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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515814 #
Numero do processo: 10480.908647/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.269
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.541, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.269  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16561.720041/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento deste até o julgamento final dos PAs. 16561.000125/2007-07 e 19515.722489/2012-44, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ. Compensação  Recorrente  ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento deste até o julgamento  final dos PAs. 16561.000125/2007­07 e 19515.722489/2012­44, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Relatório  O  Procedimento  Fiscal  iniciado  em  19/12/2013  constatou  inconsistências  no  sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa  da CSLL) – Ano Calendário 2010, com suposta compensação indevida de prejuízos fiscais de  IRPJ e CSLL, respectivamente, nos valores de R$15.064.458,59 e R$74.494.459,31, relativas à  empresa incorporada “Editora Abril S/A”, CNPJ: 02.183.757/0001­93.  O Auto  de  Infração  (MPF  n.  0818500.2013.00337),  às  fls.  420/428,  verificou  que o sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 04 1/ 20 14 -1 2 Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 3          2 prejuízo,  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010  e  31/12/2010,  apurado  valor  de  R$15.064.458,59 e multa de 75%.  Em 24/05/2014,  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  439/482),  expondo  razões  que  em  síntese  tratavam­se,  preliminarmente,  da  economia  processual para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 1656.720042/2014­ 59, oriundo do mesmo procedimento fiscalizatório, em razão de a presente autuação se referir a  mesmos fatos e mesmo período em um único processo.  Sustentou  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento  que  originou  o  presente  (processos  administrativos  nº  16561.000125/2007­07  e  nº  19515.722489/2012­44) ante a ausência de decisão definitiva quanto aos “ajustes” de prejuízo  fiscal e bases de cálculo negativa; e questionou a decadência no sentido de que não poderia a  fiscalização ter procedido à glosa dos valores de prejuízo fiscal contabilizados pela impugnante  no ano de 2003, indevidamente apontados pelo relatório fiscal como tendo ocorrido em 2004,  sem  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.   Pontuou a ausência de motivação que deu causa ao cerceamento do direito de  defesa,  e o  erro de motivação  ante  a  inexistência de  adição de base negativa no LALUR no  ano­calendário 2004.  No  mérito,  a  Manifestação  de  Inconformidade  alegou  erro  de  motivação  sob  informação equivocada utilizada como fundamento do lançamento no processo administrativo  nº 19515.001392/2004­94, com relação a decisão final favorável à Impugnante e do ajuste de  ofício  no  ano  calendário  1999,  reforçou  a  ausência  de  decisão  final  definitiva  no  processo  administrativo nº 16562.000125/2007­07, o que impossibilitaria alteração de ofício do prejuízo  fiscal/base negativa lançados no período, além de erro no montante apresentado. Pugnou pelo  cancelamento do Auto de Infração neste ultimo processo administrativo mencionado por trata­ se de tema já decidido pelo STF. Relata a recomposição de base negativa acumulada no ano­ calendário 2003 e a adesão ao PAES. Questionou a multa, os juros e sua aplicabilidade sobre a  multa de ofício. E, ao final, requereu imediato cancelamento do auto de infração ora combatido  e o afastamento definitivo do crédito tributário constituído e das penalidades cominadas.  Não obstante as alegações da recorrente, o Acórdão nº 09­53.832, lavrado pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  de  20  de  agosto  de  2014,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, no seguinte sentido:  DA  TEMPESTIVIDADE  DA  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO  ­  A  impugnação  é  tempestiva,  estando  reunidos  todos  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  devendo ser conhecida.  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  –  JULGAMENTO EM CONJUNTO  ­  A  hipótese  não se enquadra na determinação contida no artigo 1º, inciso I, “a”, da Portaria RFB nº  666/08, visto que a exigência de CSLL ora contestada não é decorrente do IRPJ exigido  naqueles autos. Sendo distintas as matérias tributáveis, devem ser julgados em conjunto  os processos em comento, porém, em autos independentes.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO QUE ORIGINOU O  PRESENTE  (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS  19515.722.489/2012­44 E Nº  19515.722490/2012­79) – AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AOS  “AJUSTES” DE PREJUÍZO FISCAL E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 4          3 ­ O lançamento aqui em análise não é decorrente daquele realizado em 2012, através do  processo administrativo nº 19515.722490/2012­79.  ­ A contribuinte utilizou base de cálculo negativa acumulada para compensar a CSLL  devida  de  períodos  posteriores,  mesmo  depois  de  alterações  realizadas  de  ofício,  ou  seja: sabedora da inexistência de saldo suficiente, em função das alterações procedidas  pelo Fisco,  a  contribuinte persistiu em utilizar  a base negativa  antes de  alterada,  sem  proceder os ajustes no LALUR e realizando ainda acréscimos sem qualquer lastro em  suas declarações.  ­ A utilização pela contribuinte de forma forçada e equivocada de base negativa levou  ao  lançamento  em 2012. Em 2014,  a  contribuinte  foi  lançada por  continuar  a utilizar  base negativa que não mais existia. A utilização indevida de base negativa em períodos  de apuração distintos não gera lançamentos decorrentes.  ­  Fica  configurada,  de  forma  cristalina,  que  não  há  decorrência  nos  lançamentos  em  questão,  quando  se  verifica  que  o  cancelamento  parcial  do  lançamento  efetivado  em  2012, ainda em primeira instância administrativa, não alterou o lançamento em análise  no presente processo.  ­ A impugnação apresentada referente a determinado processo administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário em discussão naquele processo.  ­  Por  falta  de  previsão  legal,  a  discussão  em  processo  administrativo  referente  a  determinado  período  de  apuração  não  gera  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  discutido  em processo  administrativo  distinto  que  trata  de  outro  período  de  apuração, mostrando­se escorreita a aplicação tanto da multa de ofício como dos juros  de mora sobre contribuição apurada.  ­ Se houver posterior alteração da base de negativa, em função do recurso apresentado  ao  CARF  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  e  esta  influenciar  o  crédito  tributário  aqui  em  discussão,  a  contribuinte  será  exonerada,  se  for  o  caso,  no  todo ou em parte da contribuição assim como dos juros e da multa correspondentes.  DA DECADÊNCIA  –  INDEVIDO AJUSTE DE  PREJUÍZOS/BASES NEGATIVAS  NOS ANOS DE 2001 A 2004.  ­ A  impugnante sustenta a  tese de que a Fiscalização não poderia  ter buscado fatos já  atingidos  pela  decadência  para  neles  basear  o  lançamento  tributário.  E  isso  teria  acontecido  por  ter  a  Fiscalização  alterado  valores  de  bases  negativas  de  CSLL  remanescentes  de  2001  a  2004.  Como  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  em  29/04/2014, este só poderia ter alcançado os fatos ocorridos até 5 anos antes, ou seja, a  partir de 29/04/2009, por força do que dispõe o artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  ­ À contribuinte  incumbe a prova das bases negativas utilizadas em compensação nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  o  direito  de  deles  discordar  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  exigência  do  crédito  tributário  correspondente, cinco anos do fato gerador que contempla sua utilização.  ­ A contagem do prazo decadencial referente à utilização de base negativa de CSLL não  é  influenciada  pelas  alterações  produzidas  de  ofício  controladas  no  SAPLI,  pelo  pagamento  de  crédito  tributário  onde  houve  aproveitamento  de  base  negativa  então  existente  ou  por  ajustes  feitos  no  LALUR  que  não  foram  questionados  no  prazo  de  cinco anos.  ­ Repise­se que a contagem do prazo decadencial referente à utilização de base negativa  da CSLL  tem  início  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  contempla  sua  utilização.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o prazo decadencial para verificação da base negativa utilizada na apuração da  CSLL do ano­calendário 2010, inicia­se em 31/12/2010 e se encerra em 31/12/2015.  ­  A  Súmula  CARF  nº  10,  abaixo  transcrita,  trata  de  situação  análoga,  definindo  a  contagem do prazo decadencial para o lucro inflacionário diferido somente a partir de  sua realização. No mesmo sentido, o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores  só tem a contagem do prazo decadencial iniciada quando de sua efetiva utilização.  ­ Só para  esclarecer,  a necessidade de  lançamento de ofício para  redução de prejuízo  fiscal (art. 9º do Decreto 70.235/72) tinha por mote tão­somente permitir o controle das  alterações produzidas pelo Fisco em sistema próprio (SAPLI), evitando a necessidade  de a Fiscalização examinar toda a escrituração e documentação da contribuinte sempre  que  utilizado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa.  A  Lei  11.941/09  não  alterou  esse  entendimento.  Estabeleceu  apenas,  de  forma  genérica,  a  formalização  de  auto  de  infração  sem  exigência  de  crédito  tributário,  quando  constatada  infração  à  legislação  tributária,  da  qual  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  ou  seja:  deu  maior  amplitude ao dispositivo anterior.  ­ Portanto, não assiste razão à contribuinte, no tocante ao prazo decadencial.  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  – NULIDADE – AJUSTE DE OFÍCIO RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2002.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19525.722490/2012­79, não cabendo novamente sua análise no presente processo.  ­  Formalizado  processo  administrativo,  referente  a  auto  de  infração  motivado  pela  inexistência  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  utilizada  pela  contribuinte,  não  cabe  apreciação  de  matéria  já  impugnada  em  processo  referente  a  lançamento  de  período anterior trazida novamente à baila pela defesa.  ­  Consta  daquele  processo,  no  item  da  Fundamentação  AJUSTE  DA  BASE  NEGATIVA DO ANO­CALENDÁRIO 2002 que “Com efeito, a diferença encontrada  no  confronto da base negativa  apurada na DIPJ 2003 e  a base negativa mantida pela  DRJ nos autos do 16561.000125/2007­07 é de R$ 36.159.944,61”.  ­ Assim, não haveria porque constar informação no lançamento em questão da diferença  abordada.  ERRO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE ADIÇÃO DE BASE  NEGATIVA NO LALUR NO ANO­CALENDÁRIO 2004.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  no  tópico  da Fundamentação RECOMPOSIÇÃO DE BASES  NEGATIVAS  NO  LALUR,  de  onde  extraímos  os  excertos  a  seguir,  não  cabendo  novamente sua análise no presente processo.  DO  MÉRITO  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO  –  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA  UTILIZADA  COMO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001392/2004­94  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  NO  ANO­ CALENDÁRIO 1999 – DECISÃO FINAL FAVORÁVEL À IMPUGNANTE.  ­ Ocorre que, ainda na fundamentação do referido acórdão, no tópico “CONCLUSÃO”,  está demonstrado que, acolhida a pretensão correspondente aos ajustes determinados no  processo  fiscal  19515.001392/2004­94,  os  quais  restaram  integralmente  afastados  por  conta de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 101­96.155), e revista a  matéria  tributável  apurada  no  lançamento,  foi  mantida  CSLL  à  alíquota  9%  no  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 6          5 montante de R$ 602.282,57 sobre o qual  incidem juros de mora e multa de ofício, ou  seja: toda a base negativa de períodos anteriores foi absorvida na apuração da CSLL do  ano­calendário 2009, restando ainda contribuição devida.  ­ Assim, o lançamento aqui em discussão, que versa sobre aproveitamento indevido de  base  negativa  no  ano­calendário  2010,  permanece  incólume  com  a  alteração  acima  detalhada,  uma  vez  que  continuou  sem  existir  base  negativa  disponível  para  aproveitamento no ano­calendário 2010.  ­ Esse  fato é  importante  inclusive para caracterizar que os  lançamentos  realizados em  2012, referentes ao ano­calendário 2009, e em 2014, relativos ao ano­calendário 2010,  não são reflexos ou decorrentes, como argumentado pela defesa.  ANO­CALENDÁRIO  2002  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07  –  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  DEFINITIVA  –  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PREJUÍZO FISCAL/BASE  NEGATIVA  LANÇADOS  NO  PERÍODO,  ALÉM  DE  ERRO  NO  MONTANTE  APRESENTADO.  ­  Apurada  infração  caracterizada  por  omissão  de  receita  em  fiscalização  relativa  ao  IRPJ, por reflexo, caberá o lançamento referente à CSLL, ao PIS e a Cofins, porque o  fato gerador desses  tributos  fica  automaticamente  alterado pelo  faturamento  (omissão  de receita).  ­  A  mesma  infração  apurada  no  IRPJ  pode  gerar  autuação  no  IPI,  desde  que  caracterizada a saída do produto do estabelecimento (fato gerador do IPI). Esse motivo  (fato gerador distinto) é suficiente para que a autuação do IPI não seja reflexiva daquela  do IRPJ, existindo somente conexão entre elas.  ­ No  caso  especificado pela  defendente,  tem­se  autuações  realizadas  em ações  fiscais  distintas, uma realizada em 2007 e outra em 2014, correspondentes a infrações díspares,  formalizadas  corretamente em processos  separados,  até  pelo  tempo  transcorrido  entre  essas ações, portanto não podem ser consideradas reflexas nos termos da Portaria RFB  666/2008.  ­ Quanto ao pleito de sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de  previsão  legal.  O  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite  processual.  ­ A impugnação apresentada referente a determinado processo administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário em discussão naquele processo.  ­  Por  falta  de  previsão  legal,  a  discussão  em  processo  administrativo  referente  a  determinado  período  de  apuração  não  gera  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  discutido  em processo  administrativo  distinto  que  trata  de  outro  período  de  apuração e motivado por outra  infração, mostrando­se  escorreita a  aplicação  tanto da  multa de ofício como dos juros de mora sobre contribuição apurada.  ­  Se  houver  posterior  alteração  da  base  de  negativa,  em  função  da  decisão  final  do  processo administrativo nº 16561.000125/2007­07, e esta influenciar o crédito tributário  aqui em discussão, a contribuinte será exonerada, se for o caso, no todo ou em parte da  contribuição assim como dos juros e da multa correspondentes.  ANO­CALENDÁRIO 2002 – DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  CONSUBSTANCIADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07 – TEMA JÁ DECIDIDO PELO STF.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O  cancelamento  do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  16561.000125/2007­07  só  pode  ser  abordado  em  impugnação  ou  recurso  atinente  àquele processo ou ainda, se for o caso, reconhecido de ofício pela autoridade julgadora  que o analisa.  RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO – ANO­CALENDÁRIO  2003  (INDEVIDAMENTE  APONTADO  EM  RELAÇÃO  AO  ANO  DE  2004)  –  ADESÃO AO PAES.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79, não cabendo novamente sua análise no presente processo.  ­ Resta claro que a matéria foi (DRJ) e ainda está (CARF) sendo discutida no processo  administrativo nº 19515.722490/2012­79, portanto  se a motivação  foi  feita pela DRJ,  cabe ao CARF examinar e se pronunciar sobre o tema.  ­  Assim,  julgado  em  primeira  instância  o  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  foi  considerado  procedente  em  parte  o  lançamento  nele  existente,  sem que  produzisse  alteração  no  lançamento  constante  deste  processo.  Isso  porque, as alterações produzidas naquele não afetaram a base de cálculo deste, ou seja:  como  registrado no Termo de Verificação Fiscal,  item 2.1  acima  reproduzido, para o  AC 2010, não haveria mais nada a ser compensado, e, após julgamento em 1ª instância  administrativa  daquele  processo,  continuou  não  havendo  saldo  de  base  negativa  a  compensar.  ­ Desse modo,  a motivação  para  o  presente  lançamento  está  correta,  não  cabendo  se  reportar à matéria que tem que ser discutida em outro processo.  ­ Quanto à decadência, a abordagem realizada no item II.4 deste voto é suficiente para  esclarecer a matéria, bastando reforçar que a contagem do prazo decadencial referente à  utilização de base negativa da CSLL tem início com a ocorrência do fato gerador que  contempla sua utilização. Assim, o prazo decadencial para verificação da base negativa  utilizada na apuração da CSLL do ano­calendário 2010,  inicia­se em 31/12/2010 e  se  encerra em 31/12/2015.  DA MULTA ­ Quanto à exclusão da  supracitada multa sobre a parcela decorrente do  processo fiscal 19515.722490/2012­79, pleiteada pela  impugnante com base no artigo  63 da Lei nº 9.430/96 (que, com a redação dada pela MP nº 2.158­35/2001, dispõe que  “Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento de multa de ofício”), há que se destacar a impossibilidade de se atender à  impugnante.  ­ Isso porque o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 não prevê a exclusão da multa para o caso  em tela (mas apenas para os casos em que tenha havido a concessão de “medida liminar  em mandado de segurança” ou de “medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies  de  ação  judicial”  ­  incisos  IV  e V do  artigo  151  do CTN) e,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  I,  do  CTN,  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário”.  DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO, CASO  VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 8          7 ­ Com relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, embora não esteja  consignada  no  lançamento,  há  previsão  legal  para  sua  cobrança.  Isso  porque  a  penalidade pecuniária compõe o crédito tributário.  PROTESTO  POR PRODUÇÃO DE  PROVAS  ­ Há  que  se  registrar,  no  que  tange  à  produção  de  prova  documental,  que  esta  deve  ser  realizada  na  fase  de  impugnação.  Com efeito, a aceitação posterior de documentos só pode ocorrer se verificada uma das  hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, o que, até o presente  momento, não ocorreu ou, ao menos, não restou comprovado no caso em exame.  ­ Registre­se que não encontra embasamento legal, na esfera administrativa, a produção  de prova testemunhal, pelo que fica aqui negado o seu pedido.  O Contribuinte tomou conhecimento do teor do julgamento, na data 14/10/2014  15:03h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações (fls. 1046). Já às fls. 1047, o Termo de Ciência por decurso de prazo  deu­se em 28/10/2014. Desta forma, em 13.11.2014, a contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls. 1049/1093), cujas razões sinteticamente são:  II.  PRELIMINARMENTE  II.1  ­  DA  TEMPESTIVIDADE  DO  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura do Auto de Infração em 14/10/2014, o  início do prazo para apresentação do  Recurso Voluntário se deu em 15/10/2014, de acordo com o que dispõe o artigo 66 da  Lei nº 9.784/99 e o art. 5º do Decreto nº 70.235/72.  ­ Assim sendo, o prazo de 30 dias, por findar no final de semana, implica no prazo fatal  para  apresentação  do  presente  Recurso  Voluntário  no  dia  13/11/2014,  sendo,  pois,  tempestivo o presente recurso.  II.2 – DA DECADÊNCIA – INDEVIDO AJUSTE DE PREJUÍZO ACUMULADO  NOS ANOS DE 2001 A 2004 – QUADRO FISCAL DE CONCILIAÇÃO LALUR  X SAPLI – PA  19515.003041/2005­07  – E  INDEVIDO AJUSTE DE PREJUÍZO  FISCAL NO ANO­CALENDÁRIO DE 2003, NO VALOR DE R417.616.992,47.    Verifica­se,  inicialmente,  que  a  autoridade  fiscal  remete  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização  do  ano­calendário  de  2009,  limitando­se  a  adicionar  que  o  processo  nº  19525.003041/2005­07  encontra­se  arquivado,  com  decisão  da  DRJ  que  manteve  a  alteração das bases negativas de 2001, 2003 e 2004.  ­  De  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  nos  anos  de  2001  a  2004,  os  valores de das bases negativas acumuladas da Recorrente deveriam  ter  sido ajustados  em decorrência da utilização de parte das bases negativas acumuladas então existente  para  redução  da  base  de  cálculo  da CSLL  devida,  promovida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.003041/2005­07.  ­ Da análise do Auto de Infração de CSLL que é objeto do Processo Administrativo n°  19515.003041/2005­07 (vide Doe. 09 da  Impugnação) constata­se que no  lançamento  relativo aos anos de 2001 a 2004, a autoridade fiscal reduziu o Lucro Real tributável, no  lançamento  com  valores  de  bases  negativas  acumuladas  que  a  Recorrente  possuía  naqueles períodos.  ­ Ao optar por pagar o auto de infração e não discutir o lançamento efetuado no ano de  2005, referente a parte das bases negativas acumuladas até 2004, tem­se a decadência,  contada  a  partir  do  ano  de  2005,  do  direito  da  autoridade  fiscal  de  questionar  a  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 9          8 adequação ou não dos  ajustes  feitos pela Recorrente  em  seu LALUR e no  saldo  acumulado remanescente declarado.  ­  Isto  porque,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  documentos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.003041/2005­07,  a  ciência  do  lançamento  foi  dada  em  01.11.2005, e a concordância e pagamento do crédito tributário ocorreu em 30.11.2005  (dentro  do  prazo  então  concedido  pela  autoridade  fiscal  para  pagamento  do  auto  de  infração, com as reduções cabíveis).  ­ Desta data (30.11.2005) o Fisco teria, portanto, cinco anos para fazer a verificação dos  controles  da Recorrente  –  em  especial  seu  LALUR  –  para  constatar  se  os  saldos  de  bases  negativas  estavam  adequadamente  ajustados/contabilizados,  e/ou  realizar  quaisquer questionamentos ou alterações de ofício que entendesse devidas.  ­ Assim, a  autoridade  fiscal  somente poderia questionar  a  realização ou não dos  ajustes,  e/ou  quaisquer  outros  procedimentos  em  relação  ao  lançamento  em  questão, até 30.11.2010, sob pena de decair em seu direito de fazê­lo. Este é o prazo  que a legislação tributária confere à Fazenda para promover as verificações relativas ao  adequado  lançamento  do  crédito  tributário,  mormente  porque,  em  existindo  parcial  pagamento, de se contar o prazo em referência de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º  do Código Tributário Nacional.  ­ Mesmo  que  não  reconhecida  a  decadência  relativa  ao  ajuste  da  correção  de  ofício  efetuada no SAPLI, por meio do Processo Administrativo nº 19515.003041/2005­07, é  de rigor que se reconheça ao menos a decadência para a glosa das bases negativas no  realizado no ano­calendário de 2003,  porquanto  as bases negativas  apresentadas no  LALUR  não  foi  alterado  de  ofício  no  SAPLI,  tampouco  foi  efetivada  qualquer  lançamento sendo ausente controle de processo administrativo, conforme se depreende  do próprio quadro de conciliação LALUR x SAPLI, apresentado pela d. fiscalização no  auto de infração.  ­ Fato é que a recomposição das bases negativas ocorreu no ano­calendário de 2003  e  desde  então  nunca  foi  contestada,  senão  apenas  por  meio  dos  lançamentos  ocorridos em 2012 e 2013, relativos aos anos­calendário de 2009 e 2010.  II.3  –  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  RELATIVO  AO  ANO­ CALENDÁRIO 2002.  ­ Sobre este ponto, o acórdão  limita­se a mencionar que a matéria  já  foi discutida no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  "não  cabendo  novamente  sua  análise no presente processo".  ­  Ao  se  negar  a  apreciar  a  alegação  da  Recorrente,  torna  ainda  mais  patente  o  cerceamento  de  direito  de  defesa,  especialmente  porque  a  própria DRJ  entendeu  que  não há decorrência entre os lançamentos. Ora, se assim é, deveria o acórdão recorrido  ter analisado as alegações, especialmente porque, conforme seu próprio entendimento,  não se trata de processos decorrentes.  ­  Neste  passo,  reitera­se  que  o  ajuste  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  não  possui  motivação clara no lançamento, o que culmina em sua nulidade. Vejamos.  ­ Em relação ao ano­calendário de 2002, consta no Termo de Verificação Fiscal, e em  especial no quadro demonstrativo nele apresentado (supra transcrito) e na planilha que  acompanha o  lançamento que o valor questionado se  fundamenta em:  "Base negativa  declarada, alterada de ofício pela DR] Processo 16561.000125/2007­07".  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­ Ocorre que, na decisão proferida pela DRJ no referido processo administrativo, o valor  de base negativa que foi objeto de "glosa/não reconhecimento" é de R$ 31.660.515,43  (vide  Doe.  11  da  Impugnação),  enquanto  o  valor  da  glosa/  não  reconhecimento  das  bases negativas, nestes autos, é de R$ 36.159.944,61.  ­ Da leitura do Termo de Verificação Fiscal e da análise do quadro demonstrativo, que  traz os fundamentos das glosas/não reconhecimento das bases negativas, bem como da  planilha  de Conciliação  das  informações  (LALUR x SAPLI),  constata­se  que  não  há  registro ou informação a respeito da diferença dos valores.  ­ Portanto, não resta dúvida, da análise dos autos, que neste ponto tanto o lançamento  quanto o acórdão recorrido carecem de motivação.  ­  Verifica­se  que  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  a  DRJ reconheceu o erro do agente fiscal, porém entendeu que "esse equívoco, contudo,  não configura erro na motivação hábil a prejudicar o exercício da defesa da autuada.".  ­ Tal fato não foi nem ao menos avaliado pelo acórdão recorrido nos presentes autos.  ­ Por isso, a Recorrente reitera que qualquer erro de motivação prejudica não apenas a  defesa  do  contribuinte,  mas  ofende  princípios  do  processo  administrativo  e,  em  especial,  ofende  a  legislação  vigente  ­  que  exige  motivação  explícita,  clara  e  congruente, sendo sua observância obrigatória por todos os agentes fiscais, em todos os  lançamentos que realizarem!  II.4 – ERRO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE ADIÇÃO  DE BASES NEGATIVAS NO ANO­CALENDÁRIO 2004.  ­  Outra  irregularidade  cometida  pelo  agente  fiscal  na  elaboração  do  lançamento  sob  análise  também  se  refere  a  erro  na  motivação,  em  relação  ao  valor  adicionado  no  quadro de conciliação LALUR x SAPLI, no ano­calendário de 2004.  ­ De acordo com o quadro demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal e na  planilha  de  Conciliação  anexa  ao  auto  de  infração,  o  agente  fiscal  questiona  a  recomposição de base de cálculo efetuada pela Recorrente, sob o seguinte argumento:  "Adição unilateral consta nota que seria recomposição base negativa.".  ­ Nada mais consta no Termo de Verificação Fiscal a respeito deste valor, nem qualquer  outro  esclarecimento  quanto  à  razão  do  lançamento,  tampouco  qualquer  questionamento objetivo quanto ao valor em questão.  ­  Portanto,  além  de  rasa  a  motivação  do  lançamento,  a  mesma  está  equivocada.  E,  conforme esclarecido no  item acima, a  legislação estabelece de modo cristalino que a  motivação do lançamento deve ser explícita, clara e congruente de modo a permitir não  só  o  adequado  entendimento  das  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  autuar  o  contribuinte, como também não dificultar sua defesa.  ­  Veja­se,  ainda,  a  DRJ  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79  reconheceu o erro do agente fiscal, porém entendeu que este erro “em nada prejudicou  a  defesa  da  impugnante  (...) mostrando­se  descabida  qualquer  alegação  de  nulidade  fundada no lapso apontado pela defesa.”  ­ Ora,  a  própria  decisão  constata  o  erro  na motivação  e,  só  por  isso,  no  entender  da  Recorrente, já deveria aplicar o princípio da estrita legalidade e cancelar o lançamento.  E o mesmo caminho deveria ser seguido pelo acórdão recorrido no presente processo, o  qual nem mesmo pretendeu afastar as alegações da Recorrente.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 11          10 ­  DESTA  FEITA,  DE  SE  RECONHECER  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE PONTO, SEJA PORQUE A MOTIVAÇÃO EM  TELA É SUPERFICIAL, INSUFICIENTE E EQUIVOCADA, O QUE IMPLICA EM  EVIDENTE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE,  E  EM  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  MOTIVAÇÃO  E  DA  ESTRITA  LEGALIDADE,  SEJA  PORQUE  NÃO  EXISTE  QUALQUER  ADIÇÃO  NO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2004, MUITO MENOS NO VALOR APRESENTADO.  ­  A  DRJ,  no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  confirma  que  tais  valores se tratam da adição efetuada em 2003, mas afirma que a autoridade fiscal errou  na indicação do período da recomposição das bases negativas porque a Recorrente teria  induzido  a  fiscalização  a  erro,  na  medida  em  que  anotou  em  seu  LALUR  que  tal  recomposição se referia a recomposição de bases negativas do ano de 1994.  ­ ORA, O ERRO DA AUTORIDADE FISCAL NÃO SE JUSTIFICA. A INDICAÇÃO  EFETUADA  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  EXATAMENTE  NO  ANO  ADICIONADO,  CORRESPONDE  À  NECESSÁRIA  JUSTIFICATIVA  DA  RECOMPOSIÇÃO.  CASO  NÃO  A  TIVESSE  INDICADO,  A  AUTORIDADE  CERTAMENTE  QUESTIONARIA  A  FALTA DE  INDICAÇÃO DA ORIGEM DA  RECOMPOSIÇÃO. NÃO PODE O FISCO, OU A DRJ, JUSTIFICAR SEU ERRO EM  PROCEDIMENTO CORRETO ADOTADO PELA RECORRENTE!  ­ Incabível a alegação de que o Fisco não teria de apresentar qualquer motivação para o  não  reconhecimento das bases negativas,  conforme apontou a DRJ no  lançamento do  ano­calendário de 2009, reproduzido no acórdão recorrido.  ­ Portanto, seja por ofensa aos princípios da motivação e da estrita legalidade, seja por  ofensa ao direito de ampla defesa da Recorrente, claro está que o lançamento deve ser  cancelado nesta parte, pois não respeitou as disposições contidas na Lei nº 9.784/99 na  Constituição  Federal  e  no  Decreto  nº  70.235/72.  Isto  é  claro,  se  por  absurdo  não  acolhida  a  insubsistência  da  glosa  por  ausência  de  lançamento  prévio  e  específico,  relativo  a  tal  montante  e  período,  como  determinado  na  legislação  de  regência  e  exaustivamente tratado no item II.2 deste Recurso.  III  –  DO  MÉRITO  III.1  –  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO  –  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA  UTILIZADA  COMO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001392/2004­94  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  NO  ANO­CALENDÁRIO  1999  –  DECISÃO  FINAL  FAVORÁVEL  À  RECORRENTE ­ Da leitura do Termo de Verificação Fiscal constata­se que a glosa  (ou  não  admissão)  de  bases  negativas  declaradas  pela  Recorrente  em  seu  LALUR,  relativamente  ao  ano de 1999  (o  ajuste positivo de ofício  efetuado no ano de 2000 é  apenas o reflexo do saldo "carregado" de 1999), foi fundamentada pelo agente fiscal no  fato  de  que  a  Recorrente  teria  obtido  decisão  desfavorável  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.001392/2004­94.  ­  No  entanto,  esta  informação  não  procede,  pois  nos  autos  do  referido  processo  a  decisão final e definitiva foi favorável à Recorrente.  ­ Esse elemento foi  reconhecido nos autos do  lançamento do ano­calendário de 2009.  Mesmo após  constatado o equívoco pela DRJ, os equívocos  se  repetiram no presente  lançamento. Reitera­se, assim, que a motivação do lançamento encontra­se viciada.  ­  O  acórdão  recorrido  nos  presentes  autos  reconheceu  mais  uma  vez  que  houve  equívoco  da  fiscalização  neste  ponto, mencionando o  trecho  em que  a DRJ  afirma o  erro fiscal nos autos do processo administrativo n° 19515.722490/2012­79.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 12          11 ­  No  entanto,  afirma  que  a  correção  e  a  recomposição  já  teria  sido  absorvido  na  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2009  e,  portanto,  não  impactaria  na  CSLL  relativa ao ano­calendário de 2010.  ­ Ocorre que, como ainda não há decisão definitiva no tocante às demais alegações e,  portanto, no tocante a outras recomposições de bases negativas, não há que se falar que  o equívoco  fiscal não  tem efeitos nos presentes autos! Ao contrário do que afirmar o  acórdão  recorrido,  trata­se  de mais  um  elemento  que  demonstra  que  os  lançamentos  estão  intrinsecamente  relacionados,  não  podendo  se  concluir  pela  inexistência  de  impacto até que se decida definitivamente sobre os demais ajustes efetuados.  ­  Como  reconhecidamente  a  decisão  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  n°  19515.001392/2004­94  foi  favorável  a ora Recorrente,  ao  contrário  do  que  consta no  TVF, logo, o fundamento indicado pela autoridade fiscal para promover a glosa lançado  pela  Recorrente  em  seu  LALUR  no  ano  de  1999,  bem  como  para  inadmitir  a  compensação  realizada  em  2000,  não  procede.  Afinal,  embora  em  decisão  proferida  pela  DRJ  a  Recorrente  tenha  sido  vencida,  a  decisão  final  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.001392/2004­94, inclusive proferida antes do lançamento ora  impugnado,  reconheceu  que  aquele  lançamento  não  procedia,  determinando  seu  cancelamento  integral,  decisão  esta  que  transitou  em  julgado  ­  não  havendo,  assim,  nenhum ajuste de ofício que pudesse ser realizado pela autoridade tributária.  ­ Portanto, o procedimento adotado pelo agente fiscal nos autos sob análise (repetindo  equívoco do  lançamento do  ano­calendário de 2009),  relativamente  à glosa das bases  negativas declarados pela Recorrente em seu LALUR, no ano de 1999, no valor de R$  32.224.591,95, bem como a inadmissão da compensação efetuada em 2000, não possui  fundamento válido.  ­  Os  efeitos  desse  equívoco  no  presente  lançamento  apenas  podem  ser  averiguados  depois de findo o julgamento nos autos do lançamento de 2009, caso contrário, não há  como se concluir pela inexistência de efeitos no ano­calendário de 2010, como pretende  o acórdão recorrido.  III.2  –  ANO­CALENDÁRIO  2002  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­7  –  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  DEFINITIVA  –  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DAS BASES NEGATIVAS  LANÇADO  NO  PERÍODO,  ALÉM  DE  ERRO  NO  MONTANTE  APRESENTADO.  ­ Em  relação ao  ano­calendário  de  2002,  além da  ausência  de motivação de  parte  do  valor  ajustado  de  ofício  pela  fiscalização  (acima  tratado),  e  glosado  pela  autoridade  fazendária,  está  em  discussão  o  valor  de  R$  31.660.515,43,  tratado  no  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  ­  e  não  o  valor  de  R$  36.549.944,61,  equivocadamente indicado pela fiscalização.  ­ Sobre este aspecto, o acórdão recorrido entendeu que como se trata de glosa originária  do processo administrativo n° 19515.722490/2012­79, então deve ser naquele processo  discutido.  ­ Ora,  se  assim é,  dever­se­ia,  portanto,  aguardar decisão definitiva daquele processo,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  no  presente  processo. Do  contrário,  não  é  possível  a  manutenção  da  glosa  e  do  lançamento  com  base  em  apuração  que  não  é  definitiva!  ­ Se o acórdão recorrido está acolhendo a glosa efetuada no processo administrativo n°  19515.722490/2012­79, deveria então aguardar decisão definitiva naquele processo, sob  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 13          12 pena de lesão ao direito do direito de defesa e de prejuízo ao devido processo legal. Se,  ao  contrário,  entende  o  acórdão  que  não  precisa  aguardar  decisão  definitiva,  então  deveria ter analisado as razões do Recorrente de forma independente, o que não o fez,  também ferindo o direito de defesa da Recorrente.  ­  Esclarece,  ainda,  que  não  haveria  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  presente  processo.  No  entanto,  o  necessário  sobrestamento  decorre  da  própria  ausência  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  de  2009,  do  qual  decorre  o  presente,  inclusive porque há suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 2009. Enquanto  o processo originário discute a existência do crédito tributário de 2009 não th jr decisão  definitiva e enquanto houver  suspensão de exigibilidade, não pode as bases negativas  utilizadas pela fiscalização, na apuração de tributo, que sequer é líquido e certo, serem  glosadas para o fim de já impactar em outra exigência fiscal. Se uma exigência está sob  discussão administrativa, com exigibilidade suspensa, no mínimo a outra também está  suspensa, por conta e em decorrência daquele.  ­ De outra parte, se entende o acórdão recorrido que os processos administrativos são  independentes,  então  deveria  ter  analisado  as  demais  razões  da  Recorrente  e  não  simplesmente  fazer  referência  ao  julgamento  (não  definitivo)  do  ano­calendário  de  2009.  ­  Por  essa  razão,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  de  modo  a  cancelar  o  lançamento  também nesta parte. Na hipótese de  ser acolhida apenas parcialmente  (ou  de, absurdamente, não ser acolhida) a preliminar de nulidade do lançamento em relação  a  este  período,  ou  ao  menos  em  relação  ao  montante  que  não  corresponde  à  glosa  efetuada no citado processo administrativo, de se analisar o argumento de mérito que  leva, também, à impossibilidade de manutenção do lançamento, relativo ao montante de  bases negativas ajustadas em relação ao processo acima indicado.  ­  REITERA­SE,  TAL  ALEGAÇÃO  NÃO  FOI  APRECIADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO!  ­  Segundo motivação  contida  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  faz  referência  ao  lançamento  do  ano  de  2009,  foi  promovida  a  glosa  de  parte  das  bases  negativas  lançadas pela Recorrente em seu LALUR, relativamente ao ano de 2002, porque o valor  em  questão  foi  utilizado  para  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  (no  montante  de  R$  31.660.515,43).  ­  O  agente  fiscal  entendeu  que,  embora  o  processo  administrativo  ainda  esteja  em  andamento  e,  portanto,  ainda  não  tenha  decisão  definitiva  constituindo  o  crédito  tributário nele discutido ­ já seria possível proceder à alteração de ofício nos controles  de bases negativas em discussão naqueles autos.  ­ Ainda segundo o agente fiscal autuante o ajuste, ora imposto à Recorrente, seria uma  mera  obrigação  acessória,  cujo  cumprimento  não  estaria  suspenso  por  força  da  interposição do recurso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III e parágrafo  único do Código Tributário Nacional, que determinam a suspensão da exigibilidade do  crédito em discussão administrativa, mas não dispensam o cumprimento das obrigações  acessórias relacionadas ao tributo em discussão.  ­ O entendimento e as conclusões manifestadas pela fiscalização, contudo, não possuem  suporte legal e, por isso, não podem prosperar. Vejamos.  ­ As bases negativas de CSLL não têm relação com obrigação acessória, mas faz parte  da  base  de  incidência  da  CSLL,  ou  seja,  é  forma  de  apuração  da  própria  obrigação  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 14          13 principal. Alterar o valor das bases negativas contabilizado no LALUR não é, portanto,  uma mera obrigação acessória, mas  sim a própria obrigação principal! Esta,  contudo,  por força dos recursos administrativos (seja em relação ao lançamento, seja em relação  à decisão da DRJ) está com sua exigibilidade suspensa, conforme o artigo 151,  inciso  III do Código Tributário Nacional.  ­  LOGO,  O  VALOR  DECLARADO  EM  2002  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  NO  MONTANTE  R$  31.660.515,433,  ORA  QUESTIONADO  PELA  FISCALIZAÇÃO, NÃO PODE SER GLOSADO, POIS NÃO SE TRATA DE MERA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  MAS  SIM  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  AINDA  NÃO CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE E SOB DISCUSSÃO EM PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  O  QUE  LHE  GARANTE  A  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE.  ­ O Processo Administrativo nº 16561.000125/2007­07 tem por objeto auto de infração  que  constituiu  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  a  lucros  supostamente  auferidos  no  exterior,  pela  Recorrente.  Na  elaboração  daquele  lançamento,  o  Fisco  utilizou  bases  negativas  acumuladas  da Recorrente  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  CSLL que estava sendo constituído por meio do auto de infração.  ­ E justamente o valor das bases negativas utilizadas pelo agente fiscal, na elaboração  do auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 16561.000125/2007­07, que  está  sendo glosado/ não  admitido pela  fiscalização, nos  autos do processo  relativo  ao  ano­calendário  de  2009  e  refletido  no  ano­calendário  de  2010(no  montante  de  R$  31.660.515,43).  ­  No  entanto,  considerando  que  ainda  não  existe  decisão  definitiva  nos  autos  do  mencionado  processo  administrativo,  é  evidente  que  não  se  pode  ajustar  o  valor  das  bases negativas da Recorrente, geradas no ano de 2002, pois sequer há certeza quanto à  existência  do  crédito  tributário  em  questão,  que  inclusive  encontra­se  suspenso  por  determinação  legal!  Assim  como  o  próprio  lançamento  pode  ser  efetuado  posteriormente à utilização das bases negativas, como tão comumente ocorre nos casos  das compensações deve o mesmo tratamento ser aplicado! Vale dizer, se ainda não há  julgamento  definitivo  no  processo  que  trata  do  crédito  tributário,  há  ainda  a  forte  possibilidade de que ele não venha a ser mantido e que, portanto, as bases negativas foi  "utilizadas" para redução da base daquele lançamento, jamais venha a ser de fato, e em  definitivo, absorvido.  ­ Enquanto o processo que discute a existência do crédito  tributário não  tiver decisão  definitiva,  ao  menos  no  âmbito  administrativo,  e  enquanto  houver  suspensão  de  exigibilidade do crédito ­ como há, e a própria autoridade fiscal reconhece (por força do  artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional) ­, não podem as bases negativas  que utilizadas pela fiscalização, na apuração de tributo que sequer é líquido e certo (e  está suspenso ainda na fase administrativa!), ser glosado para o fim de já impactar em  outra  exigência  fiscal.  Se  uma  exigência  está  sob  discussão  administrativa,  com  exigibilidade suspensa, no mínimo a outra também está suspensa decorrência.  ­  Veja­se  que  prosseguimento  do  presente  processo,  sem  observância  do  processo  relativo  ao  lançamento  do  ano­calendário  de  2009  e  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  pode  afetar  irreversivelmente  a  Recorrente,  especialmente  na  hipótese de vir a obter uma decisão favorável, como reconhecidamente já aconteceu nos  autos do Processo Administrativo n° 19515.001392/2004­94, que também foi objeto de  glosa nestes autos, e já cancelada pela própria DRJ. E, se não houvesse decisão, cobrar­ se­ia  os  valores  duas  vezes,  indevidamente?  É  o  que  se  pretende  fazer  com  a  glosa  relativa  ao  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  ainda  pendente  de  julgamento administrativo!  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 15          14 ­  Nesta  hipótese,  as  bases  negativas  cujas  glosas  a  autoridade  fiscal  realizou  nestes  autos, poderá  ser  revertido em favor da Recorrente. No entanto, os  juros e multa que  estão sendo cobrados no presente processo, em virtude da glosa, impactando o valor de  CSLL devida pela Recorrente no ano de 2009 e no ano de 2010, não serão devolvidos.  ­ Os encargos cobrados sobre o valor do tributo objeto do lançamento (juros e multa),  eventualmente  consolidados  em  decisão  final  nestes  autos,  possivelmente  anterior  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07 não poderão ser compensados (por falta de previsão normativa).  Assim,  a Recorrente  se  encontrará  em  situação  de  irreversibilidade  do  pagamento  de  juros  e  multa  que  não  eram  devidos,  e  que  não  podem  ser  restituídos.  O  prejuízo  irreversível é, portanto, evidente.  ­  Por  esta  razão,  também,  resta  evidente  que  não  pode  ser  exigida  a  redução  da  base  negativa  declarada pela Recorrente  em 2002,  com base  em  sua  utilização  no auto  de  infração  objeto  do Processo Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  pois  o  crédito  tributário  objeto  daqueles  autos  encontra­se  suspenso!  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  É  EFEITO  GARANTIDO  PELA  LEI  JUSTAMENTE  PARA  EVITAR QUE OS REFLEXOS ANTECIPADOS DO LANÇAMENTO ­ QUE AINDA  NÃO  FOI  DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO  ­  NÃO  PREJUDIQUEM  AS  PARTES EM LITÍGIO ADMINISTRATIVO.  ­ Tanto assim que, para evitar consequências ilegais há previsão específica na Portaria  RFB nº 666/08, para que a autuação reflexa de outra com aquela seja julgada ou, se não  for  possível,  como  sempre  procede  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  deve, no mínimo, esse processo ser sobrestado, até que decisão final seja proferida nos  processos  administrativos  que  lhe  serviram  de  fundamento,  em  especial  o  Processo  Administrativo  nº16561.000125/2007­07  (tratado  no  presente  tópico),  além  dos  processos  administrativos  n°s.  19515.722489/2012­44  e  n°  19515.722490/2012­79  (ano­calendário  de  2009,  no  qual  foram  imputados  os  primeiros  efeitos  da  glosa  de  prejuízo fiscal e bases negativas), todos aguardando julgamento.  ­  De mais  a mais,  importa  verificar  que,  se  o montante  está  sob  litígio  no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, nessa medida, encontra­se suspenso por força de  Lei, o lançamento que lhe é nesta parte decorrente somente poderia ter sido feito para  prevenir  a  decadência,  não  havendo,  portanto,  que  se  lançar  qualquer  multa  e  deve,  nesta parte, aguardar o julgamento daqueles autos a que se refere.  ­ No tocante a este ponto, a impossibilidade de imputação de penalidade relativamente a  tal ajuste, e respectivo reflexo, no ano­calendário em questão, tem previsão no artigo 63  da Lei n° 9.430/964, assim como a necessidade de se aguardar o deslinde daquele feito  é consequência  lógica da necessidade de comprovação do  fundamento do  lançamento  que  ainda  permanece  em  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07.  ­  DIANTE  DO  EXPOSTO  SE  CONSTATA  QUE  IGNORAR  OS  EFEITOS  DA  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ESPECIAL  NO  PROCESSO  QUE  ENCONTRA­SE  AINDA  EM  TRÂMITE  NA  FASE  ADMINISTRATIVA,  PROVOCARÁ  PREJUÍZO  IRREVERSÍVEL  À  RECORRENTE,  QUE  É  JUSTAMENTE O QUE  A  LEI  TEM  POR  FINALIDADE  EVITAR!  LOGO,  INADMISSÍVEL  MANTER  O  ENTENDIMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL,  INCLUSIVE  EM  RELAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PENALIDADE,  SOB  PENA  DE  OFENSA  À  LEI  E  À  RAZOABILIDADE,  QUE  DEVEM  SER  OBSERVADAS  NECESSARIAMENTE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 16          15 ­ A autoridade fiscal afirma que a Recorrente deveria ter promovido o ajuste das bases  negativas declaradas em 2002 em seu LALUR porque este ajuste se configuraria uma  obrigação acessória ao pagamento da CSLL que está suspensa por força da existência  de recurso administrativo pendente de decisão, nos autos do Processo Administrativo n°  16561.000125/2007­07.  ­  No  entanto,  o  ajuste  exigido  pela  fiscalização  não  se  configura  em  uma  obrigação  acessória, mas parte da própria obrigação principal que se encontra suspensa.  ­ Ocorre que, as bases negativas não têm relação com obrigação acessória, mas faz parte  da  base  de  incidência  da  CSLL,  ou  seja,  é  forma  de  apuração  da  própria  obrigação  principal. Alterar o valor das bases negativas contabilizadas no LALUR não é, portanto,  uma mera obrigação acessória, mas  sim a própria obrigação principal! Esta,  contudo,  por força dos recursos administrativos (seja em relação ao lançamento, seja em relação  à decisão da DRJ) está com sua exigibilidade suspensa, conforme o artigo 151,  inciso  III do Código Tributário Nacional.  ­ Exigir que seja feita qualquer movimentação nas bases negativas em questão e, pior,  imputar  multa  em  relação  aos  atos  reflexos,  é  exigir  que  se  cristalize  a  obrigação  principal que ainda está em discussão e encontra­se suspensa. O ajuste pretendido pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  não  se  configura,  portanto,  mera  obrigação  acessória, mas a obrigação principal em si, na medida em que, a  realização do ajuste  parte da premissa de que o crédito tributário é devido. O reflexo, portanto, ensejaria, no  máximo, o  lançamento sem  imputação de multa,  bem como este  julgamento depende  daquele.  ­ Salta aos olhos, no presente caso, que o agente fiscal confundiu o que significaria o  ajuste no LALUR, por ele exigido da Recorrente. Embora ajustes no LALUR tenham, a  princípio,  roupagem de meras obrigações acessórias, no presente caso não se  trata de  obrigação desta natureza, na medida em que estar­se­ia, ao proceder­se referido ajuste,  reconhecendo a existência do crédito tributário ­ cristalizando a apuração de sua base de  cálculo  ­  o  que,  configura,  então,  cumprimento  da  própria  obrigação  principal,  atualmente suspensa.  ­  LOGO,  O  VALOR DAS  BASES NEGATIVAS  DECLARADAS  EM  2002  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  NO  MONTANTE  R$  31.660.515,435,  ORA  QUESTIONADO PELA FISCALIZAÇÃO, NÃO PODE SER GLOSADO, POIS NÃO  SE TRATA DE MERA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS  SIM DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  AINDA  NÃO  CONSTITUÍDA  DEFINITIVAMENTE  E  SOB  DISCUSSÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  O  QUE  LHE  GARANTE  A  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE.  O  VALOR  EM  QUESTÃO  DEVE,  PORTANTO,  SER  IMEDIATA  E  INTEGRALMENTE  EXPURGADO  DO  LANÇAMENTO.  III.3 – ANO­CALENDÁRIO 2002 – DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONSUBSTANCIADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07  –  TEMA  JÁ  DECIDIDO  PELO  STF ­ Além de estar com sua exigibilidade suspensa, em razão de aguardar julgamento  do Recurso Voluntário, o que impediria o lançamento de glosa de bases negativas dos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  fato  é  que  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  16561.000125/2007­07  deverá  necessariamente  ser  cancelado, em decorrência do quanto decidido pelo STF na ADI 2.588, cujo resultado é  definitivo e vinculante a todos os contribuintes e à Administração Tributária.  ­ Assim, o resultado do julgamento da ADI 2.588 é definitivo e vinculante a todos  os  contribuintes  e  à  Administração  Tributária,  conforme  determinou  a  Emenda  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 17          16 Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, que, no que diz respeito  à ação direta de inconstitucionalidade, consagra que "as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e  nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  á  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 102, § 2°, CF).  ­  Deste  modo,  se  se  trata  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal com efeitos ex tunc e, assim, retirada do ordenamento jurídico,  não  há  motivos  para  subsistência  da  autuação  lavrada,  devendo  ser  aplicado  o  julgamento proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.588,  resultando, assim, no cancelamento integral da mencionada autuação.  ­  Uma  vez  que  a  presente  autuação  é  posterior  ao  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, bem como que está diretamente relacionada ao lançamento fulcrado em norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  deveria  a  fiscalização  ter  considerado  o  mencionado  julgamento  para  fins  da  análise  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  da  Recorrente. Ora, como exigir que a Recorrente efetue ajustes no Lalur, a partir de um  lançamento fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal? In casu, especialmente em relação aos reflexos do processo administrativo n°  16561.000125/2007­07,  é  a  fiscalização  quem  deveria  ter  observado  a  decisão  definitiva  do  STF  para  fins  do  presente  lançamento,  sob  pena  de  inobservância  de  decisão judicial vinculante.  ­ Assim, tendo em vista que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n°  2.588, não subsiste o lançamento no processo administrativo n° 16561.000125/2007­07,  razão  pela  qual  haverá  a  confirmação  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  informada  pela Recorrente para os anos­calendário de 2009 e 2010, como já se demonstrou.  III.4  –  RECOMPOSIÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  ACUMULADAS  –  ANO­ CALEBDÁRIO  2003  (INDEVIDAMENTE  APONTADO  EM  RELAÇÃO  AO  ANO  DE  2004)  –  ADESÃO  AO  PAES  ­  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  49.592.639,13,  que  embora  indicado  pela  autoridade  fiscal  como  recomposição  de  bases negativas realizada unilateralmente em 2004, foi, na realidade (se é que disso que  se trata!), realizada em 2003, também não merece prosperar a glosa/desconsideração do  valor, efetuada nestes autos.  ­ A uma porque há erro na motivação do lançamento, vez que, como já demonstrado,  não houve qualquer adição ou recomposição de bases negativas no ano de 2004, sendo  reconhecido n o erro cometido pela fiscalização, em afronta ao princípio a legalidade.  ­ A duas e, principalmente, porque, em se tratando de recomposição efetuada no ano de  2003 e, inexistindo qualquer procedimento administrativo ­ mormente de lançamento ­  para  retificar  as  bases  negativas  contabilizadas  pela Recorrente,  não  há  possibilidade  mais de contestá­lo, em razão do decurso do prazo decadencial.  ­ Neste ponto, o acórdão recorrido novamente faz referência ao processo administrativo  n° 19515.722490/2012­79. Aduziu também que caberia ao CARF se pronunciar sobre o  tema naquele processo. Ocorre que, a despeito de reconhecer que a matéria ainda está  pendente  de  julgamento,  todos  os  efeitos  da  glosa  ora  questionada  está  provocando  efeitos  no  presente  lançamento,  o  que,  mais  uma  vez,  não  é  objeto  de  análise  no  presente processo.  ­  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  ora  Recorrente  reitera  os  motivos  de  mérito  apresentados  em  face  do  lançamento  de  2009  (em  sede  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário), sem deixar de destacar para a nulidade quanto à motivação do lançamento.  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 18          17 ­  A  Recorrente  ajuizou  medida  judicial  em  1995  visando  garantir  o  direito  ao  aproveitamento  integral  das  bases  negativas  até  o  ano  de  1994,  sem  as  restrições  impostas  pela  Lei  n°  8.981/956  (Ação  Declaratória  n°  95.0048085­9  ­  Doe.  21  da  Impugnação).  Referida  norma  estabeleceu,  dentre  outras  disposições,  que  a  partir  de  01.01.1995,  na  apuração  do Lucro Real  a  base  negativa  só  poderia  reduzir a  base  de  cálculo da CSLL em até 30% de seu valor. Em relação às bases negativas acumuladas  nos  anos  anteriores  (até  1994),  o  saldo  poderia  ser  aproveitado  pelo  contribuinte  nos  anos  subsequentes,  desde  que  respeitada  a  mesma  regra/limite  de  30%  da  medida  judicial  a  Recorrente  continuou  aproveitando  bases  negativas  até  o  curso  então  acumuladas sem o limite dos 30%, contra o qual se insurgiu.  ­ Entretanto, em 2004, a Recorrente optou pela desistência da medida judicial e adesão  ao PAES ­ Parcelamento Especial estabelecidos pela Lei n° 10.684/03 (Does. 22 e 23  da  Impugnação),  visando  a  inclusão  no  PAES  de,  dentre  outros,  débitos  que  haviam  sido  quitados/parcialmente  quitados  com  a  parcela  de  das  bases  negativas  fiscais  acumuladas que a Recorrente não poderia ter aproveitado ­conforme as disposições da  Lei n° 8.981/95 ­ qual seja, os 70% que não poderia aproveitar, diante da limitação de  30% imposta pela referida norma.  ­ Ora, se a Recorrente aderiu ao PAES justamente para quitar, via pagamento, o tributo  cujo  valor  devido  havia  sido  É  reduzido  por  meio  de  aproveitamento  de  das  bases  negativas acumuladas, o aproveitamento indevido representado pelo percentual de 70%  foi justamente o débito tributário confessado e incluído no PAES. Uma vez que o débito  tributário  é  confessado  e  incluído  no  PAES,  tais  das  bases  negativas,  obviamente,  porquanto cancelada sua utilização com efeitos ex nunc retorna à Recorrente.  ­ Inclusive, a Recorrente tem o poder­dever de declarar tal valor justamente quando da  adesão e confirmação no PAES, para não prescrever seu direito de contabilização para  posterior  utilização  das  bases  negativas.  Uma  vez  comprovado  que  o  montante  adicionado  o  foi  exatamente  no  montante  que  correspondeu  à  utilização  indevida  apontada  ela  fiscalização  pela  constituição  do  crédito  tributário,  e  demonstrado  que  referido  valor  foi  incluído  no  PAES  pela  Recorrente,  de  rigor  a  aceitação  de  sua  recomposição.  ­ Inadmitir a recomposição das bases negativas implicaria em tributar em duplicidade a  Recorrente, via (i) redução do saldo que foi utilizado no passado para redução da base  de  cálculo  do  imposto;  e  (ii)  via  constituição  do  débito  do  CSLL  (correspondente  à  redução de base anterior), para pagamento no âmbito do PAES.  ­ Logo, no momento em que houve a constituição definitiva e irretratável do IRPJ em  questão no PAES (de acordo com as regras do parcelamento), as bases negativas que no  passado haviam sido (erroneamente) utilizadas deveria ser  imediatamente restituídas à  Recorrente. Afinal, tais bases negativas deixaram de ser utilizadas para redução da base  de  cálculo  do  tributo  ora  parcelado  e,  portanto,  pôde  ser  recuperado  pela Recorrente.  Esta recuperação, por sua vez, se dá através da recomposição do valor da base negativa  (anteriormente  utilizada),  em  seu  LALUR  ­  ou  seja,  exatamente  como  procedeu  a  Recorrente.  ­ A  recomposição  em questão  não  ofende  nenhuma norma do  sistema  tributário, mas  constitui­se como verdadeiro poder­dever da Recorrente, razão pela qual não pode ser  contestada  pelo  agente  fiscal.  Aliás,  não  foi  realmente  indicada  nenhuma  norma,  no  lançamento,  que  tivesse  sido  desrespeitada.  O  agente  fiscal  sequer  motivou  o  lançamento, só indicou que o valor em questão era derivado de recomposição das bases  negativas, mas não esclareceu sequer porque não concordou com ela.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 19          18 ­ No presente caso a recomposição do das bases negativas se deu com vistas a evitar a  dupla  incidência  de  tributo  que,  por  sua  vez,  é  vedada  pela  legislação  tributária.  A  Recorrente  agiu  dentro  da  total  legalidade  e  não  podem  ser  contestados  os  procedimentos por ela adotados em relação a este ponto do lançamento! Neste sentido,  de se reiterar que a comprovação da natureza do da base negativa adicionada no ano de  2003 ­ aproveitamento indevido no passado ­ conforme se verifica da Ação Declaratória  anexada aos autos e do LALUR do período, além a planilha de inclusão de débitos no  PAES.  ­ Diante do exposto, de se concluir que o procedimento adotado pela Recorrente para  recomposição das bases negativas em questão está de acordo com as normas vigentes e  possui fundamento. Deriva da constituição do valor de tributo que havia sido reduzido  por meio de utilização das bases negativas que ultrapassavam o limite de 30% imposto  pela legislação e que, portanto, uma vez declarado para pagamento no âmbito do PAES  justifica a recuperação daquele valor que deixou de estar comprometido com a apuração  da CSLL incluído no parcelamento.  III.4.1 – DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE BASE NEGATIVA DE CSLL  DE  INCORPORADAS  –  VEDAÇÕES  EM  29/06/1999  –  INCORPORAÇÃO  EM  30/01/1999 ­ Quanto ao ajuste em questão, o acórdão da DRJ faz mais uma vez mera  referência ao processo administrativo n° 19515.722490/2012­79, dizendo que a matéria  já  fora  discutida  naqueles  autos,  a  despeito  de  não  haver  qualquer  decisão  transitada  naquele processo.  ­ Para que não seja violado seu direito de defesa, a Recorrente contesta os fundamentos  apresentados  naquele  processo,  que  nem  mesmo  foram  reproduzidos  no  acórdão  recorrido.  ­ Da decisão proferida pela DRJ no processo administrativo n° 19515.722490/2012­79,  foi trazido aos autos motivação para o lançamento que, contudo, não existia no Termo  de Verificação Fiscal ou no Auto de Infração do ano­calendário de 2009, tampouco no  lançamento deste processo.  ­ Naqueles autos, a DRJ alegou, em síntese, que os valores que foram adicionados no  LALUR da Recorrente, como recomposição derivada da adesão da empresa ao PAES, e  que não poderiam ter sido adicionados porque gerados em empresas incorporadas pela  Recorrente. Segundo a DRJ, a Recorrente,  como sucessora, não poderia aproveitar as  base negativas acumuladas por empresa sucedida.  ­  Reitera­se  que  o  argumento  é  contestado  já  que  o  acórdão  recorrido  nos  presentes  autos meramente fez referência ao acórdão do lançamento de 2009 para manter o auto  de infração de 2010.  ­  Veja­se.  De  fato  o  valor  recomposto  no  ano­calendário  de  2003  foi  gerado  em  empresas que foram  incorporadas pela Recorrente Da análise da documentação anexa  (Does.  04  a  10  ­  Atos  Societários),  verifica­se  que  foram  promovidas  diversas  reorganizações societárias no grupo econômico do qual a Recorrente faz parte, ao longo  dos anos.  ­ A empresa originalmente autuada no lançamento de 2009 ­ a EDITORA ABRIL S/A  (CNPJ 02.183.757/0001­93), foi a nova denominação social conferida à antiga LISTEL  S/A  (mesmo  CNPJ  ­  02.183.757/0001­93),  em  razão  da  alteração  de  denominação  social pela qual passou esta última em janeiro de 1999.  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 20          19 ­ A EDITORA ABRIL S/A, ainda com sua antiga denominação social  ­ LISTEL S/A  (CNPJ 02.183.757/0001­93)  ­incorporou,  em  30/01/1999,  a  parte  cindida  da  empresa  ABRIL S/A (CNPJ 44.597.052/0001­62 ­ Vide Doe. 04).  ­ A ABRIL S/ A., por sua vez, nos anos anteriores à cisão (com posterior incorporação  da  parte  cindida  pela  LISTEL/EDITORA ABRIL  S/A  ­  CNPJ  44.597.052/0001­62),  incorporou diversas empresas, quais sejam:  (i)em 19.08.1996 incorporou a empresa ABRILCAP (CNPJ em 19.08.1996 incorporou  a empresa ABRILCAP  (CNPJ 00.156.494/0001­06), que deixou de existir  (vide Doc.  05);  (ii)em 30.07.1997, incorporou a empresa IRMÃOS REIS (CNPJ 57.143.034/0001­52),  que também deixou de existir (vide Doc. 06);  (iii)em  29.08.1997,  incorporou  a  empresa  ABRILPAR  (CNPJ  01.348.791/0001­08),  que deixou de existir (vide Doc. 08);  (iv)em 30/06/1998 incorporou a ABRILPAR (CNPJ 02.192.666.001­14 ­ vide Doe. 09),  que, por sua vez, havia incorporado a EDITORA AZUL S/A (CNPJ 55.901.979/0001­ 60), em 29/06/1998 (vide Doc. 10).  ­ As operações podem ser assim sintetizadas:  Quadro de Operações de Reorganização Societária ­ Incorporações ­ Origem de Bases Negativas  1996  1997  1998  1999  Abril S/A (44.597.052/0001­62) incorpora AbrilCap (00.156.494/0001­06) ­ Doc. 06  Abril S/A  (44.597.052/0001­62)  incorpora Irmãos Reis  (57.143.034/0001­52) ­  Doe.  07 ­ e a AbrilPar (01.348.791/0001­08)­ Doc. 08  AbrilPar (02.192.666.00114) incorpora Editora Azul (55.901.979/0001­60) ­ Doe. 10 ­ e, em seguida, Abril S/A (44.597.052/0001­62) incorpora AbrilPar ­ Doc. 09  Em 30/01/1999, Abril S/A  (44.597.052/0001­62)  sofre  uma cisão e a parcela  cindida é incorporada por  Editora Abril S/A  (02.183.757/0001­93) ­  Doe. 05, que é a nova  denominação social da  antiga Listei S/A  (02.183.757/0001­93) ­  Doc. 04    ­  Todas  as  operações  foram  devidamente  comprovadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº19515.722490/2012­79  e  nos  presentes  autos  a  ora  Recorrente  traz  novamente a documentação.  ­ De se notar, ainda, que a empresa que efetuou a  recomposição da base negativa, no  ano­calendário de 2003, foi a EDITORA ABRIL S/A (CNPJ N° 02.183.757/0001­62),  que é a mesma que sofreu a autuação fiscal objeto deste processo. Posteriormente, no  ano de 2012, a autuada foi  incorporada pela Recorrente  ­ ABRIL COMUNICAÇÕES  S/A;  ­  De  todo  modo,  o  que  importa  ressaltar  é  que  a  EDITORA  ABRIL  S/A  poderia  aproveitar  as  bases  negativas  das  empresas  incorporadas.  Isto  porque  a  vedação  ao  aproveitamento  de  bases  negativas  de CSLL  de  incorporadas  só  entrou  em  vigor  em  29/06/1999, por meio do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858­6.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 21          20 ­  Constata­se,  portanto,  que  em  relação  à  base  negativa  de  CSLL,  a  vedação  ao  aproveitamento  de  bases  negativas  de  empresas  incorporadas  (inclusive  em  razão  de  cisão), somente passou a ser aplicável a partir de 29/06/1999.  ­ No entanto, a incorporação da parte cindida da ABRIL S/A, pela EDITORA ABRIL  S/A,  se  deu  ANTES  da  entrada  em  vigor  da  proibição  de  aproveitamento  de  base  negativa de incorporadas, pois ocorreu em 30/01/1999.  ­ Assim, no momento em que ocorreu a incorporação em tela, a EDITORA ABRIL S/A  possuía  direito  à  contabilização  da  base  negativa  de CSLL  anteriormente  detida  pela  empresa incorporada (ABRIL S/A ­ esta, por sua vez, também tinha direito a "carregar"  as  bases  negativas  das  empresas  que  incorporou  antes  de  ser  cindida  e,  em  seguida,  incorporada pela EDITORA ABRIL S/ A).  ­ Logo, a alegação da DRJ de que a EDITORA ABRIL S/ A não poderia contabilizar a  base negativa de CSLL de empresa por ela incorporada não procede, pois, à época dos  fatos (janeiro/1999), tal vedação não era aplicável.  ­ Não bastasse a inexistência de vedação à contabilização da base negativa em questão,  nos  autos do Processo Administrativo n° 19515.722490/2012­79 questionou­se o  fato  de  que  a  ação  judicial  que  foi  apresentada  por  empresas  incorporadas  (EDITORA  AZUL S/A e ABRIL S/A), e não pela autuada (EDITORA ABRIL S/A), não poderia  gerar  "reflexos  na  compensação  de  seus  prejuízos  (sic),  muito  menos  na  pretensa  recomposição do saldo acumulado em 2003".  ­  Do  acórdão  recorrido  verifica­se  que  a  D.  Delegacia,  naqueles  autos,  não  compreendeu adequadamente os fatos noticiados, que deram origem à recomposição do  saldo de base negativa de CSLL, em 2003, assim como não compreendeu quais débitos  foram incluídos no PAES. Assim, sendo, cumpre esclarecê­los.  ­ Conforme apontado acima, a parcela cindida da ABRIL S/A que foi incorporada pela  EDITORA  ABRIL  S/A  (sucedida  pela  ora  Recorrente),  possuía  um  valor  de  base  negativa  de  CSLL  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  das  incorporações  realizadas  podia  ser  "carregado"  pelas  incorporadora  ­  neste  caso,  a  EDITORA ABRIL S/A.  ­ Parcela desta base negativa que pode ser incorporada pela EDITORA ABRIL S/A, foi  gerada  pela  própria  ABRIL  S/A,  e  outra  parcela  foi  absorvida  por  esta  empresa  em  razão  de  incorporações  realizadas  em  anos  anteriores  (1996,  1997  e  1998),  conforme  acima noticiado (e demonstrado na documentação ora apresentada).  ­  Portanto,  quanto  ao  direito  de  aproveitamento da  base  negativa  em questão,  não  há  discussão, na medida em que até 30/01/1999, quando aconteceu a última operação de  incorporação  sob  análise  (EDITORA  ABRIL  S/  A  incorporando  parcela  cindida  da  ABRIL S/A), a legislação permitia que as bases negativas fossem "carregadas" ao longo  dos anos, nas incorporações realizadas (1996 a 1999).  ­ Além da questão da origem destas bases negativas  ­  e do direito de "carrega­las"  ­,  importa  salientar  que  as  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A  possuíam  medida judicial visando afastar a aplicação da trava de 30% no aproveitamento da base  negativa,  imposta  pela Lei  n°  8.981/958,  com  vigência  a  partir  de  01.01.1995  (Ação  Declaratória  n°  95.0048085­9  ­  já  anexada  aos  autos).  Ação  judicial  de  mesmo  conteúdo  havia  sido  ajuizada,  também,  pela  empresa  ABRILCAP  (Mandado  de  Segurança n° 95.0032114­9 ­ Doe. 11)  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 22          21 ­ Em relação à base negativa acumulada nos anos anteriores (até 1994), o saldo poderia  ser aproveitado pelo contribuinte nos anos subsequentes, desde que respeitada a mesma  regra/limite  de  30%,  o  que  também  foi  questionado  na  medida  judicial  ­  visando  o  aproveitamento de 100% da base até então gerada (1994).  ­ Assim, em virtude da existência da ação judicial em comento, as empresas autoras ­  ABRIL S/A e EDITORA AZUL S/A ­aproveitaram suas bases negativas de CSLL, sem  a limitação dos 30%.  ­  Posteriormente,  no  ano  de  2003,  quando  tais  empresas  já  haviam  sido  incorporadas  pela  EDITORA  ABRIL  S/A,  com  o  advento  do  Parcelamento  Especial  ­  PAES  ­  a  sucessora  optou  por  desistir  da  medida  judicial,  e  incluir  os  débitos  de  CSLL  que  haviam sido "quitados" com os 70% de base negativa sob discussão, no parcelamento.  A recomposição deste valor encontra­se declarada não apenas em seu LALUR, como  também em sua D1PJ/04 ­ Ano­calendário 2003 (Doc. 12), na linha relativa ao total da  base  negativa  existente  em  31/12/2003  (esta  linha  comporta  diversos  outros  valores,  conforme esclarece a planilha demonstrativa elaborada pela Recorrente ­ Doc. 13 e seus  Anexos).  ­ O  efeito  imediato  da  confissão  (irretratável)  e  inclusão  dos  débitos  no  PAES  foi  o  seguinte: a base negativa que havia sido utilizada anteriormente, para reduzir a base da  CSLL  devida  pelas  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A,  poderia  ser  recomposta,  na medida  em  que,  com  a  inclusão  dos  débitos  da CSLL  no  PAES  tais  bases tiveram sua utilização revertida.  ­ De fato, como afirma a DRJ, não foram incluídos no PAES débitos da Editora Abril S/  A  (sucessora), mas  sim das  próprias  empresas ABRIL S/A  e EDITORA AZUL S/A,  pois estas é que utilizaram, no passado, 100% de suas respectivas bases negativas, para  redução da base de cálculo da CSLL.  ­ Ademais,  todos os valores de base de cálculo de CSLL da ABRIL S/Ae EDITORA  AZUL  S/A,  que  foram  reduzidos  com  os  70%  de  base  negativa  sob  discussão  na  medida  judicial,  foram  objeto  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  fiscal,  para  prevenção da decadência. Assim, cada um dos 05 (cinco) débitos que foram incluídos  no PAES, das  referidas empresas, possuem seus respectivos processo administrativos,  que  foram  incluídos  na  Declaração  PAES  da  EDITORA  ABRIL  S/A  (sucessora  e  optante  do  parcelamento),  conforme  se  depreende  do  quadro  abaixo,  bem  como  dos  extratos do COMPROT (Doc. 14/18) e da Declaração PAES (anexada à impugnação e  novamente trazida aos autos ­ Doc. 19)  ­ Tal fato se constata da análise da Declaração PAES e do Extrato do PAES que foram  anexados  à  impugnação.  No  entanto,  para  melhor  identificação  dos  débitos  das  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A,  que  foram  incluídos  no  PAES,  apresentamos novamente estes documentos.  ­ Os  processos  administrativos  a  que  se  referem os  débitos  em questão  encontram­se  enumerados  na  Página  09  da  Declaração  PAES.  Em  relação  ao  Extrato  PAES,  a  Recorrente anexa presente apenas as páginas do Extrato que se referem à ABRIL S/A e  à EDITORA AZUL S/A ­ pois os débitos incluídos no parcelamento, ora sob análise,  foram gerados por tais empresas, conforme já esclarecido acima.  ­ A Recorrente incluiu, também, uma numeração de páginas sequencial, para facilitar a  identificação  das  informações  relacionadas  aos  débitos  Extrato  PAES  (Doe.  20)  ­  os  débitos em questão encontram­se relacionados nas páginas 01 e 07 da parte do Extrato  PAES que se encontra anexo.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 23          22 ­  A  Recorrente  apresenta,  ainda,  o  seguinte  quadro  demonstrativo,  para  facilitar  a  identificação dos débitos de CSLL gerados pela ABRIL S/Ae EDITORA AZUL S/A e  incluídos  por  sua  sucessora  (EDITORA  ABRIL  S/A)  no  PAES,  relacionados  à  contribuição cuja base foi reduzida com os 70% então sub judice.  ­ Da documentação acostada, bem como dos esclarecimentos acima apresentados,, é de  fácil constatação os seguintes  fatos: os débitos incluídos no PAES referem­se àqueles  gerados  pelas  empresas  do Grupo Abril  que  possuíam medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  ­  quais  sejam,  a ABRIL S/A  e  a EDITORA AZUL S/ A.  Estas empresas utilizaram mais base negativa do que a Lei lhes autorizava, razão pela  qual, com a adesão ao PAES, por sua sucessora (EDITORA ABRIL S/A) os respectivos  débitos de CSLL (correspondente à parcela de base de cálculo que havia sido reduzida  com 70% de base negativa, não autorizada), foram incluídos no parcelamento. Com a  inclusão  de  tais débitos  no PAES  surgiu o  direito  de  recomposição destes  valores de  base  negativa,  cuja  utilização  foi  revertida  com  a  confissão  da  dívida  a  ela  correspondente (CSLL sobre os 70% de base reduzida).  ­ Assim, de fato, não se trata de débitos da EDITORA ABRIL S/A. Afinal, não foi esta  a  empresa  que  utilizou  100% de  suas  bases  negativas  para  redução  da CSLL devida,  mas sim as empresas que possuíam ação judicial que lhes autorizava ­ ABRIL S/A e a  EDITORA AZUL S/A. No entanto, em razão da sucessão ocorrida, apenas a EDITORA  ABRIL S/ A, poderia fazer a inclusão de tais débitos no PAES, assim como, apenas ela  poderia recompor a base negativa em questão.  ­  Logo,  é  evidente  que  os  argumentos  da  DRJ  no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79, no sentido de que não haveria qualquer relação com a inclusão  de  débitos  do  PAES,  com  a  recomposição  da  base  negativa  realizada  em  2003  pela  Recorrente, não procedem.  ­ PORTANTO, O LANÇAMENTO NÃO MERECE PROSPERAR TAMBÉM NESTE  PONTO,  SEJA  PELAS  RAZÕES  PRELIMINARES  ACIMA  APONTADAS  (MORMENTE QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSA DE BASES  NEGATIVAS,  SEM O CORRESPONDENTE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO),  SEJA  PORQUE A DRJ NÃO PODERIA INOVAR O LANÇAMENTO, APRESENTANDO­ LHE  NOVA  FUNDAMENTAÇÃO,  SEJA  PORQUE  MESMO  AS  NOVAS  FUNDAMENTAÇÕES  TRAZIDAS  PELA  DRJ  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  19515.722490/2012­79  NÃO  PROCEDEM,  NA  MEDIDA  EM QUE O DIREITO AO  "CARREGAMENTO" DAS BASES NEGATIVAS NÃO  ERA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO  EFETUADA PELA EDITORA ABRIL S/A (30/01/1999).  III.5 – DA MULTA  ­ Pelas  razões  apresentadas  ao  longo desta  exposição, descabe o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  referente  à  CSLL,  inexistindo  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal.  Demonstrativo dos Débitos Consolidados no PAES ­ CSLL ­ Abril S/A e Editora Azul S/A  Empresa geradora do débito  Processo Relacionado  Decl. PAES (Pág)    Cod. Rec.  Período Apuração  Extrato PAES (Pág)  Principal (R$) Multa Reduzida (R$)  Juros ate 07/2003 (R$)  Valor Consolidado (R$)  Ed. Azul 13808.003801/ 00­66 09 2973 dez/95 07 156.746,71 58.780,01 235.872,44 451.399,16 sV 13808.002151/ 00­87 09 2973 dez/95 02 1.643.804,72 164.380,47 2.473.597,34 4.281.782,53 Abril S/A 13808.002152/ 00­40 09 2973 dez/95 02 314.063,25 0,00 472.602,37 786.665,62 Ed. Azul 13808.003801/ 00­66 09 2973 dez/97 07 222.927,71 83.597,89 279.545,76 586.071,36 Abril S/A 13808.006363/ 2001­02 09 2973 dez/96 02 2.597.814,82 974.189,56 3.328.320,34 6.900.315,72 Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 24          23 ­ A multa,  em  si mesma,  segue  a  sorte  do  tributo  principal  que,  uma  vez  inexigível,  acarreta inexigibilidade daquela.  ­ Como se não bastasse, uma vez que o presente lançamento depende do resultado dos  processos  administrativos  n°s.  19515.722489/2012­44  e  n°  19515.722490/2012­79  (ajustes e glosa para o ano­calendário de 2009), o presente lançamento configura­se, no  máximo,  como  lançamento  efetuado  para  prevenção  da  decadência,  razão  pela  qual  impossível a manutenção da imposição de penalidade por força do disposto no artigo 63  da Lei n° 9.430/96.  III.6 – DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO,  CASO VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO.  ­ Por fim, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será  indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no  vencimento, por ausência de previsão legal.  ­ Com efeito, dispõe o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional que o crédito  tributário  eventualmente  existente,  não  integralmente  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de  juros  de mora. No  caso  da multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  a  incidência dos juros, se devidos, deveria ocorrer a partir do trigésimo dia após a ciência  do lançamento, quando restaria configurada a mora.  ­ Todavia, ao referir­se ao "crédito tributário" o diploma legal não se refere à multa de  ofício, mas apenas ao principal cobrado.  Isso porque, se assim não fosse, não haveria  necessidade do mesmo dispositivo ressalvar, logo em seguida, que a aplicação dos juros  não causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis.  ­  Ademais,  no  presente  caso,  os  juros  moratórios  cuja  aplicação  foi  autorizada  pelo  lançamento limitam­se àqueles aplicados sobre o tributo. E o que determinam os artigos  6º,  §2º  e  28  da  Lei  nº  9.430/96,  únicos  dispositivos  legais  constantes  da  capitulação  legal do lançamento que tratam da aplicação dos juros de mora.  ­  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  tendo  sido  aplicada  a  Taxa  SELIC,  depreende­se  da  leitura  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  ­  que  estabeleceu  sua  aplicação  como  juros  moratórios  ­  que  a  referida  taxa  se  aplica  apenas  sobre  os  tributos  não  pagos  no  vencimento. Logo, não há sequer como pretender aplicar a norma constante do artigo  161, §1° do Código Tributário Nacional, para que incidam juros de 1% sobre a multa de  ofLio lançada, pois ao aplicar a Taxa SELIC ao lançamento o agente fiscal optou por  esta  sistemática  de  aplicação  de  juros  de  mora,  a  qual  além  de  estabelecer  um  percentual diferenciado para apuração desses juros (distinto do citado artigo do Código  Tributário Nacional) estabeleceu, expressamente, a incidência apenas sobre os tributos.  ­  Logo,  independentemente  do  enfoque  atribuído  ao  litígio,  os  juros  moratórios  não  podem ser aplicadas sobre a multa de ofício lançada, caso mantido o lançamento, seja  por  falta  de  previsão  legal,  seja  porque  o  enquadramento  legal  apontado  no  auto  de  infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os  tributos não pagos no prazo legal.  IV – DAS PROVAS  ­ Outrossim, a Recorrente apresentou uma série de documentos,  comprobatório  do  direito  alegado,  em  sede  de  Impugnação.  Solicitou,  ainda,  que  eventuais  provas  que  pudessem  ser  produzidas,  e  cuja  apresentação  viesse  a  ser  necessária,  em  razão  especialmente  do  entendimento  da  DRJ  a  respeito  dos  fatos  e  direito em discussão, fossem aceitas no curso do processo.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 25          24 ­ A DRJ,  contudo, manifestou­se  pela  impossibilidade  de  produção  de  provas  após  a  fase  impugnatória.  Tal  entendimento,  contudo,  ofende  flagrantemente  o  princípio  da  verdade material.  ­ De se destacar, também, que o próprio Decreto n° 70.235/72 permite a apresentação  de provas após a fase impugnatória, se tais provas se referirem, especialmente, a fatos  ou  razões  trazidas  aos  autos  posteriormente.  Logo,  no  caso  da  necessidade  de  comprovação de questões que foram trazidas aos autos apenas por força, por exemplo,  da decisão da DRJ ou do próprio Conselho (no caso do cabimento de eventuais recursos  cabíveis),  não  há  que  se  questionar  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  trazer  novos  documentos  ao  processo,  os  quais  deverão  ser  necessariamente  considerados  pela  Turma Julgadora.  ­ Assim,  reitera­se  o  pedido  para  produção  de  todas  as  provas  em Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior  juntada  de  documentos,  caso  seja  necessário,  inclusive  em  razão  dos  andamentos  dos  processos  administrativos  que  ensejaram  o  presente  lançamento serão atualizados e o conhecimento.  V  –  DO  PEDIDO  ­  Assim,  requer  a  Recorrente  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  reforma  integral  do  v.  Acórdão  recorrido,  determinando­se, por conseguinte, O  IMEDIATO E INTEGRAL CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  COMBATIDO,  SEJA  EM  RAZÃO  DAS  PRELIMINARES  OU  DO MÉRITO,  COM O  AFASTAMENTO  DEFINITIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  E  DAS  PENALIDADES  NELE  COMINADAS.  É o relatório  Voto  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Na  forma  acima,  verifico  que  o  recorrente  está  regularmente  representado  (fl.  1085)  e  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  15/11/2014  (fl.  1028/1082).  Assim,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  quanto  à  representação  processual  e  a  tempestividade, conheço do recurso voluntário.  Verifica­se no procedimento fiscal  iniciado, em 19/12/2013, o referido registro  de  constatação  de  inconsistências  no  sistema  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL)  ­  Ano  Calendário  2010,  com  compensação  indevida de prejuízos  fiscais de  IRPJ e CSLL,  respectivamente, nos valores de  R$15.064.458,59  e  R$74.494.459,31,  relativas  à  empresa  incorporada  “Editora  Abril  S/A”,  CNPJ: 02.183.757/0001­93.  De  outro  lado,  o  Auto  de  Infração  (MPF  n.  0818500.2013.00337),  às  fls.  420/428,  indicou que o sujeito passivo teria compensado prejuízos operacionais em montante  superior ao saldo desse prejuízo, com fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010,  apurado valor de R$15.064.458,59 e multa de 75%.  Todavia,  a  recorrente  demonstrou  em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  439/482),  preliminares  quanto  à  economia  processual  para  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  nº  1656.720042/2014­59,  oriundo  do  mesmo  procedimento  fiscalizatório, em razão de a presente autuação se referir a mesmos fatos e mesmo período em  um único processo.  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16561.720041/2014­12  Resolução nº  1302­000.442  S1­C3T2  Fl. 26          25 Ainda  assim,  sustentou  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento que originou o presente (processos administrativos nº 16561.000125/2007­07 e nº  19515.722489/2012­44) ante a ausência de decisão definitiva quanto aos “ajustes” de prejuízo  fiscal e bases de cálculo negativa; e questionou a decadência no sentido de que não poderia a  fiscalização ter procedido à glosa dos valores de prejuízo fiscal contabilizados pela impugnante  no ano de 2003, indevidamente apontados pelo relatório fiscal como tendo ocorrido em 2004,  sem  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.   Pontuou a ausência de motivação que deu causa ao cerceamento do direito de  defesa,  e o  erro de motivação  ante  a  inexistência de  adição de base negativa no LALUR no  ano­calendário 2004.  Analisadas  as  informações,  documentos  e  fundamentos  apresentados  pela  recorrente, verifica­se que razão lhe assiste, quanto à suspensão deste feito.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  sobrestar  o  julgamento  deste  até  o  julgamento  final  dos  Processos Administrativos nº 16561.000125/2007­07 e 19515.722489/2012­44.  Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  para  controle  e  acompanhamento  até  o  julgamento final dos processos acima referidos, após o que, deverão ser juntadas aos presentes  autos as decisões definitivas neles proferidas e devolvido a este CARF para prosseguimento do  julgamento.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Fl. 1211DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.720607/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial que assim o comprove. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso e,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo  Pereira  (Relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720607/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.480  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 60/65), por bem  retratar os fatos ocorridos até então:  Trata­se  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2011,  para  cobrança  de  crédito  tributário no montante de R$ 4.857,85.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.19 foi apurado que os  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  das  seguintes  fontes  pagadoras:INSS  (R$  28.465,76)  e  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ELETROCEEE no valor de R$ 90.045,84.  O contribuinte em 06 de julho de 2015 apresenta impugnação ao  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  que  os  valores recebidos são isentos.Apresenta os documentos de fls. 6  a 16.  Em  17  de  setembro  de  2015,  o  processo  foi  baixado  em  diligência para que o interessado apresentasse um laudo médico  oficial  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Solução  de  Consulta  Interna n°11 (fl. 36).  Em resposta , o contribuinte apresentou a petição de fl. 41 e os  documentos de fls. 42 a 57.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  12­79.859  ­  18a  Turma da DRJ/RJO (fls. 61/66), fundamentado nos seguintes termos:  (...)  Os  laudos  apresentados  além  de  não  conter  a  matrícula  do  médico  na  unidade  de  saúde  do  serviço  médico  oficial,  não  contém o CNPJ da unidade.  Cabe ressaltar que o Termo de Adesão anexado em sua cláusula  4a menciona que os  serviços prestados  são de  caráter gratuito,  não havendo vínculo trabalhista.  Além  disso,  o  próprio  termo  menciona  que  as  atividades  estipuladas  na  cláusula  2°  para  serem  ressarcidas  há  que  ser  apresentada a nota fiscal da prestação do serviço.  A  Solução  de  Consulta  é  bem  clara  ao  exigir  "V  ­  o  nome  completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional  de  Medicina  (CRM),  o  n°  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do(s)  profissional(is)  do  serviço  médico  oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial."  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Ressalte­se ainda que o Termo anexado menciona que o médico  voluntário  exercerá  sua  função  no  Centro  de  Especialidades  Médicas durante as segundas­feiras das 11 as 12h.  O  laudo  foi  assinado em 16 de abril  de 2015, quinta­feira,  dia  diverso  do  mencionado  no  Termo.  Ademais  os  laudos  apresentados  não  contém  a  unidade  Centro  de  Especialidades  Medicas.  Portanto, é necessário que o os laudos apresentados contenham  a matrícula funcional do médico na unidade de saúde de serviço  médico oficial  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano em questão.  Não há como interpretar de modo diferente o presente assunto. É  que a  isenção deve  ser  tida  como  regra de direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6°,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação.  Cientificado da decisão em 28/03/2016 (f. 67), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário (f. 69), em 26/04/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  a 18a Turma/DRJ argumenta que do laudo pericial não constam a matrícula do médico na  unidade de saúde nem o CNPJ da unidade. Tal argumento torna­se infundado visto que o  MD Alexandre Rubio Roso tem seu registro como cirurgião geral ­ CREMERS matrícula  18.278;  2.  o laudo pericial  timbrado pela Prefeitura Muncipal de São Leopoldo, descreve todos os  CIDs, início das enfermidades e com prazo indeterminado de tratamento.  Requer anulação do acórdão da DRJ.  Juntou documentos (fls. 70/77).  E o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720607/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.480  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de  doença  grave  e  que  os  valores  recebidos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  complementação.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Com a impugnação, o contribuinte trouxe, além de outros documentos, cópia  de  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (f.  7),  ano­ calendário  2011,  emitido  pela  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ­  ELETROCEEE,  informando  que  os  rendimentos  correspondem  a  complementação  de  aposentadoria.  Apresentou,  também,  carta  de  concessão  de  benefício  (fls.  10/11)  e  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (f.  9),  emitido  pelo  INSS,  registrando  que  a  natureza  do  rendimento  é  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição.  Restou, assim, comprovado que os  rendimentos pagos por essas duas  fontes correspondem a  aposentadoria e complementação.  Para comprovar a enfermidade, o sujeito passivo juntou laudo pericial (f. 12)  e  laudo  médico  (f.  14),  ambos  emitidos  pelo  mesmo  profissional,  com  diagnóstico  de  cardiopatia isquêmica (CID I25.5), desde 06/2003, e concomitantemente, quadro de polimiosite  (CID M32.2).  Com  o  recurso,  o  contribuinte  traz  novo  laudo  (f.  71),  assinado  pelo mesmo  médico, e com idêntico diagnóstico, desta feita acrescentando, no cabeçalho, a identificação do  centro  médico  com  o  respectivo  CNPJ.  No  entanto,  referidas  doenças  não  constam  expressamente da relação do inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 9.713/1988.  Nestes  termos,  não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, é impossível reconhecer  o seu direito à isenção do imposto de renda, pelo que não se pode dar provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720607/2015­11  Acórdão n.º 2402­005.480  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    Não obstante as razões aduzidas pelo D. Relator, divirjo do seu entendimento  no tocante ao valor probatório dos laudos periciais carreados pelo contribuinte.  Primeiramente, há que se mencionar que vários dos requisitos constantes na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2012, referida pela DRJ/RJO, não encontram guarida,  ao  menos  em  sua  completude,  na  legislação  especializada,  conforme  pode  ser  aferido  compulsando­se os termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, que  trata do tema e está disponível na internet.   Ademais,  este  Colegiado  não  está  adstrito  aos  ditames  das  Soluções  de  Consulta emanadas pela administração  fazendária para a  formação das  suas ponderações nos  litígios que examina, em que pese a inquestionável qualidade de tais orientações.  Nessa esteira, a mera falta do número de matrícula funcional do médico junto  à unidade de saúde oficial, no caso o Centro Médico Capilé, da Prefeitura de São Leopoldo/RS,  não  se  configura  suficiente  para  obstar  a  validade  das  informações  constantes  nos  laudos  acostados ao processo às fls. 11, 13 e 69.  Da  leitura  conjunta  desses  documentos,  depreende­se  que  o  contribuinte  é  portador,  desde  26/06/2003,  de  cardiopatia  isquêmica  severa/grave,  conforme  atestado  pelo  clínico  cirúrgico  Alexandre  Rubio  Roso,  Cremers  nº  18.278,  ao  que  tudo  indica  vinculado  àquela unidade de saúde.  Anote­se  que  o  predicado  "severa/grave",  constante  do  laudo,  refere­se  à  cardiopatia  isquêmica  da  qual  padece  o  notificado,  do  que  se  conclui  estar  tal  enfermidade  abrangida no rol das moléstias graves ensejadoras do benefício isentivo previsto no inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11962.000198/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, os Conselheiros afastaram a preliminar de cerceamento de defesa, na reunião de agosto de 2016, vencidos o relator e o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, na reunião de setembro de 2016, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Cléber Magalhães. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar relativa a cerceamento de defesa o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve presente ao julgamento o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ n.º 27.406. Rosaldo Trevisan - Presidente e redator designado. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente Substituto), Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente), Cléber Magalhães.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­000.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, os Conselheiros afastaram a preliminar de cerceamento de  defesa, na reunião de agosto de 2016, vencidos o relator e o Conselheiro Rodolfo Tsuboi.  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria, na reunião de setembro de  2016,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon Moscoso de Almeida e Cléber Magalhães. Designado para redigir o voto vencedor em  relação  à  preliminar  relativa  a  cerceamento  de  defesa  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Declarou­se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Robson José Bayerl. Esteve  presente ao julgamento o Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB RJ n.º 27.406.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente e redator designado.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente Substituto), Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice  Presidente), Cléber Magalhães.    Relatório  Trata o presente de pedidos de ressarcimento para os períodos de apuração em  epígrafe por meio dos quais pede créditos de COFINS (período de apuração de 01/02/2004 a  30/06/2004)  em  regime  de  não  cumulatividade,  aos  quais  estão  vinculados  Declarações  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 62 .0 00 19 8/ 20 04 -1 0 Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 3          2 Compensação para aproveitar esses créditos para compensar com débitos de diversos tributos  federais.  Em  2010  a  autoridade  tributária  da  jurisdição  acolheu  o  teor  de  Informação  obtida  a partir  de  fiscalização  realizada  junto  à  contribuinte  e  concluiu  por  glosar parte  dos  créditos  pleiteados  e  homologar  as  Declarações  de  Compensação  até  o  valor  do  crédito  reconhecido.  Reproduzo  a  seguir  o  resumo  dos  fundamentos  dessa  decisão,  conforme  elaborado pelo relator da instância a quo, pela sua objetividade e suficiência:  1.  Realcafé foi objeto de procedimento de auditoria amparado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  n°  2010.241­3,  que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos,  oriundos  da  aquisição  de  café  utilizados  como  insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  Realcafé  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Cofins,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  tributos/contribuições  mediante  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  processo  administrativo  ou  PER/Dcomp;  2.  A  auditoria  fiscal  examinou  a  escrituração  contábil  com  enfoque  na  conta  representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a Realcafé  apropriou­se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café;  3.  Realcafé  lançou mão  de  um  ardil  disseminado  por  todo  o Estado  do  espírito  Santo,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  ­  "empresas  de  fachada"  ­  para  dissimular  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/Cofins (9,25% sobre o valor  da nota) na sistemática da não­cumulatividade, que, de outra forma, segundo a  legislação vigente, não seriam cabíveis;  4.  Os  créditos  integrais,  apropriados  indevidamente  nos  livros  contábeis  da  Realcafé,  foram  glosados  e  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável,  sendo  que,  após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidos  foram  lançados de ofício, além da multa isolada a ser aplicada sobre as compensações  indevidas, não­homologadas, vinculadas a pedidos de ressarcimento de créditos  do PIS e da Cofins que não foram reconhecidos na sua integralidade;  5.  Importante  frisar  que  a  fiscalização  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  "Tempo  de  Colheita",  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  comunicação  dos  fatos  apurados  ao Ministério  Público  Federal  em  agosto  de  2009;  6.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  "Operação  Broca",  fruto  de  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais, sendo a Realcafé um  dos alvos; a "Operação" teve repercussão nos meios de comunicação;  7.  As provas  e documentos produzidos durante os  trabalhos  fiscais que  constam  do processo administrativo de auto de infração n° 15586.000956/2010­25, bem  como  a  Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório  acima  mencionados,  serão  cientificados  simultaneamente  à  Realcafé,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual seja: análise, glosa e recomposição dos créditos a descontar;  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 4          3 8.  A fiscalização limitou o valor do "Pedido de Ressarcimento" ao valor do saldo  do  crédito  a descontar  referente  à parcela do "Mercado Externo"  (passível de  ressarcimento);  9.  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  vindicado,  a  contabilidade e os documentos  fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem  como  cotejando  com  os  elementos  e  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo  (de  auto  de  infração)  n°  15586.000956/2010­25,  não  foi  possível  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requerida.  A contribuinte contesta a decisão administrativa, argüindo as razões por entende  ela não deve prevalecer, que no resumo elaborado pelo relator de 1ª  instância, que reproduzo  pela sua qualidade, seriam:  1.  tendo em vista  a obediência  ao  sigilo  fiscal,  o  acervo de dados  colhidos pela  fiscalização se encontra indisponível a terceiros, razão pela qual a ausência de  indicação  das  empresas  consideradas  como  "laranjas",  com  as  quais  o  impugnante realizou operações de compra e venda de café, viola os princípios  constitucionais  do  devido processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  elencados  no  artigo  5o,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88);  2.  nestes  termos,  vê­se  que  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  as  notas  fiscais  emitidas em nome de  empresas  consideradas "de  fachada" ou  "laranjas",  sem  que  tenham  sido  fornecidos  os  dados  das mesmas  para  fins  de  verificação  e  elaboração  de  resposta,  fere  fatalmente  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, em flagrante cerceamento do direito de defesa do impugnante, o  que,  na  forma  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  inquina  a  decisão administrativa de nulidade;  3.  no mérito, merece atenção, inicialmente, e de forma exemplificativa, o fato de  que  o  impugnante  já  adquiria  o  café  das  empresas  ACÁDIA  Comércio  e  Exportação  Ltda.  e  Cafeeira  São  José  Ltda.,  consideradas  pela  fiscalização  como  criadas  apenas  para  "gerar"  créditos  de  PIS  e  Cofins,  muito  antes  da  edição  das  normas  que  instituíram  o  regime  da  não­cumulatividade  para  tais  contribuições, o que se comprova através das notas fiscais em anexo (DOC. 02,  fls.  154/183),  o  que  afasta  ainda mais  a  plausibilidade  da  tese  aventada  pelo  agente fiscalizador para fins de sustentar a arbitrária glosa efetivada;  4.  é  imperioso  ainda  consignar  que  os  fatos  apurados  na  intitulada  operação  "Tempo de Colheita" não podem atingir operações de compra  realizadas com  legitimidade  de  apuração  de  créditos  de  PIS/Cofins,  pois,  em  verdade,  correspondem  tão­somente  ao  esforço  da  fiscalização  para  desqualificar  as  operações  de  compras  efetuadas  pelo  impugnante,  uma  vez  que  este  jamais  contribuiu  para  a  concretização  dos  atos  praticados  pelos  representantes  das  empresas fornecedoras;  5.  não  se  pode  atribuir  pseudo­comportamentos  ao  impugnante  em  face  da  exclusiva  ineficácia  da  fiscalização,  traduzida  na  falta  de  efetividade  de  sua  atuação em evitar as supostas práticas lesivas das empresas;  6.   ­  importante  frisar  que  houve  uma  efetiva  preocupação  do  impugnante  em  buscar informações a respeito da regularidade fiscal das empresas fornecedoras,  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 5          4 as  quais,  na  ocasião  de  cada  compra,  apresentavam­se  devidamente  ativas  perante o Fisco;  7.  não  é  possível  concluir  que  o  impugnante  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas adotadas pelas empresas  fornecedoras,  razão pela qual, por óbvio, que  os valores de Cofins não­cumulativo foram apropriados na forma do artigo 3o,  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003;  8.  não obstante a fiscalização mencione a deflagração da denominada "Operação  Broca", fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e  Receita Federal, a glosa em razão da suposta existência de fraude na obtenção  dos créditos do PIS e da Cofins não poderá subsistir, uma vez que cabe somente  aos  órgãos  de  jurisdição,  devidamente  estabelecidos  na Constituição  Federal,  reconhecer  se  houve  ou  não  a  tipificação  de  que  as  operações  de  compra  e  venda perpetradas pelo impugnante seriam consideradas fraudulentas;  9.  nesse sentido, não é cabível a extensão ao presente processo administrativo dos  efeitos  de  quaisquer  dos  atos  praticados  no  âmbito  criminal  relativamente  à  "Operação Broca", pelas razões a seguir aduzidas;  10.  primeiramente,  porque  nenhum  dos  diretores  ou  componentes  do  quadro  societário  do  impugnante  foram  denunciados  pelo Ministério  Público  Federal  nos  autos  da  ação  criminal  decorrente  da  "Operação  Broca"  ­  processo  n°  2008.50.05.000538­3 ­, conforme certidão que integra o Doe. 03 (fls. 184/187);  11.  assim, todos os elementos trazidos pela fiscalização caem por terra, já que nem  o  Ministério  Público  Federal,  autoridade  competente  para  promover  a  ação  criminal em questão, vislumbrou a tipificação penal que a fiscalização entende  existir;  12.  ademais,  os  próprios  inquéritos  policiais  instaurados,  tanto  em  razão  da  operação "Tempo de Colheita", quanto da denominada "Operação Broca", não  podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos, já  que  trata  o  inquérito  policial  de  procedimento  inquisitivo,  no  qual  não  há  contraditório  ou  ampla  defesa,  correspondendo,  na  realidade,  à  mera  peça  informativa no âmbito da qual se produzem atos de investigação, que têm por  objetivo  único  a  formação  do  convencimento  do  responsável  da  acusação  de  que há justa causa para o ajuizamento de ação penal;  13.   portanto,  trechos  extraídos  de  inquéritos policiais,  ou mesmo  a  existência  de  referidos  procedimentos,  não  representam  prova  de  suposta  obtenção  fraudulenta  de  créditos,  pois,  ainda  que  o  impugnante  viesse  a  ser  alcançado  pela denúncia, o que apenas se cogita e não é o caso, ainda assim o princípio da  inocência  implica  em  que  o  réu,  em  nenhum momento  do  iter  persecutório,  poderá sofrer restrições fundadas exclusivamente na eventual possibilidade de  condenação;  14.   nesse  contexto,  somente  após  a  formação  da  coisa  julgada  é  possível  considerar existente a situação fática declarada na sentença penal condenatória,  e, destarte, elidido o estado de inocência;  15.   ­  ainda  que  houvesse  sentença  penal  condenatória  decorrente  dos  fatos  apurados nos autos da ação criminal decorrente da "Operação Broca" (processo  n°  2008.50.05.000538­3),  ainda  assim  não  se  poderia  cogitar  de  extensão  ao  presente caso de eficácia natural da sentença, uma vez que o terceiro (in casu, o  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 6          5 impugnante), mesmo que titular de relação jurídica conexa, não fica vinculado  ao conteúdo de provimento alheio, exarado em processo do qual não participou,  sob pena de verdadeira inve inversão do ônus da prova sem qualquer previsão  legal;  16.  é inaceitável, considerado o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei  n°  9.430/96  (reproduzido  no  artigo  217  do Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR),  que  sejam  impostas  ao  impugnante  glosas  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos, advindos de operações nas quais houve a entrega das mercadorias  e  o  pagamento  do  preço  acordado,  em  virtude  de  eventuais  decisões,  absurdamente, com efeitos ex tunc;  17.  a  análise  do  caso  concreto  demonstra  que  há  a  comprovação  e  o  reconhecimento por parte da própria fiscalização de que a empresa impugnante  promoveu o pagamento do valor acordado para a aquisição das mercadorias e  recebeu  o  produto  em  um  dos  seus  estabelecimentos,  tanto  que  através  do  "Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010", constante do Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  fiscal  n°  15586.000956/2010­25, houve  toda  a  recomposição dos  créditos de PIS, para  que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido;  18.  a boa­fé do impugnante é ainda demonstrada pelo fato de que este teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  através de  seu  sítio na  internet, com o objetivo de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  com  as  quais  realizou  operações de compra e venda;  19.  logo, ainda que as empresas  fornecedoras estivessem inativas no momento da  realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não  é verdade, mesmo assim o impugnante não poderia jamais ser prejudicado por  fatos que não causou, na medida  em que  adotou  todas  as medidas de  cautela  que exige a legislação de regência;  20.  portanto, conclui­se que a verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, e não ao  contribuinte, razão pela qual este não pode ter seu crédito indeferido se, à época  da  comercialização,  os  fornecedores  encontravam­se  em  situação  regular  perante os controles da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil;  21.  com  o  intuito  de  demonstrar  de  forma  definitiva  a  sua  absoluta  boa­fé,  o  impugnante, ao verificar irregularidades com a empresa WG Azevedo ­ Brasil  Coffee, cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo  realizada enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e  o  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  tendo  sido  proposta  pela  referida  fornecedora  (Brasil  Coffee),  em  razão  disto,  ação  de  cobrança  n°  024.100027903 (cf. DOC. 04, fls. 188/214).  22. Ao  final,  o  impugnante  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  proferido  com  base  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/VIT/ES  n°  19/2010,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  e,  no  mérito,  que  fosse  reconhecida  a  idoneidade  dos  créditos  apurados  no  ano  de  2005  de  PIS  não­ cumulativo,  tornando­se  insubsistente  a  cobrança  do  crédito  tributário  decorrente  das  glosas  de  tais  créditos,  sendo  procedido,  inclusive,  ao  ressarcimento  de  eventuais  diferenças  positivas  favoráveis  ao  contribuinte,  tendo se protestado, ainda, pela juntada posterior de quaisquer documentos que  se fizerem necessários para demonstrar o direito ao crédito postulado.  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 7          6 Os Julgadores de 1º piso, após apreciarem a contestação da contribuinte, as  informações  prestadas  pelas  autoridades  fiscais,  as  decisões  proferidas  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  concluíram  por  não  acolher  as  alegações  da  contribuinte e pela manutenção da decisão administrativa.   Os  julgadores  de  1º  piso  orientaram  que  este  processo  deveria  permanecer  apensado  ao  processo  n.  15586.000956/2010­25,  que  trata  do  auto  de  infração  que  possui  relação com a motivação do despacho decisório proferido neste processo, para prosseguimento  em conjunto.  A contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do qual  trouxe seus  argumentos, em resumo:  · Nulidade por cerceamento do direito de defesa: "Antes mesmo de adentrar  as  razões  de  mérito,  a  Recorrente  entende  como  primordial  apontar  as  falhas/omissões  constantes  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  em  vista  que  tais  vícios maculam  o  julgado  administrativo  tornando­o  nulo  e  sem  efeitos.  Isto  porque,  conforme  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira^instância  administrativa  bem  fez  questão  de  frisar,  a  decisão  ora  recorrida  é  toda  fundamentada  no  Acórdão  n°  33.347/2011,  o  qual  se  vincula  a  um  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  Recorrente  (processo  administrativo  n°  15586.000956/2010­25),  cuja  íntegra  somente  foi  fornecida  à  contribuinte em  10.05.2001,  ou  seja,  03  (três)  dias  antes  do  término  do  prazo  para  a  apresentação do presente  recurso voluntário. Significa, dizer,  então, que antes  mesmo  da  sua  ciência  quanto  ao  resultado  do  julgamento  da  peça  de  defesa  apresentada  naqueles  autos,  a  Recorrente  não  apenas  tomou  conhecimento,  através da decisão ora recorrida, de que o lançamento fiscal ali consubstanciado  fora objeto de manutenção através do Acórdão n° 33.347/2011, como também  se vê surpreendida com a utilização integral dos fundamentos daquele julgado  como base para a não homologação de seu direito creditório, em que pese não  ter  sido  ainda  cientificada  do  mesmo.  Ora,  tal  procedimento  adotado  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância  se demonstra  alheio  aos princípios  que  norteiam  o  devido  processo  legal,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  verdadeiras  garantias  constitucionais,  pois  o  fato  da  mesma  ter  um  acesso  privilegiado a  tais  informações, não  legitima a sua utilização contribuinte que  efetivamente  faz parte do pólo passivo daquela autuação  fiscal, no caso a ora  Recorrente." Cita  jurisprudencia  em  favor  da  sua  tese  de  que  houve  falha  na  motivação e fundamentação dos atos:  "PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­  A  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador de primeira instância, deverá contemplar, além de relatório resumido do  processo, a motivação e a fundamentação, para dar ou negar provimento aos  itens  discutidos,  demonstrando  com  perfeição,  as  conclusões  e  resultados  obtidas. ­ PUBLICADO NO DOU N° 54 DE 20/03/06, FLS. 37 A 41." (Acórdão  107­08148, Sessão de 06/07/2005) ­   grifos nossos ­   "NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  detrimento  ao  disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e,  bem  assim,  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa,  é  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 8          7 proferida  sem  a  devida  motivação  e  fundamentação  legal  clara  e  precisa,  requisitos  essenciais  à  sua  validade.  Processo  Anulado."  (ACÓRDÃO  206­ 01162, Sessão de 07/08/2008) ­   grifos nossos ­   · Ademais, se faz necessário destacar que das 30 (trinta) empresas relacionadas  originariamente pela decisão recorrida às fls. 10/11, posteriormente apenas 10  (dez) foram citadas como vinculadas à Recorrente em operações consideradas  como realizadas em caráter discutível, em que pese a glosa dos créditos  ter  sido integral, como bem se verifica através do Quadro Demonstrativo abaixo,  no  qual  a  ora Recorrente  indica  tais  empresas  e  as  fls.  nas  quais  seus  nomes  constam da decisão recorrida, veja­se:      EMPRESA  ATACADISTA/FORNECEDORA  CITADA AS FLS:  1  Colúmbia Comércio de Café Ltda.  14/16/17/18/19/20/21  2  Acádia Comércio e Exportação Ltda.  14/15/16/17/19/20/21  3  Do Grão Comércio e  Exportação e Importação  Ltda.  14/15/16/17/19/20/21  4  L & L Comércio Exportação de Café  Ltda.  14/16/17/19/20/21/22  5  J C BINS ­ Cafeeira Colatina  14/16  6  V Munaldi ­ ME  14/16  7  WR da Silva ­ WD Café  17/20/21/23  8  R Araújo ­ Cafecol  20  9  Nova Brasília Comércio Café Ltda  20  10  Ypiranga Comércio Café Ltda.  17/18    · "Isto é, quanto às outras 20  (vinte) empresas  indicadas como fornecedoras da  Recorrente, não conseguiu  a  autoridade prolatora da decisão recorrida  efetuar  qualquer  imputação  delituosa.  Desta  forma,  demonstra­se  como  ao  menos  incorreta a glosa dos créditos relativos às aguisições de mercadorias destas 20  (vinte) en presas não especificadas na decisão recorrida."  · não se deu a preclusão processual declarada pelos  julgadores de 1º piso, pois  não  é  verdade  que  a  contribuinte  não  contestou  as  formas  de  cálculo  e  a  sistemática  do  crédito  presumido  da  visão  da  autoridade  lançadora,  pois  ela  contestou o critério utilizado pela fiscalização para a glosa de seus créditos, o  que abrange as formas de cálculo e o crédito presumido.  · a autoridade julgadora a quo seguiu a diretriz traçada em outro procedimento de  investigação  (Operação  Broca)  e  deixou  de  apreciar  elementos  de  prova  e  esclarecimentos trazidos pela contribuintes nestes autos. A operação broca não  indiciou  a  contribuinte  e  não  abrangeu  suas  operações.  Não  há  relação  de  causalidade  entre  as  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca"  para  com  as  operações realizadas pela contribuinte.  · Os fatos apurados na operação "Tempo de Colheita" e na "Broca" não podem  atingir  as  compras  realizadas  com  legitimidade  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  sociais. Até por que  essas operações  foram  inquéritos policiais,  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 9          8 meras  peças  informativas,  que  não  geraram  decisões  judiciais  contra  a  contribuinte e seus sócios e administradores.  · As compras e vendas da commodity café em grão são, em sua quase totalidade,  mediadas  por  corretores,  onde  as  negociações  se  apóiam  em  amostras  e  se  discutem preços, tipos e condições de entrega.  · Mas  a  contribuinte  buscava  informações  sobre  a  regularidade  fiscal  das  fornecedoras,  as  quais,  na  ocasião  de  cada  compra,  apresentavam­se  ativas  perante o Fisco.  · Não  há  como  se  concluir  que  a  recorrente  tinha  conhecimento  das  práticas  ilícitas adotadas pelas suas fornecedoras;  · ocorreu a decadência (§ 4º do art. 150 do CTN) com relação aos fatos geradores  ocorridos antes de maio de 2005, uma vez que a contribuinte tomou ciência da  decisão fiscal em 04/10/2010.  · é impossível a aplicação concomitante de 2 penalidades, no caso a contribuinte  pugna pela exclusão da multa isolada;  · a necessidade de afastar a multa isolada (art. 18 da Lei n. 10.833/2003) por que:  (a) não comprovação de fraude ou sonegação por parte da contribuinte; (b) não  tipificação do fato imputado pela autoridade lançadora na hipótese de falsidade  da  declaração  prevista  na  redação  atual  desse  artigo  18  (a  contribuinte  alega  que a falsidade da declaração foi afastada pela autoridade fiscal quando aceitou  as declarações prestadas pela contribuinte para reconhecer o direito creditório  presumido);  (c)  a  boa  fé  da  contribuinte  e  a  falta  de  provas  para  justificar  a  majoração da multa para a alíquota de 150%;  · "a  recorrente  na  qualidade  de  adquirente  de  boa  fé  era  exclusivamente  a  destinatária das mercadorias,  não  sendo provada  em nenhuma oportunidade  a  sua participação na prática de introdução de pseudo pessoas jurídicas na cadeia  de comercialização".  · Aplica­se à contribuinte o disposto no art. 82 da Lei n. 9.430/1996, segundo à  qual  as  empresas  que  comprovam  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  Que  adotou  as  medidas  de  cautela  em  suas  negociações.  Defendeu  a  validade  e  legitimidade de suas notas  fiscais e comprovantes de pagamento na aquisição  do café cru. Cita jurisprudências e decisões judiciais e administrativas.  · A tese da autoridade fiscal não pode prosperar; por exemplo, para demonstrar  essa afirmativa, a contribuinte aponta que adquiria café das empresas Acadia e  Cafeeira São José muito antes da edição das normas que instituíram o regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da COFINS;  ou  seja,  não  teria  cabimento  a  'tese' da autoridade fiscal que elas  foram criadas para apenas "gerar" créditos.  Outro  exemplo  seria  a  iniciativa  da  contribuinte  em  cessar  a  compra  junto  à  fornecedora  WG  Azevedo  enquanto  ela  não  comprovar  a  aptidão  de  seu  cadastro e dos recolhimentos do PIS e da COFINS.  · A autoridade de lançamento relaciona 30 empresas fornecedoras "de fachada",  mas  cita apenas 8 delas como  tendo caráter discutível, mas para as outras 22  empresas não há qualquer menção por parte da decisão recorrida;  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 10          9 Este  processo  chegou  ao CARF  e  foi  submetido  a  sessão  regular,  quando  foi  convertido o julgamento em diligência com a seguinte motivação e demanda:  VOTO  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela  qual dele conheço.  Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração das Notas Fiscais de aquisições feitas a empresas comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida  que  geraram  o  crédito  ressarciendo glosado.  A legislação de regência (art. 82 da Lei n° 9430/96) fixa critérios objetivos  para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento dos bens pelo adquirente, cuja constatação reputo imprescindível  para dirimir a controvérsia sobre possibilidade (ou não) de desconsideração das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para  que: a) a ora Recorrente seja  intimada no prazo de 10 dias a fornecer e fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias em seu estabelecimento, devidamente instruídos com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as data de publicação no DOU e a  fundamentação dos atos  que declararam a inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas na r.  decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos  créditos  ressarciendos  foram  glosadas;  c)  seja  a  Recorrente  intimada  das  informações fiscais para manifestação no prazo de 10 dias, retornando os autos  a julgamento.  Em  resposta  à  solicitação  feita  na  Resolução,  a  autoridade  fiscal  preliminarmente retomou as origens da autuação, que seriam:  1.  ­  a  glosa  dos  créditos  se  deu  pela  interposição  fraudulenta  de  empresas  de  fachada ­ empresas laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação da efetiva entrega da mercadoria e ao seu pagamento;  2.  ­ que a interposição de pessoas, como instrumento que permitiria a criação de  créditos  a  serem  compensados,  era  de  pleno  conhecimento  da  ora  recorrente,  empresa adquirente final do produto (REALCAFÉ), que, por conseguinte, sabia  que  as  notas  fiscais  dessas  empresas  laranjas  eram  ideologicamente  falsas,  como se encontra farta e definitivamente comprovado nos autos;  3.  ­ Modus operandi: interposição fraudulenta de empresas de fachada ­ empresas  laranjas ­ utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas  físicas (produtores/ maquinistas).  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 11          10 4.  Que, em seu entendimento, a declaração de inaptidão é irrelevante ao caso, pois  a inidoneidade dos documentos era do conhecimento da contribuinte;  5.  Acrescentou  que  o  artigo  82  da  Lei  n.  9.430,  de  1996  alcança  apenas  o  comprador  de  boa  fé,  que  não  é  o  caso  da  contribuinte  autuada  por  que,  nos  autos, há provas que afastam a boa fé;  6.  Em  seguida  passa  a  repisar  a  demonstração  de  que  a  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoa  física  em  operação  mediada  por  pseudo  atacadistas  (empresas  de  fachada),  e  que  esse  modo  de  funcionamento visava a lhe proporcionar vantagem de criar créditos de PIS e de  COFINS.  7.  Concorrentemente  demonstra  que  as  provas  abrangem  declarações  de  corretores,  documentos  de  negociação  apresentados  pelos  interessados,  cópia  de e­mails, documentos em papel, notas fiscais, comprovantes de pagamentos,  programação e controle de pagamentos, etc.  Cientificada dessa Informação Fiscal, a contribuinte apresenta sua manifestação  por meio da qual argüi:  · A  autoridade  fiscal  não  atendeu  à  diligência  demandada  pelo CARF;  que ela “utilizou­se do expediente com o único e exclusivo  intuito de  pretensamente afastar a boa fé da Recorrente, furtando­se em apurar os  fatos  objetivamente  solicitados”;  que  ela  inovou  em  suas  razões;  “através da indicação de documentos internos da Recorrente (mídias, e­ mail’s e demais arquivos magnéticos), de  todo esparsos e  imprecisos,  se analisados fora do contexto da rotina operacional da empresa, almeja  tornar  definitivas  suas  acusações”;  que  as  aventadas  provas  trazidas  pela  fiscalização  no  bojo  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  (e­mail’s  e  demais  documentos  extraídos  da  rotina  operacional  interna  da  Recorrente),  se  referem às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  que  sequer  tratam das operações relativas ao período examinado nos presentes autos  · Que a autoridade fiscal pretendeu desqualificar as operações feitas pela  contribuinte  e  que  esse  procedimento  seria  o  de  desconsideração  dos  negócios jurídicos, mas faltou a ele base legal e a comprovação de que  a  contribuinte  praticou  atos  ilícitos  ou  abuso  do  direito.  Ele  violou  o  princípio da tipicidade cerrada. Deve, portanto, ser  · A autoridade fiscal  impôs uma glosa genérica, deixou de indicar cada  uma das pessoas  físicas  (produtores  rurais)  que seriam as verdadeiras  fornecedoras, mediadas pelas supostas empresas de fachada. Que esses  fatos prejudicaram o direito de defesa.  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras das quais a Recorrente adquiriu o café, na medida em que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização  poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente indiciários) constantes deste processo.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 12          11 ...  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras  das  quais  a  Recorrente  adquiriu  o  café,  consideradas  como “de fachada", teria a autoridade fazendária, ao menos, realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  ILICITUDES. e não com a GLOSA GERAL das compras referentes  a cada trimestre, como arbitrariamente ocorreu nestes autos.  · Que  a  autoridade  fiscal  não  aprofundou  a  fiscalização  (por  exemplo:  quebrando  o  sigilo  bancário  dos  fornecedores,  o  que  comprovaria  a  efetivação dos pagamentos feitos pela contribuinte), o que prejudicou a  ampla defesa e o contraditório:  · Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das empresas  fornecedoras das quais a Recorrente adquiriu o café, na medida em que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por  CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização  poderia  individualizar  a  destinação  dos  valores  para  cada  uma  das  compras,  elemento  concreto  que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente indiciários) constantes deste processo.  · Afirma a contribuinte que “apresenta os competentes comprovantes de  pagamentos do preço das mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como,  também,  apresenta  os  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo  (DOCUMENTOS  EM  ANEXO),  elementos de prova estes que corroboram sua qualidade de adquirente  de  boa­  fé,  sendo  a  mesma  exclusivamente  a  destinatária  das  mercadorias.  Invoca,  mais  uma  vez,  o  disposto  no  art.  82  da  Lei  n.  9430/1996.”  A  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  S/A,  no  início  de  2016,  trouxe  expediente  ao  processo  por meio  do  qual  alega  fatos  novos  e  relevantes  a  serem  apreciados  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo,  subdivididos  nos  seguintes  temas:  a)  Da  possibilidade do creditamento integral do PIS e da COFINS nas aquisições de cooperativas; b)  Da  revogação  da multa  isolada  aplicada  em  face  dos  pedidos  de  ressarcimento  (multa  sobre  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido  ­  §§  15  e  16  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/1996), através do artigo 4º da MP n.º 668/2015; e c) Da aplicação das regras contidas na  Lei N° 12.995/2014, sobre o direito creditório incontroverso (crédito presumido).  Sobre este último item (c), a contribuinte argumenta, in verbis:  · Por fim, importante esclarecer que, após instaurada a discussão destes autos, sobreveio  a instituição de direito constitutivo em que os contribuintes passaram a ter o direito de  utilizar  créditos  presumidos.  para  compensar  tributos  administrados  pela  SRFB,  ou  mesmo ser ressarcido em dinheiro, com o advento da Lei n.º 12.995, de 20 de junho de  2014, especificamente seu artigo 23, in verbis:  "Art. 23. A Lei n.º 12.599, de 23 de março de 2012, passa a :vigorar acrescida do  seguinte art. 7°­A:  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 13          12 Art. 7°­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n.º 10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de  café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada  a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (grifos nossos)  [....]  · Neste sentido, restou constituído o direito da Recorrente quanto ao aproveitamento do  crédito presumido já reconhecido pela fiscalização no presente processo administrativo,  estando garantido o seu direito ao aproveitamento do crédito mediante compensação de  tributos administrados pela SRFB ou ao ressarcimento em dinheiro.  · Destaca­se  que  o  referido  art.  7°­A  não  estabelece  qualquer  limitação  quanto  aos  créditos  presumidos  passíveis  de  aproveitamento  mediante  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento  em  dinheiro:  Pelo  contrário,  o  referido  dispositivo  legal  é  claro ao afirmar se tratar do "saldo do crédito presumido de que trata o art. 8.º da Lei  no 10.925. de 23 de julho de 2004. apurado até 10 de janeiro de 2012"; ou seja, refere­ se  ao  saldo  de  crédito  presumido  existente  em  01.01.2012,  o  que  abrange  o  período  apreciado pelos despachos decisórios proferidos nos processos administrativos ora em  exame autos.  · Assim,  com  o  advento  da  Lei  n.º  12.995/2014,  a  Recorrente  pede  e  espera  que  a  referida norma venha a  ser  considerada por ocasião  do  julgamento dos  seus  recursos  voluntários, caso essa Colenda Turma decida manter a glosa dos créditos  integrais do  PIS e da COFINS por ela apropriados (o que cogita apenas para fins de argumentação),  lhe  sendo assegurado o direito de utilizar o crédito presumido apurado pela DRF/ES,  em sua integridade, através de compensação com outros tributos e/ou ressarcimento no  âmbito dos processos ora examinados.  · Neste  particular,  destaque­se  que  esta  Terceira  Seção,  quando  do  julgamento  dos  processos  n.ºs  15586.720246/2013­68;  15578.000273/2009­33;  15578.000139/2010­ 76;  15578.000143/2010­34;  e  15586.720228/2011­14,  realizado  em  27.01.2015,  da  contribuinte  UNICAFÉ  COMPANHIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  também  reconheceu  a  aplicação  das  regras  contidas  na  Lei  N°  12.995/2014,  sobre  o  direito  creditório incontroverso (crédito presumido).    É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira   Requisitos:  Tempestividade  e  demais  requisitos  de  admissibilidade  manifestamente  reconhecidos por este Colegiado na sessão em que proferiu a Resolução acima citada.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 14          13   Primeira  preliminar:  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  inexatidão  do  ato  administrativo   A  recorrente  alega  que  foi  prejudicada  em  seu  direito  de  defesa  e  que  há  insuficiência de motivação e fundamentação no Despacho Decisório. Explica que esse ato se  apóia na informação fiscal, decisão e documentos constantes do processo 15586.000956/2010­ 25­ auto de  infração), mas que dele  só  tomou conhecimento quando  faltavam 3 dias para o  limite para recorrer do Despacho Decisório neste.  Fui  ao  Despacho  Decisório  citado  e  percorri  este  processo  e  sou  obrigado  a  chegar à conclusão de que esse despacho se reporta a provas que não constam deste processo.  Entendo que os atos decisórios devem ser acompanhados, ou apontar, no próprio processo, os  elementos sobre o qual constrói sua justificativa e fundamentação.   Os  Julgadores  de  1º  piso  afastaram  essa  preliminar  por  entenderem  que  a  contribuinte havia sido cientificada simultaneamente (em 04/10/2010) deste processo e daquele  (15586.000956/2010­25).  Parece­me  que  a  simultaneidade  entre  processos  é  uma  ocorrência  externa ao processo.  Data vênia dos ilustres Julgadores, a meu ver, no caso, faltou a esta decisão estar  acompanhada do que demonstraria o que traz como justificativa para o indeferimento. Creio se  tratar de inexatidão e falha na motivação, o que traz prejuízo à defesa.  Por  isso,  propus  a  este  Colegiado  fosse  acolhida  a  preliminar  para  declarar  a  nulidade da decisão de indeferimento do Despacho Decisório. Mas  tendo esse Colegiado por  maioria  não  acolher  esta  preliminar,  devo  prosseguir  na  apresentação  de  meus  outros  argumentos  analíticos.  O  Voto  Vencedor  dessa  matéria  se  encontra  ao  final  do  voto  deste  relator.  Meu próximo ponto trata de uma outra preliminar, mas já lhes antecipo que, em  função  de  seu  teor,  proporei  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  pelas  razões  que  irei  expor.    PROPOSTA DE DILIGÊNCIA:    Preliminar do decurso do prazo máximo de  cinco anos para  se glosar créditos ou para  exigir débitos:  Proposta de diligência para retirar dos cálculos neste processo as glosas aproveitadas de 2003  com  reflexo  sobre  2004  e  2005,  por  estarem  além  dos  cinco  anos  e  não  fazerem  parte  dos  períodos de apuração dos pedidos objeto do processo administrativo:    Nessas próximas linhas exponho minha compreensão aos Senhores Conselheiros  sobre esta matéria.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 15          14 Pelo que posso apreender e concluir,  em minha  leitura da Súmula STF 8 e do  Parecer PGFN CAT 1650/2013 (registro PGFN 2780/2013), e Súmula CARF 72, entendo que  há  o  limite  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte (no caso de fraude) para a Fazenda Nacional agir para compor exigência fiscal.  Esse Parecer PGFN conclui:  Em conclusão, ratificamos o Parecer PRFN 3ª Região DICAJ n. 10, de  2013,  no  sentido  de  que  os  tributos  declarados  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  não  constituídos,  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  administração  e  que,  nesses  casos,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado nos termos do artigo 173, I, do CTN, em virtude mesmo do que  dispõe a parte final do § 4º do art. 150 do CTN, com termo inicial de  contagem coincidindo com o  exercício  seguinte ao da ocorrência dos  fatos tributáveis.  Este  Parecer  faz  remissão  a  Parecer  PGFN CAT  n.  968/2011,  para  esclarecer  que está no artigo 90 da MP 2.158­35/2001 a base em Lei para a necessidade de lançamento.  Eles  também  apreciam  o  prazo  prescricional,  e  combatem  a  ideia  de  que  haveria  uma  suspensão  desses  prazos  aguardando  que  a  administração  analise,  audite  ou  decida  sobre  petições  da  contribuinte,  ou  informações  por  ela  prestadas.  Esse  parecer  deixa  claro  que  os  prazos de cinco anos não são ordinariamente prorrogáveis. Ele expõe a respeito:  É  dizer,  o  prazo  legal  de  cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  existe  para  que  a  administração  pratique  todos  os  atos  necessários  à  constituição  do  crédito.  nesse  prazo,  a  Administração  deve auditar as informações declaradas, apurando, inclusive, eventual  fraude  ou  simulação.  Atrelar  o  início  da  contagem  desse  prazo  à  iniciativa da Administração resultaria no desprezo ao  limite temporal  legalmente imposto por norma tributária (ver RE 560.626/RS).  Neste processo a autoridade fiscal havia indeferido o pedido de reconhecimento  de direito creditório e não homologou as compensações em setembro de 2010.  No  caso  deste  processo,  a  meu  ver,  a  base  originária  da  decisão  de  não  homologação reside na apuração feita pela autoridade fiscal no procedimento próprio objeto do  PAF  n.  15586.000956/2010­25.  A  administração  tributária  decidiu  não  homologar  valores  devidos que estavam submetidos à tratamento por declaração de compensação. Na realidade, a  autoridade  fiscal  retroagiu  a  2003  para  recompor  os  valores  das  operações  econômicas  da  contribuinte  de  modo  a  conseguir  chegar  a  recalcular  os  devido  e  os  direitos  a  crédito  da  contribuição social em questão, nos anos de 2004 a 2009.  Esta descrição do procedimento adotado é confirmada pela autoridade fiscal nas  informações  que  prestou  em  resposta  à  diligência  requerida  anteriormente.  Ela  também  esclarece que "refez a escrita fiscal da contribuinte desde 2003..".  A autoridade fiscal, em setembro de 2010, retornou ao ano de 2003, e trouxe aos  anos de 2004 os efeitos de sua apuração de débitos em 2003. Já haviam se passados seis anos  desde o período de apuração dos fatos geradores. Isso significa, a meu ver, desrespeito ao prazo  fatal de cinco anos para a administração rever e compor exigência tributária. Este é o sentido  do que dispõe o Parecer PGFN CAT 1650/2013.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 16          15 O procedimento da administração para recompor as bases da contribuição social  implica, não só em negar direito a crédito, mas também em exigir tributo.  Este processo  trata de pedido que se  refere aos  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 2004 e dezembro de 2004.  Caso o Colegiado adote a razão da contribuinte, de que não  teria havido dolo,  fraude ou simulação, como se trata de tributo de lançamento por homologação, o prazo fatal de  cinco anos seria a do § 4º do artigo 150 do CTN. Como a decisão da administração tributária  foi  em  agosto  de  2010,  teríamos  que  aceitar  que  a  apuração  do  direito  creditório  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2004  e  12/2004  não  poderiam  computar  valores  devidos  anteriores a 01/2004, pois estariam alcançados pelo decurso do prazo de cinco anos aqui  discutido.   E isso seria efetivo também na hipótese de que teria havido fraude, pois o prazo  de cinco anos para alcançar fatos geradores anteriores a janeiro de 2004 já teria se passado em  agosto de 2010.  Por isso, proponho seja reconhecido por este Colegiado que a administração não  pode  retroagir a períodos de apuração anteriores aos objeto do pedido de reconhecimento de  direito  creditório  combinado  com  pedido/declaração  de  compensação,  para  apurar  valores  devidos  e  efetuar  glosas,  e  que  ­  esses  períodos  ­  estejam  além  do  prazo  de  cinco  anos  determinado pela lei como fatal para a ação da administração tributária (Parecer PGFN CAT n.  1650/2013).  Por  isso,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  retornar à unidade de jurisdição local para excluir os valores provenientes de glosas do ano de  2003  e  recalcular  o  direito  creditório  deste  processo,  desde  que  esse  cálculo  não  signifique  agravamento ou prejuízo do que já foi reconhecido no Despacho Decisório aqui em discussão.  A  unidade  deverá  apresentar  Informação  instruída  com  demonstração  comparativa,  e  dar  ciência à contribuinte, com prazo (30 dias) para se manifestar, antes de retornar ao CARF.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado   Manifestei,  nas  sessões  de  julgamento  de  agosto  e  setembro  de  2016,  divergência  tanto  em  relação  ao  posicionamento  externado  pelo  relator  no  que  se  refere  à  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  no  que  tange  à  necessidade  de  nova  diligência.  No  entanto,  nesse  segundo  item  decidiu  o  colegiado,  majoritariamente,  ser  necessária a conversão do julgamento em diligência, pelo que o presente voto vencedor tratará  somente  da  questão  relativa  à  preliminar  de  nulidade,  afastada  pela  maioria  do  colegiado.  Houvesse o colegiado acatado a preliminar de nulidade, sequer seria necessária a discussão da  conversão em diligência.  A recorrente argumenta, em sua peça recursal (fl. 404, na numeração eletrônica),  que a decisão da DRJ seria nula pelos seguintes motivos:  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 17          16    Está, então, a recorrente, a afirmar que a ciência ao resultado do julgamento do  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25,  obstaculizou  sua  defesa  no  presente  processo.  Tal afirmação, no entanto, demanda apara.  No presente processo, a ciência ao despacho decisório, e à informação fiscal que  o ampara, deu­se em 04/10/2010, conforme se percebe, à fl. 197 da numeração eletrônica:     Na  citada  Informação  Fiscal  no  41/2010  (fl.  173  da  numeração  eletrônica),  a  fiscalização menciona que:     Para checar a procedência da menção, torna­se necessário, em nome da verdade  material, verificar os autos do processo administrativo no 15586.000956/2010­25. Em consulta  ao  sistema  "e­processos",  com  tal  propósito,  percebi  que  a  ciência  à  autuação  lavrada  no  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25,  e  a  seus  anexos,  efetivamente  ocorreu  simultaneamente (em 04/10/2010), como mencionado na Informação Fiscal:  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 11962.000198/2004­10  Resolução nº  3401­000.958  S3­C4T1  Fl. 18          17    A empresa apresentou defesa tanto em relação à autuação (em 29/10/2010), no  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25,  quanto  em  relação  ao  indeferimento  do  direito  de  crédito  (também  em  29/10/2010),  no  presente  processo.  Não  procede,  assim,  a  afirmação de que não  tinha a  empresa  ciência das  condutas que  lhe  eram  imputadas,  ou dos  detalhamentos existentes em processo de autuação do qual, efetivamente, tinha ciência.  E o fato de haver menção de um julgamento de piso ao outro não traz obstáculo  à defesa, amplamente assegurada desde o início da fase contenciosa, em ambos os processos.  Também não obstaculiza a defesa o fato de terem sido apartados os processos de  indeferimento do direito de crédito e de lavratura de auto de infração, se a empresa tem ciência  do  conteúdo  de  ambos.  Tanto  fisco  quanto  empresa  são  inequivocamente  cientes  do  teor  de  ambos  os  processos.  E  o  julgador,  desejando  verificar  o  conteúdo  de  processo  do  mesmo  sujeito  passivo,  mencionado  naquele  que  está  a  julgar,  poderia  verificar  seu  conteúdo  no  sistema "e­processos", como aqui se fez, ou simplesmente pedir a juntada dos autos, ou mesmo  a reunião dos processos, por conexão.  Entende­se  particularmente  lamentável,  e  avesso  à  celeridade  (princípio  que  chegou  a  ser  positivado  no  corpo  constitucional,  e  plasmado  na  missão  deste  tribunal  administrativo), que processos que tenham "certidões de nascimento" em uma mesma operação  de fiscalização acabem por seguir a turmas julgadoras distintas, em datas distintas, como os 23  processos  administrativos  mencionados  na  Informação  Fiscal  que  instrui  o  processo  administrativo  no  15586.000956/2010­25. Mas  tal  situação  somente  ocasionaria  cerceamento  do direito de defesa se, de fato, a empresa sequer tivesse acesso à imputação que lhe é feita, à  fundamentação  adotada  ou  a  seus  detalhamentos,  o  que  não  ocorre  nos  presentes  autos,  nos  quais  a  empresa  tinha  inequívoca  ciência  detalhada  da  motivação  e  da  fundamentação  do  indeferimento de seu direito de crédito.  Não  se  vislumbra,  então,  no  caso,  vestígios  de  cerceamento  de  defesa  que  poderiam ensejar a nulidade do despacho decisório ou mesmo da decisão de piso.  Pelo exposto, propus ao colegiado, no que houve acolhida majoritária, afastar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ redator designado.    Fl. 1793DF CARF MF

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6638055 #
Numero do processo: 10680.020599/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-005.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em face do pedido de parcelamento por parte do sujeito passivo.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-09T00:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Processo n. 10680.020599_2007-24 - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA - DESISTÊNCIA.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-01-09T00:31:53Z; Last-Modified: 2017-01-09T00:31:53Z; dcterms:modified: 2017-01-09T00:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Processo n. 10680.020599_2007-24 - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA - DESISTÊNCIA.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:859ed7b3-d85e-11e6-0000-9817d336ae66; Last-Save-Date: 2017-01-09T00:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-01-09T00:31:53Z; meta:save-date: 2017-01-09T00:31:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Processo n. 10680.020599_2007-24 - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA - DESISTÊNCIA.pdf; modified: 2017-01-09T00:31:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-09T00:31:53Z; created: 2017-01-09T00:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-09T00:31:53Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-01-09T00:31:53Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 150 1 149 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10680.020599/2007-24 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-005.053 – 2ª Turma Sessão de 12 de dezembro de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei no. 11.941, de 2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em face do pedido de parcelamento por parte do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 80 .0 20 59 9/ 20 07 -2 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - DESISTÊNCIA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA VITALFARMA LTDA AA Fl. 149DF CARF MF 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 126/133, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2403-001.392, julgado na sessão do dia 19 de junho de 2012, pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA MULTA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), preenchidas com informações inexatas, incompletas ou omissas. Aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, para aplicar a multa do art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Na origem, trata o presente processo de Auto de Infração, de e-fls. 02 (DEBCAD nº 35.845.699-1), em razão da Contribuinte ter deixado de informar na GFIP os valores relativos ao pró-labore dos dois administradores e aos serviços prestados por pessoa física (autônomos). De acordo com a fiscalização o relatório fiscal de e-fls. 10, o lançamento apresenta como fundamento a multa por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação à base de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, equivale a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite. Diante de tal lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 24/26, alegando a insubsistência do Auto de Infração e o arquivamento do feito. A 6ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, conforme acórdão nº 09-20.430, de e-fls. 63/70, julgou procedente em parte o lançamento, para alterar o valor da multa em razão da exclusão das competências 08/2000 a 07/2001 atingidas pela decadência. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 79/86, que foi julgado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, na sessão do dia 19 de junho de 2012, sendo dado parcial provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.020599/2007-24 Acórdão n.º 9202-005.053 CSRF-T2 Fl. 151 3 Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 126/133, requerendo a reforma do acórdão recorrido, no ponto que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, requerendo que seja verificado, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da MP 449/2008. Acórdão nº 2401-00.127, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão referente ao processo nº 35415.001129/2006-41) Conforme despacho de e-fls. 136/137, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. Fl. 151DF CARF MF 4 O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 141, não apresentou contrarrazões. De acordo com despacho de e-fls. 145/146 o Contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela PGFN é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. Conforme despacho de e-fls. 145/146, houve a adesão do Contribuinte no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, o que importa em desistência ao processo de acordo com o art. 26 da Portaria MF nº 341/2011 e com o art. 13, §3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. Consoante disposto no art. 78, §3º do RICARF – Portaria MF nº 343/2015 – está caracterizada a desistência do sujeito passivo da presente discussão: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade dos débitos lançados. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.020599/2007-24 Acórdão n.º 9202-005.053 CSRF-T2 Fl. 152 5 Fl. 153DF CARF MF

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6621009 #
Numero do processo: 19740.000132/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.062  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ,  NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS  ANTERIORES A MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERALI BRASIL SEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/09/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.       (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 32 /2 00 8- 61 Fl. 924DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.119.859­3,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias) no período de 01/2002 a 07/2002.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  fls.  16  e  seguintes,  a  interessada deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  a Previdência Social — GFIP de  01/2002  a  07/2002  a  totalidade das  remunerações pagas a contribuintes individuais, o que constituiu infração ao artigo 32, inciso  IV e § 5° da Lei 8.212/1991.  A multa  aplicada,  foi  apurada conforme previsto no  artigo 32, § 5°,  da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso II (com  redação dada pelo Decreto 4.729/2003), e 373, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 142/2007.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento julgado pelo não conhecimento do recurso, face a intempestividade, fls.  370.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 07/10/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2302­00.696  (fls.  398),  cujo  resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado."  O  acórdão  encontra­se assim ementado:  A s s u n t o : O b r ig a ç õ e s A c e s s ó r ia s  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  TEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  a  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  comporta  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 3          3 julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5®, da Lei r f  8.212/91.  CnRCUNSTÃNCIA ATENUANTE  A correção da falta até o termo final da impugnação configura a  ocorrência de circunstância atenuante da penalidade aplicada.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PJIOVISÓRIA  N “ 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n °  449 de 2008, que beneficiam 0 infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n ® 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do  CTN, a  lei  aplica­se a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  22/10/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/10/2012, o Recurso Especial.   Em  seu  recurso  visa  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei ny  8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja esposada a tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do  art.  35­A  da  MP  n<J  449/2008.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho fls. 1342 a 1345.  Cientificado do Acórdão nº 2302­00.696, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, o contribuinte não  apresentou contrarrazões conforme despacho fls. 923.  É o relatório.      Fl. 926DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Embora, não concorde com os  termos do acórdão  recorrido, que apreciou a  retroatividade benigna, mesmo tendo sido intempestiva a impugnação, esse ato deveria ter sido  objeto de embargos, o que não ocorreu. Dessa forma, compete a este colegiado apenas apreciar  o recurso admitido, o que faremos a seguir.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 4          5 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 928DF CARF MF     6 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 5          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 930DF CARF MF     8 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 19740.000132/2008­61  Acórdão n.º 9202­005.062  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 932DF CARF MF     10 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 933DF CARF MF

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6556570 #
Numero do processo: 15374.000577/2009-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ORDEM PÚBLICA. MULTA ISOLADA. Multa isolada não é matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 9101-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte somente na parte da trava de 30%, vencido o conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que o conheceu integralmente e, no mérito da parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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Acórdão nº  9101­002.450  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Limite legal.  Recorrente  MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ORDEM PÚBLICA. MULTA ISOLADA.  Multa isolada não é matéria de ordem pública.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial  do Contribuinte  somente  na  parte  da  trava  de  30%,  vencido  o  conselheiro  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que o conheceu integralmente e, no mérito da  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa  e Demetrius  Nichele  Macei,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Demetrius Nichele Macei.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 77 /2 00 9- 97 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 330          2 (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO em 19/10/2012, com fundamento no art. 67 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência jurisprudencial acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1101­00.715, por meio do qual  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade,  negar provimento ao recurso voluntário.  A  decisão  recorrida  determinou  a  manutenção  dos  créditos  tributários  constituídos pela Fiscalização. A autuação se fundamentou no entendimento de que a empresa  ZIVI  S/A  CUTELARIA,  incorporada  pela  contribuinte  ÉBERLE  S/A  em  29/12/2003  (a  incorporadora  passou  então  a  se denominar MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO),  não respeitou o limite legal de 30% ao compensar a totalidade da sua base de cálculo positiva  de CSLL, apurada nos balanços especiais de  incorporação  levantados em dezembro de 2003,  com saldos negativos de exercícios anteriores.  Entendeu a Fiscalização que o procedimento adotado pela empresa sucedida  estava em desacordo com os arts. 58 da Lei nº 8.981/1995 e 16 da Lei nº 9.065/1995. Assim foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  à  CSLL  apurada  em  2003, mediante  a  aplicação  do  limite  legal de 30% de redução da base de cálculo do tributo.   A autuação  fora mantida em sede de  julgamento administrativo de primeira  instância e, posteriormente, também pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, em julgamento que  culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  Registre­se  que  o  auto  de  infração  foi  inicialmente  tratado  no  processo  administrativo  nº  11080.004025/2005­79,  posteriormente  reconstituído  nos  presentes  autos,  sob o nº 15374.000577/2009­97.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  TRAVA  DE  30%.  DECLARAÇÃO  DE  ENCERRAMENTO  DE  PESSOA  JURÍDICA INCORPORADA.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 331          3 Está sujeita à "trava" de 30% a compensação de bases de cálculo negativas  na declaração de encerramento de pessoa jurídica incorporada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA. RETROATIVIDADE. REDUÇÃO.  Pela  aplicação  de  norma  superveniente  que  comina  penalidade  menos  severa, reduz­se a multa de oficio isolada de 75% para 50%.  Em  razão  do  não  provimento  do  recurso  de  ofício,  relativo  à  redução  da  multa  isolada  de  75%  para  50%,  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  22/05/2012  para  fins  de  intimação  acerca  da  decisão.  Devidamente  intimada,  a  PGFN  devolveu  o  processo  ao  CARF  em  01/06/2012  sem  a  interposição de recurso.  Regularmente  intimada  acerca  do  acórdão  em  04/10/2012,  a  contribuinte  interpôs,  em  19/10/2012,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  o  acórdão  que  apreciou  seu  recurso  voluntário,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito  do  CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  contesta  a  interpretação  dada pelo acórdão recorrido à questão da aplicabilidade da trava legal de 30% à compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  no  exercício  de  encerramento  das  atividades  de  empresa, em razão de sua incorporação.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  acórdãos  administrativos  que  teriam  dado  ao  tema  combatido  interpretação  diversa  daquela  esposada pelo acórdão recorrido.  A  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  guerreado,  ao  negar  à  pessoa  jurídica  incorporada a compensação, no balanço de encerramento, de todo o saldo negativo acumulado  de bases de cálculo de CSLL, sem a observância da limitação de 30% prevista na legislação,  teria divergido frontalmente do Acórdão nº 1103­00.619, proferido pela 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, e do Acórdão nº 1201­00.165, prolatado pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da mesma Seção.  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas em  relação à matéria  indicada, a  recorrente apresenta ainda  alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a reforma da decisão recorrida. Em  suma, argumenta­se que:  ­ A interpretação dada pelo acórdão recorrido ao art. 16 da Lei nº 9.065/1995,  no sentido de que não existe previsão legal de exceção à obrigatoriedade de aplicação da trava  de 30%, baseia­se meramente no texto legal. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência,  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 332          4 inclusive administrativa, que a interpretação literal não permite a compreensão exata da norma  jurídica;  ­  O  objetivo  legal  da  criação  da  trava  de  30%  nunca  foi  de  impedir  a  compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, mas sim de evitar a quebra  no fluxo de arrecadação dos tributos. Assim, não se aplica a "trava" de compensação aos casos  de pessoa jurídica incorporada;  ­ O saldo de prejuízo fiscal e o saldo de base negativa da CSLL integram a  universalidade patrimonial da pessoa jurídica extinta, sendo direito desta o aproveitamento do  máximo possível destes saldos quando do encerramento da sua atividade empresarial;  ­ A restrição da compensação ao percentual de 30% dos resultados positivos  apurados no ano de encerramento das atividades significa fazer incidir a tributação sobre bases  de cálculo negativas, contrariando, desta forma, elementares regras e princípios de tributação e  desaguando em verdadeiro locupletamento ilícito do Fisco;  ­ O instituto da trava de 30% não é um benefício fiscal mas sim um elemento  quantitativo da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  Entre  2001  e  2007,  o  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  proferiu  várias  decisões  afastando  a  limitação  de  30%  em  caso  de  extinção  de  empresa  por  incorporação. A observância, pelos contribuintes, de práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades administrativas, nos termos do art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  deve  afastar  qualquer  imposição  de  penalidade.  Assim,  não  pode  ser  apenada  a  contribuinte pela prática de ato que  era,  à época,  pacificamente  admitido pela  jurisprudência  administrativa;  ­ A  Lei  nº  11.488/2007  revogou  a  base  legal  utilizada  no  auto  de  infração  para  o  lançamento  da multa  isolada  de  75%  (reduzida  para  50%  em  sede  de  julgamento  de  primeira instância). Assim, por se tratar de multa com caráter de penalidade, deve­se afastar a  cobrança da multa em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "a",  do CTN. Sendo tal matéria de ordem pública, não há necessidade de prequestionamento.  A  contribuinte  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido para reformar o acórdão contestado.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 17/04/2015.   Considerou­se,  mediante  o  cotejo  entre  as  decisões,  devidamente  comprovado o dissenso proclamado pela recorrente: enquanto o acórdão recorrido defende que  não há qualquer exceção para a  trava dos 30%, que deve ser obedecida por  todas as pessoas  jurídicas,  inclusive  no  ano  de  sua  extinção  por  incorporação,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  entendem,  em  sentido  inverso,  que  tal  limite  não  se  aplica  às  empresas  incorporadas, podendo o valor total ser compensado.   Diante  da  caracterização  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  e  do  cumprimento dos demais requisitos regimentais aplicáveis à espécie recursal, o Presidente da  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 333          5 1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.    Em 08/05/2015, os autos foram eletronicamente remetidos à PGFN para fins  de ciência da interposição de recurso especial pela contribuinte, assim como de sua admissão,  nos  termos  do  art.  70  do Anexo  II  do RICARF/2015.  Em  resposta,  foram  apresentadas,  em  18/05/2015, contrarrazões às alegações da recorrente.  Assim  podem  ser  resumidos  os  argumentos  perfilados  pela  Fazenda  Nacional:  ­ Da análise do art. 15 da Lei nº 9.065/1995, verifica­se que não há exceção  quanto à  limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim sendo, por absoluta  falta de  previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de  30% do lucro real, mesmo se tratando do ano­calendário de extinção da pessoa jurídica;  ­ A  aferição  do  acréscimo  patrimonial,  fato  jurídico­tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  feita  ao  término  de  cada  período  de  apuração.  Se  de  tal  apuração advém prejuízo fiscal, não há que se falar em tributação pelo imposto de renda;  ­  Iniciado  novo  ciclo  de  apuração,  seria  de  se  esperar  que  prejuízos  fiscais  verificados  em  exercícios  anteriores  não  tivessem  influência  alguma  em  seus  resultados.  Todavia,  o  legislador  permitiu,  a  título  de  liberalidade,  tal  influência,  impondo  um  limite  à  compensação do prejuízo de períodos anteriores em até 30% do lucro líquido apurado;  ­ O permissivo legal de tal compensação trata­se efetivamente de liberalidade  do  legislador. Nada  impediria  a  supressão  total  da  referida possibilidade de compensação,  já  que o fato jurídico tributário, "acréscimo patrimonial", expressado pela existência do lucro real,  é  observado  dentro  de  um  período  de  apuração,  não  existindo  razão,  a  priori,  para  considerarem­se resultados negativos apurados em períodos­base anteriores;  ­ A compensação de prejuízos não pode ser considerada um direito subjetivo  da  empresa, mas  sim um benefício  fiscal  que  tem como objetivo permitir  que ela não  arque  sozinha com todo o ocasional déficit que venha a  ter. Assim, a observância da  trava de 30%  para a compensação não limita direitos dos contribuintes, mas apenas regula a forma como a  compensação permitida pela lei será exercida;  ­ A  tese  jurídica  que  tenta  estabelecer  exceção  à  regra  de  compensação  de  30%,  sem  a  existência  de  previsão  legal,  está,  na  prática,  limitando  a  plenitude  da  norma  e  entendendo­a parcialmente inconstitucional, embora sem redução de texto.  ­ Na jurisprudência mais recente do CARF (e da própria CSRF), prevalece o  entendimento de que o evento da incorporação não tem o condão de descaracterizar a trava dos  30% de aproveitamento dos prejuízos fiscais;  Por conta de tudo que expôs, a PGFN pede, ao final, que o recurso especial  da contribuinte tenha seu provimento seja negado, mantendo­se o acórdão recorrido por seus  próprios e jurídicos fundamento.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 334          6 É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 335          7 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não  tendo sido apresentadas, pela PGFN, por ocasião da exposição de suas  contrarrazões, alegações preliminares de não conhecimento da peça recursal apresentada pela  contribuinte MUNDIAL  S/A  PRODUTOS  DE  CONSUMO,  e  em  se  tratando  de  tema  que  conhecidamente  já  se  sabe  que  é  possível  haver  divergência  (tendo  inclusive  este  colegiado  julgado  uma  diversidade  muito  grande  deles),  adoto  as  razões  expostas  no  despacho  que  examinou a admissibilidade do recurso especial, para dele CONHECER, passando à análise de  seu mérito.  A  controvérsia  existente  no  presente  processo  diz  respeito  à  autuação  de  CSLL relativamente ao ano­calendário de 2003, por  inobservância da chamada  trava de 30%  na compensação das bases de cálculo negativas de CSLL.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo MUNDIAL S/A  PRODUTOS DE CONSUMO devido ao fato de ele ter incorporado, em 29/12/2003, a pessoa  jurídica ZIVI S/A CUTELARIA.   De  acordo  com  a  peça  fiscal,  a  documentação  fornecida  pela  contribuinte,  concernente  ao  ano­calendário  de  2003,  demonstra  que  a  ZIVI  S/A  CUTELARIA  não  observou  o  limite  de  30%  do  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  para  fins  de  compensação das bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas nos períodos anteriores.  Segundo a Fiscalização, a ZIVI S/A CUTELARIA, ao apurar a CSLL devida  em relação ao ano­calendário de 2003,  realizou a compensação acima do  limite  legal  (30%),  pois, apesar de a base de cálculo desse período ter sido de R$57.468.819,49, ela compensou o  montante  correspondente  a  R$57.468.819,49,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação no valor de R$40.228.173,64.  O lançamento referente ao excesso de compensação de resultados negativos  anteriores  foi  integralmente  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (a  parcela exonerada, naquela oportunidade, decorreu somente da redução do percentual aplicado  a título de multa isolada por não recolhimento das estimativas mensais de CSLL ­ de 75% para  50%).  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  também  validou o lançamento mantido na primeira instância, negando provimento ao recurso voluntário  da contribuinte.  O recurso especial da contribuinte objetiva cancelar o lançamento referente à  CSLL.  De acordo com o acórdão recorrido, a empresa incorporada tem que observar  a "trava" de 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao efetuar a compensação do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  acumulados  em  períodos  anteriores,  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 336          8 com  os  resultados  positivos  apurados  até  a  data  de  sua  extinção.  Trazem  os  mencionados  dispositivos legais:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação. (grifou­se)  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 337          9 de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de      R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 338          10 lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei      n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei    nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 339          11 Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 340          12 "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei      nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 341          13 Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei    nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A  tese defendida pela  recorrente, no sentido de que a melhor  interpretação,  retirada do ordenamento atinente ao IRPJ e à CSLL, seria pelo afastamento da trava de 30% no  ano de encerramento das atividades da pessoa jurídica, é devidamente refutada. Demonstra­se  que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do art. 33 do Decreto­Lei nº  2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente à conclusão de  que o limite de 30% deva ser afastado.   O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  mencionado  nas  contrarrazões apresentadas pela PGFN, também discute se existe ou não direito adquirido dos  contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 342          14 Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 343          15 Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 344          16 Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF  nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir o entendimento de que não é  inquestionável,  como defende a  recorrente,  a  premissa de que existe um direito sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência do IRPJ (aplicáveis também, obviamente, à CSLL). Com isso, visou­se a afastar o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria  tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 345          17 Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 346          18 Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pela contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 347          19 (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 348          20 continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 349          21 jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 350          22 de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 351          23 debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além disso, aborda também outra discussão suscitada nos presentes autos. A  recorrente afirma que o saldo do prejuízo fiscal e o saldo da base de cálculo negativa das CSLL  integrariam "a universalidade patrimonial da pessoa jurídica extinta".  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero  que  os  argumentos  erigidos  pela  recorrente  foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.191,  nº  9101­002.192,  nº  9101­002.207,      nº  9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 352          24 Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse passo, correta a autuação fiscal referente à CSLL, objeto dos presentes  autos.  Por fim, deve ser analisada a alegação da recorrente concernente à aplicação  da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais de CSLL, ao longo do ano de  2003.  Rememorando,  a  multa  foi  aplicada  pela  Fiscalização,  em  percentual  de  75%.  A  5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ) em Porto Alegre/RS  reduziu  tal  percentual  para  50%,  em  razão  de  norma  superveniente  que  passou  a  cominar  penalidade  menos  severa.  Por  fim,  a  Turma  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo em 50% o percentual aplicável a título de multa isolada.  Em seu recurso especial, a contribuinte alega que, com o advento da Lei nº  11.488/2007,  teria  sido  revogado  o  dispositivo  legal  que  amparou  o  lançamento  da  multa  isolada  pela  Fiscalização.  Assim,  em  razão  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "a",  do CTN,  a  cobrança da multa  isolada deveria  ser  cancelada. Como não  tinha contestado tal cobrança em momento processual anterior, a recorrente afirma que se trata  de matéria de ordem pública, que dispensaria prequestionamento para fins de apreciação pela  CSRF.  A  respeito  de  tais  alegações,  discordo  da  contribuinte  em  relação  à  tese  de  que  a  aplicação  de  multa  isolada  seria  assunto  de  ordem  pública.  Assim,  não  tendo  sido  contestada tal cobrança no momento processual adequado, incabível à contribuinte querer fazê­ lo  agora,  por ocasião do  julgamento de  seu  recurso  especial. Considero,  portanto,  preclusa  a  discussão acerca da matéria, mantendo­se a multa  isolada  lançada no percentual determinado  pela DRJ em Porto Alegre/RS e confirmado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara.  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte;  ­  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  o  lançamento  tributário relativo à CSLL do ano­calendário de 2003;  ­ NÃO CONHECER da discussão sobre multa isolada.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 353          25 É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator                Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15374.000577/2009­97  Acórdão n.º 9101­002.450  CSRF­T1  Fl. 354          26 Declaração de Voto  Embora o  conselheiro Demetrius Nichele Macei  tenha solicitado apresentar  declaração de voto, não o fez no prazo regimental de 15 (quinze) dias, estabelecido pelo §6º do  art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015, verbis:  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando formalizadas no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento.  Fl. 354DF CARF MF

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6515808 #
Numero do processo: 11516.001336/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausências justificadas de Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, pela falta de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos por ele fabricados, sem emissão de notas fiscais, ou com emissão de notas fiscais "calçadas", conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), das fls. 353 a 386 (vol. 2), a seguir resumido. A fiscalização apurou que o estabelecimento fabrica artigos equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, produtos classificados no código 9506.91.00 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%. O estabelecimento em questão era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), mas foi excluído, de ofício, do referido sistema, com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nc 20, de 11 de abril de 2005, do Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, reproduzido na fl. 220 (vol. 2), por ter sido enquadrado nas infrações descritas nos incisos IV e V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (respectivamente: constituição de pessoa jurídica, por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios; e prática reiterada de infração à legislação tributária), infrações que foram verificadas, no caso concreto, conforme relatado adiante, em especial, no item 1.7. No tocante às saídas sem emissão de notas fiscais, a fiscalização apurou a irregularidade, com base na constatação de depósitos, sem origem comprovada, em contas-correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado, nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes de vendas não registradas. No caso, a movimentação financeira do estabelecimento se deu no Banco do Brasil S/A e no Unibanco -União de Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V-a e V-b deste processo, extratos obtidos em resposta às competentes Requisições de Movimentação Financeira (RMFs). Com respeito a essa infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos em conta-corrente, verificados nos extratos bancários, tendo sido considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas-correntes do estabelecimento. Além disso, dos créditos em contas-correntes, foram excluídos os valores referentes às notas fiscais "calçadas", emitidas pelo estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na seqüência. Quanto à falta de lançamento do IPI, pela emissão de notas fiscais "calçadas", a irregularidade foi apurada, com base na circularização dos clientes do estabelecimento fiscalizado, segundo cópias dessas notas, nos Anexos III-a e III-b deste processo. Nas fls. 2 a 13 do Anexo III-a, foram relacionadas duzentas e setenta e três notas fiscais de saída, com a irregularidade em questão, tendo sido mencionados os seguintes dados, das notas fiscais: número; valor exibido na via existente no talonário do estabelecimento fiscalizado; valor constante da via em poder do cliente, sendo este último superior ao valor exibido na via do estabelecimento emitente, o que caracteriza a prática delituosa de emissão de nota fiscal "calçada", que objetiva o lançamento, a menor, do IPI devido. Parte das notas fiscais "calçadas" também apresentavam a irregularidade de terem sido emitidas em nome de estabelecimentos que a fiscalização apurou jamais terem adquirido produtos do emitente das notas, conforr"". comprovado pelas declarações das fls. 238 a 243 do Anexo II. Ainda quanto à infração em comento, os Auditores-Fiscais ressacam que não lograram êxito, na obtenção de todas as notas fiscais, em poder de terceiros, emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, em razão da ausência de informações sobre os efetivos clientes da empresa. A par disso, também afirmam os autuantes que as operações comerciais espelhadas nos documentos fiscais coletados expressam montante muito aquém do apurado nos extratos bancários do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda. Na seqüência, cumpre relatar que o estabelecimento foi intimado, pelo termo da fl. 221 (vol. 2), a escriturar o livro Registro de Apuração do IPI, relativo aos períodos de apuração de 2001, 2002 e 2003, em especial, para apuração dos eventuais créditos do IPI a que fizesse jus, tendo respondido, segundo consta na fl. 316 (vol. 2), que se reservava o direito de apresentar a documentação respectiva, nas instâncias posteriores da Secretaria da Receita Federal (SRF). O lançamento de ofício, em que culminou a ação fiscal, não considerou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) retificadoras, relativas a 2001, 2002 e 2003, apresentadas pelo interessado, em 26 de outubro de 2004, reproduzidas, respectivamente, nas fls. 41, 42 e 43 (vol. 1), por terem sido entregues já no curso da fiscalização e, portanto, quando já estava excluída a espontaneidade do estabelecimento. 1.7 Além do que já foi referido, também foi constatado que o Sr. André Luís Galle Dal Pra, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob na 004.188.06926, embora não figure como sócio do estabelecimento fiscalizado, é o responsável pela sua gerência, ou seja, é quem, de fato, administra a sociedade, mas utilizando interpostas pessoas, para a prática dos atos comerciais e financeiros da pessoa jurídica, interpostas pessoas que outorgaram procurações, com plenos poderes, ao referido Sr. André, conforme documentação que integra o Anexo I deste processo, bem como explicações que seguem. Cabe relatar que as atividades do estabelecimento fiscalizado iniciaram em 12 de julho de 1999, encerrando-se em 2004, ano em que foram transferidas, do município de São José/SC, para o município de Biguaçú/SC, sob a denominação Corman Industrial Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o ne 06.167.202/0001-09, localizado na Rua Gumercindo Pereira, 128-B, Rio Biguaçu, no citado município. No período examinado, figuram, como sócias, no contrato social do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e respectivas alterações, nas fls. 16 a 27 (vol. 1), Carmem de Fátima Rosa, CPF ne 650.868.809-04, e Maria Lúcia Bueno, CPF nB 579.074.049-91, com respeito às quais a fiscalização apurou serem pessoas humildes (faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra e lavadeira, respectivamente), residentes em habitações extremamente modestas, conforme fotografias, nas fls. 191 e 192 do Anexo I. O estabelecimento Corman Industrial Ltda. foi constituído em 2 de fevereiro de 2004, pelos sócios Domingos Francisco de Sousa, CPF na 043.834.77658, residente em Curitiba/PR, e Mary Guerini, CPF na 785.417.519-53, residente em São José/SC, segundo consta nas fls. 102 e 103 (vol. 1), sócios que a fiscalização apurou também serem pessc is humildes (pedreiro e faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra, respectivamente). Por ocasião da análise dos documentos apreendidos, no mês de dezembro de 2004, no e; "ritório do contador do estabelecimento fiscalizado, os Auditores-Fiscais enco» ram um contrato social de BDA Empresarial Ltda., não levado a registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinado pelo já citado Sr. Domingos Francisco de Sousa e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Em tópico específico do TVEAF [item 4, fls 378 e 379 (vol. 2)], os Auditores-Fiscais concluem que a responsabilidade tributária e penal, pelos ilícitos apurados, devem ser imputadas ao Sr. André Luis Galle Dal Pra e também à Sr5 Patrícia de Castro Scuro, CPF n2 005.713.339-58, pessoa que a fiscalização apurou também ter poderes para movimentar as contas bancárias, como será explicado, adiante. Além da declaração prestada pelo Sr. André Luis Galle dal Pra [fl. 137 (vol. 1)], na repartição fiscal, com a presença de dois advogados, segundo a qual seria ele o responsável pelas empresas "Corpore" e "Corman", os documentos bancários comprovam sua responsabilidade, nos atos de gestão dessas empresas. Nos cartões de autógrafos, nas procurações e nas fichas cadastrais das duas empresas, figuram como responsáveis o Sr. André Luis Galle Dal Pra e a Srª Patrícia Castro Scuro (fls. 89/91 e 97/103 do Anexo I). Em 18 de fevereiro de 2005, diligenciando na empresa "Corman", a fiscalização encontrou estoque de esteiras no seu interior, conforme fotos das fls. 186 a 190 do Anexo I, além de máquinas e equipamentos utilizados no processo de fabricação. No local, os Auditores-Fiscais foram atendidos pelo Sr. Eli Feldman, Registro Geral ne 8/R 962.989, responsável pela assistência técnica das esteiras e bicicletas, o qual declarou ter sido contratado, no mês de julho de 2004, pela Sr9 Patrícia de Castro Scuro e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Por ocasião da diligência na empresa "Corman", foram apreendidos diversos documentos, dentre os quais destacam-se ordens de serviço para conserto de máquinas "Corpore" e correspondências para o Sr. André, em nome de "Corpore/Corman", além de emails, o que levou a fiscalização a concluir que as empresas "Corpore" e "Corman" eram, na realidade, a mesma empresa, conforme documentos das fls. 3 a 111 do Anexo 2 deste processo. Outro fato relevante, que reforçou a convicção dos Auditores-Fiscais, de identidade das empresas, é o de que diversos documentos fiscais tinham como destinatária a empresa "Corpore", e o endereço de entrega era o da empresa "Corman", segundo consta nas fls. 106 a 110 do Anexo 2. 1.7.7 No tocante à aquisição de mercadorias, pelo estabelecimento fiscalizado, procedeu-se à circularização dos seus fornecedores, identificados no livro Registro de Entradas, constatando-se que diversos documentos fiscais deixaram de ser registrados, caracterizando omissão de compras, motivo pelo qual foi declarada, pela fiscalização, a imprestabilidade do referido livro e da correspondente escrituração. A título exemplificativo dessa ocorrência, são relacionadas no TVEAF, na fl. 374 (vol. 2), diversas notas fiscais de entrada, emitidas pelo fornecedor Kohlbach Motores Ltda., CNPJ na 00.249.247/0001-46 (Anexo II - fls. 126 a 135). Relatam, ainda, os autuantes que, dentre as notas fiscais de entrada apreendidas, por ocasião da diligência no escritório do contador do interessado, em 6 de dezembro de 2004, há várias que têm como destinatários dos produtos os estabelecimentos Sportcia Comercial Ltda., CNPJ na 03.433.129/0001-03, com sede em Florianópolis/SC, e Corpore Fitness Comércio Ltda., CNPJ n° 05.958.910/0001-03, com sede em Goiânia/GO, ambos inativos aos cadastros da SRF, e também vinculados ao Sr. André Luis Galle Dal Pra. Os autuantes observam que a empresa Sportcia não foi localizada no endereço cadastrado na SRF, que seria mais uma comprovação de que o contribuinte utiliza empresas de fachada, para realização de compras, de forma a ludibriar a fiscalização. As notas fiscais de aquisição, reproduzidas nas fls. 106 a 110 do Anexo II, embora emitidas em nome do estabelecimento fiscalizado, exibem o endereço do estabelecimento Corman Industrial Ltda., CNPJ nQ 06.167.202/0001-09. Da análise dos documentos apreendidos em poder do Contador do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., os Auditores-Fiscais verificaram a escrituração, no livro Registro de Entradas, de notas fiscais de entrada destinadas à empresa Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda., CNPJ na 02.860.749/0001-34, embora o endereço de entrega fosse o do estabelecimento fiscalizado (Anexo II, fls. 113 a 123). O estabelecimento Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda. apresentou DIPJ na condição de inativo, nos anos-calendário de 1998 e 2001 e se encontra com registro de empresa "omissa não localizada", perante a SRF. 2.À vista das irregularidades acima, foi lavrado o Auto de Infração, das fls. 389 a 400 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 1.393.615,74,acrescido dos juros de mora e da multa majorada de 150% desse imposto, por infração qualificada, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 4.138.644,42, com ciência do autuado em 29 de junho de 2005, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR), reproduzido na fl. 436 (vol. 3). As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a)nos casos de saídas de produtos, sem nota fiscal: arts. 23, II e III, 24,II,32,11, 109, 110,1, "b",e II, V, 114, 117, 118,11, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185, III,do Decreto na 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; arts. 24, II e III,25, II, 34, II, 122, 123,1, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199 e parágrafo único, 200, IV,202, III, do Decreto n° 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002); e b)nos casos de saídas de produtos, com nota fiscal "calçada": arts. 23, IIe III, 32, II, 109, 110,1, "b", e II, "c", 114, 117, 118,1 e II e §§ Ia a 42, 119, 120, 122, 182 eparágrafo único, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123,1, "b",e II, "c", 127, 130, 131,1 e II e §§ Ia a 4a, 132, 133, 135, 199 e parágrafo único, 200, IV, 202,III, do RIPI, de 2002. 4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%,por infração qualificada, de acordo com o art. 80, II, da Lei na 4.502, de 30 de novembro de1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros demora, previstos no art. 61, § 3a, da Lei ne 9.430, de 1996. Segundo consta na capa do vol. 1 deste processo, foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo nQ 11516.001271/2005-10, o qual está apensado ao Processo n2 11516.000779/2005-92, relativo aos lançamentos de ofício do Imposto de renda/Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, gerados pela mesma ação fiscal, os quais foram impugnados, pelo sujeito passivo, mas foram mantidos, na íntegra, pelo Acórdão DRJ/FNS na 6.842, de 31 de outubro de 2005, da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, reproduzido nas fls. 652 a 664 (vol. 4). O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por seu procurador, com mandato na fl. 475 (vol. 3), em 25 de julho de 2005, por meio do arrazoado das fls. 437 a 470 (vol. 3), instruído com os documentos das fls. 471 a 483 (vol. 3) e das fls. 486 a 649 (vol. 4), bem como por seis volumes de anexos à impugnação, assim identificados: Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. A extensa defesa, que alega amiúde jurisprudência e doutrina, vem adiante sintetizada. O impugnante principia, dizendo que se dedica à industrialização e à comercialização de máquinas e equipamentos de uso terapêutico e de fisioterapia, e que era optante pelo Simples, sendo que vinha operando no limite estipulado na legislação do referido sistema. Entretanto, informa que, em 26 de outubro de 2004, apresentou DIPJs, para retificar os dados antes informados, referentes aos anos-calendários de 2001 a 2003. Pelas mencionadas declarações, confessou, espontaneamente, a majoração nas bases de cálculo dos tributos devidos no citado período, sendo que a fiscalização, que sofreu, iniciou em 10 de dezembro de 2004, com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal. Diz a defesa que a fiscalização concluiu, indevidamente, que o estabelecimento Corman Industrial Ltda., seria sucessor, de fato, do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e que ambos seriam geridos por André Luís Galle Dal Prá e Patrícia de Castro Scuro, pessoas físicas que teriam agido mediante a interposição de pessoas, para fins de enquadramento no Simples. À vista das conclusões da fiscalização, relatadas no item precedente, o impugnante foi excluído do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo ne 20, do qual teve ciência em 2 de maio de 2005, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2000, retroatividade que a defesa não aceita, por considerá-la ilegal, circunstância que seria suficiente para o cancelamento do auto de infração, na óptica do impugnante. Argumenta que a exclusão do Simples gera efeitos tão-somente a partir da ciência do respectivo ato declaratório, o que ocorreu em 2 de maio de 2005, sem efeito retroativo, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A par disso, a defesa postula a improcedência do Auto de Infração, arguindo a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do IPI, com base em extratos bancários. Diz o impugnante que não discute a desconsideração da contabilidade do estabelecimento, mas se insurge, quanto aos erros cometidos no lançamento de ofício, baseado apenas em extratos bancários, desacompanhados de quaisquer outros elementos, supondo a fiscalização que os créditos em conta-corrente provinham exclusivamente de saídas de produtos, sem emissão de notas fiscais, com o que não concorda. 6.5 Sob outra perspectiva, o impugnante sustenta o descabimento da autuação, pelo princípio da legalidade, argumentando que os produtos por ele fabricados não têm classificação própria na TIPI. 6.6 Alternativamente, caso o julgador entenda ser possível classificar os produtos fabricados pelo impugnante na TIPI, o enquadramento deve ocorrer no código 9019.10.00, relativo a aparelhos de mecanoterapia, aparelhos de massagem e aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota de 8%, em detrimento da alíquota de 20%, utilizada pela fiscalização. O objeto social do estabelecimento, a propósito, prossegue a defesa, é o comércio varejista de produtos terapêuticos e de fisioterapia. Com respeito ao produto, de sua fabricação, "H-100 - Esteira elétrica Corpore", o impugnante juntou parecer, por ele encomendado, no sentido de que a classificação fiscal deve ser no código 9006.91.00 da TIPI. Caso as teses da defesa não logrem êxito, o impugnante solicita a compensação dos créditos do IPI, relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados no processo produtivo, no período de 2001 a 2003, conforme planilha da fl. 473 (vol. 3) e Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. Além da 'compensação referida no item precedente, a defesa requer a dedução, do valor do IPI lançado de ofício, dos valores pagos pelo impugnante, na sistemática do Simples, no período de 2001 a 2003, conforme comprovantes de recolhimento que acompanham a defesa, nas fls. 633 a 645 (vol. 4). O impugnante ainda se insurge contra a multa de ofício, em razão de seu caráter confiscatório, pretendendo o seu cancelamento, ou, no mínimo, que seja reduzida, para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei ns 9.430, de 1996, em razão da apresentação das DIPJs, antes do início do procedimento fiscal. Por último, a defesa se opõe à incidência dos juros Selic e encerra pedindo o acolhimento das suas razões. É o relatório. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/POA no 7.578, de 09/02/2006, (e-fls. 709 e ss) proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA. A simples entrega, no curso de ação fiscal, de declarações retificadoras, desacompanhada do correspondente pagamento do tributo devido e respectivos acréscimos legais, não caracteriza denúncia espontânea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão do Simples surte efeitos a partir da constituição irregular da pessoa jurídica, mesmo que o ato declaratório executivo seja emitido em data posterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VENDAS NÃO REGISTRADAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não tenha comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, os quais são considerados provenientes de vendas não registradas, sujeitos à incidência do IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS. Artigos e equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, classificam-se no código 9506.91.00 das TIPIs, de 1996 e de 2001, relativo a artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo, sujeitos à alíquota de 20%. INFRAÇÃO QUALIFICADA.MULTA MAJORADA DE 150%. A saída de produtos tributados, sem emissão de nota fiscal ou com emissão de nota fiscal calçada, caracteriza sonegação e constitui infração qualificada, punível com multa majorada de 150%. ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS NA IMPUGNAÇÃO. São considerados escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados na impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade da multa majorada de 150% e dos juros Selic, cominados na legislação ordinária. Lançamento Procedente em Parte O julgamento foi no sentido de não se tomar conhecimento das preliminares de inconstitucionalidade da multa de 150% e dos juros de mora; e no mérito, foi considerado procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração, para, conforme Tabela 4, anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 107.999,25, e respectivos juros de mora e multa de 150%, restando mantida a exigência do referido imposto, no valor de R$ 1.285.616,53, acrescido de juros de mora e da multa de 150%. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Solicita: a) o cancelamento do auto de infração, face à ilegal retroatividade dos efeitos do ato declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES; b) o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do imposto, efetuado com base em extratos bancários da autuada; c) o cancelamento do auto de infração, com fundamento no principio da legalidade, em razão de que os produtos fabricados pela autuada não têm classificação junto à TIPI; d) caso não seja atendido o pedido anterior, sejam os produtos produzidos pela autuada classificados na sub-posição 9019.10.00 - Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota correspondente; e) seja reduzida a multa de oficio, em razão de seu caráter confiscatório; f) caso não atendido o pedido anterior, seja reduzida a multa de oficio aplicada à autuada para o percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão da apresentação das DlPJs da autuada antes do início do procedimento fiscal; e g) que seja afastada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o crédito tributário Foi convertido o julgamento em diligência, através (da primeira) Resolução de n° 204-00-329, de 05/12/2006, às e-fls. 837-846 para juntar aos autos a cópia da decisão administrativa final proferida no Processo Administrativo n° 1l5l 6.000779/2005-92, tendo em vista que este processo é decorrente da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e que seria necessário analisar os fundamentos do voto do relator que levaram ao desfecho do processo principal, o que foi realizado. Posteriormente, o processo foi também, convertido em diligência, através da Resolução de n° 204-00.501, de 20/11/2007 (e-fl. 872 e ss), tendo em vista que parte remanescente da autuação depende do resultado relativo à classificação fiscal, declinou-se competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes (à época) para que decidisse acerca da classificação fiscal da controvertida mercadoria. O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira, de forma regimental.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausências justificadas de Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos Santos. RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, pela falta de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos por ele fabricados, sem emissão de notas fiscais, ou com emissão de notas fiscais "calçadas", conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), das fls. 353 a 386 (vol. 2), a seguir resumido. A fiscalização apurou que o estabelecimento fabrica artigos equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, produtos classificados no código 9506.91.00 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996), e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%. O estabelecimento em questão era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), mas foi excluído, de ofício, do referido sistema, com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nc 20, de 11 de abril de 2005, do Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, reproduzido na fl. 220 (vol. 2), por ter sido enquadrado nas infrações descritas nos incisos IV e V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (respectivamente: constituição de pessoa jurídica, por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios; e prática reiterada de infração à legislação tributária), infrações que foram verificadas, no caso concreto, conforme relatado adiante, em especial, no item 1.7. No tocante às saídas sem emissão de notas fiscais, a fiscalização apurou a irregularidade, com base na constatação de depósitos, sem origem comprovada, em contas-correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado, nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes de vendas não registradas. No caso, a movimentação financeira do estabelecimento se deu no Banco do Brasil S/A e no Unibanco -União de Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V-a e V-b deste processo, extratos obtidos em resposta às competentes Requisições de Movimentação Financeira (RMFs). Com respeito a essa infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos em conta-corrente, verificados nos extratos bancários, tendo sido considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas-correntes do estabelecimento. Além disso, dos créditos em contas-correntes, foram excluídos os valores referentes às notas fiscais "calçadas", emitidas pelo estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na seqüência. Quanto à falta de lançamento do IPI, pela emissão de notas fiscais "calçadas", a irregularidade foi apurada, com base na circularização dos clientes do estabelecimento fiscalizado, segundo cópias dessas notas, nos Anexos III-a e III-b deste processo. Nas fls. 2 a 13 do Anexo III-a, foram relacionadas duzentas e setenta e três notas fiscais de saída, com a irregularidade em questão, tendo sido mencionados os seguintes dados, das notas fiscais: número; valor exibido na via existente no talonário do estabelecimento fiscalizado; valor constante da via em poder do cliente, sendo este último superior ao valor exibido na via do estabelecimento emitente, o que caracteriza a prática delituosa de emissão de nota fiscal "calçada", que objetiva o lançamento, a menor, do IPI devido. Parte das notas fiscais "calçadas" também apresentavam a irregularidade de terem sido emitidas em nome de estabelecimentos que a fiscalização apurou jamais terem adquirido produtos do emitente das notas, conforr"". comprovado pelas declarações das fls. 238 a 243 do Anexo II. Ainda quanto à infração em comento, os Auditores-Fiscais ressacam que não lograram êxito, na obtenção de todas as notas fiscais, em poder de terceiros, emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, em razão da ausência de informações sobre os efetivos clientes da empresa. A par disso, também afirmam os autuantes que as operações comerciais espelhadas nos documentos fiscais coletados expressam montante muito aquém do apurado nos extratos bancários do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda. Na seqüência, cumpre relatar que o estabelecimento foi intimado, pelo termo da fl. 221 (vol. 2), a escriturar o livro Registro de Apuração do IPI, relativo aos períodos de apuração de 2001, 2002 e 2003, em especial, para apuração dos eventuais créditos do IPI a que fizesse jus, tendo respondido, segundo consta na fl. 316 (vol. 2), que se reservava o direito de apresentar a documentação respectiva, nas instâncias posteriores da Secretaria da Receita Federal (SRF). O lançamento de ofício, em que culminou a ação fiscal, não considerou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) retificadoras, relativas a 2001, 2002 e 2003, apresentadas pelo interessado, em 26 de outubro de 2004, reproduzidas, respectivamente, nas fls. 41, 42 e 43 (vol. 1), por terem sido entregues já no curso da fiscalização e, portanto, quando já estava excluída a espontaneidade do estabelecimento. 1.7 Além do que já foi referido, também foi constatado que o Sr. André Luís Galle Dal Pra, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob na 004.188.06926, embora não figure como sócio do estabelecimento fiscalizado, é o responsável pela sua gerência, ou seja, é quem, de fato, administra a sociedade, mas utilizando interpostas pessoas, para a prática dos atos comerciais e financeiros da pessoa jurídica, interpostas pessoas que outorgaram procurações, com plenos poderes, ao referido Sr. André, conforme documentação que integra o Anexo I deste processo, bem como explicações que seguem. Cabe relatar que as atividades do estabelecimento fiscalizado iniciaram em 12 de julho de 1999, encerrando-se em 2004, ano em que foram transferidas, do município de São José/SC, para o município de Biguaçú/SC, sob a denominação Corman Industrial Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o ne 06.167.202/0001-09, localizado na Rua Gumercindo Pereira, 128-B, Rio Biguaçu, no citado município. No período examinado, figuram, como sócias, no contrato social do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e respectivas alterações, nas fls. 16 a 27 (vol. 1), Carmem de Fátima Rosa, CPF ne 650.868.809-04, e Maria Lúcia Bueno, CPF nB 579.074.049-91, com respeito às quais a fiscalização apurou serem pessoas humildes (faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra e lavadeira, respectivamente), residentes em habitações extremamente modestas, conforme fotografias, nas fls. 191 e 192 do Anexo I. O estabelecimento Corman Industrial Ltda. foi constituído em 2 de fevereiro de 2004, pelos sócios Domingos Francisco de Sousa, CPF na 043.834.77658, residente em Curitiba/PR, e Mary Guerini, CPF na 785.417.519-53, residente em São José/SC, segundo consta nas fls. 102 e 103 (vol. 1), sócios que a fiscalização apurou também serem pessc is humildes (pedreiro e faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra, respectivamente). Por ocasião da análise dos documentos apreendidos, no mês de dezembro de 2004, no e; "ritório do contador do estabelecimento fiscalizado, os Auditores-Fiscais enco» ram um contrato social de BDA Empresarial Ltda., não levado a registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinado pelo já citado Sr. Domingos Francisco de Sousa e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Em tópico específico do TVEAF [item 4, fls 378 e 379 (vol. 2)], os Auditores-Fiscais concluem que a responsabilidade tributária e penal, pelos ilícitos apurados, devem ser imputadas ao Sr. André Luis Galle Dal Pra e também à Sr5 Patrícia de Castro Scuro, CPF n2 005.713.339-58, pessoa que a fiscalização apurou também ter poderes para movimentar as contas bancárias, como será explicado, adiante. Além da declaração prestada pelo Sr. André Luis Galle dal Pra [fl. 137 (vol. 1)], na repartição fiscal, com a presença de dois advogados, segundo a qual seria ele o responsável pelas empresas "Corpore" e "Corman", os documentos bancários comprovam sua responsabilidade, nos atos de gestão dessas empresas. Nos cartões de autógrafos, nas procurações e nas fichas cadastrais das duas empresas, figuram como responsáveis o Sr. André Luis Galle Dal Pra e a Srª Patrícia Castro Scuro (fls. 89/91 e 97/103 do Anexo I). Em 18 de fevereiro de 2005, diligenciando na empresa "Corman", a fiscalização encontrou estoque de esteiras no seu interior, conforme fotos das fls. 186 a 190 do Anexo I, além de máquinas e equipamentos utilizados no processo de fabricação. No local, os Auditores-Fiscais foram atendidos pelo Sr. Eli Feldman, Registro Geral ne 8/R 962.989, responsável pela assistência técnica das esteiras e bicicletas, o qual declarou ter sido contratado, no mês de julho de 2004, pela Sr9 Patrícia de Castro Scuro e pelo Sr. André Luis Galle Dal Pra. Por ocasião da diligência na empresa "Corman", foram apreendidos diversos documentos, dentre os quais destacam-se ordens de serviço para conserto de máquinas "Corpore" e correspondências para o Sr. André, em nome de "Corpore/Corman", além de emails, o que levou a fiscalização a concluir que as empresas "Corpore" e "Corman" eram, na realidade, a mesma empresa, conforme documentos das fls. 3 a 111 do Anexo 2 deste processo. Outro fato relevante, que reforçou a convicção dos Auditores-Fiscais, de identidade das empresas, é o de que diversos documentos fiscais tinham como destinatária a empresa "Corpore", e o endereço de entrega era o da empresa "Corman", segundo consta nas fls. 106 a 110 do Anexo 2. 1.7.7 No tocante à aquisição de mercadorias, pelo estabelecimento fiscalizado, procedeu-se à circularização dos seus fornecedores, identificados no livro Registro de Entradas, constatando-se que diversos documentos fiscais deixaram de ser registrados, caracterizando omissão de compras, motivo pelo qual foi declarada, pela fiscalização, a imprestabilidade do referido livro e da correspondente escrituração. A título exemplificativo dessa ocorrência, são relacionadas no TVEAF, na fl. 374 (vol. 2), diversas notas fiscais de entrada, emitidas pelo fornecedor Kohlbach Motores Ltda., CNPJ na 00.249.247/0001-46 (Anexo II - fls. 126 a 135). Relatam, ainda, os autuantes que, dentre as notas fiscais de entrada apreendidas, por ocasião da diligência no escritório do contador do interessado, em 6 de dezembro de 2004, há várias que têm como destinatários dos produtos os estabelecimentos Sportcia Comercial Ltda., CNPJ na 03.433.129/0001-03, com sede em Florianópolis/SC, e Corpore Fitness Comércio Ltda., CNPJ n° 05.958.910/0001-03, com sede em Goiânia/GO, ambos inativos aos cadastros da SRF, e também vinculados ao Sr. André Luis Galle Dal Pra. Os autuantes observam que a empresa Sportcia não foi localizada no endereço cadastrado na SRF, que seria mais uma comprovação de que o contribuinte utiliza empresas de fachada, para realização de compras, de forma a ludibriar a fiscalização. As notas fiscais de aquisição, reproduzidas nas fls. 106 a 110 do Anexo II, embora emitidas em nome do estabelecimento fiscalizado, exibem o endereço do estabelecimento Corman Industrial Ltda., CNPJ nQ 06.167.202/0001-09. Da análise dos documentos apreendidos em poder do Contador do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., os Auditores-Fiscais verificaram a escrituração, no livro Registro de Entradas, de notas fiscais de entrada destinadas à empresa Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda., CNPJ na 02.860.749/0001-34, embora o endereço de entrega fosse o do estabelecimento fiscalizado (Anexo II, fls. 113 a 123). O estabelecimento Corpore Com. Prod. Terapêuticos Ltda. apresentou DIPJ na condição de inativo, nos anos-calendário de 1998 e 2001 e se encontra com registro de empresa "omissa não localizada", perante a SRF. 2.À vista das irregularidades acima, foi lavrado o Auto de Infração, das fls. 389 a 400 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de R$ 1.393.615,74,acrescido dos juros de mora e da multa majorada de 150% desse imposto, por infração qualificada, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 4.138.644,42, com ciência do autuado em 29 de junho de 2005, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR), reproduzido na fl. 436 (vol. 3). As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: a)nos casos de saídas de produtos, sem nota fiscal: arts. 23, II e III, 24,II,32,11, 109, 110,1, "b",e II, V, 114, 117, 118,11, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185, III,do Decreto na 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998; arts. 24, II e III,25, II, 34, II, 122, 123,1, "b", e II, "c", 127, 130, 131, II, 199 e parágrafo único, 200, IV,202, III, do Decreto n° 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002); e b)nos casos de saídas de produtos, com nota fiscal "calçada": arts. 23, IIe III, 32, II, 109, 110,1, "b", e II, "c", 114, 117, 118,1 e II e §§ Ia a 42, 119, 120, 122, 182 eparágrafo único, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123,1, "b",e II, "c", 127, 130, 131,1 e II e §§ Ia a 4a, 132, 133, 135, 199 e parágrafo único, 200, IV, 202,III, do RIPI, de 2002. 4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%,por infração qualificada, de acordo com o art. 80, II, da Lei na 4.502, de 30 de novembro de1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros demora, previstos no art. 61, § 3a, da Lei ne 9.430, de 1996. Segundo consta na capa do vol. 1 deste processo, foi elaborada representação fiscal para fins penais, objeto do Processo nQ 11516.001271/2005-10, o qual está apensado ao Processo n2 11516.000779/2005-92, relativo aos lançamentos de ofício do Imposto de renda/Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, gerados pela mesma ação fiscal, os quais foram impugnados, pelo sujeito passivo, mas foram mantidos, na íntegra, pelo Acórdão DRJ/FNS na 6.842, de 31 de outubro de 2005, da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, reproduzido nas fls. 652 a 664 (vol. 4). O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por seu procurador, com mandato na fl. 475 (vol. 3), em 25 de julho de 2005, por meio do arrazoado das fls. 437 a 470 (vol. 3), instruído com os documentos das fls. 471 a 483 (vol. 3) e das fls. 486 a 649 (vol. 4), bem como por seis volumes de anexos à impugnação, assim identificados: Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. A extensa defesa, que alega amiúde jurisprudência e doutrina, vem adiante sintetizada. O impugnante principia, dizendo que se dedica à industrialização e à comercialização de máquinas e equipamentos de uso terapêutico e de fisioterapia, e que era optante pelo Simples, sendo que vinha operando no limite estipulado na legislação do referido sistema. Entretanto, informa que, em 26 de outubro de 2004, apresentou DIPJs, para retificar os dados antes informados, referentes aos anos-calendários de 2001 a 2003. Pelas mencionadas declarações, confessou, espontaneamente, a majoração nas bases de cálculo dos tributos devidos no citado período, sendo que a fiscalização, que sofreu, iniciou em 10 de dezembro de 2004, com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal. Diz a defesa que a fiscalização concluiu, indevidamente, que o estabelecimento Corman Industrial Ltda., seria sucessor, de fato, do estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda., e que ambos seriam geridos por André Luís Galle Dal Prá e Patrícia de Castro Scuro, pessoas físicas que teriam agido mediante a interposição de pessoas, para fins de enquadramento no Simples. À vista das conclusões da fiscalização, relatadas no item precedente, o impugnante foi excluído do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo ne 20, do qual teve ciência em 2 de maio de 2005, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2000, retroatividade que a defesa não aceita, por considerá-la ilegal, circunstância que seria suficiente para o cancelamento do auto de infração, na óptica do impugnante. Argumenta que a exclusão do Simples gera efeitos tão-somente a partir da ciência do respectivo ato declaratório, o que ocorreu em 2 de maio de 2005, sem efeito retroativo, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. A par disso, a defesa postula a improcedência do Auto de Infração, arguindo a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do IPI, com base em extratos bancários. Diz o impugnante que não discute a desconsideração da contabilidade do estabelecimento, mas se insurge, quanto aos erros cometidos no lançamento de ofício, baseado apenas em extratos bancários, desacompanhados de quaisquer outros elementos, supondo a fiscalização que os créditos em conta-corrente provinham exclusivamente de saídas de produtos, sem emissão de notas fiscais, com o que não concorda. 6.5 Sob outra perspectiva, o impugnante sustenta o descabimento da autuação, pelo princípio da legalidade, argumentando que os produtos por ele fabricados não têm classificação própria na TIPI. 6.6 Alternativamente, caso o julgador entenda ser possível classificar os produtos fabricados pelo impugnante na TIPI, o enquadramento deve ocorrer no código 9019.10.00, relativo a aparelhos de mecanoterapia, aparelhos de massagem e aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota de 8%, em detrimento da alíquota de 20%, utilizada pela fiscalização. O objeto social do estabelecimento, a propósito, prossegue a defesa, é o comércio varejista de produtos terapêuticos e de fisioterapia. Com respeito ao produto, de sua fabricação, "H-100 - Esteira elétrica Corpore", o impugnante juntou parecer, por ele encomendado, no sentido de que a classificação fiscal deve ser no código 9006.91.00 da TIPI. Caso as teses da defesa não logrem êxito, o impugnante solicita a compensação dos créditos do IPI, relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados no processo produtivo, no período de 2001 a 2003, conforme planilha da fl. 473 (vol. 3) e Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6. Além da 'compensação referida no item precedente, a defesa requer a dedução, do valor do IPI lançado de ofício, dos valores pagos pelo impugnante, na sistemática do Simples, no período de 2001 a 2003, conforme comprovantes de recolhimento que acompanham a defesa, nas fls. 633 a 645 (vol. 4). O impugnante ainda se insurge contra a multa de ofício, em razão de seu caráter confiscatório, pretendendo o seu cancelamento, ou, no mínimo, que seja reduzida, para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei ns 9.430, de 1996, em razão da apresentação das DIPJs, antes do início do procedimento fiscal. Por último, a defesa se opõe à incidência dos juros Selic e encerra pedindo o acolhimento das suas razões. É o relatório. O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/POA no 7.578, de 09/02/2006, (e-fls. 709 e ss) proferida pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA. A simples entrega, no curso de ação fiscal, de declarações retificadoras, desacompanhada do correspondente pagamento do tributo devido e respectivos acréscimos legais, não caracteriza denúncia espontânea. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A exclusão do Simples surte efeitos a partir da constituição irregular da pessoa jurídica, mesmo que o ato declaratório executivo seja emitido em data posterior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITAS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VENDAS NÃO REGISTRADAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica titular, regularmente intimada, não tenha comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, os quais são considerados provenientes de vendas não registradas, sujeitos à incidência do IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS. Artigos e equipamentos para ginástica, em especial, esteiras e bicicletas ergométricas, classificam-se no código 9506.91.00 das TIPIs, de 1996 e de 2001, relativo a artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo, sujeitos à alíquota de 20%. INFRAÇÃO QUALIFICADA.MULTA MAJORADA DE 150%. A saída de produtos tributados, sem emissão de nota fiscal ou com emissão de nota fiscal calçada, caracteriza sonegação e constitui infração qualificada, punível com multa majorada de 150%. ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS NA IMPUGNAÇÃO. São considerados escriturados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados na impugnação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade da multa majorada de 150% e dos juros Selic, cominados na legislação ordinária. Lançamento Procedente em Parte O julgamento foi no sentido de não se tomar conhecimento das preliminares de inconstitucionalidade da multa de 150% e dos juros de mora; e no mérito, foi considerado procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração, para, conforme Tabela 4, anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 107.999,25, e respectivos juros de mora e multa de 150%, restando mantida a exigência do referido imposto, no valor de R$ 1.285.616,53, acrescido de juros de mora e da multa de 150%. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Solicita: a) o cancelamento do auto de infração, face à ilegal retroatividade dos efeitos do ato declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES; b) o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ilegalidade no arbitramento da base de cálculo do imposto, efetuado com base em extratos bancários da autuada; c) o cancelamento do auto de infração, com fundamento no principio da legalidade, em razão de que os produtos fabricados pela autuada não têm classificação junto à TIPI; d) caso não seja atendido o pedido anterior, sejam os produtos produzidos pela autuada classificados na sub-posição 9019.10.00 - Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica, com a aplicação da alíquota correspondente; e) seja reduzida a multa de oficio, em razão de seu caráter confiscatório; f) caso não atendido o pedido anterior, seja reduzida a multa de oficio aplicada à autuada para o percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão da apresentação das DlPJs da autuada antes do início do procedimento fiscal; e g) que seja afastada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o crédito tributário Foi convertido o julgamento em diligência, através (da primeira) Resolução de n° 204-00-329, de 05/12/2006, às e-fls. 837-846 para juntar aos autos a cópia da decisão administrativa final proferida no Processo Administrativo n° 1l5l 6.000779/2005-92, tendo em vista que este processo é decorrente da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e que seria necessário analisar os fundamentos do voto do relator que levaram ao desfecho do processo principal, o que foi realizado. Posteriormente, o processo foi também, convertido em diligência, através da Resolução de n° 204-00.501, de 20/11/2007 (e-fl. 872 e ss), tendo em vista que parte remanescente da autuação depende do resultado relativo à classificação fiscal, declinou-se competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes (à época) para que decidisse acerca da classificação fiscal da controvertida mercadoria. O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira, de forma regimental.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.147          1 4.146  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001336/2005­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CORPORE FITNESS COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo. Ausências justificadas de Charles Mayer de Castro Souza e Ana Clarissa Masuko dos  Santos.  RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 33 6/ 20 05 -1 9 Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.148          2 O  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  pela  fiscalização  do  IPI,  pela  falta  de  lançamento  desse  imposto,  nas  saídas  de  produtos  por  ele  fabricados,  sem  emissão  de  notas  fiscais,  ou  com  emissão  de  notas  fiscais  "calçadas", conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  (TVEAF), das fls. 353 a 386 (vol. 2), a seguir resumido.  A  fiscalização  apurou  que  o  estabelecimento  fabrica  artigos  equipamentos  para  ginástica,  em  especial,  esteiras  e  bicicletas  ergométricas,  produtos  classificados  no  código  9506.91.00  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996),  e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de  março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%.  O  estabelecimento  em  questão  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples),  mas  foi  excluído,  de  ofício,  do  referido  sistema,  com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  nc  20,  de  11  de  abril  de  2005,  do  Delegado  da  Receita  Federal  em Florianópolis/SC,  reproduzido  na  fl.  220  (vol.  2),  por  ter  sido  enquadrado nas  infrações descritas nos  incisos  IV e V do art. 14 da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996  (respectivamente:  constituição de pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios;  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária),  infrações  que  foram  verificadas,  no  caso  concreto,  conforme  relatado  adiante,  em  especial,  no  item 1.7.  No  tocante às saídas sem emissão de notas  fiscais, a  fiscalização apurou a  irregularidade,  com  base  na  constatação  de  depósitos,  sem  origem  comprovada, em contas­correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado,  nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes  de  vendas  não  registradas.  No  caso,  a  movimentação  financeira  do  estabelecimento  se  deu  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  no Unibanco  ­União  de  Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V­a  e  V­b  deste  processo,  extratos  obtidos  em  resposta  às  competentes  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMFs).  Com  respeito  a  essa  infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos  em  conta­corrente,  verificados  nos  extratos  bancários,  tendo  sido  considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas­correntes  do  estabelecimento.  Além  disso,  dos  créditos  em  contas­correntes,  foram  excluídos  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  "calçadas",  emitidas  pelo  estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na  seqüência.  Quanto  à  falta  de  lançamento  do  IPI,  pela  emissão  de  notas  fiscais  "calçadas",  a  irregularidade  foi  apurada,  com  base  na  circularização  dos  clientes  do  estabelecimento  fiscalizado,  segundo  cópias  dessas  notas,  nos  Anexos  III­a  e  III­b  deste  processo.  Nas  fls.  2  a  13  do  Anexo  III­a,  foram  relacionadas  duzentas  e  setenta  e  três  notas  fiscais  de  saída,  com  a  irregularidade em questão, tendo sido mencionados os seguintes dados, das  notas  fiscais:  número;  valor  exibido  na  via  existente  no  talonário  do  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.149          3 estabelecimento  fiscalizado;  valor  constante  da  via  em  poder  do  cliente,  sendo  este  último  superior  ao  valor  exibido  na  via  do  estabelecimento  emitente,  o  que  caracteriza  a  prática  delituosa  de  emissão  de  nota  fiscal  "calçada",  que  objetiva  o  lançamento,  a  menor,  do  IPI  devido.  Parte  das  notas  fiscais  "calçadas"  também  apresentavam  a  irregularidade  de  terem  sido emitidas em nome de estabelecimentos que a fiscalização apurou jamais  terem  adquirido  produtos  do  emitente  das  notas,  conforr"".  comprovado  pelas declarações das fls. 238 a 243 do Anexo II.  Ainda quanto à infração em comento, os Auditores­Fiscais ressacam que não  lograram êxito, na obtenção de todas as notas fiscais, em poder de terceiros,  emitidas  pelo  estabelecimento  fiscalizado,  em  razão  da  ausência  de  informações sobre os efetivos clientes da empresa.  A  par  disso,  também  afirmam  os  autuantes  que  as  operações  comerciais  espelhadas  nos  documentos  fiscais  coletados  expressam  montante  muito  aquém  do  apurado  nos  extratos  bancários  do  estabelecimento  Corpore  Fitness Comercial Ltda.  Na seqüência, cumpre relatar que o estabelecimento foi intimado, pelo termo  da fl. 221 (vol. 2), a escriturar o livro Registro de Apuração do IPI, relativo  aos períodos de apuração de 2001, 2002 e 2003, em especial, para apuração  dos  eventuais  créditos  do  IPI  a  que  fizesse  jus,  tendo  respondido,  segundo  consta  na  fl.  316  (vol.  2),  que  se  reservava  o  direito  de  apresentar  a  documentação  respectiva,  nas  instâncias  posteriores  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF).  O  lançamento de ofício, em que culminou a ação  fiscal, não considerou as  Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs)  retificadoras, relativas a 2001, 2002 e 2003, apresentadas pelo interessado,  em 26 de outubro de 2004, reproduzidas, respectivamente, nas fls. 41, 42 e  43 (vol. 1), por terem sido entregues já no curso da fiscalização e, portanto,  quando já estava excluída a espontaneidade do estabelecimento.  1.7 Além do que já foi referido, também foi constatado que o Sr. André Luís  Galle  Dal  Pra,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  sob  na  004.188.06926,  embora  não  figure  como  sócio  do  estabelecimento  fiscalizado,  é  o  responsável  pela  sua  gerência,  ou  seja,  é  quem,  de  fato,  administra a  sociedade, mas utilizando  interpostas pessoas,  para a prática  dos atos comerciais e financeiros da pessoa jurídica, interpostas pessoas que  outorgaram  procurações,  com  plenos  poderes,  ao  referido  Sr.  André,  conforme  documentação  que  integra  o  Anexo  I  deste  processo,  bem  como  explicações que seguem.  Cabe relatar que as atividades do estabelecimento fiscalizado iniciaram em  12 de julho de 1999, encerrando­se em 2004, ano em que foram transferidas,  do  município  de  São  José/SC,  para  o  município  de  Biguaçú/SC,  sob  a  denominação  Corman  Industrial  Ltda.,  inscrito  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  sob  o  ne  06.167.202/0001­09,  localizado  na  Rua  Gumercindo Pereira, 128­B, Rio Biguaçu, no citado município.  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.150          4 No  período  examinado,  figuram,  como  sócias,  no  contrato  social  do  estabelecimento Corpore Fitness Comercial Ltda.,  e respectivas alterações,  nas fls. 16 a 27 (vol. 1), Carmem de Fátima Rosa, CPF ne 650.868.809­04, e  Maria  Lúcia  Bueno,  CPF  nB  579.074.049­91,  com  respeito  às  quais  a  fiscalização  apurou  serem  pessoas  humildes  (faxineira  do  Sr.  André  Luís  Galle  Dal  Pra  e  lavadeira,  respectivamente),  residentes  em  habitações  extremamente modestas, conforme fotografias, nas fls. 191 e 192 do Anexo I.  O estabelecimento Corman Industrial Ltda. foi constituído em 2 de fevereiro  de 2004, pelos sócios Domingos Francisco de Sousa, CPF na 043.834.77658,  residente  em  Curitiba/PR,  e  Mary  Guerini,  CPF  na  785.417.519­53,  residente em São José/SC, segundo consta nas fls. 102 e 103 (vol. 1), sócios  que  a  fiscalização  apurou  também  serem  pessc  is  humildes  (pedreiro  e  faxineira do Sr. André Luís Galle Dal Pra, respectivamente). Por ocasião da  análise  dos  documentos  apreendidos,  no mês  de  dezembro  de  2004,  no  e;  "ritório  do  contador  do  estabelecimento  fiscalizado,  os  Auditores­Fiscais  enco»  ram  um  contrato  social  de  BDA  Empresarial  Ltda.,  não  levado  a  registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinado pelo já  citado  Sr. Domingos  Francisco  de  Sousa  e  pelo  Sr.  André  Luis Galle Dal  Pra.  Em tópico específico do TVEAF [item 4, fls 378 e 379 (vol. 2)], os Auditores­ Fiscais  concluem  que  a  responsabilidade  tributária  e  penal,  pelos  ilícitos  apurados, devem ser imputadas ao Sr. André Luis Galle Dal Pra e também à  Sr5  Patrícia  de  Castro  Scuro,  CPF  n2  005.713.339­58,  pessoa  que  a  fiscalização  apurou  também  ter  poderes  para  movimentar  as  contas  bancárias, como será explicado, adiante.  Além da declaração prestada pelo Sr. André Luis Galle dal Pra [fl. 137 (vol.  1)], na repartição fiscal, com a presença de dois advogados, segundo a qual  seria  ele  o  responsável  pelas  empresas  "Corpore"  e  "Corman",  os  documentos bancários comprovam sua responsabilidade, nos atos de gestão  dessas  empresas. Nos  cartões  de autógrafos,  nas  procurações  e  nas  fichas  cadastrais das duas empresas, figuram como responsáveis o Sr. André Luis  Galle Dal Pra e a Srª Patrícia Castro Scuro (fls. 89/91 e 97/103 do Anexo I).  Em  18  de  fevereiro  de  2005,  diligenciando  na  empresa  "Corman",  a  fiscalização  encontrou  estoque  de  esteiras  no  seu  interior,  conforme  fotos  das fls. 186 a 190 do Anexo I, além de máquinas e equipamentos utilizados  no processo de  fabricação. No  local,  os Auditores­Fiscais  foram atendidos  pelo  Sr.  Eli  Feldman,  Registro  Geral  ne  8/R  962.989,  responsável  pela  assistência  técnica  das  esteiras  e  bicicletas,  o  qual  declarou  ter  sido  contratado,  no mês  de  julho  de  2004,  pela  Sr9  Patrícia  de Castro  Scuro  e  pelo  Sr.  André  Luis Galle Dal  Pra.  Por  ocasião  da  diligência  na  empresa  "Corman",  foram  apreendidos  diversos  documentos,  dentre  os  quais  destacam­se  ordens  de  serviço  para  conserto  de  máquinas  "Corpore"  e  correspondências para o Sr. André, em nome de "Corpore/Corman", além de  emails, o que  levou a  fiscalização a concluir que as empresas "Corpore" e  "Corman" eram, na realidade, a mesma empresa, conforme documentos das  fls. 3 a 111 do Anexo 2 deste processo. Outro fato relevante, que reforçou a  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.151          5 convicção  dos  Auditores­Fiscais,  de  identidade  das  empresas,  é  o  de  que  diversos documentos fiscais tinham como destinatária a empresa "Corpore",  e o endereço de entrega era o da empresa "Corman", segundo consta nas fls.  106 a 110 do Anexo 2.  1.7.7  No  tocante  à  aquisição  de  mercadorias,  pelo  estabelecimento  fiscalizado,  procedeu­se  à  circularização  dos  seus  fornecedores,  identificados  no  livro  Registro  de  Entradas,  constatando­se  que  diversos  documentos  fiscais deixaram de ser registrados, caracterizando omissão de  compras,  motivo  pelo  qual  foi  declarada,  pela  fiscalização,  a  imprestabilidade do referido livro e da correspondente escrituração. A título  exemplificativo  dessa  ocorrência,  são  relacionadas  no  TVEAF,  na  fl.  374  (vol.  2),  diversas  notas  fiscais  de  entrada,  emitidas  pelo  fornecedor  Kohlbach Motores Ltda., CNPJ na 00.249.247/0001­46 (Anexo II ­ fls. 126 a  135).  Relatam,  ainda,  os  autuantes  que,  dentre  as  notas  fiscais  de  entrada  apreendidas,  por  ocasião  da  diligência  no  escritório  do  contador  do  interessado,  em  6  de  dezembro  de  2004,  há  várias  que  têm  como  destinatários  dos  produtos  os  estabelecimentos  Sportcia  Comercial  Ltda.,  CNPJ  na  03.433.129/0001­03,  com  sede  em  Florianópolis/SC,  e  Corpore  Fitness  Comércio  Ltda.,  CNPJ  n°  05.958.910/0001­03,  com  sede  em  Goiânia/GO, ambos inativos aos cadastros da SRF, e também vinculados ao  Sr.  André  Luis  Galle  Dal  Pra.  Os  autuantes  observam  que  a  empresa  Sportcia não foi localizada no endereço cadastrado na SRF, que seria mais  uma comprovação de que o contribuinte utiliza empresas de  fachada, para  realização de compras, de forma a ludibriar a fiscalização. As notas fiscais  de aquisição, reproduzidas nas fls. 106 a 110 do Anexo II, embora emitidas  em  nome  do  estabelecimento  fiscalizado,  exibem  o  endereço  do  estabelecimento Corman Industrial Ltda., CNPJ nQ 06.167.202/0001­09.  Da  análise  dos  documentos  apreendidos  em  poder  do  Contador  do  estabelecimento  Corpore  Fitness  Comercial  Ltda.,  os  Auditores­Fiscais  verificaram a escrituração, no livro Registro de Entradas, de notas fiscais de  entrada  destinadas  à  empresa  Corpore  Com.  Prod.  Terapêuticos  Ltda.,  CNPJ  na  02.860.749/0001­34,  embora  o  endereço  de  entrega  fosse  o  do  estabelecimento  fiscalizado  (Anexo  II,  fls.  113  a  123).  O  estabelecimento  Corpore  Com.  Prod.  Terapêuticos  Ltda.  apresentou  DIPJ  na  condição  de  inativo, nos anos­calendário de 1998 e 2001 e se encontra com registro de  empresa "omissa não localizada", perante a SRF.  2.À vista das irregularidades acima, foi lavrado o Auto de Infração, das fls.  389 a 400 (vol. 3), e anexos, para formalizar a exigência do IPI, no valor de  R$ 1.393.615,74,acrescido dos juros de mora e da multa majorada de 150%  desse imposto, por infração qualificada, perfazendo, na data da autuação, a  importância de R$ 4.138.644,42, com ciência do autuado em 29 de junho de  2005, segundo consta no Aviso de Recebimento (AR), reproduzido na fl. 436  (vol. 3).  As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos:  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.152          6 a)nos casos de saídas de produtos, sem nota fiscal: arts. 23, II  e III, 24,II,32,11, 109, 110,1, "b",e II, V, 114, 117, 118,11, 182  e parágrafo único, 183, IV, e 185, III,do Decreto na 2.637, de  25  de  junho  de  1998,  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  de  1998;  arts. 24,  II  e  III,25,  II, 34,  II, 122, 123,1, "b", e  II,  "c", 127,  130,  131,  II,  199  e  parágrafo  único,  200,  IV,202,  III,  do  Decreto n° 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002);  e  b)nos  casos  de  saídas  de  produtos,  com  nota  fiscal  "calçada":  arts.  23,  IIe  III,  32,  II,  109,  110,1,  "b",  e  II,  "c",  114,  117,  118,1  e  II  e  §§  Ia  a  42,  119,  120,  122,  182  eparágrafo único, 183, IV, e 185, III, do RIPI, de 1998; arts.  24, II e III, 34, II, 122, 123,1, "b",e II, "c", 127, 130, 131,1 e II  e §§  Ia  a 4a,  132, 133,  135, 199 e parágrafo único, 200,  IV,  202,III, do RIPI, de 2002.  4.Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de ofício de 150%,por  infração qualificada, de acordo com o art. 80, II, da Lei na 4.502, de 30 de  novembro de1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ne 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  e  a  juros  demora,  previstos  no  art.  61,  §  3a,  da  Lei  ne  9.430, de 1996.  Segundo  consta  na  capa  do  vol.  1  deste  processo,  foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto  do  Processo  nQ  11516.001271/2005­10,  o  qual  está  apensado  ao  Processo  n2  11516.000779/2005­92,  relativo  aos  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  renda/Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  gerados  pela  mesma  ação  fiscal, os quais foram impugnados, pelo sujeito passivo, mas foram mantidos,  na íntegra, pelo Acórdão DRJ/FNS na 6.842, de 31 de outubro de 2005, da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, reproduzido nas fls. 652 a 664 (vol. 4).  O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por seu procurador,  com  mandato  na  fl.  475  (vol.  3),  em  25  de  julho  de  2005,  por  meio  do  arrazoado das fls. 437 a 470 (vol. 3),  instruído com os documentos das fls.  471 a 483 (vol. 3) e das fls. 486 a 649 (vol. 4), bem como por seis volumes de  anexos à impugnação, assim identificados: Anexos da Impugnação, vols. 1 a  6.  A  extensa  defesa,  que  alega  amiúde  jurisprudência  e  doutrina,  vem  adiante sintetizada.  O  impugnante  principia,  dizendo  que  se  dedica  à  industrialização  e  à  comercialização  de  máquinas  e  equipamentos  de  uso  terapêutico  e  de  fisioterapia,  e que  era  optante pelo  Simples,  sendo que  vinha  operando no  limite estipulado na legislação do referido sistema. Entretanto, informa que,  em 26 de outubro de 2004, apresentou DIPJs, para retificar os dados antes  informados,  referentes  aos  anos­calendários  de  2001  a  2003.  Pelas  mencionadas  declarações,  confessou,  espontaneamente,  a  majoração  nas  bases  de  cálculo  dos  tributos  devidos  no  citado  período,  sendo  que  a  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.153          7 fiscalização, que sofreu, iniciou em 10 de dezembro de 2004, com a entrega  do Termo de Início de Ação Fiscal.  Diz  a  defesa  que  a  fiscalização  concluiu,  indevidamente,  que  o  estabelecimento  Corman  Industrial  Ltda.,  seria  sucessor,  de  fato,  do  estabelecimento  Corpore  Fitness  Comercial  Ltda.,  e  que  ambos  seriam  geridos por André Luís Galle Dal Prá e Patrícia de Castro Scuro, pessoas  físicas  que  teriam  agido mediante  a  interposição  de  pessoas,  para  fins  de  enquadramento no Simples.  À  vista  das  conclusões  da  fiscalização,  relatadas  no  item  precedente,  o  impugnante foi excluído do Simples, pelo Ato Declaratório Executivo ne 20,  do  qual  teve  ciência  em  2  de maio  de  2005,  com  efeito  retroativo  a  1°  de  janeiro  de  2000,  retroatividade  que  a  defesa  não  aceita,  por  considerá­la  ilegal,  circunstância  que  seria  suficiente  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  na  óptica  do  impugnante.  Argumenta  que  a  exclusão  do  Simples  gera efeitos tão­somente a partir da ciência do respectivo ato declaratório, o  que  ocorreu  em  2  de  maio  de  2005,  sem  efeito  retroativo,  sob  pena  de  afronta ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.  A par disso, a defesa postula a improcedência do Auto de Infração, arguindo  a  ilegalidade  no  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IPI,  com  base  em  extratos bancários. Diz o impugnante que não discute a desconsideração da  contabilidade  do  estabelecimento,  mas  se  insurge,  quanto  aos  erros  cometidos no  lançamento de ofício, baseado apenas em extratos bancários,  desacompanhados  de  quaisquer  outros  elementos,  supondo  a  fiscalização  que  os  créditos  em  conta­corrente  provinham  exclusivamente  de  saídas  de  produtos, sem emissão de notas fiscais, com o que não concorda.  6.5  Sob  outra  perspectiva,  o  impugnante  sustenta  o  descabimento  da  autuação, pelo princípio da  legalidade, argumentando que os produtos por  ele fabricados não têm classificação própria na TIPI.  6.6  Alternativamente,  caso  o  julgador  entenda  ser  possível  classificar  os  produtos  fabricados  pelo  impugnante  na  TIPI,  o  enquadramento  deve  ocorrer  no  código  9019.10.00,  relativo  a  aparelhos  de  mecanoterapia,  aparelhos  de  massagem  e  aparelhos  de  psicotécnica,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  8%,  em  detrimento  da  alíquota  de  20%,  utilizada  pela  fiscalização.  O  objeto  social  do  estabelecimento,  a  propósito,  prossegue  a  defesa,  é  o  comércio  varejista  de  produtos  terapêuticos  e  de  fisioterapia.  Com  respeito  ao  produto,  de  sua  fabricação,  "H­100  ­  Esteira  elétrica  Corpore", o impugnante juntou parecer, por ele encomendado, no sentido de  que a classificação fiscal deve ser no código 9006.91.00 da TIPI.  Caso  as  teses  da  defesa  não  logrem  êxito,  o  impugnante  solicita  a  compensação  dos  créditos  do  IPI,  relativos  às  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  empregados  no  processo produtivo, no período de 2001 a 2003, conforme planilha da fl. 473  (vol. 3) e Anexos da Impugnação, vols. 1 a 6.  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.154          8 Além  da  'compensação  referida  no  item  precedente,  a  defesa  requer  a  dedução,  do  valor  do  IPI  lançado  de  ofício,  dos  valores  pagos  pelo  impugnante,  na  sistemática  do  Simples,  no  período  de  2001  a  2003,  conforme comprovantes de recolhimento que acompanham a defesa, nas fls.  633 a 645 (vol. 4).  O  impugnante  ainda  se  insurge  contra  a multa  de ofício,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório,  pretendendo  o  seu  cancelamento,  ou,  no  mínimo,  que  seja  reduzida,  para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei ns 9.430, de 1996, em razão da  apresentação das DIPJs, antes do início do procedimento fiscal.  Por último, a defesa se opõe à incidência dos juros Selic e encerra pedindo o  acolhimento das suas razões.  É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/POA  no  7.578,  de  09/02/2006,  (e­fls.  709  e  ss)  proferida  pelos  membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS,  cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003   Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INEXISTÊNCIA.  A  simples  entrega, no  curso de ação  fiscal, de declarações  retificadoras,  desacompanhada  do  correspondente  pagamento  do  tributo  devido  e  respectivos acréscimos legais, não caracteriza denúncia espontânea.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão do Simples  surte  efeitos a partir da constituição  irregular  da  pessoa  jurídica, mesmo que o ato declaratório executivo seja  emitido em  data posterior.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITAS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VENDAS NÃO REGISTRADAS.  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  titular,  regularmente  intimada,  não  tenha  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  os  quais  são  considerados  provenientes de vendas não registradas, sujeitos à incidência do IPI.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS.  Artigos  e  equipamentos  para  ginástica,  em  especial,  esteiras  e  bicicletas  ergométricas, classificam­se no código 9506.91.00 das TIPIs, de 1996 e de  2001,  relativo  a  artigos  e  equipamentos  para  cultura  física,  ginástica  ou  atletismo, sujeitos à alíquota de 20%.  INFRAÇÃO QUALIFICADA.MULTA MAJORADA DE 150%.  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.155          9 A saída de produtos tributados, sem emissão de nota fiscal ou com emissão  de  nota  fiscal  calçada,  caracteriza  sonegação  e  constitui  infração  qualificada, punível com multa majorada de 150%.  ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS NA IMPUGNAÇÃO.  São  considerados  escriturados  os  créditos  a  que  o  contribuinte  comprovadamente tiver direito e que forem alegados na impugnação.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de  inconstitucionalidade  da  multa  majorada  de  150%  e  dos  juros  Selic,  cominados na legislação ordinária.  Lançamento Procedente em Parte   O julgamento foi no sentido de não se tomar conhecimento das preliminares  de inconstitucionalidade da multa de 150% e dos juros de mora; e no mérito, foi considerado  procedente em parte o lançamento formalizado no Auto de Infração, para, conforme Tabela 4,  anexa ao voto, cancelar a exigência do IPI, no valor de R$ 107.999,25, e respectivos juros de  mora  e multa  de  150%,  restando mantida  a  exigência  do  referido  imposto,  no  valor  de  R$  1.285.616,53, acrescido de juros de mora e da multa de 150%.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Solicita:  a) o cancelamento do auto de infração, face à ilegal retroatividade  dos  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES;  b) o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a ilegalidade  no arbitramento da base de cálculo do imposto, efetuado com base  em extratos bancários da autuada;  c)  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  fundamento  no  principio  da  legalidade,  em  razão  de  que  os  produtos  fabricados  pela autuada não têm classificação junto à TIPI;  d)  caso  não  seja  atendido  o  pedido  anterior,  sejam  os  produtos  produzidos pela autuada classificados na sub­posição 9019.10.00 ­  Aparelhos  de  mecanoterapia;  aparelhos  de  massagem;  aparelhos  de psicotécnica, com a aplicação da alíquota correspondente;  e)  seja  reduzida  a  multa  de  oficio,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório;   f)  caso  não  atendido  o  pedido  anterior,  seja  reduzida  a multa  de  oficio  aplicada  à  autuada  para  o  percentual  de  75%  previsto  no  inciso  I  do  art.  44  da Lei n°  9.430/96,  em razão da apresentação  das DlPJs da autuada antes do início do procedimento fiscal; e g)  que seja afastada a aplicação da taxa de juros Selic sobre o crédito  tributário   Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.156          10 Foi convertido o  julgamento em diligência, através  (da primeira) Resolução  de n° 204­00­329, de 05/12/2006,  às  e­fls.  837­846 para  juntar  aos  autos  a  cópia da decisão  administrativa final proferida no Processo Administrativo n° 1l5l 6.000779/2005­92, tendo em  vista que este processo é decorrente da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  e  que  seria  necessário  analisar  os  fundamentos  do  voto  do  relator  que  levaram  ao  desfecho do processo principal, o que foi realizado.  Posteriormente, o processo foi também, convertido em diligência, através da  Resolução  de  n°  204­00.501,  de  20/11/2007  (e­fl.  872  e  ss),  tendo  em  vista  que  parte  remanescente  da  autuação  depende  do  resultado  relativo  à  classificação  fiscal,  declinou­se  competência em favor do 3° Conselho de Contribuintes (à época) para que decidisse acerca da  classificação fiscal da controvertida mercadoria.  O processo digitalizado  foi  redistribuído e encaminhado a esta Conselheira,  de forma regimental.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   Versa o presente de auto de infração lavrado para cobrança de IPI, pela falta  de lançamento desse imposto, nas saídas de produtos por ele fabricados, sem emissão de notas  fiscais,  ou  com  emissão  de  notas  fiscais  “calçadas",  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (TVEAF), conforme relatado.   Transcrevo parte do relatório, onde se observa que:  A  fiscalização  apurou  que  o  estabelecimento  fabrica  artigos  equipamentos  para  ginástica,  em  especial,  esteiras  e  bicicletas  ergométricas,  produtos  classificados  no  código  9506.91.00  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI, de 1996),  e da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n2 3.777, de 23 de  março de 2001 (TIPI, de 2001), sujeitos à alíquota de 20%.  O  estabelecimento  em  questão  era  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples),  mas  foi  excluído,  de  ofício,  do  referido  sistema,  com efeitos a partir de le de janeiro de 2000, por meio do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  nc  20,  de  11  de  abril  de  2005,  do  Delegado  da  Receita  Federal  em Florianópolis/SC,  reproduzido  na  fl.  220  (vol.  2),  por  ter  sido  enquadrado nas  infrações descritas nos  incisos  IV e V do art. 14 da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996  (respectivamente:  constituição de pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios;  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária),  infrações  que  foram  verificadas,  no  caso  concreto,  conforme  relatado  adiante,  em  especial,  no  item 1.7.  No  tocante às saídas sem emissão de notas  fiscais, a  fiscalização apurou a  irregularidade,  com  base  na  constatação  de  depósitos,  sem  origem  comprovada, em contas­correntes bancárias do estabelecimento fiscalizado,  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.157          11 nos exercícios de 2001 a 2003, valores que foram considerados provenientes  de  vendas  não  registradas.  No  caso,  a  movimentação  financeira  do  estabelecimento  se  deu  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  no Unibanco  ­União  de  Bancos Brasileiros S/A, conforme extratos reproduzidos nos Anexos IV, V­a  e  V­b  deste  processo,  extratos  obtidos  em  resposta  às  competentes  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMFs).  Com  respeito  a  essa  infração, as bases de cálculo do IPI foram levantadas a partir dos créditos  em  conta­corrente,  verificados  nos  extratos  bancários,  tendo  sido  considerada, em especial, a conciliação bancária, entre as contas­correntes  do  estabelecimento.  Além  disso,  dos  créditos  em  contas­correntes,  foram  excluídos  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  "calçadas",  emitidas  pelo  estabelecimento, infração que foi tratada à parte, conforme será relatado na  seqüência.  Então, duas matérias tratadas nos autos, pelo menos, não são de competência  da 3 ª Seção, tais como a exclusão do Simples e conta dos depósitos bancários, tendo em vista  receitas sem comprovação de origem, enfim, presunção de vendas não registradas.   Consta  da  descrição  dos  fatos,  que  foi  apurada  falta  de  lançamento  do  IPI  caracterizada pela saída do estabelecimento de produtos sem emissão de nota fiscal, por meio  de receita de origem não comprovada, daí, lavrado o auto de infração.  Então, este auto de infração de IPI teve origem na mesma ação fiscal que deu  ensejo  ao  lançamento  para  exigência  do  Imposto  de  Renda/Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seus  reflexos  (CSSL, Cofins  e  PIS),  objeto  do  processo  administrativo  n°  11516.000779/2005­92  (anexada  cópia  da  decisão,  conforme  pleito  de  uma  Resolução)  no  qual  foram  apuradas  supostas infrações como a utilização de notas fiscais calçadas.  Vide ementa do referido processo, acórdão de n° 105­15965, de 20/09/2006,  de relatoria de Wilson Fernandes Guimarães:  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO DE OFÍCIO  ­  Consoante  as  disposições  contidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão do  SIMPLES  dar­se­á  de  ofício  quando,  entre  outras  situações,  se  constatar  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  se  deu  por  interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios ou na ocorrência  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  e,  nestes  casos, a exclusão surtirá efeito a partir do mês da ocorrência dos  fatos.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A luz das disposições contidas no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, a simples constatação de depósitos ou  créditos  em  contas  correntes  bancárias,  para  as  quais  o  sujeito  passivo, regularmente  intimado, não comprove as correspondentes  origens,  gera  a  presunção  de  que  tais  valores  decorreram  de  receitas  omitidas.  Tratando­se,  assim,  de  presunção  legal,  o  ônus  probante  passa  a  ser  do  sujeito  passivo.  Cabe  a  ele,  portanto,  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  elidir  a  pretensão da autoridade fiscal.   COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.158          12 pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos  e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­   SIMPLES.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  À  autoridade  administrativa  cumpre,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  ato  integrante  do  ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.   RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ­  A  exclusão  da  responsabilidade pelas infrações porventura cometidas pelo sujeito  passivo  só  pode  ser  excluída  se  acompanhada  do  pagamento  do  tributo devido, sendo que, não se considera espontânea a denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo  relacionado com a infração. Recurso provido parcialmente.  ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para admitir a compensação das parcelas dos  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES  relativos  aos  tributos  e  contribuições objeto do lançamento, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.   Portanto,  o processo  em discussão decorre da autuação do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, pois, a exigência do IPI resulta da mesma infração que deu  origem ao processo do IRPJ, tendo em vista omissão de receita.  A teor do relatado, os fatos que ensejaram o lançamento tiveram origem em  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ,  sendo  o  auto  de  infração,  controlado  no  presente  processo, decorrente daquela fiscalização.  Conforme se verifica do seu campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, o  lançamento constitui crédito  tributário decorrente do  IPI, no entanto, duas matérias  tratadas nos autos, pelo menos, não são de competência da 3 ª Seção, tais como a exclusão do  simples e conta dos depósitos bancários, tendo em vista receitas sem comprovação de origem,  enfim, presunção de vendas não registradas.   Bem como, erro adotado na classificação fiscal e na alíquota de mercadoria,  o que teria ocasionado suposta falta de recolhimento do IPI.  Como se verifica, classificação fiscal da mercadoria é de competência da 3ª  Seção.  A atual redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, ao art. 2º, inciso  IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho  de 2015, atribuiu à Primeira Seção a competência o julgamento dos litígios envolvendo o IPI  quando reflexo do IRPJ. Já o art. 4º, inciso III, estabeleceu que, não sendo este o caso – ou seja,  quando as infrações forem autônomas –, cabe à Terceira Seção julgá­los:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.159          13 I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de  prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  24  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados,  do  DistritoFederal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos  impostos e contribuições da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação (Simples­ Nacional);  (...)  Art.  4º  À  3ª  (terceira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem  sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  Temos,  portanto,  no  presente  lançamento,  infrações  a  serem  julgadas  por  duas Seções do CARF.  Ocorre  que,  antes  da  modificação  acima  referida,  o  reconhecimento  da  competência da Primeira Seção de Julgamento – que, a propósito, não se afigurava obrigatório  (a norma,  como  se verá,  traz o verbo no  futuro do presente) –,  para  julgar os processos que  versavam sobre infração à legislação do IPI quando reflexa do IRPJ se dava unicamente pela  aplicação  do  art.  6º,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015,  que  trata  dos  processos  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 11516.001336/2005­19  Resolução nº  3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 4.160          14 denominados “vinculados” – no caso, quando dois ou mais processos foram formalizados num  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes  sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;  e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos  distintos.  Depois  de  modificado  pela  Portaria MF  nº  nº  152,  de  2016,  não  há  mais  dúvida: na redação atual do RICARF/2015, a competência material para julgar o IPI reflexo é  da Primeira Seção de Julgamento, bem como o Simples.  Porém, como já antecipamos, o auto de infração em exame formalizou, além  da infração à legislação do IPI, mero reflexo do IRPJ, também crédito tributário decorrente de  exclusão no simples e sobre classificação  fiscal  da mercadoria,  esta última cuja competência  para o julgamento é desta 3ª Seção.  Nesse contexto, entendemos que o presente  julgamento deva ser convertido  em diligência, a fim de que a unidade preparadora formalize um novo processo administrativo,  para  o  qual  deverá  ser  transferido  o  crédito  tributário  decorrente  do  suposto  erro  de  classificação fiscal da mercadoria, o que teria ocasionado suposta falta de recolhimento do IPI,  devendo  permanecer  nos  autos  as  demais  infrações  à  legislação  do  IPI  e  o  crédito  delas  consequente.  Ao término do procedimento, ambos os processos administrativos devem ser  devolvidos a esta turma para prosseguimento no julgamento (um dos processos será declinada  a competência para a 1 ª Seção e o outro (novo processo) será julgado nesta 3ª Seção).   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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Numero do processo: 15374.000572/00-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo.
Numero da decisão: 9101-002.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego. Absteve-se de votar o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, por não ter assistido a leitura do relatório (em virtude de ausência momentânea), conforme art. 59 do RICARF. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. RECEITA BRUTA. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes. Os valores recebidos dos consumidores e repassados efetivamente aos fornecedores dos serviços prestados não configuram receita bruta da agência de turismo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego. Absteve-se de votar o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, por não ter assistido a leitura do relatório (em virtude de ausência momentânea), conforme art. 59 do RICARF. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ADRIANA GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARCOS AURELIO PEREIRA  VALADAO  (Presidente  em  exercício),  LUIS  FLAVIO  NETO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  em  04/11/2013  (e­fl.1770)  contra  o  Acórdão  nº  1201­000.113,  de  18/06/2009,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção do CARF, o qual, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário conforme voto vencedor (e­fl.1764).   O  Acórdão  recorrido  que  versou  sobre  o  conceito  de  receita  bruta  da  atividade de agência de turismo está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996,1997   Ementa: AGÊNCIAS DE VIAGENS. RECEITA BRUTA.  A  intermediação  na  venda  de  passagens  aéreas,  passeios,  viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na  reserva  de  acomodações  em  meios  de  hospedagem,  são  operações  da  agência  de  turismo  em  conta  alheia.  Os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  imediatamente  repassados  aos  respectivos  fornecedores  não  caracterizam  receita,  mas  tão­ somente ingresso de recursos em sua contabilidade. A receita da  agência,  nesse  particular,  corresponde  ao  preço  da  agência,  vulgo  comissão  ou  corretagem,  cujo  valor  é  significativamente  inferior ao montante das despesas contratadas perante terceiros  em  nome  de  seus  clientes.  Entender­se  em  sentido  contrário  implicaria intuitivamente  inviabilizar a atividade de agência de  turismo, muitas das quais vinculadas ao próprio SIMPLES, pois  é sabido que a comissão em referência seria no mais das vezes  bastante  inferior  à  carga  tributária  incidente  sobre  o  valor  integral  da  operação  realizada  com  o  cliente  e  hotéis,  restaurantes, outras agências.  Recurso voluntário provido  A  Recorrente  discorda  do  entendimento  consignado  no  voto  vencedor  condutor  do  acórdão  recorrido  porque  considera  que  os  serviços  prestados  pela  agência  de  viagens  não  se  resumem  a  mera  intermediação  ou  subcontratação,  como  decidiu­se  no  acórdão recorrido, de um lado, porque a empresa emite notas fiscais que abrangem o preço de  todo o serviço prestado, nele incluído tanto o valor do serviço prestado por empresa por ela  contratada (meio de hospedagem, por exemplo), quanto a própria comissão devida à agência,  de  outro,  porque  a  empresa  contrata  diretamente  as  prestadoras  de  serviços,  sem  qualquer  intervenção  do  seu  cliente.  Desse modo,  a  receita  bruta  decorrente  da  operação  abarcaria  todo o valor das notas fiscais emitidas pela recorrente para seus clientes.  Como paradigmas para sustentar a divergência: indicou os Acórdãos n° 9303­ 01.821  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  e  n°  3102­001.292 da  1a  Câmara/2a  Turma  Ordinária da 3a Seção.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.000572/00­37  Acórdão n.º 9101­002.359  CSRF­T1  Fl. 3          3  De acordo com o Exame de Admissibilidade (e­fl.1784) somente o acórdão  n° 9303­01.821 da CSRF comprova a divergência alegada pela Recorrente, sendo que o outro  não é hábil para demonstrar divergência.   O  acórdão  n°  9303­01.8210,  paradigma  de  divergência,  está  assim  ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000   PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996  A  09/2000.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CALCULO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  TRIBUTAÇÃO.  As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da  base  de  cálculo do PIS,  apurada a  partir  da  soma dos  valores  totais das  faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação,  que  não  são  meros  repasses financeiros, mas sim custos ou despesas.  NOTA  FISCAL/FATURA.  PREÇO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A  nota  fiscal/fatura  representa  o  valor  dos  serviços  prestados  pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total  nela consignada.  Recurso negado.  A questão suscitada pela Recorrente relativa ao Acórdão n° 9303­01.821 diz  respeito ao conceito de receita bruta da atividade de agências prestadoras de serviço de mesmo  tipo (agência de viagens e agência de publicidade).   No  acórdão  recorrido,  excluiu­se  do  conceito  de  receita  bruta  parte  dos  valores cobrados diretamente dos clientes da agência em nota fiscal por ela emitida, enquanto  que nesse paradigma, considerou­se que a  importância  total consignada em nota  fiscal/fatura  representaria o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário.  Finalmente a Recorrente requer seja dado provimento ao recurso especial.    Cientificada do Recurso Especial,  interposto pela PFN,  a  empresa BRASIL  PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA  não apresentou Contrarrazões.          É o relatório.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  procurador  da  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.   O acórdão proferido em sede de primeira instância restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996,1997   Ementa:  AGÊNCIAS  DE  VIAGENS  E  TURISMO.  RECEITA  BRUTA  Os  valores  relativos  à  prestação  de  serviços  por  parte  de  empresas  aéreas,  hotéis,  empresas  de  aluguel  de  veículos  e  prestação  de  serviços  afins  integram  a  receita  bruta  auferida  pelas  agências  de  turismo  quando  tais  valores  compuserem  o  valor  contratado  e  faturado,  ou  seja,  o  preço  do  serviço  pago  pelo  cliente.  Não  é  admissível  por  falta  de  previsão  legal,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  os  valores  transferidos  a  outras  pessoas jurídicas a qualquer título.   A questão  trazida em sede de Recurso Especial  diz  respeito ao  conceito de  receita bruta da atividade de agência de turismo.  Conforme  relatado,  o  entendimento  prevalecente  do  acórdão  recorrido,  em  síntese, é que a intermediação de vendas e serviços pela agência de turismo configura operação  em conta alheia, de modo que os valores  recebidos a esse  titulo não configuram receita, mas  somente ingresso contábil de recursos.  Tal conclusão extrai­se do voto vencedor condutor do acórdão recorrido, (e­ fl.1764) ipsis litteris:  Peço vênia para divergir do entendimento do ilustre Conselheiro  Relator  sobre  o  conceito  de  receitas  nas  atividades  desenvolvidas pela Contribuinte, a qual, de forma incontroversa,  presta  serviços  a  consumidores  pessoas  físicas  e  jurídicas  de  agência de turismo.  A  intermediação  na  venda  de  passagens  aéreas,  passeios,  viagens  e  excursões,  bem  como  a  intermediação  remunerada  na  reserva  de  acomodações  em  meios  de  hospedagem,  são  operações da agência de turismo em conta alheia. Por conta de  tal fato, os valores recebidos dos consumidores e imediatamente  repassados  aos  respectivos  fornecedores  não  caracterizam  receita,  mas  tão­somente  ingresso  de  recursos  em  sua  contabilidade.  A  receita  da  agência,  nesse  particular,  corresponde  ao  preço  da  agência,  vulgo  comissão  ou  corretagem, cujo valor é significativamente inferior ao montante  das  despesas  contratadas  perante  terceiros  em  nome  de  seus  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.000572/00­37  Acórdão n.º 9101­002.359  CSRF­T1  Fl. 4          5  clientes.  Entender­se  em  sentido  contrário  implicaria  intuitivamente  inviabilizar  a  atividade  de  agência  de  turismo,  muitas das quais vinculadas ao próprio SIMPLES, pois é sabido  que a comissão em referência seria no mais das vezes bastante  inferior  à  carga  tributária  incidente  sobre  o  valor  integral  da  operação  realizada com o  cliente  e  hotéis,  restaurantes,  outras  agências, etc.  Apenas  se  estivesse  presente  a  prova  inequívoca  de  que  a  Contribuinte  vendia  diretamente,  por  incontroversa  subcontratação,  operação  de  viagens  e  excursões,  hipótese  inocorrente no caso e excepcional para o setor, é que a base de  cálculo  dos  tributos  lançados  poderia  incluir  o  que  o  ilustre  Conselheiro Relator atribui o conceito de "custos da atividade".  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.  (GRIFEI)  A  Recorrente,  discordando  do  entendimento  acima,  afirma  que  em  consonância com o acórdão paradigma n° 9303­01.8210, os valores  repassados por agência a  terceiros configuram receita bruta, considerando­se que a importância total consignada em nota  fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário.  Indubitavelmente,  quando  a  remuneração  da  agência  decorre  da  mera  intermediação, a comissão recebida dos fornecedores dos serviços por ela vendidos, ou seja, o  valor recebido compreende a receita bruta a ser tributada.   A questão exsurge sobre a receita das agências de turismo, quando recebem o  preço  integral  dos  serviços  que  vendem,  o  qual  abrange  a  remuneração  delas,  agências,  e  o  valor a pagar aos fornecedores desses serviços.  Para  esclarecer  a  matéria  traz­se  à  lume  a  Lei  nº  11.771,  de  18/09/2008,  conhecida  como  Lei  Geral  do  Turismo,  que  por  sua  vez  conceituou  o  preço  do  serviço  de  intermediação das agências de turismo entre fornecedores e consumidores, é dizer, o valor a ser  utilizado, para fim de cálculo da receita bruta, nos termos que seguem:  Art.27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que  exerce  a  atividade  econômica  de  intermediação  remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos ou os fornece diretamente.  §1o  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.  §2o O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores,  facultando­se à agência de  turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6  §3oAs  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  I­ passagens;  II­acomodações  e  outros  serviços  em meios  de  hospedagem;  e  III­programas educacionais e de aprimoramento profissional.  §4o  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  I­obtenção de passaportes,  vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II­transporte turístico;  III­desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV­locação de veículos;  V­obtenção  ou  venda  de  ingressos  para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI­representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII­apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII­venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência  ao  viajante;  IX­venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e   X­acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  §5o A  intermediação prevista no § 2odeste artigo não  impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados.  §6o(VETADO)  §7o  As  agências  de  turismo  que  operam  diretamente  com  frota  própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície.  .........................................................................................................  (GRIFEI)  Depreende­se  do  §  2º  do  art.27,  acima  transcrito,  que  restam  explicitadas  como espécies de preço de serviço das agências de turismo, além da comissão, o valor por elas  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.000572/00­37  Acórdão n.º 9101­002.359  CSRF­T1  Fl. 5          7  agregado  ao  preço  de  custo  dos  serviços  intermediados  e  a  taxa  de  serviço  cobrada  do  consumidor destes serviços.  Com  efeito,  quando  as  agências  de  turismo  recebem  o  preço  integral  dos  serviços  que  vendem,  o  qual  abrange  a  remuneração  delas,  agências,  e  o  valor  a  pagar  aos  fornecedores desses serviços, tem­se como receita bruta somente os valores decorrentes dessa  atividade de intermediação (comissão, valor agregado ao preço de custo dos serviços e taxa de  serviço cobrada do consumidor).   De outro modo, no caso em que a agência de turismo fornece diretamente os  serviços turísticos ao consumidor ­ diretamente ou sob contratação, não mera intermediação ­  tem­se como receita bruta, o preço  integral de venda permitida apenas a dedução das vendas  canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.  A COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO, mediante  a SOLUÇÃO  DE DIVERGÊNCIA Nº  3,  DE  30  DE ABRIL  DE  2012,  com  base  no  artigo  27  da  Lei  nº  11.771, de 17 de setembro de 2008, acima transcrito, assim esclareceu a matéria:   ASSUNTO: Simples Nacional   EMENTA:   Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido em razão da intermediação de serviços turísticos Caso  o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida  apenas  a  dedução  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  art.  3º,  §  1º,  e  Lei  nº  11.771,  de  17  de  setembro de 2008, art. 27  (GRIFEI)  No entendimento expresso na Solução de Divergência proferida pela própria  Receita  Federal,  os  valores  recebidos  dos  consumidores  e  repassados  efetivamente  aos  fornecedores não configuram receita bruta da agência de turismo, tal como decidido no acórdão  recorrido.  Consta no voto condutor do acórdão recorrido que:   Apenas  se  estivesse  presente  a  prova  inequívoca  de  que  a  Contribuinte  vendia  diretamente,  por  incontroversa  subcontratação,  operação  de  viagens  e  excursões,  hipótese  inocorrente no caso e excepcional para o setor, é que a base de  cálculo  dos  tributos  lançados  poderia  incluir  o  que  o  ilustre  Conselheiro Relator atribui o conceito de "custos da atividade".  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8  Este é também o entendimento da Solução de Consulta:   Caso o serviço seja prestado pela própria agência de turismo ou  em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores  auferidos de seus clientes. Em qualquer das hipóteses, permitida  apenas  a  dedução  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos.  Nessa  senda  é  a  decisão  recorrida,  que  não  merece  reparo,  a  cujos  fundamentos também adoto como razão de decidir.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial do procurador da  Fazenda Nacional.  Esse é o meu voto.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 19515.003990/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à questão da confiscatoriedade da multa e, na parte conhecida, negar provimento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  FRIBAI FRIGORÍFICO VALE DO AMAMBAI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  ÔNUS  DA  PROVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar  conhecimento  do  recurso  quanto  à  questão  da  confiscatoriedade  da multa  e,  na  parte  conhecida, negar provimento.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 90 /2 00 7- 41 Fl. 157DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de Contribuição ao  PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão (fls 21 e  seguintes), relativos ao período de janeiro de 2004, incluídos principal, juros de mora e multa  no percentual de 75%.  Por bem consolidar os  fatos que deram ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do relatório do Acórdão da DRJ:  2.  Consta  que,  em  14/2/2007,  foi  lavrado  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização (fls. 6 e 7). E, posteriormente, foram lavrados dois  termos de verificação fiscal. Ei­los:   2.1.  0 Termo de Verificação As  fls.  11 e 12  informa que a  [...]  contribuinte  [...]  entregou  as  DIPJs  dos  anos  calendários  de  2004 e 2005 sob ação fiscal, em atendimento ao Termo de Inicio  de Fiscalização; bem como que, do cotejo das informações [...]  constantes das DIPJs com as DCTFs entregues, [...] [constatou­ se] que ocorreu insuficiência de declaração/recolhimento no mês  de janeiro de 2004 conforme demonstrado abaixo:    2.1.2. É relatado à fl. 11 que foi realizado o [...] lançamento de  oficio do alor declarado a menor em DCTF que não foi pago.  2.2.  0 Termo de Verificação As  fls.  22 e 23  informa que a  [...]  contribuinte  [...]  entregou  as  DIPJs  dos  anos  calendários  de  2004 e 2005 sob ação fiscal, em atendimento ao Termo de Inicio  de Fiscalização; bem como que, do cotejo das informações [...]  constantes das DIPJs com as DCTFs entregues, [...] [constatou­ se] que ocorreu insuficiência de declaração/recolhimento no mês  de janeiro de 2004 conforme demonstrado abaixo:      Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 112          3 2.2.1.  A  fl.  22,  relata­se,  igualmente,  que  foi  realizado  o  [...]  lança de oficio do valor declarado a menor em DCTF que não  foi pago.  3.  Irresignado  com  os  lançamentos  de  que  teve  ciência  em  14/12/2007 (fl. 32), foi apresentado, em 14/1/2008 (fl. 34), pela  contribuinte  (doravante  denominada  impugnante),  impugnação  que consta As fls. 34 a 49, acompanhada dos documentos As fls.  50  a  87,  por  meio  da  qual,  em  cerrada  síntese,  assim  se  manifesta, ipsis verbis:  3.1. Consta A fl. 35 que historia a impugnante, consoante segue:  “A impugnante foi autuada em razão de supostas insuficiências  no  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  ao mês  de  janeiro  de  2004.  Todavia,  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  haja  vista  que  afronta  dispositivos  constitucionais,  atinentes  aos  limites  da  imposição  fiscal,  seja  quanto  ao  crédito  principal,  seja  quanto  As  penalidades  indevidamente impostas à impugnante[...].”  3.2. Consta As fls. 35 a 38 que se insurge a impugnante contra os  autos  de  infração,  requerendo  sua  nulidade  por  vicio  formal  e  por  conta  de  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nestes  termos:  “[...]  [os  autos  de  infração  deixam]  de  consignar,  de  forma clara  e precisa,  os dispositivos da  legislação relativa ao  PIS  e  à  COFINS  supostamente  infringidos  (aqueles  que  dizem  respeito  a  obrigações  tributária  hipoteticamente  não  cumprida,  no  caso,  ao  não  pagamento  do  tributo,  limitando­se  a  citar  os  dispositivos das leis que dariam suporte à acusação fiscal. Nesse  sentido, o[s] auto[s] de infração não merece[m] prosperar dada  a ausência de qualquer fundamentação explicita que dê suporta  à  supostas  irregularidades  apontadas  na  apuração  de  imposto  ou na forma de sua liquidação, violando o direito constitucional  à ampla defesa e ao contraditório da  impugnante. [...] no caso  em  apresso  a  evidente  ofensa  ao  principio  constitucional  da  ampla defesa e do contraditório, haja vista a impossibilidade de  se determinar com segurança a infração supostamente cometida  pela  Impugnante,  de  modo  a  ensejar  a  anulação  do  presente  Auto de Infração [...].  3.3. As fls. 38 a 46 há afirmação da impugnante relativamente a  que o que consta nos  termos de verificação  fiscal  (fls. 11 e 22)  não  basta  para  [...]  fazer  prova  da  suposta  infração  cometida  pela  Autuada,  aduzindo  as  seguintes  afirmações:  “[...]  não  constou, da documentação enviada a impugnante — e, assim, da  base  fática/documental  colhida  —  a  documentação  relativa  à  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, relativamente ao mês autuado. Por essa razão, o Auto  de  Infração Lavrado  traz  consigo  inegável  presunção  quanto à  infração  cometida  pela  autuada,  sendo  de  rigor  que  se  reconheça  sua  total  improcedência  tendo  em  vista  que  sua  lavratura foi embasada por presunções que passam ao largo de  traduzir  a  realidade  [...]  a  infração  capitulada  no  auto  de  infração  impugnado  foi  constituída  com  base  em  meras  Fl. 159DF CARF MF   4 presunções,  expediente  não  admitido  no  ordenamento  jurídico  vigente, e que enseja a anulação da respectiva imposição.”  3.4. Consta As fls. 46 a 48 alegações da  impugnante acerca de  ser a multa de oficio indevida, de natureza confiscatória, nestes  termos:  “Ainda  que  legitima  a  aplicação  de  uma  multa  pela  infração cometida (e a impugnante acredita que infração alguma  tenha  sido  perpetrada  in  casu,  não  tendo  o  auto  de  infração  elementos mínimos aptos a comprovar a acusação que pratica),  dúvidas  não  na  de  que  ela  é  um  verdadeiro  confisco,  pois  totalmente  desarrazoada  e  desproporcional  ao  suposto  ato  infrator. Merece assim, ser afastada, ou pelo menos reduzida, de  maneira  razoável  e  equitativa  a  "infração"  cometida  e  ao  "prejuízo" sofrido.”  3.5. Por  fim,  consta as  fls.  48  e 49 que  requer a  impugnante o  que  segue:  “(I)  seja  conhecida  e  acolhida  a  presente  impugnação, em todos os aspectos abordados, para o fim de vir  o auto de infração lavrado a ser ANULADO [...]; (ii) na remota  hipótese  de  ser  mantida  a  imposição  no  que  tange  ao  crédito  tributário  ora  exigido,  que  seja  afastada,  ou  pelo  menos  reduzida, a multa aplicada [...].”  4.  0  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia,  nos  termos do despacho exarado A fl. 89.  Em julgamento datado de 19 de novembro de 2009, a DRJ São Paulo 1/SP  negou provimento à impugnação da Contribuinte (Acórdão 16­23.561), nos termos da ementa a  seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Exercício: 2004  Ementa:  COFINS.  DIPJ.  DCTF.  COTEJO  DE  INFORMAÇÕES.  PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA  A apuração, pela Fazenda Nacional, de diferença entre o valor que consta na  DIPJ  e  aquele  declarado  em  DCTF,  não  autoriza  a  imediata  inscrição  em  Divida  Ativa  da  Unido;  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  para  fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  acompanhado  da  respectiva  e  inafastável  multa de oficio.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS.  DIPJ.  DCTF.  COTEJO  DE  INFORMAÇÕES. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA  Ao apurar a Fazenda Nacional diferença entre o valor que consta na DIPJ e  aquele  declarado  em  DCTF  não  autoriza  a  imediata  inscrição  em  Divida  Ativa da Unido; deve ser lavrado auto de infração para fins de exigência do  crédito tributário, acompanhado da respectiva e inafastável multa de oficio.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa:  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 113          5 Não  há  cerceamento  do  direito  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  ao  demonstrar  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  perfeita  compreensão dos termos do auto de infração. Não há que se falar em violação  do disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO  DO NA() CONFISCO. OBSERVÂNCIA  Não  procede  a  alegação  de  inobservância,  por  parte  da  autoridade  do  principio constitucional tributário do não confisco. Ocorre que a vedação ao  confisco  emanada  da Constituição  Federal  de  1988  é  dirigida  ao  legislador  ordinário,  cabendo  apenas  à  autoridade  fiscal  aplicar  a  lei  nos  moldes  da  legislação que o instituiu.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO  Cumpridos  os  requisitos  dispostos  no  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  ademais, não havendo ocorrência do previsto no art. 59 do mesmo diploma  legal, não há que se falar em cancelamento ou anulação de auto de infração.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE  Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário por motivo de  falta  de  pagamento  e  respectivo  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado  quanto  ao  resultado  do  julgamento  pela  DRJ,  a  Contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  (fls.  117  a  127),  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.   Já  em  25  de  janeiro  de  2012, mediante  a  Resolução  n.  3402­000.361,  a  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, entendendo que faltavam elementos essenciais à  verificação dos fatos discutidos no processo, especialmente sobre a alegação de provas sobre a  discrepância de valores entre a DCTF e a DIPJ, determinou:  Intime o contribuinte a apresentar cópias de seu Livro Registro  de  Saídas  do  mês  objeto  do  lançamento  tributário,  com  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento,  devidamente  registrado  no  registro  peculiar,  assim  como  cópia  do  Livro  Diário  (e  razão,  se  for  o  caso),  juntamente  com  o  Balancete  referente  ao  período  de  apuração,  e  outros  documentos  que  entender  pertinente  para  verificação  das  bases  de  cálculo  das  contribuições em questão;  Proceda  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  livros  empresariais do contribuinte, a fim de verificar se os valores por  ele lançados na DIPJ respectiva,  tem correspondência com tais  documentos, verificando os débitos passiveis de compor as bases  de  cálculos do PIS  e COFINS do período em  referência,  assim  como  considerando  os  créditos  a  que  o  mesmo  tiver  eventualmente direito;  Fl. 161DF CARF MF   6 Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva  sobre  os  resultados  da  diligência,  especificamente  se  os  valores  informados  pelo  contribuinte  em  sua  na  DIPJ  coincidem  com  os  documentos  fiscais  e  empresariais,  e,  quanto a existência ou não da  insuficiência de  recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS;  Conceder, ao final, vista a Recorrente, com prazo de 30 (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  o  resultado  da  diligência,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento   Em fls 147 a autoridade fiscal de origem apresenta termo de conclusão da diligência  solicitada, no qual informa:  Em  atendimento  à  solicitação  de  diligência  e  manifestação  constante às fls. 129 a 131, temos a informar o seguinte:  1. O contribuinte foi intimado no Termo de Início de Diligência,  cuja  ciência  se  deu  por  via  postal  com  AR  em  05/11/2013,  a  apresentar cópia do Livro Diário, contendo o Termo de Abertura  e  de  Encerramento,  cópia  do  Livro  Razão  das  contas  de  Receitas, cópia do Livro Registro de Saídas e planilha contendo  a  memória  de  cálculo  das  contribuições  para  PIS  e  COFINS,  todos referentes ao mês de janeiro/2004.  2.  Nenhum  dos  documentos  solicitados  ou  qualquer  outro  ou  mesmo  alguma  manifestação  foram  apresentados  pelo  contribuinte em atendimento à intimação.  3.  Sendo  assim,  em  virtude  da  total  inércia  do  próprio  contribuinte,  entendo que o  lançamento de ofício  efetuado pela  fiscalização deva ser mantido, uma vez que nenhum documento  ou  livro  que  pudesse  comprovar  a  suposta  incorreção  dos  valores lançados, alegada pelo sujeito passivo, foi apresentado.  4. Era o que tínhamos a informar.  5. Encaminhe­se, em retorno, ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  analisados e acatados por este Conselho, de modo que passo à apreciação do caso.  1.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL,  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  INDEVIDA  UTILIZAÇÃO  DE  PRESUNÇÃO  Como relatado acima, a Recorrente clama pela nulidade do  lançamento por  ausência de fundamentação. Todavia, entendo que não lhe assiste razão  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 114          7 Analisando o Termo de Verificação, verifico que a fiscalização baseou­se nos  documentos fiscais apresentados pela própria Contribuinte, deixando claro o entendimento do  porquê  considerou  ocorrido  o  fato  gerador  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  sem  o  respectivo pagamento. Vejamos (fls 14): 1     Assim, entendo que os fundamentos da Fiscalização, apesar de sucintos, são  claros e objetivos, bem como os fatos que ensejaram a autuação estão corretamente descritos.  Não existem, portanto, as alegadas ofensas artigo 9º do Decreto 70.235/72, tampouco o artigo  142 do CTN, razão pela qual tampouco caracterizou­se ofensa ao direito da ampla defesa e do  contraditório do contribuinte, a ensejar a nulidade do lançamento tributário (artigo 59, inciso II  do Decreto 70.235/72)  Também  foi  alegado  pela  Recorrente  que  a  Fiscalização  baseou­se  em  simples presunção ao efetuar o lançamento tributário com base na diferença verificada entre a  DCTF e a DIPJ, sem analisar sua a documentação contábil, livros, etc. Foi inclusive esse fato  que  deu  ensejo  à  conversão  do  julgamento  em  diligência  quando  da  primeira  análise  desse  processo pelo CARF.  Contudo, compulsando os autos, é possível perceber que a Contribuinte fora  intimada para apresentar  tais documentos durante o procedimento de fiscalização  (fls 8). Em  sua  impugnação ao  lançamento  tributário nada foi  trazido em  termos documentais,  como  lhe  era  de  direito  para  provar  seu  ponto  (artigo  16  do Decreto  70.235/72). Nem mesmo  em  seu  recurso  voluntário  tal  inércia  foi  quebrada.  Finalmente,  intimado  do  Termo  de  Diligência                                                              1 A mesma fundamentação foi trazida com relação à Contribuição ao PIS.  Fl. 163DF CARF MF   8 requerido  por  este  Conselho,  justamente  oportunizando  a  apresentação  de  cópia  do  Livro  Diário, contendo o Termo de Abertura e de Encerramento, cópia do Livro Razão das contas de  Receitas,  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  e  planilha  contendo  a  memória  de  cálculo  das  contribuições para PIS  e COFINS,  todos  referentes  ao mês de  janeiro/2004, mais uma vez  a  Recorrente silenciou­se.   Cumpre salientar que o presente processo é originário de auto de infração, e  não de pedido de reconhecimento de crédito para compensação pelo contribuinte.   Tal  fato  é  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  à  medida  que  é  justamente a iniciativa do processo administrativo que determina o ônus da prova (artigo 373  da Lei n. 13.105/2015, o “Novo Código de Processo Civil”). 2   Com  efeito,  este  Colegiado,  no  Acórdão  3402­002.881,  adotou  este  parâmetro para a solução de casos. Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois bem. No presente caso, como já deixou consignado o Relator originário  deste  processo,  “com  efeito,  a  prova  da  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  pode  ser  deflagrada pela análise da DIPJ e seu cruzamento com as informações da DCTF’s. Ambos os  documentos  foram  confeccionados  e  enviados  pelo  próprio  contribuinte  ao  Fisco.  Firma­se  uma presunção em prol das  informações enviadas pelo contribuinte, mas que devem elas  ser  confirmadas  pela  avaliação  do  que  de  sua  escrita  comercial  constar.  É  dizer:  a  autuação  baseou­se  nas  declarações  acima,  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  –  o  que  afasta  a  alegação  de  'falta  de  prova'  a  cargo  do  Fisco,  sem  que  houvesse  confirmação  através  da  verificação  da  sua  escrita  empresarial  e  fiscal.”  De  fato,  a  falta  de  coerência  entre  as  declarações da Contribuinte são suficientes para motivar o lançamento tributário. Nesse sentido  já  se  manifestou  este  Conselho  em  outras  oportunidades.  3  Assim,  autoridade  fiscal                                                              2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  3 Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  A ausência de numeração não ocasiona a nulidade do  lançamento e não  influi na defesa do auto de infração. A  alegação de ausência dos documentos fundamentadores do lançamento não procede porque a DCTF mencionada  pela fiscalização, assim com a DIPJ e os documentos contábeis foram anexados aos autos.  DCTF. NEGATIVA DE AUTORIA.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19515.003990/2007­41  Acórdão n.º 3402­003.697  S3­C4T2  Fl. 115          9 desincumbiu­se  do  ônus  da  prova  que  possuiu  ao  lavrar  o  auto  de  infração  contra  o  Contribuinte (artigo 373 do Novo Código de Processo Civil).   De  outro  lado,  não  foi  perpetrado  pela  Recorrente  o  mínimo  esforço  probatório. Tanto  em  sua  impugnação  como  em  seu  recurso  voluntário  a Recorrente  resume  suas alegações ao pedido de decretação de nulidade. Cabia à Recorrente, contudo, provar seu  direito,  conforme  determina  o  artigo  373,  inciso  II  do  NCPC:  demonstrar  fato  impeditivo,  extintivo ou modificativo de seu direito.   Assim, afasto as preliminares de nulidade apresentadas pela Recorrente.   2. MULTA CONFISCATÓRIA    A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.                                                                                                                                                                                              As declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil têm presunção de legitimidade, até prova em contrário, a  ser  formada mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Especificamente,  para  a  apresentação  de  retificação é necessário que se inclua informações que são do conhecimento exclusive do contribuinte, razão pela  qual a presunção só se afasta se comprovada a ocorrência de algum fato de exceção.  ALTERAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A alteração reiterada das DCTF’s para incluir informação falsa, zerando a tributação devida e alterando o regime  tributário não se trata de mera omissão, mas de informação falsa com intuito de postergar/impedir a fiscalização.  Recurso Voluntário Negado. (Processo  10932.720113/2011­29, Acórdão 3302­002.403)    Fl. 165DF CARF MF   10 3. DISPOSTIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  da  questão  da  confiscatoriedade da multa e no mais, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 166DF CARF MF

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