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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668937 #
Numero do processo: 10768.015727/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – DECADÊNCIA – SIMULAÇÃO – comprovada a simulação a regra decadencial desloca-se, para os tributos lançados por homologação, do artigo 150, parágrafo 4º, para a do artigo 173, I, ambos do CTN. OPERAÇÕES DE OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR – PREJUÍZOS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – Comprovada a simulação nas operações de opções flexíveis de dólar, sem garantia, há que ser mantido o lançamento que glosou as perdas decorrentes daquelas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – presente o verdadeiro intuito fraudulento, na figura da simulação do negócio jurídico, a que se manter a qualificação da multa de ofício. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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A. Recorrida : 2a Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.168 PRELIMINAR — DECADÊNCIA — SIMULAÇÃO — comprovada a simulação a regra decadencial desloca-se, para os tributos lançados por homologação, do artigo 150, parágrafo 4°, para a do artigo 173, I, ambos do CTN. OPERAÇÕES DE OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR — PREJUIZOS — ALEGAÇAO DE FRAUDE — Comprovada a simulação nas operações de opções flexíveis de dólar, sem garantia, há que ser mantido o lançamento que glosou as perdas decorrentes daquelas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — presente o verdadeiro intuito fraudulento, na figura da simulação do negócio jurídico, a que se manter a qualificação da multa de ofício. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS "ESIDENTE C A IO MARCOS CÂND ' O R' DATOR DES 00 Processo n.° 10768.015727/2001-62 Acórdão n.° 101-95.168 FORMALIZADO EM: n Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, (4)SANDRA MARIA FARONI e PAULO ROBERTO CORTEZ. ?áç U) Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Recurso n°. : 139.847 Recorrente : BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe, em face de acórdão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve integralmente, por maioria de votos, as exigências de IRPJ, CSL e IRF (artigo 44 da Lei 8.541/92), vencido um dos julgadores quanto ao IRF, sendo todas as exigências referentes ao ano-calendário de 1995. Observo de pronto que a ora recorrente desistiu parcialmente de seu recurso, incluindo no PAES, as exigência de IRPJ e CSL, remanescendo em litígio tão- somente o IRF. A ação fiscal culminou com a glosa de despesas com perdas em operações de opções flexíveis de dólar, havendo inclusive a imposição de multa qualificada de 150%. A ciência do auto de infração ocorreu em 21/12/01. O Relatório da Atividade Fiscal de fls. 728 discorre sobre os fatos que ensejaram referida autuação. Procuro abaixo resumi-lo: - as operações de opções flexíveis de dólar têm parametrização reduzida, permitindo ampla margem de definição de preços, prêmios, prazos etc, ocorrendo casos em que não há garantias, situação na qual "parte e contraparte se conhecem e escolhem uma ou mais corretoras para registrar o negócio no sistema eletrônico da BM&F"; - a autuada teria realizado 10 operações de opções flexíveis de dólar sem garantia, nos meses de setembro e outubro de 1995, tendo como contra-partes as empresas Banco Bozano, Máster Engenharia e Octopar, tendo ocorrido liquidação antecipada e reconhecimento de perdas por parte da autuada. tiljt 3 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 - as perdas glosadas, em montante superior a R$80M, foram as relativas às operações com as empresas Máster Engenharia e Octopar, tão-somente; - no caso da empresa Máster Engenharia, indica a fiscalização que os valores recebidos foram repassados e depositados em contas corrente não pertencentes á empresa, conforme quadro de fls. 748; - intimando sócio e procurador da referida empresa, não houve resposta acerca dos detalhes da operação, tendo sido alegada "prescrição" para que os documentos e esclarecimentos não fossem entregues ou prestados; - aprofundando a investigação, o autuante traz aos autos informações acerca de duas outras empresas de propriedade ou administradas pelas mesmas pessoas que representam a Máster Engenharia, todas com problemas de ordem formal ou indícios veementes de inexistência, corno endereços não confirmados em diligências, fls. 750 a 754; - afirma o autuante que em trabalho realizado pela Polícia Federal, por força da CPI dos Títulos Públicos, restou demonstrado que tais empresas, inclusive a Máster Engenharia, faziam parte de um grupo denominado Monte Cristo, com o fito de desvio de dinheiro público; - concluiu que a Máster Engenharia era empresa de fachada, utilizada apenas para permitir a perda antecipada em operações como as realizadas pela ora autuada; - no caso da empresa Octopar, a mesma, após regular intimação, declarou que as operações foram realizadas a pedido da empresa João Ibrahim Jabour Investimentos S/C Ltda., sendo que os ganhos obtidos nas operações foram transferidos para diversas pessoas, conforme os quadros de fls. 757 e 758, sendo uma parcela de aproximadamente 8% do total em depósito no próprio Banco Boavista; - diligenciando na empresa João Ibrahim Jabour, recebeu a fiscalização, inicialmente, resposta de que tais operações não teriam sido realizadas pela empresa intimada, embora possua a fiscalização contratos originais assinados pelo seu tpç\4 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 representante legal. Alegou que teria sido que teria sido enganada na operação pelo Banco Fonte (Octopar); - voltando-se a fiscalização para a Octopar, recebeu resposta negativa para entrega dos recibos relativos ao cheques pagos, bem como declaração de que não houve contabilização tendo em vista que atuou somente como mandatário de João Ibrahim Jabour Investimentos Ltda.; - constatou a fiscalização, portanto, que o modus operandi era o mesmo que foi utilizado com a empresa Máster Engenharia, concluindo que a autuada usou João Ibrahim como "testa de ferro", sendo que a parcela que veio a ser depositada no próprio Banco Boavista Interatlántico serviu para quitação de um contrato de abertura de capital de giro firmado entre a autuada e a empresa Jabur Pneus, sugerindo a fiscalização que tal parcela seria provavelmente uma comissão pelo uso do nome, fls. 761; - justifica suas conclusões informando que a empresa João Ibrahim tinha passivo a descoberto de mais de R$65M, sendo inconcebível que a autuada fizesse com esta contraparte operação sem garantia, envolvendo R$600M e prêmio de R$63M; - informou ainda que dentre os beneficiários há empresas já fiscalizadas pela SRF, concluindo-se pela sua inexistência fática. - discorreu sobre o caráter doloso das operações realizadas e dos registros de custos inexistentes, aplicando a multa qualificada, e afastando a ocorrência de decadência em razão da conseqüente aplicação do artigo 173 do CTN. Após tempestiva impugnação, sobreveio o acórdão recorrido, com a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 anos, a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional -CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 5 Uji\a Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 OPERAÇÕES FINANCEIRAS SIMULADAS. OPÇÕES FLEXÍVEIS DE DÓLAR. PERDAS INDEDUTíVEIS. Caracterizada a simulação na operação são indedutíveis as perdas decorrentes. MULTA QUALIFICADA. TRANSAÇÕES SIMULADAS. Aplica-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, tendente a reduzir o tributo devido. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. Presumem-se distribuídos aos sócios os recursos despendidos em operações financeiras simuladas. LANÇAMENTO DECORRENTE. lnexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz." Irresignada com tal decisão, interpôs a ora recorrente o presente voluntário, com as seguintes razões: - afirma, inicialmente, que a premissa de simulação adotada pelo acórdão recorrido é falsa, pois não comprovada, fato que importa na ausência de sustentação dos fundamentos do decisum; - elenca argumentos que, no seu entender, deixaram de ser enfrentados pelo aresto recorrido, e que militam no sentido da regularidade das operações, notadamente os seguintes: 1) inexistência de impugnação, por parte da fiscalização, dos contratos de opção flexível de dólar por razões objetivas, relacionadas com a necessidade e razoabilidade dos mesmos; 2) a razoabilidade dos valores envolvidos resultaria de aprovação implícita pela BM&F, haja vista seu registro e a possibilidade desta, ao não concordar com os valores, infirmar a operação, à luz do Ofício Circular que aponta; 3) que as operações não foram ocultadas, mas realizadas às claras, em mercado de balcão organizado, com registro na BM&F; 6 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 4) não houve qualquer irregularidade apontada quanto às corretoras que intermediaram as operações; 5) as irregularidades indicadas em relação à empresa Máster Engenharia se referem a períodos subseqüentes, havendo apenas a entrega da Declaração de Rendimentos sem movimento, fato que não pode ser imputado à recorrente; 6) não houve qualquer imputação de irregularidades à empresa Octopar, mas tão-somente em função de suas relações com a empresa João Ibrahim, fato que também não pode ser imputado à recorrente; 7) o reconhecimento da regularidade jurídica das partes cabe às empresas corretoras, e não ao contratante, conforme o Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 1.655/89; 8) as sociedades corretoras estavam perfeitamente identificad2s, e a liquidação das operações passa sempre indiretamente por elas, não havendo analise de crédito de contrapartes, pois as corretoras são responsáveis por honrar os compromissos, ainda que as operações sejam não possuam garantia, salvo se notificarem a BM&F de que a inadimplência foi causada por seu cliente; - defende que para se ter como comprovada a simulação fiscal ter-se-ia que demonstrar "a existência de uma vantagem ou provento que o simulador retira da prática do ato desonesto", não sendo razoável pressupor que alguém gastaria 100 para aproveitar 34, "perdendo definitivamente a diferença (66)"; - afirma que: "caso se tivesse comprovado que os beneficiários das retransferências eram pessoas ligadas conexas ao recorrente, aos seus diretores, aos seus sócios e familiares, funcionando como seus 'laranjas', 'fantasmas', 'testas de ferro' ou 'homens de palha', então sim, haveria, se não prova, indícios de uma retrocessão dos recursos para os bolsos de onde originariamente saíram"; - conduz argumentos no sentido de que "o princípio da livre convicção significa tão-somente a liberdade da apreciação das provas e a admissibilidade de todos os meios de prova, mas não significa a possibilidade de abandonar a prova, ou seja, a de 7 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 substituir um juízo de certeza por um juízo de credibilidade, verossimilhança ou probabilidade"; - no tocante especificamente do IRF, suscita a inaplicabilidade ao caso dos autos do disposto no artigo 44 da Lei 8.541/92, seja porque não provada a simulação ou benefício aos sócios, seja por força da retroatividade benigna em razão da revogação do dispositivo legal pela Lei 9.249/96; - por fim, suscita a decadência, pela impossibilidade da multa qu{:,!!ficada, requerendo, outrossim, o cancelamento das exigências. É o Relatório. 8 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido. A matéria não é nova a esta colenda Primeira Câmara, pois já analisada no Acórdão 101-94.606/2004, com voto condutor meu, em análise de recurso de ofício, interposto pela 8a Turma da mesma DRJ no Rio de Janeiro, da qual a 2 a Turma é agora recorrida. Naquela oportunidade assim me manifestei: "No mérito, para a CSL, inclinava-me para, com todas as vênias, reformar o decidido pela douta decisão recorrida, dado o conjunto significativo de indícios convergentes contrários ao defendido pela interessada. Em verdade, há fortes suspeitas de que o Banco Cindam, empresa incorporada, tenha construído perdas substanciais em sucessivas operações com dólar flexível. Outrossim, as empresas que realizavam os ganhos eram comprovadamente de fachada, sem qualquer substância econômica, o que reforça ainda mais tais suspeitas. Mais ainda, o tipo de operações realizadas, sem garantia, deixa no ar a possibilidade de artificialismo, com controle de resultados e pleno conhecimento das pessoas jurídicas envolvidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 462/507. No entanto, as operações eram registradas na Bolsa de Mercadoria e Futuros, fato que milita a favor da interessada, bem como existem pagamentos devidamente registrados para as corretoras intermediárias, ficando apenas, portanto, no campo de vigorosas suspeitas, tudo o que destacado acima. Maiores investigações seriam necessárias, o que demonstra a exigüidade do prazo decadencial de cinco anos para questões como a presente. Por isso, também concordo no mérito com a decisão recorrida." 9 Uj( Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Havia também salientado no relatório a motivação para a decisão naquele julgado recorrida de ofício, conforme abaixo: "Examinado, então, o âmago da questão, noto que, apesar de todos os indícios reunidos pelos autuantes de que os negócios realizados com opção flexível de dólar foram tramados pelo Banco Cindam, faltou a apresentação de um, que, pela sua eloqüência, converteria todos de meros indícios a provas indiciárias: os titulares das contas nas quais foram depositados, pelas corretoras envolvidas, os lucros derivados das opções suspeitas. Essa apuração, cuja ausência, aliás, foi oportunamente denunciada pela interessada, provavelmente permitiria que se conhecesse o verdadeiro beneficiário dos ganhos . E este, por sinal, teria que ser direta ou indiretamente o Banco Cindam e, por conseqüência, a interessada, para justificar a autuação. Afinal, não é admissivel supor que alguém suporte despesa apenas com o fito de aproveitar a redução do ônus tributário que a sua escrituração implica, haja vista que este, de per si, é significativamente menor que aquela." Como visto a questão se repete. Novamente estão presentes os indícios de fraude. Abalou-me as questões que demonstram a inexistência fática da empresa Máster Engenharia, bem como a circunstância de que seu patrimônio líquido era invertido, sendo por demais improvável que a recorrente não soubesse disso e corresse risco de crédito, se verdadeira a operação, cujos montantes eram vultosos. No entanto, a despeito do excelente trabalho fiscal, que deixou claros os indícios de operações arranjadas, perturbando-me o espírito de justiça, falta-lhe mais um elemento, extremamente necessário: a confirmação da destinação final dos valores. Não consigo avaliar com maior precisão qual a extensão das diligências que seriam necessárias para esta verificação, nem tampouco se de fato lograriam resultado, muito embora o auditor autuante tivesse conhecimento das contas bancárias que receberam os depósitos diretamente das corretoras, por ordem das contrapartes. Mas afirmo que, não obstante os fortíssimos indícios destacados exemplarmente no Relatório Fiscal, sem a clara prova de que os valores foram de alguma forma devolvidos a ora recorrente, por meios diversos, tais como remessas ao exterior, pagamento a empresas vinculadas etc., não se pode alcançar a convicção jurídica necessária de que as operações foram arranjadas de maneira a criar prejuízos e desviar recursos. 10 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Assim sendo, deixo de analisar os demais argumentos apresentados pela recorrente, bem como a questão da decadência, por prejudicados, e dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessõjés - IF, em 12 de setembro de 2005 /44A ÍMÁRIO JU F ANCO JÚNIOR 2 / 11 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado No julgamento do recurso voluntário n° 139.847, restou vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso voluntário, em relação ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, tendo em vista que a recorrente desistiu parcialmente de seu recurso em relação às exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A infração imputada à contribuinte decorre da glosa de perdas nas operações de opções flexíveis de dólar, realizadas na Bolsa de Mercadorias & Futuros — BM&F, nos meses de setembro e outubro de 1995, por utilização de empresa de "fachada" (Máster Engenharia e Construções Ltda.) e de "testa de ferro" (João lbrahin Jabur Investimentos S/C Ltda. — operações que, em verdade foram realizadas pela pessoa jurídica Octopar Empreendimentos e Participações Ltda.). Os valores despendidos nas liquidações tiveram destinos diversos dos participantes diretos das operações. Estando presente o evidente intuito de fraude foi aplicada a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. Reproduzo excertos do voto vencido para aclarar as razões deste voto vencedor, deixando de declinar acerca dos fatos já relatados naquele. Citando voto proferido nesta Primeira Câmara, na análise do recurso de ofício e que deu origem ao acórdão 101-94.606: "No mérito, para a CSL, inclinava-me para, com todas as vênias, reformar o decidido pela douta decisão recorrida, dado o conjunto significativo de indícios convergentes contrários ao defendido pela interessada. Em verdade, há fortes suspeitas de que o Banco Cindam, empresa incorporada, tenha construído perdas substanciais em sucessivas operações com dólar flexível. Outrossim, as empresas que realizavam os ganhos eram comprovadamente de fachada, sem qualquer substância econômica, o que reforça ainda mais tais suspeitas. Mais ainda, o tipo de operações realizadas, sem garantia, deixa no ar a possibilidade de artificialismo, com controle de resultados e pleno conhecimento das pessoas jurídicas envolvidas, tudo conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 462/507. No entanto, as operações eram registradas na Bolsa de Mercadoria e Futuros, fato que milita a favor da interessada, bem como e istem pagamentos 12 e Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 devidamente registrados para as corretoras intermediárias, ficando apenas, portanto, no campo de vigorosas suspeitas, tudo o que destacado acima. Maiores investigações seriam necessárias, o que demonstra a exigüidade do prazo decadencial de cinco anos para questões como a presente. Por isso, também concordo no mérito com a decisão recorrida." Prossegue o Conselheiro Relator afirmando quanto à motivação para a decisão no julgado daquele recurso de ofício: "Examinado, então, o âmago da questão, noto que, apesar de todos os indícios reunidos pelos autuantes de que os negócios realizados com opção flexível de dólar foram tramados pelo Banco Cindam, faltou a apresentação de um, que, pela sua eloqüência, converteria todos de meros indícios a provas indiciárias: os titulares das contas nas quais foram depositados, pelas corretoras envolvidas, os lucros derivados das opções suspeitas. Essa apuração, cuja ausência, aliás, foi oportunamente denunciada pela interessada, provavelmente permitiria que se conhecesse o verdadeiro beneficiário dos ganhos. E este, por sinal, teria que ser direta ou indiretamente o Banco Cindam e, por conseqüência, a interessada, para justificar a autuação. Afinal, não é admissivel supor que alguém suporte despesa apenas com o fito de aproveitar a redução do ônus tributário que a sua escrituração implica, haja vista que este, de per si, é significativamente menor que aquela." Conclui o Relator do voto vencido: Novamente estão presentes os indícios de fraude. Abalou-me, as questões que demonstram a inexistência fática da empresa Máster Engenharia, bem como a circunstância de que seu patrimônio líquido era invertido, sendo por demais improvável que a recorrente não soubesse disso e corresse risco de crédito, se verdadeira a operação, cujos montantes eram vultosos. No entanto, a despeito do excelente trabalho fiscal, que deixou claros os indícios de operações arranjadas, perturbando-me o espírito de justiça, falta-lhe mais um elemento, extremamente necessário: a confirmação da destinação final dos valores. Não consigo avaliar com maior precisão qual a extensão das diligências que seriam necessárias para esta verificação, nem tampouco se de fato lograriam resultado, muito embora o auditor autuante tivesse conhecimento das contas bancárias que receberam os depósitos diretamente das corretoras, por ordem das contrapartes. Mas, afirmo que não obstante os fortíssimos indícios destacados exemplarmente no Relatório Fiscal, sem a clara prova de que os valores foram de alguma forma devolvidos a ora recorrente, por meios diversos, tais como remessas ao exterior, pagamento a empresas vinculadas etc., não se pode alcançar a convicção jurídica necessária de que as operações foram arranjadas de maneira a criar prejuízos e desviar recursos. Assim sendo, deixo de analisar os demais argumentos apresentados pela recorrente, bem como a questão da decadência, por prejudicados, e dou provimento ao recurso voluntário. 13 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Pelo visto o Conselheiro Relator do voto vencido reafirma a existência de "conjunto significativo" de "indícios de operações arranjadas", tais como: 1. a suspeita de que o Banco Cindam tenha construído perdas substanciais enm sucessivas operações com dólar flexível; 2. as empresas que realizavam os ganhos eram comprovadamente de fachada, sem qualquer substância econômica; 3. o tipo de operações realizadas, sem garantia, deixa no ar a possibilidade de artificialismo das mesmas; 4. a inexistência fática da pessoa jurídica Máster Engenharia, com patrimônio invertido; 5. a falta de probabilidade de que a recorrente não soubesse do risco de prestar crédito àquelas operações para a Máster. A despeito de tal conjunto indiciário, conclui o Conselheiro Relator daquele voto no sentido de que restou ausente um elemento, extremamente necessário, para formar a convicção jurídica "de que as operações foram arranjadas de maneira a criar prejuízos e desviar recursos": a confirmação da destinação finai dos valores resultantes daquelas operações. Passo a analisar os fatos: Quanto à participação da Bolsa de Mercadorias e Futuro — BM&F nas operações o que militaria a favor da recorrente, no entender do Relator do voto vencido, cabe reproduzir parte da resposta da própria BM&F ao termo de Diligência de fls. 250/251: (...) as operações de Opções Flexíveis ocorrem no balcão, nas modalidades com e sem garantia. Na modalidade "com garantia", as partes não se conhecem e a Corretora intermedia a operação, registrando-a com outra Corretora ou com ela mesmo. Na modalidade "sem garantia", onde parte e contraparte se conhecem, após o acordo quanto às características da operação, tais como o preço de exercício, prazo, data de pagamento do prêmio, etc, ambas as partes escolhem uma ou duas Corretoras para registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Nessa modalidade, a(s) Corretora(s) somente presta(m) o serviço de registro, estando eximida(s) de quaisquer responsabilidades financeiras, bem como o(s) respectivo(s) Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa. Em qualquer circunstância a corretora estará, sempre agindo por conta e ordem do cliente." No item 08 do documento "Especificações do Contrato de Opções de Compra Flexíveis de Taxa de Câmbio Reais por Dólar dos EUA", anexado à resposta susocitada (fls. 254/256) em seu item 8, em relação à responsabilidade da BM&F em relação aos contratos conta que: 14 2,ÍE, Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 "(...) Para contratos sem garantia, a responsabilidade da BM&F limita-se, apenas e tão-somente, ao registro das operações, ao controle escriturai das posições e à informação dos valores de liquidação financeira. Conseqüentemente, a BM&F não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela liquidação dessas operações, que, igualmente, não estão sob amparo das disposições contidas nos capítulos IX e X de seus Estatutos Sociais." E em relação à liquidação dos contratos, o item 11, "b", da citada regulamentação observa que no caso de contratos sem garantia "o valor de liquidação será informado pela Bolsa, mas não constará dos mapas de compensação financeira, e será liquidado diretamente entre as partes contratantes". Acerca da participação da BM&F nas operações de opções flexíveis de dólar, sem garantia, concluiu a autoridade julgadora de primeira instância: Assim, conclui-se que, em operações de "opção flexível" sem garantia, as partes se conhecem, a BM&F e as corretoras não se responsabilizam pelo contrato entre as partes, agindo de forma meramente cartorial (evidentemente que se responsabilizam pelos excessos praticados). Os fundos mantidos pela BM&F para situações de inadimplência não contemplam operações de "opção flexível" sem garantia, como também a BM&F e as corretoras não garantem a renegociação do contrato no mercado. Pode haver a tentativa, mas não há qualquer garantia. Neste sentido, se vê ser rechaçada a afirmativa do Conselheiro Relator do voto vencido de que a participação da BM&F nas operações que resultaram na glosa de perdas nas operações de opções flexíveis de dólar, militaria a favor da interessada, posto que, conforme demonstrado a participação da BM&F em tais operações, sem garantia, é meramente cartorária, não ultrapassando os limites do mero registro da operação no seu sistema eletrônico. Quanto à descrição dos fatos que deram causa à glosa das perdas naquelas operações, reproduzo parte do voto condutor da decisão vergastada, naquilo necessário para a formação da convicção deste julgador: As três operações realizadas com a Máster iniciaram em 20/9/1995, totalizando opções de compra de US$ 900 milhões, e foram liquidadas antecipadamente em 10/1995, com a realização de prejuízos de R$ 50.830.800,00. 13- O interessado foi intimado a apresentar os documentos que suportaram as operações, a indicação do nome das pessoas com as quais negociaram e o contato para localizá-las (fl. 258). Em resposta, informa que "(...) não foram localizados, sendo possível que talvez nem existam, dado o alto grau de informalidade com que normalmente são realizadas pelas mesas de operações das instituições financeiras, tal como as demais ope,qações no mercado financeiro e de capitais." (fl. 260) 15 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 14- O procurador da Máster Engenharia Construções Ltda., Sr. Samir Assad (procuração às fls. 303/304), foi intimado a prestar esclarecimentos sobre as operações (fls. 280/281), tendo declarado que não era sócio da Máster e nem possuía procuração dela (fl. 281). 15- O sócio da Máster, Sr. Eduardo Casseb, foi intimado a apresentar a documentação contábil da empresa (fls. 289/291), tendo informado da impossibilidade "(...) devido à antiguidade do exercício, que inclusive encontra- se prescrito."(fls. 292/293). 16- Em depoimento na Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais — DELECOI (Polícia Federal/SP), a ex-Tesoureira do grupo Monte Cristo do qual faz parte a Máster, a Sra. Maria Delfina F. Nicolini informa que: ao final de 1995 houve uma operação de remessa de US$ 500,000.00 para o exterior, através da Corretora Safic, com a participação do Banco Boavista; nenhuma das empresas do grupo Monte Cristo possuía contabilidade regular; a assinatura do contador aposta no balanço patrimonial da Máster, em 31/12/1995, é falsa (fls. 421/423). 17- Depondo na DELECOI, o Gerente-Administrativo do grupo Monte Cristo, Sr. Jacinto F. Sobral, informa que: as empresas do grupo não possuíam contabilidade com controles regulares; os balanços patrimoniais dos anos de 1995 e 1996 da Máster são falsos (fls. 427/431). 18- Parte dos valores recebidos pela Máster na liquidação antecipada foram endossados por ela e depositados em contas de terceiros (fls. 747/748). 19- Diante do apurado, verifica-se que a Master, integrante do grupo Monte Cristo, esteve envolvida em diversos ilícitos tributários e penais. A Máster não apresentou sua documentação contábil, como também não demonstrou capacidade econômico-financeira para participar da vultosa operação. Nem o interessado faz prova de tal capacidade. 20- Não é convincente a alegação de que a informalidade predomina nas operações do mercado financeiro e de capitais. Se para o fornecimento de um mísero "cheque especial" o cliente do banco é submetido a um cadastro onde se consulta o Serviço de Proteção ao Crédito — SPC, SERASA etc, só faltando submetê-lo ao "soro da verdade" (talvez não se aplique porque é vedado pela Constituição), imagine que cuidados teria a instituição financeira numa operação envolvendo a fabulosa quantia de US$ 900 milhões. É evidente que não se espera um cadastro nos moldes de uma solicitação de crédito, mas indubitavelmente o mercado financeiro conhece seus parceiros. 20.1- O interessado ao realizar o contrato com a Máster sabia perfeitamente com quem estava operando, as reais intenções da negociação e até o destino dos valores. 21- As três operações realizadas com a Octopar (agindo por conta e ordem de João Ibrahin Jabur Investimento S/C Ltda.) iniciaram em 30/10/1995, totalizando opções de compra de US$ 600 milhões, e foram liquidadas antecipadamente em 11/1995, com a realização de prejuízos de R$ 30.985.300,00. 22- Nesses contratos o mandante (Jabur Investimentos) nega que tenha feito as operações, alegando que pode ter sido enganado pela Octopar. Curiosamente, parte do valor recebido na liquidação (R$ 2.530.000,00) foi utilizado na liquidação de um contrato de capital de giro firmado entre o Banco Boavista e Jabur Pneus (empresa integrante do grupo Jabur Investimentos). 23- A situação aqui pouco difere daquilo apresentado pela Máster. O mandante Jabur Investimentos também não demonstrou capacidade econômico-financeira para participar da operação e a quase totalidade dos valores recebidos (R$ 16 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 , 28.453.325,00 — fls. 501/522 e 757) pela Jabur Investimentos na liquidação antecipada foram transferidos para terceiros. 23.1- Quanto à capacidade econômico-financeira, é curioso que se o grupo Jabur Investimentos vinha sendo executado pelo interessado por uma dívida de aproximadamente R$ 3 milhões (fls. 961/968), como poderia envolver-se num contrato de opções flexíveis de US$ 600 milhões? 24- A conclusão quanto às operações com a Octopar, a mando da Jabur Investimentos, são as mesmas apresentadas nos parágrafos 20 e 20.1 acima. Forte nos seguintes argumentos a autoridade julgadora de primeira instância entendeu configurada a simulação no caso narrado: 25- O interessado através de contratos com aparências lícitas encobriu sua real intenção, tendo como conseqüência imediata a sonegação tributária. (..-) 26- Nas operações com a Máster e a Octopar, a vontade interna divergiu da vontade manifestada, houve um acordo simulatório entre as partes (todos sabiam perfeitamente o que faziam) e o objetivo foi de enganar terceiros com os atos simulados. 1 Quanto à prova do negócio simulado, prossegue: (...) A prova da simulação nem sempre se poderá fazer diretamente; ao revés, freqüentemente tem o juiz de se valer de indícios e presunções, para chegar à convicção de sua existência." A motivação para o provimento do recurso voluntário constante do voto vencido seria a falta da confirmação da destinação final dos valores das operações que restaram glosadas pela fiscalização, apesar de todo o conjunto indiciário de que exista, no caso concreto, "a forte suspeita de que o Fonte Cindam, empresa incorporada, tenha construído perdas substanciais em sucessivas operações com dólar flexível". , Concordo com o Conselheiro Relator em relação ao forte conjunto indiciário que comprova nos presentes autos a construção de prejuízos fiscais pela recorrente, dele divergindo apenas, por entender suficiente tal conjunto indiciário para comprovar a simulação daquelas operações. Entendo, ainda, que mesmo o elemento faltante apontado no voto vencido, a falta da confirmação da destinação final dos valores das operações, encontra-se comprovado nestes autos, mesmo que parcialmente, senão vejamos:64,e 17 Processo n°. : 10768.01572712001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 1. que a corretora Octopar, agindo por conta e ordem de João lbrahin Jabur Investimento S/C Ltda., realizou três operações de opção de compra de US$ 600 milhões, a partir de 30 de outubro de 1995, tendo sido liquidadas antecipadamente em novembro de 1995, com a realização de prejuízos de R$ 30.985.300,00. 2. Nesses contratos o mandante (Jabur Investimentos) nega que tenha feito as operações, alegando que pode ter sido enganado pela Octopar. 3. que o mandante Jabur Investimentos, não demonstrou capacidade econômico- financeira para participar da operação e a quase totalidade dos valores recebidos (R$ 28.453.325,00 — fls. 501/522 e 757) pela Jabur Investimentos, na liquidação antecipada, foram transferidos para terceiros não identificados nos presentes autos. 4. A quase totalidade, mas não a totalidade. Parte do valor recebido na liquidação (R$ 2.530.000,00) foi utilizada na liquidação de um contrato de capital de giro firmado entre a recorrente (Banco Boavista) e Jabur Pneus (empresa integrante do grupo Jabur Investimentos). Fica comprovado, portanto, o retorno de parcela daqueles valores à recorrente, elemento indicado como faltante para a comprovação da cadeia simulatória, que resultou, em última instância na "produção" de prejuízos fiscais para a recorrente. Passo a analisar os outros argumentos apresentados no recurso voluntário e não analisados no voto vencido, por desnecessários à solução da lide adotada naquela oportunidade, inclusive, quanto à alegação de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, mas que, tendo em vista a superação da tese de inexistência de comprovação da simulação, devem ser analisados. Da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em decorrência do decurso do prazo legal para tanto. Conforme vimos, os fatos narrados no presente caso configuram a simulação, defeito do ato jurídico, definido no artigo 167 Código Civil Brasileiro de 2002. A simulação é a declaração da vontade enganosa visando produzir efeitos jurídicos diversos dos ostensivamente indicados pelas partes. Tal conceito se aplica perfeitamente aos fatos objeto dos presentes autos. 18 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 A conseqüência da simulação é a nulidade do negócio jurídico realizado. A existência de simulação tem implicação direta na contagem do prazo decadencial, posto que, na presença de dolo, fraude ou simulação a regra decadencial, no caso de tributos cujo lançamento se dá por homologação, desloca-se do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN para o artigo 173, I do mesmo diploma legal, conforme se pode ver Dos enunciados dos artigos citados. O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que conforme define a parte final do citado parágrafo 4° tal regra não se aplica na presença de dolo, fraude ou simulação, caso em que se aplica a regra geral de decadência insculpida no artigo 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; '''6)1() 19 Processo n°. : 10768.015727/2001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 Aos fatos para verificar se ocorreu a decadência suscitada pela recorrente: 1. resta discutido nos presentes autos o lançamento de IRRF de fatos geradores do ano-calendário de 1995; 2. a ciência do auto de infração se deu em 21 de dezembro de 2001. De acordo com a regra do artigo 173, I do CTN o lançamento pode ser efetuado em até cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento poderia ter sido efetuado no exercício de 1996, tendo o início da contagem do prazo decadencial no dia 01 de janeiro de 1997, se encerrando em 31 de dezembro de 2002. Quanto à impossibilidade da aplicação, ao caso, do artigo 44 da lei n° 8.541/1995, que estaria previsto como penalidade a ser aplicada, pela aplicação retroativa do artigo 36, IV da lei n° 9.249/1995, que, beneficamente, para a recorrente a teria suprimido. O artigo 44 da lei n° 8.541/1992 estabelecia que a receita omitida seria tributada em separado das receitas declaradas. A partir da lei n° 9.249/1995, que revogou aquela legislação, as receitas omitidas são reunidas às receitas declaradas para a apuração do lucro líquido do período, base de cálculo do IRPJ. Tenho acompanhado o entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo afastamento da sistemática prevista no artigo 44 da lei n° 8.541/1992, em relação às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, em função de que considera 100% da receita como lucro e, portanto, como base de cálculo do IRPJ, o que não se coaduna com a sistemática de apuração do lucro presumido, e não por entender presente, naqueles dispositivos legais, o caráter penal, o que implicaria na aplicação retroativa da lei n° 9.249/1995, que os revogou. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que é o caso da recorrente, o Conselho de Contribuintes tem entendido que é perfeitamente aplicável aquela legislação tendo em vista que os valores a serem descontados na apuração do lucro líquido • 20 , , Processo n°. : 10768.01572712001-62 Acórdão n°. : 101-95.168 ,,,,, já o foram no momento da apuração do imposto, cabendo a tributação em separado da receita omitida. ,, , Presente o evidente intuito de fraude, na figura da simulação, aplicável a ,, multa de ofício qualificada em 150%. , ,,,, Face ao exposto, voto no sentido de REJEITAR preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, quanto às matérias objeto deste voto vencedor. I É como voto. , , Sala das Sessões - DF, em 12 de set„bro de 2005. 1 ,r--- \\ ç,— ,,e2 , /_,,,,------- CA/I0 MARCOS CANDIp0/ , , , , j , , ,,,,,,,,,, ,,,, 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4672024 #
Numero do processo: 10821.000207/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA E JUROS ISOLADOS - FONTE PAGADORA - A possibilidade de lançamento de multa e juros isolados contra a fonte pagadora foi instituída pela Lei nº. 10.246, de 2002, e, portanto, não podem alcançar os anos-calendário de 1997 e 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBATUBA IATE CLUBE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELIEbU-A-AaNA coTrA cA PRESIDENTE ..• -- - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). • _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 Recurso n°. : 151.403 Recorrente : UBATUBA IATE CLUBE RELATÓRIO Contra o contribuinte UBATUBA IATE CLUBE, inscrito no CNPJ sob o n°. 43.830.405/0001-60, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 89/91, relativo ao IRPF exercícios 1997 e 1998, anos-calendário 1998 e 1999, onde foi apurado o crédito tributário no montante de R$.220.028,32, sendo, R$.91.712,00 de imposto; R$.68.783,90 de multa proporcional; e R$.59.532,42 de Juros de Mora (calculados até 23/02/2001), originado da seguinte infração: "TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO. O contribuinte não efetuou a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoa física sem vínculo de emprego, serviços estes prestados pelo Sr. Mario Eduardo Bottini Montautti para execução das obras de construção civil das instalações do clube durante o ano de 1997 e 1998 conforme pagamentos constantes no livro diário do ano de 1997 e 1998 e descriminados no relatório referente aos pagamentos efetuados ao Sr. Mario Ed. B. Montautti que fará parte integrante deste auto de infração. Neste relatório consta os pagamentos realizados durante os anos de 1997 e 1998 que posteriormente foram reajustados conforme demonstrado na planilha de cálculo dos rendimentos reajustados e do imposto de renda a ser cobrado que se encontra em anexo e estando de acordo com o que determina o artigo 796 do Decreto 1.041/94." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 94/104, acompanhada de documentos de fls. 105/132, assim resumida pela autoridade julgadora,,, ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 "4.1 - faz um breve resumo da ação fiscal, para afirmar em seguida que o auto de infração deve ser julgado improcedente, sem apreciação do mérito, por nulidade; 4.2 - diz que a fiscalização deveria ter lavrado o Termo de Iniciação Fiscal, solicitando os documentos necessários ao seu trabalho e concedendo os prazos previstos nos artigos 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda; 4.3 - transcreve o artigo 47 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para asseverar que a fiscalização deveria ter concedido o prazo de 20 (vinte) dias para regularização de eventuais débitos; 4.4 - não foi o que aconteceu, não tendo havido a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, nem concedidos os benefícios do art. 47, da Lei n°. 9.430, de 1996, com evidentes prejuízos para a fiscalizada, cerceado nos seus direitos de defesa, conforme prevê a Constituição Federal, em artigos que reproduz; 4.5 - quanto ao mérito, depois de abordar novamente a motivação do lançamento, afirma que, se retidos e recolhidos os valores do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ao Sr. Mário E. B. Montautti, as quantias seriam deduzidas do imposto a pagar na declaração anual de ajuste do prestador de serviços, já que a retenção é uma antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual; 4.6 - esclarece que o prestador de serviços ofereceu à tributação os rendimentos recebidos da impugnante, sem descontar o valor que deveria ter sido retido, não existindo, portanto, falta de pagamento do tributo, nem prejuízo para a Fazenda Nacional, em termos de arrecadação; 4.7 - Transcreve jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, cita doutrina e faz referência ao Parecer Normativo CST n°. 353, de 19/05/1971 e Parecer SST n°. 335/69 em processo de consulta; 4.8 - "Portanto, como o imposto que deveria ser retido era uma antecipação do devido na declaração anual de ajuste, que seria deduzido do valor total apurado na mesma e, ainda, como a fiscalização somente se deu após a entrega da referida declaração de ajuste anual, a improcedência do Auto de Infração é medida que deve prevalecer." 4.9 - traz extensa argumentação sobre a utilização da Selic, como juros de mora, fazendo menção à doutrina e jurisprudência em sentido oposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 4.10 - disserta, também, sobre a possibilidade de os órgãos julgadores administrativos deixarem de aplicar norma tributária julgada inconstitucional em julgados do Poder Judiciário; 4.11 - requer, ao final, que a impugnação seja recebida e provida, considerando-se insubsistente o auto de infração: A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n°. 9.286, de 02/05/2005, às fls. 162/178, consubstanciado na seguinte ementa: "RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física beneficiária, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. A fonte pagadora fica sujeita, no entanto, ao pagamento da multa de oficio sobre os valores não retidos, bem como juros de mora sobre eles incidentes, calculados a partir do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de pessoa física. Lançamento Procedente em Parte." O Acórdão 9.286/2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) apresenta a seguinte conclusão: "Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a exigência fiscal para afastar a cobrança do imposto de renda, reduzir a multa de oficio aos patamares listados na tabela ao final deste acórdão e cobrar os juros de mora no período compreendido entre o vencimento de cada parcela de imposto até a data final da entrega da declaração da pessoa física, correspondente a cada ano-calendário fiscalizado." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/08/2005, onde, ao final, assim conclui: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 "Diante do exposto, verifica-se que o r. acórdão de n°. 9.286, de 02 de maio de 2005, na parte tocante a aplicação da multa de ofício de 75% não pode prevalecer na medida em que: a) a ocorrência da impossibilidade de exigência e lavratura do presente auto de infração por força do erro de sujeito passivo, vez que, trata-se de imposto de renda retido na fonte, constitui uma mera antecipação do montante efetivamente devido pelo contribuinte, temos que a fonte pagadora só vai ser responsável pelo imposto que deixou de ser retido, se o fisco constatar a ausência de retenção até o prazo fixado para a entrega de declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica. No caso, em questão o presente Auto de Infração e imposição de Multa ocorreu após transcorrido o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, 31 de dezembro do ano calendário. Assim, deve ser reformada a r. decisão recorrida, no tocante a aplicação de multa de ofício de 75%; e b) a r. decisão é nula posto que inexiste responsabilidade objetiva pelo recolhimento imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF, portanto não há possibilidade jurídica de imposição de multa de ofício para a Recorrente; e c) fundamento legal inválido, uma vez que houve erro de sujeito passivo, portanto não existindo sujeito passivo, não existe na motivação válida para os atos administrativos; e, d) os juros aplicados são manifestamente indevidos na medida em que se configura completamente imprestável para sua apuração a taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto; e e) da possibilidade da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da administração fazendária - no caso conselho de contribuintes." É o Relatório. "y-i-sa,46) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda retido na fonte efetuado contra a fonte pagadora dos rendimentos. Como se depreende do relatório, a exigência principal foi cancelada ao entendimento de que quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física beneficiária, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. A DRJ recorrida, portanto, cancelou o lançamento principal, mantendo, contudo a exigência de multa e juros, nos seguintes termos: "Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar procedente em parte a exigência fiscal para afastar a cobrança do imposto de renda, reduzir a multa de ofício aos patamares listados na tabela ao final deste acórdão e cobrar os juros de mora no período compreendido entre o vencimento de cada parcela de imposto até a data final da entrega da declaração da pessoa física, correspondente a cada ano-calendário fiscalizado." O contribuinte se insurge contra o acórdão afirmando não ser possível prosperar a exigência de multa e juros isoladamente. 6 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000207/2001-63 Acórdão n°. : 104-22.878 A exigência de multa e juros isolados apresenta previsão legal na Lei n° 10.246/2002: "Art. 92 Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 2, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." Ocorre que, para o presente caso, entendo assistir razão ao contribuinte, isto por dois motivos: - Primeiro, é de se notar que, ao desvincular a multa e juros da exigência principal como se autônoma fosse, a DRJ recorrida acabou modificando o lançamento original para instituir nova exigência, o que não é possível; - Por fim, mesmo que assim não se desse, a exigência de multa e juros isolados até existe, mas não é possível que seja efetuada em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, pois instituída somente no ano de 2002, não havendo que se falar em aplicação retroativa da lei tributária para prejudicar o contribuinte. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ir - EMIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1

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4670997 #
Numero do processo: 10814.008268/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALADI - ACE-14/Brasil - Argentina. Certificado de Origem emitido no dia seguinte ao do embarque da mercadoria. Protocolo complementar nº 26 criou prazo de dez dias a partir do embarque para a emissão de C.O. Descaracterizado a irregularidade por força do art. 106, inciso II do CTN - retroatividade da lei nova mais benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28252
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : ALF/AISP/SP. ALADI - ACE-14/Brasil - Argentina. Certificado de Origem emitido no dia seguinte ao do embarque da mercadoria. Protocolo Complementar n° 26 criou prazo de dez dias a partir do embarque para a emissão de C.O. Descaracterizado a irregularidade por força do art. 106, inciso II do CTN - retroatividade da lei nova mais benigna. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 05 de julho de 1995 /alL'L- JOÃO,OLANDA COSTA Pi-esidente e Relator JORGE C ' I 1 IRA FILH(// Procurach da ; . :nda Nacional VISTA EM 2 8 SEÏ •5 Participaram, ainda, do p :sent j )1 „ame s, s seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONT, DIONE MARIA • ' • 1 •A FO SECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO F RREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.408 ACÓRDÃO N° : 303-28.252 RECORRENTE : CIBA-GEIGY QUÍMICA S/A. RECORRIDA : ALF/AISP/SP. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Ciba-Geigy Química S.A, submeteu a despacho de importação com a DI n° 034522, de 25 de maio de 1994, os produtos denominados VERMELHO CIBACRONE BE e MARINHO CLBACRONE GR - E 80%, trazidos da República Argentina, pleiteando redução de 100% da alíquota de II, com amparo no Decreto n° 549/92 de 27.05.92 - A C E n° 14, 70 , Protocolo Adicional. O pleito foi denegado em conferência aduaneira, por descumprimento do art. 10 do Decreto n° 929 de 14.02.93 e do art. 528 do RA, uma vez que as mercadorias foram embarcadas em 18 de maio de 1994 (conhecimento aéreo 0232/2860 P6) ao passo que os certificados de origem n° 04522 e 04523 foram emitidos pela Câmara Argentina de Comércio em 19 do mesmo mês e ano. Foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de imposto de importação acrescido da multa do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. A empresa apresentou sua defesa para dizer que não concorda com a pretensão fiscal, pois consta no campo 13 de cada CO declaração do produto argentino datada de 18 de maio, mais a Câmara Argentina ao invés de usar a mesma data, fê-lo com dia de 19. Para o caso, I há que prevalecer a regra do art. 24 do anexo de Decreto n° 929/93 relativa aos erros I involuntários, que são insuscetíveis de punição. Para a devida correção do engano, a Câmara houve por bem emitir os CO IN 04468 e 04469 com datas devidamente corrigidas (fl. 30 e 31). A autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. Não considerou como erro material a emissão de certificado com data posterior à de embarque das mercadorias, desobedecendo o art. 10 do Decreto 929/93. No recurso, a empresa apela para o art. 112 do CIN que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais de fato, ou à natureza ou extensão de sem efeito, manda interpretar de maneira mais favorável do acusado a lei tributária que comine infrações.5----- É o relatório. ,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.408 ACÓRDÃO N° : 303-28.252 VOTO Trata-se da denegação do direito à alíquota negociada na área da ALADI - ACE. 14 - 7° Protocolo Adicional Brasil/Argentina. O motivo foi que o certificado de origem foi expedido com data posterior à data do embarque da mercadoria. A empresa, entretanto, faz prova de que o exportador deu entrada do pedido de C.O. na Câmara de Comércio Argentino em 18 de maio de 1994, conforme declaração desse organismo não podendo ser atribuído às partes o eventual deferimento para o dia seguinte na datação do documento ( 19 de maio) sobretudo considerando que o importador brasileiro nenhum poder de controle pode exercer no trâmite de documento. Sobreleva notar que, por último, a regra foi sensivelmente modificada, a partir do 20° Protocolo Adicional que passou a admitir seja o C.O. emitido até 10 dias após a data do embarque. Entendo que à espécie é plenamente aplicável a regra do art. 106, inciso II, do CTN, da retroatividade da lei mais benigna que deixa de considerar o fato/ato como infração, antes punido com alguma pena. Voto para dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 7 0y0 /dILANDA COSTA - RELATOR 3

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4670046 #
Numero do processo: 10783.006643/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. FINSOCIAL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Recurso provido em parte. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21880
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao finsocial ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-21.856 de 23/02/2005
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:59:21Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:59:21Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:59:21Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:59:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:59:21Z; created: 2009-08-03T11:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:59:21Z | Conteúdo => p_ot ti? • '0", MINISTÉRIO DA FAZENDA et ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':Q-Çai TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.006643/92-61 Recurso n° :137.139 Matéria : FINSOCIAL — Ex(s): 1988 Recorrente : EMPRESAS REUNIDAS BSM — SOTREL LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n° :103-21.880 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. FINSOCIAL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESAS REUNIDAS BSM — SOTREL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-21.21.856 de 23/02/05 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- • - • kl " • BER ESIDENTE PAULO JA 'TO . i ASCIMENTO RELATO" FORMALIZADO EM: 18 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BABROSA JAGUARIBE, NILTON PÊSS e \ ICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ma —14/03/05 =••• • st MINISTÉRIO DA FAZENDA z:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-:, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.006643/92-61 Acórdão n° :103-21.880 • Recurso n" 137.139 Recorrente : EMPRESAS REUNIDAS BSM — SOTREL LTDA. RELATÓRIO Em decorrência da fiscalização do IRPJ, foi lavrado contra EMPRESAS REUNIDAS BSM SOTREL LTDA, aos 29/06/1992, auto de infração do FINSOCIAL. Na impugnação apresentada, a empresa, evitando tautologia, junta cópia da impugnação oferecida no processo principal, que é o de n° 10783.006649/92- 47. A DRJ de Juiz de Fora/MG deu provimento parcial ao lançamento, em • decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1988 Ementa: FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. No que couber, aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado ao processo matriz, no caso, de IRPJ. Lançamento Procedente em Parte". _ No recurso voluntário interposto, a recorrente anexa cópia do recurso oferecido no processo principal, requerendo o julgamento conjunto dos feitos e a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. (1r4? mu- 14/03/05 2 et 1..44 "".• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt i ..\*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.006643/92-61 • Acórdão n° :103-21.880 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos que estão os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tendo em vista que o lançamento é decorrente do processo n° 10783.006649/92-47, a ele deve ser aplicado o que ali decidido, conforme acórdão anexo, dado o caráter reflexo da exigência em causa. Dessarte, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, • adequando o lançamento ao decidido no processo principal. Sala das Sessões (DF), de fevereiro de 2005. .0%." • PAUL...a° J.",0 NASCIMENTO %MS - 14103/05 3 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000775/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL - De acordo com o inciso XVII do art. 9º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial recolhida a maior. Recurso não conhecido, em parte, e competência declinada ao Terceiro Conselho de Contribuintes. PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Pedido efetuado em 01/02/1999. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996 (IN SRF nº 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10533
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu em parte do recurso, por falta de competência, declinando-se o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e, na parte conhecida: a) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1989 e, b) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000775/99-15 De o no Diário Oficial da União ri_ Recurso n2 : 128.469 Acórdão n2 : 203-10333 tela VISTO Recorrente : COMERCIAL W. LUIZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL - De acordo com o inciso XVII do art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhida a maior. Recurso não conhecido, em parte, e competência declinada ao Terceiro Conselho de Contribuintes. PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Pedido efetuado em 01/02/1999. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o MS, até 29/02/1996 (IN SRF n° 002/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL W. LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso, por falta de competência, e em declinar o julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e, na parte conhecida: a) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao "recurso, para considerar como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 01/02/1989; e, b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS devido até 29/02/1996. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ot-i 1 1'Z' 1 C6 nCro 1 • CC-MF 5:":„ Ministério da Fazenda n. tet r:tik" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10830.000775/99-15 Recurso n2 : 128.469 Acórdão n' : 203-10.533 Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 1k on'cin Neto President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallinp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho Contribuinte: COIL:FEEIE COMO ORIGINAL Brasília, cjj.../ jjk/ _Q5_ - • 2 • ,4PA, 2* CC-MF "••-è‘ ir Ministério da Fazenda 'o »e n. P Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n2 : 10830.000775/99-15 Recurso n2 : 128.469 Acórdão n2 : 203-10.533 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente : COMERCIAL W. LUIZ LTDA. 2° Conselho de Conldbulntes COrSERE COAI O ORIGINAL Brasília Ji a,/ 05 RELATÓRIO "Zo - A empresa COMERCIAL W. LUIZ LTDA 01/02/1999 solicitou a restituição/compensação de créditos no valor total de R$ 6.242,18, decorrentes de alegados recolhimentos indevidos da Contribuição para PIS, nos períodos de apuração de outubro de 1988 a setembro de 1995, e do Finsocial, nos períodos de apuração de setembro de 1990 a março de 1992. Às fls. 73/74, a DRF/Campinas - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ementada: "PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pagamento da contribuição ao PIS efetuado com base nos Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e suspensa a execução pela RSF n°49/95. Aplicação das LC eis 7/70 e 17/73, e das Leis n's 7.689/88, 7.691/88, 8.212/91, 8.383/91, 9.069/95 e 8.981/95. - Pagamento da contribuição ao FINSOCL4L efetuado mediante a aplicação das aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), com base nas Leis ?r is 7.689/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF. Aplicação do Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição Federal de 1988. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados dadata da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, do C779." A autoridade fiscal afirmou que todos os pagamentos efetuados antes de 01/02/1994 não podiam ser restituídos pois estavam alcançados pelo instituto da decadência e que também não existiam pagamentos indevidos de PIS. DeVidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestacão de Inconformidade de fls. 78/96, onde alegou que: - o prazo decadencial da ação de repetição e/ou compensação do PIS de o FINSOCIAL era de 10 anos conforme entendimento do STJ; - o prazo de cinco anos para repetição de indébito de tributo iniciava-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; e no caso do PIS esse prazo inciou-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n°49 do Senado Federal; - conforme artigo 122 do Decreto n° 92.698/86,0 prazo para repetição do indébito do finsocial era de dez anos; e 3 . . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o* : 10830.000775/99-15 Recurso n2 : 128.469 Acórdão n2 : 203-10.533 - conforme doutrina e jurisprudência, a Contribuição do PIS devida em cada mês era calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e portanto, existiam os créditos pleiteados pela impugnante. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, resumindo sua Decisão 4e fls 112/118 nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou declaração de inconstitucionalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação ptrielboutqáur eiao. A uort. e61 dhaáLedei sce orne ptr ?enata, m valores, a9, 7arevael dimensão do fatoor asob sobre p g re or. za odor,de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 127/145, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 02 4 / I e 1 05 JRC/ VISTO 4 . . • 21CC-MF -• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. `r Segundo Conselho de Contribuintes 2* Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MOINAI. — Processo n2 : 10830.000775/99-15 Brasília, ot.i Joif O5 Recurso n2 : 128.469 nPC Acórdão n2 : 203-10.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso é tempestivo. Trata o -presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior: - do PIS, nos períodos de apuração de outubro de 1988 a setembro de 1995, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49/95; e - do Finsocial, nos períodos de apuração de setembro de 1990 a março de 1992, efetuados com alíquota superior a 0,5%. De acordo com o inciso XVII do art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial recolhida a maior. Desse modo, voto no sentido de conhecer da parte do recurso, que trata da restituição/compensação do PIS, e de declinar a competência para julgamento da outra parte do recurso, que trata de restituição/compensação do Finsocial, ao Terceiro Conselho de '1' • Contribuintes. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício desse direito iniciava-se a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ou seja, 10/10/1995. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos •ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito – A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, ? edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positivaçéio no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irletroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e 5 • ' . . • • -, a 4,4r h 4. r CC-MF - '''';'I. i f''' Ministério da Fazendao '• ... -.. : t MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '..T.'r Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000775/99-15 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 128.469 Brasília 02 3 / i e / 05 Acórdão n2 : 203-10.533 jtkiCsTO acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jia 1,41. , portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. (..) actir. dão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIA não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamentojuridico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos 4 , , " • . . • • .. . • dispositivos do C77s1." - O § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "5 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não maisfor suscetível de revisão administrativa ou ~I" (grifr) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito a tune não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se # 6 . , 2° CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. 'fr ^ A" Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes '';,..e,'`--'"'.; • CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n2 : 10830.000775/99-15 Brasília, o2-1 1 i 3 / 05 Recurso n2 : 128.469 firtAcórdão n* : 203-10.533 n VISTO logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com • que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (.) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (.)". Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for_a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢* 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias .. materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de 72 7 . . • r CC-MF Ministério da Fazenda gcc;náli 'ç Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA CgZeig ;A irontip7AL Fl. -;,1*45 Processo a* : 10830.000775/99-15 Brasília ta I Ia, os" Recurso n° : 128469 Acórdão n't : 203-10.533 fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3.Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, §4° (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de oficio (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter - sido efetuado; 8 . . ' 2° CC-MF ir- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA;••• r Conselho da ConhibuIntea Processo 10 : 10830.000775/99-15 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso re : 128.469 Braslha, _241À Z, / 05' Acórdão n2 : 203-10.533 (..)"(grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, Para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Pelo exposto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 01/02/1999 (doc. fls. 01), conculo que pagamentos efetuados antes de 01/02/1994 (recolhimentos de outubro de 1988 a janeiro de 1994), não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem-prescritos/decaídos. ' Semestralidade Sobre a semestralidade, a recorrente defendeu na instância de piso que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição. A semestralidade aplicável até o período de fevereiro de 1996, nos termos da LC 7/70, é matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Embora pessoalmente discorde do objeto desse consenso, curvo-me a ele e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Data maxima venha, meu entendimento pessoal é de que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque reflete uma das facetas do fato jurídico tributário .(econômica). Nesse ponto a doutrina e a jurisprudência também é mansa e pacífica. Consentir, então, que esse critério de quantificação do débito tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica é literalmente querer destruir todo o arcabouço jurídico-tributário. Porém, numa interpretação do STJ, o legislador ordinário parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar restituíveis/compensáveis os supostos recolhimentos a maior de PIS efetuados após 01/02/1994 e para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, sem correção monetária. 9 • ; 4f ‘.• CC-MF •-", Ministério da Fazenda r.--t EL "t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.000775/99-15 Recurso nt : 128.469 Acórdão aft : 203-10.533 Em relação ao pedido de restituição/compensação de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhida a maior, devem ser os autosocmee ne corai mmtit ffliont aside os ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso da contribuinte, por tratar-se de matéria de sua competência. MINISTER/O DA Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 a 2. Comeu d " FAZENDA bONFERE ,/ Brasília —21 O ORIGINAL A TONI els EZERItA NETO e I0 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4669665 #
Numero do processo: 10768.039665/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - Constatado pela fiscalização que os valores recolhidos foram menores do que os efetivamente devidos, é exigível a diferença em lançamento de ofício, com os acréscimos legais. Alegações que se limitam apenas à inconsittucionalidade, matéria não passível de decisão pela esfera administrativa. Multa reduzida, em face da superveniência de norma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10670
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLICADO NO D. O. U. SOS, c re..11.L..95 " i 19 99.. C Rubrica r-117,01 MINISTÉRIO DA FAZENDA es.egifirt '''t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvmw Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 Sessão •. 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.974 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — Constatado pela fiscalização que os valores recolhidos foram menores do que os efetivamente devidos, é exigível a diferença em lançamento de oficio, com os acréscimos legais. Alegações que se limitam apenas à 1 1inconstitucionalidade, matéria não passível de decisão pela esfera administrativa. Multa reduzida, em face da superveniência de norma legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, e 1 a de novembro de 1998 4,' pr 1 M. • oci s Neder de Limat f P , e • I , te / ter,Lbi—A}C • swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 Recurso : 101.974 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta da "Descrição dos Fatos", que instrui o feito, diz a denúncia em questão que a ora recorrente teria recolhido "a menor" a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de dez/93 a set/95, conforme "Planilha de Verificação de Recolhimento de Tributo" em anexo e cópias dos respectivos DARF, também integrantes, seguindo-se demonstrativo do débito levantado, por período e respectivos valores. Segue-se o enquadramento legal da exigência. No Auto de Infração de fls. 04, o crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada (30/10/95), com discriminação dos valores componentes (principal, juros de mora e multa proporcional de 100%) e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o auto de infração, além da documentação mencionada, demonstrativos vários sobre os valores componentes da exigência. Impugnação tempestiva às fls. 29 e seguintes, com o extenso arrazoado, que sintetizamos. Preliminarmente, invocando a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu dita contribuição, diz que "inicialmente se impõe equacionar a respeito da COFINS", conforme longas considerações, nas quais se estende, com invocações doutrinárias e da jurisprudência, tudo para concluir pela falta de amparo legal da exigência da referida contribuição, esperando que, após o devido exame da matéria focada, seja declarada a insubsistência do procedimento administrativo de que se trata, devendo ser arquivado o feito. A decisão recorrida, depois de se referir à exigência fiscal constante do auto de infração, passa a se referir, também sucintamente, às extensas considerações doutrinárias invocadas na impugnação, com a conclusão que acima mencionamos. Fundamentando o julgado, diz a citada decisão que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, são elementos do sistema de autocontrole da legalidade, competentes, apenas, para julgar, em primeira instância, os processos ffig 2 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA atgii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando seu poder adstrito ao exame da consentaneidade dos atos praticados pelos agentes da administração tributária federal com a lei e os atos administrativos emanados de autoridade hierarquicamente superior, aplicáveis à espécie. Diz que, do ponto de vista administrativo, a impugnante não contesta o lançamento, em quaisquer dos seus aspectos, aliás, silencia. Sua inconformidade reside na argüida inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição discutida. Com essa consideração, reitera que não compete à autoridade administrativa manifestar-se sobre questões tipicamente afetas aos órgãos judiciais, conforme entendimento expresso no PN/CST n° 329/70. Não obstante, ressalta que, pela Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 0111600, de 10-12-93, o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo reconhecimento da constitucionalidade da COFINS, "devendo, nesse sentido, ser observado o disposto no § acrescido ao art. 102 da CF/88, pela EC n° 3, de 17/03/93", que transcreve. Pelo que, julga procedente a exigência constante do auto de infração. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente simplesmente reedita, "ipsis litera", as extensas considerações doutrinárias desenvolvidas na impugnação, nas quais, como relatado, se limita a invocar a inconstitucionalidade da exigência. Contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional, nas quais, depois de se referir aos fatos relatados, manifesta-se pela integral manutenção da decisão recorrida. É o relatório. tiCtie 3 519' MINISTÉRIO DA FAZENDA N:st/04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.039665/95-84 Acórdão : 202-10.670 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a fiscalização apurou, junto ao estabelecimento da recorrente, um crédito tributário relativo à COFINS, tudo conforme especificado nos demonstrativos que instruem o auto de infração, bem como a documentação anexa ao mesmo. Reiterando o que foi dito pela decisão recorrida, a ora recorrente, sem qualquer contestação quanto aos valores levantados e exigidos, bem como sobre o lançamento no auto de infração, limita-se, embora em extensas considerações doutrinárias, a contestar sua legitimidade, sob o aspecto constitucional. Como também vimos, a decisão recorrida, como vem reiteradamente ocorrendo nas decisões administrativas, se recusa a discutir a referida questão sob o aspecto constitucional, pela simples razão de que tal matéria, como, aliás, previsto na própria Constituição, é da competência privativa do Poder Judiciário. Não obstante, invoca o referido julgado, e aqui se reitera, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que identifica e transcreve, que reconheceu a constitucionalidade da referida contribuição e, portanto, da exigência da COF1NS. E também ressaltou o fato de que a impugnante não contestou os valores levantados e exigidos, limitando-se, como dito, às citadas alegações de inconstitucionalidade. Há que considerar, todavia, a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 44, inciso I, determinou a redução das multas de oficio, como é o caso presente, para 75%, redução que é aplicável ao presente, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106 do CTN. Voto, pois, pelo provimento parcial deste recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / • , OSWALDO TANC • DO iLIV 4

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4673296 #
Numero do processo: 10830.001726/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11653
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso.

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O. Li. 2.9 Do 1+2 / V e/ / eDi2D i 5- c É t., C Rubrica e. MINISTÉRIO DA FAZENDA . •.,1 . -. f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n .44--;- rge,.... .... Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 108.782 Recorrente : GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Bareellos, José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo que davam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se sNm 10 de novembro de 1999 , 4v 9 areys i 7/Virácius Neder de Lima Presidente .._ ., -- - r os Bueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. cU , 1 . -.i.G .60:ES, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4I là SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘F.;.‘t :04F 4 Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 Recurso : 108.782 Recorrente : GALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RELATÓRIO , Trata-se de recurso tempestivo (fls. 33/34), encaminhado a este Conselho, sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido (fls. 35/39), interposto contra a decisão de primeiro grau (fls. 26/29) que manteve parcialmente a notificação de lançamento de oficio (fls. 18) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, no valor de 553,60 UFIRs, pela apresentação a destempo da DCTF relativa ao mês 05/94. Nas razões de recurso, a Recorrente alega, em síntese, que a DCTF em tela foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal, não tendo o atraso acarretado qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, urna vez que os tributos declarados foram devidamente recolhidos, o que consubstanciaria denúncia espontânea, abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN. A decisão recorrida (fls. 26/29) apoia-se no fato de que a legislação especifica impôs não só a obrigação acessória de entregar a DCTF como também o dever de fazô-lo no prazo previamente determinado. Consignando que no caso de entrega fora do prazo estabelecido a própria legislação estabelece um abrandamento da penalidade (redução de 50% de seu valor). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não se aplicaria ao não cumprimento de obrigação tributária acessória, hipótese não contemplada expressamente no art. 138 do CTN e, se admissivel, significaria o afastamento, em regra, de qualquer sanção para a conduta desviada de lei. Defluiria, também, do art. 113 do CTN, que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. E, consoante o art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do p • o estabelecido. É o relatório. 2 . 2.4 i_,:,..._. MINISTÉRIO DA FAZENDA li g S T . mov.2 -- ;.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A propósito da invocada exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea das DCTFs, com fimdamento no art. 138 do CTN, este Colegiado, que majoritariamente vinha acolhendo essa tese, mudou sua posição, em face do entendimento pacifico, em sentido contrário, do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre essa matéria, conforme exposto no voto condutor do Acórdão da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, a saber: "O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DC1F, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal', cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipita é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas I" e 2° Turmas, formadoras da l a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, ,s° I°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CIN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais - DCTEs. Decidiu a Egrégia I° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-O), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 No passado, guando inexistia jurisprudência firmada pelo ST1, manifestei-me de forma contra/ia ao exposto neste Feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed. Saraiva/1999 - Fls. 355),/ Sacha Calmo Navarro Coelho, em seu livro Teoria c prática das multas tributárias - Ed. Forense- Demi e. espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - l' Quinzena de seU99 - cad. 1, pag. 5 3 . 12 ‘:41i3/4 -è l MINISTERIO DA FAZENDA ‘ I , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001726/95-11 Acórdão : 202-11.653 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão akançaclas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CD/. Os referidos 11 dispositivos tratam de entidades juridicas diferentes. I 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2' Turma, através do RESP 208097/PR (1999;0023056-6), DI de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTE. Entendeu portanto, o Superior lribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CiTN, não ser possivel a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTE e cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpritt as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação." Isto posto, e demonstrado nos autos que a DCTF em tela foi entregue em atraso, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0-1 - novembro de 1999 ,.. .... T1 ío Á OS B NO RIBEIRO 4.-- 4

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Numero do processo: 10814.008212/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o património, a renda ou os serviços. O2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva que davam provimento integral. Brasília-DF, em 09 de julho de 1999 110C l oor tA .clus. EI A rAvvr AI C deneçA So-Gere • répnt- ** hl. eluelklill HENRIQUE PRADO MEGDA rn bcif`)-Presidente *AP .......... .... ..... S os tdc.e: ier—lui;2101‘1, cCioNnTor ELIZABE MARIA VIOLATTO Relatora O '1 01JT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO bit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N' : 302-34.030 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO • Procedendo a conferência documental relativa à DI de fl. 04 à 07, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, em face do disposto no art. 150, VI, "a" e § 2° da Constituição Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação não se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de primeira instância, que assim encontra-se ementada: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENTIDADE FUNDACIONAL DO PODER PÚBLICO. O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constituicional do poder de tributar do art. 150, inciso II, alínea "a", e § 2° da Constituição Federal. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta contra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sintetizo: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, art. 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento — repudiado pela Corte Suprema — de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Impostos de Importação e IF'I, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu ft) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N' : 302-34.030 a peça fiscal, negado a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. -, 11 É o relatóric-, . • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N° : 302-34.030 VOTO Amparando-se nas disposições contidas no art. 150, inciso, VI, alínea "a", da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, referentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. •Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encontram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre outras entidades; que tais tributos têm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à proteção de nossa indústria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não sobre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorrente é matéria regulada no art. 15 do DL n° 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o II deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absolutamente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fimdamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocações: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IF'I prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1293/73 e Decreto-lei if 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei 2.479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquela 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.702 ACÓRDÃO N° : 302-34.030 elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o § 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, • como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? 1 A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, 1 posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especificas. • Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, ? a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum servi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N° : 302-34.030 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I • aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4°. tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." -N 1\3N 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.702 ACÓRDÃO N' : 302-34.030 Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo 1- Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo ifi - Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos 'impostos s/ o • Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Já em que pesem as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a • produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo H e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a imposto s/ o Patrimônio e a Renda". Em face do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 09 de julho de1999 ELIZABETH -.1j • OLATTO - Relatora 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031858/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PDV - INDENIZAÇÃO - Nos termos do Parecer PFN/CRJ 1278/98, não são tributáveis os valores recebidos a título de adesão a planos de desligamento voluntário. Recurso provido
Numero da decisão: 102-43645
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA FERREIRA ORSOLON DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A 4 ij ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRES 11 TE _ MÁRIO O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2,7 f(44d t999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-" ;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7 I SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10768.031858/95-14 Acórdão n°. : 102-43.645 Recurso n°. : 118.023 Recorrente : ANA MARIA FERREIRA ORSOLON DOS SANTOS RELATÓRIO A contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro a restituição do Imposto de Renda retido na fonte sobre a parcela de seus rendimentos recebidos a título de indenização por adesão a plano de demissão voluntária oferecido pelo empregador, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Negado o pleito, recorreu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que em decisão assim ementada, indeferiu o pleito: "A verba indenizatória paga a titulo de incentivo à demissão voluntária, não esta contemplada na legislação tributária para beneficiar-se de isenção, uma vez que somente Lei originária do Poder legislativo pode concedê-la ou reduzir a base de cálculo, não havendo portanto, imposto retido a ser restituído." Fundamentou-se a referida decisão na literalidade da legislação de regência, bem como em diversos Acórdãos deste Conselho e no Parecer Normativo CST n° 1/95. Irresignada, recorre a este Conselho (fls. 56/64 ) onde reitera os argumentos expendidos no pedido inicial, citando doutrina e jurisprudência judicial, que amparariam sua tese. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'n,° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;) Processo n°. : 10768.031858/95-14 Acórdão n°. : 102-43.645 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Com efeito a matéria vinha sendo decidida por este Conselho, em contraposição as decisões judiciais no sentido de considerar como tributáveis os rendimentos recebidos a título de indenização por adesão a planos de demissão voluntária praticados por empresas privadas ou de economia mista. Entretanto, face as reiteradas decisões judiciais, bem como o reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer CRJ — 1.278/98 aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, de que tais rendimentos devem ser considerados como não tributáveis, a própria administração tributária através do Ato Declaratório n° 3 de 07 de Janeiro de 1999 e da Instrução Normativa n° 165/98 passou a adotar tal entendimento. Isto posto, estando a matéria inicialmente controversa, já assentada na esfera administrativa através dos citados atos, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para considerar como não tributáveis os rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao plano de demissão voluntária do BNDES recebidos pela recorrente, observados no caso, o cumprimento das formalidades previstas no inciso III do AD n° 3/99, para apuração adequada do valor a restituir, deduzida evidentemente a parcela já restituída. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. MÁRIO ReD"i1GUES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002454/99-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-06495
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RI/R94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 30). E, a partir de 1 0/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA. ACORDAM-osJVIembros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade -Cien-(61"b , m NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j ga • / , e): ÓVIS ALVES PRESIDENTE 4i 2%i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR • Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES,MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente). Ausente por motivo justificado o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. cf/ 2 . . . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Recurso n° :128.270 Recorrente : BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA RELATÓRIO BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA, empresa já qualificada nos autos, ingressara em Juízo para garantir-se do direito de compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores ao ano—calendário de 1995, obtendo liminar em mandado de segurança, na 13a Vara Federal em São Paulo, em 29/02/96, com sentença favorável em 30/04/96. Em 16/11/98, a Sexta Câmara do TRF da 3 a Região, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação e à remessa oficial. A sentença foi publicada no 4 D.J.U. da União em 24/03/99, e foi à condusão,.em 03/4/99, para apreciação de Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Apelada (fls. 30). Em 05/11/99, foi autuada pela fiscalização para pagamento de imposto de renda, multa de lançamento de ofício, agravada por não atendimento no prazo marcado, de intimação para prestar • esclarecimentos, e juros de mora com base na SELIC. A empresa Impugnou a exigência (fls.88/120), sustentando, em • resumo, a ilegalidade formal da MP n° 812/94 por não atender os pressupostos da relevância e urgência exigíveis na Carta Magna para sua expedição. A Lei n° 8.981/95 não foi tornada pública a tempo de ser eficaz no ano-calendário de 1995, pois o D.OU. de 31/12/94 somente circulou em 02/01/95. Sua aplicação, no exercício de 1995, fere o princípio da anterioridade ínsito na al'nea " b", inciso III, do artigo 150 da Constituição iFederal. Os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, por sua vez, violam o princípio da irretroatividade ds leis (C.F., art. 150, III, " b" ) e o dos direitos adquiridos, consoante o disposto no art. 50„ XXXVI, da Lei Maior e o art. 6°, §§ 1° e 2°, da Lei de Introdução ao V Código Civil.(t, ‘1 / 3 ., .. Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 A impugnante sustenta também que os dispositivos combatidos ensejam a atributação do patrimônio e ofendem o art. 43 do Código Tributário Nacional; é uma forma de empréstimo compulsório disfarçado, revestindo, outrossim, forma de confisco. Violam o principio da capacidade contributiva. Contesta a validade da multa de lançamento de oficio e a de mora, discorrendo a respeito. Diz que a matéria em questão encontra-se " sub judice n , no Mandado de Segurança n° 96005770-2, em curso na 13a Vara Federal de São Paulo. Justifica as razões do retardo do atendimento das intimações fiscais, alegando, também, ausência de dolo ou má-fé. Alega denúncia espontânea e sustenta a inaplicabilidade da taxa Selic a titulo de juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 151/157) não conheceu da impugnação quanto à exigibilidade do imposto de renda, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, que importa renúncia à esfera administrativa. Manteve a multa de lançamento de oficio porque, quando da lavratura do auto de infração, o TRF-3 a Região já havia provido a apelação e a remessa oficial, estando em aberto o débito respectivo. Não aceitou as ponderações do contribuinte para o atraso na prestação dos esclarecimentos, porque fora intimada várias vezes para o atendimento das solicitações. Repele, outrossim, o argumento de que a multa - não seria devida por ter ocorrido denúncia espontânea, uma vez que os fatos não se ajustam à hipótese prevista no art. 38 do CTN. Manteve também a exigência de juros de mora, com base na Selic, por entender que o CTN, no art. 161 autoriza o legislador a dispor de modo diverso em relação à taxa de juros moratórios de 1% ao mês. O art. 3° da Lei n° 9.065/95 está de acordo com a lei nacional. Por último, assevera o julgador que, como a questão ainda está sendo discutida judicialmente, esclarece que nada será devido pelo contribuinte, caso obtenha sentença definitiva e favorável naquela esfera. . Na fase recursal (fls. 162/193), a empresa insurge-se contra os fundamentos do julgado, sustentando que não pode haver renúncia à instânciaf -C, 4 ., . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 administrativa quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, iimpetra medida judicial preventiva, pois semelhante entendimento enseja o cerceamento do seu direito de defesa, citando jurisprudência administrativa em favor de sua posição. Insiste a recorrente na legitimidade da compensação integral das dos 1 prejuízos fiscais, e de que há ofensa ao conceito de lucro e renda, os princípios da irretroatividade e da anterioridade e dos direitos adquiridos, discorrendo a propósito. E também de que se trata de empréstimo compulsório disfarçado, confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Persevera na improcedência da multa seja de ofício ou de mora. Sustenta que a questão ainda se encontra " sub judice", descab endo a aplicação da multa de mora, ainda porque ocorrera denúncia espontânea, conforme jurisprudência dos Tribunais cujas ementas transcreve. Por fim, reitera a sua inconformidade com a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Por fim, pede a reforma da decisão recorrida, cancelando-se o auto de infração. Intimada da decisão de primeira instância em 16/08/01 (fls. 159-v), a empresa, apresentou o seu recurso a este Colegiado (fls. 165/193), em 13/09/01 (fls. 165), instruindo-o com a prova do arrolamento de bens para seguimento do seu recurso à instância superior (fls. 162/163). c/7 e É o relatório. 5 .. . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, e teve seguimento em face do arrolamento de bens apresentado às fls. 162/163 Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que a autoridade julgadora de primeira instância (fis. 156, "in fine") e a recorrente, em seu recurso (fls. 169), afirmam que a matéria ainda se encontra pendente de decisão final do Poder Judiciário. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite de 30% para compensar prejuízos de exercícios anteriores com os lucros apurados no exercício de 1996. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. 1 Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: , "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de f mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatóriom " ( 6 . , • Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em . renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235R2. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos:. . "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se á matéria objeto de se,7 processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quantoaos atos executórios." (grifei) (jil 7 . .. Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F./88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição g2 Federal de 1988, assim redigido: (I(' 8 • • • . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item )00(V). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal I para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez.e E houve-se com acerto a autoridade de primeira instância. á] 9 I' ' i .. .. Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Como a matéria foi devolvida ao Conselho de Contribuintes, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. Da multa de lançamento de ofício: A multa de lançamento de ofício não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo julgador "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Câmara. Ela, contudo, não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." e O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: - - - --- - 10 .. • - Processo n° : 10805.002454/99-26 • Acórdão n° : 107-06.495 "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." „ Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. A empresa requereu liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. O Poder Judiciário verificou a fumaça de bom direito, e, por isso, concedeu a liminar, sendo que no caso concreto, posteriormente, concedeu a segurança, ratificando o bom direito da empresa. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Inobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucumbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial f que considerar devido o tributo ou contribuição. ri/) (4 ( Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 O fisco não pode constituir o crédito e a multa de lançamento de ofício, como ocorreu na espécie, em que a reforma da sentença que concedeu a segurança não era definitiva. É o que se depreende do disposto no art. 63 e seus §§, retrotranscritos. Ainda porque, quando o retrotranscrito art. 63, ucaputn , diz que não caberá lançamento de multa de ofício quando a exigência HOUVER sido suspensa, está prestando uma homenagem à aparência de bom direito do contribuinte que intentou a ação, levando o fato ao conhecimento da Justiça e da Administração. Só por este fato o contribuinte fica vacinado contra a penalidade correspondente ao lançamento de ofício. Quando, no § 2° desse dispositivo, a lei conclui que a ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de oficio, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado.. Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência. Dos iuros de mora: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fis. 50), e estão em consonância com a lei nacional. • — 12 ... ... . Processo n° : 10805.002454/99-26 Acórdão n° : 107-06.495 Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 30 supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Conclusão: Nesta ordem de juízos, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário, e dou provimento , parcial ao recurso para afastar a multa de lançamento de ofício. , rSala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 13 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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