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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716234 #
Numero do processo: 13808.002907/00-51
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1995 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.379
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n9 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITI CP MERCANTIL SA, . ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. ail(r MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 4M0,0U-Lid0, nitA0,0~Itit22A.' SEF MARIA COELHO MARQUES Relator FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Processo n.° 13808.002907/00-51 Acórdão n.° CSRF/02-02.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.. tthLA"'" PrOCCSSO n.° 13808.002907100-51 Acórdão n.• CSRF/02-02.379 • Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela empresa (fls. 375/429), contra o Acórdão rt2 203-00.000 (fls. 362/369), cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o Podo por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência Portanto, nos termos do § (do art. n° 150 do C71V, c/c o art. 45 da Lei n° 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ATIVIDADE DE "FACTORING". INCIDÊNCIA. Estando a atividade de faturação inserta no item 48 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n° 406/68, a receita bruta relativa a tal serviço está abrangida pela incidência da contribuição, na forma do artigo 20 da Lei Complementar n° 70/91. Recurso negado." No despacho de fl. 433, o Presidente da 3* Câmara do r Conselho de Contribuintes admitiu o seguimento do recurso, por ter ficado comprovada a divergência. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões nas quais defendeu que o prazo para lançamento da Cofins seria o de dez anos, pois enquadrar-se-ia "no rol das contribuições da seguridade social, e como tal" estaria "sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n2 8.212/91", sustentando estar correto o acórdão objeto do recurso. É o Relatório. k 3 Processo n.• 13808.002907/00-31 Acórdão n.• CSIRF/02-02.379 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 412 Se a lei não fixar prazo à homoloRacão, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: • Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - (...) O Auto de Infração foi cientificado em 27/09/2000 e refere-se aos períodos de 30/04/1995 a 31/12/1999. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento da Cofins é de 10 anos. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 2006 ,1 Qiii1/249utCia, • J le SEF • MARIA COELF1j0eR6r 10). 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4732724 #
Numero do processo: 10665.001550/2005-07
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo anocalendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcela mento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 DEDUÇÕES NO AJUSTE ANUAL - PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento de estimativas mensais, não há fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. Aceito e validado o parcelamento das estimativas, sua exigibilidade, dentro do processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é de sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir a autuação, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. q, Processo n° 10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.047 Fl. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LÓ 50/i - Presidente 57.n JO E OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2005 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que considerou procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 02 a 08, no valor total de R$ 118.430,79, incluindo-se a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento em questão decorreu da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2001. Segundo a fiscalização, a contribuinte não observou o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais de períodos anteriores. Ao apurar o crédito tributário decorrente do excesso de compensação de prejuízos fiscais, a fiscalização verificou que a contribuinte havia parcelado débitos relativos às estimativas mensais dos anos acima referidos, no âmbito do PAES. De acordo com o auto de infração, esses pedidos de parcelamento foram solicitados e validados em 31/07/2003. No entanto, quanto ao ano-calendário de 2000, foi consignado que, de acordo com as instruções de preenchimento do programa gerador da DIPJ/2001, aprovado pela IN SRF n° 22/2001, somente poderiam ser deduzidas no ajuste anual, como estimativas • parceladas, aquelas efetivamente pagas até 31/01/2001. Essa foi a conclusão do Auditor-Fiscal: "Assim, ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, como já citado, estes valores não foram considerados para efeito de dedução do IRPJ apurado no ajuste anual, para efeito do presente lançamento, já que, até a data de 31/01/2001, não havia pagamento de qualquer valor relativo ao parcelamento." 2 1 ' • Processo n° 10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.047 Fl. 3 Quanto ao parcelamento das estimativas de 2001, o auto de infração noticia que o programa gerador da DIPJ, aprovado pela IN SRF n° 146/2002, permitia a dedução de estimativa mensal com parcelamento formalizado. Por isso, a fiscalização considerou que: "Ainda que tenha havido parcelamento de estimativa mensal, a dedução é opção do contribuinte, dedução esta que não poderia ser efetivada à época da entrega da D1PJ, já que não havia, ainda, solicitado o parcelamento. Assim, tendo em vista que o parcelamento superveniente não é capaz de modificar o imposto a pagar apurado no ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2001, deixamos de considerá-lo no presente lançamento." Instaurado o contencioso, com a impugnação da contribuinte (fls. 127 a 129), foram apresentados os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°02-13.411, de fls. 172 a 177: • "Teria, em 31 de julho de 2003, solicitado Pedido de Parcelamento Especial — PAES — nos termos da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, contemplando débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Salienta que esse pedido de parcelamento foi confirmado pela Secretaria da Receita Federal e teria recebido o n° de conta PAES 40300249098. Diz também ter verificado que preenchera incorretamente a DIPJ/2001 e a DIPJ/2002, uma vez que não observara o limite máximo de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais. Sendo assim, alega que teria refeito a apuração do tributo, mensalmente, lançando todo imposto devido em DCTF retificadoras, tendo os respectivos débitos incluídos no PAES, conforme alega fazer parte do "Extrato Relacionado dos Débitos no PAES". Requer a realização de perícia para confirmação dos fatos alegados, nomeando, para tanto, o seu perito. Protesta pela apresentação de quesitos suplementares e, por fim, consigna que lhe teria sido apresentado somente o FAPLI do período de 01/01/2001 a 31/12/2001." Conforme já mencionado, a DRJ Belo Horizonte/MG considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa:DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL Somente poderão ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano- calendário, Q 3 r Processo n°10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdâo n.° 1805-00.047 Fl. 4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 PERÍCIA A realização da perícia é prescindível quando a demonstração evidente dos fatos tributáveis não depender do conhecimento especial de técnico, bem como é desnecessária quando as provas produzidas e os elementos constantes autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal _ ._ Lançamento Procedente" Quanto ao parcelamento das estimativas, o órgão julgador de primeira instância, com base no art. 2°, § 4°, da Lei 9.430/1996, concluiu que tanto o imposto mensal determinado sobre base de cálculo estimada, quanto o apurado em balanços/balancetes de redução, somente poderiam ser deduzidos na apuração do ajuste anual caso efetivamente pagos até a época desse ajuste, o que não teria ocorrido no presente caso. - Além disso, para a desconsideração das estimativas parceladas, também foi utilizado o seguinte fundamento: "Além do mais, também concorre em desfavor da impugnante o fato de que os documentos acostados à sua petição não demonstram que os valores do imposto de renda apurado em balanço ou balancete de suspensão ou redução encontram-se disponíveis para a dedução pretendida, haja vista a possibilidade legal para se proceder a pedidos de restituição ou a utilização para compensação (mediante processo administrativo ou não), de eventual pagamento do saldo parcelado a título de IRPJ devido mensalmente durante os anos- calendário de 2000 e 2001." Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/03/2007, a contribuinte apresentou em 16/04/2007 o recurso voluntário de fls. 181 a 190, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, destacando que o parcelamento especial — PAES contempla inclusive os valores compensados a maior pela empresa. Assim, como os valores ora exigidos já haviam sido incluídos no PAES, a presente cobrança não teria objeto. A recorrente, com base no princípio da eventualidade, também alega a inconstitucionalidade das normas que limitam as deduções do prejuízo fiscal, por violarem os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco, e ainda ferirem a própria conceituação da hipótese de incidência do IRPJ. E, ao final, reiterando o pedido de perícia técnica, a contribuinte solicita seja julgado improcedente o lançamento fiscal. Este é o Relatório. 4 (Ir _ Processo n° 10665.001550/2005-07 S1-TE05 Acórdão n." 1805-00.047 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Da mesma forma como ocorreu na primeira instância, a contribuinte não centrou sua defesa no problema da limitação para a compensação de prejuízos fiscais. De fato, esse argumento foi trazido pela cautela da eventualidade. Em seu recurso, a contribuinte alegou ter percebido que as referidas declarações foram entregues em desconformidade com o limite máximo de 30%, e que, a fim de regularizar essa situação, "cuidou de refazer o equívoco, lançando todo o imposto devido em DCTF's retificadoras." Deste modo, o que ela pretende, principalmente, é que do valor do imposto lançado no Auto de Infração sejam deduzidas as parcelas mensais de IRPJ apuradas com base em balanço/balancete de redução, conforme os Demonstrativos de fls. 136/137. Essas parcelas, segundo alega, além de constarem das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF retificadoras, apresentadas em 28/11/2003 (fls. 139/169), também integram o Pedido de Parcelamento Especial — PAES, que formulou em 31/07/2003, conforme documentos de fls.134, 135 e 138. Assim, a controvérsia se dá especialmente sobre as questões envolvendo o parcelamento de estimativas, ou melhor, sobre os efeitos que devem decorrer desse tipo de parcelamento. Aliás, pelo relatório, percebe-se que mesmo durante a ação fiscal esta já era a grande questão a ser enfrentada. E o problema se deu especificamente porque o caso envolvia estimativas. Não há dúvidas de que o parcelamento foi realizado espontaneamente, ou seja, antes da ação fiscal ocorrida em 2005, e de que os valores parcelados a título de estimativa são suficientes para quitar os débitos anuais de 2000 e 2001, conforme indicam os demonstrativos de fls. 136 a 138, quando confrontados com os valores do auto de infração. Assim, fosse o caso de parcelamento do próprio débito apurado no ajuste anual, não haveria controvérsia sobre a falta de objeto da presente exigência. Aliás, se a situação fosse essa, a fiscalização provavelmente realizaria outro tipo de lançamento, aquele relativo à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, matéria bem distinta da que está sendo aqui examinada. Entretanto, o parcelamento em questão abrangeu as estimativas mensais, e é importante destacar que, nesse caso, os encargos moratórios são computados desde o vencimento de cada uma destas estimativas, e não apenas da data do ajuste anual. 197° s fr- Processo n° 10665.001550/2005-07 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.047 Fl. 6 Nesse contexto, embora o parcelamento não se refira propriamente ao débito lançado pela fiscalização (que é o apurado em 31/12), penso que, uma vez admitido o parcelamento das estimativas, não há como desvinculá-las da apuração do ajuste anual. Como a Fazenda aceitou e validou o parcelamento das estimativas (fls. 14, 134, 135 e 138), a exigibilidade delas, dentro desse processo de parcelamento, só tem sentido se for para quitar primeiramente, como é da sua própria natureza, o débito do respectivo ano- calendário. Por outro lado, não considero pertinente negar a dedução das estimativas em — _ razão-da possibilidade-de-pedido-de-restituição-ou-compensação-dos-valores eventualmente — pagos pelo parcelamento, como entendeu o órgão julgador de primeira instância. Essa possibilidade, a meu ver, existe em relação a qualquer pagamento, e, sendo assim, nenhum deles poderia ser considerado pela fiscalização na sua atividade de lançamento, o que não é razoável, e nem verdadeiro. Com efeito, não é, e não deve ser hábito da fiscalização lançar débito já quitado, mesmo diante dessa irremediável hipótese que foi aventada pela DRJ. Portanto, uma vez admitida pela própria Receita Federal a possibilidade de parcelamento das estimativas dos anos-calendário 2000 e 2001, não vejo fundamento para que elas sejam desconsideradas na apuração do tributo devido no ajuste, e muito menos desvinculadas deste. - Às estimativas foi dado novo prazo de vencimento, posto que sua exigibilidade passou a seguir as regras do parcelamento. Como os encargos moratórios incidem desde a data de vencimento de cada um dos débitos mensais, e a soma dos valores originários destes débitos parcelados é suficiente para quitar o tributo lançado, não deve subsistir o auto de infração, por ser posterior ao parcelamento. Do contrário, haveria duplicidade na exigência Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator _ te*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrigi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10665.001550/2005-07 Recurso : 158.601 Acórdão : 1805.00.047 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF if 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n" 1805.00.047. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 €(1/44 sé Roberto França Secretári da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4734506 #
Numero do processo: 16327.000836/2002-31
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Não tendo sido realizada essa verificação tempestivamente, descabe a exigência de comprovação da regularidade fiscal no curso do procedimento.
Numero da decisão: 1201-000.184
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
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Proccso 16327.000836/2002-31 P,?.ci:rso no 157308 Voluntário Acórdão no 1201-00.184 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria PERC Recorrente BANCO ITA0 HOLDING FINANCEIRA S.A. Recorrida 10' TURMA DRJ SÃO PAULO SP-I Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Não tendo sido realizada essa verificação tempestivamente, descabe a exigência de comprovação da regularidade fiscal no curso do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. CLAUDEMIR R AS - Presidente REGIS MAGALHÃES SOAR74Y EIROZ — Relator MINISTtil0 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Imyresso em 2' 1 /03:2012 por ANDkilA -íRNAN{ES GRA VERSO 251 C,RANCO DF CAR? MF FL 264 Processo n° 16327.000836/2002-31 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.184 Fl. 2 EDITADO EM: a 4 10 1 an Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presideote da Turma), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Alexandre Barbosa Jgaaiie, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). esso ern 21:0::v20 12 por ANDREA FERN;:*,NDES GAW.SA - VERSO EM DRANCO • CARP N/IF FL 265 • Processo n° 16327.000836/2002-31 Acórdão n.° 1201-00.184 Relatório Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O contribuinte protocolizou em 18.03.2002 o Pedido de Revisão de Ordem e EmissLo de Incentivos Fiscais — PERC de R$ 314.992,72, que haviam sido destinados ao FR3OR no ano base 1998, ano calendário 1999. Pelo despacho decisório de fls. 126, o pedido foi indeferido em 22.03.2006 com fundamento no art. 60 da Lei 9.069/95, 1 pois, no momento em que foi proferida a decisão, o contribuinte não estava em regularidade fiscal: "(...) DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/99, formulado pelo interessado, ern decorrência da vedação legal estabelecida pelo art.60 da Lei n° 9.069/95 ". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 28/04/2006 (fls. 1311135), alegando em síntese que os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN seriam plenamente justificáveis e, portanto, não poderiam impedir a liberação do incentivo fiscal. A r. decisão a quo manteve o despacho decisório porque quando da análise do pedido de revisão em 22.03.2006, constatou-se que o contribuinte estava em situação fiscal irregular, ou seja, não dispunha de CND da SRF nem da PGFN, verbis: "Tendo em vista que a verificacdo da regularidade do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu que, em 22.03.2006, data da expedição do despacho decisório (lis. 128) a contribuinte se encontrava em situa cão irregular, o que motivou indeferimento do PERC". Em 19.03.2007 o contribuinte interpõe tempestivarnente recurso voluntário, no qual junta Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da Unido, emitida em 26.02.2007 com validade até 25.08.2007. o Relatório. I Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condiciona_da-1- Comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e cottibuições fe ii in 21 .2212 poi ANíRE RNANDFS GARCIA - EriA Bp 3 DF CARF M F FL 266 Processo n° 16327.000836/2002-31 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.184 Fl. 4 Voto Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, Relator Esta Turma Julgadora já decidiu essa matéria em inúmeras oportunidades e quanto a ela adoto as razões de decidir do E. Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, proferido no julgamento do PAF n° 16327.001229/2001-16, que ora trasncrevo dada a similitude dos fatos: "Pelo exame dos autos constata-se que causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a SRF e a PGF1V. 0 cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n" 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal ez comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de o contribuinte não tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao ano-calendário de 1997, foi formalizada em 2001 e so foi apreciada em primeiro grau no ano de 2006. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito a situação fiscal de 5 (cinco) anos depois da formalização do pleito e 9 (nove) anos após a opção. 0 que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano- calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 — 3" Turma da DRJ/FOR), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza: Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n°9.069/95 é aquela que entende que a verifi ração da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia que o contribuinte manifestou a opção em sua ação de rendimentos. Este é o momento que não 4P tratar os itilpfeSSO ern 71qm/201). or ANDREA FERNAND-:S G.ARE.:A - VERSO EM Ukt,NCO DF .CAR! MF FL 2 67 Processo n° 16327.000836/2002-31 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00:184 Fl. 5 2z1 contribuintes de forma isonámica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do IRPJ 1997 (ano- calenclario .1996) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o 2ERC interposto pela contribuinte. Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito ou qualquer outro instante posterior. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente ao ano-calendário de 1997. Justamente em função desse direcionamento, não vejo como estender a exigência à incopporadora. Se o objetivo da regularidade fiscal é preencher os requisitos para o exercício da opção, torna-se irrelevante a situação fiscal da sucessora, ainda mais quando os débitos apontados a ela referentes são posteriores aquele exercício. Além disso, penso que as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal não são suficientes, isoladamente, para refletir a real situação fiscal do sujeito passivo. As atualizações e correções dos valores ali contidos muitas vezes não acompanham o dinamismo dos fatos que afetam aquelas informações. Dai a necessidade e a lógica de estabelecer um momento especifico para analisar a situação fiscal da requerente, dando- lhe naquele momento todas as chances de demonstrar sua regularidade. Além disso, essa exigência deve seguir alguns requisitos formais cuja inexistência implicaria em nulidade do procedimento. Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Se o indeferimento tem* origem na situação fiscal irregular, tal fato deve ser formalmente cientificado ao sujeito passivo em documento que especifique com clareza a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, ai sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tornar-se-ia inexeqüível. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso ". Se, como afirma a r. decisão a quo, "a verificação da regularidade do contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica", então a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em 26.02.2007 com validade até 25.08.2007, juntada pelo recurso voluntário deve ser considerada válida e suficiente para autorizar o processamento do beneficio. 5 Impressu em 211U3!2612 p-- ANDREA FERNANDES GARCIA - vr,:pso EM 13NAN(..;0 Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que o pedido de revisão seja examinad .4 ■1.31 Regis Magalhães Soar oz E o meu DF CART' MF FL 268 - Processo n° 16327.000836/2002-31 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.184 Fl. 6 Isto pelo menos até o próximo estágio processual, onde situação fiscal diferente poderia vir a ser demonstrada, alterando novamente o curso e o resultado do processo. Tal situação, parece evidente, é inaceitável e não atende ao principio da segurança jurídica e do devido processo legal. Nessa linha, já decidiu a CSRF, no julgamento do PAP n° 16327.002260/99- 90, conforme emcnta a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem ei decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Assim, entendo que a regularidade deveria ter sido aferida quando da apresentação do pedido de revisão e não em momento posterior definido ao sabor do acaso, tal como, por exemplo, a data do julgamento do PERC. E se o momento de demonstração fosse dinâmico, então a CND juntada com o recurso supriria e deveria ser considerada. Não havendo prova de que o recorrente estava irregular quando da apresentação do pedido, não se pode negar a pretendida revisão. 6 Impress:1, em 2;L:i3'2012 poi ANDREA f-LIr\NDLS GARCIA - VE1S0 LM

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4702633 #
Numero do processo: 13009.000793/99-04
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 13823.000042/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - ATIVIDADE IMPEDITIVA O comércio varejista de máquinas e equipamentos e materiais de comunicação e de serviços de assistência técnica nas garantias dos produtos comercializados não caracteriza impedimento à adesão ao SIMPLES, por não se tratar de atividade exclusiva de engenheiro ou outra de profissão regulamentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.682
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000042/2003-60 Recurso n° 138.190 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-39.682 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente ISATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - ATIVIDADE IMPEDITIVA O comércio varejista de máquinas e equipamentos e materiais de comunicação e de serviços de assistência técnica nas garantias dos produtos comercializados não caracteriza impedimento à adesão ao SIMPLES, por não se tratar de atividade exclusiva de engenheiro ou outra de profissão regulamentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , JUD.1DOAM . RAL MARCONDES ARMANDO - Presi • - te , \ A RIC e , i O ROSA - Relator 1 Processo n° 1 3823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Márcia Helena Trajanc• D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e R_osa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia. Barbosa_ 1110 411 2 Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. A empresa acima identificada ingressou, em 20/05/2003, com a petição de fl. 01 requerendo a sua inscrição no Simples com data retroativa a 1997 à vista dos doei-duzentos juntados às _fls. 02/07. Intimada a prestar esclarecimentos a respeito da forma de realização do objeto social da empresa, especificamente no que se refere aos serviços prestados (fl. 3 7), a contribuinte in_forrrupu que seu ramo de atividade é o comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação comn CNAE Fiscal 5245/2-01, sendo que 80% do faturamento é decorrente de venda de equipamentos o 20% de prestação de serviços (/l. 39). A Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba,. por meio do despacho decisório de fls. 40/44, indeferiu o pedido _formulado pela interessada sob o argumento de que a atividade exercida, qual seja, manutenção e prestação de serviços- em aparelhos telefônicos, eletrônicos e de informática, veda a permanência no Simples. Inconformada, a ccmtribuirtte apresentou a manifestação de fls. 47/48, na qual reitera cz alegação de que seu ramo de atividade é o comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação com CNAE Fiscal 5245/2-01 conforme consta de sua situação cadastral junto à Receita Federal e que os serviços prestados são em decorrência das garantias dos produtos comercializados_ .funtou aos autos 4 (quatro) fotografias com o fim de mostrar os produtos vendidos. 4110 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema' Integrado de _Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES. ATIVIDADE' VEDWA. Empresa que explora atividade de montagem, reparo ou manutenção de equipamentos eletrônicos de sistemas de comunicação e telecomunicações, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de optar pelo Simples. É o relatório. 3 , , Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682- Fls. 77 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Consta às folhas 67 do processo, no campo do formulário do Aviso de Recebimento destinado ao "CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO", data de 09 de janeiro do ano de 2007. A data de recebimento aposta de próprio punho pelo contribuinte é 09 de fevereiro do mesmo ano. No verso do AR (conforme ele foi afixado à folha), a data de postagemlk informada é o dia 06 de fevereiro de 2007, havendo registro de uma tentativa de entrega mal sucedida no mesmo dia. Não sendo possível que a data da entrega seja anterior à data da postagem, suponho que a data aposta por carimbo pelo Correio esteja errada. Tendo sido informada no formulário a data de recebimento pelo contribuinte, considero que sei a esta a data correta. Assim considerando, o recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 09 de fevereiro do ano de 2007 (fl. 67) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 05 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele torno conhecimento. A empresa requer o reexame da decisão de primeira instância, tomada com base no entendimento de que os serviços que presta constituem-se em atividades típicas de engenheiro e técnicos, dependendo, por conseguinte, de habilitação, conforme Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. • Assevera que as "atividades exercidas pela empresa são efetuadas sem a necessidade de profissional habilitado, ou seja, não são enquadradas entre as atribuições específicas dos engenheiros". Que "são atividades exercidas por esta empresa: o comércio varejista de máquinas e equipamentos e materiais de comunicaçã o". E que, "visto estas informações analíticas, constata-se que em nenhum momento são utilizadas pela empresa, técnicas que dependam de profissional habilitado (engenheiro), pois são atividades de prestação de serviços em que são utilizados trabalhadores sem nenhuma aptidão técnica". Ao contrário de como o assunto normalmente se apresenta, no presente feito ele não recai na comprovação do efetivo exercício das .atividades consideradas impeditivas presentes no contrato social da sociedade, já que a empresa não nega que exerce tais atividades. Contudo, não concorda que elas exijam um profissional habilitado, com base no que considera- se não enquadrada na relação contida no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 e, portanto, em condições de optar pelo SIMPLES. 4 Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 78 À folha 48 do processo encontra-se a afirmação da própria empresa de que "em relaçtro aos serviços prestados tem cz informar qt,ce são em virtudes das representações e a mesftna ter que prestar assistêrzcicz rzczs- garantias dos produtos comercializados o que não e.xcede. a 30% (trinta por cento) de sua receita". A Lei 11.051, de 24 de dezembro de 2004-, introduziu alteração à relação de atividades vedadas especificada no inciso XII do artigo 9° da Lei 9.317/96. "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. da Lei n' 9.3 1 7, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguirztes atividades: I - serviços de Inuarzutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II- serviços de instalação, monuterzção e reparação de acessórios para • veículos autornotore.s; III - serviços de rnanutertção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV- serviços de ins taliação,. nuanutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática,- V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. O Código Tributário Nacional determina que a lei se aplica a fatos ou atos pretéritos quando deixar de considerá-los contrário a qualquer exigência. Art. 106. A lei aplica-se a dato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente irzterpretativa, excluída a aphcczç-ão de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; • II - tratando-se de ato não clefirzitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo corno irzfração,- b)quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de aedo ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em fczlta de _pawczmen to de tributo; (gritei) c)quando lhe camis-ze pena lidcide menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua 19r-á tica Sendo a opção pelo Simples condicionada à exigência de que a empresa não exerça qualquer das atividades especificadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, entendo que as exclusões contidas na. Lei 1 1 .051/04 podem ser aplicadas ao presente caso. Ao meu sentir, a lei nova, excluiu do rol de atividades impeditivas da opção pelo SIMPLES algumas daquelas que são normalmente exercidas por profissionais dos quais não é exigida habilitação específica. Por outro lado, em nenhum momento foi avaliado no processo a 5 Processo n° 13823.000042/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.682 Fls. 79 possibilidade de que a atividade exercida pelo contribuinte esteja enquadrada nos incisos V ou VI do retrocitado artigo. Ante exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala da ^ó: , em 10 de julho de 2008 RIC O 1/W o ' OSA - Relator 6

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Numero do processo: 13818.000003/98-21
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.468
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros , Henrique Prado Megda e João Holanda Costa ON PERE R:- ROD S PRESIDENT - ' --- Z2TON BART I LATót6"-- FORMALIZADO EM i d JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 Recurso n° 301-121 887 (RD/301-0392) Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUELI JULIA ROMANO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.773, consubstanciado na seguinte ementa "NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou- se no artigo 11 do Decreto 70 235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls 15. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão, diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34 831 com a seguinte ementa "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decret 70 235/72. 2 , Processo n° 13818.000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Tomando o Acórdão 302-34 831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado Aduz que em momento algum a contribuinte reconhece o pagamento do tributo devido, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis"." Fundamenta-se no Princípio da Instrumentalidade de Formas, alegando que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não existem dúvidas no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário Instada a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls 116/119, aduzindo em síntese que conforme disposto no art 153, VI da Constituição Federal, compete à União a instituição do Imposto sobre a Propriedade . Territorial Rural, daí ser sua cobrança regulada pela legislação federal vigente, inclusive o Código Tributário Nacional e a lei que regula o processo administrativo fiscal Argumenta que acatar as alegações da Procuradoria da Fazenda .„ Nacional seria adotar o sistema de "dois pesos e duas medidas", haja vista que, para o contribuinte são exigidos os rigores da lei e para a recorrente, no caso a Procuradoria ..>?. 3 Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 tais requisitos configuram mera formalidade que poderia ser dispensada em nome da instrumentralidade da forma É o Relatório Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito E, em que pesem os argumentos expendidos pela r Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art 142 "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível , Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n° 4 320, de 17,3 1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art 53 Art 53 "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório Hugo de Brito Machado (op. cit Pág 120) ensina , "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ., , , sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art 142, parágrafo ,, único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma ) obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária ,,> ... 6 Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever, Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág 54 e 66) "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições" (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol II 281, n° 193) Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula 7 Processo n° . 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei) Esta atividade é obrigatória Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária," Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n° 70 235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento. 8 Processo n° . 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 .468 Art 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. . I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de , matrícula Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico A norma contida no art 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela , pessoa do Auditor da Receita Federal , , Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito 9 Processo n° : 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 tributário pelo lançamento O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2000, p 372) Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final, Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros) Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da to Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões 11 Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa . última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador Ademais, dispõe o art 173 da Lei n° 5 172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0 538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe, "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal O lançamento tributário é ato jurídico administrativo Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma , formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal, ,, ,, Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, , exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." .. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", 12 ' Processo n° 13818000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 vol IV, Forense, T ed , 1967, pág., 1651), ensina. VÍCIO DE FORMA É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original) E no vol III, págs 712/71.3 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc ) " E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. 13 Processo n° 13818 000003/98-21 Acórdão n° CSRF/03-03 468 Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2003 elator LI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002323/2005-01
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REMESSA DE JUROS. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96 meses, em decorrência da liquidação antecipada de empréstimo no exterior, implica na perda do beneficio fiscal de redução a zero da aliquota de imposto de renda na fonte incidente sobre os juros remetidos aos beneficiários domiciliados no exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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Recorrida 3aTURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REMESSA DE JUROS. IRRF. ALÍQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96 meses, em decorrência da liquidação antecipada de empréstimo no exterior, implica na perda do beneficio fiscal de redução a zero da aliquota de imposto de renda na fonte incidente sobre os juros remetidos aos beneficiários domiciliados no exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , MOISE II ' • • e • - S DA . P' VA — Presidente w , is, EDUARDO/ADEU FARAH - Rel. or o n i f T n„, FORMALIZADO EM: LO ' I /1.11Jd • Participaram do presente julgamento, os Consel • iros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, 4anaína Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e / oisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 1 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdào n.° 2201-00377 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) protocolizada em 28/11/2003, mediante a utilização de pretenso indébito de "IRRF s/ remessa de juros ao exterior" no valor de R$ 9.584.492,06, para extinção de débitos de IRPJ e CSLL, conforme DCOMP anexada ao processo (fls. 02 a 05). O contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, contra possível ato do Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte, que poderia vir a cobrar Imposto de Renda na Fonte por ocasião da remessa de juros para o exterior. Concedida a liminar vieram as informações prestadas pelo SESIT - Serviço de Tributação da Delegacia de Belo Horizonte/MG. Após a análise das referidas informações (fls. 17/21), a 3a Vara da Justiça Federal em Minas Gerais cassou a liminar anteriormente concedida, julgando extinto o processo por falta de interesse de agir do autor e por existir rito administrativo próprio para compensação de impostos (fls. 34). Desta feita, a DRF/BHE passou à análise do procedimento compensatório, assim se manifestando: ...constatou-se que os Darf do contribuinte se referiam a dois contratos de emissão de títulos diferentes... Como os dois contratos possuem prazos de amortização diferentes, serão analisados separadamente. Certificado de registro n°884/00058 ([olhas 77 a 79) Observamos, levando em consideração as informações acima, que os juros referentes a este contrato não fazem jus à isenção concedida pela Lei 9.481/97, no seu art. 1 0 inciso IX. Pois, apesar de haver a autorização prévia do BC, o prazo médio de amortização foi de apenas 24 meses, o que torna o IRRF devido (para a isenção seria necessário um prazo médio de amortização de 96 meses). Certificado de registro n° 884/00057 ([olhas 67 a 76) Uma análise sumária deste contrato nos leva a pensar que o contribuinte faz jus a isenção concedida pela Lei 9.481/97, no seu art. I" inciso IX Pois há a autorização prévia do BC e no contrato se prevê a amortização do principal. No entanto o contribuinte amortizou antes do final do prazo de 96 meses uma grande parcela do principal, motivo pelo qual fez os recolhimentos, que na verdade eram devidos. 2 Processo n° 10680.002323/2005-W S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 3 No momento em que o contribuinte efetuou a amortização antecipada dos valores US$ 68.110.000,00 e US$ 730.000,00, ele deixou de ter direito à isenção concedida pela Lei 9.481/97 no seu art. 1" inciso IX que prescrevia um prazo médio de amortização de 96 meses, e que, para estes valores acima as amortizações foram de 36 e 60 meses, respectivamente. Vale lembrar que a renovação do saldo devedor ocorrida em 18/07/2005 equivale a novo contrato, não fazendo jus à isenção concedida pela Lei 9.481/97 no seu art. 1° inciso IX, sendo devido o IRRF sobre as remessas de juros a partir de 18/07/2005, pois nesta data já vigia a Lei 9.959 que instituiu novamente o IRRF nestas operações à aliquota de 15%. Assim sendo, a DRF/BHE não reconheceu como válido o crédito utilizado na DCOMP apresentada pelo contribuinte e, conseqüentemente, não homologou as compensações ali declaradas. Cientificado do Despacho Decisório, bem como da cobrança dos débitos indevidamente compensados, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 239 a 253), alegando, resumidamente: • A requerente é instituição financeira de direito privado e realiza operações de colocação, no mercado exterior, de títulos de capitalização internacionais, conhecidos como Eurobonds. Estas operações se encontram reguladas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional. • Para cada emissão de título é celebrado um contrato, no qual são previstas as condições de pagamento de juros e de amortização do valor do principal. Os créditos em questão se referem ao IRRF relativo a juros decorrentes de dois contratos de emissão de títulos diferentes. Os dois contratos possuem autorização prévia do Banco Central, sendo perfeitamente regulares. • Por entender que as remessas de juros referentes aos contratos em questão estão submetidas à alíquota zero de IRRF, por força das Resoluções do CMN n° 677, de 22/10/1980 e n° 1.853, de 31/07/1991, a ora requerente solicitou a compensação os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF. • O Decreto-Lei n° 1.351, de 1974, em seu art. 9°, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para reduzir o imposto de renda incidente sobre juros pagos a residente no exterior. A CF de 1988, em seu art. 192 determinou que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Neste contexto, todas as regras anteriores à Constituição que continuaram a regular os órgãos do Sistema Financeiro Nacional foram recepcionadas com status de leis complementares. • No exercício de sua competência, o CMN determinou, através das Resoluções n° 644, de 1980 e n° 1.853, de 1991, a isenção de IRRF na remessa para o exterior de juros relativos às operações nelas mencionadas, sem condicionar tal isenção a nenhuma condição específica. Considerando que essa /1 3 Á Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 4 regra isentiva decorre de delegação de competência atribuída por instrumento normativo recepcionado como lei complementar, somente poderia ser alterada por outra lei complementar. • O crédito utilizado não foi reconhecido pelo fisco em função de descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481, de 1997; ou seja, "a autoridade administrativa evoca uma condição imposta por uma lei ordinária ao gozo da isenção". Nestes termos, concluiu que "a redução da alíquota determinada pelo Conselho Monetário Nacional não foi modificada por qualquer outra norma com natureza de lei complementar, de forma que os contratos celebrados pelo ora requerente justificam a isenção de IRRF". • Além disso, a Lei n° 9.481, de 1997 é conversão da MP n° 1.563, de 1996, publicada no DOU em 02/01/1997, ou seja, "mesmo que se admita que a Lei Ordinária poderia alterar a regra de isenção que tem status de lei complementar, ao instituir a tributação do Imposto de Renda em operações que antes eram isentas, essa norma só poderia gerar efeitos a partir do exercício seguinte, ou seja, a partir de 01/01/1998". • Embasado nos argumentos acima expostos, conclui: "Como o contrato correspondente ao Certificado de Registro n° 844/00057 é de julho de 1997, também por este motivo as obrigações dele decorrentes não poderiam ser alcançadas pelas regras da Lei n° 9.481/97 que impliquem em aumento de tributação". • Com referência ao segundo contrato — Certificado de Registro 844/00057, afirma que ainda está em vigor a regra das Resoluções n° 644, de 22/10/1980 e n° 1.853, de 31 de julho de 1991. Menciona ainda que "caso se entenda que a regra da isenção foi revogada por lei ordinária, de toda forma deve ser dada a correta interpretação ao dispositivo legal". • Acerca do segundo contrato em questão, argumenta que tal contrato prevê o pagamento do principal em parcela única, vencível em 17/07/2005, ou seja, 96 meses após o início de sua vigência. Afirma que somente foram realizadas amortizações parciais em julho de 2000 e julho de 2002, renovando o prazo de pagamento do saldo devedor para julho de 2010, ou seja, ampliou o prazo do contrato para 156 meses. • "Segundo a autoridade fiscal, os valores amortizados em 36 e 60 meses não são beneficiados pela isenção do IRRF, independentemente do prazo total do contrato". Argumenta que não podem ser ignoradas as condições previstas globalmente no contrato e analisar isoladamente as amortizações feitas no 36° e 60° mês, como se não fizesse parte de um contrato com prazo inicialmente igual a 96 meses e, após repactuação, com prazo de 156 meses. • É totalmente improcedente a alegação da autoridade fiscal de que a renovação do saldo devedor ocorrida em 18/07/2005 equivale a novo contrato O entendimento aplicado contraria o art. 12 da Lei n° 10.925, de 2004. át 4 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.377 Fl. 5 • Em outra linha argumentativa, alega que "mesmo que o IRF fosse devido quando da remessa de juros realizada pela requerente, cabe observar que o tributo não poderia ser cobrado na forma como recolhido em razão do disposto na convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e o Japão". Busca amparo na Solução de Consulta n° 42, de 2000, emitido pela SRRF da 7' RF. • Desenvolve argumentação para afastar o reajustamento da base de cálculo do IR, determinado em função de assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, para concluir que "os valores recolhidos pela requerente a titulo de IRF em valor superior a 12,5% do montante bruto do rendimento são indevidos", caso o entendimento dado seja o da exigibilidade do imposto. Por fim, requer: - o reconhecimento integral do crédito de IRRF utilizado e a homologação total das compensações declaradas, desconsiderando a condição imposta do prazo de 96 meses; - o reconhecimento integral do crédito decorrente do contrato n° 844/00057, por verificar-se a presença do prazo mínimo de 96 meses; - o reconhecimento da repactuação do vencimento do saldo devedor do contrato n° 844/00057 para 2010, nos termos do art. 12 da Lei n° 10.925, de 2004; - subsidiariamente, a aplicação do Tratado Brasil/Japão para garantir o direito à restituição dos valores recolhidos a título de IRF que superem a aliquota de 12,5% sobre o importe bruto dos juros remetidos ao exterior. A 3' Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG proferiu Acórdão 02-14.913, negando a homologação da compensação, consubstanciado nos seguintes argumentos: i) Certificado de Registro 884/00058: "O ingresso de divisas no pais ocorreu em 27 e 30 de março de 1998, com vencimento em parcela única aos 31/03/1999. O pagamento dos juros ocorreu semestralmente, aos 28/09/1998 e 25/03/1999 e o principal na data pactuada (31/03/1999). Incontestavelmente o prazo médio de amortização do empréstimo contraído foi inferior a 96 meses, portanto, inaplicável a redução de aliquota prevista na Lei n°9.481, de 1997." ii) Certificado de Registro 884/00057: "o prazo médio de amortização atendia aos pressupostos de redução da aliquota de IRRF. Entretanto, conforme informações do Banco Central, fls. 206, o pagamento do empréstimo de US$ 100.000,00 ocorreu antes do final do prazo de 96 meses, sendo amortizada a parcela correspondente a 89,81% em 50,2 meses, e, mesmo considerando a repactuação para 16/07/2010 dos 10,19% restantes e o pagamento somente no final, o prazo médio seria de 60,98 meses, calculado em razão da média ponderada, conforme planilha apresentada às fls. 284". iii) Com respeito a aplicação do Tratado Brasil e o Japão, a aliquota aplicada, foi de 12,5%, sendo o reajustamento da base de cálculo efetuado conforme previsão do Atif, 5 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 6 725, do RIR/99, tendo em vista que o encargo dos juros era do devedor, "inexistindo pagamento efetuado a maior no caso em discussão". Intimada da decisão, em 5 de setembro de 2007, a empresa veio aos autos tempestivamente, em 5 de outubro de 2007, apresentando Recurso Voluntário, onde reafirma, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, todavia, não discute o empréstimo vinculado ao Registro n° 844/00058, mas tão-somente o de registro 844/00057, requerendo que este Conselho reconheça que, para fins da concessão da isenção do IRRF, devem prevalecer os termos pactuados entre as partes, independentemente das amortizações parciais feitas ao longo do contrato. Procura demonstrar que o reajustamento da base de calculo é incompatível com as regras estabelecidas no Tratado Brasil/Japão para evitar a dupla tributação, pedindo, se este Conselho entender devido o IRRF, que a cobrança não exceda a 12,5%. Por fim, que seja reconhecida a repactuaç'ão do vencimento do saldo devedor do contrato referente ao certificado de registro BACEN 844/00057 para 2010, nos termos do art. 12 da Lei n° 10.925/2004, garantindo a isenção de IRF das parcelas pagas após julho de 2005. É o relatório. v,;t4 »rd 7 7 6 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.377 Fl. 7 --..„ Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo argumenta o recorrente o Decreto-Lei n° 1.351, de 1974, em seu art. 9°, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para reduzir o imposto de renda incidente sobre juros pagos a residente no exterior. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 192 determinou que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Neste contexto, prossegue asseverando o insurgente que o CMN determinou, por meio das Resoluções n° 644, de 1980 e n° 1.853, de 1991, a isenção de IRRF na remessa para o exterior de juros relativos às operações nelas mencionadas. Assim, considerando que essa regra isentiva decorre de delegação de competência atribuída por instrumento normativo recepcionado como lei complementar, somente poderia ser alterada por outra lei complementar. Com a devida venia, o argumento defendido pela recorrente pode parecer convincente, todavia, é logicamente inconsistente. Senão vejamos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pragmaticamente inserido na Constituição de 1988, em seu art. 34, § 5°, prescreve: Art. 34: § 5° - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°. (grifei) Assim, determinou o constituinte a manutenção legislação anterior, sem distinguir lei complementar, ordinária, decretos-leis ou decretos, atribuindo a todos eles "status" de lei, o que vale dizer que os decretos-leis, mesmo na hipótese de exigir-se lei complementar com a nova ordem, passaram a ter o "status" deste, até que outra legislação fosse adotada, com base na nova ordem constitucional. Tanto isso é verdade que o art. 88 da Lei n° 9.430, de 1996, revogou expressamente o Decreto-Lei n° 1351, de 1974: AN. 88. Revogam-se: VII - o art. 9' do Decreto-lei n°1.351, de 24 de outubro de 1974, o Decreto-lei n° 1.411, de 31 de julho de 1975 e o Decreto-lei n° 1.725, de 7 de dezembro de 1979; iÇAN \7 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.377 Fl. 8 Portanto, no que diz respeito ao assunto, qual seja, legislação tributária federal, o Decreto-Lei n° 1351, de 1974 há de ser reputado como lei ordinária sob o manto da nova constituição, assim como é pacífico que o Código Tributário Nacional, embora plasmado em lei ordinária, é tido como lei complementar, em face de regular matéria privativa de tais normas. Nessa senda, não se pode perder de vista os ensinamentos do professor Michel Temer (in Elementos de Direito Constitucional, São Paulo, RT, 1982): Ressalte-se, porém, que a nova ordem constitucional recepciona os instrumentos normativos anteriores dando-lhes novo fundamento de validade e, muitas vezes, nova roupagem. Explica-se: com o advento da nova Constituição, a ordem normativa anterior comum perde seu antigo fundamento de validade para, em face da recepção, ganhar novo suporte. Da mesma forma, aquela legislação, ao ser recebida, ganha a natureza que a Constituição nova atribui a atos regentes de certas matérias. Assim, leis anteriores tidas por ordinárias podem passar a complementares, decretos-leis podem passar a ter natureza de leis ordinárias, decretos podem obter a característica de leis ordinárias. Portanto, não há incompatibilidade, inconstitucionalidade superveniente ou qualquer situação de conflito relativamente à revogação do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.351. Destarte, estéril e infrutífera qualquer discussão relativa à manutenção da redução a zero da afiquota do Imposto de Renda na Fonte, pois a autorização conferida ao Conselho Monetário Nacional somente se aplica às operações contratadas antes de 31/12/1996, em face da Lei n°9.430, de 1996. Por seu turno, a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.481, de 1997, disciplinou a matéria, determinando a redução de aliquota do Imposto de Retido na Fonte, nas seguintes hipóteses: Art. 1" Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97) IX b..1 - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; Desta feita, para que a recorrente faça jus ao beneficio é necessário que atenda a condição prevista no supracitado diploma legal, qual seja, que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses. Sob essa condição legal foi celebrado, em 17/07/1997, o contrato registrado sob n° 844/00057 (fl. 71), cujo vencimento, em parcela ú Oca, deveria ocorrer em, 17/07/2005. ifeS8 Processo n° 10680.002323/2005-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00377 Fl. 9 Entretanto, no Quadro 12, campo 8, do Certificado n° 844/00057 encontrava- se aberta a possibilidade de ser exercida a opção "pull" (antecipação de vencimento do principal pelo credor) ou a opção "call" (antecipação do vencimento do principal pelo devedor), ficando o recorrente com a obrigação de encaminhar ao Banco Central cópia dos DARF's comprovando o recolhimento dos tributos devidos (imposto de Renda e I0F). Pelo que se extrai dos autos, o recorrente fez uso da opção "cal!" realizando pagamentos do principal, conforme informação do Bacen (fls. 206) no valor de: US$ 68.110,000,00, em 14/07/2000; US$ 730.000,00, em 17/07/2002 e US$ 20.970.000,00 em 18/07/2005. Ressalte-se, que na data do último pagamento foi renovado o saldo devedor de R$ 10.190.000,00, sendo o novo vencimento registrado para16/07/2010. Vê-se, portanto, que o pagamento do principal foi feito em prazo médio inferior a 96 meses, deixando de cumprir a condição restritiva prevista na a Lei n° 9.481/1997. Corroborando, a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte elaborou planilha (fl. 284), apurando a média aritmética ponderada do prazo de amortização, concluindo que até 18/07/2005, o prazo médio foi de 50,2 meses, ou seja, prazo aquém do requerido pela legislação em vigor. Em relação ao Tratado Brasil/Japão, impende esclarecer que o ônus do Imposto de Renda na Fonte é do Contratante (Campo 9 e 12 do contrato — fls. 68/71), fato que leva ao reajuste da base de cálculo, prevista no artigo 725, do Regulamento do Imposto de Renda. Destarte, foi aplicada a aliquota de 12,5% prevista no Tratado, não havendo qualquer pagamento a maior efetuado, pois o tratado só limita a aliquota e não a base de cálculo, inexistindo, portanto, valor a restituir. Assim, por estes fundamentos deve ser mantida a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, no sentido de não homologar a compensação. Sala das Sess .,: es, em 19 de a • os e e - 2009 ED • ' il, e 0 U FARAH - ' - ator i 9

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Numero do processo: 13891.000121/99-74
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAR Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .41 / ir ANELISE DAUDT PRIET • RELATORA FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUES ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Recurso n° : 301-127092 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDSON DA SILVA CRIPA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Juiário para 2 /4-°9 , Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões (fis.129/133), . defendendo como prazo inicial da contagem do prazo prescricional a edição da Medida Provisória 1.110, de 30111/95, ou a edição da Medida Provisória 1.621-36, de 10/06/1998. Alternativamente, acena com o prazo de dez anos da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da época no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. fitS? Gê 3 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3'3.1 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n' 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) l4(49 I Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787 de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga. 4 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, mima primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao *22." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, fte? verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco ano ;" 5 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o 2° do mesmo art. 1 0. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tuna; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. fid7 a 6 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arta. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artizo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa o 7 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. Processo n° 13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1* Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem urna referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIIVIILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 7nexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - • cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco • anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em finição de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. fkler 9 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. DY' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CT1V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescriro io 64/1 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão CSRF/03-04.972 para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do C1N não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que deco 'do um século do a II Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição'. (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (--.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art 12 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 165 ele o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, IH, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que co ainsta d CTN, com status 13 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 2 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristali7ando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc3 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela . decadência e pela prescrição.4 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito 2 SANT', Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 3 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela sê tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 4 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito indo e o ato jurídico perfeito. /C4W 14 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."5 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quanto ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que 648 tinf(24)15 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS R F/03-04.972 coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Euric,o Marcos Diniz de Santi6: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA', para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.8 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 9a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 5 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 7 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 8 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 9 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: 'Verifica-se, pois, que a extinção do cr 't tributário se opera no a 16 • PlyII Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Por outro lado, devo reconhecer que a posição que vai passando a dominar na Terceira Turma da Câmara Superior é pelo seguimento daquela adotada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, contando o prazo de 10 anos a partir da data da extinção do crédito. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o & 1° do art. 150 da referida Lei. momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resoluthria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tuna A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça p. 9). 17 PeP Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explicito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n°58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.10 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 11 , devo fazer urna exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a 1° - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). — "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) frg 18 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04. 972 administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no crN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 12/04/1999, relativo a fatos geradores ocorridos entre setembro/89 e março/92 e extintos entre 06/10/89 e 01/04/92, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que conceme à prescrição e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2006. LISE DA Ft; P I t"1"'/O-cri-i 41)19 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000069/97-07
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — JULGAMENTO "ULTRA PETITA" — PRELIMINAR DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. A preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - ON " E 7,,pit=m- " le) S PRESIDENTE ---.~~11111111101501PrdaZen. PAULO RO: 4) CUCO ANTUNES RELATOR Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 FORMALIZADO- EM. 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 Recurso n° : RD/301-0.425 (301-122.733) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1995, do imóvel denominado SITIO SÃO CAETANO, com área de 36,3 hectares, localizado no município de Avanhadava - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0744459.1. A C. Primeira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301-29.750, de 09/05/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 60, conforme Ementa que assim se transcreve: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Argüiu, entretanto, em preliminar, a nulidade da Decisão a quo, sob fundamento de que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio. 3 1 Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 O Contribuinte, em contra-razões, pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. De início rejeito, de pronto, a preliminar de nulidade do Acórdão por falta de pré-questionamento, argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que a nulidade do Lançamento abordada pela C. Câmara a quo é, sem sombra de dúvida, de maior relevância, aniquilando com todos os atos praticados a partir da sua expedição. A administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, tem o dever de levantar estas questões e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. Dito isto, endosso e adoto, em parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, apenas em seus dois últimos parágrafos, onde levanta a questão da nulidade da Notificação em comento, que passam a fazer parte integrante deste Voto. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 4 f Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03-03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n's: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO Fs. - o CUCO ANTUNES RELATO" 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35558.001996/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Data do fato gerador: 01/01/1995 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal O contencioso administrativo Fiscal só instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turara Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELI-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUN DA S F.c:Jk o DE 1ULG A ENIO Processo n" 35558.001006/2006-52 Recurso n" 153.284 Voluntário Acórdão n" 2401-00.102 4" Câmara / 1" Turma °afinaria Sessão de 5 de março de 2009 Matéria ISENÇÃO - ATO CANC14_,A 1-61:10 Recorrente ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE. BENEFICÊNCIA DO GUARM Á R eeorr ida SRP-SECRL [ÁRIA DA R.ECEI TA PREVIDENUÁR.IA ASSUNTO: PROCISSO ADMINIS 1 . RA 11\1 0 1,18GAI, Data do lato gerador: 01/01/1995 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO COM ENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal O contencioso administrativo Escol si) se instala a CO) relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de Ibrma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1 'lurara 01 (hilária da Segunda Seção cle Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso., ELIAS SAMPAIO FREIRE. - Pi esidentc. ACl/ • 1 l/- R IA BAND1, RA Relatota • Processo n" 355:5R 00 i 996/200n-52 S2-C4T 1 Accirdào n " 2401-001 02 1'1 176 . . . . . . . Participaram.; ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira 'Barros, Cleusa Vieira de Souza, 'Lourenço Feireira do Prado e 12yeardo lIenrique Magalhães de Oliveira. • Processo n' 35555 00 [996/2006-52 S2-C41 1 ,Ardo n." 2401-00. [ 02 1-1 177 • • • Relatório) Trata-se de recurso contra a decisão que cancelou a isenção usufruída pela entidade a partir de 01/01/1995. Em procedimento fiscal realizado na entidade, a auditoria fiscal concluiu que a mesma não vinha cumpi indo todos os niquisitos necessários ao gozo da isenção De acordo com Informação Fiscal (fls.. 'Á) elaborada, a auditoria .fiscal entendeu que a entidade teria remunerado diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores em desacot do com o que dispõe o inciso UN/ do art. 55 da 1,ei n" 8.212/1991. Tal remuneração teria ocorrido pelo pagamento de salários ao Sr. Walter •Datuaseeno Pego, Interventor Municipal nomeado pelo Decreto Municipal n' 5.390/1997 com poderes de direção e administração do I lospital Santo Amaro, mantido pela entidade. A auditoria fiscal também entendeu que não houve aplicação integral de eventual resultado opeiacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade; em affonta ao inciso V do mesmo artigo. Foi apurado que a entidade efetuou pagamentos de despesas relativas a festas de confraternização, curso de pós-graduação em controladoria e auditoria ao contador, curso de assistência social à. tbncionária Sônia Márcia Mota Amorim, curso de prática e análise de custos do serviço de saúde aos flincionários José Dit.ágenes da Silva e Michelle Bezerra de Castro_ Além disso, a entidade estaria em débito para com a Seguridade Social nas competências de 02/1992 a 03/2003, contrariando o que dispõe o § 6" do art. 55 da Lei n" 8.212/1991. Ifaveria débitos oriundos de informações prestadas em Gni -- Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social, bem como débitos constituídos por meio de diversas notificações. A In fbrinação Fiscal foi encaminhada à entidade que absteve-se de manifestação, assim, foi emitido o Ato Cancelatório n" 21 033/002/2006 (t1 125), cancelando a. isenção a pari ir de. 01/01/1995, piimeiro dia do segundo mês subseqüente àquele em que a entidade se tornou devedora das contribuições sociais. • Contra a emissão do citado alo, a entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 126/1.30) onde alega que, com relação aos pagamentos efetuados ao Interventor Municipal, tal situação não pode caracterizar descumprimento ao inciso IV do art.. 55, da 1,ei n' 8,212/1991, unia vez que a referida pessoa não se trata de diretor, conselheiro, sócio, instituidor ou benfeitor, como capitulado na lei. Proceo ri" 35558 001996/2006_52 S2-C4 ii A(8it (13on" 2401-00_ 102 1•1 178 Demonstra inconformismo pela intervenção municipal que expungiu-lhe a capacidade de gerir seus próprios interesses e ainda obrigou-a a remunerar o interventor no meado pelo Município, em ato unilateral. No que tange à não aplicação de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, alega que cursos de capacitação a funcionários relacionados à atividade da entidade não podem ser considerados como deseumprirnento do requisito legal. Quanto ao pagamento relativo às despesas da festa de confraternização, tal custo não demonsturiria qualquer exagero ou exorbitância, sendo perfeitamente adequado a uma necessária reunião de fim de ano. Assim, não caberia ser considerado um ferimento à norma. No que se [der e às notificações lavradas contra a entidade, esta afirma que [oram incluídas no parcelamento instituído ela Lei n" 9.964/2000 que atualmente é objeto de inundado de segurança em fase de conclusão para sentença. Portanto, tais débitos estariam com. a exigil.)ilidade suspensa.. Ademais entende que não pode ser levada à vala conwm dos inadimplentes fiscais, haja vista não ser uma instituição que gere lucros e existe apenas para piestar serviços médicos a uma comunidade que não tem outras alternativas de atendimento. Não houve ai» esentação de contra-razões É o relatório. 4 PI °cesso n" .35558.00 109(1/406-52 S2 -C4 11 Acórcl:Tio 0" 2401 -00.102 P1 119 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, kelator a O recurso é tempestivo e não hâ óbice ao seu conhecimento. A entidade teve a isenção cancelada pelo descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n" 8.212/1991, bem como por estar na condição de devedoi a da seguridade Umbora devidamente intimada da Ir !)i Fiscal elaborada pela. auditoria fiscal, a entidade absteve-se de qualquer manifestação, vendo a fazê-lo tão somente quando da emissão do Ato (.:,aneelatório. Cumpre dizer que o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente eia relação às matérias expressamente impugnadas, Na ausência de apresentação de defesa, entendo que encontra-se preeluido o direito à discussão da matéria no âmbito administrativo, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n" 70.235/1972, in verbis: "A 11..1 7. Conçiderol-m--a. não impugnada a nutle .a. ia que não tenha i.c.10 expre.sWinWnte COnteStada pelo impu,gnante - Ou seja, na falta de oportuna impugnação contenciosa, verifica-se a conseqüente Reclusão do direito à contestação.. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de NÃO CONHECER (10 recurso, É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 Ai J- Z1A BANDE Relatora 5 •

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