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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782630 #
Numero do processo: 13851.000662/95-54
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15268
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ELISEU SANDRETTI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE R LEITÃO inirtmARI sc ERRE PRESIDENTE - - RIA CLÉLIA PEREIRA DE AN' ",O / RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1991 afeir. rr MINISTÉRIO DA FAZENDA t, vrt..""ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;124; n .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000662/95-54 Acórdão n°. : 104-15.268 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4,A7a, ?h, = MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?Ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000662/95-54 Acórdão n°. : 104-15.268 Recurso n°. : 11.145 Recorrente : ELISEU SANDRETTI RELATÓRIO ELISEU SANDRETTI, jurisdicionado pela DRJ EM Ribeirão Preto -SP, foi notificado do lançamento de fls. 04, relativo ao imposto de renda pessoa física, do exercício de 1995, ano-base de 1994, com a exigência tributária no valor equivalente a 547,83 UFIR, ao invés de imposto a restituir no montante de 203,30 UFIR, conforme consta de sua declaração de rendimentos. O valor alterado do imposto ocorreu face a revisão que incluiu como rendimento não tributável a importância de 3.892,56 UFIR, consignado pelo contribuinte como rendimento não tributável, conforme comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação de fls. 01/03, solicitando o cancelamento da notificação, alegando que o acordo judicial firmado entre o Sindicado dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, que estabelece a reposição de prejuízos económico financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias, das URP's do período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, mediante o pagamento do valor correspondente a 70% do montante devido, a título de indenização'. Argumenta que a importância recebida e ora questionada, está revestida de natureza indenizatória, caracterizada pelo ressarcimento em decorrência da mora que não gerou aumento em seu patrimônio, apenas o recompôs, razão pela qual deve ser classificada como rendimento não tributável. 3 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".r..15.4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000662/95-54 Acórdão n°. : 104-15.268 A fls. 22/25, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que em suas razões de decidir, analisou minuciosamente as alegações de defesa do autuado e justificou os fatos e as circunstancia que envolvem o processo. Tece comentários sobre os artigos pertinentes do Código Tributário Nacional e o enquadramento do fato gerador face a Carta Magna. Cita a Lei n° 7713/88, o RIR/94, o Decreto-Lei n° 2335/87, o PN CST n° 05/84 e transcreve ementa do Acórdão n° 106-1.518/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual aborda a correção monetária e juros em reclamação trabalhista. Finalmente decidiu pôr manter o lançamento tal como constituído. Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. ,o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000662195-54 Acórdão n°. : 104-15.268 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a rendimentos informados de forma incorreta na declaração do contribuinte, decorrente da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de 1 0.07.87 a 30.11.89, e informados como rendimentos não tributáveis. Trata-se de reposição de percentual sobre perda salarial e não de verba indenizatória como alega o recorrente, logo, não há parcelas a discriminar, tal reposição foi concedida pelo juízo trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-lei n° 2335/87, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador no tempo, a reposição do dano sofrido, no caso justa correção monetária acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus pôr determinação legal e que foi - descumprida pelo empregador, sendo indispensável o ajuizamento de ação própria para 2 - reaver seus direitos ignorados. Tal situação também se enquadra ao acordo judicial firmado entre o Sindicado dos Trabalhadores da TELESP e sua fonte pagadora, a exemplo de vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes envolvendo outras empresas na mesma situação. :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4'; • ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000662195-54 Acórdão n°. : 104-15.268 Ressalte-se, que tanto a decisão singular quanto o sujeito passivo, recorrem à legislação que entendem pertinente à jurisprudência deste Colegiado e à doutrina, havendo um objetivo comum pôr parte dos recorrente que equivocadamente enfocam a natureza jurídica da INDENIZAÇÃO TRABALHISTA A maioria dos tributaristas que elaboraram pareceres sobre a matéria em tela, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tempo e alguns Tribunais que se manifestaram sobre a parte Tributária, não tem decidido com acerto, vez que, pôr tratar-se de matéria técnica especialidade, ou seja, especificamente sobre imposto de renda na fonte, o órgão abalizado para decidir é a Receita Federal, que entende que Indenização Trabalhista consoante a indicação do Regulamento do Imposto de Renda, está obrigatoriamente ligado a verbas pagas pôr despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, pôr tanto integra o património do contribuinte, que faz jus pelo seu trabalho ao pagamento que lhe era devido e deixou de ser efetuado, assim ocorrendo através de acordo homologado pela justiça trabalhista na forma legal. Desse modo, entendo que no caso específico do recebimento da URP, a parcela em discussão nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇÃO SALARIAL, VEZ que seu objetivo é minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados face a inflação galopante existente no período da vigência do D.L. 2335/87, claro está que, seu perfil é o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defasado face a política salarial existente, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciados, sendo a URP uma forma de complementarão salarial. Em verdade, cabia à fonte pagadora a obrigação da retenção do imposto de renda, na qualidade de responsável tributária, como assim não procedeu, cabe ao beneficiário incluí-Ia na declaração de rendimentos. 6 lk ,s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Its-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000662/95-54 Acórdão n°. : 104-15.268 Com base nessas considerações, entendo irretocável a decisão recorrida ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, devendo ser mantida pôr seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 g MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001049/90-49
Data da sessão: Sat Sep 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04875
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 09 de setembro de 19 92 ACORDÃON910604875 Rummon9: : 100.710 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente: : OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÃRIA) Recorrida: : DRF EM SANTA MARIA - RS NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - Não ten- do havido entrega de declaração de Rendimentos nem notificação ao sujei- to passivo de medida preparatória do lançamento, o prazo de decadência se inicia no primeiro dia do exercício se guinte àquele em que o crédito tribu- tário poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECI SÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão que aprecia todas as ques téSes postas no processo, não pode sei: inquinada de nula, por cerceamento de defesa.Plelininar-rejeitada. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - FIRMA INDIVIDUAL - Não caracterizada a ; in- corporação imobiliária, conforme defi nida na lei, seja ela regularmente ar • verbada, ou não, ou o intuito de cone truir para a comercialização de unida. des autanómas, não há porque aplicar- se o disposto no artigo 116 do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL I- MOBILIÁRIA), ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho,de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de Decadência e Nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes, que apresentou declaração de vo _ _ to. v.v. DAMEFP/01r- SECOS N 4 064/90 J.N. Sala d.. Sessões, em 09 de setembro de 1992 ALBERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESI DENCIA (ART. 79, § OL- NICO DO REGIMENTO IN- TERNO, PORTARIA MF N9 537/92. PAU él RVIErEElimw 4 VLBMA - RELATOR 111" VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 Nov 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: , Fuad Gabriel Yazbeck, Adelmo Martins Silva e Hélio Socolik :(Suplente convocado). Ausente, monentaneamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marclues. Recurso do Procurador N Q RP/106-0.297 _ rj. iák4;5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11060/001.049/90-49 RECURSO p49: : 100.710 ACORDÃO Ne: : 106-04.875 RECORRENTE: : OLIVO BERLEZE (EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIÃRIA) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, decorrente de revisão da declaração de rendimento do contribuinte identificado nos autos, relativa ao exercício de 1986, ano-base de 1985, face à constatação de haver o autuado construído, em condomínio com dois de seus irmãos, um edifício,cujas unidades automOmas foram alienadas antes de decorrido o prazo legal, conforme dispostono • artigo 116 do RIR/80. Entendeu a fiscalização pelos fatos acima descritos por proceder a inscrição ex-officio do Contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes, por equiparação à pessoa jurí- dica como empresa individual, procedendo, também, à tributação do lucro proporcionalmente a cada condomínio, sendo portanto, imputado ao contribuinte em questão 1/3 (um terço),ten do sido aplicada aalíquota de 35%, conforme fixado para as pes- soas jurídicas ã época, mais o imposto pessoa física por lucros distribuídos, montando o crédito tributário pretendido a 57.677,07 BTNF's. A base legal da autuação está definida nos arti- gos 99; 116, § 19; 122; 399 inciso Ii 400 do RIR/80, combinados com as portarias MF 22/79 e 217/83 e IN/SRF 66/87. A impugnação foi apresentada tempestivamente,con forme se verifica dos documentos acostados ao processo, não pos- suindo o contribuinte outras pendências junto a Receita Federal, MV; DAMEFP/OF - SECOS 49 065 / 90 J.N. PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 3. ACÓRDÃO N9 106-04.875 conforme se constata por certidão juntada pela repartição pró-- pria. A impugnação, após breve relato sobre a autua- ção e seus motivos, levanta uma preliminar de decadência com base § 49 do artigo 150 do CTN, entendendo que,tendo o fato ge- rador (data da alienação do imóvel) se verificado em 30.08.85 e apesar de notificado ainda em 1990, o foi apenas em dezembro,por tanto, mais de cinco anos depois. Tece ainda outros argumentos sobre o momento da efetiva constituição do crédito tributãrio,re ferindo-se ao prazo de impugnação e para o efetivo pagamento do crédito demandado, no que procura justificar a decadência ar- guida. No mérito, afirma o contribuinte que: - Ele e seus irmãos, por escritura de compra e venda acostada aos autos, adquiriram, de Adelaide Mezzomo Borto um (viúva), em 21.08.1976, os lotes de terrenos designados sob os n9s 01 e 02, de frente para a Avenida Itaimbé; - posteriormente, com o objetivo de aumentar o seu patrimônio e com a firme resoluao de,uma vez pronto, aluga- rem todos os apartamentos,resolveram construir um edifício em condomínio; - ele e seus irmãos são sócios também em mais quatro outras empresas, todas merecedoras de destaque; - por ocasião da conclusão e acabamento do edi- fício em questão, os três irmãos instituíram o condomínio, como de lei, fizeram a individualização das unidades do prédio,trans formando-as em apartamentos e box, lograram as "cartas de habi- tação" fornecidas pela Prefeitura e o apelidaram de "ConjuntoF (/:> ~nom P41.:,JrJ1 PROCESSO N9 11060/001.049/90-99 SERVICO PUBLICO FEDERAL 4. ACÓRDÃO N9 106-04.875 sidencial Angelo Berléze", (doc. nos autos); - em 11.07.1985, por razões de ordem administra tiva e econômica, resolveram os três irmãos por incorporar to- do o referido edifício ao capital da firma INDUBER - :Indústria de Alimentos Berleze Ltda., o.que fizeram atrwiés da respectiva alteração contratual, pertencente ,essa empresa, exclusivamente, aos três irmãos, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um (documentos acostados aos autos); - como se vê da expressão contida no respectivo docummto de alienação do edifício "Escritura Pública de Incorpo ração de Imóvel", usada pelo tabelião ao incorporar o Edifício ao capital da empresa, em obediência ao que se estabelecera na "Alteração Contratual", firmada na mesma data, nada tem -a ver com a "incorporação imobiliária" regida pela Lei 4.591, de 16.12.64, como quer fazer crer a fiscalização; • - a seguir a impugnação faz comentários acerca da equiparação da pessoa física à empresa individual, no que pro cura demonstrar ser um absurdo jurídico, utilizado pelo legisla dor unicamente para alcançar o seu objetivo, sendo as três hipó teses que procuram caracterizar esta equipração, ou seja a que prevê a alienação de imóveis a empresa vinculada, se esta expio rar a construção, a comercialização de imóveis (já revogada), comercialização com habitualidade (já revogada) e a incorpora- ção de prédios em condomínio ou lotearrento de terrenos, outro ab surdo. Adiante a impugnação tece comentários a respei- to do artigo 116 do RIR/80, base da autuação e procura demons- trarque o mesmo só se aplica às efetivas incorparações imobi- liárias, conforme definidas na lei própria que a seguir analisa "stricto e lato sensu". Impren.10:0•Jr:e SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 5. ACóRDÃO N9 106-04-..875 Cita a lei 4.591, de 16.12.64, cjue dispõe sobre o condomínio em edificação e as incorporações imobiliárias,cujo artigo 289 assim dispõe: "As incorporações imobiliárias, em todo o terri tOrio nacional, reger-ser-ao pela presente leit §• único - Para efeito desta lei, considera-se in corporação imobiliária a atividade exercida coír o intuito de promover e realizar a construção,pa ra alienção total ou parcial, de idenficação,ou conjunto de edificação compostas de unidades au tônomas." A seguir, cita a resposta n9 370 do livro de perguntas e respostas do imposto de renda pessoa física de 1990, que transcreve: "Considera-se incorporação imobiliária a ativi- dade exercida com o intuito de promover e reali zar a construção, para alienação total ou par- cial (antes da conclusão das obras), de edifica ções ou conjunto de edificações compostas de u- nidades autônomas. (Lei 4.591/64, art. 28, § ú- nico). O incorporador vende "frações ideais do terre- no",vinculada às unidades autônomas (apartamen tos, salas, conjuntos, etc.), em construção ou a serem construídas, obtendo, assim, os recur- sos necessários para a edificação." Afirma, a seguir que, no caso dos autos, não o- corre a figura da incorporação, no sentido da lei, já que,passa dos la anos, nunca foi alienada, nem antes, nem depois da cons- trução, qualquer unidade autônoma das que compõem o prédio em questão, senão por integralização de capital de empresa perten- cente aos mesmos condoianios construtores e próprietãrios, na mesma proporção patrimonial. Pergunta, então a impugnação, onde está o "ani- mus" de construir "para alienação total ou parcial" e, ainda Imprense Naz,:r:i SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.054/90-89 6. ACÓRDÃO N9 106-04.864 "antes da conclusão das obras", obtendo-se,assim, os recursos' necessários para a edificação? Procura mais, provar o contribúinte que, não se pode comparar o presente caso ao de uma incorporação, afirmando que, embora deslocado o imóvel do património particular para o da empresa, no caso dos autos, especificamente,.ele não causá qualquer desdobramento patrimonial, já que continuaexatarrente com a mesma dimensão; na rredida em que a empresa os sócios São os rrestos, e a participação deles e. exatarrente igual. Tanto que, o Estado reconheceu for malmente a "unanimidade fiscal" da transação (dccumentoanem). Ainda quanto ao mérito, conclui o ora recorren- te, que se não construir com o intuito de comercilizar, se nada vendeu antes de concluir a obra, se apenas álibstreveu capital em empresa de propriedade dos mesmos condomínios, na mesma propor-. ção, a qual também não os alienou atéestadata, estando revogado o dispositivo que equipara ã pessoa jurídica o alienante que ven- de imóvel a empresa ligada, não há, no caso dos autos / como pros perar a intenção fiscal. Por fim, a impugnação constesta a multa imposta pelo auto de infração, parte que, no seu entendimento e no des- te colegiado, não cabe, por tratar-se de lançamento ex-officio de declaração de rendimentos decorrente de "revisão sumária".Ci ta e transcreve dois acórdãos. Requer a decadência do direito da Fazenda Nacio nal, com a nulidade da peça fiscal ou a improcedência do auto de infração. A informação fiscal, após relatar os fatos pro- cessuais e os argumentos da impugnação, discorda da preliminar de decadência e nulidade do procedimento fiscal arguidos, no que imprensa NE...3r 21 2. SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 7. ACÓRDÃO N9 106-04.875 • cita o artigo 711 do RIR/80, fazendo, a seguir,*em demonstrati- vo dos fatos e datas constantes do processo, procurando demons- trar a legalidade da cobrança, no que se refere ao direito da Fazenda Nacional, relativamente à decadência. No mérito, afirma que o artigo 116 do RIR/80 é muito claro, e que o inciso III do artigo 99 do mesmo RIR/80,per manesce em vigor, devendo ser aplicado à incorporação imobiliá- ria em questão. No que se refere à multa aplicada, a informação fiscal discorda dos argumentos do contribuinte e cita o art.676 do RIR/80. pede a manutenção do feito. O Sr. Delegado decide sob a seguinte ementa: • "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Decadência- () direito de proceder ao lançamento extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro ,*dia do exercício seguinte àquele em que o lançamen- to poderia ter sido efetuado. Integralização de Capital - A transferência de bens imóveis . da pessoa frsica para a pessoa ju- rídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica em alienação, caracterizando se em alienação a qualquer titulo. Empresa Individual - Construçãó de Prédió com Mais de Duas Unidades - Equipara-se ãs pessoas jurídicas, como empresas individuais as pessoas físicas, que promoverem a incorporação de pré-- dio com mais de duas unidades, se iniciar a alie nação das mesmas antes de decorrido o prazo dg 60 (sessenta) meses, contados da data de averba ção no Registro Imobiliário, da sua construção: Se for promovida por diversas pessoas, cada uma delas se equipara ã pessoa jurídica e responde pelo tributo exigido, na proporção de sua par- ticipação no empreendimento. Multa - No caso de lançamento de oficio por de- claração inexata, .e legitima a aplicação da mui ta estabelecida no artigo 728, II do RIR/80 a- provado pelo Decreto n9 85.450/80. hYlprefin PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL • 8. - ACÓRDÃO N9 106-04.875 PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." • O recurso, tempestivamente apresentado, faz mi cialmente um relato sobre a ação fiscal para, a seguir, insis- tir na preliminar de decadência, baseado nos mesmos argumentos da impugnação, levantando, em seguida, nova preliminar, desta feita de - nülidade da decisão, que é assim manifestada: - a decisão não se manifestou sobre todos os pontos levantados pela impugnação; - os artigos 109 e 110 do CTN, contemplam na uti lização do rito processual tributário também o contido nos."prin cípios gerais de Direito Privado"; - o vigente CNPC, por sua vez, capitula no seu inciso III, do artigo 458, como sendo "requisito éssencial" da sentença sob pena de nulidade: "III -O dispositivo em que o Juiz resolverá as questões que as partes lhe submeteram." Cita jurisprudência a respeito. No mérito a Recorrente repete as alegações da impugnação e, a seguir, faz as seguintes análises dos fundamen- tos da autuação; ou seja dos artigos 97, § 19, alínea "c"; 98; inciso III; 116 e 41, § 39, letra "b", todos do RIR/80. - que a alínea "c" do § 19, do artigo 97 do RIR/. /80, determina que "as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias nos termos deste capítulo", serão consideradas "em presas individuais"; - que o inciso III, do artigo 98, por sua vez capitula que serão consideradas "empresas individuais" as "Pes- -: ~nu tsc...:*:, sun/1c° PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 9. ACÓRDÃO N9 106-04.875 soas Físicas" que, "promoverem a incorporação de prédio em con- domínio ou loteamento de terrenos"; - que o artigo 116, por outro lado, trata da e- quiparação do proprietário de terrenos que, sem i efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles pro- mova a construção de prédio, se iniciar a alienação das unida- des imobiliárias antes de decorrido o prazo de sessenta meses; - que valeu-se, então, a decisão da leislaão citada para afirmar: "o prédio foi construído pelos três irmãos, a averbação da construção no Registro Imobiliário se deu em 12.07.85 e a alienação foi feita em 30.08.85, tendo sido, por-- tanto preerchidos todos os requisitos, inclusive os do artigo 41, 39, letra "b" do RIR/80, que define o que seja alienação; - que ao proceder a montagem dos fatos, confor me acima exposto, esqueceu-se o representante do fisco, que o RIR/80 é um todo e que suas determinações seguem a uma seqüên- cia lógica e hierárquica. Assim sendo, os artigos 97 e 98, por exemplo,tra tam das "empresas individuais imobiliárias", como seção II, do capitulo II e o artigo 116, trata da "incorporação e loteamento sem registro". Tanto é que, afirma a Recorrente, a alínea "a" do 19 do artigo 97, citado na decisão, faz ressalva textual - "as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias nos termos deste capítulo", serão consideradas "empresas individtaais". Ora, prossegue o Recorrente, o caso dos autos,: não é de incorporação imobiliária, conforme definido em lei e, portanto, alcançado pelos artigos supra citados. Tanto que não há qualquer registro nesse sentido, mas sim de uma construção em condomínio, com recursos próprios, que apenas foi transferido SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 10. ACÓRDÃO N9 106-04.875 após terminada, a uma pessoa jurídica, pertencente aos mesmos condomínios, na mesma proporção e que ainda hoje, ainda a pos- sui. Neste capitulo, portanto, afirma o Recorrente, não se enquadra a operação. A referência ao artigo 41 do RIR/80, afirma o Recorrente, só se presta para definir o que é alienação e mesmo assim para o fim específico da obrigatoriedade da inclusão dos seus resultados como rendimento da Cédula "H", definição essa que não vem ao caso, posto que ainda a empresa ligada, está li vre da comparação ou equiparação da pessoa física ã jurídica. Quanto ao artigo 116 do RIR/80, entende o Recor rente que, não estando comparado a empresa individual por haver a alienação sido feita a pessoa. jurídica de propriedade! . dos mes mos condomínios e não a terceiros, sendo, portanto, mantido o mesmo património, não se aplica para os fins pretendidos pelo legislador. Quanto a multa nenhum novo argumento trouxe o Re corrente. Pede absolvição, a decadência e a nulidade da decisão. É o rimaimwelatc5' MIMO Imprimas SERVICO PUBLICO FEOERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 11. ACÓRDÃO N9 106-04.875 VOTO_ Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O processo foi regularmente instaurado, está de vidamente informado e o recurso é tempestivo. As duas nulidades argtlidas pelo Recorrente não procedem, visto que a decadencial está perfeitamente definida no artigo 711 do RIR/80, o qual não conflita com os mandamentos do artigo 150 do CTN tendo a decisão abordado todos os argumentos de defesa inerentes às acusações objeto do auto de infração. Não acolho pois, ambas as preliminares arguidas, passando ao mérito da questão, conforme abaixo. Não há dúvidas de que quando equiparadas a em- presas individuais, as pessoas físicas sofrem, enquanto empresa, tributação diferenciada, a exemplo daquelas, sendo necessário, para tanto, a real caracterização dessa situação. No caso presente, discute-se apenas a equipara- ção objeto do artigo 116 do RIR/80, visto que, as duas primei- ras hipóteses objeto dos incisos I e II do artigo 39 do DL .... 1.381/74 estão descartadas, porque expressamente revogadas pelo artigo 99 do DL 2.072/83, não se aplicando, também, as disposi- ções do artigo 97 e 98 do mesmo RIR/80, porque provado está/não tratar-se de incorporação imoboliária, está claramente definida nos termos da legislação própria, a lei 4.591, de 16.12.64, ou seja, "incorporação imobiliária exercida como intuito de promo- ver e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificação, conforme quer a definição da pergunta 370 do livro de perguntas e respostas do imposto de renda da pessoa fisicade 1990, que prevê a alienação de cotas do terreno prévia para o financiamento da construção, o que não ocorreu na hipótese. Imprensa haz,J":4 I, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 12. ACÓRDÃO N9 106-04.875 O artigo 116 do RIR/80, prevê a'equiparação da pessoa física à pessoa jurídica se o proprietái.io ou titular de terrenos ou glebas, promover, sem efetuar o registro dos docu- mentos de incorporação ou loteamento, a venda das unidades imo- biliárias construídas;ou dos lotes respectivos, antes de decor- rido o prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data da averba- ção no Registro Imobiliário, da construção ou da aceitação das obras de loteamento, respectivamente, reportando-se, referido ar tigo 116, no entanto, ao § 19 do artigo 69 do DL 1.381/74, o qual, por sua vez, refere-se, exclusivamente às incorporações, tal qual definidas na lei 4.591, de 16.12.64, único documentole gal capaz dessa definição, o que não se pretendeu alterar atra- vés da legislação suplementar ou específica, no caso a do impos to ck renda, que deve pretender taxar, para efeitos de equipara- ção às pessoas jurídicas, apurar aquelas efetivamente definidas como de incorporação imobiliária, ou seja, as que, nos termos da Lei, são assim definidas, realizadas regular ou irregularmente. Tanto que, vale citar a própria legislação à qual se refere o artigo 116 do RIR/80, que assim dispõe: "Art. 69 - Nos termos do inciso III, do artigo 1 39, serão equipradas a . pessoas jurídicas, em re lação às incorporações imobiliãrias ou loteameR to com ou sem construção, cuja documentação se' ja arquivada no Registro Imobiliário a partira data da vigência deste Decreto-lei. I - as pessoas físicas que, nos termos dos ar- tigos 29, 30 e 68 da lei 4.591/64, (lei que de_ fine o que seja incorporação). II - os titulares de terrenos ou gleba:de ter- ras que, nos termos do § 19 do artigo 31, da lei 4.591/64 (lei que define o que seja incor- poração) § 19 - Equipara-se também à pessoa jurídica o .. -- r--------- /- -- Imprensa to,;..:-:1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 13. ACÓRDÃO N9 106-04.875 • proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o arquivamento dos docu mentos de incorporação ou.loteamento, neles prU mova a construção de prédio com mais de duas ur. nidades i imobiliárias ou a execução de loteamen- to, sem iniciar a alienação das unidades imobi- liárias ou dos lotes de terreno antes de decor- rido o prazo de 36 meses contados da data da a- verbação, no Registro Imobiliário, da constru- çãodo prédio ou da aceitação da obra. § 39 - A equiparação de que trata este artigo ocorrerã,para os casos referidos no caput, na data de arquivamento da documentação do empreen dimento, e, para os casos referidos no § 19, ri-gi data da primeira alienação." Não resta dúvida, portanto, que, em qualquer 'hi pótese, aplicamas determinações do artigo 116 do RIR/80, ape nas aos negócios de incorporação imobiliária, tal qual defini- dos na lei própria, cabendo, apenas, distinguir aqueles regular mente realizados e os a margem da lei, no caso os não registra- dos como tal, mas financiados pela venda de cotas de terrenos, ou que se destinem ã comercialização, o que não ocorre na hipó- tese dos autos. Por todo o exposto, conheço do recurso por tem- pestivo para,no mérito, dar-lhe provimento integral, visto en- tender que a operação é a alienação realizada pelo .Recorrénte não caracteriza uma incorporação, sendo a venda das ultidadespos suldas livre da equiparação em causa, conforme regulado em lei. Este o meu voto. Brasília (DF - e • • - - oro de 1992 n••••••""- — PAULO -*IN PE ARVALHO IANNA - RELATOR • Imprensa Na;,:••:. PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.875 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordara voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ad mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comerciálizados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram aliè nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURíDICAse faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- Imprensa Nacional • PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.875 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÉM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles prcmova a cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas dituações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nOs termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que dizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 . -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 11060/001.049/90-49 16. ACÓRDÃO N9 106-04.875 ca., no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares era vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliario, da construção de prédio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatOrio lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição&G fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensivel. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- _ _ - Imprensa Nacional • _ . sERvIco Pueuco FEDERAL PROCESSON9 11060/001.049/90-49 17. ACÓRDÃO N9 106-04.875 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliena- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decdrrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas apôs a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva à condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a ges soa jurídica a quem o incorporador entregue os imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado até; de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infrin giu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasí- a (DF), em 09 de setembro de 1992 / MARIO AL RTINO NUNES _ hprenuNaci• Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE: ESQUADROS ENGENHARIA LTDA RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE HRT FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRENCIA - A deciao Proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que nato há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por ESQUADROS ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses--,es ,- em 26 de abril de 1995. / .., et-e-Cdu-, - ----s-W rCÁ.LDFRON BARRANCO PRESIDENTE i.4 ifill'hN N TAfiNAEL MARTI S lk - RELATOR di VISTO EM LUCiafDE C STR C 'TEZ - PROCURADORA DA sEssno DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 S E T 1995 , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10380/002.086/92-60 ACORMO NR.: 107-2.186 Participaram, ainda, do presente julgamento os seauintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUMAM. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.: 10380/002.086/92-60 ACORDA° MR.: 107-2.186 RECURSO NR.: 00.741 RECORRENTE: ESQUADROS ENGENHARIA LTDA RELATORIO ESQUADROS ENGENHARIA LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da dedsWo da autoridade de primeiro grau, de fls. 41/43, proferida no Julgamento da impugnaçWo ao auto de infraçWo de fls.01/08. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo daquele tributo. gerando insuficiencia da base de cálculo da contribuiçXo para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. lo, e pará g rafo lo.. do Decreto-Lei nr. 1940/82 e art. 28 da Lei 7.738/89, e alteractles posteriores. Na impugnaflo, tempestivamente apresentada, a contribuintes requereu que ír,e estendesse a este proceo as raztles de defesa apresentadas no processo wincipal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a açWo Cientificada desta decisWo, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 47/50, invocando o principio da decorrencia em face do recurso apresentado no processo principal. if1/// 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10380/002.086/92-60 ACORDO NR.: 107-2.186 O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr.: 108.415. Jul gado nesta mesma Câmara, na sessWo de 26.04.95. Acorda ra nr. 107-2174, logrou provimento. E o relatório. 1?:/// 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10380/002.086/92-60 ACORMO NR.: 107-2.186 RECURSO NR.: 00.741 RECORRENTE: ESQUADROS ENGENHARIA LTDA VOTO Conselheiro: NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso foi interposto dentro do prao e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que nMo há fatos ou argumentos novos a enseJar conclua() diversa. A vista do exposto, e do mais qe do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento. Brasília (DF) em 26 de abril de 1995. 0420b4 MÓW NATANAEL MARTINS - Relator. Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004123/90-79
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14642
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' -- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469/004.123/90-79 Recurso n°. : 08.963 Matéria : PIS-FATURAMENTO - Ex: 1987 Recorrente : INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A Recorrida : DRF em RECIFE - PE Sessão de : 21 de março de 1997 Acórdão n°. : 104-14.642 PIS - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. , VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ , LEIL MARIA SCHERREd.ic' R LEITÃO11&114-1----- PRESIDENTE • / iivil(''• SOlx(2, • • '1 LAi • '7 / ,, FORMALIZADO EM: ã (5 M A( 1997 , `s 41' i;:*;:,1 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n ='!-? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469/004.123/90-79 Acórdão n°. : 104-14.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão e Remis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 jr1 =4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P . 1 . n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469/004.123/90-79 Acórdão n°. : 104-14.642 Recurso n°. : 08.963 Recorrente : INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A RELATÓRIO INCARTON - INDÚSTRIA DE CARTONAGEM S/A., contribuinte inscrito no CGC/MF 08.431.744/0001-72, com sede no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, Estrada Natal/São Gonçalo do Amarante - BR 406, Km 2,5, jurisdicionado à DRF em Natal - RN, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 28/33. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/10/90, o Auto de Infração - PIS-FATURAMENTO de fls. 03/07, com ciência em 30/10/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.508,48 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de PIS-Faturamento, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o imposto relativo ao exercício financeiro de 1987 - período-base de 1986. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10469.004121/90-43, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para PIS. A autuação decorrente, relativa a contribuição para o PIS, tem como fundamento legal o disposto no artigo 30 alínea "b", da Lei Complementar 7/70. A autuada apresenta como peça impugnatória (fls. 10/11) cópia da defesa produzida no processo principal. 3 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 48, Processo n°. : 10469/004.123/90-79 Acórdão n°. : 104-14.642 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 23/24 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO DECORRENTE DE IRPJ - Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Segue-se às fls. 28/33 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória É o Relatório. 4 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469/004.123/90-79 Acórdão : 104-14.642 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente da contribuição para o PIS- Faturamento, relativo ao exercício de 1987, correspondente ao período-base de 01/02/85 a 31/12/86, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 02/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 10469.004121/90-43, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 09/07/96, através do Acórdão n.° 104-13.488, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Quanto ao encargo da TRD cobrada a título de juros de mora já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° Cs/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 5 jr1 .f. MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469/004.123/90-79 Acórdão n°. : 104-14.642 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 'TRIBUTÁRIA. - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 6 jr1

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Numero do processo: 13605.000161/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06014
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.003579/94-02
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09152
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DEDUÇÕES - RESTABELECIMENTO - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Admite-se o abatimento de contribuições e doações a instituições filantrópicas, quando presentes os requisitos exigidos pela legislação de regência. IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - RESTABELECIMENTO - Restabelece-se a dedução, nos limites regulamentares, a titulo de despesa com instrução, quando devidamente comprovado o pagamento e lançado no Anexo I da respectiva declaração de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PORFÍRIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que divergia em relação à dedução de contribuições e doações. LI DIMAS : DRIGUES a Se, LIVEIRA f • RRY ERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 3ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003579/94-02 Acórdão n°. : 106-09.152 Recurso n°. : 10.546 Recorrente : ANTONIO PORFIRIO RELATÓRIO ANTÓNIO PORFIRIO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 10.04.96 (fls. 50v. ), através de recurso protocolado em 03.05.96 (fls. 51). 1 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1992, Ano-Calendário 1991, por a)glosa parcial da dedução relativa a dependentes; b)glosa parcial da dedução relativa a despesas de instrução; c)glosa total da dedução relativa a contribuições e doações. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fis. 1), rebatendo o lançamento com a apresentação de documentos. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 45 e sgs.), mantém parcialmente o feito, acatando parte das comprovações do contribuinte, mantendo as glosas relativamente a: /3( 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003579/94-02 Acórdão n°. : 106-09.152 a) contribuições feitas a CRECHE RECANTO COMUNITÁRIO, pois não consta que tenha reconhecimento de utilidade pública através de lei federal 1 (existe o reconhecimento por leis municipal e estadual (fls. 7 e 8); ! b) a dependência de dois menores pobres, por falta de comprovação de que detenha a guarda judicial dos mesmos; c) despesas de instrução correspondentes aos dois dependentes glosados. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 51 e sgs.), onde apresenta os seguintes argumentos: a) que, no Manual de Orientação IRPF/93, a condição expressa para aceitação da doação era que a entidade gozasse do reconhecimento de utilidade pública através de lei federal ou estadual; b) que os mesmos menores já haviam sido, anteriormente, glosados e restabelecidos, através de decisão da DRF de Belo Horizonte (fls. 76 e sgs.). 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 92 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, citando dispositivos do RIR194, tudo conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003579/94-02 Acórdão n°. : 106-09.152 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a)glosa de contribuição/doação; b)glosa de dedução relativa a dependentes; c)glosa de despesas de instrução, relativas aos mesmos dependentes. 3. A douta PGFN contrarrazoa, citando dispositivos do RIR194. Trata-se, entretanto, de assunto disciplinado pelo RIR/80 - eis que se refere a fatos geradores ocorridos em 1992, antes da edição daquele novo regulamento. 4. No tocante ao primeiro aspecto (contribuição/doação), o Manual distribuído pela Secretaria da Receita Federal, relativamente ao IRPF/93, instruía os contribuintes de que a condição, quanto à lei que reconheceria a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003579/94-02 Acórdão n°. : 106-09.152 utilidade pública seria federal ou estadual. Decorrente de erro ou não, tal documento se constituía em norma da Receita Federal, com força de legislação tributária. No entendimento de vasta jurisprudência deste Colegiado, em tal situação excepcional, é de se admitir a dedução, se a entidade é reconhecida por lei estadual ou, até mesmo, municipal. In casu, há o reconhecimento através de leis de ambas as esferas. Coerente com o reiterado entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, entendo deva ser restabelecida a dedução correspondente (1.440,00 UFIR, cf. fls. 33). 5. Quanto à questão da dependência dos menores pobres, o contribuinte fez prova de que a Receita Federal reconheceu-a explicitamente, através de processo em que o assunto foi exaustivamente examinado. Por isso e pelo fato de que a exigência de documento de guarda judicial só viria a ser feita no RIR194 (inaplicável, neste caso), entendo devam ser restabelecidas as deduções correspondentes a DEPENDENTES e a DESPESAS DE INSTRUÇÃO. 6. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para restabelecer as deduções, como indicado. E como a tanto se limita o crédito tributário residual, entendo deva ser cancelada a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala da_s_S ões - DF, em 09 de julho de 1997 7MARIO_ BERTINO NU 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003579194-02 Acórdão n°. : 106-09.152 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 3E11997 DIMAS 4"ak- GlcIE-S-7-èOLIVEIRA Ciente em 9 SE PROCURADOR DA NACIO AL 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELBERTO MARÇAL DE LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is.., ,áf DRIGUE n01 OLIVEIRA AN /dal/ 40 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ris mov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.004193-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.289 RECURSO N°. : 07.879 RECORRENTE : ANGELBERTO MARÇAL DE LIMA RELATÓRIO ANGELBERTO MARÇAL DE LIMA, já qualificado nos autos, através de seu procurador (fls. 143) recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 28.12.95, através de recurso protocolado em 15.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 19, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1989 e 1990, exigindo-lhe o crédito tributário de 3.452,08 UF1R, tendo o lançamento sido efetuado com base na Representação de fls. 01/02, concluindo-se pelo arbitramento do custo da construção do Condomínio Residencial Graúna e considerando-se que o contribuinte encontrava-se omisso das declarações de rendimentos nos exercidos de 1989 e 1990. A Representação acima referida dá conta de que o síndico do Condomínio Residencial Graúna, atendendo à intimação da fiscalização, informou os gastos da obra constuída por seis condóminos, sendo portanto o autuado responsável por 1/6 do total dos gastos com a obra. O arbitramento do custo foi feito com base nos índices do SINDUSCON - MG. Discordando da exigência, o contribuinte apresenta a tempestiva impugnação de fls. 22132, argumentando, em síntese, o seguinte: - os rendimentos utilizados para a aquisição do imóvel em questão foram auferidos nos Estados Unidos da América, comprovando tal afirmação com a juntada, em 17.02.93, da cópia da Driver License (fls 34) e das declarações de renda prestadas ao fisco americano (fls. 46/83), tendo recolhido o imposto de renda nos Estados Unidos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.004/93-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.289 - os rendimentos, remetidos em moeda americana diretamente para o seu procurador, foram utilizados na construção em foco; - o autuado não é contribuinte do imposto de renda no Brasil, de acordo com os art. 13 e 554,11 do RIRMO, citando o Acórdão CSRF 01.0.153/81; - ad argumentandum, mesmo que estivesse sujeito ao IR no Brasil, o lançamento não poderia prosperar; - a exigência se baseou nos percentuais de 10,15 e 64,53%, nos anos-base de 1988 e 1989, respectivamente, tanto para a área construída como para o custo, o que não é lógico, sob pena de afirmar que o custo da fimdação é o mesmo que o de acabamento; - o levantamento considerou a tabela do SINDUSCON - MG, sem especificar como foi calculado o preço médio, que pode ter sido o maior possível; - a tabela do SINDUSCON - MG reflete os custos para obras na capital e grandes centros, não levando em consideração peculiaridades de cada região; - deveria ser aceito pelo fisco o valor arbitrado pela Prefeitura Municipal ou pelo IAPAS; - transcreve trechos do Acórdão 102-21.857/85 favorável à utilização da tabela do LAPAS em detrimento da do SPU; - não entende a não utilização da tabela do IAPAS e considera que as tabelas do SINDUSCON - MG contém o maio preço por metro quadrado de construção civil no Brasil, existindo outras tabelas como por exemplo a utilizada pela Caixa Econômica Federal e Custos Unitários PINI de edificações; - o preço da tabela do INPS é o menor de todos, devendo portanto ser utilizada, como estatui o art. 112 do CTN. A informação fiscal de fls. 42/43 propõe a manutenção integral do lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.004/93-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08289 Atendendo o art. 12 do Decreto 70.235/72, o Chefe da Seção de Tributação da DRF em Governador Valadares propõe, às fls. 84, a nulidade do Lançamento por constatar irregularidades em sua formalização. Assim, nos termos do art. 59 e 61 do citado decreto, o Delegado da Receita Federal em Governador Valadares declarou nulo o lançamento , determinando que este fosse revisto, de acordo com o art. 145 do CTN. Foi, então, formalizado novo lançamento às fls. 86 e o contribuinte, tomando ciência deste, apresentou nova impugnação, ratificando os termos da anterior. A decisão recorrida (fls. 119/130) mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes argumentos, que destaco: - a exigência está fundada no art. 39 do RIR/80 e art. 3° da Lei 7.713/88. A autoridade revisora procedeu o lançamento sob exame, arbitrando o custo, atendendo o disposto nos art. 676 e 678 do RIR/80; - o contribuinte comprova sua permanência nos Estados Unidos a partir de outubro/88, não tendo cumprido as exigências contidas no art. 13 do 1(11(180, não declinando animus de retirada definitiva do pais, confirmado pelo próprio em sua impugnação. Para esclarecer o assunto, cita o Acórdão CSRF 01-0.153/81, também mencionado na impugnação; - observa que interessa no caso comprovar se os rendimentos auferidos no exterior entraram regularmente no pais, conforme determinação do § 50 do art. 13 supra citado; - como o contribuinte não comprovou a transferência dos rendimentos para o Brasil pelas vias oficiais, os rendimentos devem ser tributados conforme art. 21, VIII do RIR/80 e §§ 1° e 4° da Lei 7.713/88; - quanto ao imposto recolhido nos Estados Unidos, informa que sua compensação depende da existência de acordos, convenções ou tratados internacionais para evitar a dupla tributação, conforme art. 777 do RIR/80, o que não é o caso dos Estados Unidos. Na inexistência de tais atos, deve a legislação interna permitir a reciprocidade de tratamento, podendo o imposto ser compensado, nos termos do art. 90 do RIR/80 e Pareceres Normativos 250 e 789/71, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.004/93-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.289 devendo ser comprovada tal legislação e cumpridas as seguintes exigências: tradução oficial do texto legal e dos comprovantes de pagamento do imposto, transferência dos rendimentos por via oficial e a compensação não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado antes e depois da inclusão dos rendimentos. Não foi apresentada no processo o cumprimento das citadas exigências; - relativamente ao arbitramento do custo da construção do imóvel com base na tabela do SINDUSCON - MG, assevera que tal tabela é calculada como determina o art. 54 da Lei 4.591/64 de acordo com critérios legais e normas da ABNT. Transcreve vários acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para mostrar a jurisprudência já firmada em relação à matéria. Quanto à utilização da tabela do LAPAS defendida pelo impugnante, informa que esta tem como objetivo apurar o custo da mão-de-obra e não o seu custo total; - os documentos apresentados estão incompletos, não comprovando o custo total da obra; - com relação às tabelas apresentadas, não há como compará-las, em virtude da do SINDUSCON ser mais detalhada, além de atender as determinações da Lei 4.591/64; -esclarece que a proporção de área construída utilizada foi apurada de acordo com as informações prestadas pelo síndico do condomínio; - ficou, então, evidenciado o acréscimo patrimonial não justificado de acordo com o Demonstrativo de fls. 14. Regulamente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 136/142, em que reedita os termos da impugnação, insurgindo-se, principalmente, contra o entendimento do julgador a quo em relação à sua intenção de permanecer nos Estados Unidos, demonstrada, segundo ele, quanium sutis, e repisando seu argumento contrário à aplicação da tabela do SINDUSCON - MG. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 106301000.004193-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.289 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como se pode observar do relatado, a autoridade fiscal utilizou-se da informação prestada pelo Síndico do Condomínio Residencial Graúna para concluir que o contribuinte era responsável por 1/6 da obra construída no referido condomínio. A informação prestada pelo síndico constante às fls. 06 do processo refere-se à área total construída de 872, 90 m2, aos gastos totais com a obra relativos ao material de construção, mão-de-obra e pagamento ao administrador, mostrando os gastos de cada condômino individualizadamente. Relativamente ao autuado, a informação é de que os gastos foram de Cz$ 758.091,44 em 1988 e de NCz$ 24.900,20 em 1989. O fiscal autuante considerou os documentos apresentados pelo síndico incompletos e elaborou os cálculos matemáticos de fls. 14 para chegar ao custo arbitrado da obra. Para tanto, utilizou o seguinte raciocínio: dividiu o gasto informado pelo síndico em cada ano-base pelo custo médio/m2 (SINDUSCON) para obter a "área construída declarada"; fez uma proporcionalidade entre estes valores para concluir que 15, 73% da área fora construída em 1988 e 84,27% o fora em 1989. Estes percentuais aplicados sobre 116 da área representaram a área construída pelo autuado em cada ano-base. Considerando o custo por metro quadrado calculado pelo SINDUSCON, obteve os gastos do autuado nos anos-base de 1988 e 1989 e que foram tidos como rendimentos omitidos. 4. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.004/93-80 ACÓRDÃO N°. : 106-08.289 Como se vê, utilizou-se a autoridade fiscal de dois pesos e duas medidas. Se a informação prestada pelo síndico não era de todo confiável, se os documentos estavam incompletos, como utilizá-los como ponto de partida para o arbitramento. Se era confiável, então por que não considerar os gastos por ele informados como os efetivamente incorridos pelo contribuinte. Considerando a forma como foi construído o arbitramento, levanto de oficio a preliminar de NULIDADE do lançamento, pelos vícios nele contidos. É O MC% voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. ANAacdIB4 DOS REIS Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:59:32Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:59:32Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:59:32Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:59:32Z; created: 2009-08-17T14:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T14:59:32Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:59:32Z | Conteúdo => -1.1A 44, rt MINISTÉRIO DA FAZENDA n't ...x" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/005.098/94-17 RECURSO N° 06.830 •MATÉRIA IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : LUIZ GUILHERME ALMEIDA CARNEIRO RECORRIDA DRJ em FORTALEZA (CE) •SESSÃO DE 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.459 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - É de 30 dias o prazo para o contribuinte interpor Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, contra decisão de primeira instância, contados da ciência da decisão (Dec. 70.235/72). Visto, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por LUIZ GUILHERME ALMEIDA CARNEIRO. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE alein IONA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 12JuL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4, P;j ..s,at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.098/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.459 RECURSO N° : 06.830 RECORRENTE : LUIZ GUILHERME ALMEIDA CARNEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a notificação de fls. 4, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1993, em decorrência da glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados como rendimentos tributáveis pela fiscalização. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta impugnação, juntando aos autos documentos que entende em seu favor, fazendo menção ao Parecer n° 30/93, em resposta à consulta formulada pela Fonte Pagadora, CAPEF, na Jurisdição de Fortaleza. Diz que a Caixa de Previdência do BNB (CAPEF) está obrigada a retenção na fonte de imposto de renda incidente de suas aplicações, e que a sua busca judicial de imunidade não possui sentença transitada em julgado favorável ao seu pleito e que, enquanto isso não ocorrer deve prevalecer a isenção proporcional assegurada aos seus associados. Salienta que a glosa questionada implica em tratamento diferenciado com relação a outros contribuintes em situação igual, e que trata-se de recebimento de complementação de aposentadoria, que é um retomo das contribuições dos associados, os quais não foram possíveis de dedução tributária. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando o disposto nos arts. 6°, VII, "b" e 31, inciso 1, da Lei n°7.713/88. Intimado da decisão em 22/05/95, o interessado protocola em 29/06/95, o recurso de fls. 42/44, onde reitera as razões já duzidas. É o Relatório. • 2 ccs 1ft. : 1;•-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:cia. • PROCESSO N°. : 10380/005.098/94-17 ACÓRDÃO N°. : 104-13.459 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso não atende os pressupostos de admissibilidade, já que apresentado intempestivamente, razão pela qual, dele não conheço. Com efeito, o dispositivo legal que rege o Processo Administrativo Fiscal determina que, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância é de 30 dias, contados da data do recebimento da intimação, o que não foi observado pelo recorrente, já que, tendo sido intimado em 22/05/95, somente em 29/06/95, protocolou seu recurso. Em razão do exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. ' • • JosignerAitrab NA IMENTO 3 ces

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Numero do processo: 10680.007597/94-28
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08139
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IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE WESTER MED LTDA. RECORRIDA DRI - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso III, e 52 da Lei nr. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESTER MED LIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. I • -•:• -1 aa OLIVEIRA -",rietelne *RIO • BERITNO NUNES '4 wr. FORMALIZADO EM: .22 AGC 1996 Partciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENESI° DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.597/94-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 RECURSO N°. : 110.299 RECORRENTE : WESTER MED LTDA. RELATÓRIO WESTER MED LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da. DEU em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 25.04.95 (fis.13v.), através de recurso protocolado em 13.05.95 (fls. 14). t?, Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fis.04), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fis.01), rebatendo o lançamento com com o argumento de que entregara a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, sendo a entrega - portanto - espontânea e não cabendo multa, na conformidade do art. 138 do CTN. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fis.09/10), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto rir. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os ars. 40., 18, inciso III, e 52 da Lei rir. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de ch maio de 1994 (IN 105/93); MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.597/94-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto d esi d o; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 LITIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais. decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade. desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CIN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; O conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RA MEÃ' DO RECURSO (fis.14), onde reitera as alegações da impugnação. É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR.00ESSO N°. : 106801007.597/94-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 1. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sua defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumento de que vasta jurisprudência. deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração MN as microempresas. PM tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das. Microempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da. apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52- As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (nicroempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.597/94-28 ACÓRDÃO : 106-08.139 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - que nãoocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nr. 4 657, de 04.09.42). verl is: "Art. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas mic-roempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em prin:Apio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterminada a obrigação acessória em que3tão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cativeis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de decLaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.597/94-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de 1994 - se microernpresa - ou de abril de 1994 - se não rnicroempresa - já estava compreendido em período, no qual já estava vigindo o RIR/94, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Daí ter Eido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, corno demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8 541/92 fosse auto- aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - inclusive o Formulário II, destinado às microempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda corno era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de 31 12.91), em 97,50 UFIR (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR/94 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a. cora ribuinte. 10 Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN rir. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 199.3 11 Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.597/94-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 12. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção mor etária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fèz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13 É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da. penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14 No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na. entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acém] dão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara. brilt.enternente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multe prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denuncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedi ento da fiscalização. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10680/007.597194-28 ACÓRDÃO : 106-08.139 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I s A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com e crédito dela decorrente. § 2A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 34 obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está. obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de urna sanção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.597/94-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida urna obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e ind epende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das D1RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa. fiscil ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a fig,u-a da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os.. dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.597194-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.139 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma fliwtme irjustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15 Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e juriclizos fimdamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF de julho de 1996 ao Albertino Nunes - Relato Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004164/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05126
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG 1 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE 1 CAPITAL - O aumento de capital, assim ' como o suprimento de caixa efetuado pe los scicios ou pelo titular de empresa' individual, desde que restem incompro- vados sua origem e o efetivo ingresso' dos recursos no patrimonio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de recei ta. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos de recurso interposto pro TRANSPORTES SÃO DOMINGOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado.i _ _ -- MARIA DA GLO" 0," OLIVEIRA C0 -0 e LEAL - PRESIDENTE e, • 14 .. ADEL" li : ` io ILVA - RELATORir VISTO EM ne CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA IDSESSÃO DE: MAIR 993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros Mário Albertino Nunes,Wilfrido Augusto Marques, Maria Josefa Coelho Mar-1.- ques, Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente o Conselheiro Aquiles . Rodrigues de Oliveira. ../ DALIEFP/DF- SECOS P4 4 064/90 J.H. zVi j 1.7t̀ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/004.164/91-31 RECURSO N9 : 102.926 ACORDÃO t42 106-5.126 RECORRENTE: TRANSPORTES SÃO DOMINGOS LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES SÃO.DOMINGOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egregio Conselho de decisão proferida pe la Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, Minas Gerias,da qual tomou conhecimento em 5 de fevereiro do corrente ano. Conforme consta do auto de infração (fls. 4),tre's formas de suprimento de caixa praticadas pela contribuinte caracte rizariam omissões de receitas operacionais: - a) aumentos do capital social com lucros acumula-a dos, sem que mantivesse escrituração contábil regular, ou, quando' a mantinha, esta apresentasse prejuízo, a saber: - exercício de 1988 Cz$ 3.500;000,004 - exercício de 1990 NCz$ 197.800,00;,' • • f DAMEFP/DF- SECOS 10 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/004.164/91-31 3. AcOrdão n 2 106-5.126 h) emprestimos tomados junto a sOcios, em relação aos quais a origem e o efetivo recebimento do dinheiro não teriam ficado comprovados, recursos estes posteriormente utilizados em aumento de ca pital, a saber: - exercício de 1988 Cz$ 3.500.000,00; - c) aumento de capital em dinheiro, cuja origem e cujo' efetivo recebimento não teriam ficado comprovados, a saber: - exercício de 1990 NCz$ 1.400,00. Tempestivamente impugnada a exigencia, veio a r. deci são recorrida. Ela julgou a ação fiscal parcialmente procedente, para excluir da tributação as parcelas acima referidas de Cz$ 3.500.000,00 e NCz$ 197.800.00. É que a digna autoridade a quo considerou comprovada, de acordo com os registro contábeis apresentados na fase impugnatOria,a existencia de lucros acumulados suficientes para financiar aqueles au mentos de capital. A tributação sobre os dois outros suprimentos de cai- xa, nos valores de Cz$ 3.500.000,00 (1988) e NCz$ 1.400,00 (1990), foi' mantida pela mesma decisão. Em relação a eles, entendeu aquela autorida de que os elementos trazidos pela defesa -- instrumento de alteração contratual e lançamentos contábeis -- são insuficientes para elidir o feito fiscal, de acordo com "jurisprudncia firmada sobre o assunto", assegura. ImprmuNacWW- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/004.164/91-31 4. AcOrdão n 2 106-5.126 No apelo, a recorrente pede, preliminarmente, a ma nutenção da conexão dos processos reflexos. Ressalta, entretanto,que não concorda com a constituição do ci"edito tributário decorrente en quanto a decisão administrativa principal, aquela que confirma o lan çamento objeto do processo-matriz, não for definitiva, como diz ter ocorrido na espécie. Quanto ao mérito, em resumo, são os seguintes os ar gumentos trazidos a esta instancia: a) segundo o princípio da legalidade, consagrado na' Constituição da República, "ninguém está obrigado a fazer ou deixar' de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei"; h) inexiste lei que impeça o contribuinte de transa- cionar com a moeda nacional, como ocorreu no caso dos empréstimos e' do -sumento de capital ainda em discussão; c) a recorrente providenciou todos os documentos ne cessarios para evidenciar as operações, quais sejam: - instrumento de alteração contratual,onde consta claramente que a integralização e em moeda corrente, com a assinatu- ra de duas testemunhas e o necessário arquivamento em tempo hábil na Junta Comercial do estado de Minas Gerais; - contabilização dos ingressos de numerário, coinci- dente em datas e valores com os aumentos realizados; ,A lenymea~ SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/004.164/91-31 5. Acórdão n 2 106-5.126 - prova da capacidade financeira dos sócios para rea lizar as respectivas integralizações, conforme cópias das declara-- çOes de rendimentos anexas; d) a jurisprudencia dominante no Judiciário e pela improcedencia de lançamentos tributários fundados em suprimentos de' caixa realizados em dinheiro (transcreve a ementa de acOrdão do Tri- bunal Regional Federal da Primeira Regido nesse sentido). É o relato-ri\ InivmuNa~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/004.164/91-31 6. Accirdão n 2 106-5.126 VOTO Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator: O recurso e tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Resta em discussão a exigencia que decorre da presun ção de omissão de receita sobre dois tipos de suprimento de caixa le vantados pelo Fisco: empréstimos tomados junto aos sOcios, no perlo do-base de 1987, no montante de Cz$ 3.500.000,00, e aumento de capi- tal, realizado em dinheiro,no período-base de 1989, no total de NCz$ 1.400,00. Em relação a ambos, alega a digna autoridade a quo inexis- . • tencia de prova da origem do dinheiro e da sua efetiva entrada no caixa da empresa. É sabido que as leis comerciais e tributárias impõem, como regra geral, um rigoroso sistema de apuração dos resultados das empresa, alicerçado no registro e prova de todos os fatos administra tivos. Da maneira pela qual são observadas essas normas resulta, sem dúvida, a maior ou menor credibilidade da escrituração. O artigo 181 do RIR/80, a meu ver, integra-se perfei tamente nessa sistemática. Ele estabelece, em relação aos suprimen- tos de caixa, uma presunção juris tantum de omissão de receita. Essa presunção se funda na falta de comprovação da efetiva entrega do dinheiro e da origem deste, indício veemente de omissão. Quer em face daquelas normas, quer à luz dos princípios •d Imprensa Nacional • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/004.164/91-31 7. AcOrdão n 2 106-5.126 de contabilidade geralmente aceitos. Não e, pois, a simples existencia do suprimento de caixa que autoriza o Fisco a presumir a omissão de receita. Segundo o dispositivo enfocado í esta se- prova pela ausencia de prova daquele. Me parece claro que referida presunção tem por esco po impedir que recursos da prOpria pessoa jurídica -- tributáveis,' mas auferidos à margem do controle contábil -- sejam regularizados no seu fluxo de caixa, como entradas não sujeitas à tributação. É. .' nesse afã que o legislador, pelo texto analisado, impõe ao sujeito passivo do tributo o onus de provar, com documentos habeis e idoneos, a efetividade da entrega e a origem dos recurso fornecidos. Me parece tambem compreensível que, se a efetividade da entrega não resulta comprovada, logicamente, militará a probabili dade de o lançamento contábil do suprimento, feito a debito de Caixa, ter servido apenas para regularizar receitas tributável omitida. Tal regularização, com efeito, vai se fazendo indispensável à medida em que aumenta a pressão exercida pelas exibilidades, cujo pagamento não pode ser indefinidamente omitido. Provada a entrega do dinheiro, restará provar a sua origem, exige o artigo 181. O mesmo que foi dito em relação à efetividade da en trega vale, segundo entendo, para a origem dos recurso. Se não está comprovado que estes provem do patrimonio do apontado supridor, logi camente, militara a probabilidade de que tenham origem na propria ' caixa teoricamente socorrida. _ _ Imprensa Nacional- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/004.164/91-31 8. Accirdão n 2 106-5.126 Prova da origem dos recurso, na minha interpretação, e prova da origem imediata desse dinheiro. No pode o Fisco exigir que a pessoa jurídica demonstre, portanto, como o supridor conseguiu os recursos fornecidos. Feitas estas considerações, devo dizer que decidiu muito bem a digna autoridade recorrida. Com efeito, não há questão de direito pendente. A controversia está em duas questões de fato:a) o dinheiro, efetivamente, entrou no patrimonio da recorrente? h) o dinheiro, efetivamente, saiu do patrimonio dos alegados supridores? Como já afirmou aquela autoridade, instrumento de ai teração contratual, ainda que registrado na Junta Comercial, o regis tro contábil e a prova de capacidade financeira dos supridores não respondem as duas perguntas formuladas acima. Portanto, não elidem a presunção legal de omissão de receita. Por estas razões e por tudo mais que do processo:;.' consta, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 1992. A l2D SIL A - RELATOR _ a Imprensa Nacional. Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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