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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5466307 #
Numero do processo: 10680.918208/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. IDENTIDADE COM DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Correspondendo, no Despacho Decisório, a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no Per/DComp” justamente a um dos débitos objeto da referida compensação, tem-se, implicitamente, por reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 135          1 134  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918208/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.162  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP.  IDENTIDADE COM DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO.  Correspondendo,  no  Despacho  Decisório,  a  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o DARF discriminado no Per/DComp” justamente a um dos  débitos  objeto  da  referida  compensação,  tem­se,  implicitamente,  por  reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 82 08 /2 00 9- 75 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 136          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 137          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 62 e 63):  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  835689809,  emitido  eletronicamente  em  25/05/2009 (fl. 04), referente ao PER/DCOMP nº 25340.79487.150206.1.3.04­2371  (doc. de fls. 07/11).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/11/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 10).  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  01/06/2009  (doc.  de  fl.  59),  o  interessado apresenta manifestação de inconformidade de fls. 02/03, protocolada em  15 de junho de 2009, argumentando que:  ­ apurou IRPJ, COD 0220, a pagar, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor  total de R$ 9.205,10, e informou em DCTF que iria parcelar em 03 vezes.  ­ em 30/10/2004, recolheu a primeira quota, no valor de R$ 3.068,37.  ­  em 30/11/2004,  a  empresa  decidiu  antecipar  o pagamento  da  3º  quota  e  a  recolheu juntamente com a 2ª quota (2 x R$ 3.068,37), totalizando = R$ 6.136,74 ­  em um único DARF, acrescido dos juros.  ­  recebeu orientação presencial da SRFB para  informar  tal compensação via  Per­Dcomp.  ­  transmitiu,  então,  em  15/02/2005  o  PER/DCOMP  nº  25340.79487.150205.1.3.04­2371, onde solicitou a compensação do IRPJ.  ­ foi intimada pela RFB (Rastreamento 835689809) a recolher um resíduo de  R$ 495,69 (sic) referente a 2ª quota e a 3ª quota.  ­ a RFB reconhece, por seus Termos de Intimação, existir um pagamento de  IRPJ de R$ 3.068,37 e mais R$ 6.136,74, mas não reconhece a compensação.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 138          4 ­ pagou totalmente o IRPJ devido, via Darf, e antecipando a 3ª parcela.  Face ao exposto, pede seja homologada sua compensação, reconhecendo­se o  pagamento total do IRPJ, se necessário, solicita o cancelamento deste Per/Dcomp.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Declaração  de  Compensação.  Cancelamento  após  Despacho  Decisório.  Vedação.  É  vedado  o  cancelamento  de  declaração  de  compensação  após  já  ter  sido  proferido o Despacho Decisório pela autoridade a quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 29/12/2011 (fls. 69 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 30/01/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 70 a 86 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  87  a  129  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 139          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Basta uma ligeira análise do Despacho Decisório de fls. 3, para se constatar  que  referido Despacho,  implicitamente,  reconhece  integralmente,  à  ora  Recorrente,  o  direito  creditório  total  de  R$  6.198,11,  indicado  em  seu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (somatório  do  “Valor  Original  Utilizado” e do “Valor Original Disponível”):    5.  É que a “utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no  Per/DComp”  nele  indicada  (R$  3.099,05)  é  justamente  um  dos  dois  débitos,  de  mesmo  valor, que foram objeto do correspondente Per/DComp (fls. 8):  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 140          6   6.  Isto porque, para o débito de mesmo valor (R$ 3.068,37), correspondente ao  mesmo  período  (30/09/2004)  e  à  data  de  vencimento  de  29/10/2004,  a  sua  quitação  se  deu  mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) juntado de fls. 4.  7.  Dessa  forma,  correspondendo,  no  Despacho  Decisório,  a  “utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/DComp”  justamente  a  um  dos  débitos objeto da referida compensação, tem­se, implicitamente, por reconhecido integralmente  o direito creditório pleiteado.  8.  Em assim sendo, procede a insurgência da Recorrente.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.918208/2009­75  Acórdão n.º 1803­002.162  S1­TE03  Fl. 141          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  cancelar  o  “valor  devedor  consolidado”, constante do Despacho Decisório de fls. 3.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5504810 #
Numero do processo: 13805.010044/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO - As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita líquida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Candido
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Interessado : BANCO DE INVESTIMENTO GARANTIA S/A. Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.013 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO - As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, podendo-se, para tanto, adotar-se com base de rateio a receita líquida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E' •N PE 2" Á 'ODRIGUES RES1DEN JE itz DE OLIVEIRA CANDIDO REÁ OR FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n°. : 13805.010044/95-69 2 Acórdão n°. : 101-93.013 Recurso n°. : 118.045 Recorrente : DRJ em São Paulo-SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo- SP, recorre de ofício para este Conselho, de decisão proferida às fls. 729/742, na qual exonerou o BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A de crédito tributário superior a R$ 500.000,00. Segundo o Termo de Verificação de fls. 09/22, nos anos-calendário de 1990 a 1992 foram glosadas as despesas do quadro 12 do Formulário I das Declarações de Rendimentos, relativas a Ordenados, Salários, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados", "Remuneração de Dirigentes e Conselho de Administração"e õutras Despesas de Aluguéis", enquanto que, nos anos-calendário de 1993 e 1994, a glosa alcançou as despesas operacionais do Quadro 4, linhas 29 e 32, referentes a "Remuneração, Ordenados, Salários, Gratificações e Encargos", ao argumento de que tais despesas constituiriam despesas de outras pessoas jurídicas, pertencentes ao grupo empresarial do Banco. Na impugnação apresentada, a instituição financeira argumentou, em síntese, que: - apresentou prejuízos fiscais no período fiscalizado, o que deveria absorver a matéria tributável; - caso repasse parte de suas despesas às suas controladas, utilizando o critério de custo médio por funcionário, estas não representariam senão uma parcela insignificante do total do AI nos exercícios de 1991 e 1992 e, nos demais, em 'função dos prejuízos fiscais a compensar, apenas em dois meses do ano de 1993 algum imposto seria devido(Demonstrativo em anexo); , Processo n°. . 13805.010044/95-69 3 Acórdão n°. : 101-93.013 - as despesas glosadas são operacionais e necessárias, sendo de valores razoáveis, além de estarem devidamente comprovadas; - a utilização de sua estrutura pelas controladas não aumentou seus custos operacionais; - somente por ficção a totalidade das despesas glosadas poderia vincular-se aos resultados das controladas, o que não se admite para fins de exigência fiscal; - a GARANTIA CORRETORA tem estrutura de custos perfeitamente definida e incorreu em encargos elevados com pagamento de administradores e empregados, além de ter cedido, no período autuado, um imóvel de sua propriedade no Rio de Janeiro para uso da impugnante em contrapartida da utilização da sede da mesma em São Paulo; - inexiste normal legal que obrigue a cobrar de suas subsidiárias remuneração pelo uso de sua infra-estrutura e tampouco tal fato pode ser tipificado como planejamento fiscal; - o Banco e a Distribuidora incorreram em despesas com administradores em montantes elevados, sendo desprovida de fundamento a suposição de que a impugnante suportava o ônus do pagamento da remuneração dos administradores daquelas empresas, sendo certo que, em alguns anos, houve tributação de VAL:ebbt.J de temLinetayclu de eautuinbuctuures, - O fisco, no período-base de 1989, tratou como indedutíveis 20% do valor de determinadas despesas da impugnante, entre elas as que foram integralmente glosadas no presente AI, demonstrando total inconsistência O processo foi baixado em diligência(fis. 637), tendo o fisco elaborado o parecer de fls. 676 a 678, que passo a ler em Plenário. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente à ii impugnação apresentada, excluindo parte do excesso de retiradas oferecido à tributação(demonstrativo às fls. 732/733 - lido em Plenário), argumentando que ficou Processo n°. : 13805.010044/95-69 4 Acórdão n°. : 101-93.013 amplamente demonstrado nos autos que parte das despesas incorridas pela autuada pertence às suas controladas, entendo mais adequado o rateio com base na receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado, refazendo os cálculos(Quadros 1 a IV - fls. 738/741) para obtenção da matéria tributável, dela compensando os prejuízos fiscais apresentados pela interessada. Recorreu de ofício para este Colegiado. A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo informou às fls. 749: "Venho, ao ensejo, informar a propositura de ação anulatória do débito fiscal exigido neste procedimento em ação de no. 98.35405-0, em curso perante a 78 Vara Federal em São Paulo, na qual foi pleiteada tutela antecipada, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito aqui constituído, pedido esse ainda não apreciado pelo Juiz Federal que responde pela Vara. Tendo colhido os elementos necessários para a oferta da contestação, restituo o presente procedimento ao órgão de origem(fls. 745) para que cumpra o determinado pelo 1° Conselho de Contribuintes. ..,1 4 ' • À e. o rwatono. Iy Processo n°. : 13805.010044/95-69 5 Acórdão n°. : 101-93.013 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator Como ficou explicitado na leitura do relatório, o Banco de Investimentos Garantia S/A buscou solução do litígio junto ao Poder Judiciário(Ação anulatória de débito fiscal número 98.35405-0 - 7a Vara Federai em São Paulo) e, assim, poder-se-ia entender que: a) não tem o menor sentido a concomitância de dois procedimentos(um administrativo e outro judicial) com o mesmo objeto; b) a decisão do Poder Judiciário sempre deverá prevalecer, eis que somente ela é definitiva e estabelece coisa julgada; c) portanto, sejam as decisões coincidentes ou não, o destino do feito será aquele decidido pelo Poder Judiciário; d) logo, o procedimento administrativo deveria aguardar a decisão judicial para, somente após, tomar a direção determinada pelo Poder Judiciário. Entretanto, a impetração da medida judicial foi feita posteriormente à data em que proferida a decisão de primeira instância, razão pela qual, segundo penso, o recurso de ofício deva ser conhecido. Na realidade, com bem acentuou o julgador monocrático, ficou inequivocamente demonstrado nos autos que parte das despesas glosadas pertencem efetivamente à autuada, correspondendo a gastos necessários para a percepção de suas receitas, não tendo qualquer sentido a manutenção da glosa como efetivada no lançamento fiscal. Processo n°. : 13805.010044/95-69 6 Acórdão n°. : 101-93.013 Por sua vez, o critério adotado na decisão de primeira instância, tendo por base a receita líquida de vendas de cada empresa do conglomerado — como ficou demonstrado no Quadro anexo à decisão — se mostra adequado, pois, como acentuou o julgador singular "este é o procedimento mais utilizado, na Contabilidade de Custos, para a distribuição dos chamados custos conjuntos, ou seja, daqueles custos para os quais não se dispõe de parâmetros fidedignos ou adequados para o rateio aos diversos tipos de produtos fabricados pela companhia." Entendo, pois, que a decisão monocrática não mereça reparos. NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. \. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 s :'"r----------,------- JE DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003510/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a prejudicial de mérito relativa à matéria de prescrição, aventada pelo Conselheiro Eloy Nogueira, que ficou vencido. No mérito, também por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Votaram pelas conclusões os Conselheiro Robson Bayerl e Eloy Nogueira. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  da COFINS  não­ cumulativo, de julho de 2007, de débitos da empresa Globex Utilidades S/A (ora Recorrente)  com créditos da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio (terceiro).   O  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciário de São João do Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001.  O  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  administrativamente no Processo nº 10735.000001/99­18   Contudo,  a  PFN  entrou  com  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial do MS nº 98.0016658­0, questionando o prazo decadencial para o reconhecimento do  crédito. Além disso, a declaração de compensação foi protocolada após a alteração do texto do  caput  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  impede  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros.  Por  essas  razões,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  reconhecimento  administrativo  do  crédito  deixou  de  ser  válido  e  considerou  as  compensações  como  não  declaradas.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, mas a DRJ em  Juiz  de  Fora/MG  a  julgou  improcedente  ao  prolatar  acórdão  (fls.  610/626)  com  a  seguinte  ementa:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.   As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em  inequívocas  disposições  legais  ­  MP  nº  66,  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 2002 e na Lei nº 11.041, de 2004  ­  impeditivas  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente, em instrução normativa.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 3401­002.596  S3­C4T1  Fl. 1.079          3 3.A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos no § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 26/03/2013 (fls. 632) e interpôs  recurso voluntário em 25/04/2013 (fls.633/649), com as alegações resumidas abaixo:      1­  A Nitriflex  impetrou o MS preventivo nº 2001.51.10.001025­0, visando  assegurar  o  direito  de  compensação  de  seus  créditos  com  o  débito  de  terceiros.  A  segurança  foi  concedida  e  o MS  transitou  em  julgado  em  26/08/2003.   2­  O TRF da 2ª Região reconheceu que o crédito da Nitriflex é passível de  compensação com débitos de terceiros, em conformidade com o art. 170,  do CTN, e arts. 73 e 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação original e com  expressa  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  pelo  qual  a  legislação  posterior  que  viesse  a  limitar  o  pleno  direito  à  compensação  não poderia retroagir;  3­  Em 25/02/2010, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu decisão nos  autos  da  Reclamação  Constitucional  nº  9.790,  suspendendo  a  Ação  Rescisória nº 2003.02.01.005675­8;  4­  Com a suspensão da  ação  rescisória,  caiu por  terra a  fundamentação do  despacho decisório de que faltam liquidez e certeza no crédito.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse dado provimento ao recurso voluntário  para  reformar o acórdão da DRJ e  reconhecer a  extinção dos créditos pela homologação das  compensações.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros,  todavia  a  Fazenda  entende  ser  impossível  o  aproveitamento  desses  créditos  em  razão  de  vedação legal e a falta de liquidez e certeza do crédito.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O cerne da questão consiste em saber se há possibilidade de compensação de  débito próprio com crédito de terceiro e se a ação rescisória manejada pela Fazenda afastou a  liquidez e certeza do crédito.     1.  Da possibilidade de compensação com crédito de terceiro  Até  o  dia  30  de  setembro  de  2002,  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  tinha  o  seguinte texto:    “ Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração”.     A partir de 1º de outubro de 2002, passou a vigorar o novo texto do art. 74,  da Lei nº 9.430/96, o qual foi alterado pela Lei nº 10.637/02, com o seguinte teor:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(grifo nosso)    A partir da nova redação, os contribuintes passaram a poder compensar seus débitos  somente  com  crédito  próprio.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  declaração  de  compensação  foi  protocolada em 17/04/2007, depois da modificação do texto legal.  Mas antes mesmo do novo texto da lei, a instrução normativa nº 41, de 2000,  vedava a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Vejamos:    Art.  1º É  vedada a  compensação de débitos do  sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.     Ocorre  que  a  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  originariamente  proprietária dos créditos, tinha garantido, via Mandado de Segurança nº 2001.02.01.035232­6,  o direito ao aproveitamento dos seus créditos para compensar débitos de terceiros. O acórdão  encontra­se na fl. 644 dos autos da seguinte forma:    Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13707.003510/2007­16  Acórdão n.º 3401­002.596  S3­C4T1  Fl. 1.080          5  “(...)  acordam  os  Membros  da  Quarta  Turma  do  Egrégio  Tribunal Regional da 2ª Região, por unanimidade, nos termos do  voto  do  Relator,  acompanhado  pelo  Eminente  Desembargador  Federal  DR.  BENEDITO  GONÇALVES  e  pelo  Eminente  Desembargador  Federal  DR.  FRANCISCO  PIZZOLANTE,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para,  sanando  a  omissão  do  v.  acórdão  de  fls.  189,  declarar  que  o  efetivo  aprimoramento  da  prestação jurisdicional, no caso, implica em aplicação da regra,  de conteúdo interpretativo, constante do parágrafo 3º do art. 515  do CPC, e, em consequência, atribuindo efeitos modificativos ao  v.  acórdão  de  fls.  154,  dar  integral  provimento  ao  apela  invalidando  a  limitação  prevista  na  IN  SRF  41/00,  à  compensação de créditos da Impetrante, reconhecido às fls. 63,  com débitos de terceiros”. (grifo nosso)    Dessa decisão, a União interpôs Recurso Especial, o qual não foi conhecido, tendo o  processo transitado em julgado em 12/09/2003.  Portanto,  apesar  da  alteração  legislava,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos com crédito de  terceiro, existia uma decisão  judicial que embasava o direito de compensação  pleiteado pela Recorrente.   Nesse  caso,  deve  a  administração  se  submeter  à  decisão  judicial  e  reconhecer  o  direito à compensação.    2. Da liquidez e certeza do crédito    Conforme  consignado  no  relatório,  o  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  de Mandado  de  Segurança,  o  qual  transitou  em  julgado.  Posteriormente,  a  Fazenda  ingressou  com  uma  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  a  decisão  da  ação  mandamental.  Todavia,  a  ação  rescisória  foi  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Sobreveio  outra  decisão  judicial, nos autos da Reclamação Constitucional nº 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória  transitou em julgado sem resolução do mérito.  Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  o  qual  tramitou  junto  à  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  São  João  do  Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001  e,  portanto,  também não resta dúvida da liquidez e certeza do crédito.   Levando em consideração que as esferas administrativas são submetidas  às  decisões  judiciais,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem,  para  que,  em  cumprimento à decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, seja apurado o quantum  do crédito existente e sejam efetuadas as compensações até o valor apurado.     Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar o acórdão da DRJ, de modo que os autos devem retornar à delegacia de origem para  que seja cumprida a decisão judicial.    É como voto.    Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10880.915836/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915836/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.605  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 36 /2 00 8- 61 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9620),  pleiteando  a  restituição/compensação  de  R$  1.449.867,57,  relativo  a  COFINS  tida  como  paga  indevidamente  no  dia  13/08/1999,  através  de DARF  de mesmo  valor,  relativo  ao  PA  de  07/99.  Processado  o  pedido,  o DARF  informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621799097.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621799097,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­0978), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 1.449.867,57 para R$  10.689.660,56, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação (R$  1.449.867,57).  Na DCTF Original entregue no ano de 1999, a Empresa Recorrente vinculou  referido DARF de pagamento, no valor de R$ 10.689.660,56, ao débito declarado de COFINS  do PA de 07/99, de mesmo valor. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou o pagamento  e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia  14/06/2004,  após  transmitir  o  PER/DCOMP  Original,  a  Empresa  Recorrente apresentou DCTF Retificadora, do 3º Trimestre de 1999, para alterar a forma de  extinção  do  referido  débito  da COFINS do PA de 07/99,  no  valor  de R$ 10.689.660,56. Na  DCTF Retificadora a extinção desse débito passou a ser parte por compensação e parte por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  6.613.757,11  por  compensação  com  parte  do  pagamento da COFINS do PA 09/94, que a Recorrente alega indevido; e (2) R$ 4.075.903,45  com a utilização parcial do referido pagamento de R$ 10.689.660,56, efetuado no dia 13/08/99.  Com  a  utilização  parcial  do  pagamento  feito  no  dia  13/08/99,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 6.613.757,11 passível de  restituição  ou compensação e é exatamente esta a origem do crédito pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792335,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 4          3 débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou,  em  26/09/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11  a  15,  com  documentos  anexos  às  fls.  16  a  43  (cópias  de  Procurações,  Atas  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Reunião  de  Conselho  de  Administração  de  22/06/2005,  documento  de  identificação  do  subscritor  da  manifestação  de  inconformidade, e Despacho Decisório, planilha, DCTF, DARF,  PER/DCOMP, Termo de  Intimação),  deduzindo  as  alegações  a  seguir sintetizadas.  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 2.298.452,66, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/07/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  julho  de  1999,  teria  apresentado  sua  DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  4.075.903,45,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 10.689.660,56, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  30770.45518.120204.1.3.04­9620,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 5          4 de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.067,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 13/08/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 6          5 REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  04/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  07/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 6.613.757,11.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  da  Cofins  de  julho/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 14/06/2004” passa  a discorrer  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  crédito  da Cofins  de  1994,  informado  na DCTF  Retificadora de 14/06/2004, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  julho  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  13/08/1999.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  14/06/2004  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  13/08/1999.  Até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora,  referido  pagamento  estava  integralmente declarado e alocado ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 07/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  07/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 31/07/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/07/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.689.660,56,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 14/06/2004, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 8          7 entrega à RFB, ou seja, em 14/06/2004, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 9          8 Federal a compensação que diz ter realizado ­ 14/06/2004 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em agosto de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  13/08/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 07/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo, poderia ser declarada em DCTF. Observe­se que por essa sistemática, o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  09/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 07/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de agosto de 1999, onde conta os  lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 13/08/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento  indevido  da  COFINS  do  PA  de  09/94,  devidamente  reconhecido  em  sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 07/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  07/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 10          9 LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915836/2008­61  Acórdão n.º 3302­002.605  S3­C3T2  Fl. 11          10                                   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.721763/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no Auto de Infração n° 37.260.022-0, lavrado para a cobrança de contribuições devidas à seguridade social e não recolhidas em época própria referente aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais (carreteiros autônomos) por fretes realizados e sobre os valores pagos em espécie a segurados empregados, a titulo de auxilio-alimentação. O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006. Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da retroatividade benigna, que foi usada base de cálculo incorreta para aferição da obrigação principal, que seria necessária a devida adequação da multa a legislação vigente à época dos fatos geradores e a impossibilidade da multa corresponder ao próprio valor da obrigação principal. Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi conhecida em razão de sua intempestividade, e ,por conseguinte, o crédito tributário lançado restou incólume em sua integralidade. Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em 08/07/2010 e apresentou defesa tempestiva na data de 09/08/2010, o que, segundo sua tese, estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. Acrescenta que em razão da data da impugnação apresentada o acórdão recorrido deve ser reformado e conseqüentemente ser considerada tempestiva a impugnação em tela. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no Auto de Infração n° 37.260.022-0, lavrado para a cobrança de contribuições devidas à seguridade social e não recolhidas em época própria referente aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais (carreteiros autônomos) por fretes realizados e sobre os valores pagos em espécie a segurados empregados, a titulo de auxilio-alimentação. O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006. Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da retroatividade benigna, que foi usada base de cálculo incorreta para aferição da obrigação principal, que seria necessária a devida adequação da multa a legislação vigente à época dos fatos geradores e a impossibilidade da multa corresponder ao próprio valor da obrigação principal. Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi conhecida em razão de sua intempestividade, e ,por conseguinte, o crédito tributário lançado restou incólume em sua integralidade. Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em 08/07/2010 e apresentou defesa tempestiva na data de 09/08/2010, o que, segundo sua tese, estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação. Acrescenta que em razão da data da impugnação apresentada o acórdão recorrido deve ser reformado e conseqüentemente ser considerada tempestiva a impugnação em tela. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721763/2010­10  Resolução nº  2401­000.384  S2­C4T1  Fl. 359          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário  interposto por TRANSPORTADORA JÚPITER  LTDA em face do acórdão que manteve em sua integralidade o crédito tributário discutido no  Auto  de  Infração  n°  37.260.022­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  não  recolhidas  em  época  própria  referente  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais (carreteiros autônomos) por fretes realizados e sobre os valores pagos  em espécie a segurados empregados, a titulo de auxilio­alimentação.  O lançamento compreende as competências de 01/2005 a 12/2006.  Foi apresentada impugnação sustentando que o auto de infração ora impugnado  não merece ser mantido, argüindo em síntese que não foi observado pelo fisco o princípio da  retroatividade  benigna,  que  foi  usada  base  de  cálculo  incorreta  para  aferição  da  obrigação  principal, que seria necessária a devida adequação da multa a  legislação vigente à época dos  fatos  geradores  e  a  impossibilidade  da  multa  corresponder  ao  próprio  valor  da  obrigação  principal.  Quando do julgamento em primeira instância a impugnação apresentada não foi  conhecida  em razão de  sua  intempestividade, e  ,por conseguinte, o crédito  tributário  lançado  restou incólume em sua integralidade.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que foi cientificada do lançamento em  08/07/2010  e  apresentou  defesa  tempestiva  na  data  de  09/08/2010,  o  que,  segundo  sua  tese,  estaria dentro dos 30 (trinta) dias após a ciência da autuação.  Acrescenta  que  em  razão  da  data  da  impugnação  apresentada  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  e  conseqüentemente  ser  considerada  tempestiva  a  impugnação  em tela.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.721763/2010­10  Resolução nº  2401­000.384  S2­C4T1  Fl. 360          3    VOTO   Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  O  recurso  voluntário  traz  como  tese  única  a  necessidade  de  conhecimento  da  impugnação  apresentada  por  ocasião  da  cientificação  do  lançamento,  eis  que  interposta  tempestivamente, inobstante a conclusão do v. acórdão de primeira instância sobre o assunto.  Assim, para que se acate ou não a tese recursal, cabe a este Colegiado analisar  quais foram as efetivas datas em que ocorreram a cientificação do lançamento e o protocolo da  peça impugnatória.  No entanto, ao buscar tal informação nos autos do presente processo, verifiquei  que  o  Aviso  de  Recebimento  que  comprova  a  efetiva  data  de  cientificação  da  contribuinte  encontra­se  ilegível  (fls.  70)  no  campo  relativo  à  data  de  seu  recebimento,  o  que  impede,  portanto, seja a matéria objeto do recurso analisada de forma inequívoca.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  a  fiscalização  oficie  a  Agência  de  Correios  respectiva  a  apresentar  o  documento  em  questão  (AR),  confirmando  a data da  efetiva  entrega do Auto de  Infração  ao  contribuinte,  oportunizando o  mesmo se manifestar a propósito do resultado da diligência no prazo legal.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5533975 #
Numero do processo: 10660.905870/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 117.262,83.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13882.000010/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000010/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.588  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA HELENA ELIAS DINIZ  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens  Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 00 10 /2 00 9- 55 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 62 a 66:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF  2004/2003  da  contribuinte  acima  identificada,  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em vista  a  redução  da  base  de  cálculo  em virtude  de  dedução indevida de despesas médicas que totalizaram R$31.907,91 (fls. 04/09).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  as  glosas  deveram­se  ao  fato  de  os  recibos  não  conterem  elementos  necessários  para  comprovação de que as deduções atendem aos requisitos  legais, ou cujo padrão de  preenchimento não trouxe convicção quanto a ser hábil a comprovar a despesa nele  registrada, ou cujo beneficiário é pessoa não dependente da contribuinte para fins de  imposto  de  renda.  A  tais  motivos  acrescenta  anão  comprovação  do  efetivo  pagamento.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/03,  em  que  requer  o  cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese:  ­  efetuou  o  pagamento  dos  serviços  em  moeda  corrente,  inexistindo  obrigatoriedade  legal  no  sentido  de  que  fosse  feito  mediante  depósito  bancário,  cheque, ou outra maneira.  ­  inexiste  amparo  legal  para  a  exigência  de  outros  documentos  além  dos  recibos já apresentados, dos quais constam corretamente os dados dos profissionais  que prestaram os serviços.  A unidade de origem providenciou ajuntada do dossiê da contribuinte, às fls.  16/61.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não foram acompanhados de provas suficientes os recibos médicos glosados,  especialmente pela ausência da confirmação dos pagamentos,  resumindo o  seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  que tiveram por beneficiário o contribuinte ou seus dependentes,  assim considerados na forma da legislação do imposto de renda,  está condicionado a previsão  legal e à  sua comprovação,  tanto  em  termos  da  efetividade  dos  serviços  prestados  como  dos  correspondentes pagamentos.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 4          3 COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam  prova  inequívoca  de  efetiva  prestação  de  serviços  e  efetivo  pagamento, estando a autoridade fiscal legalmente autorizada a  não  se  satisfazer apenas  com a apresentação de  recibos, ainda  que contenham todos os requisitos formais.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 77 a 81,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume no seguinte  excerto:  Portanto,  à vista da  jurisprudência,  e  principalmente à  vista  da  legislação,  a  comprovação da despesa médica é  feita através de documento com a indicação do  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  de  quem  a  recebeu,  não  sendo  lícito  aos  Fiscais  da  Receita Federal exigirem qualquer outro documento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se  as  glosas  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$31.907,91  representadas por  todas as despesas médicas constantes da declaração da contribuinte, vide a  tabela a seguir, salvo o valor de R$1.744,39 pago ao Bradesco Saúde, cuja dedução foi mantida  em função da prova documental de fl.33.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 5          4 Às fls. 18 a 20 da autuação,  foram apontadas detalhadamente as  razões que  fundamentaram as glosas.   Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 6          5 5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1  (R$ 67mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 34mil,  fl. 23), na  tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento) e  na  tipologia  5  (10/08/2003­domingo  fl.  32,  05/07/2003­sábado,  fl. 32,  14/06/2003,  fl. 40,  sábado e 12/01/2003­ domingo, fl. 43.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  simples  apresentação  dos  recibos  sem nenhuma comprovação de pagamento,  laudos ou exames não  traz a  substância de prova  que se procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova  dos  pagamentos,  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos  das  deduções  pleiteadas. Ainda,  aceitável  se  não  fosse  possível  a  prova  de  todos  pagamentos mas  de  alguns  pagamentos  pelo menos,  contudo,  no  presente caso, nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 7          6                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10830.914926/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914926/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.240  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 26 /2 01 2- 15 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  18871.78376.140812.1.3.04­0059,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.171,33 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.171,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.811, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.171,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.811, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10980.005985/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 17.150,00 nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.005985/2008­92  Acórdão n.º 2801­002.793  S2­TE01  Fl. 67          2 Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Adota­se  como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que se transcreve abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  às  fls.  11/14.  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2004, ano­calendário 2003, que exige RS 5.284,94 de  imposto,  R$  3.963,70  de  multa  de  ofício  de  75%,  e  encargos  legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à  fl. 13, foi constatada dedução indevida de despesas médicas, no  valor de R$ 19.217,96, sendo: R$ 2.067,96 de despesas havidas  com  não  dependente  junto  à  Unimed;  e  por  falta  de  comprovação do efetivo tratamento e pagamentos efetuados aos  profissionais César Costa (R$ 5.150,00) e Edson L. M. Camargo  (R$ 12.000,00).  Cientificado em 09/04/2008 (fl. 37), o interessado apresentou em  07/05/2008,  a  impugnação  de  fls.  01/10,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  15/31,  onde  após  breve  relato  dos  fatos,  argumenta  que  a  exigência  da  Receita  Federal,  no  sentido  de  solicitar a apresentação de laudos da necessidade de tratamento,  prescrições, exames, cópias de cheques, extratos bancários com  saques  assinalados,  sob  o  fundamento  de  que  os  recibos  não  seriam  suficientes,  sendo  necessária  a  vinculação  do  efetivo  tratamento  e  pagamento,  não  encontra  respaldo  na  legislação  aplicável,  no  caso,  o  art.  80  do  RIR/1999,  bem  assim,  nas  jurisprudências  administrativas  que  transcreve.  Enfatiza  que  cumpriu  com  o  que  é  exigido  pelo  RIR  no  que  diz  respeito  à  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  de  forma  que  o  fisco extrapolou os limites de fiscalização no que diz respeito à  exigência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  das  deduções efetivadas. A exigência de documentos adicionais só se  justificaria  caso  houvesse  indício  de  que  os  documentos  apresentados  não  seriam  idôneos.  Por  fim,  requer  a  improcedência do lançamento.  Ao  analisar  o  pedido  da  Contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA PLANO DE  SAÚDE DE NÃO DEPENDENTE.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.005985/2008­92  Acórdão n.º 2801­002.793  S2­TE01  Fl. 68          3 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  DESPESAS MÉDICAS.  PAGAMENTO  E  EFETIVO  SERVIÇO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e  da efetiva prestação dos serviços.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente  pretende  seja  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas,  consoante  documentação carreada aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como se observa, o litígio trata de comprovação de despesas médicas em que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  essas  condições  devam  ser  comprovadas  por  outros  meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas, apesar de ter sido regularmente intimado.  Por sua vez, o contribuinte afirma que a apresentação dos recibos e extratos  bancários é suficiente para o afastamento das glosas.  Em exame ao conjunto probatório juntado aos autos e diante da inexistência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado, conclui­se que o contribuinte logrou comprovar a  parcela de R$ 17.150,00 declarada a título de dedução a título de despesas médicas, que deverá  ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.150,00.    Assinado digitalmente   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.005985/2008­92  Acórdão n.º 2801­002.793  S2­TE01  Fl. 69          4 Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5483547 #
Numero do processo: 10920.906269/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906269/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.310  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 69 /2 01 2- 15 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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