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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533821 #
Numero do processo: 11030.001030/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/08/2010 a 29/02/2012 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32ª -A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CLAREZA NA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A folha de rosto do presente Auto de Infração traz a descrição sumária da infração, embasada com toda sua fundamentação legal. E, tanto o Relatório Fiscal e planilhas anexas, corno o Relatório Fiscal Complementar, descrevem, de forma detalhada, as informações, as quais não foram devidamente apresentadas. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.
Numero da decisão: 2302-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/08/2010 a 29/02/2012 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. APLICAÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32ª -A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CLAREZA NA APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A folha de rosto do presente Auto de Infração traz a descrição sumária da infração, embasada com toda sua fundamentação legal. E, tanto o Relatório Fiscal e planilhas anexas, corno o Relatório Fiscal Complementar, descrevem, de forma detalhada, as informações, as quais não foram devidamente apresentadas. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 3ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.  LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  n°  37.048.992­6  (AI  68),  lavrado  em  25/07/2007,  em  face  da  COOPERATIVA  TRITICOLA  MISTA  ALTO  JACUI  LTDA.,  no  valor  de  R$  2.946.284,40.(dois  milhões,  novecentos  e  novecentos  e  quarenta  e  seis  mil,duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos),referente  à  multa  por  omissão  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP, no período de 01/08/2010 a 29/02/2012.            Segundo  o  relatório  fiscal,  a  empresa  não  cumpriu  sua  obrigação  quando  apresentou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) sem  os seguintes fatos geradores:    a) Valor da produção rural adquirida de pessoa física   b) Valores de diferenças (entre os valores apurados pela fiscalização e os  declarados pela empresa) de aliquotas de contribuições previdenciarias  devidas a titulo de financiamento dos benefícios concedidos em vazão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais do trabalho — cujas siglas utilizadas são SAT, RAT ou GIRALT  c) Pagamentos a contribuintes individuais — freteiros e autónomos  d) Pagamentos a contribuintes individuais — Conselheiros — Cédulas de  Presença   e) Valores pagos a Cooperativas de Trabalho .  f) Remunerações indiretas de segurados empregados feita através de ajuda  alimentação e valores pagos 5 Associação dos Funcionários da COTRIJAL    Diante disso, entendeu a fiscalização que o contribuinte incorreu na previsão legal capitulada  no Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 3          3 c/c Art.284,  inc. II do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) com a redação  dada pelo Decreto 4.729/03.        A  empresa  apresentou  impugnação  e,  dentre  outras  alegações,mencionou  o  cerceamento  de  defesa,  posto  a  não  observância  ao  principio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  quando  a  fiscalização,  não  demonstrou  de  onde  foram  levantados  os  valores  discriminados nas diversas planilhas acostadas.        Assim  sendo,  a DRJ  de Santa Maria/RS  apontou  que  os  vícios  de motivação,  quando resultarem em cerceamento ao direito de defesa, devem ser saneados com a prática de  novo ato — RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR — entendeu pois, que para afastar a  irregularidade, seria necessário esclarecer o embasamento (contabilidade, folha de pagamento,  documentos  de  caixa  ou  outros),  por  rubrica,  de  todos  os  fatos  geradores  que  motivaram  a  presente autuação.        O relatório fiscal complementar (fls. 3263/3265) foi elaborado detalhando todos  os fatos geradores omitidos pela empresa e como estes foram obtidos. Neste, informou­se que  foram  examinados  Livros  Diário  e  Razão,  folhas  de  pagamento,  GFIP,  bem  como  arquivos  digitais  e  planilhas,  contendo  dados  fornecidos  pela  Cooperativa  que  foram  devidamente  validados  e  assinados  por  representante  responsável  pelo  fornecimento  da  informação  e  por  técnico encarregado pelo processamento de dados da empresa, conforme recibos de entrega de  arquivos digitais.        Apresentada  nova  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa foi proferida nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/07/2007  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FGTS  EINFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­.GFIP.  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR.PRODUTO  RURAI..  SAT.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CÉDULAS  DE  PRESENÇA.COOPERATIVAS  DE  TRABAL110.REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A entrega dc GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições sociais  previdenciárias  constitui  infração  a  obrigação  acessória  expressa  na  Lei8.212191, ensejando a aplicação de multa.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.ARGÜIÇÃO.  Não  são  analisadas,  na  instância  administrativa,alegações  relacionadas  a  legalidades!inconstitucionalidades  de  leis  vigentes,  tendo  em  vista  que  a  avaliação de tal ocorrência é competência do Poder Judiciário.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 A  existência  de  Súmula  Vinculante  obriga  os  demais  órgãos  da  administração pública direta a rever seus atos.  Lançamento Procedente em Parte      Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, e sem atacar  o mérito da decisão recorrida (fls. 3292/3316), alega, em síntese, que:      a)  Não  cabe  aplicação  de  multa  ao  caso,  na  medida  em  que  todos  os  recolhimentos  foram  realizados  tempestivamente  e,  dessa  forma,  o  equivoco  da  Recorrente  não  resultou  em  prejuízo  ao  erário  público.  O  equivoco  se  deu  no  preenchimento  da  GFIP,  especificamente  no  campo  destinado à base de cálculo dessas contribuições, em que restou informado  o valor recolhido. Destarte, um mero equivoco não deve ser equiparado à  não­entrega  do  documento  ou  mesmo  à  omissão  de  informações,  como  entendeu a fiscalização ao lavrar o auto de infração;  b)  A  imposição  fiscal  não  pode  prosperar,  é  patente  a  ausência  e  fundamentação,  bem  como  de  clareza  na  apuração  e  verificação  dos  valores que entenderam devidos em razão da não­declaração por parte da  Recorrente. Assim sendo, todo o procedimento deve ser anulado. Ademais,  não obstante o relatório fiscal complementar,a fiscalização não logrou êxito  em demonstrar de onde foram levantados tais valores.     c)  A multa aplicada tem caráter confiscatório pelo modo como fora calculada,  (mês  a mês)  com  base  no  artigo  32,  inciso  IV,  §5°  da  Lei  n.°  8.212/91,  atentando  aos  ditames  e  princípios  constitucionais,  em  especial  ao  não­ confisco, ao direito de propriedade, à razoabilidade e à proporcionalidade.      Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 4          5 Importa consignar que o recorrente não atacou o mérito.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência da omissão, na GFIP, de informações referentes a fatos geradores de contribuição  previdenciária.    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou de informar os dados especificados no Relatório Fiscal. Ou seja, apresentou uma defesa  genérica,  baseada  na  nulidade  do Auto  de  infração  por  falta  de  fundamentação  e  clareza  na  apuração  e  verificação  dos  valores  entendidos  como  devidos,  pela  fiscalização,  em  razão  da  não­declaração por parte da Recorrente. De outra parte, se restringiu a atacar a  imposição da  multa e alegar seu caráter confiscatório.    Note­se  que  a  Recorrente  não  aponta,  especificamente,  quais  informações  consideradas como omissas na GFIP não constituem fato gerador a cobrança do crédito aqui  tratado, o que torna preclusa a matéria.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6 ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da Fundamentação da apuração dos valores do Lançamento Fiscal      Compulsando os  autos, constata­se que não procede a alegação de ausência  de embasamento legal e falta de correta descrição da conduta da contribuinte. Claro está que a  folha  de  rosto  do  presente Auto  de  Infração  traz  a descrição  sumária  da  infração,  embasada  com  toda  sua  fundamentação  legal.  E,  tanto  o  Relatório  Fiscal  e  planilhas  anexas,  corno  o  Relatório Fiscal Complementar, descrevem, de forma detalhada, as informações, as quais não  foram  apresentadas  pela  ora  recorrente,  com  a  identificação  dos  arquivos  digitais  validados,  fornecidos  pela  empresa,  e  que  foi  utilizado  para  apuração  de  cada  fato  gerador  de  contribuições previdenciárias, inclusive.      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    Aduz a recorrente, que a multa aplicada tem caráter confiscatório, porquanto,  atenta contra os ditames constitucionais.   Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da FazendaNacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma doart. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 5          7 Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma lei por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  se  uma  lei  é,  ou  não  é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa aplicada ao presente caso.      Da aplicação da Multa    Afirma a fiscalização que o contribuinte incorreu na previsão legal capitulada  no Artigo 32, Inciso IV, Parágrafo 5° da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97  c/c Art.284,  inc. II do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) com a redação  dada  pelo Decreto  4.729/03,  ao  omitir  na GFIP  alguns  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Alega, todavia, a contribuinte, não ser cabível a aplicação da multa ao caso,  justificando  que  os  recolhimentos  foram  efetuados  em  tempo,  e  que,  assim  sendo,  inexiste  prejuízo ao erário público. Contudo, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória,  tal alegação não merece êxito.  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     8 Em primeiro lugar, há que se ter em mente que as informações prestadas ao  Fisco Federal mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, nem visa unicamente  à arrecadação. Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais  informações prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituirão a base de dados da própria  autarquia  previdenciária  visando  à  concessão  de  aposentadorias  e  pensões  em  tempo  ágil,  dispensando a comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.  Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configurasse  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o Fisco Federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP ou a sua entrega com omissões/incorreções impõe à  administração  tributária  o  ônus  de  instaurar  auditoria  fiscal  na  empresa  infratora  visando  a  promover o  lançamento  tributário das contribuições previdenciárias não declaradas no  citado  documento declaratório, o que implica relevante atraso na realização do crédito previdenciário  de  titularidade  do  Fisco.  Tal  atraso  importa  em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete a realização das metas traçadas pelo Governo Federal.   Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  sindicância,  pela  Administração  Tributária, do efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na prestação de  informações de relevante interesse para o Estado, como é o caso ora em apreciação. Destarte, a  mera violação  objetiva  de  obrigação  de  natureza  instrumental,  acarreta,  por presunção  legal,  prejuízo imediato no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem como outros  de natureza parafiscal e extrafiscal.  Em que pese ser cabível a aplicação da multa, a decisão recorrida merece ser  reformada, devendo ser aplicada a multa prevista no Art, 32­A da Lei 8.212/ 91, posto ser a  norma vigente à data do fato gerador.  Almejando  brindar  a  máxima  efetividade  à  obrigação  acessória,  ora  ilustrada,o  art.  32  –A  do  Pergaminho  Legal  em  foco,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  aviou  norma  tributária  sancionatória  prevendo a punição do infrator, em caso de entrega de GFIP contendo incorreções ou omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, mediante  a  inflição  de  pena  administrativa correspondente à multa de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas,  observada  a  multa  mínima  de  R$  500,00  (quinhentos  reais).  Lei 8.219, de 24 de julho de 1991:   Art. 32 – A Empresa é também obrigada a:a:  (...)IV  –informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11030.001030/2007­87  Acórdão n.º 2302­003.192  S2­C3T2  Fl. 6          9 fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações a que se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  Art. 32A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração deque trata o inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez )informações incorretas ou  omitidas; e (Incluído pela Lei nº11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).§1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte a término do prazo  fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso  de  não  apresentação,a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).II – a 75%  (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado  em intimação.(Incluído pela Lei nº11.941/2009).  §3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Assentada  que  a obrigação  de  prestar  informações mediante GFIP  se  renova  mensalmente,  conclui­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     10 mediante  a  aplicação,  na  íntegra,  da memória  de  cálculo  estabelecida  no  art.  32  – A da Lei  nº8.212/91, e, ao fim, devidamente somadas.  Nesse  contexto,  o  lançamento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  objetivo  de  obrigação  acessória  tem  matriz  legal  e  decorre  da  atividade  plenamente vinculada da autoridade fiscal. Cabe, repito, a aplicação da multa, com base no Art,  32­A, I, da Lei 8.212/ 91.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, reformando a decisão, ora recorrida, para aplicar a multa prevista no Art, 32­ A, I, da Lei 8.212/ 91, caso mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                               Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10425.720028/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 224          1 223  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720028/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.150  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 28 /2 01 0- 18 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao terceiro trimestre de 2004.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720028/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.150  S3­TE03  Fl. 225          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ICMS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO. O  valor  incidente  a  título  de  ICMS,  que  compõe  o  preço  da mercadoria,  integra  a  base de cálculo da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720028/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.150  S3­TE03  Fl. 226          5 que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720028/2010­18  Acórdão n.º 3803­006.150  S3­TE03  Fl. 227          7 Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5471502 #
Numero do processo: 10845.001920/96-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - CABIMENTO É passível de embargos de declaração a decisão que contiver erro de fato. In casu, a decisão recorrida determinava o aproveitamento de valores depositados sendo que demonstrativos anexados aos autos comprovam a inexistência de saldo nos depósitos, posto os valores terem sido aproveitados para a “compensação” ou “pagamento” por meio de conversão com outros tributos. Embargos acolhidos, decisão retificada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001920/96­55  Recurso nº  252.935   Embargos  Acórdão nº  3302­002.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  MAIA LOGÍSTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ERRO DE FATO ­ CABIMENTO  É passível de embargos de declaração a decisão que contiver erro de fato. In  casu,  a  decisão  recorrida  determinava  o  aproveitamento  de  valores  depositados  sendo  que  demonstrativos  anexados  aos  autos  comprovam  a  inexistência de saldo nos depósitos, posto os valores terem sido aproveitados  para  a  “compensação”  ou  “pagamento”  por meio  de  conversão  com  outros  tributos. Embargos acolhidos, decisão retificada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re­ ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 19 20 /9 6- 55 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 (assinado digitalmente)  Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 19/06/96 (fls. 01 – 02) para o fim de  constituir débitos de COFINS – Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social, referente  aos fatos geradores incorridos entre abril/1992 e novembro/1993. O auto de infração informa  textualmente  que  o  crédito  tributário  está  em  discussão  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  92.02038031  e  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  liminar  proferida  nos  autos  da  Medida Cautelar nº 92.02030987, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 151 do Código  Tributário Nacional CTN. Os valores autuados foram depositados, sendo que alguns períodos  estavam depositados corretamente, outros a menor e alguns a maior.  Em resumo, por meio do Acórdão nº 3302­00.671, proferido em 28/10/2010,  o  Colegiado  analisou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário por diversas razões, todos claramente indicados no voto relator, sendo que  no item da “possibilidade de autuação de valores depositados judicialmente” foram analisados  dois pontos (i) os saldos de valores que foram depositados a maior e (ii) a incidência de multa  sobre os valores depositados, a saber:  “Por  fim resta avaliar a possibilidade de a  fiscalização autuar  valores  depositados  judicialmente,  sob  a  alegação  de  que  os  depósitos foram insuficientes.  (...)  Pelos  “Demonstrativos  de  Vinculação”  acostados  às  fls.  177/184, verifica­se o procedimento de imputação de valores que  foi realizado pela Delegacia de origem, sendo que nesta análise  verifica­se  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  depositados  a  maior  nos  períodos  de  maio  e  jun/92;  fev/93;  jul/93; ago/93 e nov/93.  A primeira  questão  a  ser avaliada,  portanto,  é  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  a  maior  neste  período,  para  fim  de  redução  do  débito  tributário.  Neste  particular  entendo  que  os  valores  depositados  a maior  devem  ser  considerados,  aplicando­se  para  este  caso  o  mesmo  entendimento de aproveitamento dos valores recolhidos a maior  no  mesmo  exercício  tributário.  Quando  o  agente  fiscalizados  for  apurar  a  diferença  a  ser  exigida  deve  considerar  o  valor  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 3302­002.557  S3­C3T2  Fl. 11          3 depositado a maior como se fosse pagamento a maior realizado  no momento do depósito.  A  segunda  questão  a  ser  analisada  refere­se  à  manutenção  de  multa  de  75%  sobre  os  valores  quase  totalmente  depositados,  isto  é,  a  Recorrente  deve  recolher  multa  sobre  valores  que  já  estavam  disponibilizados  por  meio  de  depósito  judicial  ?  Entendo que não. Não há sentido em penalizar o contribuinte, se  este  já  disponibilizou  valores  para  garantir  seu  débito  com  a  Fazenda.” – destaquei.  Constata­se que a decisão de aproveitamento do saldo credor está vinculada a  análise dos demonstrativos constantes dos autos. Ocorre que a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional embargou o primeiro ponto acima debatido, argumentando em seus embargos que, ao  contrário do disposto no voto, os demonstrativos esclarecem que houve sim o aproveitamento  do saldo credor dos depósitos realizados a maior.   Da análise da petição da PGFN, que trouxe uma demonstração de cada valor  depositado  e  ao  constatar  os  diferentes  códigos  de  recolhimento  (2960  =  Recolhimento  de  COFINS e 7498 = Cofins Depositado Judicialmente), esta relatora entendeu pela procedência  do alegado pela Embargante, razão pela qual os presentes Embargos foram acolhidos.  É o relatório.  Voto               Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, relatora    Como relatado, os presentes embargos foram acolhidos apenas e tão somente  para  se  tratar  da  determinação  constante  no  voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário, de aproveitamento dos valores depositados a maior nos períodos base de maio e  jun/92; fev/93; jul/93; ago/93 e nov/93.”  De  acordo  com  os  termos  da  decisão  embargada,  nos  “Demonstrativos  de  Vinculação”  acostados  às  fls.  177/184,  verificou­se  que  o  procedimento  de  imputação  de  valores realizado pela Delegacia de origem deixou de aproveitar os saldos depositados a maior  em alguns períodos.  Todavia,  ao  analisar  a  petição  da  PGFN,  que  trouxe  uma  demonstração  de  cada valor depositado individualmente, constatei que o demonstrativo da autoridade fazendária  indicava diferentes códigos de recolhimento, sendo um para o pagamento regular da COFINS  (2960) e outro aplicável para a Cofins Depositada Judicialmente (7498).    Nos  itens  referentes  ao  Código  7498  realmente  há  a  indicação  de  “saldo  disponível”,  o que demonstra  a utilização dos  saldos,  seja porque estão  zerados,  seja porque  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 verifica­se que  foram  transferidos  para  outros meses.  Para  tal  conclusão  é  preciso  analisar  a  petição da PGFN (fls. 297/305) e os “Demonstrativos de Vinculação” (fls. 177/184).    Em virtude desta constatação, altero o voto da seguinte forma declarado:  “A primeira questão a ser avaliada, portanto, é a possibilidade  de aproveitamento dos valores recolhidos a maior neste período,  para  fim  de  redução  do  débito  tributário.  Neste  particular  entendo  que  os  valores  depositados  a  maior  devem  ser  considerados,  aplicando­se  para  este  caso  o  mesmo  entendimento de aproveitamento dos valores recolhidos a maior  no  mesmo  exercício  tributário.  Quando  o  agente  fiscalizados  for  apurar  a  diferença  a  ser  exigida  deve  considerar  o  valor  depositado a maior como se fosse pagamento a maior realizado  no momento do depósito.”    Para que passe a vigorar da seguinte forma:  “A primeira questão a ser avaliada, portanto, é a possibilidade  de aproveitamento dos valores recolhidos a maior neste período,  para  fim  de  redução  do  débito  tributário.  Neste  particular  entendo  que  o  procedimento  correto  é  o  aproveitamento  dos  valores  depositados  a  maior,  exatamente  o  que  foi  realizado  pela  autoridade  administrativa  lançadora,  não  havendo  qualquer  reparos  a  fazer  em  relação  a  este  procedimento  de  apuração.”    Ainda, no que se refere à parte final do voto, assim prolatado:  “Em  vista  do  arrazoado  apresentado,  entendo  que  todos  os  valores depositados judicialmente devem ser considerados para  a redução do auto de infração, até mesmo aqueles considerados  como  “depósito  a  maior”,  devendo,  após  a  imputação  dos  valores,  ser  apurada  a  existência  de  saldo  devedor,  com  a  incidência de juros e multa.”    Altero para que passe a vigorar nos seguintes termos:  “Em  vista  do  arrazoado  apresentado,  entendo  que  todos  os  valores depositados judicialmente devem ser considerados para  a redução do auto de infração, até mesmo aqueles considerados  como  “depósito  a  maior”,  procedimento  adotado  pela  administração  tributária,  devendo,  após  a  imputação  dos  valores,  ser  apurada  a  existência  de  saldo  devedor,  com  a  incidência de juros e multa.”    Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração e os acolho  para o fim de rerratificar o Voto do Acórdão nº 3302­00.671, alterando o teor do voto para  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10845.001920/96­55  Acórdão n.º 3302­002.557  S3­C3T2  Fl. 12          5 que  passe  a  adotar  as  modificações  acima  aduzidas  e  mantendo  incólume  o  resultado  de  julgamento então proferido.    É como voto.    Sala das Sessões, em 27 de março de 2014    (assinado eletronicamente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                              Fl. 638DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.002334/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se, por presunção legal, como omissão de receita, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Arthur José André Neto que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se, por presunção legal, como omissão de receita, a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 703          1 702  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002334/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.181  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  DIEGOFER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se,  por  presunção  legal,  como  omissão  de  receita,  a  falta  de  escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada à pessoa jurídica a prova da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver  submetida no período de apuração correspondente.  JUROS DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 34 /2 00 7- 21 Fl. 728DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 704          2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Arthur  José  André Neto que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 198­207, com a exigência do crédito tributário no valor de R$63.105,86 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples).  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 705          3 O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de receitas da atividade a partir de pagamentos efetuados  com recursos estranhos à escrituração, cuja apuração  foi efetivada a partir do cotejo entre os  valores constantes na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples),  fls. 14­31 e aqueles escriturados no Livro Caixa, fls. 33­46, no Livro de Registro de Entradas,  fls.47­72 e com as Notas Fiscais de Saída apresentadas pelos  fornecedores  (Camargo Correa  Cimentos  S/A,  CNPJ  62.258.884/0004­89,  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e nº 64.132.236/0039­37, Holcim  (Brasil) S/A, CNPJ 60.869.336/0003­ 89, fls. 136­157), em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 162­184;  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 14­31.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995  e  art.  186,  art.  188  e  art.  199  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 208­216 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$63.105,86 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art.  9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º  do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº  9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 217­224 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$102.608,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art.  5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 225­232 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$205.216,52 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 706          4 art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 233­240 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$412.605,69 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art.  3º e art. 5º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  243­250,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Antes, contudo, de se adentrar nas razões pelas quais os débitos exigidos são  indevidos,  cumpre  traçar  breve  relato  dos  fatos  da  presente  autuação  fiscal,  importantes  para  a  compreensão  do  teor  da  autuação.  A  Impugnante  foi  intimada  pela d. fiscalização federal a apresentar seus livros fiscais e Contrato Social, o que  fez prontamente. Não satisfeita com os esclarecimentos e documentação apresentada  pela  Impugnante,  a  d.  fiscalização  federal  intimou  os  supostos  principais  fornecedores  da  Impugnante  para  que  lhe  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais  de  venda  de  materiais  de  construção,  especialmente  cimento.  Apenas  com  base  na  análise  de  informações  fornecidas  por  terceiros,  as  autoridades  administrativas  arbitraram uma suposta omissão de receitas e lavraram a presente autuação fiscal.  5.  Em  resumo,  com  fundamento  no  artigo  40,  da  Lei  n.°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  Impugnante  foi  autuada  por  suposta  omissão  de  receitas  tributáveis, em razão de alegados pagamentos a fornecedores com recursos estranhos  à sua escrituração.  6.  Note­se  que  essa  conclusão  foi  obtida,  exclusivamente,  pela  análise  de  notas fiscais e planilhas apresentadas por terceiros, possíveis fornecedores, as quais,  aparentemente, tinham como destinatária a Impugnante.  7. Ora, desde já é essencial afirmar que a infração imputada à Impugnante é  descabida, porquanto mantém sua contabilidade e escrituração em total acordo com  a realidade e com a legislação do SIMPLES, não existindo qualquer receita que não  tenha  sido  reconhecida  e  levada  A  tributação.  Ademais,  tais  notas  fiscais  não  provam  qualquer  irregularidade  na  contabilidade  da  Impugnante,  pois  não  estão  amparadas  em mais  nenhum elemento  que  demonstrem  irregularidades,  tais  corno  contabilidade  das  próprias  empresas  que  forneceram  os  documentos  e/ou  outros  indícios  e provas que  levassem as  autoridades  administrativas  ao  arbitramento das  receitas da Impugnante.  8.  Em  suma,  Ilustres  julgadores,  a  d.  fiscalização  baseou­se  exclusivamente  em  documentos  apresentados  por  terceiros,  pretensos  fornecedores,  para  presumir  urna  omissão  de  rendimentos  da  Impugnante  desconsiderando  sem  qualquer  elemento probatório adicional e sólido toda a contabilidade e escrituração fiscal da  Impugnante.  9.  Ocorre  que,  como  se  passará  a  demonstrar,  não  ocorreu  omissão  de  rendimentos, devendo o presente auto de infração e imposição de multa ser anulado,  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 707          5 determinando­se o arquivamento do processo administrativo instaurado. É o que se  passa a tratar.  II. Inexistência de omissões de receitas.  10. A partir da análise que a Impugnante efetuou da presente autuação fiscal,  restou  constatado  que  o  principal  fundamento  para  o  lançamento  tributário  foi  a  suposta  omissão  de  receitas  que  refletiria  na  ausência  de  escrituração  de'  notas  fiscais  e  origem  para  o  pagamento  efetuado  a  fornecedores,  relativo  às  operações  realizadas no ano­calendário de 2004. Em outras palavras, a d. fiscalização pautou  sua alegação de 'omissão de receitas' exclusivamente com base nas planilhas e notas  fiscais  apresentadas  por  possíveis  fornecedores,  as  quais,  aparentemente,  não  estavam refletidas na contabilidade da Impugnante.  11.  Ocorre  que  essa  simples  análise  não  é  suficiente  para  concluir  uma  omissão receita.  Isso porque, para que seja aplicada a  referida presunção é preciso  restar  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  na  legislação. No  caso  em  tela,  a  fundamentação adotada pela d.  fiscalização para  justificar a presunção de omissão  de receitas está prevista no artigo 40, da Lei n.° 9.430/96, que dispõe:  "Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita".  12. Assim, segundo o referido dispositivo, se houver falta de escrituração de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  presume­se  omissão  de  rendimentos,  cabendo ao contribuinte produzir provas no sentido contrário, porquanto se trata de  presunção ‘iuris tantum’.  Todavia,  para  haver  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  exige­se  a  comprovação da falta de escrituração de pagamentos e/ou a manutenção, no passivo,  de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Não se trata de hipótese de  inversão do ônus da prova, cabendo às autoridades administrativas a incumbência de  provar a efetiva falta de escrituração de pagamentos.  13.  Assim  sendo,  pode­se  afirmar  que  (i.)  a  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  feitos  por  pessoa  jurídica  constitui  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  se  e  somente  se  (ii.)  as  autoridades  tributárias  provarem  que  de  fato  houve omissão do contribuinte na escrituração de pagamentos, fato que justificaria a  omissão de receitas de forma a balancear os custos de aquisição com as receitas de  venda. Sem isso, não há que se falar em aplicação de presunção legal de omissão de  rendimentos. Ou seja, o elemento prova é essencial para a aplicação da previsão de  presunção.  14.  Todavia,  não  foi  o  que  se  verificou  na  prática.  Em  verdade,  a  d.  fiscalização não recolheu elementos suficientes que pudessem comprovar a falta de  escrituração de pagamentos feitos a  fornecedores. Ressalte­se que a d. fiscalização  somente analisou planilhas e notas fiscais entregues por terceiros, sem sequer apurar  detalhadamente a contabilidade desses terceiros para verificar se os documentos que  lhe foram apresentados eram legítimos e se não era o caso de emissão indevida de  notas fiscais. A d. fiscalização federal, frise­se, não se deu ao trabalho de ao menos  analisar  se  tais  documentos  estavam  refletidos  na  contabilidade  de  tais  supostos  fornecedores.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 708          6 15. Caso essa análise tivesse sido realizada, a d. fiscalização  teria percebido  que  a  contabilidade  da  Impugnante  reflete  sua  realidade  financeira,  tendo  contabilizado todas as compras e pagamentos realizados. [...]  16.  Note­se  que,  as  notas  fiscais  apresentadas  por  terceiros,  no  máximo,  poderiam ser indícios de falta de escrituração contábil. Ocorre que esse indicio deve  ser  investigado e  apurado de  forma a  se verificar  se  realmente houve omissão por  parte do contribuinte. No caso, o que as d. autoridades administrativas  fizeram foi  simplesmente  ignorar  a  contabilidade  da  Impugnante  e  considerar  todas  as  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  por  terceiros,  alheios  à  ação  fiscal,  como  receita  omitida  pela  Impugnante.  Destaque­se  que  considerar  as  supostas  entradas  na  Impugnante como receita omitida é de todo abusivo. Por exemplo, no curso da ação  fiscal sequer foi analisado o estoque da Impugnante e os possíveis empréstimos por  ela tomados.  17.  Diante  desse  quadro,  não  há  como  imputar  à  Impugnante  omissão  de  receitas, uma vez que não restou comprovado a falta de escrituração de pagamento a  fornecedores.  A  simples  alegação  de  que  se  verificaram  irregularidades  na  contabilidade,  pautada  em  documentos  fiscais  apresentados  por  terceiros,  não  é  suficiente  para  aplicação  da  regra  de  arbitramento  e  presunção  de  omissão  de  receitas. [...]  19.  Em  casos  em  que  a  lei  prevê  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  o  fisco  não  está  isento  de  produzir  provas,  não  podendo  autuar  contribuintes  baseado  em  meros  indícios  ainda  não  devidamente  apurados.  Em  outras palavras, no caso em tela, a pretensa omissão de rendimentos teria ocorrido  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores,  nos  termos  do  artigo  40  da  Lei  n.°  9.430/96.  Entretanto,  para  que  essa  presunção  pudesse  ser  aplicada,  a d.  fiscalização  teria que  ter provado a  efetiva  falta de  escrituração dos  pagamentos,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso.  Frise­se  que,  de  fato,  a  d.  fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por terceiros para apontar  a suposta falta de escrituração de pagamentos e presumir os rendimentos omitidos.  Isso, por si só, não prova a falta de escrituração e omissão de receitas! [...]  21.  Saliente­se  que  qualquer  'presunção'  depende  da  soma  de  indícios  convergentes,  e  não  de  um  indicio  isolado.  Na  espécie,  um  único  indicio  [notas  fiscais  apresentadas por  terceiros]  foi  suficiente para  justificar  a  autuação. Não há  outros  indícios,  como  provas  dos  fluxos  financeiros,  análise  de  estoque  da  Impugnante  análise  de  estrutura  de  financiamento  etc.,  que  pudessem  indicar  a  suposta  omissão  de  rendimentos  realizada  pela  Impugnante.  Por  essa  razão,  a  autuação fiscal não deve ser mantida' [...].  23.  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que,  ainda  que  se  admitisse  que  houve  omissão de receitas, o que se nega, a presente autuação fiscal deveria ser cancelada,  porque partiu de premissa não verdadeira e não se deu ao trabalho de analisar, com  profundidade,  os  documentos  apresentados  por  terceiros  à  fiscalização. A  simples  imputação d• e que a soma dos valores constantes em documentos apresentados por  terceiros seria receita obtida pela Impugnante é de todo absurda e insustentável. Esta  espécie  de  acusação,  sem  provas  com  amparo  em  'indicio'  haurido  de  prova  emprestada, representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cf  artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal.  24.  Dessa  forma,  o  procedimento  adotado  pela  d.  fiscalização  federal  na  elaboração do auto de infração e imposição de multa não foi adequado porque partiu  de  documentos  alheios  ao  âmbito  da  Impugnante,  simplesmente  desconsiderando  sua escrituração fiscal e contábil, de forma que ela se vê em uma situação de prova  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 709          7 impossível,  uma vez  que  não  possui meios  lícitos  para  provar que  os  documentos  apresentados pela d. fiscalização não correspondem a receitas auferidas por ela.  Essa  esdrúxula  situação  decorre  da  má  conduta  administrativa  em  arbitrar  receita auferida pela Impugnante sem provas concretas para tanto. [...]  25. Diante desse quadro, todos os débitos ora exigidos devem ser cancelados  de imediato porque, ao proceder a autuação simplesmente com base nas notas fiscais  de  saída  de  terceiros,  a  d.  fiscalização  deixou  de  procurar  provas  concretas  que  atestassem  as  operações  efetivamente  realizadas  pela  Impugnante. Assim  sendo,  a  sistemática  utilizada  para  efetuar  o  lançamento  tributário  no  presente  caso  foi  equivocada e o presente procedimento administrativo deve, nesse caso, ser anulado.  26.  Tanto  não  bastasse,  deve­se  mencionar  que  a  d.  fiscalização  federal  ao  elaborar  a  presente  autuação  fiscal  fundamentou,  e  ao  mesmo  tempo  violou,  o  quanto previsto no artigo 18 da Lei  n.° 9.317/05 de maio de1996,  reproduzido no  artigo 199 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto  de Renda — "RIR­99"):  "Art. 199. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos  e contribuições referidos na Lei n.° 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas"  (destaques nossos).  27.  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  conclui­se  que  para  aplicar  as  presunções  legais  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  há  a  necessidade  de  se  verificar as eventuais irregularidades com base nos livros e documentos da própria  empresa,  jamais  com  base  em  documentos  de  terceiros  alheios A  competência  da  Impugnante. Ou seja, para que possa aplicar­se uma hipótese de presunção legal de  omissão de  receitas, devem ser apontadas  irregularidade nos  livros obrigatórios do  contribuinte optante pelo SIMPLES, o que não se passou no caso em análise.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  28. Em face de todas as considerações tecidas nos itens anteriores, podem ser  sintetizadas  as  seguintes  conclusões,  as  quais  comprovam  a  necessidade  de  afastamento da cobrança ora imposta a Impugnante:  i.  em  casos  em  que  a  lei  prevê  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, o fisco não está isento de produzir provas, porquanto cabe provar­se a  caracterização de uma hipótese de presunção legal;  ii. todavia, a d. fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por  terceiros  para  apontar  a  suposta  falta  de  escrituração  de  pagamentos  e  presumir  rendimentos omitidos; com fundamento no artigo 40 da Lei n.° 9.430/96;  iii. contudo, a  Impugnante mantém toda sua contabilidade condizente com a  realidade  de  suas  operações,  de  modo  que  as  incongruências  apontadas  pela  d.  fiscalização, por si só, não provam a falta de escrituração de pagamento efetuados a  fornecedores.  São meros  indícios  e  que  isoladamente  não  podem  ser  considerados  como fundamento para uma autuação fiscal;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 710          8 iv. de fato, não há provas contra a Impugnante. Não foram acostados aos autos  documentos  que  possibilitem  afirmar  que  há  outros  indícios  de  uma  omissão  de  receitas; muito pelo contrário, há apenas documentos emitidos por terceiros, alheios  ao  presente  processo  administrativo,  o  que  torna  o  exercício  de  defesa  da  Impugnante quase que impossível;  v. ou seja, a autuação  foi elaborada com base em uma presunção, amparada  em  'prova  emprestada',  o  que  não  é  admitida  no  direito  brasileiro,  consoante  jurisprudência reiterada do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta espécie de  acusação,  sem  provas  e  com  amparo  em  'indicio'  haurido  de  prova  emprestada,  representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cf. artigo 5º,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal;  e  vi.  tanto  não  bastasse,  as  presunções  de  omissão de rendimento devem ser baseadas nos livros e documentos a que estiverem  obrigadas aquelas pessoas jurídicas, nos termos do artigo 199 do RIR­99; o que não  foi  observado  no  caso  em  análise  pela  d.  fiscalização,  que  pautou  a  autuação  em  documentos de terceiros.  29.  Ex  positis,  diante  dos  .  argumentos  esposados  ao  longo  da  presente  Impugnação, requer­se o seu integral acolhimento, para que, anulando­se o auto de  infração  e  imposição  de  multa  que  exige  crédito  absolutamente  indevido,  seja  determinada  a  extinção  e  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  procedimento  administrativo.  Ademais,  requer­se  a  reinclusão  da  Impugnante  no  SIMPLES  nos  anos­calendário subseqüentes.  30.  Por  fim,  a  Impugnante  requer  que  todas  as  intimações  referentes  a  este  procedimento  administrativo  sejam  encaminhadas  aos  p4tronos  subscritores  da  presente,  com  escritório  na  Avenida  Brigadeiro  Faria  Lima,  n.°  1744,  6°  andar,  Capital do Estado de sac) Paulo, 01451­001, telefone 3038 1000.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­30.747, de 13.04.2011, fls. 433­447: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  PAGAMENTOS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a omissão de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado de oficio deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 711          9 Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004   LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE RENDA.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receitas.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema t tributação no ano­calendário  subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004, 31/07/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  0  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para a Seguridade  Social  ­  INSS  ­ Simples,  também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em  que for cabível.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES.  DOMICILIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  Intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  entendido como o endereço postal ou eletrônico autorizado fornecidos pelo mesmo  sujeito passivo para fins cadastrais.  Notificada  em  10.10.2011,  fl.  458,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.11.2011,  fls.  657­669,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  I. Objeto do Recurso Voluntário.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 712          10 Volta­se o presente Recurso Voluntário contra o v. acórdão n.° 1630.747, de  13 de abril de 2011, que manteve integralmente o auto de infração e imposição de  multa consubstanciado no processo administrativo em referência, no âmbito do qual  se  exige  da  Recorrente  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ("IRPJ"), Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ("CSLL"),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ("PIS"),  Contribuição  ao  Financiamento da Seguridade Social ("Cofins") e Contribuições previdenciárias sob  o regime do SIMPLES, referentes ao período de jan./04 a dez./04, acrescido de juros  de mora e multa de ofício.  De  acordo  com  a  d.  fiscalização  federal,  a  Recorrente  teria  omitido  rendimentos durante o ano­calendário 2004, presumidamente apurados em razão de  pretensa  falta de  escrituração de notas  fiscais  e pagamentos  relativos  a  compra de  mercadorias para sua revenda.  Por outras palavras, entendeu a d. fiscalização que a Recorrente teria 'omitido'  receitas tributárias na medida em que não teria declarado e tributado como receita os  recursos  que,  posteriormente,  teriam  sido  utilizados  para  compra  de  materiais  comercializados  por  ela.  Assim,  a  suposta  omissão  de  receitas  incorrida  pela  Recorrente  [diferença  de  origens  declaradas  e  o  montante  necessário  para  a  aquisição  das  mercadorias  destinadas  a  revenda]  foi  levada  à  tributação,  com  os  devidos acréscimos legais.^  Diferentemente  do  comum  e  de  forma  absolutamente  ilegal  e  inválida,  entretanto, a exigência fiscal ora guerreada tem como fundamento único a análise de  informações  fornecidas  por  terceiros,  tão­somente,  que,  na  perspectiva  da  d.  fiscalização federal, seriam suficientes para legitimar a lavratura do presente auto de  infração e imposição de multa.  Com efeito, na origem do procedimento fiscal do qual desencadeou a presente  exigência  tributária,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  seus  livros  fiscais  e  Contrato Soe: \ o que fez prontamente. Não apurando qualquer  irregularidade, a d.  fiscalização intimou, em seguida, os supostos principais fornecedores da Recorrente  para  que  lhe  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais  de  venda  de  materiais  de  construção, especialmente cimento, que tivessem a Recorrente como adquirente.  Assim, em resumo, com fundamento no artigo 40, da Lei n.° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  a  Recorrente  foi  autuada  por  suposta  omissão  de  receitas  tributáveis, em razão de alegados pagamentos a fornecedores com recursos estranhos  à sua escrituração. Isso significa que as autoridades administrativas arbitraram uma  suposta  omissão  de  receitas  e  lavraram  a  presente  autuação  fiscal.  Frise­se:  essa  conclusão  foi  obtida,  exclusivamente,  pela  análise  de  notas  fiscais  e  planilhas  apresentadas por terceiros, possíveis  fornecedores, as quais, aparentemente,  tinham  como destinatária a Recorrente.  Contra  essa  despropositada  exigência,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  perante a 1ª Turma da DRJ/SP1, sustentando a inconsistência do auto de infração e  imposição de multa sub examinen em virtude das seguintes razões:  i) a infração é descabida, porquanto a Recorrente mantém sua contabilidade e  escrituração em total acordo com a realidade e com a legislação do SIMPLES, não  existindo  qualquer  receita  que  não  tenha  sido  reconhecida  e  levada  à  tributação.  Ademais,  as  notas  fiscais  apresentadas  pelos  supostos  fornecedores  não  provam  qualquer  irregularidade  na  contabilidade  da Recorrente,  pois  não  estão  amparadas  em  mais  nenhum  outro  elemento  que  demonstrem  irregularidades,  tais  como  contabilidade  das  próprias  empresas  que  forneceram  os  documentos  e/ou  outros  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 713          11 indícios  e provas que  levassem as  autoridades  administrativas  ao  arbitramento das  receitas da Recorrente;  ii) meros documentos apresentados por terceiros, pretensos fornecedores, não  podem,  per  se,  permitir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  da  Recorrente,  desconsiderando,sem  qualquer  elemento  probatório  adicional  e  sólido,  toda  a  contabilidade e escrituração fiscal da Recorrente; em casos em que a lei prevê uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  o  fisco  não  está  isento  de  produzir  provas,  porquanto  cabe  provar­se  a  caracterização  de  uma  hipótese  de  presunção  legal;  de  fato,  não  há  provas  contra  a Recorrente. Não  foram  acostados  aos  autos  documentos  que  possibilitem  afirmar  que  há  outros  indícios  de  uma  omissão  de  receitas; muito pelo contrário, há apenas documentos emitidos por terceiros, alheios  ao presente processo administrativo, o que torna o exercício de defesa da Recorrente  quase que impossível e viola a proibição da utilização da 'prova emprestada; e   iv)as presunções de omissão de rendimento devem ser baseadas nos livros e  documentos  aque  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  artigo  199  do  RIR­99;o  que  não  foi  observado  no  caso  em  análise  pela  d.  fiscalização, que pautou a autuação em documentos de terceiros.  A  despeito  da  Impugnação  apresentada,  a  r.  decisão  de  primeira  instância  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal  referida,  com  amparo  nos  seguintes  fundamentos:  i)  afigura­se  legítima  a  realização  de  circularização  em  fornecedores  da  fiscalizada, a fim de comparar as informações coletadas com o Livro Caixa; assim,  nas diferenças encontradas na análise e não explicadas pela Recorrente, a autoridade  fiscal tem o dever de aplicar a presunção legal de omissão de receita;  (ii)  além  disso,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  a  partir  da  presunção,  é  aceita  pelo  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  no  artigo  334,  IV,  da  Lei  n.°  5.869/73,  aplicado  subsidiariamente  ao  Decreto  n.°  70.235/72  no  processo  administrativo fiscal;  (iii) assim, sendo a Recorrente optante pelo SIMPLES, a omissão de receita,  decorrente  de  pagamentos  não  escriturados,  corresponde  à  base  de  cálculo  dos  impostos e contribuições tratados no sistema simplificado; e   (iv) por fim, quanto aos acórdãos citados pela Recorrente em sua Impugnação,  deve­se  esclarecer  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  mesmo  que  proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  direito  tributário;  destarte,  não  podem  ser estendidos genericamente a outros casos.  No  entanto,  nenhuma  dessas  razões  merece  prosperar,  devendo  o  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  ora  discutido  ser  integralmente  cancelado,  com  o  posterior arquivamento dos respectivos autos do processo administrativo.  Como  será  demonstrado  a  seguir,  a  Recorrente  comprovou  de  maneira  suficiente a ilegitimidade e ilegalidade da exigência fiscal com fundamento único e  exclusivo em suposta 'prova' fornecida por terceiro.  Comprovou, outrossim, que toda a escrituração fiscal e contábil da Recorrente  estava  de  acordo  com  as  normas  legais  pertinentes,  bem  como  com  a  realidade  fática,  sendo  absolutamente  improcedente  a  presunção  de  omissão  de  receita,  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 714          12 sobretudo  com a  inversão  do  ônus  da  prova,  submetendo  a Recorrente  à  odiosa  e  repelida 'prova impossível.  Assim,  seja  pela  total  improcedência  do  lançamento,  seja  pela  violação  ao  princípio de que nenhuma infração pode ser imputada sem o correspondente e válido  conjunto  probatório,  torna­se  imperioso  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário ora interposto, para que seja reformado o v. acórdão n.° 16­30.747, de 13  de abril de 2011, proferido pela Colenda Ia turma da DRJ/SP1. É do que se passa a  tratar.  II. Necessário provimento ao Recurso Voluntário ora interposto.   II.i. Inexistência de omissões de receitas.  A partir da análise que a Recorrente efetuou da presente autuação fiscal em  sua  Impugnação,  restou  constatado que o principal  fundamento para o  lançamento  tributário foi a suposta omissão de receitas que refletiria na ausência de escrituração  de  notas  fiscais  e  origem  para  o  pagamento  efetuado  a  fornecedores,  relativo  às  operações  realizadas  no  ano­calendário  de  2004.  Em  outras  palavras,  a  d.  fiscalização pautou sua alegação de  'omissão de receitas' exclusivamente com base  nas  planilhas  de  notas  fiscais  apresentadas  por  possíveis  fornecedores,  as  quais,  aparentemente, não estavam refletidas na contabilidade da Recorrente.  Ocorre que essa simples análise não é suficiente para concluir uma omissão  receita.  Isso  porque,  para  que  seja  aplicada  a  referida  presunção  é  preciso  restar  caracterizada  uma  das  hipóteses  previstas  na  legislação.  No  caso  em  tela,  a  fundamentação adotada pela d.  fiscalização para  justificar a presunção de omissão  de receitas está prevista no artigo 40, da Lei n.° 9.430/96 que dispõe:  "Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não  seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita".  Assim,  segundo  o  referido  dispositivo,  se  houver  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  presume­se  omissão  de  rendimentos,  cabendo ao contribuinte produza provas no sentido contrário, porquanto se trata de  presunção 'iuris tantum'.  Todavia,  para  haver  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  exige­se  a  comprovação da falta de escrituração de pagamentos e/ou a manutenção, no passivo,  de  infrações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada. Não  se  trata  de  hipótese  de  inversão do ônus da prova, cabendo às autoridades administrativas a incumbência de  provar a efetiva falta de escrituração de pagamentos.  Assim sendo, pode­se afirmar que:  (i.) a falta de escrituração dos pagamentos feitos por pessoa jurídica constitui  presunção legal de omissão de rendimentos se, e somente se   (ii.)  as  autoridades  tributárias  provarem  que,  de  fato,  houve  omissão  do  contribuinte  na  escrituração  de  pagamentos,  fato  que  justificaria  a  omissão  de  receitas de forma a balancear os custos de aquisição com as receitas de venda. Sem  isso,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Ou seja, o elemento prova é essencial para a aplicação da previsão de  presunção.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 715          13 Todavia, não foi o que se verificou na prática. Em verdade, a d. fiscalização  não recolheu elementos suficientes que pudessem comprovar a falta de escrituração  de  pagamentos  feitos  a  fornecedores.  Ressalte­se  que  a  d.  fiscalização  somente  analisou  planilhas  de  notas  fiscais  entregues  por  terceiros,  sem  sequer  apurar  detalhadamente a contabilidade desses terceiros para verificar se os documentos que  lhe foram apresentados eram legítimos e se não era o caso de emissão indevida de  notas fiscais. A d. fiscalização federal, frise­se, não se deu ao trabalho de ao menos  analisar  se  tais  documentos  estavam  refletidos  na  contabilidade  de  tais  supostos  fornecedores.  Caso essa análise tivesse sido realizada, a d. fiscalização teria percebido que a  contabilidade  da  Recorrente  reflete  sua  realidade  financeira,  tendo  contabilizado  todas  as  compras  e  pagamentos  realizados.  Por  exemplo,  no mês  de  fevereiro  de  2004, está registrado no Livro Caixa n.° 8, à fls. 3, compras no valor de R$4.243,43.  Igualmente, esse pagamento está refletido no Livro de Registro de Entradas. Ou seja,  todas  a  compras  efetuadas  no  mês  de  fevereiro  estão  lançadas  corretamente,  não  gerando  qualquer  possibilidade  de  questionamento  e  arbitramento  por  parte  da  d.  fiscalização federal.  Note­se que, as notas fiscais apresentadas por terceiros, no máximo, poderiam  ser  indícios  de  falta  de  escrituração  contábil.  Ocorre  que  esse  indício  deve  ser  investigado e apurado de forma a se verificar se realmente houve omissão por parte  do  contribuinte.  No  caso,  o  que  as  d.  autoridades  administrativas  fizeram  foi  simplesmente  ignorar  a  contabilidade  da  Recorrente  e  considerar  todas  as  notas  fiscais  de  venda  apresentadas  por  terceiros,  alheios  à  ação  fiscal,  como  receita  omitida  pela  Recorrente.  Destaque­se  que  considerar  as  supostas  entradas  na  Recorrente como receita omitida é de todo abusivo, sobretudo porque, no curso da  ação fiscal, sequer foi analisado o estoque da Recorrente e os possíveis empréstimos  por ela tomados.  Diante desse quadro, não há como imputar à Recorrente omissão de receitas,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  a  falta  de  escrituração  de  pagamento  a  fornecedores.  A  simples  alegação  de  que  se  verificaram  irregularidades  na  contabilidade,  pautada  em  documentos  fiscais  apresentados  por  terceiros,  não  é  suficiente  para  aplicação  da  regra  de  arbitramento  e  presunção  de  omissão  de  receitas. [...]  Em suma, em casos em que a  lei prevê uma presunção  legal de omissão de  rendimentos,  o  fisco  não  está  isento  de  produzir  provas,  não  podendo  autuar  contribuintes baseado em meros indícios ainda não devidamente apurados.  Em outras palavras, no caso em tela, a pretensa omissão de rendimentos teria  ocorrido  por  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  a  fornecedores,  nos  termos do artigo 40 da Lei n.° 9.430/96. Entretanto, para que essa presunção pudesse  ser aplicada, a d. fiscalização teria que ter provado a efetiva falta de escrituração dos  pagamentos,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso.  Frise­se  que,  de  fato,  a  d.  fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por terceiros para apontar  a suposta falta de escrituração de pagamentos e presumir os rendimentos omitidos;  isso, por si só, não prova a falta de escrituração e omissão de receitas! [...]  Saliente­se  que  qualquer  'presunção'  depende  da  soma  de  indícios  convergentes, e não de um indício isolado. Na espécie, um único indício [planilhas  de notas fiscais apresentadas por terceiros] foi suficiente para justificar a autuação.  Não  há  outros  indícios,  como  provas  dos  fluxos  financeiros,  análise  de  estoque  da  Recorrente  análise  de  estrutura  de  financiamento  etc,  que  pudessem  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 716          14 indicar a suposta omissão de rendimentos realizada pela Recorrente. Por essa razão,  a autuação fiscal não deve ser mantida [...]  Não há dúvidas, portanto, de que, ainda que se admitisse que houve omissão  de receitas, o que se nega, a presente autuação fiscal deveria ser cancelada, porque  partiu  de  premissa  não  verdadeira  e  não  se  deu  ao  trabalho  de  analisar,  com  profundidade,  os  documentos  apresentados  por  terceiros  à  fiscalização. A  simples  imputação de que a  soma dos valores constantes em documentos apresentados por  terceiros seria receita omitida pela Recorrente é de todo absurda e insustentável.  Esta espécie de acusação, sem provas e com amparo em  'indício' haurido de  prova  emprestada,  representa  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, cf. artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.  Dessa  forma,  o  procedimento  adotado  pela  d.  fiscalização  federal  na  elaboração do auto de infração e imposição de multa não foi adequado porque partiu  de documentos alheios ao âmbito da Recorrente, simplesmente desconsiderando sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  de  forma  que  ela  se  vê  em  uma  situação  de  prova  impossível,  uma vez  que  não  possui meios  lícitos  para  provar que  os  documentos  apresentados pela d. fiscalização não correspondem a receitas auferidas por ela. Essa  esdrúxula situação decorre da má conduta administrativa em arbitrar receita auferida  pela Recorrente sem provas concretas para tanto. É absurdo que possa parecer, o v.  acórdão  recorrido  houve  por  bem  ratificar  tamanha  arbitrariedade,  devendo,  por  conseguinte, ser prontamente reformado.  Diante  desse  quadro,  mister  se  faz  a  reforma  do  v.  acórdão  16­30.747,  cancelando­se,  de  imediato,  todos  os  débitos  ora  exigidos  da  ora  Recorrente,  na  medida  que,  ao  proceder  a  autuação  simplesmente  com  base  nas  notas  fiscais  de  saída  de  terceiros,  a  d.  fiscalização  deixou  de  procurar  provas  concretas  que  atestassem  as  operações  efetivamente  realizadas  pela  Recorrente.  Assim,  a  sistemática utilizada para efetuar o lançamento tributário no caso foi equivocada e o  presente procedimento administrativo deve, nesse caso, ser anulado.  Tanto  não  bastasse,  deve­se  mencionar  que  a  d.  fiscalização  federal  ao  elaborar  a  presente  autuação  fiscal  fundamentou,  e  ao  mesmo  tempo  violou,  o  quanto previsto no artigo 18 da Lei n.° 9.317, 05 de maio dei996,  reproduzido no  artigo 199 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto  de Renda ­ "RIR­99"):  "Art. 199. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos  e contribuições referidos na Lei n.° 9.317, de 1996, desde que apuráveis com base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas"  (destaques nossos).  Da  leitura do  referido dispositivo, conclui­se que para aplicar as presunções  legais  às  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  há  a  necessidade  de  se  verificar  as  eventuais  irregularidades  com  base  nos  livros  e  documentos  da  própria  empresa,  jamais com base em documentos de terceiros alheios à competência da Recorrente.  Ou seja, para que possa aplicar­se uma hipótese de presunção legal de omissão de  receitas, devem ser apontadas irregularidade nos livros obrigatórios do contribuinte  optante pelo SIMPLES, o que não se passou no caso em análise.. Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 741DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 717          15 Conclui que:  De acordo com todas as considerações tecidas nos itens anteriores, podem ser  sintetizadas as seguintes conclusões, as quais comprovam a necessidade de reforma  imediata  do  v.  acórdão  recorrido,  afastando­se,  definitivamente,  a  cobrança  ora  imposta à Recorrente:  i)  em  casos  em  que  a  lei  prevê  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, o fisco não está isento de produzir provas, porquanto cabe provar­se a  caracterização de uma hipótese de presunção legal;  ii) todavia, a d. fiscalização somente se pautou em notas fiscais fornecidas por  terceiros  para  apontar  a  suposta  falta  de  escrituração  de  pagamentos  e  presumir  rendimentos omitidos; com fundamento no artigo 40 da Lei n.° 9.430/96;  iii)  contudo,  a Recorrente mantém  toda  sua  contabilidade  condizente  com a  realidade  de  suas  operações,  de  modo  que  as  incongruências  apontadas  pela  d.  fiscalização, por si só, não provam a falta de escrituração de pagamento efetuados a  fornecedores.  São meros  indícios  e  que  isoladamente  não  podem  ser  considerados  como fundamento para uma autuação fiscal;  iv) de fato, não há provas contra a Recorrente. Não foram acostados aos autos  documentos  que  possibilitem  afirmar  que  há  outros  indícios  de  uma  omissão  de  receitas; muito pelo contrário, há apenas documentos emitidos por terceiros, alheios  ao presente processo administrativo, o que toma o exercício de defesa da Recorrente  quase que impossível;  v) ou seja, a autuação foi elaborada com base em uma presunção, amparada  em  'prova  emprestada',  o  que  não  é  admitida  no  direito  brasileiro,  consoante  jurisprudência  reiterada  do  antigo  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Esta  espécie  de  acusação,  sem  provas  e  com  amparo  em  'indício'  haurido  de  prova  emprestada,  representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa,  cf. artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; e tanto não bastasse, as presunções  de  omissão  de  rendimento  devem  ser  baseadas  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, nos termos do artigo 199 do RIR­99;  o  que  não  foi  observado  no  caso  em  análise  pela  d.  fiscalização,  que  pautou  a  autuação em documentos de terceiros.  Ex positis, requer­se o acolhimento do presente Recurso Voluntário para que  seja integralmente reformado o v. acórdão n.° 16­30.747, proferido pela Colenda Io  Turma da DRJ/SP, para que seja cancelado o auto de infração e imposição de m ita  consubstanciado no âmbito do presente processo administrativo [...], determinando­ se sua extinção e conseqüente arquivamento dos correspondentes autos. Ademais, a  partir  do  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  requer­se  a  reinclusão da Recorrente no SIMPLES, nos anos­calendário subseqüentes à 2004.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 742DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 718          16 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas da atividade a partir de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 14­31 e aqueles escriturados  no Livro Caixa, fls. 33­46, no Livro de Registro de Entradas, fls.47­72 e com as Notas Fiscais  de  Saída  apresentadas  pelos  fornecedores  (Camargo  Correa  Cimentos  S/A,  CNPJ  62.258.884/0004­89,  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e  nº  64.132.236/0039­37,  Holcim  (Brasil)  S/A,  CNPJ  60.869.336/0003­89.  fls.  136­157),  em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 162­184.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 719          17 processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   No presente caso não há que se falar em prova emprestada, uma vez que as  Notas  Fiscais  de  Saída  foram  emitidas  à  Recorrente  pelos  fornecedores:  Camargo  Correa  Cimentos  S/A,  CNPJ  62.258.884/0004­89,  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e nº 64.132.236/0039­37, Holcim  (Brasil) S/A, CNPJ 60.869.336/0003­ 89,  em  conformidade  com  o  Demonstrativo  às  fls.  136­157.  Em  face  dessas  informações  a  Recorrente foi regularmente notificada para apresentar esclarecimento e não se manifestou.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB3. O pressuposto  é de que  a  intimação  por via postal válida é efetivada, com prova de recebimento pessoal ou no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  ainda que  eletrônico.  Por  esta  razão  é que  a Recorrente  deve  ser  notificada  dos  atos  no  seu  domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade jurídica por não estar contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 720          18 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei. É determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange  o  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins,  INSS  e  IPI,  se  for  estabelecimento  industrial.  Está  dispensada de  escrituração comercial  desde que mantenha o Livro Caixa,  no qual deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua a  escrituração.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos apurados  pela  sistemática  do  Simples,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas, conforme art. .  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração correspondente4.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a escrituração  dos recursos informados para acobertar os pagamentos efetuados.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimada a demonstrar a origem  dos  recursos  utilizados  para  os  pagamentos  efetuados. Os  valores,  em  relação  aos  quais  não  foram evidenciadas a escrituração, presumem receitas omitidas.                                                              4 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  art.  1º  e  art.  40 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  e  art.  2º  e  art. 5º da Lei nº 9.317,  de 5 de  dezembro de 1996.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 721          19 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas da atividade a partir de  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  escrituração,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre os valores  constantes na Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  fls.  14­31  e  aqueles  escriturados  no  Livro  Caixa,  fls.  33­46,  no  Livro de Registro de Entradas,  fls.47­72 e com as Notas Fiscais de Saída apresentadas pelos  fornecedores (Camargo Correa Cimentos S/A, CNPJ 62.258.884/0004­89, Cimento Rio Branco  S/A,  CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e  nº  64.132.236/0039­37,  Holcim  (Brasil)  S/A,  CNPJ  60.869.336/0003­89. fls. 136­157), em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls.  162­184e com os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2004    Período  2004  (A)  Receita Bruta Apurada  de Ofício  R$  (B)    Receita Bruta Declarada  (C)    Receita Bruta Omitida  R$  (D)  Janeiro  179.649,13  2.650,00  176.999,13  Fevereiro  264.489,50  7.970,00  256.519,50  Março  342.717,97  7.040,00  335.677,97  Abril  296.182,84  9.710,00  286.472,84  Maio  288.288,05  8.525,00  279.763,05  Junho  304.594,16  5.664,00  298.930,16  Julho  321.704,28  11.090,00  310.614,28  Agosto  428.703,17  18.784,24  409.918,93  Setembro  367.874,51  17.278,00  350.596,51  Outubro  374.535,21  10.480,00  364.055,21  Novembro  518.389,13  24.237,00  494.152,13  Dezembro  508.914,36  11.865,00  497.049,36    Está  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  162­184,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  ESCRITURAÇÃO  1.1  A  empresa  apresentou  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica —  Simples  ­  PJSI  2005  ­  SIMPLES,  relativa ao ano­calendário de 2004, na condição de enquadramento como empresa de  pequeno porte, consoante declaração recepcionada e arquivada sob n°. 6826394;  1.2 Dentro dos procedimentos da ação fiscal, a fiscalizada foi pelo Termo de  Início  de  Ação  Fiscal  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis  e  o  ato  constitutivo da empresa e suas alterações. Por outro lado, foram também intimados  os  fornecedores mais  relevantes  para  apresentar  uma declaração/planilha  contendo  informações  de  todos  os  fornecimentos  (vendas  de  mercadorias,  produtos  e/ou  serviços) efetuados fiscalizada no AC de 2004, bem como informar os  respectivos  pagamentos  desses  fornecimentos  e  disponibilizar  uma  cópia  autenticada  da  nota  fiscal correspondente;  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 722          20 1.3 Com base no cotejamento dessas  informações, constatei divergências na  escrituração  na  qual  varias  notas  fiscais  e  respectivos  pagamentos  não  estavam  escriturados.  Intimada  (Intimação  n°.  01  e  03)  e  re­intimada  (Intimação  n°.  2)  a  comprovar w  escrituração  dos  pagamentos  das  operações  de  compras  e,  caso  não  escriturado, comprovar a origem dos recursos para as liquidações financeiras dessas  compras,  a  fiscalizada  não  se  manifestou  sobre  as  notas  fiscais  elencadas  nas  Intimações n°. 01 e 03, acima referida;  1.3.1  Ante  a  falta  de  manifestação  da  fiscalizada  para  comprovar  a  escrituração  dos  pagamentos  das  operações  de  compras  e,  caso  não  escriturado,  comprovar  a  origem  dos  recursos  para  as  liquidações  financeiras  dessas  compras,  considerar­se­ão como não escrituradas.  1.4 Os  pagamentos  das  operações  de  compras  de mercadorias  para  revenda  cuja origem não foram comprovadas podem ser assim demonstradas [...].  3. Dessa forma, fica patente que a empresa, acima identificada, recolheu e/ou  declarou  a  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  nos  períodos  de  apuração do ano­calendário de 2004, demonstrados mês  a mês nos  itens 1.4 e 1.5  supra;  4 Em  face  do  exposto,  a  empresa,  acima  identificada,  deixou  de  recolher  o  SIMPLES consistente nos  tributos unificados:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ  SIMPLES,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  —  CSLL  SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —COFINS  SIMPLES,  Programa de  Integração Social — PIS SIMPLES e  INSS­PATRONAL SIMPLES,  sobre a base de calculo no montante de R$4.060.749,07, consoante demonstrado no  item  1.5,  acima,  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento  de  oficio  nos  termos  do  artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000,  de 26/03/1999, por infração legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ  e SIMPLES mencionada acima no item 2 e subitens.  No  presente  caso  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente caracteriza omissão de receita presunção legal. O lançamento baseou­se em provas  apresentadas  pelos  seus  fornecedores,  em  face  das  quais  a  Recorrente  foi  validamente  cientificada para se defender e não se manifestou. Nessa fase recursal traz mero argumento de  que esses documentos não constam de seus assentos fiscais o que, por si só, não se corrobora.  O Termo de Verificação Fiscal,  fls.  162­184,  é  explícito,  claro  e  congruente  e  traz  todos  os  fatos  ilícitos  imputados  à  Recorrente  de  forma minuciosa.  O  simples  fato  de  nos  autos  não  constarem  todas  as  cópias  das  referidas  Notas  Fiscais  de  Saída  emitidas  pelos  fornecedores  Camargo Correa Cimentos S/A, CNPJ 62.258.884/0004­89, Cimento Rio Branco S/A, CNPJ  n°.  64.132.236/0038­56,  e  nº  64.132.236/0039­37,  Holcim  (Brasil)  S/A,  CNPJ  60.869.336/0003­89, é suprida pelo Termo de Verificação Fiscal, fls. 162­184, não tem força  de ilidir o lançamento efetuado, já que foram apresentada as planilhas onde constam todas as  informações  a  elas  pertinentes,  inclusive  em  relação  aos  pagamentos.  Cabe  à  Recorrente  comprovar a escrituração dos recursos informados para acobertar os pagamentos efetuados.  As  provas  foram  obtidas  por  meios  lícitos  dentro  do  regular  exercício  de  atividade de fiscalização fazendária. Reitere­se que nas planilhas contendo discriminadamente  as Notas Fiscais de Saída emitidas pelos fornecedores constam minuciosamente as informações  a  elas  referentes  inclusive  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente.  Não  se  caracterizou,  portanto,  a  prova  emprestada,  porque os  referidos  demonstrativos  são  de  pleno  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 723          21 conhecimento  da  Recorrente  pela  notificação  válida  (Intimações  de  fls.  135­159)  e  cujos  valores não constam em seus assentos contábeis.  Assim,  diferente  do  entendimento  da  Recorrente,  não  houve  qualquer  arbitrariedade  na  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  lançamento  de  ofício,  que  foram  levados  a  efeito  nos  estritos  termos  do  art.  142 do Código Tributário Nacional. No presente  caso  também  houve  presunção  na  apuração  da  omissão  de  receitas,  já  que  o  ilícito  fiscal  baseou­se na falta de escrituração de pagamentos efetuados, em face das quais a Recorrente foi  validamente cientificada para se defender.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente suscita que deve ser enquadrada novamente no Simples.  Consta  no  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP  nº  16­30.747,  de  13.04.2011, fls. 433­447, cujas informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos  cabem ser adotados de plano:  EXCLUSÃO DO SIMPLES A PARTIR DE O1/JANEIRO/2005   38. Termo de Informação e Esclarecimentos Fiscais foi baixado com ciência  em 23/08/2007,  informando a  requerente acerca da formalização da Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  conduzida  no  processo  19515.002335/2007­75,  com  fulcro  nos  artigos  9°,  inciso  II,  12,  14,  inciso  I,  e  15,  inciso  IV,  da  Lei  n°9.317/1996 (fl. 150).  39. A Representação Fiscal  para Exclusão  de Oficio do Simples  (fls.  338  a  340),  devido  à  ultrapassagem  em  2004  do  limite  de  receita  para  permanência  no  regime em questão,  foi  lavrada originalmente no processo 19515.002335/2007­75,  juntado  ao  presente  por  anexação  por  força  da  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil n° 666, de 24 de abril de 2008 (fls. 337, 381 e 383), compondo as  fls. 338 a 380.  40.  Em  25  de  setembro  de  2007  foi  emitido  o  Ato Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO n° 188, excluindo a autuada do Simples a partir de 01 de janeiro de  2005 (fl. 373). Enviada correspondência para endereço que consta em seu cadastro  no sistema CNPJ à época (Avenida Carlos Alberto Bastos Machado n° 62, Jardim  Almeida Prado, São Paulo, Capital, CEP 04856­080 — fl. 387) e no contraditório  apresentado  ao AI  (fl.  231),  esta  foi  devolvida  em  08/10/2007  com  a  informação  "desconhecido"  (fl.  374)  .  A  seguir,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária  emitiu o Edital  Simples n° 80,  afixado em 07/11/2007 e  desafixado em 26/12/2007 (fl. 375).  41.  Não  tendo  a  interessada  apresentado  defesa,  tornou­se  definitiva  a  exclusão da sistemática simplificada com efeitos a partir de 01/01/2005.  42.  Quanto  ao  pleito  da  recorrente,  expresso  no  contraditório  ao  AI,  para  reinclusão no Simples nos anos­calendário subsequentes, esclareça­se que os efeitos  da  exclusão  do ADE  à  fl.  373  valem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2005,  inclusive  quanto  aos  anos­calendário  posteriores  a  2005,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  auferido  nestes  anos  posteriores  receita  inferior  ao  limite  estabelecido  para  opção  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 724          22 pelo  Simples  Federal,  já  que  a  lei  (inciso  IV  do  artigo  15  da  Lei  n°9.317/1996)  determina os efeitos da exclusão "a partir do ano­calendário subseqüente" e não "no  ano­calendário subseqüente".  Nesse  sentido,  o  Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO  n°  188,  de  25.09.2007, tornou­se definitivo por falta de instauração da fase litigiosa no procedimento, nos  termos do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês5. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20096 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que                                                              5 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  6 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 725          23 pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos8.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 11. Os lançamentos PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              8 Fundamentação Legal:  art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional,  art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  11 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.002334/2007­21  Acórdão n.º 1803­002.181  S1­TE03  Fl. 726          24 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5496461 #
Numero do processo: 16707.004649/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Aguiar Teles, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 16707.004649/2008­48  Acórdão n.º 2801­003.478  S2­TE01  Fl. 95          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a.Turma da DRJ/RCE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:   A  interessada  impugna  auto  de  infração do  ano  calendário  de  2006,  onde  foram  incluidos  rendimentos  omitidos  (  R$  23.685,78)  e  glosadas  deduções  de  despesas  médicas  (R$  13.761,60), despesas de instrução ( R$ 2.373,84), e contribuição  para previdência privada ( R$ 5.229,14),. Apresenta documentos  para  comprovar  as  deduções  declaradas.  Não  contesta  a  inclusão dos rendimentos omitidos.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.36/46), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESA MÉDICA ­ COMPROVAÇÃO ­ REQUISITOS  O  valor  pago  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  despesa  médica  deve  ser  comprovado  mediante  documento  do  qual  constem  o  nome,  o  endereço  e  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF) de quem o recebeu.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA E JUROS DE MORA  Sobre o valor do tributo apurado mediante procedimentos fiscal  incidem a multa de ofício e os juros de mora previstos em lei.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Ano­calendário: 2005  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 31.01.2011( fl.56 ), a contribuinte,  representada  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  02.03.2011,  às  (fls.58/62).  Em  sua  defesa, requer seja restabelecida a dedução de despesas médicas, eis que, com a apresentação  da  declaração  do  profissional  de  (fl.66),  atendido  os  requisitos  da  alegação  levantada  pela  Autoridade Fiscal:   É o Relatório  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 16707.004649/2008­48  Acórdão n.º 2801­003.478  S2­TE01  Fl. 96          3 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se na glosa de despesas médicas referente a profissional  Kenyo  Roriz Meireles  no  valor  de  R$  7.600,00,  por  falta  de  identificação  do  pagador  e  do  beneficiário no recibo apresentado.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  apresentou  a  declaração  fornecida  pelo  profissional  Kenyo  Roriz  Meireles  (fl.66),  onde  consta  a  identificação  do  beneficiário  e  o  pagador do tratamento odontológico, suprindo a falta apontada pela Autoridade fiscal.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 19740.000006/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura do auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS E DADOS BANCÁRIOS DIRETO PELA RFB. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. LUCRO ARBITRADO. O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis, ao ser regularmente intimado, enseja o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO EFETUADO EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE. Comprovada a interposição de pessoa jurídica com vistas a ocultar a verdadeira contribuinte, fica esta última sujeita ao lançamento fiscal na condição de contribuinte. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000006/2004­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  MTL SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  8ª Turma da DRJ/RJO1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência  para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou  a levar adiante o procedimento fiscal.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. LOCAL DA  LAVRATURA. SÚMULA CARF Nº 6.  É  legítima a  lavratura do auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105,  DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de  procedimento fiscal  instaurado e presente a  indispensabilidade do exame de  informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas  referidas informações, prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  EXTRATOS  E  DADOS  BANCÁRIOS  DIRETO  PELA  RFB.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 06 /2 00 4- 83 Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 3          2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.  LUCRO ARBITRADO.  O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis,  ao ser regularmente intimado, enseja o arbitramento do lucro.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  INVERSÃO.  A Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Cabe  ao  sujeito passivo o ônus  da prova  se  a  infração  tributária  que lhe é atribuída decorre de presunção legal.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO EFETUADO  EM FACE DA VERDADEIRA CONTRIBUINTE.  Comprovada  a  interposição  de  pessoa  jurídica  com  vistas  a  ocultar  a  verdadeira  contribuinte,  fica  esta  última  sujeita  ao  lançamento  fiscal  na  condição de contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a  ação  dolosa  do  contribuinte,  visando  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.   JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ SÚMULA Nº 4 DO CARF. Conforme  súmula nº 4 do CARF,  a partir  de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL os mesmos reflexos da  decisão dada ao IRPJ por terem o mesmo suporte fático que os originou.  Recurso voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.   . (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.  Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cumulados com  juros e multa de ofício qualificada, calculados com base no lucro arbitrado, referentes ao ano­ calendário  de  1998  e  lavrados  em  razão  da  suposta  omissão  da  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários não contabilizados de origem não comprovada.  As  circunstâncias  que  culminaram  no  lançamento  encontram­se  detalhadas  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 31/57) e podem ser resumidas da seguinte forma:  a) A Contribuinte, que tem por objeto social a prática de fomento mercantil  (factoring), intimada e reintimada, deixou de apresentar os documentos e os livros solicitados;  b)  ação  fiscal  foi  motivada  em  razão  de  uma  Representação  Fiscal  ­  Memorando Sefis/DRF/VIT nº.  251/2003 de  01­07­03  (fl.  554),  feita  a partir  do  trabalho  de  fiscalização da DRF/Vitória  referente ao Sr. Gelson Machado, versando sobre movimentação  financeira incompatível com rendimentos;  c)  no  transcurso  do  procedimento  apuraram­se  indícios  de  tratar­se  o  Sr.  Gelson  de  interposta  pessoa  da Contribuinte,  que  antes  tinha  a  denominação VIX  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda,  cujo  sócio  majoritário  (95%)  é  o  Sr. Mário  José  Santos  Lacourt,  procurador  do  referido  Sr.  Gerson,  e  real  emitente  de  todos  os  cheques  de  valor  igual  ou  superior a R$ 1.000,00 da conta bancária mantida no Banco Banestes pelo Sr.Gelson;  d) conforme documentos de fls. 545, 546, 546v., e 551, o Sr.Gelson concedeu  amplos poderes ao Sr. Mario Lacourt (sócio gerente da Contribuinte), não só para abrir contas  junto ao Banestes, como também, para movimentá­las livremente;   e) conforme fls. 555/556, o Sr. Gelson deixou de apresentar declarações em  2001  e  2002,  e  informou  ser  isento  nas  declarações  de  1999,  2000  e  2003.  Ademais,  nos  documentos de cadastro bancário (fls. 547 e 549), consta como renda mensal do Sr. Gelson os  valores de R$ 470,00 e R$ 528,51;  f) às fls. 38/40 e 566/593, 596, 605/622, 703/705 e 786/787, há informações  prestadas  por  diversas  pessoas,  em  resposta  às  intimações  feitas  pela  DRF/Vitória,  esclarecendo  sobre  as  operações mercantis  que  envolveram  os  cheques  da  conta­corrente  do  Banestes;  g)  as  fls.  41/42,  consta  que  o  Sr.  Gelson  Machado  era  empregado  do  Sr.  Mário Lacourt na VIX Factoring Fomento Comercial Ltda;  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 5          4 h)  às  fls.  42/43,  consta  que  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos e registros contábeis relativos a suas contas bancárias, bem como, a responder as  perguntas no sentido de esclarecer a real titularidade dos recursos financeiros movimentados na  conta  do  Banestes  em  nome  do  Sr.Gelson  Machado.  Em  resposta  (fls.  44,  804/809),  a  Contribuinte  afirmou  que  esteve  inativa  em  1998,  conforme DIPJ/1999  (fls.810/811);  que  o  Sr.Gelson  Machado  nunca  prestou  serviço  nem  foi  empregado  da  VIX  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda;  que  não  utilizou  aquela  conta  corrente;  e,  que  os  valores movimentados  na  conta  corrente  pertenciam  ao  Sr.Gelson Machado,  tendo  sido movimentados  pelo  Sr. Mário  Lacourt por aquiescência e conveniência do Sr.Gelson;  i) às fls. 46 e 812/824, consta que, objetivando esclarecer a  real  titularidade  dos  recursos  movimentados  na  conta  do  Banestes,  o  Sr.Gelson  Machado  foi  intimado  e  reintimado a prestar esclarecimentos, porém não atendeu às intimações;  j)  em  face  do  exposto,  a  fiscalização  considerou  os  valores  creditados  na  conta  do  Banestes  como  receita  omitida  da Contribuinte  e  utilizou  tais  valores  para  fins  de  apuração  dos  tributos  devidos  com  base  no  lucro  arbitrado  (fls.49/55),  cumulando­os,  ainda,  com multa  de  150%  em  razão  da  conduta  dolosa  de  utilizar  interposta  pessoa.  Formalizou,  ainda, processo de representação fiscal para fins penais.  Objetivando  embasar  a  ação  fiscal,  os  Auditores  Fiscais  juntaram  ao  processo,  como  elementos  de  prova,  os  seguintes  documentos:  (i)  às  fls.66/75,  informações  fiscais  e  judiciais  do  Sr.  Gelson  Machado;  (ii)  às  fls.139/276,  extratos  da  referida  conta  corrente  do  Banestes,  no  ano  de  1998;  (iii)  às  fls.277/785,  cópias  dos  cheques  emitidos  da  respectiva conta; (iv) às fls.561/788, informações prestadas por pessoas jurídicas e físicas, em  resposta  a  intimações  feitas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  referentes  a  esclarecimentos sobre operações que envolveram cheques da conta­corrente do Banestes; (v) às  fls.787/803,  termos de  intimação e  reintimação;  (vi)  às  fls.8271845,  informações  referentes a  inquérito na Polícia Federal acerca dos fatos relatados, sendo que, às fls. 828/868, consta laudo  de  exame  econômico­financeiro  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento da Policia Federal acerca da movimentação financeira do Sr.Gelson Machado.  A Contribuinte apresentou impugnação aos autos de infração (fls. 896/925),  instruída dos documentos de fls. 926/1004, alegando, em síntese, que:  a) o auto de infração foi lavrado por agente incompetente, (autoridade do Rio  de Janeiro que autuou contribuinte do Espírito Santo), e fora do local da verificação da falta,  fatos estes que impossibilitaram a defesa;  b) houve violação ao principio da irretroatividade e o da segurança jurídica,  pois  o  Fisco  não  poderia  ter  utilizado  para  fato  gerador  de  1998,  a  Lei  10.174/2001,  que  alterando o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/1996 veio permitir a utilização das informações advindas  da  CPMF  para  o  início  de  procedimento  de  fiscalização.  Da  mesma  forma,  não  poderia  invocado o artigo 6º, da LC 105/2001 para fundamentar a quebra do sigilo bancário e fiscal;  c)  uma  vez  que  o  art.  11,  §  3°,  da  Lei  9.311/1996,  á  época,  vedava  a  utilização das  informações advindas da CPMF para o  início de procedimento  fiscal,  in casu,  houve a utilização de prova ilícita, proibida pelo art. 5º,  inc. LVI, da CF, e  ilegítima, vedada  pelo art. 233 do CPP;  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 6          5 d) a movimentação financeira não caracteriza a disponibilidade econômica da  renda  e  proventos,  conforme  dispõe  o  art.  43  do  CTN.  Ademais,  o  fisco  não  comprovou  a  correlação  lógica  direta  e  segura  entre  os  depósitos  bancários  e  o  auferimento  de  renda  ou  proventos;  e) as multas exigidas são abusivas e excessivas,  ferindo o principio do não­ confisco;  f) é indevida a cobrança de juros à Taxa Selic.   A 8ª Turma da DRJ/RJO1  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ARBITRAMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributaria  os  livros  e  documentos  integrantes  da  escrituração comercial e fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento  mantida junto à instituição financeira que não sejam decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem,  serão  caracterizados  como  receita  bruta  omitida.  Artigo  42  da  Lei n°. 9430 de 1996.  ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA.  O  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para  o  lucro presumido, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  JUROS DE MORA.  É legitima a cobrança de juros de mora calculados com base na  taxa Selic, nos termos do artigo 5° parágrafo 3º, da Lei 9.430 de  1996, pois não representa ofensa ao disposto no parágrafo 1º do  artigo 161, do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. CSLL. COFINS.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 7          6 Decorrendo  o  lançamento  do  PIS,  da  CSLL  e  da  COFINS,  da  omissão  de  receita  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  reconhecida  a  procedência  do  lançamento  deste,  procede  também o lançamento daqueles, em virtude da relação de causa  e efeito que os une.  Lançamento Procedente  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  1025/1054)  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  Preliminares  Não merece  amparo  o  apelo  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  autos  de  infração teriam sido lavrados por autoridade incompetente, uma vez que, consoante art. 2º, letra  “5” da Portaria SRFB nº. 563/1998, determina que terá jurisdição sobre os contribuintes a que  se  refere  o  artigo  1°,  dentre  os  quais  estão  as  empresas  de  factoring  (art.  1º,  inciso XXIX),  localizadas  nos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  do  Espírito  Santo,  a  Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras ­ DEINF da 7ª Região Fiscal.   Nesse  passo,  a  DEINF  da  7ª  Região  é  a  DEINF/RJ.  Portanto,  não  houve  inobservância  do  que  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  n°.  70.235/72,  uma  vez  que,  o  auto  de  infração foi lavrado por agente competente, Auditor Fiscal em exercício na DEINF/RJ, órgão  este que tem jurisdição no Estado do Espírito Santo.  De outro giro, diga­se também que não há prejuízo na análise de documentos  fiscais do contribuinte na  repartição  fiscal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72 determina,  tão  somente, que o auto de infração seja lavrado por servidor competente no “local de verificação  da falta”.  No entanto, o “local da verificação da falta” não significa, como pretende a  Recorrente, o local em que foi praticada a infração, mas, sim, o local onde esta foi constatada.   Nesse sentido, já foi editada, inclusive, a Súmula CARF nº 6, segundo a qual:   É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Além disso, as minuciosas defesas apresentadas pela Recorrente demonstram  que ela compreendeu todos os fatos relacionados ao lançamento e que não houve preterição do  seu direito de defesa. Note­se, como bem afirmou a decisão recorrida, que o fornecimento de  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 8          7 cópias ou esclarecimentos que porventura tivesse sido necessário, teria sido suprido pelo órgão  da  Receita  Federal  no  próprio  domicilio  fiscal  da  Contribuinte,  não  havendo,  em  hipótese  alguma,  a  necessidade  do  seu  deslocamento  para  o  Rio  de  Janeiro.  Tanto  assim  sabe  a  Recorrente, que protocolou seus recursos na DRF/Vitória, conforme fls. 896 e 1025.  De toda sorte,  tenha­se em mente que o MPF não constitui ato essencial ao  procedimento fiscal e, conseqüentemente, ao  lançamento fiscal, por representar,  tão somente,  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais.  A função do MPF é a de delimitar, para fins de organização interna, o sujeito  passivo e os tributos objeto do procedimento fiscalizatório, o período de apuração, os atos sob  investigação e o prazo de duração do procedimento fiscal, não se consubstanciando em ato que  atribua competência ao Auditor Fiscal para efetuar o lançamento. Pelo contrário, o lançamento  tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária, pois se  trata de atividade administrativa vinculada, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional,  nos termos do art. 142, do CTN.  Adiante,  também  não  merecem  respaldo  os  argumentos  contra  a  suposta  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  já  que  a  ação  fiscal  movida  para  a  apuração  das  inconsistências na movimentação bancária do Sr. Gelson encontrava­se amparada por decisão  de  quebra  de  sigilo  bancário  prolatada  no  processo  nº  2001.50.01.0000238­8  da  5ª  Vara  Federal do Espírito Santo (fl. 93/96).  Recordando os fatos, vale dizer que o Sr. Gelson ingressou com Mandado de  Segurança  2001.50.01.004108­4  para  impedir  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  e  teve  sua  liminar  deferida.  Todavia,  em  24/04/2002,  foi  denegada  a  segurança  pleiteada  no  citado  processo judicial, instaurando­se nova fiscalização.  Esse  novo  procedimento  fiscal,  bem  assim  como  o  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  Recorrente,  foram  iniciados  no  ano­calendário  de  2003  (fl.  112  e  fl.  1),  quando já vigiam as novas regras sobre quebra de sigilo bancário.  No que toca à Recorrente, vale lembrar que, após o início da fiscalização, foi  intimada 3 (três) vezes a apresentar, dentre outras coisas, a relação de todas as contas bancárias  utilizadas no ano­calendário de 1998, bem como a cópia de todas as planilhas de cálculo das  operações de factoring realizadas naquele mesmo ano. No entanto, apresentou esclarecimentos  afirmando,  tão  somente,  que  não  possuía  vínculo  com  a  movimentação  financeira  do  Sr.  Gelson e que esteve inativa no ano­calendário fiscalizado.  Em  vista  disso,  considerando,  ainda,  tudo  quanto  apurado  na  fiscalização  movida  contra  o  Sr.  Gelson,  a  autoridade  fiscal  não  teve  alternativa  senão  emitir  a  RMF  diretamente às instituições financeiras.  Nesse  passo,  antes  de  mais,  é  preciso  esclarecer  que  as  instâncias  administrativas  de  julgamento  estão  impedidas  de  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a teor  do disposto no artigo 62 da Portaria MF nº. 256/09, que aprova o Regimento Interno do CARF,  conforme abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 9          8 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  A  aplicação  de  normas  constitucionais  somente  é  possível  nos  casos  de  decisões definitivas do STF e do STJ na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543C da Lei  nº. 5.869/73 (Código de Processo Civil), conforme art. 62­A do RICARF, a saber:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil (g.n.), deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  como  a  matéria  não  foi  definitivamente  julgada  pelo  STF,  considera­se legítima a requisição de dados e extratos bancários pela Receita Federal do Brasil  diretamente às instituições financeiras.  Diante  do  contexto  que  se  apresentava,  a  autoridade  fiscal  julgou  ser  indispensável o exame da movimentação financeira da Recorrente para a apuração da prática  de infração à legislação tributária, entendimento que reputo correto.  Logo, não merece reparo o procedimento em comento.  Mérito  Conforme narrou o Termo de Verificação Fiscal, a simples comparação entre  as assinaturas do Sr. Mário Lacourt (sócio gerente da Contribuinte), constantes da proposta (fl.  546)  e  do  cartão  de  assinaturas  utilizado  para  abertura  da  conta  corrente  n°  5.543.251  do  Banestes (fl. 545), e as constantes dos cheques debitados dessa mesma conta (exemplos em fls.  277 a 544), mostram que praticamente todos os cheques foram por assinados pelo Sr. Márcio  Lacourt.  Da  mesma  forma,  ficou  evidenciado  que  a  participação  do  Sr.  Gelson  limitou­se à assinatura da procuração (fls. 551) passando plenos poderes ao Sr. Mário Lacourt.  Trabalhando com a hipótese de que o Sr. Mário Lacourt estaria utilizando a  conta­corrente  de  titularidade  do  Sr.  Gelson  Machado  para  movimentar  recursos  da  VIX  Factoring  (antiga  denominação  da  Recorrente),  passou  então  a  intimar  os  destinatários  dos  cheques debitados da conta corrente n° 5.543.251 do Banestes, no  intuito de descobrir o  real  responsável pela movimentação financeira nela efetuada, bem como a que título esta teria sido  realizada.  As  respostas  apresentadas  pelos  destinatários  dos  cheques  convergem  no  sentido  de  que  as  operações  se  tratavam  da  compra  de  cheques  e  duplicatas  vinculadas  a  vendas a prazo, objeto social das empresas de factoring.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 10          9 Cite­se,  por  exemplo, o depoimento da  empresa Vitória Equipamentos para  Escritório Ltda ME  (Intimação, MPF e AR em  fls.  560 a 563), CNPJ 01.727.801 10001­16,  beneficiária do cheque n°. 2642, no valor de R$ 6.590,00 (fls. 564 e 565), que, no documento  de fls. 566, afirma que a operação que motivou o recebimento do cheque emitido por "Gelson  Machado"  (em  verdade, Mário  Lacourt),  e  depositado  em  sua  conta  corrente,  foi  a  troca  de  cheques "pré­datados" originados de vendas a prazo efetuadas pela Vitória Equipamentos (que  totalizavam R$ 6.896 45, vide notas fiscais de vendas ­ fls. 567 a 593). Afirmou, ainda, que o  cheque foi entregue na sede da empresa selo Sr. Mário José Lacourt (fl. 596).  Vale acrescentar que intimado a apresentar as planilhas que evidenciassem as  operações de  factoring que efetuou no ano de 1998, a origem dos  recursos depositados, bem  como  a  documentação  comprobatória  dessas  mesmas  operações  (contratos  de  fomento  mercantil,  registro  nos  livros  contábeis,  documentos  comprobatórios  dos  direitos  de  crédito  adquiridos,  etc),  o  Sr. Mário  José  Lacourt  nada  apresentou  ou  comprovou,  alegando  estar  a  Contribuinte inativa em 1998.  No entanto, a Contribuinte não só operou em 1998, como ainda o fez através  da conta corrente nº. 5.543.251 do Banestes, aberta em nome de interposta pessoa, o Sr. Gelson  Machado.   Assim, aplicável o do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, devendo o lançamento do  crédito  tributário  ser efetuado não contra o  titular da conta corrente  (Gelson Machado), mas,  sim,  contra  o  real  proprietário  dos  recursos  movimentados,  a  MTL  Serviços  (antiga  VIX  Factoring).  Consoante  art.  42  da Lei  nº.  9430/96,  caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  De  acordo  com  o  dispositivo  acima,  portanto,  basta  ao  Fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova  em contrário a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma  presunção legal do tipo juris tantum (relativa), cabendo à Autoridade Fiscal comprovar apenas  o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que  fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Neste  ponto,  deve­se  esclarecer  que  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário, nem se afirmando que este seja o  fato gerador do  imposto de  renda. O que se está  tributando é uma importância  financeira à disposição da fiscalizada que, pelo fato de não  ter  sua  origem esclarecida  e  comprovada,  deve  ser  considerada  receita  tributável  auferida  e não  declarada (receita omitida). Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à  autuada que terá a obrigação de comprovar a origem dos recursos.  Desta  forma,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação  de  regência  e  intimado  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores  que  restaram  incomprovados,  compete  a  este,  e  não  ao  Fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados se quiser se eximir da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que  os respectivos valores foram oferecidos à tributação.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 11          10 No presente caso, conforme consta dos autos e acima relatado, a autoridade  fiscal  intimou  a  Recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  bem  assim  como  os  documentos  de  sua  escrituração  contábil,  mas  a  Recorrente  limitou­se a dizer que esteve inativa no ano­calendário fiscalizado e que não tinha relação com  a movimentação financeira da conta em nome do Sr. Gelson.  Reitere­se que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme dicção  literal da  lei. Existe, portanto, uma correlação  lógica entre o  fato conhecido  (ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação) e o fato  desconhecido  (auferir  rendimentos).  Essa  correlação  induz  à  presunção  legal  de  que  o  valor  creditado  em  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  rendimentos  não  declarados.  Observe­se,  ainda,  que  esta  presunção  legal  torna  desnecessário  para  a  fiscalização  reunir  outros  indícios  ou  provas.  Neste  sentido,  vale  citar  a  Súmula  nº  26  do  CARF:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Do arbitramento do lucro e da multa de ofício qualificada  Como visto,  a Recorrente  foi  intimada, mas  não  forneceu  seus  documentos  fiscais e contábeis. Para esses casos, o art. 47, inc. III, da Lei nº. 8981/95 assim dispõe:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;   Dessa forma, o procedimento adotado pela Recorrente de não fornecer  seus  documentos contábeis/fiscais configura hipótese de arbitramento do lucro.  Ademais,  para  justificar  a multa  de  ofício  qualificada,  basta  lembrar  que  a  Recorrente  e  seu  sócio  se  utilizaram  de  interpostas  pessoas  para  ocultar  a  verdadeira  titularidade da movimentação financeira realizada na conta do Sr. Gelson, com evidente intuito  de fraude e sonegação.  Tais fatos demonstram claramente a prática de ações e omissões dolosas, nos  termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº. 4502/64, in verbis:  “Art.  71.  Sonegação  é  toôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total  ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária:  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19740.000006/2004­83  Acórdão n.º 1402­001.661  S1­C4T2  Fl. 12          11 I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  No que  tocam às  alegações  de  infração  ao  princípio  constitucional  do  não­ confisco, descabe tal análise pelo julgador administrativo, conforme preconiza o enunciado da  Súmula nº. 2 deste Conselho.  Por  tudo  isso, correta  a aplicação da multa de 150%, nos  termos do §1º do  artigo 44 da Lei nº. 9430/96.  Juros de Mora. Taxa Selic.   A Recorrente alega que é  ilegal a utilização da  taxa SELIC como  juros de  mora. Sobre esse tema, aplica­se a Súmula nº. 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O decidido em relação ao tributo principal aplica­se ao lançamento da CSLL,  PIS e COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, mantendo integralmente os valores lançados.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5545861 #
Numero do processo: 10665.001231/2002-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. Examinando a questão de fundo trazida neste caderno, independemente da contradição apontada nos Embargos Declaratórios, permitiu ao Julgador prolatar decisão distinta do julgado embargado, principalmente, em razão da Súmula nº 20 que veda o direito aos créditos provenientes de aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para sanar a contradição apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Alexandre Kern. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF nº15.791. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001231/2002­41  Recurso nº  253.858   Embargos  Acórdão nº  3403­002.832  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NACIONAL GRAFIT LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002  EMBARGOS.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. EFEITOS MODIFICATIVOS.  Examinando  a  questão  de  fundo  trazida  neste  caderno,  independemente  da  contradição  apontada  nos  Embargos  Declaratórios,  permitiu  ao  Julgador  prolatar decisão distinta do julgado embargado, principalmente, em razão da  Súmula nº 20 que veda o direito aos créditos provenientes de aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos  de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para sanar a contradição apontada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Esteve  presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF nº15.791.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 31 /2 00 2- 41 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram  da  sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo  Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratório  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  alegando contradição no Acórdão de nº 2101.00.199 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 04 de  junho de 2009.  O Acórdão encontra assim redigido:  “Acordam os Membros da Primeira /Câmara da Segunda Seção  do CARF em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  relativo  aos  insumos  adquiridos  e  aplicados  na  fabricação  de  produtos  saídos,  tributados ou sujeitos a alíquota zero”.  A  matéria  tratada  nestes  cadernos  processuais  administrativos  se  refere  a  ressarcimento de IPI, e, existindo pedido de atualização monetária do crédito. Trata­se de pleito  com arrimo no art. 11 da Lei nº 9.779/96 e com base na IN nº 33/99, formulado à fl. 4.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 637/642, concluiu que a totalidade do  pleito se refere crédito básico de insumos aplicados em produtos “não tributados”. Concluído  os trabalhos de verificação da origem dos créditos objetos do pedido de ressarcimento referente  a créditos básicos do período do primeiro trimestre de 1999 ao 2º trimestre de 2002, afirmou a  inexistência do direito em razão de tratar de insumos aplicados em produtos não tributados.   Com  base  no  trabalho  da  fiscalização  o  pleito  restou  indeferido  conforme  Despacho Decisório DRF/DIV/ Seort de 17 de maio de 2006.  Resiste  a  Recorrente  contra  o  indeferimento,  diz  que  dentre  as  diversas  operações  que  realiza  adquire  vários  insumos,  tais  como:  “Grafita  natural”,  “fluoreto  de  hidrogenio”, “granalha ferro”, “silicatos metassilicatos”, “sulfato de alumínio”, entre outros, os  quais são utilizados no processo de industrialização de grande parte dos produtos finais.  Diz  que  os  produtos  exportados  são  classificados  pela  legislação  nacional  como sendo “não tributados”, e, menciona a título de exemplo o “Grafit Natural em pó – NCM  2504.10.00”  Sustenta  que  o  direito  de  manter  e  utilizar  o  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  encontra  respaldado  no  art.  5º  do  Decreto­lei 491/69.   “Art. 5º ­ É assegurado à manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados”.  E tece considerações constitucionais em relação ao direito pelo princípio da  não cumulatividade.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10665.001231/2002­41  Acórdão n.º 3403­002.832  S3­C4T3  Fl. 7          3 A decisão rechaçou a tese defendida pelo contribuinte ao argumento de que  tanto o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto Lei nº 491, de  1969, não se aplica aos produtos identificados com notação “NT” na Tabela de Incidência do  IPI,  o  que  exclui  definitivamente,  a  possibilidade  de  ressarcimento  nos  moldes  em  que  foi  pleiteado.  Afirmou ainda o  julgado que o § 3º do art. 2º da  Instrução Normativa –  IN  SRF  nº  33,  de  1999  é  claro  no  seu  comando  quanto  ao  estorno  dos  créditos  originários  de  insumos destinados à fabricação de produtos não tributados – NT.  Na  fase  recursal  a  recorrente  mantém  os  mesmos  argumentos  tecidos  em  Manifestação de Inconformidade.  Constata­se  dos  autos  que  o  Relator  da  decisão  recorrida  é  o  Conselheiro  Alexandre Kern.  Conhecido  o  Recurso  Voluntário  essa  Turma  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  IPI  relativo  aos  insumos  adquiridos e aplicados na fabricação de produtos saídos, tributados ou sujeitos a alíquota zero.  Dessa decisão embargou a Fazenda Nacional, sustentando que na conclusão  do voto há  contradição  com a  fundamentação do  relator do  aresto  embargado. Afirma que o  Acórdão é de reconhecer o ressarcimento de IPI relativo aos insumos aplicados nos produtos  tributados,  inclusive  alíquota  zero,  e,  a  conclusão  do  voto  foi  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  de  ressarcimento  de  créditos  básicos  relativos  aos  insumos  aplicados  em  produtos  tributados, inclusive tributados alíquota zero:   “Assim,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  ressarcimento  dos  créditos  básicos  relativos  aos  insumos  aplicados  nos  produtos  tributados,  inclusive alíquota zero”.  Conhecido os embargos foram rejeitados conforme Acórdão 3403­00.306 ao  fundamento  de  que:  “O  produtor  e  exportador  de  produtos  não­tributados  no mercado  interno  têm  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  E,  a  única  exigência contida no artigo 1º da Lei nº 9.363/96 é de que tenha incidido as contribuições  sociais quando da aquisição dos insumos”.  Interposto Recurso Especial, restou anulado por inadequação da decisão aos  fatos e ao direito discutido no processo em razão da inexistência de correspondência entre um e  o outro.   As  matérias  do  julgado  embargado  se  referiam  à  entrada  de  insumos  empregados  em  fabricação  de  produtos  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  e  escriturados apenas no livro de registro de Apuração de IPI a título de créditos extemporâneos  – art. 11 da Lei nº 9.779/99. A motivação para manter a negativa de ressarcimento decorria da  inexistência de previsão legal.  Contrapondo  a  decisão  de  piso,  a  Embargada,  sustentava  que  fazia  jus  em  manter  os  créditos  provenientes  da  aquisição  de  insumos  empregados  no  processo  de  industrialização  por  força  da  redação  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  491/69  que  assegura  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 manutenção  e  utilização  do  crédito  independemente  de  que  os  produtos  industrializados  não  sofram incidência de tributos.  Os  embargos  declaratórios  foram  julgados  como  se  tratasse  de  matéria  disciplinada  pela  Lei  nº  9.363/96.  Motivo  pelo  qual  a  Câmara   Superior de Julgamento do CARF anulou o Acórdão e decidiu que  fosse proferido outro em  substituição.   Assim, está em exame e julgamento o Embargo Declaratório interpostos pela  Fazenda Nacional em decorrência de possível contradição no Acórdão de nº 2101.00.199 – 1ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido em 04 de junho de 2009.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual toma conhecimento.  A  contenda  trazida  neste  caderno  processual  administrativo  está  restrita  a  discussão do direito do contribuinte em manter na sua escrita fiscal o crédito de IPI destacado  em  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  destinados  a  industrialização  de  produtos  para  a  exportação, cuja saída para o mercado interno não está sujeita à  incidência do  Imposto sobre  Produtos Industrializados – IPI, classificados no TIPI como sendo N/T, NCM 2504.10.00.  Da verificação fiscal restou certo que os insumos adquiridos foram aplicados  na industrialização de produtos, que no mercado interno equivale a 1% (um por cento) do total  das receitas de vendas tributadas pelo IPI, e o restante foram destinados ao mercado externo.   A  informação  fiscal  é  de  que  ocontribuinte  comercializou  produtos  classificados  nas  seguintes  posições  da  tabela  de  incidência  de  IPI:  2504.10.00  –  Mercado  interno e externo, 2504.90.00 no Mercado Interno e Externo, 3801.20.10 e 3801.20.90, alíquota  de 10% só no mercado interno.  Afirma  auditoria  fiscal  que  as  vendas  de  produtos  industrializados  com  tributação de IPI destinados ao mercado interno representam menos de 1% do total das vendas  da empresa. Assim, constata­se que 99% da fabricação foram destinados ao Mercado Externo,  esse é exatamente a motivação que levou ao pleito do ressarcimento.  Assevera  a  fiscalização,  que  todos  os  créditos  de  insumos  aplicados  nos  produtos tributáveis foram aproveitados no livro de registro de apuração de IPI, com apuração  de pequenos saldos devedores na maior parte dos períodos fiscalizados.  Assim, resta claro que a discussão se refere exclusivamente aos créditos dos  insumos  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  vez  que,  representa  99%  da  produção.  É verdade que o art. 5º do Decreto Lei nº 491/69 assegura a manutenção do  crédito proveniente da aquisição dos insumos:   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10665.001231/2002­41  Acórdão n.º 3403­002.832  S3­C4T3  Fl. 8          5 “Art. 5º ­ É assegurado à manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados”.    O artigo 3º da IN 33 de 1999 garante que:  “Art.  3º  Poderão  ser  calculados  proporcionalmente,  com  base  no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP,  PI  e  ME,  empregados  indistintamente na  industrialização de produtos que gozem ou  não do direito à manutenção e à utilização do crédito.      Todos  os  argumentos  construídos  pela  recorrente  foram  afastados  ao  fundamento de que há vedação expressa pelo parágrafo 3º do art. 2º da In n 33/99:  “§  3º  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à  fabricação de  produtos não tributados (NT)”.   A permissão de manter o  crédito  contido na parte  final  do  art.  3º  da  IN 33  está em conflito com a vedação estipulada pelo parágrafo 3º do art. 2º do mesmo diploma legal,  que  determina  o  estorno  dos  créditos  originários  de  insumos  utilizados  em  fabricação  de  produtos não tributados.  Examinando essa matéria depois de decorrido aproximadamente cinco anos,  agora em Embargos Declaratórios interposto pela Fazenda Nacional, tem­se de ressaltar que ao  tempo  do  julgado  ora  embargado  existia  o  entendimento  externado  desde  setembro  de  2007  pela Súmula nº 13 do extinto Segundo Conselho de Contribuinte que não reconhecia o direito  aos  créditos de  IPI  em  relação às  aquisições de  insumos utilizados na produção de produtos  classificados  na  IPI  como  não  tributados.  Atualmente  esse  assunto  encontra  definitivamente  pacificado pela Súmula nº 20 do CARF:  “Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados no TIPI como NT”.  Como  é  de  conhecimento  geral,  as  Súmulas  vinculam  as  decisões  das  câmaras que julgam os processos no CARF. Mesmo que no caso concreto esteja dirimindo a  possibilidade  do  contribuinte  manter  o  crédito  dos  insumos  das  aquisições  empregadas  na  fabricação de produtos exportados e não aqueles comercializados no mercado interno que não  sofrem à incidência de IPI, penso que há ofensa a Súmula nº 20.      Fl. 799DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6   Diante da afirmação do Fisco de que os créditos pleiteados neste processado  são  oriundos  de  aquisição  de  insumos  empregados  em  produtos  classificados  no  TIPI  como  sendo não tributados, bem como, o Contribuinte que inicia sua resistência dizendo que produz  bens  classificados  NCM  2504.10.00,  portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  sou  a  inclinado a  rever o posicionamento  anterior quando do  julgamento do  “RV” para  acolher os  Embargos Declaratórios e modificar o resultado do julgamento anterior para negar provimento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer,  acolher  os  embargos  e  prover, dando efeitos modificativos para negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5508757 #
Numero do processo: 10530.003526/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO A existência de depósitos bancários de origem não comprovada pela pessoa jurídica regularmente intimada autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. FATOS GERADORES. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. Aplicam-se aos fatos geradores o dispositivo legal vigente no momento de sua ocorrência mesmo que referido dispositivo legal já esteja revogado na data da lavratura do auto de infração. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 918          1 917  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003526/2008­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  MARCOS MARTINS FERREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento, descabe a alegação de nulidade  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO A  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica regularmente intimada autoriza o  lançamento de ofício por omissão  de receitas.  FATOS GERADORES. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE.  Aplicam­se  aos  fatos  geradores  o  dispositivo  legal  vigente  no momento  de  sua  ocorrência mesmo  que  referido  dispositivo  legal  já  esteja  revogado  na  data da lavratura do auto de infração.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL e COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 35 26 /2 00 8- 72 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 919          2 Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 920          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Salvador.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância, compondo em parte  este relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 262.897,76, Contribuição para o Pis no valor  de R$ 84.201,37, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no valor  de  R$  388.622,17  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  no  valor  de  R$  139.904,00,  que  foram  acrescidos  dos  encargos  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício, sendo esta de 75% (setenta e cinco por cento).  Os fatos geradores das infrações apontadas no Auto de Infração  ocorreram  durante  os  04  (quatro)  trimestres  do  ano­calendário  de  2003  e  nos  04  (quatro) trimestres do ano­calendário de 2004.  Informa­se no documento em análise que a tributação se deu por  arbitramento do  lucro  tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  deixou  de  fazê­lo,  tendo  como  enquadramento legal o artigo 530, inciso III do RIR/99.  Registra­se  que  a  receita  bruta  considerada  para  o  arbitramento  foi conhecida através da movimentação financeira da Autuada, em face de intimado  a  justificar a origem dos valores depositados em suas contas correntes bancárias a  fiscalizada haver silenciado.  Por  derradeiro  está  registrado  no  Relatório  de  Fiscalização,  fl.  02/03,  que  não  foram  consideradas  as  receitas  operacionais  informadas  nas  DIPJ  2004 e 2005 em  razão das mesmas  terem sido  apresentadas  após o  início da  ação  fiscal.  Ciente  da  exigência  fiscal  em  10  de  novembro  de  2008,  o  contribuinte apresenta impugnação em 02 de dezembro de 2008.  Reclama a Impugnante que o crédito contém vícios que requerem  um olhar mais atento por parte dos julgadores, uma vez que o imposto supostamente  devido  foi  quantificado  tendo  como  base  de  cálculo  os  valores  decorrentes  de  simples  depósitos  em  conta­corrente,  quando  é  cediço  que  esses  valores  não  são  pressupostos  suficientes  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  sendo necessária e imprescindível a identificação de sinais exteriores de riqueza e do  nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos.  Reclama  também  que  a  fiscalização  teve  início  em  face  das  informações  fornecidas  por  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  através  dos  dados da CPMF e que, entretanto, esse procedimento terminou por quebrar o sigilo  bancário do Autuado, sem prévia autorização do mesmo e sem autorização judicial,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  não  poderia  extrapolar  os  limites  constitucionais  previstos.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 921          4 Conclui  por  afirmar  que  nem  mesmo  após  a  edição  da  Lei  Complementar n 0 105/2001 e da Lei 10.174/2001, é possível legitimar a quebra do  sigilo  fiscal  sem os devidos  controles  e autorização  judicial. Afirma que  estas  leis  padecem de inconstitucionalidade material, por ofender o art. 5o, X e XII, e o artigo  60, § 4o, da Constituição Federal.  Alega  que  o  artigo  37  da  Lei  10.637/02,  utilizado  como  enquadramento  legal  da  infração  da  Contribuição  Social  s/o  Lucro  Líquido  foi  revogado pela Lei n ° 11.727 de 2008 equivoco que gera a total nulidade do Auto de  Infração.  Afirma  ainda  que  o  conceito  constitucional  de  renda  não  foi  observado pela autuação fiscal.  Descreve  sobre  a  impossibilidade  de  considerar  depósitos  bancários em conta corrente como fato gerador do imposto de renda e alega que nem  sempre o volume de depósitos injustificados leva ao rendimento omitido correto.  Queixa­se  da  multa  de  ofício  aplicada  alegando  ter  a  mesma  caráter confiscatório. Confessa excessiva a multa no percentual de 112,50% sobre o  valor principal.  Conclui  por  requerer  seja  julgada  nula  ou  totalmente  improcedente a autuação  fiscal.  A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Incabível a alegação de inconstitucionalidade na esfera administrativa, pois a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  a  apreciação  de  tal  matéria,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter de  validade e  eficácia,  não  cabendo, pois,  na hipótese  negar­lhes execução.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  FATOS GERADORES. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE.  Aplicam­se  aos  fatos  geradores  o  dispositivo  legal  vigente  no momento  de  sua  ocorrência mesmo  que  referido  dispositivo  legal  já  esteja  revogado  na  data da lavratura do auto de infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 922          5 Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos,  de  depósitos  bancários  relacionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados  tais  valores  omissão  de  receitas,  por  expressa  determinação  legal.  SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  quando  os  extratos  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  foram  conseguidos  com  observância da legislação vigente.  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando de matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de base para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS, em razão da relação de causa e efeito.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  reprisando  em  sua  literalidade  todos  os  pontos  trazidos  anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 923          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Nulidade – Quebra do Sigilo Bancário – extrato bancário   Pleiteia  a  nulidade  do  feito  fiscal  alegando  que  os meios  utilizados  para  a  apuração dos créditos  tributários  ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito  fundamental  individual.  Recorde­se,  por  oportuno,  que  a  hipótese  de nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  prevista  no Decreto  70.235/72,  em  seu  artigo  59,  inciso  I,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente ou de decisão com cerceamento do direito de defesa, o que, evidentemente, não é  o caso.  A  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  fazendo  constar  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos,  obedecendo ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, como se verifica nos autos.  Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Receita  Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação  bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no  caso  em  tela,  haja  procedimento  fiscal  em  curso  e  os  exames  sejam  considerados  indispensáveis.   Nesse  passo,  aproveito  a  seguinte  ementa,  recolhida  da  jurisprudência  do  STJ, que reproduzo:  “TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º  DO  CTN.  1.  O  resguardo  de  informações  bancárias  era  regido,  ao  tempo  dos  fatos  que  permeiam  a  presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora  do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até  o  advento  da Lei Complementar  105/2001.  2. O art.  38  da Lei  4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por  decisão  judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da  referida contribuição,  ficaram obrigadas a prestar à Secretaria  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 924          7 da Receita Federal  informações a  respeito da  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art.  11  da  mencionada  lei,  a  utilização  dessas  informações  para  a  constituição  de  crédito  referente  a  outros  tributos.  4.  A  possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6º  dispõe:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  Jms  –  21/12/05  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material  só  alcançam  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  sua  vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar natureza procedimental,  tem aplicação  imediata,  alcançando  mesmo  fatos  pretéritos.  7.  A  exegese  do  art.  144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz  à  conclusão  da  possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar  105/2001  e  1º  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício  anterior  à  vigência  dos  citados  diplomas  legais,  desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8.  Inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o  acórdão  recorrido.”  (Resp  nº  685.708,  DJ  de  20.06.2005,  Relator Ministro Luiz Fux).  É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado,  considerou válida a aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e 1º da Lei nº  10.174/2001 inclusive a fatos ocorridos no pretérito, o que nem mesmo é o caso dos autos, pois  estamos tratando de fatos geradores posteriores a 2001.  Ademais,  alegações  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  das  instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Portanto, rejeito esta preliminar.    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 925          8 PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação alguma que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas e valores, a origem dos recursos recebidos em conta bancária.   Em sede impugnatória e  recursal, a  interessada ao  invés de  tentar provar os  fatos  alegados,  se  limita  a  tecer  considerações  de  direito,  no  sentido  de  enfraquecer  o  lançamento  por  ter  sido  lastreado  apenas  em  presunções,  bem  assim  com  considerações  de  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430­96 sem trazer aos autos quaisquer provas de  suas alegações.   Em relação às dúvidas postas a presunção legal estabelecida, a argumentação  da  recorrente denota um  total desconhecimento da existência e validade do art. 42 da Lei nº  9.430­96, que  representa um verdadeiro marco em  termos de presunção  legal de omissão de  receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  considerações  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  aos  anos­calendários  autuados,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  mostram­se  despropositadas,  visto  que,  o  simples  fato  da  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  hipótese presuntiva de omissão de  receitas,  cabendo ao  sujeito passivo  a prova  em contrário  que, conforme dito, não as apresentou.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 926          9 Outrossim, toda a jurisprudência judicial e administrativa trazida à baila está  completamente  ultrapassada,  pois  refere­se  ao  contexto  anterior  à  introdução  da  presunção  legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96, que obviamente ensejava um esforço de prova muito maior  por parte do fiscal e que não mais se aplica a partir da mudança desse marco.  Ademais,  alegações  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  das  instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária    Por todo o exposto, mantenho o lançamento nesse aspecto.  Artigo 37 da Lei 10.637/02  Alega que o artigo 37 da Lei 10.637/02, utilizado como enquadramento legal  da infração da Contribuição Social s/o Lucro Líquido foi revogado pela Lei n ° 11.727 de 2008  equivoco que gera a total nulidade do Auto de Infração.  Ora, esquece­se a Recorrente que em conformidade com o disposto nos arts.  105 e 144 do Código Tributário Nacional “105 A legislação tributária aplica­se imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.”. E principalmente, o art. 144 que é  categórico em afirmar que “O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”  Assim,  em  geral,  a  lei  tributária  não  pode  colher  fatos  passados,  já  consolidados tudo de acordo com o que dispõe o art. 150, III, "a", da Constituição Federal.  Dessa forma, tendo o referido artigo sido revogado em 2008, está correta sua  aplicação  em  infrações  ocorridas  em  2003,  mesmo  que  somente  em  2008  tais  ocorrências  tenham se exteriorizado no mundo fenomênico.  Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada. Outrossim, diferentemente do alegado a multa aplicada no caso concreto  foi a de 75% e não a de 112,5% conforme alegado em sua defesa.    Fl. 587DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.003526/2008­72  Acórdão n.º 1401­001.200  S1­C4T1  Fl. 927          10     Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso          (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5514454 #
Numero do processo: 19740.000680/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BOLSA DE ESTUDOS - NÃO-INCIDÊNCIA Os valores relativos à Bolsa de Estudos, pagos pela empresa em conformidade com a legislação previdenciária, não integram o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2301-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se de crédito  lançado contra a empresa acima  identificada,  referente a  contribuições devidas às Terceiras Entidades, INCRA e FNDE, incidentes sobre verbas que, no  entendimento da fiscalização, possuem caráter remuneratório.   Conforme Relatório Fiscal (fls.48), o fato gerador da contribuição lançada é o  pagamento  relativo  a  reembolso  de  faculdades,  que  constam  da  conta  contábil  intitulada  “Cursos, Seminário e Congressos.  Segundo entendimento da autoridade lançadora, o curso superior, por não se  englobar no conceito de educação básica, não está albergado na isenção concedida pela alínea  "t", do § 9o, do art. 28 da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­23.2021, da 15a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 214), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  236), alegando, em síntese, que:  Foram  lavrados  três Autos  de  Infração  em  seu  nome,  todos  decorrentes  da  mesma situação fática apontada pelo fisco, e que devem ser julgados em conjunto, de forma a  evitar decisões conflitantes.  Há  necessidade  de  redução  da  multa,  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas pela Lei 11.941/2009.  A  recorrente,  ao  fornecer  auxílio­educação,  pretendia  elevar  a  qualificação  dos seus empregados, e a análise prévia, por um comitê interno, para a concessão dos auxílios  em comento não tem o condão de alterar a sua natureza indenizatória.  Tal  fato  jamais  foi  constatado  pela  fiscalização,  que  se  pautou,  exclusivamente,  no  entendimento  que  o  financiamento  de  cursos  superiores  não  poderiam  deixar de repercutir no pagamento da contribuição previdenciária.  Não  houve  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  tais  cursos  não  eram  oferecidos de forma isonômica a todos os funcionários da recorrente, mesmo porque consta dos  autos  todos  os  documentos  que  comprovam  a  acessibilidade  do  auxílio­educação  a  todos  os  empregados.  Apenas eram financiados cursos que pudessem contribuir para o crescimento  profissional  do  empregado  dentro  da  empresa,  como  forma  de  não  desvirtuar  a  natureza  indenizatória do auxílio­educação.  Restou  comprovado  que  tal  benefício  foi  concedido  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho,  vez  que  tratou,  exclusivamente,  de  financiamento  de  cursos  de  qualificação  profissional.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.006  S2­C3T1  Fl. 401          3 A legislação aplicável ao caso não deve ser pautada na novel redação doa Lei  9.394/96,  visto  que  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.741/08  sobrevieram  após  a  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores  objeto  da  discussão  sub  examine,  não  podendo,  portanto, retroagir.  Depreende­se, do entendimento externado pela jurisprudência, que a natureza  indenizatória  do  auxílio­educação  é  suficiente  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, e o STJ veio dirimir qualquer dúvida acerca da interpretação da norma.  A lei 10.243/2001, ao não fazer distinção entre os níveis fundamental, médio  e superior, deixou clara a ausência de caráter remuneratório do pagamento de auxílio educação,  razão  pela  qual  tal  parcela  não  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  e,  conseqüentemente, não é base de cálculo da contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, registro o que se segue.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  por  entender  que  os  pagamentos  relativos  a  reembolso  de  faculdades,  que  constam  da  conta  contábil  intitulada  “Cursos,  Seminário  e  Congressos,  é  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária e de Terceiros.  A autoridade autuante entendeu que o curso superior, por não se englobar no  conceito de educação básica, não está albergado pela isenção de que trata a alínea "t", do § 9o,  do art. 28 da Lei 8.212/91.  Já  a  recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  cursos  ofertados  são  fundamentais para a capacitação dos funcionários e crescimento destes dentro da Sociedade e,  nesse sentido, estão, sim, incluídos no rol do referido dispositivo legal.   Afirma que a recorrente oferece a todos os seus funcionários a oportunidade  de  freqüentar  cursos  de  graduação,  línguas  ou  pós­graduação  a  fim  de  que  estes  tenham  condições de aprimorar suas formações e evoluir dentro da empresa, e que os cursos ofertados   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, o legislador ordinário expressamente  excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a planos educacionais, elencando alguns  requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de auxílio educação não sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  ou  os  cursos  devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em  substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes.  Art 28(...)  § 9o(...)  t)  o  valor  relativo  aplano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifei)  No  caso  presente,  a  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  para  pagar  curso  superior  dos  empregados,  os  valores  despendidos  pela  empresa  não  estariam  isentos  da  contribuição aos terceiros, já que não visaria a educação básica.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 2301­004.006  S2­C3T1  Fl. 402          5 Ocorre  que  as  despesas  com  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  também  se  enquadram  nas  hipóteses  de  isenção  do  dispositivo  legal  transcrito  acima.  A  recorrente  comprovou,  nos  autos,  que  os  cursos  ofertados  eram  para  capacitar seus empregados.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  argumentando  que,  pela  Lei  9.394/96, a educação profissional não se confundia com ensino superior.  No entanto, entendo que nenhum dos dispositivos legais citados no Acórdão  da DRJ é no sentido de que o curso superior não se presta para capacitar profissionalmente o  empregado de uma empresa.  Nesse aspecto, a lei previdenciária deixa claro que, para que os valores pagos  para curso de capacitação e qualificação profissional não sejam considerados como salário de  contribuição, devem preencher três requisitos, simultaneamente, a saber: estarem vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, não serem pagos em substituição de parcela salarial e  serem acessíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No caso dos autos, a acusação fiscal se limita a afirmar que o curso superior  não se englobar no conceito de educação básica.  Em nenhum momento, do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirma que  os cursos ofertados pela  recorrente não estariam vinculados  às atividades desenvolvidas pela  empresa, ou não eram acessíveis a todos os seus empregados e dirigentes.  Da  mesma  forma,  não  restou  comprovado,  pelo  fiscal  autuante,  que  as  parcelas pagas para custear os cursos seriam para substituir salário.  Verifica­se que a empresa foi intimada, por meio de Termo de Intimação de  15/09/2008  (fls.  70),  a  prestar  informações  sobre  os  critérios  utilizados  para  o  pagamento/reembolso de cursos de inglês, faculdades, MBA no ano de 2004.  E,  da  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  a  fiscalização  apenas concluiu que os cursos ofertados não se enquadrariam nas hipóteses de isenção somente  porque não se enquadram no conceito de educação básica.  Observa­se  que  em nenhum momento  a  fiscalização  afirmou que os  cursos  ofertados não estariam ligados à atividade­fim da empresa,  Entretanto, como visto,  tratam­se de cursos de capacitação e, nesse sentido,  se enquadram na hipótese de isenção da alínea “t”, do citado art. 28.  Entendo que, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal, que não foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo não sejam considerados salário­de­contribuição.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  fiscalização  deve  provar  os  fatos  em  que  se  funda  o  lançamento.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos deduzidos.  Em face dos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao ramo  do direito  tributário,  a Administração  somente pode  impor ao  contribuinte o ônus da exação  quando houver  estrita  adequação  entre  o  fato  e  a  hipótese  legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja, sua descrição típica, o que não se verifica no caso vertente.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  não  restou  evidenciada,  nos  autos,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição de Terceiros.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16682.720342/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM NOTAÇÃO “NT” NA TIPI. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 3202-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.660          1 1.659  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720342/2011­19  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­001.195  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI.MULTA  Recorrente  COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS COM NOTAÇÃO “NT” NA TIPI.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Recursos de Ofício e Voluntário negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos  recursos de ofício e voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 42 /2 01 1- 19 Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Industrializados –  IPI,  referente a períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de  2006, no valor total de R$ 4.440.615,93, incluídos multa proporcional (75%) e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  1332/1342,  lavrado  para exigência do IPI no valor de R$ 1.984.737,58, da multa de  ofício [75%] da ordem de R$ 1.488.553,16 e dos juros de mora  de  R$  967.325,19  [calculados  até  31/03/2011],  perfazendo  o  montante exigido de R$ 4.440.615,93.  Decorreu  a  autuação  da  constatação  de  recolhimento  a menor  de  IPI  lançado,  em  virtude  da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos  (créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  lubrificantes,  produtos  não  tributados na TIPI).  A  fiscalização  entendeu  que  os  óleos  lubrificantes  fabricados  pela autuada não são abrangidos pela imunidade constitucional  conferida  aos  derivados  de  petróleo  pelo  artigo  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  que  a  notação  NT  [não  tributado], segundo consta da TIPI, decorreria de outras razões  que não a mencionada imunidade.  A  infração,  relatada  pelos  auditores  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de  fls.  1207/1226, parte  integrante do Auto de  Infração,  pode ser assim resumida:  –  inicialmente  esclareceu­se  que  por  se  tratar  de  matéria  já  auditada anteriormente no curso da ação fiscal que resultou nos  processo  nº  12897.000186/2009­85  e  12897.000354/2009­32  foram colhidos elementos de prova apresentados durante aquela  ação fiscal, a fim de servir como meio de prova emprestada, de  forma  a  agilizar  os  procedimentos  de  auditoria  e  subsidiar  a  presente análise;  –  com  a  finalidade  de  examinar  a  natureza  dos  óleos  lubrificantes  produzidos  [classificados  nas  posições 2710.19.31  –  óleos  lubrificantes  sem  aditivos  e  2710.19.32  –  óleos  lubrificantes com aditivos, possuem na sua composição 70% ou  mais  de  óleos  básicos,  matéria­prima  oriunda  de  refino  ou  refinação], a empresa  foi  intimada a  informar se  industrializou  algum produto através de operações de refino ou refinação, ao  que a empresa respondeu informando que não realiza operações  de  refino  ou  refinação  de  petróleo,  segundo  documento  de  fls.  1204/1206, do qual  também consta a descrição sumária de  seu  processo de fabricação, nos seguintes termos:  O  processo  de  fabricação  dos  lubrificantes  classificados  nos  códigos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como 2710.19.31  e 2710.19.32 consiste nas seguintes etapas:  • Mistura de óleos básicos minerais (derivados de destilação do  petróleo  e  de  outros  processos  de  refino)  por  meio  de  misturadores ou tanques conforme formulações preestabelecidas  em função da aplicação do produto final, podendo haver mistura  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.661          3 simples  de  diferente  óleos  básicos  (2710.19.31)  e  mistura  de  óleos básicos com aditivos (2710.19.32).  • Envase dos produtos finais  indicados acima em diversos  tipos  de embalagem.  –  de  fato,  óleos  lubrificantes  devem  ser  classificados  nas  posições  2710.19.31  e  2710.19.32  da  TIPI,  conforme  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado [vide  IN RFB nº 807, de  11/01/2008,  que  aprova  o  texto  consolidado  da  NESH]  da  posição 2710.1:  “óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  exceto  óleos  brutos;  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo  como  constituintes  básicos,  70%  ou  mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;  resíduos de óleos”;  – como só podem ser enquadrados como derivados de petróleo  para fins de reconhecimento da imunidade prevista no art. 155, §  3º, da CF os produtos originados da transformação do petróleo  mediante as operações de refino, nos termos das disposições do  art. 18, § 3º, do RIPI/2002 e conceitos dados pelo art. 6º da Lei  9.478/97, e como a empresa não atua no refino [operação física  ou  química  diretamente  realizada  sobre  o  petróleo  para  a  sua  decomposição] de petróleo [ela apenas transforma derivados de  petróleo  em  fases  subsequentes  ao  refino],  a  fiscalização  concluiu que os óleos  lubrificantes produzidos pela  interessada  não estão alcançados pela imunidade citada;  –  os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  autuada,  classificados  sob  os  códigos  2710.1931 e  2710.1932,  apesar de  possuírem a  notação  NT  da  TIPI,  não  são  abrangidos  pela  imunidade  constitucional  em  foco,  sendo  que  a  notação  NT  decorre  de  opção  adotada  pelo  Estado  para  desonerar  tais  produtos  da  incidência  do  IPI,  por  motivos  outros  que  não  a  imunidade,  tratando­se, portanto, de não incidência;  – o que caracteriza a imunidade não é o fato de na composição  do  produto  haver  70%,  80%,  90%  ou  100%  de  óleos  básicos,  mas,  sim,  frise­se,  se  o  produto  industrializado  decorre  da  operação  física  ou  química  diretamente  realizada  sobre  o  petróleo para a sua decomposição;  –  por não estarem alcançados  pela  imunidade  os  produtos  por  ela  industrializados,  a  empresa  não  pode  ser  socorrida  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  Nº  394/2003  por  ela  formulada, que reconheceu, a partir da publicação do art. 11 da  Lei  9.779/99,  o  direito  ao  creditamento  e  à  utilização  (para  compensar  com  tributos  administrados  pela  então  SRF)  dos  créditos  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação de produtos imunes;  –  face à expressa exclusão do escopo da consulta da discussão  sobre a existência ou não da imunidade em relação aos produtos  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 industrializados  pela  consulente,  entendeu  a  fiscalização  que  a  consulta  não  se  aperfeiçoou  para  a  fiscalizada,  pois  ela  não  industrializa produtos imunes;  –  também  a  decisão  judicial  proferida  no  MS  nº  2007.34.00.0310118  –  impetrada  pelo  Sindicom,  do  qual  a  empresa  é  afiliada  –  que  antecipou  a  tutela  para  afastar  os  efeitos do ADI/SRF nº 05/2006 em relação às empresas filiadas  do  sindicado  beneficiadas  pela  imunidade,  não  alcança  os  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  nos  produtos  da  fiscalizada e classificados na TIPI como NT, em razão de esses  produtos não serem imunes;  – em face da conclusão de que os produtos industrializados pela  Fiscalizada não  são  imunes  [a uma, porque não  são derivados  básicos  de  petróleo,  mas,  sim  produtos  que  utilizam  como  matéria­prima (70% ou mais da composição) derivados básicos  de petróleo; a duas, porque não decorrem da operação física ou  química  diretamente  realizada  sobre  o  petróleo  para  a  sua  decomposição,  mas  sim  da  transformação  de  derivados  de  petróleo  realizada em  fase  subseqüente;  a  três,  porque  embora  estejam  classificados  como  não  tributados  na  TIPI,  existem  outros  produtos  com  notação  NT  que  sabidamente  não  são  imunes]  e,  considerando  que  a  Solução  de  Consulta  nº  SRRF/7ªRF/DISIT  Nº  394/03  não  se  aperfeiçoou  para  a  Fiscalizada,  pois  conferiu­lhe  tão  somente  o  direito  ao  creditamento de IPI na hipótese de industrialização de produtos  imunes,  concluiu a Fiscalização que os créditos decorrentes de  insumos utilizados na industrialização de produtos classificados  na  TIPI  como  NT  são  indevidos,  tornando­se  necessária  a  reconstituição da escrita fiscal;  –  os  créditos  glosados,  relativos  a  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  NT  (não  imunes),  foram  relacionados, nota a nota, às fls. 1232/1243 [1º trimestre/2006],  1249/1269  [2º  trimestre/2006],  1275/1299  [3º  trimestre/2006],  1305/1327  [4º  trimestre/2006]  e  consolidados  nos  demonstrativos de fls 1227/1231 [1º trimestre/2006], 1244/1248  [2º  trimestre/2006],  1270/1274  [3º  trimestre/2006],  1300/1304  [4º  trimestre/2006],  sendo  que,  depois  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  [fls.  1328/1331]  resultaram  no  valor  exigido  na  presente autuação [fls. 1338/1340].  Cuidou,  ainda,  a  Fiscalização,  de  destacar  no  relatório  fiscal  que,  “em  relação aos  créditos  devidos,  conclui­se  que  não  são  passíveis de  ressarcimento os  relativos a entradas de matérias­ primas, produtos  intermediários e material  de embalagem para  comercialização  (CFOP 1102,  1652,  2152, 2659,  3102,  3651 e  3652).  Cientificada  pessoalmente  do  auto  de  infração  em  11/04/2011  [fl.  1226]  e  inconformada  com  a  exigência,  apresentou  a  autuada,  em  09/05/2011,  a  impugnação  de  fls.  1365/1398,  na  qual, em síntese:  =>  inicialmente  destaca  que  o  presente  crédito  tributário  tem  por  base  argumentos  utilizados  em  fiscalizações  pretéritas  acerca da matéria, alterando­se apenas o período de apuração,  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.662          5 e ressalta que tanto o processo 12897.000186/2009­85 quanto o  processo  12897.000354/2009­32  já  foram  julgados  pela  DRJ/JFA,  que  decidiu  pela  improcedência  do  feito  fiscal,  conforme acórdão 09­26987 proferido no primeiro processo.  => destaca que comercializa lubrificantes derivados ou não do  petróleo,  sendo  que  os  derivados  do  petróleo  [posições  2710.19.31e  2010.19.32]  são  imunes  ao  IPI,  na  forma  do  art.  155,  §3º  da  CF,  estando,  assim,  indicados  na  TIPI  com  a  notação NT;  os  não  derivados  do  petróleo,  por  sua  vez,  têm  a  saída tributada normalmente pelo IPI;  => informa que a comercialização do óleo lubrificante derivado  do  petróleo  é  superior  ao  do  não  derivado,  acarretando  o  acúmulo de crédito do IPI na medida em que grande parte das  operações de saída são, como dito, desoneradas do IPI em razão  da imunidade;  => argumenta que a redação do art. 11 da Lei 9.779/99 e do art.  4º da IN SRF nº 33/99 permitiram a utilização do crédito do IPI  decorrente  das  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  dos produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero;  =>  acrescenta  que  da mesma  forma  o  art.  195,  §§  1º  e  2º  do  Decreto 4.544/02 (RIPI/2002) garante a utilização dos referidos  créditos (de insumos tributados utilizados na industrialização de  produtos imunes);  => pondera que apesar da clareza da redação dos dispositivos  mencionados, a empresa formalizou, em 15/10/2003, processo de  Consulta  à  Legislação  Tributária  perante  a  7ª  Região  Fiscal  (processo  13707.002630/2003­64),  consulta  essa  que  foi  decidida favoravelmente à interessada em 10/12/2003, sendo­lhe  afirmado  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  a  partir  de  01/01/1999, nas aquisições de  insumos aplicados na  fabricação  de produtos imunes [fls. 1197/1203];  => discorre longamente acerca do ADI Nº 5, de 17/04/2006, da  impossibilidade  da  sua  aplicação  retroativa,  da  sua  inaplicabilidade  ao  caso  por  estar  amparada  por  solução  de  consulta favorável no período a que se refere a autuação, da sua  ilegalidade por criar restrição onde a Lei não restringe;  => menciona que caso não se entenda configurada a ilegalidade  do  ADI/SRF  nº  05/06,  que  ao  menos  se  reconheça  a  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  em  relação  a  períodos  anteriores  à  vigência  do  ADI,  em  face  de  se  encontrar  a  impugnante protegida por solução de consulta;  => contesta a tese da Fiscalização no sentido de que o produto  que industrializa é NT na TIPI mas não é imune, e ressalta que  referida tese já foi rejeitada pela 3ª Turma da DRJ Juiz de Fora  quando  do  julgamento  do  processo  nº  12897.000186/200985,  reproduzindo excerto do voto proferido;  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 =>  insiste  que  os  produtos  que  fabrica  são  derivados  de  petróleo, classificados como NT por serem imunes ao IPI e, para  corroborar  seu  entendimento  informa  possuir  dois  pareceres  técnicos, proferido pelo Conselho Nacional do Petróleo, ambos  atestando a derivação em 100% do petróleo;  => contesta a exigência da multa de ofício sob o argumento de  que  no  período  a  que  se  refere  a  autuação  encontrava­se  abrigada  por  medida  judicial,  em  razão  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  Sindicon  [2007.34.00.031011­8]  objetivando a  suspensão dos  efeitos do ADI SRF 05/2006,  com  liminar  deferida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  [2007.01.00.0492001], decisão esta vigente até a presente data;  =>  requer,  ao  final,  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  e  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  especialmente a pericial.  Em síntese, é o relatório.    A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n.º 03­39.195, de  28/02/2012 (fls. 1431/1449), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  I  ­  IMUNIDADE.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  LUBRIFICANTES.  São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, assim  entendidos  os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo  por  meio  do  conjunto  de  processos  genericamente  denominado refino ou refinação.  Tais  produtos,  dentre  os  quais  os  óleos  lubrificantes  derivados  de  petróleo  classificados  nos  códigos  2710.1931  e  2710.1932,  possuem  a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI  em  vigor,  aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002.  II – SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.  É de se restabelecer os créditos glosados em relação a períodos  de apuração nos quais a contribuinte agiu seguindo orientação  dada  em  solução  de  consulta  eficaz,  apresentada  pelo  estabelecimento matriz.  III  –  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO. ADI SRF Nº 05/2006.  Se  após  a  resposta  da  consulta  a  administração  alterar  o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá os fatos  geradores que ocorram após a ciência ao consulente ou após a  publicação  do  ato  pela  imprensa  oficial,  ocorrida  em  18/04/2006.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.663          7 IV  –  CREDITAMENTO  DO  IPI.  SAÍDAS  IMUNES.  AÇÃO  JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.  Com a denegação da segurança [pedido julgado improcedente]  restou mantida a aplicação do ADI SRF nº 05/2006, que afasta o  direito  de  crédito  nas  saídas  de  produtos  imunes,  resultando,  portanto,  na  procedência  da  glosa  dos  referidos  créditos,  a  partir da publicação do referido ato, ou seja, a partir do período  de apuração 04/2006, e, conseqüentemente, da exigência do IPI  consignado no auto de infração.  V  – AUTO DE  INFRAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. MULTA DE  OFÍCIO. ART. 63, CAPUT E §1º DA LEI Nº 9.430/96.  Aplica­se  o  art.  63,  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  constituição  do  crédito  tributário  sem  a  exigência  da multa de ofício se antes de iniciado o procedimento fiscal e da  lavratura  do  auto  de  infração  a  autuada  se  encontrava  amparada  por  medida  judicial  que  afastava  os  efeitos  do  ADI  SRF nº 05/2006.  VI ­ PROVAS/DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Indeferem­se  os  pedidos  de  provas,  diligências  e/ou  perícias  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora  as  entende  desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  1476/1495, por meio do qual repisa os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação.  Em face do montante exonerado do crédito tributário, recorreu a DRJ de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento consubstancia exigência de IPI recolhido a menor em virtude da  utilização  de  créditos  básicos  indevidos  (créditos  com  origem  na  aquisição  de  insumos  empregados na fabricação de lubrificantes, classificados na TIPI com a notação “NT”).  A  possibilidade  de  creditamento,  nessa  hipótese,  é  matéria  absolutamente  superada neste Colegiado Administrativo, tanto que editada a Súmula CARF nº 20, segundo a  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 qual  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT”.  Isso  por  que  o  próprio  Regulamento  do  IPI  prevê  a  anulação  do  crédito  em  análise:  Decreto n.º 7.212, de 2010 – RIPI/2010:  Art.  254.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  (Lei  no  4.502,  de  1964,  art.  25,  §  3o,  Decreto­Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 8a, Lei no 7.798,  de 1989, art. 12, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados; (g.n.)    Por outro lado, correta a instância de piso ao exonerar parte do crédito tributário,  ao fundamento de que, havendo alteração de entendimento por parte da Administração Pública  (mudança  de  critério  jurídico),  os  efeitos  daí  decorrentes  somente  podem  alcançar  fatos  geradores  futuros,  conforme  estabelece  o  art.  146  do  CTN  (“A modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução”).  É que, até a edição do ADI SRF n.º 05, de 2006, em 18/04/2006, a Recorrente  estava albergada pela Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT n.º 394, de 2003, de forma que  os créditos glosados nos períodos de apuração compreendidos entre 01/2006 a 03/2006 deverão  ser restabelecidos.  Como a multa de ofício já foi exonerada na decisão recorrida, nada resta a falar  a respeito.  O pedido de sustentação oral deveria ter sido endereçado em tempo oportuno à  Secretaria desta Câmara.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720342/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.195  S3­C2T2  Fl. 1.664          9                           Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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