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4701577 #

Numero do processo: 11618.003391/2004-14

Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

Ementa: COFINS DECORRENTE - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada diferença entre os valores informados ao Estado e à SRF, depuradas as bases podem ser consideradas omissão de receitas, quando o contribuinte não demonstra que o diferencial não se refere a receita da empresa. Recurso negado.

Numero da decisão: 105-15.491

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: José Clóvis Alves

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4723642 #

Numero do processo: 13888.001241/99-20

Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado

Numero da decisão: CSRF/03-04.752

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimentá ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

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4719920 #

Numero do processo: 13839.002309/2004-65

Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado em juízo, antes ou após à autuação, com ação judicial discutindo a matéria que tem o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Especial Negado.

Numero da decisão: CSRF/01-05.921

Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes justificadamente os conselheiros José Clovis Alves e José Carlos Passuello.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso

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4709829 #

Numero do processo: 13678.000190/2002-14

Data da sessão: Sun Sep 19 00:00:00 UTC 6

Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela não apreciação do pedido relacionado com a atualização monetária do crédito tributário pela taxa SELIC. Justifica-se a interposição dos embargos de declaração. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. Não estando devidamente caracterizada a obscuridade levantada pela embargante não se justifica a interposição dos presentes embargos. Embargos provido em parte.

Numero da decisão: 203-11890

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Não Informado

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4734647 #

Numero do processo: 18108.000429/2007-49

Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Numero da decisão: 2401-000.689

Decisão: ACORDAM e membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira

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4720750 #

Numero do processo: 13849.000156/96-86

Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VFNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Imprescindível que o Laudo Técnico atenda os requisitos da NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponivel da obrigação tributária. MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado. Recurso a que se dá provimento parcial.

Numero da decisão: 202-11.923

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.

Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

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4732587 #

Numero do processo: 10480.013880/2001-71

Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 e 2000 INICIADA A FISCALIZAÇÃO, NÃO EXISTE MAIS DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A declaração DCTF após início da fiscalização não afasta a aplicação da multa de oficio. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS - Os juros SELIC são exigidos pelo art. 39 da Lei 9250/95 e portanto são devidos — Súmula 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. A MULTA DE 75% É DEVIDA - A multa de oficio de 75% não é confisco e é exigida por lei, art. 44 da Lei 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Numero da decisão: 1803-000.115

Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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4732870 #

Numero do processo: 10746.000807/2006-86

Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LIVRO REGISTRO DE SERVIÇOS. PROVA DIRETA. O Livro Registro de Serviços é documento que atesta a veracidade do fato de que a contribuinte auferiu receitas, configurando prova direta deste fato, e não mero indício ou presunção. ARBITRAMENTO DO LUCRO.CABIMENTO. Na falta da apresentação de livros e documentos, cabível a figura do arbitramento. MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada quando restar comprovado que o contribuinte impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração.

Numero da decisão: 1804-000.042

Decisão: Acordam os membros o Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos teme do relatório e voto que integram o presente julgado.

Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida

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4732597 #

Numero do processo: 10508.000386/2005-15

Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos, depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR COMO COMPROVAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE - Na tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada não se individualiza os saldos em fins de período, mas os próprios depósitos, considerados rendimentos omitidos na hipótese especificada em lei. Permitir que os depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a comprovação de que o valor sacado foi, posteriormente, depositado. Acatar a possibilidade, em tese, dos depósitos antecedentes servirem como comprovação e origem dos depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que um depósito de um dia servisse para justificar o depósito do dia seguinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00 - SOMATÓRIO ANUAL QUE ULTRAPASSA R$ 80.000,00 - SUJEIÇÃO À PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 -Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00 ultrapassam R$ 80.000,00 e devem ser submetidos à presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE CHEQUES DA PRÓPRIA EMISSÃO DO CONTRIBUINTE E DE SUA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO PREVISTA NO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96 - O contribuinte não logrou comprovar que os cheques depositados eram de sua própria emissão ou de uma empresa a si vinculada. Correção da presunção de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS CONFESSADOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - POSSIBILIDADE - Comprovado o liame entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários, deve-se fazer a competente exclusão da base de cálculo do imposto lançado. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 2102-000.236

Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 154.905,34, nos termos do voto do Relator.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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4733493 #

Numero do processo: 11060.000209/2003-36

Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS COMPLEMENTAR N° 105/2001 E ORDINÁRIA N° 10.174/2001 - LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Mesma inteligência para aplicação retroativa dos poderes trazidos ao fisco pela Lei Complementar n" 105/2001. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA - O prazo decadencial para lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda a titulo de carnê-leão segue a regra do tributo a que se refere, aplicando-se destarte a regra do § 40, do art. 150, do CTN, IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — REGIME DA LEI N° 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 50 do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA QUE COMPROVE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — De forma clara e coerente, deve a documentação comprovar a origem dos depósitos bancários, para, então, ser afastada a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Um conjunto probatório que não identifica a origem individual dos depósitos bancários, alicerçado em escritura gerais de prestação de contas, não é meio hábil para afastar a presunção legal em foco. JUROS DE MORA —ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE — No âmbito dos Conselhos de Contribuintes e agora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pacifica a utilização da taxa Selic, quer como juros de mora a incidir sobre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, capuz' e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. MULTA DE OFÍCIO — ILEGALIDADE — PEDIDO QUE REPRESENTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - Deve-se lembrar que a Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a 1 inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais têm esse poder, ou, em casos excepcionais, as cúpulas dos poderes executivo e legislativo (e o Tribunal de Contas da União). No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI NOVA DE CARÁTER PENAL — REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO AOS CASOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS — A multa isolada pelo não pagamento do carnê-leão, aplicada no percentual de 75%, deve ser adaptada ao percentual previsto no art. 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, que expressamente reduziu a multa pelo não recolhimento mensal obrigatório para 50%, aplicando-se, aqui, o princípio da retroatividade benigna da lei de caráter penal. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 2102-000.241

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de irretroatividade das Leis n° 10.174/2001 e complementar n° 105/2001, vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a decadência fulminou o imposto referente à omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada do ano-calendário 1997 e a multa de oficio do carnê-leão até o fato gerador de 28/02/1998, e que a multa isolada do carnê-leão remanescente deve ser reduzida para o percentual de 50%. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que reconheciam a decadencia da multa isolada do carnê-leão apenas até 31/10/1997. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.

Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos

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