Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7747792 #
Numero do processo: 13839.905361/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.905361/2015-28

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008782

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.498

nome_arquivo_s : Decisao_13839905361201528.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905361201528_6008782.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7747792

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907701866496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905361/2015­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 61 /2 01 5- 28 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905361/2015­28  Acórdão n.º 3402­006.498  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.502.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905361/2015­28  Acórdão n.º 3402­006.498  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905361/2015­28  Acórdão n.º 3402­006.498  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13839.905361/2015­28  Acórdão n.º 3402­006.498  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13839.905361/2015­28  Acórdão n.º 3402­006.498  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13839.905361/2015­28  Acórdão n.º 3402­006.498  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7715188 #
Numero do processo: 10650.901390/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015.
Numero da decisão: 1003-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento , após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10650.901390/2012-88

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997386

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.616

nome_arquivo_s : Decisao_10650901390201288.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10650901390201288_5997386.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7715188

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907708157952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901390/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.616  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FR HUEB LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PER/DCOMP.  DIPJ.  COMPROVAÇÃO  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  92,  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  tem  caráter  meramente  informativo  e  não  se  presta  à  comprovação  da  existência  e  liquidez  de  indébito  tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá­se por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  Apenas  as  situações  comprovadas de  erro material  podem ser  corrigidas de  ofício ou a requerimento  , após prolação de despacho decisório, nos  termos  do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 90 /2 01 2- 88 Fl. 62DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra Acórdão  nº  14­48.176,  proferido  pela  14ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado referente ao recolhimento a maior  a título de CSLL.  Fazendo  uma  retrospectiva,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio de Despacho Decisório, decidiu não homologar integralmente a compensação declarada.  Na fundamentação do referido despacho decisório assim constou:   A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de 217,27   Valor do crédito original reconhecido: 2,17   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada (...)”.  Cientificada  em  16/11/2012,  em  14/12/2012  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade visando a  reforma da dita decisão e, para  tanto, alegou:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10650.901390/2012­88  Acórdão n.º 1003­000.616  S1­C0T3  Fl. 3          3     Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que:  "  (...)  Se  a  possibilidade  de  retificação  espontânea  da  DCTF  necessita  da  prova  de  erro  em  se  funde,  ainda  mais  imprescindível  provar  o  erro  alegado  quando  se  pede  a  retificação da DCTF após o Decisório.  (...)  A contribuinte nada traz aos autos quanto a provas da apuração  do tributo e de que seu recolhimento foi feito a maior, portanto,  nem inicia a comprovação do alegado erro de preenchimento da  DCTF"    Aludida decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2009   DCOMP. CRÉDITO PARCIALMENTE ALOCADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  parcialmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis e fiscais idôneos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  de  piso,  a  Recorrente  manejou  o  recurso  voluntário,  no  qual  juntou  apenas  cópia  da  DIPJ/2008  e  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e, nos seguintes termos:  Fl. 64DF CARF MF   4   Ressalta­se  que  o  presente  processo  foi  apensado  ao  de  nº  10650.901462/2012­97, consoante Termo de Apensação emitido em 04/02/2013.   É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  trata­se  de  declaração  de  compensação  não  homologada sob o argumento de insuficiência do valor do direito creditório informado.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  para  que  para  sanar  tal  divergência,  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que,  supostamente,  comprovariam  a  totalidade  do  crédito utilizado para a compensação declarada.  Como bem consta no acórdão recorrido, que não merece reforma, do exame  dos argumentos delineados e das cópias acostadas aos autos, a Recorrente não logrou êxito em  comprovar documentalmente o direito creditório alegado.  Acerca  da DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica), juntada quando da interposição do recurso ora apreciado, entendo que tal declaração  tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 921, e não se  presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis:  Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito tributário nela informado.    Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal:    DIPJ  EFEITOS.  A  DIPJ  é  meramente  informativa,  não  constituindo  confissão  de  divida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário  que,  não  sendo                                                              1 Acórdão nº 3401­001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302­00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101­00.664, de  7/4/2011; Acórdão nº 9101­00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105­17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103­22.990,  de 25/4/2007; Acórdão nº 01­05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108­07.492, de 14/08/2003.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10650.901390/2012­88  Acórdão n.º 1003­000.616  S1­C0T3  Fl. 4          5 declarado  em  DCTF,  deve  ser  constituído  por  lançamento  de  ofício.  DIPJ.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados,  quando não  são  trazidos a colação elementos que permitam a  sua  apuração.  Recurso  improvido."  (Acórdão  103­22990,  de  25/04/2007  ­  Publicado  no  D.O.  U.  no  167  de  29/08/2007)  (destacou­se)  Já  no  tocante  à  DCTF  retificadora,  anexada  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, entendo que são admitidas as retificações da  DCTF  em  sede  de  processo  de  análise  de  Per/DComp  após  ciência  do Despacho Decisório,  desde  o  erro  de  fato  seja  comprovado  e  que  os  dados  constantes  em  ambas  as  declarações  sejam  convergentes  com  os  dados  do  PER/DComp,  bem  como,  estejam  amparadas  por  documentos  contábeis  da  empresa,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto de 2015, assim determina  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  Fl. 66DF CARF MF   6 mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996;  e  g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão  de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  (grifos acrescentados)   Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do  crédito,  a  autoridade  administrativa  poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  recolhimento a maior a título de CSLL e passar à análise de liquidez e certeza.  Salienta­se  que  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.  Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.  Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento da Recorrente.  Logo, erro de fato no preenchimento de DCTF e Dcomp não possui o condão  de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a declaração  original,  e  nem pode  ter o  erro  saneado no  processo administrativo.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10650.901390/2012­88  Acórdão n.º 1003­000.616  S1­C0T3  Fl. 5          7 Se  assim não  o  fosse,  tal  interpretação  estabelecer­se­ia  uma preclusão  que  inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir  um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Todavia,  de  acordo  com  citado  Parecer Normativo Cosit  nº  2/15,  para  seja  possível  a  retificação  em questão  o  erro  de  fato  deve  ser  evidenciado,  o  que não  ocorreu  in  casu, posto que Recorrente nada trouxe aos autos relativamente à apuração do tributo e de que  o  seu  recolhimento  se  dera  a  maior  ou  da  suposta  comprovação  do  alegado  erro  de  preenchimento da DCTF.  Claro  está  que  a  Recorrente  não  juntou  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  suficientes  para  comprovar  o  suposto  crédito  utilizado  na  compensação  declarada,  sendo  do  contribuinte  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  e  não  apenas  juntar  aos  autos  cópia  da  declaração  retificada.  Afinal,  a DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF,  sendo necessário  trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o  julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao  montante escriturado.  Nesse sentido também vale destacar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram  Ora,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN2),  conclui­se  que  não  deve  Secretaria  da  Receita  Federal  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  de  fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.   Em suma, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação do crédito pleiteado, nem tampouco homologação da declaração  de compensação efetuada.                                                              2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 68DF CARF MF   8 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7746436 #
Numero do processo: 10830.727408/2016-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2002-001.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.727408/2016-89

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008643

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.031

nome_arquivo_s : Decisao_10830727408201689.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10830727408201689_6008643.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7746436

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907715497984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 142          1 141  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727408/2016­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.031  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS BITENCOURT DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  PESSOA  JURÍDICA  FONTE  PAGADORA  ­  COMPROVAÇÃO PAGAMENTO ­ SOLIDARIEDADE  A  dedução  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  ao  sócio­administrador  da  pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do  tributo retido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 08 /2 01 6- 89 Fl. 142DF CARF MF     2 Relatório                Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 52 a 56),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 24.489,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                     Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 51 dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · que  uma  vez  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  é  direito  do  contribuinte  compensá­lo  quando  da  entrega  da  DAA,  independentemente  do  fato  de  ter  havido  recolhimento  pela  fonte  pagadora;  · alega  ainda  que  a  empresa  do  qual  é  sócio  entrou  com  pedido  de  parcelamento de todos os tributos federais.                   Recurso voluntário   Devidamente intimado da decisão da DRJ, em 16/02/2017 às e­fls. 76, ainda  inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 13/03/2017 às e­fls. 80 a 116,  no qual alega, em resumo, que:  · é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF  quanto  a  possibilidade  de  compensação  ed  IRRF  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  da  DAA, mesmo que a fonte pagadora não tenha repassado os valores para  os cofres públicos;   · reitera que a empresa, do qual é sócio e funcionário, entrou em programa  de  parcelamento  de  tributos  federais,  devendo  ser  feito  encontro  de  contas sobre o que foi pago e se há algum tributo que ainda seja devido.                       Diligência  Na  sessão  de  julgamento  datada  de  24/05/2018  foi  solicitada  diligência  ao  contribuinte, nos seguintes termos:    Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  junte  ao  processo  os  termos  do  parcelamento  do  qual  sua  empresa  aderiu bem como discrimine  todos os valores e a relação com  os tributos que estão sendo ou foram quitados.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.727408/2016­89  Acórdão n.º 2002­001.031  S2­C0T2  Fl. 143          3 O  contribuinte,  às  e­fls.  134  e  135  alegou  que  não  encontrou  qualquer  documento  comprobatório  da  retenção  do  imposto  de  renda,  vez  que  trocou  de  assessoria  contábil, e que ainda há pagamentos inconsistentes.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator    Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo.  O  contribuinte  foi  autuado  por  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte quando da apresentação da sua Declaração de Ajuste Anual.   A fonte pagadora, sociedade empresária denominada Construtora Bitencourt  da Rocha juntou DIRF às e­fls. 71 em que consta o rendimento anual pago ao contribuinte no  valor  de R$  129.1040,00,  bem  como  a  retenção  efetuada,  no montante  de R$24.489,36,  sob  código 0561.    Conforme decisão da DRJ, temos:    7.3.  Logo,  apenas  os  valores  retidos  e,  comprovadamente,  recolhidos pela empresa, podem ser objeto de compensação do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  sócio  administrador.    8. Em sua impugnação, o contribuinte alega que teria notícia de  que a empresa promoveu o parcelamento especial de  todos os  seus  débitos  tributários  federais,  entretanto  não  apresenta  qualquer documento comprobatório a este título.    9.  Assim,  considerando  que  o  ônus  da  prova  do  efetivo  recolhimento do imposto é do contribuinte, sócio administrador  da  fonte  pagadora,  e  que  o  mesmo  não  apresentou  nenhum  documento     O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:      Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:    Fl. 144DF CARF MF     4  Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.      O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da  fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de  responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.    Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:      Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.      O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer  título,  dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:        Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais, aprovados na forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC, de que trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.727408/2016­89  Acórdão n.º 2002­001.031  S2­C0T2  Fl. 144          5 IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103.      Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:      Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.      Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega­se a conclusão de que,  para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante  de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.    Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica,  como no caso em tela, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99:      Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, 20 de dezembro de  1979, art. 8º).    Parágrafo  único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, art. 8º, parágrafo único).      A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido  na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa  física,  por  ser  sócio  da  pessoa  jurídica,  é  solidariamente  responsável  com  a  empresa,  na  apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte.    Em  apertada  síntese,  nos  casos  em  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  também  seja  o  responsável  pela  administração  da  empresa  (fonte  pagadora),  é  necessária  a  comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido.     O  teor  do  artigo  723  do RIR/99  se  adequa  perfeitamente  ao  artigo  135  do  CTN:      Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 146DF CARF MF     6  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Como  demonstrado  pelo  arcabouço  legislativo  colacionado  na  presente  decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação  do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como  pratica os atos de  administração da  sociedade empresária,  é  totalmente  crível que detenha os  documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF.  Assim segue a jurisprudência deste CARF:     IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E  NÃO  RECOLHIDO.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  FONTE  PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE.  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio­administrador  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  I.R.  Fonte  quando  comprovada a  inexistência do recolhimento do  tributo retido.”  (Acórdão nº 2202­00.826, de 19 de outubro de 2010)    GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte  é  sócio­gerente  da  fonte  pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801­01.284, de 2 de  dezembro de 2010)    Além  de  poder  juntar  documentos  em  sede  de  impugnação  e  quando  da  apresentação  do Recurso Voluntário,  no  curso  destes  autos  ainda  foi  baixado  em  diligência,  para que o contribuinte apresentasse prova do pagamento do imposto de renda retido na fonte,  o que não foi feito.   Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário exigido.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.727408/2016­89  Acórdão n.º 2002­001.031  S2­C0T2  Fl. 145          7               Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7750263 #
Numero do processo: 10825.721283/2013-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.721283/2013-18

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009720

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2003-000.048

nome_arquivo_s : Decisao_10825721283201318.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10825721283201318_6009720.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7750263

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907729129472

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-14T21:49:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-14T21:49:26Z; Last-Modified: 2019-05-14T21:49:26Z; dcterms:modified: 2019-05-14T21:49:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-14T21:49:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-14T21:49:26Z; meta:save-date: 2019-05-14T21:49:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-14T21:49:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-14T21:49:26Z; created: 2019-05-14T21:49:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-05-14T21:49:26Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-14T21:49:26Z | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 84          1 83  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.721283/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.048  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE DIONISIO FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 12 83 /2 01 3- 18 Fl. 85DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  22.656,96,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2011, ano­base de 2010, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente da glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 42.602,51, conforme segue (fls. 47/52):  1.  parcela  incidente  sobre  13º  salário  no  valor  de  R$  2.922,51,  por  estrita  proibição legal, pois tributado definitivamente;  2.  parcela  a  respeito  da  qual  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento  no  valor de R$ 39.680,00.  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando em síntese (fls. 02/45):  1.  pelo  fato  dos  comprovantes  de  mencionados  pagamentos  terem  sido  extraviados,  o  impugnante  solicitou  cópia  de  extrato  da  conta  corrente  onde  consta  a  comprovação dos repasses monetários à ex­cônjuge;  2.  apresenta  os  extratos  de  janeiro  a  dezembro  de  2010  (doc.  07/17)  e  depósitos de fevereiro a julho do mesmo ano (doc. 18/23), continuando extraviados os demais;  3.  reforçando  a  comprovação  acima,  apresenta  declaração  emitida  pela  cônjuge varoa, provando a quitação do valor anual de R$ 39.780,00, depositados mensalmente  em sua conta corrente específica para recebimento da referida pensão;  4.  o  valor  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  recorrente  foi  oferecido  à  tributação  pela  beneficiária  da  pensão,  o  que  já  faz  prova  da  ocorrência  de  mencionados  pagamentos. Como fundamento, colaciona excerto da ementa do Acórdão nº 102­46.666, de  25/02/2005,  da Segunda Câmara  do Primeiro Conselho  de  contribuintes  (doc.  33/36),  que  a  isso se filia;  5. o pagamento efetuado pelo INSS e BANESPREV ­ 13º salário ­ não gerou  duplicidade e foi realizado em conformidade com a decisão judicial.   Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre, por unanimidade, julgou procedente em parte a pretensão externada por meio de  mencionada  contestação,  sob  o  fundamento  de  que  o  notificado  comprovou  com  documentação hábil os valores glosados de R$ 36.720,00, correspondentes a 06 (seis) salários  mínimos  mensais,  exceto  o  13º  salário;  que  não  é  dedutível  na  declaração  de  ajuste  (fls.  57/59):  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10825.721283/2013­18  Acórdão n.º 2003­000.048  S2­C0T3  Fl. 85          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, acompanhado da sentença que homologou a Ação de Oferecimento de Alimentos,  emitida pelo Juizado Informal de Conciliação (fls. 71/80), por meio da qual manifesta que:  1.  foi mantida  a  glosa  referente  aos  valores  pagos  em  decorrência  do  13º  salário  (INSS,  Banesprev)  e  da  13ª  parcela  dos  pagamentos  fixados  no  acordo  judicial  (fls.  31/34), os quais foram oferecidos à tributação pela respectiva beneficiária (fls. 36/38);  2. concorda com a indedutibilidade da parcela originária do 13º salário e vai  providenciar o correspondente recolhimento;  3.  a  decisão  recorrida  deu  tratamento  próprio  de  13º  salário  à  13ª  parcela  ajustada no acordo judicial ­ "item 8.3. 06 (seis) salários mínimos vigentes, inclusive com 13º  salário", o que não é o caso, porquanto as verbas atinentes ao 13º salário ­ itens 8.1 e 8.2 ­ são  descontadas diretamente pelas  competentes  fontes  pagadoras,  diferentemente da 13ª  parcela,  que foi depositada em conta bancária da alimentanda igualmente às demais parcelas ajustadas  judicialmente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  27/08/2014 (fls. 62), e a Peça recursal  foi recebida em 22/09/2014 (fls. 71), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento de primeira instância, nestes termos:  1.  por ocasião do  lançamento,  foi  glosada despesa de R$ 42.602,51,  sendo  R$ 2.922,51  decorrente  do  13º  salário  e R$ 39.680,00  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento;  2. no julgamento da impugnação, a DRJ considerou plenamente comprovada  a  quantia  de  R$  R$  36.720,00,  mas  manteve  glosado  o  montante  de  R$  5.882,61,  correspondente  às  pensões  incidentes  sobre  o  13ª  salário  e  a  13ª  parcela  estabelecida  na  convenção homologada judicialmente;  Fl. 87DF CARF MF     4 3. o contribuinte não recorreu da pensão incidente sobre o 13º salário, restando  o litígio apenas quanto à dedução pretendida acerca da 13ª parcela acordada judicialmente.  Para melhor esclarecer os fatos, plausível compreender a natureza jurídica da  referenciada  13ª  parcela  acordada  judicialmente,  razão  por  que  trazer  ao  embate  as  03  (três)  obrigações de cunho alimentício presentes no citado Acordo se traduz ponto de partida razoável.  Por conseguinte, vejamos o que está posto nas fls. 32 a 34 quanto à pensão que deverá ser paga  pelo cônjuge varão pagar a cônjuge varoa:  1.  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  total  por  ele  recebido  [...]  do  INSS,  inclusive 13º salário, mais ­ item 8.1;  2.  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  total  por  ele  recebido  [...]  do  Banesprev, inclusive 13º salário, mais ­ item 8.2;  3. 06 (seis) salários mínimos vigentes, inclusive 13º salário ­ item 8.3;  4.  fica  [...]  à  (sic)  pensão  correspondente  aos  itens  8.1  e  8.2  serão  (sic)  descontadas diretamente da autarquia e do instituto [...] e creditados (sic) na conta corrente [...]  em nome da cônjuge varoa ­ item 9;  5. o valor correspondente aos 06 (seis) salários mínimos, (sic) deverão (sic)  ser depositados, (sic) na mesma conta corrente acima descrita [...] ­ item 10.  Ainda  sobre  igual  horizonte,  assinala­se  que  incidirá  IRRF  sobre  o  13º  quando pago por pessoa jurídica, a qual terá de fazer a citada "retenção na fonte" e o respectivo  recolhimento. Diversamente disso, no caso de referida gratificação natalina ser paga por pessoa  física,  mencionado  recolhimento  caberá  ao  beneficiário  de  tais  rendimentos,  porque  ausente  previsão legal de pessoa física efetuar retenção na fonte sobre pagamentos por ela efetivados. À  vista  disso,  o  pagamento  da  pensão  correspondente  à  gratificação  natalina  decorrente  das  03  (três) fontes listadas no parágrafo anterior (itens 8.1 a 8.3) consta, literalmente, no próprio termo  judicialmente acordado ­ "inclusive 13º salário". Logo, a forma como se deu o pagamento da 13ª  parcela  (iem 8.3),  jamais  poderia  afastar  a  natureza  jurídica que  lhe  deu  o  aludido  acordo  de  alimento homologado judicialmente.  Ante o exposto, segundo os incisos III e IV do art. 638 do Decreto nº 3.000,  de  1999  (vigente  até  22/11/2018,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018),  a  tributação  do  13º  salário  é  exclusiva  na  fonte  e  separada  dos  demais  rendimentos,  aí  se  considerando o rendimento tributável e as respectivas deduções. Nestes termos:  Art. 638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26,  e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16):  [...]  III ­ a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  IV ­ serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10825.721283/2013­18  Acórdão n.º 2003­000.048  S2­C0T3  Fl. 86          5 Nesse  pressuposto,  as  despesas  dedutíveis  são  abatidas  do  montante  tributável referente ao 13º salário que lhes deu origem (tributação definitiva, porque não vai no  cômputo  do  ajuste  anual),  separadamente  dos  demais  rendimentos  tributáveis  e  respectivas  deduções apurados na Declaração de Ajuste Anual.   Exemplificando o acima mostrado, considerando um salário no valor de R$  10.000,00, que supostamente  será base  tributável do mês de dezembro e,  igualmente, do 13º  salário, cujo contribuinte, entre outras, tem direito à dedução de pensão alimentícia na quantia  de R$ 2.000,00, há de se apurar:  1.  para  o  cálculo  do  imposto  apurado  no  mês  de  dezembro,  restam  R$  8.000,00 de salário ­ que será a base de cálculo do IRRF mensal ­ e uma despesa dedutível de  R$ 2.000,00, ambos levados a ajuste anual. Assim considerado, afastados os demais eventos, a  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  será  de  R$  8.000,00  ­  formada pelos R$ 10.000,00 diminuídos da dedução de R$ 2.000,00;  2. para o cálculo do imposto apurado no 13º salário, restam R$ 8.000,00 de  salário ­ que será a base de cálculo do IRRF ­ e uma despesa indedutível de R$ 2.000,00. Trata­ se, pois, de tributação definitiva, porque nem o rendimento tributável nem a dedução entrarão  no montante a ser ajustado anualmente.   Em  remate,  a  pensão  alimentícia  descontada  já  é  deduzida  quando  da  apuração  do  IRRF  incidente  sobre  o  13º  salário,  o  qual  se  sujeita  à  tributação  exclusiva  na  fonte. Logo,  levá­la ao ajuste, desacompanhada do  rendimento que  lhe deu causa,  implicaria  dedução em valor duplicado, um na apuração da fonte mensal e o outro no ajuste.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, restando  mantida a glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 5.882,61.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                  Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7747786 #
Numero do processo: 13839.905358/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13839.905358/2015-12

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008779

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.495

nome_arquivo_s : Decisao_13839905358201512.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905358201512_6008779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7747786

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907762683904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905358/2015­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.495  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 58 /2 01 5- 12 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905358/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.495  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.499.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905358/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.495  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905358/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.495  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905358/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.495  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905358/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.495  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905358/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.495  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7774868 #
Numero do processo: 10825.000789/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA REGULARIZADO ANTES DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. TRATAMENTO ISONÔMICO COM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PELO MESMO FUNDAMENTO. DEFERIMENTO. Tendo sido regularizado o débito pelo contribuinte que impedia sua inscrição no Simples, deve ser deferida sua inscrição retroativa no regime, em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista o tratamento legal dispensado em hipótese análoga prevista para a exclusão do sistema.
Numero da decisão: 1302-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA REGULARIZADO ANTES DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. TRATAMENTO ISONÔMICO COM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO PELO MESMO FUNDAMENTO. DEFERIMENTO. Tendo sido regularizado o débito pelo contribuinte que impedia sua inscrição no Simples, deve ser deferida sua inscrição retroativa no regime, em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista o tratamento legal dispensado em hipótese análoga prevista para a exclusão do sistema.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.000789/2004-91

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6018774

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.607

nome_arquivo_s : Decisao_10825000789200491.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10825000789200491_6018774.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7774868

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907765829632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 82          1 81  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000789/2004­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  Simples ­ Inclusão Retroativa  Recorrente  MARIA MARTHA BORTOCHIO VITORINO REGINÓPOLIS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  REGULARIZADO  ANTES  DA  DECISÃO  DE  INDEFERIMENTO. TRATAMENTO  ISONÔMICO COM HIPÓTESE DE  EXCLUSÃO PELO MESMO FUNDAMENTO. DEFERIMENTO.  Tendo sido regularizado o débito pelo contribuinte que impedia sua inscrição  no Simples, deve ser deferida sua inscrição retroativa no regime, em respeito  ao princípio da  isonomia,  tendo em vista o  tratamento  legal dispensado  em  hipótese análoga prevista para a exclusão do sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 07 89 /2 00 4- 91 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10825.000789/2004­91  Acórdão n.º 1302­003.607  S1­C3T2  Fl. 83          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14­24.754,  proferido  em  22  de  junho  de  2009,  da  1ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto/SP  que  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra a decisão que  rejeitou o  pedido de inclusão retroativa no Simples, conforme sintetizado na ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA  ATIVA.  E  defeso  à  empresa  com  débitos  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União  o  ingresso  ao  Simples,  enquanto  pendente  a  regularização.  OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições e passível de fiscalização posterior.  Cientificada do acórdão em 23/10/2009, (AR ­ fl. 69), a interessada interpôs o  seu recurso voluntário em 20/11/2009 (fls. 74 e segs.), no qual alega em síntese:  a)  que  o  entendimento  desposado  DRJ,  não  pode  prevalecer,  pois  afronta  literalmente dispositivos da Lei 9.317/96, artigo 15, § 5º e da Lei complementar 123/2006, arts.  17  ­ V  c/c  art.  31,  §  2o  já  invocados  na manifestação  de  inconformidade,  e  que  ensejam  à  Recorrente o direito de permanecer no Sistema Simples Federal;  b) que, de acordo com os dispositivos citados, se determinada microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  vem  operando  no  SISTEMA  SIMPLES  NACIONAL  e  de  repente  é excluída  em  razão da  existência de débitos,  nele poderá permanecer  se provar nos  trinta(30)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão  que  regularizou  o  débito;  c) que este é o caso da recorrente que "manifestou sua intenção inequívoca de  aderir ao Sistema Simples Nacional (sic) na pior das hipóteses desde o dia 12.02.1998 e nele  permaneceu por  todo esse tempo, operando suas atividades  tipicamente segundo as  regras do  sistema Simples Nacional,  crente  da  regularidade de  seu  ingresso  desde  o momento  em que  alterou  sua  atividade  principal,  como bem entendeu  pelo Despacho Decisório Soart  (sic)  n°.  803/2007,  fls.  18/19  que  em  razão  daquela  alteração  na  atividade  principal  seria  suficiente  bastante para que pudesse permanecer no Sistema Simples Nacional (sic)".  d)  que  tão  logo  teve  conhecimento  de  que  havia  débito  seu  pendente  de  regularização cuidou  imediatamente, no mesmo dia, da regularização do  referido débito,  fato  este que merece ser visto como condição atenuante por esse Conselho;   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10825.000789/2004­91  Acórdão n.º 1302­003.607  S1­C3T2  Fl. 84          3 e)  que  impedir  a manutenção  da  recorrente  no  Sistema Simples,  depois  de  mais de dez (10) anos operando nesta sistemática e exigir dela agora transmudar para o sistema  comum  é  simplesmente  decretar­lhe  o  fim  da  sua  operacionalidade,  a  falência  propriamente  dita,  pois,  não  teria mesmo  condição  nenhuma  de  arcar  com  as  exigências  inerentes  a  uma  empresa comum;  f) que é da "sistemática do nosso ordenamento jurídico prestigiar a boa fé de  seus  jurisdicionados  que  no  caso  sub  judice  esteve  sempre  a  frente  de  todas  as  suas  prerrogativas cumprindo permanentemente todas as exigências impostas pelo sistema. Quando  foi informada da necessidade de mudar a atividade principal o fez imediatamente. Quando foi  informada  da  existência  de  débito  pendente  quitou­o  no  mesmo  dia,  portanto,  Senhores  Julgadores,  espera  a  Recorrente  seja  reconhecida  em  seu  favor  o  desempenho  de  suas  atividades por mais de dez anos com total e absoluta boa fé".  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10825.000789/2004­91  Acórdão n.º 1302­003.607  S1­C3T2  Fl. 85          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, deve ser conhecido.  A questão controvertida nos autos refere­se a pedido de inclusão retroativa no  Simples Federal, criado pela Lei nº 9.317/1996.  Consoante a petição de fls. 2 a  interessada vinha recolhendo seus  tributos e  contribuições federais pelo sistema Simples desde o ano­calendário 1997 (ano que o Simples  Federal  entrou  em  vigência),  bem  como  apresentou  regularmente  suas  declarações  pelo  Simples até o ano­calendário 2002/Exercício 2003.  Informa  que,  no  exercício  2004,  ao  tentar  transmitir  sua  declaração  de  rendimentos  do  Simples  pela  internet,  relativa  ao  ano­calendário  2003,  teve  o  procedimento  bloqueado e recebeu mensagem de "problemas com relação ao enquadramento no Simples".   Em decorrência desse fato apresentou requerimento de inclusão retroativa no  Simples,  desde  o  ano­calendário  1997  e  pleiteou  que,  ato  contínuo  ao  deferimento,  fosse  recepcionada sua declaração pelo Simples do exercício 2004.  Por meio do Despacho Saort n° 803/2007 (fls.22/23), a Delegacia da Receita  Federal em Bauru, indeferiu o pedido de inclusão retroativa no Simples em face de: (a) registro  no  CNPJ  de  atividade  de  representante  comercial  e  agente  de  comércio  especial,  até  11/02/1998  e  (b)  existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  que  só  foi  regularizada em 30/07/2007.  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  pelo  fato  de  não  atender  aos  requisitos  para  a  inscrição  no  Simples  em  face  da  pendência fiscal existente até julho de 2007.  A recorrente alega que a Lei 9.317/96, artigo 15, § 5º e a Lei complementar  123/2006, arts. 17 ­ V c/c art. 31, § 2o, asseguram aos optantes pelo Simples que venham a ser  excluídos do sistema em face da existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, sem  exigibilidade suspensa, o direito à permanência neste regime desde que regularizada a situação  no prazo de 30 dias da ciência do ato de exclusão.  Entendo que assiste razão à recorrente.  É  certo  que  no  presente  processo  está  se  tratando  de  pedido  de  inclusão  retroativa do Simples Federal e não de exclusão do sistema.  Não obstante, a lei 9.317/1996 previa, tanto nas hipóteses de vedação à opção  pelo Simples quanto de sua exclusão, a existência de débitos, da pessoa  jurídica ou de  sócio  com  participação  de  mais  de  10%  no  capital,  inscritos  em  dívida  ativa  da  União,  sem  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10825.000789/2004­91  Acórdão n.º 1302­003.607  S1­C3T2  Fl. 86          5 exigibilidade suspensa, conforme se depreende do art. 9º, inc. XV e XVI e no art. 13, inc. II,  "a" c/c art. 14, inc. I da Lei nº 9.317/1996, verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  XVI  ­  cujo  titular,  ou  sócio  que  participe  de  seu  capital  com  mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da  União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  13. A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:    I ­ por opção;    II ­ obrigatoriamente, quando:    a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes  do art. 9°;  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:    I  ­  exclusão  obrigatória,  nas  formas  do  inciso  II  e  §  2°  do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;  (destaquei em negrito)  Como  se  extrai  dos  dispositivos  citados  há  uma  simetria  tanto  para  as  exigências para inclusão quanto para a exclusão do regime do Simples no caso da existência de  débitos inscrito em dívida ativa, da pessoa jurídica ou de seu sócio ou titular, sem exigibilidade  suspensa.  Por outro lado, a Lei 9.317/1996 previa em seu art. 15, § 5º, introduzido pela  Lei nº 11.196/2005, que uma vez regularizada a situação do débito, no prazo de trinta dias da  ciência do ato de exclusão, a pessoa jurídica pode se manter no Simples, verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que  tratam  os arts. 13 e 14 surtirá efeito:   [...]  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9º desta Lei.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10825.000789/2004­91  Acórdão n.º 1302­003.607  S1­C3T2  Fl. 87          6 5º  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal  do Brasil  com  jurisdição sobre o  seu domicílio  fiscal,  da quitação do débito  inscrito no prazo de até 30  (trinta) dias  contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão.  (grifei)  Ora, embora seja certo, repita­se, que estamos tratando de pedido de inclusão  retroativa e não de exclusão de pessoa jurídica do Simples, entendo que a análise do presente  caso reclama, no mínimo, um tratamento isonômico e equitativo.  No  caso  dos  autos  a  pessoa  jurídica  apurou,  recolheu  e  declarou  os  seus  tributos  federais  pelo  Simples  desde  o  ano  da  criação  do  regime  (1997)  até  o  ano  de  2003,  embora  tenha  deixado  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  inscrição  no  Sistema  mediante  inclusão ou alteração no seu cadastro do CNPJ (art. 8º da Lei nº 9.317/1996).  No ano de 2004 ao deparar­se com impedimento para a entrega da declaração  de rendimentos no regime do Simples, detectou que não estava formalmente  inscrita naquele  regime de apuração e, ato contínuo, pleiteou sua inscrição retroativa ao ano de 1.997.  A  autoridade  administrativa  competente  ao  analisar  o  pleito  concluiu  que  havia  impedimento  para  a  opção,  primeiro  em  face  do  exercício  de  atividade  vedada  até  fevereiro  de  1.998  e,  segundo,  em  face  da  existência  de  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  situação  que  somente  foi  regularizada  em  30/07/2007,  de  acordo  com  o  Despacho  Saort  803/2007.  Ora,  o  despacho  decisório  foi  proferido  em  08/08/2007  (fls.  23).  Portanto,  antes mesmo de ser proferido o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação a contribuinte  já havia providenciado a regularização do débito.  Desta  feita,  entendo  que  o  indeferimento  do  enquadramento  retroativo  no  regime  fere  o  princípio  da  isonomia,  posto  que,  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  inscrita  no  Simples e dele viesse a ser excluída pela constatação do mesmo débito inscrito em dívida, ela  teria o prazo de trinta dias da ciência da exclusão para regularizá­lo e assegurar a manutenção  no regime.  Destaco,  ainda,  que,  em  que  pese  o  descumprimento  formal  do  pedido  de  inscrição oportuno no Simples, é inequívoca a adesão da interessada ao sistema, comprovada  pelo recolhimento e declaração ano após ano nesse sistema, sem que a administração tributária  tenha se manifestado quanto á divergência por ausência de registro da opção no seu cadastro no  CNPJ,  situação que só veio  a ocorrer em 2004, por ocasião da  entrega da  sétima declaração  neste  regime,  impedindo  sua  transmissão  em  face  da  divergência  cadastral  detectada.  Inexistisse o débito, sem dúvida, o pedido já teria sido deferido pela própria unidade de origem,  superando  o  vício  formal  de  ausência  de  comunicação  mediante  a  alteração  cadastral,  nos  termos do ADI nº 16/2002.  Quer me parecer que o § 5º do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, introduzido pela  Lei  nº  11.196/2005,  visa  exatamente  a  permitir  àquelas  empresas  enquadráveis  no  regime  a  nele  se  manterem  uma  vez  regularizada  a  situação  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10825.000789/2004­91  Acórdão n.º 1302­003.607  S1­C3T2  Fl. 88          7 estimulando  o  cumprimento  das  obrigações  pelos  contribuintes.  Esta  regra  foi,  inclusive,  incorporada no texto da Lei Complementar nº 123/2006 que criou o Simples Nacional1.  Por oportuno, entendo que a retroação dos efeitos da inscrição no sistema só  pode  ser  deferida  a  partir  do  ano­calendário  1999,  uma  vez  que  a  outra  situação  impeditiva  somente  foi  excluída  por  meio  da  alteração  do  objeto  social  da  recorrente  em  fevereiro  de  1998.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para deferir a inscrição da recorrente no Simples Federal a partir de 1º de janeiro de  1.999.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                                               1 Art. 31 [...]  § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como  optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo  de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.                                 Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7763339 #
Numero do processo: 10855.900933/2009-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.071
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) nº PER/DCOMP nº 03968.50293.290605.1.3.046421 (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.900933/2009-48

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6014511

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.071

nome_arquivo_s : Decisao_10855900933200948.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10855900933200948_6014511.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação (Dcomp) nº PER/DCOMP nº 03968.50293.290605.1.3.046421 (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7763339

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907767926784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1  1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900933/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.071  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  09 de maio de 2019  Assunto  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  NIPRO MEDICAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  DRF  analise  a  documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações  e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é  líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam  realizadas as  compensações possíveis em relação à Declaração de Compensação  (Dcomp) nº  PER/DCOMP nº 03968.50293.290605.1.3.046421   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 14­36.262, proferido pela 6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Versa este processo sobre PER/DCOMP de nº 03968.50293.290605.1.3.046421  por  intermédio  da  qual  a  Recorrente  pretendeu  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 00 93 3/ 20 09 -4 8 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10855.900933/2009­48  Resolução nº  1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 3            2  (Cód.: 2362) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362;  PA 31/12/2004, fls. 02/04).  Contudo,  tal  compensação  declarada  não  foi  homologada,  pois  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas já integralmente utilizados para quitação de débitos  da Recorrente, não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP (Db: cód 2362 PA 31/12/2004).  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada de cópias de documentos, alegando, em síntese, a existência do crédito, que  já  teria retificado a DCTF, que a cobrança era indevida por se tratar de mero erro de informação.  Ao  final  requereu  fosse  acolhida  sua  manifestação  e  reconhecida  a  improcedência  total  do  feito.  Por  sua  vez,  a  6ª  Turma  da  DRJ/RPO  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente  e  não  reconheceu  o  crédito  informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Data do fato gerador: 29/06/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada  da  decisão  da DRJ,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  ratificando  os  argumentos  delineados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  apresentou  documentos  adicionais  visando  à  comprovação  de  suas  alegações  e do  crédito  informado na  PER/DCOMP de nº 03968.50293.290605.1.3.046421.   É o Relatório.  VOTO    Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10855.900933/2009­48  Resolução nº  1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 4            3  De  acordo  com  o  já  relatado,  a  Recorrente  alega  que  houve  recolhimento  a  maior que o valor devido, porém houve divergência na apuração mensal e essa divergência foi  informada através de DCTF retificadora.  Assim,  no  atinente  ao  IRPJ  (quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004),  a  Recorrnte retificou a DCTF do período em 02/04/2009 (fl. 33), após ser intimada do Despacho  Decisório  em  03/03/2009  (AR  fl.  7),  alterando  para  um  valor  menor  o  montante  da  dívida  originariamente declarada.  Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente destaca que se equivocou  no preenchimento da DCTF e, após recebimento do Despacho Decisório, efetuou a retificação  da mesma.  Ocorre  que  a  DRJ,  acertadamente,  consignou  que  o  suposto  crédito,  em  discussão,  seria,  na verdade, decorrente de  recolhimento  a  título de  estimativa,  contudo, não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  fundamentou  sua  decisão  na  ausência  de  documentação suficiente para comprovar o direito  líquido e certo da Recorrente. Do voto do  acórdão de piso, destaca­se o seguinte trecho:  Assim,  admitido  o  recolhimento  a  maior  de  estimativa  como  pagamento indevido ou a maior de tributo, esta Turma de Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado. (Grifou­ se)  Por  tais  razões,  quando a contribuinte apresenta uma Declaração de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar  um  crédito  tributário a  seu  favor, para extinguir um débito  tributário constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  do  período  de  apuração,  na  qual  informou  débito  de  IRPJ  vinculado a pagamento com DARF de igual valor. Portanto, conforme  despacho decisório,  o  recolhimento encontra­se alocado ao débito de  IRPJ (código de receita: 2362), período de apuração: 31/12/2004.  Portanto,  no  que  atine  aos  autos,  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório,  tendo  em  conta  a  inobservância  de  requisito  básico  para  formalização  da  compensação  sob  exame,  qual  seja,  a  existência de um indébito tributário junto à Fazenda Nacional.  Com efeito, no que diz respeito ao  IRPJ, atinente ao quarto trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  observo  que  a  contribuinte  retificou  a  DCTF do período em 02/04/2009 (fl. 33), após intimada do Despacho  Decisório  em  03/03/2009  (AR  fl.  7),  para  alterar,  para  menos,  o  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10855.900933/2009­48  Resolução nº  1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 5            4  montante da dívida originariamente declarada, de modo a delinear o  crédito pretendido.  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados em sua DCTF e na DIPJ.  Isto  posto,  ressalte­se  que  a  Recorrente,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  constitutiva  do  direito  que  alega  possuir  (CPC,  art  333,  I),  tais  como:  demonstrar a  base de cálculo do imposto de renda com base em balanço; o imposto  de renda apurado; o imposto de renda devido em meses anteriores, de  forma  a  apurar  o  imposto  de  renda  a  pagar,  por  isso  os  registros  contábeis  e demais documentos  fiscais,  acerca da base de  cálculo do  IRPJ, são elementos  indispensáveis para que se comprove a alegação  aqui  firmada pela  contribuinte,  dentre  eles: os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços ou balancetes,  regularmente  transcritos nos  livros “Diário”  ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício,  etc,  além dos  registros pertinentes do livro “LALUR”.  Feitos estes esclarecimentos e levando­se em conta que a DCTF traduz  confissão de dívida (Decreto­lei nº 2.124, de 1984, artigo 5º, § 1º) e em  nenhum  momento  preocupou­se  a  Recorrente  em  trazer  qualquer  elemento  contábil  escritural  que  pudesse  embasar  sua  alegação  de  divergências  nas  apurações  mensais,  prevalecem  os  dados  originariamente declarados.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal mantida  com  observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999 (...)"  De  fato,  cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  de  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do CNT.   Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  alteradas.,  por  isso,  disse  que  acertadamente a DRJ, naquele momento, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Afinal,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10855.900933/2009­48  Resolução nº  1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 6            5  Importante  frisar  que  é  determinação  legal  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos comprobatórios do erro de fato cometido pelo contribuinte, conforme art. 147 da  Lei nº 5.172/1966, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  A  comprovação,  portanto,  é  condição  para  admissão  da  retificação  da  DCTF  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se  tratar de mera declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas,  tendo,  pois,  efeitos  meramente  informativos  (Instrução  Normativa SRF n° 014/2000).  Portanto,  a  DIPJ  como  elemento  probatório  que  não  supre  a  inércia  da  contribuinte  em  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  por  ser  uma  prestação  de  informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária  Conforme  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  92,  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  tem  caráter meramente  informativo  e  não  se  presta  à  comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.  Importante  lembrar  que  as  situações  de  erro material  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento,  após  prolação  de  despacho  decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  desde  que  comprovadas.  Aludido  Parecer  assim determina:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10855.900933/2009­48  Resolução nº  1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 7            6  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de3 de setembrode  2014,  itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  Porém,  a  referida  e  necessária  comprovação  foi  produzida  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  juntou  aos  autos  cópias de documentos de sua contabilidade, conforme relatado em seu recurso.   Ante o contexto fático, entendo que a juntada de documentos deve ser admitida,  ainda  que,  conforme  dito,  produzidos  quando  da  interposição  do  Recurso  voluntário.  Essa  possibilidade jurídica encontra­se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do  art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o  ora analisado.   De fato, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada. É  sabido que, por vezes,  a  ausência de um ato no  limite  temporal  aprazado pode  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10855.900933/2009­48  Resolução nº  1003­000.071  S1­C0T3  Fl. 8            7  levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a  um julgamento justo na esfera administrativa.   Ora,  em  verdade,  a  autoridade  julgadora  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de  prova  em  direito  admitidos.  O  princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo.  Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão  no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido apresentadas no momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da  ampla defesa.  Destarte,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  a  supressão  de  instância  de  julgamento, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da  Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos  juntados nesta oportunidade, conforme prevê o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  EM  CONVERTER  PROCESSO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  retornem  à  DRF  e  essa  se  manifeste  a  respeito  das  informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se  o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão,  que  seja  realizada  as  compensações  possíveis  em  relação  à  Declaração  de  Compensação  (Dcomp) nº PER/DCOMP de nº 03968.50293.290605.1.3.046421.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7746091 #
Numero do processo: 10680.912586/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF para análise do direito credito como indébito de estimativa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.903881/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Rejeita-se preliminar de nulidade do Despacho Decisório, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.912586/2009-45

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008549

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.792

nome_arquivo_s : Decisao_10680912586200945.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680912586200945_6008549.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF para análise do direito credito como indébito de estimativa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.903881/2010-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7746091

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907771072512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912586/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  RÁDIO ITATIAIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO  DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  não  configurado vício ou omissão de que possa  ter decorrido o  cerceamento do  direito de defesa  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF para análise do direito credito como indébito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 86 /2 00 9- 45 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.912586/2009­45  Acórdão n.º 1402­003.792  S1­C4T2  Fl. 3          2 estimativa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10680.903881/2010­44, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira, Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Trata­se de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  acima  identificada, na qual indicou crédito resultante de pagamento indevido ou a maior de estimativa  mensal de IRPJ.  O  r.  Despacho  Decisório  negou  o  direito  ao  crédito  da  Recorrente  e  não  homologou a compensação requerida.   Em  seguida,  após  o  oferecimento  da manifestação  de  inconformidade,  o  v.  acórdão decidiu indeferir o pedido da Recorrente aplicando o artigo 10 da Instrução Normativa  600/2005 que não permite a compensação do indébito da estimativa mensal antes do ajuste no  final do exercício/período de apuração.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recuso  Voluntário  rebatendo  o  entendimento do r. Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.786,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.903881/2010­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.912586/2009­45  Acórdão n.º 1402­003.792  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.786):  ­ Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho  de  2015.  Portanto,  o  que  for  decidido  no  presente  litígio  será  aplicado aos demais processos vinculados.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe,  o  crédito  que  a  Recorrente  pretende  compensar não  foi homologado devido ao  fato de o crédito ser  composto por estimativa mensal, que somente pode ser utilizado  na dedução do  imposto de renda devido ao  final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL  do mesmo período.   Tal  fundamentação  do  r.  Despacho  Decisório  não  se  coaduna  com o  entendimento do  verbete da Súmula 84 do E. CARF/MF  que descreve o seguinte:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa. (Súmula  revisada  conforme Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Esta mesma  situação dos autos,  já  foi  analisada  nos  processos  cujas  decisões  fundamentaram  a  elaboração  do  verbete  da  Súmula CARF/MF 84,  conforme  pode  se  verificar  nas  ementas  de alguns dos v. acórdão abaixo colacionadas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando não  configurado  vício  ou  omissão  de  que possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as  estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento  a maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução  Normativa RFB n° 900/2008.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.912586/2009­45  Acórdão n.º 1402­003.792  S1­C4T2  Fl. 5          4 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da  restituição/compensação  restringe­ se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Desta forma, de acordo com a jurisprudência consolidada deste  E. Tribunal acima colacionada, não resta dúvida de que merece  reforma o v. acórdão (assim como o r. Despacho Decisório), vez  que lícita e viável a postura procedimental da Recorrente.  Assim,  como  em  momento  algum  foi  feita  a  devida  analise  do  direito  creditório  em  discussão,  relativamente  a  alegação  de  recolhimento a maior/indevido de CSLL no respectivo período de  apuração,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  a Unidade  de  Origem, para verificar a existência do crédito objeto dos autos.   Diante do exposto, entendo que o  r. Despacho Decisório e o v.  acórdão  recorrido  devem  ser  reformados,  eis  que  a  fundamentação  de  ambas  decisões  para  não  homologar  a  compensação  em  análise  contraria  a  Súmula  84  deste  E.  CARF/MF,  devendo  os  autos  retornarem  para  a  Unidade  de  Origem  para  que  se  verifique  a  existência  do  crédito  que  a  Recorrente pretende compensar.   É como voto.   Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, no sentido de que o  r. Despacho Decisório e o v. acórdão recorrido devem ser reformados, eis que a fundamentação  de ambas decisões para não homologar a compensação em análise contraria a Súmula 84 deste  E. CARF/MF, devendo os autos retornarem para a Unidade de Origem para que se verifique a  existência do crédito que a Recorrente pretende compensar.            (assinado digitalmente)          Edeli Pereira Bessa                            Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.912586/2009­45  Acórdão n.º 1402­003.792  S1­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7777503 #
Numero do processo: 10825.723197/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir contradição, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição levantada pela Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir contradição, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.723197/2015-01

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019293

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.410

nome_arquivo_s : Decisao_10825723197201501.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10825723197201501_6019293.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição levantada pela Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7777503

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907774218240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 18.170          1 18.169  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.723197/2015­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­003.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  contradição,  e  corrigir  lapso manifesto, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição levantada pela Fazenda  Nacional, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano,  Carlos André Soares Nogueira e Eduardo Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 97 /2 01 5- 01 Fl. 18170DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte.  Afirma a Embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, no que diz  respeito ao voto vencedor no Acórdão de Embargos nº 1401­003.071, em  sessão  plenária  de  13/12/2018,  por meio  do  qual  o  Colegiado  da  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  sanar  a  contradição apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.  Aduz a Fazenda que o acórdão de embargos seria omisso, por não determinar  a supressão do parágrafo que caracterizou a contradição que buscou sanear. Em síntese, assim  argumenta:  Analisando  o  inteiro  teor  do  Acórdão  nº  1401­003.071,  constata­se  a  existência  de  omissão,  pois  a  e.  Turma  acolheu  os  Embargos  da  União, mas  não  determinou a supressão do seguinte parágrafo, contido nas fls. 18.108 do Acórdão nº  1401­002.360:  Por todo o exposto, excluo todos os sócios administradores Antonio Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  Gennaro  Mondelli  Filho  e  Martino  Mondelli,  do  pólo  passivo,  dando  total  provimento  aos  seus  recursos  voluntários, bem como afasto a qualificação da multa de ofício e agravada. (Grifei)  Registre­se  que  esse  requerimento  constava  nos  Embargos  de  fls.  18.126/18.127. Vejamos:  “b)  Elimine  o  citado  parágrafo  das  fls.  18.108,  pois  o  Recurso  de Gennaro  Mondelli Filho não obteve provimento;”  É de suma importância essa supressão, pois no citado parágrafo consta que a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  afastada,  mas  na  realidade,  a  e.  Turma  manteve  a  citada  penalidade  em 150%,  conforme  consta  na  ementa,  no  voto  e no  dispositivo do acórdão:  No  entendimento  do  despacho  de  admissibilidade,  restou  consignado  o  entendimento no sentido de que:   Compulsado  o  acórdão  embargado,  verifica­se  a  ocorrência  do  vício  apontado,  caracterizado  pela  ausência  de  determinação  para  a  retificação  ou  supressão  do  parágrafo  à  fl.  18.108  dos  autos,  acima  transcrito  com  destaque,  devendo  ser  registrado  que  o  vício  representa  contradição,  e  não  omissão,  como  suscita  a  Fazenda,  já  que  o  Colegiado  manifestou­se  sobre  a  parte  acolhida  dos  embargos.  Isso porque, a decisão embargada  ­ acórdão de embargos nº 1401­003.071  ­  reconhece  a  contradição  apontada  pela  Fazenda  no  que  se  refere  ao  responsável  solidário  Gennaro  Mondelli  Filho,  por  entender  que  "o  texto  do  acórdão  traz  arrazoado  no  sentido  de manter  o  Sr.  Gennaro Mondelli  Filho  como  responsável  tributário solidário, mas na sua parte final anota voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  ele  interposto".  Entretanto,  em  seu  parágrafo  final,  a  decisão  determina  a  alteração  da  parte  dispositiva  do  acórdão  de  embargos  e  é  Fl. 18171DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­003.410  S1­C4T1  Fl. 18.171          3 silente  quanto  à necessidade  de  supressão do  parágrafo  que  ensejou  a  contradição  apreciada. Confira­se:  Neste  seguir,  conheço,  pois,  os  embargos  para,  no mérito  e  os  acolho  para  sanar  contradição  e  retifico  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  para  que  conste  ao  final,  voto  no  sentido  de  afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso da Contribuinte Mondelli Indústria de Alimentos S.A e  do  apontado  como  responsável  solidário,  o  Sr.  Gennaro  Mondelli  Filho,  dando  provimento  e  afastando  a  responsabilidade  tributária  de  Antonio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  e  Martino  Mondelli,  em  consonância ao que foi anotado como resultando do julgamento.  A inclusão do nome do Sr. Gennaro Mondelli Filho no tão citado parágrafo, à  fl.  18.108,  entre  os  responsáveis  solidários  que  obtiveram  o  provimento  de  seu  recurso, não oferece como consequência apenas sua exclusão do polo passivo pois,  de  acordo  com  o  texto  do  parágrafo,  vinculado  a  isso  está  a  concessão  a  ele  do  afastamento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  como  sinalizou  a  Fazenda  nos  embargos  relativos  ao  acórdão  de  recurso  voluntário  e  nos  presentes  embargos  aponta com destaque.  Considerado  o  exposto,  verifica­se  que  sem  a  determinação  de  desconsideração do parágrafo acima transcrito resta mantida a contradição, uma vez  que, embora reconhecida na decisão embargada, não foi sanada.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  65,  do Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração  opostos pela Fazenda Nacional.  Assim,  entendeu  o  despacho de  admissibilidade  a  fim de  sanar  contradição  decorrente de erro material na redação do dispositivo da decisão embargada, constante ao final  do voto proposto pela relatora, de maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita­se a  sanar a contradição na apreciação dessa matéria.     Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade,  há que se verificar a existência dos vícios apontados.  Em  relação  a matéria  sobre  a  qual  o  resultado  do  julgamento  foi  considerado  contraditório, temos que o decidido por esta turma por ocasião do Acórdão 1401­002.360, de  11/04/2018, em relação aos Recursos Voluntários apresentados foi:    "Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S.A  e  do  apontado  como  responsável  solidário,  o  Sr.  Gennaro  Mondelli  Filho,  dando  provimento  e  Fl. 18172DF CARF MF   4 afastando a responsabilidade tributária de Antonio Mondelli, Constantino Mondelli,  José Mondelli, Braz Mondelli, e Martino Mondelli".  Após a oposição de Embargos por parte da PGFN, foi proferido o Acórdão de  Embargos nº 1401­003.071, no qual, conforme relatado foi reconhecida a contradição apontada  pela Fazenda no que se refere ao responsável solidário Gennaro Mondelli Filho, por entender  que "o  texto do acórdão  traz arrazoado no sentido de manter o Sr. Gennaro Mondelli Filho  como  responsável  tributário  solidário, mas  na  sua  parte  final  anota  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário por ele interposto".   Tanto  que  foi  determinado  por  esta  Turma  o  saneamento  da  contradição  apontada,  a  partir  da  retificação  da  parte  dispositiva  do  acórdão  para  que  em  seu  lugar  constasse a seguinte redação, também conforme descrito no relatório supra.  Neste  seguir,  conheço,  pois,  os  embargos  para,  no mérito  e  os  acolho  para  sanar  contradição  e  retifico  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  para  que  conste  ao  final,  voto  no  sentido  de  afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso da Contribuinte Mondelli Indústria de Alimentos S.A e  do  apontado  como  responsável  solidário,  o  Sr.  Gennaro  Mondelli  Filho,  dando  provimento  e  afastando  a  responsabilidade  tributária  de  Antonio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  e  Martino  Mondelli,  em  consonância ao que foi anotado como resultando do julgamento.    Da leitura da redação acima, resta claro que:  1.  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  devedora  principal  Mondelli  Industria  de  Alimentos  S.A,  por  isso,  mantido o lançamento contra ela em sua integralidade, inclusive com  as multas nos percentuais aplicados pela acusação fiscal.  2.  foi negado provimento ao Recurso Voluntário do Sr. Genaro Mondelli  Filho, que restou mantido como responsável solidário pelo pagamento  do crédito tributário em discussão.  3.  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  dos  responsáveis  solidários  Antonio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  e  Martino  Mondelli  para  exonerá­los  da  responsabilidade no pagamento do crédito tributário pelo lançamento  em questão.  Motivo  pelo  qual,  a  fim  de  sanar  qualquer  eventual  contradição  que  tenha  restado em relação no Acórdão de Embargos nº 1401­003.071, relativa ao parágrafo de fl. 18.108,  onde o nome do Sr. Gennaro Mondelli Filho foi citado entre os responsáveis solidários que teriam  obtido  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  como  observado  pela  PGFN  em  seus  embargos,  em  trecho abaixo transcrito:  A inclusão do nome do Sr. Gennaro Mondelli Filho no tão citado parágrafo, à  fl.  18.108,  entre  os  responsáveis  solidários  que  obtiveram  o  provimento  de  seu  recurso, não oferece como consequência apenas sua exclusão do polo passivo pois,  de  acordo  com  o  texto  do  parágrafo,  vinculado  a  isso  está  a  concessão  a  ele  do  afastamento  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  como  sinalizou  a  Fazenda  nos  embargos  relativos  ao  acórdão  de  recurso  voluntário  e  nos  presentes  embargos  aponta com destaque.  Fl. 18173DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­003.410  S1­C4T1  Fl. 18.172          5 Determino  que  o  "tão  citado  parágrafo"  de  fl.  18.108,  ou  seja,  o  último  parágrafo  da  folha,  seja  excluído  do  Acórdão  1401.002­360,  para  que  não  reste  nenhuma  dúvida  no  sentido  de  que  o  Sr.  Gennaro  Mondelli  Filho  restou  mantido  como  responsável  solidário pelo crédito tributário em questão.  Neste  seguir,  conheço,  pois,  os  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento no sentido de suprimir o parágrafo citado às fls. 18.108, para sanar a contradição  arguida pela PGFN, sem efeitos infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 18174DF CARF MF

score : 1.0
7736521 #
Numero do processo: 10580.900116/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na unidade administrativa de origem para juntar a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10580.731563/2013-46 e esclarecer, após liquidação da referida decisão, se remanesceu algum valor do direito creditório pleiteado, conforme informado no documento "Informações Complementares da Análise de Crédito". (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) Eletrônica, por meio das quais a Empresa pretende compensar débitos de sua responsabilidade com supostos créditos referentes a “Pagamento Indevido ou a Maior” da Cofins não cumulativa, código de receita 5856, no valor original de R$ 370.263,19. O direito creditório não foi reconhecido pela inexistência de saldo no DARF apontado, uma vez que o referido crédito foi utilizado, segundo as “Informações Complementares da Análise do Crédito” no processo 10580.731563/2013-46, referente a autos de infração de PIS/Pasep e Cofins dos períodos em questão e objeto de julgamento por esta Turma da DRJ/Belém em 17.06.2014 (Acórdão 29.411). Na época foram apontadas pela fiscalização as seguintes irregularidades: a) Glosa de itens não considerados como insumos feita com base na descrição do processo produtivo e na relação de insumos fornecidos pelo contribuinte em atendimento à Intimação SEORT DRF/SDR n° 0181/2013; b) Glosa de créditos extemporâneos, sob o argumento de que o dispositivo que permite o aproveitamento de créditos em meses subseqüentes refere-se ao aproveitamento (utilização) de créditos já apropriados e não à apropriação dos mesmos; c) Quanto aos serviços utilizados como insumos, foi efetuada a glosa correspondente à diferença entre a base de cálculo do crédito informada no último DACON e o somatório do valor das notas fiscais do arquivo digital, nos meses de abril a junho e agosto/2011; d) Glosa de parte das despesas com energia elétrica, uma vez que nos meses de abril/2011 e junho/2011 as Notas Fiscais com indicação de crédito da Cofins e PIS/Pasep nos arquivos digitais totalizam um valor menor que a base de cálculo dos créditos informada no último DACON transmitido pelo contribuinte. e) Com relação às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, foram feitas as seguintes glosas: “1) Os comprovantes referentes aos fornecedores FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S. A., CNPJ 09.608.734/0001-22, e FOZ DE JAGUARIBE S. A., CNPJ 08.529.701/0001-24, estão vinculados ao ‘Contrato n° 424/06 - Contrato de concessão administrativa para construção e operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe (SDO)'. Trata-se de contrato firmado com fundamento na Lei n° 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, visando a construção e operação do SDO (...) Constata-se que as contraprestações pagas pela contribuinte não podem ser confundidas com despesas de aluguéis de prédios. Afinal, trata-se de um contrato para construção e operação de um sistema que após prazo determinado (18 anos) será entregue definitivamente à contratante, conforme previsto na cláusula 6.1. Está claro que tais pagamentos são decorrentes da execução do objeto do contrato, incluindo a construção do SDO, que ao término do contrato será definitivamente da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. Ressalte-se que são características da locação a temporariedade do uso e a restituição integral da coisa locada. Ainda que se tratasse de uma locação, o que se admite apenas a título de argumentação, é expressamente vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica, conforme §3°, do art. 31 da Lei n° 10.865/2004: Os itens indicados com o n° ‘2' no ‘motivo da glosa', referem-se a despesas de condomínio, que são destinadas às áreas comuns e rateadas entre os condôminos. Tais despesas não se confundem com o aluguel, e não havendo previsão legal específica, não é admitida a dedução do crédito correspondente. (...) Os itens com a indicação ‘3' no ‘motivo da glosa', tratam de despesas para um ‘Fundo de Promoção e Propaganda', que estão previstas no contrato, mas não se confundem com as despesas de aluguéis. A indicação ‘4' no ‘motivo da glosa', refere-se a despesas com IPTU, que também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Não são despesas com aluguéis de prédios. Os contratos referentes aos itens com motivo da glosa igual a ‘5' incluem no valor do ‘aluguel' outras despesas alheias ao conceito de aluguel: condomínio, IPTU, etc. Por não ser possível a segregação dessas despesas, que não têm previsão legal para creditamento na sistemática não-cumulativa da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, foi efetuada a glosa total do item. Não foram apresentados os contratos de locação referentes às supostas despesas de aluguéis que estão com indicação ‘6' no ‘motivo da glosa'. A ausência do contrato impossibilita a convalidação desses créditos. O documento apresentado para comprovar a despesa de locação junto ao fornecedor ‘HOTEL ALDEIA DA PRAIA LTDA', CNPJ 03.541.503/0001-62, emitido em 25/04/2011, traz a descrição: ‘DESPESA COM ALUGUEL DE ESPAÇO PARA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO...'. Já o documento emitido em 18/05/2011, fornecedor ‘LOJA MAÇÔNICA AREOPAGO JEQUIEENSE', CNPJ 13.771.936/0001-68, traz a descrição: ‘ALUGUEL DO SALÃO DE EVENTOS DA LOJA MACONICA AREOPAGO, PARA REALIZAÇÃO DA CONFRATERNIZAÇÃO JUNINA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMBASA...'. A Nota Fiscal de Serviços emitida por ‘R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTE LTDA', CNPJ 01.975.518/0002-94, em 08/06/2011, assim discrimina os serviços: ‘DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA OFICINA DA EMBASA'. Esses itens têm indicação ‘7' no motivo da glosa por não serem relativos a aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa. Conforme previsto no inciso IV do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, somente geram créditos as despesas de aluguéis de prédios quando utilizados nas atividades da empresa, o que não se verifica nesses casos. No caso da subvenção para investimentos, a empresa excluiu da base de cálculo tais valores, tendo a fiscalização entendido que não restou comprovada a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento, nem a aplicação de tais recursos pelo beneficiário. Esclarece: “Para usar os termos do Parecer Normativo CST n° 112/1978, não houve a ‘perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado'. Não havendo a comprovação de tal requisito, não há como caracterizar o crédito presumido do ICMS, no presente caso, como subvenção para investimento, devendo ser incluído, portanto, na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS.” Cientificada do presente despacho decisório em 19.02.2014, a interessada apresentou, tempestivamente, em 20.03.2014, manifestação de inconformidade (fls. 11/47) na qual apresenta os mesmos argumentos do processo n° 10580.731563/2013-46, referente a autos de infração, abaixo sintetizados: Tece comentários acerca da sistemática da não cumulatividade das contribuições, afirmando: “Considerando que as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 implantaram a sistemática do ‘crédito financeiro' às contribuições ao PIS e COFINS, é lícito concluir que o rol de situações que fazem nascer o direito ao crédito não pode ser interpretado de forma restrita. Todos os gastos que estejam relacionados com a atividade do contribuinte geram créditos, sendo excepcionados apenas os bens, serviços e despesas pagos a pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, e os valores de mão-de-obra pagos a pessoa física” No que diz respeito aos insumos, refere-se aos atos normativos da Receita Federal, aduzindo: “Ocorre que, como já demonstramos, é inadmissível pretender-se aplicar ao PIS e à COFINS as regras procedimentais atinentes à não cumulatividade do ICMS e do IPI, pois têm sistemática absolutamente diversas, tal como demonstrado até então. Diante das peculiaridades dos fatos descritos nas hipóteses de incidência do IPI e do ICMS, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que só dá direito a crédito o bem ou serviço que integre o produto final, objeto da industrialização ou da comercialização. Tal conclusão, porém, é inadmissível em se tratando de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que incidentes sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica.” Transcreve decisões administrativas e judiciais que vão ao encontro do seu entendimento, concluído “que ‘Insumo', para fins de creditamento de PIS e COFINS, corresponde aos custos ou despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica”; Cita itens glosados pela fiscalização, afirmando que: “Em verdade, a grande maioria dos materiais listados no anexo I. glosados pelo Fiscal são utilizados pela EMBASA através da sua Superintendência de Manutenção Eletromecânica-MM que é a responsável pela manutenção preditiva, preventiva e corretiva de aproximadamente 10.000 (dez mil) equipamentos eletromecânicos (bombas, motores, transformadores, etc.) e de automação instalados em mais de 500 unidades operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário da RMS (ETAs, Estações Elevatórias, ETEs) no Estado da Bahia. Para um leigo em engenharia mecânica, não há qualquer dúvida de que os materiais glosados pelo Fiscal correspondem aos custos ou despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica, no caso, uma empresa de economia mista responsável pelo saneamento básico e distribuição de água potável em todo o Estado da Bahia.” No caso dos créditos extemporâneos, entende que a interpretação realizada pelo Fiscal foi restritiva, prática vedada pelo princípio constitucional da estrita legalidade, tendo o fiscal ampliado a interpretação da norma ao utilizar como parâmetro na definição de créditos extemporâneos o período de 30 dias. “A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do crédito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal, como entendeu, mais uma vez de forma equivocada, o Fiscal”; Quanto às despesas de aluguel, argumenta: “Primeiramente, o Fiscal partiu de uma interpretação simplória, entendendo se tratar de um bem comum, como se a locação tivesse sido realizada entre dois particulares. Assim, concluiu, equivocadamente, que ‘a devolução do bem descaracteriza o contrato de locação'. Por esta interpretação, desconsiderou todo um processo licitatório, todas as complexas regras existentes em um PARCERIA PUBLICO PRIVADA realizada pela EMBASA em que fizeram parte o Estado da Bahia e o Município de Salvador, além da própria empresa vencedora da licitação. De logo, cabe explicitar que o segundo argumento utilizado pelo Fiscal, de que o bem estaria contabilizado no ativo imobilizado da EMBASA é ABSOLUTAMENTE INVERÍDICO. Conforme balanço patrimonial da FOZ DO JUAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, publicada no Diário Oficial da União de 24.04.2010, o imóvel objeto da locação FAZ PARTE do ativo imobilizado da referida empresa, ANEXADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10580.731563/2013-46. De outro lado, a mudança de titularidade do imóvel após o final do contrato de locação, por si só, não é, objetivamente, um fator excludente da realização de um contrato de locação. Vamos a um exemplo, utilizando um contrato de locação entre particulares de um imóvel de R$ 100.000,00. O acerto entre as partes foi o seguinte: R$ 500,00 seria um aluguel e R$ 1.000,00 seria um preço para a venda do imóvel, antecipado ao longo de 100 meses. Ao final dos 100 meses, o imóvel passará para o nome do locatário. Não existiu a locação? O locatário não poderia comprar um imóvel que foi locado? A solução para a questão posta em exame está no próprio contrato aqui anexado, ANEXADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10580.731563/2013-46, no qual, por diversas oportunidades, as partes afirmam se tratar de um imóvel que será construído e, posteriormente, locado à EMBASA. Podemos retirar do contrato as seguintes passagens que comprovam, indubitavelmente, tratar-se de uma locação, todas devidamente marcadas na cópia que segue em anexo à presente Impugnação: (transcreve partes do contrato) Pelo contrato, percebe-se a complexidade da questão, na medida em que se trata de um bem específico; que será construído por uma empresa, com capital próprio; receberá aluguel durante 18 anos, será ressarcida do investimento e, no final, transmitirá o bem à EMBASA. Bem este que somente poderá ser operado pela Impugnante, única pessoa jurídica na cidade de Salvador, responsável pelo saneamento ambiental. Também está sendo anexado, ANEXADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10580.731563/2013-46, o contrato assinado pela Jaguaribe Construção e Locação S.A com a Caixa Econômica Federal, tendo a Impugnante, juntamente com o Município de Salvador e o Estado da Bahia, assinado como intervenientes anuentes. Ora Eméritos Julgadores, o financiamento foi realizado em nome do LOCADOR. O bem pertence ao seu patrimônio, ao seu ativo imobilizado. Daí porque, a locação é plenamente possível, mesmo que o bem seja entregue à EMBASA ao final, da locação.” Com referência às despesas de condomínio e IPTU, defende que “como a Embasa não é sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU, em relação aos imóveis por ela alugados, não se trata de pagamento do tributo, mas do próprio aluguel”, valendo o raciocínio para o condomínio, pois “como grava o imóvel, o sujeito passivo é o proprietário, ainda que o locatário seja o responsável pelo pagamento, por contrato”; Contesta também a glosa das despesas com “ALUGUEL DE ESPAÇO PARA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO” e “LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA OFICINA DA EMBASA”, julgando que por ser uma empresa de saneamento básico e distribuição de água potável, presente em mais de 400 municípios da Bahia, precisa fazer reuniões de avaliação de desempenho e oficinas de treinamento para funcionários e tais atividades, ainda que indiretamente, fazem parte das atividades da empresa; No caso das subvenções para investimento, alega: “No caso em comento, observa-se que o crédito presumido do ICMS, instituído pelo Decreto ora examinado, corresponde a uma redução nos custos da empresa. Em contrapartida, para o Estado da Bahia, a perda na arrecadação implica em renúncia fiscal. Entendida a natureza do incentivo fiscal decorrente do Decreto 6.734/1997 - redução de custos - revela-se sua incompatibilidade com o conceito de receita bruta ou faturamento, fato gerador do PIS e COFINS. D'outro prisma, seria um contrassenso admitir que sobre a renúncia fiscal praticada pelo Estado, utilizada justamente para acelerar seu próprio crescimento econômico, viessem incidir as contribuições sociais arrecadas pela União. Seria admitir que a União interferisse, com a tributação, em matéria privativa dos Estados, limitando, com isso, a eficácia do beneficio fiscal pretendido pelo Estado. De fato, se tal ocorresse, implicaria em transferência, de forma oblíqua, de receitas das quais o Estado abriu mão, para engordar os cofres da União. Em suma, dada à sua natureza de redução de custos, o incentivo fiscal prodigalizado pelo Estado não constitui receita do ponto de vista econômico- financeiro, não se amoldando, portanto, na base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido, firme é o posicionamento do STJ pelas suas duas Turmas especializadas: (cita decisões judiciais) Do visto, pode-se concluir, com segurança, que os incentivos fiscais advindos da legislação do ICMS, Decreto n° 6.734/1997, editado pelo Estado da Bahia, não se amoldam ao conceito de receita bruta ou faturamento, passando, assim, ao largo da incidência do PIS e COFINS. Dito em outras palavras, o fato do Fiscal exigir que a EMBASA comprovasse a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento, sem a aplicação de tais recursos pelo beneficiário, é absolutamente ilegal. Isto porque, JAMAIS, em NENHUMA HIPÓTESE, a receita proveniente do ICMS poderá fazer parte da base de cálculo do PIS e COFINS, pois o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. Ao final, requer: a) Devem ser considerados insumos todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica, glosados pelo Fiscal; b) Devem ser incluídos os créditos tidos por extemporâneos, as despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001- 24, vinculados ao contrato n° 424/06 - Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, bem como as realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; c) Deve ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.” Em 30 de agosto de 2016, através do Acórdão n° 01-33.309, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em 16/09/2016, via Aviso de Recebimento, e-folhas 184, e apresentou Recurso Voluntário em 14/10/2016 (e-folhas 119). No Recurso Voluntário, de e-folhas 120 a 181, foi alegado em síntese: Insumos são todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica; Os créditos tidos por extemporâneos no auto de infração, nos termos realizados pelo Fiscal, viola o princípio da estrila legalidade da administração pública, causando, ainda, enriquecimento ilícito da União; As despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001- 24, vinculados ao contrato n° 424/06 - Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS; As despesas de condomínio e IPTU realizadas pela EMBASA em seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel; Serem aceitas as despesas realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; Ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. Ao final, em face das declarações supra requeridas, ser julgada PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade e, em consequência, deferida a compensação inicialmente pleiteada pela Recorrente. É o relatório.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.900116/2014-24

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005474

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-001.106

nome_arquivo_s : Decisao_10580900116201424.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10580900116201424_6005474.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7736521

ano_sessao_s : 2019

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na unidade administrativa de origem para juntar a decisão definitiva a ser proferida no processo nº 10580.731563/2013-46 e esclarecer, após liquidação da referida decisão, se remanesceu algum valor do direito creditório pleiteado, conforme informado no documento "Informações Complementares da Análise de Crédito". (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) Eletrônica, por meio das quais a Empresa pretende compensar débitos de sua responsabilidade com supostos créditos referentes a “Pagamento Indevido ou a Maior” da Cofins não cumulativa, código de receita 5856, no valor original de R$ 370.263,19. O direito creditório não foi reconhecido pela inexistência de saldo no DARF apontado, uma vez que o referido crédito foi utilizado, segundo as “Informações Complementares da Análise do Crédito” no processo 10580.731563/2013-46, referente a autos de infração de PIS/Pasep e Cofins dos períodos em questão e objeto de julgamento por esta Turma da DRJ/Belém em 17.06.2014 (Acórdão 29.411). Na época foram apontadas pela fiscalização as seguintes irregularidades: a) Glosa de itens não considerados como insumos feita com base na descrição do processo produtivo e na relação de insumos fornecidos pelo contribuinte em atendimento à Intimação SEORT DRF/SDR n° 0181/2013; b) Glosa de créditos extemporâneos, sob o argumento de que o dispositivo que permite o aproveitamento de créditos em meses subseqüentes refere-se ao aproveitamento (utilização) de créditos já apropriados e não à apropriação dos mesmos; c) Quanto aos serviços utilizados como insumos, foi efetuada a glosa correspondente à diferença entre a base de cálculo do crédito informada no último DACON e o somatório do valor das notas fiscais do arquivo digital, nos meses de abril a junho e agosto/2011; d) Glosa de parte das despesas com energia elétrica, uma vez que nos meses de abril/2011 e junho/2011 as Notas Fiscais com indicação de crédito da Cofins e PIS/Pasep nos arquivos digitais totalizam um valor menor que a base de cálculo dos créditos informada no último DACON transmitido pelo contribuinte. e) Com relação às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, foram feitas as seguintes glosas: “1) Os comprovantes referentes aos fornecedores FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S. A., CNPJ 09.608.734/0001-22, e FOZ DE JAGUARIBE S. A., CNPJ 08.529.701/0001-24, estão vinculados ao ‘Contrato n° 424/06 - Contrato de concessão administrativa para construção e operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe (SDO)'. Trata-se de contrato firmado com fundamento na Lei n° 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, visando a construção e operação do SDO (...) Constata-se que as contraprestações pagas pela contribuinte não podem ser confundidas com despesas de aluguéis de prédios. Afinal, trata-se de um contrato para construção e operação de um sistema que após prazo determinado (18 anos) será entregue definitivamente à contratante, conforme previsto na cláusula 6.1. Está claro que tais pagamentos são decorrentes da execução do objeto do contrato, incluindo a construção do SDO, que ao término do contrato será definitivamente da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. Ressalte-se que são características da locação a temporariedade do uso e a restituição integral da coisa locada. Ainda que se tratasse de uma locação, o que se admite apenas a título de argumentação, é expressamente vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica, conforme §3°, do art. 31 da Lei n° 10.865/2004: Os itens indicados com o n° ‘2' no ‘motivo da glosa', referem-se a despesas de condomínio, que são destinadas às áreas comuns e rateadas entre os condôminos. Tais despesas não se confundem com o aluguel, e não havendo previsão legal específica, não é admitida a dedução do crédito correspondente. (...) Os itens com a indicação ‘3' no ‘motivo da glosa', tratam de despesas para um ‘Fundo de Promoção e Propaganda', que estão previstas no contrato, mas não se confundem com as despesas de aluguéis. A indicação ‘4' no ‘motivo da glosa', refere-se a despesas com IPTU, que também não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Não são despesas com aluguéis de prédios. Os contratos referentes aos itens com motivo da glosa igual a ‘5' incluem no valor do ‘aluguel' outras despesas alheias ao conceito de aluguel: condomínio, IPTU, etc. Por não ser possível a segregação dessas despesas, que não têm previsão legal para creditamento na sistemática não-cumulativa da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, foi efetuada a glosa total do item. Não foram apresentados os contratos de locação referentes às supostas despesas de aluguéis que estão com indicação ‘6' no ‘motivo da glosa'. A ausência do contrato impossibilita a convalidação desses créditos. O documento apresentado para comprovar a despesa de locação junto ao fornecedor ‘HOTEL ALDEIA DA PRAIA LTDA', CNPJ 03.541.503/0001-62, emitido em 25/04/2011, traz a descrição: ‘DESPESA COM ALUGUEL DE ESPAÇO PARA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO...'. Já o documento emitido em 18/05/2011, fornecedor ‘LOJA MAÇÔNICA AREOPAGO JEQUIEENSE', CNPJ 13.771.936/0001-68, traz a descrição: ‘ALUGUEL DO SALÃO DE EVENTOS DA LOJA MACONICA AREOPAGO, PARA REALIZAÇÃO DA CONFRATERNIZAÇÃO JUNINA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMBASA...'. A Nota Fiscal de Serviços emitida por ‘R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTE LTDA', CNPJ 01.975.518/0002-94, em 08/06/2011, assim discrimina os serviços: ‘DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA OFICINA DA EMBASA'. Esses itens têm indicação ‘7' no motivo da glosa por não serem relativos a aluguéis de prédios utilizados nas atividades da empresa. Conforme previsto no inciso IV do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, somente geram créditos as despesas de aluguéis de prédios quando utilizados nas atividades da empresa, o que não se verifica nesses casos. No caso da subvenção para investimentos, a empresa excluiu da base de cálculo tais valores, tendo a fiscalização entendido que não restou comprovada a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento, nem a aplicação de tais recursos pelo beneficiário. Esclarece: “Para usar os termos do Parecer Normativo CST n° 112/1978, não houve a ‘perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado'. Não havendo a comprovação de tal requisito, não há como caracterizar o crédito presumido do ICMS, no presente caso, como subvenção para investimento, devendo ser incluído, portanto, na base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS.” Cientificada do presente despacho decisório em 19.02.2014, a interessada apresentou, tempestivamente, em 20.03.2014, manifestação de inconformidade (fls. 11/47) na qual apresenta os mesmos argumentos do processo n° 10580.731563/2013-46, referente a autos de infração, abaixo sintetizados: Tece comentários acerca da sistemática da não cumulatividade das contribuições, afirmando: “Considerando que as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 implantaram a sistemática do ‘crédito financeiro' às contribuições ao PIS e COFINS, é lícito concluir que o rol de situações que fazem nascer o direito ao crédito não pode ser interpretado de forma restrita. Todos os gastos que estejam relacionados com a atividade do contribuinte geram créditos, sendo excepcionados apenas os bens, serviços e despesas pagos a pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, e os valores de mão-de-obra pagos a pessoa física” No que diz respeito aos insumos, refere-se aos atos normativos da Receita Federal, aduzindo: “Ocorre que, como já demonstramos, é inadmissível pretender-se aplicar ao PIS e à COFINS as regras procedimentais atinentes à não cumulatividade do ICMS e do IPI, pois têm sistemática absolutamente diversas, tal como demonstrado até então. Diante das peculiaridades dos fatos descritos nas hipóteses de incidência do IPI e do ICMS, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que só dá direito a crédito o bem ou serviço que integre o produto final, objeto da industrialização ou da comercialização. Tal conclusão, porém, é inadmissível em se tratando de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que incidentes sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica.” Transcreve decisões administrativas e judiciais que vão ao encontro do seu entendimento, concluído “que ‘Insumo', para fins de creditamento de PIS e COFINS, corresponde aos custos ou despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica”; Cita itens glosados pela fiscalização, afirmando que: “Em verdade, a grande maioria dos materiais listados no anexo I. glosados pelo Fiscal são utilizados pela EMBASA através da sua Superintendência de Manutenção Eletromecânica-MM que é a responsável pela manutenção preditiva, preventiva e corretiva de aproximadamente 10.000 (dez mil) equipamentos eletromecânicos (bombas, motores, transformadores, etc.) e de automação instalados em mais de 500 unidades operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário da RMS (ETAs, Estações Elevatórias, ETEs) no Estado da Bahia. Para um leigo em engenharia mecânica, não há qualquer dúvida de que os materiais glosados pelo Fiscal correspondem aos custos ou despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica, no caso, uma empresa de economia mista responsável pelo saneamento básico e distribuição de água potável em todo o Estado da Bahia.” No caso dos créditos extemporâneos, entende que a interpretação realizada pelo Fiscal foi restritiva, prática vedada pelo princípio constitucional da estrita legalidade, tendo o fiscal ampliado a interpretação da norma ao utilizar como parâmetro na definição de créditos extemporâneos o período de 30 dias. “A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do crédito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal, como entendeu, mais uma vez de forma equivocada, o Fiscal”; Quanto às despesas de aluguel, argumenta: “Primeiramente, o Fiscal partiu de uma interpretação simplória, entendendo se tratar de um bem comum, como se a locação tivesse sido realizada entre dois particulares. Assim, concluiu, equivocadamente, que ‘a devolução do bem descaracteriza o contrato de locação'. Por esta interpretação, desconsiderou todo um processo licitatório, todas as complexas regras existentes em um PARCERIA PUBLICO PRIVADA realizada pela EMBASA em que fizeram parte o Estado da Bahia e o Município de Salvador, além da própria empresa vencedora da licitação. De logo, cabe explicitar que o segundo argumento utilizado pelo Fiscal, de que o bem estaria contabilizado no ativo imobilizado da EMBASA é ABSOLUTAMENTE INVERÍDICO. Conforme balanço patrimonial da FOZ DO JUAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, publicada no Diário Oficial da União de 24.04.2010, o imóvel objeto da locação FAZ PARTE do ativo imobilizado da referida empresa, ANEXADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10580.731563/2013-46. De outro lado, a mudança de titularidade do imóvel após o final do contrato de locação, por si só, não é, objetivamente, um fator excludente da realização de um contrato de locação. Vamos a um exemplo, utilizando um contrato de locação entre particulares de um imóvel de R$ 100.000,00. O acerto entre as partes foi o seguinte: R$ 500,00 seria um aluguel e R$ 1.000,00 seria um preço para a venda do imóvel, antecipado ao longo de 100 meses. Ao final dos 100 meses, o imóvel passará para o nome do locatário. Não existiu a locação? O locatário não poderia comprar um imóvel que foi locado? A solução para a questão posta em exame está no próprio contrato aqui anexado, ANEXADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10580.731563/2013-46, no qual, por diversas oportunidades, as partes afirmam se tratar de um imóvel que será construído e, posteriormente, locado à EMBASA. Podemos retirar do contrato as seguintes passagens que comprovam, indubitavelmente, tratar-se de uma locação, todas devidamente marcadas na cópia que segue em anexo à presente Impugnação: (transcreve partes do contrato) Pelo contrato, percebe-se a complexidade da questão, na medida em que se trata de um bem específico; que será construído por uma empresa, com capital próprio; receberá aluguel durante 18 anos, será ressarcida do investimento e, no final, transmitirá o bem à EMBASA. Bem este que somente poderá ser operado pela Impugnante, única pessoa jurídica na cidade de Salvador, responsável pelo saneamento ambiental. Também está sendo anexado, ANEXADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 10580.731563/2013-46, o contrato assinado pela Jaguaribe Construção e Locação S.A com a Caixa Econômica Federal, tendo a Impugnante, juntamente com o Município de Salvador e o Estado da Bahia, assinado como intervenientes anuentes. Ora Eméritos Julgadores, o financiamento foi realizado em nome do LOCADOR. O bem pertence ao seu patrimônio, ao seu ativo imobilizado. Daí porque, a locação é plenamente possível, mesmo que o bem seja entregue à EMBASA ao final, da locação.” Com referência às despesas de condomínio e IPTU, defende que “como a Embasa não é sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU, em relação aos imóveis por ela alugados, não se trata de pagamento do tributo, mas do próprio aluguel”, valendo o raciocínio para o condomínio, pois “como grava o imóvel, o sujeito passivo é o proprietário, ainda que o locatário seja o responsável pelo pagamento, por contrato”; Contesta também a glosa das despesas com “ALUGUEL DE ESPAÇO PARA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO” e “LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA OFICINA DA EMBASA”, julgando que por ser uma empresa de saneamento básico e distribuição de água potável, presente em mais de 400 municípios da Bahia, precisa fazer reuniões de avaliação de desempenho e oficinas de treinamento para funcionários e tais atividades, ainda que indiretamente, fazem parte das atividades da empresa; No caso das subvenções para investimento, alega: “No caso em comento, observa-se que o crédito presumido do ICMS, instituído pelo Decreto ora examinado, corresponde a uma redução nos custos da empresa. Em contrapartida, para o Estado da Bahia, a perda na arrecadação implica em renúncia fiscal. Entendida a natureza do incentivo fiscal decorrente do Decreto 6.734/1997 - redução de custos - revela-se sua incompatibilidade com o conceito de receita bruta ou faturamento, fato gerador do PIS e COFINS. D'outro prisma, seria um contrassenso admitir que sobre a renúncia fiscal praticada pelo Estado, utilizada justamente para acelerar seu próprio crescimento econômico, viessem incidir as contribuições sociais arrecadas pela União. Seria admitir que a União interferisse, com a tributação, em matéria privativa dos Estados, limitando, com isso, a eficácia do beneficio fiscal pretendido pelo Estado. De fato, se tal ocorresse, implicaria em transferência, de forma oblíqua, de receitas das quais o Estado abriu mão, para engordar os cofres da União. Em suma, dada à sua natureza de redução de custos, o incentivo fiscal prodigalizado pelo Estado não constitui receita do ponto de vista econômico- financeiro, não se amoldando, portanto, na base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido, firme é o posicionamento do STJ pelas suas duas Turmas especializadas: (cita decisões judiciais) Do visto, pode-se concluir, com segurança, que os incentivos fiscais advindos da legislação do ICMS, Decreto n° 6.734/1997, editado pelo Estado da Bahia, não se amoldam ao conceito de receita bruta ou faturamento, passando, assim, ao largo da incidência do PIS e COFINS. Dito em outras palavras, o fato do Fiscal exigir que a EMBASA comprovasse a intenção do Estado em destinar as subvenções para investimento, sem a aplicação de tais recursos pelo beneficiário, é absolutamente ilegal. Isto porque, JAMAIS, em NENHUMA HIPÓTESE, a receita proveniente do ICMS poderá fazer parte da base de cálculo do PIS e COFINS, pois o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. Ao final, requer: a) Devem ser considerados insumos todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica, glosados pelo Fiscal; b) Devem ser incluídos os créditos tidos por extemporâneos, as despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001- 24, vinculados ao contrato n° 424/06 - Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, bem como as realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; c) Deve ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.” Em 30 de agosto de 2016, através do Acórdão n° 01-33.309, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em 16/09/2016, via Aviso de Recebimento, e-folhas 184, e apresentou Recurso Voluntário em 14/10/2016 (e-folhas 119). No Recurso Voluntário, de e-folhas 120 a 181, foi alegado em síntese: Insumos são todos os dispêndios necessários à operatividade da pessoa jurídica; Os créditos tidos por extemporâneos no auto de infração, nos termos realizados pelo Fiscal, viola o princípio da estrila legalidade da administração pública, causando, ainda, enriquecimento ilícito da União; As despesas de aluguel realizadas junto à FOZ DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A, CNPJ 09.608734/0001-22 E FOZ JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001- 24, vinculados ao contrato n° 424/06 - Contrato de Concessão Administrativa para Construção e Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS; As despesas de condomínio e IPTU realizadas pela EMBASA em seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel; Serem aceitas as despesas realizadas com o HOTEL ALDEIA DA PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES; Ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes do ICMS, pois o crédito presumido deste tributo configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. Ao final, em face das declarações supra requeridas, ser julgada PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade e, em consequência, deferida a compensação inicialmente pleiteada pela Recorrente. É o relatório.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907776315392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900116/2014­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento na unidade administrativa de origem para juntar a decisão definitiva a ser proferida  no  processo  nº  10580.731563/2013­46  e  esclarecer,  após  liquidação  da  referida  decisão,  se  remanesceu  algum  valor  do  direito  creditório  pleiteado,  conforme  informado  no  documento  "Informações Complementares da Análise de Crédito".     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório    Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 00 11 6/ 20 14 -2 4 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 3            2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  Eletrônica,  por  meio  das  quais  a  Empresa  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  supostos  créditos  referentes  a  “Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”  da  Cofins  não  cumulativa,  código  de  receita  5856, no valor original de R$ 370.263,19.  O direito creditório não foi reconhecido pela inexistência de saldo no  DARF apontado, uma vez que o referido crédito foi utilizado, segundo  as “Informações Complementares da Análise do Crédito” no processo  10580.731563/2013­46,  referente  a  autos  de  infração de PIS/Pasep  e  Cofins dos períodos em questão e objeto de julgamento por esta Turma  da  DRJ/Belém  em  17.06.2014  (Acórdão  29.411).  Na  época  foram  apontadas pela fiscalização as seguintes irregularidades:  a) Glosa  de  itens  não  considerados  como  insumos  feita  com base  na  descrição  do  processo  produtivo  e  na  relação  de  insumos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  Intimação  SEORT  DRF/SDR  n°  0181/2013;  b)  Glosa  de  créditos  extemporâneos,  sob  o  argumento  de  que  o  dispositivo  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos  em  meses  subseqüentes  refere­se  ao  aproveitamento  (utilização)  de  créditos  já  apropriados e não à apropriação dos mesmos;  c) Quanto aos  serviços utilizados  como  insumos,  foi efetuada a glosa  correspondente  à  diferença  entre  a  base  de  cálculo  do  crédito  informada no último DACON e o somatório do valor das notas fiscais  do arquivo digital, nos meses de abril a junho e agosto/2011;  d) Glosa de parte das despesas com energia elétrica, uma vez que nos  meses de abril/2011 e  junho/2011 as Notas Fiscais com  indicação de  crédito da Cofins e PIS/Pasep nos arquivos digitais totalizam um valor  menor que a base de cálculo dos créditos informada no último DACON  transmitido pelo contribuinte.  e) Com relação às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas  jurídicas, foram feitas as seguintes glosas:  “1)  Os  comprovantes  referentes  aos  fornecedores  FOZ  DE  JAGUARIBE  CONSTRUÇÃO  E  LOCAÇÃO  S.  A.,  CNPJ  09.608.734/0001­22,  e  FOZ  DE  JAGUARIBE  S.  A.,  CNPJ  08.529.701/0001­24,  estão  vinculados  ao  ‘Contrato  n°  424/06  ­  Contrato de concessão administrativa para construção e operação do  Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe (SDO)'.  Trata­se de contrato firmado com fundamento na Lei n° 11.079/2004,  que  institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  de  parceria  público­privada  no  âmbito  da  administração  pública,  visando  a  construção e operação do SDO (...)  Constata­se  que  as  contraprestações  pagas  pela  contribuinte  não  podem  ser  confundidas  com  despesas  de  aluguéis  de  prédios.  Afinal,  trata­se de um contrato para construção e operação de um sistema que  após  prazo  determinado  (18  anos)  será  entregue  definitivamente  à  contratante, conforme previsto na cláusula 6.1.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 4            3 Está claro que tais pagamentos são decorrentes da execução do objeto  do  contrato,  incluindo  a  construção  do  SDO,  que  ao  término  do  contrato  será  definitivamente  da  EMPRESA  BAIANA  DE  ÁGUAS  E  SANEAMENTO S/A. Ressalte­se que são características da  locação a  temporariedade do uso e a restituição integral da coisa locada.  Ainda que se tratasse de uma locação, o que se admite apenas a título  de argumentação, é expressamente vedado o crédito relativo a aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado o patrimônio da pessoa jurídica, conforme §3°, do art. 31 da  Lei n° 10.865/2004:  Os  itens  indicados  com  o  n°  ‘2'  no  ‘motivo  da  glosa',  referem­se  a  despesas  de  condomínio,  que  são  destinadas  às  áreas  comuns  e  rateadas entre os condôminos. Tais despesas não se confundem com o  aluguel,  e  não  havendo  previsão  legal  específica,  não  é  admitida  a  dedução do crédito correspondente. (...)  Os itens com a indicação ‘3' no ‘motivo da glosa', tratam de despesas  para um ‘Fundo de Promoção e Propaganda', que estão previstas no  contrato, mas não se confundem com as despesas de aluguéis.  A  indicação ‘4' no ‘motivo da glosa', refere­se a despesas com IPTU,  que  também  não  geram  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  Não são despesas com aluguéis de prédios.  Os  contratos  referentes  aos  itens  com  motivo  da  glosa  igual  a  ‘5'  incluem no valor do  ‘aluguel' outras despesas alheias ao  conceito de  aluguel:  condomínio,  IPTU,  etc.  Por  não  ser  possível  a  segregação  dessas  despesas,  que  não  têm  previsão  legal  para  creditamento  na  sistemática  não­cumulativa  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, foi efetuada a glosa total do item.  Não foram apresentados os contratos de locação referentes às supostas  despesas de aluguéis que estão com indicação ‘6' no ‘motivo da glosa'.  A ausência do contrato impossibilita a convalidação desses créditos.  O documento apresentado para comprovar a despesa de locação junto  ao  fornecedor  ‘HOTEL  ALDEIA  DA  PRAIA  LTDA',  CNPJ  03.541.503/0001­62,  emitido  em  25/04/2011,  traz  a  descrição:  ‘DESPESA  COM  ALUGUEL  DE  ESPAÇO  PARA  REUNIÃO  DE  AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO...'.  Já  o  documento  emitido  em  18/05/2011,  fornecedor  ‘LOJA  MAÇÔNICA AREOPAGO JEQUIEENSE', CNPJ 13.771.936/0001­68,  traz  a  descrição:  ‘ALUGUEL  DO  SALÃO  DE  EVENTOS  DA  LOJA  MACONICA  AREOPAGO,  PARA  REALIZAÇÃO  DA  CONFRATERNIZAÇÃO  JUNINA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DA  EMBASA...'.  A  Nota  Fiscal  de  Serviços  emitida  por  ‘R  RAMOS  HOTÉIS  E  RESTAURANTE  LTDA',  CNPJ  01.975.518/0002­94,  em  08/06/2011,  assim discrimina os serviços: ‘DESPESAS REFERENTE A LOCAÇÃO  DE ESPAÇO PARA OFICINA DA EMBASA'.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 5            4 Esses  itens  têm  indicação  ‘7'  no  motivo  da  glosa  por  não  serem  relativos  a  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Conforme previsto no inciso IV do art. 3o da Lei n° 10.833/2003 e da  Lei  10.637/2002,  somente  geram  créditos  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  quando  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  o  que  não  se  verifica nesses casos.  No caso da subvenção para investimentos, a empresa excluiu da base  de cálculo tais valores,  tendo a fiscalização entendido que não restou  comprovada  a  intenção  do  Estado  em  destinar  as  subvenções  para  investimento,  nem  a  aplicação  de  tais  recursos  pelo  beneficiário.  Esclarece:  “Para  usar  os  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112/1978,  não  houve  a  ‘perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado'.  Não  havendo  a  comprovação  de  tal  requisito,  não  há  como  caracterizar  o  crédito  presumido  do  ICMS,  no  presente  caso,  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  incluído,  portanto,  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS.”  Cientificada  do  presente  despacho  decisório  em  19.02.2014,  a  interessada apresentou, tempestivamente, em 20.03.2014, manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/47)  na  qual  apresenta  os  mesmos  argumentos  do  processo  n°  10580.731563/2013­46,  referente  a  autos  de infração, abaixo sintetizados:  Tece  comentários  acerca  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições, afirmando:  “Considerando que as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03 implantaram a  sistemática do ‘crédito financeiro' às contribuições ao PIS e COFINS,  é  lícito concluir que o rol de  situações que  fazem nascer o direito ao  crédito  não  pode  ser  interpretado  de  forma  restrita.  Todos  os  gastos  que  estejam  relacionados  com  a  atividade  do  contribuinte  geram  créditos,  sendo  excepcionados  apenas  os  bens,  serviços  e  despesas  pagos  a  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no  Brasil,  e  os  valores  de  mão­de­obra pagos a pessoa física”  No  que  diz  respeito  aos  insumos,  refere­se  aos  atos  normativos  da  Receita Federal, aduzindo:  “Ocorre  que,  como  já  demonstramos,  é  inadmissível  pretender­se  aplicar ao PIS e à COFINS as regras procedimentais atinentes à não  cumulatividade do ICMS e do IPI, pois têm sistemática absolutamente  diversas,  tal  como demonstrado até  então. Diante  das  peculiaridades  dos  fatos  descritos  nas  hipóteses  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  a  jurisprudência  tem  se  posicionado  no  sentido  de  que  só  dá  direito  a  crédito  o  bem  ou  serviço  que  integre  o  produto  final,  objeto  da  industrialização  ou  da  comercialização.  Tal  conclusão,  porém,  é  inadmissível  em  se  tratando de  créditos  da  contribuição  ao PIS  e  da  COFINS, visto que incidentes sobre a totalidade das receitas da pessoa  jurídica.”  Transcreve decisões administrativas e judiciais que vão ao encontro do  seu entendimento, concluído “que ‘Insumo', para fins de creditamento  de PIS  e COFINS,  corresponde aos  custos ou despesas necessárias à  atividade da pessoa jurídica”;  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 6            5 Cita itens glosados pela fiscalização, afirmando que:  “Em  verdade,  a  grande  maioria  dos  materiais  listados  no  anexo  I.  glosados  pelo  Fiscal  são  utilizados  pela  EMBASA  através  da  sua  Superintendência  de  Manutenção  Eletromecânica­MM  que  é  a  responsável  pela  manutenção  preditiva,  preventiva  e  corretiva  de  aproximadamente  10.000  (dez  mil)  equipamentos  eletromecânicos  (bombas,  motores,  transformadores,  etc.)  e  de  automação  instalados  em  mais  de  500  unidades  operacionais  de  abastecimento  de  água  e  esgotamento sanitário da RMS (ETAs, Estações Elevatórias, ETEs) no  Estado da Bahia.  Para  um  leigo  em  engenharia mecânica,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  os  materiais  glosados  pelo  Fiscal  correspondem  aos  custos  ou  despesas  necessárias  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  no  caso,  uma  empresa  de  economia  mista  responsável  pelo  saneamento  básico  e  distribuição de água potável em todo o Estado da Bahia.”  No  caso  dos  créditos  extemporâneos,  entende  que  a  interpretação  realizada  pelo  Fiscal  foi  restritiva,  prática  vedada  pelo  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade,  tendo  o  fiscal  ampliado  a  interpretação  da  norma  ao  utilizar  como  parâmetro  na  definição  de  créditos  extemporâneos  o  período  de  30  dias.  “A  definição  ou  classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de  competência do crédito e não com a data da aquisição ou da emissão  de nota  fiscal,  como entendeu, mais uma vez de  forma equivocada, o  Fiscal”;  Quanto às despesas de aluguel, argumenta:  “Primeiramente,  o  Fiscal  partiu  de  uma  interpretação  simplória,  entendendo se tratar de um bem comum, como se a locação tivesse sido  realizada  entre  dois  particulares.  Assim,  concluiu,  equivocadamente,  que  ‘a  devolução  do  bem descaracteriza  o  contrato  de  locação'.  Por  esta  interpretação,  desconsiderou  todo  um  processo  licitatório,  todas  as  complexas  regras  existentes  em  um  PARCERIA  PUBLICO  PRIVADA realizada pela EMBASA em que fizeram parte o Estado da  Bahia e o Município de Salvador, além da própria empresa vencedora  da licitação.  De  logo,  cabe  explicitar  que  o  segundo  argumento  utilizado  pelo  Fiscal,  de  que  o  bem  estaria  contabilizado  no  ativo  imobilizado  da  EMBASA  é  ABSOLUTAMENTE  INVERÍDICO.  Conforme  balanço  patrimonial da FOZ DO JUAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO  S.A,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  24.04.2010,  o  imóvel  objeto  da  locação  FAZ  PARTE  do  ativo  imobilizado  da  referida  empresa,  ANEXADAS  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  10580.731563/2013­46.  De  outro  lado,  a mudança  de  titularidade  do  imóvel  após  o  final  do  contrato  de  locação,  por  si  só,  não  é,  objetivamente,  um  fator  excludente  da  realização  de  um  contrato  de  locação.  Vamos  a  um  exemplo,  utilizando um  contrato  de  locação  entre  particulares  de  um  imóvel de R$ 100.000,00. O acerto entre as partes  foi o  seguinte: R$  500,00 seria um aluguel e R$ 1.000,00 seria um preço para a venda do  imóvel, antecipado ao longo de 100 meses. Ao final dos 100 meses, o  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 7            6 imóvel  passará  para  o  nome  do  locatário.  Não  existiu  a  locação? O  locatário não poderia comprar um imóvel que foi locado?  A  solução  para  a  questão  posta  em  exame  está  no  próprio  contrato  aqui  anexado,  ANEXADAS  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  10580.731563/2013­46, no qual, por diversas oportunidades, as partes  afirmam se tratar de um imóvel que será construído e, posteriormente,  locado à EMBASA.  Podemos  retirar do  contrato as  seguintes passagens que  comprovam,  indubitavelmente,  tratar­se  de  uma  locação,  todas  devidamente  marcadas na cópia que segue em anexo à presente Impugnação:  (transcreve partes do contrato)  Pelo  contrato,  percebe­se  a  complexidade  da  questão,  na medida  em  que  se  trata  de  um  bem  específico;  que  será  construído  por  uma  empresa, com capital próprio; receberá aluguel durante 18 anos, será  ressarcida do  investimento e, no  final,  transmitirá o bem à EMBASA.  Bem  este  que  somente  poderá  ser  operado  pela  Impugnante,  única  pessoa  jurídica  na  cidade  de  Salvador,  responsável  pelo  saneamento  ambiental.  Também  está  sendo  anexado,  ANEXADAS  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  10580.731563/2013­46,  o  contrato  assinado  pela  Jaguaribe Construção e Locação S.A com a Caixa Econômica Federal,  tendo  a  Impugnante,  juntamente  com  o  Município  de  Salvador  e  o  Estado da Bahia, assinado como intervenientes anuentes. Ora Eméritos  Julgadores, o  financiamento  foi realizado em nome do LOCADOR. O  bem pertence ao seu patrimônio, ao seu ativo imobilizado. Daí porque,  a  locação  é  plenamente  possível,  mesmo  que  o  bem  seja  entregue  à  EMBASA ao final, da locação.”  Com referência às despesas de condomínio e IPTU, defende que “como  a Embasa não é sujeito passivo da obrigação  tributária do IPTU, em  relação aos  imóveis  por  ela  alugados,  não  se  trata  de  pagamento do  tributo,  mas  do  próprio  aluguel”,  valendo  o  raciocínio  para  o  condomínio,  pois  “como  grava  o  imóvel,  o  sujeito  passivo  é  o  proprietário, ainda que o locatário seja o responsável pelo pagamento,  por contrato”;  Contesta também a glosa das despesas com “ALUGUEL DE ESPAÇO  PARA REUNIÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO” e “LOCAÇÃO  DE  ESPAÇO  PARA  OFICINA  DA  EMBASA”,  julgando  que  por  ser  uma  empresa  de  saneamento  básico  e  distribuição  de  água  potável,  presente em mais de 400 municípios da Bahia, precisa  fazer  reuniões  de  avaliação  de  desempenho  e  oficinas  de  treinamento  para  funcionários  e  tais  atividades,  ainda  que  indiretamente,  fazem  parte  das atividades da empresa;  No caso das subvenções para investimento, alega:  “No caso em comento, observa­se que o crédito presumido do  ICMS,  instituído  pelo  Decreto  ora  examinado,  corresponde  a  uma  redução  nos custos da empresa. Em contrapartida, para o Estado da Bahia, a  perda na arrecadação implica em renúncia fiscal.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 8            7 Entendida  a  natureza  do  incentivo  fiscal  decorrente  do  Decreto  6.734/1997 ­ redução de custos ­ revela­se sua incompatibilidade com  o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento,  fato  gerador  do  PIS  e  COFINS.  D'outro  prisma,  seria  um  contrassenso  admitir  que  sobre  a  renúncia  fiscal  praticada  pelo  Estado,  utilizada  justamente  para  acelerar  seu  próprio  crescimento  econômico,  viessem  incidir  as  contribuições  sociais arrecadas pela União. Seria admitir que a União  interferisse,  com  a  tributação,  em  matéria  privativa  dos  Estados,  limitando,  com  isso, a eficácia do beneficio fiscal pretendido pelo Estado. De fato, se  tal  ocorresse,  implicaria  em  transferência,  de  forma  oblíqua,  de  receitas  das  quais  o  Estado  abriu  mão,  para  engordar  os  cofres  da  União.  Em suma, dada à sua natureza de redução de custos, o incentivo fiscal  prodigalizado  pelo  Estado  não  constitui  receita  do  ponto  de  vista  econômico­ financeiro, não se amoldando, portanto, na base de cálculo  do PIS e COFINS.  Nesse  sentido,  firme  é  o  posicionamento  do  STJ  pelas  suas  duas  Turmas especializadas:  (cita decisões judiciais)  Do  visto,  pode­se  concluir,  com  segurança,  que  os  incentivos  fiscais  advindos da legislação do ICMS, Decreto n° 6.734/1997, editado pelo  Estado  da  Bahia,  não  se  amoldam  ao  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento,  passando,  assim,  ao  largo  da  incidência  do  PIS  e  COFINS.  Dito  em  outras  palavras,  o  fato  do  Fiscal  exigir  que  a  EMBASA  comprovasse  a  intenção  do  Estado  em  destinar  as  subvenções  para  investimento,  sem  a  aplicação  de  tais  recursos  pelo  beneficiário,  é  absolutamente  ilegal.  Isto  porque,  JAMAIS,  em  NENHUMA  HIPÓTESE, a receita proveniente do ICMS poderá fazer parte da base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  pois  o  crédito  presumido  do  ICMS  configura  incentivo  voltado à  redução de  custos,  com a  finalidade de  proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de  um  determinado  Estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita  ou faturamento.  Ao final, requer:  a) Devem ser considerados insumos todos os dispêndios necessários à  operatividade da pessoa jurídica, glosados pelo Fiscal;  b)  Devem  ser  incluídos  os  créditos  tidos  por  extemporâneos,  as  despesas  de  aluguel  realizadas  junto  à  FOZ  DE  JAGUARIBE  CONSTRUÇÃO E  LOCAÇÃO  S.A,  CNPJ  09.608734/0001­22  E  FOZ  JAGUARIBE S.A, CNPJ 08.529.701/0001­ 24, vinculados ao contrato  n° 424/06 ­ Contrato de Concessão Administrativa para Construção e  Operação do Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe, bem como  as  realizadas  com  o  HOTEL  ALDEIA  DA  PRAIA  e  da  R  RAMOS  HOTÉIS E RESTAURANTES;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 9            8 c) Deve ser excluída da base de cálculo todas as receitas provenientes  do  ICMS,  pois  o  crédito  presumido  deste  tributo  configura  incentivo  voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  Estado­membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.”  Em  30  de  agosto  de  2016,  através  do Acórdão  n°  01­33.309,  a  3a  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A foi cientificada do  Acórdão de Manifestação de  Inconformidade,  em 16/09/2016, via Aviso de Recebimento,  e­ folhas 184, e apresentou Recurso Voluntário em 14/10/2016 (e­folhas 119).  No Recurso Voluntário, de e­folhas 120 a 181, foi alegado em síntese:  ü Insumos  são  todos  os  dispêndios  necessários  à  operatividade  da  pessoa jurídica;  ü Os créditos tidos por extemporâneos no auto de infração, nos termos  realizados  pelo  Fiscal,  viola  o  princípio  da  estrila  legalidade  da  administração  pública,  causando,  ainda,  enriquecimento  ilícito  da  União;  ü As  despesas  de  aluguel  realizadas  junto  à  FOZ  DE  JAGUARIBE  CONSTRUÇÃO  E  LOCAÇÃO  S.A,  CNPJ  09.608734/0001­22  E  FOZ  JAGUARIBE  S.A,  CNPJ  08.529.701/0001­  24,  vinculados  ao  contrato  n°  424/06  ­  Contrato  de  Concessão  Administrativa  para  Construção  e  Operação  do  Sistema  de  Disposição  Oceânica  do  Jaguaribe, não deveria ter sido glosadas pelo Fiscal, pois poderiam ser  excluídas da base de cálculo da COFINS e do PIS;  ü As  despesas  de  condomínio  e  IPTU  realizadas  pela  EMBASA  em  seus imóveis locados devam ser entendidas com aluguel;  ü Serem  aceitas  as  despesas  realizadas  com  o  HOTEL  ALDEIA  DA  PRAIA e da R RAMOS HOTÉIS E RESTAURANTES;  ü Ser  excluída  da  base  de  cálculo  todas  as  receitas  provenientes  do  ICMS,  pois  o  crédito  presumido  deste  tributo  configura  incentivo  voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  Estado­membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.  Ao  final,  em  face  das  declarações  supra  requeridas,  ser  julgada  PROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  consequência,  deferida  a  compensação inicialmente pleiteada pela Recorrente.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 10  ___________       Voto  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 16/09/2016, via Aviso de Recebimento, e­folhas 184, quando,  então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso  voluntário, feito em 14/10/2016 (e­folhas 119).  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  · A  consideração  da  totalidade  dos  créditos,  insumos  e  serviços  necessários  à  operacionalização  da  pessoa  jurídica,  glosados  pelo  Fiscal;  · Da equivocada glosa dos Créditos Extemporâneos;  · A  reversão  da  glosa  da  demanda  contratada  de  energia  elétrica.  A  consideração  do  pagamento  da  demanda  contratada  como  sendo  passível de creditamento do PIS e COFINS;  · A  reversão  da  glosa  das  despesas  de  condomínio  e  IPTU  realizadas  pela EMBASA em seus  imóveis  locados devam ser  entendidas  com  aluguel;  · A reversão da glosa das despesas de aluguel  realizadas  junto à FOZ  DE JAGUARIBE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO S.A;   · A  reversão  da  glosa  das  despesas  de  locação  junto  ao  HOTEL  ALDEIA  DA  PRAIA  e  da  R  RAMOS  HOTÉIS  E  RESTAURANTES;  · O  repasse  de  ICMS  do  Estado  da  Bahia  para  a  EMBASA,  caracterizado pela fiscalização como subvenção de custeio.  Passa­se à análise.  De acordo com as “Informações Complementares da Análise do Crédito”, e­ folhas  09,  a  EMPRESA  BAIANA  DE  AGUAS  E  SANEAMENTO  S/A  ingressou  com  o  PER/DCOMP  n°  28506.74753.260312.1.3.04­3066,  transmitido  em  26/03/2012,  tendo  por  alegação  “Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  com  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado no PER/DCOMP no valor de R$ 370.263,19.  O presente processo é decorrente do pleito de direito creditório não reconhecido  nas instâncias inferiores pela inexistência de saldo no DARF apontado, uma vez que o referido  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.900116/2014­24  Resolução nº  3302­001.106  S3­C3T2  Fl. 11            10 crédito  foi  utilizado,  segundo  as  “Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito”,  no  processo 10580.731563/2013­46, referente a autos de infração de PIS/Pasep e Cofins.  Assim,  considerando  que  o  referido  é  o  processo  principal,  onde  será  decidido se prospera a alegação de “Pagamento Indevido ou a Maior” ou não, é de se aguardar  a  decisão  definitiva,  já  que  aqui  estamos  tratando  apenas  de  processo  reflexo,  na  forma  do  artigo 6º do Regimento Interno do CARF:  Art. 6° Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­ se  a seguinte disciplina:  (...)  § 4° Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1°, se o processo principal não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao  processo principal.  Diante do exposto, RESOLVE­SE baixar os autos em diligência, para que a  autoridade preparadora:  1.  Aguarde  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  nº  10580.731563/2013­46; e   2.  Após  liquidar  o  Acórdão,  informar  a  existência  de  crédito  remanescente  para  atender  o  pleito  do  contribuinte,  conforme  informado  no  documento  "Informações Complementares  da  Análise  de Crédito".  Ao  final,  deve  ser  facultado  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº  7.574, de 2011.    Jorge Lima Abud ­ Relator.      Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0