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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6507682 #
Numero do processo: 12448.721117/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. PROVAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. No caso de despesas com próteses dentárias, exige-se comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário (§ 2º, inciso V). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721117/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.528  S2­C2T2  Fl. 61          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório,  em parte,  aquele utilizado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ), fl. 35, complementando­o ao final:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe  (fls  04/08),  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006,  ano  calendário de 2005.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl  06,  procedeu­se  à  glosa  sobre  a  dedução  indevidamente  realizada  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  10.670,00,  relativamente  ao  profissional  Luiz  Sérgio  Nogueira,  no  valor  de  R$  10.350,00  (recibos  apresentados  sem  a  identificação  do  paciente  beneficiário e sem descrição detalhada dos serviços prestados),  bem como à profissional Maria Lúcia C. Feldman, no valor de  R$ 320,00 (glosa por falta de comprovação).  Regularmente cientificado da Notificação por via postal na data  de 18/11/2010, conforme documentos de fls 18/19, o interessado  apresentou  contestação  administrativa  ao  lançamento  fiscal  na  data  de  01/12/2010  (fl  02),  onde  discorda  da  glosa  efetuada  e  apresenta as cópias dos documentos de fls 09/17 visando a elidir  o crédito apurado.  A  Turma  da  DRJ  I  no  Rio  de  Janeiro/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade concluindo, em resumo, pela procedência parcial da impugnação, uma vez  que com relação à despesa médica informada com a prestadora Maria Lucia Chaves Fieldman,  a declaração apresentada à fl 17 dos autos, contendo, além das formalidades exigidas pelo art.  8º da Lei Tributária nº 9.250/95 supra, a descrição da dependente do notificado Maria Carmem  R.  de  Castro  como  sendo  a  paciente  beneficiária  constitui­se  documento  hábil  para  a  comprovação do gasto declarado. No entanto, no que se refere à glosa sobre o gasto informado  no valor de R$ 10.350,00, relativamente ao prestador Luiz Sérgio Nogueira, considerando que  as  cópias  dos  recibos/declaração  de  fls  09/16  dos  autos  foram  apresentados  sem  atender  à  exigência fiscal da descrição detalhada dos serviços prestados ao contribuinte, não foi possível  àquela instância julgadora verificar se os tratamentos odontológicos prestados durante o ano de  2005 envolveram a utilização de uma ou mais próteses dentárias (o que levaria à necessidade  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  suas  respectivas  aquisições,  emitidas  em  nome  do  notificado).  A ciência dessa decisão deu­se em 15/10/2014, com AR na folha 45, tendo o  contribuinte protocolado  seu  recurso voluntário  em 13/11/2014  (fl.  53). Em sede de  recurso,  trata do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, e declara que parte do valor glosado inclui, além de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721117/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.528  S2­C2T2  Fl. 62          3  serviços  dentários,  exames  laboratoriais,  radiologia  e  próteses  dentárias,  e  parte  refere­se  exclusivamente  a  tratamentos  dentários.  Não  possui mais  comprovantes  destes  serviços  que  não se referem a tratamento dentário, porque "o prazo limite para guarda dos comprovantes do  IRPF/2006, findou­se em 31/12/2010". Não são anexados novos documentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  O  artigo  73  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/1999  estatui  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  A  autoridade  com  competência  legal  entendeu,  a  seu  juízo,  dentro  de  regular  procedimento  fiscal,  pela  necessidade  de  que  o  tratamento  realizado  fosse  descrito  pelo  profissional, no que diz respeito aos recibos emitidos por Luiz Sérgio Nogueira, no total de R$  10.350,00.  Os  recibos  apresentam  valores  muito  distintos,  indicando  que  em  alguns  casos, além do serviço profissional, haveria a inclusão de materiais e próteses.  A  DRJ  transcreveu  o  dispositivo  legal  que  diz  que  no  caso  de  próteses  dentárias, além dos recibos, a dedução só é possível quando houver o receituário e a nota fiscal  em nome do beneficiário:  Lei 9.250, de 1995, artigo 8º, § 2º inciso V ­ no caso de despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em  nome do beneficiário.  Em  seu  recurso  o  contribuinte  expressamente  assume  que  houve,  além  dos  tratamentos  dentários,  exames,  serviços  radiológicos  e  próteses  dentárias,  dos  quais  não  apresenta  as  devidas  notas  fiscais,  sob  o  argumento  de  que  só  estava  obrigado  a  guardar  tal  documentação até 31/12/2010 (cinco anos após o fato gerador).  Contudo, diz o RIR/1999:  Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Desde a fase que antecedeu ao lançamento a Autoridade Fiscal vem exigindo  do contribuinte que fosse especificado nos recibos o tratamento odontológico a que se referiam,  justamente para poder diferenciar o que era serviço do que era material, como por exemplo, o  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721117/2010­31  Acórdão n.º 2202­003.528  S2­C2T2  Fl. 63          4  custo das próteses,  já que para estas há exigências específicas,  conforme o dispositivo de  lei  acima transcrito.  Em 01/12/2010, ainda dentro do prazo em que concorda que estava obrigado  a  guardar  os  documentos,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  e  não  os  anexa  ao  processo  (notas fiscais, recibos dos exames laboratoriais e radiológicos, etc.). Aí, no curso do processo,  antes que haja qualquer decisão, se desfaz dos mesmos e alega em sede recursal que não estaria  mais  obrigado  a  mantê­los.  Não  há  qualquer  base  legal  ou  mesmo  razoabilidade  para  tal  alegação. Deveria mantê­los, obviamente, no curso do processo em que se discute, exatamente,  a sua existência.   Meras  alegações  desacompanhadas  de  provas  documentais  sobre  quais  valores  seriam  relativos  a  tratamentos  dentários  e  quais  seriam  relativos  a  outras  despesas  (exames e próteses) não permitem alterar o lançamento tributário que baseou­se justamente na  ausência dessa discriminação nos recibos profissionais.  Assim sendo, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6497752 #
Numero do processo: 10830.006586/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: IRPJ E CSLL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - PRESERVAÇÃO DO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real, quando a autoridade fiscal não teve acesso aos livros contábeis e fiscais. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. IRPJ E CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTOS - ART. 40 DA LEI N° 9.430/96 - Para ser aplicada a presunção legal contida no art. 40 da Lei n° 9.430/96 é necessário que o Fisco tenha tido acesso à escrituração da contribuinte para confirmar a inexistência do registro dos valores pagos. A não localização da empresa em seu domicílio fiscal e a conseqüente falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais autoriza o arbitramento do lucro tributável, mas não permite que seja aplicada a referida presunção legal. PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - VALOR TRIBUTÁVEL -Na determinação da base tributável do PIS e da COFINS, lançados por omissão de receitas, devem ser deduzidos os valores sujeitos a essas incidências declarados regularmente pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1202-000.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 11080.916495/2012-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916495/2012­14  Acórdão n.º 9303­004.303  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916495/2012­14  Acórdão n.º 9303­004.303  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6632247 #
Numero do processo: 13708.000340/2004-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 120          1 119  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13708.000340/2004­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.648  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEILTON MACHADO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 40 /2 00 4- 57 Fl. 120DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigência de IRPF, em razão de glosa de despesas com dependentes, no caso sogra, bem como  despesas com instrução de dependente.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada improcedente. Assim sendo, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo  Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  1ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento foi dado provimento ao recurso, para restabelecer dedução da despesa médica com  a sogra, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO.  Restabelece­se  a  dedução  de  pagamentos  de  despesas  com  dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a  relação de dependência, e que realizou tais pagamentos.  DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  três  dependentes  e  dedução de  despesas  com  instrução no  valor de R$1.044,00, nos termos do voto do Relator.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  trazendo  como  paradigma  os  Acórdãos  104­ 18936, alegando que a tese encampada nesse julgamento é no sentido de que não se estabelece  a  referida  relação  de  dependência,  se  o  cônjuge  do  contribuinte  declarante  figurou  em  sua  DIRPF como mero dependente.  Em suas razões a União alega que a Lei nº 9.250, art. 35, inciso VI, autoriza a  dedução com ‘os pais, os avós ou os bisavós, não incluindo, portanto, o sogro ou a sogra nesse  rol.  Em  virtude  de  que  a  referida  norma  veicula  benesse  fiscal,  cabe  a  sua  interpretação  restritiva, na forma do disposto no CTN, art. 111.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 9202­004.648  CSRF­T2  Fl. 121          3 Além disso  argumenta  que  própria  jurisprudência  do CARF  que  autoriza  a  dedutibilidade em questão diz que sua  realização apenas pode ocorrer no caso de declaração  em conjunto.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, tendo em vista que em contextos semelhantes, as decisões em comento divergiram a  respeito da necessidade de o casal apresentar DIPF em conjunto para que os sogros possam  figurar como dependentes do genro ou nora.  Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise realizada previamente.   Da análise dos presentes autos verifica­se que o contribuinte em questão teve  glosadas  com  dependente,  no  caso  sua  sogra.  Importante  destacar  que  na DIRPF  respectiva  continha sua esposa como sua dependente e que sua sogra não auferiu rendimentos, tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  conforme  se  pode  ver  do  seguinte  trecho  do  voto  condutor do Acórdão recorrido:  Por  fim, quanto à dependente Maria Batista de Lima,  sogra do  recorrente,  entendo  comprovada  a  relação  de  parentesco,  através da  certidão de  casamento acostada às  fls. 40, donde se  extrai que aquela era, de fato, mãe da cônjuge do recorrente.  Ao ser solicitado, em diligência, pela DRFB para que fornecesse  o  CPF  da  Sra.  Maria  Batista  de  Lima  para  que  se  pudesse  averiguar  se a mesma havia auferido rendimentos, o  recorrente  informou que a mesma jamais possuiu CPF. Razão pela qual se  conclui  que  a  Sra.  Maria  Batista  de  Lima  não  auferiu  rendimentos tributáveis no ano em questão.  (...)  No presente caso, como já dito, a Sra. Edneuza Campos da Silva,  esposa do recorrente, consta na declaração de rendimentos  sob  análise  como  cônjuge  dependente  do  declarante,  não  havendo  nos  autos  qualquer  elemento  de  prova  que  venha  a  afastar  o  vínculo  ali  informado,  ou  ainda,  que  venha  a  demonstrar  a  incomunicabilidade  do  patrimônio  relacionado  na  referida  declaração;  já  tendo,  inclusive,  sua  dependência  reconhecida  neste acórdão.  Alega a União, todavia, que apenas na hipótese em que a DIRPF é entregue  de forma conjunta há a possibilidade de se incluir sogro/sogra como dependente.  Fl. 122DF CARF MF     4 Vale destacar que essa matéria já fora analisada por diversas outras ocasiões  por este Tribunal. Inclusive a própria Câmara Superior já se debruçou sobre o tema, conforme  se pode depreender do Acórdão 9202­002.882, onde, por unanimidade de votos, ficou decidido  que sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída  na  referida  declaração.  Importante frisar, ainda, que no caso analisado pela CSRF a esposa do sujeito  passivo e sua sogra foram declaradas dependentes suas.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal. São, na verdade, pais  do cônjuge, que, embora não aufira rendimentos por seu labor ou capital, é titular de parte dos  rendimentos do outro.  Por esse motivo, interpreta­se extensivamente o disposto no artigo 35, VI, da  Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e a sogra.  Penso exatamente dessa maneira.  Nesse contexto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra              Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Divirjo do posicionamento do Ilustre Relator, por entender que ele contraria a  legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física.  O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes  para o Imposto de Renda:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 9202­004.648  CSRF­T2  Fl. 122          5 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Assim,  constata­se  que  desse  rol  exaustivo  não  consta  a  figura  dos  sogros,  portanto eles não podem ser considerados como dependentes.  Por  outro  lado,  como  responsável  por  determinar  a  forma  e  condições  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  Receita  Federal  sempre  permitiu  que,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  quando  os  dois  cônjuges/companheiros  estão  obrigados  a  apresentar a declaração, possam fazê­lo em conjunto. É o que consta de  forma claríssima no  art. 8º do RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (grifei)  Nesse passo, no caso de opção dos cônjuges/companheiros por declaração em  conjunto,  deve  ser  assinalado  o  campo  "Esta  declaração  é  em  conjunto",  que  consta  do  cabeçalho da Declaração de Ajuste Anual.  Dessas  duas  normas  decorre  a  conclusão  de  que  um  cônjuge/companheiro  pode  figurar  da  declaração  do  outro  cônjuge/companheiro  apenas  em  duas  situações,  mutuamente excludentes:  ­  apenas  como  dependente,  por  força  do  art.  35,  incisos  I  ou  II,  da  Lei  nº  9.250, de 1995; ou  ­  como  declarante  e  dependente,  mediante  a  utilização  da  prerrogativa  concedida pelo art. 8º do RIR/1999.   Claro  está  que  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  não  poderia  retirar  direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, e por isso mesmo lhe  é garantido o direito de ter como dependentes os pais, sempre nas condições estabelecidas no  art. 35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995.  Fl. 124DF CARF MF     6 Nesse  caso,  quando  se  trata  dos  pais  daquele  cônjuge/companheiro  que  figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que cria­se uma  situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante  em nome do qual  é apresentada a declaração. Porém a aparência de  ilegalidade é  facilmente  dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros  do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente.   Justamente  para  esclarecer  essa  situação  peculiar,  a  edição  "Perguntas  e  Respostas" ("Perguntão"), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica:   339 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  anual  (R$  22.499,13).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual (R$ 22.499,13), nem estejam declarando  em separado.  Assim, entende esta Conselheira que as decisões que admitem a dependência  de sogros, sem que haja declaração em conjunto dos cônjuges/companheiros, ou seja, fora das  condições legalmente estabelecidas, caracterizam­se como contra legem, já que:  ­  alargam  indevidamente  a  relação  numerus  clausus  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995, que nunca previu a figura do sogro;  ­  alargam  indevidamente  o  conceito  histórico  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  que  é  o  conceito  de  declaração  em  conjunto,  com  a  prerrogativa  de  que  um  dos  cônjuges/declarantes figure como dependente.  Importa  salientar  que  as  decisões  que  vêm  admitindo  os  sogros  como  dependentes,  sem  que  haja  declaração  em  conjunto,  em  momento  algum  enfrentam  os  dispositivos  legais  ora  tratados,  utilizando  argumentos  tais  como  o  fato  de  o  genro/nora,  ao  arcar com o cônjuge/companheiro dependente, sem rendimentos, tem de arcar também com o  as despesas referentes aos pais deste. Ora, o declarante pode arcar com o sustento de quem bem  entender, sem que o respectivo custo seja necessariamente  transferido aos cofres públicos. O  que se quer dizer é que há que separar aquilo que é direito legalmente reconhecido, do que é  mera  liberalidade.  O  argumento  aqui  vergastado  contraria  frontalmente  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995.  Outro  argumento  constante  é  no  sentido  de  que,  uma  vez  que  o  cônjuge/companheiro sem rendimentos  figura como dependente na declaração do genro/nora,  esta declaração passa a ser automaticamente "em conjunto". Em primeiro lugar, essa conclusão  vai contra a declaração do próprio genro/nora, que não assinalou o quadro de "declaração em  conjunto". Ademais, tal afirmação faz tábula rasa do art. 8º do RIR/1999, que traz o conceito  técnico  de  "declaração  em  conjunto",  e  neste  não  se  inclui  a  declaração  em  que  o  cônjuge/companheiro figura apenas como dependente, e não como declarante/dependente.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13708.000340/2004­57  Acórdão n.º 9202­004.648  CSRF­T2  Fl. 123          7 Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 126DF CARF MF

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6468729 #
Numero do processo: 13707.002077/2001-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 563          1 562  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002077/2001­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.374  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2016  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Waldir Veiga Rocha.      Relatório  FERRAGENS  RAMADA  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­I / RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DERAT/RJ.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata­se de pedido de  restituição  (fl. 102),  com pedido de  compensação de  fls.  01,  02,  03  e  04,  substituídos  pelos  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  106/110,  considerados  Declarações  de  Compensação  retificadora,  e  convertidos  em  DCOMP,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 02 07 7/ 20 01 -0 6 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 564          2 conforme fl. 359. O direito creditório pleiteado decorre de saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 612.969,23, fl. 108 e referente à CSLL de R$ 209.346,74, fl. 110, para o  ano­calendário de 1999.  No Despacho Decisório EQPEJ/DIORT/DERAT/RJ Nº 123/07, de fls. 365/366,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  de  fls.  359/364,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  506.735,18  relativo  ao  IRPJ  e  de  R$  142.471,88  de  CSLL,  homologando  a  compensação  com  os  débitos  listados nas DCOMP de fls. 105/109 até o limite do crédito reconhecido.  A contribuinte teve ciência do despacho decisório em 27/07/2007, fl. 381, e dela  recorreu a esta DRJ em 24/08/2007 (fls. 408/419), alegando, em síntese:  . que contesta a parte indeferida de sua solicitação relativa à CSLL em virtude de  inferir do §2º do art. 9º da IN SRF nº 06/99, que até o limite legal, a dedução de 1/3 da  Cofins consubstancia direito do contribuinte;  . o desrespeito ao  limite  legal obsta a dedução apenas do excedente ao devido,  mas nunca o devido;  .  ainda  que  constatado  o  desrespeito  ao  limite  legal,  faz  jus  à  dedução  de  R$  40.391,56 relativo à Cofins;  .  não  se  considerou  o  valor  antecipado  mediante  compensação  com  créditos  anteriores, num total de R$ 26.483,30 no que toca a CSLL;  . a teor do art. 13 da IN SRF nº06/99, consideram­se efetivamente pagos a título  de  Cofins  os  valores  relativos  às  compensações  efetuadas  por  ocasião  de  seu  pagamento, em conformidade com a IN SRF 21/97;  .  a  mesma  sorte  assiste  ao  IRPJ  quando  não  reconhecido  valor  antecipado  de  compensação com créditos anteriores, no montante de R$ 106.234,05;  .  consideradas  as  compensações,  não  haverá  diferença,  sendo  insubsistente  a  glosa da DERAT;  . protesta quanto aos encargos moratórios, por se tratar de compensação, citando  voto de Conselheiro do 1º Conselho de Contribuintes quanto à matéria e se estendendo  quanto  à  taxa  Selic,  por  sua  impropriedade  e  inconstitucionalidade,  citando  jurisprudência judicial.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­I /  RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  12­17.293,  de  30/11/2007  (fls.  487/492),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSLL  ­  COFINS  E  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  Nos  moldes  da  Lei  nº  9.718/98,  art.  8º,  c/c  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  06/99,  art.  8º  c/c  o  art.10,  até  1/3  da  COFINS efetivamente paga pode ser compensada com a CSLL devida.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 565          3 composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  seja  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa. (art. 170 do CTN).  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza para com a Fazenda Nacional,  incidem, por  força de lei e a  partir de 1º de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC.  Esclareço, por relevante, que a decisão de primeira instância reconheceu direito  creditório correspondente a saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1999 no montante total  de  R$  182.863,44,  restando,  portanto,  uma  diferença  não  reconhecida  de  R$  26.483,30  em  relação ao total pleiteado de R$ 209.346,74.  No que  toca  ao  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999,  não  houve  qualquer  modificação:  permaneceram  reconhecidos  R$  506.735,18,  restando, portanto, uma diferença não reconhecida de R$ 106.234,05 em relação  ao total pleiteado de R$ 612.969,23.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/03/2014, conforme documento de  fl.  516,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2014  (registro de recepção à fl. 550, razões de recurso às fls. 550/552).  Preliminarmente, a recorrente argúi a ocorrência de decadência, com base no §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Sustenta  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­ calendário 1999 não mais poderiam ser revistos em 2007, posto que homologados tacitamente.  No mérito, em suas palavras:  Tanto  o  valor  de  R$  26.483,30,  relativo  a  CSSL,  quanto  o  valor  de  R$  106.234,05, relativo ao IRPJ, foram desconsiderados porque decorrem do Processo de  Compensação  n.  13707.000427/2001­91  que,  de  sua  vez,  fora  indeferido  pela  Administração.  Pois  bem,  o  indeferimento  consignado  no  Processo  de  Compensação  n.  13707.000427/2001­91 se deu, única e exclusivamente, em função da decisão proferida  nos autos do Processo de Compensação n. 13707.002042/99­38.  É que o se  infere do Parecer Conclusivo n. 17/2006 exarado nos autos daquele  Processo, in casu, o Processo de Compensação n. 13707.000427/2001­91 (doc. 1).  De fato, em função da decisão já proferida nos autos do processo originário do  crédito, a autoridade julgadora sequer enfrentou a questão, senão vejamos:  Considerando­se  que  o  crédito  pretendido  já  foi  objeto  de  indeferimento  em  decisão  administrativa  anterior  (v.  fls.  140/143),  realiza­se  a  seguir  a  analise  dos  procedimentos  de  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados neste processo.  De fato, na medida em que, o crédito invocado no Processo de Compensação n.  13707.000427/2001­91  tem  origem  naquele  primeiro,  é  natural  e  inevitável  que  o  indeferimento daquele primeiro implique no indeferimento deste segundo.  Mutatis mutandis, incide na espécie a máxima de que o principal segue a sorte do  acessório.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 566          4 Sucede  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  de  compensação  n.  13707.002042/99­38 foi reformada na esfera judicial.  Inconformada com a decisão administrativa então proferida, a interessada propôs  a  ação  de  rito  ordinário  n.  2005.51.01.003263­7  que,  de  sua  vez,  reverteu  o  indeferimento  proferido  naquele  procedimento  administrativo,  declarando  hígido  o  crédito reclamado então (doc. 2).  Nesse  contexto,  na  medida  em  que,  os  valores  aqui  reclamados  só  foram  rechaçados  por  conta  do  seu  indeferimento  no  Processo  de  Compensação  n.  13707.000427/2001­91 e, este, de sua vez, só foi indeferido porque o crédito originário  foi indeferido no Processo de Compensação n. 13707.002042/99­38, força convir que o  reconhecimento  judicial  da  procedência  deste  primeiro,  implica,  reflexamente,  na  procedência dos demais, inclusive o presente.  Mais uma vez, adota­se a máxima de que o acessório segue a sorte do principal.  No  caso,  os  processos  de  compensação  decorrentes/reflexos  seguem  a  mesma  sorte do processo de compensação originário.  Sem prejuízo, seguem demonstrativos da composição dos valores glosados, que  atesta a higidez dos mesmos (doc. 3).  [...]  É o Relatório.      Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata o presente processo de pedidos de restituição cumulados com pedidos de  compensação,  posteriormente  retificados  e  convertidos  em  declarações  de  compensação.  Os  alegados  direitos  creditórios  são  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL  referentes  ao  ano­ calendário 1999. Após a decisão de primeira instância, o litígio se resume às diferenças (direito  creditório não reconhecido de R$ 106.234,05 para o IRPJ e R$ 26.483,30 para a CSLL.  Desde o Parecer Conclusivo nº 123/07 (fls. 412 e segs.) que lastreou o Despacho  Decisório  EQPEJ/DIORT/DERAT/RJ  nº  123/07  (fls.  418/419),  havia  ficado  claro  que  esses  valores  correspondiam  a  estimativas  mensais  de  cada  um  desses  tributos,  levados  a  compensação  e  não  homologados  nos  autos  do  processo  nº  13707.000427/2001­91.  Não  homologadas  as  compensações  das  estimativas  mensais  naquele  processo,  seus  valores  não  foram computados no cálculo do resultado anual neste processo. Confira­se o seguinte excerto  do Parecer Conclusivo à fl. 416:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 567          5 Conforme  anteriormente  se  havia  informado,  no  processo  de  Restituição/Compensação  de  no.  13707.000427/2001­91,  não  foi  reconhecido o direito creditório e por conseqüência não homologada a  compensação pleiteada pela interessada, e assim, verifica­se que parte  dos  débitos  daquele  processo  eram  exatamente  as  diferenças  pagas  com  compensação  no  processo  presente,  referentes  à  parte  das  estimativas  de  IRPJ  de  fevereiro  a  dezembro,  [...]  e  parte  das  estimativas de CSLL, também de fevereiro a dezembro, todas referentes  ao ano­calendário 1999 [...].  O demonstrativo de fl. 406 especifica os valores de estimativa de IRPJ que não  foram compensados no outro processo, totalizando R$ 106.233,88.   O demonstrativo de fl. 409 especifica os valores de estimativa de CSLL que não  foram compensados no outro processo, totalizando R$ 26.483,30.  Disso  não  discrepou  a  decisão  de  primeira  instância,  no  que  toca  a  essas  diferenças. Confira­se o que consta às fls. 491/492:  Quanto  ao  protesto  de  que  não  se  considerou  o  valor  antecipado  mediante  compensação com créditos  anteriores,  num  total de R$ 26.483,30,  este não foi  aceito  pois  consta  também  no  Parecer  da  DERAT  que  no  Processo  de  compensação  nº  13707.000427/2001­91 da interessada, não foi reconhecido o direito creditório do saldo  negativo de anos anteriores e parte dos débitos relacionados no referido Processo eram  exatamente  as  diferenças  “pagas”  através  de  compensações  referentes  a  partes  de  estimativas  de  IRPJ,  Cofins  e  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  objeto  do  presente  processo (fls. 277/306, 322/333 e 348/351).   Tendo em vista, além disso, que a interessada não apresentou demonstrativo, com  provas  hábeis  na  escrituração,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir,  não  podem  ser  aferidas  sua  liquidez  e  certeza,  requisito  para  seu  reconhecimento.   [...]  Não tendo a interessada demonstrado que o montante de R$ 106.234,05 pleiteado  na impugnação como valor antecipado de IRPJ mediante a compensação com créditos  anteriores está devidamente comprovado,  inclusive face ao indeferimento no Processo  de compensação acima referido, considero não atendidos os requisitos do artigo 170 do  CTN,  que  é  claro  ao  determinar,  para  fins  de  compensação,  que  os  créditos  sejam  líquidos  e  certos,  devendo  portanto  ser  indeferida  a  referida  parcela  do  direito  creditório.  Em sede de  recurso,  a  interessada  afirma que  as  compensações de  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário 1999 por ela levadas a efeito nos autos do processo  nº 13707.000427/2001­91  teriam sido não­homologadas por decorrência de decisão em outro  processo,  nº  13707.002042/99­38,  que  tratava  do  mesmo  alegado  direito  creditório.  Alega,  ainda,  que  teria  obtido  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  Justiça  (ação  nº  2005.51.01.003263­7). Com isso, o fundamento para a não­homologação das compensações de  estimativas  teria  desaparecido  e,  compensadas  as  estimativas,  impor­se­ia  seu  cômputo  no  resultado anual aqui examinado.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 568          6 Ressalto que não consegui localizar, no presente processo, os documentos 11, 22  e 33 que a recorrente menciona em seu recurso voluntário.   Não  obstante,  pesquisas  realizadas  em  29/06/2016  por  este  Conselheiro  no  sistema e­processo revelam que:  · Os processos nº 13707.002042/99­38 e nº 13707.000427/2001­91 se encontram na  DIDAU­DIVIDA­PRFN/2.  · Às fls. 210 a 215 do processo nº 13707.000427/2001­91 se encontram declarações  de  compensação  diversas.  Os  débitos  ali  relacionados,  entre  outros,  são  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  (código  2362)  e  de  CSLL  (código  2484)  do  ano­ calendário 1999 a seguir discriminadas:  Fl.  Código  PA  Valor    Fl.  Código  PA  Valor  210  2484  02/1999  533,48   211  2362  02/1999  1.667,13  210  2484  03/1999  595,12   211  2362  03/1999  1.859,67  211  2484  04/1999  845,98   211  2362  04/1999  2.643,68  211  2484  05/1999  841,18   211  2362  05/1999  1.911,77  213  2484  06/1999  731,43   213  2362  06/1999  1.662,36  213  2484  07/1999  522,74   214  2362  07/1999  1.188,04  213  2484  08/1999  436,07   214  2362  08/1999  991,07  213  2484  09/1999  325,76   214  2362  09/1999  740,38  213  2484  10/1999  312,33   214  2362  10/1999  709,84  213  2484  11/1999  10.547,63   214  2362  11/1999  26.669,00            215  2362  11/1999  19.211,56  215  2484  12/1999  10.791,58   215  2362  12/1999  46.979,37  Total      26.483,30         106.233,87  · À fl. 994 do processo nº 13707.000427/2001­91 existe um extrato que dá conta da  existência da ação judicial mencionada pela recorrente, relacionada ao processo nº  13707.0002042/99­38. Esse extrato menciona sentença que declara a "... legalidade  da  compensação  realizada  ratificando  a  liminar  deferida  para  determinar  a  extinção dos créditos tributários referidos nos autos...".  · Às  fls.  1012/1017  do  processo  nº  13707.000427/2001­91  encontro  Extrato  de  Encerramento de Processo, datado de 18/06/2015. Todos os débitos relacionados no  quadro  acima  constam  com  a  situação  "Extinto  ­  Medida  Judicial"  e  "Saldo  de  Principal 0,00".  Com  as  informações  disponíveis,  há  fortes  indicações  de  que  as  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário 1999, relevantes para o presente processo, teriam  sido extintas no processo nº 13707.000427/2001­91, por força de decisão judicial. Entretanto,  especialmente por ser objeto de outro processo, distinto deste, penso que compete à Unidade  Preparadora declarar essa extinção, se de fato for este o caso.   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  se  manifeste,  conclusivamente,  acerca  da  extinção,  ou  não,  das                                                              1 Parecer Conclusivo nº 17/2006, exarado nos autos do processo nº 13707.000427/2001­91.  2 Provimento judicial supostamente obtido nos autos da ação nº 2005.51.01.003263­7.  3 Demonstrativo da composição dos valores glosados.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13707.002077/2001­06  Resolução nº  1301­000.374  S1­C3T1  Fl. 569          7 estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­calendário  1999,  discriminadas  no  quadro  acima.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 569DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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6550433 #
Numero do processo: 18470.903335/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/01/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/01/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 33 35 /2 01 2- 52 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.335),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 18470.903335/2012­52  Acórdão n.º 3402­003.396  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722631/2011-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que não o conheceram. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de (1) entender cabível o lançamento de multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que votaram no sentido de não ser possível a imputação da multa isolada após encerramento do ano-calendário e (2) devolver os autos para a turma a quo apreciar as matérias não apreciadas na segunda instância, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que votaram por converter o julgamento em diligência à DRF para apreciação de DARFs relativos aos pagamentos das estimativas mensais devidas. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento e o cabimento do lançamento de multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado. EDITADO EM: 10/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que não o conheceram. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de (1) entender cabível o lançamento de multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que votaram no sentido de não ser possível a imputação da multa isolada após encerramento do ano-calendário e (2) devolver os autos para a turma a quo apreciar as matérias não apreciadas na segunda instância, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que votaram por converter o julgamento em diligência à DRF para apreciação de DARFs relativos aos pagamentos das estimativas mensais devidas. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento e o cabimento do lançamento de multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado. EDITADO EM: 10/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.

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Acórdão nº  9101­002.432  –  1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente  sobre percentual do imposto que deveria  ter sido antecipado. O lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido  por  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado após encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que não o conheceram. No mérito, por voto de  qualidade, em dar­lhe provimento parcial, no sentido de (1) entender cabível o lançamento de  multa isolada por insuficiência de recolhimento da estimativa mensal após o encerramento do  ano­calendário,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado), que votaram no sentido de não ser possível a imputação da multa isolada  após encerramento do ano­calendário  e  (2) devolver os  autos para a  turma a quo apreciar as  matérias não apreciadas na segunda instância, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego,  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado), que votaram por converter o  julgamento em  diligência à DRF para apreciação de DARFs relativos aos pagamentos das estimativas mensais  devidas. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  e  o  cabimento  do  lançamento  de multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa mensal  após  o  encerramento do ano­calendário o conselheiro André Mendes de Moura.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 26 31 /2 01 1- 96 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 492          2   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado.    EDITADO EM: 10/01/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  André Mendes  de Moura,  Adriana  Gomes  Rego,  Rafael  Vidal  De  Araújo, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Nathália  Correia  Pompeu),  Luis  Flavio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente), Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Nathália Correia Pompeu.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte USINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A.  USIMINAS  (doravante  “USIMINAS”,  “contribuinte”  ou  “recorrida”), em face do acórdão nº 1402­001.031 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal atinente a dezembro de 2007, em  que a autuação fiscal ocorreu após o encerramento do respectivo ano­calendário.  A  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente, mantendo­se a exigência fiscal em sua integralidade (acórdão n. 02­33.261), em  decisão assim ementada:  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 493          3 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  MULTA  ISOLADA  IRPJ.  MENSAL  DEVIDO  POR  ESTIMATIVA  FALTA DE PAGAMENTO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2007  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos  com os  quais  compartilhe o mesmo  fundamento  de  fato,  não  havendo  outras  razões  de  ordem  jurídica  lhes  determinem  tratamento diverso.   Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido    Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  334  e  seg.  do  e­processo).  Ao  julgá­lo,  a  Turma  a  quo  decidiu,  por  maioria  dos  votos,  dar­lhe  provimento, proferindo o acórdão recorrido, que restou assim ementado (fls. 384 e seg. do e­ processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado  em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após  o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto  apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. O bem jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a antecipação  do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. Precedentes.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  tributo principal ao lançamento de CSLL, em razão da estreita relação  de causa e efeito.  Recurso Voluntário provido.    A PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo divergência  de  interpretação  em  relação aos acórdãos n. 108­09355 e n. 108­06571, proferidos pela 8a Câmara do 1o Conselho  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 494          4 de Contribuintes (fls. 398 e seg. do e­processo). Em suas razões recursais, o recorrente aduz,  em apertada síntese:  ­  os  acórdãos  paradigmas  entenderiam  ser  possível  a  cominação  da  penalidade, em razão do não  recolhimento das estimativas,  tendo como  base  de  cálculo  os  resultados mensais  apurados  pelo  contribuinte,  bem  como  que  a  multa  isolada  deveria  ser  aplicada  ainda  que  houvesse  prejuízo  fiscal  pelo  contribuinte  ao  final  do  ano­calendário,  chegando,  portanto, a conclusão diversa do acórdão recorrido, a despeito dos casos  confrontados apresentarem similitude quanto à moldura fática;    ­  não  haveria  fundamento  legal  para  afastar­se  a  incidência  da  multa  isolada por ausência de  recolhimento das estimativas mensais quando a  autuação ocorrer após o encerramento do exercício fiscal.    Em  04.12.2013,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial, que lhe deu seguimento (fls. 434 e seg. do e­processo).   O contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  443 e  seg.  do  e­processo),  assim  como memoriais  a  este Colegiado  na  reunião  realizada  em  agosto  de  2016, arguindo, em apertada síntese, que:  ­ o  recurso especial  interposto pela PFN não deveria  ser admitido, pois  nenhum dos dois acórdãos apresentados como paradigmas se prestariam  a demonstrar divergência jurisprudencial;  ­  a  tese  em  questão  já  estaria  superada  pelo  acórdão  n.  9101­00.575,  proferido pela CSRF, o que reclamaria a aplicação do art. 67, par. 10, do  antigo RICARF (Portaria n. 256/2009);  ­ o primeiro acórdão indicado como paradigma (n. 108­09355) teria sido  reformado  pela  CSRF  (acórdão  n.  9101­001.547),  em  sessão  de  22.01.2013;  ­  nenhum  dos  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  tratariam  da  questão temporal da impossibilidade de autuação do contribuinte para a  cobrança de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais  após o  encerramento do  exercício  fiscal,  que  seria o objeto do  acórdão  recorrido. Ambos os acórdãos paradigmas tratariam apenas da questão da  base de cálculo para a cobrança dessa multa isolada;  ­  o  segundo  acórdão  paradigma  ainda  trataria  de  situação  diversa,  atinente  à  cobrança  de  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas na hipótese de prejuízos fiscais no exercício. No caso ora sob  julgamento, o contribuinte teria apurado lucros;  ­ no mérito, suscita o contribuinte que: “O que gerou a autuação foi um  pequeno equívoco cometido pela Recorrida, exaustivamente reconhecido  e  explicado  nas  peças  de  defesa.  A  empresa  informou,  na  DIPJ  do  período,  que  as  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  da  competência  dezembro/2007 foram calculadas com base em “balanço ou balancete de  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 495          5 suspensão  ou  redução”,  quando,  na  realidade,  tais  estimativas  foram  calculadas com base na receita bruta (procedimento adotado ao longo de  todos os meses do ano­calendário de 2007). Explicou, em mais de uma  oportunidade,  que,  no  curso  de  2008,  foi  obrigada  a  efetuar,  por  orientação de seus auditores externos, ajustes no  lucro contábil do ano­ calendário  anterior  (em  função  da  necessidade  de  se  constituir  duas  provisões  e  de  se  reverter  uma  provisão),  que  em  nada  alteram,  por  óbvio,  os  valores  das  estimativas  recolhidas  na  competência  dezembro/2007, já que estas foram calculadas sobre a receita bruta. Com  a  alteração  do  lucro  contábil,  a  Recorrida  acabou  por  apurar  saldos  positivos  residuais  para  o  ano  de  2007:  R$  31.614.262,00  para  o  IRPJ  (exatamente  o  mesmo  montante  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  isolada)  e  R$  11.381.134,00  para  a  CSLL  (igualmente,  o  mesmo  montante  tomado  como  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  isolada).  Esses  valores  foram  tempestivamente  recolhidos  pela  empresa,  dentro  do  prazo  previsto  em  lei  (até  o  último  dia  de  março  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  apuração  do  lucro  tributável, com a incidência de SELIC).”  ­ diferente do que teria sido alegado pela PFN, a equidade não teria sido  utilizada como fundamento para o voto proferido no acórdão a quo, que  teria  partido  da  própria  definição  dada  pela  legislação  às  estimativas,  bem como da delimitação do momento da ocorrência do fato gerador do  IRPJ  e  da  CSLL.  O  acórdão  recorrido  teria  realizado  correta  interpretação  sistemática  das  normas  jurídicas,  especialmente  daquelas  que  definem  as  características  básicas  dos  tributos  e  da  multa  em  questão;  ­ conforme o entendimento consignado no acórdão nº 9101­00.575 desta  CSRF,  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  somente  poderia  ser  aplicada no  curso  do  ano­calendário a que se referirem. Com o fim do ano­calendário, caberia  à  fiscalização  verificar  a  renda/lucro  adequadamente  oferecida  à  tributação, não cabendo mais a exigência do recolhimento de estimativas  e da correspondente multa isolada pelo seu não recolhimento;   ­ “mesmo levando­se adiante o raciocínio fiscal de que as estimativas de  dezembro foram quitadas extemporaneamente, já que a Recorrida estaria  obrigada  à  apuração  do  devido  naquela  competência  por  ‘balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução’,  restou  demonstrado  que  continua  sendo  incontroverso  que  as  estimativas  de  dezembro/2007  foram  parcialmente quitadas dentro do prazo  legal  e parcialmente quitadas de  forma extemporânea, mas antes do curso de qualquer tipo de ação fiscal.  Neste  aspecto,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  consolidou  no  sentido de que é perfeitamente aplicável o art. 138 do Código Tributário  Nacional a estes casos”.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 496          6 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.    Conhecimento.  Em seu recurso especial, a PFN apresentou analiticamente argumentos para a  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  arguida,  mas  faz­se  necessário  verificar  se  preenche os demais requisitos de admissibilidade.   Note­se que o acórdão recorrido:  ­  compreendeu  que  a multa  isolada  deixa  de  ser  devida  com  o  fim  do  ano­calendário,  em  vista  de  questões  atinentes  ao  critério  temporal  da  hipótese de incidência de tais penalidades e do bem jurídico protegido;  ­  apresentou  precedente  da  CSRF  (acórdão  n.  01­05.875),  que  se  embasou  em  aspectos  relacionados  ao  critério  temporal  (término  do  exercício  fiscal)  e  à  base de  cálculo  das  aludidas multas  (totalidade ou  diferença de tributo).  Por sua vez, os acórdãos paradigmas consideraram tais questões irrelevantes,  concluindo que a multa isolada deveria ser recolhida ainda que encerrado o ano­calendário. O  acórdão n. 108­09.355 compreendeu não haver previsão legal para a não  incidência da multa  isolada e o acórdão n. 108­06.571 assim fundamentou a sua decisão de manter a exigência da  penalidade em questão:  “A mens legis é única e tão somente no sentido de punir o indivíduo que  não cumpre a sua obrigaçaõ de recolher o IRPJ e a CSL, pelo regime de  estimativa,  ainda  que  encerrado  o  ano­base  com  prejuízo  (e  base  de  cálculo negativa). E  essa puniçaõ  é  a multa do  art.  44 da Lei 9430/96,  nos seguintes termos:  (...)  Portanto,  não  faz  parte  da  hipótese  normativa  a  situacã̧o  de  encerrar  o  período­base  com  lucro  tributável;  a  premissa  da  aplicação  da  multa  isolada é desobedecer o recolhimento por estimativa, apenas.”  O primeiro acórdão indicado como paradigma (n. 108­09355) foi reformado  pela  CSRF  (acórdão  n.  9101­001.547,  de  22.01.2013),  mas  após  a  interposição  do  recurso  especial  (16.07.2012).  No  entanto,  parece  assistir  razão  à  recorrida,  quando  sustenta  que,  à  época  da  interposição  do  recurso  especial,  haveria  robusto  acervo  decisório  da  CSRF  que  indicaria  a  superação  da  tese  acolhida  pelos  acórdãos  paradigmas,  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  o  que  reclamaria  a  incidência  do  art.  67,  par.  10,  do  antigo  RICARF (Portaria n. 256/2009). Nesse sentido, vide os acórdãos desta CSRF n. 01­05.875, de  25.06.2008, 9101­000.575, de 18.05.2010.  Registro que o novo RICARF trouxe um avanço na redução de subjetivismo  quanto à superação da tese adotada pelos paradigmas pela CSRF, com a exigência de Súmula  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 497          7 do CARF (Portaria n. 343/2015, art. 67, § 3º). No recurso sob exame, contudo, os precedentes  da CSRF à época da interposição do recurso especial são representativos de robustez que pode  ser considerada suficiente para configurar a hipótese de incidência do art. 67, par. 10, do antigo  RICARF (Portaria n. 256/2009).  Por essa razão, voto pelo não conhecimento do recurso especial da PFN.    Mérito.  Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial, passo à  análise de seu mérito.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL. O acórdão a quo  restou assim fundamentado, in verbis:  “Comungo do entendimento exposto pela Recorrente no sentido de que a  multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL  estimativa somente poderá ser aplicada no curso do ano­calendário a que  se referirem, já que ultrapassado esse marco, quando já conhecida a base  de  cálculo  definitiva  de  IRPJ  e  CSLL,  descabe  aplicação  de  multa  isolada ao contribuinte.  A  impossibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada  sobre  débitos  de  estimativa de IRPJ e CSLL decorre do fato de que estes débitos não são  definitivos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  atraso  de  seu  recolhimento ou mora do contribuinte.  As antecipações  realizadas durante o ano­calendário são apenas valores  estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade  perdura até o final do correspondente período de apuração.  Em  se  tratando  de  apuração  anual,  é  somente  em  31  de  dezembro  que  efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, tornando a dívida  destes tributos líquida e certa somente a partir deste lapso temporal.  Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do CTN),  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos da pessoa jurídica.  Noutras palavras, o valor pago a título de estimativa não tem natureza de  tributo, mas sim de prestações antecipadas.  Diante  disso,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará  a  pertinência  do  exigido  sob  a  forma  de  estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­se  conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, não  haverá  base  de  cálculo  para  se  apurar  o  valor  da  penalidade.  Não  há  porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo  a  pedir  restituição  posteriormente.  Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da  estimativa.”  Compreendo que o acórdão recorrido não merece reparos.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 498          8 É,  ainda,  importante observar  o  quanto  disposto  pela Súmula CARF n.  82:  “Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL  para exigir estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessória) segue por esse mesmo  caminho do tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do  exercício.   APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 499          9 Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor e estimativas  superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, materialidade  que  não se confunde com o valor calculado sobre base estimada ao longo do  ano. A jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe  a aplicação da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse  entendimento,  não  se  sustenta  a  decisão  que  mantém  a  exigência  da  multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  No  presente  caso,  contudo,  este  entendimento  não  prevaleceu  no  Colegiado.   Por  consequência,  compreendo  ser  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo,  a  fim  de  que  sejam  analisadas  as  demais  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  que  restaram prejudicadas  em  razão  do  firme  entendimento do acórdão recorrido quanto à impossibilidade imposição da multa isolada  após o encerramento do ano­calendário, em especial:  ­ o erro na capitulação legal da multa isolada, por ter o fiscal considerado  a  redação  do  dispositivo  anterior  às  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  11.488/2007;  ­ os ajustes realizados no balanço contábil da companhia, em 2008, com  a constituição e  reversão de provisões, em nada afetaria o recolhimento  das estimativas mensais de 2007;  ­ a alegação de que a estimativa atinente ao mês de dezembro de 2007 foi  recolhida  dentro  do  prazo  legal,  mas  com  erros  escusáveis  no  preenchimento da correspondente guia de recolhimento e em DIPJ;  ­  a  realização de denúncia espontânea pelo  contribuinte,  nos  termos do  art. 138 do CTN.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 500          10 Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Por  restar  vencimento  quanto  ao  não  provimento  do  recurso  especial,  voto  para que os autos  retornem à Turma a quo para a análise das demais questões  suscitadas no  recurso voluntário e que deixaram de ser analisadas pelo acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, redator designado.  Não obstante as substanciosas razões apresentadas, peço vênia para discordar  do  relator,  em  relação  à  admissibilidade  e  o  entendimento  esposado  sobre  o  cabimento  do  lançamento  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  após  o  encerramento do ano­calendário.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (e­fl.  9),  a  autuação  fiscal  diz  respeito à diferença entre valor de estimativa mensal informado em DIPJ e confessado em DCTF (e  inclusive pago), base de cálculo para o lançamento da multa isolada incidente sobre a insuficiência  de recolhimento da estimativa mensal de dezembro de 2007.  A  respeito  da  admissibilidade,  informa  com  precisão  o  relator  que  o  acórdão  paradigma nº 108­09.355 foi reformado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em  julgamento realizado na sessão de 22/01/2013 (Acórdão nº 9101­001.547), razão pela qual não se  presta para caracterizar a divergência de interpretação da legislação tributária.  Contudo,  foi  apresentado outro  acórdão paradigma,  de nº 108­06.571,  que  não  foi revisto, cuja ementa transcrevo:  IRPJ – ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – MULTA  ISOLADA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  EM  FACE  DO  PREJUÍZO –  INOCORRÊNCIA – O art.  44,  I,  § 1º,  IV, da Lei  9430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa  isolada  quando  a  empresa,  sujeita  ao  recolhimento  por  estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha ao final do período  base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo  ou  a  entrega  da  Declaração  com  prejuízo  não  corresponde  à  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  que  estabelece  a  exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada  com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu.  Resta nítido entendimento divergente com a decisão recorrida, ao discorrer que a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativa mensal  é  cabível,  mesmo  que  ao  final  do  período da base anual tenha sido apurado prejuízo. Dispõe o voto:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 501          11 A  mens  legis  é  única  e  tão  somente  no  sentido  de  punir  o  indivíduo que não cumpre a sua obrigação de recolher o IRPJ e  a CSL,  pelo  regime de  estimativa,  ainda  que  encerrado o  ano­ base com prejuízo (e base de cálculo negativa).  Entende­se, portanto, possível a cobrança após o final do ano­calendário, e ainda  que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Para sepultar a questão, vale transcrever a ementa da decisão recorrida:  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação. Precedentes.  Constata­se nitidamente  a divergência  na  interpretação da  legislação  tributária,  quando discorre a decisão recorrida que não cabe a multa  isolada quando a  fiscalização apura,  após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua  escrita fiscal ao final do exercício.  Portanto, voto no sentido de conhecer o recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário,  atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 502          12 No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:       a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 503          13 seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Não há  como desconsiderar  o  comando  legal,  até  porque  o CARF não  tem  competência para afastar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Enfim,  cabe  registrar que  a matéria  em discussão  é multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de  ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN. Pode  sim  ser  efetuado  lançamento  após  o  ano­calendário,  naturalmente  dentro  do  período não atingido pela decadência.  Entender o  contrário  consumaria  situação de  exceção,  e um prêmio para  as  pessoas jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária. Por qual razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso)  daquela que cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 9101­002.432  CSRF­T1  Fl. 504          14 Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  especial da PGFN. Registro que, em relação ao retorno dos autos à turma a quo, fui vencido,  razão pela qual cabem ser tomadas as providências informadas no voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001744/2006-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.501  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram  provimento.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 44 /2 00 6- 73 Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.189          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  ORACLE  DO  BRASIL  SISTEMAS  LTDA  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do Recurso Especial  de  e­fls  1.029  e  ss.,  contra  o  acórdão  nº  1302­001.316,  de  11  de  março de 2014 (e­fls. 989 e ss.), que deu parcial provimento ao recurso voluntário.  O recurso foi parcialmente admitido por meio do Despacho de e­fls. 1.156 e  ss., tão somente em relação à matéria da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  No  que  se  refere  à  matéria  admitida,  a  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial em relação aos acórdãos a seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte  de interesse:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa de ofício aplicada.  Também no que toca à parte admitida do recurso, as alegações de mérito da  Recorrente, são, em apertada síntese, as seguintes:  a)  que  o  fundamento  de  validade  da  cobrança  dos  juros  moratórios  de  créditos tributários não pagos encontra­se no art. 161, caput e § 1º, do CTN, do qual deflui que  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.190          3 "o crédito não pago poderá ser acrescido de juros de mora, desde que o legislador ordinário  não disponha de maneira diversa";  b) que existe previsão legal para incidência de juros de mora "apenas sobre  os débitos decorrentes de tributos e contribuições sociais", sendo que a incidência sobre outras  grandezas,  como  as  multas  de  ofício,  "não  encontra  respaldo  na  legislação,  seja  ela  constitucional ou infraconstitucional". Cita dispositivos das Leis nºs 8.981/1995 (art. 84, inciso  I), 9.065/1995 (art. 13) e 9.430/1996 (art. 61) que apontam nesse sentido;  c) que  a  Lei  nº  11.941/2009  e  as  normas  que  a  regulamentam  "não  trazem  qualquer determinação no sentido de que deveria incluir juros sobre as multas";  d) que a multa de ofício configura penalidade e não tem natureza tributária,  nos termos do art. 3º do CTN e que ela "não pode ser aumentada pela aplicação de taxas de  juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável";  e) que  a Lei nº 9.250/1995, que  instituiu  a  taxa Selic  como parâmetro para  correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal;  f) que, a prosperar a exigência de juros de mora sobre multa de ofício, "estar­ se­á autorizando cobrança sem amparo em lei", em afronta ao princípio da legalidade, ao qual  se submetem as autoridades fiscais;  g) que não procede o argumento constante no acórdão recorrido de que o art.  113, § 1º, do CTN, fundamenta a exigência de juros sobre a multa, uma vez que "tal dispositivo  aplica­se aos casos de descumprimento de obrigações acessórias", o que não é o caso.  Ao  final  pede  a  Recorrente  que  o  presente  recurso  seja  provido  para  "reconhecer a inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada sobre a parcela do  Auto de Infração mantida".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  (e­fls. 1.165 e ss.),  aduzindo,  em essência, o que segue:  a) que os que defendem a não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício o fazem a partir de uma suposta interpretação literal do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, mas  uma  interpretação  efetivamente  literal  conduz  ao  entendimento  contrário,  na medida  em que  quando  o  dispositivo  em  questão  menciona  “os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  alcança  os  “débitos  cuja  origem  remonta  a  tributos  e  contribuições”. Nesse  sentido, refere que "não se pode suprimir a expressão 'decorrente de', constante do texto real e  em vigor";  b)  que  as  multas  têm  finalidade  punitiva  e  educativa,  as  quais  seriam  frustradas  caso  se  afastasse  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  considerando o tempo que pode transcorrer ao longo de discussão administrativa e judicial;  c)  que  "não  é  lógico  que  o  valor  do  tributo  sofra  a  incidência  de  juros  moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas fazem parte de um  mesmo todo (crédito tributário)". Cita julgado do TRF da 4ª Região nesse sentido;  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.191          4 d)  que  "uma  simples  análise  sistemática  dos  arts.  113,  139  e  161  do CTN  revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe  igualmente  o  acréscimo moratório  de  juros".  Cita  julgados  do  STJ,  de Tribunais  Regionais  Federais e do CARF nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A discussão cinge­se relação à incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, matéria sobre a qual essa 1ª Turma da CSRF vem reiteradamente se posicionando pela  incidência.  Cite­se,  nesse  sentido,  os  acórdãos  de  nº  9101­002.180  e  9101­002.181  (de  19/01/2016), ambos de  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, bem como os de nº  9101­002.209  e  9101­002.209  (de  02/02/2016)  e  9101­002.349  (de  14/06/2016),  esses  de  minha relatoria, tendo sido acompanhada por maioria de votos pela turma.  Peço  vênia,  portanto,  para  adotar  os  argumentos  expendidos  no  último  julgado citado, de nº 9101­002.349, no qual assim me manifestei:  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  art.  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN  deflui  que  o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.192          5 tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o que inclui, à  toda evidência,  a multa de oficio proporcional  de  caráter punitivo. Vale transcrever os dispositivos (sublinhei):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art.  139. O  crédito  tributário decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.   Este é,  aliás,  o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  como  se  vê  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  em 4/12/2012,  Relator Min. Benedito Gonçalves (sublinhei):  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."  Conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  ao  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 9101­002.501  CSRF­T1  Fl. 1.193          6 § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  Portanto, não  assiste  razão à Recorrente quando afirma que a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício não encontra respaldo na legislação, e que a exigência  correspondente ofende o princípio da legalidade. Como se viu, a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício decorre da lei.  Nesse  sentido,  o  fato  de  a  Lei  nº  11.941/2009  e  as  normas  que  a  regulamentam não trazerem determinação de incidência dos juros moratórios sobre as multas,  como alega a Recorrente, em nada altera a incidência em questão, comandada pelo art. 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1194DF CARF MF

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6521387 #
Numero do processo: 10830.720976/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento o Dr. Rodrigo Arruda Campos, OAB/SP 157.768. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.634  S2­C3T1  Fl. 6.754            2 Trata­se  de  diversos  autos  de  infração  por  meio  dos  quais  se  exige  o  recolhimento de contribuições previdenciárias – patronais, dos segurados e de terceiros – sobre  várias verbas, a saber:  1) DEBCAD nº 37.347.824­0: contribuição patronal incidente sobre PLR, terço  constitucional de  férias,  pagamento a cooperativas de  trabalho,  licença­prêmio, compensação  indevida relativa ao processo nº 2000.61.05.006624­0, remunerações indiretas (aluguel, taxa de  condomínio e IPTU em favor de duas pessoas);  2) DEBCAD nº 37.347.825­9: contribuição dos empregados  incidente sobre as  mesmas verbas do DEBCAD nº 37.347.824­0;  3)  DEBCAD  nº  37.347.826­7:  contribuição  de  terceiros  incidente  sobre  as  mesmas verbas do DEBCAD nº 37.347.824­0;  4)  DEBCAD  nº  37.347.827­5:  falta  de  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra;  5)  DEBCAD  nº  37.347.828­3:  falta  de  retenção  do  percentual  de  11%  sobre  serviços de empreitada ou de cessão de mão de obra;  6) DEBCAD nº 37.347.823­2: multa por falta de declaração em GFIP (art. 32,  §5º, da Lei nº 8.212/91); e  7)  DEBCAD  nº  37.347.131­7:  retenção  e  falta  de  repasse  de  contribuição  previdenciária dos empregados.  Outros  dois  processos  administrativos  (10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81) encontram­se apensados ao presente.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ­Campinas/SP. Ainda inconformada, apresentou recurso voluntário contra  a decisão de primeira instância administrativa.  Pois  bem.  Ao  analisar  os  autos,  percebo  que  as  peças  desses  três  processos  administrativos  (10830.720976/2012­25,  10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81)  não  se  encontram  em  ordem.  Há,  por  exemplo,  documentos  de  um  juntado  em  outro  e  referências  trocadas  (a  maioria  das  peças  dos  processos  encontram­se  identificadas  simplesmente  como  “documentos  comprobatórios”  ou  “documentos  diversos”,  fato  que  dificulta a localização da peça de defesa, da prova ou da decisão administrativa).  Considerando a complexidade  fática das questões postas em  julgamento – que  envolve a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas contra contribuinte  de grande porte, consubstanciada em autos com quase 7.000 fls. – impõe­se o saneamento dos  referidos  processos  administrativos,  como  medida  assecuratória  do  devido  processo  legal  a  todos os envolvidos: contribuinte, Fisco e julgadores.  Por  isso,  proponho  CONVERTER  O  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA a fim de o órgão fiscal preparador proceda à revisão de todas as peças juntadas  aos  processos  administrativos  nº  10830.720976/2012­25,  10830.721197/2012­47  e  10830.720975/2012­81, promovendo, quando for o caso, a correção:  Fl. 6754DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10830.720976/2012­25  Resolução nº  2301­000.634  S2­C3T1  Fl. 6.755            3 · tanto de documentos juntados em processo administrativo diverso (p. ex.  acórdão  de  impugnação  do  processo  nº  10830.720975/2012­81  juntado  equivocadamente  no  processo  nº  10830.720976/2012­25,  às  fls.  6219­ 6226);  · quanto  de  identificação/referência  equivocada  no  E­processo  (p.  ex.  Recurso Voluntário nomeado como "Documentos Diversos" no processo  nº 10830.720976/2012­25, às fls. 6240­6298).  Após, abra­se vista ao Recorrente para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre  o saneamento do processo.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza –Relator  Fl. 6755DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6515756 #
Numero do processo: 10865.904906/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.324
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.234. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904906/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.324  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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