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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734231 #
Numero do processo: 13854.000221/2002-59
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.Ano-calendário: 1997PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA ART. 138 do CTN.O pagamento em atraso de tributos não caracteriza a denúncia espontânea, relativamente a valores declarados em DCTF.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA_ ART. 138 do CTN O pagamento em atraso de tributos não caracteriza a denúncia espontânea, relativamente a valores declarados em DCTF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco. QAOPOUla, MARIA COELHOCOELHO MARQUES JPresidente -/ JOSÉ 'AS----1:fOrl:110 tFláNCISCO — Relator Designado ‘,// Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Alexandre Gomes. Relatório Por bem descrever os fatos ora sob exame, reproduzo na integra o relatório da decisão ora recorrida. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 5,869,71, conforme auto de infração de fl. 23, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1997. A autuação decorre de constatação de recolhimentos a destempo de débitos da Cotins, apurados no 4° trimestre de 1997, com insuficiência de acréscimo legais (multa de mora), conforme fls, 25/26, sendo exigido o valor correspondente à diferença que deixou de ser recolhida (fl. 23, item 4.2.1). Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 10/07/2002 (fl, 01), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nula a autuação por descrição genérica do fato praticado pela impugnante, que configura a infração, e por imprecisa capitulação legal; - que não poderia ser exigida, no caso, a multa de mora, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração" A decisão ora recorrida decidiu no sentido de manter na íntegra o lançamento, por entender não inserido o caso nas hipóteses do art. 138 do CTN, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA, O pagamento a destempo de tributos com insuficiência em relação aos acréscimos legais (multa de mora) sujeita o infrator à exigência, de oficio, da diferença recolhida a menor. É o Relatório. 2 Processo n" 13854 000221/2002-59 S3-C3T2 Acórdão n 3302-00.023 Fl 103 Voto Vencido Conselheiro, GILENO GURIÀ0 BARRETO, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A hipótese contida nos autos, na opinião desse conselheiro, é a hipótese de denúncia espontânea do art. 1.38 do CTN, corroborado pelo fato de que o contribuinte declarou à época em DCTF os débitos que seriam devidos, vindo a satisfazer a obrigação tributária a posteriori quando constatadas as incorreções. Outro fator que seria importante para a caracterização da denúncia espontânea seria a retificação posterior da obrigação acessória para o valor correto, o que os autos não demonstram, não foi contemplado pela decisão recorrida, tampouco alegado pelo contribuinte. Nesse sentido, adoto as razões de recente decisão na Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora transcrita. Acórdão n°: 105-16.561 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Recurso provido. Caso concreto. 3 Nesse sentido, voto por dar provimento à pretensão da contribuinte para refbrrnar o acórdão recorrido. GI LEN 0/GURJA0 BARRETO Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Designado No que pertine aos aspectos preliminares, descabe razão à Interessada, uma vez que a infração foi claramente descrita, sendo possível a plena defesa, conforme fundamentado no Acórdão de primeira instâncias, cujas razões de decidir adoto, com fulcro no art. 50, § 1', da Lei n, 9.784, de 1998. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a questão da denúncia espontânea na Súmula n. 360, abaixo reproduzida: Súmula 360 Enunciado.: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, Portanto, tendo sido a contribuição declarada em DCTF, não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que pressupõe a ignorância do Fisco em relação ao fato NCISCO 4

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Numero do processo: 13836.000174/99-87
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva ON RODRIGUES ;5ZESIDETE MARIORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Processo n° :13836.000174/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 610 Recurso n° : 106-127956 Interessado INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES SÃO BENTO LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106- 12.495, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes concedeu por unanimidade de votos, o recurso interposto pelo Contribuinte, passando a formular seu recurso especial de fls. 129/136, com documentos às fls 137/153, com fundamento no artigo 32°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: 1. O acórdão recorrido apresenta a tese fundamental e básica de que a decadência tributária depende de um ato estatal que reconheça o direito do contribuinte; sem tal ato estatal, a decadência tributária seria uma espécie de ato jurídico sujeito a uma condição suspensiva. 2. A posição abraçada pelo acórdão recorrido é mais prejudicial à Fazenda do que a interpretação dos acórdãos confrontantes. Daí porque a Fazenda tem interesse em recorrer. 3. O tema em questão, não é novo. Tanto o judiciário quanto as Cortes administrativas passaram a interpretar a lei tributária de uma maneira extremamente desfavorável à Fazenda. 4. Em todos os casos, a Fazenda sempre diz a mesma coisa: que o artigo 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial. 5. Assim, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento ao presente recurso, para primeiro, dentre as várias interpretações equivocadas sobre decadência tributária, escolher a menos pior; segundo, em não acolhendo o primeiro pedido, contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional. A decisão recorrida está assim ementada. "ILL — DECADÊNCIA — O termo inicial do período de decadência para as questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n ° 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu rçlfi Processo n° 13836.000174/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04.610 efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal — STF no tocante à matéria. Decadência afastada" MEMO/SAORT/08124/ N 0237/2002 de fls, 154/156, expedida pela seção de orientação e análise tributária, solicitando a juntada de documentos. Certidão de juntada às fls. 157. Despacho n° 106-1.909/2002 às fls. 158/160, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos a repartição de origem para ciência do interessado e apresentação de contra-razões. Certidão às fls. 161, encaminhando os autos a ARF/Amparo, para ciência do acórdão e do recurso especial pelo contribuinte. Comunicado n ° 13836/021/2002 as fls. 162, remetida para o contribuinte. Solicitação de cópias as fls. 163/164. Contra-razões apresentadas pelo Contribuinte as fls 165/169, requerendo a improcedência do recurso especial, alegando em síntese o que se segue: "A forma de contagem de prazo apresentada nos dois acórdãos, citados pela recorrente como "divergentes", é a que prevalece no Superior Tribunal de Justiça — STJ para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. O que é mais estranho ainda, é que a Recorrente também não concorda com a interpretação contida nos dois paradigmas por ela apresentados, pois entende que as duas interpretações, a dos paradigmas e a proferida nos autos, são "prejudiciais à Fazenda", e recorre para que a Câmara Superior de recursos Fiscais decida qual é a interpretação "menos prejudicial à Fazenda"." (\erj Processo n° : 13836.000174/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04.610 Certidão de juntada às fls. 170 Certidão de remessa dos autos ao SECOJ/DRJ/CPS para prosseguimento às fls 171 e recebimento pelo 1 ° Conselho de Contribuinte também às fls. 171. Certidão de ciência pelo Procurador da Fazenda Nacional as fls 172 Despacho determinando a remessa dos autos a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho às fls. 173 É o relatório (12(7 Processo n° 13836.000174/99-87 Acórdão n° CSRF/01-04.610 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art, 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamento, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts„ 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 30 de abril de 1999, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em janeiro de 1992, fevereiro de 1992, março de 1992, abril de 1992, maio de 1992, junho de 1992, julho de 1992, agosto de 1992, setembro de 1992, outubro de 1992, novembro de 1992, dezembro de 1992, janeiro de 1993, fevereiro de 1993, junho de 1993, conforme DARF às fls. 16/32, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, o acórdão recorrido sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o Processo n° : 13836.000174/99-87 Acórdão n° : CSRF/01-04 610 próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88 Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 30 de abril de 1999, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional, assegurando ao contribuinte o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ILL — Imposto sobre o Lucro líquido. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2003 du-dtpr4 MARIA o: RETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000237/98-22
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido conforme disposto no art. 27 da Lei n.º 9.532/97. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11378
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido conforme disposto no art. 27 da Lei n.º 9.532/97. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE TATTINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 1 - DE OLIVEIRA P ire NT E 1/ 49"» d EL fig A E DE BRITTO ELATO • FORMALIZADO EM: 2 8 AG0 2013a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000237/98-22 Acórdão n°. : 106-11.378 Recurso n°. : 121.897 Recorrente : ALEXANDRE TATTI N I RELATÓRIO ALEXANDRE TATTINI, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Notificação de fls. 07, do contribuinte exige-se multas por atraso na entrega das declarações de ajustes anuais —IRPF dos exercícios de 1994, 1995, 1996, nos valores de R$ 15.204,29, R$ 14.098,03, R$ 9.507,78, respectivamente. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 11/14, instruída pelos documentos de fls. 15/30. A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência em decisão de fls.32/37 que contém a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercícios de 1994, 1995 e 1996 Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade. Estão obrigadas a apresentar declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios de 1994/95/96, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos-calendário de 1993/94/95, receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração superior a 13.000 UFIR, 12.000,00 UFIR e R$8.810,00, respectivamente (IN 94/93, art. 1°, I, IN 105/94, art. 1. 0,I e IN 69/95, ART. 1.°,l). Multa — Atraso na Entrega da Declaração A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência- Art. 999, Inciso I-a e li-a, Art. 984 do Decreto 1041/94 (RIR194), Lei n°8.981/95, art.88, inciso I e II e §§ 1°a 3°. .22a32 9( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000237/98-22 Acórdão n°. : 106-11.378 Cálculo da multa — limite A multa calculada conforme a legislação acima limita-se a vinte por cento do imposto de renda devido conforme disposto no art. 27 da Lei n.° 9.532197." Cientificado em 22/11/99 (AR de fls. 40), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 41/51, onde reprisa as razões consignadas em sua primeira defesa, a seguir sumariadas. Alega a defesa que houve "bis in idem" em relação à aplicação da penalidade, pois esta sendo-lhe cobrado a multa prevista nos artigos. 999, inciso I, alínea "a" mais a prevista no alínea "a"do inciso II do mesmo artigo, ambas Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94. Sendo que esta última multa só é aplicável "nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido", o que não se aplica ao caso em tela. Argumenta, com fulcro no art. 138 do CTN que sua responsabilidade deve ser excluída pela aplicação do instituto a denúncia espontânea pois entregou as declarações antes que fosse iniciado qualquer procedimento ou medida de fiscalização. Como fundamento deste último argumento transcreve farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Supremo tribunal Federal e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes.; Foi anexado à fl.52 o comprovante do depósito administrativo de 30% equivalente a 30% da exigência mantida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000237/98-22 Acórdão n°. : 106-11.378 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRI'TTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início esclareço que, embora tenha constado no enquadramento legal da notificação de lançamento os dois dispositivos indicados pela defesa, o valor pertinente a multa fixada na alínea "a "do inciso II do art. 999 do RIR/94, não está sendo-lhe cobrado. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369198, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, que contém a seguinte ementa : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . 5Crb 4 - = - - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000237/98-22 Acórdão n°. : 106-11.378 Isso posto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 ti Of lab SU= er," f• n • BRITTO 5 %a - Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001101/2002-00
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ILL PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ 31/12/1990 – O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (artigos 165, incisos I, e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). PAGAMENTOS EFETUADOS A PARTIR DE 1º/01/1991 – EMENTA E VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO ANTONIO PRAGA Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/04-00.843
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR, DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1990, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a 01 de janeiro de 1991, e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Remis Almeida Estol e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41/2<t2i-rd' QUARTA TURMA Processo e 13886.001101/2002-00 Recurso e 104-151.627 Especial do Contribuinte Matéria Restituição de ILL Acórdão e 04-00.843 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente KS Pistões Ltda. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO. O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigos 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, no caso específico do ILL, a própria administração tributária editou ato reconhecendo que o tributo era indevido (IN SRF 63 Publicada em 25 de julho de 1997), cabendo-lhe o poder/dever de revisar de oficio os lançamentos efetuados nos cinco exercícios anteriores, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN. Considerando que o lançamento do ILL até o exercício de 1992 era por declaração, o reconhecimento do direito creditório do contribuinte deve alcançar os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/1991. Recurso especial do contribuinte provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR, DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1990, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a 01 de janeiro de 1991, e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Remis AV 1 _9 1. Processo n° 13886.00110112002-00 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.843 Fls. 2 Almeida Estol e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. 4A T - 10 PRA A - Presidente e Redator designado. FORMALIZADO EM: 25 DE JULHO DE 2008. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Praga, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cata Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage. A7 z Processo n° 13886.001101/2002-00 CSRP/T04 Acórdão n.° 01-00.843 Fls. 3 Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 24/07/2002, o Pedido de Restituição/Compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido recolhido nos anos de 1990 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 31/03/2003, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 238/239, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 245 a 441 — Volume 2 e 444 a 474— Volume 3, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 10.232, de 09/12/2005 (fls. 476 a 479 — Volume 3). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 481 a 505 — Volume 3, julgado em sessão plenária de 20/09/2006, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n°104-21.858 (fls. 509 a 529 —Volume 3), assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 531 a 593, em que defende a fixação do dies a quo do prazo decadencial na data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, ocorrida em 25/07/1997. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 579 a 581 — Volume 3). Ciente do Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou tempestivamente as contra-razões de fls. 582 a 593 — Volume 3. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 596 folhas. ft—É o Relatório. it 3 , Processo n° 13886.001101/2002-00 CSRF/T04 Acórdão ti.° 04-00.643 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido de 1990 a 1993, formalizado em 24/07/2002. No acórdão recorrido, negou-se provimento ao apelo, declarando-se a decadência do direito ao pleito, considerando-se como termo inicial do respectivo prazo a data de publicação da Resolução do Senado Federal, ocorrida em 19/11/1996. A contribuinte, por sua vez, entende que o dies a quo deve sr fixado na data de publicação da Instrução Normativa SRF n°63, em 25/07/1997. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: C.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; /3) K 4 - Processo n°13886.001101/2002-00 CSRF/P34 Acórdão n.° 04-00.843 Fls. 5 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; 11— na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento de 1990 a 1993 (art. 156, inciso I, do C1N), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu, na melhor das hipóteses, em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 24/07/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", também teria de ser declarada a decadência parcial. Recapitulando, a tese defendida pelo sujeito passivo é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que a Administração Tributária editou uma Instrução Normativa. Tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal Até mesmo a fixação do termo inicial na data de publicação de Resoluções do Senado Federal, outrora defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi abandonada. Isso porque dita interpretação conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). ri1/4. Iri‘ s e. Processo n° 13886.001101/2002-00 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.843 Fls. 6 Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (.) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três / regras que construímos a partir dos dispositivos do CIN." rk 6 Processo n°13886.001101/2002-00 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.643 F. 7 Assim, os julgados do STJ já sedimentaram a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCL4. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. I. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5. Quanto à LC n° 118/2005, a 1" Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçonha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Flux e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida Lei Complementar. Composta a 1° Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3 0 da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) 9- 7 Processo n" 13886.001101/2002-00 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.843 Fls. 8 Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-51', DJ 13/10/1976. REsp 747.091, ReL Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, repita-se que nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria integralmente a contribuinte, uma vez que o recolhimento mais antigo foi efetuado em 1990, enquanto que o pedido foi protocolado em 2002. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: . "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE IADÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA I° SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICAT7VA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (.) 2. A 1 0 Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, yicom ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do (N 8 Processo n• 13886.001101/2002-00 CSRF/T04 Acórdão 04-00.543 F. 9 — termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1" Seção, MM. Peçonha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifet) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 RIA HELENA COTTaA CARfrfri2(7/ 9 Processo a° 13886.001101/2002-00 CSRE/T04 Acórdão n•° 04-00.843 Fls 10 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Praga No julgamento do presente processo foram debatidas 4 teses no colegiado: - a primeira no sentido que o prazo para pleitear a restituição do ILL, em se tratando de sociedades limitadas é de 5 anos, contados do recolhimento (defendida pelas conselheiras Ana Maria Ribeiro Reis e Maria Helena Cotta Cardozo, relatora); - a segunda, de que esse prazo é de 5 anos contados da publicação da Instrução Normativa SRF 63 de 1997 (adotada pelos conselheiros Moises Giacomelli, Ivete Malaquias, Gonçalo Bonet e Alexandre da Fonte); - a terceira, de que o prazo é de 10 anos contados do recolhimento (tese dos 5+5), defendida pelo Conselheiro Remis; - a 4°. tese no sentido que a administração deveria ter revisto de oficio os lançamentos dos 5 (cinco) exercícios anteriores à edição da IN SRF 63 de 1997, com fulcro no art. 149, inciso VII do CTN, uma vez que reconheceu que o tributo era indevido e teria condições de verificar os valores declarados nas DIRPJ e os valores efetivamente recolhidos (DARF). O artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147 de 2007, estabelece que: "Art. 33. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções; dessas duas, a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com . uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem duas soluções, das quais haver-se-á como adotada a que reunir maior número de votos." De início a tese defendida pela conselheira Relatora, 5 anos do recolhimento, foi confrontada com a tese dos 5 anos da 1NSRF 63/1997. Pelo voto de qualidade prevaleceu a tese da Relatora, haja vista que foi acompanhada por este conselheiro Presidente e pelos conselheiros Remis Estol e Ana Maria Ribeiro Reis. A seguir, a tese da Relatora foi confrontada com a do conselheiro Remis Estol (10 anos) e prevaleceu por maioria. Vencidos Remis Estol, Moises Giacomelli e Gonçalo Bonet. 10 Processo1f 13886.00110112002-00 CSRF/T04 •Ac6rdâo C 04-00.843 Eis. II Ao final a tese da Relatora foi confrontada com a deste conselheiro, que acabou prevalecendo, vencidas a Relatora (conselheira Maria Helena Cotta Cardozo), Ana Maria Ribeiro Reis e Remis Estol. Feito este registro, que entendo relevante, passo aos fundamentos do voto vencedor. Pois bem. Entendo que o voto vencido é praticamente irretocável — a regra geral. Contudo, existem situações especiais, que ensejam a aplicação de outras normas. É o caso dos indébitos tributários recolhidos com base no artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988. Esse dispositivo legal determinava que o sócio cotista, o acionista ou o titular da empresa individual sujeitava-se ao IRRF, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. A constitucionalidade de citado dispositivo foi questionada no Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que assim decidiu a matéria: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Cana Política da República TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Cana Política da República exsurgé com insuplantável valia no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social previ a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicita* do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 11 . . .' . Processo u' 13886.00110112002-00 CSRUT04 Acórdão n.° 0440143 Fls. 12 6.404/76. LIIPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmónico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito." Em momento seguinte, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. I° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "An. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Secretaria da Receita Federal, com base na disposição contida no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, fi,7relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de 12 Processo n° 13886.001101/2002-00 CSRF/1"04 Acórdão a.° 04-00.843 Fls. 13 que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou Jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 40 O disposto nesta instrução não se aplica às empresas individuais. "(Grifei) O artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (.)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (.) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, a própria administração tributária concluiu em 1997 que a exigência do ILL das S/A e das sociedades limitadas em determinados casos era indevido. Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através da DrRPJ e dos DARF. Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à maior.. Entendo que o artigo 149, inciso VIII do CTN dá respaldo a esse procedimento, em consonância com o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. É pacífico neste Conselho que até o ano-calendário de 1991, exercício de 1992 o IRPJ, ILL e CSLL eram tributos lançados na modalidade por declaração. Logo, no ano- calendário de 1997 ainda poderiam ser revisto de oficio os lançamentos do exercício de 1992. 13 • Processo n* 13886.001101/2002-00 CSRET04 Acórdão n." 04-00.643 Eis. 14 Portanto, os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, poderiam ser restituídos de oficio no ano de 1997, após a edição da IN SRF 63 de 1997. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso ao recurso especial do contribuinte, para afastar a decadência, quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a 1 de janeiro de 1991, e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008. AN%$A. • 14 • Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005398/2002-16
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 1999, 2000, 2001 CORREÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. Não é passível de restituição os valores dos impostos de renda retidos pelas fontes pagadoras, mas sim o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário correspondente às retenções sofridas, e, por conseguinte, a correção do crédito porventura existente incide a partir do encerramento de cada ano-calendário. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Berna.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:50Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:50Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9967bf44-8f43-47e9-bbcc-9ce49deff91e; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:50Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:50Z; created: 2010-09-01T23:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:50Z | Conteúdo => SI-TE01 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.005398/2002-16 Recurso n" 171,058 Voluntário Acórdão n" 1801410.174 — 1" Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria Per/Dcomp Recorrente GR ANÁLISES CLÍNICAS E TOXICOLÓGICAS LTDA. Recorrida PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DRI EM CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CORREÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. Não é passível de restituição os valores dos impostos de renda retidos pelas fontes pagadoras, mas sim o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário correspondente às retenções sofridas, e, por conseguinte, a correção do crédito porventura existente incide a partir do encerramento de cada ano-calendário. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Berna. ANA DE BARROS FERNANDES -Presidente e Relatora - EDITADO EM: — GO 2010 • Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini júnior, Cheryl Berna, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa requer, inicialmente, restituição de IRF sobre a prestação de serviços, haja vista ter apresentado NP] . com saldos negativos de IRPJ nos anos de 1999 a 2001, no valor de R$ 125A93,83, e compensação conforme pedido de fis, 157 a 161 e declarações de compensação — Dcomp de fls. 162 a 174. A autoridade competente à apreciação dos pedidos ajustou o pedido de restituição de IRF à restituição de saldos negativos de IRPJ, uma vez ser a primeira incabível, sendo que o PU compõe a apuração do lucro/prejuízo fiscal. Deferiu, em parte, as restituição/compensações pleiteadas, nos termos do Despacho Decisório de fls. 311 a 314, remanescendo um saldo de débito de tributo a pagar (não passível de compensação), de R$ 9.645,31, em virtude de alegado CITO na Correção dos saldos negativos de IRPJ efetuado pela empresa. Aproveito o relatório elaborado pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ Curitiba, fis .354 a 358, por oportuno, para especificar os montantes calculados pelo fisco a título de saldos negativos de IRPJ para os anos-calendários de 1999, 2000 e 2001: nanscreve-se o Relatório constante do Despacho Decisório de fis. 311 a 314, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba-PR: 4 O valor urja restituição é pleiteada, conIbrine identificado no Pedido de Restituição, àfl. I, é R$ 125. 193,83 E refere-se, COMO nele exposto, a IRF sobre NEs de serviços, que não pode ser compensado c/IRPI 4 2 - IRRF de que o contribuinte seja beneficiário, diga-se, só pode ser objeto de restituição na lbrina de saldo negativo de IRP1 apurado na respectiva DIPJ em que os rendimentos .thram oferecidos à tributação (art 837 do Decreto n23.000/99) 4,3 - Por outro lado, verifica-se que o valor solicitado já se encontra corrigido para data fillura, provavelmente 14/05/02, confirme se pode comproVat nas Manilhas, anexas de fis 6 a 41 O valor original relativo a cada um dos anos é.• 1999, R$ 28.660,81 01. 20), 2000, R$ 31 030,09 01 30); e 2001, R$ 37.201,52 01 41), totalizando R$ 95.892,42. 5,0 saldo negativo do ano de 1999 encontra-se demonstrado na DIPJ/2000 retificadora, de 11/07/07, no valor de R$ 27.964,73 01 193), todo ele oriundo de IRRF de que o contribuinte se considero beneficiário. .5.2 - O IW utilizado está confirmado nos sistemas desta RFB, de /is. 194 a 221. 5.3 - Como se vê, para este ano, enquanto o contribuinte solicita a restituição de R$ 28 660,81 01 20), na DIRI/2000 (fl. 193) apurou só R$ 27.964,73 de saldo negativo de 1RPJ Sendo este o valor apurado, e considerando que saldo negativo de 1RPJ 2 Processo n" 10980.005398/2002-16 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.174 El 2 apura-se na DIPJ (art 837 do Decreto n 2 3.000/99), a este mesmo valor, então, se restringe o valor reconhecível do crédito, 6.0 saldo negativo do ano de 2000 encontra-se demonstrado na DIPJ/2001 retificadora, de 29/06/07, no valor de R$ 31..030,09 (fl. 229), todo ele oriundo de IRRF de que o contribuinte se considera beneficiário 6.2 - O /RRF utilizado está confirmado nos sistemas' desta RFB, de /Is. 231 a 253. 7.0 saldo negativo do ano de .2001 encontra-se demonstrado na DIPJ/2002 retificadora, de 27/06/07, no valor de R$ 37.030,01 (Il. 261), oriundo, elil parle, de estimativa considerada paga e, em parte, de IRRF de que o contribuinte se considera beneficiário. 7 2 - A estimativa considerada paga, .fbi infarmada na DCTF .263) como a pagar. Entretanto, conforme se pode comprovar pelo extrato, à fJ .264, foi compensada. Compensação esta, inclusive, já homologada no processo 10980.008915/2007-13, 7.3 - 0 IRRF utilizado também está confirmado nos sisteina.s desta RFB, delis, 265 a .293. 7,4 - Neste caso, verifica-se também que, enquanto o pleito apresenta o valor de R$ 37 201,52, na DIPJ/2002, como já se referiu, apurou somente R$ 37,030,01 de saldo negativo. Portanto, o crédito reconhecido também não pode exceder este mesmo valor, &Conhecidos, então, os valores dos saldos negativos dos anos de 1999 a 2001 (R$ 27.964,73, R$ 31.030,09 e R$ 37,030,01) disponíveis, e efetuados os cálculos da compensação, pelo S1EF- processos, conforme ,fls. .296 a 304, conclui-se pela utilização da totalidade dos créditos (fls. 305 a 307) na compensação parcial dos débitos, remanescendo, destes, o saldo devedor, à fl. 308, no valor de R$ 9,645,31. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fis. 321 a .324, 3.31 a 339 e 347 a .352, cujo trecho fundamental aquela turma julgadora extraiu: Neste sentida, vale ressaltar que os dois primeiros itens apontados pelo Sr, Fiscal apenas reafirmam o entendimento de ambos, no que tange ao valor de R$ 867,59 (oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), aproveitado indevidamente. Já com relação ao tópico 3 (três) seguinte e seus .sublópicos, restaram assentes a discordáncia no que tange à correção dos créditos, cujos apontamentos aduzem os seguintes pontos, vejamos: • 3 Considerando todos os pontos abordados desde a citação da Intimação 302/07, adstrita ao presente processo administrativo fiscal, ora complementados pelo Oficio da Informação Fiscal de n2 550/2007, resta patente o ponto divergente restante que ainda paira à presente lide administrativa Ou seja, a discordância de posicionamento ocorre na atualização dos créditos decorrentes do CAL (si() apontados pela Contribuinte para compensação tributária com o IRPI, mas, mais especificamente no que per tine à data inicial que deva ser considerado para efetivar a correção monetária do crédito, ou seja, se o "FATO GERADOR" ensejado- do crédito deva ser considerado a partir da data de sua ocorrência, ou do exercício fiscal competente à do Imposto [em] que se efetuou o pagamento tributário via compensação, neste W30, a .IRPJ. Ora, restam patentes os entendimentos da aplicação da taxa SELIC como índice legal para a devida atualização monetária dos créditos tributários, nas mais diversas instâncias .jurisprudencials, inclusive nas Câmaras do Conselho de Contribuintes Federal, como se faz questão de aduzir acima. Por outro lado, resta à mercê da devida análise legal, o momento pelo qual nasce o crédito tributário decorrente do saldo negativo de IRPJ Ainda que a legislação aduzida e apontada pelo . fisco queira apontar o exercício subseqüente COMO o fino gerador a nortear o nascimento do crédito tributário decorrente do saldo negativo do imposto de renda, mister ponderar que todo crédito tributário, à luz dos princip. los constitucionais tributários, se fazem presentes no momento que a receita .financeira tributável agrega o patrimônio do contribuinte, independentemente do momento que efetivamente se declara a sua ocorrência Ou seja, ainda que se considere para efeito de controle e apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as infOrmaçães contidas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIP1), ressalte-se que o momento espacial e temporal que corrobora para o nascimento da "base de cálculo" deste tributo - Imposto de Renda - se dá automaticamente quando a dita "RENDA" efetivamente se transfere para o patrimônio deste contribuinte. Nesse sentido, a Recorrente considera perfeitamente plausível a utilização da atualização monetária desde o momento que se realiza a RENDA na contabilidade de sua empresa, posto que independente da competência fiscal, o crédito está afeto à competência financeira da renda patrimonial que subsidia a base do Imposto de Renda, quando então gera a natureza jurídica e o fato gerador que possibilita a atualização afeta ao crédito tributário decorrente. Apreciando a lide administrativa, a turma julgadora a quo exarou o Acórdão n" 06-18,408/08, mantendo a decisão de primeira instância em não homologar a parcela remanescente por entender que o saldo de restituição deferido diverge daquele pleiteado pela empresa e não acoberta totalmente os débitos incluídos nas Dcomp apresentadas. 4 Processo ir 10980 005398/2002-16 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00.174 Ft .3 Assim manifestou-se: Conforme ..se observa das planilhas delis. 340 e 341, pretende a contribuinte que os saldos negativos anuais de IRP.1, relativos aos exercícios de 2000 a 200.2, demonstrados em suas declarações retificador as de fls. 193, 229 e 261, e já objeto de reconhecimento . fiscal «is 311 a 314), sejam atualizados pela incidência da taxa Selic mês a mês, de janeiro de 1999 a abril de .2002, mês anterior à protocolização de seu pedido inicial de restituição (fls. 1), É o seguinte o teor do Ato Declaratório SRF n 2 3, de 7 de janeiro de 2000 (DOU de 11/01/2000), que "Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente" • O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ,5Ç 42 do ari 39 da Lei 112 9.250, de 26 de dezembro de 199.5, nos arts-. 1 2 e 62 da Lei n2 9.430, de .27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o 1116 anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim sendo, correto o procedimento .fiscal, ao considerar os saldos negativos de IRPJ disponíveis para compensação apenas em 1 2 de janeiro dos anos seguintes aos de suas respectivas apurações (fl.s, 342, subitem 3.3), por se tratar, no caso, de apuração anual do imposto (fls. 184, 224 e 256). Tempestivamente, às fls. 362 a .373 a empresa interpôs Recurso Voluntário, reprisando os mesmo termos da defesa inicial, entendendo que a correção pela aplicação dos juros à taxa Selic é devida em todos os meses do ano-calendário que se encerra a cada 31/12, sobre os montantes de IRF, e não somente incidente a partir do 1° dia seguinte ao encerramento do ano-calendário, ainda que se tratando de restituição de saldo negativo de IRP1.. É o relatório.. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo,. O cerne do litígio, conforme relatado, é somente a base de cálculo da aplicação dos juros Selic incidente sobre os valores pleiteados a restituição.. Já foi explicitado pela autoridade a (lua que os valores que compuseram as planilhas de cálculo da contribuinte e instruíram o pedido de restituição de ti. 01, de IRF sobre a prestação de serviços, não se prestam à restituição, pois compõe a apuração do IRPJ a pagar/saldo negativo ao final do ano-calendário, salientando-se que a empresa optou, nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002, pelo regime de apuração do Lucro Real, Anual. Desta forma, entendeu aquela autoridade ajustar o pedido de restituição e esmiuçar ., cautelosamente, os saldos de IRRI apurados em cada exercício, consoante a própria empresa declarou ao fisco. Dos valores apurados, esclareceu a turma julgadora de primeira instância que a aplicação dos juros Selie incide sobre os valores apurados e suscetíveis de restituição a partir do mês subseqüente, ou seja, janeiro de cada exercício financeiro, não sendo cabível sobre as parcelas mensais que compuseram este valor Ora, entendo que carece de plausabilidade o requerido pela recorrente que insiste a aplicação dos juros sobre os montantes mensais, que, ao final do período, nem sempre traduzirão o saldo de IRRE a pagar/negativo. A restituição somente é cabível do saldo negativo do IRRI, ou CSLL, apurado em 31/12 de cada ano-calendário e, portanto, esta é a data que deve nortear os acréscimos legais, tanto para a exigência de tributos, quanto para a restituição devida. A tese defendida pela recorrente é absurda. Se fosse indagada sobre o cabimento da aplicação dos acréscimos legais para exigência dos tributos consoante auferisse as receitas, durante o ano-calendário, certamente discordaria. Não há como efetuar correção de crédito tributário em data anterior à sua ocorrência (e formação). O saldo negativo de IRRI só se consolida, no presente caso — Lucro Real, Anual -, em 31/12 e este é o dies a quo que marca todo o procedimento para se solicitar eventual restituição/compensação de valores, em geral.. Destarte, por carecer de fundamentação a ser acolhida, adoto integralmente as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância, mantendo o indeferimento da restituição pleiteada no valor de R$ 9.645,31 e não homologação dos débitos tributários correspondentes a este valor. 6 Processo n" I 0980 005398/2002-16 S1-TE01 Acórdão n." 1801-00..174 Fl. 4 Voto em negar o provimento do Recurso Voluntário. ANA DE ». /___.(h ' ARROS FERNANDES - Relatara 7

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4718529 #
Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO SISTEMA SIMPLIFICADO "SIMPLES" — INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ). — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ainda que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei n° 9.317/96 — SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
Numero da decisão: 302-36.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recurso Voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação de legislação referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ainda • que a situação decorra de insuficiência de recolhimento no sistema simplificado de pagamento de tributos instituído pela Lei n° 9.317/96 — SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de março de 2005 HENRIQUE DO MEGDA Presidente PAULO RI : O CUCCO ANTUNES Relator :19 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA'TTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc e • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURS O N° : 127.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.729 RECORRENTE : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Constam dos autos, às fls. 04 até 22, cinco (5) Autos de Infração e seus complementos, pelos quais se exige da Empresa Recorrente, o seguinte: 1- A.I — fls. 04/10 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) — SIMPLES, Juros de • mora e Multa proporcional, totalizando R$ 316,90; 2- A.I. — fls. 11/13 - Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — SIMPLES, juros de mora e multa proporcional, totalizando R$ 316,90. 3-A.!. — fls. 14/16 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — SIMPLES, juros e multa proporcional, totalizando R$ 2.437,85. 4 - A.I. — fls. 17/19 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - SIMPLES, juros e multa proporcional, totalizando R$ 4.875,74, e 5- AJ. — fls. 20/22 • - Contribuição para Seguridade Social (INSS) — SIMPLES, juros e multa proporcional, totalizando R$ 5.217,02. A motivação que ensejou as autuações supra, indicadas nos respectivos Autos, encontra-se resumida e claramente delineada no Relatório de fls. 115, que se transcreve: "Contra a contribuinte acima identificada, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) instituído pela Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, foram lavrados autos de infração exigindo-lhe os impostos e contribuições integrantes do Simples, ou sejam, impostos de renda pessoa jurídica (IRRO de R$ 625,37 (fl. 04), PIS de R$ 625,37 (11. 11), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de R$ 1.341,47 (fl. 14), contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.729 R$ 2.682,94 (fl. 17), contribuição para a seguridade social (INSS) de R$ 3.356,43 (/l. 20), acrescidos de juros e multa de oficio de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 17.710,65, conforme demonstrativo consolidado de fl. 03. De acordo com o Termo de descrição dos fatos e enquadramento legal que acompanhou cada auto de infração, a exigência tributária decorreu de insuficiência dos valores recolhidos nos meses de julho e agosto de 1999 e dezembro de 2000, em virtude de compensações pleiteadas no processo de n° 13826.000406/99-61, indeferida conforme decisão de fls. 58/77, tendo efetuado o lançamento de acordo com o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. Os dispositivos legais da autuação constam dos respectivos autos de infração. • Em tempo hábil, a empresa, por meio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Ademir Vicente de Pádua, apresentou a impugnação de fls. 81/92, alegando, em síntese, que, por meio do processo administrativo n° 13826.000406/99-61, requereu a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujo processo encontra-se em andamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, portanto, no entendimento do impugnante, estaria suspenso a exigibilidade do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, Alegou que a utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários seria ilegal e inconstitucional e que a multa de oficio de 75% seria indevida, além de assumir o caráter de abuso do poder • fiscal posto que manifestamente confiscató ria. Em tempo hábil, a empresa, por meio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Ademir Vicente de Pádua, apresentou a impugnação de fls. 81/82, alegando, em síntese, que, por meio do processo administrativo n° 13826.000406/99-61, requereu a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujo processo encontra-se em andamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, portanto, no entendimento do impugnante, estaria suspenso a exigibilidade do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional (C7'N), art. 151, 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.729 Alegou que a utilização da taxa Selic para correção de débitos tributários seria ilegal e inconstitucional e que a multa de oficio de 75% seria indevida, além de assumir o caráter de abuso do poder fiscal posto que manifestamente confiscató ria. Por último requereu que seja julgado insubsistente o presente auto de infração em razão de estar suspenso a exigibilidade do crédito tributário, aguardando o julgamento do pedido de restituição/compensação; que seja aplicado juros de mora de 1% ao mês no caso de eventual improcedência da impugnação e que seja cancelada a multa de oficio." Pelo que se pode observar da farta documentação carreada para os autos, em que pese haver ligação entre os lançamentos efetuados e o sistema introduzido pela Lei n° 9.317, de 1996 — SIMPLES, uma vez que ocorreu a falta de recolhimento do tributo naquele Sistema, constata-se que a toda a questão decorre, de fato, de infiingência à legislação do Imposto de Renda, matéria cujo julgamento é da exclusiva competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Veja-se, a propósito, o que dispõe o inciso VII, do art. 9°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1996, (Anexo II), com suas posteriores alterações, verbis : "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) • quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda;" (Redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). (destaques e grifos acrescidos) Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência do julgamento do Recurso em questão em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para onde deve ser encaminhado o processo, na forma regimental. Sala das Sessões, em 15 de ço de 2005 PAULO RO :.' 'CUCCO ANTUNES — Relator 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001906/95-21
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e OUTRO - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO - Não tendo a empresa atualizado o valor do depósito oferecido em garantia de instância, constante do seu Ativo, e nem formado sequer a correspondente Provisão, de igual valor, há neutralidade no procedimento adotado, não se justificando lançamento de Imposto de Renda e de CSLL sobre o valor da atualização do depósito constante do Ativo da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-000.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM - os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de •tos, NEG 5/ provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a i1 egrar o pre.:, te julgado. CARLOS ALBERT o REITAS B RRETO Presidente R-/,11--1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 01 SET 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Processo n° 13819.001906/95-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.166 Fl. 2 Relatório A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, e artigo 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado, em 27/01/2006 (fls. 639/646) contra o Acórdão n° 103-22.046, de 10/08/2005 (fls.629/637). O acórdão guerreado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. A empresa fora autuada por omitir receita de variação monetária ativa nos períodos de 1992 a 1993 por não atualizar o valor dos depósitos judiciais para garantia de instância, em desacordo com o disposto no inciso I do art. 254, do RIR/80. Em atendimento à diligência determinada pela Egrégia Terceira Câmara, através da Resolução n° 103-01.779, de 04/11/2003 (fls. 547/556), o encarregado da diligência verificou que a empresa não manteve nos seus registros contábeis em 1992 e 1993, quaisquer tipos de provisões relativas à contingência fiscal no passivo circulante ou no exigível a longo prazo. E diante dos elementos fornecidos pela pessoa jurídica (fls 560/617), constatou que não houve o registro contábil das atualizações monetárias do passivo tributário e das respectivas variações monetárias e juros ativos gerados, conforme determinado pela lei comercial e legislação fiscal (fls. 618). - A Câmara, após afirmar que a atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e consequentemente, na apuração do lucro líquido, entendeu, contudo, que a ausência desses dois itens patrimoniais constitui erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional discordou do entendimento do Colegiado sustentando a obrigatoriedade da correção monetária das contas do Ativo e, portanto, dos depósitos bancários ainda que à disposição do Juízo, uma vez que corrigida as contas do Passivo haveria um desequilíbrio no resultado da correção monetária do exercício. Cita Doutrina em favor de sua tese. Segundo a recorrente, a falta de correção das obrigações tributárias somente se tornaria relevante, na hipótese de a contribuinte haver provisionado (arts. 7° e 8° combinado com os arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92) o valor dos tributos questionados judicialmente, registrando a obrigação contra uma conta de resultado (e não a atualizando), o que não constitui a espécie dos autos. O ilustre Presidente da Terceira Câmara, pelo Despacho n° 103-0.019/2006, fls. 6786679, admitiu o recurso especial, e determinou a intimação da parte adversa para conhecimento do aresto recorrido e do recurso da Fazenda Nacional./L 2 Processo n° 13819.001906/95-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.166 Fl. 3 A empresa, intimada em 05/09/2006 (fls. 651), não apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional, segundo informação da repartição preparadora às fls. 652. É o relatório. • 3 Processo n° 13819.001906/95-21 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.166 Fl. 4 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. O acórdão da Terceira Câmara está em conformidade com o entendimento deste Colegiado sobre a matéria e deve ser confirmado. Com efeito, somente a ausência de correção monetária dos depósitos judiciais, no Ativo, com a atualização da correspondente provisão, no Passivo do Balanço, acarreta omissão de receita de correção monetária, justificando procedimento de oficio para tributação da diferença existente. No mais, não. Por isso, a diligência determinada pela Câmara no sentido de se detectar ou não a neutralidade do procedimento adotado pela pessoa jurídica, uma vez que a falta de correção dos depósitos bancários e a atualização da provisão da obrigação, no Passivo, implicaria em um desequilíbrio na correção monetária do período, justificando o lançamento do imposto e da CSLL. A diligência alcançou o seu objetivo, restando comprovado que a empresa não corrigira o valor do depósito judicial, como receita de correção monetária do exercício, mas também não formara a correspondente provisão, no Passivo, mantido assim o equilíbrio entre as duas contas. A atualização de provisão do valor dos tributos devidos resulta como a obrigatoriedade de atualização dos depósitos do art. 254 do RIR/80. Enquanto a atualização do depósito deve ser feita por força do inciso I do mencionado dispositivo, a atualização da provisão tem fundamento no inciso II do citado art. 254. A Câmara realmente fundamentou na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte do lançamento, e houve-se com inegável acerto ao afastar o lançamento do imposto de renda e da CSLL, em relação à atualização dos depósitos judiciais. Em resumo: Não tendo a empresa atualizado o valor do depósito oferecido em garantia de instância, constante do seu Ativo, e nem formado sequer a correspondente Provisão, de igual valor, há neutralidade no procedimento adotado, não se justificando lançamento de Imposto de Renda e de CSLL sobre o valor da atualização do depósito constante do Ativo da pessoa jurídica. ai 4 Processo n° 13819.001906/95-21 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.166 Fl. 5 Nesta ordem de juízo, nego provimento ao recurso da Procuradoria. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES , - , 5

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Numero do processo: 13133.000123/95-58
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR – REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais, tendo em vista o princípio da verdade material. Desnecessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte for igual ou superior ao VTN mínimo fixado para o município onde se localiza o imóvel. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Desnecessária a apresentação de laudo técnico circunstanciado, quando o VTN pretendido pelo Contribuinte for igual ou superior ao VTN mínimo fixado para o município onde se localiza o imóvel. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a .)ntegrar o presente julgado. - . 6-a,---,,,h -<------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- --:-- -'<-'''''--...-...--m---.-rn-n - — - HENRIQU - • RADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tmc Processo n° 13133.000123/95-58 Acórdão n° C SRF/03-04 .363 Recurso n° 301-120886 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAVEL IVANOFF RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, para aplicação do VTNm fixado de acordo com o art 2 da IN/SRF n° 16/95, através do Acórdão n° 301-29.341, de 14/09/00, assim endentado ITR-VALOR DA TERRA NUA - VTN - Divergência entre o VTN declarado e o tributado — A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8 799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA O VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior Possuindo ambos os mesmos valores, considere-se o RECURSO PROVIDO Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a reforma do acórdão ora examinado, fundamentando-se, em síntese, nos seguintes argumentos Observe-se o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta de discrepância entre o VTN mínimo e o declarado pelo contribuinte originalmente, SEM PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DA ABNT Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo Com feito, o lançamento, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada por PROVA em contrário Discrepância de valores não pode ser caracterizada com prova Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de — contra-razões recursais, o contribuinte, no entanto, não se manifestou É o relatório 2 //f Processo 11° 13133000123/95-58 Acórdão n° C SRF/03 -04 363 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA O Recurso é tempestivo, preenchendo, também os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido por este Colegiado Do relatado, dessume-se que a C Câmara a qzto, identificando erro na elaboração da DITR apresentada, acolheu a pretensão do contribuinte, determinando a adoção, como base de cálculo do crédito tributário, do VTN pleiteado, superior ao VTNm fixado pela Receita Federal para o município de localização do imóvel, indicado nos laudos e declarações acostados aos autos, como prova do alegado De fato, releva registrar que inexistem nos autos quaisquer elementos que justifiquem uma valoração do imóvel do recorrente superior ao valor fixado pela norma legal Ademais, não estando o contribuinte insurgindo-se contra o VTNm, é dispensável a apresentação de laudo técnico circunstanciado, na forma da legislação de regência. Destarte, constatado o erro no preenchimento da declaração, considerando- se o princípio da verdade material, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais, constantes dos autos Do exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005 Of, #0* 1 Q - PRADO MEGDA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000598/2002-26
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.700
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e António José Praga de Souza acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr.Arthur José Faveret Cavalcante, OAB/RJ n° 10.854.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e António José Praga de Souza acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Fez sustentação oral o advogado da contribuinte Dr.Arthur José Faveret Cavalcante, OAB/RJ n° 10.854. A TONIO P • GA Presidente ./ AN41(n 4 '141BEIÓOS REIS Relatora 1 7 MAR 2008 Processo n°18471.000598/2002-26 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.700 Fls. 323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado)*, fr 2 ‘ , • . Processo n°18471.000598/2002-26 CSRF/1-04 Acórdão n.° 04-00.700 Fls. 324 Relatório A Fazenda Nacional, por seu Procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, então vigentes, interpõe Recurso Especial (fls. 274/279) em face do Acórdão n° 104-19.636, prolatado em 5 de novembro de 2003 (fls. 266/272). O julgado está assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA - Inserindo-se o IRPF no conceito a que se reporta o artigo 150, ,f 40 do CIN, insustentável exigência formalizada após o decurso do prazo decadenciat Preliminar acolhida. Recurso provido. O Acórdão recorrido acolheu a decadência do lançamento relativo ao ano- calendário de 1996, visto que o contribuinte dele tomou ciência em 22/4/2002 (fl. 114), aplicando à hipótese a regra do art. 150, § 4°, do CTN, e considerando que o fato gerador do imposto, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste ocorre no término do ano-calendário, ou seja, 31/12/1996. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional, citando o Acórdão divergente da Segunda Câmara, refere que, tratando-se do ano-calendário de 1996, o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de I° de janeiro de 1997, logo o primeiro dia do exercício seguinte seria 1° de janeiro de 1998. Assim, segundo o entendimento da Segunda Câmara, o termo final da decadência somente ocorreria em 31 de dezembro de 2002. Transcreve ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que adotam a tese de que somente se aplica o art. 150, § 4°, do CTN na hipótese em que o contribuinte efetua o pagamento antecipado, e refere, por fim, acórdãos daquele Tribunal que abraçam a tese dos cinco mais cinco. Pede, então, que se mantenha o auto de infração, afastada a decadência, ou devolvam-se os autos a Quarta Câmara para exame das demais questões de mérito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-215/04, o contribuinte tomou ciência pessoal em 18/8/2006, e apresentou contra-razões de fls. 297/304. Alega preliminarmente que não há divergência entre o Acórdão recorrido e o paradigma, pois o Acórdão não afirma em parte alguma a ausência de pagamento, o que precisaria ocorrer para que houvesse divergência, estando implícito no Acórdão que houve pagamentos, "o que de fato aconteceu, como se vê da documentação anexa". Afirma ter feito I, pagamentos de carnê-leão e renda variável, como se verifica de sua declaração de ajuste e pela< - 16 3 • . Processo n° 18471.000598/2002-26 CSRF/704 Acórdão n.° 04-00.700 Fls. 325 notificação de pagamento, os quais somente junta para facilitar a apreciação do caso, visto que compõem o processo. Também pugna pela inadmissibilidade do recurso, por não ter sido feita a comprovação exigida pelo art. 7°, § 2°, do Regimento Interno da CSRF. Por fim, reporta-se à jurisprudência da CSRF no sentido de que o imposto de renda como imposto sujeito ao lançamento por homologação submete-se a regra de contagem de prazo de decadência do art. 150, § 4°, e não do art. 173, I, ambos do CTN Na sessão de 19 de junho de 2007 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 321. É o Relatório.A. 4 , , Processo n°18471.00059812002-26 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.700 Fls. 326 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a alegação do interessado, em suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional de que não há divergência entre o Acórdão recorrido e o paradigma. O Acórdão recorrido acolhe a decadência do lançamento adotando como razão de decidir a aplicação ao caso da regra de decadência insculpida no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista tratar-se o imposto de renda das pessoas físicas de tributo sujeito ao lançamento por homologação. O Acórdão trazido pela recorrente como paradigma, ao contrário, aplica a regra do art. 173, Ido CTN, como se percebe da ementa abaixo transcrita: - IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoal fisica extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTIV, art. 173, inc. I). Todavia, pelo excerto do voto do Acórdão paradigma, transcrito no corpo de próprio Acórdão recorrido, a razão para a aplicação de tal regra foi não ter havido a antecipação do pagamento, o que se observa pela sua transcrição abaixo: Conforme se verifica do dispositivo legal acima transcrito, para que ocorra a homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 (cinco), contado da data do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, é indispensável que tenha havido a antecipação do pagamento. No presente caso não houve pagamento, não havendo, portanto, o que homologar, não se aplicando o disposto no § 4°, do art. 150, do CTN. A decadência passa então a se reger pela regra geral estabelecido pelo inc. I. do art. 173, do CT1V, ou seja, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (grifos do original) Para que se configurasse a divergência, entendo que o Acórdão paradigma deveria não ter aplicado a regra do art. 150, § 4° do CTN, sem subordinação a antecipação do pagamento. Ou, de outra banda, se o Acórdão recorrido houvesse utilizado a referida regra, ?yrconsiderando que houve pagamento.4 . 5 . • • Processo rr 18471.000598/2002-26 CSIWTO4 Acórdão n.° 0400.700 Fls. 327 Assim, entendo não configurada a divergência apontada no Recurso Especial. Pelo exposto, não conheço do presente Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. ANA1-41°-.4. telRdOS REIS 6 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001010/99-42
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:16:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:16:19Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:16:21Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:16:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:16:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:16:21Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:16:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:16:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:16:19Z; created: 2009-07-22T13:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-07-22T13:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:16:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA•Ne ; t^ ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEI RA TURMA Processo n. 9 :13851.001010/99-42 Recurso n.9 :302-127015 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 29 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada :1. SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Sessão de :13 de fevereiro de 2007 • Acórdão n9 : CSRF/03-05.326 Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitocionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. • Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-r-le/(--- PRESIDENTE FORMALIZADOGAD DIAS • L ARTOL2 ELATO FORMALIZADO EM: 3 1 m A 12007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Recurso n.2 : 302-127015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada :1. SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n2 302-36.513 (f Is. 173/179), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2 2 de Lei n2 9.784/99). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, os seguintes termos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II)as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n2 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em rec rs 2 Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF ri2 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange a inconstitucionalidade ou ilegalidade questionada pelo contribuinte, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n 2 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, específica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V)não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n 2 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que da exegese desta não há menção quanto à autorização de restituição a partir de sua publicação; (VI) ademais o art. 18, inciso III da Medida Provisória n°1.110/95, convertida na lei n° 10.522 102, estabeleceu que exclusivamente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas fossem dispensadas da contribuição destinada ao FINSOCIAL, com base no art. 9° da Lei n° 7.894/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, acrescida do adicional de 0,1% sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397/87; (VI) a decisão proferida pelo STF no Recurso Especial n 2 150.764/PE, apenas autorizou as providências a serem adotadas pelo executivo, no sentido de se adequar à declaração de inconstitucionalidade, portanto, não induz a conclusão de que a MP n2 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição a título de Finsocial; (VII)a CF/88, em seu art. 146, inciso, III, "b", estabelece que cabe a lei complementar fixar as normas gerais referente à prescrição e decadência tributárias, ou seja, os instrumentos a serem observados estão no Código Tributário Nacional, qu 3 C(' Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão nQ : CSRF/03-05.326 como cediço, determina o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pleitear restituição (art. 165 c/c o art. 168 do CTN), portanto, ao negar sua vigência irá ferir o princípio da estrita legalidade que o rege; (VIII) ressalta que no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, isto porque, no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja conhecido o presente Recurso, com o fim de cassar v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8. Instância. Segundo análise de admissibilidade do recurso às fls. 191/192, aprovada pelo Despacho de número 85 às fls. 190, de lavra da d. Presidência da Eg. 28. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme AR de fls. 196, manifestando-se, tempestivamente, em contra-razões às fls. 197/208, onde ratifica todas as razões expostas na Impugnação e no Recurso Voluntário, bem como, ressalta, preliminarmente, que "agarra-se a recorrente à tese vencida nos tribunais (prazo decadencial de 5 anos contados da extinção do crédito tributário — arts. 165, I cc. 168, II, ambos do CTN), a qual não empresta força a servir como dissídio jurisprudenciar. No mais, reitera que resta uniformizado o entendimento do E. STJ, no sentido de que o prazo prescricional dos tributos, cujo lançamento seja por homologação, é de "cinco mais cinco', como no presente caso. A14 Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Nestes termos, alega que não deve ser conhecido o recurso interposto, bem como requer seja mantido o v.Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls.212, última. É o relatório. 5 (I) 3 Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1 2, do artigo 72, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Logo, não confere razão à Recorrida, quanto à preliminar apontada. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.326 Por diversas oportunidades, manifestei meu juízo quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n2. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 7 GV2 Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N 2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n 2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 8 Processo n. g :13851.001010/99-42 Acórdão ng : CSRF/03-05.326 compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em Julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, Julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. (1) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 9 Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235172 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. io Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 22, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21.0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na 4 Idem. II ' Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. ' (s..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capte e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n 2. 55, prevê em seu artigo 92 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (—) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, Incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: O t%-5 12 • Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF rr. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a . apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução ifiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relatipente a 13 Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, me de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 14 O Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' s, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário. vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Ctvi'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 Processo n.Q :13851.001010/99-42 Acórdão O' : CSRF/03-05.326 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se Indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, ia casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária alproferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentr o de 16 Processo n. 9 :13851.001010/99-42 Acórdão riQ : CSRF/03-05.326 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga =nes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 9" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 17 * Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que Instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a Interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 18 0$ Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 Ãdki Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão no : CSRF/03-05.326 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natas."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido' (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da pli Inconstitucionalidade da Lei Tributdria — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 20 Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.326 legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 0b. Cit., p. 50. 21 Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restiaição do 22 • Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colando Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 23 • Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido? Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. 24 41 Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.326 Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689/88, artigo 7 2 da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. 25 . Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo 26 O e Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão O' : CSRF/03-05.326 Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no • controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão ) da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a oc tação 1 27 • Processo n.9 :13851.001010/99-42 Acórdão n9 : CSRF/03-05.326 constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constituclonalidade."10 '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor. 1998, p. 376: 28 a . Processo n.9 :13851.001010/99-42 Acórdão re : CSRF/03-05.326 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n2. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 132 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n 2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n9 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Le i 29 Gkii Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Complementar n 2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do • FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de "Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 30 61t e Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (n) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados en. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 31 Processo n.2 :13851.001010/9942 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05112/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPO — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas 32 6/1 e Processo n. 2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 33 Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.2 Câmara do 1.2 Conselho de Contribuintes: 'Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer 34 ., I. Processo n.Q : 13851.001010/99-42 Acórdão ng : CSRF/03-05.326 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução II Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n 2. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego 35 6Á Processo n.2 :13851.001010/99-42 Acórdão n2 : CSRF/03-05.326 provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 13 de fevereiro de 2007 242TON Ly- ARTOLI 36 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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