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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777617 #
Numero do processo: 10880.018395/91-11
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4777566 #
Numero do processo: 10768.030057/94-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91564
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. DISON r I ODRIGUES PRE DENT RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13768.030057/94-79 Recurso N.° : 110116 RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro Norte - RJ que acolheu requerimento da contribuinte para cancelar parcela de crédito tributário declarado e reconheceu direito de compensação de valor recolhido a maior. Na petição de fls. 01-05, a contribuinte alegou, em resumo: a)no exercício de 1993, ano-base de 1992, apurou 33.951973,5488 UFIR de Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido (art 35 da Lei 7.713/88), destacando que, do total descrito, 5.245.116,1994 UFIR correspondem à parcela de lucros de pessoas jurídicas isentas ou imunes. b) o § 5° do artigo 35 da Lei 7.7713/88 dispensou a retenção na fonte do imposto sobre o lucro líquido em relação à parcela do lucro que corresponder à participação de pessoas jurídicas imunes ou isentas, devendo, tal imposto, na forma do item 5.1 da Instrução Normativa 139/89, ser pago diretamente às beneficiárias da renda. c) do valor do imposto declarado, recolheu 20.369.479,9394 UFIR em 30.04.93, 8.339.377,4100 UFIR em 31.05.93 e pagou, diretamente aos acionistas imunes ou isentos, o valor de 5.245.116,1994 UFIR. jiv 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13768.030057/94-79 Recurso N.° : 110116 d) os recolhimentos foram feitos pelo valor da UFIR do dia do recolhimento, quando, na forma do Ato Declaratório n.° 3, de 10.03.93, da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, aplicável seria a UFIR do dia anterior ao do recolhimento. Resultou, deste procedimento, recolhimento a maior de 344.755,78 UFIR. e) em conclusão, requereu o cancelamento de 4.900.360,42 UFIR (valor da parcela creditada às pessoas imunes ou isentas deduzida do valor recolhido a maior) e que seja reconhecido o direito de compensação de 344.755,78 UFIR. Foram anexados ao processo, cópias dos DARF relativos aos recolhimentos efetuados, relação de acionistas imunes ou isentos, cópia da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993. Decidindo o feito, a autoridade lançadora, após discorrer sobre o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (artigo 35 da Lei 7.713/88) e sobre os procedimentos adotados pela contribuinte, concluiu pela procedência do requerimento, determinou o cancelamento de 4.900.360,42 UFIR e admitiu a compensação de 344.755,78 UFIR. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13768.030057/94-79 Recurso N.° : 110116 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator Como visto no relatório, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro Norte, acolhendo petição da contribuinte, procedeu revisão do lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (art. 35 da Lei 7.713/88), constante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, do que resultou o cancelamento de crédito tributário de 4.900.360,42 UFIR e o reconhecimento de direito de compensação de 344.755,78 UFIR. De conformidade com o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, com a impugnação da exigência, instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. No caso dos autos, não há litígio e o acolhimento das alegações da contribuinte, de que erros haviam sido cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos e no recolhimento de determinadas parcelas do imposto, constituiu revisão de oficio do lançamento, prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional. A revisão de ofício do lançamento é uma prerrogativa da autoridade lançadora e não constitui decisão de primeiro grau, prevista no Decreto n.° 70.235/72 e, portanto, dela não cabe recurso de ofício. Por estas razões, voto por não conhecer do recurso de ofício. Bras D ODRIGUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
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Numero do processo: 10880.007033/92-31
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:23:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:23:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:23:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:23:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:23:15Z; created: 2009-08-17T12:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:23:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10880/007.033/92-31 SESSMO DE : 18 de setembro de 1995 ACORDA() No. : 104-12.625 RECURSO No. : 105.475 MATERIA : IRPJ - EX. DE 1988 RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS IBRAHIM RABBAT LTDA. RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO (SP) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - A diferença a maior das apli- caçbes em relação as origens dos recursos, constitui omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE TECIDOS IBRAHIM RABBAT LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável, lançada a titulo de Omissão de receita, de Cz$ 1.828.273,84 para Cz$ 1.820.723,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes - DF, em 18 de setembro de 1995 LE 0 LA =eri-al£CriD MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE • - „4000,• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR OÁ7 111PApo. dut~phii,40,.- CARL e-1~e. - e e- IOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .or PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. • • • ,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r or. PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDA() No.: 104-12.625 RECURSO No.: 105.475 • RECORRENTE : COMERCIO DE TECIDOS IBRAHIM RABBAT LTDA. RELATORIO Discute-se nos presentes autos tributação exigida da empresa Comércio de Tecidos Ibrahim Rabbat Ltda. jurisdicionada à DRF em São Paulo - SP, no montante equivalente a 653,08 UFIR's reclamada a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica além dos acréscimos legais. A matéria sob debate reporta-se omissão de receitas . apurada no Exerc. de 1988, base 1987 e foi apurada através da verifi- cação do fluxo de Caixa. Destaque-se que a empresa autuada apresentou a sua De- claração IRPJ pelo Lucro Presumido (Formulário III). Inconformada com a exigência, a parte interessada apre- sentou a peça impugnatória de fls. 18/23, fazendo acompanhar os anexos de fls. 25/38. Os argumentos expendidos pelo Contribuinte foram refu- . tados pelo Senhor Autuante que Concluiu pela confirmação de todo, em sua Informação Fiscal de fls. 40/47. Julgando o feito a autoridade singular proferiu a Deci- são n. 018/93 (f is. 49/58), entendendo procedente a ação fiscal. A referida decisão está assim ementadas "OMISSO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO Verificado, com base na documentação apresentada, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram 3 ,//g)..;n&0,7,4%9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDA° No.: 104-12.625 superiores à receita bruta operacional, a diferença fi- cará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utili- zados.” Como se depreende a matéria devolvida a apreciação des- ta Câmara vincula-se a "omissão de receitas" detectada através da aná- lise de fluxo de Caixa no exerc. 1988/87 em empresa que apresentou a sua declaração pelo Lucro Presumido (Formulário III). Ci@ncia da decisão de primeiro grau em 11.03.93 (AR de fls. 59-V) e tempestivo recurso de fls. 61/67, seguido dos documentos de flá. 68/85. • A fls. 22 da peça impugnatória protestou o então impug- nante pela realização de perícia objetivando a produção de provas, e muito especificamente as 'relacionadas com compras à prazo e pagamentos de despesas produzidas num período e quitadas no imediatamente seguin- te. As fls. 61 afirma a recorrente possuir escrituração fiscal e arquivo de todos os documentos, inclusive notas fiscais e du- plicatas a receber e pagar. Através da resolução n. 104-1674, foi o processo baixa- doem diligência para reexame da documentação conforme solicitado pelo recorrente. - E o Relatório. • 4 04-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende aos dispositivos legais, devendo ser • conhecido. Em suas razões de recurso sustenta a Recorrente a exis- tência de erro aritmético o que comprometeria a peça básica impugnató- ria e exigiria a nulidade da exigência tributária. Penso diferente: o simples erro de cálculo não se cons- titui em determinante fundamental capaz de elidir a exigência fiscal e tampouco recomendar a nulidade do Auto de Infração, porquanto, em tais casos, pode a autoridade retificar o lançamento até mesmo sem arguição do erro. De fato, o erro ocorreu no termo de verificação fiscal no cálculo da Receita omitida, onde o Correto é Cz$.1.820.723,84 e não Cz$.1.828.723,84 como consta no referido Termo. Também no Auto de Infração existe erro de transposição quanto ao valor omitido, onde deveria constar Cz$.1.828.723,84 está consignado Cz$.1.828.273,84. Como já dito anteriormente, nenhum desses fatos altera a substãncia da exigência e muito menos a nulidade do Auto de Infra- ção. p. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 Quanto ao mérito da questão fiscal, afirmou o recorren- te as fls. 61 possui escrituraçãO fiscal e arquivo de todos os docu- mentos para provar que o demonstrativo de fluxo de caixa estaria erra- do, não obstante haver sido preenchido e assinado pelo representante da empresa. Esta Câmara, através de resolução determinou que se di- ligenciasse junto ao contribuinte nos exatos têrmos por ele solicita- dos, ou seja, determinar à DRF de origem que examine os documentos de. fls. 28 a 38 e 68 a 85, manifestando-se sobre esses documentos sob to- dos os aspectos, notadamente se os pagamentos caracterizados pelos re- feridos documentos referem-se a compras e despesas constantes do mapa de verificação do fluxo de caixa. Feita a diligência vem a parecer as fls. 95, onde em síntese, é informado: "Sr. SUPERVISOR Conforme .. 95.00833-5, compareci ao estabeleci- mento ao estabelecimento da empresa acima identificada para realização da DILIGENCIA FISCAL. O contribuinte alegou dificuldade em apresentar a documentação alegando inclusive que os livros fiscais haviam sidos roubados. • O mesmo solicitou-se então que me dirigisse ao es- critório do seu representante legal, sito à rua, digo, Av. Conceição n. 724, escritório do Sr. EDSON M. FIL- GUEIRAS, advogado OAB/SP n. 61.327, CIC n. 285.852.408-49, que mandaria os documentos para o cita- do endereço. No dia 05.07.1995, compareci ao referido escritó- rio, a pedido do contribuite, onde lavrei o Termo de Diligência Fiscal. Foi apresentado um número reduzido de documentos, os quais não totalizavam a maioria das contas, que se- riam objetos de verificação. As despesas que conforme 6 -1..fz5, • • • • • ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDA° No.: 104-12.625 QUADRO DE DESPESAS OPERACIONAIS E GERAIS totalizavam o valor de 994.862,92, foram apresentadas apenas documen- tos no valor de 147.436,36. Não pude comprovar se no QUADRO DE INFORMAÇOES, foram ou não incluídas as despesas impugnadas, isto é, se do total de despesas declaradas pelo contribuinte cnostavam as despesas do ICM (valor de 282,65) CONTA TELEFONICA (valor de 1.290,24), ALUGUEL (valor 1.480), AGUA (valor de 90,00) e FINSOCIAL (valro de 6.193,40). Exame nos documentos comprovaram que realmente fo- ram pagos em 1988, sã não pode ser verificado se esta- vão incluídas com as outras despesas pagas em 1987. Quanto as compras de mercadorias, o exame também ficou prejudicado, pois não foi apresentado o LIVRO RE- GISTRO DE ENTRADAS, que segundo o contribuinte foi fur- tado, tendo apresentado um BO da SEC DE SEGURANÇA PU- BLICA, datado de 29.06.1990, data esta anterior a fis- calização que foi realizado em 1992. O mesmo não cons- titui outro livro ou não quis apresentar. • Como fica demonstrado, o contribuinte não possui quase nenhuma prova a seu favor e tampouco fez questão de apresentá-las. Impossivel, se torna portanto, a perícia com base na escrita fiscal ou contábil." . Aparentemente e por impossibilidade material - furto dos documentos - todo o arrozoado do recorrente teria sido prejudica- do. • Mas, não é verdade, em seu recurso de fls. 61/67 proto- colado em 13/04/1993 afirmava o recorrente ter sido prejudicado pela ação fiscal que não teria examinado corretamente seus livros e docu- mentos. Coloca-os à disposição e pede perícia, a Cãmara concede em nome da amplitude do direito de defesa e o recorrente diz que os livros e documentos foram furtados. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10880/007.033/92-31 ACORDO No.: 104-12.625 Faz a suposta prova do furto as fls. 94 através do bo- letim' de ocorrência n. 4492 onde consta que o fato foi comunicado às 12:40 horas do dia 02.07.1990. Temos, portanto, que o recorrente solicitou perícia de livros e documentos que estavam em seu poder, em abril de 1993, e, agora, afirma que os mesmos livros e documentos foram furtados em ju- lho de. 1990. Realmente, é desnecessária maiores divagações a respei- to, valendo resproduzir o final da promoção fiscal de fls. 95, onde: "Como fica demonstrado, o contribuinte não possui quase nenhuma prova a seu favor e tampouco fez questão de apresentá-las. Impossível, se torna portanto, a perícia com base na escrita fiscal ou contábil." Pelo exposto e, apenas passa corrigir erro material, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para redu- zir a base tributável, lançada titulo de omis gão de receitas, de Cz$.1.828.273,84 para Cz$.1.820.723,84. Sala das Sessões - DF, 18 de setembro de 1995' • EMIS ALMEIDA ESTOL • •- • 8 • Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000007/93-14
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89427
Nome do relator: Não Informado
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Nos períodos-base anteriores a 1989, em se tratando de tributação reflexa, há que se aplicar o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Glosa de despesas, por não comprovada necessidade, não causa reflexo na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess g es (DF). - 6 de fevereiro de 1996 SON PERE n 5 5 GUES PRESIDENT 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. O."( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 RECURSO N° : 85.895 RECORRENTE : DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido de DISAM-DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA., qualificada nos autos, o imposto de fonte calculado à alíquota de 25%, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1987 a 1989, aplicando-se o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em consequência de Omissão de Receita o Glosa de Despesas objeto de tributação do processo principal - IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. A omissão de receita está caracterizada pela ausência de comprovação de parte das obrigações figuradas no exigível (conta "Fornecedores" dos balanços encerrados em 1987, 1988 e 1989), e as glosas de despesas correspondem a despesas financeiras indevidamente apropriadas como operacionais (descontos concedidos) e bem assim a "comissões e corretagens sobre venda", apropriadas no mesmo período, cuja comprovação foi julgada insatisfatória no Termo de Verificação e Esclarecimento de Ação Fiscal (fls. 5/7). Ao apreciar a impugnação, a autoridade monocrática deferiu-a, em parte, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo principal a impugnação fora deferida parcialmente (fls. 39/42). Assim, de acordo com o que decidiu no processo matriz, reduziu a base de cálculo do imposto de fonte, para os seguintes montantes: Período-base de 1987 Cz$ 3.809.136,57 Período-base de 1988 Cz$ 46.809.136,57 ge 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 Período-base de 1989 Cz$ 910.578,75 Intimada da decisão em 03/11/93, a interessada, em 01/12/93, ingressou com o tempestivo recurso de fls. 47/51, que é xerocópia do recurso interposto no processo principal, onde mostra sua irresignação, enfatizando o aspécto da glosa das despesas financeiras (descontos concedidos) juntando os documentos de fls. 52/185. É o Relatório. (vri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Na espécie dos autos o imposto de fonte está incidindo sobre lucros considerados distribuídos aos sócios nos anos-base de 1987 a 1989, conforme consta do demonstrativo de fls. 11 que integra o auto de infração, aplicando-se o disposto no art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83. Sucede que, desde a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, a aplicação do art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83, tem razão de ser apenas em relação a lucros omitidos antes de 1989, hipótese em que a distribuição presumida dos lucros terá acontecido na vigência do regime anterior à Lei n° 7.713/88. É que tendo a Lei n° 7.713/88, instituído uma nova sistemática de tributação, na pessoa física, dos lucros líquidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação anterior reguladora da matéria, inclusive o art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83. Pela sistemática adotada pela Lei n° 7.713/88, a distribuição dos lucros tornou-se irrelevante para a tributação, eis que o fato gerador passou a concretizar-se com a apuração do lucro líquido, não mais com a distribuição. De outro lado a base de cálculo que era o montante do lucro distribuído passou a ser o valor do lucro líquido ajustado.,,,, 44/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13942/000.007/93-14 ACÓRDÃO N° : 101-89.427 Nessa passo a exigência do recolhimento do imposto de fonte no período- base de 1989, feita ao amparo do art. 8° do Dec. lei n° 2.065/83, não encontra o necessário respaldo legal, merecendo cancelamento. No que concerne aos períodos-base de 1987 e 1988, verifica-se que a autoridade fiscal submeteu à tributação, na fonte ,os valores correspondentes às despesas operacionais glosadas no processo matriz, ante a ausência de comprovação da necessidade. Nessa caso, a jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que, não há reflexo na fonte, ante a impossibilidade de distribuição de lucros aos sócios. Quanto ao mais, há de se aplicar aqui o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso, para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1989 e excluir da base de cálculo nos períodos-base de 1987 e 1988, os valores de Cz$ 1.544.012,50 e Cz$ 23.799.107,00, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fe - de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004051/92-29
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:53:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:53:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:53:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:53:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:53:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:53:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:53:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:53:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:53:26Z; created: 2009-08-17T13:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:53:26Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:53:26Z | Conteúdo => -- e MINISTÉRIO DA FAZENDAva.ái PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/004.051/92-29 RECURSO N° : 06.659 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1992 RECORRENTE: MICHEL HENRI NUBLAT RECORRIDA : DEU em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 09 de jullio de 1996 ACÓRDÃO : 104.13.503 IRPF- GANHO DE CAPITAL - Deve ser tributado o ganho de capital auferido pelo contribuinte que não declarou, mesmo tendo sido o bem declarado pelo conjugue, sem contudo declarar o ganho sobre sua alienação. TRD COMO JUROS DE MORA - A aplicação da TRD como juros de mora só pode ser admitida a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigência a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL HENRI NUBLAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto; REJEITAR as preliminares e por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis de Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA CHERIttlt LEITÃO PRESIDENTE J • -;4•4 I I • 1313 NASCI., I O RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 • 41 •"ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA fl5 -10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.503 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadameme, os Conselheiros ELI4SBETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 ccs If ,„t rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.n:4n k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.503 RECURSO N° : 06.659 RECORRENTE : MICHEL HENRI NUBLAT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1992, ano base de 1991, em decorrência de ganho de capital por ele não declarado, referente a venda de um imóvel situado no SH1N, QI 01, conjunto 06, casa 21 em Brasília, realizada em 15.04.91. O trabalho fiscal está instruido pelos documentos de fls. 10/14. Não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 17 a 20, onde alega que não teve ganho mas sim prejuízo com a operação, apresentando o demonstrativo de fls. 22, onde utiliza como índice de correção o IPC, por entender inadmissível a atualização monetária com base no BTN, por ter sido ele extinto em fevereiro de 1990. Insurge-se também contra a aplicação da TRD, argüindo vedada por Lei para a correção de débitos desta natureza. A decisão singular de fls. 35/41, julga improcedente a impugnação, produzindo a seguinte ementa: "LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Tributa-se o ganho de capital auferido pelo contribuinte e não declarado. Caso de contribuinte que exerce a profissão de comerciante, possui bem imóvel e não apresenta declaração de rendimentos." 3 ccs =ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO Na. : 104-13.503 Intimado da decisão em 22.06.95, protocola o interessado em 20.07.95 o recurso de fls. 49/54, argüindo em preliminar a nulidade do lançamento, tendo em vista que o imóvel objeto da alienação estava declarado em nome de sua esposa e não no seu; que há nulidade a ser declarada também em face da ausência de .descrição dos fatos ocorridos. No mérito reitera as razões ia apresentadas quando da impugnação. É o Relatório. 4 ert- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO : 104-13.503 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em preliminar argüi o recorrente a nulidade do lançamento sob a alegação de que, o contribuinte que prestou as informações atinentes a alienação do imóvel em sua Declaração de Rendimentos - IRPF - exercido de 1992 foi sua esposa, Valéria Tarsia Duarte, em nome de quem sempre foi declarado o imóvel, desde a sua aquisição. Efetivamente, o imóvel objeto do ganho de capital era declarado em nome da esposa, mesmo constando do documento de fls. 11 ser o recorrente o adquirente como também o vendedor do mesmo, bem como nos dá a informação de ser ele casado pelo regime da comunhão de bens. É certo que, tanto na declaração do exercício de 1990 (fls. 28), de 1991 (fls. 32) como na do exercício de 1992 (fls. 62), tal imóvel sempre foi declarado em nome da esposa, o que também se constata no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 63), por sinal de forma equivocada. Contudo, também é certo que, sendo como são, casados pelo regime da comunhão de bens, existe a solidariedade de ambos os cônjuges para efeitos tributários, não importando em nome de qual deles os bens estejam declarados. Assim é que, S.M.J. entende esse relator que não assiste razão ao recorrente para ar •gtiir nulidade de lançamento sob a alegação de erro na identificação do sujeito p ivo, mormente porque, a sua esposa também nada recolheu a título de ganho de capital. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13303 Pertinentemente a argüição de nulidade do lançamento, pela inespecificidade da capitulação legal da infração, também não assiste razão ao recorrente, na medida em que, a notificação de lançamento e seus anexos, bem definem a infração cometida e os dispositivos legais infringidos. Destarte as preliminares argüidas devem ser rejeitadas. Com relação ao mérito, quer nos parecer que, correta está a decisão recorrida, na medida em que, a atualização monetária, do custo de aquisição do imóvel deve ser feita com base no WIN, conforme consta no formulário "Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital" exercício de 1992, aprovado pela IN-SRF 45/90, os quais foram corretamente aplicados pela autoridade autuante, na determinação do custo corrigido do imóvel. Quanto a aplicação da TRD, é bem de ver-se que, a sua aplicação como juro de mora, decorre da Lei n° 8.218 de 29 de agosto de 1991 que determina a sua aplicação a partir de fevereiro daquele ano. O judiciário contudo repudiou a sua aplicação os fatos ocorridos anteriormente a agosto de 1991. Nesse sentido pronunciou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17.10.94, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD E COMO JUROS DE MORA" Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrado, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 - recurso provido. 6 é' 1:4re's Wri: MINISTÉRIO DA FAZENDA trliN tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:1,4117(i, PROCESSO N°. : 14052/004.051/92-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.503 Sendo esse também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão à recorrente, devendo portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD, no período que antecede agosto de 1991. Sob tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora no período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. , JO NASC I 1' O 7 ccs Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12769
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MINISTÉRIO DA FAZENDAkt, • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO W. : 11020/000.433/92-17 RECURSO W. : 79.462 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: GILSON SEBBEN RECORRIDA : DRF em CAXIAS DO SUL (RS) SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.769 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFICIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO- LEI Dr 2.303/86 - NULIDADE - Não se confiita com as disposições do artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.303/86 a solicitação da Repartição Fiscal para que o contribuinte comprove a aquisição dos bens e depósito ou custódia em instituições autorizados, em 31/12/86. As condições para gozo do beneficio fiscal são as previstas na norma legal (Decreto-Lei n° 2.303/86) e nas normas complementares (IN n° 139/86). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON SEBBEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /L,- ok.:e" • N C 1v" ' LEITÃLE A MARIAO PRESIDENTE _-:!!11111n. • • d - *0 •• • S DE CARVALHO • u • TOR FORMALIZADO EM: 2 g FEv 1996 1.7 • vgi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-12.769 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOIJ • 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::";-1:z•j), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO N°. : 104-12.769 RECURSO N°. : 79.462 RECORRENTE : GILSON SEBBEN RELATÓRIO GILSON SEBBEN, CPF n° 007.694.950-87, recorre a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul (RS), fls. 51/58, que lhe exigiu o pagamento do imposto e de acréscimos legais referentes aos valores de Cz,$ 234.282,59 (depósitos d CDB no 1 Banco do Brasil) e Cz.$ 217.307,65 em ações do Banco Meridional do Brasil, por entender aquela autoridade que esses valores não atendiam as condições exigidas pelo Decreto-Lei n° 2.303/86, para o gozo do beneficio fiscal previsto em seus artigos 18 a 21. Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade do lançamento por infiingência dos artigos 18 e 21 do Decreto-Lei n° 2.303/86. Quanto ao mérito, após citar os Acórdãos /fs. 106-3.884 e 106-4.045, alega o seguinte: a) que para se beneficiar do beneficio fiscal inseriu em sua declaração os bens a serem regularizados e recolheu o imposto devido à aliquota de 3%; b) que não podia a fiscalização exigir a comprovação de que esses valores foram omitidos em anos anteriores e nem perquirir sobre a origem desses valores; c) que depositou no Banco o Brasil os CDB's no valor de Cz$ 234.282,59, como exigido pelo Decreto-Lei n° 2.303/86; 3 jrl ..7 .. - • ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::!..-4..:•5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO N°. : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO N''. : 104-12.769 d) que a custódia das ações do Banco Meridional não pode ser realizada em razão de aquele Banco, até 1988, não haver regularizado a emissão das cautelas ou títulos representativos de suas ações e que a permanência dessas ações em seu patrimônio, até a presente data, informa qualquer suspeita de que as ações não pertencessem efetivamente a ele naquela éPoca; e)que a Instrução Normativa n° 139/86 não pode ter uma abrangência maior do que aquela que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei; e f)finalmente, requer seja julgada improcedente o procedimento fiscal. É o Relatório 1 4 iti ..-ic k 44 ""' . MINISTÉRIO DA FAZENDA - : #3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.;-: -. rs 5 PROCESSO N°. : 110201000.433192-17 . ACÓRDÃO W. : 104-12.769 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR A preliminar de nulidade levantada pelo recorrente não pode ser aceita tendo em vista que o lançamento (fls. 51/58) se restringiu à aplicação da lei e da norma complementar. O artigo 20 do Decreto-Lei n° 2.303/86 estabeleceu que os valores seriam incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31/12/86. O parágrafo único desse artigo autorizou o Ministro da Fazenda a estabelecer outros critérios de comprovação ou custódia. Esse dispositivo foi regulamentado através da Instrução Normativa n° 139, de 19/12/86, que exigiu que o dinheiro estivesse depositado e que os títulos estivessem custodiados em 31/12/86 e que esses títulos e valores somente estariam disponíveis em 02/01/87. O recorrente comprovou a custódia do valor de Cz$ 234.282,59, em 22/12/86 (fls. 18), silenciando-se quanto à situação desse valor em 31/12/86. Com relação ao comprovante de aquisição da ações, alega o recorrente que, até 21;02192 (fls. 15), o Banco emissor não havia fornecido aquele documento. Às fls. 40/43, juntou cópias de documentos através dos quais é solicitada ao Banco Meridional a transferência das ações para o recorrente. 5 ill •0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO INT°. : 11020/000.433/92-17 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-12.769 Até a data de seu recurso de fls. 61/67 (02/08/93), decorridos mais de 5 anos da alegada aquisição das ações, o recorrente não conseguiu comprová-la. Como, também, não comprovou que os CDB's estavam custodiados no Banco do Brasil em 31/12/86. Diante do exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 • 1 .- I ' S DE CARVALHO 6 jrl Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - Até o advento da Lei nr. 8541/92, os tributos são dedutíveis no período-base de inci- dência em que ocorrer o respectivo fato gerador, por força do disposto no artigo 225, do Regulamen- to aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. CORREÇRO MONETARIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - Se, por força do regi- me de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa Jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atuali- zada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal ' é nulo, não sendo lícito a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAIDE LTDA.: • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pe- reira Rodriques. Sala das Sessbes, em 26 de fevereiro de 1996 -'ON PER-./RA Ris -EMES - PRESIDENTE ; ‘WIr MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-003.179/92-38 Acórdão nr. 101-89.419 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente. o Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. , AcOrdão n9 101-89.419 3. ' Processo n2 - 11.065/003.179/92-39 il Recurso n2: 106.976 Recorrente: CALÇADOS MAIDE LTDA. PRELATóRIO li CALÇADOS MAIDE LTDA., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS. que julgou procedente o Auto de . Infração de fls. 02/05, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1999, tendo como suporte fático a falta de apropriação de receita de varia- Oes monetária e a glosa de despesa com tributos que, deposita- dos em juizo, estavam com a exigibilidade suspensa. , Na impugnação apresentada(fls. 26 a 41), a empresa alega a inconstitucionalidade da cobrança da TRD e da UFIR e, no mérito, aduz que os depósitos judiciais, não se encontrando à , dispoSição da empresa, não podem constituir base de cálculo do tributo e que os tributos são dedutíveis no período-base de in- cidancia em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, • consoante artigo 225 do RIR/90. O fisco opinou pela manutenção da exigancia(fls.44/47). Na decisão de fls. 47 a ..50, a autoridade julgadora de primeira instancia manteve a exigancia fiscal. A empresa recorreu para este Coleglado(fls. 53 a 70), reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. )1- 1 , Processo n9 11065/003.179/92-38 4. Acórdão n9 101-89.419 N., C3 ir 10 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora a Autoridade Julgadora de Primeira Ins- t2ncia tenha procurado apoio em acórdãos deste Conselho, há que se ressaltar que, recentemente, este Colegiado tem decidido em sentido oposto, através de suas diversas C2maras, dentre elas a Terceira C2mara e esta Camara. HA que se acentuar que, após a edição da Lei n2 8.541/92, mesmo os conselheiros mais fiéis à tese até então es- posada. , passaram a adotar o entendimento diverso, dentre les, este relator e a conselheira que preside a esta Camara e a este Conselho. Até o advento da Lei n2 8.541/92, não se pode negar que a dedutibilidade de tributos e contribuiçCes, por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(que consolida o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77) estava condicionada tão somente ao encerramento do período-base de incidWncia em que ocorrer o respectivo fato gerador. Claro está que, em alguns casos, a lei fiscal pode es- tabelecer outras condiOes mas, que, segundo se depreende da leitura do autos, não é o caso presente. Temos, portanto, que, ocorrido o respectivo fator ge- rador, independentemente de pagamento ou não, a respectiva des- pesa é dedutivel da base de cálculo do imposto de renda --pessoa 1/ Processo n9 11065/003.179/92-38 5. Acórdão n9 101-89.419 jurídica, por força do dtspotivo legal acima citado. Trata-se de obrigação estabelecida pela própria lei( " ex lege "). - Por outro lado, discuta ou . não o contribuinte, em juí- zo, a obrigação que lhe é Imposta pela lei, o fato gerador da obrigação tributária ocorre(no caso, o encerramento do período- base) e, assim, a dedutibilidade da despesa advém da própria lei. O depósito judicial suspende a exigibilidade do tribu- to, não suspende, entretanto, a ocorrência do fato gerador. Muito embora seja verdadeiro que o depósito judicial gera a indisponibilidade dos rendimentos a Wie pertinentes, tam- bém não se pode negar que: a) seja um ativo para a pessoa jurídica depositante e, assim, deveria ser atualizado por força do regime de competên- cia; h) tenha como contrapartida uma obrigação de igual va- lor(provisão no passivo) que ., pelo mesmo regime, deve ser atua- lizada monetariamente. Em resumo, a atualização do depósito judicial gera va- riação monetária ativa que, em termos de resultado do exercício, é anulada pela contrapartida da correção monetária da conta de passivo(provisão para pagamento do tributo), não-gerando, assim, qualquer reflexo fiscal (salvo quando se corrige, por exemplo, apenas a conta passiva). No caso presente, a recorrente esclareceu e a autor i- / . dadé autuante não refutou, não foram , corrigidas ambas as contas. , Processo n9 11065/003.179/92-38 6. Acórdão n9 101-89.419 Deste modo, não vejo como prosperar a exigWncia fis- cal. Deixo de apreciar as demais questbes suscitadas pela recorrente já que desnecessárias ao deslinde da questão propos- ta. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Et O meu V O t O Je- r de 01 veiat-fjtdido, relator. Brasília-DF., em 26 de fevereiro de 1996 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12954
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10938/001. 808/94--13 SESSÃO DE : 18 DE JANEIRO DE 1996 RECURSO N°. : 05.164 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1993 RECORRENTE: SONIA SILVA FREITAS RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6° da Lei n° 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONIA SILVA FREITAS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. C.43, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 RECURSO N°. :05.164 RECORRENTE : SONIA SILVA FREITAS RELATÓRIO Contra a contribuinte SONIA SILVA FREITAS, inscrito no CPF. sob o n° 512.524.909-25, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 10, através da qual foi alterado o rendimento percebido de pessoas jurídicas de 25.032,87 Ufir para 68.558,64 Ufir. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 01/07, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "O interessado, através da impugnação apresentada tempestivamente, às fis. 01/07, insurgiu-se contra a tributação dos rendimentos de indenização trabalhista, alegando, em resumo que: - Exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, 14G1S, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; - Foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; - O BRDE foi intimado pelo Juiz da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - O art. 40 do Decreto n°1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; - O art. 27 da Lei n°8.218/91 cfiz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; • - Nos termos do art. 557 do RIR/80, caberia ao BRDE o encargo tributário em questão; - A autoridade revisora, talvez por lapso de digitação, incluiu em duplicidade o rendimento pago pelo BRDE, no valor de 25.032,87 Ufir." Decisão singular de fls. 35/38, entendendo parcialmente procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1993 RENDIMENTO BRUTO Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CL7: Há que se retificar, contudo, os valores lançados em duplicidade. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Regularmente notificado dessa decisão em 05.01.1995, protocola o interessado tempestivo recurso em 26.01.1995. (lido na integra) o qual embora na mesma linha da impugnação, parece referir-se a outro processo na medida em que cita acordo realizado com outra fonte pagadora (CELESC) e nos autos se discute acerca de indenização percebida do BRDE. Não obstante, o recurso voluntário devolve ao colegiado o conhecimento de toda a matéria processual questionada, que, portanto, será reexaminada. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previsto no Dec. 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende a Contribuinte que o referido rendimento estaria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, • por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contribuinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio,despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. - 5 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 '1,• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fis. 36), interpreta- se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua defesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pretendia, no que foi impedida por força de decisão judicial. É oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fzsica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco- contribuinte." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1%2 : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (fls. 16/18) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Trabalhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. 7 !ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:- PROCESSO N°. : 10983/001.808/94-13 ACÓRDÃO N°. : 104-12.954 Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041 e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inc. V do art. 6. da Lei 7.713188 que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de janeiro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:18:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:18:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:18:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:18:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:18:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:18:36Z; created: 2009-07-08T02:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T02:18:36Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:18:36Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n° : 11020.000416/90-36 Recurso n° : 107.710 Matéria : IRPJ EXS: DE 1987 a 1990 Recorrente : AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão no : 101-91.252 VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL-Não viola o "devido processo legal" a apreensão de livros e documentos com base no artigo 110 da Lei 4.502/64, se mediante lavratura do respectivo "termo de apreensão" com entrega de cópia ao contribuinte. UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA-Informações fornecidas por instituição financeira , atendendo solicitação escrita do órgão encarregado de administrar o tributo, não constituem prova ilícita, e só podem ser desconhecidas pelo julgador se haver determinação judicial nesse sentido. PRINCIPOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO - Os princípios da capacidade contributiva e da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco se dirgem ao legislador, que deve observá-los na feitura das leis. Não viola referidos princípios a aplicação de leis cuja constitucionalidade não foi recusada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A utilização de conta corrente não contabilizada, quer em nome da empresa, quer de titular fictício, revela intenção de subtrair ao controle da fiscalização seu movimento, sendo indício de omissão de receitas. Não explicada a origem dos depósitos na referida conta, presume-se serem os mesmos oriundos de receitas omitidas. ARRENDAMENTO MERCANTIL- A fixação de valor residual ínfimo não tem relevância jurídica para efeito de descaracterizar o contrato como de arrendamento mercantil. Da mesma forma, o prazo do contrato, se de acordo com o previsto na lei, ainda que inferior ao tempo de vida útli do bem arrendado, não descaracteriza o arrendamento. OMISSÃO DE RECEITAS- BASE D£ CÁLCULO - Se o regime de tributação é pelo lucro real, as receitas omitidas são integrahnente computadas na base de cálculo. TRD- Os juros de mora só podem ser aplicados segundo os índices da TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. 2 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 Rejeitadas as preliminares e, no mérito provido parcialmente o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUD1OLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. •-• ON PE re -Vf"-- e 5 °1GUES PRESIDE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 Recurso n° : 107.710 Recorrente : AUDIOLAR ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra Audiolar Eletrodomésticos Ltda foi lavrado, em 30/08/91, o auto de infração de fls 1169 a 1176, para exigência de crédito tributário no valor de Cr$ 844.322.975,96 sendo Cr$ 265.195.015,33 a titulo de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e o restante a título de juros de mora, TRD acumulada e multa de oficio agravada. Na descrição dos fatos contida no auto de infração, o autuante faz referência ao quadro demosntrativo n° 15, fls 1157 a 1159, que assim descreve as infrações cometidas : 1. Omissão de receitas pela existência de conta corrente bancária n° 112.323- 8, agência 0269, BANCO ITAÚ S.A., Caxias do Sul, em nome de ELOI JOSÉ PARISOTTO, tudo conforme descrevemos no nosso "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal", em seu item 3, às fls. 1164/1165. BASE LEGAL artigos 157, § 1°, 167, 179, 181 e 399-IV do RIR/80 2. Omissão de receitas caracterizada pela existência da conta corrente n° 20.492-6, agência 0207, do Bradesco S.A., em nome de ELOI JOSÉ PARISOTTO, tudo conforme já descrevemos em nosso "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal", em seu item 3, a fls. 1164/1165; BASE LEGAL : artigos 157 § 1 0, 179m 181 e 399-IV do RIR/80 3. Omissão de Receitas caracterizada pela não contabilfração de lançamentos de créditos nas contas correntes bancárias mantidas junto ao Banco Itatl S.A., sob os IN 36.800-2 e 18.091-3, agências 0207 e 1012, Caxias do Sul e São Paulo/Emissário, respectivamente, 4 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 conforme apuramos através dos Quadros Demonstrativos n°5 01 a 09, que anexamos às fls 885 a 893, d/ proc. BASE LEGAL: artigos 157 § 1°, 167, 179, 181 e 399 IV do R111/80 4. Glosa de lançamentos a custos operacionais, correspondente às contraprestações de arrendamento mercantil, ora descaracterizados por estarem em desacordo com a legislação específica e considerados operações de compra e venda a prazo. Valores apurados cfc. Quadro Demonstrativo n° 14, fls 1119; BASE LEGAL: artigos 235 e 239 do RIR/80 e Leis ne's 6.099/74 e 7.132/83. 5. Omissão de receita de correção monetária incidente sobre as imobilizações não efetivadas, decorrentes das operações de arrendamento mercantil, conforme descrito no item 4, ora descaracterizadas, cfe Quadro Demonstrativo n° 14, fls. 1119 BASE LEGAL: artigos 157, 172, 347, 387-11 e 676-111 do RIR/80 6. Glosa de apropriação em custos do exercício, em 31.12.89, fls 740 do Diário n° 8 (fls 1156), referente a formação de provisão para reajuste das parcelas n° 32 a 36, do contrato de arrendamento mercantil mantido com o Bradesco Leasing, cujos valores ora provisionados foram revertidos quinze dias após, no exercício seguinte, cfc lançamento à página 0034 do Diário n°09 (fls 1155), em 15.01.90. BASE LEGAL: artigos 191, 192, 220, 387-1 do RIR/80. Os três primeiros itens acima descritos se relacionam à existência de contas bancárias, em nome da empresa sem o devido registro contábil, e em nome de terceiro, consultor de teconologia da empresa e irmão do sócio controlador, com movimentação constante das referidas contas para a realização de pagamentos de responsabilidade da empresa. Os três últimos, dizem respeito a operação de arrendamento mercantil descaracterizada pela fiscalização por ser o valor residual simbólico e o prazo do arrendamento inferior ao tempo de vida útil do bem. 5 Processo n° : 11020.000416190-36 Acórdão n° : 101-91.252 Dentro do prazo prorrogado pela autoridade, a empresa apresentou impugnação (lis 1181/1226) alegando nulidade do procedimento por violação do devido processo legal, violação de sigilo bancário, uso de provas ilícitas. Alega, ainda, violação dos princípios constituconais da capacidade contributiva e da utilização do tributo com efeito de confisco e nega ter ocorrido desacato e embaraço à fiscalização. No mérito alega, em síntese : a) Improcedência da tributação com base em depósitos bancários. a.1- Diz não ser razoável admitir que levantamento fiscal abrangendo apenas três meses possa servir de sucedâneo, sem margem de erro, para a afirmativa de que a empresa registrava em sua contabilidade apenas 40% do seu movimento real de locação das fitas de vídeo relativamente a um período de 60 meses. Especialmente considerando que as omissões de receitas apontadas se referem ao primeiro trimestre de 1990 , e o levantamento dos depósitos bancários, aos anos-base de 1986 em diante. Diz tratar-se de tributação com base em presunção, com efeito retroativo. E mais, que o aumento de receita operacional contabilizada após a apreensão, pela fiscalização, do talonário paralelo pode ser atribuída à incrementação das locações, cujo movimento depende muito da época do ano, sendo menor na época de féiras. a.2- Protesta por ser decabido o entrelaçamento dos depósitos em nome de Elói José Parisotto com a empresa, os quais, se ensejassem tributação, o sujeito passivo seria a pessoa fisica titular da conta bancária. Aduz ser precipitada a conclusão de que o fato de uma pessoa não apresentar dclaração de imposto de renda indica que a mesma não auferiu rendimentos que atingissem os limites estabelecidos para a referida apresentação. a.3- Invoca o artigo 9° do Decreto-lei 2.471/88 e vasta jurisprudência do Conselho, para argumentar sobre a impossibilidade de lançamento com base exclusiva em extratos e comprvantes de depósitos bancários. b)- Improcedência da tributação sobre contrato de "leasing". Traz a lume vasta jurisprudência no sentido de não ser possível descaracterizar a operação como de arrendamento mercantil e, quanto à provisão para reajuste das 6 1 Processo n° : 11020.000416190-36 Acórdão n° : 101-91.252 parcelas do contrato, diz que a mesma foi constituída de acordo com o que dispõe o art. 171 do RIR/80 e o PN CST 26/82 c)- Improcedência da multa de 150% Alega não estar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. d)- Descabimento da base de cálculo. Entende que o lançamento deve ser considerado nulo porque o total das receitas dadas como omitidas foi considerado lucro liquido. Às fia 1230/40, informação do autuante, a respeito da impugnação. O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul julgou o lançamento procedente em parte, apenas para excluir o agravamento da multa, entendendo não ter restado perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Inconformada, a empresa apresentou recurso, no qual são reeditadas as razões da impugnação, inclusive quanto às preliminares, acrescentadas as seguintes considerações a) Em relação à provisão para reajuste das parcelas de "leasing", o valor lançado em 31/12/89 se refere, na realidade, a variação monetária passiva incorrida sobre as parcelas 32 a 36 do contrato e o lançamento foi efetuado em obediência ao regime de competência. Invoca lição de Ilirome Iliguchi sobre a confusão generalizada em utilizar o título Provisão em lugar de Contas a Pagar para registrar despesas incorridas. b)- Sobre o descabimento da base de cálculo, diz que o § 6° do art. 21 do DL 1.648/78, ao determinar que fosse considerado como lucro líquido 50% da receita omitida, não fez distinção quanto ao regime de apuração, se lucro real ou arbitrado. 7 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 c)- Ainda que fosse procedente a tributação, incabível a exigência da TRD no período até 28 de agosto de 1991, por se tratar de aplicação retroativa da lei. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ;,•fr VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como questões preliminares, a Recorrente alega : 1) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "DEVIDO PROCESSO LEGAL", 2) VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, 3) USO DE PROVA ILÍCITA, 4) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e 5) VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. Passo a anlisar as preliminares. Diz a recorrente ter sido violado o princípio estabelecido no art. 5 0, inciso LIV da Constituição de 88, uma vez que a apreensão dos documentos se deu sem autorização judicial, entendendo estar derrogada pela Constituição de 88 a legislação que permitia à autoridade tributária proceder à apreensão de bens e documentos do contribuinte. A apreensão de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, quando a providência for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, tem respaldo legal no artigo 110 da Lei 4.502/64 . Uma vez que a apreensão se deu mediante lavratura do competente Termo de Apreensão, com entrega de cópia ao contribuinte, não se pode alegar violação ao princípio do "devido processo legal". Não ocorreu, também, violação do sigilo bancário. As informações foram obtidas regularmente junto às instituições financeiras, que as prestaram cumprindo determinação 9 Processo n° : 11020.000416190-36 Acórdão n° : 101-91.252 legal. Por outro lado, as informações foram usadas reservadamente pela Fiscalização, não tendo sido por ela divulgadas. No que se refere às provas que a recorrente entende terem sido obtidas de forma ilegal, ferindo direitos e garantias constitucionais, estão elas nos autos, e não posso desconhecê-las. As provas constantes do processo não podem ser qualificadas como ilícitas, pois foram obtidas com respaldo na lei. Mesmo porque, só ao Poder Judiciário cabe julgar se houve ou não ilegalidade na obtenção das provas. Apenas com um provimento judicial determinando o desconhecimento das provas, porque ilegais, poderia, este Colegiado, ignorá-las. Alega a Recorrente que a tributação através de depósitos bancários viola o princípio constitucional da capacidade contributiva, entendendo, ainda, que o lançamento, tal qual perpetrado, tem o efeito de confisco, pois para pagar o débito teria que entregar todo seu patrimônio liquido à União e ainda ficaria devendo, ou pagaria seu débito em 144 parcelas correspondentes a sua receita bruta operacional. Esses argumentos não prosperam. Primeiro, porque os princípios invocados se dirigem ao legislador. Orientam a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Sem a observação desses princípios a lei não não integrará o mundo jurídico, por inconstitucional. Mas da aplicação da lei em vigor, cuja constitucionalidade não foi recusada, não pode resultar a violação daqueles princípios. Mesmo porque, se o contribuinte está sendo acusado de praticar omissão de receitas, seu patrimônio líquido ou sua receita operacional contabilizados não podem servir de parâmetro, uma vez que não consideram as receitas omitidas. As questões de mérito levantadas são a seguir apreciadas: 1- IMPROCEDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - DESCABIMENTO DO ENTRELAÇAMENTO DOS DEPÓSITOS DE ELÓI PARISOTTO COM TRIBUTAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE - O ART. 9° DO DL 2.471/88 io Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 A vinculação das contas em nome de Elói José Parisotto à pessoa jurídica não decorre de fatos isoladas, mas de um robusto conjunto probatório colhido pela Fiscalização. Assim, o fato por si só de a conta ser movimentada exclusivamente pelo controlador da empresa, Sr. Lírio Parisotto, na qualidade de procurador do titular correntista, é forte indício de titularidade fictícia, mormente se não identificado qualquer impedimento ou dificuldade por parte do titular ( ausência, doença, etc.). Esse fato, aliado a outros no processo identificados, tais como cheques sacados da referida conta e utilizados pelo Sr. Lírio Parisotto para fazer empréstimo à Recorrente, mais tarde transformados em adiantamento para futuro aumento de capital, utilização de recursos obtidos da referida conta para pagamento de imóvel adquirido pelo Sr. Lírio Parisotto, anotações, no verso de cheques emitidos contra as referidas contas, do número do telefone da empresa ou do número da conta corrente do Sr. Lírio, utilização de cheques emitidos contra a referida conta para pagamentos de despesas ou custos da empresa, não deixa dúvida quanto ao fato de que a titularidade em nome do Sr. Elói Parisotto é fictícia, tratando-se, isso sim, de conta corrente da empresa. Não houve, como quer fazer crer a recorrente, presunção de omissão de receita pelo período retroativo de cinco anos, com base em levantamento de três meses. O que ocorreu foi que a Fiscalização, tendo apurado, com base em controle paralelo do movimento de vídeos relativo a um trimestre de 1990, que a empresa praticava omissão de receitas, resolveu aprofundar a investigação dos últimos cinco anos, a fim de quantificar a omissão. Diligenciando junto a instituições financeiras, constatou que a empresa mantinha contas correntes à margem da escrituração, em seu próprio nome ou sob falsa titularidade. Os depósitos foram, assim, utilizados para quantificar as receitas omitidas. Muitos são os questionamentos em tomo da utilização dos depósitos bancários para quntificação de omissão de receitas, havendo manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder . Efetivamente, inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base 11 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. O Poder Legislativo, a seu turno, decretou a Lei no 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização dos depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza. Numerosos são os casos em que a autoridade utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Poder-se-ia argumentar, como em muitos casos que já passaram por este Conselho, que a fiscalização deveria aprofundar a investigação a fim de estabelecer nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, pois o depósito, em si, não constitui fato gerador do imposto de renda. Entretanto, quando se trata de examinar um caso concreto, é importante que se considerem as circunstâncias do caso. Há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas registradas na contabilidade do contribuinte e contas não registradas. No primeiro caso ( contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não contabilizada, em nome da empresa ou sob falsa titularidade ( ressalte-se que não se trata de conta movimentada ao mesmo tempo pelo titular e pela pessoa jurídica, quando se exigiria aprofundamento da investigação para segregar os recursos de ambos, mas sim de conta exclusiva da pessoa jurídica, sob falsa titularidade) revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por ela tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a jÜ 12 Processo n° : 11020.000416190-36 I Acórdão n° : 101-91.252 , vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Essa hipótese (conta não contabilizada, sob verdadeira ou falsa titularidade, i movimentada exclusivamente pela pessoa jurídica), por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Não cabe, ainda, invocar o Decreto-lei 2.471/88 para afastar a exigência. O comando legal nele contido se dirige aos casos de conta regularmente contabilizada. Nesse caso, não cabe efetuar lançamentos com base nos depósitos efetuados na referida conta. É preciso, como já se disse, vincular os depósitos às operações da empresa a fim de identificá-los como receitas. Diferente da presente hipótese, que trata de contas não contabilzadas. Nessa ordem de juízos, mantenho a exigência relativa a esse item. 2 - IMPROCEDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE LEASING Três itens do Quadro Demosntrativo 15, referido no auto de infração, estão relacionados com contratos de arrendamento mercantil, os itens 4, 5 e 6. O item 4 corresponde a glosa de despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, cujos contratos foram descaracterizados como tal, em razão de fixarem valor residual ínfimo e terem prazo inferior ao tempo de vida útil do bem O item 5 se refere a correção monetária credora a menor apurada pela auditoria, decorrente da não contabilização no ativo permanente dos bens objeto dos contratos de arrendamento mercantil , pela descaracterização dos contratos para compra e venda. O item 6 corresponde a glosa de apropriação em custo do exercício, em 31.12.89, referente a formação de provisão para reajuste das parcelas 32 a 36 do contrato, cujos valores provisionados foram revertidos no exercício seguinte, 15 dias após a constituição da provisão. Esse item foi tributado como postergação. i L.)..._, 13 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 O arrendamento mercantil ("leasing") é negócio jurídico complexo, cuja finalidade é permitir a modernização da empresa sem sacrificar seu capital de giro, possibilitando-a equipar-se sem imobilizar consideráveis recursos e, conseqüentemente, conservando sua liquidez. Numerosos lançamentos tributários têm sido efetuados a partir da descaracterização, pelo Fisco, dos contratos de arrendamento mercantil, quer porque prevêm valor residual garantido ínfimo, às vezes apenas simbólico, quer por ser o prazo do contrato inferior ao tempo de vida útil do bem arrendado, quer por preverem concentração do valor do contrato nas prestações iniciais. Dispõe a Lei 6.099, de 12/09/74: "Art. 50- Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade da arrendadora; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Parágrafo único- Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. Art. 6°- O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer índices máximos para soma das contraprestações, acrescidas do preço para exercício de compra nas operações de arrendamento mercantil. § 1° -Ficam sujeitas às regras deste artigo as prorrogações do arrendamento nele referido. § 2°- Os índices de que trata este artigo serão fixados considerando o custo do arrendamento em relação ao do financiamento da compra e venda. Art. 7°- Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidaspeloConselho Monetário Nacional 5) /4 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 A Portaria MF n" 564 de 03/11/78, define VALOR RESIDUAL GARANTIDO como o preço contratualmente estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. No uso da competência atribuída pela Lei n° 6.404/94, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução BCB n° 980, de 13/12/84, aprovou o Regulamento que disciplina as operações de arrendamento mercantil. O artigo 90 , alínea "f', do referido Regulamento determina que dos contratos de arrendamento mercantil deve constar a concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o valor de mercado. Por sua vez, o artigo 10 do mesmo Regulamento estabelece, como prazos mínimos de arrendamento, 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária....e a data de vencimento da última conh-aprestaçâo, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a cinco anos, e 3 (três) anos para o arrendamento de outros bens. Finalmente, o art. 41 do regulamento estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantil, em conformidade com as normas complementares que serão baixadas pelo Banco Central do Brasil. Como se vê, o prazo do contrato (três anos) está de acordo com o previsto no Regulamento. Quanto ao valor residual garantido, nem a Lei, nem o Regulamento contém qualquer limitação à faculdade das partes de estabelecê-lo livremente. Além disso, o BACEN, embora autorizado desde dezembro de 1984 a baixar normas sobre a descracterização dos contratos ( art. 41 do regulamento), até o presente momento não o fêz. 15 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de que apenas a concentração do valor do contrato nas prestações iniciais descaracteriza o contrato de "leasing". (Acórdãos 103-13.547/94, 101-86.656/94, 101-85.515/93, 101-87.591/94). A fixação de valor residual mínimo , todavia, não tem sido considerada juridicamente relevante, pelos órgãos colegiados, para fins de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Veja-se, por exemplo, os Acórdãos 101-87591/94, 101-86659/94, 103- 16.658/95, 101-90595/97. Conseqüentemente, devem ser excluídas da exigência as parcelas dos itens 4 e 5 do Quadro Demonstrativo n° 15. Quanto à postergação decorrente da glosa de apropriação de custos do período-base encerrado em 1989, relativa à formação de provisão para reajuste de parcelas do arrendamento, diz a Recorrente tratar-se, de fato, de atualização monetária incorrida, e não de constituição de provisão. Entretanto, a explicação da recorrente fica incompatível com seu procedimento contábil, eis que o valor registrado como despesa/custo em 31/12/89 foi revertido (contabilizado como receita) em 15/01/90. Se se tratasse de despesa (atualização monetária) incorrida, não haveria razão para reverter o lançamento no ano seguinte, contabilizando o valor como recuperação de despesas (receita). Mantém-se o lançamento. 3- A BASE DE CÁLCULO Pretende a Recorrente que apenas 50% dos valores considerados como receita omitida sirvam de base de cálculo para o imposto, e não o montante integral, conforme constou do auto de infração. Invoca o § 6° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, vigente à época, dizendo que sua redação não faz distinção quanto ao regime de tributação, se lucro real ou arbitrado. Equivoca-se a recorrente. Um parágrafo não pode ser examinado dissociado do caput do artigo do qual faz parte. O artigo 8° e seu § do Decreto-lei 1.648/78 dispõem : 16 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° : 101-91.252 " Art. 8°- A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. § 6°- Verificada a omissão de receitam será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos." Como se vê, o dispositivo invocado é específico para tributação pelo regime do lucro arbitrado, sendo inaplicável à Recorrente, tributada com base no lucro real. 4- TRD No que se refere à TRD, a jurisprudência dominante neste Conselho tem sido no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, Além disso, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 32 /97, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91. Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da exigência as parcelas relacionadas à glosa de despesas referentes às contraprestações de arrendamento mercantil e à correção monetária credora considerada a menor, decorrentes da descaracterização do contrato de arrendamento mercantil \i(itens 4 e 5 do Quadro Demonstrativo n° 15). tr,,..--- 17 Processo n° : 11020.000416/90-36 Acórdão n° •. 101-91.252 b) determinar que o os juros de mora só sejam calculados segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 k,..) c._ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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