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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014455 #
Numero do processo: 18471.001079/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) verifique as alegações de fato concernentes aos reflexos e às diferenças de valores apontadas pelo recurso voluntário às fls. 1217 a 1218, transcritas no voto, cotejando-as com as planilhas e demais documentos trazidos ao presente processo administrativo, intimando, se necessário, a contribuinte, para prestar esclarecimentos; (ii) confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, relativamente à consolidação dos valores resultantes da liquidação do Acórdão DRJ no 12-52.640, ajustados com base nos cálculos resultantes da aplicação das alegações do item anterior, prestando, ainda, as informações que julgar pertinentes; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento no julgamento.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  PIS/PASEP e Cofins  Recorrentes  ATENDO PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i)  verifique as alegações de fato concernentes aos  reflexos e às diferenças de valores apontadas  pelo recurso voluntário às fls. 1217 a 1218, transcritas no voto, cotejando­as com as planilhas e  demais documentos  trazidos ao presente processo administrativo,  intimando,  se necessário,  a  contribuinte,  para  prestar  esclarecimentos;  (ii)  confeccione  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência, relativamente à consolidação dos valores resultantes da liquidação do Acórdão DRJ  no 12­52.640, ajustados com base nos cálculos resultantes da aplicação das alegações do item  anterior, prestando, ainda, as  informações que  julgar pertinentes; e  (iii)  intime a contribuinte  para que se manifeste  sobre o “Relatório Conclusivo”, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta e prosseguimento no julgamento.   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente), Robson Jose Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 07 9/ 20 08 -7 1 Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Resolução nº  3401­001.193  S3­C4T1  Fl. 1.236          2 Relatório  Trata­se  de Autos  de  Infração,  situados  às  fls.  145  a  178,  que  objetivaram  formalizar cobrança decorrente da falta de recolhimento de tributos, referentes aos períodos de  apuração de 01/2003 a 11/2004 e 01/2005 a 12/2006,  totalizando, assim, a cobrança do valor  histórico  de  Cofins  de  R$  4.744.746,64,  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/2003  a  12/2006,  ambos  apurados  pelo  regime  cumulativo,  totalizando,  assim,  a  cobrança  do  valor  histórico  de  PIS  de  R$  1.173.580,16.  A contribuinte, cientificada do auto de infração em 17/06/2008, conforme termo  de fl. 183, apresentou, em 15/07/2008, tempestiva impugnação situada às fls. 185 e seguintes,  na qual alegou, em síntese, que:  (i)  foram constatadas algumas divergências entre os débitos  apurados e aqueles que realmente constam lançados nos Livros Razão a ele apresentados;  (ii)  os pedidos de prazo foram necessários, pois o período exigido não era recente e tinha acabado  de  trocar o profissional  responsável pela  área  contábil;  (iii) o último  termo de  intimação e o  pedido de prorrogação foram roubados no dia 19/05/2008, conforme Registro de Ocorrência nº  020  02688/2008;  (iv)  por  determinação  do  responsável  pela  investigação  e  lavratura  do  Registro de Ocorrência não foram discriminados todos os documentos e objetos roubados; (v)  após  as  análises  realizadas,  foi  apurado  que  os  débitos  de  Cofins  totalizam  o  valor  de  R$  171.163,03 e os de PIS o valor de R$ 10.727,97, conforme planilhas anexadas; (vi) devem os  valores dos débitos fiscais serem corrigidos.  Em  07/02/2013,  a  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) prolatou o Acórdão DRJ nº 12­52.640, sob a relatoria da  Auditora­Fiscal  Gisele  Lima  Habib,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  interposta, por unanimidade de votos, nos  seguintes  termos: a) DECLARAR definitivamente  constituído na esfera administrativa, por não impugnado, o crédito tributário lançado referente  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins  nos  respectivos  montantes  de  R$  9.625,31  e  R$  15.107,00,  conforme  discriminado  nas  planilhas  constantes  do  item  “210”  do  voto;  b)  DECLARAR definitivamente constituída na esfera administrativa, por não impugnada, a multa  de ofício incidente sobre os valores não impugnados da Contribuição para o PIS e da Cofins  citados  no  subitem  anterior,  nos  montante  de  R$  9.625,31  e  R$  11.330,25,  conforme  discriminado nas  planilhas  constantes  do  item  “210”  do  voto;  c)  Julgar PROCEDENTE EM  PARTE a impugnação para: cancelar integralmente os lançamentos efetuados da Contribuição  para o PIS  referentes  aos meses 01/2003 a 03/2004, 05/2004 a 08/2004, 10/2004 a 12/2004,  04/2005, 06/2005 e 12/2005, no montante de R$ 371.319,52, assim como a multa de ofício e os  juros  de  mora  correspondentes  incidentes  sobre  crédito  tributário  exonerado;  manter  parcialmente  os  lançamentos  efetuados  da  Contribuição  para  o  PIS  referentes  aos  meses  04/2004, 09/2004, 01/2005 a 03/2005, 05/2005, 07/2005 a 11/2005 e 01/2006 a 12/2006, no  montante de R$ 89.320,78, conforme discriminado na planilha constante do item “210” do voto  assim como a multa de ofício de 112,50% e os juros de mora correspondentes incidentes sobre  crédito  tributário  mantido;  cancelar  integralmente  os  lançamentos  efetuados  da  Cofins  referentes  aos  meses  01/2003  a  06/2003,  08/2003  a  12/2003,  02/2004  a  08/2004,  10/2004,  06/2005, 07/2005, 10/2005 e 12/2005, no montante de R$ 1.480.592,95, assim como a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  correspondentes  incidentes  sobre  crédito  tributário  exonerado;  manter  parcialmente  os  lançamentos  efetuados  da  Cofins  referentes  aos  meses  07/2003,  01/2004,  09/2004,  01/2005  a  05/2005,  08/2005,  09/2005,  11/2005  e  01/2006  a  12/2006,  no  montante  de R$ 427.578,48,  conforme discriminado na  planilha  constante do  item  “210” do  voto assim como a multa de ofício de 112,50% e os juros de mora correspondentes incidentes  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Resolução nº  3401­001.193  S3­C4T1  Fl. 1.237          3 sobre crédito tributário mantido. No que tange aos pagamentos efetuados da Contribuição para  o PIS e da Cofins não informados em DCTF, determinou, ainda, a decisão a quo, à Delegacia  de origem atentar para o disposto nos itens “35”, “71”, “100” e “127” do voto, nos termos da  ementa que abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU DECLARAÇÃO.  A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NÃO  RECOLHIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  Na  apuração  das  diferenças  não  recolhidas  e  não  declaradas  da  Cofins  devem  ser  considerados  todos  os  valores recolhidos e confessados em PER/DCOMP, ainda  que não declarados em DCTF, como também as deduções  de  retenções  efetuadas  na  fonte  informadas  em  DIPJ  e  Dacon,  registradas  na  contabilidade  e  comprovadas  em  Dirf.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.  A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração  da  Contribuição  para  o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  ERRO.  CANCELAR.  É  de  se  cancelar  integralmente  o  lançamento  fundamentado  em  norma  diversa  da  aplicável  ao  caso  concreto.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇAS  NÃO  RECOLHIDAS  E  NÃO  DECLARADAS.  Na  apuração  das  diferenças  não  recolhidas  e  não  declaradas  da  Contribuição  para  o  PIS  devem  ser  considerados  todos  os  valores  recolhidos  e  confessados  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Resolução nº  3401­001.193  S3­C4T1  Fl. 1.238          4 em PER/DCOMP,  ainda  que  não  declarados  em DCTF,  como  também  as  deduções  de  retenções  efetuadas  na  fonte  informadas  em  DIPJ  e  Dacon,  registradas  na  contabilidade e comprovadas em Dirf.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que dêem  a elas força probante.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  APURAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO.  No momento de se verificar os  fatos constitutivos de seu  direito  de  exigir  determinada  exação  fiscal,  Fazenda  Pública tem o dever de provar o que vier a constituir.  LANÇAMENTO EXPRESSAMENTE NÃO IMPUGNADO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Considera­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  lançamento  expressamente  não  impugnado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2006  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  DE  112,50%  Restando  configurado  o  não  atendimento,  por  parte  da  contribuinte,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, é de se aplicar a multa 112,50% prevista  no § 2º, inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Diante  do  cancelamento  do  crédito  tributário,  o  acórdão  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho por recurso de ofício, de acordo com o art. 34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Em  19/07/2013,  a  contribuinte  interpôs  recurso  que  denominou  de  "impugnação", no lugar do recurso voluntário, situado às fls. 1217 a 1218.  É o relatório.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Resolução nº  3401­001.193  S3­C4T1  Fl. 1.239          5     Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    A decisão  recorrida  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  da  contribuinte  ora recorrente que, por seu turno, insurgiu­se unicamente contra questões de fato pontuais que  demandam a realização de cálculos que tomem por base o cotejo dos documentos e planilhas  trazidos ao conhecimento deste Conselho com os valores  lançados pela autoridade fiscal, em  conformidade com as fls. 1217 a 1218, nos seguintes termos:          Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 18471.001079/2008­71  Resolução nº  3401­001.193  S3­C4T1  Fl. 1.240          6   Assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i) Verifique as alegações de  fato concernentes aos  reflexos e às diferenças de  valores apontadas pelo recurso voluntário às fls. 1217 a 1218, acima transcritas, cotejando­as  com  as  planilhas  e  demais  documentos  trazidos  ao  presente  processo  administrativo,  intimando, se necessário, a contribuinte, para prestar esclarecimentos;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  resultantes  da  liquidação  do Acórdão DRJ  nº  12­52.640,  ajustados  com  base  nos  cálculos  resultantes  da  aplicação  das  alegações  do  item  anterior,  prestando,  ainda, as informações que julgar pertinentes;   (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento no julgamento.    É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 1240DF CARF MF

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7017496 #
Numero do processo: 10835.902658/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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1401­002.139  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 26 58 /2 00 9- 35 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/04/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 98), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 100), alegando, em síntese:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (135); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (136). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10835.902658/2009­35  Acórdão n.º 1401­002.139  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 148DF CARF MF

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7079593 #
Numero do processo: 10183.005260/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.111
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0118.16518.IL4I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005260/2005­47  Acórdão n.º 2101­002.111  S2­C1T1  Fl. 353          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 282/293) interposto em 25 de novembro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (fls. 264/274), do qual a Recorrente teve ciência em 24 de outubro  de 2011 (fl. 280), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls.  01/07,  lavrado  em 24 de outubro de 2005,  em decorrência da  falta de  recolhimento do  ITR,  verificada no ano­calendário de 2001.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  A intimação por meio da qual a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido  foi  recebida  em  24  de  outubro  de  2011,  segunda­feira,  consoante  se  extrai  do  rastreamento  realizado pelos Correios, à fl. 280.  Desta feita, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do  Decreto n. 70.235/1972 iniciou­se em 25 de outubro e findou­se em 23 de novembro, quarta­ feira. Não obstante, o recurso voluntário foi interposto em 25 de novembro de 2011 (fl. 282),  ou seja, intempestivamente.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                         Fl. 353DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0118.16518.IL4I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.005260/2005­47  Acórdão n.º 2101­002.111  S2­C1T1  Fl. 354          3   Fl. 354DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0118.16518.IL4I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013 17:56:18. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 13/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0118.16518.IL4I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 07225EEB8B29DB5C629CCB3BEC194821F5751017 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.005260/2005-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7015654 #
Numero do processo: 10530.901195/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.279
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­000.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  COMPERAÇO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E ACO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  informadas  todas  as  PER/DCOMP  que  requerem  créditos relativos ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima, Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp,  em  que  o  COMPERAÇO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  FERRO  E  ACO  LTDA.,  CNPJ  00.363.548/0001­04  requer  crédito de pagamento  indevido ou a maior da estimativa mensal,  para compensação de débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações declaradas; o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  considerou  improcedente.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  recurso  voluntário,  tempestivo,  reclamando  da  impossibilidade/desarrazoabilidade/desproporcionalidade  de  se  evitar  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 19 5/ 20 09 -1 9 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10530.901195/2009­19  Resolução nº  1201­000.279  S1­C2T1  Fl. 3          2 compensação dos prejuízos por mero erro de preenchimento da declaração nas Fichas 12A e 17  da DIPJ apresentada, a qual deveria ser retificada; contudo, dado o lapso de tempo decorrido,  tal retificação se fez inviável, pela Recorrente.  Contudo,  o  crédito  existe,  o  que  comprova  mediante  a  juntada  do  Balanço  Patrimonial em que apurou o prejuízo de R$(­)675.524,73; pleiteia que a verdade material seja  reconhecida, consoante precedentes do CARF.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.273,  de  20.09.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10530.901191/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.273):  O  contribuinte  apresentou  a Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do ano­calendário 2004, no regime  de apuração anual com estimativas mensais com base na receita bruta  e  acréscimos;  na  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro  Real,  apurou  lucro  real  R$(­)  675.524,73,  isto  é,  prejuízo  fiscal;  na  Ficha  11  ­  Cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa apurou Imposto de  Renda a Pagar nos meses de 01 a 12/2004, que pagou nos prazos, via  DARF; e na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  todos  os  campos  estão  zerados,  não  estando  demonstrada  a  existência  de  eventual  Saldo  Negativo  de  IRPJ;  já  no  caso  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  demonstrou  na  Ficha  16  ­  Calculo  da  CSLL Mensal por Estimativa, os valores de CSLL a pagar nos meses de  01  a  12/2004,  os  quais  recolheu  nos  prazos  via  DARF;  mas  na  da  Ficha  17  ­ Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  o  contribuinte informou na  linha 36. Base de Cálculo da CSLL, o valor  de  R$(­)  675.524,73,  porém  os  demais  campos  como  a  linha  43.  (­)  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa,  restaram  zerados,  e  deixou  de  demonstrar  eventual  o  Saldo Negativo  de Base  de Cálculo  da CSLL,  passível de reconhecimento como direito creditório.  Requereu  crédito  de  pagamento  indevido  da  estimativa  de  IRPJ  de  08/2017, no mesmo valor recolhido via DARF, no PER/Dcomp objeto  deste processo.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pleito  porque  o  valor  recolhido  correspondia  ao  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  portanto  tal  pagamento  foi  alocado ao correspondente débito confessado, não restando saldo para  compensar outros débitos.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10530.901195/2009­19  Resolução nº  1201­000.279  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  sua  vez,  a  DRJ,  em  relação  às  estimativas  mensais  de  IRPJ,  esclareceu  que,  como  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2004  e  os  pagamentos  efetuados  por  estimativa referentes ao IRPJ/CSLL deveriam compor o saldo negativo  de  IRPJ/CSLL,  respectivamente  do  ano­calendário  de  2004,  que  deveria  ter  sido  apurado  na  forma  do  art.  2º,  §4º,  I  a  IV,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, e passível de ser restituído ou compensado com débitos  do contribuinte, a partir do mês de janeiro de 2005, conforme disposto  no  art.  5º  combinado  com o  art.  26,  da  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp;  em  outras  palavras,  a  estimativa mensal  paga  somente  poderá compor eventual crédito de saldo negativo, na apuração anual,  sendo a sua data base 31/12/2004, no caso; por isso, a apuração anual  do IRPJ/CSLL deveria ter sido demonstrada, para comprovar eventual  crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  No  presente  caso,  verifica­se  que  constam  os  seguintes  valores,  informados/confessados/pagos pelo contribuinte:    IRPJ   DIPJ original  Ficha 11  DCTF original  cód 5993  Darf pago    CSLL  DIPJ original  Ficha 16  DCTF original  cód 2484  Darf pago  jan/04  11.405,68  11.405,68  11.405,66    jan/04  7.239,06  7.239,06  7.239,06  fev/04  15.272,70  15.272,70  15.272,70    fev/04  9.327,26    9.327,26  mar/04  23.478,90  23.478,90  23.478,88    mar/04  13.758,60  13.758,60  13.758,60  abr/04  18.582,76  18.582,75  18.585,75    abr/04  11.114,69  11.114,69  11.114,69  mai/04  26.483,23  26.483,23  26.483,23    mai/04  15.380,95  15.380,95  15.380,95  jun/04  31.322,78  31.322,78  31.322,78    jun/04  17.994,30  17.994,30  17.994,30  jul/04  20.592,38  20.592,38  20.592,38    jul/04  12.199,89  12.199,89  12.199,89  ago/04  23.701,60  23.701,60  23.701,60    ago/04  13.878,86  13.878,86  13.878,86  set/04  20.732,09  20.732,08  20.732,08    set/04  12.275,33  12.275,33  12.275,33  out/04  20.230,82  20.230,82  20.230,82    out/04  12.004,64  12.004,64  12.004,64  nov/04  24.363,07  24.363,06  24.363,07    nov/04  14.236,08  14.236,08  14.236,06  dez/04  26.126,33  26.126,33  26.126,33    dez/04  15.188,22  15.188,22  15.188,22  Total  262.292,34  262.292,31  262.295,28    Total  154.597,88  145.270,62  154.597,86    E na apuração anual:    Apuração anual   Ficha 12A    Apuração anual  Ficha 17        36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00    CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por estimativa  0,00    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  0,00  (=) IR a pagar  0,00    (=)CSLL a pagar  0,00  O  contribuinte  juntou  também  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício,  data  de  encerramento  31/12/2004,  em  que  apurou  Lucro  Líquido R$(­) 675.524,73.  Observa­se na DIPJ do ano­calendário 2004 que o contribuinte, para  uma receita líquida de R$11.148.363,19, informou R$11.130.026,04 de  custo  das  mercadorias  revendidas,  e  apurou  prejuízo  fiscal  e  lucro  líquido  negativo  de  R$(­)675.524,73;  e  sua  DIPJ  foi  aceita  e  regularmente processada.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10530.901195/2009­19  Resolução nº  1201­000.279  S1­C2T1  Fl. 5          4 À  vista  destes  dados,  adoto  entendimento  prevalente  no  CARF,  expresso no Acórdão nº 9101­002.913, da 1ª Turma da CSRF, em 8 de  junho  de  2017,  cujos  excertos  transcrevo  e  que  se  aplicam  tanto  a  estimativas mensais de IRPJ, como de CSLL:  Ementa:  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade  de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  outubro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período  anual  (2002) e ao mesmo tributo  (CSLL) do saldo negativo que seria  restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Grifei.)  Relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  duas  matérias:  a)  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b)  ser possível a formação de indébito de saldo negativo de CSLL no ano  calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido  da estimativa mensal de CSLL.  No voto, foi adotado entendimento de recurso repetitivo, nos seguintes  termos, e com os quais esta Relatora concorda:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1o  e  2°;  do  RICARF.  aprovado pela Portaria MF 343. de 09 de junho de 2015. Portanto, ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9101­002.903.  de  08/06/2017 proferido no  julgamento do processo 10166.901000/2009­ 36. paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se.  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9101­ 002.903):  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10530.901195/2009­19  Resolução nº  1201­000.279  S1­C2T1  Fl. 6          5 "A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que a lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a título de estimativa mensal  (primeira divergência); e  também  que, após a Delegacia de origem ter indeferido o Per/Dcomp, não seria  mais possível alterar o direito creditório, de pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  para  saldo  negativo  de  IRPJ  (segunda  divergência).  A matéria tratada na primeira divergência está atualmente pacificada,  inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula  CARF  n°  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  5o  da Portaria MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que  já  haviam  sido  apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3° do art. 67 de seu Anexo II que:  Art. 67 [...] [­]§ 3o Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no sentido  de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira  divergência,  suscitada  em  relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa mensal.  Quanto à segunda divergência, o recurso merece mesmo ser conhecido,  conforme  o  despacho  de  admissibilidade  exarado,  e  adoto  as  suas  razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui  ou  compensa,  via  de  regra,  é  o  saldo  negativo,  a  menos  que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto  de  longa  controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF n° 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal  situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10530.901195/2009­19  Resolução nº  1201­000.279  S1­C2T1  Fl. 7          6 indébito de  saldo negativo da  IRPJ com base  em Dcomp cujo direito  creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para  o  exame  da  alegada  divergência,  vale  observar  que  não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica  de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que  contribuem para a formação de saldo negativo.  Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na  sistemática  da  apuração  anual,  caso  haja  tributo  devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período,  fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que  somente a partir do ajuste).  Também  é  importante  destacar  que  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano­ calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito  a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004,  e não o  saldo negativo  total  do ano, o pagamento  reivindicado como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável.  Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.  O que houve no presente caso não  foi mudança de direito creditório,  mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar  a  caracterização  do  indébito,  porque mesmo  no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si  (parte),  caberia  examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada  estimativa,  esse  excedente  pode  ser  necessário  para  a  quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de  restituição/compensação.  Uma estimativa e o  saldo negativo  formado por ela guardam relação  de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.  Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF  n° 84.  Inicialmente,  a  linha  de  interpretação  da  Receita  Federal,  e  que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10530.901195/2009­19  Resolução nº  1201­000.279  S1­C2T1  Fl. 8          7 restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram  suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que  essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se  recusava  a  restituir/compensar  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  a  título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF  n° 84.  É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente,  admitiu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito,  passível  de  restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título  da  estimativa mensal  referente  ao mês  de  dezembro/2004,  ao mesmo  tempo  em  que  também  reconheceu  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retomo  dos autos à unidade de origem para que ela  se pronunciasse  sobre o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação dos débitos.  Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou  a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação deverá  ser  homologada,  no  limite  do  crédito que assim  for reconhecido.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de  o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa mensal,  e  de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/  mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1o e 2o do art. 47 do RICARF. conheço  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo e.  no mérito,  na parte  conhecida, nego­lhe provimento  para manter o que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto" Conclusão.  Recomposição da apuração anual. 2004.    Apuração anual   Ficha 12A   Apuração anual  Ficha 17       36. BC da CSLL  ­675.524,73  IRPJ   0,00   CSLL  0,00  (­) IR Mensal pago por   estimativa  262.295,28    (­)CSLL Mensal pago por estimativa  154.597,86  (=) IR a pagar  (­)262.295,28   (=)CSLL a pagar  (­) 154.597,86  Evidencia­se  o  direito  creditório  até  o  limite  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  em  31/12/2004,  de  R$(­)262.295,28,  a  ser  observado  para  o  conjunto  de  todos  as  PER/Dcomp  deste  contribuinte  que  requerem  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10530.901195/2009­19  Resolução nº  1201­000.279  S1­C2T1  Fl. 9          8 créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de  IRPJ,  ou  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  deste  ano­calendário;  e  analogamente, até o limite de R$(­) 154.597,86, de Saldo Negativo da  CSLL em 31/12/2004.  Diligência.  Constam  para  julgamento  nesta  Turma  do  CARF,  19  (dezenove)  processos requerendo créditos de recolhimentos indevidos ou a maior  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  do  ano­calendário  2004;  contudo,  não  se  dispõe  de  informação  se  estes  esgotam  todos  os  pedidos  de  restituição/compensação,  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário 2004.  A  fim  de  se  evitar  dar  provimento  a  créditos,  em  duplicidade,  faz­se  necessária diligência que:  a)  efetue  um  levantamento  e  informe  todas  as  PER/Dcomp  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  que  este  requereu  créditos  de  recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL do ano­calendário 2004 e crédito de Saldo Negativo de IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  ao  ano­calendário  2004,  com  o  seguinte  detalhamento, para cada PER/Dcomp:  1 ­ nº da PER/DComp   2 ­ nº do processo administrativo   3  ­  informar  se  o  crédito  requerido  é  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior de estimativa de IRPJ, ou de CSLL, e o mês   4  ­  informar se crédito  requerido é de Saldo Negativo de  IRPJ ou de  CSLL   5 ­ valor do crédito requerido   6  ­  valor do  crédito  já  reconhecido e  consumido em compensação de  débitos  7 ­ localização do processo.  b) Elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos  de  IRPJ  e CSLL  reconhecidos,  co m  os  débitos  declarados  em  todas  PER/Dcomp.  Conclusão.  À vista do exposto, voto por efetuar a diligência nos termos descritos.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento indevido  de estimativa mensal de IRPJ com apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que sejam informadas todas as PER/DCOMP que requerem créditos relativos  ao ano­calendário de 2004.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000035/2004-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).
Numero da decisão: 9303-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, em dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos: (i) quanto ao serviço de limpeza (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim), por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento; (viii) quanto ao serviço especializado de vigilância, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento; (ix) quanto ao serviço de transporte de funcionários, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de alteamento, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­005.614  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos: a) serviço de limpeza e passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim); b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo); d) serviço de lavra  (extração do minério da natureza); e, finalmente, e) Óleo diesel (utilizado nos  caminhões para transporte de caulim).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  em  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  seguintes  termos:  (i)  quanto  ao  serviço  de  limpeza  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 35 /2 00 4- 36 Fl. 383DF CARF MF     2 provimento; (ii) quanto ao serviço de locação de equipamentos, por maioria de votos, acordam  em dar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negou  provimento; (iii) quanto ao fornecimento de jantar, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que  lhe deram provimento;  (iv) quanto ao serviço de decapeamento, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto  Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento; (v) quanto ao serviço de lavra,  por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, que lhe negou provimento; (vi) quanto à gasolina comum supostamente utilizada  nos veículos da fábrica, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento; (vii) quanto ao Serviço de Óleo diesel, por maioria de votos, acordam  em dar­lhe provimento,  vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negou  provimento;  (viii)  quanto  ao  serviço  especializado  de  vigilância,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em negar­lhe provimento;  (ix) quanto  ao  serviço de  transporte  de  funcionários,  por  maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (x) quanto ao serviço de  alteamento,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento e (xi) quanto ao serviço de melhoria das estradas, por maioria de votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­002.036,  de  21/08/2013,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.614  CSRF­T3  Fl. 384          3 PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram  o  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição apurada de forma não cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    No recurso especial, a Recorrente insurge­se contra o entendimento adotado  na  decisão  recorrida  que  não  considerou  alguns  itens  como  insumos.  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  9301­01.741,  3403­01.500,  201­ 81.139, e 3202­00.226. O recurso especial foi admitido através do despacho de fls. 363/366.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso (fls. 361/368).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido aplicou o conceito mais estrito para  insumos, nos moldes  em que  adotado nos  atos normativos  expedidos pela RFB, os  acórdãos  paradigmas  concluíram  pela  adoção  de  conceito  mais  largo  (o  critério  da  essencialidade),  conforme  comprova  a  seguinte  passagem  do  primeiro  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  9301­ 01.741, já referido no exame de admissibilidade do recurso:  (...)  E quais  são esses dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo?  Entendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  “créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem  assim  da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar os créditos suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. É  evidente  que  não  se  tem  como  enumerar  todos  os  eventos  Fl. 385DF CARF MF     4 capazes  de  gerar  crédito, mas  diante  do  que  dispõe  a  lei  para  identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o mesmo  se  consubstancia  em  insumo,  basta  verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  o  dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável. (g.n.)    Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.614  CSRF­T3  Fl. 385          5 Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins  não  cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  insumos, incluem­se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço  produzido. Confira­se:     Fl. 387DF CARF MF     6 14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente teve glosadas pela fiscalização as aquisições com os seguintes  itens (emprego descrito no recurso voluntário):   ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de rejeitos. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).  ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.614  CSRF­T3  Fl. 386          7 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)    Das  glosas  efetuadas,  a  Câmara  baixa  reverteu  apenas  a  decorrente  das  aquisições de óleo combustível TP A­BPF, mantendo, portanto, todas as demais.  A  decisão,  contudo,  não  está  em  sintonia  com  o  entendimento  que  aqui  adotamos  e  encontra­se  encartado  na  decisão  antes  reproduzida:  os  insumos  devem  compreender todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de  bens ou serviços por ela realizada, ou seja, tudo o que é pertinente e necessário à produção  (mas  insumo  só  pode  ser,  como  regra,  aquilo  que  vem  antes,  não  depois  de  concluído  o  processo).  Analisada  a  atividade  da  Recorrente  –  empresa  mineradora  dedicada  à  extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.)  –,  e  considerando  tudo  o  que  aqui  foi  exposto,  entendemos  caber  a  apropriação  de  créditos  da  contribuição  sobre  os  gastos  realizados  com os  seguintes  itens,  porquanto  integram,  a nosso  juízo, como demonstra a descrição de cada qual, a produção: a) serviço de limpeza e passagem  (remoção de minério para permitir a passagem de veículos extratores de caulim); b) serviço de  locação de equipamentos para a extração do minério; c) serviço de decapeamento (retirada de  vegetação e  solo); d)  serviço de  lavra  (extração do minério da natureza);  e) gasolina comum  (utilizada  nos  veículos  da  fábrica para  transporte  de materiais);  e,  finalmente,  f) Óleo  diesel  (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).  Fl. 389DF CARF MF     8 Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção (extração do minério), a própria RFB já a entende cabível o creditamento, conforme  dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14 de janeiro de 2016:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE  ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem  a  apuração  de  créditos  para  os  fins  previstos no art. 3o  ,  IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  atendidos todos os requisitos normativos e  legais, entre eles, o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Para tanto, é irrelevante se a locação e a utilização dos bens se  dão em localidade onde a pessoa jurídica possua sede ou filial.  Para os  fins mencionados,  os  imóveis  locados para alojamento  de  trabalhadores  não  são  considerados  como  “utilizados  nas  atividades  da  empresa”  e,  portanto,  não  admitem  crédito  na  hipótese aventada. (g.n)    Assim também com relação ao óleo diesel utilizado no transporte do caulim e  nos  geradores  que  alimentam  as  bombas  no  transporte  pelo  mineroduto,  entendemos  consumidos na própria produção, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 99045,  de 14 de março de 2017:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA:  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  SERVIÇO  DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de  bens ou na prestação de serviços geram créditos do regime de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins.  Os  serviços  de  manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em veículos utilizados na prestação de  serviços de  transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a  integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica, por resultar num  aumento  superior  a  um  ano  na  vida  útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para  fins  de  creditamento  da  Cofins.   Não  geram  crédito  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins  as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção  veicular,  uma  vez  que  não  configuram  serviços  aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte  rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os encargos de  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 9303­005.614  CSRF­T3  Fl. 387          9 depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  utilizados  para  a  produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação  de  serviços,  nos  termos  dos  arts.  3º,  VI,  §  1º,  III,  das  Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. (g.n)     Todavia, os demais gastos não ensejam, pelo mesmo motivo, o creditamento.  São  eles:  serviço  de  alteamento,  o  fornecimento  de  jantar,  o  serviço  de  transporte  de  funcionários, o serviço de vigilância e o serviço de melhoria das estradas.   Ressalte­se, por fim, que, ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o  próprio  da  legislação  do  IPI,  não  se  pode  adotar,  como  regra,  aquele  que  alcance  gastos  só  efetuados após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na  produção  ou  na  fabricação  de  seus  produtos  (como  os  gastos  com  serviços  de  alteamento).  Insumo,  é  até  desnecessário  enfatizar,  só  pode  ser,  como  regra,  aquilo  que  vem  antes,  não  depois de concluído o processo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes itens:  a)  serviço  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem de veículos extratores de caulim);  b) serviço de locação de equipamentos para a extração do minério;  c) serviço de decapeamento (retirada de vegetação e solo);  d) serviço de lavra (extração do minério da natureza);  e) Óleo diesel (utilizado nos caminhões para transporte de caulim).    É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 391DF CARF MF

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7023111 #
Numero do processo: 15504.725812/2012-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se a Contribuição foi exigida por meio de ação fiscal, não há que se falar na aplicação retroativa de multa de mora.
Numero da decisão: 9202-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.191  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  TOTAL ENGENHARIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se a Contribuição foi exigida por meio  de ação fiscal, não há que se falar na aplicação retroativa de multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 58 12 /2 01 2- 18 Fl. 5017DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  exigência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  por  descumprimento de obrigações principais referentes a:  a)  AI  Debcad  37.342.589­9  ­  retenção  na  prestação  de  serviços  mediante  empreitada (rubrica 10, alíquota 11%);  b) AI Debcad 37.342.590­2 ­ parte da empresa (rubrica 12, alq. 20%) e Gilrat  (rubrica 13, alq. 3%), incidentes sobre abono de férias, ajuda de custo, alimentação sem PAT e  diferenças folha e GFIP;  c) AI Debcad 37.342.591­0 ­ segurados empregados; e  d) AI Debcad 37.342.592­9 ­ outras entidades e fundos.  Em  sessão  plenária  de  10/03/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­004.137 (fls. 4.824 a 4.846), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  DECADÊNCIA OCORRÊNCIA PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DO  PAGAMENTO.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ABONO  FÉRIAS.  ABONO  ASSIDUIDADE  SOBRE  FÉRIAS.  SITUAÇÕES  QUE  FICAM  FORA  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇAS  DE  VALORES  GFIP  X  MANAD/FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA  QUE  SE  ENCONTRAVA  EM  VIGOR  NA  ÉPOCA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  POR  SER  A  MAIS  BENÉFICA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  PARTE  DA  EXAÇÃO  É  DEVIDA.  FRETE  E  CARRETO.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RETENÇÃO  SERVIÇOS  FORA  DA  INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. EXCLUSÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO VEDADO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti  quanto à decadência e multa da competência 12/2008."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  24/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  4847)  e,  em  09/04/2015,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  4.848 a 4.852 (Despacho de Encaminhamento de fls. 4.870), ao qual  foi negado seguimento,  conforme Despacho de 21/05/2016 (fls. 4.872 a 4.875).  Fl. 5018DF CARF MF Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 9202­006.191  CSRF­T2  Fl. 5.018          3 Cientificada  em  31/08/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  4.881/4.882), a Contribuinte interpôs, em 15/09/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls.  4.883, 4.912, 4.941 e 4.970), os Recursos Especiais de fls. 4.884 a 4.896, 4.913 a 4.925, 4.942  a  4.954  e  4.971  a  4.983  (referente  a  cada  um  dos  Debcad's  discutidos  nos  autos),  com  fundamento no art. 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades  previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Aos  Recursos  Especiais  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  15/12/2016 (fls. 5.003 a 5.008).  Em seu apelo, a Contribuinte alega:  ­  no  acórdão a quo  restou  estabelecido  que  a  penalidade  aplicada  sobre  os  fatos geradores ocorridos entre 1º/2007 e 11/2008 deveria observar, em respeito ao princípio da  retroatividade benigna, os percentuais estipulados no artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, na  forma da redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999:  "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da  notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  Fl. 5019DF CARF MF     4 d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento" (Grifos da recorrente).  ­  restou  compreendido,  ademais,  que  em  atenção  ao  aludido  princípio,  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n°  8.212/1991,  o  limite  máximo  de  incidência  da  penalidade  deveria  corresponder  a  75%  do  valor  das  Contribuições  Sociais  exigidas, haja vista a previsão disposta no artigo 35­A da Lei n° 8.212/1991:  LEI N° 8.212/1991  "Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  LEI N° 9.430/1996  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  ­  em  síntese:  nos  termos  da  decisão  ora  vergastada,  a  penalidade  aplicada  poderia variar entre 24% e 75% do valor das Contribuições Sociais objeto de cobrança;  ­  cumpre  observar,  no  entanto,  que  a  comparação  normativa  realizada  pela  Turma  Julgadora  a  quo,  para  fins  de  incidência  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  encontra­se notoriamente equivocada;  ­  afinal,  a  comparação  realizada  no  acórdão  a  quo  tomou  como  base  penalidades de natureza distinta: multa de mora e multa de ofício;  ­  ao  tempo dos  fatos geradores  em  tela  ­ 01/2007 a 11/2008  ­ a penalidade  passível de aplicação à Recorrente era a multa de mora, prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212,  de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999;  ­ a multa de 75%, admitida como parâmetro de comparação pela douta Turma  Julgadora a quo, por sua vez, corresponde a multa de ofício, instituída pelo artigo 35­A da Lei  n° 8.212, de 1991, após o advento da Medida Provisória n° 449, de 2008;  ­ até 12/2008 não havia previsão legal determinando a incidência da multa de  ofício na hipótese de constituição de crédito previdenciário pelo Fisco, portanto a penalidade  passível de incidência, para os fatos geradores ocorridos até a apontada data, era tão somente a  multa de mora;  ­ vale  trazer à baila,  com o  intuito de melhor elucidar o debate,  a distinção  entre multa moratória e de ofício  realizada pela colenda Terceira Turma do egrégio Tribunal  Regional Federal da 5a Região:  "A multa de mora distingue­se da multa de ofício porque esta é  imposta sempre que o lançamento do tributo é efetuado de ofício,  por omissão do contribuinte com relação à própria obrigação de  declarar o  tributo devidamente  (omissão  integral ou parcial) e,  pois, com reflexo no recolhimento que, deixando de ser efetuado,  Fl. 5020DF CARF MF Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 9202­006.191  CSRF­T2  Fl. 5.019          5 com  intuito  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  pode  acarretar  o  próprio  agravamento  da  pena.  Já  a  multa  de  mora  é  imposta  para compensar o Fisco pelo atraso no recolhimento da exação,  não  paga  em  seu  vencimento  regular".  (TRF,  5a  Região,  AC  2000.05.00.027801­6,  Rei.  Des.  Fed.  Amanda  Lucena,  DJe  18.09.2009).  ­ a multa de mora, note­se, é imposta para compensar o Fisco pelo atraso no  recolhimento de exação, não paga até a data de seu vencimento; a multa de ofício, por outro  lado, incide em razão da necessária constituição do crédito tributário por meio do lançamento  realizado, pelo Fisco, de ofício;  ­  são,  conforme  se  pode  observar,  penalidades  absolutamente  distintas  que  não  podem  ser  objeto  de  comparação  para  fins  de  incidência  do  princípio  da  retroatividade  benigna;  ­  admitindo  a  legislação  pátria,  à  época  dos  fatos  geradores  (01/2007  a  11/2008), a incidência apenas da multa moratória, é imperioso que se faça a comparação dela  com norma posterior punitiva, de idêntica natureza, mais benéfica ao contribuinte, para que se  aplique corretamente o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional;  ­  e  tal  ato  se dá, no caso em  tela, por meio de  simples comparativo entre a  pretérita redação do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na forma conferida pela Lei n° 9.876,  de 1999 ­ norma já  transcrita acima ­ e a sua atual redação,  instituída pela Lei n° 11.941, de  2009:  LEI N° 8.212/1991  "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  LEI N° 9.430/1996  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento" (Grifos da recorrente).  Fl. 5021DF CARF MF     6 ­ nessa linha de entendimento, já se manifestou a 4ª Câmara deste CARF:  "MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  ­  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei n° 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do  pagamento"  (CARF,  Processo  n°  15540.000808/2008­12,  acórdão  n°  2403­002.922,  4a Câmara,  3a  Turma Ordinária,  2a  Seção, Data da Sessão 10/02/2015).  ­  conforme  consignado  no  acórdão  paradigma,  a multa  de  ofício  passou  a  vigorar  a  partir  de  04/12/2008,  até  então  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade  (multa  de  ofício), mas tão somente o atraso no pagamento (multa de mora);  ­ por essa razão e com fulcro no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código  Tributário Nacional, assentou­se o entendimento de que a penalidade aplicável ao contribuinte  deveria ser a prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, ou seja, 0,33% ao dia, limitada a 20%;  ­  entendimento  notoriamente  divergente  daquele  assentado  no  acórdão  Recorrido  que,  reitere­se,  tal  como  transcrito  nos  fatos  desta  peça  recursal,  determinou  a  aplicação da multa moratória prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei n° 9.876, de 1999 (24% a 100% das contribuições sociais devidas), limitada, no  entanto,  a 75% dos  tributos  exigidos,  em  razão da  instituição da multa de ofício prevista no  artigo 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009;  ­ note­se que em ambos os casos apresentados os  fatos geradores objeto de  análise  ocorreram  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008:  no  acórdão  paradigma o período de apuração envolve hipóteses de incidência praticadas entre 1º/12/2003 e  31/12/2004 e, no caso em  tela. discute­se, neste pormenor, a penalidade  aplicada sobre  fatos  geradores ocorridos entre 01/2007 e 11/2008;  ­  também o  fato analisado é idêntico, qual seja,  a aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  para  a  penalidade  incidente  sobre  contribuições  sociais  supostamente  não recolhidas na data de vencimento;  ­  destarte,  face  aos  comandos  legais  discriminados  acima  e  a  divergência  jurisprudencial  demonstrada  analiticamente  entre  o  acórdão  vergastado  e  o  paradigma  ­  Acórdão n° 2403­002.922 ­ roga­se seja o presente recurso especial acolhido, determinando­se,  com fulcro no princípio da  retroatividade benigna, a aplicação  in casu  tão  somente da multa  moratória, com esteio no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, afastando­se a incidência da multa de ofício de 75%, prevista no artigo 35­A  do aludido Estatuto Legal.  Fl. 5022DF CARF MF Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 9202­006.191  CSRF­T2  Fl. 5.020          7 Ao  final,  a  Contribuinte  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido, para que a multa seja limitada a 20%, nos termos do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 11.941, de 2009.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/01/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  5.009)  e,  em  09/01/2017,  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  5.010 a 5.015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 5.016).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Autos de Infração por descumprimento de obrigações principais  relacionadas a: retenção efetuada nas notas fiscais das prestadoras de serviços; contribuição da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho destinadas à  Seguridade Social; contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais não  descontada  e  contribuições destinadas  às  entidades  e  fundos denominados  terceiros  ­ Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias pagas aos segurados empregados.  A Contribuinte  pede  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada mediante  a  limitação  da multa  a  20%,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  conferida pela Lei nº 11.941, de 2009.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 5023DF CARF MF     8 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  Fl. 5024DF CARF MF Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 9202­006.191  CSRF­T2  Fl. 5.021          9 anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)   Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (grifei)  Independentemente  da  denominação  que  se  dê  à  penalidade,  há  que  se  perquirir acerca do seu caráter material, e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas de mora e multas de  ofício.  As  primeiras,  cobradas  com  o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  Fl. 5025DF CARF MF     10 e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN. No presente caso, tendo sido as Contribuições Sociais exigidas por meio de ação fiscal,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  retroativa  da multa  de mora  limitada  a  20%,  como  quer  a  Contribuinte.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5026DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000421/2001-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ÔNUS DE COMPROVAR. Não cabe à Receita Federal do Brasil transferir, anos depois, o ônus de comprovar a regularidade fiscal à empresa que efetuou o PERC, pois a própria instituição é quem não aceitou, em época própria, a comprovação da regularidade fiscal no momento da utilização do benefício fiscal (entrega da DIRPJ/DIPJ), e ainda mais quando a própria Receita Federal não consegue mais revisitar seus sistemas a fim de comprovar o contrário, ou seja, que a empresa não possuía certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, no momento da entrega da DIRPJ/DIPJ. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO. Se houve comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, com o depósito do montante integral do valor discutido, não há impedimento ao direito de destinação do IRPJ ao FINAM.
Numero da decisão: 1401-002.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar as arguições de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PERC ­ REGULARIDADE FISCAL  Recorrente  PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE  NEGATIVA. ÔNUS DE COMPROVAR.  Não  cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil  transferir,  anos  depois,  o  ônus  de  comprovar  a  regularidade  fiscal  à  empresa  que  efetuou  o  PERC,  pois  a  própria instituição é quem não aceitou, em época própria, a comprovação da  regularidade fiscal no momento da utilização do benefício fiscal (entrega da  DIRPJ/DIPJ),  e  ainda mais quando a própria Receita Federal  não  consegue  mais  revisitar  seus  sistemas  a  fim de  comprovar o  contrário,  ou  seja,  que  a  empresa  não  possuía  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa, no momento da entrega da DIRPJ/DIPJ.  TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO.  Se  houve  comprovação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em discussão, com o depósito do montante integral do valor discutido, não há  impedimento ao direito de destinação do IRPJ ao FINAM.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar as  arguições de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 21 /2 00 1- 87 Fl. 506DF CARF MF     2 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­12.437,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  julgou  improcedente  a  solicitação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Em 07/03/2001 o contribuinte deu entrada à solicitação de Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivas Fiscais (fls. 01) tendo em vista sua opção para  aplicação  em  incentivos  fiscais  (FINAM,  no  caso),  relativamente  ao  exercício  de  1997,  não  ter  sido  aceita,  sendo  emitido  o  Extrato  de  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (cópia à  fl. 04) com valor aplicado  igual a zero, com a  indicação de haver  débitos de tributos e contribuições federais.  2.  Após  análise,  considerando  que  o  contribuinte  não  satisfazia  à  condição  imposta  pelo  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  que  impede  o  reconhecimento  de  benefícios  fiscais  para  pessoas  jurídicas  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais, a DIORT/DEINF/SPO indeferiu o pedido de revisão.   3.  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  em  26/04/2006  (A.R.  à  fl.  71),  o  reclamante  apresentou,  por meio  de  sua  advogada  (fls.  84  e  108),  em  25/05/2006  manifestação  de  inconformidade  (fls.  72  a  83),  alegando  que  “referida  decisão  partiu  de  premissa  equivocada  ao  entender  que  a  ora  Impugnante  deveria  comprovar a sua regularidade perante a Fazenda Pública e o FGTS neste momento,  e não quando da opção pelo incentivo”.  3.1.  Preliminarmente,  argumenta  que  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado  por  não ter havido qualquer intimação antes de ser tomada a decisão, impossibilitando a  apresentação de defesa e justificação das pendências. Após breve digressão sobre o  tema, conclui que a decisão deve ser anulada por ofensa ao contraditório, à ampla  defesa, ao devido processo legal, à publicidade dos atos administrativos e aos artigos  3º, inciso III e 64, da Lei nº 9.784/99.  3.2.  Discute,  a  seguir,  sobre  o  momento  em  que  deve  ser  averiguada  a  regularidade  fiscal  do  impugnante,  afirmando  que  o  “direito  do  contribuinte  ao  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.000421/2001­87  Acórdão n.º 1401­002.097  S1­C4T1  Fl. 507          3 benefício  fiscal  nasce  no  momento  em  que  verificados  os  requisitos  para  a  sua  concessão, ou seja, no momento da apresentação da Declaração de Rendimentos em  que se formaliza a opção”.  3.3. Prossegue, asseverando que “... não pode a Autoridade Fiscal indeferir o  PERC  formulado  pela  ora  Impugnante,  sob  o  fundamento  de  que,  no  presente  momento, estaria irregular perante o FGTS e a Fazenda...”.  3.4.  Afirma,  ainda,  que  além  de  estar  regular  na  época  da  opção,  também  comprovou sua regularidade  fiscal no momento da apresentação do PERC, porque  juntou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Receita Federal.  3.5. Em seguida, passa a comentar  sobre  sua regularidade fiscal no presente  momento,  apresentando  Certidões  da  Previdência  Social  e  da  Caixa  Econômica  Federal (FGTS) (fls. 111 e 112) e discorrendo sobre os débitos na Receita Federal,  agrupando­os por tributo.  3.6.  Sobre  o  PIS,  relativos  ao  período  de  apuração  de  abril  a  dezembro  de  1997, alega que tais débitos estão com sua exigibilidade suspensa, por estarem sendo  discutidos no PAF nº 16327.001154/2002­46.  3.7. Com relação ao IRRF, período de apuração de 04/12/2003, assegura que  tal débito está extinto pelo pagamento e anexa DARF (fls. 140).  3.8. Para os débitos de IRPJ, referentes aos períodos de outubro e novembro  de 2002, também garante que já estão extintos, conforme cópias de DCTF e Pedido  de  Compensação  (fls.  144  e  145).  Lembra  que,  à  época  em  que  foi  feita  a  compensação vigia a IN nº 210/2002, que não exigia a apresentação de Declaração  de Compensação, apenas a informação na DCTF.  3.9.  Finalmente,  para  a COFINS,  relativa  ao mês  de  junho de  2002,  afirma  efetuou, também, uma compensação, mas, por equívoco, informou o código errado:  informou como sendo do “tributo compensado o código 4574, enquanto que deveria  ter informado o código 7987 (COFINS), razão pela qual o Sistema da Administração  não  procedeu  ao  cruzamento  dos  dados,  mantendo,  assim,  referido  débito  em  aberto”.  3.4. Ao final, pleiteia a anulação da decisão, por cerceamento de seu direito de  defesa.  Não  sendo  assim,  solicita  que  a  decisão  seja  revista,  concedendo­se  o  incentivo fiscal.  3.5. Acrescenta: “53. Nesta última hipótese, para que mais uma vez não seja  infringido o direito da Impugnante, requer que, ANTERIORMENTE À DECISÃO  A  SER  PROFERIDA  NESTE  PROCESSO,  a  Impugnante  seja  intimada  para  apresentar  os  esclarecimentos  necessários,  nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III  c/c  artigo 64, parágrafo único da Lei 9.784/99.” (destaques do original)  3.6.  Mas  não  é  só.  Solicita,  ainda:  “54.  Requer,  outrossim,  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  sejam  realizadas  em  nome  da  Impugnante  no  endereço constante da presente Impugnação.” (destaques do original)  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    Em julgamento, a 8ª turma da DRJ/SP 1, por meio do Acórdão 16­12.437, de  14 de fevereiro de 2007, indeferiu a solicitação da empresa, conforme a seguinte ementa:  Fl. 508DF CARF MF     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PERC  ­ QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  ­  PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  da  ausência  desta  prova o PERC não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida    Cientificada da decisão em 15/03/2007 ­ AR­ECF (e­fl. 208) ­ e  insatisfeita  com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e­fl. 209 a 227) em 16/04/2007, em  que apresenta, basicamente, os mesmos argumentos da impugnação.  A  turma  do  CARF  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  por meio  da  Resolução nº 191­00.003 (e­fls. 338 a 342), na sessão de 21/10/2008, para que fosse analisado  se os débitos de PIS, relativos ao ano­calendário 1997 e constantes dos extratos de e­fls. 71/73,  que  haviam  sido  lançados  de  ofício  e  constavam  no  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.001154/2002­46,  estavam  protegidos  por  medida  judicial  com  depósito,  à  época  de  processamento da DIRPJ/DIPJ.  A turma se baseou no voto vencido constante no acórdão da DRJ, em que o  relator aduziu o seguinte (e­fl. 199):  8.17.  Isto  posto,  voltemos  ao  caso  concreto.  Pelo  já  exposto,  são  desnecessárias  as  verificações  sobre  os  possíveis  débitos,  oriundos  de  fatos  geradores posteriores à data de opção. Assim, restam os débitos relativos ao PIS do  ano­calendário de 1997.  8.19. Entretanto, resta pelo menos uma questão fundamental não respondida:  à época da opção, mais precisamente, na data do processamento de sua declaração  IRPJ, havia instrumento jurídico proporcionando a suspensão da exigibilidade destes  débitos?  A  autoridade  fiscal  intimou  (e­fl.  350)  a  empresa,  por  meio  do  Termo  de  Intimação nº 343, de 28/11/2011, a apresentar os seguintes documentos:  1­ Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos tributos Federais e à  Dívida Ativa da União;  2­ Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e à  Terceiros;  3­ Certificado de Regularidade do FGTS­CRF (CEF).    Nas  e­fls.  401  a  406,  a  empresa  apresentou  resposta  à  autoridade  fiscal.  Quanto ao objeto da diligência, apresentou os documentos que comprovam que os débitos do  Pis do ano­calendário de 2007 estavam com a exigibilidade suspensa.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.000421/2001­87  Acórdão n.º 1401­002.097  S1­C4T1  Fl. 508          5 Quanto às Certidões Negativas pedidas pela fiscalização, informa que não as  encontrou em seus arquivos, mas alega que a própria administração poderia instruir o processo  com os documentos que constam em seus sistemas, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/1999.   Em resposta ao CARF (e­fl. 490), a delegacia de origem confirmou que, na  data de transmissão da DIRPJ/DIPJ, os débitos de PIS estavam com a exigibilidade suspensa,  veja­se:  O  presente  processo  trata  de  procedimento  de  diligência  formulado  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme resolução nº 19100.003 de  fls.  338/342,  solicitando  que  a  DIORT/DEINF/SP  esclareça  se  os  débitos  de  PIS,  relativos ao ano­calendário 1997 e constante dos extratos de fls. 61 a 63 (fls. 71/73  e­processo),  estavam  protegidos  por  medida  judicial  com  depósito  à  época  de  processamento da declaração.  Os débitos de PIS ano­calendário 1997 foram lançados de ofício e controlados  por meio do processo nº 16327.001154/200246.  Em análise a este processo, confirma­se que os débitos estavam suspensos por  medida  judicial,  com  depósitos  integrais  feitos  nos  respectivos  vencimentos,  conforme  comprova  os  documentos  de  fls.  473/489. Desta  forma,  em 29/04/1998,  dia  em  que  a  declaração  foi  transmitidas,  os  débitos  encontravam­se  com  sua  exigibilidade suspensa.  Desta  forma,  considerando  atendido  o  Pedido  de  Diligência,  propomos  o  retorno  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento do julgamento  Em  relação  às  Certidões Negativas,  a Delegacia  de  origem  não  apresentou  nenhuma manifestação sobre a resposta da empresa.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR DE NULIDADE   A  recorrente  pugna pela  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  de  defesa.  Conforme disposição contida no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972,  supero a questão preliminar trazida pela recorrente, para avançar no mérito. Veja­se a redação:  Fl. 510DF CARF MF     6 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)       MÉRITO  Como visto, tanto a delegacia de origem quanto a DRJ indeferiram o PERC  por entender que a empresa não comprovou regularidade fiscal da época em que foi intimada.  Basearam­se  sua  decisão  no  entendimento  de  que  a  comprovação  da  regularização  fiscal  poderia ser exigida no momento de análise do PERC.   Ocorre  que  tal  discussão  foi  superada  por  meio  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  CARF  nº  37  (cf.  Portaria  MF  nº  383,  de  14/07/2010),  que  traz  em  seu  bojo  resolução sobre a questão do momento em que se deve ser analisada a  regularidade fiscal de  uma empresa que opta por utilizar­se do benefício fiscal para alocar parte do imposto de renda  em fundos de investimento incentivados.  De  acordo  com  a  referida  Súmula,  o  momento  da  análise  da  regularidade  fiscal  quanto  ao  PERC  cinge­se  ao  período  da  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa Jurídica em que se fez a opção, permitindo outrossim a prova da quitação em qualquer  outro momento processual. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  A Súmula do CARF interpretou que a prova da regularidade fiscal pode ser  juntada  até  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  estendendo  assim  seu  prazo  de  comprovação.  Nesse sentido, deve­se avaliar se a recorrente, em algum momento do período  entre  a  entrega  da  DIRPJ/DIPJ  que  destinou  parte  do  IRPJ  para  o  FINAM  até  o  presente  momento deste processo administrativo fiscal, comprovou sua regularidade fiscal.  Pelo  objeto  da  diligência,  a  turma  do CARF  entendeu  que  somente  faltava  apurar a regularidade quanto ao PIS do período de 04 a 12/1997.  Em  resposta,  a  fiscalização  confirmou  que  o  PIS  estava  com  exigibilidade  suspensa, por conta de depósito do montante  integral, nos  termos do  inciso  II do art. 151 do  CTN, por estarem sendo discutidos no processo 16327.001154/2002­46.  Quanto  ao  pedido  adicional,  por  parte  da  fiscalização,  da  apresentação  das  Certidões  Negativas  de  Débito,  entendo  que  a  Receita  Federal  deveria  comprovar  que  a  empresa não possuía regularidade fiscal no momento de sua manifestação sobre a destinação  do IRPJ para o FINAM. Isto porque a Receita Federal é quem não aceitava a apresentação de  regularidade fiscal na época, exigindo sua comprovação no momento da análise do PERC.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16327.000421/2001­87  Acórdão n.º 1401­002.097  S1­C4T1  Fl. 509          7 Assim,  tendo  em vista  o  teor  do  art.  37  da Lei  nº  9.784/1999,  reproduzido  abaixo, entendo que a Receita Federal é quem deveria comprovar a falta de regularidade fiscal  da recorrente, no momento da entrega da DIRPJ/DIPJ:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Como não o fez, inclusive não se manifestando sobre a resposta da empresa  em relação à exigência das Certidões Negativas, entendo que a recorrente tem direito à destinar  o IRPJ ao FINAM, razão pela qual proponho aceitar o pedido da recorrente.      Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  SUPERAR  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito, dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                  Fl. 512DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910560/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 24/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 24/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 60 /2 01 1- 92 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910560/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.472  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.567, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 24/01/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910560/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.472  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910560/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.472  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910560/2011­92  Acórdão n.º 3402­004.472  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004301/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF preste informações acerca do andamento dos processos referentes as obrigações principais que embasaram a presente autuação. - DEBCAD 37185593-4, 37185595-0, 37185594-2. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­000.171  –  2ª Turma  Data  26 de outubro de 2017  Assunto  Diligência para esclarecimentos sobre os AIOP conexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANHAES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a DRF preste informações  acerca  do  andamento  dos  processos  referentes  as  obrigações  principais  que  embasaram  a  presente autuação. ­ DEBCAD 37185593­4, 37185595­0, 37185594­2.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 30 1/ 20 09 -8 7 Fl. 240DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.185.592­6, lavrado, em 16/10/2009,  contra o contribuinte  identificado acima, no valor de R$ 159.499,92 92  (cento e cinqüenta e  nove  mil  e  quatrocentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  em  virtude  do  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e §3º, da Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e,  parágrafo  4º  do  Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999,  tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls 81.  Segundo  o  referido  relatório  a  empresa  deixou  de  informar,  em  GFIP:  (i)  os  valores contabilizados na conta 04.01..03.004.00045­Vale Refeição que são considerados como  remuneração  do  trabalhador  em  virtude  da  falta  de  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador ­ PAT; (ii) os valores de vale transporte pagos em^inheirD;\(iii) as  diferenças  de  remunerações  de  contribuintes  individuais  apurados  pela  fiscalizarão,  pagamentos  efetuados  à  pessoas  físicas,  com  o  código  0588  (rendimento  se  trabalho  sem  vínculo  empregatício),  batimento  GFIP  com  DIRF;  (iv)  diferenças  pagas  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  cujas  despesas  são  lançadas  na  conta  denominada  Correspondentes  (404.01.03.003.00009);  (v)  valores  pagos  a  titulo  de  Assistência  Médica,  conta  04.01.03.004.00006,  aos  segurados  empregados,  sem  discriminação  dos  beneficiários  dos  planos  de  saúde;  (vi)  remunerações  caracterizadas  como  pró­labore,  face  a  ausência  de  comprovações  constantes  nas  sub­contas:  Aluguéis  ­  04.01.03.004.00003;  Cursos Diversos  ­  04.01.03.004.00014; Despesas  com Viagens  e Estadias  ­  04.01.03.004.00015; Manutenção  e  Conservação  de  Bens  e  Imóveis  ­  04.01.03.004.00030;  ­  Manutenção  e  Conservação  de  Veículos ­ 04.01.03.004.00032; Viagens e Estadias ­ Terceiros ­ 04.01.03.004.00047; Despesas  de Leasing ­ 04.01.03.004.00053; Premio e Seguro de Vida em Grupo ­ 04.01.03.004.00062 e  (vii) diferença de remuneração considerada pró­labore referente a valor pago pela Impugnante  como  distribuição  de  lucro  e  que  excedeu  ao  valor  previsto  no  contrato  social  da  empresa.  Informa que tais verbas têm natureza de remuneração e integram o salário de contribuição dos  segurados empregados e/ou contribuintes individuais.  Consta  do Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa,  que  a mesma  foi  aplicada  conforme disposto no artigo 32, §5º, da Lei n° 8.212/91, com nova redação dada pela Lei n°  9.528/97, e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art.  284, II, e art. 373.   Também consta do Relatório Fiscal que a multa aplicada corresponde a 100%  do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite por competência; e  que em função das alterações efetuadas pela MP 449 quanto às modificações dos artigos 32 e  35 da lei n° 8.212/91, a Fiscalização apresentou comparativo das penalidades previstas à época  dos  fatos  e  à  época da  autuação,  em cumprimento  ao previsto no  inciso  II  do  artigo 106 do  Código Tributário Nacional, aplicando a multa mais benéfica ao contribuinte.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.004301/2009­87  Resolução nº  9202­000.171  CSRF­T2  Fl. 4          3 Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  18/01/2012,  foi  dado  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.954 (fls. 171/183), com o  seguinte resultado: “ACORDAM os membros do Colegiado, I) Nas preliminares, por maioria  de votos, em reconhecer a decadência parcial do crédito tributário até a competência 09/2004,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do CTN. Vencido  o Conselheiro  o Conselheiro Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  II)  No  mérito  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando o recálculo da multa aplicada de acordo com a redação do artigo 32­A da Lei n  °  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte em razão da circunstância prevista no artigo 106 do Código tributário Nacional –  CTN. III) e também por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo da multa os valores  referentes a vale transporte pagos em dinheiro”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  GFIP.  DECADÊNCIA. MULTA MAIS  BENÉFICA.  PEDIDO DE  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração  à legislação previdenciária.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de  seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que  esse exercício tivesse se verificado.  Na forma do o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe no cálculo  da  multa  aplicar  o  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme a Lei 11.941/2009 que conferiu nova redação ao art. 32 da  Lei 8.212/1991.  Acostados  aos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  ao  julgamento, descabe oportunizar juntada de novas provas documentais  até  porque,  na  forma  do  disposto  no  artigo  16,  parágrafo  4°o  do  Decreto  n  70.235,  de  06/03/1972,  incluído  pela  Lei  n.°  9.532,  de  10/12/1997,  o  momento  é  precluso  e  só  não  o  seria  se  ficasse  demonstrada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em 27/03/2012  para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  03/05/2011,  Embargos  de  Declaração  (fls.  185/187)  alegando  omissão na decisão do acórdão  recorrido uma vez que não há  fundamentação  legal quanto  à  exclusão  da  multa  referente  aos  valores  pagos  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte.  Tais  embargos  foram  acolhidos  e  conhecidos,  com  a  conseqüente  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento, restando o acórdão de embargos nº 2403­002.444 (fls. 209/215), assim ementado:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO  DE  FATOS  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.004301/2009­87  Resolução nº  9202­000.171  CSRF­T2  Fl. 5          4 GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NA  GFIP.  DECADÊNCIA. MULTA MAIS  BENÉFICA.  PEDIDO DE  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração  à legislação previdenciária.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de  seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que  esse exercício tivesse se verificado.  Na forma do o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional cabe no cálculo  da  multa  aplicar  o  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  conforme a Lei 11.941/2009 que conferiu nova redação ao art. 32 da  Lei 8.212/1991.  Acostados  aos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  ao  julgamento, descabe oportunizar juntada de novas provas documentais  até  porque,  na  forma  do  disposto  no  artigo  16,  parágrafo  4°o  do  Decreto  n  70.235,  de  06/03/1972,  incluído  pela  Lei  n.°  9.532,  de  10/12/1997,  o  momento  é  precluso  e  só  não  o  seria  se  ficasse  demonstrada.  Embargos  Acolhidos  Novamente,  o  processo  foi  encaminhado  para  ciência da Fazenda Nacional, em 10/03/2015 para cientificação em até  30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  12/03/2015,  Recurso  Especial  (fls.  217/225).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  prazo  decadencial;  e  b)  retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara, de 27/05/2016 (fls.228/234).  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” ­ prazo decadencial,  que  tratando­se de  lançamento de multa, por meio de auto de  infração, cujo  lançamento será  sempre de ofício, e não por homologação, não existe dispositivo legal que autorize deslocar o  termo inicial da decadência para o  fato gerador, devendo ser aplicada a  regra geral do artigo  173, I do CTN.   Ressalta  que  os  fatos  geradores  compreendem  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004;  que o  contribuinte  foi  cientificado  em 16/10/2009;  e que  não  houve  pagamento  antecipado,  mesmo  porque  se  trata  de  auto  de  infração  (penalidade),  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  não  por  homologação.  E  acrescenta:  “mesmo  que  não  se  tratasse  de  lançamento de ofício,  importante  frisar que o  termo  inicial da decadência desloca­se para o  fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, tão­somente quando for lançamento por  homologação e o contribuinte efetuar recolhimento antecipado do tributo.”  Finaliza, dizendo que deve ser afastada a decadência do caso em questão.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.004301/2009­87  Resolução nº  9202­000.171  CSRF­T2  Fl. 6          5 Em  relação  ao  item  “b”  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  ny  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­000.954,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 08/11/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19515.004301/2009­87  Resolução nº  9202­000.171  CSRF­T2  Fl. 7          6 Voto    Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.   Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende, em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 550.   Das Preliminares ao Mérito   As questão objeto do recurso referem­se, resumidamente, a regra para aferição  da decadência quinquenal, bem como, a  retroatividade benigna quanto à natureza das multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  após  a  MP  449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Contudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  ­  AIOA,  para  atribuir  certeza ao crédito, conforme podemos identificar no relatório fiscal, foram lavrados Autos de  Infração de Obrigações Principais conexos ao presente processo, quais sejam: n. 37185593­4,  37185595­0, 37185594­2, contudo não foi possível identificar qual a situação de cada um dos  processo, o que prejudica a continuidade do presente lançamento.  Dessa  forma,  deve  a  DRF  prestar  informações  quanto  ao  andamento  dos  referidos  lançamentos,  identificando  o  número  do  processo  atribuído  a  cada  lançamento  em  relação  ao DEBCAD,  bem como os  fatos  geradores  lançados  e  a  existência  de  julgamentos,  pedidos  de  parcelamento,  ou  qualquer  outra  informação  que  possibilite  identificar  a  procedência  dos  lançamentos.  Solicita­se  a  realização  de  planilha  com  as  informações  solicitadas, para que se possa decidir com clareza o resultado da multa aplicada em relação aos  fatos geradores omissos.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a DRF preste informações acerca do andamento das obrigações principais  que embasaram a presente autuação, mais especificamente: DEBCAD 37185593­4, 37185595­ 0, 37185594­2.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Fl. 245DF CARF MF

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7094866 #
Numero do processo: 11065.724154/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 TEMPESTIVIDADE. RECURSO Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 129          1 128  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724154/2013­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.224  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  VILMAR LONCOSKI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  TEMPESTIVIDADE. RECURSO  Da decisão de primeira instância caberá  recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  46/48) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débito com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não estava  suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 54 /2 01 3- 85 Fl. 129DF CARF MF     2 Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  85/90)  julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  "considerando­se que as pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, indicadas acima, não foram regularizadas até o  término do prazo de opção, no caso até 31/01/2013 (Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011,  artigo 6º, § 2º)...".  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  11/03/2015 (e­fl. 125) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/04/2015 (e­ fl. 127).  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  11/03/2015 (e­fl. 125) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/04/2015 (e­ fl.  127).  Logo,  o  recurso  voluntário  é  intempestivo,  não  cabendo,  por  conseqüência,  a  esta  Turma analisar questões de mérito atinentes à questão.   Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 130DF CARF MF

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