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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839515 #
Numero do processo: 18471.002331/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício do valor não confessado espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I:et r-r.4ltz Segundo Conselho de Contribuintes rPueg t° undo Conselho Contil Processo n2 : 18471.002331/2003-54 no Dado Mal da Ujo det Recurso n2 : 127.904 Acórdão n2 : 204-02.503 aum.. Recorrente : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.- SEGUNDO CONSEL LIO DE CONTROUINTES CONFERE COMO ORIGN'lAL PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja • BtaSiha. em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício • do valor não confessado espontaneamente. Mana .uzi . ¡Nd ‘..11% Nlat Sla C 1) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ...por-- ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente lio César Alves Ra os slator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 • .‘ . e 4h, MF • SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES 2e CC-MF Í • '4* Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL FI Segundo Conselho de Contribuinte • werti--,W- Brasilia„ 40-L. el 0)- Processo n' : 18471.00233112003-54 Recurso nsi : 127.904 Maria .12 fluis Acórdão n2 : 204-02.503 Mat. Si . x: qMI Recorrente : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. RELATÓRIO Veiculam os autos lançamento de crédito tributário da contribuição ao PIS efetuado no desempenho das atividades de fiscalização no âmbito das assim chamadas Verificações Obrigatórias. Nelas, se constataram diferenças entre os valores declarados pela empresa e os que se consideraram devidos com base no que consta nas suas escritas contábil e fiscal, dos períodos de apuração relativos aos meses de julho e agosto e de novembro e dezembro de 2002. O demonstrativo dos valores autuados consta à E. 102 dos autos. Em Termo de Constatação Fiscal de fls. 177/178 afirma a autoridade fiscal: "após apurar as diferenças de base de cálculo, em 13/9/2003, solicitamos do contribuinte, por terno, a apresentação das DCTF relativas às contribuições para o PIS e a Cofins. Em 24/9/2003, o Contribuinte.., informou conhecer as diferençai . de recolhimento e que as mesmas foram compensadas com recolhimentos efetuados a maior em períodos anteriores, porém, não foram indicadas nas DCM, que estão sendo preparadas para abertura de procedimento administrativo fiscal de compensação (processo). Como, por disposição legal, a fiscalização não pode aceitar a compensação não declarada em DCI?; nem solicitada por processo administrativo fiscal. consideramos as diferenças apuradas como não pagas". A ciência da autuação foi formalizada em 1° de outubro de 2003. Em impugnação (fl. 100), a empresa reconhece que os valores autuados não foram por ela incluídos em suas DCTF, mas que estava providenciando as competentes Dcomp acerca das compensações, as quais, de todo modo, já estavam registradas em sua contabilidade, assim como os débitos estavam indicados em sua DE'!, do que tomara ciência o AFRF autor do feito. Juntamente com a autuação a empresa juntou DCTF retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal (aliás, posteriores até mesmo a sua conclusão). Mantida pela DRJ a autuação, sob o fundamento de que as alegadas compensações teriam que constar, ao menos, na DCTF entregue (em relação aos períodos de apuração _anteriores a outubro de 2002) e também em DComp_para os períodos de outubro e novembro além de que a empresa sequer comprovara que de fato estavam-- reg-Eu:adis contabilmente, recorre, reiterando que promovera a compensação dessas diferenças com crédito fiscal decorrente de pagamentos anteriores a maior da mesma contribuição, o que já estaria registrado em sua contabilidade e fora, pois, constatado pelo AFRF incumbido da fiscalização. Nesse ponto, alega que não juntou as provas da escrituração junto com sua impugnação porque não teria entendido que o lançamento as questionasse. Assim, a afirmação da DRJ constitui fato novo, ensejador da apresentação dos documentos no recurso — o que agora faz — conforme o § 4" do art. 33 do PAF. Quanto a essa "prova" o que junta a empresa são Dcomp apresentadas em 13 e 16 de setembro de 2003 relativas aos débitos dos meses de julho, agosto, outubro e novembro de 2002, mas em valores significativamente inferiores aos lançados de ofício. Além delas, como "prova" de contabilização junta duas folhas impressas por computador sob o "título" de List of Balances que não se sabe bem o que sejam e que nada provam. Ademais, a empresa reconhece que não indicou tais compensações nas DCTF originais entregues. Aduz que a entrega das Declarações de Compensação se deu no prazo • previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Por isso, defende estar amparada pela espontaneidade, o que teria dois efeitos: primeiro, o descabimento do presente lançamento de ofício; segundo, que • n `- I • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •••, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuints '-; Brasil:a. / frt Processo n2 : 18471.002331/2003-54 - Recurso n2 127.904 Maria .azit lar Novais Mui. Siare 9 164 1 Acórdão n2 : 204-02.503 a compensação por ela realizada será analisada no curso do processo de compensação relativo à DCOMP entregue e mesmo que seja indeferida, o crédito deverá ser exigido sem multa de ofício. É o relatório. _ 3rn n • • ,.. • Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-N1F tsyr.,;;;X: Segundo Conselho de Contribuin CCNFERE COMO OP.IGINAL Fl. Brasi::3 JJ (91 / Processo n2 : 18471.00233112003-54 Recurso n2 : 127.904 0—:Nkrit: . t: , nar Net:IS Acórdão n2 204-02.503 Ntut Sia; IN; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A empresa tomou ciência da decisão da DRJ em 26 de julho de 2004 (fl. 212) e apresentou o recurso em 25 de agosto do mesmo ano. Tempestivo, pois, deve ser conhecido. A primeira matéria que tem de ser examinada é se a ausência, na DCTF original, da informação a respeito das compensações alegadas é suficiente para que se materialize o lançamento do crédito tributário. A empresa deixa transparecer que entendeu que a DComp substituiria a DCTF no papel de informar a compensação. Se assim foi, entendeu mal. É que desde 1997, a DCTF passou a registrar também as diversas formas de extinção do crédito tributário ali confessado ou - - da suspensão de sua exigibilidade, com destaque para os casos de compensação.. A tanto chegou .. _ por força da IN SRF 73/96, cujos artigos relevantes transcrevo: Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: • I - número de inscrição no Coda ctro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; II - razão social; III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; Vi- código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; VIII- base de cálculo, exceto para o IPI, o 10F e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do perz'odo de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; • XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV . o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar se foro caso. § I° No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2 0 No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. , 4n .1 • "Zf ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-NIF• Mini.sterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. toy. 7'4" Segundo Conselho de Contribuintes &mina g V- Processo n2 : 18471.002331/2003-54 Recurso n2 : 127.904 Maria Lt 'irrna:/ovais . iape 41M I Acórdão ti2 : 204-02.503 Mat. § 3° Em relação aos valores com exigibilidade suspensa declarados deverão ser indicados o número do processo judicial e a vara, bem assim os códigos do banco e da agência, o número da conta bancária e o valor depositado. § 4° No caso de parcelamento concedido no trimestre de competência da DCTF deve ser indicado tão somente o valor do tributo ou contribuição parcelado, cujo falo gerador tenha ocorrido nesse período, excluídos juros, multas e os valores correspondentes a outros períodos de apuração. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser indicado, também, o número do correspondente processo de concessão do parcelamento. § 6° O pedido de parcelamento de que trata o inciso XVI deste artigo deverá observar as normas pertinentes à matéria ' 7° Em relação a cada débito -de-tributo oti contribuição incluído na DCTF deverão ser - informados o período de apuração, o valor da receita e a data do pagamento, constantes dos respectivos DARF. § 8° Os valores indicados na Dar deverão ser discriminados em reais e centavos. Art. 80 A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COME clisciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos: I - ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos; II - à auditoria dos valores compensados, com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. Art 9° A Coordenação-Geral do Sistema de Tecnologia e de Sistemas de Infonnação- COTEC deverá adotar providências visando a elaboração do programa gerador de declaração a que se refere o art. 5°, bem assim torná-lo disponível para os contribuintes nas unidades da Receita Federal. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. Portanto, os valores que o contribuinte pretenda compensar com direitos - creditórios seus têm de ser informados na DCTF nessa condição. Se da DCTF não consta, simplesmente não está o débito confessado e o único caminho para que possa ser exigido é o lançamento de ofício. Nele, é obrigatória a exigência da multa, por força do art. 44 da mesma Lei no 9.430/96. Quanto à alegação da empresa de que promovera a entrega das DComp ainda no prazo concedido pelo art. 47 da já tantas vezes citada lei 9A30, é mister começar pela sua transcrição: Art. 47. A pessoa Mica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A expressão negritada não deixa dúvidas do alcance do artigo. Ele apenas autoriza o pagamento de débitos regularmente declarados ou lançados. Ele se dedica, pois, aos casos em que a fiscalização constata mera ausência de recolhimento, o que enseja o imediato , çr\ (?) . - .. ‘, , Ministério da Fazenda trIf - SEGUNDO CCNSELF10 DE CONTRIBU INTES 22 CCMF rt-,.:.:1;tr. . CONFERE COMO ORIGNAL a-.54, .ty Segundo Conselho de Contribuintes '...r#W:fr P— I arl 1 1BrasiSa. Processo n2 : 18471.002331/2003-54 j.,A2 Recurso n2 : 127.904 Maria Luz! ?ri Avais Acórdão n2 : 204-02303 Mat. Sia e 14 164 t encaminhamento do débito à inscrição em divida ativa, e concede o prazo de vinte dias para que a empresa o regularize mediante pagamento. Nestes termos, ainda que se estenda o alcance da expressão pagamento de modo a alcançar outra forma de extinção da obrigação tributária, como a compensação, ela somente se poderia aplicar se o débito já estivesse, no início da ação fiscal, declarado. E isto não ocorreu. Tampouco nos sensibiliza o argumento de que a compensação estava registrada na contabilidade. Temos opinião já expressa em diversos outros julgamentos que isso não basta. Mesmo para os casos em que fosse dispensado requerimento administrativo nos termos da IN _ 21/97, haveria a necessidade de inclusão do débito a compensar na DCTF. Tal matéria é, bem sei, polêmica. Isto porque, até a edição da Instrução Normativa ,- -- n° 210/2002 não-constava dos atos legais e normativos a obrigatoriedade de que a compensação fosse declarada à SRF para ser válida. Na vigência da IN 21/97 que regulava os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, quando se tratasse de compensação entre tributos da mesma espécie não se exigia o requerimento administrativo. De toda sorte, como bem afirmado pelo relator a quo, tal argumento somente alcançaria os períodos de apuração anteriores à entrada em vigor da IN 210/2002, isto é, neste caso, julho e agosto. Mas esse problema nem chega a se materializar. É que a empresa não • logrou comprovar, nem mesmo com as "provas" trazidas somente no recurso, que as tivesse . . contabilizado. Com efeito, o que ela juntou como sendo sua contabilização nada demonstra a não ser algumas contas do seu ativo e mesmo assim sem qualquer valor probante, uma vez que não se trata de livro contábil registrado. Com essas considerações, provado que a empresa não formalizara a DComp obrigatória antes do início da ação fiscal, que os valores que pretendeu compensar não foram assim declarados na DCTF, nem que estivessem registrados em sua contabilidade no caso dos períodos anteriores à edição da 114 210/2002, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. kviL4--QS ‘ , etur . ‘d[rCÉSAR AL RAMOS ,If i - 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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10719249 #
Numero do processo: 12448.900944/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência do acórdão da DRJ. Não deve ser conhecido do recurso interposto após o decurso do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1202-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência do acórdão da DRJ. Não deve ser conhecido do recurso interposto após o decurso do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 2 RELATÓRIO Trata o processo de DCOMP Eletrônica, abaixo listadas, onde a interessada pretende compensar débitos mediante aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 5.910.700,45: Em síntese, pretende a Recorrente utilizar saldo credor de imposto de renda, constituído de IRRF, nos valores R$ 6.604.809,95. Ao realizar a consulta ao sistema Portal DIRF (fls. 200), a Fiscalização confirmou as seguintes retenções: Fonte pagadora Rendimentos tributáveis Imposto retido Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. R$ 27.799.111,29 R$ 6.241.441,13 Banco Bradesco R$ 1.797.433,37 R$ 363.368,82 Ocorre que a Autoridade Fiscal entendeu por bem não homologar a declaração de compensação ao constatar que na ficha 6A da DIPJ/2006 constava da linha 24 (Outras Receitas Financeiras) o valor de R$ 25.547.547,98, valor inferior aos rendimentos tributáveis constantes na DIRF, que totalizam R$ 29.596.544,66. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 3 Dessa forma, por entender que o valor de R$ 4.048.998,68 não foi oferecido à tributação a Autoridade Fiscal entendeu que estavam ausentes os requisitos de liquidez e certeza previstos pelo art. 170, do CTN. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que os rendimentos informados em DIRF pela TBG são decorrentes de juros de contrato de empréstimo, sendo que o principal era atualizado com base nas taxas cambiais. Esclareceu que o imposto de renda na fonte só era recolhido quando o somatório dos juros e da variação cambial que poderia ser ativa ou passiva fosse positivo. Informa, ainda, que informou na DIPJ/2006 os juros recebidos, as variações cambiais ativas e passivas, conforme tabela abaixo: Quanto aos rendimentos recebidos pelo BRADESCO, a interessada alega que ofereceu à tributação apenas o valor correspondente ao ano-calendário de 2005 (no valor de R$ 678.374,58), enquanto a fonte pagadora informou a valorização do investimento desde sua aplicação (R$ 1.797.433,37). Na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, foi proferido o acórdão a 5ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu o acórdão 12-55.333, julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade, considerando homologada tacitamente a DCOMP no 37769.85358.290606.1.3.020140, por força do artigo 74, §5º da Lei no 9.430/96 não reconhecendo o direito creditório e não homologando as seguintes DCOMP. Em síntese, a DRJ manteve o entendimento segundo o qual o crédito alegado pela Recorrente carecia de liquidez e certeza. Relativamente às alegações da Recorrente relativas aos valores recebidos da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A., a DRJ entendeu que: Em que pese suas alegações, a interessada não acostou aos autos qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse suas afirmações, e que ratificassem os valores constantes nas planilhas apresentadas. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 4 Para tanto, poderia ter apresentado cópia do contrato de empréstimo, demonstrando que o valor do principal estaria indexado à taxa de câmbio, bem como os juros acordados. Também poderia ter sido apresentada os demonstrativos de cálculo das variações cambiais, e as taxa de câmbio aplicadas. Assim, em que pese os valores informados na planilha (a coluna resultado positivo e IRRF) serem bem próximos aos valores informados na DIRF pela fonte pagadora TGB – CNPJ. 01.891.441/000193, os mesmos estão desacompanhados de documentos que os comprovem. Planilhas elaboradas pela própria interessada, sem qualquer comprovação contundente dos valores, não se revestem de total confiança para a formação da convicção do julgador. Ademais, constato que o procedimento adotado pela TBG, que é coligada da interessada, não tem previsão legal. A retenção do imposto de renda na fonte incide sobre o total dos juros pagos, e não sobre os juros deduzidos da variação cambial passiva. Procedendo desta forma, houve retenção de imposto de renda na fonte em valor inferior ao que seria devido conforme a legislação tributária. Relativamente aos rendimentos recebidos pelo Banco Bradesco, entendeu a DRJ que: Ocorre que suas alegações divergem das informações constantes na DIPJ/2006, Ficha 50 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. A própria interessada informou que recebeu do Bradesco, CNPJ. 60.746.948/000112 rendimentos no montante de R$ 1.179.433,37, com imposto de renda na fonte de R$ 363.368,80. Assim orienta o Ajuda Preenchimento da DIPJ/2006: Ficha 50 Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (LR, LP e LA) Nesta ficha, devem ser prestadas informações sobre todo o imposto de renda (IRRF) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) retidos na fonte durante o período abrangido pela declaração, limitadas a 9.999 registros (em ordem decrescente de valor), incidentes sobre as receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido. Além disso, se ofereceu parcialmente os rendimentos como alega, deveria também ter aproveitado o imposto de renda retido na fonte na mesma proporção, e não em sua totalidade. Por fim, sobre o pedido para reconhecer parcialmente o direito creditório, entendeu a DRJ que cumpre esclarecer que, como consta na decisão, considerando os valores envolvidos (R$ 29.596.544,66 informados em DIRF e Ficha 50 da DIPJ/2006, e R$ 25.547.547,98 – oferecidos à tributação), ficou demonstrado que, no mínimo, o excesso de R$ 4.048.996,68 não foi computado no cálculo do imposto de renda devido no período. Isto porque, segundo o Ajuda Preenchimento da DIPJ/2006, na Linha 24, denominada “Outras Receitas Financeiras” devem ser declaradas, além Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 5 do rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa, as receitas auferidas relativas a juros, descontos, lucro na operação de reporte, prêmio de resgate de títulos ou debêntures. Portanto, os valores informados nessa linha não necessariamente se referem aos rendimentos de aplicação financeira que deram origem à retenção na fonte do Imposto de Renda. Logo, esta autoridade julgadora não pode afirmar que apenas o valor de R$ 4.048.996,68 deixou de ser oferecido à tributação. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, apresentando novos documentos com o propósito de afastar o entendimento da DRJ descrito acima. Dentre os documentos juntados constam: (i) Acordo de acionistas da TBG para aporte de capital e outras avenças, firmado em 23 de dezembro de 1997; (ii) aditivo do acordo de acionistas da TBG para aporte de capital e outras avenças, firmado em 17 de janeiro de 1998; (iii) nota de dívida subordinada de acionista A Recorrente defendeu, ainda, a tempestividade do seu recurso. Consta dos autos do presente processo Declaração de intempestividade do presente recurso, nos seguintes termos: O Recurso Voluntário foi interposto em 17.01.2014 (fl. 890), fora do prazo de trinta dias, portanto o apelo é intempestivo. Ocorre que esta preliminar de mérito foi expressamente demonstrada e questionada no recurso voluntário (art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto n° 70.235, de 1972 e inciso XVIII, do artigo 18, do Anexo II, do RICARF). Relativamente à intempestividade questionada no recurso voluntário, o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] §2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifo acrescentado) Ainda, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dispõe em seu art. 18, do Anexo II: Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 6 Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: (...) XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo. Assim, com fundamento no mencionado art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, e no inciso XVIII, do artigo 18, do Anexo II, do RICARF encaminhe-se o presente processo à Divisão de Sorteio e Distribuição DISOR/CEGAP, para inclusão em lote e sorteio no âmbito da 1ª Seção/CARF. Por fim, merece registro que a Recorrente apresentou petição às fls. 1143, defendendo a tempestividade do seu recurso voluntário e informando a existência de débitos cobrados em duplicidade no processo nº 12448-733.691/2011-12, razão pela qual requereu a conversão do julgamento em diligência para exclusão dos débitos cadastrados em duplicidade. Remetidos a este Conselho, os autos do presente processo foram distribuídos para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção e pautados para julgamento na sessão de 17 de novembro de 2022, ocasião na qual se entendeu por bem converter o julgamento em diligência para confirmação da opção feita pela Recorrente quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico, questão necessária para análise da tempestividade do recurso voluntário e outras providências solicitadas pela Resolução 1401-000.920 em nome da celeridade processual e eficiência da administração. Em síntese, a Unidade de Origem informou que a Recorrente era optante pelo DTE quando da intimação do acórdão de manifestação de inconformidade e, em atendimento aos demais quesitos formulados em nome da eficiência da administração, elaborou parecer conclusivo por meio do qual se confirmou parte do crédito pleiteado pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação alegando, em síntese, que não era optante pelo DTE quando da intimação do acórdão a quo e que tem direito à totalidade do crédito pleiteado em DCOMP. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Consta dos autos que a Recorrente teria sido cientificada do acórdão da manifestação de inconformidade, por meio eletrônico e por decurso de prazo, em 02/11/2013 (fl. 732). Dessa forma, o prazo para interposição do recurso voluntário teria começado a fluir em 04/11/2013, findando-se em 03/12/2013. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 7 Considerando que o recurso voluntário só foi interposto em 17/01/2014, o seu conhecimento estaria prejudicado pela tempestividade. Essas foram as conclusões expostas no despacho de encaminhamento de fls. 1044. Ocorre que a Recorrente esclarece em seu recurso que não era optante pelo DTE e que apenas tomou conhecimento do acórdão a quo em 19/12/2013, razão pela qual entende ser tempestiva a interposição do recurso voluntário. Assim, diante da ausência de elementos suficientes para decisão quanto ao conhecimento do recurso, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento proferiu a Resolução nº 1401-000.920, para que a Unidade de Origem informasse se a Recorrente havia feito a opção entre 18/10/2013 (data da disponibilização da mensagem na caixa postal) e 19/12/2013 (data de abertura do documento). Naquela ocasião também se solicitou, caso fosse constatada a opção da Recorrente pelo DTE, a juntada aos autos cópia do formulário de adesão ao DTE da Recorrente. Em atendimento à referida Resolução nº 1401-000.920, a Unidade de Origem informou que a Recorrente era optante do DTE quando do recebimento da intimação do acórdão a quo: Em atendimento à solicitação constante do item (i) do despacho nº 4423 (fls. 1184/1185), informamos que de acordo com consulta realizada no sistema Caixa Postal (fls. 1186) a empresa BBPP HOLDINGS LTDA, CNPJ 01.919.977/0001-70, encontrava-se optante do domicílio tributário eletrônico (DTE) no período compreendido entre 11/5/2010 e 28/7/2014. Proponho o encaminhamento à COB1-COB-ECOB-DEVAT07-VR, conforme despacho acima mencionado. A Unidade de Origem juntou aos autos do presente processo a consulta ao histórico de opções (fls. 1186), por meio da qual é possível verificar que a Recorrente aderiu ao DTE em 11/05/2010, às 09:59:46. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 8 No âmbito do processo administrativo tributário federal, a intimação via Domicílio Tributário Eletrônico é disciplinada pelo art. 23, III, “a” e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Conforme ao que se depreende do documento de fls. 1186, em consulta aos sistemas informativos da Receita Federal, verificou-se que a Recorrente exerceu a opção pelo DTE em 11/05/2010, quando estava em vigor a Instrução Normativa nº 259/2006, com redação dada pela Instrução Normativa nº 574/2009, que assim regulamentava o processamento da autorização referida no inciso II, do § 4º, do art. 23, do Decreto nº 70.235/1972 transcrito acima: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Dessa forma, apesar de ter constado entre os quesitos da Resolução nº 1401-000.920 que a Unidade de Origem deveria instruir os autos do presente processo “juntando formulário de Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.429 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.900944/2011-70 9 adesão ao DTE, se existente”, fato é que a opção pelo DTE não é feita mediante a apresentação de documentos físicos à Receita Federal. Nesse contexto, considerando que a adesão ao DTE é feita no próprio ambiente virtual do e-cac, considero que as informações e documentos anexados aos autos em sede de diligência são suficientes para confirmação da opção da Recorrente pela DTE, o que significa que é válida a sua intimação em 02/11/2013 (fl. 732) e, portanto, o recurso voluntário interposto em 17/01/2014 é intempestivo. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 1415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716786 #
Numero do processo: 16542.720949/2015-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 MULTA DE OFÍCIO É devida a multa de ofício no lançamento de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2001-007.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14-82.658, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO) que julgou procedente o lançamento que se encontra devidamente consubstanciado no Auto de Infração que se encontra adunado às fls. 5, e que se refere à imposição de multa por atraso na entrega de guia de recolhimento do FGTS e informações na GFIP. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Relatório Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Pelo acórdão 14-82.658 (fls. 25/27), a 3ª Turma da DRJ/RPO julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 11/02/2021, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 44 e, em 15/03/2021, conforme declaração constante no documento de fls. 302, apresentou recurso voluntário (fls.48/54). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: O contribuinte tomou ciência da decisão em 26/10/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 144 e, em 23/11/2018, conforme carimbo aposto na peça, apresentou recurso voluntário (fls.145/148). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte: 1. Solicita preambularmente a devolução do prazo; 2. Informa da legitimidade da Petrobrás em sucessora da ora recorrente; 3. Narra toda a engenharia jurídica do processo de sucessão ocorrido; Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 3 4. No mérito, informa que a cobrança relativamente às GFIP começaram a ser lançadas no fim de 2013, citando os termos de uma Solução interna Cosit nº 7; e os seus regramentos para a aplicação da penalidade ora sendo vergastada; 5. Cita jurisprudência do CARF que entende amparar a sua pretensão; também excertos do TJ-RS; 6. Cita reportagens da época dando conta da surpresa dos empresários com relação a aplicação da penalidade objeto do lançamento/ 7. Requer que sejam citadas as mudanças societárias; 8. Seja determinada a devolução do prazo para recurso; 9. Ainda, a reforma do acórdão ora recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Considerando a informação constante no documento de fls. 302, informando que a apresentação do presente recurso voluntário teria sido protocolada no dia 15/03/2021, o tenho como tempestivo por preencher as demais formalidades legais e dele tomo CONHECIMENTO. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatoria, em vista do disposto no § 12, I, do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Voto A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 4 limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, nº caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.482 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16542.720949/2015-27 5 Versando a matéria contida no presente recurso voluntário somente no campo do direito, e tendo em vista que a autoridade de piso já analisou exaustivamente a mesma matéria, tenho que mesma não merece reparo mantendo-se a decisão proferida pela autoridade a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4637839 #
Numero do processo: 19515.002015/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes a omissão e o erro material apontados pela embargante no Acórdão proferido por este Colegiado, é de se rejeitar os embargos interpostos. Embargos rejeitados
Numero da decisão: 204-03.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Inexistentes a omissão e o erro material apontados pela embargante no Acórdão proferido por este Colegiado, é de se rejeitar os embargos interpostos. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração. ii (7— e , ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente NARI A B aSTOS MANATTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 19515.002015/2004-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.730 Fls. 1.013 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela PFN contra Acórdão proferido por esta Câmara sob o argumento de que o referido Acórdão conteria: 1) omissão ao ter deixado de se pronunciar acerca de os valores lançados na conta 45304007 se referirem a descontos incondicionais excluídos da base de cálculo da contribuição, embora a decisão recorrida tenha afirmado que os referidos valores nada tenham a ver com os descontos incondicionais concedidos previstos no art. 3°, § 20, inciso I, da Lei n° 9.718/98, e por ter o referido Acórdão afirmado que "não há como querer caracterizar-se o valor que a empresa deixou de pagar em relação ao preço praticado pelo seu fornecedor, o desconto incondicional, como uma receita a fazer incidir sobre ela o PIS e a Cofins", sem especificar a base legal para tal afirmativa; e 2) erro material pois que, embora conste na parte dispositiva do acórdão que o provimento parcial do recurso para reconhecer a exclusão da base de cálculo da contribuição os descontos obtidos e a conta correção monetária, consta também que o Presidente Henrique Pinheiro Torres foi vencido quanto a estes pontos. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora Da análise do Acórdão embargado verifica-se que, em relação ao primeiro ponto, dito como omisso pela d. PFN, não se constata que houve omissão, pois que o relator do Acórdão não afirma que os citados descontos classificam-se como descontos incondicionais concedidos, mas sim que se referem a descontos obtidos incondicionalmente e que, por não serem objeto de faturamento por parte da empresa que os recebeu (no caso a Recorrente), nao constituem receita e, por conseguinte, não podem compor a base de cálculo do tributo. Exatamente por considerar que os descontos obtidos não constituem receita da empresa é que não se citou base legal para a decisão, pois que se baseia naquilo que o Colegiado considerou como sendo receita bruta da empresa e o que foge a este conceito. Vejamos o que diz o relator: (...) não há corno querer caracterizar-se o valor que a empresa deixou de pagar em relação ao preço praticado pelo seu fornecedor, o desconto incondicional, corno uma receita a fazer incidir sobre ela o PIS e a Cofins. A meu sentir é tributar o que deixou de ser faturado e não o contrário, em afronta, inclusive a capacidade contributiva do contribuinte. Até ai, como a devida vênia, não foi a ampliação da base imponível daquelas contribuições sociais feitas pela Lei n o 9718/98. Assim, entendo que não há omissão a ser sanada. Quanto ao segundo ponto, objeto de embargos por erro material, e de se verificar que consta da parte dispositivo do Acórdão: / 2 Processo n° 19515.002015/2004-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.730 Fls. 1.014 1 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os descontos obtidos e a conta correção monetária. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernades de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flavio de só Munhoz quanto ao montante de tributação da variação cambial e os 1 Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Julio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto aos descontos obtidos e a conta correção monetária. O resultado do julgamento, como um todo, foi por voto de qualidade, pois o Presidente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Julio César Alves Ramos e o Relator Conselheiro Jorge Freire foram vencedores quanto ao montante de tributação da variação cambial. Tanto é assim que os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flavio de Sá Munhoz foram vencidos quanto a esta matéria. Todavia, em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos obtidos e a conta correção monetária, foram vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Julio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. Se o resultado do julgamento fosse dado em partes, ter-se-ia, quanto à primeira parte: montante de tributação da variação cambial, o resultado seria negado provimento pelo voto de qualidade, e, quanto à segunda parte: exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos obtidos e a conta correção monetária, o resultado seria dar provimento parcial por 1 maioria. Entretanto, como o resultado é único, tem-se que, no todo, foi dado provimento 1 parcial por qualidade já que a divergência entre o montante de tributação da vadação cambial foi decidido pelo voto de qualidade. III Desta forma, também neste aspecto nao vislumbro erro material a ser sanado. 1 Isto posto,voto por conhecer e rejeitar os embargos interpostos. i É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. W.''N I --\"1" /1 NAY' ' BAS OS MANATTA g 1 1 ,

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4742689 #
Numero do processo: 10783.914972/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-001.374
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 53          1 52  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914972/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PIANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA.  O  pedido  de  restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação  deve  ser  acompanhado da prova do direito creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.  Relatório     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A   2 A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu em 31 de outubro de  2006  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  do  período  de  apuração  de  abril de 2002 decorrente de pagamento efetuado em valor maior que o devido.  A compensação não foi homologada em virtude de o alegado crédito ter sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro­RJ  II  (DRJ/RJOII),  que  manteve  o  indeferimento do pleito, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em síntese,  que o crédito alegado decorre do pagamento de Cofins sobre receitas financeiras e o dispositivo  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alargou a base de cálculo dessa contribuição  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Ao  final,  solicitou  a  recorrente  a  desconstituição  completa  da  exigência  tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  A  recorrente  alegou  que  o  seu  suposto  crédito  decorreria  de  recolhimento  indevido da Cofins sobre receitas financeiras. Contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova de  sua alegação.  Note­se  que  a  decisão  recorrida  fundamentou­se  na  ausência  de  prova  do  direito alegado e, mesmo assim, a contribuinte não logrou angariar tais provas na fase recursal.  Sequer  foi  juntado  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  amparado  em  sua  escrita  contábil.  Diante do exposto, considerando que cabe a quem alega o direito produzir a  prova, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011    Sílvia de Brito Oliveira              Fl. 77DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 10783.914972/2009­13  Acórdão n.º 3402­01.374  S3­C4T2  Fl. 54          3                   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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Numero do processo: 10937.000053/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.360
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATALl - Presidente em exercício e Redator ad hoc
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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. 204-02.360 26 de abril de 2007 T. M. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; DRJ RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, S 4° da Lei na 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR na 08. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a : incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido até a efetiva utilização dos créditos. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres (Relator). Designada a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack, Flávio de Sá Munhoz e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). DF CARF'Mr; Processo nO 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 Relatório FI. 42) CC02/C 4:+- Na condição de Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sucedeu a antiga Quarta Câmara do Se~ndo Conselho de Contribuintes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso lI]!, do RICARF, designo-me Redator para formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o Relator originário e a Relatora designada para redigir o voto vencedor, Conselheiros Rertrique Pinheiro Torres e Renata Auxiliadora Marcheti, respectivamente, não mais integram nethum dos Colegiados do CARF. Trata o presente processo do pedido de restituição originalmente aprese tado (fi. 2), que foi substituído (retificado) pelo Pedido de Ressarcimento de fi. 339, por interrhédio do qual foi solicitado o ressarcimento de créditos básicos do IPI apurados extemporanearrlente, com amparo no art. 11 da Lei 9.779/99. I A DRF em Cascavel reconheceu o direito creditório no montante de R$ 7.215,57, (em valor original). Em sede de manifestação de inconformidade a ContriBuinte requereu a atualização pela Selic do valor solicitado desde a data dos fatos geradores (ddta da entrada dos insumos no estabelecimento industrial). . I A manifestação de inconformidade foi julgada por intermédio do Acórdão n° 10-10.533, da DRJ/Porto Alegre/RS, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0l/01/1996a 31/12/2001 ABONO DE CORREÇÃO MONETARlA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTo. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida I Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orie tar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; 2 • .J DF C.ARFMFi Processo n° 10937.00005312001.-11 Acórdão n.o 204-02.360 F1427 CC02/C04 Fls. 427 Cientificada da decisão acima, a Recorrente insurgiu-se alegando, em síntese, que o ressarcimento, assim como a restituição, deve sofrer a atualização pela taxa Selic, "sob pena de se verificar o enriquecimento ind,evido do Erário, tudo isto em homenagem ao consagrado principio da isonomia". Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes corroborando sua tese. ' Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencido, para o qual designei-me para formalizá-lo, conforme já consta do relatório, deve refletir a posição adotada pelo Relator originário, mas cuja posição restou vencida. Por adequar-se perfeitamente ao caso presente, adota-se o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: "Quanto à questão da aplicação da Taxa Selic sobre os valores a ressarcir, esse tema tem sido objeto de acirrados, debates no Segundo Conselho de Contribuintes; ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do beneficio (Lei n° 9.363/19%) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do TL ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especíjica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. o RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SJ!.FnO33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver preVlsao legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na 3 DF CARF Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 FI. 428 CC02/C04. Fls. 428 operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, sk não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do impostojdevido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédit a ser ressarcido. 1 Também a Lei nO 8.383/91, que instituiu a UFIR como me1ida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, mJltas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributáriaJj~deral, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, S 30 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetdria dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. 1 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tri 'utos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo ~uando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de àecisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensaçãd desse valor no recolhimento de importância correspondente a pbríodos subsequentes. ~ 1° (...) ~ 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com bhse na variação da UFIR. l Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretaçao das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do a~ligo, a I interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de ta~forma que oparágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, oS 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compe17sação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do cdput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, S 4°, da Lei nO9.250, de,26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n09.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada bom o recolhimento de importância correspondente a imposto, I taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma esp~cie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ~ 1° (VETADO) ~ 2° (VETADO) ~ 3° (VETADO) ~ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do S'stema 4 " DF" CARI; ]V1[; Processo n° 10937,000053/2001-11 Acórdão n,o 204-02.360 ;;1429 CC02/C04 Fls, 429 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ora, ao reportar-se ao art, 66 da Lei nO8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição -referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária preüindida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no S 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- reforma,' anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em à espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita 5 }"j 430 Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 Cd02/C04 Flsl430+- que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia ~e direitO)., Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lki. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcime~to desses tributos na forma de créditos de In. Donde conclui-se que I o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagame~to indevido. . l Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender o ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, f 4° da Lei nO9.2~0 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para .ts hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente q e se o legislador quisesse conceder a correção monetária também parai o ressarcimento em questão, tê-lo- ia incluído nos diplomas legais citados bu no que instituiu o incentivo fiscal. " I Com amparo nessas considerações o Relator originário votou ~or negar provimento ao recurso voluntário, mas foi vencido pela maioria dos integrantes do Colegiado. assinado dIgitalmente Andrada Márcio Canuto Natal Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator ad hoc A elaboração deste voto vencedor, para o qual também designeirme para formalizá-lo, deve refletir a posição adotada pela maioria dos integrantes do Colegiado. Por adequar-se perfeitamente à solução. do presente litígio adota-se o voto vencedor profdrido pelo ex Conselheiro Flávio de Sá Munhoz no Acórdão 204-01-075, de 21/02/2006: "Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0. 708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em 6 '; ~. Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 decorrência do que dispõe o art. 39, ~ 4° da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR nO08. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELJC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no S 30, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal flm, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como ín?ice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, 11, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, S 3°, da Lei 9.430/96). / FI. 431 CC02/C04 Fls. 431 7 DF CARFMF Processo n° 10937.000053/2001-11 Acórdão n.o 204-02.360 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, ~ 30, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária- e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELl C sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, ~ 40, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, ~ 40, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o ~ único do art. 167, do Código Tributário' Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, 940, da Lei nO9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COS1T/COSAR nO08." FI. ( 32 CC02/C04 Fls. 432 ----l- .1 r ..... Com base nesses fundamentos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da taxa Selic desde o protocolo do pedido (fl. 02 c/c fls. 339) até a efetiva utilização dos créditos. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 12326.001766/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO OU DO PACIENTE NO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O entendimento firmado por esta c. Turma ordinária é no sentido de ser necessária a indicação expressa do beneficiário do tratamento ou do paciente, no documento comprobatório do respectivo pagamento.
Numero da decisão: 2202-010.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO OU DO PACIENTE NO RESPECTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. O entendimento firmado por esta c. Turma ordinária é no sentido de ser necessária a indicação expressa do beneficiário do tratamento ou do paciente, no documento comprobatório do respectivo pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidas as Conselheiras Ana Cláudia Borges de Oliveira e Lilian Cláudia de Souza que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2007/607450563784077, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 11.835,46, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS Imposto de renda pessoa física - suplementar - sujeito a multa de ofício 2904 5.929,00 Multa de ofício - passível de redução 4.446,75 Juros de mora – calculados até 30/06/2009 1.459,71 Imposto de renda pessoa física - sujeito a multa de mora 0211 0,00 Multa de mora – não passível de redução 0,00 Juros de mora – calculados até 30/06/2009 0,00 Valor do crédito tributário apurado 11.835,46 Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Glosa das despesas médicas: R$ 21.560,00. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 17/06/2009, conforme consta da f. 41. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 14/07/2009, através da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a apresentação dos documentos que entende suficientes para comprovar as deduções glosadas. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 3 Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Admissibilidade A impugnação apresentada em 14/07/2009 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do lançamento, ocorrida em 17/06/2009, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Despesas médicas A dedução das despesas medicas é tratada na Lei 9.250/95. Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 4 prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Ressalvando-se que a Lei estabelece ainda como dedução, em conformidade com o inc. I, § 2°, do art. 8°, a dedução das despesas com os comumente denominados planos de saúde e seguro saúde, verifica-se que intentou o legislador não gravar com a incidência do imposto, a parcela do rendimento que o contribuinte destinasse ao pagamento das assim chamadas “despesas médicas”, termo que abrange as despesas com consultas, tratamentos e aquisição de produtos e serviços a eles relacionados, ou destinados minorar limitações impostas por determinadas condições físicas. No caso em análise, a Auditoria promoveu a glosa da dedução por despesas médicas sob o fundamento de não terem sido identificados, nos comprovantes, os beneficiários do tratamento. Em sede de impugnação, trouxe o contribuinte documento (f. 09) que deixa claro haver necessidade de tratamento fisioterápico para a dependente Ana Luiza Copello, de sorte que, por decorrência lógica e dentro de princípios de razoabilidade, os pagamentos efetuados para esse tipo de tratamento devem a ela se referir. Assim, a despeito da ausência da identificação do beneficiário do tratamento nos recibos, e da falta de apresentação de declaração complementar do profissional que prestou o serviço, suprindo a falta, devem as seguintes deduções ser restabelecidas: i) Érika Campos Alves Travagini - R$ 10.560,00 ii) Angelina Santoro – R$ 5.000,00 Quanto aos serviços prestados por Julia Longo Rosadas, nenhum documento complementar foi apresentado. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 5 Por essas razões, deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 15.560,00. Revisão do lançamento Exercício: 2007 - Ano- Calendário 2006 LINHAS DA DECLARAÇÃO Valores Declarados Valores alterados na Ação Fiscal Resultado apurado na Ação Fiscal Valores alterados no Voto Resultado apurado no Julgamento Rend. Trib. Recebidos de P. Jurídica - Titular 177.401,86 177.401,86 177.401,86 Rend. Trib. Recebidos de P. Jurídica - Depend. - - - Rend. Trib. Recebidos do P. Física - Titular 6.600,00 6.600,00 6.600,00 Rend. Trib. Recebidos do P. Física - Depend. - - - Rend. Trib. Recebidos do Exterior - - - Rend. Trib. da atividade Rural - - - Total dos Rendimentos Tributáveis 184.001,86 184.001,86 184.001,86 Contribuição Previdenciária Oficial 11.299,75 11.299,75 11.299,75 Contr. A Previdência Privada/FAPI 7.273,55 7.273,55 7.273,55 Dependentes 3.032,64 3.032,64 3.032,64 Despesas com Instrução 4.747,68 4.747,68 4.747,68 Despesas Médicas 28.860,60 7.300,60 7.300,60 22.860,60 22.860,60 Pensão Alimentícia - - - Livro Caixa 6.000,00 0,00 - 6.000,00 6.000,00 Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 6 Deduções sobre Infrações - Total Deduções/Desconto Simplificado 61.214,22 33.654,22 55.214,22 Base de Calculo 122.787,64 144.347,64 128.787,64 Alíquota 27,5% 27,5% 27,5% Parcela a deduzir 5.993,71 5.993,71 5.993,71 Imposto Calculado 27.772,87 33.701,87 29.422,87 Dedução de Incentivo - - - Contribuição Prev. do Empregador Doméstico - - - Imposto Devido 27.772,87 33.701,87 29.422,87 Imposto de Renda Retido na Fonte - Titular 19.778,98 19.778,98 19.778,98 Imposto de Renda Retido na Fonte - Depend. - - - - Carnê-Leão - - - Imposto Complementar - - - Imposto Pago no Exterior - - - I.R.R.F. (Lei 11.033/2004) Total Imposto Pago 19.778,98 19.778,98 19.778,98 Imposto sobre Infrações Imposto Já Restituído - - IAR - Imposto a Restituir - - - IAP - Imposto a Pagar 7.993,89 13.922,89 9.643,89 Imposto Suplementar 5.929,00 1.650,00 Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 7 VALORES EM REAIS Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, conforme demonstrado a seguir: Demonstrativo do Crédito Tributário Lançamento Julgamento Imposto Suplementar suj. a multa de ofício 5.929,00 1.650,00 Multa de Ofício 4.446,75 1.237,50 Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) 1.459,71 406,23 Imposto sujeito a multa de mora Multa de Mora Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) Valor do Crédito Tributário Apurado 11.835,46 3.293,73 O valor dos juros será recalculado de acordo com a legislação vigente à época do pagamento. A singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário- comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 8 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). A mesma orientação consta da Solução de Consulta Interna Cosit 23/2013, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, PODE-SE PRESUMIR QUE ESSE FOI O PRÓPRIO CONTRIBUINTE, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Evidentemente, tal juízo deve ser motivado e fundamentado, por não ser arbitrário, nem, discricionário. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 9 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 10 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Nos termos da Súmula CARF 180, “[p]ara fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Contudo, conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL- 00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). Porém, esse não é o entendimento deste Colegiado, que entende ser necessária a indicação expressa do beneficiário do tratamento ou do paciente, no documento comprobatório do respectivo pagamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.001766/2009-64 11 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1 OLE_LINK1 OLE_LINK2 OLE_LINK3 OLE_LINK3

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Numero do processo: 12448.734847/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FALTA DE DIALETICIDADE. A deficiência nas razões de impugnação não pode ser superada pelas razões recursais, dado que a nova argumentação não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”).
Numero da decisão: 2202-010.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à inexistência da omissão de rendimentos, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO- RECORRIDO. FALTA DE DIALETICIDADE. A deficiência nas razões de impugnação não pode ser superada pelas razões recursais, dado que a nova argumentação não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à inexistência da omissão de rendimentos, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2009, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 4.736,22, pagos pelo Comando da Marinha, com imposto retido na fonte de R$ 542,15. Argumenta que recebera intempestivamente o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, o que a teria impedido de declará-los corretamente. Referido acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBJETIVIDADE. A responsabilidade por infrações à legislação tributária se define objetivamente, abstraindose da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve erro de preenchimento da declaração, e os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 3 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte, exceto em relação à avaliação da quantia supostamente omitida. As razões recursais e os respectivos pedidos têm por objeto a omissão de ingressos cujo pagamento fora declarado pelo Comando da Marinha, verbatim (fls. 07): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********4 _ 736,22 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ***********542,15 . OMISSÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OBS. A CONTRIBUINTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DO INSS. Por seu turno, as razões de impugnação são lacônicas, e não podem ser supridas pelas razões recursais inauguradas apenas em sede de recurso voluntário. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Para boa compreensão, apresento a seguinte matriz comparativa das razões de impugnação e recursais: IMPUGNAÇÃO RECURSO VOLUNTÁRIO - As fontes pagadoras Diretoria de Saude da Marinha, CNPJ 00.394.502/0013-88, e Policlinica Naval N.S. da Glória, CNPJ 00.394.502/0065-09, só me entregaram os informes de rendimentos definitivos após os prazos de entrega da declaração do IR e da 1a notificação de lançamento, o que me impossibilitou de informar, correta e integralmente, os rendimentos e as deduções de INSS e IRF respectivos. Ocorre que, como será demonstrado, tal alegação não é cabível, uma vez que a Recorrente em momento algum pretendeu afastar sua responsabilidade, mas tão somente esclarecer que, pelo atraso no recebimento do comprovante de rendimento da fonte pagadora, não havia conhecimento do pagamento em dois CNPJ diferentes da Marinha do Brasil, o que ocasionou no erro material na declaração de imposto Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 4 de renda da Recorrente. [...] Ocorre que, não verificou o i. julgador que sequer houve omissão de rendimentos, mas tão somente uma pequena diferença nos valores informados em relação aos informes de rendimentos em anexo (doc. 02), referentes aos CNPJs nº 00394502/0065-09 e 00394502/0013-88, por ter sido considerado os rendimentos em um único CNPJ, ao utilizar os documentos originais que a ora Recorrente rec ebera da área administrativa da Marinha. Vejamos abaixo os valores apontados na declaração original: As razões de impugnação foram examinadas com base nessa envergadura reduzida, nos seguintes termos: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O impugnante procura afastar a sua responsabilidade pela omissão dos rendimentos alegando que não recebera tempestivamente o comprovante de rendimentos da fonte pagadora. Além de não comprovada, esta alegação é ineficaz para afastar a imposição da multa, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária se define objetivamente, abstraindo-se da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. De fato, do modo como posta a questão pela então impugnante, o quadro se resolveria pela aplicação, ou não, da orientação firmada na Súmula CARF 73 (“erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”), e não pelo exame da sobreposição entre parte do rendimento declarado pela contribuinte, e o rendimento informado pelo Comando da Marinha. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734847/2011-82 5 Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.732101/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida
Numero da decisão: 2402-012.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.286. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.286. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 2 RELATÓRIO Em sessão plenária realizada em 05 de outubro de 2023, esta Turma julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402-012.286 (fls. 75/83), assim ementado: Do acórdão embargado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo, então, foi encaminhado à DRF de origem para cientificar o sujeito passivo do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-012.286 (fls. 75 a 83). O recorrente interpôs embargos tempestivos alegando a existência de obscuridades no julgado (fls. 90 a 94), alegando, em síntese: a) “omissão flagrante sobre prova cabal”; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 3 b) “ausência de fundamentação válida”; e c) “obscuridade - ou novo lançamento? d) Da “matéria cognoscível de ofício - tentativa de se evitar decisões conflitantes - posições favoráveis ao embargante adotadas pela eminente relatora em outros processos” Em resumo, os dois primeiros itens tratam das questões preliminares, enfrentadas e afastadas pela relatora, e o terceiro item questiona, na introdução da análise de mérito, a análise do recurso sob a ótica de norma legal sem vinculação direta ao processo em litígio. Já o item d trata de matéria na qual o sujeito passivo não aponta objetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não consistindo, portanto, em pressuposto recursal ao manejo de embargo. Despacho de Admissibilidade Mediante o Despacho datado de 28/12/2023 (fls. 105/109), foram parcialmente admitidos os embargos do recorrente, para o fim específico de sanar as seguintes obscuridades alegadas pelo contribuinte quanto ao item: c) “obscuridade - ou novo lançamento? Sobre a questão, argumenta a embargante conforme abaixo: O lançamento de ofício teve como base legal “originária” o Decreto Federal nº 3.000/99, notadamente os arts. 43 e 45, sendo ulteriormente emendado com novos e ilegais fundamentos, conforme relembrado linhas acima Ademais, viu-se que as provas não foram corretamente apreciadas, já que elas inevitavelmente demonstram o desacerto do lançamento, pois o Embargante era mero depositário ou recebedor de dividendos, o que afasta a presunção de que ele era funcionário da fonte pagadora ou que tenha recebido os recursos diretamente, o que deveria ter gerado o cancelamento do lançamento. No entanto, nem o lançamento fiscal, nem o inovador acórdão da DRJ, fizeram o que fora feito no v. acórdão embargado, que é o de fundamentar o lançamento com base no art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996. O que caracteriza nova ofensa ao art. 146 do CTN, a qual é, desde já, prequestionada para fins de permitir a interposição do recurso especial, sem prejuízo de ser aqui suscitado o vício de obscuridade a que alude o art. 65 do RICARF. Da análise das razões trazidas na decisão recorrida, verifica-se que, de fato, o voto condutor discorreu sobre a aplicação do art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996, matéria não Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 4 alcançada pelo lançamento, não impugnada, nem tratada na decisão recorrida ou no recurso voluntário. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: Os embargos interpostos são tempestivos e merecem ser conhecidos, consoante explanado no relatório e no despacho de admissibilidade. O presente processo trata de lançamento de omissão de rendimentos do trabalho auferidos com ou sem vínculo empregatício, em procedimento de revisão de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do embargante, tendo por base de lançamento informação na DIRF da CEF , referente a saques de precatórios e depósitos, que pode ser resumido no documento Notificação de Lançamento, juntada na impugnação. Destaca a autoridade lançadora que, uma vez intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória acerca da alegação de serem os valores oriundos de alvarás de clientes. Na fase de impugnação, o recorrente não logrou êxito em demonstrar ser mero depositário de tais valores e, na fase recursal, afastadas as preliminares suscitadas, destacando não terem sido trazidos elementos que a convencessem no tocante a materialidade do fato, que seria em síntese, demonstrar ser mero depositário dos recursos, a relatora do acórdão embargado acompanhou o voto condutor da decisão recorrida como razão de decidir, amparada no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Observo então que, na introdução do voto condutor do acórdão embargado, em seu item 3, a relatora traz a fundamentação contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 , a fim de reforçar que o lançamento em debate é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. E, neste contexto, o fulcro da decisão recorrida é que o impugnante não conseguira, naquela etapa de contencioso, demonstrar ser depositário de recursos pertencentes a clientes. Na fase recursal, a relatora destaca que não foram trazidos elementos necessários para alterar o entendimento do acórdão recorrido na matéria devolvida para este colegiado. Assim, transcrevo aqui a manifestação da relatora, a fim de melhor elucidar Há uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. (grifei) Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 5 Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor (fls. 60 a 62): Inicialmente, causa estranheza a declaração do Impugnante de que não teria recebido qualquer rendimento de decisões judiciais, uma vez que o exercício da advocacia em causas particulares pressupõe o recebimento de honorários advocatícios como remuneração pelos serviços prestados. Usualmente, estes honorários (contratuais ou de sucumbência) são pagos diretamente pelas partes ou por meio de alvarás ou precatórios judiciais, como é o caso do presente processo administrativo. Em relação à alegação de que não seria o beneficiário dos valores lançados, haja vista que apenas os receberia na qualidade de mero depositário, trata-se de uma questão de prova, cujo ônus é do próprio contribuinte. Conforme afirmado anteriormente neste voto, como advogado de uma das partes, o Interessado tem acesso ao inteiro teor dos processos, tendo ampla capacidade de apresentar documentos, extraídos dos respectivos autos judiciais, que comprovem sua alegação principal de que os rendimentos lançados seriam de titularidade de seus clientes. Ressalte-se que, ao se defender de lançamento semelhante ao do presente voto (exercício 2015, processo nº 18470.720819/2018-53, também julgado nesta sessão), o Impugnante apresentou documentos que correspondem a comprovantes de resgates de precatórios trabalhistas e de alvarás do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apesar de ele afirmar naquele processo que os referidos documentos estariam em nome de seus clientes pessoas físicas, todos os comprovantes apresentavam apenas o próprio Interessado, na qualidade de pessoa física, como beneficiário direto dos valores resgatados. Os aludidos documentos não apresentavam os nomes das partes defendidas pelo Interessado na qualidade de patrono. Ressalte-se que, dentre os documentos anexados no processo nº 18470.720819/2018- 53, um deles, o de fl. 53 daquele processo, apresentava a seguinte informação manuscrita: "HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA THEREZA PAIVA LARANJA". Os honorários de sucumbência constituem direito do advogado, conforme previsto no art. 85, §14 do Código do Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Este manuscrito indica que os valores resgatados pelos alvarás e precatórios correspondem realmente a honorários advocatícios do Interessado, da exata forma lançada pela Notificação em julgamento A infração de omissão de rendimentos do trabalho, referente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.236.200,60, com a compensação do IRRF de R$ 37.086,02 sobre os rendimentos omitidos, foi apurada conforme a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de fls. 26/55. Por falta de comprovação da alegação de ter sido "mero depositário" dos valore lançados, combinado com os documentos do processo nº 18470.720819/2018-53, salvo eventual futura prova em contrário trazida aos autos, pode-se concluir que os rendimentos lançados, constantes na Dirf de fls. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 6 26/55, são referentes a honorários advocatícios recebidos pelo Interessado por sua atuação na Justiça Federal. Quanto à alegação de que não recebia renda exercendo advocacia autônoma ou como funcionário do Banco do Brasil, nunca tendo prestado serviços de qualquer natureza para ele, conforme ocorre regularmente nos casos de alvarás e precatórios judiciais, as fontes pagadoras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros responsáveis pelos pagamentos dos recursos depositados pela parte perdedora da ação ou dos recursos oriundos das pessoas jurídicas públicas. Neste papel, estas instituições bancárias figuram como fonte pagadora dos rendimentos recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, sendo obrigadas pelo ordenamento legal a prestar informações nesta qualidade para a Administração Tributária. O Impugnante defende que não haveria qualquer presunção que milite em favor da autoridade lançadora que autorize a inversão do ônus da prova, não sendo possível concluir que tenha se apropriado de valores desta monta. Entretanto, o presente lançamento não se trata de uma hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos, mas sim de uma omissão direta, uma vez que os valores recebidos foram qualificados como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (honorários advocatícios). Da mesma forma, o lançamento em momento algum conclui que o Interessado tenha se apropriado indevidamente dos valores lançados, uma vez que os rendimentos foram considerados pela autoridade fiscal como de sua própria titularidade. Há a alegação defensiva de que os arts. 844 e 845 do RIR/1999 outorgariam contornos rígidos à desconsideração das informações prestadas pelo contribuinte a título de "esclarecimentos necessários". Ressalte-se, mais uma vez, que, ao contrário do defendido na impugnação, o presente lançamento não trata de uma hipótese de omissão de rendimentos por presunção legal. Complementarmente, as informações prestadas pelo Interessado em sede de procedimento fiscal não foram desconsideradas pela autoridade lançadora, mas sim foram consideradas como não devidamente comprovadas pela documentação apresentada, de acordo com a motivação expressamente apontada pela Notificação de Lançamento (fl. 156). Por fim, a impugnação afirma que o lançamento não atribui qualquer conduta desidiosa para com a fiscalização. Esta afirmação procede, mas não apresenta repercussão alguma no crédito tributário lançado, uma vez que a penalidade de ofício não foi agravada ou qualificada neste sentido. Desta forma, uma vez que os documentos constantes nos autos apontam que os rendimentos foram recebidos pelo Interessado a título de honorários por sua atuação como advogado na Justiça Federal, deve ser mantida integralmente a infração de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 2.353.828,71, com a compensação do IRRF de R$ 20.940,56 sobre os rendimentos omitidos (art. 45, inciso I do RIR/1999) No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 7 através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ou seja, o voto condutor do acórdão centra a fundamentação e a razão do voto, de forma cristalina, na ausência de juntada de elementos, por parte do recorrente, capazes de enfrentar o lançamento da autoridade tributária, e, neste contexto, acompanha a decisão do julgador de piso. Entretanto, a menção ao dispositivo legal introdutório (omissão de rendimentos – depósitos bancários) na ementa do acórdão, conforme apontado pelo embargante, merece um reparo, pois poderia, equivocadamente, gerar uma interpretação equivocada em relação ao teor do voto condutor do acórdão embargado. A fim de sanar tal obscuridade, que não se confunde com a matéria analisada, entendo necessária a alteração na redação da ementa, a fim de refletir de forma fidedigna o voto da conselheira relatora. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração ,sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2402-012.286, ajustar a redação da ementa da decisão embargada, preservado na íntegra a decisão do acórdão, nos seguintes termos, a fim de refletir escorreitamente a decisão prolatada: De: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 8 força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. PARA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.881 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732101/2019-91 9 termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.002238/2001-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° ÇSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. . CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento a do produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.389
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito em relação às aquisições de cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, Jorge Freire quanto às cooperativas; Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto às pessoas físicas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto quanto às cooperativas.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:02:33Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:02:34Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:02:34Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:02:33Z; created: 2009-09-01T18:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-01T18:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:02:33Z | Conteúdo => • - CCO2/C04 Fls. 207• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10675.002238/2001-80 Recurso n° 137.960 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 204-02.389 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente SADIA S/A (SUCESSORA DE GRANJA REZENDE S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° ÇSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. . CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FISICAS Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento a io produtor- exportador. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES COOPERATIVAS. A partir da revogação da isenção deferida às cooperativas de produção, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, é tr, "NA , •_ - - Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 208 legítima a inclusão das aquisições a essas entidades na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363/96. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito em relação às aquisições de cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento ao recurso, Jorge Freire quanto às cooperativas; Júlio César Alves Ramos quanto à Taxa Selic, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto às aquisições de pessoas fisicas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto às pessoas fisicas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará declaração de voto quanto às cooperativas. klási PINHEIRO Atm., rJE ISIHEIRO TORRES Presidente .1/4422— ik LIO CÉSAR ALVES RAMOS - lator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Airton Adelar Hack. 2 Processo n° 10675.00223812001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 209 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto AlegreíRS, ipsis literis: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei- n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente aos meses de agosto e setembro de 2000, no valor de R$ 39.426,03, conforme Pedido de Ressarcimento da fl. 01, apresentado em 09 de maio de 2001. Consta, nas fls. 22 e 71, cópia de pedido de compensação. 2. O pedido foi decidido pelo Despacho Decisório DRF/JOA n° 521, de 15 de agosto de 2006, da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC, fls. 111/112, com suporte na Informação Fiscal das fls. 105 a 110, com ciência do interessado em 05 de setembro de 2006, fl. 113, que indeferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 56.610,76, e homologando parcialmente a compensação, pelos motivos relatados a seguir: 2.1 Informa a autoridade fiscal, na fl. 110, que o crédito reconhecido se deu em valor maior que o solicitado, apesar de todas as glosas efetuadas, pelo fato de ter sido requerido o ressarcimento, no pedido da fl. 01, apenas dos créditos correspondentes aos meses de agosto e setembro, conforme consta na DCTF das fls. 96 a 98, quando a legislação admite somente o ressarcimento por trimestre. Foram incluídos, no cálculo, os valores correspondentes ao mês de julho, originalmente pedidos no processo n° 10675.001948/00-40, que foram excluídos quando do exame do pedido correspondente ao 2° trimestre de 2000, resultando dai, como dito no inicio, no reconhecimento de um crédito maior que o pleiteado na fl. 01. 2.2 Foram excluídos do cálculo os valores correspondentes às aquisições de produtos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, em razão de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, em conformidade com o disposto nas Instruções Normativos SRF 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997. 2.3 Foram também excluídos do cálculo os valores de aquisição de outros materiais, como combustíveis e lubrificantes, formulários contínuos, materiais de consumo, de expediente, de limpeza, elétricos, hidráulicos, para construção, peças de reposição e manutenção e uniformes dos empregados, que, no entendimento da autoridade administrativa, não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme dispõe o art. 2° da Lei n°9.363, de 1996. 2.4 Houve a exclusão de valores correspondentes à aquisição de produtos, cujos notas fiscais, listadas na tabela 03, fl. 109, o d/ .11 _ . .- Processo n° 10675.002238/2001-80 cco2Jco4 Acórdão n.° 204-02.389 • Fls. 210 interessado foi intimado (intimação n" 12.828, fl. 74) a apresentar e não logrou fazê-lo. 3. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade, em 05 de outubro de 2006, fls. 117 a 135, alegando, em síntese o seguinte: 3.1 Inicialmente, diz o interessado que, ao efetuar as exclusões, deixou a autoridade administrativa de aplicar ao caso concreto a Lei n°9.363, de 1996, transcrevendo os artigos 1° e 20 dessa Lei. 3.2 Prosseguindo, diz que a lei antes referida estabelece que a empresa tem direito ao crédito presumido do 1PI (art. 19, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 2'9, e que as exclusões feitas na base de cálculo do beneficio não encontram abrigo na Lei n°9.363, de 1996, concluindo que tais exclusões são ilegais. Afirma que as regras impostas pelas Instruções Normativos SRF n's 23/97 e 103/97 contrariam flagrantemente o art. 2" da Lei n°9.363, de 1996. 3.3 Diz que a Lei n" 4.502/64 define, em seu art. 4°, inciso IV, e o Decreto-Lei n° 34/66, em seu art. 2°, que estão incluidos no conceito de produtos intermediários aqueles insumos que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos e utilizados no processo industrial, e que esse conceito foi incorporado pelo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/1982, transcrevendo seu art. 393. 3,4 Lembra que todos os produtos excluídos são utilizados no processo industrial, são normalmente tributados pelo PIS e pela Cofias e integram o custo de produção das mercadorias exportadas. 3.5 No seguimento, transcreve resposta à consulta formulada ao Ministério da Agricultura, que, no seu entendimento, comprova que os materiais de manutenção e demais insumos utilizados no processo produtivo são necessários e indispensáveis à efetiva obtenção dos produtos fabricados, e que esses materiais devem, obrigatoriamente, ser utilizados no seu processo industrial. 3.6 Em relação à intimação para apresentação das notas fiscais, como relatado no item 2.4, diz que, embora não tenha apresentado as referidas notas em tempo oportuno, está anexando cópia dos registros de entradas, comprovando então a efetiva aquisição dos insumos. 3.7 Diz, ainda, que o despacho atacado afirmou, em relação à correção monetária e aplicação da taxa Selic, que o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95, é especifico para as situações de repetição de indébito (restituição) e recolhimento indevido ou a maior, o que não se confunde com ressarcimento. 3.8 Afirma que é sabido que a correção monetária constitui mera atualização do valor da moeda, e é cabível a tara Selic nos casos de ressarcimento, pois, além de expressamente consignado no texto da Lei n°9.250/95, o ressarcimento se equivale à restituição; entende devida a inclusão da correção monetária e da Taxa Selic. A/4\4 - Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 211 3.9 Transcreve, também, acórdãos do STJ e do Conselho de Contribuintes, que vão no mesmo sentido de seu entendimento a respeito das matérias ora discutidas. 3.10 Finalizando, requer a reforma do Despacho Decisório, para o fim de reconhecer integralmente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, bem como a compensação não homologada, com as devidas atualizações. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte recorre a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. O núcleo do presente litígio, consoante relato supra, cinge-se ao reconhecimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, para ressarcimento das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, incidentes na aquisição de Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem empregados na industrialização de produtos exportados. Nos presentes autos, discute-se o direito ao crédito presumido de IPI sobre a seguinte situação e produtos: Aquisição de Produtos de Pessoas Físicas e Cooperativas, Energia Elétrica, Materiais de Consumo de Expediente, Material Elétrico, Material para Construção, Peças de Reposição e Manutenção, Produtos de Limpeza e Uniformes, Combustíveis e Lubrificantes. Frise-se que o direito ao crédito de IPI se dá exclusivamente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do disposto no art. 147 do RIPI/98. Para o deslinde da presente controvérsia, mister se faz citar o Parecer Normativo CST n° 65/79, o qual dispõe acerca dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, `stricto senSu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". diç-'\sk - Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 212• Por conseguinte, o contribuinte faz jus ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Caso contrário, isto é, se o contribuinte creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos. Quanto às aquisições de insumos de entes não contribuintes do PIS e da Cofins, devem ser computadas para efeitos de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI como forma de eliminar do valor das exportações, as quantias relativas às contribuições que incidem sobre os produtos ao longo de toda a cadeia produtiva. A CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) já solucionou a matéria no que tange a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. I° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n°9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Com razão, portanto, a contribuinte neste ponto. Quanto aos demais produtos (Energia Elétrica, Materiais de Consumo de Expediente, Material Elétrico, Material para Construção, Peças de Reposição e Manutenção, Produtos de Limpeza e Uniformes, Combustíveis e Lubrificantes) mister transcrever-se a legislação de regência para facilitar a análise da matéria. Dispõe a Lei n.° 9.363/96, em seus principais artigos, in verbis: Art. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, p-rodutos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único() disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art..22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- . _ Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 213 primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (.) omissis Art.riPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Como se vê, a legislação do IPI deve ser utilizada subsidiariamente para a definição de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual transcrevo referida regulamentação (Art. 147, I, do Decreto n.° 2.637/98 — RIPI/98), verbis: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes silo equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Outra norma fundamental que merece transcrição é a Portaria MF n.° 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com base na Lei n.° 9.363/96, que assim dispõe, em seu art. 3 0 , §16: § 16. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". Pois bem, parece não haver dúvidas sobre a legislação que rege a matéria. Todavia, minha posição é no sentido de que a energia elétrica encaixa-se perfeitamente dentro do conceito de produto intermediário e, por isso, geraria crédito para o contribuinte, desde que a empresa comprove sua efetiva utilização em seus maquinários produtivos, destacando os valores que serviram de força motriz e os valores que foram utilizados em outros setores da pessoa jurídica que não estão ligados à produção. Quanto aos outros produtos citados, os mesmos não se encaixam, de acordo com a legislação de regência supra declinada, nos conceitos de MP, PI e ME, pelo que, devem mesmo ser indeferidos. . Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 -Fls. 214 Entretanto, com relação à energia elétrica, a questão já foi decidida definitivamente pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementada: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação, óleos e os demais combustíveis não atuam diretamente sobre o produto final, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (CSRF/02- 02.051). Por conseguinte, curvo-me diante de posição superior e adoto o que ela preceitua. Sem razão, pois, a contribuinte neste ponto. Quanto à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido Considerando que o ressarcimento é uma espécie do género restituição, conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão n° CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n°9.250/95, que acabou com a correção Af' _ Processo n° 1067$.002238/2001-80 CCO21C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 215 monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no arame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Natio, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249195, por seu art. 36, H, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383191, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, -também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificaval sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei n°9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário para: 7,4,k\ Processo n° 10675.00223812001-80 CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-02.389 .F1s. 216 - indeferir o ressarcimento sobre os produtos que não se • enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (energia elétrica — conforme decidido pela Excelsa CSRF, materiais de consumo de expediente, material elétrico, material para construção, peças de reposição e manutenção, produtos de limpeza e uniformes, combustíveis e lubrificantes; - reconhecer o direito ao crédito sobre a aquisição de insurnos de cooperativas e pessoas físicas; e - reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de abri de 2007. Core —Sanei ~P.' DO SIAD ZAN • Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a possibilidade de inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal criado pela Lei n° 9.363/96 das aquisições de produtos a pessoas físicas. Também apresentarei declaração de voto em relação à possibilidade de inclusão das aquisições a cooperativas, visto ser meu o voto que desempatou a votação favoravelmente à pretensão da empresa. Começo pela impossibilidade de inclusão das aquisições a pessoas fisicas. O tema já suscitou acalorados debates neste Colegiado, tendo prevalecido a opinião, à qual me filio, de que não se pode acolhê-las. Como bom resumo das suas fundamentações, permito-me transcrever, com a devida licença do autor, elucidativo voto do Presidente desta Câmara, Dr. Henrique Pinheiro Torres, proferidas no voto do Recurso Voluntário n° 122.347, com a ressalva da parte relativa a cooperativas que serão objeto de abordagem separada. ( . ) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n" 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Processo n°10675.00223812001-80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 • Fls. 217 Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1' da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados: consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele •adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insutnos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa -matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insurnos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos . ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 _ Processo n° 10675.002238/2001-80 CCOVON Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 215. suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da Medida Provisória n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. • Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3 , a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de Cofins e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462. Ç?" . .. _ ' Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/034 Acórdão n° 204-02.389 • Fls. 219 aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho s, "Á Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele_ incidentes, . resolve-sé em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias ri% 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6° ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. dr 454 I _ _ . _ _ _ _ • Processo n° 10675.002238/2001 -80 CC0C04 Acórdão n.° 204-02.389• Fls. 220 produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social dou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da Cotins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofrerama incidência direta 4as contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tomaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser f Q,, Processo n° 10675.002238/2001-80 CCO2/CC4 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 221 empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à rega geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948195, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações . . em foco". (Grifo meu) . Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. 'In Teoria Geral do Direito Tributário, 3.* , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos, Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 f r5c(LA Processo n° 10675.002238/2001-80 CCOVC04 Acórdão n.° 204-02.389 Eis. 222 No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de Cofins e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Para finalizar este tópico deve ser salientado, mais uma vez, que as decisões singulares dos Tribunais Superiores em que não figure como parte a recorrente não têm efeito vinculante dos julgadores administrativos, a teor do que dispõe o Decreto n°2.346/97. Destarte, a citação de decisões do STJ e do STF tem apenas o efeito de subsidiar o julgador administrativo na formação de sua livre convicção pelo brilho e profundo conhecer jurídico que, em regra, demonstram os seus prolatores. Mas em regra não é com exclusividade e, no caso concreto, não nos parece que tenham laborado em melhor teor do que as considerações já acima elencadas. A esse brilhante voto somente cabe acrescentar que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais também não têm efeito vinculante dos conselheiros membros de cada Câmara. Tal efeito só é alcançado por meio da edição de Súmula aprovada pelo Pleno do Conselho. De outro lado, é de todo conveniente aplicar-se desde logo o posicionamento ali definido, por observância do princípio da eficiência que deve informar toda ação da Administração Pública, e da economia processual, especialmente atinente aos processos administrativos. Mas apenas quando ele, por reiteradas decisões, e de preferência por ampla maioria, se aparente imutável. Não é esta ainda a situação relativamente à matéria em exame. Com efeito, as decisões que ali se têm proferido têm-no sido por escassa maioria, bastando simples alteração da composição da CSRF para que o resultado seja alterado. Reservo-me, por isso, o direito de aguardar o andamento das soluções que ali serão produzidas com a nova composição a se instalar. Com esses fundamentos, entendo impossível a inclusão das aquisições efetuadas a pessoas fisicas no beneficio conhecido como crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. JLIO CÉSAR ALVES MOS - Declaração de Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Dispus-me ainda a elaborar declaração de voto no pertinente às aquisições de cooperativas. É que acompanhei, pelas conclusões, o voto do i. Relator, sendo, inclusive, esse meu voto decisivo para o resultado alcançado. Mister esclarecê-lo, pois, (73\ 43/4 Processo n0 "10675.002238/200 I -80 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.389 Fls. 223 Embora sejam comumente tratadas em conjunto com as aquisições a pessoas físicas, como no caso presente, entendo que as aquisições a cooperativas não se equiparam àquelas para efeito de sua inclusão no beneficio ora em lide. A abordagem conjunta visa a repelir o argumento mais uma vez repetido de que o incentivo alcançaria todas as etapas anteriores da cadeia produtiva, mesmo que na última não haja exigibilidade das contribuições. Partilho esse entendimento. Divirjo, porém, quando se assume que as cooperativas não tenham, por lei, que recolher as contribuições que aqui se busca ressarcir. Note-se que não se está tratando de inclusão no campo de incidência, pois, a rigor, fora do campo de incidência elas nunca estiveram. O que se passa é que elas possuíam uma disciplina específica, que consistia, em suma, na exigibilidade apenas sobre a comercialização de bens que não fossem recebidos de seus cooperados. E em decorrência, como regra, não tinham que recolher aquelas contribuições, uma vez que a comercialização de bens recebidos de não cooperados era, ou deveria ser, a exceção. Destarte, enquanto prevaleceu aquela sistemática específica de tributação, seria aceitável, ainda que, a rigor, imprecisa, a glosa da parcela das aquisições efetuadas a cooperativas. Ocorre que aquele tratamento diferenciado veio a sofrer profimda alteração a partir do ano de 1999, no qual se revogou a isenção da Cofins das cooperativas de produção, mesmo em relação à receita obtida com a venda de produtos recebidos de seus associados. Desde então, passaram elas a apenas poder abater, como dedução daquela receita total, o valor repassado aos cooperados pelos bens entregues. Há outras deduções, mas no que interessa ao crédito presumido o relevante é que mesmo em relação às suas operações rotineiras as cooperativas terão de recolher a Cofins sempre que o valor obtido com a venda dos produtos difira daquele que ela repassa aos seus associados, situação, esta sim, rotineira e que justificou a revogação da isenção deferida pela Lei Complementar n° 70/91. Com isso, entendo que resta sem qualquer justificativa a glosa daquelas aquisições: sob a alegação de que não incidiam as contribuições, nunca se pôde; sob o argumento de que não tinham, rotineiramente, que pagar, também não se pode mais. Com essas considerações, entendo que a partir de novembro de 1999, quando entra em vigor a revogação de isenção da Cofins deferida às cooperativas pelo art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, há de ser acolhida a inclusão na base de cálculo do beneficio instituído pela Lei n° 9.363/96 das aquisições a cooperativas de produção. No presente caso, as aquisições ocorreram no terceiro trimestre de 2000, pelo que há de ser dado provimento ao recurso quanto a este item. •e LIO CÉSAR ALV S RAMOS 17 • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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