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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621460 #
Numero do processo: 11853.000966/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração tributária, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Ocorrência da infração prevista no art. 33, §2°, da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.Vistos.
Numero da decisão: 2402-001.045
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 11851000966/200745 Recurso n" 148.648 Voluntário Acórdão u° 2402-01.045 — 4n Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO / NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS / CÓDIGO 38 Recorrente CLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração tributária, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Ocorrência da infração prevista no art. 33, §2°, da Lei n° 8212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . E:r---' . C O OLIVEIRA - Presidente RON LDO DE LIMA MACEDO — Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), 2 Processo n° 11853000966/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,045 Fl. 126 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art, 33, §§ 2° e .3°, da Lei IV 8,212/1991, c/c os arts. 232 e 23,3, parágrafo único, ambos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3,048/1999, que consiste em o autuado deixar de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fis. 10 a 1.3), o autuado deixou de apresentar a documentação requerida pela Fiscalização, no prazo concedido para tanto, mediante os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), emitidos em 10/08/2006 (fi, 07) e 27/09/2006 (fi, 08), devidamente assinados e cientificados ao sujeito passivo, Esses TIAD's solicitavam ao sujeito passivo os documentos relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias decorrentes dos pagamentos realizados aos segurados, que visavam um estímulo ao aumento da produtividade com o fornecimento de recursos financeiros e/ou crédito de consumo e despesas, relativas às competências 06/2003 e 08/2003, Esse Relatório Fiscal informa que a empresa deixou de exibir documento cornprobatório contendo a discriminação nominal dos valores dos prêmios e bonificações (produtividade) pagos aos segurados empregados (colaboradores) por meio de cartão de crédito (flexcard e/ou premium card), administrado pela empresa prestadora de serviços Incentive House S.A,, CNPI 04.416,126/0001-41, fl. 11. Relatório Fiscal informa também que os fatos geradores retromencionados foram incluídos no Lançamento de Débito Confessado (LDC) 37,007.861-6, relativa ao período de 05/2003 a 12/2005, lavrada durante o procedimento da ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 30/10/2006 (fl,01), A Notificada apresentou impugnação tempestiva, fi. 35, alegando, em síntese, que: foram juntados os arquivos eletrônicos, os quais consta a correção da falta apontada pela Fiscalização; com isso, requer atenuação em 100% da multa aplicada, por ser infrator primário e ter solicitado a atenuação dentro do prazo regulamentar. A DRP em Brasília-DF — por meio da Decisão-Notificação (DN) n' 23 A01.4/098/2007 — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade (fls. 66 a 71), eis que o lançamento fiscal foi regularmente lavrado, atendendo todas as exigências legais a sua formalização previstas no art. 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS), A Notificada apresentou recurso (fl. 75), manifestando seu inconformismo pela aplicação da multa e argumentando que: a falta foi corrigida e transmitida nas GFIP's 06/2006 e 08/2006, dentro do prazo legal estabelecido, e, com isso, solicita relevação da multa aplicada, 3 A Divisão de Controle e Acompanhamento -Tributário (DICAT) em Brasília- DF informa que o recurso interposto é tempestivo, E. 11 8. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para julgamento, E. 124. É o relatório, 4 Processo n° 1185.3 000966/2007-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01,045 Fl 127 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Tempestivo o recurso (fi. 118) e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, e passo ao exame de seus argumentos. A Recorrente sustenta em suas razões de recurso, ou mesmo na impugnação, ter corrigida a falta apontada no lançamento fiscal ora analisado, mediante a apresentação dos arquivos das GFIP's 06/2006 e 08/2006, dentro do prazo legal estabelecido, e, com isso, solicita relevação da multa aplicada. Essa alegação da Recorrente não deve ser acatada, pois se verifica que o contribuinte equivocou-se ao alegar que os arquivos eletrônicos das GFIP's, juntados aos autos, comprovam a correção da falta apontada pela auditoria fiscal, eis que ela deixou de exibir à Fiscalização foram os documentos comprobatórios contendo a discriminação nominal dos valores dos prêmios e bonificações (produtividade) pagos aos segurados empregados (colaboradores) por meio de cartão de crédito (fiexcard e/ou premium card), administrado pela empresa prestadora de serviços Incentive House S.A. Equivocado o argumento da Recorrente. Além disso, como a Recorrente não demonstrou ter corrigido a falta apontada pela auditoria fiscal, no prazo legal, a sua solicitação de relevação da multa não se encontra legalmente amparada pelo art. 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, já que há necessidade da demonstração de que a falta apontada pela Fiscalização tenha sido devidamente sanada. Esclarecemos que a determinação legal para a apresentação de documentos requeridos pela Fiscalização no curso da ação fiscal é plenamente válida, sendo que referidos documentos devem ser apresentados a termo e forma das imposições e condições determinadas pela legislação previdenciária. Em não o fazendo o contribuinte, resta caracterizada infração passível da aplicação de multa. Foi o que ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento fiscal pelo descumprimento da obrigação tributária acessória. Nesse sentido, o art. 33, §2°, da Lei ri.° 8.212/1991 dispõe que as empresas são obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco, abaixo transcrito: Art. 33, Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, , fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição, e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente, (,.) 5 § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqiiidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem z devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que a autuação e a decisão foram lavradas na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 RON O DE LIMA MACEDO Relator 6

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9022798 #
Numero do processo: 13337.000058/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 7. 00 00 58 /2 00 7- 88 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13337.000058/2007-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13337.000058/2007-88 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905185/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008 FRAUDE. SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si.
Numero da decisão: 3402-008.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 51 85 /2 01 3- 15 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Processo Administrativo decorrente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a crédito de Contribuição para o PIS/COFINS Não Cumulativo- Exportação, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Na apreciação do direito creditório foi realizado procedimento de fiscalização, quando foram efetuadas diligências e demais procedimentos para verificação da procedência do crédito declarado pelo contribuinte. O Relatório produzido destaca inicialmente o contexto relativo ao comércio de café da região, citando inclusive a realização de investigações e operações da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, denominadas de OPERAÇÃO BROCA e TEMPO DE COLHEITA, quando foi constatada a criação de empresas fictícias, que se passavam por atacadistas de café, utilizadas somente para a emissão de Notas Fiscais objetivando o creditamento integral por parte de industrializadores/exportadores de café, grandes beneficiários do esquema. Descrito o contexto histórico, o Relatório Fiscal passa a analisar o envolvimento da fiscalizada, ora recorrente, no esquema fraudulento criado na região, quando era simulado o comércio por meio de atacadistas, quando, na verdade, a aquisição ocorria diretamente de produtores rurais, sendo apenas “guiado” por meio de empresas “noteiras”, possibilitando assim o desconto integral do crédito da operação. Segundo a fiscalização, em análise aos fornecedores da Atlântica Exportação e Importação LTDA, verificou-se que parte das empresas sequer constavam como ativas à época dos fatos e, em análise aprofundada nos maiores fornecedores, foi possível concluir a constituição de empresas de fachada, constituída por sócios “laranjas”, pessoas físicas sem capacidade financeira para exercer a função de administração de empresas com expressiva movimentação de recursos. Os Auditores-Fiscais realizaram ainda diversas diligências nos fornecedores da recorrente, sempre obtendo informações suficientes para constatar a inexistência de fato das empresas “atacadistas de café”. Dessa forma, os Auditores concluíram que: “Portanto, podemos verificar que estas empresas não tem a mínima condição de cumprir seu objeto social, que não teriam recursos materiais, humanos e financeiros para Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 comprar e vender toda esta quantidade de café. mesmo que utilizassem armazéns gerais para sua guarda (não tem registro de nenhum pagamento ao tipo). Como demonstrado com todos os fatos, diligências, entrevistas, notícias, as empresas constantes da planilha "EMPRESAS OBJETO DA FISCALIZAÇÃO" não conseguiriam em nenhum momento cumpir o seu objeto, e muito pelo contrário, o que faziam nunca foi a compra e venda de café, e sim, foram utilizadas, mediante um pagamento irrisório por uma prestação de serviços ilícita, emitir notas fiscais para acobertar a compra de café por empresas exportadoras, torrefadoras diretamente do produtor, como o caso da fiscalizada, para que pudessem se aproveitar inidoneamente de créditos de PIS e Cofins. [...] Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado das diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedoras da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório. Ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” Cientes da glosa dos créditos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, alegando, em síntese, a inexistência de comprovação do seu envolvimento nos fatos apurados, ressaltando o seu direito ao crédito, dada a boa-fé nas aquisições de café realizadas, visto que não teria meios de identificar a idoneidade das notas fiscais emitidas. O Colegiado a quo entretanto, entendeu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Ausência de provas da falsidade do documento fiscal, fraude ou simulação; b) Inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do CTN; c) Apresentação de documentos que comprovam a existência da operação; d) Ter realizado todas as medidas que estavam a seu alcance para verificação da regularidade dos fornecedores, com consultas realizadas ao SINTEGRA e CNPJ, sendo grande parte da inaptidão das empresas realizadas após os fatos objeto do processo; e) Direito ao crédito em virtude da boa-fé do adquirente; f) Subsidiariamente, o direito ao crédito presumido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, pede que seja reconhecido seu direito ao crédito básico e subsidiariamente, o reconhecimento do crédito presumido, ainda que necessária realização de diligência para verificação do enquadramento às exigências legais. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema não é novo no CARF, nem mesmo nessa Turma Ordinária. As glosas de créditos decorrentes da simulação envolvendo falsos atacadistas de café (em verdade, empresas noteiras), apuradas nas Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” já foram objeto de vários julgamentos neste Conselho. A legislação de regência é simples e envolve o desconto de créditos básicos ou presumidos de PIS/Cofins na aquisição de café por industrializadores/exportadores. Como abaixo se expõe, a emissão de Nota Fiscal por uma empresa intermediária (inexistente de fato) na comercialização de café entre o Produtor Rural e o real adquirente, permitia o desconto de créditos básicos da não cumulatividade do PIS/Cofins e não do crédito presumido, de apenas 35% da alíquota aplicada, nas aquisições realizadas diretamente dos produtores rurais: Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: III – 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 (grifou-se) Lei nº 10.637, de 2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...]” Diante da limitação ao aproveitamento de 35% da alíquota do crédito básico, os adquirentes de café visualizaram a possibilidade de interposição de terceiros na cadeia de comércio com o único objetivo de emissão de uma Nota Fiscal de venda de Pessoa Jurídica, permitindo o desconto integral do crédito previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Delegacia de Julgamento – MG, de forma gráfica, resumiu o esquema realizado (fl. 203), como abaixo me utilizo: Como se observa, a compra e venda existe, a diferença entre o negócio jurídico aparente e o oculto é simplesmente a introdução de um terceiro, intermediário da cadeia, atuando como atacadista. Não é que seja vedada a compra por meio de um atacadista, longe disso. A ilegalidade ocorre no momento em que esse intermediário não existe de fato, mas apenas como um vendedor de Notas Fiscais fraudulentas, sem realizar qualquer atividade de comércio de café, apenas para permitir a apropriação integral dos créditos por parte das empresas industriais/exportadoras. Em verdade, o litígio aqui apreciado não terá como principal foco a existência ou não de falsos atacadistas de café, mas participação ou conhecimento da recorrente, Atlântica Exportação e Importação LTDA nas fraudes identificadas. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 Nesse contexto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” É nesse sentido que são apreciados os argumentos do recurso. No presente caso, entendo que restou comprovado, no mínimo, o conhecimento por parte da recorrente das simulações descritas. O conjunto probatório reúne inúmeras provas indiretas convergentes que, aliadas aos documentos e depoimentos colhidos, não deixam dúvidas do efetivo conhecimento ou participação do contribuinte nas fraudes realizadas, como se passa a expor. O Relatório Fiscal foi cuidadoso ao analisar por diversas faces as operações realizadas, visando reunir provas e indícios das fraudes. Inicialmente, analisou-se a situação cadastral das empresas “fornecedoras de café”, destacando que foram selecionadas 62 empresas fornecedoras de café em grão, em operações de venda, para a fiscalizada, verificando que (fl. 44): “ATIVAS – 41 BAIXADAS – 1 INAPTAS ATÉ 2005, INEXISTENCIA DE FATO – 11 INAPTAS 2010, INEXISTENCIA DE FATO – 5 INAPTAS OUTRAS – 1 SUSPENSAS – 3” Mais ainda, das 41 empresas “ativas”, 3 declararam inatividade e as demais possuem características de inexistência de fato, como a falta de 1 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 capacidade produtiva/operacional, descumprimento de obrigações tributárias e falta de recolhimento de tributos. A fiscalização destacou ainda a inexistência física dos estabelecimentos comerciais intermediários, a ausência de empregados ou quando existentes, em número incompatível com a atividade empresarial. Ao aprofundar a análise das empresas, efetuou diligências relacionadas àquelas com maior representatividade de valor comercializado e verificou que todas se apresentavam claramente como meras interpostas fictícias do comércio de café. Como se extrai do Relatório Fiscal, apesar de haver a emissão de Notas, as empresas deixavam de apresentar DIPJ, apresentavam como inativa, ou mesmo em branco, sem nenhum dado financeiro. Além das irregularidades apontadas, próprias de empresas constituídas por “laranjas” sem preocupações quanto a eventuais execuções fiscais, as análises das GFIP demonstravam a inexistência de empregados, ou em número reduzido, e sem o recolhimento das contribuições sociais, demonstrando sua total falta de capacidade operacional para tamanha movimentação de mercadorias. Em análise individualizada de cada um dos 9 (nove) maiores fornecedores da recorrente, a fiscalização trouxe dados relativos a cada uma delas, apontando, entre outras constatações, a inexistência no endereço informado e a sua composição por meio de pessoas físicas que sequer praticavam qualquer ato empresarial. Pela importância, destacam-se alguns trechos do Relatório Fiscal: Fl.89: “Diligência fiscal iniciada em 19.03/2012 [...] onde foram feitas as constatações a seguir, sendo lavrado o respectivo termo: - Que a empresa não funciona no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, constante do cadastro do CNPJ, sendo que a sala encontra-se fechada. - Que conforme informações de empresários e profissionais [...] a sala 2 encontra-se fechada há pelo menos 6 meses. - Que desconhecem a existência de empresa naquele local. Constatada a inexistência de fato da empresa, resolveu o Auditor intimar os sócios e obteve como resposta: “Em atenção à intimação em comento tenho a informar-lhes que o aqui signatário apenas constava do contrato social da empresa Futura Alimentos Ltda tendo em vista a mera composição societária. Nada obstante, conforme registra a procuração anexo, quem de fato detinha poderes de gestão e atuava diretamente nas atividades da empresa à época reclamada era o Senhor Marcos Tavares Lopes residente à Rua [...] Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 Situações semelhantes se repetem nas demais empresas diligenciadas, demonstrando que, a maior parte das aquisições da recorrente eram realizadas de empresas inexistentes de fato, constituídas por “laranjas”, que não cumpriam qualquer obrigação tributária e não tinham empregados ou mesmo capacidade para executar a atividade de “atacadista de café”. Nesse contexto, chama atenção inclusive o trecho da diligência utilizado na decisão de primeira instância, em entrevista ao titular da empresa “Divino Hott Sanglard” (fornecedora da Atlantica): “[...] Informou que: - faz intermediação de café; - que nesta intermediação, entre o produtor e o exportador, ao Sr. Divino era exigido pelas exportadoras que o mesmo guiasse o café, com nota fiscal emitida pelo sua firma; - que em média receita R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por saca sendo este valor embutido nas notas fiscais emitidas.” Não só isso. No exame das informações das Pessoas Físicas, sócios das empresas intermediárias, não há qualquer informação de rendas ou bens relativas às atividades empresariais. Em verdade, tais empresas eram constituídas com sócios “laranjas”, afinal, já se sabia, desde sua criação, a intenção de descumprimento das obrigações tributárias. Essas informações são confirmadas inclusive em consultas ao CNIS, quando se verifica parte dos sócios das empresas com modestos assalariados em empresas diversas. Em cuidadoso quadro elaborado pelos Auditores-Fiscais, observa-se que grande parte dos sócios-laranjas sequer apresentavam Declaração de Imposto de Renda e, quando apresentavam, o faziam zeradas ou em modelo simplificado. Os poucos que utilizavam o modelo completo de declaração, não faziam qualquer menção a rendimentos das empresas das quais eram titulares. Dessa forma, não me parece convincente a tese ausência de participação ou conhecimento dos fatos e de boa-fé da recorrente, especialmente quando se apura que, dos seus 9 (nove) maiores fornecedores: “Apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda deixaram de apresentar declarações, apresentaram declarações na condição de inativa, apresentaram declarações em branco, sem nenhum dado financeiro. Vejamos: - FUTURA ALIMENTOS LTDA - Não apresentação de declaração DIPJ no período auditado, apresentação na condição de INATIVA em períodos anteriores e posteriores, apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 - DIVINO HOTT SANGLARD - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro. - SANTA MARTA COM. & REPRESENTAÇÃO LTDA - Falta de apresentação em um exercício e declaração como INATIVA no outro. - J.S. ALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro, em um exercício e declaração como INATIVA no outro - JOSÉ MARIA GONÇALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro - MINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Falta de apresentação de declaração - a última apresentada foi em 2005, na condição de INATIVA.” Nem com grande esforço é possível admitir boa-fé do contribuinte quando, em uma empresa que tem como atividade basicamente o comércio de café: - Realiza operações comerciais de alto valor com outras empresas que, após diligenciadas as mais relevantes, todas se mostraram inexistentes de fato, sem capacidade operacional e com ausência de empregados ou número reduzido; - Constituídas por sócios “laranjas”, sem capacidade financeira compatível com a atividade empresarial, inclusive com depoimento confessando o recebimento de R$ 0,50 centavos de real por saca de café “guiada” (entenda-se: com Nota Fiscal vendida); - Ao final, é a grande beneficiada com a majoração dos créditos descontados. Todas as provas e conjunto indiciário convergem inequivocamente para a participação da recorrente em um grande esquema fraudulento que lhe possibilitava apropriação de créditos indevidos. Ainda que grande parte das provas se mostrem indiretas, o convencimento é cristalino e segue entendimento amplamente difundido neste Colegiado pelo valor atribuído ao conjunto indiciário. Como bem utilizado pela i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 em matéria aduaneira, ao citar tese defendida no Acórdão nº 2301- 005.119 3 : “Acórdão nº 3402-007.080 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] 2 Acórdão nº 3402-007.080 3 Relatoria: Conselheiro Fábio Piovesan Bozza Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico. [...] (a) Preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) Grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) Harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação.” Diante de tamanho quadro probatório desenvolvido pela fiscalização, há que se concordar com decisão de primeiro grau pela comprovação da participação da recorrente no esquema realizado nas operações de venda de café, devendo ser afastada qualquer alegação de aquisição de boa-fé, o que, eventualmente, possibilitaria a apropriação dos créditos. Conceder créditos integrais diante de tamanha fraude, seria, além de premiar a ilicitude, forçar aos demais contribuintes, que não se “renderam ao esquema” e permaneceram dentro da legalidade, a concorrer com outras empresas com custos tributários menores decorrentes de operações fraudulentas. Finalizando este tema, vale ressaltar que a consulta aos dados das empresas fornecedoras, sem obter qualquer informação quanto a inaptidão do seu cadastro (o que só pode ser alegado quanto a parte das empresas), em nada modifica a situação da recorrente, visto que o quadro probatório demonstra, no mínimo, o seu efetivo conhecimento do esquema de interposição fraudulenta de terceiros no comércio de café. A recorrente defende ainda que apresentou documentação que comprova a efetiva ocorrência das aquisições. Ocorre que a existência da aquisição do café em nenhum momento foi posta em dúvida, pelo contrário, é de conhecimento da fiscalização a existência da operação de compra e venda. O defeito encontrado no negócio jurídico não é a existência do seu objeto, mas a alteração de um dos sujeitos da operação efetuada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 Tem sido constante nesse Tribunal Administrativo a diferenciação entre a simulação absoluta (formalização de ato não praticado) e a relativa (formalização de ato diverso do praticado). No presente caso, como já dito acima, não resta dúvida da existência da operação de compra e venda, entretanto, a simulação existe na exteriorização de ato diverso do efetivamente praticado. Em termos práticos, formalizou-se a compra de empresas atacadistas quando, na verdade, a aquisição foi realizada diretamente de produtores rurais. A apresentação de documentos que comprovam a existência da operação e entrega da mercadoria não socorre o contribuinte, visto que não elimina a existência de um ato dissimulado (compra de produtores rurais), este, formalmente ocultado da administração fazendária. Dessa forma, ainda que existam notas fiscais e transferências bancárias relativas às aquisições de café, elas apenas comprovam o que já se sabe (a existência de operação de compra e venda), não sendo hábeis a afastar todo o material colacionado pela fiscalização, que comprovam a real operação efetuada de compra direta de produtor rural, sendo o intermediário, empresa fictícia visando a majoração dos créditos apurados pela empresa exportadora. Nesse sentido, bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 4 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." A recorrente traz ainda novo argumento em sede de Recurso Voluntário: a inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no art. 116 do Código Tributário Nacional. Além da ausência de discussão do tema em primeira instância, não há que se alongar nessa discussão, visto que a fiscalização em momento algum faz menção ao dispositivo. Em verdade, a desconsideração pelo Auditor-Fiscal de atos simulados faz parte da própria essência da atividade de fiscalização, inclusive constituindo hipótese de realização do lançamento, conforme art. 149, VII, do CTN. 4 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 Refutados os argumentos do recurso, resta a apreciação da tese subsidiária do direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão de primeira instância, em síntese, julgou pela inexistência do direito ao crédito presumido em virtude do descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.925/2004, como abaixo se transcreve: “No caso em litígio, não assiste razão à Manifestante como será visto na seqüência. Verifica-se que a Interessada não se enquadra como pessoa jurídica "produtora" a fazer jus ao crédito presumido disciplinado pelo art. 8 o da Lei n° 10.925. de 2004. Isto porque a Lei nº 11.051, de 2004, alterou o § 6 o do citado art. 8 o , considerando produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso U do caput do art. 3 o das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n"11.051, de 2004) [...] § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (Destacou-se) Conforme apontado pelo Relatório Fiscal, no período fiscalizado a Interessada tinha como objeto social "o comércio de produtos agrícolas e alimentícios em geral, especificamente a exportação e comércio de café em grão cru, sacaria, café solúvel, café torrado, moído e produtos alimentícios e a prestação de serviços de corretagem de café e produtos alimentícios". E em sua manifestação de inconformidade, esclarece a Manifestante que atua no ramo de comércio (importação e exportação) de produtos agrícolas em geral, especialmente o café em grão cru (sendo que no período em comento também tinha como objeto social o comércio de sacaria, café solúvel, café torrado, moído, etc). Incontestável, assim, que a Interessada não fazia jus ao crédito presumido em comento, uma vez que não se enquadrava na condição de pessoa jurídica Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal na forma prescrita no § 6 o do art. 8 o da Lei 10.925, de 2004.” Neste ponto, manifesto minha discordância em relação à decisão de primeira instância. Como já cediço neste Conselho, a identificação da simulação exige do Fisco a desconsideração do ato simulado, entretanto, deve ser admitida a produção de efeitos do ato dissimulado, se válido na substância e forma, como bem entendeu a i. Conselheira Denise Madalena Green no Acórdão nº 3302-007.733: “Acórdão nº 3302-007.733 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. [...]” O Auditor-Fiscal, ao identificar a existência de um ato dissimulado, qual seja, a aquisição de café diretamente de terceiros, deveria, de ofício, aplicar os efeitos daquele ato dissimulado, inclusive apurando o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004. Ao Órgão de julgamento, no caso concreto, caberia se ater ao litígio objeto deste processo administrativo, evitando apreciar crédito presumido não pertencente ao Pedido de Ressarcimento., evitando substituir a autoridade fiscal na atribuição que lhe é própria. Como se nota dos autos, não houve decisão da autoridade fiscal relativa à possibilidade de apuração do crédito presumido. De fato, tratando-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS/PASEP não cumulativo – Exportação, não se aprecia crédito presumido com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já que este crédito específico, não ressarcível, não consta do pedido apresentado pelo contribuinte. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905185/2013-15 Portanto, ainda que exista a possibilidade de apuração de crédito presumido, não cabe sua discussão em sede de PER/DCOMP, visto que, por ser um crédito meramente utilizado em dedução de débitos, não integra os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentados. De outro modo, existindo Processo administrativo de lançamento de contribuição relativo ao período, poderia o contribuinte pleitear o reconhecimento do crédito presumido, quando então poderia ser apreciada a legitimidade de sua apuração. Dessa forma, ainda que se discorde dos fundamentos do Acórdão recorrido neste ponto, ainda assim persiste mesma conclusão ante a impossibilidade de reconhecimento de crédito não ressarcível em sede de Processo de Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.721208/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTOS SEM CAUSA. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ÔNUS DA PROVA. É cabível o lançamento de ofício do IRRF sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa por parte da contribuinte fiscalizada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1401-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Recorrente e do Responsável Solidário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ÔNUS DA PROVA. É cabível o lançamento de ofício do IRRF sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa por parte da contribuinte fiscalizada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Recorrente e do Responsável Solidário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 12 08 /2 01 8- 79 Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão de nº 11.61.265, proferido pela 9ª Turma da DRJ/REC, que em sessão de 29 de novembro de 2018 julgou improcedente a impugnação apresentada, em conjunto, pela Contribuinte e pelo Responsável Solidário, ocasião em que manteve integralmente o crédito tributário exigido. Por bem sintetizar a autuação e desdobramentos, transcrevo excertos do relatório e voto condutor da DRJ: O processo trata de Auto de Infração (AI) de IRRF - imposto de renda retido na fonte (fl. 1.174) relativo ao período compreendido entre janeiro de 2013 e março de 2014 com imposição de multa qualificada (150%). O contexto do lançamento se encontra detalhadamente descrito no TVF - Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.118). Constam do referido Relatório referências sobre investigações, denúncias e condenações judiciais relativas à Contribuinte e Carlos Habib Chater ("Chater") no âmbito da conhecida OLJ - Operação Lavajato por suposta prática de crimes a exemplo de tráfico internacional de drogas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro por intermédio de contas bancárias de "laranjas" (interpostas pessoas). Chater é tratado no relato pela condição de sócio "titular" da autuada. Após sucessivas intimações, a Autoridade Fiscal concluiu que pagamentos realizados pela Contribuinte corresponderiam a operações não comprovadas ou inexistentes, sem correspondência a serviços ou mercadorias entregues. A irregularidade foi enquadrada nos art. 674 e 675 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999 (RIR/99) e assim indicada no AI: "PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s): (...)" Carlos Habib Chater, CPF 416.803.751-72, também integra o polo passivo da obrigação na condição de responsável solidário. A Contribuinte e o Responsável apresentaram Impugnação conjunta (fl.1.280). Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Suscitaram preliminares de nulidade em razão de (i) ausência de intimação válida do início do procedimento fiscal, (ii) alteração do objeto do procedimento fiscal de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica para IRRF por ocasião do lançamento apenas, (iii) ausência de justificativa para desconsideração dos termos de extinção da responsabilidade por retenção de imposto de renda na fonte nos termos do PN Cosit 1/2002, (iv) "extrapolação" das atribuições determinadas pelo art. 142 do CTN - Código Tributário Nacional, (v) fiscalização em local diverso da sede da Contribuinte e (vi) "extrapolação" do prazo para a realização da fiscalização. No mérito, alegaram compatibilidade entre o faturamento bruto e a movimentação financeira nas contas bancárias. O total das receitas seria decorrente da atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo e de operações regulares de "outras naturezas" tais como empréstimos bancários. A fiscalização realizada teria se revelado extremamente falha, tendo em vista a ausência de diligência mínima com "circularização em rede" para coleta de informações fiscais que demonstrariam origem e pertinência dos pagamentos realizados. As diligências deveriam ter alcançado os beneficiários dos pagamentos, os contribuintes "principais", para fins de verificação da "real ausência de recolhimento de imposto de renda na ponta". A desqualificação da natureza jurídica das operações comerciais para enquadrá-las como pagamentos sem origem teria servido unicamente à intenção deliberada de procurar fundamentar, a qualquer custo, o ciclo (etapas) da lavagem de dinheiro. A reforçar a parcialidade do procedimento fiscal, a Autoridade Fiscal teria utilizado elementos dos processos penais da OLJ mas teria desconsiderado fatos provados nos respectivos processos. Destacaram também operações consideradas pagamentos sem origem que seriam, na verdade, movimentação de recursos entre contas da mesma titularidade da Contribuinte. Haveria no TVF indicação de operações inexistentes, o que evidenciaria a inidoneidade do levantamento realizado. As operações entre a Contribuinte e o seu sócio Chater seriam de inegável regularidade, assim como "as transações realizadas com destinatários finais de remessas realizadas pela pessoa física do titular da empresa fiscalizada". Sobre lançamentos contábeis na conta Caixa, afirmaram: "No Termo de Verificação Fiscal, reputou-se como 'suspeita' operação no valor de R$ 11.000.000,00. Deve-se informar que a 'CONTA CAIXA' é uma conta transitória, destinada a registrar os pagamentos de valores que anteriormente foram lançados em custos e despesas. Assim, diferentemente do que indicou a fiscalização tributária, não se tratou de manobra contábil para fins de ajuste anual, mas de registro contábil realizado de forma correta, destinado a reduzir o saldo da conta 'FORNECEDOR', em razão do método contábil conhecido como 'partidas dobradas'. Os lançamentos realizados na conta contábil 'FORNECEDORES' não refletem tentativa de ajuste, pois o saldo apurado é oriundo de registros das notas e documentos fiscais realizados nas contas contábeis 'CUSTOS E DESPESAS'. A origem do saldo da conta contábil 'FORNECEDORES' reflete, dessa maneira, o Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 conjunto de notas e documentos que materializam compras e despesas efetivamente realizadas no período. A utilização da conta contábil 'CAIXA MOVIMENTO', como transitória, para acobertar os registros regulares da contabilidade foi alternativa encontrada pela contabilidade para trazer consistência aos lançamentos, na medida em que, no período, não se teve acesso a extratos bancários para se promover a correspondente conciliação no ativo/passivo. Todos esses pagamentos já estiveram registrado em outra conta contábil e as ii. Autoridades Administrativas, ao se utilizarem do registro em conta transitória de movimento, posteriormente replicado na conta contábil 'FORNECEDORES', incidiram em inaceitável duplicidade, até porque tudo já havia também sido registrado na conta de despesas. Destarte, nada há de irregular nos lançamentos contábeis, a ensejar a tributação realizada, como 'pagamento sem origem'. Refutaram a qualificação da multa com argumento de ausência de comprovação de ocorrência de fraude e a atribuição de responsabilidade tributária, em razão de suposta inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CTN. Assim redigiram o pedido: "DIANTE DO EXPOSTO, requerem o acolhimento das preliminares para decretar a nulidade do procedimento fiscal e dos atos subsequentes, atinentes ao lançamento, pelas variadas razões fáticas e jurídicas suscitadas no corpo desta Impugnação. No mérito, requer o acolhimento desta Impugnação para tornar insubsistente o lançamento, conforme a fundamentação expendida supra. Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, a partir da juntada de documentos novos e realização de novas diligências, inclusive realização de perícia técnica administrativa ou o retorno dos autos à origem para recálculo." Há RFFP - Representação Fiscal para Fins Penais tratada no processo nº 10882.721537/2018-10, juntado a este por apensação (fl. 1.217). É o Relatório. Voto Aloysio José Percínio da Silva – Relator a Impugnação é tempestiva (fl. 1.276) e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Das considerações gerais As decisões proferidas neste âmbito administrativo devem observância às normas e interpretações contidas nos atos expedidos pela Administração Tributária da União, conforme art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011. Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Alegações acerca de eventuais conflitos entre atos administrativos e legais não serão objeto de exame neste julgamento. Questionamentos acerca de inconstitucionalidade de lei não serão conhecidos por tratarem de matéria reservada ao exame do Poder Judiciário, segundo dispõe o art. 102 da Constituição da República. Tal entendimento se encontra pacificado na jurisprudência administrativa, como se observa no enunciado da Súmula Carf nº 2: "Súmula Carf nº 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A utilização da documentação bancária obtida no âmbito da OLJ pela RFB - Receita Federal do Brasil foi expressamente autorizada por decisão do juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba nos seguintes termos (fl. 883): "Ante o exposto, reitero as decisões anteriores de compartilhamento, defiro o requerido e autorizo o compartilhamento dos documentos bancários que se encontram com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato com a Receita Federal, ..." Da preliminar de nulidade A contribuinte foi regularmente cientificada do início da fase investigatória mediante o TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 2), do qual constam o nº do TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e o respectivo código de acesso para consulta no site da RFB - Receita Federal do Brasil. Em consulta realizada em 22/11/2018, extraí o referido TDPF e o juntei aos autos (fl. 1.312). Vê-se que o documento foi expedido em 1º/02/2017 para distribuição de procedimento fiscal relativo a IRPJ com prazo de execução até 1º/06/2017 sucessivamente prorrogado até 21/09/2018, o que abrange regularmente o AI lavrado em maio de 2018. Observa-se também alteração para inclusão do exame sobre o IRRF. As alterações foram promovidas com observância das disposições das Portarias RFB 1.687/2014 e 6.478/2017. A validade do AI lavrado por AFRFB - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa daquela do domicílio tributário do sujeito passivo é matéria pacificada na jurisprudência administrativa, conforme a Súmula Carf nº 27, com o seguinte enunciado: "É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo." Na mesma linha, é válido o AI lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo: "Súmula Carf nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." O AI trata de IRRF disciplinado pelos art. 674 e 675 do RIR/99, relativo a "fato gerador do imposto de renda imputado não a quem auferiu a renda, mas, por Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 força de determinação legal, a quem fez o pagamento de forma camuflada, sem identificar o beneficiário, ou sem esclarecer a verdadeira causa pela qual pagou", como bem lembrou a Autoridade Fiscal no TVF. Portanto, o caso concreto não corresponde a nenhuma das hipóteses examinadas no PN Cosit 1/2002. No tocante às referências no TVF à OLJ, esclareça-se que o voto deste Relator está limitado à avaliação das provas trazidas aos autos pelas partes, independentemente das notícias de envolvimento dos sujeitos passivos em investigações no âmbito criminal. Conclui-se, portanto, que o AI foi lavrado com observância dos requisitos prescritos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972 e os sujeitos passivos estão exercendo o direito de defesa amplamente no âmbito deste processo administrativo tributário. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Do Mérito Pagamentos As alegações contidas na Impugnação acerca de comprovação das receitas da Contribuinte e de suposta compatibilidade com a sua movimentação financeira em contas bancárias não integram o litígio, que trata da comprovação da causa de pagamentos. Não serão, portanto, examinadas neste voto. Na fase investigatória, a Autoridade Fiscal expediu diversas intimações e reintimações para comprovação de lançamentos contábeis pela Contribuinte, deferiu pedidos de prorrogação de prazo, realizou diligências em instituições financeiras, intimou supostos fornecedores, etc. Contudo, não obteve dos intimados respostas suficientes para a comprovação das operações. Toda a documentação referida integra os presentes autos. Como exemplo, vejamos as diligências realizadas em Ed Serviços Gerais Ltda, Árabe Mercearia Brasil 21 Ltda e Rinaldi Consultoria Empresarial Ltda, com vultosa movimentação financeira com a Contribuinte em 2013, cujas intimações não foram respondidas: "Com o fulcro de se realizar uma análise mais aprofundada a respeito do relacionamento entre o Posto da Torre e as empresas acima destacadas, de posse de mandados regularmente expedidos, abrimos o procedimento de diligência fiscal nas empresas abaixo, (...) Desta forma, para a execução das diligências, procedemos nas intimações (e reintimações) às empresas acima citadas, indagando a respeito das entradas e/ou saída de recursos, com o objetivo de compreender a natureza das operações que haviam ensejado tais movimentações financeiras. Entre outras informações, solicitamos aos diligenciados que nos apresentassem/informassem: 1. A natureza de relacionamento da diligenciada com a empresa POSTO DA TORRE EIRELI, CNPJ nº 04.473.193/0001-59 e relacionasse todas as transações de mercadorias e/ou serviços prestados ou recebidos entre a Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 empresa supracitada e a diligenciada, nos anos de 2013 e 2014, fazendo acompanhar à resposta, uma relação de documentos comprobatórios das referidas transações, incluindo, quando aplicável, mas não se restringindo a: cópias dos relatórios técnicos, estudos, pareceres, atas de reunião, notas fiscais do serviço prestado, comprovantes de transporte de mercadoria, e demais documentos que se prestassem a comprovar de forma cabal a prestação do serviço e/ou entrega de produto ou mercadoria. 2. Apresentassem para cada um dos lançamentos bancários constantes nos anexos ao termo de intimação (os quais identificam créditos e débitos que teriam sido realizados tendo como origem ou destino diligenciada): a. Identificação da natureza e objeto da transação que motivou o pagamento efetuado; b. Documentos comprobatórios da formalização da aludida transação (contratos, Notas Fiscais emitidas, etc.); c. Localização do registro contábil da transação bancária (recebimento) na contabilidade da empresa. Até o presente momento, não recebemos nenhuma resposta." (Os destaques constam do original) A Infração foi assim descrita no tópico "VI - Das Constatações e da Infração" do TVF: "Depois de o fiscalizado ter sido condenado pelo crime de lavagem de dinheiro (e outros crimes), sendo que restou comprovado que utilizava suas empresas para tal (referimo-nos, neste primeiro caso a CHATER, então proprietário da empresa fiscalizada); ter sido reiteradamente intimado e reintimado e não ter nos apresentado comprovações das movimentações financeiras (tanto àquelas realizadas através das instituições financeiras, quanto àquelas apontadas em seus registros contábeis, conforme exposto na sessão IV supra) para as quais ele foi indagado (não nos apresentou nenhuma nota fiscal sequer referente a as operações indagadas por este fisco, nenhum tipo de justificativa, ao contrário, pediu dilações de prazos, mas em nenhum momento sanou as dúvidas desta equipe fiscal); depois de, inclusive, empresas que participaram de algumas dessas operações também terem se omitido em responder às nossas indagações; e mesmo as instituições financeiras não saberem nos esclarecer que significavam algumas movimentações de recursos do fiscalizado, não nos restou outra opção, senão concluir que tais movimentações de recursos eram realizadas com o objetivo de subsidiar outras atividades realizadas pelo fiscalizado, que não as da operação do POSTO DA TORRE, uma vez que nenhuma operação para as quais indagamos o contribuinte foi justificada a natureza/causa. Se assim não o fosse, o contribuinte teria, em uma das diversas oportunidades que teve, apresentado as causas das movimentações destes recursos financeiros e/ou as empresas diligenciadas teriam justificado a tal movimentação. Como vimos, não foi o que ocorreu." As alegações dos sujeitos passivos expostas na Impugnação, e resumidas no Relatório, limitam-se a indicar e descrever operações ordenadas em demonstrativos sem, contudo, conterem provas documentais que lhes respaldem. Não cumpriram, assim, o dever de provar documentalmente as Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 transações registradas na contabilidade. A exposição sobre o modo de escrituração da conta Caixa também não socorre a contribuinte por se encontrar desacompanhada de documentação comprobatória. Mais uma passagem do TVF, comprovada pelas peças dos autos, bem demonstra a ausência de apresentação de provas das causas dos pagamentos: "Na auditoria de que tratamos, restou claro que os pagamentos realizados pela fiscalizada estão longe de terem suas naturezas comprovadas. Na única resposta que a fiscalizada nos apresentou neste sentido as alegações foram vagas e careciam de comprovações, conforme descrevemos anteriormente. Nada obstante em relação às nossas indagações, em sua vasta maioria, sequer recebemos resposta." Confirma-se, portanto, a conclusão da Autoridade Fiscal de que os pagamentos realizados pela Contribuinte "referem-se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo de ter integrado qualquer serviço prestado ou mercadoria entregue, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa". Multa (150%) Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996 pela prática de fraude e conluio previstos nos art. 72 e 73 da Lei 4.502/1964, respectivamente. Afirmou a Autoridade Fiscal: "Pelo exposto anteriormente neste relatório, ficou evidenciado que o contribuinte tentou, de forma dolosa, dar uma falsa aparência de que todas as movimentações financeiras (as quais, formam a base de cálculo para a constituição do crédito tributário em questão) eram simples movimentações do posto de gasolina; tentando modificar, portanto, perante este fisco a real natureza das operações e as características dos fatos geradores, as quais, em verdade, não condiziam com a operação do posto, desta forma caracterizam-se como pagamentos sem causa identificada. Ao longo deste procedimento fiscal ficou bastante evidente a tentativa premeditada e, portanto, intencional, do fiscalizado continuar seu intento de omitir a este fisco o fato gerador que culminou no Auto de Infração em questão. Senão vejamos: A título exemplificativo, remetemos o leitor à informação enviada pelo contribuinte em 03/11/2017 (sessão III.2 item L deste relatório), quando do recebimento de uma resposta frente a indagação a respeito das movimentações financeiras, para as quais carecíamos de justificativas quanto as suas naturezas, o contribuinte nos enviou uma planilha em formato Excel, contendo o que supostamente seria uma elucidação em relação a débitos e créditos bancários, apresentando justificativas, tais como 'troca de cheques'; 'pagamento de empréstimos', dentre outras. Contudo, o contribuinte não nos apresentou quaisquer documentos que comprovassem a veracidade de suas alegações, justificando que tais operações, de fato, eram referentes a operações pertinentes à atividade do posto de gasolina. Ainda a título exemplificativo, remetemos também o leitor à resposta enviada pelo contribuinte no dia 23/06/2017 (sessão III.2 item F deste relatório), relembrando que o fiscalizado, nos informou que (para uma planilha contendo Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 centenas de movimentações bancárias, referentes a débitos apresentados no extrato bancário do Banco Daycoval, para as quais lhe havíamos solicitado justificativas de origens, destinos e a natureza das transações que ensejaram tais movimentações) a justificativa de tais movimentações de recursos, apresentada pelo contribuinte fora de que o fiscalizado tornara-se uma 'persona non grata' (palavras do próprio) junto às instituições financeiras, em razão da visibilidade das investigações da Operação Lava Jato; que portanto os depósitos referentes aos valores auferidos com a venda de combustíveis teriam então sido depositados em uma conta bancária de uma outra pessoa jurídica (TORRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ 07.542.146/0001-08), para somente então, ser depositado na conta do Banco Daycoval, pertencente ao fiscalizado. Como dissemos, cumpre observar que, não nos apresentou quaisquer documentos que comprovassem esta alegação. Supondo que a alegação acima (não comprovada) fosse verídica, fica difícil de compreender por que então o contribuinte não utilizou outra conta bancária de sua própria titularidade, já que possuía contas em mais 3 instituições. Poderíamos também evoluir na apresentação do vasto material referente ao já referido processo judicial (ver introdução deste relatório); à outras informações coletadas neste procedimento fiscal (e apresentadas em sessões anteriores deste TVF); além da contextualização apresentada no parágrafo acima. Contudo, pelo que já foi apresentado, resta mais do que evidente o enquadramento do fato concreto no art. 72, acima citado. Nada obstante, conforme também apresentado na introdução deste relatório, a presente fiscalização também é um desdobramento do enorme esforço que está sendo desenvolvido pelo MPF, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos federais no âmbito da denominada Operação Lava Jato a qual, nas palavras do MPF, 'é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve'. CHATER, o proprietário do POSTO DA TORRE, conforme pode-se observar nos autos do processo que culminou com a sentença condenatória (ação penal de número 5047229-77.2014.4.04.7000), agindo de forma consciente, deliberada, meticulosa e organizada, foi condenado pelo crime de lavagem de recursos financeiros. Como reproduzimos anteriormente neste TVF, na referida sentença, o Juiz Federal responsável pelo caso elucidou que: 'A lavagem (de recursos financeiros), no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de várias transações subreptícias, realização de transações em espécie, ocultação da lavagem em transações de um posto de gasolina, e utilização de diversas pessoas interpostas, pelo menos três, só nas operações de sua responsabilidade'. A síntese bastante consistente do Juiz Federal deixa claro que CHATER não realiza suas atividades criminosas sozinho. CHATER utilizava de suas empesas, mais especificamente, o POSTO DA TORRE e, de forma fraudulenta, ocultava diversas operações financeiras que ocorriam como se fossem operações do posto de gasolina, mas que em realidade, como vimos, não o eram. Especificamente para camuflar o fato gerador do tributo em questão, o fiscalizado não agia sozinho. Remetemos o leitor à sessão V deste TVF onde, Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 destinatários dos recursos financeiros enviados por CHATER tão pouco contribuíram para este procedimento fiscal, omitindo-se nas respostas às nossas indagações. Por óbvio que CHATER não poderia realizar suas atividades de lavagem de recursos financeiros, procurando despistar ao máximo os vestigios de sua operação atuando sozinho, enquadrando-se, portanto, tal situação no artigo 73 retro citado." Para os Impugnantes, nenhum ato praticado caracterizaria fraude ou simulação. Os fatos descritos no TVF e devidamente comprovados nos autos revelam contexto de confusão patrimonial e vultosa movimentação de valores para fins desvinculados do objeto social da Contribuinte. Os próprios Impugnantes admitiram a possibilidade de confusão patrimonial ao afirmarem "em que pese poder se suscitar, eventualmente, confusão patrimonial ..." Com efeito, resta clara a utilização reiterada de expedientes caracterizadores da intenção de movimentação de verbas à margem da tributação. É descabido, portanto, o pedido para afastamento da qualificação da multa. Sujeição passiva solidária Carlos Habib Chater, CPF 416.803.751-72, foi incluído no polo passivo na condição de responsável solidário, com suporte nos art. 124, I, e 135, III, do CTN. Segundo a Autoridade Fiscal, Chater não apenas tinha inteira ciência como comandava "fatos criminosos praticados através da utilização de, entre outras empresas, o POSTO DA TORRE como uma das empresas intermediárias, na tentativa de ocultação de sua atividade criminosa". Para os Impugnantes, a atribuição de responsabilidade carece de embasamento legal, seria ato de flagrante imparcialidade, tendo em vista "a independência entre pessoa física (sócio ou titular de empresa individual) e os atos praticados no âmbito da pessoa jurídica". Tais atos não evidenciariam fraude, simulação ou conluio, mas resultariam de distribuição regular de lucros, da pessoa jurídica à pessoa física, "decorrentes de fatos jurídicos sobre os quais não repousaria a presunçosa mácula da ilicitude". Destacaram: "Em que pese poder se suscitar, eventualmente, confusão patrimonial, não se agiu com dolo, fraude ou simulação e, em respeito ao princípio da entidade, todos os atos de distribuição de lucros podem ser identificados pontualmente. Não se encontra presente, portanto, qualquer das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional, a atrair a responsabilidade solidária de Carlos Habib Chater." Os referidos dispositivos do CTN assim prescrevem: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Os elementos dos autos revelam o comando pelo Responsabilizado das operações estranhas ao objeto social da pessoa jurídica, em contexto de evidente confusão patrimonial por ele administrado para obtenção de resultados próprios, diversos dos vinculados à atividade econômica explorada pela pessoa jurídica. A alegação de regular distribuição de lucros é descabida, sem qualquer prova que a respalde. Correta, portanto, a atribuição de responsabilidade solidária. Diligências e documentação nova Os Impugnantes protestaram pela realização de diligências e perícias. Os procedimentos são desnecessários tendo vista haver nos autos os elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, como se constata pelo exame procedido neste Voto. Ademais, o pedido foi apresentado em desacordo com as prescrições do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, devendo ser considerado não formulado, conforme §1º do artigo mencionado. Também requereram, após a Impugnação, concessão de prazo de 20 dias úteis para juntada de documentos novos "consistentes em declarações sobre a natureza jurídica das operações realizadas, consideradas como fatos tributáveis pela fiscalização" (fl. 1.310). O pedido deve ser rejeitado por inobservância das prescrições dos art. 16, III e §§4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. São os seguintes os dispositivos referidos: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Conclusão Pelo exposto, considero improcedente a Impugnação. Aloysio José Percínio da Silva Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – matrícula 11768 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da Decisão de primeira instância, a Contribuinte e o responsável solidário apontado apresentaram seus recursos voluntários, os quais repetem as argumentações e quadros/tabelas trazidos na Impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, deles conheço. Do Lançamento de IRRF A instância de piso já analisou de maneira adequada as questões trazidas referente ao IRRF, quando da apreciação da Impugnação (então conjunta com o responsável solidário), cujos argumentos são os mesmos trazidos nos recursos voluntários, de forma que me utilizo da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cujo voto condutor do Acórdão transcrevo a seguir. Voto a Impugnação é tempestiva (fl. 1.276) e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Das considerações gerais As decisões proferidas neste âmbito administrativo devem observância às normas e interpretações contidas nos atos expedidos pela Administração Tributária da União, conforme art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011. Alegações acerca de eventuais conflitos entre atos administrativos e legais não serão objeto de exame neste julgamento. Questionamentos acerca de inconstitucionalidade de lei não serão conhecidos por tratarem de matéria reservada ao exame do Poder Judiciário, segundo dispõe o art. 102 da Constituição da República. Tal entendimento se encontra pacificado na jurisprudência administrativa, como se observa no enunciado da Súmula Carf nº 2: "Súmula Carf nº 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A utilização da documentação bancária obtida no âmbito da OLJ pela RFB - Receita Federal do Brasil foi expressamente autorizada por decisão do juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba nos seguintes termos (fl. 883): "Ante o exposto, reitero as decisões anteriores de compartilhamento, defiro o requerido e autorizo o compartilhamento dos documentos bancários que se encontram com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal na assim denominada Operação Lavajato com a Receita Federal, ..." Da preliminar de nulidade A contribuinte foi regularmente cientificada do início da fase investigatória mediante o TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 2), do qual constam o nº do TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e o Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 respectivo código de acesso para consulta no site da RFB - Receita Federal do Brasil. Em consulta realizada em 22/11/2018, extraí o referido TDPF e o juntei aos autos (fl. 1.312). Vê-se que o documento foi expedido em 1º/02/2017 para distribuição de procedimento fiscal relativo a IRPJ com prazo de execução até 1º/06/2017 sucessivamente prorrogado até 21/09/2018, o que abrange regularmente o AI lavrado em maio de 2018. Observa-se também alteração para inclusão do exame sobre o IRRF. As alterações foram promovidas com observância das disposições das Portarias RFB 1.687/2014 e 6.478/2017. A validade do AI lavrado por AFRFB - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa daquela do domicílio tributário do sujeito passivo é matéria pacificada na jurisprudência administrativa, conforme a Súmula Carf nº 27, com o seguinte enunciado: "É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo." Na mesma linha, é válido o AI lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo: "Súmula Carf nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." O AI trata de IRRF disciplinado pelos art. 674 e 675 do RIR/99, relativo a "fato gerador do imposto de renda imputado não a quem auferiu a renda, mas, por força de determinação legal, a quem fez o pagamento de forma camuflada, sem identificar o beneficiário, ou sem esclarecer a verdadeira causa pela qual pagou", como bem lembrou a Autoridade Fiscal no TVF. Portanto, o caso concreto não corresponde a nenhuma das hipóteses examinadas no PN Cosit 1/2002. No tocante às referências no TVF à OLJ, esclareça-se que o voto deste Relator está limitado à avaliação das provas trazidas aos autos pelas partes, independentemente das notícias de envolvimento dos sujeitos passivos em investigações no âmbito criminal. Conclui-se, portanto, que o AI foi lavrado com observância dos requisitos prescritos nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/1972 e os sujeitos passivos estão exercendo o direito de defesa amplamente no âmbito deste processo administrativo tributário. Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Do Mérito Pagamentos As alegações contidas na Impugnação acerca de comprovação das receitas da Contribuinte e de suposta compatibilidade com a sua movimentação financeira em contas bancárias não integram o litígio, que trata da comprovação da causa de pagamentos. Não serão, portanto, examinadas neste voto. Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Na fase investigatória, a Autoridade Fiscal expediu diversas intimações e reintimações para comprovação de lançamentos contábeis pela Contribuinte, deferiu pedidos de prorrogação de prazo, realizou diligências em instituições financeiras, intimou supostos fornecedores, etc. Contudo, não obteve dos intimados respostas suficientes para a comprovação das operações. Toda a documentação referida integra os presentes autos. Como exemplo, vejamos as diligências realizadas em Ed Serviços Gerais Ltda, Árabe Mercearia Brasil 21 Ltda e Rinaldi Consultoria Empresarial Ltda, com vultosa movimentação financeira com a Contribuinte em 2013, cujas intimações não foram respondidas: "Com o fulcro de se realizar uma análise mais aprofundada a respeito do relacionamento entre o Posto da Torre e as empresas acima destacadas, de posse de mandados regularmente expedidos, abrimos o procedimento de diligência fiscal nas empresas abaixo, (...) Desta forma, para a execução das diligências, procedemos nas intimações (e reintimações) às empresas acima citadas, indagando a respeito das entradas e/ou saída de recursos, com o objetivo de compreender a natureza das operações que haviam ensejado tais movimentações financeiras. Entre outras informações, solicitamos aos diligenciados que nos apresentassem/informassem: 1. A natureza de relacionamento da diligenciada com a empresa POSTO DA TORRE EIRELI, CNPJ nº 04.473.193/0001-59 e relacionasse todas as transações de mercadorias e/ou serviços prestados ou recebidos entre a empresa supracitada e a diligenciada, nos anos de 2013 e 2014, fazendo acompanhar à resposta, uma relação de documentos comprobatórios das referidas transações, incluindo, quando aplicável, mas não se restringindo a: cópias dos relatórios técnicos, estudos, pareceres, atas de reunião, notas fiscais do serviço prestado, comprovantes de transporte de mercadoria, e demais documentos que se prestassem a comprovar de forma cabal a prestação do serviço e/ou entrega de produto ou mercadoria. 2. Apresentassem para cada um dos lançamentos bancários constantes nos anexos ao termo de intimação (os quais identificam créditos e débitos que teriam sido realizados tendo como origem ou destino diligenciada): a. Identificação da natureza e objeto da transação que motivou o pagamento efetuado; b. Documentos comprobatórios da formalização da aludida transação (contratos, Notas Fiscais emitidas, etc.); c. Localização do registro contábil da transação bancária (recebimento) na contabilidade da empresa. Até o presente momento, não recebemos nenhuma resposta." (Os destaques constam do original) A Infração foi assim descrita no tópico "VI - Das Constatações e da Infração" do TVF: Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 "Depois de o fiscalizado ter sido condenado pelo crime de lavagem de dinheiro (e outros crimes), sendo que restou comprovado que utilizava suas empresas para tal (referimo-nos, neste primeiro caso a CHATER, então proprietário da empresa fiscalizada); ter sido reiteradamente intimado e reintimado e não ter nos apresentado comprovações das movimentações financeiras (tanto àquelas realizadas através das instituições financeiras, quanto àquelas apontadas em seus registros contábeis, conforme exposto na sessão IV supra) para as quais ele foi indagado (não nos apresentou nenhuma nota fiscal sequer referente a as operações indagadas por este fisco, nenhum tipo de justificativa, ao contrário, pediu dilações de prazos, mas em nenhum momento sanou as dúvidas desta equipe fiscal); depois de, inclusive, empresas que participaram de algumas dessas operações também terem se omitido em responder às nossas indagações; e mesmo as instituições financeiras não saberem nos esclarecer que significavam algumas movimentações de recursos do fiscalizado, não nos restou outra opção, senão concluir que tais movimentações de recursos eram realizadas com o objetivo de subsidiar outras atividades realizadas pelo fiscalizado, que não as da operação do POSTO DA TORRE, uma vez que nenhuma operação para as quais indagamos o contribuinte foi justificada a natureza/causa. Se assim não o fosse, o contribuinte teria, em uma das diversas oportunidades que teve, apresentado as causas das movimentações destes recursos financeiros e/ou as empresas diligenciadas teriam justificado a tal movimentação. Como vimos, não foi o que ocorreu." As alegações dos sujeitos passivos expostas na Impugnação, e resumidas no Relatório, limitam-se a indicar e descrever operações ordenadas em demonstrativos sem, contudo, conterem provas documentais que lhes respaldem. Não cumpriram, assim, o dever de provar documentalmente as transações registradas na contabilidade. A exposição sobre o modo de escrituração da conta Caixa também não socorre a contribuinte por se encontrar desacompanhada de documentação comprobatória. Mais uma passagem do TVF, comprovada pelas peças dos autos, bem demonstra a ausência de apresentação de provas das causas dos pagamentos: "Na auditoria de que tratamos, restou claro que os pagamentos realizados pela fiscalizada estão longe de terem suas naturezas comprovadas. Na única resposta que a fiscalizada nos apresentou neste sentido as alegações foram vagas e careciam de comprovações, conforme descrevemos anteriormente. Nada obstante em relação às nossas indagações, em sua vasta maioria, sequer recebemos resposta." Confirma-se, portanto, a conclusão da Autoridade Fiscal de que os pagamentos realizados pela Contribuinte "referem-se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo de ter integrado qualquer serviço prestado ou mercadoria entregue, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa". Multa (150%) Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996 pela prática de fraude e conluio previstos nos art. 72 e 73 da Lei 4.502/1964, respectivamente. Afirmou a Autoridade Fiscal: Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 "Pelo exposto anteriormente neste relatório, ficou evidenciado que o contribuinte tentou, de forma dolosa, dar uma falsa aparência de que todas as movimentações financeiras (as quais, formam a base de cálculo para a constituição do crédito tributário em questão) eram simples movimentações do posto de gasolina; tentando modificar, portanto, perante este fisco a real natureza das operações e as características dos fatos geradores, as quais, em verdade, não condiziam com a operação do posto, desta forma caracterizam-se como pagamentos sem causa identificada. Ao longo deste procedimento fiscal ficou bastante evidente a tentativa premeditada e, portanto, intencional, do fiscalizado continuar seu intento de omitir a este fisco o fato gerador que culminou no Auto de Infração em questão. Senão vejamos: A título exemplificativo, remetemos o leitor à informação enviada pelo contribuinte em 03/11/2017 (sessão III.2 item L deste relatório), quando do recebimento de uma resposta frente a indagação a respeito das movimentações financeiras, para as quais carecíamos de justificativas quanto as suas naturezas, o contribuinte nos enviou uma planilha em formato Excel, contendo o que supostamente seria uma elucidação em relação a débitos e créditos bancários, apresentando justificativas, tais como 'troca de cheques'; 'pagamento de empréstimos', dentre outras. Contudo, o contribuinte não nos apresentou quaisquer documentos que comprovassem a veracidade de suas alegações, justificando que tais operações, de fato, eram referentes a operações pertinentes à atividade do posto de gasolina. Ainda a título exemplificativo, remetemos também o leitor à resposta enviada pelo contribuinte no dia 23/06/2017 (sessão III.2 item F deste relatório), relembrando que o fiscalizado, nos informou que (para uma planilha contendo centenas de movimentações bancárias, referentes a débitos apresentados no extrato bancário do Banco Daycoval, para as quais lhe havíamos solicitado justificativas de origens, destinos e a natureza das transações que ensejaram tais movimentações) a justificativa de tais movimentações de recursos, apresentada pelo contribuinte fora de que o fiscalizado tornara-se uma 'persona non grata' (palavras do próprio) junto às instituições financeiras, em razão da visibilidade das investigações da Operação Lava Jato; que portanto os depósitos referentes aos valores auferidos com a venda de combustíveis teriam então sido depositados em uma conta bancária de uma outra pessoa jurídica (TORRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ 07.542.146/0001-08), para somente então, ser depositado na conta do Banco Daycoval, pertencente ao fiscalizado. Como dissemos, cumpre observar que, não nos apresentou quaisquer documentos que comprovassem esta alegação. Supondo que a alegação acima (não comprovada) fosse verídica, fica difícil de compreender por que então o contribuinte não utilizou outra conta bancária de sua própria titularidade, já que possuía contas em mais 3 instituições. Poderíamos também evoluir na apresentação do vasto material referente ao já referido processo judicial (ver introdução deste relatório); à outras informações coletadas neste procedimento fiscal (e apresentadas em sessões anteriores deste TVF); além da contextualização apresentada no parágrafo Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 acima. Contudo, pelo que já foi apresentado, resta mais do que evidente o enquadramento do fato concreto no art. 72, acima citado. Nada obstante, conforme também apresentado na introdução deste relatório, a presente fiscalização também é um desdobramento do enorme esforço que está sendo desenvolvido pelo MPF, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos federais no âmbito da denominada Operação Lava Jato a qual, nas palavras do MPF, 'é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve'. CHATER, o proprietário do POSTO DA TORRE, conforme pode-se observar nos autos do processo que culminou com a sentença condenatória (ação penal de número 5047229-77.2014.4.04.7000), agindo de forma consciente, deliberada, meticulosa e organizada, foi condenado pelo crime de lavagem de recursos financeiros. Como reproduzimos anteriormente neste TVF, na referida sentença, o Juiz Federal responsável pelo caso elucidou que: 'A lavagem (de recursos financeiros), no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de várias transações subreptícias, realização de transações em espécie, ocultação da lavagem em transações de um posto de gasolina, e utilização de diversas pessoas interpostas, pelo menos três, só nas operações de sua responsabilidade'. A síntese bastante consistente do Juiz Federal deixa claro que CHATER não realiza suas atividades criminosas sozinho. CHATER utilizava de suas empesas, mais especificamente, o POSTO DA TORRE e, de forma fraudulenta, ocultava diversas operações financeiras que ocorriam como se fossem operações do posto de gasolina, mas que em realidade, como vimos, não o eram. Especificamente para camuflar o fato gerador do tributo em questão, o fiscalizado não agia sozinho. Remetemos o leitor à sessão V deste TVF onde, destinatários dos recursos financeiros enviados por CHATER tão pouco contribuíram para este procedimento fiscal, omitindo-se nas respostas às nossas indagações. Por óbvio que CHATER não poderia realizar suas atividades de lavagem de recursos financeiros, procurando despistar ao máximo os vestigios de sua operação atuando sozinho, enquadrando-se, portanto, tal situação no artigo 73 retro citado." Para os Impugnantes, nenhum ato praticado caracterizaria fraude ou simulação. Os fatos descritos no TVF e devidamente comprovados nos autos revelam contexto de confusão patrimonial e vultosa movimentação de valores para fins desvinculados do objeto social da Contribuinte. Os próprios Impugnantes admitiram a possibilidade de confusão patrimonial ao afirmarem "em que pese poder se suscitar, eventualmente, confusão patrimonial ..." Com efeito, resta clara a utilização reiterada de expedientes caracterizadores da intenção de movimentação de verbas à margem da tributação. É descabido, portanto, o pedido para afastamento da qualificação da multa. Sujeição passiva solidária Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Carlos Habib Chater, CPF 416.803.751-72, foi incluído no polo passivo na condição de responsável solidário, com suporte nos art. 124, I, e 135, III, do CTN. Segundo a Autoridade Fiscal, Chater não apenas tinha inteira ciência como comandava "fatos criminosos praticados através da utilização de, entre outras empresas, o POSTO DA TORRE como uma das empresas intermediárias, na tentativa de ocultação de sua atividade criminosa". Para os Impugnantes, a atribuição de responsabilidade carece de embasamento legal, seria ato de flagrante imparcialidade, tendo em vista "a independência entre pessoa física (sócio ou titular de empresa individual) e os atos praticados no âmbito da pessoa jurídica". Tais atos não evidenciariam fraude, simulação ou conluio, mas resultariam de distribuição regular de lucros, da pessoa jurídica à pessoa física, "decorrentes de fatos jurídicos sobre os quais não repousaria a presunçosa mácula da ilicitude". Destacaram: "Em que pese poder se suscitar, eventualmente, confusão patrimonial, não se agiu com dolo, fraude ou simulação e, em respeito ao princípio da entidade, todos os atos de distribuição de lucros podem ser identificados pontualmente. Não se encontra presente, portanto, qualquer das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional, a atrair a responsabilidade solidária de Carlos Habib Chater." Os referidos dispositivos do CTN assim prescrevem: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Os elementos dos autos revelam o comando pelo Responsabilizado das operações estranhas ao objeto social da pessoa jurídica, em contexto de evidente confusão patrimonial por ele administrado para obtenção de resultados próprios, diversos dos vinculados à atividade econômica explorada pela pessoa jurídica. A alegação de regular distribuição de lucros é descabida, sem qualquer prova que a respalde. Correta, portanto, a atribuição de responsabilidade solidária. Diligências e documentação nova Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Os Impugnantes protestaram pela realização de diligências e perícias. Os procedimentos são desnecessários tendo vista haver nos autos os elementos suficientes para a formação da convicção do julgador, como se constata pelo exame procedido neste Voto. Ademais, o pedido foi apresentado em desacordo com as prescrições do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972, devendo ser considerado não formulado, conforme §1º do artigo mencionado. Também requereram, após a Impugnação, concessão de prazo de 20 dias úteis para juntada de documentos novos "consistentes em declarações sobre a natureza jurídica das operações realizadas, consideradas como fatos tributáveis pela fiscalização" (fl. 1.310). O pedido deve ser rejeitado por inobservância das prescrições dos art. 16, III e §§4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. São os seguintes os dispositivos referidos: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Conclusão Pelo exposto, considero improcedente a Impugnação. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Apenas acrescento algumas considerações, mas nada que já não tivesse sido abordado pela decisão de piso. Em seu recurso a Recorrente reitera o seu pedido de perícia/diligência, agora baseado em posição extraída da decisão de piso. De se ver o que alegou a Recorrente: O fundamento da autuação, como posto no relatório do v.Acórdão combatido, é o seguinte: “Após sucessivas intimações, a Autoridade Fiscal concluiu que pagamentos realizados pelo Contribuinte corresponderiam a operações não comprovadas ou inexistentes, sem correspondência a serviços ou mercadorias entregues”. Transcreva-se, também, trecho da justificativa invocada pela i.Autoridade Julgadora de primeira instância para manter a autuação: “Na fase investigatória, a Autoridade Fiscal expediu diversas intimações e reintimações para comprovação de lançamentos contábeis pela Contribuinte, deferiu pedidos de prorrogação de prazo, realizou diligências em instituições financeiras, intimou supostos fornecedores, etc. (sic). Contudo, não obteve dos intimados respostas suficientes para a comprovação das operações.” [...] Ao se negar a realização de novas diligências e facultar a produção de prova pericial para certificar a real natureza das operações consideradas pela autoridade lançadora como tributáveis, restaram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Acrescente-se que a negativa sequer foi suficientemente justificada, pois não houve, no v. Acórdão recorrido, qualquer digressão maior quanto à imprestabilidade da prova para o caso concreto. Afrontou-se, com isso, também as disposições do art. 28 do Decreto n. 70.235/72. Veja que a Recorrente quer se escorar em uma constatação feita pela decisão recorrida, para daí afirmar que teria havido afronta ao princípio do contraditório, pois lhe restringiu a solicitação de produção de prova pericial “para certificar a real natureza das operações...”. Ora, como fartamente demonstrado a Recorrente foi intimada, já desde o início da ação fiscal (ciência em 09/03/2017), e reintimada (23/05/2017), sendo solicitado e aceito dilação de prazo de 60 dias para atendimento para que apresentasse as devidas explicações acerca dos débitos bancários dos extratos bancários, no sentido de que identificasse o real beneficiário dos recursos e a devida comprovação de sua relação com o destinatário e causa do pagamento. Em 13/06/2017 foi lhe oportunizado novamente para a apresentação do ora solicitado, com prazo de cinco dias, uma vez que as intimações anteriores já haviam lhe concedido um total de 80 dias. A Recorrente forneceu algumas informações, mas para outros itens das intimações fiscais, sendo que para o item ora em questão (dos débitos bancários) nada informou. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Em 23/08/2017, nova intimação lhe foi feita, com mais 20 dias de prazo (já somam cento e cinco dias no total), de mesmo conteúdo das anteriores: 2. Em relação aos débitos bancários, também anexados ao termo: para cada linha da planilha do referido anexo, identificar o beneficiário do recurso, com nome e CPF (se pessoa física) ou Razão Social e CNPJ (se pessoa jurídica), bem como comprovar a natureza da relação do sujeito passivo destino do recurso financeiro. Esclarecer a causa (necessidade) da eventual contratação de serviços ou realização de compras. Ainda foram dadas outras intimações, mais prazos, etc, para a Recorrente, que apresentou alguns dados, a seguir relatados pela autoridade autuante: Em 03/ 11/ 2017 recebemos uma resposta do contribuinte que, em síntese, nos enviou uma planilha em formato Excel contendo o que seria uma elucidação em relação aos débitos e créditos bancários, referentes às indagações do item G, supra. Na referida planilha, o contribuinte apresentou justificativas, tais como “troca de cheques”; “pagamento de empréstimos”, dentre outras. Contudo, a resposta do contribuinte carecia de quaisquer documentos que comprovassem a veracidade de tais elucidações, bem como justificassem que tais operações, de fato, eram referentes a operações pertinentes à atividade do posto de gasolina. Em 02/01/2018 (e aí já estamos em outro ano!) novamente foi intimada a prestar os mesmos esclarecimentos, ocasião em que solicitou mais 60 dias, sendo-lhe concedido a metade e mesmo assim, de nada adiantou: n) Em 02/01/2018 o contribuinte nos solicitou uma nova dilação de prazo, de mais 60 dias para responder às indagações pendentes por parte deste procedimento fiscal, tendo esta fiscalização concedido parcialmente tal petição (30 dias). Observação: neste ponto momento já fica mais do que evidente a dificuldade, para não dizer impossibilidade de o contribuinte justificar as indagações realizadas por esta fiscalização, bem como as tentativas de prorrogar prazos de resposta, muitas das quais, nunca chegaram à esta fiscalização. Ainda, apesar da reiterada negativa de apresentação de documentos comprobatórios, a Fiscalização procedeu a uma investigação minuciosa nos extratos bancários, - item IV.1 Dos extratos bancários e item IV.2 – Das Informações Complementares Provenientes das Instituições Financeiras -, onde descreve em seu termo fiscal várias conclusões acerca de saídas de recursos bancários (débitos) que permaneceram sem qualquer comentário ou restrição por parte da Recorrente. Em função deste minucioso e exaustivo trabalho, a autoridade autuante pode facilmente concluir o seguinte: Em resumo, pelo exposto em toda esta sessão, pode-se depreender que, para as saídas de recursos financeiros realizadas através das instituições financeiras, houve uma clara tentativa do contribuinte ocultar os beneficiários de tais recursos em seus registros contábeis. Já em relação à conta contábil CAIXA, quando dos registros com contrapartida da conta FORNECEDORES DIVERSOS pode-se observar registros de movimentações vultuosa, milionária, Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 típicos registros para a lavagem de dinheiro, uma vez que não deixam rastros (por sinal, como pudemos observar, lavagem de dinheiro, segundo as condenações judiciais supra citadas eram atividades corriqueiras de CHATER, então proprietário do POSTO DA TORRE). E apesar de todas estas constatações (maioria ignorada no recurso voluntário), a Fiscalização ainda efetuou diligências em algumas empresas então citadas nos extratos, no sentido de “...nos certificar de que não estaríamos cometendo nenhum equívoco em autuar o contribuinte pelas referidas movimentações financeiras de causas não comprovadas.” Foram três as empresas diligenciadas, cujo trabalho encontra-se em detalhes no item V – DAS DILIGÊNCIAS, onde as intimações foram de conteúdo igual às intimações recebidas pela Recorrente, entretanto, ninguém respondeu. Em face de não se ter logrado um resultado nas diligências, a Recorrente requer novas diligências! porque isto reforçaria seu pedido “..de prova pericial, ou seja, para se obter elementos suficientes a respaldar a autuação.” Ora, foram realizadas diligências em outras empresas e não na Recorrente, uma vez que esta era a principal fiscalizada e foi quem não atendeu às várias intimações que lhe foram feitas (explicações das saídas bancárias) afinal, quem deveria ter apresentado as provas das saídas dos recursos bancários era a titular das contas correntes, a própria Recorrente. Agiu certo a autoridade fiscal e ratificado adequadamente pela decisão de piso. De quadros/tabelas trazidos no recurso voluntário (que são os mesmos apresentados na Impugnação). Apresentou uma tabela informando seu eventual faturamento mensal de 2013 e 2014, uma Tabela 1 – Detalhamento da Natureza das Operações, uma Tabela 2 – Movimentação entre contas (mesma titularidade) Posto da Torre e outra, uma Tabela 3 – Erros no Levantamento Fiscal (operações/pagamentos não realizados) querendo com isso crer que estaria cumprido o seu dever, ao afirmar: É importante mencionar que os esclarecimentos agora prestados – e não realizados antes em razão da dificuldade de atendimento dos atos da fiscalização, por terem sido praticados fora da jurisdição do Recorrente – atendem as disposições do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Esse dispositivo, que delineia a presunção relativa, admite como não-tributáveis as operações consideradas como fatos imponíveis realizadas pelo contribuinte. Em outra vertente, no lançamento do IRRF, não se está tratando sequer de imposto próprio, mas de hipótese de responsabilidade decorrente de ficção legislativa. Como mencionado, a diligência em rede deveria ter precedido ao lançamento, abrangendo os atos da fiscalização as atividades dos beneficiários dos recursos financeiros (contribuintes principais), para fins de verificação da real ausência de recolhimento de imposto de renda ‘na ponta’. De se dizer que o art.42 da Lei nº 9.430, de 1996 não guarda relação com a presente autuação, de IRRF. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 No mais, tratam-se de apenas números, sem qualquer apresentação de documentos que os vinculassem (os eventuais pertinentes) aos valores indicados no Anexo I – Débitos 2013 – Posto da Torre/Base de Cálculo IRRF 2013 e Anexo II - Débitos 2014 – Posto da Torre/Base de Cálculo IRRF 2014, acostados após o TVF. Ainda, no item IV.3.2 OPERAÇÕES NA CONTA CAIXA, a Fiscalização detectou diversas saídas de caixa, em altíssimos valores, não usuais nesta conta contábil. Que quando se tratava de lançamentos a débito de caixa, a contrapartida era basicamente em duas contas: CHQ. BANCO BRADESCO e CLIENTES. Quando se tratava de lançamentos a crédito de caixa, a contrapartida era basicamente em duas contas: FORNECEDORES DIVERSO e ENTRADAS E CUSTOS. Conforme relato fiscal: Na data citada, o Posto da Torre fez uma operação triangular em que inicialmente debitou R$ 11.000.000,00 na conta “CAIXA” e creditou o mesmo valor na conta “CLIENTE”. No mesmo dia, foi debitado a conta “FORNECEDORES” e creditado a conta “CLIENTE” nesse valor de R$ 11.000.000,00. O pagamento da conta “CAIXA” a “Fornecedores” realizado no dia 31/12/2013, na magnitude em que foi efetivado e sem a devida comprovação da efetividade da operação não leva essa fiscalização a outra possibilidade a não ser em tributar esse valor a título de pagamento sem causa. [...] No ano de 2014, o modus operandi de lançamentos através da conta “CAIXA” permaneceu de forma similar, embora em magnitude reduzida. Constatou-se que em 06/02/2014 e 03/03/2014 foram realizados lançamentos à crédito de “CAIXA” e débito de “FORNECEDORES” em montantes fora do padrão das operações de compra e venda de gasolina, mais especificamente R$ 1.200.000,00 no dia 06 de fevereiro e R$ 1.000.000,00 no dia 03 de março. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Após Intimação Fiscal para prestação de esclarecimentos sobre os valores suspeitos à crédito da conta contábil “CAIXA” em 2014, mais uma vez o contribuinte optou por não se manifestar e nem providenciar as devidas comprovações. Em resumo, pelo exposto em toda esta sessão, pode-se depreender que, para as saídas de recursos financeiros realizadas através das instituições financeiras, houve uma clara tentativa do contribuinte ocultar os beneficiários de tais recursos em seus registros contábeis. Já em relação à conta contábil CAIXA, quando dos registros com contrapartida da conta FORNECEDORES DIVERSOS pode-se observar registros de movimentações vultuosa, milionária, típicos registros para a lavagem de dinheiro, uma vez que não deixam rastros (por sinal, como pudemos observar, lavagem de dinheiro, segundo as condenações judiciais supra citadas eram atividades corriqueiras de CHATER, então proprietário do POSTO DA TORRE). Em seu recurso voluntário, a Recorrente apenas descreve um suposto modo de contabilizar a sua conta caixa, mas nada esclareceu acerca da natureza da operação, causa do pagamento e comprovação, assim como não se pronunciou durante a ação fiscal. Fatos que foram ratificados na decisão de piso: As alegações dos sujeitos passivos expostas na Impugnação, e resumidas no Relatório, limitam-se a indicar e descrever operações ordenadas em demonstrativos sem, contudo, conterem provas documentais que lhes respaldem. Não cumpriram, assim, o dever de provar documentalmente as transações registradas na contabilidade. A exposição sobre o modo de escrituração da conta Caixa também não socorre a contribuinte por se encontrar desacompanhada de documentação comprobatória. DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Sr. Carlos Habib Chater Tanto na Impugnação quanto no recurso voluntário, as alegações são basicamente as mesmas, apenas algumas citações acerca da decisão recorrida, mas sem nada que alterasse o entendimento daquela instância e nem da conclusão fiscal. Como já afirmei anteriormente neste início de Voto, a instância de piso já se encarregou de rebater as alegações, de maneira adequada e nos termos da legislação que rege o assunto, de forma que adoto seus bons fundamentos então aplicáveis ao presente caso. Apenas reproduzo o que constou no corpo do Auto de Infração: Em relação a responsabilidade solidária, dispõe o CTN em seu artigo 124, I, que são solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Uma vez analisado o conjunto de evidências exaustivamente amealhado ao longo da presente fiscalização, e considerando o contexto (e o histórico) daquele responsável pelas ações e omissões que permitiram ao contribuinte, Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 mais especificamente, o próprio CARLOS HABIB CHATER, então proprietário do POSTO DA TORRE, perpetrar a suas atividades que não aquelas referentes as da operação de um posto de gasolina, conforme já exaustivamente comentado anteriormente neste relatório. Coincidente com o que ora se expõe e cotejando às evidências aqui apresentadas com a legislação pertinente, em especial o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), faz-se necessária a identificação de CARLOS CHATER sob a responsabilidade pelos fatos descritos no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Nada obstante a abrangência da disposição do art. 124, I, acima mencionado, que por si só poderia ter o condão de abarcar qualquer pessoa que, havendo participado direta ou indiretamente dos atos praticados (ou omissões) no sentido de possibilitar o ilícito tributário levada a cabo, e dele beneficiando-se, há, no mesmo diploma legal, dispositivo especialmente concebido para trazer à responsabilidade àqueles que, por sua posição especial dentro de uma sociedade empresarial, não teriam como escusar-se de serem responsabilizados pelo cometimento de atos ilegais – em sentido amplo – que levem à sonegação – em sentido igualmente amplo – de tributos. É o caso do art.135 do CTN, reproduzido abaixo: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Identificamos claramente, nas hipóteses arroladas nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, acima mencionados, paralelos com a atuação de CHATER, então sócio controlador da empresa ora fiscalizada. Conforme evidencia o D Juiz Federal, em sentença proferida (ação penal de número 5025687 03.2014.404.7000, com trechos já apresentados no capítulo introdutório deste TVF), CHATER não apenas tinha plena ciência, mas estava no comando sobre os fatos criminosos praticados através da utilização de, entre outras empresas, o POSTO DA TORRE como uma das empresas intermediárias, na tentativa de ocultação de sua atividade criminosa. Desta forma, tendo em vista os atos praticados com infração de lei, descritos anteriormente neste termo, está caracterizada a sujeição passiva solidária de CARLOS HABBIB CHATER, CPF 416.803.751-72 com base nos artigos e incisos supracitados, do Código Tributário Nacional – CTN, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário em análise. Acrescento apenas alguns comentários, por entender um pouco diverso da posição fiscal quando, também, considerou presente a atribuição de responsabilidade prevista no inciso I do art.124 do CTN. O Sr. Carlos Habbib Chater é o proprietário do Posto da Torre, empresa constituída sob a forma de EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada, tipo de pessoa jurídica que contém um único titular em seu capital (capital uno), de forma que mais que Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 evidente que esta pessoa natural tenha todo o interesse na atividade da empresa e na boa condução dos negócios (que, entretanto, não foi o caso, como vimos), sendo correto afirmar, ao meu sentir, que o interesse comum a que alude o inciso I do art.124 do CTN não contemplaria a situação ora vista, uma vez que este senhor, além de ser a única pessoa titular da totalidade do capital (proprietário) era quem conduzia, também, os destinos da empresa. Apesar do formato societário das EIRELI, notadamente quando se foca a limitação da responsabilidade de seu titular, esta se materializa para aqueles condutores/administradores que tenham observado as leis e normas aplicáveis à demais pessoas jurídicas. Oportuno o alerta de José Edwaldo Tavares Borba em sua obra DIREITO SOCIETÁRIO, 17ª edição (2019), ao comentar tal limitação de responsabilidade nestas pessoas jurídicas (EIRELI): A limitação da responsabilidade encontra-se, também, adstrita à regular observância das normas e leis aplicáveis, em ainda, como em relação a qualquer pessoa jurídica, à normalidade da atuação do titular e dos administradores, que não poderão agir com culpa ou dolo, ou de forma fraudulenta ou temerária, sob pena de responsabilização pessoal e ilimitada pelas obrigações da entidade. Retornando à atribuição da responsabilidade solidária tributária, disposta nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN, trago os esclarecimentos de Cristiano Consorte Zapelini, Procurador da Fazenda Nacional, na obra CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO COMENTADOS – SOB A ÓTICA DA FAZENDA NACIONAL, edição de 2020, de Coordenação Geral de Cláudio Seefelder e Rogério Campos, ambos Procuradores da Fazenda Nacional, com atuação no contencioso tributário (PGFN) e no próprio CARF, e vários Coordenadores Especialistas. Art.124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. ▄ Comentário: No Parecer PGFN/CAT nº 1.584/2017, consignou-se que dois são os pressupostos autônomos para que se tenha configurada a solidariedade: o interesse comum e previsão expressa em lei, e o interesse comum só pode caracterizar-se quando presente uma situação com pluralidade de sujeitos, [...] e um objeto comum. [...] Do art.124, inc.I, do CTN, extrai-se que, quando duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) estiverem ligadas por interesse comum ao fato gerador, dar-se-á a solidariedade de fato. Dessa forma, e como também diz o art.128, qualquer pessoa que esteja vinculada ao fato gerador é devedora solidária em relação ao crédito tributário. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 Da mesma obra, os comentários de Juliana Furtado Costa Araujo, Procuradora da Fazenda Nacional, acerca do inciso III do art.135 do CTN: Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - [...] III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ▄ Comentário. O artigo 135 trata da responsabilidade tributária de terceiros que agem ilicitamente, praticando atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos. O dispositivo exige a tipificação do ilícito, em que o terceiro tem a intenção de realizar o ato ou assume o risco de produzi-lo. A infração ao contrato ou estatuto social reflete um comportamento contrário à disposição expressa constante dos atos que regulam a existência e o desenvolvimento da sociedade. Os atos praticados com excesso de poder demonstram uma conduta que vai além dos poderes legitimamente conferidos. Em outras palavras, o terceiro age extrapolando os limites de atuação, que lhe são conferidos pelos estatutos e/ou pelo contrato social. Já o conteúdo semântico da expressão infração à lei precisa de um melhor delineamento. Isso porque não está contemplado por esse dispositivo todo e qualquer ato que vá de encontro às prescrições normativas. Faz-se necessário que o ato praticado concorra para o inadimplemento dos créditos tributários devidos por aquele que realizou o fato jurídico-tributário. Acrescente-se a isso o fato de que a lei a ser infringida diz respeito a enunciado prescritivo relacionado ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da pessoa representada. Mais especificamente, em se tratando dos representantes de pessoa jurídica, a lei pode ser de natureza civil, comercial ou tributária. O que se exige é que influencie na própria existência da pessoa jurídica. É por isso que o STJ, por meio da Súmula 430, já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que o mero não pagamento de tributo por parte da sociedade, ainda que se consubstancie como uma infração à lei, não seria, por si só, suficiente para fins de aplicação da norma de responsabilização tributária. Além do inadimplemento, faz-se necessária a configuração do comportamento do terceiro que enseje a existência de um passivo tributário que, por força normativa, passa ao espectro de sua responsabilidade. [...] Os incisos II e III do artigo 135 estendem a responsabilidade àqueles que agem em nome da pessoa jurídica, em condutas tipificadas como ilícitas. No rol de Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 sujeitos, estão os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Necessariamente, aqui, os terceiros necessitam apresentar poder de gerência ou de administração da sociedade que representam, uma vez que o fato ensejador da responsabilidade é o ato ilícito praticado por parte daquele que tem poder de mando na pessoa jurídica que representa.[...] A mera condição de sócio, por exemplo, sem poder de administração, não enseja responsabilização do terceiro. Todas as pessoas indicadas no artigo 135 respondem de forma solidária pelo pagamento do crédito tributário com o contribuinte. A pessoalidade referida pelo dispositivo não indica que a responsabilidade ali prescrita seria exclusiva do terceiro que realiza o ato ilícito. Ao contrário, o terceiro, por força da sua conduta legalmente reprovada, é guindado para o polo passivo da relação jurídico-tributária, respondendo conjuntamente com o devedor originário pelo pagamento do crédito tributário em aberto. Esse tem sido o entendimento pacificado do STJ, como pode ser constatado no REsp nº 1.455.490/PR. O parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 bem como a Portaria PGFN nº 180/2010 também seguem a mesma linha. [...] Por fim, sobreleva acrescentar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possui diversas manifestações jurídicas a respeito do art.135 do CTN, algumas das quais entendemos relevante mencionar: Parecer PGFN/CAT nº 162/2018 - a lavratura de auto de infração pela Receita Federal do Brasil infligindo multa de natureza qualificada à pessoa jurídica é causa bastante para a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado correlatas, haja vista que o ato ilícito pressuposto pela sanção pecuniária, devido à gravidade das condutas, se amolda perfeitamente à hipótese de incidência da responsabilidade de terceiros por infração à lei, tal qual preconizado pelo art.135, III do CTN. Parecer PGFN/CAT nº 31/2018 - [...] Parecer PGFN/CAT nº 1.474/2009: [...] Vimos que, tanto na Impugnação (conjunta) quanto nos recursos voluntários, as alegações são majoritariamente as mesmas, para não dizer idênticas, sem que uma eventual menção ao acórdão recorrido pudesse sequer arranhar a lisura do procedimento fiscal e da decisão de piso, a qual, como já me expressei, adotei como razão de decidir e apenas acrescentei alguns comentários, como, por exemplo com relação aos dispositivos legais do CTN acerca da responsabilidade solidária tributária, prevalecendo o inciso III do art.135 do CTN como corretamente apontado no Termo Fiscal e pela decisão de piso Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721208/2018-79 CONCLUSÃO É o Voto, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Recorrente e do Responsável Solidário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000141/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/08/2005 NFLD. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente, COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO BRASIL, ELETROBRÁS, A legislação que rege a compensação no âmbito previdenciário não possui autorização expressa para a compensação de valores de contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás. SEBRAE e INCRA, INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. MULTA DE MORA, APLICAÇÃO, NECESSIDADE. Nos termos do art, 35 da Lei 8,212/91, a multa de mora é irrelevável, devendo constar obrigatoriamente do lançamento de contribuições sociais não recolhidas em época própria, SELIC, APLICAÇÃO, LEGALIDADE, Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.078
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, ainda mais em se tratando do lançamento de contribuições sociais informadas em GFIP pelo próprio recorrente, COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇOES DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO BRASIL, ELETROBRÁS, A legislação que rege a compensação no âmbito previdenciário não possui autorização expressa para a compensação de valores de contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás. SEBRAE e INCRA, INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. MULTA DE MORA, APLICAÇÃO, NECESSIDADE. Nos termos do art, 35 da Lei 8,212/91, a multa de mora é irrelevável, devendo constar obrigatoriamente do lançamento de contribuições sociais não recolhidas em época própria, SELIC, APLICAÇÃO, LEGALIDADE, Nos termos da Súmula n. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria f" Receita Federal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os pt esentes autos, ;0"OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERRE- RA PRADO — Relator ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatorL,—- Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Pra e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo7----- 2 Processo n° 18108.000141/2007-74 S2-011-2 Acórdão n ° 2402-01A78 F1 138 Relatório Trata-se de crédito tributário lançado em desfavor de MONTE MOR INDÚSTRIA E MONTAGEM DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias parte do empregado, descontadas e não repassadas aos cofres públicos, incidentes sobre sua remuneração. O lançamento compreende o período de 01/2005 a 08/2005, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 19/12/2006. O valor do crédito foi apurado mediante informações prestadas em GFIP, em cotejo com os recolhimentos efetivamente realizados e constantes em GPS e nos dados do sistema informatizado do INSS. Mantida a integralidade da notificação pela r, Decisão Notificação (fls. 77/81), fora interposto o competente recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte: 1.que a NFLD fora lavrada unilateralmente e de forma abusiva, devendo ser anulada, uma vez que, quando de sua formalização, encontrava-se em trâmite pedido administrativo de compensação entre as contribuições objeto do lançamento e crédito em favor do contribuinte demonstrado mediante titulo da Eletrobrás, fato que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário; 2. que os pressupostos autorizadores da compensação entre o débito lançado na presente NFLD e os título da eletrobrás apresentados não foram devidamente interpretados pela fiscalização tributária e julgamento de primeira instância; 3. que não requereu à administração pública a declaração de inconstitucionalidade de normas da legislação tributária, em razão da alegação do caráter confiscatório da multa e da inaplicabilidade da SELIC, ambas inaplicáveis no presente caso; Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazend Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho...- E o relatório, 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relatar Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente cumpre asseverar que o relatório fiscal da notificação, devidamente acompanhado de todos os anexos da NFLD, ao contrário do que sustenta o contribuinte, foram concebidos em total observância ao que disposto no art. 142 do CTN, dando-lhe ciência de todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao não recolhimento das contribuições sociais devidas, de modo a clara e precisamente apontar a ocon-ência de seu fato gerador, ainda mais por se tratar de caso no qual as contribuições não recolhidas foram objeto de informação ao Fisco pelo próprio contribuinte por meio de GFIP, o que constitui-se em confissão de dívida, nos termos do art. 225 do Decreto 1048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, A argumentação do contribuinte, pois, de que o crédito tributário não poderia ser objeto de lançamento em razão da existência de processo administrativo de compensação, por si requerido para o encontro de contas das contribuições objeto do lançamento na presente NF LD e crédito próprio consubstanciado em título da Eletrobrás, não merece guarida. Fato é que, mesmo em se tratando de processo de compensação, aliado ao fato do crédito tributário encontrar-se com a exigibilidade suspensa, não há qualquer impedimento da fiscalização em efetuar o lançamento com a finalidade de prevenir-se contra os efeitos da decadência do crédito tributário, ainda mais em situação de débito declarado e reconhecido pelo próprio contribuinte, de modo que não subsiste qualquer óbice ao lançamento efetuado, da forma corno o foi. Não obstante, cumpre informar que nos autos do presente processo, não existe documentação comprobatória do pedido de compensação efetuado, o que também leva a conclusão de que não há como se inferir se o procedimento compensatório de fato existiu, iniciou-se ou em que fase se encontra E mesmo que assim não o fosse, a compensação requerida, entre contribuições sociais previdenciárias e créditos consubstanciados em títulos da Eletrobrás, confronta farta jurisprudência já consolidada por esta Eg, Câmara, uma vez que inexistente qualquer permissivo legal neste sentido. Neste ínterim, nada a prover ao recurso, mantendo-se incólume a r. Decisão Notificação. Ademais, a irresignação quanto a impossibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI e INCRA e o caráter confiscatório da multa de mora, também não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto no artigos 7 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. 4 Processo n' 18108000141/2007-74 S2-C412 Acórdão n 2402-01_078 El. 139 Sobre o tema, o CARF consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir: "Súmula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei . tributária," Ainda quanto a multa de mora, há de se esclarecer que o fiscal apenas pautou-se de acordo com o que determina a legislação tributária em vigor, mais especificadamente o art. 35 da Lei 8.212/91, o qual determina ser esta de caráter irrelevável, não podendo este Eg. Conselho afastá-la sob pena de incorrer na invasão da esfera privativa do Poder Judiciária, o que é vedado na instância administrativa. Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. .34 da Lei n ° 8,212/1991, abaixo transcrito: Ar!. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváve1 (Artigo ree.s-tabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.. Tal discussão, inclusive, já tendo sido objeto de várias deliberações neste Conselho, resultou no enunciado da Súmula n, 04 do CARF, confira-se: Súmula CARF n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 5

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Numero do processo: 11474.000069/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições devidas à Seguridade Social Período de apuração: 18/10/2002 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Em razão da competência residual estabelecida pelo inciso V do art. 2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009), compete à Segunda Seção de Julgamento apreciar recurso que trate de contribuições devidas à Seguridade Social. Declinada a competência em favor da Segunda Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento do recurso à 2ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000069/2007­68  Recurso nº  895.210   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.257  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de fevereiro de 2011  Matéria  Contribuições devidas à Seguridade Social  Recorrente  ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições devidas à Seguridade Social  Período de apuração: 18/10/2002  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Em razão  da  competência  residual  estabelecida  pelo  inciso  V  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009),  compete à Segunda Seção de Julgamento apreciar recurso que trate de  contribuições devidas à Seguridade Social.  Declinada  a  competência  em  favor da Segunda Seção de  Julgamento  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para julgamento do recurso à 2ª Seção de Julgamento.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Editado em: 11/03/2011  Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo  Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior.       Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 11474.000069/2007­68  Acórdão n.º 3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  referente  à  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  – NFLD,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social  pelo Recorrente,  na  qualidade de responsável  solidário, correspondente a parte da empresa, ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  destinadas  às  terceiras  entidades  e  fundos  não  recolhidas à Previdência Social.    A Delegacia  da Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  acolhendo  o  alegado  pela Recorrente, por meio de decisão de fls. 343/350 considerou nulo o lançamento na medida  em que entendeu que a notificação lavrada em nome da empresa que, sem revestir a qualidade  de  contribuinte direto,  responde  solidariamente pelas obrigações previdenciárias  como grupo  econômico de fato, constitui erro na identificação do sujeito passivo, configurando, de tal sorte,  vício insanável de nulidade.    É o Relatório.        Voto                 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior      Conforme  já  relatado,  cuidam  os  autos  de  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  – NFLD,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social  pelo Recorrente,  na  qualidade de responsável  solidário, correspondente a parte da empresa, ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  destinadas  às  terceiras  entidades  e  fundos  não  recolhidas à Previdência Social.    Acontece  que  tal  matéria  não  se  inclui  dentre  aquelas  afetas  à  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  estabelecidas  no  art.  4º  do  Regimento Interno (Portaria /MF nº. 256, de 22/06/2009), mas sim dentre aquelas arroladas no  art. 2º, inciso V, do predito Regimento, inclusas no âmbito de competência da Segunda Seção  de Julgamento.    Por  tal motivo, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA em  favor da Segunda Seção de Julgamento do CARF.          Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Processo nº 11474.000069/2007­68  Acórdão n.º 3202­000.257  S3­C2T2  Fl. 3          3 É como voto.        Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/05/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN

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Numero do processo: 10715.006594/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 65 94 /2 01 0- 40 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.006594/2010-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721859/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 59 /2 01 5- 62 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721859/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721859/2015-62 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721859/2015-62 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721859/2015-62 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721859/2015-62 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721859/2015-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.009617/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único da IN SRF nº 84, de 2001. CUSTO DE IMÓVEL SUBMETIDO À REFORMA. Para adicionar dispêndios com reforma ao custo de aquisição de imóvel, é necessário que possam ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea e que estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual em que foram pagos.
Numero da decisão: 2201-009.244
Decisão: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único da IN SRF nº 84, de 2001. CUSTO DE IMÓVEL SUBMETIDO À REFORMA. Para adicionar dispêndios com reforma ao custo de aquisição de imóvel, é necessário que possam ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea e que estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual em que foram pagos. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 96 17 /2 00 7- 00 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 0822.699 - 1ª Turma da DRJ/FOR, fls. 426 a 434 . Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 05/13, relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 98.920,04, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 07/08, foram acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07/08 e 12 do Auto de Infração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 16/09/2007, fls. 360, o contribuinte apresentou impugnação em l5/10/2007, fls. 364/366, apresentando as alegações a seguir parcialmente transcritas: ( ... ) 3. Da suposta variação patrimonial a descoberto 3.1 Os fiscais autuantes, através de levantamento fiscal, apuraram uma suposta variação patrimonial a descoberto no valor de RS 76.258,51. 3.2 Tal variação a descoberto, no entanto, não existe. 3.3 Realmente, o equívoco cometido pelo agente fiscal decorre da indevida desconsideração dos rendimentos decorrentes do lucro que o impugnante recebeu durante o período de 2002. 3.4 Na verdade, o Impugnante, na condição de sócio da empresa Ágil Publicidade LTDA., tem uma parcela significativa dos seus rendimentos oriunda dos lucros que recebe anualmente. Tais rendimentos justificam plenamente o acréscimo patrimonial e afastam a pretensão fiscal. 3.4 Esse fato, além de natural e razoável, em situação como a presente, está comprovado pela indicação do pagamento dos lucros constantes da DIRPJ/2002 (doe. 01). 3.5 Como indica sua DIRPF/2001 (doe. 02), a Impugnante, também recebeu rendimentos, decorrentes da distribuição de lucros, da mesma empresa, acima mencionada. A ausência de informação desses rendimentos, recebidos em 2002. decorreu de mero equívoco no preenchimento da sua DIRPF/2002. que não serve para manter a presente autuação. 3.6 Em fim. o que, de fato, deve ser levado em consideração é que o Impugnante recebeu rendimentos, que não foram considerados pelo fiscal e que justificam plenamente a sua variação patrimonial. Tudo restou demonstrado e comprovado. 3.7 Assim, não pode permanecer infração baseada em mera suposição, quando existem elementos comprobatórios suficientes que afastam a ocorrência do fato gerador. 4. Da suposta omissão de ganhos de capital 4.1 Também não houve o alegado ganho de capital na venda dos aludidos imóveis. 4.2 De fato, o imaginado ganho de capital na venda do imóvel no Loteamento Outeiro decorre apenas da forma indevida que o preço de sua aquisição foi considerado. Feita a correção adequada do preço de compra chega-se a um valor muito maior que aquele utilizado pelo fiscal autuante. 4.3 Na venda do outro imóvel, do autuado, igualmente não obteve ganho de capital. Realmente, o fiscal desconsiderou o valor das reformas que muito elevaram o preço de aquisição das salas. Tais reformas foram declaradas com antecedência e regularmente, não havendo razão para a sua desconsideração. 4.4 Na verdade, a operação está corretamente declarada na DIRPF/2002 e nada justifica o ilegal "arbitramento", procedido pelo fiscal, em desacordo com o RIR/99, art. 124. 5. Dos Pedidos Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 5.1 Protesta, deste logo. provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, a perícia técnica que deverá responder aos seguintes quesitos: a) na DIPJ/2002, da Empresa Ágil Publicidade LTDA existe indicação de que realizou pagamentos, a título de distribuição de lucros, o autuado? Em que valor? b) em 2002, a cada mês, a empresa Ágil Publicidade LTDA. apurou lucro suficiente para justificar as alegadas distribuições de lucros? c) considerando os pagamentos, acima referidos, subsiste a autuação de variação patrimonial a descoberto? d) Qual o real valor de compra do imóvel situado no Loteamento Outeiro? e) Considerando as reformas realizadas nas salas, qual o valor de aquisição das mesmas? 5.2 Desde já indica para atuar como seu Perito (Assistente Técnico) o Sr. Osman Moreira Jordão, inscrito no CPF-MF sob o n° 084.798.284-04, com endereço a Av. Virgilio Távora, 304, casa 06, Altos. 5.3 Em face das razões expendidas, a Impugnante pede a Vossa Senhoria que julgue IMPROCEDENTE a ação fiscal de que se cuida, determinando o arquivamento do respectivo processo administrativo. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único da IN SRF nº 84, de 2001. CUSTO DE IMÓVEL SUBMETIDO À REFORMA. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 Para adicionar dispêndios com reforma ao custo de aquisição de imóvel, é necessário que possam ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea e que estejam discriminados na Declaração de Ajuste Anual em que foram pagos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 442 a 446, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - Da preliminar do brutal cerceamento do direito de defesa Com base em tais alegações, o recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação, ou mesmo que anule a decisão de primeira instância, devolvendo o caso para novo julgamento, depois de assegurado ao impugnante, ora recorrente, o direito fundamental à produção da prova requerida. As autoridades julgadoras de primeira instância consideraram desnecessária a produção de prova pericial pelo impugnante, ora recorrente, e não obstante julgaram procedente a ação fiscal sob o argumento de que o mesmo não provou suas alegações. É evidente o absurdo. O impugnante ofereceu prova documental e, além disto, para reforço dessa prova, requereu a realização de perícia técnica apontando especificamente os fatos sobre os quais os peritos deveriam se manifestar. Mesmo assim, as autoridades julgadoras não aceitaram a prova documental, e indeferiram o pedido de realização de perícia. Não pode haver exemplo mais eloquente de cerceamento do direito de defesa, que é um direito fundamental constitucionalmente assegurado. ( ... ) Note-se que as autoridades julgadoras de primeira instância consideraram que a cópia da DIPJ da empresa da qual o ora recorrente recebeu os lucros "por si só não se presta para comprovar que o contribuinte auferiu rendimentos a título de distribuição de lucros." Não negaram o conteúdo daquela informação, mas consideraram ser a mesma insuficiente como prova da obtenção do rendimento. Enquanto isto, porém, negaram ao ora recorrente o direito à prova pericial que requereu na impugnação, à consideração de que "os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão controversa," em evidente incoerência. ( ... ) Também no que diz respeito ao suposto ganho de capital, ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa porque na perícia, cujo pedido de realização foi feito Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 de forma adequada e indevidamente indeferido, o perito teria de esclarecer qual o valor de compra do imóvel questionado pela fiscalização, e em que importaram as reformas realizadas nas salas do referido prédio, com o que certamente ficaria demonstrado a absoluta falta de fundamento de exigência de tributo aqui discutida. 2 - Da improcedência da ação fiscal Um exame imparcial dos documentos oferecidos pelo ora recorrente bem demonstra que não ocorreu o alegado acréscimo patrimonial a descoberto, porque tal acréscimo patrimonial na verdade resultou do auferimento de lucro, por parte do ora recorrente, fato que as autoridades julgadoras de primeira instância não levaram em conta, não obstante comprovado pelo ora recorrente. E ainda, que também não ocorreu o alegado ganho de capital na venda de imóveis, posto que a parcela de custo referente às reformas feitas pelo ora recorrente nas salas comerciais não foi considerada pelos agentes fiscais, não obstantes por ele oportunamente declaradas. Assim como não foi feita a correta atualização do custo de aquisição do terreno constituído pelos lotes 22, 23 e 24. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações da contribuinte em tópicos separados. 1 - Da preliminar do brutal cerceamento do direito de defesa No que diz respeito ao insurgimento relacionado ao cerceamento do direito de defesa, observa-se que o contribuinte, na sua impugnação, além de outros questionamentos, em vez de apresentar outros elementos que venham a afastar a autuação, solicita a realização de perícia nas DIPJ’s da empresa com o fito de comprovar o pagamento de lucros ao contribuinte. A decisão recorrida ao negar a solicitação do então impugnante, informa que outros elementos, além das DIPJ’s, deveriam ter sido apresentados por ocasião da fiscalização, ou mesmo da impugnação. Por conta disso, vê-se que não assiste razão ao recorrente no sentido de pleitear a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, pois caberia ao mesmo ter acostado aos autos os elementos de prova do que pleiteava, pois não era o caso de necessidade de realização de perícia. Por conta disso, considerando que foi disponibilizado ao recorrente a oportunidade de comprovar as suas alegações recursais, não tem porque ser anulada a decisão recorrida a fim de que a mesma conceda ao contribuinte o direito de realização de perícias, cujos elementos deveriam ter sido apresentados perante a impugnação. Além do mais, caberia ao recorrente a obrigação de contestar e apresentar elementos que desacreditassem o afirmado na autuação por ocasião da impugnação. Como o contribuinte não logrou em provar o aludido por ocasião de seus recursos ordinários, não tem porque ser reformada a decisão de primeira instância, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa. Portanto, a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apontadas e/ou provadas por ocasião da impugnação. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 Veja-se a seguir, o referido artigo 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. ( ... ) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). 2 - Da improcedência da ação fiscal Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar o recorrente em relação aos demais aspectos do lançamento, considerando que neste item de seu recurso, o contribuinte, além de apresentar um recurso, genérico e reduzido, com os argumentos trazidos no recurso voluntário similares aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: DO MÉRITO Da infração de variação patrimonial a descoberto A defesa argumenta que o contribuinte, como sócio da empresa Ágil Publicidade Ltda. tem parte significativa de seus rendimentos advinda de distribuição de lucros e que tais rendimentos justificam o acréscimo patrimonial e afastam a pretensão fiscal. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso n do art. 43 do CTN, pelo Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso. cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso. para provar a omissão de rendimentos é a presunção que. segundo Washington de Baixos Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6 a Edição. Saraiva, I o vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 212, IV, do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869. de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235. de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Em adição, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas". JUSTEC - RJ, 1979. pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifos acrescidos) Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei. especificamente a Lei n° 7.713. de 1988. art. 3 o , § 1 o , tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso, ou os tome emprestado de terceiros. Provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. Este também é o entendimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF). como bem exemplifica o Acórdão CSRF n° 01-0.071. sessão de 23/05/1980. do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto n°3000. de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), art. 55, XIII. e arts. 806 e 807: Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art.806.A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n* 4.069, de 1962, art. 51, §12). Art.807.O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: "PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário." (Ac. 106-12485, sessão de 23/01/2002) "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos." (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário." (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com a planilha de fls. 21/22 e com os fatos descritos às fls. 14/20. Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário). na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Inflação. Feitas estas considerações de cunho geral, passa-se à análise das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em sua impugnação. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, elaborado pela autoridade fiscal, fls. 14/20, a mesma relata que desconsiderou os recursos referentes à distribuição de lucros e dividendos empreendida pela empresa Ágil Publicidade Ltda, tendo em vista a falta da entrega de documentação legalmente exigida que comprovasse a efetiva distribuição de lucros e dividendos pela empresa e a transferência dos valores para o contribuinte. A autoridade fiscal informa que o contribuinte intimado e reintimado a apresentar documentos contábeis e bancários comprobatorios do repasse dos recursos, limitou-se a apresentar a cópia da página 41 - Ficha 42A da declaração de rendimentos ano- calendário 2001 da empresa Ágil Publicidade Ltda e do Balanço Patrimonial. Assim Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 sendo e considerando o montante envolvido a autoridade fiscal esperava, no mínimo, encontrar nos extratos bancários com a movimentação diária das contas-correntes entregues pelo contribuinte, registros de ingressos de recursos característicos dessas transações, fato que não ocorreu. Na fase impugnatória. o contribuinte, para comprovar o repasse dos recursos relativos à distribuição de lucros, juntou cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ. exercício 2002 ano-calendário 2001. Na citada DIPJ, consta a informação de que fora distribuído lucros/dividendos ao contribuinte, no montante de R$ 361.000.00. No entanto, referida informação por si só não se presta para comprovar que o contribuinte auferiu rendimentos a título de distribuição de lucros pagos por sua empresa Ágil Publicidade Ltda. devendo ter o contribuinte apresentado prova inconteste do recebimento dos mencionados recursos. Assim, deve ser mantida a exigência. DA INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL A defesa argúi com relação à venda do terreno no Loteamento Outeiro que o valor de aquisição encontrado pela fiscalização foi efetuado de forma indevida. A Instrução Normativa SRP n° 84, de 11 de outubro de 2001. sobre a matéria, assim estabelece: Custo de Aquisição Definição Art. 5 o Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. Art. 6 o O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991, é esse valor, atualizado até 1 o de janeiro de 1996. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes. Art. 7 o No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991. não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995. o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995. atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único. Art. 8 o O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de I o de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. Dos autos, verifica-se que o contribuinte adquiriu, em 13/07/1987, o terreno constituido por parte do lote 22. pelo lote 23 e parte do lote 24 da quadra 13. situado na Rua Alexandre Furtado. Praia do Futuro. Fortaleza/CE. pelo valor de Cz$ 28.664,42. o qual não foi declarado pelo menos desde o ano-calendário de 1995, conforme se pode constatar nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verificou-se, ainda, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 7 o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos João Machado, que o citado imóvel foi vendido em 05/12/2002, pelo valor de RS 27.000.00. De acordo com a legislação tributária acima transcrita, a qual dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, para os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, o custo de aquisição deve ser atualizado nos termos do seu Anexo Único. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.244 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.009617/2007-00 Portanto, não tendo o contribuinte informado, em suas declarações de rendimentos, o citado imóvel, restou apenas à autoridade fiscal buscar a atualização do valor de aquisição do terreno nas determinações da IN SRF n° 84, de 2001. Assim sendo, não há reparos a fazer no feito fiscal. Com relação à venda das salas n° 701 a 704 e das salas 707 e 708 do Condomínio Edifício Equatorial Trade Center, situado na Rua Desembargador Moreira. n° 2120, Fortaleza/CE. a defesa argúi que a autoridade fiscal desconsiderou o valor das reformas, o que elevou sobremaneira o valor de aquisição das mesmas. Argumenta também que as reformas foram declaradas a tempo e, em assim sendo, não há razão para a sua desconsideração. Ocorre que a condição para o valor despendido com as reformas integrar o custo de aquisição é haver comprovação dos gastos, por meio de documentação hábil e idônea, e estarem discriminados na Declaração de Ajuste Anual em que foram pagos, conforme previsto no art. 17 da já citada IN SRF n° 84, de 2001: Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I - bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; O contribuinte, durante o procedimento fiscal, informou à autoridade fiscal que não possuía documentação referente à reforma/benfeitorias das salas. Desse modo, não tendo o contribuinte logrado comprovar o valor das reformas/benfeitorias efetuadas nos imóveis em questão com documentos hábeis e idôneos, mantém-se o feito fiscal. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13679.000045/2003-12
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.017
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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I 4_:, MINISTÉRIO DA FAZENDA kf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 114n.irJr:; 7. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13679.000045/2003-12 Recurso n' 155.179 Resolução n° 3402-00.017 — 4' Câmara /2' Turma Ordinária Data 09 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente .. CURTIDORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 15:-48&-ATTA President t INn -.i. I - 48 ill% sí~4! • ouv • • •• Relatora Participaram ainda deste julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito objeto de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos . com o débito indicado pela contribuinte à fl. 01. .. 1 a A compensação não foi homologada, nos termos do despacho decisório das fls. 24 a 26, em virtude da inexistência do direito creditório cujo reconhecimento foi pleiteado no processo n° 13679.000080/2002-42. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) manteve o indeferimento do seu pleito, tendo em vista que o mérito relativo ao suposto direito creditório fora apreciado julgado definitivamente nos autos do processo supracitado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM), que o indeferiu integralmente. Cientificada dessa decisão em 07 de fevereiro de 2008, a contribuinte interpôs, em 10 de março de 2008, o recurso voluntário das fls. 43 a 60, para alegar a nulidade da decisão do colegiado de piso, pois, o processo que cuida do direito ao ressarcimento do 1PI ainda estaria pendente de decisão e, portanto, seria falsa a premissa da decisão recorrida e, além disso, era dever administrativo explicar o motivo jurídico pelo qual foi negado o crédito. No mérito, a recorrente repetiu argumentos expendidos no processo administrativo n° 13679.000080/2002-42, os quais são resumidos a seguir: I — era cabível à administração a verificação de que estava correta a base de cálculo do aludido crédito presumido, pois estavam em seu poder os dados do DCP e as informações eram passíveis de singelo cômputo pelo agente fiscal; II — a opção da recorrente pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, opção esta informada nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido (DCP) entregues à Administração Tributária; e III —os atos administrativos, desde o do agente fiscal até a decisão ora guerreada, não atenderam ao principio da legalidade, visto que não observou o disposto na Lei n° 10.276, de 2001. Ao final, a recorrente, além de solicitar que as intimações sejam endereçados também ao seu procurador, pediu o provimento total do seu recurso para ser reconhecido o direito de compensação. É o relatório. VOTO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Verifica-se que crédito alegado pela contribuinte para a compensação com o débito de que trata este processo está sendo examinado nos autos do processo n° 13679.000080/2002-42 e que nesse fato sustentou-se o voto condutor da decisão ora recorrida e contra o fato em si não se insurgiu a contribuinte. Destarte, considerando que é a análise da legitimidade do direito creditório alegado é condição inafastável para o exame da compensação, razão pela qual, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, a competência para julgamento do recurso voluntário em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, nos termos do art. 23, § 1°, desse Regimento, entendo que/ 1.4 .1/44 • Processo n°13679.000045/2003-12 S2-C2TI Resolução n.°3402-00.017 Fl. 2 presente processo deve ser anexado àquele que trata do pedido de ressarcimento para que seja lá proferida uma única decisão sobre o pedido de ressarcimento e a DCOMP. Por essa razões voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade preparadora destes autos adote as medidas necessária a essa anexação. É como voto. Sala das isZes, em 09 de julho de 2009 Irã 1%1 " Sit's; \ st 4S: '.. O OUVE •.• •. 3 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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