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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8988276 #
Numero do processo: 11020.900156/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ERRO DE FATO. INEXATIDÃO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Aplicação da Súmula CARF nº 168 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.558, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900155/2013-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 01 56 /2 01 3- 01 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900156/2013-01 Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Externo, no valor de R$ (...), bem como da Declaração Eletrônica de Compensação vinculada ao PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, (...), que emitiu (...) o Despacho Decisório (...), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado (...) e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas (...), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na Dcomp acima. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório (...) e apresentou (...) manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados constam dos Dacons retificadores e que foram objeto da análise fiscal da qual resultou o despacho decisório contestado. Aduz, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), que o montante de crédito solicitado no PER refere-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados. Diz que possui créditos relativamente às aquisições de insumos importados, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e que estes créditos, em conformidade com o disposto no art. 5º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 (para o PIS) e no art. 6º, § 1º, Inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 (para a Cofins), podem ser utilizados para a dedução da própria contribuição e para ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa: 1. A ora Recorrente fez prova da existência dos créditos tributários mediante Dacon anexados aos autos, os quais serviram de comprovação para a homologação parcial dos créditos informados nos Per/Dcomp transmitidos, devendo servir, por consequência, à comprovação dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal. 2. Os montantes informados pela Recorrente nos Per/Dcomp referem-se aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo vinculados às receitas de exportação, devidamente lançados nas fichas 06A e 06B dos Dacon do Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900156/2013-01 período, acostados juntamente com a manifestação de inconformidade apresentada. 3. Os créditos já homologados referem-se às aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação e estão devidamente lançados nas fichas 06A dos Dacon. Já os créditos não homologados referem-se às importações vinculadas à receita de exportação e estão lançados das fichas 06B dos demonstrativos. 4. Restando devidamente demonstrada a existência do crédito glosado pela autoridade fiscal, postula-se pela reforma da r. decisão proferida pela DRJ, deferindo integralmente o pedido de ressarcimento bem como homologando a declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. De antemão, importa dizer que a controvérsia não guarda relação com a existência material dos créditos não reconhecidos, pois que o indeferimento de parte da importância vindicada decorre não de glosas efetuadas nesses valores e sim da desconsideração, durante o batimento eletrônico realizado, da parcela do crédito decorrente de importações vinculadas a receitas de exportação como montante passível de ressarcimento considerando o tipo de crédito pleiteado no pedido de ressarcimento. Tal resultado sobreveio em razão de o crédito em questão ter sido equivocamente pleiteado pela empresa mediante apresentação de um Per/Dcomp portando crédito vinculado à exportação, ou seja, créditos passíveis de ressarcimento ou compensação com base no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, ou no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme o tributo, ao passo que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, referido crédito deveria ter sido pleiteado mediante apresentação de Per/Dcomp contendo créditos vinculados a operações desoneradas no mercado interno, isto é, com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Por oportuno, observo que recentemente a matéria foi objeto de exame por parte da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil ao editar a SC Cosit nº 70/2018, assim ementada: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900156/2013-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Ao deduzir os fundamentos que redundaram na resposta à consulta formulada, aquela COSIT fez constar as seguintes ponderações: 19. A questão que exsurge é se a imunidade à exportação pode ser entendida como um caso de não incidência. Este é, sem dúvida, o caso. Isso porque o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, ao referirem-se às operações de exportação, estabelecem que não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre essa receita, de modo que se está literalmente tratando de um caso de não incidência das contribuições. 20. Como consequência, é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos e de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Vale dizer, podem os créditos ser compensados ou ressarcidos ao final de cada trimestre. 21. Tais determinações legais são reproduzidas pelo art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, citada pelo consulente. O dispositivo autoriza a compensação e o ressarcimento para os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência das contribuições: Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900156/2013-01 desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. [sem grifo no original] 22. Por fim, em que pese não seja caso de interpretação de legislação tributária, cabe mencionar que, para fins de solicitação de compensação ou de ressarcimento, os créditos relativos à aquisição de produtos importados vinculados a exportações podem ser informados em PER-DCOMP como créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, vinculados a vendas com não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa maneira, resta evidente que há permissão para que a Recorrente tenha essa parcela do crédito ressarcida ou compensada. No entanto, há de se observar que tal crédito deve ser solicitado não com base na previsão contida nos parágrafos do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (ou parágrafos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, a depender do tributo), como fez a Recorrente, e sim com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. No entanto, conquanto as instruções existentes no programa Per/Dcomp apontem no sentido acima exposto, isoladamente, vejo a inexatidão material no preenchimento cometida pela Recorrente como perfeitamente escusável, não impeditivo de ter seu direito garantido, principalmente porque, a partir de uma perspectiva de formalismo moderado do processo, não se mostra razoável que as instruções de preenchimento do programa Per/Dcomp sobrepujem a realidade fática que parece despontar dos autos. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900156/2013-01 Para além disso, a nomenclatura adotada pelo programa Per/Dcomp utiliza as descrições de Tipo de Crédito Pis/Cofins – Exportação para as hipóteses de ressarcimento dos créditos das Leis nº 10.833/2003 (ou nº 10.637/2002) e Pis/Cofins - Mercado Interno para a hipótese de ressarcimento do crédito do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o que, a meu ver, padece de considerável ambiguidade. Por oportuno, observo que este Conselho recentemente editou o enunciado sumular nº 168, nos seguintes termos: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Dessa forma, tendo em vista a superação do obstáculo descrito pela Fiscalização, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a baixa dos autos a fim de que a unidade de origem faça a análise e quantifique, se for o caso, o montante de créditos de importação vinculados a receitas de exportação, emitindo nova decisão exclusivamente em relação a essa parcela. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35519.000038/2006-21
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.748
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 11516.002618/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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S3-C4TI Fl. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no Recurso n° Resolução u° Data Assunto Recorrente Recorrida 11516.002618/2007-03 506.898 3401-00.059 — 4° Câmara / 1° Turma Ordinária 30 de setembro de 2010 Solicitação de Diligência CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligênc,i, nos termos do yoto do relator. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 14/02/2006 com a indicação da existência de crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cotins no valor original de R$ 237.018,42, relativo ao pagamento da Cofins do período de apuração de fevereiro de 2001, efetuado em 15/03/2001, para a compensação de débito da própria Cofins do período de apuração de janeiro de 2006, com vencimento para 15/02/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC não vislumbrou a existência de nenhum saldo credor em favor do interessado e não homologou a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na formação da base de cálculo da contribuição o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento. Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins" trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à fl. 42, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas financeiras e às receitas não operacionais. A 4. da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo da contribuição do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6', do art. 26-A, do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor recolhido. Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da alíquota da Cofins, de 3%, sobre R$ 7.900.614,13, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 42), ou seja, os R$ 237.018,42 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiada o mesmo tratamentoAreclamado pela ora DASSI GUERZONI FILMO Processo n" 11516.002618/2007-03 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.059 H 120 Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiada a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa, A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após, o processo deverá retornar a este Colegiada. 3

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Numero do processo: 36582.003542/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.138
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Siape 751683 MrN"ISTÉRIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 36582.003542/2006-81 143.918 CC02/Cíló Fls. 265 , Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.138 Data 04 de junho de 2008 Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁ...l{IA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGuNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em copverter o julgamento do recurso em diligência. essões, em 04 de junho de 2008. Presidente ~~ ~RIAB7ElRA .Relatora Participaram, ainda, da presente resOlução, os Conselheiros Elaine Cristina. Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, 'Cleus~ Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira . . ',.. -, 1. Processo n.o 36582.003542/2006-81 Resolução n.o 206.00.138 20 CCIí'liIF - sêxta CârhaC"el CONFERS CO:'JlO ORIGINAL . . ~3 I 'Ó:3 I 03 Brasllta, --'TFik:[JLZG Maria de Fátima Fe~~e Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 266 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. o Relatório Fiscal (fls. 13/21) iriforma que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada Autbel Engenharia Civil Ltda, cujos recolhimentos das contribuições correspondentes não foram comprovados em sua integralidade, uma vez que os documentos apresentados elidiram de modo parcial a responsabilidade solidária. A tomadora apresentou defesa tempestiva (fls. 43/66), onde alega que é uma entidade. de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regrás jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil. Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir' que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, pode'ra vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representà uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com .exclusividade, celebrar os tratados internacionais. .. "'ti' .~,- Alega como preliminar que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito-lançado. Considera uma impropriedade o lançamento sem fiscalização da contratada. Quanto ao mérito, alega que não há cessão de mão-de-obra nos serviços de . -construção civil. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fls. 97/100) a fim de sanear equívoco contido no primeiro Relatório Fiscal que continha a citação como fundamento legal do art. 31 do art. 8.212/1991, referente à responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra, o que não se verificaria no presente caso. Devidamente i.ntimact"as,a tomadora não se manifestou, bem como. a prestadora que não apresentou impugnação alguma: Pela .Decisão-Notificação nO 14,421.4n68/06 (fls. 111/123), o lançamento foi considerado procedente. 2 Processo n.O 36582.003542/2006-81 Resolução n.O 206.00.138 2" CC/MP - S0xta Câmare CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 023 /~ / o.g,--(;ill;};)~ Maria de Fatima FerreIra de Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 267 3 A tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 132/152) efetuando a repetição das alegações já apresentadas em defesa e inovando no argumento de que para as competências a partir de fevereiro de 1999, a auditoria fiscal poderia lançar eventual falta de retenção porque já estava em vigor o art. 31 da lei nO8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que se aplica à construção civil. Entende que deVelTISer excluídas as competências a partir de fevereiro de 1999. A tomadora junta cópias de diversos documentos da prestadora. o recurso teve seguimento, sem o depósito recursal, por força da se.ntença proferida no Mandado de Segurança nO2006.70.05.004212-2/PR. Não"houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. - Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. o lançamento foi efetuado com base na responsabilidade solidária em razão da notificada não haver apresentado a documentação necessária e suficiente para comprovar a elisão da totalidade de tal responsabilidade. . Corretamente a Secretaria intimou a prestadora, integrante do pólo passivo, para apresentação de defesa. Esta, porém, não apresentou qualquer manifestação., - Cumpre lembrar que nos casos de responsabilidade solidária em que a empresa não apresentada guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas, essa câmara tem decidido que comprovada' qualquer das situações abaixo, consider~-se elidida a responsabilidade solidária do contratante. São elas: - Fiscalização com cobertura contábil no período do lançamento. - A contratada haver aderido aos parcelamentos REFIS ou PAES abrangendo as competências objeto do lançamento. . -Assim, entendo necessário que se esclareça se a contratada sofreu ação fiscal com verificação de contabilidade, efetuou adesão a qualquer dos parcelamentos REFIS ou PAES e solicitou a inclusão de créditos relativos às competências ora lançadas. . Observa-se que quando" da apresentação do recurso a tomadora anexou várias cópias de documentos' da prestadora, sobre as quais não houve qualquer manifestação por palie da SRP. 'Portanto, com a finalidade de subsidiar o julgamento do recurso proposto, considero necessário que a SRP manifeste-se a respeito dos documentos juntados, esclarecendo se eles promovem ou não a elisão da responsabilidade solidária da tomadora. . ~ Processo 0.° 36582.003542/2006-81 Resolução 0.° 206.00.138 :U'"e /W,F - Sexta CAma",. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ~/~ Maria de Fatima~a~alhO . Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 268 " Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam esclarecidas as questões propostas. É como voto. Sala das Sessões,_em 04 de junho de 2008 ... 1'- 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8981010 #
Numero do processo: 13971.003072/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se i ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-010.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se i ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:59:05Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:59:05Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:59:05Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:59:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:59:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:59:05Z; created: 2021-09-20T12:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-09-20T12:59:05Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:59:05Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.003072/2010-53 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.294 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee LEONEL OSVALDO BUTZKE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se i ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 30 72 /2 01 0- 53 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física do anos-calendário de 2005 e 2006, no valor de R$ 367.226,36, acrescido de multa de ofício de 150% e juros, calculados até 30/06/10, perfazendo o importe total de R$ 1.059.795,26, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituição financeira clandestina, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (fls. 228 ss.). Relata a autoridade fiscal autuante no Termo de Verificação de fls. 193 ss. que: 1) Do contribuinte e da motivação da ação fiscal Por determinação do Mandado de Procedimento Fiscal 0920400.2009.00428-0, foi realizada a fiscalização narrada no presente termo, com o objetivo inicial de se verificar a prática de evasão de divisas para o exterior. Este procedimento fiscal teve origem em oficio encaminhado pela Policia Federal referente à investigação efetuada em uma casa de câmbio clandestina. As investigações iniciaram em novembro de 2005, sendo que nesta data a Delegacia da Policia Federal em Joinville/SC apreendeu U$ 20.000,00 (vinte mil dólares) sendo transportados escondidos, a pedido de uma casa de câmbio clandestina - CASA ROMA. 1.1 Do Grupo Roger Tur A partir da investigação do responsável pela CASA ROMA, em fevereiro de 2006, foi identificado e se iniciou a investigação do grupo empresarial ROGER TUR, pertencente aos irmãos Rogério Luiz Gonçalves e Clóvis Marcelino Gonçalves. As investigações demonstraram que eles mantinham uma organização destinada à pratica de câmbio clandestino, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e, por consequência, sonegação fiscal. O grupo utilizava-se de contas-correntes em outros países para movimentação financeira ligada ao dólar-cabo. Também possuía empresas "off-shores" sediadas no exterior, além de um esquema em uma conta no Banco First Curagao, para promover a lavagem do dinheiro. 1.2 Da clientela do Grupo Roger Tur Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 Foram identificados vários empresários, importadores, exportadores e outros cambistas. O grupo utilizava-se de pequenas instituições financeiras clandestinas, criadas para a troca manual de moeda estrangeira. As investigações da Policia Federal mostraram que os serviços clandestinos postos à disposição englobavam a administração de recursos não contabilizados, remessas ilegais de valores para o exterior via dólar-cabo e euro-cabo, troca manual de moeda estrangeira e ocultação de valores. 1.3 Do contribuinte - LEONEL OSVALDO BUTZKE Ocorre que dentre tais clientes foi identificado LEONEL OSVALDO BUTZKE. A Policia Federal realizou trabalho investigativo no grupo ROGER TUR, promovendo a interceptação das comunicações telefônicas e de mensagens de fac-símile trocadas entre os alvos investigados, medidas essas autorizadas pela Justiça Federal. Durante essas interceptações telefônicas, identificou-se que o contribuinte mantinha contatos frequentes com integrantes do grupo ROGER TUR para tratar da compra e venda de moeda estrangeira, bem como remessas ou ingressos de divisas no pais à margem do sistema financeiro oficial. 1.4 Da operação OURO VERDE Em 20 de março de 2007, em decisão proferida no processo n° 2006.72.00.008486-1, a Juíza Federal da Vara Federal Criminal de Florianópolis deferiu o pedido de busca e apreensão domiciliar e pessoal e decretou a quebra do sigilo telefônico e de informática. Nesta decisão também foi autorizado o compartilhamento das provas obtidas na investigação da Policia Federal com a Receita Federal. Com isso, em 30 de março de 2007, deflagrou-se a denominada OPERAÇÃO OURO VERDE destinada a cumprir mais de 70 (setenta) mandados de buscas e apreensão em três Estados e 16 (dezesseis) mandados de prisão. (...) O contribuinte, LEONEL, também foi um dos alvos da Operação OURO VERDE, tendo sido objeto de dois mandados de busca e apreensão cumpridos em 30/03/2007, um na sua residência e outro em seu escritório. Toda a documentação apreendida foi encaminhada pela Policia Federal para a Receita Federal. 2) Do material apreendido e periciado Como já mencionado, em 30 de março de 2007, foram realizadas buscas nas residências de Rogério Gonçalves e Clóvis Gonçalves, bem como nas empresas do Grupo Roger Tur. Um dos principais objetos que se buscava • era o banco de dados em que se encontrava o registro e armazenamento das operações financeiras realizadas pela instituição financeira clandestina, onde poderiam estar registradas também as operações financeiras realizadas por LEONEL. Foi apreendido um conjunto de mídias de armazenamento de dados (CD-R, pen-drives). Este conjunto de dados foi encaminhado para perícia pelo Setor Técnico da Policia Federal. Em 15 de janeiro de 2009 a Policia Federal encaminhou à Receita Federal o Relatório de Análise Financeira (Doc. 05) referente às contas movimentadas pelo contribuinte no esquema do grupo ROGER TUR. O Anexo 4 deste Relatório contém o laudo pericial n° 620/2007-SRC/SC, elaborado pelo Setor Técnico da Policia Federal em Santa Catarina. Este laudo pericial concluiu que se trata de um banco de dados de natureza financeira e que é possível obter dados de contas-correntes relativos aos anos entre 2004 e 2007. De acordo com este relatório, é possível acessar os extratos de movimentação financeira dos clientes e imprimi-los um a um. O Anexo 1 do referido Relatório contém os extratos identificados como sendo do contribuinte. (,,,) Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 2.1 Dos extratos As investigações desenvolvidas foram capazes de identificar os códigos das seguintes contas na instituição financeira clandestina do grupo ROGER TUR, como sendo de titularidade do contribuinte: 1. 2432 -LEONEL PAVAO - EUR 2. 2814- LEONEL PAVAO – USD A conta "2432" registra a movimentação junto a instituição financeira clandestina em euro e foi utilizada para operações de euro-cabo, isto é, operação de recebimento/envio de valores do e para o exterior realizado pelo sistema "cabo" e compra/venda de moeda estrangeira. A conta "2814" registra a movimentação junto a instituição financeira clandestina em dólar e foi utilizada para operações de dólar-cabo, isto é, operação de recebimento/envio de valores do e para o exterior realizado pelo sistema "cabo" e compra/venda de moeda estrangeira. Conforme será visto a seguir, o contribuinte LEONEL utilizava o codinome "LEONEL PAVAO" para operar as contas na instituição financeira clandestina. Ele também utilizava os serviços de uma empresa do ramo de telefonia para enviar e receber fac-símiles, mantinha contato através de diversos aparelhos de celular e identificava-se como "Leo" nos contatos telefônicos, na tentativa de ludibriar as investigações. (...). Por ter sido caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária, houve Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o n° 13971.003074/2010. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, cujas razões foram bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: O contribuinte apresenta, mediante procuradores habilitados (v. mandato fl. 232), a impugnação de fls. 224 a 231, na qual expõe suas razões de contestação. Faz, de inicio, um relato sintético da autuação, passando a alegar a inexistência de provas para o lançamento. Argúi que é necessário que se prove cabalmente a ocorrência do fato gerador do tributo e o Fisco "utiliza-se de meras tabelas, cuja origem se remete aos computadores apreendidos na Casa Roma/Grupo Roger Tur, facilmente manipuláveis por qualquer usuário de computador, que não têm qualquer correlação com o nome do Requerente". Diz que não existem provas que as contas denominadas "Leonel Pavão" eram por ele movimentadas, que o Grupo Roger Tur, por ser caracterizado como instituição bancária, poderia fazer divisões internas, para controle administrativo, nomeando "ao seu bel prazer" essas divisões, que o Fisco denomina de contas. Ainda que existissem tais provas, seria necessário provar a vinculação entre o requerente, o Grupo Roger Tur e todas as operações tributadas. E ainda que houvesse as contas "supostamente" por ele movimentadas, inexiste prova de que os valores fossem seus. Aduz que sua situação econômico-financeira é incompatível com a "suposta" movimentação apresentada e completamente distante da multa aplicada, que se for mantida, todo o patrimônio amealhado, por ele e pela esposa, será insuficiente e gerará divida impagável. Argúi que não possui meios de movimentar a quantia que lhe é atribuída, diante de seus ganhos parcos e do patrimônio conquistado ao longo de toda a vida, que está desempregado, A. procura de nova oportunidade para se sustentar. Não é razoável que na sua situação, possa ter movimentação financeira de mais de R$147.000,00 no mês de dezembro/2005, como afirmado no TVI. Alega que, ainda que existentes os valores em conta bancária por ele movimentada, estes não são de sua propriedade, não caracterizando rendimentos. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 Argúi que, ainda que fossem verdadeiras as conclusões da DRF em Blumenau, a tributação jamais poderia ter sido feita pelos valores "supostamente" encontrados na denominada "conta", que os mesmos não representariam lucros ou rendimentos decorrentes das "supostas" operações; que estariam, "evidentemente", limitados ao spread, ou seja, à diferença entre a cotação do valor de compra e venda da moeda estrangeira. Cita decisão que atribui à DRF em Santa Maria/RS (fl. 229) e prossegue: "A situação descrita no TV, admitindo-se, ad argumentandum, como verdadeira, é caracterizada pela entrada e saída de valores, consubstanciado na compra e venda de moeda estrangeira, resultando ao operador a diferença entre as cotações — de compra e venda -, denominado de spread." Diz que é "de extrema singeleza" o raciocínio de que todos os valores "supostamente" por ele movimentados, fossem de sua propriedade e que pudessem ser enquadrados corno depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista a intensa movimentação diante dos seus "reais e parcos" rendimentos. Sustenta que não possui conta vinculada a9 Grupo Roger Tur, sendo improcedente o lançamento. Contudo, se assim não se entender, do mesmo modo não procede o lançamento porquanto a tributação, se ocorrer, deve ser com base na renda auferida com o spread das trocas de moeda estrangeira e não sobre a totalidade das "supostas" movimentações financeiras. Requer, assim, o provimento da impugnação, a fim de se julgar improcedente o lançamento. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente pela 5ª Turma da DRJ/FNS, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma corno presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se i ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 14/11/11 (fls. 294), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 13/12/11 (fls. 259 ss.), no qual reitera os argumentos de defesa constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário 2005 e 2006 em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituição financeira clandestina, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (fls. 228 ss.). Relata a autoridade fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal que a ação fiscal teve origem em oficio encaminhado pela Policia Federal referente a investigação efetuada em uma casa de câmbio clandestina (CASA ROMA) com o objetivo inicial de verificar a prática de evasão de divisas para o exterior. A partir da investigação do responsável pela CASA ROMA, foi identificado o grupo empresarial ROGER TUR, pertencente aos irmãos Rogério Luiz Gonçalves e Clóvis Marcelino Gonçalves, que passaram, então, a também ser objeto de investigação pela Polícia Federal, procedimento que demonstrou que mantinham uma organização destinada à pratica de câmbio clandestino, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal utilizando-se de contas-correntes em outros países para movimentação financeira ligada a dólar-cabo, além de possuírem empresas "off-shores" sediadas no exterior e um em uma conta no Banco First Curaçao para promover a lavagem do dinheiro. Dentre os clientes desses grupo, foi identificado o contribuinte, que apurou-se manter contato frequente com integrantes do grupo para tratar de compra e venda de moeda estrangeira, bem como de remessas ou ingressos de divisas no país à margem do sistema financeiro nacional. No curso das investigações, foi deflagrada a Operação OURO VERDE, destinada ao cumprimento de diversos mandados judiciais de busca e apreensão, sendo dois deles em face do contribuinte, ora recorrente, em sua residência e em seu escritório. O material apreendido (mídias de armazenamento de dados, notebook, agenda pessoal, telefones celulares etc.) foi periciado, levando à identificação do contribuinte como sendo a pessoa de codinome “LEO PAVAO”, bem como das contas por ele utilizadas junto à instituição financeira clandestina operadas pelo Grupo Roger Tur e das operações realizadas envolvendo a negociação de moeda estrangeira. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal a fls. 211, De todo o exposto acima, restou claro que o contribuinte LEONEL era o titular das contas 2814 - LEONEL PAVAO USD e 2832- LEONEL PAVÃO Eur, e que operava com a instituição financeira clandestina do Grupo ROGER TUR o envio e recebimento de moedas para o exterior. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 As informações obtidas no curso desses procedimentos foram compartilhadas com a Receita Federal do Brasil, que deu início à ação fiscal junto ao contribuinte que culminou na lavratura do presente auto de infração com amparo no art. 42 da Lei nº 9430/96, uma vez que regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos financeiros depositados nas contas identificadas junto à instituição financeira clandestina do grupo Roger Tur. A impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração em tela foi julgada improcedente e, em seu recurso voluntário, ele reproduziu os argumentos de defesa constantes de daquela peça de defesa, alegando, em síntese: a) que não há prova para o lançamento, uma vez que autoridade fiscal autuante valeu-se de “meras tabelas, cuja origem se remete aos computadores apreendidos na Casa Roma/Grupo Roger Tur, facilmente manipuláveis por qualquer usuário de computador, que não têm qualquer correlação com o nome do Requerente”; b) não haver provas de que as contas em nome de “Leo Pavão” eram por ele movimentadas e ainda que houvesse, é necessário provar a sua vinculação com o grupo Roger Tur, as operações tributadas, bem como que os valores eram seus; c) afirma que sua situação econômico-financeira é incompatível com a “suposta” movimentação que lhe é atribuída e que caso mantida, a multa que lhe foi imposta, “todo o patrimônio amealhado, por ele e pela esposa, será insuficiente e gerará divida impagável; c) que se fossem verdadeiros os fatos apurados pela autoridade fiscal autuante, a tributação jamais poderia incidir sobre os valores supostamente encontrados nas mencionadas contas, uma vez que os lucros ou rendimentos decorrentes das supostas operações se limitam aos spread; d) afirma não possuir conta vinculada ao grupo Roger Tur, pelo que o lançamento é improcedente e que caso assim não se entenda, o lançamento somente poderia incidir sobre “o spread das trocas de moeda estrangeira e não sobre a totalidade das "supostas" movimentações financeiras”. Pois bem. Considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos de defesa apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017 1 , adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: 1. Quanto à falta de prova da titularidade das "contas" na IFC O impugnante diz que não há prova da titularidade das contas junto à IFC. Em análise ao arguido, constata-se que não lhe assiste razão. Conforme se vê do TVI as fls. 191/v a 194, no item "2", que trata do material apreendido e periciado: 1 Art. 57. ... (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 Como já mencionado, em 30 de março de 2007, foram realizadas buscas nas residências de Rogério Gonçalves e Clóvis Gonçalves, bem como nas empresas do Grupo Roger Tur. Um dos principais objetivos que se buscava era o banco de dados em que se encontrava o registro e armazenamento das operações financeiras realizadas pela instituição financeira clandestina, onde poderiam estar registradas também as operações financeiras realizadas por LEONEL. Foi apreendido um conjunto de mídias de armazenamento de dados (CD-R, pendrives). Este conjunto de dados foi encaminhado para perícia pelo Setor Técnico da Policia Federal. Em 15 de janeiro de 2009 a Policia Federal encaminhou à Receita Federal o Relatório de Análise Financeira (Doc. 05) referente às contas movimentadas pelo contribuinte no esquema do grupo ROGER TUR. O Anexo 4 deste Relatório contém o laudo pericial n° 620/2007-SRC/SC, elaborado pelo Setor Técnico da Policia Federal em Santa Catarina. Este laudo pericial concluiu que se trata de um banco de dados de natureza financeira e que possível obter dados de contas-correntes relativos aos anos entre 2004 e 2007. De acordo com este relatório, é possível acessar os extratos de movimentação financeira dos clientes e imprimi-los um a um. O Anexo 1 do referido Relatório contém os extratos identificados como sendo do contribuinte. De acordo com o Relatório, após impressos os extratos, passou-se à análise dos mesmos, realizando o cruzamento das informações com as outras contas da instituição financeira. Superada esta fase, procurou-se verificar se alguma das movimentações realizadas foi comunicada via fac-símile ou via contato telefônico. O Anexo 3 contém os fac-símiles interceptados e que vinculam as operações solicitadas via contatos telefônicos com as operações indicadas nos extratos bancários. 2.1 Dos extratos As investigações desenvolvidas foram capazes de identificar os códigos das seguintes contas na instituição financeira clandestina do grupo ROGER TUR, como sendo de titularidade do contribuinte: 1. 2432 - LEONEL PAVÃO - EUR 2. 2814 - LEONEL PAVÃO-USD A conta "2432" registra a movimentação junto à instituição financeira clandestina em euro e foi utilizada para operações de euro-cabo, isto é, operação de recebimento/envio de valores do e para o exterior realizado pelo sistema "cabo" e compra/venda de moeda estrangeira. A conta "2814" registra a movimentação junto à instituição financeira clandestina em dólar e foi utilizada para operações de dólar-cabo, isto é, operação de recebimento/envio de valores do e para o exterior realizado pelo sistema; "cabo" e compra/venda de moeda estrangeira. Conforme será visto a seguir, o contribuinte LEONEL utilizava o codinome "LEONEL PAVÃO" para operar as contas na instituição financeira clandestina. Ele também utilizava os serviços de uma empresa do ramo de telefonia para enviar e receber fac- símiles, mantinha contato através de diversos aparelhos de celular e identificava-se como "Leo" nos contatos telefônicos, na tentativa de ludibriar as investigações. 2.2 Das escutas telefônicas Conforme visto anteriormente, a Policia Federal promoveu a interceptação telefônica, inclusive de fac-símile, de mensagens trocadas entre os investigados. Através desta interceptação, foi possível identificar os telefones utilizados, a transcrição dos diálogos e a data em que os mesmos foram travados. Todo este material foi encaminhado pela Policia Federal para a Receita Federal (DOC. 06). Transcrevemos abaixo alguns destes diálogos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 2.4 Do Laudo de Exame do Laptop Dell Foi apreendido na residência contribuinte um laptop, marca DELL. Este equipamento foi enviado para perícia junto ao Setor Técnico da Policia Federal. O Laudo n° 400/2010-SETEC/S R/DP F/SC (Doc. 10) foi elaborado pelo Setor Técnico Cientifico da Superintendência Regional do Departamento de Policia Federal no Estado de Santa Catarina, tendo sido examinado o disco rígido do laptop apreendido na residência do contribuinte e respondido a quesitos propostos pela Policia Federal. Dentre os quesitos propostos havia um que questionava se constavam, no disco rígido, arquivos cujos conteúdos pudessem identificar operações de câmbio e transações com o exterior. O perito identificou mensagens eletrônicas trocadas com pessoas no exterior relativas a atividade de remessa de divisas e também documentos relacionados a transferências de divisas. Transcrevemos abaixo trechos de algumas mensagens eletrônicas: I. "Olá Leonel! Te envio os dados do Banco Português, assim que entrar uma grana para mim você envia para ca. ..."(Doc. 11) II. "Agora pergunto para o meu amigo doleiro e meu procurador o k k se faz?" (Doc. 12) Também foram localizados documentos relativos a remessas de divisas para o exterior. A primeira remessa (Doc. 13) trata-se de uma transferência de € 10.500,00, no dia 09/05/2003, para uma conta no banco EUR AMERICAN EXPRESS BANK. A segunda remessa (Doc. 14) trata-se de uma transferência de U$ 40.500,00, no dia 29/01/2004 para uma conta do banco BANK OF AMERICA. 3) Da vinculação entre "LEO PAVÃO" e LEONEL OSVALDO BUTZKE Conforme visto anteriormente, o contribuinte tentou ludibriar as investigações utilizando o codinome "Leo Pavão", fazendo uso de celulares diferentes e usando os serviços de uma empresa do ramo de telefonia. Iremos demonstrar a seguir que o contribuinte mantinha contatos frequentes com a instituição financeira clandestina e que era titular de duas contas correntes, promovendo assim a evasão de divisas. Demonstraremos que o contribuinte era o proprietário e/ou utilizava os telefones identificados nos contatos mantidos com a instituição financeira clandestina, a seguir identificaremos nos extratos das contas 2432 - LEONEL PAVÃO EUR e 2814 - LEONEL PAVÃO U$, algumas operações acertadas por telefone e/ou fax. Deste modo, ficará comprovado que o contribuinte LEONEL era o titular das referidas contas mantidas na instituição financeira clandestina. 3.1 Telefones utilizados O interlocutor "Leo" utiliza o telefone celular (47) 8418-4498 na maioria dos diálogos travados com os membros da instituição financeira clandestina. Transcrevemos abaixo alguns desses diálogos: [...] 3.2 Da vinculação entre os diálogos e as contas-correntes Analisaremos agora a vinculação entre as operações tratadas nas interceptações telefônicas e as operações registradas nos extratos das contas 2814 - LEONEL PAVÃO U$ e 2432 - LEONEL PAVÃO Eur. A primeira operação representa um saque em moeda estrangeira no valor de US$ 11.700,00 (onze mil e setecentos dólares), equivalente a EUR 9.000,00 (nove mil euros), usando a taxa de conversão de 1,3. Esta operação foi negociada no dia 19/05/2006, através do seguinte diálogo: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 [...]. Assim a titularidade das contas 2432 - LEONEL PAVÃO EUR e 2814 - LEONEL PAVÃO US$ na Instituição Financeira Clandestina restou comprovada do trabalho investigativo efetuado pela Policia Federal no Grupo Roger Tur, através de interceptação das comunicações telefônicas, telemáticas e de mensagens de fac-símile trocadas entre o contribuinte e integrantes do Grupo. As operações mencionadas nas comunicações (compra e venda de moeda estrangeira bem como remessas ou ingressos de divisas no pais à margem do sistema financeiro oficial) acabaram identificadas nos extratos das contas em pauta. As provas obtidas pela Delegacia da Policia Federal em Joinville foram compartilhadas com a Receita Federal, conforme autorização judicial, e constam do presente processo. A autoridade fiscal, também, diligenciou junto à Oi, sucessora da Brasil Telecom S.A., para confirmação de titularidade de telefone (8418- 4498) utilizado nas conversas (v. fls. 178 a 181). Tem-se, assim, confirmada a titularidade das contas, conforme documentos anexados aos autos e Relatório de Análise Financeira da Policia Federal As fls. 29 a 73. 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; Em análise das alegações da contribuinte quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, há que se dizer que também não lhe assiste razão.... O procedimento fiscal observou, fielmente, a legislação vigente sobre o assunto. Conforme disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional - CTN, fato gerador consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O CTN define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econ alica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. (Grifos acrescidos) O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 849 do RIR11999), que embasou o lançamento, assim dispõe, acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta • de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Os valores previstos no inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 foram alterados pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, como a seguir: Art. 40 Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Corno se vê, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua(s) conta(s) de deposito ou de investimento. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas a verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Conforme se verifica dos autos, a autoridade lançadora fez aquilo que a lei lhe atribuía: de posse dos extratos bancários das contas 2432 e 2814 mantidas pelo contribuinte junto à Instituição Financeira Clandestina do Grupo Roger Tur, encaminhados pela Delegacia da Policia Federal em Joinville (v. fls. 28 a 97 e 116 a 121), nas quais o contribuinte efetuou depósitos nos anos-calendário 2005 e 2006 nos montantes de R$ 594.377,32 e R$ 748.990,66, respectivamente, tendo apresentado DIRPF Simplificada para os exercícios de 2006 e 2007 com rendimentos brutos totais de R$ 49.998,40 (R$ 24.333,20 (rec. de pf) + R$ 10.000,00 (empréstimo) + R$ 15.665,20 (da esposa)) e R$ 70.329,40 (R$ 26.007,08 (rec. de pf) + R$ 27.000,00 (empréstimo) + R$ 17.322,32 (da esposa)), intimou-o, por meio do Termo de Intimação Fiscal 2009.42.8/001 (v. fls. 164 a 174), a informar a natureza das operações realizadas e justificar, de forma individualizada, indicando a motivação e a origem, todos os créditos ocorridos em suas contas bancárias. O contribuinte apresentou a resposta de fl. 176, alegando, simplesmente, desconhecimento das contas e de todos os assuntos perguntados na intimação. Tendo em vista, assim, a não apresentação pelo contribuinte de documentação comprobatória da origem dos depósitos/créditos em suas contas bancárias, a autoridade fiscal efetuou o lançamento, de acordo com o comando legal. Como se pode inferir, o dispositivo legal (art. 42 da Lei n° 9.430/1996), ao disciplinar a aplicação da presunção expressamente determina, em seu parágrafo 3º, que cabe ao contribuinte, para afastar a presunção, justificar, de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias. Alegações genéricas, de que os rendimentos não são seus ou de que deveria ser tributada apenas a Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 diferença entre o valor de compra e venda da moeda estrangeira, não podem ser acatadas pelo simples fato de que não estão acompanhadas de qualquer documento. Trata-se de meras alegações sem qualquer valor probante. Ressalta-se que em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. A obrigação tributária impõe ao contribuinte a adoção de medidas acautelatórias no sentido da comprovação do teor de operações que tenham repercussão fiscal. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos, por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Os depósitos são considerados, por si só, como matéria tributável, cabendo ao contribuinte justificá-los, de forma individualizada, de modo a possibilitar que a Receita Federal efetue o lançamento de acordo com a natureza da operação que o originou. Não importa para o lançamento os valores que tenham saído da conta corrente do contribuinte e sim os créditos efetuados. Verifica-se, do exame das peças constituintes dos autos, que o interessado nem antes da autuação nem ao apresentar a impugnação, logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias e, na ausência de prova em contrário, cujo ônus é do interessado, presumem-se rendimentos omitidos. Justificativas genéricas, desacompanhadas de prova documental, não podem, neste contexto, ser acatadas. Mantém-se, assim, o lançamento em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada conforme efetuado pela autoridade lançadora. 2. Da multa de oficio O contribuinte argui que sua situação financeira é completamente distante da multa aplicada, que se for mantida gerará divida impagável. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.488, de 2007, assim dispôs, sobre a aplicação da penalidade: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A aplicação da multa de 75%, como visto, é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora. A multa qualificada, de 150%, é aplicada nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No presente caso, a autoridade lançadora caracterizou a conduta dolosa do contribuinte, tendo aplicado a multa de 150%, como se vê à fl. 206, no item "6" do TVI: "É inequívoco que o fato de utilizar um esquema fraudulento de remessa de divisas para o exterior caracteriza a intenção dolosa de fraudar a fiscalização tributária Inequivoco, também, o caráter de clandestinidade das operações". Ressalte-se, quanto à alegação do contribuinte de que a multa exigida está fora da realidade e da usa capacidade contributiva e econômica, que a autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento., o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do Código Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003072/2010-53 Tributário Nacional, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico-financeira do sujeito passivo. Foi aplicada a multa de oficio qualificada (150%), em razão da constatação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude, conforme descrito as fls. 205 e 206. Destarte, estando a multa lançada prevista na legislação vigente, não pode a autoridade fazendária deixar de aplicá-la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. (...). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário). (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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8974774 #
Numero do processo: 10983.901454/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do,voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligên9 i ia. , nos termos/do,voto do relator,/ Gilsorí Macedo Rosdriburg Filho - Presidente i ( Pàrtísip_gaín do julgárnentoys Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório O presente processo foi formalizado para analisar três PER/Dcomp válidas que, entregues em 12/11/2003, duas delas, e em 30/06/2006, faziam referência à existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior ofins originada de um recolhimento efetuado em 15/01/2003, relativo à Cofins do período de apuração de dezembro de 2002. Os valores originais dos créditos indicados em cada uma delas foram, respectivamente, de R$ 683,708,37, R$ 423.50.3,96 e R$ 284,969,54, os quais, atualizados, serviriam para a compensação de débitos, respectivamente, da Cotins dos períodos de apuração de fevereiro e de setembro de 2003, e do IREI-estimativa de maio de 2006. Todavia, do confronto que a DRF/Florianópolis-SC efetuou entre o débito declarado na DCTF e o valor recolhido, não vislumbrou a existência de qualquer saldo cre4r em favor da interessada, e, por conta disso, não homologou a nenhuma das compensações Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe aos autos informações adicionais além daquelas constantes dos PER/Dcomp, ou seja, de que seus créditos, na verdade, tinham origem: a) uma parte, por conta de ter apurado o valor da contribuição a maior, que acabou sendo recolhido, com base numa previsão de receitas que não se confirmou; e b) a outra parte, por conta de ter incluído indevidamente na formação da base de cálculo, receitas outras que não as decorrentes de seu faturamento, mais especificamente, receitas financeiras e receitas nâo operacionais. Neste caso, argumentou que o STF decretara a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição, Informou ter efetuado a retificação da DCTF de dezembro de 2002 em abril de 2007, juntando cópia da mesma à fl. 83, e demonstrativo da apuração da contribuição recolhida com base nas receitas não operacionais à fl. 92. A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, não teceu quaisquer considerações acerca da primeira parte do crédito e, debruçando-se sobre os argumentos da Impugnante quanto à questão envolvendo o "alargamento" da base de cálculo da contribuição, alegou não poder proferir qualquer juízo em face de alegações de supostas ilegalidades e inconstitucionalidades da legislação federal. Assim, manteve incólume o despacho então proferido pela DRF. No Recurso Voluntário a interessada insurgiu-se contra os termos do Acórdão, porém, sem fazer qualquer referência à primeira parte do crédito, aquele decorrente de seu alegado erro na projeção das receitas, centrando toda sua argumentação no sentido de ver aplicada a decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do § do artigo 3' da Lei n° 9.718, de 1998. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor recolhido. O mesmo se deu com a URI em relação a uma parte do crédito postulado, qual seja, o do recolhimento a maior por engano, feito com base em receitas projetadas, as quais, segundo a interessada, mostraram-se superiores às efetivamente realizadas, de sorte que, como visto acima, a instância de piso "tratou" apenas da segunda parte do crédito, a que se refere ao alargamento da base de cálculo da contribuição. E, pelo visto, a Recorrente parece ter conformado-se com a ausência de qualquer manifestação da DRJ quanto ao primeiro deles, de sorte que a única matéria sobre a qual haveremos de tratar neste julgamento é a que envolve a inclusão ou não na base de cá culo da i)Cotins, das receitas outras que não apenas as decorrentes do faturamento da empresa. / DASSI GUERZONI Processo n° 10983.901454/2006-31 S3-C4T1 Resolução n." 3401-00.058 Fl 122 Note-se que o valor indicado como crédito no PER/Dcomp entregue em 30/06/2006 nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da aliquota da Cofins, de 3%, sobre R$ 9.498.984,60, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 92), ou seja, os R$ 284.969,54 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiada o mesmo tratamento reclamado pela ora Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturarnento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após, a processo deverá retornar a este Colegiado. 3

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Numero do processo: 10983.905033/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.445
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 85          1 84  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983905033200841  Recurso nº  10983905033200841  Resolução nº  3401­000.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905033200841  Resolução n.º 3401­000.445  S3­C4T1  Fl. 86          2 Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após manifestação do Serviço de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.186, de 27/10/2000, não caberia qualquer revisão de oficio no Despacho Decisório que não  reconhecera o crédito e não homologara a compensação, indicados na Dcomp.  Além disso, aproveitou o ensejo da providência por nós determinada [revisão do  Despacho  Decisório  em  face  de  informações  não  disponíveis  à  época  em  que  elaborado  o  “batimento  eletrônico”  de  informações],  para  apontar  equívoco  no  encaminhamento  do  Recurso Voluntário ao Carf, porquanto o mesmo não estaria acompanhado de instrumento de  mandato  autorizado  pela  interessada,  já  que  firmado  por  pessoa  sem  poderes  para  a  representação. Por conta disso, argumentou que o Recurso Voluntário sequer poderia ter sido  conhecido e que dever­se­ia prosseguir na cobrança do débito constante do presente processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905033200841  Resolução n.º 3401­000.445  S3­C4T1  Fl. 87          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Falha na representação processual  Se, de um lado, tem razão a autoridade fiscal ao apontar a falha na representação  processual [não constaria do processo nenhum documento autorizando o Sr. Maurício Alvarez  Mateos a representar a  interessada  junto à Receita Federal do Brasil], de outro, não cuidou a  autoridade preparadora do processo ela de envidar esforços junto ao contribuinte no sentido de  saná­la.  Este Colegiado, porém, em julgamentos envolvendo esta mesma empresa e esta  mesma situação [vide, por exemplo, a Resolução nº 3401­00.332, de 10/11/2011], considerou  prudente  devolver  o  processo  à  Unidade  de  origem  para  que  se  promova  a  correção  na  representação  processual,  procedimento  esse  que  aqui  deve  ser  repetido  de  modo  a  ser  observado o preceito contido no Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19961]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905033200841  Resolução n.º 3401­000.445  S3­C4T1  Fl. 88          4 utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  ser  impossível  a  confirmação do crédito alegado por parte da Receita Federal do Brasil, porquanto o Darf com  código de receita “6147” listado na Dcomp sequer existiria; tratar­se­ía de uma simples folha  de  papel,  uma  ficção  criada  pelo  contribuinte  para  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Alegou que a DCTF retificadora em nada se relacionaria com a matéria ora em discussão e que  não haveria pagamento a maior a ser  reconhecido pelo fato de ter havido o recolhimento em  atraso,  sem  o  pagamento  da  multa  de  mora  que  considera  devida.  Questionou  o  fato  de  a  interessada  ter  seccionado  em  dois  pedidos  de  restituição  um  suposto  crédito  do  mesmo  período  de  apuração,  o  que  tornaria  impossibilitada  o  desempenho  a  contento  da  função  de  controle da arrecadação por parte da RFB. Também argumentou que a retenção na fonte não  constituiu um pagamento a maior e que não se pode utilizar a Dcomp para esse tipo de crédito.  Ao final, elencou os passos que a interessada deveria ter adotado para fazer reconhecer o seu  direito, tecendo críticas por conta de uma inobservância da forma para conseguir o seu intento.   Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905033200841  Resolução n.º 3401­000.445  S3­C4T1  Fl. 89          5 Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  ainda de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983905033200841  Resolução n.º 3401­000.445  S3­C4T1  Fl. 90          6 Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Voto,  pois,  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez, determinando à Unidade de origem que, mediante intimação à interessada e consulta aos  sistemas  de  informação  da Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração de nova manifestação dando conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela interessada no PER/Dcomp objeto deste processo, ou seja, se, primeiro, existe  o crédito indicado, e, segundo, se o mesmo é capaz de suportar a compensação a ele atrelada.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta  dias,  sanar  a  falha na  representação de  seu Recurso Voluntário;  e,  segundo,  e caso  sanada  a  falha na representação processual, que informe a este Colegiado se, considerada a dedução do  valor devido da contribuição em face da retenção na fonte indicada neste processo, há crédito  suficiente  para  suportar  a  compensação  declarada.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada,  primeiro,  dos  termos  da  diligência  de  fls.  80/82,  bem  como  dos  termos  do  resultado  da  informação  a  ser  prestada  a  este  Colegiado  por  conta  da  presente  Resolução,  para  que,  em  desejando, se manifeste sobre elas no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10983.905040/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.140
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 70          1 69  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905040/2008­42  Recurso nº  516301  Resolução nº  3401­00.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de outubro de 2010   Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).      Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente ao PIS Faturamento.  O débito indicado para compensação  é da Cofins, período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905040/2008­42  Resolução n.º 3401­00.140  S3­C4T1  Fl. 71          2 Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  3.230,56,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,     por meio do PER/Dcomp em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905040/2008­42  Resolução n.º 3401­00.140  S3­C4T1  Fl. 72          3 do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905040/2008­42  Resolução n.º 3401­00.140  S3­C4T1  Fl. 73          4 Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905040/2008­42  Resolução n.º 3401­00.140  S3­C4T1  Fl. 74          5 Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905040/2008­42  Resolução n.º 3401­00.140  S3­C4T1  Fl. 75          6 por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
8965416 #
Numero do processo: 15504.000922/2008-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Torna-se cabível a manutenção PARCIAL do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando mantida PARCIALMENTE a obrigação principal e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 69. PREENCHIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária apresentar o sujeito passivo GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Torna- se cabível a manutenção PARCIAL do lançamento da multa CFL 68 devidamente fundamentada quando mantida PARCIALMENTE a obrigação principal e não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 09 22 /2 00 8- 89 Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou procedente em parte o lançamento, correspondente ao Auto de Infração - Debcad n o 37.136.558-9, conforme ementa a seguir (fls. 2449/2459): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2005 GFIP. ERRO DE PREENCHIMENTO NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES A apresentação de GFIP com erro de preenchimento em dados não relacionados aos fatos geradores, caracteriza infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos em face da declaração de inconstitucionalidade formal dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal. O Auto de Infração foi lavrado para a cobrança de multa administrativa por infração ao artigo 32, inciso IV, §6º, da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, pelo fato da empresa ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissão, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Da análise dos autos, verifica-se que, além da recorrente, as empresas do mesmo grupo econômico do sujeito passivo, cientificadas da lavratura deste Auto de Infração, impugnaram o lançamento. O colegiado de primeira instância cancelou a exigência relativa ao período de 2/1999 a 11/2001 em face da decadência quinquenal. Intimada da decisão de primeira instância em 4/10/2010 (fl.2467), a PROSEGUR BRASIL CURSO DE SEGURANÇA LTDA, em 29/10/2010 (fl.2469), interpôs recurso voluntário (fls.2469/4077), aduzindo, em síntese: - ao ponderar sobre os princípios constitucionais, não teria pretendido que os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil afastassem a aplicação desta ou daquela lei, decreto, etc., mas sim que apliquem, primeiramente, a Constituição Federal naquilo que for cabível e, só então, partam para a aplicação das normas infraconstitucionais, sendo certo que, se tais normas colidirem com as normas constitucionais, estas últimas deverão prevalecer. - caberia a decretação da nulidade do julgamento de primeira instância, com retorno dos autos àquela instância, para que sejam analisados todos os seus argumentos. - diferentemente do consignado na decisão recorrida, a discussão acerca do enquadramento dos professores na categoria de autônomos ou de empregados teria reflexo nestes autos, visto que afetaria o preenchimento das GFIPs. Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 - sendo mantido o entendimento de que os professores são empregados, e não autônomos, caberia a manutenção da obrigação principal, mas não da multa em discussão nestes autos. Ao final, requer que todas as intimações sejam encaminhadas à representante legal indicada, bem como pede para ser comunicada sobre a realização do julgamento, para que apresente sustentação oral. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer inicialmente que, no caso de julgamento nas Turmas Extraordinárias, a sustentação oral está condicionada a requerimento prévio apresentado em até cinco dias da publicação da pauta de julgamento, nos termos do art. 61-A, Anexo II, do Regimento Interno do CARF- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Dessa feita, não cabe a análise do pleito neste momento. No tocante à solicitação de intimação do procurador, cabe aplicação da Súmula CARF nº 110, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida. Nada obstante, verifico que o colegiado de primeira instância analisou as questões a ele submetidas na forma devida e com amparo nos preceitos legais, não havendo que se cogitar da violação do direito de defesa da recorrente. Acrescento que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, a recorrente aduz que a exigência não poderia subsistir em face da exigência consubstanciada na NFLD 37.136.553-8, onde se discute o enquadramento dos professores/instrutores na categoria de autônomos ou de empregados. Registro que o lançamento sob julgamento diz respeito a obrigação tributária acessória, com objetivo de uma prestação positiva (apresentação de GFIP que apresente todos os fatos geradores de contribuição previdenciária), diferentemente de outras exigências de obrigação principal, que dizem respeito a recolhimento de tributos, conforme explicitado no art. Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 113, caput e §§, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Obviamente, com a lavratura de NFLDs, referentes a obrigações principais, não caracteriza-se “bis in idem”, uma vez que este auto de infração, como exaustivamente indicado, refere-se a descumprimento de obrigação acessória e as duas exigências não se confundem. A questão já foi devidamente esclarecida na decisão recorrida. Dessa feita, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Excluídos os fatos ocorridos em período abrangido pela decadência, temos que, consoante Relatório Fiscal, o Auto de Infração sob análise foi motivado por ter a empresa entregue as GFIP do período 12/2001 a 10/2005 com erros nos campos NIT e no campo código de terceiros. ... As defesas negam a ocorrência da infração alegando, ainda, inexistência de vínculo de emprego entre o contribuinte autuado e os professores/instrutores cujas contribuições estão sendo exigidas na NFLD 37.136.553-8. Este argumento, porém, é também estranho aos autos. Não se discute aqui o enquadramento dos professores/instrutores na categoria de autônomos ou de empregados. Esse é o objeto da NFLD 37.136.553-8, enquanto que no Auto de Infração sob análise, se discute a obrigação acessória de elaboração de GFIP com dados corretos nos indicados campos não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. ... Constata-se, portanto, que os fatos que motivaram o Auto de Infração sob análise caracterizaram descumprimento da obrigação acessória prevista ao art. 32, inciso IV , parágrafo 6º da Lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação da Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/005/1999. ... Na hipótese dos autos, as incorreções se verificaram em campos da GFIP não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Logo, a multa sob análise é isolada, refere-se a fatos diversos e sem conexão com a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias exigidas na NFLD DEBCAD 37.136.553-8 (diferenças de contribuições sociais previdenciárias decorrente da caracterização de trabalhadores como segurados empregados, diferença de acréscimos legais e diferenças apuradas através do confronto entre valores de folhas de pagamentos/recibos com valores das guias de recolhimento). Logo, a multa lançada neste Auto de Infração, apurada de acordo com o artigo 32, §6° da Lei 8.212, de 24/07/1991, vigente à época da autuação, deve ser comparada com a nova multa prevista para infrações da mesma espécie que a aqui analisada, qual seja, a multa prevista no inciso I e §3° do art. 32A da Lei 8.212/91 na redação da Medida Provisória n 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Para tanto, elaboramos o quadro comparativo abaixo: ... (destaques acrescidos) Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000922/2008-89 Da leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 16/19 confirma-se que a exigência destes autos não guarda relação com a exigência consubstanciada na NFLD 37.136.553-8. Dessa feita, considerando que a recorrente não logrou afastar as incorreções apontadas no período , sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital

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8982991 #
Numero do processo: 10530.724650/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-009.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.085, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.724648/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.085, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.724648/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 46 50 /2 01 4- 13 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de revisão interna da declaração do ITR (DITR), relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Nova Bela Vista II”, cadastrado perante à Receita Federal sob o NIRF 8.200.150-2, com área declarada de 308,6 ha, localizado no município de Barreiras/BA, em que o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa da área de reserva legal de 308,6 ha informada e não comprovada e do arbitramento do valor da terra nua declarado não comprovado. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando que: (i) a Lei nº 4.771 de 1965 e a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, ante a revogação pela Lei nº 12.651 de 2012 (Código Florestal), não tem mais o condão jurídico para definição da reserva legal, podendo ser utilizada para sua comprovação a averbação na matrícula do imóvel; (ii) o ADA aponta como área de reserva legal e APP o total de 330,368 há, conforme comprovam a cópia do CEFIR (Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais) e sua reserva legal e APP pertinentes e (iv) entende desnecessário qualquer laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, documento este para informação e apuração do ITR (DIAT), na obtenção do valor de terra nua VTN/ha, com grau de fundamentação e precisão II, com ART, e todos os elementos de pesquisas identificados e planilhas de cálculos. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação, sob o fundamento de ausência de prova documental: (i) reserva legal - não obstante o requerente ter instruído a sua defesa com cópia da matrícula do imóvel, comprovando que a totalidade do imóvel adquirido pelo contribuinte destinar-se-ia à reserva legal, no caso, uma área de 308,6 ha, gravada como de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel, caberia, também, comprovar a exigência relativa ao ADA, pois o cumprimento da primeira exigência não supre a necessidade de se comprovar também a segunda exigência e (ii) valor da terra nua - laudo de avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2009, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os seguintes argumentos: (i) O Contribuinte/Recorrente cumpriu com o preceito legal no período atinente a cada situação temporal estabelecida, ou seja, no advento da lei de Registros Públicos, efetuou o registro na matrícula do imóvel, e, quando da vigência do novel Código Florestal, procedeu o respectivo registro de cadastro ambiental rural e apresentou as declarações correspondentes, o que lhe habilita plenamente à concessão do beneficio da isenção tributária cabível. (ii) Diante de todos os argumentos expendidos quanto à efetiva legalização da Reserva Legal, o que impossibilita qualquer cobrança tributária adicional, entende o Contribuinte/Recorrente que não se faz necessária a apresentação de laudo avaliativo do valor venal da terra nua correspondente à referida área para uma possível tributação. Mas, por cautela, apresenta, laudo avaliativo, dentro do regramento estabelecido, fornecido por profissional habilitado. (iii) Requer que seja acolhido o valor da terra nua, nos termos postos no documento avaliativo para que não seja a citada área tributada em valores que extrapolam a realidade da região e da situação do imóvel e (iv) A Constituição Federal previu o contraditório e a ampla defesa em um mesmo dispositivo, determinando expressamente sua observância nos processos de qualquer natureza, judicial ou administrativa. É indiscutível que o presente processo administrativo vem sendo manejado de maneira equivocada, sem a devida valoração da prova apresentada quanto à regular legalização da área de Reserva Legal, que comprova estar em total cumprimento das exigências ambientais e tributárias, e precisa ser revisto no sentido de não dever prosperar a cobrança imposta e a considerar-se nula qualquer tributação sobre a área de Reserva Legal em questão. (v) Ao final requer: a) o provimento ao presente recurso para reconsiderar/anular a decisão de improcedência proferida no acórdão de primeira instância; b) não sendo esse o entendimento de Vossas Senhorias, argumento que ora apresenta, por cautela, que seja considerado para tributação o valor consignado no laudo avaliativo da terra nua juntado com esta peça recursal e c) que todas as intimações pertinentes a esta demanda, relativamente ao Contribuinte/Recorrente, sejam expedidas e publicadas em nome do advogado constituído em seu endereço profissional, sob pena de nulidade. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, alegando, em síntese, que; (i) as razões de decidir ali esposadas contrariaram os dispositivos legais que regulamentam a matéria, os quais exigem a averbação tempestiva da reserva legal à margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção do ITR na forma inscrita na decisão guerreada; e (ii) entende não se fazer necessária a apresentação de laudo avaliativo do valor venal da terra nua correspondente à referida área para uma possível tributação. Mas, por cautela, apresenta, laudo avaliativo, dentro do regramento estabelecido, fornecido por profissional habilitado, requerendo que seja acolhido o valor da terra nua, nos termos postos no documento avaliativo para que não seja a citada área tributada em valores que extrapolam a realidade da região e da situação do imóvel. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393 de 1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) (...) As áreas caracterizadas como Áreas de Preservação Permanente (APP), as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas Cobertas por Floresta Nativa ou Vegetação Natural – AFN; e Áreas Alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de Áreas de Utilização Limitada, pelas limitações que lhe são impostas por expressa determinação legal, podem ser excluídas da apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do referido imposto. Área de Preservação Permanente (APP) De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771 de 1965, para que a área pleiteada se enquadrasse como área de preservação permanente, bastava apenas que estivesse localizada nos espaços definidos naquele artigo, salvo as hipóteses previstas no artigo 3º da referida lei, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771 de 1965, obrigatoriamente, o contribuinte deveria apresentar o ADA ao IBAMA, dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, artigo 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000): Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, nos inciso I e II, parágrafo 3º, artigo 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável das áreas correspondentes à de preservação permanente e de reserva legal: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro junto ao IBAMA das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao proprietário rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de preservação permanente (APP) da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ ITR). Área de Reserva Legal (ARL) No caso da Área de Reserva Legal (utilização limitada), para efeito de sua caracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos §§ 4º, 8º e 10 do artigo 16 da Lei nº 4.771 de 19651, com alterações posteriores, que determinam, além da exigência do interesse de 1 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 proteção ambiental, os seguintes requisitos: a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas. Estas devem estar devidamente comprovadas por laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449 de 2002, que assim dispõe: Art. 9 o A identificação do imóvel rural, na forma do § 3 o do art. 176 e do § 3 o do art. 225 da Lei n o 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. (...) Para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso da reserva legal o documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso da área de preservação permanente, um laudo técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651 de 2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme transcrição abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art176%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015.htm#art225%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Pertinente deixar consignado que, em relação à área de reserva legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente, emitindo súmula de observância obrigatória, nos termos do artigo 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 9 de junho de 2015, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, de forma sintetizada, conclui-se que: (i) apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001; (ii) todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por laudo técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA e (iii) no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de laudo técnico. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto: Área de Reserva Legal (ARL) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela manutenção da glosa da área de reserva legal, ante o não cumprimento das exigências legais, no caso específico, a ausência da protocolização tempestiva do ADA do exercício de 2009 e de laudo de avaliação, reconhecendo válida a averbação da área na matrícula do imóvel. Assim, quando não cumpridas ou cumpridas fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel, objeto de glosas, são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Ressalte-se que não foi comprovada a protocolização no tempo adequado do Ato Declaratório Ambiental (ADA) no IBAMA, constando dos autos apenas o ADA do exercício de 2014 2 , que não se constitui em documento hábil para comprovar as referidas áreas ambientais, para efeito de exclusão do cálculo do ITR nos presentes autos. Conforme se depreende da averbação efetuada em 8/6/2006 e abaixo reproduzida, constante na matrícula do imóvel acostada aos presentes autos, o imóvel objeto da matrícula nº 5938 do Ofício do Registro de Imóveis – Bahia, destina-se à área de reserva legal: 2 Com o recurso voluntário, além do ADA do exercício de 2014, foram apresentados os ADAs dos exercíos de 2015 a 2017. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Deste modo, uma vez que a averbação na matrícula da área total do imóvel como de utilização limitada/reserva legal, ocorreu em 8/6/2006, é, portanto, tempestiva para justificar a exclusão dessa área do cálculo do ITR para o exercício em questão. Do Valor da Terra Nua (VTN) Para fins de comprovação do valor da terra nua o contribuinte trouxe à colação, laudo de avaliação do imóvel, emitido em 20/9/2018, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), concluindo nos seguintes termos: (...) 14- CONCLUSÃO É importante ressaltar que o valor definido para o imóvel, não representa um número exato, e sim uma expressão monetária teórica, mais provável do valor pelo qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um imóvel, numa data de referência, dentro das condições de mercado vigente. Isto não significa que eventuais negociações não possam ser efetivadas por valores diferentes destes, inferiores ou superiores, dependendo de aspectos específicos relacionados aos interesses das partes envolvidas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 Assim para a composição do valor utilizou-se os parâmetros do ano de 2011 afim de comprovar a veracidade dos dados. (grifos nossos) Valor Total do Imóvel Avaliado R$ 276.312,00 (Duzentos e setenta e seis mil e trezentos e doze reais) No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendido pelo contribuinte, pois o teor desse documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, não demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1/1/2009), nem a existência de características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Registre-se que o item 7.4.3 da NBR 14.653-3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Ocorre que o autor do trabalho, utilizou como fontes de pesquisa de preços de terras na região, apenas opiniões subjetivas 3 , com dados do ano de 2011, não se valendo de outros tipos de fontes, especialmente de transações de compra e venda efetivamente realizadas àquela época (2008/2009), com base em pesquisas no competente Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte. Do Pedido de Ciência do Patrono Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos 3 10.0 - PESQUISAS DE MERCADO 10.1 - Coletas de Dados de Mercado A apropriação do real valor de mercado, para o imóvel avaliado, exigiu inicialmente, a elaboração de pesquisa de ocorrências de mercado, relativos a ofertas e transações reais de imóveis semelhantes, situados na região de influência. Assim, na coleta de dados para compor a amostra do mercado, foram desenvolvidos diversos contatos junto às imobiliárias, corretores autônomos, agricultores e engenheiros agrônomos, desprezando-se informações incompletas e/ou inconsistentes. Aos eventos coletados, agregaram-se outras informações disponíveis no nosso banco de dados. O resultado final desta etapa contabilizou o elenco de informações para o segmento de mercado, possibilitando o estudo estatístico. (...) 10.4 - Modus Operandi Levantou-se, comparativamente, o preço de oferta de imóvel formado; equiparou-se o seu valor em sacas de soja (moeda corrente na região) e atribui-se um valor a saca de soja. Não efetuou-se tratamento estatístico. 10.5 - Pesquisas de Valores e Tratamento de Dados A coleta de dados formou uma amostra base de valores de mercado, a qual foi obtida mediante pesquisa realizada na região Oeste da Bahia, nas zonas de entorno do imóvel avaliado e na pesquisa de fontes digitais e associações como a AIBA CEPEA/ESALQ. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.087 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724650/2014-13 incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos à ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Anota-se, por fim, que o fato do não reconhecimento do laudo para amparar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização, não tem condão de justificar a manutenção do lançamento, uma vez que foi reconhecida a área integral do imóvel como de utilização limitada/reserva legal, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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