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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821721 #
Numero do processo: 10730.000946/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saída de produtos, apurada com base em elementos subsidiários. Se fundado em apuração criteriosa, é de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05020
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recorrid a DRF EM NITERÓI - RJ IPI - Saída de produtos, apurada com base em elemen- tos subsidiârios. Se fundado em apuração criteriosa, e de manter-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RO- DRIGUES. Sala das Ses •e , em 20 .- maio de 1992 de/ HELVIO E Á 'VEDO B RCELLOS Presidente , ROS k LW V.TA .e n AG , - tS - Relator .. lempmmodi JOS y ''LOS ',D' ALM,DA LEMOS - Procurador-Represen _.., tante da Fazenda Na- cional ' VISTA EM SESSÃO DE ril 2 AIN I997, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO E SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. HR/MAPS ÀÕ Jr -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.730-000.946/87-82 Recurso N g : 79.781 Acordão Ng : 202-05.020 Recorrente: INDÓSTRIA FLUMINENSE DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14, tendo sido o Contribuinte em epígrafe intimado a efetuar o recolhimento do imposto no valor de Cz$ 83.516,65, com os acréscimos legais,refe- rente ao período de janeiro/85 a 08.05.87, tendo em vista: 1- haver dado saída a latas de tinta de sua fabrica- ção, sem registro fiscal, importando falta de reco lhimento do imposto no valor de Cz$ 77.291,20; 2- haver adquirido matéria-prima e embalagem, sem re- gistro fiscal, empregando-as no processo industri- al, ficando sujeito ao recolhimento do imposto no valor de Cz$ 6.225,45, com fundamento no art. 173 e seu § 1Q do RIPI/82. Apresentou o Interessado Impugnação de fls. 15/20, em que alega: 1- Cerceamento do direito de defesa, por terem sido elaborados os quadros 13,14, 15 (fls. 10/11), atra vés de critério não-especificado; 2- A conclusão de se terem processado sem registro fis cal, a saída de produtos e a entrada de insumo4foi baseada em indícios e deduções, não tendo sido -segue-LA SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- )09 Processo nQ 10.730-000.946/87-82 Acórdão nQ 202-05.020 constatada qualquer irregularidade na escrita fis cal; 3- As quebras computadas serem insuficientes; 4- Na diligencia deixou de ser observada a formalida- de prevista no art. 345 do RIPI/82, não havendo so licitado assistência de pessoa responsável, tendo sido apenas atendido por empregado da firma, e não por encarregado de produção, como foi mencionadono Auto de Infração. As incorreções devem ser sanadas com base no art. 60 do Dec. 70.235/72; 5- Ter havido incoerências nos cálculos em que se ba- seiam os quadros 13,14 e 15; 6- Falta de fundamento na determinação do vencimento legal da obrigação, cuja discriminação foi feita no demonstrativo de fls. 12 e 13. Requer, ainda, o Interessado, diligencia fiscal para aferir os resultados das operações industriais realizadas pela au- tuada. Foi apreciada a Impugnação, às fls. 41/43, pelo AFTN autuante, em que observa: 1- que a fundamentação do lançamento que resultou no Auto de Infração está consubstanciada nos documen- tos de fls. 01 a 13, que, no seu conjunto, contem todos os requisitos legais e todos os elementos ne cessários ao seu entendimento; 2- as conclusões dos quadros são baseadas em cálculos aritméticos e princípios elementares de contabili- dade, havendo o Auto de Infração decorrido das ir- regularidades existentes na escrita fiscal, e que foram constatadas na fiscalização; 3- a quebra total adotada, correspondente a insumos e embalagens, foi de 6%, estando dentro da realidade do processo industrial; -segue-I, gl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.730-000.946/87-82 Acórdão n(2 202-05.020 4- não deixou o autuante de obedecer ao disposto no art. 345 do RIPI/82. O funcionário que deu assis tencia tem a função real de preparador de tintas, sendo o único funcionário encontrado no estabele cimento por ocasião da visita. O documento de fls. 02 (fórmulas) esteve em poder da firma a partir de 11.05.87, não tendo sido contestado em qualquer momento; 5- não existe incoerência. As quantidades foram ob- tidas dos registros fiscais da autuada, esclare- cendo que os resultados decorrem de cálculos a- ritmeticos, e, para efeito de credito tributárig foram selecionados os números mais expressivos,em relação a cada produto e a cada exercício, para que não houvesse cumulatividade; 6- a divisão do debito anual em partes iguais, cor- respondentes ao número de meses, tem apoio no art. 278 do RIPI/82, e o prazo de recolhimentopa ra imposto, que deixou de ser lançado, se dá no período de apuração do mesmo. Quanto ao pedido de perícia, declara que todos os ele- mentos necessários ao julgamento constam do processo, não sendo o mesmo justificável. A autoridade de primeira instância, acolhendo os funda mentos da informação fiscal, julgou inteiramente procedente a ação. Em seu Recurso, a Autuada suscita a nulidade da deci- são recorrida, com fulcro no artigo 59, II, do Decreto nQ 70.235/72, alegando que o indeferimento do pedido de perícia forma lizado na impugnação acarretou cerceamento do seu direito de defe- sa. Quanto ao mérito, reitera as razões da Impugnação, pe- dindo, ao finalf,o provimento integral do Recurso. É o relatório. -segue- _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- /7-91 Processo nP. 10.730-000.946/87-82 , Acórdão nQ 202-05.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO V. G. • SANTOS A preliminar de nulidade da decisão recorrida merece ser rejeitada. De fato, todos os elementos necessários à verifica . ção das infrações e à defesa da autuada estão presentes nos autos. Ademais, apesar da autuada ter apontado de forma incom pleta seus pontos de discordãncia, não indicou as provas que embasa riam suas razOes. Quanto -,ã. alegada falta de fundamentação dos quadros de_ monstrativos do valor tributável, matéria de mérito, acredito seja a mesma infundada, pois antecedendo cada quadro, consta esclareci- mento sobre o seu objetivo e sobre a origem dos dados obtidos. No concernente ao percentual de quebras adotado, ) 6% (seis por cento),acredito que o mesmo foi juntamente fixado, pois, como salienta a Informação Fiscal "o processo industrial de tintas consiste apenas na mistura,a frio, das matérias-primas e que as quebras são mínimas e ocorrem devido a eventuais desperdícios. Com efeito, a quebra total (insumos mais embalagens)de 6% (seis por cento) está dentro da realidade do processo industri- al, uma vez que a quebra relativa ao amassamento de latas (quebra adicional de embalagens) é praticamente nula, conforme foi verifi- cado. No que tange à alegação de que a composição química dos produtos sofre constantes substituições em suas matérias-primas, a mesma não condiz com a realidade, certo que as matérias-primas en- contradas no estabelecimento e relacionadas na contagem de esto- que são sempre as mesmas durante todo o período fiscalizado e cor- Vji).$11 respondem às constantes das fórmulas químicas. / i -segue- . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- ji4 Processo n.(.2 10.730-000.946/87-82 Acórdão nO. 202-05.020 • Com estas consideraçOes, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1992 GA,C•ige42 VROSAL VITAL ONZAGA SANTOS

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4822535 #
Numero do processo: 10805.003504/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nr. 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01652
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL. SiA. ACORDAM os Membros da Terceira C;tmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ” em dar provimento ao recurso. Este presente o Advogado da Recorrente dr. LEOMMr(10 Lobo de Almeida. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Ssbastião Borges Taquary. Sala das Sesses, em 23 de agosto de 1994. 411005r. -~taedimm„, eva c • if cise /c. e ti P resid c.:, r) te Afarvs' 'f - re.látor ÁI u4;440.4.4t re aria Vanda Diniz War 1 reira - Prufl,mlora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 3 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 , S1.: 'I. à. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4ort.;-fr"W• Processo no 10005.003504/90-08 Recurso No 89.042 AcCirflo No g 203-01.652 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 273, de 14.11.90, "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls. 261/263. em relação aos produtos de sua fabricação, veículos automotores das Posiç9es 87.02.01.01, 97.02.01.03, 87.02.04.05 e 87.02.03.03 da TIP1/79, aos quais deu salda, com o valor tributável reduzido por desconto entendido pela fiscalização como "condicional" e, portam to„ integrando a base de cálculo de incidOncia do IPT, de que resultou o crédito tributário constituído. Impugnando o feito, às fls. 276 a 297, diz a Autuada, em suas razNes, queu - O Auto de Infração indicando violação ao período Ele? apuração de janeiro/96 a dezembro/96, laborou em erro ao calcular o crédito tributário, compreensivo de imposto, correção monetária, juros e multa, como se a obrigação tributária tivesse vencimento nos tinimos dias dos mencionados periodos, ou seja, em 31.01.66 e 31.12.96g - Os veículos automóveis produzidos pela Impugnan- te são comercializados por meio de uma vasta Pede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de Concessão Comercial celebrados com cada Distribuidor, sob a égide da Lei n2 6.729, de 28.11.79, que disciplina a concessão comercial entre os produtores e distribuidores de veículos de via terrestreg - Em cumprimento ao disposto nos Arts. 92, 10 e 11 da Lei n2 6.729/79, a impugnante e a Associação Brasileira de Distribuidores Vai.kwagen- Assobrav, em 31.05.85, celebraram u "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", por prazo ji~n~mlo, com o objeto deu "fixar normas e procedimentos relativos à encomendag ao faturamentog ao pagamento e â formação, operacionalização e manutenção do fundo de capitalização para a compra de veículos novos." - O objeto da sociedade foi a criação do denomi- nado "Fundo Apoio", ou seja, a "constituição e manutenção de um fundo de capitai exclusivamente para pagamento à vista de veículos encomendados Pelos / i_rjarticipantes à Volkswagen do Brasil 4., 4. o"- W'I‘ * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.003504/90-08 Acórdao n2 203-01.652 - A viabilizaçâo do Fundo Apoio, que é um fundo de capital pertencente exclusivamente aos Distribuidores Comerciais E'? que é administrado pelo sócio ostensivo, de acordo com a Norma ng A (Bonifi(::açffes) do Anexo I (Normas de Procedimento), se deu mediwae descontos concedidos pela Impugnante nas notas fiscais de vendas de veículos (de até 3% ou até A%, em funçâo de fatores . de volume, formalidades financeiras, desempenho, etc.), calculados sobre os seus preços públicos de venda a consumidoresg - A sistemática de funcionamento da Sociedade em Conta de Participaçao (Fundo Apoio) e dos Descontos pode ser assim sintetiza(iau . a) A Impugnante concede ao Distribuidor Comerciai um desconto na nota fiscal (com a expressa° "já. descontado"), calculado sobre o preço de venda!: b) O Distribuidor Comercial, a par do pagamento do valor total da nota fiscal, remete o valor correspondente ao desconto concedido pela Impugnante, o qual é transferido â crédito de sua conta de capital no Fundo (ipolog c) Quando a conta de capital do Distribuidor atinge o valor de compra de um veículo, pode ele adquirir 'um veículo da Impugnante, cujo pagamento é feito a esta pela Apoio -- Administradora de Dens S/C Lt('Ja., que ê a gestora do Fundo Apolog d) Adquirido o veículo pelo meio supra exposto e após vendê-lo a consumidor, o Distribuidor, dentro do prazo convencionado e a fim de dar continuidade ao sistema, fica obrigado a repor ao Fundo Apoio o valor de que era credor junto ao mesmo e que lhe permitiu com seus próprios recursos pagar o velculo.g - A propósito, as anexas Notas Fiscais-Faturas nos 296303 e 294262, bem esclarecem a sistemática de funcionamento do Fundo Apoio e dos descontos aqui tratados (Docs. 5 e 6)N . Trata-se, pois, de descontos contratuais e legais, representativos de ónus da Impugnante, e cujos valores correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais a crédito de suas respectivas contas de capital na sociedade em conta de participaçao (Fundo Apoio), para utilizaçao na compra de velculos novos da ImpugnanteN - Da Condiçaou Definiçao e Elementosu digo Civil, em seu A rt. 114 , assim define a condi Código çaou,, 1 , ' , ji MINISTÉRIO DA FAZENDA ', tC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cl Processo nó 10005.003504/90-00 Acórdão no 203-01.652 "Árt. 114 - Considera-se condiçgo a cláusula que subordina o efeito do ato iurldico a evento fiitiire e incerto". Nessa definiçgo, de forma taxativa, estgo elencados os dois elementos conceituais da condiç goN a futuridade e a incerteza do evento:.; - Muito ao contrário, de forma incontestável, fmAt.p. 0.25.5:M1'125. 2= C ¶Jíflp 1s visto que relaciwados a ta..t.,In Pf,A55a2. 2 f.aIPft =±2 g: 2 1 1 - Com fulcro no art. 16, Inc. IV e 17 do Decreto ng 70.235/72, requer a Impugnante a realização de prova pericial para, por todos o% meios de prova admitidos, elucidar a questgo tática decorrente da Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos, de forma a fornecer ao Nobre Julgador Tributário os necessários elementos jurídicos que lhe permitam necci~er, ao final, que os descontos concedidos pela Impugnante foram contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incomlicirinais, que n go se incluem na base de cálculo do I.P.I. - face todo o exposto, o que mais consta dos autos e invocando os doutos suplementos jurídicos do Nobre Julgador, pede e confia a Impugnante que estas razNes de iMpugnaç go sejam conhecidas para, prellminarmente, sanar as incorreçffes dos cálculos do crédito tributário e, no mérito, providas integralmente para declarar a improcedOncia do Auto de Infraçgo do I.•i:. de 14.11.90!: - pede, por fim, a improcedOncia do auto. A Informaçgo Fiscal segue fazendo minuciosa análise das operaçffes realizadas pela impugnante„ particularmente quanto A natureza condicional dos descontos concedidos nos termos em que leio para este plenário, às fls. 320/333. A Autoridade de primeira instcia julgou a açgo fiscal procedente em decisgo assim ementada!: "Jrt :-: IfflP.ç21}.i2 ~ CreslwlwA 1.ostniS,LtsJs25. -Guando apurado em procedimento de oficio, o débito do imposto que o contribuinte deixou de lançar ou o fez com insuficiencia, tem o seu prazo de vencimento determinado segundo as normas do processo fiscal. -Os descontos concedido% pela autuada (~), cujos valores as concessionárias - adquirentes 0) --- 4 n11: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t-M. ?ctet.: /'.! Processe 'frit 10805.003504/90-08 Acórdgo n2 203-01.652 obrigaram a restituir, para que fossem levadoS a crédito de suas respectivas contas no "Fundo de Capitalizaçgo - Apoio", instituído pela "Cor~çgo" e administrado pela própria Concedente (VbX), por si sós já se configuram como condicionais. Além do mais, para que se tornassem eflcazes, seus efeitos estavam subordinados à ocorrOncia de eventos futuros e incertos e, como tal, haveria de integrar • base de cálculo imponível do imposto. Infringidos os artigos 62, 63 II parágrafo 3R e 107 II do RIPI/82 (Decreto n2 97.981, de 23 de dezembro de 1982). -Açgo fiscal procedente." , Irresignada com a decis go singular, a ora Recorrente vem dela recorrer, as fls. 362/392, dizendo em resumo em suas raz8es, queg a) n go foram considerados pela Vis-cali quando calculou o vencimento da obrigaç go que entende devida, os prazos para pagamento assinados para os produtos da recorrente; b) a par da discussgo quanto a serem ou n go OS elescisntcys praticados condicionais, a quest go encerra fato que exige a produçgo de prova pericial, tal como requerida na peça impugnatória, nos termos do Decreto n2 70.235/72 e que n go foi atendida pela decis go recorrida c) houve, portanto, violaç go ao princípio constitucional de garantia da ampla defesa, o que macula a decisgo de nulidade, em face, ainda, do inciso TI do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, como tOm decidido, administrativamente, os Conselhos:; d) reforça tudo quanto já alegara na fase - impugnatória e insiste em que os descontos que pratica s go pré- ajustados, contratuais e incondicif~s„ concedidos a todos os distribuidores nos termos da convenç go de marca:; e e) resume seus argumentos, ah. rmando .A "os descontos concedidos pela Recorrente foram descontos contratuais, puros e simples e incondicionai que n go SP incluem na base de cálculo, do IPT". Ao final, pede que o recurso seja provido no mérito, ou que, preliminarmente, sejam sanadas as incorreOes dos cálculos do crédito tributário e declarada a nulidade da decisgo de primeira ins.Uftncia.-, E: o relatório.A ?d, , , 5 1/4J:H MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processO- Wo 10805.003504/90-00 Acórdão no 203-01.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFAHASIEFF Acompanho a pacífica e consolidada jurisprudOncia deste Colegiado, quanto à preliminar de desconsideração dos prazos para pagamento dado aos produtos da Recorrente. Entendo, assim, que, no caso de lançamento de ofício, em face da omissão da Contribuinte, observam-se as normas do processo fiscal, não sendo considerados prazos legais por vencer. Nego provimento a essa preliminar. Nego também provimento á preliminar que argúi a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de clefe caracterizado pela negativa de concessão de realização de perícia. Vejo claramente nos autos que tal procedimento teria sido expediente meramente protelatório do desenlace do processo, em nada contribuinffi .) para a adequada formação de juizo. Ademais, quer me parecer que o deferimento do pedido de realização de diligOncia ou perícia, nos termos do artigo 17 do Decreto •g 70.235/72, é ato discricionário da autoridade preparadora que providenciará a sua realização quando entender necessária, "indeferindo aos que considerar prescindíveis ou impraticáveis". COMO do ato que indeferiu o pedido de perícia, não decorreu prejuízo á parte passiva, prejuízo indemonstrado no recurso voluntário, não vejo cerceado o seu direito de defesa, nem eivada de nulidade a decisão recorrida. No mérito, entendo que tem razão a Recorrente. O valor tributável do IPI, no caso dos produtos de que tratam OS autos, é o preço da operação na salda do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 63, RIPL/02). Não há, em toda a legislação do imposto, nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, dos descontos is.m=lici~s., O parágrafo 3g do artigo 63 do RIP1/82, ao contrário, ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, corno tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto. Daí não decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pres.-requito de não-sujeição a condição, conforme definida no texto legal, esteja por iSSO mesmo apta a desempenhar o papel de redutor do valor tributável do imposto. O pre~limento deste pré-requisito t é necessário, mas não suficiente para autorizar que leia prcela redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do IPI. -- / 6 . P') Ø&-. ':.(:::• . -:..;f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-í• Processo nono 10805.003504/90-08 Acórdão n2 203-01.652 Até o advento da Lei n2 7.798/89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI/82 (art. 14 da Lei ne 4.502/64) que estabelecia (como, aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributAvel dos produtos. nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. . Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, O preço da operação não os incllíi. E que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um valor principal ou de um montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido rc:”.,Jult~. Assim a natureza de qualquer desconto é a transferOncia gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao devedor. Ho caso dos descontos comerciais, OU incondicionais, a sua finalidade é o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos as "queimas" promoOes e liquida0es do comércio varejista. Nas empresas industriais, o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume de produto adquirido por certo cliente, ou ria• tentativa de formar ou consolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fosSem concedidos de forma definitiva, implicando efetiva transferencia de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrOncia do fato gerador do tributo, poderiam ser abatidos do valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integrariam a formação do preço da operação. Tratar-se-ia, no caso, de determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustrando a natureza do desconto que é a transferOncia gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do .credor ao devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparOncia„ mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas int.eirw~te diversas, sendo evidente que O preço da operação, na hipótese, teria de incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar a adquirente pela prestação de serviços ao contribuinte, ou a compensar o adquirente pela realização de despesas em nome e A ; ordem do contribuinte. E de se realçar que é rl te,ireevan em L-A: rry casos, que a redução concedida a título de desconto esteja, ou 7 ‘.4-d,, ... “ . MINISTÉRIO DA FAZENDA it:Uf41:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;';,OU.;t 4t.i.,. Processo no 10305.003504/90-08 Acór~ no 203-01.652 Wdo„ subordinada à incerteza ou futuridade será sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contrato de compra e venda e embora revista a forma de desconto, nao tem sua natureza e finalidade, rfão participando da forma0o do preço da opera0o„ mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, rao consta que tenha havido, em qualquer operaçãO, a simulaçáb de desconto, isto é, a concessUo do desconto na nota fiscal, com a conseqüente. recuperaçWo da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação !, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando , o Fundo Apoio. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o ckm~fin o que discordam é que tal desconta seja incomucional. A argumentaao para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Desconto para Pagamento à Vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado a pagamento à vista, portanto, do campo financeiro, sujeito à decisWo futura e incerta implementaflb pelo adquirente do produto. Pelo que foi dado constatar, n'Mo resta dúvida de que e assim. Acredito que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concesseSo dos descontos, encerram apenas motiva0o - n'ào condi0o - para a realiza0o do negócio. Não vejo fullirid,mle„ ou incertezau para facilitar a realiza0o do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha ser o montante das despesas financeiras da concessionária durante o período em que o veiculo adquirido esteja indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o benefício. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, n'áo sujeito a qualquer evento futuro ou inco~. O desconto nWo está sujeito às flutuaOes do prazo de entrega por evenLi superveniente no transporte do veículo vendido, nem a eventual inadimplOncia da concessionária, hipótese em que sobre c valor constante da duplicata correspondente incidem os anus habituais do me 'rcado financeiro, sem cancelamento do benefício concedido, nàb estando provado nos autos, que multa e juros (.1 moratórias tenham sido utiliza amuflar o cancelamento ou a reduçaío do desconto concedido. 8 W-4‘t -c!-k-: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:',_,,N: . Xtif4c • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a Processo )m) 10905.00350g/90-08 Acórdao no 203-01.652 Não entendo que seja razoável dizer que como os valores dos descontos representem parcela do Onus de terceiro assumido pela Recorrente, nao possam, por essa raz ia°, ser admitidos como redutores da base de cálculo do IRI. Se ocorresse a situaçao inversa, %e o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando a Recorrente, ent go seria o caso de se falar na inadmissibilidade de tal remuneraçao nao estar incluída na base de cálculo do imposto. O que caracteriza o desconto ê exatamente a transferencia de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensaç go e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e peio julgador mo'nocratico quanto A interpretaçao e integráçao do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos autos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciaç go dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. Ho entanto, nao encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela Recorrente. Peio exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessb'es, em 23 de agosto de 199q. /4?•(-1__>9„ 74( i SERGIO AF . f ./0 ':F:-:F /Z- i 1 1• 9

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4824119 #
Numero do processo: 10831.002083/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27794
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recorrid ALF-VIRACOPOS/SP• IMPORTAÇA0 - Processo Administrativo Fiscal. A perda da validade da Guia de Importação importa na sua inexistência. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente) e MARCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 1995. Jr )A0 BAPTI c- A IOREIRA - 'res. em exercício e Relator • jRIA GERAL DA F7Fr•:D4 A :ORIA DE REPRESENTLCÃMEX, t J" ir • I CARLOS AUGUSTO WRRES INOBRE - Proc. da Faz. Nac. Em VISTO EM 2 8 SE T • i revn ZiNUTi LÉ LIMA Ft4tAiNQVIi JUdiCi4i - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVAO LIMA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Cons. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e RONALDO LINDIMAR JOSE MAR- TON. DAMEFP/DF - SECOS N 2 047/92 - J. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.577 - ACORDA() N. 301-27.794 RECORRENTE: FORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORI O Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. et seqs, ut infra: A interessada promoveu a importação de mercado- • rias, através da D. 1. nr. 12500/93, registrada nesta Alfândega em 20/08/93, pleiteando no seu campo 24 à apresentação de Guia de Importação após o seu desembaraço, com base na Portaria Decex nr. 15/91, que alterou a Portaria Decex nr. 08/91. Em ato de conferênCia documental, a fiscalização constatou que a-importadora apresentou a G.I, fora do prazo, previsto na citada Portaria Decex n. 15/91, lavrando o Auto de Infração de fls. 01, pa- ra exigir a penalidade prevista no Artigo 526, In- ciso II do Regulamento Aduaneiro, no valor de 626.807,30 UFIR's. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. ' 93, a autuada apresentou tempestivamente, impugnação de Lis. 94/100, alegando basicamente o seguinte: a) que em 20/08/93, apresentou para registro a • D.I. n. 12.500, efetuando o desembaraço adua- neiro amparada em regime de importação, com emissão de Guia de Importação a posteriori, na forma prevista na Portaria Dece* n. 15/91, as- sinando termo de compromisso no campo 24 da re- ferida D.I, no sentido de apresentar o pedido de Guia de Importação, (P.G.I) ao órgão emissor competente no prazo de 40 dias a data do regis- tro da D.I. sob pena de incorrer na violação do art. 526 do Regulamento Aduaneiro; b) que em cumprimento ao referido termo de compro- misso, em 28/09/93 apresentou ao Decex os PGI's. ns. 149878, 149884, 149885 e 149886, que resultou na emissão das Guias de Importação n. 18-93/98165-3, 18-93/98197, 18-93/98040-1 e 18-93/98163-7 datadas de 29/09/93, restando, dessa forma cumprido o compromisso assumido, uma vez que os PGI's. foram protocolados no prazo de 39 dias da data do registro da D.I; 3 Rec. 116.577 Ac. 301-27.794 c) que apresentou as G.I's. através da petição protocolada em 20/10/93, ou seja, mais de 21 dias após a emissão das Guias de Importação, fato este que motivou o equivocado entendimento da fiscalização, no sentido de que a apresenta- ção da mesma após transcorridos mais de 15 dias da data da emissão, ensejando à aplicação da penalidade prevista no art. 526, II do RA/85, que é aplicável especificamente aos casos de importação efetuada ao desamparo de Guia de Im- portação; d) que como se verifica, o regime de importação adotado pela Autoridades brasileiras, exige a emissão prévia de G.I, porém, excepciona dessa regra algumas situações especiais, dentre as quais, as importações vinculadas a operações de "drawback - genérico, que é o seu caso, cujo em- barque no exterior, desembarque no Brasil e de- sembaraço aduaneiro podem ser efetuados sem emissão de 0.1. comprometendo-se o importador a solicitar sua emissão desse documento, no prazo de 40 dias da data do registro da D.I; e) que é absolutamente incabível tentar enquadrar esta situação nos limites do fato típico des- crito no item II do art. 526 do RA, que refere- se especificamente a importar mercadoria do ex- terior sem Guia de Importação ou documento equivalente, sendo que no seu caso, a G.I. foi solicitada no prazo legal, sendo sua importação amparada por 0.1, fato este que é suficiente para excluir à aplicação dessa norma;• f) que mesmo que seu pedido de emissão de G.I, ti- vesse sido efetuado fora do prazo legal (após os 40 dias), ainda assim tal sanção não teria aplicação, porque o fato típico nela descrito, não retrata o fato descrito no Auto de Infra- ção, que se refere a importação desabrigada de licença; g) que a AFTN entendeu aplicável ao caso destes autos, o princípio contido no parágrafo primei- ro do art. 526 do RA, que considera como tendo sido realizada sem 0.1, a importação cujo em- barque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de 40 dias do prazo de validade desse documento, sendo que tal entendimento, somente poderia ser aplicável nos casos nor- mais, que dependem de emissão de G.I. previa- mente à importação, ou seja, previamente ao em- barque das mercadorias no exterior e o embarque 4 Rec. 116.577 Ac. 301-27.794 ocorre mais de 40 dias após o vencimento da Guia; h) que a Portaria Decex N. 08/91, alterada pela Portaria Decex n. 15/91, estabeleceu uma exce- ção ao regime de emissão prévia da G.I. e de- terminou um prazo para a apresentação do pedido de guia ao órgão competente . , mas a rigor, não determinou um prazo para apresentação dessa guia as Autoridades fiscais, apenas menciona que a guia terá validade de 15 dias para fins de comprovação junto à Repartição Aduaneira, nem tampouco estabeleceu sanção para a falta de. observância de tal prazo; • i) que no próprio termo de compromisso constante do quadro 24 da D.I, a obrigação assumida é a de apresentar a PGI ao órgão competente no pra- zo de 40 dias da data da emissAo da D.I. cor- respondente, não constando qualquer compromisso no sentido de se apresentar a G. 1. no prazo de 15 dias da sua emissão e que à aplicação ainda que por analogia do princípio contido no pará- grafo primeiro do art. 526, não tem o menor ca- bimento, ressaltando, por outro lado, que o simples atraso na comunicação ou na apresenta- ção da G.I. à Autoridade Fiscal, não pode de forma alguma, dar ensejo a qualquer das multas elencadas no art. 526 do R.A; j) que o fato de estar vencida a validade da G.I, quando da apresentação da mesma ao fisco, não retira os efeitos já produzidos pela mesma, da • mesffia forma, que as guias relativas aos casos em que devem ser emitidas previamente à impor- tação, tem prazo de validade de 180 dias e por- tanto, vencem após ter amparo re gularmente a operação de importação, sem que por isso deixem de ser documentos válidos para todos os fins, inclusive fiscais, sendo o máximo que poderia ter ocorrido é o descumprimento de uma obriga- ção fiscal formal e acessória, qual seja a jun- tada da G.I. ao processo iniciado na Repartição fiscal com o registro da D.I, após o vencimento do prazo de validade da guia, sendo que, o Re- gulamento Aduaneiro não fixa prazo para apre- sentação de tais guias de importação, não sendo portanto aplicável a hipótese sequer a multa genérica referida no inciso IV do art. 522 do referido regulamento e a Portaria Decex n. 15/91 também não fixa penalidade; 5 Rec. 116.577 Ao- 301-27.794 1) em face do exposto, solicita que seja dado pro- vimento a sua impugnação e tornando insubsis- tente o Auto de Infração, cancelando a multa imposta. A Autoridade a quo, às fls. 231, assim, decidiu: - A perda de validade da Guia de Importação 611 do- cumento equivalente, compromete a sua existên- cia. - Importar mercadoria do exterior sem guia de Im- portação ou documento equivalente, constitui In- fração Administrativa ao Controle das Importa- • çõeá, punível com a multa prevista no art. 526, Inciso II do R.A, aprovado pelo Decreto 91.030/85. E o relatório. . . • 6 Rec. 116.577 Ac. 301-27.794 VOTO Alega a Recorrente que após o registro da D.I. fo- ram apresentados ao Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil, os competentes PGI's, dentro do prazo de 40 dias previsto no parágrafo 2. do artigo 1. da Port.Decex 15/91, restando assim cumprido o termo de compromisso assinado pela Recorrente no quadro 24 da referida G.I. 1110 Alega também que não havia nenhuma determinação ou compromisso, assumido no termo de responsabilidade, no sen- tido de se apresentar a G.I. antes do término de sua valida- de, pelo que, não teria havido infração alguma. Insiste que, mesmo que o pedido de emissão de guia tivesse sido efetuado fora do prazo legal, tal sanção não teria aplicação porque o fato típico nela descrito não retrata o tipo descrito na sanção tributária penal. Por fim, aduz que o fato de está vencida a valida- de da G.I. não retira os efeitos já produzidos pela mesma. Outrossim, cabe inteira razão à Decisão Recorrida, já que o que interessa examinar é a eficácia jurídica de um documento cuja validade expirou. Se expirou, não têm mais valor, não serve para nada, j uridicamente não existe. Se os efeitos j uridicos já produzidos remanesciam, bas- • taria pedir um aditivo, onde o prazo de validade da guia apresentada fosse prorrogado. Como isso não foi feito, em ato de revisão adua- neira, i.é., tempos depois, verifica-se de fato que a impor- tação realizada se ampara em G.I. com validade vencida. Dessa forma, corretamente aplica-se a norma do art. 526, inciso II, que trata de importação de mercadoria sem Guia de Importação válida. Destarte nego provimento ao recurso. Sala das sessbes, em 23 de março de 1995. 307( ti'Ar" /AV/ BAPTIST 4 MOREIRA - 'elator

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4821798 #
Numero do processo: 10735.000921/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. n. fes-t4 > De fit C — Processo n2 : 10735.000921/99-36 C subrk—S Recurso n1 : 129.620 Acórdão n : 202-16.609 Recorrente : AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos MINISTÉRIO DA FAZENDA moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, Segundo Conselho de Contribuintes de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco CONFERE COM O 0,RIGINAÇ anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Brasilia-DF. em 5" I ..t_14260 Senado Federal. t44.- hafuji SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 ~Moa da ~Ma Camara 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o v • • vencedor. Sala • . Sessões, en de outubro de 2005. A d ?ffa arlos Atu Presidente • Dalto 1` o • • tranla Relator-Desi o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGItlik Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &Silo-DF. em Processo iz : 10735.000921/99-36 euza Tãhafuji — Recurso nP- : 129.620 Sentina da Segunda Crena Acórdão : 202-16.609 Recorrente : AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5 1 Turma de Julgamento da DR.T no Rio de Janeiro - RJ. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos diversos (fls. 01, 188, 190, 193, 195, 198, 200) com crédito oriundo do PIS, recolhido alegadamente em valores maiores que os devidos, com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 09 a 16), no período entre 08/89 e 10/95. 2. A DRF-Nova Iguaçu reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando, em conseqüência, em parte a compensação efetuada (Jls. 210 a 218), alegando que: • Considerando a data de protocolo do presente pedido, 31/03/99, foi ultrapassado o prazo decaclencial de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, para pleitear restituição ou compensação, relativamente aos pagamentos efetuados até 30/03/94. Desta forma, não foi homologada a compensação do crédito referente aos valores recolhidos até esta data, e homologada a compensação do crédito referente aos valores recolhidos após 30/03/94, conforme planilhas de fls. 216 e 217. 3. Cientificada em 18/03/2004, a empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade em 13/04/2004 (jls. 235 a 247) contra o despacho decisório proferido, argumentando, em síntese, que: • Tratando-se de tributo cujo lançamento se opera mediante homologação, a data da extinção do crédito tributário não coincide com a de recolhimento, considerando que o recolhimento efetuado pelo contribuinte nada mais é do que uma antecipação determinada por lei, imprestável à extinção do crédito tributário correspondente (art. 150 do C77n0; • A extinção somente se dará por ocasião de expressa homologação por parte da autoridade fiscal ou, na sua falta, transcorridos cinco anos a partir da antecipação havida (art. 150, 4"do CTN – homologação tácita); • Uma vez que, a teor do art. 168 do CTN, o direito de reclamar um indébito fiscal só se extingue com o decurso de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e nos • tributos aqui reclamados isso só ocorre no prazo de cinco anos da homologação; • Esse é o entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes; • É equivocada a interpretação da autoridade fiscal, face o disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99; • Além disso, o termo a quo do prazo de cinco anos para requerimento da compensação seria a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, pois só a partir dela os Decretos-Leis em questão foram banidos do ordenamento jurídico; • Considerando que a referida Resolução data de 10/10/95, força convir que o requerimento de compensação/restituição poderia ser formulado até 10/10/2000, entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 e- N. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF 'ri Ministério da Fazenda CONFERE COMA QRIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF em I-> /2•CO. Processo ns : 10735.000921199-36 eura TÉhafuji Recurso 129.620 Secretária de %ganes Câm.. : Acórdão nt : 202-16.609 • O pedido formulado pela interessada data de 1999, ou seja, dentro do prazo de cinco anos; •As planilhas constantes da decisão atacada não utilizam a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70, em seu artigo 6°, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; •Ao cá ntrário, utilizam o faturamento do mês imediatamente anterior, acrescido de correção monetária, contrariando a lei aplicável; • O STJ firmou-se no sentido de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária, bem como o Conselho de Contribuintes, pelo que devem ser revistos os cálculos propostos na decisão; • Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, afastando-se a decadência invocado, bem como efetuado cálculo dos créditos na forma do artigo 6° da . Lei Complementar n° 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem incidência de correção monetária." (negrito acrescido). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 Ementa: PRAZO DECADENCL4L PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nostermos dos artigos 150, 11°, 165 e 168, todos do CTN. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES — Normas legais posteriores à LC n° 7/70 alteraram o prazo de recolhimento do PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 24/11/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 09/12/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o prazo decadencial (sic), no caso de lei declarada inconstitucional, seguida de Resolução do Senado Federal, é contado a partir da data de sua publicação; b) no caso de lançamento por homologação o prazo é de cinco anos contados da homologação ficta, se inexistente a homologação expressa. Cita jurisprudência; e c) a base de cálculo deve ser apurada observando-se a sua semestraiidade, sem correção monetária da mesma. Requer, alfim, a reforma da decisão recorrida para cancelamento da exigência fiscal, a procedência da Declarações de Compensação e a extinção do crédito tributário. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 211CC-MFis Ministério da Fazenda CONFERE COMA ORIGINA& Ft.'r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. ern_a_2_12~ ),:i% ((et?: Processo nt : 10735.000921/99-36 euza Gafa» Se a et *na da Swnda GrataRecurso n1 : 129.620 Acórdão it 202-16.609 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias postas na lide: prescrição (e não decadência) do direito subjetivo á repetição do indébito originário da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e a semestralidade da base de cálculo em valores originários, sem correção. Quanto ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades fumei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de tuna norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico realizado' respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, fumo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. Sào Paulo: Quartie Latiu. 2005. p. 127 e ss 1 5 efraf • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,RIGINAI„ Fl. A5 Segundo Conselho de Contribuintes Bratilia-DE ern .jj o 120_1f Processo na : 10735.000921/99-36 6lruziakaíuii Recurso n2 : 129.620 SIKMOMI da Snunde ciar. Acórdão n2 : 202-16.609 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a . firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CT1V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C77n). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitas necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA!, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Breelde-OF. em 5- ia /Mo L Processo n2 : 10735.000921/99-36 euz Ttaitafull Recurso us : 129.620 Secretária ás Segunde C Sobem Acórdão iit : 202-16.609 simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — o por homologação. 11. Na declaração de inconsiitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Pelo exposto, entendo não comportar acolhida os argumentos de defesa, restando prescritos os recolhimentos efetuados nos períodos identificados na decisão recorrida. Tratando-se de prejudicial de mérito, o que, na prática, nada mais é do que uma preliminar de mérito, enfrento a matéria nele contida, pelo principio da eventualidade e em observância do disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alega a recorrente a semestralidade da base de cálculo do PIS. Após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n 2 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: e„..„ 7 ia Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Afr. MSCBefOlarsutinitSid:ET_DcRÉ:E .R:Cime°01s_SMdA0eLOR RZTEGbiNultainDteAs g.44" • Processo ut : 10735.000921/99-36 é euza Takafujt Recurso u! : 129.620 Acórdão : 202-16.609 ~Sio* de SegUnda Cri" "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador, É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantam devido, medido este montante pela alíquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu falo gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PISficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Insh-uçães do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b', do item L deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6. e § único, e Resolução do CNN n°174, art. 7' e § 1'. ' A referência deixa evidente que o artigo 6, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: [—) "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original) Sendo assim, assiste razão à recorrente quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, da qual não cabe correção. Vencida quanto à prescrição do direito à repetição do indébito, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de apurar o PIS 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 22 CC-MF t CONFERE COM O ORIGItlAb. Fl. "-i.:;..5,1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10735.000921/99-36 leuzakniafikii Recurso n2 : 129.620 semana a segundo chins* Acórdão n2 : 202-16.609 VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) O recursi o voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. . O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 confraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 10 ti-1/4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cooselho de Contdbuintes 2' CC-MF••• 4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O QRIGI2k Fl. te? .. 1 :!.; ¶ Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF. em Processo n2 : 10735.000921/99-36 Recurso n2 : 129.620 siamtr unie segunda euzaSafcul In in Acórdão n2 : 202-16.609 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucionaL" (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541R1 — portanto, em sede de controle concreto de constitucjonalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraiam a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n 2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "•• e Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,1Grioà> t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em 5 ft' ');;:9A > LL. Processou! : 10735.000921/99-36 euntratifilli secretária a segunde Crina Recurso n! : 129.620 Acórdão nt : 202-16.609 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e, tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis a 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão," (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 9 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4.1 Segundo Conselho de Contnbuln les 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasSis-DF. em_a" ti! .,.); 4Processo fl! : 10735.000921/99-36 44.4"-)1euza Takafujs Recurso ri! : 129.620 Sumiam da Segunda Câmara Acórdão n-e : 202-16.609 II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art:168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicaçãô da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 31/3/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face do exposto e quanto ao prazo de decadência para a apresentação do pleito de repetição/compensação formulado, dou provimento parcial ao recurso. No mais, acompanho a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto ao critério do reconhecimento da semestralidade para o PIS, nos termos como por ela decidido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. eDAL • • . CO •49 I DE MIRANDA 13 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4820001 #
Numero do processo: 10640.000941/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68368
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Rubi ica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO lei.~0n0 skkg0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640-000.941/91-54 SessWo de 2 28 de agosto de 1992 ACORDNO No 201-68.368 Recurso na g 88.421 Recorrente: REND'ART LTDA. Recorrida 2 DRF EM jUIZ DE FORA - MG OBRIGAÇOES ACESSORIAS - DCTF - Deciaraçao de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigaçao acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como 2J2cLgffisg2 (Ac ±mgr e inadimplÉncia acarreta penalidade puramente punitiva, nao -moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos be.n o s cio r ., 1.r(3 d o CflI Compl. e rn en ta r nao-derrogada pela legislaçao ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REND'ART LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesstles, em 28 de agosto de 1992. • 11 ,Lc:4V5-122 rilS :::(3 1 TOUR:i. DI::: 101...ANDA Pr es em te „40/..e."...-~ S DA SILVA - Relator ANTON1: CAMARGO - Procurador-Repre - 1 r; sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSCIO DE 23 O u T1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA !, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MART 11,1(:3 CAST 1:::1”. O :Gr:: r.) 1,1 ( 1 íUi 1 TO VELA...OS() l( Iikt) OPR/MAS/AC/jA • :1. 0.S 't-ÃNk ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' 4NlaW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640-000.941/91-54 Recurso no: 88.421 Ac6rdWo no 201-68.368 Recorrente: REND'ART LTDA. RELATORI O REND'ART LTDA., com sede na cidade de juiz de Fora/MG, inscrita no CGC/MF sob o ng 26.170.589/0001-60, foi notificada da multa no valor de 173,00 BTNF, pelo atraso na entrega das Declaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, referente ao mês de apuraçWo dezembro/90, com base legal no artigo 11 do Decreto-Lei n2 1968/02, com a redoçab dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei ng 2065/83, observadas as alteraçffes do artigo 27 da Lei no 7.730/89 e art. 66 da Lei ne2 7799/89, conforme disposto na Intruç&J Normativa/SRF n2 120, de 24 de novembro de 1989. A Empresa apresentou, tempestivamente" sua Impugna0o de fls. 09, alegando, em síntese, queg "deve-se levar em considera0o que na data limite, sequer havia em disponibilidade no mercado, o formulário de IRPj, de vital importância para apurar os dados que devem constar da DCTFg que o atraso nWo causou nenhum prejuízo O UniWog pois, dele nVo resultou falta ou insuficiência de recolhimento de impostog e mais, a empresa nWo se achava sob açao fiscal quando do cumprimento da obrigaç&J tributária em quest2(o." Â Autoridade de 4A Instância julgou procedente a a0o fiscal, em cl eci~ assim ementadam "INFRAÇGES E PENALIDADES. Cabível, nos casos em que o contribuinte apresentou a DCTF fora do prazo regulamentar, a aplica0o da multa prevista no subitem 6.1, alínea do Anexo II da InstruçWo Normativa-SRF n2 120/89." Ciência por AR de 18 de setembro e recurso recebido em 11 de outubro seguinte. Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho em grau de recurso, onde em linhas gerais, reitera os argumentos da peça impugnatória. E o relatório. 2 ,... ..o.,kS -~* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4>-T 'ktgum • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---.. Processo no: 10640-000.941/91-54 AcórdWo ng: 201-68.368 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentação o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbisu "Trata-se, como visto, de entrega de DC•F fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte , espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 2() poucas dissensffes deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4A ed., fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o terna "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de indole indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro josé Cabral Garofano, II o voto que lastreou o Acórdão 202-04.770 desenvolve interessante esforço doutrinário a , . ,.., ,Jtu oms -,~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N444, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10640-000.941/91-54 Acórdao 112: 201-68.368 - • partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma gjm¡gaçgg co l. enquanto que as de natureza punitiva tem . sua origem em gl.m¡gasff25. 0.2 ísmer: g!.,1 g.2 rA'2 .f.imer. Na problemática tributária, as obriga0es de dar teriam íntima identificação com as obriga0es de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçlies de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente âs chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma 212r¡gA052 ge SaAer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nãO o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o ' lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 5g do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo . primeiro "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessóriag comunicando a px¡r:IÉni;i de crédito tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza não-moratória ou / - 4 s-z)(32b , , , je0 Á'it,;h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W'k=---'k -.;- 440, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10640-000.941/91-54 . AcórdWo no : 201-68.368 • compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos beneficias da espontaneidade, prescritos no a I' ti. g O 138 do CTN - norma de 1.1ie:. 1' a. I' CI It :I. a complementar à Constituição e não-revogada pela legislação ordinária que rege a matéria." ASSiM !, adotando integralmente as razffes acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de agosto de 1992. /plt?/// - NRIQUE4EVES DA SILVA . • • ' n.:.:,

score : 1.0
4820790 #
Numero do processo: 10680.004179/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09787
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. L..- 2.2 De j. 0.1 1, .. J.G.2 1 . • C 4c2-.. : - ..... C MINISTÉRIO DA FAZENDA -Rubrica je '''' f 5 £11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"_- ‘4"co)1 Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 •Sessão . 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.897 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA e a CONTAG, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das es ) es, em 10 de dezembro de 1997 Á / , ?9 .s , inícius Neder de Lima ' id: te 40% Anto o .410)' : • .2,•n 0 yasava Rei, ! r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt ATP-- ekIkt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4\l Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 Recurso : 102.897 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, cadastrada no CGC sob o n° 42.278.796/0001-99, no INCRA sob o Código 418 226 001 635 6 e inscrita na Receita Federal sob o n° 1619807.7, proprietária do imóvel rural denominado Projeto São João Evangelista I e II, localizado no Município de São João Evangelista - MG, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência da Notificação do ITR193, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a recorrente não se enquadra como contribuinte da CNA e da CONTAG, por estar oficialmente relacionada com a atividade do grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577 da CLT, como indústria fabricante de celulose; b) quanto à natureza das atividades florestais - invoca como fundamento da decisão recorrida -, também esta questão já se encontra superada, uma vez que a subsidiária da recorrente, que a elas se dedica, CENIBRA Florestal S/A, é igualmente uma indústria enquadrada no 5° Grupo do anexo ao art. 577/CLT - extração de madeira; e c) por contribuir no setor industrial às contribuições equivalentes, a sua exigência configuraria a bitributação. A decisão de primeira instância manteve a exigência, fundamentando que o corte de eucaliptos é atividade agrícola, portanto, está, obrigatoriamente, a recorrente enquadrada como contribuinte da CNA e da CONTAG. E que não há preponderância de atividade industrial para eximir-se do pagamentos das contribuições, conforme o disposto no art. 10, § 2°, do ADCT, e no art. 10 da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2r • • ,;,Â't.I;9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'‘Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4W• • Ai Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 15 de maio de 1997 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado o seu mérito. Como se examina, a recorrente insurge contra a exigência das Contribuições Sociais lançadas na guia de cobrança do ITR193, mencionando que está sujeita ao recolhimento às entidades do setor industrial, enquadrada no 5° grupo do anexo ao art. 577 da CLT, portanto, deve ser excluída da guia de lançamento do imposto. Esta matéria tem sido amplamente discutida neste Segundo Conselho de Contribuintes, tornando as decisões mansas e pacíficas para, em havendo prevalência da atividade industrial, com recolhimento de Contribuições à CNA e à CONTAG, fica o contribuinte eximido do pagamento destas verbas, conjuntamente com o ITR, conforme Acórdão n° 202-09.480, estando assim ementado: "ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.315/91. Recurso provido." O entendimento esposada nas decisões deste Colegiado sobre esta matéria foi tratado pelos §§ 1° e 2°, art. 581, da CLT, que assim enuncia: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. 3 47-- e.) C r.0:tZk MINISTÉRIO DA FAZENDA :4r4i0ffr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESníSty ;Cdr Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Por outro lado, o Decreto n° 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que regulamentou a Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973, que estatuiu normas reguladoras do trabalho rural, esclarece sobre o conceito de empregador rural, ao estabelecer: "Art. 2° - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxilio de empregados. § 3° - Inclui-se na atividade econômica referida no "caput", deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário. § 5° - Para os fins previsto no § 3°, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima." Como se examina, a recorrente é uma indústria de celulose, portanto, toda sua atividade está fora do conceito de empregador rural, não se aplicando as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.146, art. 5°, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40 e §§. Neste contexto, os seus empregados são considerados industriários, e a contribuição sindical segue a categoria dos trabalhadores da principal atividade do empregador. Nos tribunais de justiça já se consolidou este entendimento, aplicando o Enunciado da Súmula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, que assim determina: 4 .‘t"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004179/96-13 Acórdão : 202-09.787 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ANTONIO T -SAVA 5

score : 1.0
4821335 #
Numero do processo: 10711.003201/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. O representante de transportador estrangeiro é responsável solidário pelas obrigações tributárias de seu representado. É indevida a exigência de caráter indenizatório sobre mercadoria faltante não gravada com o Imposto de Importação. Recurso provido. Relator: Sergio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32455
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. O representante de transportador estrangeiro é responsável solidário pelas obrigações tributárias de seu representado. É indevida a exigência de caráter indenizatório sobre mercadoria faltante não gravada com o Imposto de Importação. Recurso provido. Relator: Sergio de Castro Neves.

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score : 1.0
4824266 #
Numero do processo: 10835.001955/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.971
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Montes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o lançamento. Designado o Conselheiro Entanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:22Z; created: 2009-08-05T18:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:22Z | Conteúdo => TV • CCO2/CO3 Fls. 108 !watts • ty" MINISTÉRIO DA FAZENDA.-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '''''4,-;±;n-` TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10835.001955/200142 Recurso n° 134.506 Voluntário Matéria Multa de oficio - COF1NS recolhida com atraso sem multa de mora Acórdão n° 203-12.971 •Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente DANISCO CULTOR BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO: DANISCO BRASIL LTDA.) Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. IPI. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA. O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórias respectivos. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso provido em parte. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / 1 t-21_1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Matilde *gemo de Oliveira Mat. Siape 91650 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso com fins de afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Vencidos os Conselheiros, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Clçuter Simões Mendonça, Fernando e,,‘ ,---- I / I tf,¡ Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdio n.'203-12S71 Fia 109 • Marques Cleto Duarte (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que cancelavam o. . lançamento. Designado o Coiiáelheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto -- – vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Eduardo Orsolon OAB/SP 222242. // 161 ACEDO ROSENBURG FILHO / Presidente EMA 4.,SY4tec7t5-41yr ag- A ' IPS Dákk : DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO O INCONSELH DE CONTRIBUTES CONFERE COM O ORIGINAL. Matilde CiTt de ouvira Slapo 91650 2 Processo n° 10835.001955/200142 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 110 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL -Brasília.—% / Relatório Manlde C. o de 0Iivetra Mat. Sope 91650 Em 29.10.2001 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Danisco Cultor Brasil Ltda. por não recolhimento da Cofins, relativamente ao mês de janeiro de 1997. Tal autuação se deu em razão da realização de Auditoria Interna na DCTF entregue pela autuada referente ao primeiro trimestre de 1997, conforme Instruções Normativas SRF n°. 45/98 e 77/98. De acordo com o auto de infração, a cobrança refere-se a pagamento efetuado com atraso (efetuado em 12.02.1997, enquanto o vencimento se deu em 07.02.1997) sem o recolhimento de multa de mora, ensejando, portanto a cobrança de multa de oficio no montante de 75% do principal. Em 29.10.2001, os valores apurados, referentes à multa de oficio, totalizavam R$ 12.891,78. Em 26.12.2001, a autuada apresentou impugnação ao Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, alegando, em síntese, que: a) a multa resultante de lançamento de oficio somente pode ser aplicada quando o tributo em questão não tiver sido recolhido. No presente caso, houve o pagamento do principal, anteriormente à autuação, assim, não poderia ser aplicada multa sobre o valor principal, sendo que o máximo que poderia ser cobrado seria a multa de mora pelo atraso no recolhimento. b) o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 não pode ser utilizado como base para a exigência da multa cobrada, pois tal dispositivo infringe a essência da multa, como prevista no Código Tributário Nacional. Isso porque a multa somente poderia ser aplicada sobre o montante não recolhido, eis que esta representa a infração passível de punição. c) a cobrança representaria aplicação desproporcional da multa, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a atividade administrativa e decorrem do princípio da legalidade. d) o recolhimento do tributo foi espontâneo e a responsabilidade pela infração é excluída pela denúncia espontânea, assim, não são devidas nem a multa punitiva, nem a multa de mora. Tal entendimento foi embasado em exposição de doutrina e de julgados do STJ, STF e do Conselho de Contribuintes, relacionados, em especial, com o art. 138 do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da • infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". I, 3 ,fir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Processo n° 10835.001955/2001-12CCO2/003 Acórdão n.° 203-12.971 Brasília, / / 0 1 / oe Fls.111 Marilde Cursi de Oliveira Mat Sinos/ 91650 Em 28 06 2005, 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de 'Julgamento de Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento por unanimidade de ,votos, - entendendo que: a) Não cabe à DRJ apreciar alegações de inconstitucionalidade dos atos legais, uma vez que, na esfera administrativa, só se discute sua correta aplicação. Até porque, a norma expedida pela autoridade competente, goza de presunção de constitucionalidade. A autoridade administrativa deve velar pelo seu cumprimento salvo se a norma for expungida do mundo jurídico por norma superveniente ou Resolução do Senado Federal posterior à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o que não ocorreu no caso. b) Assim, a multa seria procedente, nos termos do art. 44, 1, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito conforme vigente à época: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte"; Por fim, entendeu o órgão julgador que a espontaneidade é em relação à infração. Assim, embora o pagamento do tributo tenha sido espontâneo, a multa de mora não foi recolhida espontaneamente. Em 05.05.2006, foi apresentado Recurso Voluntário, com o necessário depósito recursal do valor. De acordo com as razões do referido recurso: a) por tratar-se de denúncia espontânea (tanto que o atraso no pagamento foi devidamente informado em DCTF), com o recolhimento realizado no mesmo mês do vencimento, não haveria a incidência de qualquer penalidade, incluindo multa de mora, até porque contribuinte recolheu o tributo em questão com atraso, mas sem incidência de juros de mora, pois o pagamento foi realizado dentro do mês de vencimento e, de acordo com o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, os juros de mora são devidos somente a partir do 1° dia do mês subseqüente ao vencimento, conforme se depreende: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §. 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do 1116 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento '7>. ..d -0eGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 Brasilia /1/ Q / Og CCO2/CO3 Acórdão n 203-12.971 ge- Fls. 112 Matilde Casino da Oliveira Mal Siape 91650 b) Ressalta ainda que o art. 138 do CTN menciona que "a responsabilidade - tributária é excluída' pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se -for- o caso, do— . -- pagamento do tributo devido e dos juros de mora". O aposto "se for o caso" indica o instituto da denúncia espontânea também se aplica ao presente caso. O mesmo artigo também não menciona a necessidade do recolhimento de multa de mora como condição para que o contribuinte possa ser beneficiado com a denúncia espontânea. c) ressaltou as divergências de entendimento no que tange à aplicação de multa de mora aos recolhimentos decorrentes de denúncia espontânea. Reforçou seu entendimento no sentido de que tal multa tem caráter punitivo, assim sendo abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, trazendo doutrina e jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido. d) expôs ainda que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, de acordo com a melhor jurisprudência (judicial e administrativa), a espontaneidade não está só no pagamento voluntário, mas na declaração daquilo que o Fisco não conheceria se o contribuinte não informasse. No caso, o contribuinte efetuou o pagamento tão logo percebeu o equívoco e indicou o pagamento em DCTF. Assim, requereu a contribuinte o acolhimento do recurso, com o total cancelamento da multa cobrada. É o Relatório. " Processo n° 10835.00195512001-12 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-12.971 Fls. 113 STNDOCONFCEORNESCEOmLHOODEORCOIGINZUWINTES BrasItia, O i? _ . MartIde Cu o de 0~8 _ _ Mat. Sore 91550 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. O instituto da denúncia espontânea, sem a menor dúvida, deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, houve o pagamento espontâneo do tributo devido. Vejamos o referido dispositivo legal: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". (grifei) Ou seja, para que haja denúncia espontânea, basta que o principal seja recolhido, com os juros de mora correspondentes, se for o caso. Observe-se também o § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "áç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de /nora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o tnês anterior ao do pagamento e de um por cento no més de pagamento". (grifei) Da leitura deste dispositivo, conclui-se que os juros de mora não incidirão se o pagamento for realizado no mês do vencimento do prazo. Assim, uma vez que houve pagamento do principal e não eram devidos os juros de mora, ocorreu denúncia espontânea o que exclui quaisquer multas. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos Acórdãos abaixo transcritos (grifei): "NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da nmulta de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido". (Ac. 201-72182, I° Câmara do 2° CC - Rel. Cons. Serafim Fernandes Correa - j. 10.11.98)/ - • 6 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10835.001955/2001-12 evadia. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 114 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Sictee 91650 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTINI - MULTA DE MORA — - IMPROCEDÊNCIA - A denúncia espontânea —de-- infração . fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I. V da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". (Ac. 302- 36779, 2° Câmara do 3° CC — Rel. Cons. Daniele Stroluneyer Gomes — j. 10.11.98). Mais ainda, o STJ já se manifestou no sentido de que só é devida a multa de mora nos casos em que o contribuinte declarou o valor integral do tributo e o recolheu fora do prazo (ver Agravo Regimental no Resp. 462584/RS). Não é o que aconteceu no presente caso, pois houve apuração e pagamento de tributo que sequer havia sido declarado antes de qualquer procedimento fiscal. E, por fim, ainda que se entenda de modo diverso, a Medida Provisória n° 303, convertida na Lei n° 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, revogando a previsão da multa de oficio isolada nos casos de recolhimento em atraso sem multa de mora. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); - (revogado); III- (revogado); IV- (revogado); ti-- t1/4 7 ' .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n° 10835.0019$5/2001-12 &asila. „d / ni 1 027 CCOVCO3Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 115 Matilde C‘de 011veka Mat. Slape 91650 V - (revogado pela Lei ne 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o5 Ia deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Assim, frente à revogação do dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, a nova redação do dispositivo deve ser aplicada ao presente caso, por estabelecer regra mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106 do CTN. Portanto, face a todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando totalmente a multa de oficio. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 / / FERNAN MARQU CLETO DUARTE . i4 • Processo n° 10835.001955/2001-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 116 ---------C—RIBUINTIVIF-SEGUeNgONECEON Ftstomi..H0000ERCietiat. ES ____/_LI___A21--/-12-1-1•—Brasília, Marilde C 'no de Oliveira _ _ Mai Siapo 91650 Voto Vencedor Conselheiro, EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Peço vênia para discordar do ilustre relator, por entender que na situação dos autos deve ser cancelada a multa isolada no percentual de 75%, mas no seu lugar deve ser exigida multa de mora. Reputo esta devida, inclusive, na hipótese de denúncia espontânea. Impõe-se o cancelamento da multa de oficio isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, conversão da MP n°351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o ora julgado. A nova redação é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Como já dito, julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. Também assim no caso de valor confessado em DCTF, mas pago com atraso. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. r. Ïr 1.1) 9 ' ME-SEGUNDO CONSELII0 D . Processo n° 10835.001955/2001-12 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Bras _S21___ O g lIta.,LL1 /________ Fls. 117 Matilde Cursno de Oliveiraail — A multa de mora é_penalidaa--Wonsuraso no recolhimento do tributo,., ._ atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras • - infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso da parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia - espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. t ,.. 7- i o , , -- - • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo1f 10835.001955/2001-12 Brasitia 1 61 / 01? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 118 Marido CÇTT6 de 09veka Mat. Siai* 91650 - A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, _ - - cumulativamente com os juros de mora, -assim se pronuncia -Paulo- de Barros- Carvalho; • - Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6* edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (,.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância dessa requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c)Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, silo tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço renutneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2" ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inaclimplenzento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelo.L.y / I I ( n _ h4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1. ng Processo n° 10835.001955 Brunia J /2001-12 I — CCO7JCO3 Acórdão n.° 203-12.971 Fls. 119 ManIdo C mo de Oliveira MM. Sino° 91650 agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em de,órr(,íãia dci iolaçãO- de . leis regulado -Pai 'dá-conduta passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada unta dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessado em DCTF, mas recolhidas com atraso (isto independentemente de lançamento, como demonstrado acima), dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada lançada e determinar a incidência da multa de mora. Os juros de mora não são exigíveis na situação dos autos porque o pagamento, embora com atraso, ocorreu no mesmo mês do vencimento. Sala das Sessões, em O , • - 'unho de 2008. 4.040000.e.,:jeri .4 .•• NEL CA "a i SE ASSIS 12 Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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4820994 #
Numero do processo: 10680.009678/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72879
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. n• á 6 .n I. ...... .. .1 ig...9.9 .161 • C ........ Rub;tta . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.»W• - ,v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4S1';121, Processo : 10680.009678/93-18 Acórdão : 201-72.879 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 104.537 Recorrente : COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - À luz do art. 581, §§ 1 2 e 2°, do Decreto-Lei n' 5.452 de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n9 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITAB1RA - ACESITA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Id/t Luiza He ena ri ante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Valdemar Ludvig. cl/mas/fclb 1 2/o8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009678/93-18 Acórdão : 201-72.879 Recurso : 104.537 Recorrente : COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACES1TA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição SENAR do exercício de 1993 do imóvel cadastrado na SRF sob o n' 2095651.7. A interessada acima identificada, através da Impugnação de fls. 01, requereu a isenção da Contribuição SENAR, afirmando que o GUT do imóvel foi superior a 80,0% e o GEE igual a 100,0%. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/13, julgou procedente o lançamento na parte objeto de litígio, salientando que não consta dos autos o comprovante de pagamento da parte não litigiosa. Resume seu entendimento nos termos da ementa de fls. 12 que se transcreve: "CONTRUIBU1ÇÃO SENAR A Contribuição Parafiscal (SENAR) é devida pelos imóveis classificados como Latifúndio por Dimensão." Cientificada em 25.08.97, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 24.09.97, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, apresentando cópias de ementas da 2 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes e juntando xerox do DARF de pagamento do ITR193 do imóvel em questão. Pede o reconhecimento da isenção da Contribuição para o SENAR, com aplicação do princípio da atividade preponderante da propriedade do imóvel rural e o cancelamento da cobrança da referida contribuição. É o relatório. 2 0_9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'-fa.:.. -- Processo : 10680.009678193-18 Acórdão : 201-72.879 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Penso que há equivoco da autoridade singular, quando identifica a raiz da obrigação de recolher as Contribuições à CONTAG e à CNA, na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregaticio, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que as Contribuições à CONTAG e à CNA seriam devidas, pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural, totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira, a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que, à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Assim, tenho que não existe efetivamente litígio entre as partes, eis que a Fazenda emitiu, por ato normativo deste ano, 1997, o mesmo entendimento esposado pela contribuinte. Se com ele não concorda a autoridade singular, há que representar junto à autoridade superior para que se digne de rever seu pronunciamento, à vista de seus argumentos. 3 9j0 - teds:riit. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009678/93-18 Acórdão : 201-72.879 Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre a autoridade singular e a contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Por fim, a decisão recorrida admite que a Contribuição à CNA é uma contribuição sindical. A Constituição Federal, por outro lado, veda a duplicidade de contribuição sindical (art. 8°, II). E, de resto, a decisão não alcança demonstrar por que razão não seria devida a contribuição sindical, relativa à atividade industrial dos empregados e predominante na empresa. A prosperar o entendimento ali fixado, ter-se-ia a duplicidade que a lei maior veda. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 LUIZA HELE I NTE DE MORAES 4

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4824198 #
Numero do processo: 10835.001002/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editado Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS e o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 14 ";' Processo n!! : 10835.001002/99-14 Recurso n!! : 126.380 VISTO Acórdão ne-! : 202-16.487 Recorrente : SANTANA CALÇADOS DE RANCHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. INCISO II DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, e se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência terá início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece MINISTÉRIO DA FAZENDA nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela Segundo Conselho de Conelbuintss CONFERE COMO ORIGINAL edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema Brasília-DF, em /s /o I/O' norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editado Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para CeMsaa4diajuji reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente Savana de Enuncia Córner* exigida. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS e o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA CALÇADOS DE RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à prescrição. Sala das 10 de agosto de 2005. f 47- 11 OS • Presidente ) Â.Seaket - • Raimar da SilvÇAguiar Relator Participaram, ainda, do p esente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslri. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF YY Ministério da Fazenda FI, rfr ,1.7, 4" Segundo Conselho de Contribuintes cSeoguNlEoRCoEnsceoliximteco=nt Bnialliii-DF.em 3/ lja Processo ns! : 10835.001002/99-14 euz ajuji Recurso n9- : 126.380 ~noa da Segunda UME. Acórdão a2 : 202-16.487 Recorrente : SANTANA CALÇADOS DE ItANCIIARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 180/191: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 19.648,17, referente a indébitos de contribuições para o PIS relativas ao período de apuração de agosto de 1989 a outubro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha de fls.30/32 e os Datis de fls. 03 a 29. 3. A DRF de Presidente Prudente, SP, na Decisão n° 345/2000, de fls. 135/145, indeferiu o pedido de compensação da contribuinte em virtude do fato de que os créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. O indeferimento se deu, também, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos recolhimentos efetuados durante o lapso temporal de setembro de 1989 a 20/05/1994. 4. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a . impugnação delis. 149 a 168, alegando, em resumo: -• • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; • o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970; • não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (ST.9 a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (!4°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); • a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n°2.052, de 1983, art. 10; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei ° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; • não se extinguiu pelo tempo o direito à compensação." 2 C..51 MINISTÉRIO DA FAZE.NDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 1 Braellia-DF. Processo nt : 10835.001002/99-14 Recurso n2 : 126380 elulickk.afuji Se:retem de Segunde Câmara Acórdão 2 202-16.487 A autoridade singular, por meio do Acórdão DRJ/RPO n 2 4.654, de 27 de novembro de 2003 (fl. 180/191), indefere o pleito da requerente conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 04/09/1989 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/09/1989 a 30/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Em 29 de março de 2004 a recorrente tomou ciência do Acórdão, fl. 194. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, a recorrente apresentou, em 05 de abril de 2004, fls. 195/222, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida , o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 É MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIVZ Bradia-DF.emib N.: Processo 112 : 10835.001002/99-14 Recurso n2 : 126 380 détá afuji Sunténe da &ponde Câmera Acórdão : 202-16.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação ao prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, adoto como dispositivo o art. 168 do CTN, que prevê expressamente: "Art. 168. o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas ht'poteses dos incisos lei! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisao judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: "Art. 165. o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento i relativo ao pagamento; N — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Resta a função meramente didática para as hipóteses aqui enumeradas, sendo que os incisos I e II "voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa", tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de "indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação juridica conflituosa", daí referir-se a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Esta é a terminologia adotada no Acórdão n2 108-05.791, que teve como relator o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. No caso em tela, trata-se de situação jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direit/ te não possa exercitá- lo. 4 **A MINISTÉRIO DAMinistério da Fazenda FAZENDA 22 COMF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes C Fl. ONFERE COMA ORIGINAL_ ';n.1A• Bresllie-DF em 3/ ta_12oCks Processo n! : 10835.001002/99-14 euzaRecurso ns' : 126.380 ~Na da Segunda COMO& Acórdão n2 : 202-16.487 Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição/compensação que é a partir da data em que se tormar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). O mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional. Não restam dúvidas, por este Conselho, de que este é o único critério lógico que permite harmonizar ao diferentes regras de contagem de prazo previstas no CTN. Nesta mesma linha já se pronunciou diversas vezes: "Processo n":11618.000213/98-22 Recurso na:117.981 Acórdão n':202-13.995 NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (.) Recurso parcialmente provido. z. Processo n*: 10950.001624/99-63 'Recurso n°: 114.403 Acórdão tt°: 203-08.059 'PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. DATA INICIAL. É de cinco anos o prazo decadencial, contados a partir da Resolução do Senado Federal que retira a 'eficácia de lei declarada inconstitucional (.) Processo n e: 10120.00503012001-99 Recurso 124.764 Acórdão n°: 202-15.492 PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se ext ioriza a partir 5 d' 43., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COP O ORIGINAL_ Brasilie-DE emit iZt22. Processo ti2 : 10835.001002/99-14 Recurso n2 : 126.380 euz farrigli de Sntral Cb." Acórdão n2 202-16.487 da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo;surge para o 'contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n o 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. (...)" Diante destas considerações, a extinção do direito de pleitear a restituição dar-se- ia em 10/10/2000, ou seja, cinco anos contados da edição da Resolução n2 49, de 09/10/1995, do Senado, e, Como o pedido foi protocolizado em 20/05/99, é de se afastar a decadência invocada pela decisão recorrida. Assim, calcado nas decisões da CSRF I e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente2. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art 3 11, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do - tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 0700. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 1 O Acórdão 112 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto més anterior à °cor:teia do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 2 RV ne 83.778, Ac. 62 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV n2 J4i004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18.04.1997. 3 Resp 62 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. /// 6 ..s MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC.MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CObl O OlgiOiS Elnallis-DF. em s/ f° Processo n2 : 10835.001002/99-14 Recurso n2 • 126.380 euza Álafujt Semita (ta Entone Cria Acórdão n2 : 202-16.487 Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido, nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos Muros Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados com base na Lei Complementar n2 7/70, observando o critério da semestralidade; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. /e, • RAIMAR DA SIL 'AGUIAR 7 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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