Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6601083 #
Numero do processo: 10932.000216/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo. Precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o que vincula este órgão julgador, nos termos do art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.
Numero da decisão: 3402-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Valéria Zotelli, OAB/SP nº 117.183. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 30/11/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo. Precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o que vincula este órgão julgador, nos termos do art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10932.000216/2009-54

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.509

nome_arquivo_s : Decisao_10932000216200954.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10932000216200954_5669435.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Valéria Zotelli, OAB/SP nº 117.183. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016

id : 6601083

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691866075136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000216/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  PERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 30/11/2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR  DO  TRIBUTO.  PRECEDENTE  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não  de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do  tributo. Precedente do  STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o que vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  do  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RICARF,  já com a  redação que  lhe  foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de  maio de 2016.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Valéria Zotelli, OAB/SP nº 117.183.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 16 /2 00 9- 54 Fl. 507DF CARF MF     2 Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­32.547 ­ fls. 387/389), o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  de  fls.  171/184  (no  montante  de  R$  9.380.400,94  ­  relativo ao período de. 15/01/2004 a 30/09/2004) e 188/195 (no  montante  de  R$  1.859.580,59  ­  relativo  ao  período  de  31/10/2004  a  30/11/2004),  por  recolhimento  a  menor  do  IPI,  pela utilização de créditos indevidos.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  167/170,  o  contribuinte  ingressou  com a  Ação Declaratória  de  Rito  Ordinário  com  Pedido  de  Tutela  Antecipada  n°  1999.61.14007200­4  na  Ia  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo,  sendo  que  as  decisões  prolatadas  até  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  autorizaram  o  estabelecimento  a  escriturar  como  créditos  os  valores  do  presumido  IPI  que  incidiria  sobre  aquisições  de  insumos  não­ onerados  por  este  imposto,  ocorridas  entre  janeiro  de  1995  a  julho de 1999, com incidência de correção monetária e da taxa  SELIC, a partir de 01/06/96.  Considerando  que  ainda  não  havia  sentença  transitada  em  julgado, foi constituído efetuado o lançamento de ofício, relativo  aos  débitos  que  existiriam  sem  a  utilização  dos  créditos  considerados  indevidos pela.União, nos  termos do artigo 63 da  Lei  n°  9.430/96,  ou  seja,  sem a  aplicação  da multa de  ofício  e  com a exigibilidade suspensa.  Tempestivamente, foi apresentada a impugnação de fls. 204/211  basicamente  alegando  que,  pelo  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4o  e  conforme  doutrina  e  julgados  que  cita,  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  do  IPI  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  primeira  quinzena  de  julho  de  2004, os quais deveriam ser exonerados do lançamento em lide.  Enfatiza, ainda, a defesa, que não se poderia aplicar a contagem  decadencial  prevista  no  artigo  173  do  CTN,  na  medida  que,  durante o período em questão sempre apurou saldo devedor do  IPI, ou seja,  sempre houve pagamento antecipado,  sendo que a  própria fiscalização constatou que os débitos compensados não  foram  declarados  em  DCTF,  devido  ao  efeito  de  redução  dos  créditos judicialmente concedidos.  Encerrou requerendo que seja conhecida e julgada procedente a  impugnação.  Após a apresentação da.citada impugnação, conforme consta no  sítio do TRF 3 a Região, a autuada peticionou a desistência da  ação:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10932.000216/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.509  S3­C4T2  Fl. 3          3 Petição  ­  231858  DESISTÊNCIA  PERTECH  DO  BRASIL  LTDA 23.1L2009 (Entrada)  A qual foi homologada em 22/01/2010:  22.01.2010  DECISÃO  HOMOLOGATÓRIA  DE  DESISTÊNCIA  Em 07/12/2009 protocolou na DRF em São Bernardo do Campo  a desistência parcial da presente impugnação, no que  tange ao  lançamento  do  IPI  compreendido  ­"entre  os  períodos  da  2  a  quinzena de julho de 2004 até novembro de 2004, permanecendo  em  discussão  a  decadência  alegada  para  os  períodos  compreendidos  de  janeiro  até  a  primeira  quinzena  de  julho  de  2004. (grifos nosso).  2.  Uma  vez  processada,  a  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  15/01/2004  a  08/10/2004,  31/10/2004  a  30/11/2004  DECADÊNCIA.  Descumpridas as condições caracterizadoras do lançamento por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  ofício deve ser contado pela regra do art. 173,1 do CTN.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Inconformada com a  sobredita decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 394/402, oportunidade que mais uma vez alegou a ocorrência da decadência,  oportunidade em que convocou em seu favor precedente do Superior Tribunal de justiça e deste  Tribunal Administrativo.  4. Uma vez pautado para julgamento, o presente caso, então sob a relatoria da  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  foi,  por  unanimidade,  convertido  em  diligência  (Resolução  n.  3402­000.733  ­  fls.  458­461)  para  se  atestar,  de  forma  definitiva,  se  para  o  período  que  remanesceu  em  discussão  (compreendido  entre  janeiro  de  2004  e  a  primeira  quinzena de  julho  do  citado  ano) houve  ou  não  pagamento  do  tributo  em  análise  (IPI),  para  então se identificar a correspondente regra de contagem do prazo decadencial (art. 150, §4° ou  art. 173, inciso I, ambos do CTN).  5.  Em  compasso  com  tal  resolução,  a  unidade  preparadora  intimou  o  contribuinte (fl. 464) para apresentar comprovante do recolhimento de IPI para o período em  testilha. Em resposta (fls. 469/502), o contribuinte apresentou os comprovantes de arrecadação  para todo o período comento.  6. É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  7. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Da decadência do crédito remanescente  08.  Conforme  já  mencionado  no  relatório,  o  contribuinte  apresentou  desistência parcial da impugnação originalmente apresentada (fls. 379/380), razão pela qual o  recurso  voluntário  interposto  se  limita  a  discutir  a  eventual  decadência  apenas  da  parte  remanescente  exigência  fiscal  em  tela,  mais  precisamente  dos  valores  compreendidos  entre  janeiro de 2004 e a primeira quinzena junho daquele ano. Não obstante, insta destacar que  o recorrente foi notificado do presente auto de infração em 25 de junho de 2009 (fls. 203).  09.  Feitas  tais  considerações,  resta  claro  que  o  presente  caso  não  demanda  maiores  digressões.  Tratando­se  da  exigência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será interferido de acordo  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  tributo  para  o  período  autuado,  conforme  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial  julgado sob o rito de  recurso repetitivo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10932.000216/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.509  S3­C4T2  Fl. 4          5 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   10.  Por  seu  turno,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  11  Assim,  levando  em  consideração  que  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento parcial dos tributos em análise, inclusive em relação aos créditos que haviam sido  mantidos pela DRJ, conforme atestou  resultado de diligência de fls. 469/502, a contagem do  prazo decadencial no presente caso deve se dar nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  12. Logo,  levando  em consideração que o período em cobro  compreende o  período entre janeiro de 2004 e a primeira quinzena de junho daquele ano, deveria o presente  lançamento  ter  sido  realizado  ­  para  o  mês  mais  recente  ­  até  16/06/2009.  Ocorre  que  a  notificação da Recorrente acerca do presente lançamento só seu deu em 25/06/2009, ou seja, já  Fl. 511DF CARF MF     6 quando decaído a totalidade do crédito tributário que permaneceu em debate, o que implica a  sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V do CTN.  Dispositivo  13. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  afastar o crédito tributário que permaneceu em debate.  14. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 512DF CARF MF

score : 1.0
6555665 #
Numero do processo: 10073.901504/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10073.901504/2008-12

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5653843

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-000.445

nome_arquivo_s : Decisao_10073901504200812.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10073901504200812_5653843.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6555665

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691882852352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901504/2008­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  CSLL. Compensação  Recorrente  HOTEL DO FRADE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix.  Relatório  O contribuinte ingressou com pedido de restituição/compensação, PER/DCOMP  nº 03707.62944.130204.1.3.04­2965, em 13/02/2004, diante de pagamento indevido ou a maior  de CSLL,  data  de  arrecadação  31/08/1999,  no  valor  de R$2.948,50  (Multa  ­  Código  3252),  com data de apuração de 31/01/1998.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 01 50 4/ 20 08 -1 2 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 3          2 Ocorre  que,  em  Despacho  Decisório  nº  791175140  (fl.  22),  a  DRF  de  Volta  Redonda  entendeu  pela  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado no sistema da RFB. Logo, deixou de homologar a compensação declarada.  Não  se  conformando  com  o  referido  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/21), em 03.11.2008, alegando em síntese  que:  ­  A  Receita  Federal  não  teria  como  identificar  o  DARF  relacionado  como  crédito, uma vez que o motivo para o “não preenchimento correto do PER/DCOMP” por parte  da  impugnante  deve­se  a  incapacidade  do  próprio  programa  em  reconhecer  a  multa  como  crédito por recolhimento espontâneo;  ­ O envio de um PER/DCOMP retificador não resolveria, já que não há campo  previsto  para  o  preenchimento  desta  informação,  no  pedido,  ou  no  código  da  multa  do  recolhimento espontâneo. Os códigos de multa só aparecem nos Comprovantes de Arrecadação  emitidos pela própria RFB;  ­  Quanto  ao  crédito  original  informado  na  PER/DCOMP  no  valor  de  R$2.948,50,  trata­se  de  Recolhimento  espontâneo,  ou  seja,  multa  recolhida  sem  o  procedimento de cobrança por parte da RBF;  ­  Solicita  que  sejam  consideradas  as  alterações  descritas  acima,  no  campo  de  informação  de  valores  o  reconhecimento  do  crédito  utilizado  para  a  compensação,  a  própria  compensação,  uma  vez  que  não  há  como  declarar  o  código  constante  no  Comprovante  de  Arrecadação, e a aceitação do crédito referente a Recolhimento Espontâneo;  ­  Embasa  o  direito  pleiteado  no  art.  138  do  CTN,  e  enfatiza  que  a  espontaneidade deste  recolhimento é a sua característica mais  importante, dede que seja  feito  livremente, sem nenhuma ação coercitiva da autoridade tributária, pois a lei brasileira concede  aos infratores a oportunidade para se redimirem;  ­ Não houve, por parte da SRF qualquer procedimento administrativo ou medida  de fiscalização relacionada com a infração em foco, e sim, a verificação, pela impugnante, de  que  não  havia  sido  recolhido  o  imposto  na  data  correta  e,  assim,  como  sujeito  passivo  da  obrigação, o recolher de fato.  ­  O  entendimento  é  de  que  com  a  Denúncia  Espontânea  ou  Recolhimento  Espontâneo há a exclusão de possibilidade da cobrança de Multa Moratória;  ­ Observa a prescrição do direito do contribuinte de reclamar ou compensar este  crédito, e, respalda­se no art. 150, §1º do CTN, entendendo que a homologação descrita neste  artigo é considerada como tácita (quando a RFB não homologa o tributo), e a partir daí, e só  daí, passa a contar o prazo de mais 5 (cinco) anos para que o contribuinte processe a restituição  ou a compensação, caso o tributo tenha sido recolhido indevidamente;  ­ À vista do exposto, solicita como forma de dirimir este impasse, a aceitação da  impugnação  e  consequentemente  o  acolhimento  da  mesma,  afim  de  que  tenha  êxito  na  identificação do crédito apurado e da sua aceitação efetuada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 4          3 Não  obstante  as  alegações  do  recorrente,  o  Acórdão  nº  12­29.692,  lavrado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I,  de  8  de  abril  de  2010,  negou  provimento  à  Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos. Transcreve­se:  Tempestiva a manifestação de inconformidade (fl. 27), dela conheço.  Primeiramente, observo que a jurisprudência (quer administrativa, quer judicial) não tem força  vinculante.  O interessado pretendeu compensar valor pago a título de multa de mora, invocando o art. 138  do CTN.  Não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. O art. 138 do CTN, que  trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também  faz  referência  (art.  134,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  do  art.  138,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada  multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída do caráter de punição.  A multa de mora não é afastada em razão de recolhimento espontâneo e, por conseguinte, seu  pagamento não representa indébito.  O Despacho Decisório  recorrido deve, então,  ser mantido, por não  ter  restado configurada a  existência de crédito.  É o meu voto.  Intimada  do  acórdão,  em  22/10/2010  (AR  de  fls.  37),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  cujas  razões  são  (não  há  data  de  postagem,  nem  mesmo  data  do  recebimento do recurso pela DRJ):  ­ No entendimento da Interessada, no caso da denúncia espontânea da infração,  acompanhada da prova do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade  é excluída. Note­se que no caso de denúncia espontânea não é devida multa, apenas juros de  mora de conformidade com o artigo 138 do CTN.  ­ A legislação tributária sempre exigiu o acréscimo de multa de mora, além de  juros e correção, sobre o valor dos tributos e contribuições recolhidos fora do prazo legal, ainda  de  que  forma  espontânea  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Neste  caso,  e  conforme o CTN, haveria  a  inaplicabilidade da multa  tributária quando o  infrator da  legislação procura espontaneamente o  fisco para  regularizar  sua  situação. Entende  também a  contestante que é preciso não só a denúncia espontânea, como também o pagamento do tributo,  e a esse respeito.  ­ Entende a  impugnante que a  jurisprudência constitui  ela própria um fator do  processo  de  desenvolvimento  geral.  A  tentativa  de  aplicação  do Direito  através  de  Súmulas  contaminaria  a  jurisprudência  com  o  caráter  estático  das  leis.  Se  assim  fosse,  não  haveria  a  necessidade  de  impugnação,  e  existiria  dificuldade  para  aplicação  do  Princípio  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  ­ O  tributo  em questão  foi  recolhido voluntariamente  com multa  e  juros  ,  não  havendo qualquer cobrança por parte da Receita Federal e, destarte, entende a recorrente que o  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 5          4 artigo 134 não se aplica como justificativa para o não reconhecimento do direito a compensar,  conforme  observação  que  foi  adicionada  ao  embasamento  da  decisão  da  Primeira Turma  da  DRF/RJ1.  ­ Constitui o art. 138, do Código Tributário Nacional, a inserção do instituto da  denúncia espontânea, forma de exclusão da responsabilidade do sujeito passivo por infração ao  contido  na  norma  tributária  como  obrigações,  que  podem  ser  principais  ou  acessórias.  Nas  formas de lançamento por homologação ou declararão que dependem inicialmente da conduta  voluntária  do  sujeito  passivo,  sem  retirar  o  poder  da  autoridade  administrativa  tributária  de  verificação  posterior,  quanto  ao  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  se  está  correto  nos  deveres formais e principais, se aplica o instituto da denúncia espontânea.  ­ A  finalidade do  legislador do Código Tributário Nacional no  art.  138,  como  forma de exclusão da responsabilidade por infração é a de premiar o contribuinte que desiste da  conduta infracional.  ­ O recolhimento espontâneo explicita que o recolhimento será do tributo devido  e dos juros de mora.  ­ O art 138 não faz distinção, nem menção sobre as multas, versa apenas que,  sobre o pagamento incidem juros e correção monetária, desse modo, a exclusão é extensiva a  todas as multas.  ­ A multa de mora é punitiva de acordo com a maioria da doutrina e do unânime  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  devendo  ser  excluída  do  pagamento  em  que  estiver dentro do que preceitua o art 138. Esta multa está configurada na legislação dos entes  tributantes, como acréscimos legais, juntamente com a SELIC (juros e a correção monetária) e  dificilmente faz a exceção ao pagamento espontâneo, que não pode ser constituído de qualquer  penalidade por ocasião da denúncia.  ­ Desta forma, após a narrativa e exposições acima, a conclusão é de que com a  Denúncia Espontânea ou Recolhimento Espontâneo há a exclusão de possibilidade da cobrança  de Multa Moratória.  Às  fls. 124/127  tem­se a Resolução nº 1801­000­155, proferida pela 1ª Turma  Especial do CARF, em 02 de outubro de 2012, por meio da qual resolveram os membros, por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  seguintes  termos:  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Alega o contribuinte em seu recurso o seguinte:  “O motivo da presente impugnação é o de analisar e contrapor o voto declarado  no  relatório  da  Primeira  Turma  da  DRF/RJ1.  em  08/04/2010,  sentenciado  contra  a  compensação que consta no processo em epígrafe cujo assunto é Denúncia Espontânea.  No  entendimento  da  Interessada,  no  caso  da  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada da prova do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a responsabilidade  é excluída.”  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 6          5 Em relação ao mérito há uma questão fundamental ao deslinde da questão, que é  a comprovação da alegada denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  tributo,  em  atraso,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  a Corte Superior entende que pode  se beneficiar do  instituto da denúncia  espontânea  com  o  fim  de  eximir­se  da  exigência  da multa moratória Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que  é  de  repercussão  geral,  se  faz  necessário  para  a  comprovação  da  mesma que se junte a DCTF com o respectivo comprovante de sua entrega para o deslinde da  questão.  Em face do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que se junte  a DCTF, com a data de entrega, a fim de se comprovar a pertinência ou não do pagamento da  multa e aproveitamento do crédito.  À  vista  da  Intimação  ARF/ANR  nº  10/2014  (fl.  130)  para  a  apresentação  da  DCTF referente ao primeiro  trimestre de 1998 e o  respectivo  recibo de  entrega, a  recorrente  apresentou  o  referido  recibo  de  entrega  (fl.  132)  e  requereu  (fl.  133)  prazo  de  15  dias  para  apresentação  da DCTF.  Justificou  o  pedido  de  prazo,  em  razão  de mudança  de  profissional  responsável pela área contábil e fiscal da empresa. Não obstante, os autos retornaram ao CARF  sem a juntada da DCTF e sem informações da DRF, a respeito.  É o relatório.   Voto  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e está  regularmente  representada. Assim, presentes os  pressupostos de  admissibilidade,  conheço do  recurso.  Verifica­se  que  a  diligência  não  concluída.  A  recorrente  requereu  prazo  para  apresentação da DCTF referente ao primeiros trimestre de 1998, porém não apresentou.  Além  da  ausência  da DCTF,  a  DRF  não  se manifestou  sobre  a  Resolução  nº  1801­000.155 da 1ª Turma Especial.   A  juntada  da  DCTF  e  a  análise  pela  DRF  com  o  objetivo  de  verificar  se  realmente  foram  preenchidos  os  requisitos  para  a  denúncia  espontânea  (art.  138,  CTN),  apresenta­se como condição para o desfecho desse caso, sem os quais não é possível verificar  se assiste razão à recorrente.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de,  novamente,  converter  o  julgamento  em  diligência para determinar à DRF de origem que promova a juntada da DCTF da recorrente e  forneça as seguintes informações: (a) apresentou DCTF com os valores dos débitos tributários  condizentes com os períodos de recolhimentos dos DARF e posteriormente retificou os valores  para maior;  informar  sobre  as  datas  de  entrega  das DCTF,  se  for  o  caso;  (b)  se  não  sofreu  ação/procedimento  fiscal;  (c)  se  os  valores  pleiteados  a  título  de  multa  moratória  foram  efetivamente recolhidos aos cofres públicos e condizem com aqueles pleiteados na tabela anexa  ao Formulário de fl. 01.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Resolução nº  1302­000.445  S1­C3T2  Fl. 7          6 ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator    Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
6574607 #
Numero do processo: 10980.927097/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MENSALIDADES DE ALUNOS. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Especial do Contribuinte provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.927097/2009-11

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5660114

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.366

nome_arquivo_s : Decisao_10980927097200911.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980927097200911_5660114.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6574607

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691919552512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 173          1 172  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.927097/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.366  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO.  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ABRANGÊNCIA  DO  TERMO.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade de educação sem fins lucrativos faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Especial do Contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 70 97 /2 00 9- 11 Fl. 173DF CARF MF     2      Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­004.382,  de  25/07/2013,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE ­ SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  São  isentas  da  Cofins  somente  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos,  não  abarcando  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços com caráter contraprestacional.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscitou  divergência  em  relação  ao  entendimento  de  que  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  não  são  receitas  decorrentes  das atividades próprias da  instituição. Visando comprovar  as divergências,  apresentou, como  paradigmas, os Acórdãos nº 3801­001.005 e 3102­01.333,  cujas  cópias de  inteiro  teor  foram  juntadas aos autos.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 163/164.  As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, às fls. 166/171.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A questão é simples e não comporta maiores digressões.  Restringe­se a saber se a isenção da Cofins para as entidades de educação sem  fins  lucrativos  compreende  ou  não  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  com  caráter  contraprestacional  (no caso em exame, as mensalidades escolares). Conforme demonstrado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  recurso  especial  trouxe  entendimentos  divergentes  adotados por Turmas diversas deste Conselho Administrativo.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.366  CSRF­T3  Fl. 174          3 Conhecido, o recurso também deve ser provido.  É  que,  como  é  do  conhecimento  de  todos,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio de decisão submetida à sistemática dos recursos  repetitivos, assim ementada:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 175DF CARF MF     4 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1353111/RS,  rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 18/12/2015).      Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.927097/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.366  CSRF­T3  Fl. 175          5 Registre­se  que  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática prevista pelos artigos 543­ B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  são  de  observância obrigatória no julgamento dos recursos administrativos pelo CARF, por imposição  do art. 62 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  – RICARF).  Ademais,  e  em  razão  desta  decisão  judicial  e  de  decisões  administrativas  antes proferidas, este Colegiado Administrativo, o CARF editou a Súmula nº 107, segundo a  qual "A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art.  13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços  educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 1997".   Ante o  exposto,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  contribuinte  e,  no mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
6514017 #
Numero do processo: 13520.000307/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - VALORES DECLARADOS SOB ALEGAÇÃO DE ERRO - INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO FUNDADA EM PARECER ANTERIOR A FISCALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Embora seja a GFIP termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos, deve o auditor indicar no relatório fiscal se as informações ali contidas correspondem a realidade encontrada na empresa. A incorreção das informações, enseja autuação específica e não certeza do fato gerador do tributo, quando o contribuinte antes do procedimento fiscal, apresenta laudo de inexistência de exposição a agentes nocivos. Embora verifique-se que a autoridade fiscal solicitou os documentos pertinentes a identificação dos riscos (conforme TIAD), quais sejam: CAT, PPRA, LTCAT, PCMSO E PPP, mas sem fazer qualquer observação no relatório fiscal sob a existência dos mesmos, a correlação das informações ali constantes com as informadas em GFIP, ou mesmo a recusa em apresentá-los, deve ser acatada a argumentação do recorrente se o mesmo apresenta laudo constatando a inexistência do fato gerador do tributo ora lançado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que negava provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - VALORES DECLARADOS SOB ALEGAÇÃO DE ERRO - INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE NOCIVO FUNDADA EM PARECER ANTERIOR A FISCALIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Embora seja a GFIP termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos, deve o auditor indicar no relatório fiscal se as informações ali contidas correspondem a realidade encontrada na empresa. A incorreção das informações, enseja autuação específica e não certeza do fato gerador do tributo, quando o contribuinte antes do procedimento fiscal, apresenta laudo de inexistência de exposição a agentes nocivos. Embora verifique-se que a autoridade fiscal solicitou os documentos pertinentes a identificação dos riscos (conforme TIAD), quais sejam: CAT, PPRA, LTCAT, PCMSO E PPP, mas sem fazer qualquer observação no relatório fiscal sob a existência dos mesmos, a correlação das informações ali constantes com as informadas em GFIP, ou mesmo a recusa em apresentá-los, deve ser acatada a argumentação do recorrente se o mesmo apresenta laudo constatando a inexistência do fato gerador do tributo ora lançado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13520.000307/2009-20

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-003.916

nome_arquivo_s : Decisao_13520000307200920.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13520000307200920_5643656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo que negava provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6514017

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691942621184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13520.000307/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, RAT  Recorrente  SUDAMERICANA DE FIBRAS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ GFIP  ­ VALORES DECLARADOS SOB  ALEGAÇÃO DE ERRO ­ INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE AGENTE  NOCIVO  FUNDADA  EM  PARECER  ANTERIOR  A  FISCALIZAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  Embora  seja  a  GFIP  termo  de  confissão  de  dívida  em  relação  aos  valores  declarados  e não  recolhidos,  deve o  auditor  indicar no  relatório  fiscal  se  as  informações ali contidas correspondem a realidade encontrada na empresa. A  incorreção das informações, enseja autuação específica e não certeza do fato  gerador  do  tributo,  quando  o  contribuinte  antes  do  procedimento  fiscal,  apresenta laudo de inexistência de exposição a agentes nocivos.  Embora  verifique­se  que  a  autoridade  fiscal  solicitou  os  documentos  pertinentes  a  identificação dos  riscos  (conforme TIAD), quais  sejam: CAT,  PPRA,  LTCAT,  PCMSO  E  PPP,  mas  sem  fazer  qualquer  observação  no  relatório fiscal sob a existência dos mesmos, a correlação das informações ali  constantes  com as  informadas  em GFIP, ou mesmo a  recusa  em  apresentá­ los,  deve  ser  acatada  a  argumentação  do  recorrente  se  o  mesmo  apresenta  laudo constatando a inexistência do fato gerador do tributo ora lançado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 0. 00 03 07 /2 00 9- 20 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo  que  negava  provimento.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­003.916  S2­C4T1  Fl. 3          3      Relatório  Trata­se  de  retorno  de  DILIGÊNCIA  comandada  pela  2  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  18/09/2006  (fls.  169  a  172),  onde  Órgão  Julgador  solicitou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  elaborado  e  juntado  aos  autos  parecer  técnico elaborado por Médico Perito da Previdência Social, em que se conclua se os segurados  empregados  da  autuada  se  encontravam  ou  não  efetivamente  expostos  a  agentes  nocivos  garantidores  da  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço,  devendo,  para  tanto,  serem  analisadas  as  demonstrações  ambientais  da  empresa,  entre  outros  documentos,  e  realizada  inspeção no local de trabalho, emitindo­se parecer conclusivo.  Todavia, a DRFB encaminhou despacho onde faz as seguintes considerações:  "Tendo­se em vista as profundas alterações  legislativas e administrativas decorridas entre a  data da solicitação da diligência e a data presente, dentre as quais destacamos a criação da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  alteração  do  Órgão  Julgador  Administrativo  de  segunda  instância,  atribuição  atualmente  conferida  ao  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como e principalmente o fato de que os Médicos Peritos pertencem agora a Órgão distinto da  Receita Federal, no caso o INSS, sugiro o encaminhamento do presente processo ao Conselho  Superior de Recursos Fiscais para que  este  reafirme a necessidade da diligência e,  sendo o  caso, determine os termos de sua realização."  Assim,  para  que  possamos  retomar  o  julgamento,  passo  a  relatar  os  fatos  constantes dos autos:  A presente NFLD, lavrado sob o n. 35.521.580­2, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa  à  título  de  contribuição  adicional  para  financiamento  da  aposentadoria  especial relativa à exposição a agentes nocivos (RAT – 25 anos), considerando a exposição dos  empregados a agentes nocivos, conforme informado em GFIP.  O  período  do  presente  levantamento  abrange  as  competências  04/1999  a  08/1999,  fls.  06  e  07.  Os  valores  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por Tempo de  Serviço  e  Informações  a Previdência Social  ­ GFIP, mas  não  foram  recolhidos em sua totalidade. Ainda destacou o auditor em seu relatório:  O Contribuinte declarou conforme as relações discriminadas das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social  ­r GFIPs, de 06/99 a  1602, a existência de trabalhadores classificados no código n i 4  do  campo  de  ocorrências  (demonstrado  nas  relações  reprografadas em anexo, a título de amostragem, referentes a9s  meses  01/02  e  03/02).  Tal  circunstância  corresponde  a  afirmação de que o  trabalhador está exposto ao agente nocivo,  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudicam  à  saúde  ou  a  integridade  física,  justificando  a  aposentadoria  especial,  neste  caso, aos 25 anos de serviço ou proporcional conforme o tempo  de serviço çle cada trabalhador.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Contudo,  conforme  asi  relações  dos  resumos  dos  encargos  sociais, só  ficou comprovado o  recolhimento dos 3% referentes  ao Seguro de Acidente de Trabalho —SAT (grau. de risco 3% ­  considerado  grave),  não  havendo,  portanto,  o  recolhimento  da  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  referente  aos  trabalhadores  da  empresa  lotados  nos  setores  de  acabamento e supervisão de acabamento, para o período a 06/99  a 13/02.  Vale  observar  que  a  configuração  do  fato  gerador  decorre  da  inquestionável  declaração  do  próprio  contribuinte,  haja  vista  que a empresa está com a sua produção totalmente parada  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  21/10/2003,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/11/2003.   Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls.  46 a 48, onde manifestou­se:  No mérito a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito merece  ser anulada, pois os funcionários que exerciam suas funções nos  setores de acabamento e supervisão de acabamento não estavam  expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria especial.  A  documentação  acostada  aos  autosReferido  documento,  arquivado  na  sede  da  empresa,  sempre  serviu  de  base  para  orientar  o  grau  de  risco  a  que  cada  trabalhador  estava  submetido  e  consequentemente  as  alíquotas  da  contribuição  adicional ao Seguro Acidente do Trabalho.  Dessa  forma,  não  é  devido  o  adicional  referente  a  es  trabalhadores, o que torna inconsistente o lançamento efetuado.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  integral do lançamento, conforme fls. 127 a 135.   EMENTA.  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  DE  ADICIONAL  PARA  APOSENTADORIA  ESPECIAL  —  AUSÊNCIA  DE  AR.  PROCEDÊNCIA.  1. É obrigação da empresa efetuar o recolhimento do adicional  sobre a remuneração dos segurados que trabalhem em atividade  insalubre e que ocasione aposentadoria especial.  2. A ausência de acostamento do AR de intimação aos autos não  é  caso  de  nulidade,  quando  a  notificada  exerce  seu  direito  de  defesa, inteligência do art. 33, § 2°, da Portaria n.° 520 de 19 de  maio de 2004.  3. Procedência do lançamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 153 a 158. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­003.916  S2­C4T1  Fl. 4          5  ·  No mérito a decisão deve ser anulada, pois os funcionários que exerciam  as  funções nos  setores de acabamento  e  supervisão de  acabamento não  estavam expostos a riscos capazes de ensejar aposentadoria especial;  ·  As  alegações  podem  ser  comprovadas  por  meio  dos  laudos  anexados,  que demonstram o grau de exposição do empregados;  ·  A decisão recorrida manteve a exigência fiscal com base exclusivamente  nas informações constantes na GFIP. NA prática o que ocorreu foi erro  na declaração GFIP e o recorrente não notou a falha até a autuação;  ·  Para  que  ocorra  a  incidência  do  tributo  é  necessário  que  ocorra  no  mundo fático a hipótese prevista abstratamente na norma tributária;  ·  Assim,  impõe­se  seja  julgada  procedente  o  presente  recurso,  com  o  reconhecimento da nulidade da NFLD, em razão dos argumentos acima  expostos que demonstram a inexistência de obrigação jurídica tributária.  ·  Apresenta  jurisprudência  acerca do  enquadramento das  atividades deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6      Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl  164.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, manifesto meu entendimento de que os valores declarados em  GFIP  constituem  confissão  de  dívida,  razão  pela  qual,  correto  o  lançamento  consubtanciado  nos  valores  lançados  em  campo  próprio  da  GFIP,  onde  destacou  o  recorrente  que  existiam  empregados submetidos a agentes nocivos capazes de ensejar a aposentadoria especial, e por  conseguinte sujeita a empresa a contribuição adicional.  Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Primeiramente,  convém  trazer  os  fatos  narrados  pelo  auditor  para  o  lançamento da alíquota adicional ora questionada. Senão vejamos:  O Contribuinte declarou conforme as relações discriminadas das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informação à Previdência Social  ­r GFIPs, de 06/99 a  1602, a existência de trabalhadores classificados no código n i 4  do  campo  de  ocorrências  (demonstrado  nas  relações  reprografadas em anexo, a título de amostragem, referentes aos  meses  01/02  e  03/02).  Tal  circunstância  corresponde  a  I  afirmação de que o  trabalhador está exposto ao agente nocivo,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­003.916  S2­C4T1  Fl. 5          7  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudicam  à  saúde  ou  a  integridade  física,  justificando  a  aposentadoria  especial,  neste  caso, aos 25 anos de serviço ou proporcional conforme o tempo  de serviço çle cada trabalhador.  Contudo,  conforme  as  relações  dos  resumos  dos  encargos  sociais, só  ficou comprovado o  recolhimento dos 3% referentes  ao Seguro de Acidente de Trabalho —SAT (grau. de risco 3% ­  considerado  grave),  não  havendo,  portanto,  o  recolhimento  da  contribuição  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  referente  aos  trabalhadores  da  empresa  lotados  nos  setores  de  acabamento e supervisão de acabamento, para o período a 0/99  a 13/02.  Vale  observar  que  a  configuração  do  fato  gerador  decorre  da  inquestionável  declaração  do  própriO  contribuinte,  haja  vista  que a empresa está com a sua produção totalmente parada. \ 3 ­  Serviram  de  base  para  a  apuração  do  débito,  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  —  GFIPs  e  as  relações  dos  resumos dos encargos sociais, no período de 09199 a 02/00.  Ou seja,  fundamenta a autoridade fiscal o  lançamento no fato do recorrente  ter informado em GFIP exposição de seus empregados a agentes nocivos, não tendo promovido  a retificação das informações, o que é fator determinante na fundamentação do lançamento.  Quanto  a  este  ponto,  assim,  como  trazido  no  voto  original  (anulado  pela  CSRF),  entendo que as  informações descritas  em GFIP  constituem sim,  confissão de dívida,  razão pela qual faz­se necessário caso, constatada qualquer equivoco por parte do recorrente, a  retificação da mesma, para que se possa acatar sua argumentação quanto a improcedência do  lançamento.   Entendo  que,  embora  seja  a  GFIP  obrigação  acessória,  podendo  ser  confrontadas  as  informações  ali  constantes  com  outros  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  a  retificação  da  mesma,  fazendo  constar  a  informação verdadeira, é indispensável para que o banco de dados da previdência social, seja  alimentado com informações fidedignas quanto a real prestação de serviços.  Ao contrário do que afirma o recorrente, de que “não faz qualquer sentido a  retificação da GFIP, já que tomou conhecimento do erro após a lavratura da presente NFLD”,  entendo  imprescindível a  referida  retificação,  já que é essa  informação perante a previdência  que determinará a concessão da aposentadoria especial de 25 anos aos empregados informados  com a categoria 4. Assim, deve o INSS (previdência) ter conhecimento do erro cometido, e que  aquelas informações devem ser ajustadas nos seus bancos de dados já que os empregados não  fazem jus ao benefício.  Contudo, em julgamento idêntico da mesma empresa, cujo encaminhamento  inicial  havia  sido  no  sentido  acima  descrito,  houve  reforma  da  decisão  pelo  colegiado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  processo  35013.004408/2003­47,  considerando  que  a  mera  informação  em  GFIP  não  seria  argumento  válido  para  que  se  determine a procedência do feito.  Considerando  a  pertinência  dos  pontos  trazidos  pelo  ilustre  relator  do  processo  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  recursos  Fiscais,  passo  novamente  a  análise  do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  mérito  da  contenda,  considerando os  fatos  trazidos  nos  autos  e  a decisão  tomada  por  aquele  colegiado.  Assim,  abstraindo­me  das  informações  prestadas  pelo  recorrente  em  sua  GFIP,  vislumbro  uma  falha  por  parte  da  autoridade  na  constituição  do  lançamento,  que  ensejaram  dúvidas  também  no  primeiro  julgamento  no  ambito  do  CRPS,  razão  pela  qual  naquela oportunidade foi baixado o processo em diligência.  Ao  observarmos  o  termo  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  ­  TIAD,  fls.  15,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  solicitou  os  documentos  pertinentes  a  identificação dos  riscos,  quais  sejam: CAT, PPRA, LTCAT, PCMSO E PPP, mas  sem  fazer  qualquer  observação  no  relatório  fiscal  sob  a  existência  dos  mesmos,  a  correlação  das  informações ali constantes com as informadas em GFIP, ou mesmo a recusa em apresentá­los,  o que ensejaria a autuação específica.   Por outro lado, em sua defesa apresentou o recorrente parecer técnico, datado  de  2001,  ou  seja,  anterior  a  realização  do  presente  lançamento,  onde  indica  o  perito  a  inexistência de agente nocivo ruído.  Assim, caberia a autoridade fiscal, ao menos mencionar em seu relatório, se  teve ou  não  acesso  aos  laudos  e  se  houve o  confronto  dos mesmos  com as  informações  em  GFIP,  posto  que  se  constatado  durante  o  procedimento  a  inexistência  dos  agentes  nocivos  (conforme  indicado  no  parecer  técnico,  que  diga­se  é  anterior  ao  lançamento),  deveria  promover  o  auditor  a  autuação  específica  das  GFIP,  por  informações  incorretas,  mas  não  o  lançamento da obrigação principal.  Isto posto, considerando a falta da autoridade fiscal na caracterização do fato  gerador,  e  o  parecer  contido  nos  autos  anterior  ao  lançamento  de  inexistência  do  agente  indicado em GFIP, entendo deva ser dado provimento ao recurso, com fundamento nos termos  acima descritos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0
6573878 #
Numero do processo: 10907.002558/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III daquele código. Posição estampada na Súmula Vinculante nº 08 do STF.
Numero da decisão: 9303-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III daquele código. Posição estampada na Súmula Vinculante nº 08 do STF.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10907.002558/2008-35

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5660091

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.329

nome_arquivo_s : Decisao_10907002558200835.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10907002558200835_5660091.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6573878

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691953106944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.002558/2008­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.329  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CNC ­ COMERCIAL DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 01/01/2000  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.  Quando se trate de lançamento de crédito tributário, consoante disposto nos  arts. 113 e 139 do CTN, imperiosa a observância de Lei Complementar, nos  termos  do  art.  146,  III  daquele  código.  Posição  estampada  na  Súmula  Vinculante nº 08 do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 58 /2 00 8- 35 Fl. 6732DF CARF MF     2 Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Controverte a Fazenda Nacional a decadência para lançamento de penalidade  administrativa, mais precisamente o termo inicial do prazo de cinco anos.  No  caso  presente,  exige­se  a  multa  pecuniária  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  importadas  com  ocultação  dolosa  do  real  importador,  disciplinada no art. 23, V, e seu § 1º, do Decreto­lei n° 1.455/1976. A decisão recorrida negou  provimento  a  recurso  de  ofício  que  exonerou  o  lançamento  relativo  a  duas  Declarações  de  Importação por  entender  aplicável  a disposição do  art.  139 do Dec­lei  37/66,  com a  redação  que lhe deu o decreto­lei 2.472/88, reproduzida no art. 669 do Regulamento Aduaneiro baixado  pelo Decreto 4.543/2002. Segundo tais dispositivos, o prazo, ainda que de cinco anos, se inicia  na ocorrência da infração, no caso, no registro da DI.  Defende a Procuradoria da Fazenda Nacional o entendimento, sufragado em  dois  acórdãos  paradigmas,  de  que  sempre  devem  prevalecer,  no  que  tange  a  decadência,  as  disposições do CTN, até por força da Súmula Vinculante nº 08 do STF.  Admitido o recurso, não sobrevieram contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi  bem  admitido,  uma  vez  que  o  paradigma  examina  a mesma  matéria e conclui de forma absolutamente antagônica ao que decidiu a Câmara recorrida. Dele  conheço.  A matéria  submetida  a  este  colegiado  não  é  simples,  o  que  é  demonstrado  pela existência de posições antagônicas bem fundamentadas.  Seu enfrentamento, a meu sentir, passa pela aceitação de alguns pressupostos.  O  primeiro  deles  consiste  na  constatação  de  que  o  dispositivo  legal  adotado  na  decisão  recorrida  consta  do  decreto  regulamentar  aduaneiro  editado  após  até  mesmo  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF1.  Isso,  a  meu  sentir,  implica  reconhecer  que  o  Poder  Executivo entende­o aplicável ainda assim.  O  segundo  pressuposto  é  o  de  vinculação  dos  julgadores  integrantes  do  CARF às disposições desses atos regulamentares. Assim comanda o art. 62 do RICARF atual2,                                                              1 Refiro­me ao decreto 6.759, de 2009, ao passo que a Súmula é de 2008.  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 10907.002558/2008­35  Acórdão n.º 9303­004.329  CSRF­T3  Fl. 3          3 em linha com todos os anteriores. Embora aí se faça menção às Súmulas Vinculantes, entendo  que  ele  esteja  a  autorizar  o  afastamento  do  ato  que  tenha  sido  objeto  da  súmula  se  este  fundamentar o crédito tributário sob julgamento. Para melhor esclarecer, ele autoriza que seja  desconsiderado  ato  legal  ou  normativo  editado  antes  de  Súmula  Vinculante  que  o  venha  a  considerar inconstitucional. Não é este o caso: o Regulamento aduaneiro foi editado depois da  Súmula.  A  conjunção  dessas  premissas,  parece­me,  nos  obriga  a  concluir  que  a  disposição legal está mesmo, ao menos no entender do Poder Executivo, em consonância com  a Constituição, ainda que, saibamos todos, exija ela a disciplina da Lei Complementar para o  trato  da  figura  da  decadência  em  matéria  tributária3  .  E  para  tanto  não  vejo  outra  possibilidade que não a da ênfase na expressão acima. Explico­me.  Por trás da tese que reconhece a decadência sem observância das disposições  do CTN está o entendimento de que há penalidades que não decorrem do descumprimento de  obrigações tributárias acessórias, estas que estariam àquele subsumidas. Com efeito, para os  defensores  dessa  corrente,  cabendo  ao  Direito  Aduaneiro,  precipuamente,  a  regulação  do  comércio  exterior,  nele  haveria  normas  que  não  ostentariam  a  natureza  tributária.  Elas  consistem  naquelas  disposições  que  apenas  tenham  por  objeto  tal  regulação,  sem  qualquer  vinculação aos tributos exigíveis nas operações de comércio exterior.  A melhor exposição do tema, que conheço, é a do eminente especialista e ex­ membro desta Casa, dr. Rodrigo Mineiro Fernandes4, que peço vênia para transcrever:  (...)  2.  DIREITO  ADUANEIRO  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO:  DISTINÇÕES BÁSICAS                                                                                                                                                                                            § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal    de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  3 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    4  FERNANDES,  Rodrigo  Mineiro.  A  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras.  In:  Revista  Direito  Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.25. São Paulo: IOB, 2015, p.9­25.  Fl. 6734DF CARF MF     4 Inicialmente,  importa­nos  diferenciar  o  regime  jurídico  aduaneiro do regime jurídico tributário.   Podemos considerar o Direito Aduaneiro como um conjunto de  normas  que  regulam  o  tráfego  internacional  de  mercadorias,  segundo  a  definição  do  professor  argentino  Ricardo  Basaldúa  (2011, p.503), ou na definição de Rosaldo Trevisan (2008, p.40­ 41),  como um conjunto de proposições  jurídico­normativas que  disciplinam as  relações  entre a Aduana e os  intervenientes nas  operações de comércio exterior. Seu caráter é multidisciplinar e  intervencionista,  tendo  como  objeto  de  estudo  o  Comércio  Internacional e suas relações derivadas.   Para  denominarmos  uma  matéria  como  aduaneira  é  indispensável encontrar seus pressupostos básicos: (i) existência  de um território aduaneiro;   (ii) existência de uma mercadoria, dentro de um conceito amplo  (de tudo aquilo suscetível de ser importado ou exportado); e (iii)  sua  introdução  ou  saída,  denominada  de  importação  e  exportação.   Segundo  Ricardo  Xavier  Basaldúa  (2007,  p.41),  a  função  essencial  da  Aduana,  cuja  ausência  a  descaracterizaria,  é  o  controle  que  deve  exercer  sobre  as  mercadorias  objeto  do  tráfego  internacional,  ou  seja,  sobre  as  importações  ou  exportações. Trata­se do princípio da universalidade do controle  aduaneiro, sem o qual não existiria função aduaneira, corolário  da soberania do território.   Podemos considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  representando  o  poder  soberano  do  Estado  e  seu  poder  de  polícia.  Seu  objetivo  é  a  proteção  da  sociedade,  por  meio  do  combate  à  importação  de  mercadorias  de  importação  restrita  ou  proibidas,  como  instrumento  de  combate  ao  tráfico  de  drogas,  de  armas  e  lavagem de dinheiro, e ainda, como proteção à sociedade no que  diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além  da  proteção  à  economia  nacional.  Reflete  também  outra  característica  do  Direito  Aduaneiro:  a  formalidade  requerida  nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como  mera  obrigação  acessória  e  burocrática, mas  como medida  de  controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. O controle  aduaneiro atua como um instrumento de defesa dos interesses da  sociedade  e  da  economia  nacional,  independentemente  da  simples arrecadação tributária.   A  tributação  aduaneira  é  considerada  como  a  outra  clássica  função aduaneira e  foi, durante muito tempo, a mais  relevante,  mediante  a  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior.  Ricardo  Basaldúa  (1988,  p.206)  não  a  considera  como  uma  função  essencial  do  Direito Aduaneiro, sendo perfeitamente possível a existência de  Aduana sem a imposição tributária.   As medidas tarifárias incidentes nas operações de importação e  exportação  representam  a  atuação  estatal  regulatória  por  indução,  seja  mediante  a  criação  de  incentivos  fiscais  com  aplicação  de  regimes  aduaneiros  especiais,  ou  mediante  a  Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 10907.002558/2008­35  Acórdão n.º 9303­004.329  CSRF­T3  Fl. 4          5 majoração da alíquota  incidente  sobre  impostos de  importação  sobre determinados produtos.   O Direito Aduaneiro é integrado por uma pluralidade de normas  que podem ser classificadas, de acordo com o objetivo proposto,  como  tributárias,  penais,  administrativas,  comerciais,  processuais e constitucionais.   De  forma  resumida,  considerando  as  funções  principais  da  Aduana,  a  regulação  do  tráfego  internacional  de  mercadorias  pode  ser  classificada  de  diferentes  maneiras:  (i)  quando  a  regulação se dá por meio do  controle aduaneiro,  estaremos no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Administrativo;  (ii)  quando  a  regulação ocorre por meio da aplicação de  restrições,  também  estaremos  no  campo  do  Direito  Aduaneiro  Econômico;  (iii)  quando a regulação ocorre por meio da tributação, estaremos no  campo do Direito Aduaneiro Tributário, ou do Direito Tributário  Aduaneiro, dependendo da perspectiva adotada. (...)    A  ela  aderi  por  não  encontrar  outra  forma  de  realizar  a  necessária  e  já  mencionada  compatibilização.  A  conclusão  disso  tudo  é  que,  penso,  devamos  examinar  em  cada caso o direito tutelado pela norma infringida de modo a identificar a sua natureza e sua  consequente  disciplina.  Em  outras  palavras, para  cada  penalidade  administrativa  na  área  aduaneira há de se perquirir se está ela ou não afeta ao CTN.  O presente caso diz  respeito à pena de perdimento prevista no art. 23, V, e  seu § 1º, do Decreto­lei n° 1.455/1976, decorrente da ocultação dolosa do real importador. O  tipo infracional em discussão apenas requer a ocorrência da fraude ou da simulação, que pode,  inclusive,  ser  presumido  nas  condições  estabelecidas  no  dispositivo5.  O  perdimento,  quando  impossível por não mais  se  encontrarem  as mercadorias,  converte­se  em mula pecuniária no  valor daquelas.  Claro  está,  a meu  sentir,  que a  infração  imputada  ao  sujeito passivo não  se  limita  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  exclusivamente  aduaneira,  isto  é,  que  nenhuma vinculação guarde com a obrigação tributária principal relativa aos impostos devidos  pela  importação.  De  fato,  deixa­se  de  cumprir  a  obrigação  de  informar  corretamente  o  responsável  pela  importação,  com  o  objetivo  de  sonegar  os  tributos  devidos  nesta  ou  na  seguinte operação.  Não vejo, por isso, como atribuir­lhe natureza não­tributária. O que ela busca  coibir é precisamente uma conduta que pode levar ao recolhimento a menor de tributos, e no  mais das vezes, esse é precisamente o objetivo. É claro que se pode ponderar que para coibi­la                                                              5 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:         .  (...)          V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Fl. 6736DF CARF MF     6 talvez bastasse a exigência desses tributos sonegados com uma penalidade a eles proporcional.  Assim, porém, não entendeu o legislador.  Nessa linha, entendo que a obrigação acessória malferida tem, sim, natureza  tributária e,  como  tal,  se  submete  ao  regramento do CTN,  especialmente os  seus  arts.  113  e  139. Logo, na linha do que dispôs o e. STF na Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial a  ela afeto  é  aquele disposto no  art.173,  I  do  codex,  iniciando­se no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que a autoridade administrativa poderia proceder ao seu lançamento, nada  havendo decaído no presente caso.  Voto, pois, pelo integral provimento do recurso da Fazenda Nacional.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                                Fl. 6737DF CARF MF

score : 1.0
6609687 #
Numero do processo: 10930.903596/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 05/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 05/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10930.903596/2012-04

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5671660

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.566

nome_arquivo_s : Decisao_10930903596201204.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10930903596201204_5671660.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6609687

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691956252672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.903596/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 05/01/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 96 /2 01 2- 04 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.938,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903596/2012­04  Acórdão n.º 3402­003.566  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
6468682 #
Numero do processo: 10580.720254/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência.
Numero da decisão: 9202-004.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Isaak Broder OAB/BA 17521 e a representante da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10580.720254/2009-64

conteudo_id_s : 5621612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.026

nome_arquivo_s : Decisao_10580720254200964.pdf

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10580720254200964_5621612.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Isaak Broder OAB/BA 17521 e a representante da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6468682

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691979321344

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-11T16:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-07-11T16:24:42Z; Last-Modified: 2016-07-11T16:24:42Z; dcterms:modified: 2016-07-11T16:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-07-11T16:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-11T16:24:42Z; meta:save-date: 2016-07-11T16:24:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-11T16:24:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-07-11T16:24:42Z; created: 2016-07-11T16:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2016-07-11T16:24:42Z; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-11T16:24:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 24 1 23 CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.720254/2009-64 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-004.026 – 2ª Turma Sessão de 16 de junho de 2016 Matéria IRPF Recorrente EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR Interessado EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela relatora, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 25 2 Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Isaak Broder OAB/BA 17521 e a representante da Fazenda Nacional, Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Declaração de Voto (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de Divergência motivado pelo Contribuinte, em face de Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos-calendário 2004, 2005, e 2006, em razão de a autoridade fiscal ter Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 26 3 classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Referidos rendimentos correspondem a diferença entre a transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas em 36 meses, de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Foi interposta impugnação foi indeferida em sede de julgamento de primeira instância. O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual foi dado parcial provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de ofício. O Contribuinte apresentou Recurso Especial ao qual foi dado parcial seguimento, para reapreciação apenas da matéria questão da natureza indenizatória, ou não. Em reexame, o exame de admissibilidade foi confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, vieram os autos conclusos. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser admitido. Suscito preliminarmente a nulidade absoluta do auto de infração em comento, pois este exige do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, “o que impacta diretamente na natureza do lançamento tributário. Estamos diante de vício que maculou o lançamento em sua essência, na própria aplicação da regra matriz, o que afasta qualquer possibilidade de recálculo do tributo” – conforme entendimento já defendido pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, ao qual me filio. Desse modo, é nulo o auto de infração por erro material. Não sendo este o entendimento da maioria do colegiado passo a análise do mérito. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios 2005, 2006 e 2007, anos-calendário 2004, 2005, e 2006, em razão de a autoridade fiscal ter classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 27 4 tal, correspondentes a diferença entre a transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas em 36 meses, de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. Na decisão recorrida, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo tão somente a multa de ofício. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte, trouxe para análise a divergência jurisprudencial no tocante aos seguintes pontos: 1) violação à Súmula n° 2 do CARF e ao art. 62 de seu Regimento Interno, em face do afastamento de legislação tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal; 2) imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra – lançamento que desconsiderou possíveis deduções e apresentou erro na sua construção; 3) “URV” – parcelas de natureza indenizatória; e 4) não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios. Para melhor compreender a questão, faz-se necessária uma análise dos fatos que levaram a discordância entre o contribuinte e o fisco. A problemática reside no fato de que duas leis complementares, de n. 20/2003 e de n.8.730/2003, ambas do Estado da Bahia, as quais prevêem, respectivamente, em seus artigos 2° e 4° o pagamento de determinadas verbas nelas especificadas a Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça, prevêem também, explicitamente, em seus artigos 3° e 5° serem de natureza indenizatória as parcelas" de que tratam os artigos 2°e 4°. Diante destas previsões, os pagamentos foram realizados pelos órgãos pertinentes do Estado da Bahia, nos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, sem que fosse efetuada a retenção de imposto sobre a renda na fonte. A alegação do contribuinte reside no fato de que o recolhimento não ocorreu por força da natureza indenizatória conferida a tais verbas pela Lei estadual do Estado da Bahia. O argumento da Fazenda Nacional consiste em afirmar que à previsão das leis estaduais que qualificam as parcelas como de natureza indenizatória, seria apenas de âmbito estadual, não afetando a aplicabilidade da legislação do imposto sobre a renda. O contribuinte ainda alega que agiu de boa-fé, conduzindo-se não apenas pelas normas citadas, mas também de acordo com um conjunto de atos do poder administrativo estadual, por exemplo, os informes oficiais recebidos do Ministério Público, bem como por entenderem que falece competência à Receita Federal do Brasil para exigir e cobrar eventual imposto sobre a renda nesta hipótese, pois, se devido fosse ele o seria na modalidade de imposto retido na fonte cuja titularidade constitucional pertence ao Estado da Bahia. Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 28 5 No tocante a estas questões, competência para legislar sobre imposto de renda retido na fonte e a competência para declarar a natureza jurídica de determinada verba, algumas pontuações precisam ser analisadas levando em conta assertivas trazidas pela Constituição Federal de 1988, conforme alguns ensinamentos de Marco Aurélio Greco, são elas:. a) o artigo 153, § 2°, I que determina estar o imposto sobre a renda informado pelos critérios de generalidade e universalidade (deve alcançar todos os rendimentos de todos os contribuintes); b) o artigo 150,II que - depois de afirmar a isonomia tributária - explicita estar vedada qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte, independente da denominação jurídica dos rendimentos; c) o artigo 151, II que veda à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos de Estados, Distrito Federal e Municípios “ em níveis superiores aos que fixar ... para seus agentes"; e d) o artigo 95, III (e demais no mesmo sentido) que garante a irredutibilidade dos subsídios dos juízes,' ressalvado entre outros o disposto no artigo 153,III (imposto sobre a renda) e no artigo 153,§ 2°,I (generalidade e universalidade). Isto significa que - tal como os demais contribuintes - magistrados, promotores, procuradores etc, têm seus rendimentos sujeitos a imposto sobre a renda, na mesma dimensão e segundo os mesmos critérios genericamente aplicáveis. Esta exposição preliminar, nas palavras do professor Marco Aurélio Grecco, leva a evolução do debate, para realçar três aspectos relevantes por ele citados. Primeiro é o de que a cobrança pela União de imposto sobre a renda em relação a rendimentos auferidos por agentes públicos de outras entidades políticas atinge o suporte subjetivo (ou pessoal) de funcionamento da Administração Pública de Estados e Municípios. Em razão disso"pode interferir com os seus negócios internos, instaurando um desequilíbrio de poderes entre as várias entidades, na medida em que a oneração por uma pode dificultar ou impedir o adequado funcionamento da outra. Esta é, aliás, uma das razões que fundamentam a atribuição constitucional a Estados e Municípios do imposto sobre a renda incidente na fonte em relação a rendimentos pagos por eles (CF/88 art. 157,I e art. 158,I). Ou seja, apesar de estarmos diante de uma incidência tributária legitimamente atribuída à União (artigo 153, IV), subjaz ao presente tema a questão do convívio federativo solidário que só admite a imposição do imposto sobre a renda desde que isto se dê nos estritos limites e segundo os pertinentes parâmetros a que submetido esse imposto no contexto da remuneração auferida pelos agentes públicos. Segundo é o de que passou a ser admitida essa tributação, desde que isto ocorra de acordo com os critérios de generalidade e universalidade, vale dizer, desde que a exigência feita aos agentes seja a mesma a que estão submetidos todos aqueles que auferem rendimentos da mesma natureza (isonomia ab externo à Administração Pública). Terceiro é o de que a tributação a que uns estiverem submetidos não seja diferente daquela a que submetidos todos os que se encontrem em situação equivalente no âmbito público, sem distinção da função por eles exercida (CF/88, artigo 150, Il) e, Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 29 6 especialmente, que a União não pretenda tributar os agentes estaduais e municipais de forma diferente da que o faz para seus agentes, pois isto seria hipótese clara de discriminação odiosa violadora da isonomia ab interno à Administração Pública. Isto significa, por exemplo, que o imposto federal sobre a renda não pode alcançar rendimentos auferidos por agentes estaduais que exerçam função judicante, diferentemente do que ocorrer em relação a rendimentos da mesma natureza auferidos por aqueles que exerçam as mesmas funções no âmbito federal. E mais: que os critérios utilizados para qualificar juridicamente certas verbas não sejam diferentes quando se tratar de agente federal ou estadual, pois esta é, também, uma forma de discriminação. Tratando-se de isonomia tributária, cumpre desde logo deixar claro que viola a isonomia não apenas cobrar de uns e não de outros (pessoas ou rendimentos), mas também reconhecer inexistir incidência em relação a uns e não reconhecê-la em relação a outros. Desonerar uns e não fazê-lo em relação - a outros é tão discriminatório quanto aumentar a exigência apenas de uns. Por fim, conclui-se que a tributação pelo imposto sobre a renda que desatenda ou extrapole estes parâmetros - mais do que mera hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança - traz em si a mácula de ser uma conduta que agride o Pacto Federativo e faz com que uma entidade (a União) pretenda invocar poderes de que não revestida, comprometendo a própria autonomia das entidades federativas, pois atingir os meios humanos que um Estado ou Município necessita para desempenhar suas funções é atingir o próprio Estado ou Município. IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda. A interpretação da Fazenda Nacional é a de que na medida em que a legislação federal, prevê expressamente a isenção ou não-tributação de certas verbas indenizatórias ( como as contempladas nos incisos IV e V do artigo 6° da Lei federal n. 7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda. Para os doutrinadores esta afirmação é incompatível com os dispositivos constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional. Para Aliomar Baleeiro, " a renda se destaca da fonte sem empobrecê-la", e Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é acrescê-lo, é recompô-lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do âmbito de incidência do imposto sobre a renda". Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 30 7 Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta indenização não estar alcançada pela norma constitucional (art. 153, Ill). Por definição, está fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que existirem terão caráter explicitador, por vezes, resultantes de dúvidas surgidas quanto à natureza jurídica de determinada verba. O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição de patrimônio passado economicamente identificável (ou seja, sem haver acréscimo patrimonial), não configura hipótese de incidência do imposto sobre a renda. A verba paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a depender das circunstâncias que a cercam". A questão primordial a ser debatida aqui é saber a quem cabe afirmar a natureza jurídica de determinada verba para fins de enquadramento na legislação do imposto sobre a renda. Três situações podem ser identificadas: a) partes privadas (contratualmente ou por outro instrumento) qualificam determinada verba como de caráter indenizatório; b) o Poder Judiciário, no bojo da prestação jurisdicional, qualifica a verba como indenizatória; e c) a Lei qualifica a verba como indenizatória. Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do imposto sobre a renda, importante compreender em quais hipóteses o Fisco Federal pode recusar a qualificação oriunda de qualquer das situações acima e afirmar a natureza não indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto. A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de Lei Estadual. É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba - foi editada pelo legislador através de uma lei específica. Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma lei federal, o Fisco,também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois não lhe é dado substituir-se ao legislador, nem tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Tratando-se de lei estadual abre-se o debate, pois a qualificação jurídica por ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que - por decorrência e em função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário - repercute na aplicação da lei tributária federal, ao afastá-Ia no caso de indenizações (que não impliquem acréscimo patrimonial). Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei estadual interferir com a interpretação e aplicação da lei tributária federal? Embora pareça questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 31 8 que não cabe a Lei estadual interferir nas hipóteses de incidência|(fato gerador) de tributo federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias. Para alguns juristas, nos quais novamente cito Marco Aurélio Greco, a pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda. A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento jurídico. E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de constitucionalidade de que se reveste toda lei. Portanto, enquanto subsistir o preceito normativo, o Fisco federal não possui competência para afastar a qualificação jurídica ali contida. Para afastá-la é preciso, previamente, buscar a declaração da sua inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do Poder Judiciário. Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no caso em tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência do ente estadual. Assim, não há que se falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n. 8.730/2003, possua qualificação jurídica teratológica que possa afastar de plano sua aplicabilidade. Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao funcionamento das respectivas Instituições. Portanto, não é estranho que seja a lei a reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (...) Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 32 9 § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei." (grifo nosso) Ou seja, podem existir pagamentos a agentes públicos que tenham caráter indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a verba submetida ao regime estatutário. Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o direito de cobrá-la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma menção neste sentido. Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que - de acordo com a legislação pertinente - deva ser submetido ao regime de retenção na fonte. Esta titularidade é atribuída em caráter exclusivo ao Estado o que afasta qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza, deve submeter-se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si só a titularidade da União. Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte. A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta qualificação jurídica da titularidade sobre esse montante, posto que a qualificação advém diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado, Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado. PRINCIPIO DA LEGALIDADE Por fim o julgamento do caso em tela implica na aplicação de princípio basilar do Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido. Ainda, para Hely Lopes Meirelles: Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 33 10 Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005). A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como, em regra não tem liberdade, escrava que é do ordenamento. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma. Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Por fim, esse princípio é vital para o bom andamento da Administração Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça. No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma intromissão quanto ao tributo federal de competência da União - imposto de renda pessoa física. Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência. A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao pacto federativo constitucionalmente imposto. Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, negar validade ou aplicabilidade. Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 34 11 Observo que o controle de constitucionalidade pode ser realizado de modo preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional, logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso. Assim resume Zeno Veloso: (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado, sendo o controle abstrato, em tese, através de ação direta, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federa, tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto com a Constituição Federal, que nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo por objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição estadual. Servimo-nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35) Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário, pois por uma questão de competência constitucional, legal e regimental, este Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei. Ressalte-se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito judicial e administrativo. Enquanto o juiz é dotado de equidade, o conselheiro do Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, inclusive, o tema restou sumulado pelo CARF: “Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de constitucionalidade, vez que conforme explanado acima, a natureza das verbas percebidas pelo contribuinte foram legitimamente declaradas indenizatórias por força de lei estadual, sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável pelo Regime estatutário fazê-lo, não usurpando assim competência da União para declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar que o imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra. Ad argumentandum tantum, no tocante a imprestabilidade da base de calculo do imposto e a não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios, estes restam prejudicados pelo exposto anteriormente, uma vez que o tributo não é devido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza claramente indenizatória, conforme previsto em Lei específica do Estado da Bahia. Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 35 12 É como voto. (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 36 13 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado. Em que pesem os bem articulados argumentos da Ilma. Sra. Conselheira Relatora, peço vênia para divergir de seu entendimento. Em primeiro lugar, não conheço da preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, suscitada de ofício pela Sra. Conselheira relatora. Com efeito, esta matéria não tendo sido admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e, portanto, dela não conheço. Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre-se que não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi realizado. Com efeito, o lançamento foi realizado com base em dispositivo vigente, cuja interpretação não havia sido considerada - à época - inconstitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade. Entrando, agora, no mérito propriamente dito, entendo que a verba recebida tem caráter remuneratório e, assim, deve ser tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015, à 2ª Turma desta Câmara Superior, no acórdão 9202-003.585. Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki Nishioka, entendendo tratar-se de verba de natureza remuneratória, e por isso peço vênia para adotar aqui os mesmos argumentos como razão de decidir, assim transcrevendo-os: (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores são relativos a “diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. Da leitura do artigo, denota-se que o pagamento de tais valores deveu-se à necessidade de manutenção do valor real do salário, de forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional. A lei estadual acima citada não buscou, por meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a compensação em razão da ausência de oportuna correção no valor nominal do salário, verificada quando da alteração da moeda. Portanto, tais valores integram a remuneração percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está-se diante, pois, de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Buscando reforçar o argumento, requereu o contribuinte a aplicação da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração dos magistrados. No entanto, mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo contribuinte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido. Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 37 14 Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º 10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I - apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”. A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 38 15 Assim, com base na argumentação exposta, sendo verbas remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre verificar o quantum devido. Entendo que o tributo devido deva ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre o tema, cabe referir a discussão travada no processo 11040.001165/2005-91, com voto vencedor da lavra do conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, cujos fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho. Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)", afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de e-fl. 12, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 39 16 ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento do relator, entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note-se, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti-isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte na matéria admitida, por dar-lhe provimento em parte, para determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando o regime de competência. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado. Declaração de Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Natureza Indenizatória da Verba: Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo Recorrente a título de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 40 17 Em pese entendimentos contrários, meu entendimento é no sentido de que tais verbas possuem natureza indenizatória não se podendo afastar a aplicação da Resolução STF nº 245/2002 apenas pelo fato de que tal resolução trata dos valores recebidos por profissionais da União. Ora, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, percebemos que o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - também é tratado pela citada resolução. O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas federais regularem a forma de pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando-se a posição do STF, devem ser classificados como verbas indenizatórias. O professor ainda traçou um histórico demonstrando que toda a legislação do Estado da Bahia teve com pano de fundo o tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal. Merece transcrição parte do parecer, haja vista a clareza na exposição dos fatos (grifos nossos): Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo 2° estabelece que o "abono variável" concedido pela Lei n. 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a decorrente desta lei" (caput), "descontados todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer título" (§ 1°). Ou seja, a diferença entre o que cada Magistrado recebia em 1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002. Aqui está o ponto! Fixou-se o subsídio do Ministro do S.T.F. e a diferença entre este e a remuneração individualmente percebida, no lapso temporal previsto na lei, seria pago a título de abono variável. Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever: "Artigo 1o - É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da lei 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." Diante da clareza dessa previsão, encerra-se a discussão quanto à natureza jurídica do abono variável: tem natureza indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e o que foi retido deveria ser devolvido ao magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002). A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de URV". Para os agentes públicos que já estavam recebendo essa diferença, por força de decisão judicial ou administrativa, Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 41 18 obviamente que o abono não a englobava, pois era expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da Lei n. 10.474/2002 e inciso I, do art. 2° da Resolução n. 245/2002 do S.T. F) Para os demais, a resposta a esta pergunta é simples: se a "diferença de URV" foi considerada quando da fixação do subsídio do Ministro do S.T.F. (art. 1° da Lei n. 10.474/2002), então, ela (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração individual. Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computando- se a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual era de R$ 70,00 então o abono (de R$ 30,00) englobava a diferença de URV, pois esta estava dentro dos R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono. Mas, como saber se o subsídio fixado pela Lei n. 10.474/2002 levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no texto da lei, mas na estrutura da remuneração de Ministro do S.T.F -então vigente. À época da Mensagem enviada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal com o projeto que se transformou na Lei n, 10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo 1° previa: "Artigo 1° - A remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) + R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num total de R$ 11.000,00." Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de URV"!! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável, englobou-se a "diferença de URV" extinguindo, com isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem. Aliás, isto foi expressamente apontado na Mensagem que encaminhou o projeto de lei que se transformou na Lei n. 10.474/2002: "A remuneração total da magistratura da União remanescerá composta unicamente de três parcelas (vencimento básico, gratificação e adicional de tempo de serviço). Não haverá possibilidade de incidir sobre esses valores quaisquer outros percentuais, tal como hoje está a correr, por exemplo, com os 11,98% relacionados com a conversão da URV." Pode-se concluir que, na fixação do subsídio e, portanto, na dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de URV. Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 42 19 Daí duas consequências: 1 - quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de URV estava a recebê-Ia naquele momento embutida no abono. 2 - Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza jurídica indenizatória não sujeita a imposto sobre a renda, o Supremo Tribunal Federal estava a dizer que a "diferença de URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono tem natureza indenizatória. A natureza indenizatória do abono variável da Lei n. 10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre a renda veio a ser reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer n. 529/2003 e estendida também ao abono previsto pela Lei federal n. 10.477/2002 aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n. 923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008). No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo I.R.), salvo no caso do Rio de Janeiro, pois havia lei estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono previsto na Lei n. 10.477/2002. Em suma, como reconhecido pela própria PGFN os abonos variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não são alcançados pela norma de incidência do imposto sobre a renda. E acrescenta: A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado da Bahia prevêem expressamente que os pagamentos nelas previstos dizem respeito às diferenças pela conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. Note-se que estas Leis: 1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei federal n. 10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal que afirmou o caráter indenizatório desse abono; 2) Aplicam-se aos que não haviam até então recebido a "diferença de URV" os quais, se estivessem no âmbito federal ou no Estado do Rio de Janeiro, a estariam recebendo embutida no abono e como verba de natureza indenizatória. O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do contexto jurídico da época. Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 43 20 Mais ainda, se em relação a idênticas funções exercidas no âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu-se o caráter indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação ao artigo 150, II da CF/88. (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV. Falta de Fundamento Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 30, abril/maio/junho de 2012. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-30-ABRIL-2012- MARCO-AURELIO-GRECO.pdf>. Acesso em: 06 de junho de 2016) Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela Procuradoria da Fazenda Nacional em seus pareceres, é no sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono também é composto por verba paga em razão da conversão da moeda da época em URV, forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pela lei baiana deve receber o mesmo tratamento. Entendimento diverso violaria o princípio constitucional da isonomia e a segurança jurídica. Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação-tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)." Destaco ainda que afastar o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de que essas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, é reforçar a tese de que os valores ora discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 44 21 Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada pela quando da conversação das moedas. Apuração do Imposto - Regime de competência: Mesmo que superada a tese de que os valores recebidos não possuem natureza indenizatória, ainda assim o lançamento não pode prosperar haja vista ter ocorrido erro na realização da apuração do imposto. Inicialmente, apesar de toda a discussão, não tenho dúvidas de que o mérito dessa questão já foi decidido tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral. Estamos falando do RESP 1.118.429/RS e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas: RESP 1.118.429/RS TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. RE 614.406/RS IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Certa dúvida poderia ser suscitada em relação a aplicação do julgado do STJ pois a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de se ter discutido o pagamento de benefícios previdenciários há quem defenda sua inaplicabilidade ao caso concreto. Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 45 22 Entretanto, nenhuma dúvida subsiste em relação ao julgado do Supremo Tribunal Federal, afinal o tema fixado para a Repercussão Geral foi delimitado da seguinte forma: Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Percebe-se que não foi feita qualquer ressalva quanto a origem dos rendimentos discutidos. Tal fato fica ainda mais cristalino quando nos debruçamos sobre a fundamentação utilizada pelo Ministro Marco Aurélio que levou em consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12-A da Lei 9.713/88) resume bem a questão: “52. Trata-se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria, recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, esses rendimentos seriam tributados no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto de renda muito superior àquele que seria devido caso o rendimento fosse pago no tempo devido” Assim, resta indiscutível a aplicação do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Diante do entendimento dos nossos tribunais, vejamos a situação do lançamento: exige-se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que impacta diretamente na natureza do lançamento tributário. Estamos diante de vício que maculou o lançamento em sua essência, na própria aplicação da regra matriz, o que afasta qualquer possibilidade de recalculo do tributo ou da incidência do disposto no art. 173, inciso II do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. (Assinado digitalmente) Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Gerson Macedo Guerra No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005, 2006 e 2007, valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por entendê-las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei Estadual nº 8.730/2003, que assim dispõe Art. 4º - As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV, objeto das Ações Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 46 23 Ordinárias nº 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 5º - São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei. O STF, ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução em questão, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Registre-se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os membros do Ministério Público da União passaram a fazer jus ao abono variável criado pela Lei nº 9.655/1998. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Importante destacar que o Parecer emitido pela PGFN foi aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda que chancelou a exclusão da incidência do imposto de renda as verbas referentes às diferenças de URV, pagas aos servidores federias em questão. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros de Tribunal de Justiça Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia e terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei estadual nº 8.730/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10580.720254/2009-64 Acórdão n.º 9202-004.026 CSRF-T2 Fl. 47 24 Diante de todo o aqui exposto, entendo que deve ser cancelado o crédito tributário exigido no Auto de Infração. (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, As sinado digitalmente em 11/08/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 0 9/08/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Relatório Voto

score : 1.0
6540611 #
Numero do processo: 10855.002775/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital, o custo de aquisição da participação societária deve ser tomado como aquele que consta da declaração de rendimentos, quando ausentes outros elementos de prova que demonstrem que o valor declarado não guarda sintonia com a realidade contemporaneamente existente. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O valor apurado e informado pelo sujeito passivo a título de “imposto de renda a pagar”, constante na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, inclusive o incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, apurado e informado no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital anexo à declaração, quando não quitado no prazo estabelecido na legislação, deve ser objeto de cobrança amigável, com os acréscimos moratórios devidos, e, caso não seja pago, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, sendo incabível se falar em lançamento de ofício do referido valor (Solução de Consulta Interna COSIT nº 22, de 24/08/2004).
Numero da decisão: 2202-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal relativa à infração 002 - Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Gabriel Alves Boccorini, OAB/SP nº 315.287. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital, o custo de aquisição da participação societária deve ser tomado como aquele que consta da declaração de rendimentos, quando ausentes outros elementos de prova que demonstrem que o valor declarado não guarda sintonia com a realidade contemporaneamente existente. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. O valor apurado e informado pelo sujeito passivo a título de “imposto de renda a pagar”, constante na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, inclusive o incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza, apurado e informado no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital anexo à declaração, quando não quitado no prazo estabelecido na legislação, deve ser objeto de cobrança amigável, com os acréscimos moratórios devidos, e, caso não seja pago, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, sendo incabível se falar em lançamento de ofício do referido valor (Solução de Consulta Interna COSIT nº 22, de 24/08/2004).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10855.002775/2001-10

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647554

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.592

nome_arquivo_s : Decisao_10855002775200110.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10855002775200110_5647554.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência fiscal relativa à infração 002 - Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Gabriel Alves Boccorini, OAB/SP nº 315.287. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6540611

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692012875776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 267          1 266  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002775/2001­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.592  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF ­ omisão de rendimentos  Recorrente  ANTONIO VIAL  (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  deve  ser  tomado  como  aquele  que  consta  da  declaração  de  rendimentos,  quando  ausentes  outros  elementos  de  prova  que  demonstrem  que  o  valor  declarado  não  guarda  sintonia  com  a  realidade  contemporaneamente existente.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL.  VALORES  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.  O  valor  apurado  e  informado  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  “imposto  de  renda  a pagar”,  constante na declaração de ajuste anual das pessoas  físicas,  inclusive o incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de  qualquer natureza, apurado e informado no Demonstrativo da Apuração dos  Ganhos  de  Capital  anexo  à  declaração,  quando  não  quitado  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  deve  ser  objeto  de  cobrança  amigável,  com  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 27 75 /2 00 1- 10 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 268          2 acréscimos moratórios devidos, e, caso não seja pago, deve ser encaminhado  à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa  da União, sendo incabível se falar em lançamento de ofício do referido valor  (Solução de Consulta Interna COSIT nº 22, de 24/08/2004).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal relativa à infração 002 ­ Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de  capital.   Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Gabriel Alves Boccorini,  OAB/SP nº 315.287.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).        Relatório  Adoto em parte o relatório do acórdão da decisão de primeira instância, que  relatou os fatos ocorridos até aquela decisão.  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  auto  de  infração  que  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  139.822,83,  sendo  R$  68.464,86  de  imposto;  R$  51.348,61  de  multa de ofício; e R$ 20.009,36 de juros de mora calculados até  31/07/2001, fls. 03.  O  auto  de  infração  apurou  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  no  ano­ calendário  1999,  conforme  descrito  em  fls.  04/05;  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital  nos  anos­ calendário  1999  e  2000.  A  ciência  ao  fiscalizado  ocorreu  em  12/09/2001,  conforme  art.  23,  §2°,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72 e conteúdo de fls. 86.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 269          3 A  impugnação,  fls.  91/106,  assinada  pelo  representante  do  interessado  qualificado  em  fls.  107,  foi  apresentada  em  27/09/2001  com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar  em  síntese e na ordem que aparecem na peça de defesa.  Inicia  com  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  por  ter  ocorrido  violação  ao  princípio  da  devido  processo  legal.  Tal  violação  teria  ocorrido,  uma  vez  que  o  fisco  não  aguardou  o  término  da  discussão  sobre  a  retificação  da  declaração  de  1992/1991  que  está  sendo  feita  em  outro  processo  de  número  10855.001843/99­58, iniciado em 08/06/1999. Naquele processo,  o fisco já apresentou uma primeira resposta ao pedido, alegando  que  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  no  qual  a  retificação poderia ser admitida. Apesar disso, aquele processo  ainda não teve seu desfecho, pois aguarda resposta de recurso já  interposto.  Enquanto não houver um resultado para tal recurso não pode o  fisco  fazer  lançamento  em  considerar  a  retificação  pleiteada.  Mostra­se surpreendido com a fundamentação da fiscalização a  respeito  da  negativa  da  retificação.  Entende  que  não  poderia  haver  mudança  na  fundamentação  sobre  assunto  ainda  não  decidido definitivamente em outro processo.  Depois  de  fazer  uma  síntese  do  auto  de  infração,  passa  a  apresentar argumentos de mérito.  Com relação ao item 001 do auto de infração, entende que não  houve  ganho  de  capital,  pois  retificou  o  valor  de  sua  participação no capital do Hospital Modelo. Segue apresentando  diversos  argumentos  em  defesa  da  possibilidade  de  retificar  o  valor  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  na  empresa Hospital Modelo.  No  tocante  ao  item  002  da  autuação,  discorda  apenas  da  aplicação  da  multa  de  ofício.  Justifica  que  houve  apenas  um  pagamento com atraso do  imposto devido em ambos os casos ­  venda de terreno e quotas da Lavanderia Sorocaba ­, pleiteando  a aplicação da multa de mora e informando que o pagamento do  imposto e da multa de mora já foi feito em 27/07/2001.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DE OUTRO  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSITADO EM JULGADO.  Os  argumentos  do  impugnante  relativos  à  retificação  da  declaração de  rendimentos do ano­calendário 1991 não podem  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 270          4 ser  conhecidos,  pois  foram  objeto  de  outro  processo  administrativo já transitado em julgado.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  da  participação societária deve ser tomado como aquele que consta  da declaração de rendimentos, na ausência de outros elementos  de  prova  que  demonstrem  que  o  valor  declarado  não  guarda  sintonia com a realidade contemporaneamente existente.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  INFORMAR  INFRAÇÃO  E  PAGAR  A  DIFERENÇA  DE  TRIBUTO  ACRESCIDA  DE  MULTA  DE  MORA  ANTES  DE  INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Conforme  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  CTN,  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.      Cientificado dessa decisão em 25/02/2010, por via postal (A.R. de fl. 133), o  Contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  138/164,  em  29/03/2010  (segunda­feira),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  resumo:  ­ quanto ao ganho de capital relativo ao imóvel localizado no Guarujá/SP e às  quotas da Lavanderia Sorocaba S/C Ltda., foi desnecessário o lançamento de ofício, uma vez  que  ambas  as  operações  que  geraram  os  ganhos  de  capital  foram  devidamente  declaradas  anteriormente a qualquer ato de fiscalização;  ­  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  não  respeitou  o  devido  processo  legal  referente ao pedido de retificação da declaração de 1992, que teria óbvias implicações sobre a  matéria  tributada na  infração 001  ­ Omissão de  ganho de  capital  na  alienação das quotas do  Hospital Modelo de Sorocaba;  ­  ainda  que  exista  decisão  definitiva  sobre  o  pedido  de  retificação,  como  afirma  a  decisão  recorrida,  esta  deu­se  depois  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  que  corrobora a sua nulidade;  ­ aplicando­se o benefício legal de correção do valor de aquisição na DIRPF  1992, o valor apurado das quotas supera o valor de venda, inexistindo ganho de capital;  ­ o que transitou em julgado foi a impossibilidade da retificação em 1999 da  DIRPF  1992,  porém  persiste  o  direito  do  contribuinte  à  aplicação  dos  reflexos  daquele  benefício na DIRPF 1999, ou mesmo no momento da apuração do imposto devido na venda do  bem;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 271          5 ­  independentemente  da  possibilidade  ou  não  de  retificação  da  DIRPF  de  1992 ou da alteração do custo de aquisição das participações societárias do Hospital Modelo de  Sorocaba,  não  é  devido  qualquer  imposto  na  alienação  de  ações,  uma  vez  que  se  encontra  beneficiado pela isenção trazida pelo artigo 4º, "d", do Decreto­Lei nº 1.510/76, que garantia a  isenção  do  imposto  de  renda  à  pessoa  física  que  alienasse  participações  societárias,  após  decorridos 5 (cinco) anos de sua aquisição/subscrição;  ­ embora a  isenção  tenha sido revogada pela Lei nº 7.713/88,  tal  revogação  não  se  aplica  àqueles  contribuintes  que  completaram  5  (cinco)  anos  na  titularidade  de  participações societárias antes da revogação da norma, ou até 31.12.1988, sendo esse o caso do  Recorrente;  ­  ainda que  se admita o  lançamento do  imposto de  renda  sobre o ganho de  capital,  é  absurda  a  exigência de multa de 75%,  pois o pedido de  retificação não havia  sido  apreciado por ocasião da autuação.  Ao  final,  requer  o  Recorrente  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  e  anulado o crédito tributário.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata o presente processo de lançamento de ofício em virtude de apuração de  omissão de ganhos de capital na alienação de quotas do Hospital Modelo de Sorocaba no ano­ calendário  1999,  bem como  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital  nos  anos­calendário 1999 e 2000, relativo à alienação de um terreno no Guarujá/SP e de quotas da  empresa Lavanderia Sorocaba S/C Ltda, conforme Auto de Infração de fls. 04/10.  PRELIMINARES  O  Recorrente  alega  nulidade  do  Auto  de  Infração,  sob  o  argumento  de  desrespeito ao devido processo legal.  Diferentemente  do  alegado pelo Recorrente,  o  auto  de  infração  em questão  foi  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, atendendo, portanto, todos os requisitos formais e materiais exigidos para a autuação.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72 (PAF):  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 272          6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matricula.  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  foi  especificado o conteúdo da autuação. Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos  legais.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 273          7 Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo  Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa e  substanciosa  impugnação, abrangendo não só questões  preliminares como também razões de mérito.   Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  MÉRITO  INFRAÇÃO  001  ­  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  O Recorrente alega que aplicou o benefício fiscal de avaliação do bem a valor  de mercado  em  sua DIRPF  1992,  já  que  não  havia  feito  a  reavaliação  à  época,  devendo  os  efeitos dessa valoração serem verificados na apuração do imposto devido na venda do ativo em  1999, mesmo que impossível a retificação da declaração anterior.  Aduz  que  existe  direito  adquirido  à  reavaliação,  ante  a  existência  de  erro  comprovado na declaração de 1992, em respeito à verdade material.  Sustenta que é  absurda  a aplicação da multa de ofício de 75%, pois não  se  poderia lançar de ofício antes de ser julgado o pedido de retificação justamente sobre o objeto  do lançamento.  Entendo que não tem razão o Recorrente.  Conforme exposto na decisão de primeira  instância, o pedido de retificação  da  declaração  do  exercício  1992  (ano­calendário  1991)  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo  (processo  nº  10855.001843/99­58),  o  qual  se  encontra  apenso  ao  presente.  Naquele  processo  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação,  mantendo­se,  portanto,  o  valor  do  custo de aquisição conforme considerado pela Fiscalização.   A decisão daquele processo administrativo  foi definitiva, não cabendo mais  recurso  administrativo,  conforme  pode  ser  observado  pela  ausência  de  manifestação  do  interessado ao indeferimento da retificação (fls. 39/43 daquele processo). Assim, não há nada  mais  para  ser  discutido  quanto  a  esse  aspecto,  devendo  ser  mantido  o  valor  do  custo  de  aquisição conforme adotado pela autoridade fiscal.  Defende,  ainda,  o  Recorrente,  que  independentemente  da  possibilidade  ou  não de retificação da DIRPF de 1992 ou da alteração do custo de aquisição das participações  societárias do Hospital Modelo de Sorocaba, não é devido qualquer  imposto na alienação de  ações,  uma  vez  que  se  encontra  beneficiado  pela  isenção  trazida  pelo  artigo  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  que  garantia  a  isenção  do  imposto  de  renda  à  pessoa  física  que  alienasse participações societárias, após decorridos 5 (cinco) anos de sua aquisição/subscrição.  No entanto, observa­se que o Contribuinte não impugnou expressamente essa  questão por ocasião da apresentação de  sua  impugnação, o que  impede a  sua apreciação por  este colegiado, sob pena de supressão de instância.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 274          8 O artigo 17 do Decreto 70.235/72 (PAF), assim dispõe: “Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”.  Nesse  entendimento  estão  os  seguintes  julgados  deste  Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante, conforme artigo 17, do PAF (Acórdão 2801­003.924,  Data de Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO  N.º 70.235/72).  Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se não impugnadas as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­002.658,  Data  de  Publicação: 15/12/2014,  Rel.  Alexandre Naoki Nishioka).  Assunto: CSSL  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo, constituindo­se definitivamente o crédito tributário  a  ela  referente.  (Acórdão  9101­00.540,  Data  de  publicação:  29/06/2010,  Rel.  Leonardo de Andrade Couto).  Quanto à multa de 75%, a sua aplicação ocorreu em obediência ao art. 44 da  Lei nº 9.430/96, que prevê a sua imposição nos casos de lançamento de ofício. Não há razão  para  a  sua  substituição  pela multa  de mora,  como  defende  o  Contribuinte,  uma  vez  que  os  valores  lançados  não  foram  declarados  nem  tampouco  recolhidos  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  exigência  em  relação  à  infração  001  ­  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA, com a aplicação da multa de ofício de 75%.  INFRAÇÃO 002 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE  GANHOS DE CAPITAL  Defende o Recorrente que não poderia  ter ocorrido o  lançamento de ofício,  uma  vez  que  ambas  as  operações  que  geraram  os  ganhos  de  capital  foram  devidamente  declaradas anteriormente a qualquer ato de fiscalização.  Nesse  ponto  entendo  que  o  Recorrente  tem  razão,  pois  não  se  admite  o  lançamento de ofício quando os valores objeto do lançamento tenham sido declarados antes de  iniciado o procedimento fiscal.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 275          9 O Decreto­Lei nº 2.124, de 08/03/1984 dispõe em seu art. 5º:  Art  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983. [...]  A Instrução Normativa SRF nº 14, de 14/02/2000 assim estabelece:  Art.  1o Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. [...]  O STJ manifestou a desnecessidade de qualquer outra providência pelo Fisco  para constituir o crédito tributário declarado pelo contribuinte, consolidando o entendimento na  Súmula nº 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui  o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".  Dessa  forma,  se  o  sujeito  passivo  confessa  o  valor  efetivamente  devido  mediante declaração, não há qualquer necessidade de procedimento de ofício, pois caso ele não  recolha  o  valor  devido,  a  cobrança  será  feita  mediante  execução  fiscal,  após  inscrição  em  dívida ativa.  Nessa linha de entendimento temos a Solução de Consulta Interna nº 22, de  24/08/2004, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO  : Lançamento  de  crédito  tributário  declarado  e  não  pago.  EMENTA : O valor apurado e informado pelo sujeito passivo a  título de “imposto de renda a pagar”, constante na declaração  de ajuste anual das pessoas físicas, inclusive o incidente sobre  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza, apurado e informado no Demonstrativo da Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  anexo  à  declaração,  quando  não  quitado no prazo estabelecido na legislação, deve ser objeto de  cobrança  amigável,  com  os  acréscimos moratórios  devidos,  e,  caso não  seja pago, deve  ser  encaminhado à Procuradoria da  Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da  União,  sendo  incabível  se  falar  em  lançamento  de  ofício  do  referido valor.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 276          10 DISPOSITIVOS LEGAIS : Decreto­lei no 2.124, de 1984, art. 5º,  § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 933, §§ 1º e 2º;  Instrução  Normativa SRF nº 77, de 1998, art. 1º; Instrução Normativa SRF  nº 14, de 2000.  Cabe  transcrever  os  seguintes  trechos  da  fundamentação  e  conclusão  da  referida Solução de Consulta:  8. Assim,  se o  sujeito  passivo  confessa mediante  declaração o  valor  efetivamente  devido,  consoante  com  o  fato  gerador  respectivo,  não  há  qualquer  necessidade  de  procedimento  de  ofício.  Todo  e  qualquer  problema  verificado  será  resolvido  no  âmbito da própria  sistemática da declaração: se o contribuinte  recolhe  o  valor  integral,  extingue  o  crédito  tributário;  se  o  sujeito passivo não recolhe ou recolhe a menor que o declarado,  ser­lhe­á  cobrado, mediante  inscrição  em Dívida  Ativa,  o  total  confessado  ou  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  declarado.  9.  De  forma  diversa,  se  o  sujeito  passivo  apura  e  confessa  mediante  declaração  valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  em  discrepância com o fato gerador pertinente, aí sim a fiscalização  deve  constituir,  mediante  o  lançamento,  o  crédito  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  devido  e  aquele  declarado/confessado previamente.  10.  Logo, o imposto a pagar informado pelo sujeito passivo em  declaração entregue à Secretaria da Receita Federal ­ inclusive  em DIRPF ­ caracteriza­se como confissão de dívida, devendo  ser objeto de cobrança amigável e inscrição em Dívida Ativa da  União, se for o caso, com acréscimo de multa de mora e juros  de mora, na forma prevista na lei. Não havendo que se falar em  lançamento  de  ofício  nessa  hipótese,  descabe,  por  óbvio,  a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996.   11.  Tal entendimento, no que se refere às pessoas físicas, não  deve  ficar  restrito  ao  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  em  decorrência  do  ajuste  anual.  Afinal,  o  imposto  de  renda  incidente sobre os ganhos de capital auferidos na alienação de  bens e direitos de qualquer natureza, apurado e informado em  demonstrativo  que  integra  a  DIRPF,  inobstante  sujeito  à  tributação definitiva, também se amolda à confissão de dívida,  na forma aqui relatada.  12.  Incabível,  in  casu,  falar­se  em  afronta  ao  disposto  no  art.  138  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional  (CTN),  eis que  esse dispositivo  se  refere à  denúncia espontânea de  infração, que não pode ser confundida  com  o  valor  do  imposto  a  pagar  apurado  e  informado  pelo  sujeito passivo em declaração entregue à Secretaria da Receita  Federal.  Afinal,  se  o  valor  foi  corretamente  apurado,  não  há  qualquer infração cometida pelo sujeito passivo.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 277          11 13.  A Advocacia­Geral  da União  expediu  o Parecer AGU­SF­ 03/2000 (Anexo ao Parecer AGU: GM­15, do então Advogado­ Geral da União Gilmar Ferreira Mendes), da lavra do consultor  da União Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, publicado no  D.O.U.  de  10  de  janeiro  de  2001,  onde  restou  consignado  o  entendimento supra, constante da ementa:  No âmbito da Administração tributária federal, consagrou­ se  o  entendimento,  com a  corroboração  da  jurisprudência  iterativa S.T.F. e do S.T.J., de que o não pagamento ou o  pagamento  a  menor  de  débito  tributário  declarado  pelo  contribuinte, possuindo a mesma natureza da confissão de  dívida, caso de auto apuração, declaração e apuração estas  aceitas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  se  submete  a  cobrança  administrativa  do  crédito,  sem  a  necessidade  de  constituição  formal  do  crédito  tributário,  daí  a  desnecessidade  de  instauração  de  processo  administrativo  fiscal  litigioso. É  também entendimento do Fisco Federal  da desnecessidade de lançamento de ofício de consectários  legais decorrentes de liquidação de débitos declarados pelo  contribuinte e não pago com os acréscimos no vencimento,  bastando,  nesses  casos,  a  notificação  de  cobrança  do  que  não  foi  pago  ou  pago  a  menor,  e  se  mesmo  assim  não  houver a extinção do crédito, cabe a imediata inscrição do  débito em dívida ativa com a expedição do título executivo  extrajudicial  ­  a  certidão de dívida  ativa,  e  a conseqüente  execução fiscal.  [...]  3. CONCLUSÃO   15.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  valor  apurado  e  informado pelo sujeito passivo a título de “imposto de renda a  pagar”,  constante  na  declaração  de  ajuste  anual  das  pessoas  físicas,  inclusive  o  incidente  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza,  apurado  e  informado  no  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  anexo  à  declaração,  quando  não  quitado  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  deve  ser  objeto  de  cobrança  amigável,  com  os  acréscimos moratórios  devidos,  e,  caso  não  seja  pago,  deve  ser  encaminhado  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  sendo  incabível  se  falar  em  lançamento  de  ofício  do  referido  valor. (destaquei)  No  caso  em  exame,  quanto  ao  ganho  de  capital  referente  às  alienações  do  imóvel  localizado  no Guarujá/SP  e  das  quotas  da Lavanderia  Sorocaba  S/C  Ltda.,  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  que  os  valores  lançados  de  ofício  foram  declarados  pelo  contribuinte no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, anexo à DIRPF (fls. 6/7).  Assim,  sendo  incabível  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  declarados,  concluo  pelo  cancelamento  da  exigência  relativa  à  infração  002  ­  Falta  de  recolhimento  do  imposto sobre ganhos de capital.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10855.002775/2001­10  Acórdão n.º 2202­003.592  S2­C2T2  Fl. 278          12 Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no  mérito,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa à infração 002 ­ Falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6614282 #
Numero do processo: 10845.003738/2003-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10845.003738/2003-00

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672700

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.517

nome_arquivo_s : Decisao_10845003738200300.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10845003738200300_5672700.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6614282

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692020215808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.003738/2003­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.517  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  nº  08/2008.  Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, nos  termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo  II do atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Havendo pagamento ou  confissão parcial dos débitos,  a contagem do prazo  decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  que  lhe  deu  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 37 38 /2 00 3- 00 Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em  substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente  convocado).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à contagem de prazo decadencial para constituição de crédito tributário.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 103­22.986, de 25/04/2007, por  meio do qual a Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de,  entre  outras  questões,  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1998.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   Ementa: NULIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Descabe  a  análise  de  suposta  violação  de  princípios  constitucionais  que  teria ocorrido em momento anterior ao procedimento fiscal, por ser matéria  estranha ao feito e faltar competência a este Colegiado para apreciação do  tema.  NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DA  PORTARIA  SRF  N°  3.007/2002.  DESCABIMENTO.  Se  a  ação  fiscal  está  devidamente  acobertada  pelo  MPF  que  lhe  deu  origem, deve­se entender que o procedimento, inclusive a seleção do sujeito  passivo, seguiu as normas que regulamentam a matéria.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997, 1998   Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO.  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 4          3 O prazo para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente ao  IRPJ, IRRF e PIS extingue­se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.   DECADÊNCIA. CSLL E COFINS. PRAZO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tais como a  CSLL e a COFINS, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de  decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do  respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4°, do CTN.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE.  Uma  vez  tipificada  a  conduta  fraudulenta  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN, aplica­se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada  no art.  173, quando a  contagem do prazo de cinco  anos  tem como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2001, 2002, 2003   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  Devem  ser  tributadas  mediante  lançamento  de  oficio  as  receitas  de  prestação  de  serviços  que,  auferidas  no  exterior,  não  integraram  a  escrituração do sujeito passivo.  LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA.  A  legislação  concede  ao  sujeito  passivo  que  apura  resultado  pelo  lucro  presumido  a  opção  de  escriturar  as  receitas  pelo  regime  de  Caixa.  No  entanto, dentro do período de apuração o registro contábil dessas  receitas  não  pode  ocorrer  de  forma  híbrida,  ora  no  regime  de  caixa  ora  no  de  competência, sob pena de desqualificar a escrituração.   LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO.  Se o sujeito passivo não demonstra que as receitas escrituradas de  forma  genérica  referem­se  a  operações  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  cabível  a  imputação do percentual de 32% referente à prestação de serviços gerais.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Para  efeito  de  qualificação  da  multa  de  oficio,  cada  infração  deve  ser  analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém­se  a  exasperadora  quando  a  irregularidade  for  originada  de  conduta  fraudulenta  e,  a  contrario  sensu,  reduz­se  a  multa  ao  percentual  convencional quando não comprovada aquela circunstância.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.   A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não  autorizam  o  agravamento  da  multa,  que  somente  se  justifica  quando  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  dolo  específico,  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 5          4 resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação  ou  omissão  delituosa,  descrito  na  Lei  n°  4.502/64  (Proc.  10240.000695/2004­92,  Terceira Câmara,  Rel.: Paulo  Jacinto Nascimento,  DOU 05.04.06).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por TRANSBRASA TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  suscitada;  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/1998,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  (relator)  e  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes que não admitiram a decadência em relação à CSLL e COFINS e,  no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  para reduzir a multa de lançamento ex­officio qualificada de 150% (cento e  cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por  cento),  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  (relator)  e  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a desoneração da  exasperadora  em  relação à  verba autuada a  título de  "omissão de  receita  junto à empresa Triton Container International" (itens 001 e 002 do auto de  infração);  e  EXCLUIR  da  tributação  a  verba  referente  a  "transferência  bancária no Oakland Commerce Banks" no valor de R$ 240.240,00, no ano­ calendário de 1998 (item 002 do auto de infração). Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  especificamente  quanto  ao  reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário constituído nestes autos.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  até 30/09/1998,  sendo que a  ciência da  recorrente se deu em 17/10/2003;  ­ com relação à decadência, a decisão da e. Câmara a quo diverge da decisão  proferida pela 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante do Acórdão n° 302­ 38.565 (Acórdão Paradigma):  Acórdão: 302­38.565   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992   Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  contradição  entre  a  decisão  proferida  e  a  matéria  discutida  nos  autos, é cabível a apresentação de embargos de declaração.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 6          5 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é  de  cinco  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o  prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º,  do CTN; (c) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação  cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173,  I, do CTN. Assim tem­se por configurada a decadência.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  ­  entenderam  os  ilustres  Conselheiros  que  a  homologação  não  é  do  pagamento,  mas  sim  do  seu  lançamento.  Portanto  aplicaram  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN  independentemente da existência de antecipação de pagamento;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4°, e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN (RESP 766.050/PR);  ­  nos  casos,  como  o  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento dos tributos  recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência  entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder ao  lançamento  de  oficio  dos  valores  devidos.  E  o  prazo  para  o  lançamento  de  oficio  não  está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN;  ­ observe­se que, no caso em análise, o auto de infração foi lavrado dentro do  prazo  disposto  no  art.  173,  I,  do CTN,  não  ocorrendo,  portanto,  a  decadência  do  direito  de  lançar. Ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, é 1º de janeiro (ou o dia 2, devido ao feriado do dia 1°) de 1999, findando­se, os  5 anos em 31/12/2003, portanto mais de dois meses após a data em que o contribuinte tomou  ciência do auto de infração;  ­ deste modo, tendo tomado ciência em 17 de outubro de 2003 (17/10/2003),  o Fisco agiu dentro do prazo de que dispunha para a constituição dos créditos tributários, não  havendo que se falar em decadência;  ­ também esta e. Câmara Superior deste Conselho já esboçou posicionamento  no sentido de que o prazo para o lançamento de tributos não recolhidos, ainda que para estes  tributos a legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar do pagamento, conforme o art.  150  do  CTN,  é  aquele  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  que  cuida  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário (ementas transcritas);  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  aplicando­se  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  o  período  de  apuração  relativo a 1998 não se encontra decaído.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.141,  de  14/10/2014,  admitiu  o  recurso  com  base  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência  suscitada:  [...]  Verificou­se que, no caso do recorrido, decidiu­se que aplica­se o art. 150,  §4° do CTN para a contagem do prazo de decadência de lançar IRPJ, IRRF  e contribuição para o PIS, assim como para tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  como  a  CSLL  e  a  COFINS.  No  caso  do  paradigma,  considerou­se que aplica­se o art. 150, § 4°, do CTN para tributos sujeitos a  lançamento por homologação, mas que, se não há pagamento antecipado,  aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  Tendo a decisão  recorrida adotado o entendimento de que a  regra do art.  150,  §4°  do  CTN  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sem exceção,  ao  passo que  a  do  paradigma  entendeu que  cabe aplicar a regra do art. 173, I, do CTN no caso de não haver pagamento  antecipado  para  esse  tipo  de  tributo,  conclui­se  que  a  divergência  de  entendimentos  está  demonstrada  para  a matéria  relativa  à  decadência  do  direito de o Fisco lançar tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Em 12/12/2014, a contribuinte foi  intimada do recurso especial da PGFN, e  do despacho que admitiu esse recurso (antes disso, ela já tinha tomado ciência do Acórdão nº  103­22.986,  e  já  havia  apresentado  pedido  de  desistência  da  parte  dessa  decisão  que  lhe  foi  desfavorável, para pagamento com os benefícios da Lei nº 11.489/2009).  Tempestivamente, em 26/12/2004, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso da PGFN, com os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINARMENTE  DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO  ­ conforme se verifica às fls. 3665 do processo em referência, os autos foram  encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional em 12/05/2011 (doc. 01, anexo), e recebido  na PGFN em 17/05/2011, conforme se comprova com o documento 02, anexo, fls. 3666;  ­  o processo  foi  devolvido pela PGFN em 16/06/2011,  conforme  registrado  Às fls. 3620 (doc. 03);  ­  considerando­se  que  os  autos  foram  recebidos  na  PGFN  em  17/05/2011,  tem­se como esse o  termo  inicial do prazo de quinze dias para  interposição do  recurso,  cujo  termo final ocorreu em 01/06/2011, sendo que o recurso somente foi recebido em 16/06/2011,  conforme fls. 3621 (doc. 04);  ­  Por  outro  lado,  às  fls.  3597  (doc.  05),  consta  uma  suposta  ciência  do  Procurador,  em  15/06/2011,  com  a  afirmação  logo  abaixo  de  que  o  processo  estava  sendo  devolvido pela PGFN com Recurso Especial;  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  Pois  bem,  considerando  em  primeiro  lugar  o  fato  de  que  o  processo  foi  recebido na PGFN no dia 17/05/2011, a ciência do Procurador datada de 15/06/2011 não pode,  em  hipótese  alguma,  ser  considerada  como  ciência  do  acórdão,  já  que  não  poderia  ele  ter  tomado  ciência  e  ter  juntado  o  recurso  no  mesmo  momento,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida a intempestividade do recurso interposto, cujo prazo venceu em 01/06/2011;    DA  FALTA  DE  REQUISITO  INDISPENSÁVEL  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  ­  as  razões  do  recurso  interposto  estão  fundamentadas  no  fato  de  que  a  recorrida  supostamente  não  teria  feito  qualquer  antecipação  de  pagamento  dos  tributos,  situação que descartaria a aplicação do artigo 150, § 4º (prazo decadencial contado a partir do  fato gerador), para admitir a aplicação do artigo 173, I, do CTN (prazo decadencial contado a  partir do primeiro da do exercício seguinte);  ­  contudo,  tal  premissa,  além de  falsa, não  foi discutida nos autos,  situação  que, por si só, já descartaria a admissibilidade do presente recurso, nos termos do artigo 67 do  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF,  que  em  seu  parágrafo  terceiro  estabelece:  "§  3º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais";  ­  em  nenhum  momento  foi  discutido  ou  afirmado  no  v.  acórdão  que  não  houve  pagamento  antecipado,  razão  pela  qual  caso  pretendesse  interpor  recurso  sob  tal  fundamento  deveria  ter  primeiro  oposto  embargos  declaratórios  visando  sanar  eventual  omissão, o que não  fez,  não podendo agora pretender  seja conhecido e  admitido seu  recurso  sob o fundamento de que não houve pagamento antecipado;  ­ ademais, uma vez que houve o recolhimento antecipado de tributos, tem­se  como  absolutamente  improcedente  o  recurso  interposto,  já  que  o  próprio  acórdão  utilizado  como paradigma, Acórdão n° 302­38.565, confirma a aplicação do prazo decadencial previsto  no artigo 150, §4º, do CTN na hipótese de pagamento antecipado;  DA  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  V.  ACÓRDÃO  PROFERIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA  ­ o §4º do artigo 67 do Regimento Interno do CARF impõe como condição de  admissibilidade do recurso especial que: "o recurso deverá demonstrar a divergência argüida".  Contudo,  o  v.  acórdão  paradigma  nada  mais  fez  senão  reconhecer  a  aplicação  do  prazo  decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, contados da ocorrência do fato gerador, na  hipótese de pagamento antecipado;  ­  assim,  o  acórdão  utilizado  como  paradigma  não  se  presta  a  comprovar  a  divergência entre o v. acórdão proferido e aquela decisão, ao contrário, confirma entendimento  manifestado  no  v.  acórdão  proferido,  inviabilizando  a  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Diga­se o mesmo quanto à citada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça;  ­  ademais,  o  recurso  interposto  afirma  que:  "entenderam  os  ilustres  Conselheiros que a homologação não é do pagamento, mas sim do seu lançamento. Portanto,  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 9          8 aplica­se  o  artigo  150,  §4º  do  CTN  independentemente  da  existência  de  antecipação  de  pagamento";  ­  tal  assertiva  não  é  verdadeira.  Houve  a  entrega  de  declarações  e  recolhimento de tributos devidos, vindo o auto de infração lavrado a exigir diferenças apuradas  em  face de  aplicação  de  alíquota  indevida para  o  tipo  de  serviço  prestado,  entre outras. Em  nenhum momento há afirmativa no acórdão proferido que a aplicação do artigo 150, §4º deve  se dar "independentemente da existência de antecipação do pagamento", posto que, como dito,  tal questão não foi debatida, presumindo­se o reconhecimento de que houve pagamento parcial;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  DA  DECADÊNCIA  SEM  DISCUSSÃO DA MULTA AFASTADA  ­ o v. acórdão proferido entendeu por bem afastar a multa de ofício aplicada,  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  reduzindo­a  a  75%,  por  não  restar  caracterizada  qualquer conduta fraudulenta;  ­ em face de tal situação, entendeu aplicável o prazo decadencial previsto no  artigo 150, §4º, do CTN;  ­  nestes  termos,  se  pretende  a  Fazenda  Nacional  rediscutir  a  decadência  reconhecida, deveria então, necessariamente, ter rediscutido a redução da multa imposta, o que  não fez, posto que tal redução foi condição sine qua non para o reconhecimento da decadência;  ­ portanto, uma vez reconhecida a ausência de conduta dolosa, com a redução  da multa e a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, e tendo em  vista  que  a  redução  da multa  não  foi  objeto  do  recurso  interposto  pela  recorrente,  se  torna  impossível  que  venha  essa E. Câmara  reformar  o  prazo  decadencial  fixado  no  acórdão,  não  devendo ser admitido o recurso interposto, muito menos provido;  MÉRITO  DA DECADÊNCIA  ­ admitindo, apenas para fins de argumentação, a superação das preliminares  supramencionadas,  ainda  assim,  inviável  o  provimento  do  recurso  interposto,  devendo  ser  mantida  a  decadência  tal  qual  reconhecida  no  v.  acórdão  proferido.  Pois  bem,  é  pacífica  a  jurisprudência no sentido de que, havendo antecipação de pagamento, seja a que  título for, o  prazo decadencial para a constituição do crédito tem início com a ocorrência do fato gerador,  aplicando­se o disposto no artigo 150, §4º, do CTN;  ­  em  primeiro  lugar  convém  afastar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que restou expressamente consignado no v. acórdão proferido, com a redução da  multa agravada, o que, diga­se de passagem, não foi discutido no recurso especial interposto.  Portanto,  indubitável  a  aplicação do prazo decadencial  previsto no  artigo 150, §4º,  do CTN,  contado da ocorrência do fato gerador;  ­ o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamentos por  homologação, razão pela qual ocorreu, com relação aos fatos geradores mar/97, jun/97, set/97,  dez/97, mar/98,  jun/98 e set/98, a decadência do direito de  lançar, visto que este último  fato  Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 10          9 gerador deu­se em 30/09/98, enquanto que a autuação foi efetivada em outubro/2003, devendo  ser mantido o v. acórdão tal qual foi proferido;  ­  nesse  sentido  vem  decidindo  a  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem como os demais tribunais administrativos (ementas transcritas);  ­  de  todo  o  exposto,  verifica­se  que  o  recurso  oferecido  pela  Fazenda  Nacional  não  tem  condições  de  prosperar,  porquanto  em  contraposição  com  a  pacífica  jurisprudência administrativa;  ­  assim,  requer  a  ora  recorrida  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, com a manutenção da decisão proferida.    É o relatório.    Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997,  1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.   A autuação fiscal de IRPJ decorreu da constatação de três tipos de infrações:  omissão de receitas; aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido; e  não  adição  de  valores  diferidos,  controlados  na  parte  B  do  LALUR,  à  base  de  cálculo  do  imposto, em razão da mudança no regime de tributação, de lucro real para lucro presumido.  A apuração do IRPJ foi feita pelo regime do Lucro Real nos anos­calendário  1997, 2000, 2001, 2002 e 2003, e pelo Lucro Presumido nos anos­calendário 1998 e 1999.  Os lançamentos reflexos a título de CSLL, PIS e COFINS foram realizados  apenas com base na primeira infração acima mencionada, ou seja, na omissão de receitas.  A ciência dos autos de infração ocorreu em 17/10/2003.  O  litígio  que  remanesceu  para  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  decadência, abrangendo o crédito  tributário constituído sobre os  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 1998, especificamente no período de janeiro a setembro de 1998.  No seu recurso especial, a PGFN tenta afastar a decadência em relação a esse  período, alegando que o prazo decadencial a ser aplicado é aquele previsto no art. 173,  I, do  CTN, e não o do art. 150, §4º, do CTN, que foi adotado pelo acórdão recorrido.  Em sede de contrarrazões, a contribuinte apresenta várias preliminares de não  conhecimento do recurso.  Quanto à alegação de intempestividade do Resp, cabe observar que o Decreto  nº 70.235/1972 prevê as seguintes regras para a ciência dos Procuradores da Fazenda Nacional  em relação às decisões do antigo Conselho de Contribuinte, e que hoje se aplicam ao CARF:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]   §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda  na  sessão  das  respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. (Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)    §8º  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Fl. 3845DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 12          11 Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos serão  remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da  Fazenda Nacional, para  fins de  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de  2007)    §9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8º  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)   (grifos acrescidos)  Pois bem, os autos foram entregues à PGFN, na forma prevista no §8º acima  transcrito, em 17/05/2011, de modo que a ciência ficta iria ocorrer em 16/06/2011.   O que se deu foi  simplesmente que na data prevista para a ciência  ficta, ou  seja, quando ainda iria se iniciar a contagem do prazo para apresentação do recurso especial, o  Procurador da Fazenda Nacional redigiu e protocolizou esse recurso, em 16/06/2011.  O fato de ele registrar a ciência pessoal em 15/06/2011, antecipando em um  dia a ciência ficta, em nada contribui para caracterizar a alegada intempestividade, porque seja  pela data da ciência pessoal, em 15/06/2011, seja pela data da ciência ficta, em 16/06/2011, a  apresentação do recurso observa o prazo regimental de 15 dias e, portanto, ela é tempestiva.  Não  há,  assim,  qualquer  razão  para  se  falar  em  intempestividade  na  apresentação do recurso.  Quanto à alegação de ausência de prequestionamento da matéria que é objeto  do  recurso  especial,  cabe  esclarecer  que  o  prequestionamento  configura  requisito  para  os  recursos especiais interpostos pelos contribuintes, e não pela Fazenda Nacional. Isso, aliás, está  expressamente previsto no §3º do art. 67 do RICARF, regra regimental que foi transcrita pela  própria contribuinte em suas contrarrazões.  A  contribuinte  também  alega  ausência  de  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigma, porque ela teria realizado recolhimento de tributo.  Segundo  suas  alegações,  o  acórdão  paradigma  confirmaria  o  entendimento  manifestado no acórdão recorrido; o acórdão paradigma nada mais teria feito senão reconhecer,  na  hipótese  de  pagamento  antecipado  (ainda  que  parcial),  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto no artigo 150, §4º, do CTN.  Ainda em sede de preliminar, a contribuinte sustenta que, no caso do acórdão  recorrido,  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do CTN  se  deu  em  decorrência  do  exame  do  percentual  da  multa  aplicada,  matéria  que  guarda  relação  com  a  caracterização  ou  não  de  conduta  dolosa.  Assim,  a  Fazenda  Nacional,  para  rediscutir  a  decadência, deveria ter rediscutido a redução da multa, o que não foi feito no recurso especial.  Quanto  a  essas  outras  duas  preliminares  (ausência  de  divergência  e  não  questionamento da multa),  é  importante perceber que o acórdão  recorrido, embora não  tenha  tratado  expressamente  da  questão  da  ocorrência  ou  não  de  pagamento,  ao  decidir  sobre  a  Fl. 3846DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 13          12 decadência, aderiu a uma linha de interpretação muito comum na época em que foi proferida a  decisão, que considerava irrelevante a ocorrência de pagamento, para fins de se definir a regra  de contagem de prazo decadencial.  É o que pode ser chamado de silêncio eloqüente, dado o contexto da época  em que a decisão foi proferida.  A referida linha de entendimento priorizava apenas o regime de lançamento a  que  estava  submetido  o  tributo.  Se  a  regra  legal  previa  o  regime  de  lançamento  por  homologação para um determinado tributo, a regra de decadência seria a prevista no art. 150,  §4º,  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  algum  pagamento  desse  tributo.  O  deslocamento do prazo previsto no art. 150 para o prazo do art. 173 do CTN só era admitido  quando restasse caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Conforme  bem  explicitou  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  a  divergência  restou  caracterizada  porque  o  acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  de  que  a  regra  do  art.  150,  §4°,  do  CTN  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  só admitindo uma hipótese para o afastamento dessa regra  ­  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, enquanto que o acórdão paradigma admitiu uma outra  hipótese para isso, que é a ausência de pagamento (ainda que parcial).  O  objeto  do  recurso  especial  repousa  justamente  sobre  essa  divergência  de  interpretação da norma jurídica, que precisa ser dirimida.  A divergência, portanto, restou mesmo caracterizada.  A verificação do resultado prático de uma ou outra tese que for considerada  correta,  diante  de  todo  o  contexto  fático  que  abrange  o  litígio,  entendo  que,  nesse  caso,  é  matéria de mérito, a ser examinada na fase seguinte do julgamento do presente recurso.  Restando esclarecido que a divergência objeto do recurso especial se situa na  questão sobre a relevância ou não do pagamento para definição da regra de prazo decadencial,  não  é  necessário  rediscutir  a  questão  do  percentual  da  multa,  embora  ela  também  tenha  influenciado a análise da decadência que foi empreendida pelo acórdão recorrido.   A  divergência  a  ser  aqui  dirimida  independe  do  percentual  da multa,  e  da  caracterização  de  fraude,  etc., matéria  que,  realmente,  nem  é  objeto  do  recurso  especial  sob  exame.  Em  razão  dessas  considerações,  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  apresentadas pela contribuinte em sede de contrarrazões.  O  recurso,  portanto,  deve  ser  conhecido,  porque  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   Já foi mencionado que quanto à decadência, o entendimento manifestado no  acórdão  recorrido  aderiu  à  interpretação  de  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador,  afastando­se  essa  regra  apenas  nos  casos  em que  fica  caracterizada  a ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3847DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 14          13 O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a  idéia  de  que  ha  outra  situação  que  afasta  a  aplicação  do  prazo  decadencial  mais  curto,  previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é a ausência de pagamento (ainda que parcial), o que  teria sido desconsiderado pela decisão recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  Fl. 3848DF CARF MF Processo nº 10845.003738/2003­00  Acórdão n.º 9101­002.517  CSRF­T1  Fl. 15          14 pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No  caso  em  análise,  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos geradores ocorridos até 30/09/1998.  O  litígio abrange especificamente o período de janeiro a setembro de 1998,  conforme indica o próprio conteúdo do recurso apresentado pela PGFN. É que a decadência se  opera  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  1997,  por  qualquer  uma  das  regras  de  prazo  decadencial em questão.   Compulsando os autos, especialmente o "Termo de Verificação e Intimação"  e  os  quadros  demonstrativos  dos  autos  de  infração  (e­fls.  3/15  e  16/84  do  vol.  11  do  e­ processo), verifica­se que a contribuinte declarou bases de cálculo para o período em questão, e  que o lançamento ocorreu apenas sobre as infrações (diferenças) apuradas pela fiscalização.   Ou  seja,  não  houve  lançamento  sobre  as  bases  de  cálculo  positivas  de  IRPJ/CSLL (lucro presumido) apuradas pelo próprio contribuinte, e nem sobre as receitas que  já haviam sido por ele reconhecidas e declaradas (PIS/COFINS), indicando claramente que os  tributos  referentes  às  receitas  já  declaradas  ou  estavam  pagos,  ou  pelo  menos  tinha  sido  declarados/confessados em DCTF. Do contrário, a autoridade fiscal teria realizado lançamento  também sobre essas bases de cálculo.   Aliás, uma das infrações constatadas para o IRPJ do ano­calendário de 1998  foi justamente a "aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido" sobre  as receitas declaradas, o que também deixa evidente que a contribuinte pagou/confessou uma  parte do tributo (já que o lançamento se deu apenas sobre as diferenças apuradas).  A conclusão é de que a contribuinte havia pago ou pelo menos confessado em  DCTF uma parte dos tributos em questão (que incidiram sobre as receitas por ela declaradas), o  que  implica  na  contagem  da  decadência  pela  regra  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  o  referido entendimento pacificado pelo STJ.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3849DF CARF MF

score : 1.0
6540622 #
Numero do processo: 19515.002532/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada ocorrência de erro material ou lapso manifesto no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão retificado
Numero da decisão: 3302-003.376
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para retificar a Acórdão Embargado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada ocorrência de erro material ou lapso manifesto no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão retificado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.002532/2006-11

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647556

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.376

nome_arquivo_s : Decisao_19515002532200611.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002532200611_5647556.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para retificar a Acórdão Embargado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6540622

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692031750144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002532/2006­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­003.376  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ CIDE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL. LAPSO MANIFESTO.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  ocorrência de erro material ou lapso manifesto no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão retificado      Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para retificar a Acórdão Embargado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  A Embargante em epígrafe interpõe Embargos de Declaração ao acórdão nº  3102­002.008, de 24 de setembro de 2013, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE   Ano­calendário: 2002      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 32 /2 00 6- 11 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 186          2 LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CON  El  ECI  M  ENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERENCIA  DE  TECNOLOGIA.  SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E  SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO.  CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos,  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  e  royallies.  A  transferência  de  tecnologia  ou  de  conhecimento  tecnológico não é condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A exclusão das hipóteses de incidência da CIDE da remuneração paga pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de  computador  determinada  pela  Lei  11.452/07  não  é  disposição  de  natureza  interpretativa. Não há menção expressa na norma a essa condição e seu artigo 21  determinou que a desoneração entrasse  em vigor a partir do dia  I" de  janeiro de  2006.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA.  Ao  órgão  administrativo  não  compete  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF.  Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O presente processo versa acerca de auto de infração, lavrado em 16/11/2006  (11s.  81/86),  atinente  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  —  Remessa  ao  Exterior  (CIDE —  Remessa  de  Valores  ao  Exterior),  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  no  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2002,  com  crédito  tributário total de RS 4.469.815,60 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e nove  mil, oitocentos e quinze reais e sessenta centavos), composto de principal, multa de  oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados. até 31/10/2006.  O  referido  auto  de  infração  decorreu  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributarias perante o  sujeito passivo em epígrafe, segundo o qual restou configurada a ocorrência  falta  de  recolhimentos  da  ('IDE  incidentes  sobre  remessa  de  royalties  assoe/ciclos  ao  contrato  celebrado  com  a  EDS  WORLD  CORPORATION,  para  convencionar  a  outorga  do  direito  de  uso  de  programas  e  sistemas  de  computador  (software)  de  propriedade  da  sociedade  americana,  cuja  descrição  dos  fatos/infrações  e  enquadramentos legais encontram­se pormenorizados no corpo do mencionado auto  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 187          3 de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  77/80),  parte  integrante  e  indissociável do lançamento.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  em  21/11/2006,  (f1.88),  o  contribuinte apresentou a  impugnação em 20/12/2006  (fls.  93/114),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  115/188,  na  qual  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  totalmente improcedente e seja levada a efeito o cancelamento integral tia exigência  formulada por intermédio do referido auto de infração, em síntese, apoiando­se nas  seguintes alegações de fito e de direito:  I)  Preambularmente,  após  breve  relato  da  autuação  em  questão  apresenta  ulna  introdução  aos  argumentos  de  mérito,  iniciando­se  pela  descrição  das  atividades previstas em seus quadros societários e assegurar que o contrato firmado  com  a matriz  /10  exterior  visou  obter  licença  de  uso  de  programas  e  sistemas  e  computador (software) no próprio estabelecimento da empresa 170 Brasil, devendo  preservar  sua  confidencialidade  e  vedando  a  sub  licença,  venda,  aluguel,  cessão,  transferência,  publicação,  exibição,  autorização  de  uso,  disponibilização,  ou  qualquer outra comunicação dos softwares perante terceiros;  2) Nesse ponto,  dando ênfase ao  teor da  cláusula 5.2 do  contrato  comento,  salienta que a pessoa jurídica estrangeira licencia os programas de computadores  exclusivamente  para  utilização  da  própria  empresa,  sem,  170  entanto,  acessar  os  conhecimentos técnicos ou transferência de tecnologia;  3) Entende, portanto, que mesmo após a alteração da Lei n° 10.168, de 2000,  não  esta  sujeita  ao  recolhimento  da  C1DE  sobre  as  importâncias  pagas  em  decorrência da  licença de uso,  tendo em conta que a 1101711a é direcionada  tão  somente  ás  pessoas  que  efetuam  pagamentos  ao  exterior  em  decorrência  de  contratos que envolvem licenças para utilização ou transferência de tecnologia, em  sentido estrito;  4)  Assevera  que,  muito  embora  posso  se  depreender  da  leitura  dos  dispositivos previsto 170 art. 20 da Lei n° 10.168, de 2000, alterado pelo art. 60 cia  Lei n° 10.332, de 2001, a admissibilidade de onerar  cia  remuneração  referente a  todo e qualquer serviço técnico, de assistência administrativa, licença de uso, ainda  que  não  vinculadas  com  contratos  que  integrem  previsão  contratual  de  transferência de tecnologia, tal conclusão neste,v moldes não é pertinente;  5) Concluída  a  fase  inaugural  da  defesa,  dá  inicio as  discussões  de mérito  submetendo suas arguições de direito na qual questiona Os Hittites constitucionais  ligadas  el  instituição  da  CIDE,  em  especial,  no  tocante  ao  fato  de  que  a  interpretação a ser aplicada para fins de determinação da área de intervenção do  Estado  e  da  definição  do  sujeito  passivo  da  contribuição,  finda  por  extrapolar  o  grupo  de  beneficiários  direitos  ou  indiretos  da  atuação  estatal.  Neste  campo,  sustenta suas argumentações mediante jurisprudência forense e doutrina tributária.  6) Seqüencialmente, aduz suas alegações visando debater a compatibilidade  da  incidência  da  CIDE­ROYALTIES,  nem  como  analisar  o  atendimento  dos  requisitos de legitimidade constitucionalmente previstos, cujas conclusões apontam  pela consideração de que a CIDE tem por objetivo o desenvolvimento tecnológico,  razão  pela  qual  entende  que  não  se  aplica  em  eventos  que  não  se  aplicam  á  produção ou aquisição de tecnologia, sob pena de inconstitucionalidade;  7) Sob este enfoque, enfatize que a fiscalização desconsiderou completamente  as peculiaridades do contrato de licença de software firmado entre a impugnante e  a  sua  matriz  estrangeira,  bem  como  o  objetivo  das  normas  que  tratam  a  CIDE,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 188          4 impondo  a  exigência  contribuição  sobre  uma  remessa  ao  exterior  que  não  detém  qualquer vinculação com contrato de transferência de tecnologia, mas tão somente  um  contrato  que  envolve  licença  para  uso  de  software  para  uso  próprio;  ­  Completa,  ainda,  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  o  auto  de  Infração  fundamentou a autuação com fulcro no art. 20 e 30 da Lei n° 10.168/2000, alterada  pela  Lei  n°  10.332,  de  2001,  entretanto,  sem  a  especifica  cão  exata  cio  enquadramento  de  imputação  da  contribuição  sobre  a  remessa  para  exterior  ocorrida no inicio de 2002:  9)Assim, infere que para a incidência da CIDE não é suficiente que haja um  contraio  regulando  licença de uso ou a  identificação de pagamento de  royalty ao  exterior,  mas  sim,  imprescindível  que  se  constate  que  o  contrato  e  o  desembolso  referem­se  à  transferência  de  tecnologia,  a  luz  do  objetivo  fixado  pela  Lei  n°  10.168, de 2000 e dos arts. 149, 218 e 219 da CF/88;  10) Encerra suas contra­razões, fundamentando as inferências anteriores que  visam atestar:  (I) a distinção das conceitos de  tecnologia e software no  intuito de  demonstrar  que  somente  compete  tributação  sobre  negócios  jurídicos  que  efetivamente envolvam tecnologia estrangeira e não meras obras intelectuais;(II) o  equívoco na pretensão de tributar por intermédio da CIDE qualquer remuneração  atrelada  a  licença  de  uso  de  software,  sem  a  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia; (III) e, finalmente, o equivoco da pretensão c/c tributar as remessas ao  exterior, atinentes importância de royalties vinculadas ao contrato de licença de uso  de software, mediante aplicação da COE, nos termos do art. 2°, caput e §2° da Lei  n°  10.168,  de  2000,  com  a  redação  dada  peia  Lei  n010332,  de  2001,  defronte  a  clareza de  seus argumentos que  evidenciam que a  transferência ou o emprego de  tecnologia,  assim  t  entendidos  os  direitos  de  propriedade  industrial,  são  indispensáveis  para  incidência  c/a  contribuição.  Embasa  suas  teses  mediante  citação de doutrina e jurisprudência forense.  Ato  continuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  a  DRI/SPOI  para julgamento da impugnação."  Após  analisar  a  impugnação  da Contribuinte,  decidiu  a DRJ  por manter  o  lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÁO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2002   CIDE  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  DA  ADAHSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ROYALTIES.CONTRATOS DE LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  VERDADE  MATERIAL.  A empresa signatária de contrato de cessão ou licença de uso de programa de  computador (software), independentemente de estarem atrelados a transferência de  tecnologia,  caracterizava­se  na  condição  de  sujeito  passivo  da  CIDE,  no  que  concerne  as  remessas  ao  exterior,  sob  a  firma  de  remuneração  ou  royalties,  independentemente  da  terminologia  adotada  nas  cláusulas  contratuais  firmadas  entre as partes.  DOS  ARGUMENTOS  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 189          5 Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  a  argüição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  das  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  principio  constitucional de natureza tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  excetuando­se  as  súmulas  e/ou  sentenças  prolatadas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  vinculam  as  instâncias julgadoras, restringindo­se as matérias e as partes envolvidas no litígio.  Lançamento Procedente  Em  sede  recursal,  a  contribuinte,  após  apresentar  um  breve  resumo  fático,  tece  comentários  sobre  os  "limites  constitucionais  para  a  instituição  da CIDE  ­  ,  arguindo  com  fundamento  no  art.  149  da  Constituição  Federal  a  inconstitucionalidade da lei que a instituiu.  Alega ainda que, a Receita Federal, equivocadamente, parte do principio de  que todo e qualquer contrato que tenha por objeto a licença de uso de software, ou  ainda, que envolva o pagamento de royalties ao exterior, deve sofrer incidência da  CIDE,  mesmo  que  fora  de  um  contexto  em  que  haja  transferência  de  tecnologia,  sustentado que seria o caso dos autos.  Procura defender tal alegação, ao demonstrar que para que haja a incidência  da  CIDE  prevista  na  Lei  n°  10.168/2000  não  é  suficiente  a  existência  de  um  contrato regulando licença de uso ou um pagamento de royalties ao exterior e sim  que  se  demonstra  se  tal  contrato  e  pagamento  se  referem,  de  alguma  forma,  à  transferência de tecnologia, visto que 6. esse o objetivo da Lei n° 10.168/2000 e da  Constituição Federal.  Ainda dentro deste tópico, esclarece a requerente o significado dos "conceitos  de tecnologia e de software", e em seu entendimento, impõe­se considerar que não  necessariamente a licença de uso de um software implica em transferência de  tecnologia. Isto porque podem existir contratos que têm por objeto a obra (no caso,  o software) e outros que têm por objeto a tecnologia, sendo que quando se adquire o  primeiro, não necessariamente se adquire o segundo.  Para  a  recorrente,  quem  adquire  a  tecnologia  passa  a  poder  produzir  determinada obra, já quem adquire a obra pode se utilizar das qualidades da obra  em  si  e  não  tem,  em  principio  ,  acesso  á  tecnologia  que  levou  A.  sua  produção,  seguindo esta linha de raciocínio, sustenta, que o software é um obra e, corno tal,  protegida  pelas  normas  de  direitos  autorais,  enquanto  que  a  sua  criação  envolve  uma  tecnologia,  que  pode  ou  não  ser  transferida  a  outrem.  mediante  contrato  estabelecido entre as partes.  Assim,  demonstra  que  adquirir  o  direito  de  uso  de  um  software  é  apenas  adquirir o direito de utilizá­lo da forma em que foi concebido, enquanto adquirir o  direito  à  respectiva  tecnologia  para  a  sua  criação  seria  absolutamente  diferente,  urna vez que isso implica em ter acesso aos conhecimentos técnicos (código­fonte,  formulas etc.) que foram utilizados para concebê­lo.  Segundo a recorrente a lei n° 11.452/2007 em seu art. 20, determinou que o  art.  2°  da  lei  n°  10.168/00  passaria  a  vigorar  acrescido  do  art.  1°­  A,  o  qual  estabelece que a CIDE apenas deve incidir sobre a remuneração pela licença de uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 190          6 No caso dos autos por não existir previsão nos contratos celebrados entre a  Recorrente  e  as  empresas  estrangeiras  para  a  transmissão  do  código­fonte,  diagramas, fluxogramas etc, dos softwares objeto das licenças de uso, não há que se  falar em transferência de tecnologia.  Por  fim,  afirma  que  o  Decreto  n°  4.195/2002,  editado  com  o  objetivo  de  regulamentar  a  Lei  n°  10.168/2000,  não  prevê  que  a  simples  licença  de  uso  de  softwares seja hipótese para a incidência da CIDE.  Designado  para  manifestar­se  acerca  da  admissibilidade  dos  Embargos  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento assim se pronunciou.  Tempestivamente,  em  25/5/2015,  a  recorrente  apresentou  os  embargos  de  declaração de fl. 418, em que alegou contradição no julgado embargado, pois, uma  vez  que  a  DRJ  de  São  Paulo/SP,  por  meio  do  acórdão  nº  16­21.848,  julgou  o  lançamento  procedente,  logo,  não  houve  recurso  de  ofício,  em  decorrência,  contraditoriamente  constou  na  ementa  e  no  dispositivo  do  acórdão  fora  negado  provimento ao recurso de ofício, que ficou assim redigido, in verbis:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTARIA.  Ao  órgão  administrativo  não  compete  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 do CARF.  Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  (relator)  e  Andréa  Medrado  Darzé,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa. (grifos não originais)  No caso em tela, ao contrário do que alegou à recorrente, não se vislumbra  qualquer  contradição  entre  a  questionada  decisão  e  seus  fundamentos,  requisito  necessário para admissibilidade dos embargos de declaração, conforme explicitado  no  caput  do  art.  65  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  256/2009  (RICARF),  a  seguir  transcrito:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  [...] (grifos não originais)  No caso, com exceção da indevida referência ao recurso de ofício inexiste, do  cotejo dos fundamentos consignados no voto condutor do julgado com disposto na  decisão do Colegiado observa­se perfeita consonância.  Entretanto, da simples  leitura da redação do destacado  fragmento  final dos  enunciados  das  ementas,  anteriormente  transcritas,  em  confronto  com  teor  da  redação  do  dispositivo  do  acórdão  embargado  e  os  fundamento  e  conclusão  explicitada no voto condutor do citado julgado, constata­se evidente erro escrita. É  evidente  que,  se  não  houve  recurso  de  ofício,  inequivocamente,  fora  indevida  a  referência ao referido recurso no final da ementa e na parte dispositiva do acórdão.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 191          7 Assim, embora não atenda os pressupostos de admissibilidade do citado art.  65,  induvidosamente,  o  recurso  em  apreço  encontra  respaldado  no  art.  66  do  RICARF, a seguir transcrito:  Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade  daquele,  que  poderá  propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma.  §  3°  Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput,  dar­seá  ciência ao requerente. (grifos não originais)  A  matéria  também  encontra­se  disciplinada  no  art.  67  do  Decreto  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários da União, com o seguinte teor, in verbis:  Art.  67.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  deverão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão  (Decreto no70.235, de 1972, art. 32).  Do  cotejo  do  teor  dos  dois  referidos  preceitos  normativos,  verifica­se  que  enquanto  o  preceito  regimental  atribui  ao  presidente  turma  a  competência  para  proceder  tais correções, o preceito regulamentar exige que a retificação seja  feita  mediante a prolação de novo acórdão. Em face dessa circunstância e tendo em vista  que  foi  editado  posteriormente  e  também  por  ser  norma  de  hierarquia  superior,  certamente, em relação a este ponto específico, o comando normativo regimental foi  derrogado  pelo  preceito  regimental,  devendo  este  último  ser  aplicado  no  âmbito  CARF.  Dessa forma, uma vez demonstrada a existência do referido erro de escrita,  deve ser procedida a correção mediante a edição de novo acórdão.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos.  Com  base  nos  fundamentos  acima  declinados,  que  adoto  como  se  meus  fossem, do mesmo modo como  já o  fiz ao determinar  a  inclusão do processo  em pauta para  julgamento, entendo que deva ser corrigido o lapso manifesto com a consequente retificação do  acórdão embargado.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 192          8 Importante observar  que,  embora  a Ata  também consigne decisão  de negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  fato  é  que  o  recurso  de  ofício  não  pode  ter  existido,  ex  vi  decisão tomada em primeira instância de julgamento.   Observe­se como decide o Acórdão nº 16­21.848, da 7ª Turma da DRJ/SPO  I.  Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7a Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE o lançamento do  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  que  fazem  parte  do  presente  julgado.  Cientifique­se  o  contribuinte  do  presente  acórdão,  intimando­o  a  pagar,  no  prazo de 30 dias contados da ciência, o crédito tributário mantido, ressalvando­lhe  o direito de interpor recurso voluntário, em igual prazo, junto à Terceira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do Decreto n°  70.235/72.  VOTO pelo acolhimento dos vertentes Embargos para retificação do Acórdão  embargado.   Onde consta   Negado Provimento aos Recursos de Oficio e Voluntário.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  (relator)  e  Andréa  Medrado  Darzé,  que  davam  provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Passa a constar  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  (relator)  e  Andréa  Medrado  Darzé,  que  davam  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                            Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.002532/2006­11  Acórdão n.º 3102­003.376  S3­C1T2  Fl. 193          9     Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0