor efetivamente recebido, antes  do desconto do imposto de renda, ou seja, R$385.754.058,00.  Assim  sendo,  sobre  os  ganhos  incidiria  25%  e  não  15%,  sendo  os  10%  adicionais devidos a paises com tributação favorecida, conforme previsto pela IN SRF nº.407  de 17032004, sendo a relação indicativa de países com tributação favorecida dada pela INSRF  nº.188  de  06082002,  que  relaciona  as  empresas  holding  regidas  pela  legislação  de  Luxemburgo, no caso TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL.  Nos termos do artigo 26 da Lei nº.10.833, de 2003, da INSRF nº.407/2004 e  da  IN  SRF  nº.188/2002,  deve  ser  reconhecido  o  valor  bruto  a  ser  recebido  pela  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL,  apurando­se  o  IRRF  devido  à  alíquota  de  25%,  descontando o montante pago à alíquota de 15% e constituir o crédito  tributário devido pela  Interessada que é responsável pela retenção do imposto na fonte sobre o ganho de capital. Nos  termos  do  artigo  5o  da  Lei  4.154/62  e  artigo  725  do  RIR/99,  a  base  de  cálculo  deverá  ser  reajustada, como se o valor pago fosse considerado líquido.  Desta forma, ao apurar­se o quanto recebido pela TYCO INTERNATIONAL  HOLDING SARL, foram considerado os 10% não recolhidos de IRRF devidos pela LOVINA,  incorporada pela ETEO, atual TAESA. O valor do IRRF compõe o valor pago pela aquisição  da  empresa  e  portanto  compõe  o  ganho  de  capital,  de  tal  forma,  que  ao  recolher  IRRF  a  alíquota menor,  a  TAESA  (LOVINA),  na  prática,  por  ser  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF, promoveu pagamento maior do que o pactuado pela ETEO. Para efetuar  este cálculo,  devese  considerar  o  IRRF  não  pago  como  ganho  de  capital  da TYCO,  vez  que  devido  pela  LOVINA,  deveria  ter  sido  recolhido  e  não  o  foi,  e  recalcular  o  IRRF  devido  e  o  IRRF  a  recolher.  Assim, recompondo o ganho de capital, pela incorporação do valor de IRRF  de  25%  devido  cuja  parcela  não  fora  paga,  o  valor  real  pago  pela  LOVINA  à  TYCO  INTERNATIONAL HOLDING SARL foi de R$504.336.883,37 + 10% de R$ 385.754.058,00  ou seja, R$552.556.127,32, com um ganho de capital de R$424.329.463,80 (R$385.754.058,00  + 10% de R$ 385.754.058,00), dos quais era devido o IRRF de R$106.082.365,95, e tendo sido  apenas  recolhido  o  montante  de  R$57.863.122,00,  resta  a  constituir  o  montante  de  R$48.219.243,95 devidos na data do pagamento, ou seja, em 30/05/2008.  A justificativa para o desconto por dentro do valor devido de IRRF é que a  Interessada é responsável tributária pelo IRRF a ser retido, não o tendo feito e aceitado o ônus  de  fazê­lo posteriormente,  remunerou o  contribuinte  estrangeiro  com  a parcela do  IRRF que  deveria ser descontada e não o foi, pagando portanto maior ágio pelas ações.  Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal da qual  teve  ciência  do  lançamento  em  29022012,  a  Interessada  apresentou  em  29032012,  impugnação  instruída por documentos na qual argui o que a seguir se expõe.  No ano de 2007, a ETEO deu  início ao projeto de reestruturação societária,  que contemplou a transferência da totalidade das quotas representativas do seu capital social,  até  então  detido  pela  EARTH  e  pela  TYCO,  esta  última  sediada  em  Luxemburgo,  para  a  LOVINA,  esta,  por  sua  vez,  controlada  pela  TERNA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  antiga  razão  social da TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A, a Interessasa, (doc.  03). A LOVINA aprovou, por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em  27.05.2008, o pagamento do preço de aquisição da ETEO, no valor de R$565.000.000,00 e, em  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 seguida,  promoveu  a  remessa  a  TYCO  da  quantia  de  R$504.336.888,37,  por  ocasião  da  efetivação  da  venda,  por  meio  do  Contrato  de  Câmbio  de  Venda,  Tipo  04  Transferências  Financeiras para o Exterior (doc. 04). O valor da transação foi pago integralmente à TYCO, a  qual detinha 99,99% do controle acionário da ETEO, sendo certo que a LOVINA não realizou  qualquer pagamento à EARTH pelos 0,01% da qual ainda era detentora à época,  informação  esta que é, inclusive, confirmada no próprio relatório descritivo da autuação (parágrafo 34).  Em  decorrência  da  alienação,  a  TYCO  apurou  ganho  de  capital  de  R$385.754.058,00, sobre o qual incidiu o IRRF à alíquota de 15%, nos termos do artigo 18, da  Lei  n°  9.249,  de  26.12.1995,  o  qual  foi  devidamente  retido  e  recolhido  pela  LOVINA,  por  força do disposto no artigo 1o, da Instrução Normativa SRF n° 407, de 17.03.2004. Contudo,  equivocadamente, a Fiscalização entendeu que a TYCO seria  residente em país de  tributação  favorecida (Luxemburgo) e, por esse motivo, a alíquota do IRRF incidente sobre o ganho de  capital por ela auferido seria, na verdade, de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a  previsão  contida  no  artigo  2o,  da  Instrução Normativa  SRF  n°  407,  de  17.03.2004,  sendo  a  relação indicativa de países com tributação favorecida dada pela Instrução Normativa SRF n°  188, de 06.08.2002 (artigo 1o, inciso XXVIII).  O  posicionamento  adotado  pela  Fiscalização  Federal  para  a  aplicação  da  alíquota de 25% do  IRRF'  incidente sobre a  referida operação está equivocado, pois, embora  Luxemburgo  tenha sido  listado como país de  tributação  favorecida pela  Instrução Normativa  SRF  n°  188,  de  06.08.2002,  a  sua  inclusão  limitou­se  às  sociedades  holdings  regidas,  na  legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929, o que não é o caso da TYCO.  A TYCO somente poderia ser considerada como residente ou domiciliada em  país  de  tributação  favorecida,  na  hipótese  de  reger­se  pela  Lei  de  31  de  julho  de  1929  de  Luxemburgo,  tal  como previsto na  Instrução Normativa n° 188, de 06.08.2002. Entretanto, a  TYCO não se constituiu e tampouco é regida pela Lei de 31 de julho de 1929, não tendo jamais  se beneficiado do  regime especial  de  tributação aplicável  às  "holding companies de 1929 de  Luxemburgo",  conforme  comprovam  os  seus  atos  societários  (doc.  07),  o  certificado  de  residência  expedido  pela  "Administration  des  contríbutions  directes"  do  Governo  de  Luxemburgo  (doc.  08)  e  a  declaração  assinada  pelo  representante  legal  da  empresa  em  conjunto  com  as  autoridades  fiscais  de  Luxemburgo  (doc.  09),  todos  devidamente  acompanhados de suas versões em português, e transcritos na impugnação.  A INSRF 188/2002 foi revogada pela INSRF 1.037/2010, que alterou a lista  dos países de tributação favorecida. Com essa alteração, as empresas passaram a não mais estar  sujeitas à  alíquota de 25%,  tendo em vista que esta alíquota majorada é prevista unicamente  para os países ou dependências de tributação favorecida.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  3,  de  25.03.2011,  as  "holding companies” regidas pela Lei de 31 de julho de 1929 em Luxemburgo, foram excluídas  da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB n° 1.037, de  04.06.2010, como se observa pela leitura do ato declaratório transcrito na impugnação.  Tendo  em  vista  que  a  TYCO  não  é  residente  ou  domiciliada  em  país  de  tributação favorecida, o ganho de capital auferido por essa sociedade não está sujeito à alíquota  majorada de 25%, mas, sim, à alíquota de 15%,  já devidamente retida e  recolhida aos cofres  públicos.      Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 5          7 A DRJ ao apreciar as razões do interessado, por maioria de votos, julgara, a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2008  DOCUMENTOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  Para  produzirem efeitos  legais  no País  e  valerem  em repartições  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios,  os  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  deverão  ser  traduzidos  para  o  português  por  tradutor  juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos.  IRRF. GANHO DE CAPITAL. BENEFICIÁRIA RESIDENTE OU  DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.  ALÍQUOTA. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).  O ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada ou  residente  em  país  com  tributação  favorecida  sujeitase  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento), nos termos dos artigos 1º e 2º da IN SRF nº 407/2004  c/c o art. 1º, inciso XXVIII, da IN SRF nº 188/2002.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­  Indica  que  não  houve  por  parte  da  autoridade  julgadora,  questionamento  quanto ao  fato de que as  sociedades  luxemburguesas não  regidas pela Lei de 31 de  julho de  1929 estariam sujeitas a retenção do IRRF à alíquota regular de 15%;  ­ Para justificar a cobrança do IRRF à alíquota de 25% é imprescindível que a  TYCO  seja  constituída ou  regida  sob  a Lei  de Luxemburguesa de  31/07/1929,  o  que  sequer  restou comprovado pela autoridade lançadora;  ­ Da efetiva comprovação de que a TYCO Internacional Holding SAR não se  constituiu e não é regida pela lei de 31/07/1929. Apresentado agora também em português;  ­ Da extinção do sistema dos “1929 Holding Companies” de Luxembourgo  em momento anterior à constituição da Tyco International Holding SARL.  É o relatório.        Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Conforme  relatado,  a  Fiscalização  informou  que  a  recorrente  comprovou  o  recolhimento  de  15%  sobre  o  montante  do  ganho  de  capital  auferido  pela  TYCO  INTERNATIONAL  HOLDING  SARL  quando  da  venda  da  ETEO,  sendo  que,  o  correto  deveria ter sido aplicado a alíquota de 25%, uma vez que trata­se de empresa sediada em pais  com  tributação  favorecida,  conforme  previsto  pela  INSRF  nº.407  de  17/03/2004,  e  188  de  06/08/2002.  Alegou  a  Recorrente  que  não  se  aplica  a  alíquota  de  25%  do  IRRF  no  presente caso, pois, embora Luxemburgo tenha sido listado como país de tributação favorecida  pela  INSRF  188,  de  2002,  a  sua  inclusão  limitou­se  às  sociedades  holdings  regidas  na  legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929, o que não é o caso da TYCO.  Acrescentou  que  a TYCO  somente  poderia  ser  considerada  como  residente  ou  domiciliada  em  país  de  tributação  favorecida,  na  hipótese  de  reger­se  pela  Lei  de  31  de  julho  de  1929  de  Luxemburgo,  tal  como  previsto  na  Instrução  Normativa  n°  188,  de  06.08.2002.  Registre­se que a  Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002,  no seu artigo 1º., inciso XXVIII, diz que:  “Art.  1º  Para  todos  os  efeitos  previstos  nos  dispositivos  legais  discriminados acima, consideram­se países ou dependências que  não  tributam  a  renda  ou  que  a  tributam  à  alíquota  inferior  a  20% ou, ainda, cuja legislação  interna oponha sigilo relativo à  composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade  as seguintes jurisdições:  (...) XXVIII Luxemburgo (no que respeita às sociedades holding  regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de  1929); (...)”(Grifado nosso)  Especificamente,  no  que  se  refere  à  Luxemburgo,  depreende­se  dos  dispositivos acima transcritos que a incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%  aplica­se às sociedades holding regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho  de 1929.  Na  apreciação  dos  fatos  o  voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ,  assim  se  pronunciou a autoridade recorrida:  Com relação aos docs. 07 e 08, documentos redigidos em língua  estrangeira,  respectivamente,  Estatuto  Social  da  Tyco  Internacional  Holding  Sarl  e  Certificado  de  Residência  desta  empresa  emitido pelo Grão Ducado de Luxemburgo, apesar de  acompanhados  de  suas  respectivas  traduções  por  tradutor  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12448.721601/2012­21  Acórdão n.º 2202­002.580  S2­C2T2  Fl. 6          9 público  juramentado,  não  consta  que  estão  registrados  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  não  produzindo,  por  conseguinte,  efeitos  em  repartições  da  União  (Secretaria  da  Receita Federal do Brasil).  Com relação ao doc 09, documento de procedência estrangeira,  cujo teor é uma declaração assinada por representante da Tyco  Internacional  Holding  Sarl,  supostamente  em  conjunto  com  autoridades fiscais de Luxemburgo, além de não estar registrado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  não  teve  a  tradução  efetuada por  tradutor  juramentado. Cabe notar que a  tradução  consta no próprio corpo do documento. Todavia, se o documento  tem  procedência  estrangeira,  a  tradução,  para  ter  efeito  legal,  deverá  ser  efetuada  por  tradutor  juramentado,  o  que  não  ocorreu.  Por  fim,  o  referido  documento  foi  redigido  em  papel  timbrado  da  própria  Tyco  Internacional  Holding  Sarl  (fonte  interna), e não por fonte independente (Administração Fiscal de  Luxemburgo).  Pelo exposto, com a devida venia, entendo que a documentação  supra  (docs  07,  08  e  09)  não  pode  ser  aceita  para  fins  de  comprovação.  O interessado tem o ônus de provar (art. 333, I, do CPC) que a  empresa  Tyco  Internacional  Holding  Sarl,  sediada  em  Luxemburgo,  não  é  uma  holding  regida,  na  legislação  luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. Não logrando  fazê­lo,  deve  ser mantida  a  aplicação  da  alíquota  de  25%  de  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada ou residente em país com tributação favorecida, de  que trata os artigos 1º e 2º da IN SRF nº 407/2004 c/c o art. 1º,  inciso XXVIII, da IN SRF nº 188/2002.  No recurso o recorrente apresenta os documento fls 1874 a 1881 uma versão  legalizada pela Embaixada Brasileira em Bruxelas (Bélgica) e registrada no Cartório de Títulos  e Documentos da declaração assinadas das autoridades fiscais de Luxemburgo atestando que a  Tyco International Holding SARL não é regida pela Lei de 31/07/1929.  Do  exame  dos  documentos  de  fls.1.446/1.452,  (docs.  7,  8,  e  9)  e  ,  especialmente os  de  fls.  1874  a  1881,  pode­se  comprovar  que,  no  que  se  refere  à  legislação  luxemburguesa, a TYCO INTERNATIONAL HOLDING SARL não era regida pela Lei de 31  de julho de 1929. Os documentos atendem a todos o requisitos da legislação.  Desse modo entendo que está provado que a recorrente não se enquadra entre  as sociedade com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de  15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital próprio, enviados a credor  com sede naquele país.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10                               Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.911442/2012-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911442/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.691  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 14 42 /2 01 2- 05 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911442/2012­05  Acórdão n.º 3803­005.691  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10240.000532/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem ao contribuinte as informações relevantes para sua defesa. Resta confirmado que não ocorreu cerceamento de defesa quando o contribuinte apresenta peça de defesa, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. A taxa SELIC é o índice utilizado para cálculo dos juros de mora dos créditos tributários vencidos e não pagos. Não compete ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem ao contribuinte as informações relevantes para sua defesa. Resta confirmado que não ocorreu cerceamento de defesa quando o contribuinte apresenta peça de defesa, na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. A taxa SELIC é o índice utilizado para cálculo dos juros de mora dos créditos tributários vencidos e não pagos. Não compete ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por meio  de Auto  de  Infração  de  fls.  10,  lavrado  em 20/03/2009,  exige­se  da  contribuinte  Sandra  Pedreti  Brandão,  o  montante  de  R$  797.206,43  a  título  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 271.289,34 de juros de mora e R$ 597.904,82 de multa de  ofício,  totalizando  R$  1.666.400,59  (atualizados  até  a  data  da  autuação)  referente  ao  ano­ calendário de 2005.     O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.     O  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  excluídos  do  lançamento  depósitos/créditos  referentes  a  transferências  da  Contribuinte  para  dependentes,  além  dos  aportes em investimentos e créditos decorrentes de outras contas da própria Contribuinte que  foram identificadas na conciliação.    A  fiscalização  solicitou  os  extratos  bancários  da  Contribuinte,  bem  como  os  informes  de  rendimentos  utilizados  para  elabora  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (ano­ calendário 2005). A Contribuinte apresentou a referida documentação, porém quando intimada  para justificar os créditos em sua conta bancária quedou­se silente.    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 3          3 Tendo em vista a ausência de  justificativa da Contribuinte acerca dos créditos  em sua conta bancária, a Fiscalização lançou o tributo com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.     O lançamento também tem como base a omissão de rendimentos constantes em  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de Renda Fonte)  que  foram pagos  à Contribuinte,  porém não  reportados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Salienta­se que o IRRF incidente sobre  os referidos rendimentos foram considerados na lavratura do Auto de Infração.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  24/03/2009  (fls.  25)  e  apresentou Impugnação (fls. 259 a 372) tempestiva em 23/04/2009, alegando, em suma, que:    ·  Foram  considerados  como  rendimentos  de  origem  não  comprovada,  diversos  depósitos  decorrentes de aplicação financeira detida pela Contribuinte (resgates), bem como transferência  entre bancos de titularidade da própria Contribuinte.    ·  Parte  dos  depósitos  corresponde  à  transferência  da  pessoa  jurídica  da  qual  a  Contribuinte  é  sócia  (advogada)  e  corresponde  a  distribuição  de  dividendos,  conforme  reportado  na  DAA  como rendimentos isentos e não­tributáveis (R$ 675.000,00).    ·  É profissional  liberal (advogada) e os seus rendimentos (honorários) são auferidos de pessoas  físicas  ou  de  pessoa  jurídica  (sócia  de  escritório  de  advocacia)  e  em  ambas  situações  os  rendimentos devem transitar por suas contas bancárias, uma vez que é o único meio de recebê­ los.    ·  Rateia  os  honorários  com  o  Sr.  Olympio  Moraes  Junior  que  é  seu  sócio  no  escritório  de  advocacia. Este recebe 55% e a Contribuinte 45% dos honorários. Desta forma, a Contribuinte  recebe os valores integrais dos honorários em sua conta corrente e transfere em benefício do Sr.  Olympio Moraes Junior.    ·  Há provas na Impugnação que justificam os depósitos em suas contas bancárias. Apresenta uma  listagem dos lançamentos, bem como anexa comprovantes dos mesmos.    A Contribuinte apresentou Memoriais à Impugnação em 15/03/2010 (fls. 374 a  415), com os seguintes argumentos:    ·  Nulidade do lançamento fiscal por desobediência do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Alega que  o Auditor Fiscal  iniciou  a ação  fiscal  apresentando Termo de Documento  que  não menciona  qual  objeto  da  ação  fiscal,  qual  sua  abrangência  e  nem  quais  espécies  tributárias  a  serem  auditadas,  tal fato acabou por cercear o direito de defesa da Contribuinte, posto que a mesma  não  tinha  acesso  ao  trabalho  da  fiscalização,  o  que  acabou  por  impedi­la  de  produzir  documentos necessários para sua defesa.    ·  Nulidade do lançamento fiscal por ter havido cerceamento do direito de defesa da Contribuinte  que  não  teve  suas  solicitações  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  das  intimações  deferidas no tempo necessário para obtenção da documentação requisitada junto às instituições  bancárias.    ·  Nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de  motivação  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  A  Contribuinte  se  insurge  por  não  ter  sido  comunicada  acerca  das  prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A Contribuinte pondera que o auto  de  infração  não  restou  motivado,  visto  que  não  fez  referência  a  provas,  não  demonstrou  a  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  composição da base de cálculo do imposto lançado e nem os meios que usou para atingir tais  valores.    ·  Improcedência  da  multa  de  ofício  em  razão  do  seu  caráter  confiscatório  e  desproporcional,  devendo a multa ser reduzida ao patamar máximo de 2%.    ·  Improcedência da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, tendo em vista que  CTN e Constituição Federal determinam o patamar máximo de 1% ao mês.    ·  Improcedência do lançamento, pois a presunção de que depósitos bancários não justificados por  documentação hábil  e  idônea  (art. 42 da Lei nº 9.430/96) é acréscimo patrimonial,  acaba por  ampliar o conceito de renda do art. 43 do CTN.    ·  Improcedência do lançamento, pois não basta a presunção para restar caracterizado acréscimo  patrimonial injustificado em caso de depósito bancário. É necessário que haja uma correlação  lógica entre os depósitos bancários não justificados e sinais externos de riqueza. Justifica seu  entendimento em decisões do então Conselho de Contribuintes e Súmula nº 182 do TFR.    ·  Improcedência  do  auto  de  infração  por  efetivar  um  novo  lançamento  com  critério  jurídico  diferente.    A 2ª Turma da DRJ/BEL, em 14/03/2011, em decisão de fls. 417 a 458 manteve  o  lançamento  em  parte,  cabendo  a  Contribuinte  o  pagamento  de  IRPF  na  monta  de  R$  691.454,82.     A  DRJ  efetuou  análise  da  documentação  e  razões  apresentadas  pela  Contribuinte na Impugnação e excluiu do crédito tributário aqueles depósitos justificados com  documentação hábil e idônea.     A  DRJ  manteve  o  lançamento  quando  a  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  documentação  que  justificasse  suas  alegações,  observando  a  inversão  do  ônus  da  prova do art. 42 da Lei nº 9.430/96. De acordo com a decisão da DRJ, não são válidas, para  fins de justificar depósitos bancários, explicações genéricas sem a comprovação fática. Ainda  complementa que não basta  identificar  a pessoa que  efetuou o depósito,  também deve  restar  esclarecida a sua causa.     A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  04/05/2011  (fls.  462),  tendo  apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 30/05/2011 (fls. 463) requerendo, em síntese,  os mesmos pleitos apresentados na Impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.      I. Das Preliminares     I.1. Requisitos do Auto de Infração ­ art. 10 do Decreto nº 70.235/72  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 4          5   A Contribuinte requer a nulidade do lançamento fiscal por desobediência do  disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Alega que o Auditor Fiscal  iniciou a ação fiscal  apresentando  Termo  de  Documento  que  não menciona  qual  objeto  da  ação  fiscal,  qual  sua  abrangência e nem quais espécies  tributárias a serem auditadas,  tal  fato acabou por cercear o  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  posto  que  a  mesma  não  tinha  acesso  ao  trabalho  da  fiscalização, o que acabou por impedi­la de produzir documentos necessários para sua defesa.    A Contribuinte foi devidamente notificada do início do procedimento fiscal,  conforme se verifica na  fl. 44 do presente processo. Ademais, no Mandado de Procedimento  Fiscal  – MPF  ­  (fls.  42),  cientificado  pela Contribuinte,  resta demonstrado  o  objeto  da  ação  fiscal  –  IRPF,  a  abrangência  –  01/01/2005  a  31/12/2005  e  as  espécies  tributárias  a  serem  auditadas – depósitos bancários.    Desta  feita,  não  procede  pleito  de  nulidade  do  auto  de  infração  da  Contribuinte,  pois o mesmo  foi  conduzido observando os  requisitos da norma  tributária,  não  havendo vícios, conforme se depreende dos autos.      I.2. Cerceamento de Defesa    A  Contribuinte  pugna  pela  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ter  havido  cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não teve suas solicitações de prorrogação  do  prazo  para  atendimento  das  intimações  deferidas  no  tempo  necessário  para  obtenção  da  documentação requisitada junto às instituições bancárias.    A leitura do Relatório Fiscal (fls. 04), complementada pelos demais relatórios  integrantes do Auto de Infração permite a constatação de que a Autoridade Fiscal narrou, com  clareza e coerência, os fatos verificados durante a ação fiscal e sua subsunção às normas legais  de regência, bem como a fundamentação legal para justificar o lançamento.    A Contribuinte foi  regularmente cientificada dos documentos integrantes do  lançamento  em  comento,  tendo­lhe  sido  conferido  tempo  hábil  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  em  Impugnação  (fls.  259  a  372),  na  qual  demonstrou  conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados.    Não  cabe  alegação  de  cerceamento  de  defesa  em  momento  anterior  à  lavratura  do Auto  de  Infração.  Isso  porque  a  defesa  do  contribuinte  surge  no momento  que  resta consubstanciada a infração tributária (lavratura do Auto de Infração). Antes da lavratura  do Auto de Infração não há que se mencionar preterição ao direito de defesa, pois ainda não há  acusação.     Desta  feita, a alegação da Contribuinte no sentido que seu direito de defesa  foi  cerceado  em  razão  de  suas  solicitações  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  das  intimações  não  foram  deferidas  no  tempo  necessário  para  obtenção  da  documentação  requisitada junto às instituições bancárias, não procede.  Assim, verificado que a Contribuinte conhecia a origem do imposto lançado,  que  tomou  plena  ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  tendo­lhe  sido  concedido  o  tempo  hábil  para  apresentar  sua  Impugnação,  constata­se  que  o  contencioso  administrativo  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo como se cogitar em cerceamento de  seu direito de defesa.       I.3. Motivação do Auto de Infração    A  Contribuinte  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de  motivação (art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN). A Contribuinte se insurge por não  ter  sido comunicada  acerca das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF). A  Contribuinte pondera que o auto de infração não restou motivado, visto que não fez referência  a provas, não demonstrou a composição da base de cálculo do imposto lançado e nem os meios  que usou para atingir tais valores.    No MPF  (fls.  42)  há  um  código  de  acesso  que  assegura  ao  contribuinte  o  acompanhamento dos  atos  relacionados  ao procedimento  fiscal  pela  Internet. Assim, durante  todo o procedimento  fiscal,  a Contribuinte poderia  ter acompanhado os  atos produzidos pelo  Auditor Fiscal,  inclusive  a prorrogação  do MPF. Cabe pontuar  que  é  necessário  que o MPF  seja prorrogado, para não perder a validade, mas resta dispensada a notificação específica ao  contribuinte, pois o mesmo se encontra notificado em face da possibilidade de acompanhar o  procedimento fiscal pela Internet.    No Auto de Infração (fls. 10 em diante) resta cabalmente demonstrada a sua  motivação (fls. 4 a 9), provas colhidas (fls. 12 a 16) e base de cálculo (fls. 17, 18, 21 e 22).    Desta  feita,  em  face  da  documentação  comprobatória  acostada  aos  autos,  rejeito a presente preliminar.      II. Do Mérito    II.1. Presunção e Ônus da Prova – art. 42 da Lei nº 9.430/96    A Contribuinte alega a improcedência do auto de infração, pois a presunção  de que depósitos bancários não justificados por documentação hábil e idônea (art. 42 da Lei nº  9.430/96) é acréscimo patrimonial, acaba por ampliar o conceito de renda do art. 43 do CTN.  Ainda  defende  que  não  basta  a  presunção  para  restar  caracterizado  acréscimo  patrimonial  injustificado em caso de depósito bancário. É necessário que haja uma correlação lógica entre  os depósitos bancários não justificados e sinais externos de riqueza. Justifica seu entendimento  em decisões do então Conselho de Contribuintes e Súmula nº 182 do TFR.    Inicialmente,  cabe  pontuar  que  a  Súmula  nº  182  do  TFR,  bem  como  as  jurisprudências colacionadas pela Contribuinte na sua peça recursal não são aplicáveis ao caso  em  questão,  pois  tiveram  suas  razões  pautadas  em  outro  arcabouço  jurídico  que  não  esse  aplicável ao caso ora em análise.    Os referidos precedentes têm como fundamento o art. § 5° do artigo 6° da Lei  n° 8.021/90, cujo teor foi revogado pelo artigo 88, inciso XVIII, da Lei n° 9.430/96. Portanto, não são  aplicáveis ao caso em questão os precedentes ora mencionados.    Em substituição ao referido dispositivo legal, foi inserido no ordenamento jurídico o  art. 42 da Lei nº 9.430/96 que dispõe:    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.     § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou inferior a R$ 1.000, 00 (mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).    § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    Pela  inteligência  desse  dispositivo  legal,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  pode  efetuar  lançamento  tributário  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  extratos  bancários,  desde  que  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresente  justificativa  da  natureza dos respectivos valores.    Em face do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não mais há necessidade  de  se correlacionar os depósitos bancários não­justificados com sinas externos de  riqueza. A  ausência de justificativa dos depósitos já caracteriza acréscimo patrimonial. A necessidade da  correlação ocorria em legislação anterior à Lei nº 9.430/96, que não mais se encontra em vigor.    Note­se que nesse caso há uma inversão do ônus da prova. O ônus de provar  não mais cabe à fiscalização, mas sim ao contribuinte (presunção relativa).     A Lei pode instituir presunções relativas para fins de tributação e o fez com o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Trata­se  de  uma  presunção  (relativa)  que  pode  ser  elidida  pelo  contribuinte  que  comprovar  e  justificar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  depósitos  bancários.     A referida presunção não amplia o conceito de renda do art. 43 do CTN, pois  autoriza prova em contrário por parte do contribuinte. Se o contribuinte consegue justificar e  comprovar  a  causa de  seus depósitos bancários,  bem como o  tratamento  tributário  aplicável,  não há que se falar em tributação por ficção (presumida), restará tributado o montante real.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  Assim, como a Contribuinte não produziu documentação hábil a  justificar a  natureza  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária,  presume­se  que  os mesmos  são  rendimentos  (omitidos) e, portanto, sujeitos à tributação com base na tabela progressiva.    Nesta mesma linha, Súmula do CARF nº 26:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.    Logo,  não merece  amparo  a  alegação  da Contribuinte  no  sentido  de  que  a  presunção  de  depósitos  bancários  não  justificados  por  documentação  hábil  e  idônea  é  acréscimo  patrimonial,  acaba  por  ampliar  o  conceito  de  renda  do  art.  43  do  CTN  e  nem  tampouco ser necessária a correlação entre sinais externos de riqueza e depósitos bancários não  justificados para se efetuar o lançamento.       II.2. Caráter Confiscatório e Desproporcional da Multa de Ofício    A Contribuinte pugna pela improcedência da multa de ofício em razão do seu  caráter confiscatório e desproporcional, devendo a multa ser  reduzida ao patamar máximo de  2%.    Quanto ao caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício, por se  tratar de matéria constitucional, não compete ao CARF sobre a mesma se pronunciar, conforme  disposto na Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      II.3. Atualização Juros de Mora – Taxa SELIC    A  Contribuinte  defende  a  improcedência  da  aplicação  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  tendo  em  vista  que  Código  Tributário  Nacional  e  Constituição  Federal determinam o patamar máximo de 1% ao mês.    O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  §1º,  abaixo  transcrito,  permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1 % ao mês:    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo d imposição das  penalidades  cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1 % (um por cento) ao mês.  (grifos nossos)    E, a Lei dispõe de modo diverso.     Os  arts.  5º  §  3º  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  dispõe  que  a  taxa  SELIC  será  utilizada para fins de cálculo de juros de mora dos créditos  tributários vencidos e não pagos.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000532/2009­14  Acórdão n.º 2201­002.336  S2­C2T1  Fl. 6          9 Logo, há expressa disposição legal acerca da utilização da taxa SELIC para os devidos fins que  deve ser observada por esse órgão.    Quanto à constitucionalidade da lei que instituiu a aplicação da taxa SELIC  para atualização dos créditos tributários, não compete ao CARF sobre a mesma se pronunciar,  conforme disposto na Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/03/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5401862 #
Numero do processo: 10945.000167/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. Na ausência de comunicação de exclusão obrigatória do Simples Federal, impõe-se a exigência da penalidade prevista no art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1402-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que contesta a exclusão do Simples e Simples Nacional; e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 374          2 (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 375          3 Relatório  Tratam  os  autos  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusões  do  Simples Federal (janeiro a junho de 2007) e Simples Nacional (julho a dezembro de 2007).  Relata a autoridade fiscal que a exclusão deu­se em razão da comprovação de  que, no ano­calendário de 2006, o interessado teria auferido receitas em montante superior ao  limite estabelecido pela  legislação de regência. A base legal para tal exclusão foi o artigo 9º,  inciso  II,  combinado  com  os  artigos  14,  inciso  I  e  15,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  (Simples Federal) e,  artigos 3º, 16, §1º, 29,  inciso  I e 30,  inciso  II, da Lei Complementar nº  123, de 2006 e artigo 5º, inciso XI e artigo 6º, inciso VII da Resolução do CGSN nº 15/2007  (Simples Nacional).   Ato  contínuo,  lavrou­se  auto  de  infração  para  exigência  de  multa  regulamentar de R$ 2.806,68, conforme determina o art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996 (por falta  de comunicação da exclusão da pessoa  jurídica  ao Simples), bem como exigiu­se os  tributos  calculados com base em novos regimes de tributação após exclusões dos regimes diferenciados  e favorecidos a que o contribuinte encontrava­se sujeito até a expedição dos atos declaratórios  contestados.  O interessado foi cientificado em 05/05/2010, apresentando sua irresignação  tempestivamente  (fls.  39­64).  Em  relação  às  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional, repete os argumentos utilizados na impugnação referente à exigência dos tributos por  meio  de  auto  de  infração  (processo  nº  10945.000151/2010­31  ­  tributos  sobre  a  parcela  da  receita bruta auferida no ano calendário de 2006 e supostamente não oferecida à tributação).   Relativamente à exclusão ao Simples, alega:  ­  não  seria  possível  a  aplicação  de  multa  regulamentar  em  razão  da  indefinição da receita tributável para o ano calendário de 2006;  ­  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  aquele  seja  julgado  posto que em ambos os casos o motivo para a exigência é o mesmo, qual seja, a diferença entre  as receitas apuradas, declaradas e aquelas efetivamente oferecidas à tributação. Aduz ainda que  demonstrou, no processo de exigência de tributos, que a receita oferecida à  tributação estaria  correta.  Nesse  cenário,  conclui  que  não  se  pode  julgar  a  exclusão  do  Simples  até  que  tal  impugnação seja analisada. Do mesmo modo, o processo relativo à multa por descumprimento  de obrigação acessória não deveria permanecer sobrestado;   ­  discorre  ainda  sobre  a  pretensa  impossibilidade  de  exclusão  retroativa  do  Simples antes da decisão definitiva do processo 10945.000151/2010­31.  Ao  final,  requer  a  improcedência  dos  atos  de  exclusão,  com  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido,  ou  ainda,  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do  processo  10945.000151/2010­31.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 376          4 A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  de Julgamento, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  SIMPLES  FEDERAL.  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR  AO  LIMITE.  SITUAÇÃO  EXCLUDENTE.   Cabe a exclusão do Simples a empresa de pequeno porte que tenha auferido receita  bruta  superior  ao  valor  legalmente  estipulado  no  ano  calendário  imediatamente  anterior.   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  RECEITA  BRUTA  ACIMA  DO  LIMITE  LEGAL ANUAL.   Como  a  legislação  de  regência  à  época  do  fato  excludente  trazia  como  efeito  a  exclusão  da  sistemática  simplificada  para  todo  o  ano­calendário  subsequente,  a  mudança  do  regime  simplificado  para  o  Simples  Nacional  acarreta  também  a  exclusão da empresa para o período em que estaria adstrito ao regime.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  sobrestar  o  julgamento  de  determinado  processo  administrativo para aguardar decisão definitiva em outro. Em face do princípio da  oficialidade, a administração deve impulsionar o processo até sua decisão final.   Em relação à exigência do crédito  tributário, de  igual  forma, a  impugnação  foi julgada improcedente, mantendo­se integralmente o lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 13  de novembro  de  2012  (fl.  346) apresentando recurso voluntário de fls. 347 a 370. Limitou­se a entoar os argumentados  utilizados em sua impugnação.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 377          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, deve ser conhecido somente de  modo parcial.  Isso  porque,  em  relação  aos  questionamentos  sobre  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  no  processo  de  exigência  do  crédito  tributário  (nº  10945.000151/2010­31), o interessado apresentou informação sobre desistência do feito em 19  de novembro de 2013 em face do pedido de parcelamento do montante em discussão, conforme  reproduzido a seguir.      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.000167/2010­44  Acórdão n.º 1402­001.619  S1­C4T2  Fl. 378          6 Como o presente processo trata da exclusão do Simples (Federal e Nacional),  cujo  efeito  concreto  foi  o  lançamento  objeto  de  parcelamento  por  parte  do  contribuinte,  entendo que houve desistência em relação à matéria ora discutida, nos termos do art. 78, e seus  parágrafos, do Regimento Interno do CARF.  Isso posto, deixo de conhecer do recurso em relação à exclusão do Simples  Federal e do Simples Nacional.  Resta,  contudo,  a  discussão  quanto  à  exigência  de  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Trata­se,  em  verdade,  de  aplicação  literal  do  disposto  no  art.  21  da  lei  nº  9.317, de 1996, verbis:  Art.  21.  A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3º do art. 13, sujeitará a  pessoa  jurídica  a  multa  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que  anteceder  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais), insusceptível de redução.  Tendo  sido  discutida  única  e  simplesmente  a  aplicabilidade  da  penalidade  ante  à  suposta  irregularidade  na  exclusão  do  Simples  Federal,  mantidos  os  efeitos  de  tal  exclusão, impõe­se também a manutenção da penalidade aplicada.  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  quanto  às  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35242.000119/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/10/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa de ofício dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa de ofício nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35242.000119/2007­07  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.887  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2006   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela  comparação  entre  o  valor  da  multa  de  ofício  dos  autos  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa de ofício nos lançamentos correlatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 24 2. 00 01 19 /2 00 7- 07 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em face de Fasolo Artefatos de Couro Ltda, foi lavrado Auto de Infração de  fls.  01/39,  em  razão  da  não  inclusão  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da totalidade dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  Conforme TEAF de fls. 11, para os mesmos períodos envolvidos foi lavrada  NFLD para  lançamento  das  diferenças  de  contribuição  previdenciária,  formalizada  em  outro  processo.  A  Terceira  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2302­00.326, que se encontra às  fls. 130/132 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/10/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N ° 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n °  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n ° 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do  CTN, a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso determinando a aplicação ao caso da multa do art. 32­ A da Lei 8.212/1991 em decorrência do disposto no art. 106, II do CTN.  Intimada do v. acórdão em 26/08/2010, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial (fls. 136/144) em 31/08/2011, sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 2401­00.127, o qual consigna que o dispositivo legal a ser aplicado é o artigo 35­A  da Lei 8.212/1991 e não o artigo 32­A da referida lei.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 050/2011, de 20/06/2011 (fls. 146/148).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões intempestivamente (fls. 153)  É o Relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:   “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL Período de  apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Tal se constata no exame do seguinte trecho do acórdão paradigma:  “Assevere­se que todas as contribuições decorrentes da omissão  em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício, não se aplicaria o art. 32­a, sob pena de bis in idem.  (...)  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevalecerem os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa máxima  de cinquenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se  os  valores  das  multas  lançadas  nas  notificações  correspondentes. (...)”  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Verifico, no acórdão paradigma, que ele determina a aplicação, em situação  semelhante às dos presentes autos, do previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (e não do art.  32­A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 5º, não assistindo razão à Recorrente.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 5          7 I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.          Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 35242.000119/2007­07  Acórdão n.º 9202­002.887  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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