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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798683 #
Numero do processo: 10280.003550/90-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Remorrida: DRF EM BELÉM — PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Não Observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presente au tos de recurso interposto por BENEDITO MUTRAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 22 de julho de 1992 Ingin:ROD-Ogár BUER - PRESIDENTE E IATOR Al • 4111/ • ZAI, TO HOLANDA :RAGA — PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL sEssAo DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dreier de Assun ção. DAMEFP/DF- !ECOEI ti% 064/10 fr brmitt» 4,5•;, • %;.• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R ! 10280/003.550/90-29 RECURSO w9: 65.886 ACORDÃOW: 103-12.606 RECORRENTE: BENEDITO MUTRAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos au tos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a im- pugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDU - ÇÃO do imposto de renda pessoa juridica, no valor de 426,38 BTN, que mais os acréscimos legais elevou-se a 750,43 BTN, até 30.06.90 em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exereicio de 1988 processo n9 10280/003.549/90-40, conforme descrito no referido au- to. Ciência da autuação em 22.06.90, fls. 01. A exigência foi impugnada em 24.07.90, fls. 05/06, reportando-se às razões da impugnação apresentada no proces so matriz, juntada por cópia, fls. 10/12, pelas quais pede a in- substência do auto de infração. Informação fiscal, fls. 23, in fine, opi- nando pelo ajuste da exigência em consequência da alteração propos ta no processo principal. Decisão de primeiro grau, fls. 24, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: s/ DaZIP/D11 - SECO, H* 011/ 110 • v SERviÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/003.550/90-29 3• Acórdão n9 103-12.606 "CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊN- CIA - Ao se decidir de forma exaustiva maté iii tributãvel, no processo matriz, contra i pessoa juridica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." A autoridade julgadora monocrática ajustou a exi gência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 01.03.91, fls. 27. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 28/31, em 03.04.91, reiterando a insubsistência da pretendi da infração, pelas mesmas razões do recurso voluntário interpos to no processo matriz, juntado por cópia de fls. 32/36. Pede seja julgada improcedente a ação fiscal, fa ce a ausência de infração ao dispositivo legal indicado no res- pectivo auto. bÉ o relatório. Yr/prema Nacional UffiCOMMUWFWUM PROCESSO N9 10280/003.550/90-29 4. Acórdão n9 103-12.606 VOTO Conselheiro CINDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A exigência objeto deste processo ê decorrente da quela constituída no processo n9 10280/003.549/90-40, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 100.219, foi apreciado por esta Câmara, que não tomou conhecimento do recurso por peremE to conforme Acórdão n9 103-12.495, de 20.07.92. Neste processo também ocorreu a perempção. A contribuinte foi cientificada da decisão de pri meira instância em 01.03.91, segundo "A.R." de fls. 27 e interpôs o seu recurso voluntãrio em 03.04.91, fls. 28. O dia da ciência da decisão, caiu numa sexta-fei- ra, iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para in terposição do recurso no dia 04.03.91, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, expirando-se o prazo no dia 02.04.91, terça-feira. Portanto, constata-se que a contribuinte deixou escoar o prazo legal para interposição do recurso voluntãrio, vin do a apresentã-10 a destempo, face as disposições do art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que rege o processo administrativo de deter minação e exigência dos créditos tributãrios da Onião, a seguir transcrito: "Art.33 - Da decisão caber& recurso voluntãrio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes â ciência da decisão." Desse modo oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso por perempto. Brasília-DF., em 22 de julho de 1992 RODRIÇU EUBER - RELATOR ktri NéCi011ii Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4800771 #
Numero do processo: 10880.002464/88-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12331
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por XILOTÉCNICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cernira do Primeiro Conse- lho de Contribnintes,por unanimidade de votos, determinar a remes sa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja pro- latada em consonância com o que vier a ser decidido no processo ma triz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - - sente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 Á,.•n ,r.soP"'""-- C ND • %4.--RO le • I re -06/». R - PRESIDENTE lio, rir DIC R D - RELATOR 94 4 , VISTO EM ZA O O 'DA Br - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2. 7A601992 CIONAL V • V DAMEFP/0E- SEC011 N4 064/90 4H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria ide Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Bar ros Faria Júnior e Ilcenil Franco. • a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10880/002.464/88-89 RECURSOS,: 61.609 ACORWIONS: 103-12.331 ~RENTE: XILOTÉCNICA S/A RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal; que levou como n 2 10880/002.464/88-89, contra a mesma pessoa jurídica, XILOTÉCNICA S/A, recurso n 2 98.179, cuja matéria é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda. Consta pedido de prorrogação de prazo para interposi ção da peça impugnatória (fls. 36/36). Em sua impugnação (fls. 42/69) e recurso (fls. 91/ 104), a empresa apenas limitou-se a apresentar cópias das peças apresentadas no processo matriz. A decisão monocrática (fls. 87/88) e a informação fis cal (fls. 71) são conformes em decidir esse processo pela aplica- bilidade do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. DAMCFP/017 - SECOS N1P 06S/10 J.H. SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/002.464/88-89 03. Acórdão n 2 103-12.331' VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇÃO, Relator Recurso tempestivo (fls. 91/104), devendo, pois, ser conhecido. Do simples confronto entre os pontos destacados no rela tório que acabou de ser lido, especialmente aqueles referentes aos descontos incondicionais, com o conteúdo da deciiao recorrida, perce be-se que não foram apreciadas , todas as questOes de fatos e de di reito envolvidas na autuação e objeto da impugnação. Realmente, já pela parte expositiva da decisão recorri- da é possível notar que nem sequer foi mencionado, quanto mais apre ciado o item descontos incondicionais como fator de redução da base de cálculo do arbitramento. É preceito origináéio do Código de Processo Civil,art. 458, incisos II e III, em tudo, aplicável para as decisões administ: trativas de primeira instância proferidas nos processes fiscais, que esses pronunciamentos deverão destacar todas as questões de fato e de direito envolvidas no feito, especificando-se na sua apreciação, os fundamentos pelos quais as analisam, declinando os dispositivos pelos quais as resolverão. Havendo questões não apreciadas no mérito, quanto ao aspecto material em ai, a decisão do Sr. Delegado, apresenta-se des- falcado de requisito essencial, devendo ser substituída por outra,an pleta e na melhor forma de direito. Ante ao exposto voto no sentido de declarar nula a deci- são de fls. 87/88, devendo retornar o processo A repartição de ori- gem a fim de que outra seja proferida em seu lugar, na devida forma. Brasília-D 28 de aio de 1992. DICLER D SSUNÇÃO - RELATOR imprewa Nacional Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4798519 #
Numero do processo: 13814.001390/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17397
Nome do relator: Não Informado
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INDUSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM 51W PAULO/SUL - SP SESSA0 DE : 14 de maio de 1996 ACORDA() 142 : 103-17.397 rOMPRNS4ÇA0 DE PRRjUTZO$ - É legítima a glosa de pre- juízo fiscal compensado na declaração de rendimentos, que tenha sido regularmente reduzido e compensado com matéria tributável apurada pela Repartição Fiscal em Procedimento mantido por decisão definitiva na esfera administrativa. VTORNCTA DA LRGISLACAO TRTRUTARJA - TNCIDRNCTA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por MADEPAR S/A_ INDUSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de feve- 0 reiro a julho de 1991, nos .8 do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. h Ae-t--191nnnr(--~m"- KaR0et-rW13133 PRESIDN : 2 PROCESSO NQ 13814/001.390/91-96 ACORDA° NQ 103-17.397 lai VILSON ‘, R FORMALIZADO EM 24JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Már- cio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. 3 PROCESSO Hg : 13814/001.390/91-96 RECURSO NQ: 105.236 ACORDAO NQ: 103-17.397 RECORRENTE : MADEPAR S/A. INDUSTRIA E COMÉRCIO ERIJA I ORIQ MADEPAR S/A. INDUSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de fls. 33/35, dela recorre a este Conselho, pleiteando sua reforma integral. O lançamento descrito na Notificação de fls. 07/08, tem por fundamento a glosa do prejuízo fiscal correspondente ao exercício de 1985, compensado na declaração de rendimentos do exercício de 1989. Tempestivamente a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando que o lançamento não pode prevalecer, vez que encontra-se pendente de julgamento no 12 Conselho de Contribuintes, o Processo n2 13814.000502/88-87, onde se discute o valor do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1985, reiterando, em sua defesa, os mesmos argumentos expendidos no recurso voluntário interposto naquele processo (fls. 03/06). Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instáncia manteve o lançamento, conforme decisão de fls. 33/35, assim ementada: "Prejuízo fiscal compensável é o apurado em conformida- de com a legislação vigente. O lançamento vertente, não se tratando de legítima decorrência de outro lançamen- to, a apreciação do mérito não deve se desviar da apli- cação do direito particular ao caso. Não Be tratando de legítima decorrência, não há atrelamento entre esta de- cisão e o Acórdão a ser prolatado. Lançamento proceden- te." Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso volun- tário de fla. 38/40, argumentando que a decisão recorrida contrariou frontalmente a lei, uma vez que, para aferição do lucro tributáve s PROCESSO 119 13814/001.390/91-96 ACORDA° 119 103-17.397 efeitos de um exercício são transferidos para os seguintes, como é o caso do lucro inflacionário acumulado e o da compensação de prejuízos fiscais. Cita o art. 382 do RIR/80, e os artigos 142 e 149, inciso IX do CTN, bem como o Acórdão n2 105-1.089/84, deste Conselho de Contri- buintes, pleiteando o cancelamento da exigência, ou alternativamente, sua devolução a autoridade monocrática, para que esta refaça o lança- mento, ensejando novo prazo para defesa. Apreciando o recurso interposto no processo n2 13814/000.502/88-87, a Câmara deste Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-lhe rovimento. É o relatório. • 5 PROCESSO N2 13814/001.390/91-96 ACORDA° NP 103-17.397 MiIIQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discute-se neste processo a glosa de compensação do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1985, compen- sado no exercício de 1989, em virtude do valor apurado pelo contri- buinte ter sido alterado pelo Fisco e o saldo remanescente já compen- sado no exercício de 1986, mediante procedimento de revisão de decla- ração de rendimentos que deu origem ao Processo ng 13814.000502/88-87. No julgamento do recurso interposto naquele processo, a Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo- tos, decidiu negar-lhe provimento conforme Acórdão n2 107-0.446, de 06 de julho de 1993 (fls. 42/48), eliminando, assim, todo prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1985. Apesar de não questionado pela recorrente, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei nP 4.567, de 04 de setem- bro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- ferencial Diária - TEU) só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991. Bra i i' (DF), em 14 de ma o de 1996. . . VILSONBI:ie.. - -: • e- PL a 4? Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001366/92-22
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15149
Nome do relator: Não Informado
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Reicorrerti:FERCAFt FERREIRA COMERCIAL DE CAFÉ LTDA Mmorrido:DRF VARGINHA-MG FINSOCIAL-FATURAMENTO - Reduz-se a ali quota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência interati va. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso interposto por =CAFÉ FERREIRA COMERCIAI DE CAFÉ LTDA. ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provi mento parcial ao recurso, para reduzir a ali:quota aplichel para 0,5 (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1994. Lel, se RoDflGq.JeUsER - PRESIDENTE EDV P IRA DE BRI - RELATOR ..•••• VISTO EM • • fildl= a JOAQUIM DE kErk) - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 08 DE 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: César Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migarasid, Victor Luis de Salles Freire, Rubens Machado da Silva (Suplente Con_ vocado) e Clóvis Armando Lemos Carneiro(Ausente). \s. SESSÃO DE : 06 de julho de 1994 Processo n. : 10660/001.366/92-22 Recurso na. : 80.725 Acórdão n. : 103.15.149 Recorrente : FERCAFÉ FEIRREIRA COMERCIAL DE CAFÉ LTDA RELATÓRIO O resurso é intempestivo contra a decisão SASITDRFNG/n0.10660.234/93 do Dela,gado da Receita Federal em VarginhafivIG, cuja ementa é a seguinte: FINSOCIAL-FATUIRAMENTO As empresas, cuja tributação para o F1NSOCIAL seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de cálculo as receitas decorrentes da exportação de mercadoriasd e serviços, ai compreendidas as vendas reRlinflas pelo produtor - vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do DL n01940/72, e as vendas reali7stiwzi a empresas exclusivamente exportadoras registradas na CACEX. Não ficando comprovado nos autos que as mercadorias foram exportadas, mantém-se a exigência relativa ao recolhimento das contribuições ao FINSOC14L. FINSOCIAL-FATURAMENTO Decisões judiciais só vinculam as partes envolvidas (Decreto no.73.529/74). Embora declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL, a partir da Lei n0.7.787 (art.7), a vigência dessas majorações somente serão alijadas do mundo jurídico quando assim determinado em Resolução do Senado Federal. A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa (PN/CST n0329/70). 2. Resultou essa decisão da intimação feita ao contribuinte para recolher contribuição referente ao Finsocialifaturamento exigida mediante o auto de infração de 15. 3. O contribuinte manifesta-se às fis.18 e segs., tentando impugnar a exigibilidade do crédito com a alegação de que está isento do recolhimento conforme decisão cuja cópia está às fis.20/23 e 60/63, bem -; A., que o Supremo Tribunal Federal já houvera decidido pela inconstitucionalidade da contribuição. 4. A informação fiscal é no sentido de manter-se a exigência porque em todo o decorrer da ação fiscal não foi exibida prova de que as mercadorias cujos valores de base de cálculo tenham sido receitas obtidas com a exportação; de resto, mesmo com a impugnação, o contribuinte deixou de fazer essa comprovação. g quanto ao julgamento pelo Superior Tribunal Federal este ao contrário do que alega o contribuinte, teria sido pela constitucionalidade. 5. Acolhida a informação fiscal, como se vê da transcrição supra da ementa da decisão, o contribuinte foi notificado dos seus termos (v.AV.fis.34) e, tempestivamente, recorreu (f15.35), desenvolvendo os mesmos argumentos da impugnação e jimuludo as peças de fis.39 a 63, nelas incluidas cópias xerox de Notas Fiscais de saída dessas mercadorias. 6. Subiu o recurso à apr • e decisão deste E. Conselho e fui designado Relator. 7. É o relatório. Processo n. 10660/001.366/92-22 Acórdão n. 103.15.149 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator: 1. O recurso é tempestivo, polisse, dele conheço. 2. Não tem razão o recorrente: a uma porque a decisão de fls.20/23 e 60/63, junatda por cópia, refere-se ao período de 1983/84 quando, é possível, tenha frito prova do alegado; este auto de infração, porém, refere-se a alguns meses do ano base de 1990 e de 1992; a duas porque, realmente, não provou, agora, que se enquadra no disposto no inciso V do art.32 do Decreto n092.698/86, que invocou; até mesmo os documentos de 85.41 a 59 são meras cópias de Notas Fiscais, sem qualquer autenticação e sem natureza de instrumento comprobatório do cumprimento da exigência estabelecida no DL n01248/72(art. la e seu parágrafo); a três, porque não indica qual a decisão do Supremo Tribunal Federal beneficiou-o, a ponto de aplicar-se o disposto no art.468 do Código de processo Civil ou de operar os efeitos "erga omnes"de modo a abrangê-lo. Apesar de tudo, estando este Relator atento a jurisprudência iterativa do Egrégio Supremo Tribunal Federal, reduzo a aliquota do lançamento para 0,5%. 3. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso. Brasília, DF, em 06 de julho de 1994. Edvaldo Pereira de Brito, Relator Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001665/86-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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L. SOUZA & CIA. LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DF IRPJ - BRINDES - Devidamente comprovada nos autos do processo a ínfima proporção entre o - valor das despesas com brindes e a receita operacional do exercício, e vinculadas estas às características da atividades da pessoa jurídica, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. L. SOUZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros LOrgio Ribeiro e Richard Ulrich Kreutzer. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1987 1. URGL PR I' • LOPE- PRESIDENTE INJ~L( 4401, • • RY 02154ripue CARVAL\ RELATOR / / nAgry VISTO EM JOS ICODEk0e•fr. OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 9 AR1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- ento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, DICLE' DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 10166/001.665/86-54 SERMO POEIRA FEDERAL RECURSO N9: 91.066 ACORDA() N9: 103-07.832 RECORRENTE: M. L. SOUZA & CIA. LTDA. RELATÓRIO M. L. Souza & Cia. Ltda., pessoa jurídica com se- de em Brasília, DF, foi autuada para os exercícios de 1983 e 1984, pelos fatos descritos na peça básica e devida capitulação legal, como se segue: "DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS Despesas realizadas na aquisição de vinho nacio- nal e importado, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, com infração ao disposto nos artigos 191, §§ 19 e 29, 387, I c/c 676, III do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.45U de 04.12.80. - Ano Base 1982 - Exercício Financeiro 1983 - Cr$ 601.564 - Ano naq0 1983 - Exercício Financeiro 1984 - Cr$ 815.984." Nos autos demonstrativo elaborado pela Fiscaliza- ção e cópias das notas-fiscais pertinentes à ação fiscal. Tempestivamente impugna a contribuinte alegando que tais despesas correspondem, por exercício, a 1,1 milésimos e 7 décimos de milésimos da receita operacional respectiva dos anos-base de 1982 e 1983, portanto moderado índice de despesa. Em reportando-se ao PN CST n9 15/76, acrescentase rem brindes de pequeno valor distribuídos a determinados clien •tes e funcionários. Os Fiscais autuantes, na réplica, opinam pela ma- nutenção do auto de infração, por não verem diminuto valor nas mercadorias e por não as considerarem brindes. Juntadas as declarações de rendimentos dos exerci cicios de 1983 e 1984; 4L2 , Processo 1W 10166/001.665/86-54 2. ~oramo:ora Acórdão n9 103-07.832 A Autoridade Monocrática indeferiu a impugnação, assim ementada a decisão: "DESPESAS DE PROPAGANDA - BRINDES No preceito da norma fiscal explicitada no PN CST n9 15/76, fio tocante abrindes, deve-se também le- var em conta, ao lado do índice moderado da despesare letivamente à receita operacional e do valor modera- do de cada produto deper si, um amplo universo de clientes ou fregueses por ele contemplados, tanto quanto possível/enão apenas determinados clientes ou fregueses efuncionários da empresa promotora. Impugnação indeferida." Cientificada da decisão em 12/11/86 a contribuin- te recorre voluntariamente a este Conselho em 11/12/86. No recurso a contribuinte repele os fundamentos da r. sentença de primeira instância, transcrevendo-se os trechos que se seguem: "Inobstante, ao invés de considerar insubsis tente a autuação, preferiu adotar percurso distiH to. Afastando-se-do exclusivo suporte fático da autuação - premissa de que as garrafas de vinho não eram "de diminuto valor comercial" - conside- rou "não ser esse o ponto fundamental daquestão". Isso porque, como afirmara a própria Defendente, foram "distribuídas de 1 a 3 garrafas de vinho en tre determinados clientes e funcionários". E, co- mo a praxe comercial é efetivar-se distribuição- "a um amplo universo de clientes e fregueses e não só a determinados clientes ou funcionários", op- tou por concluir que o preceito constante do Pare cer Normativo enfocado deveria ser subentendido como conjugado "não só o valor diminuto de cada produto de per si, mas também o universo de clien tes por ele contemplados. • Simples leitura do parecer em menção eviden- cia inexistir a mais remota alusão a "um amplo uni verso de clientes ou fregueses". Nem se justifi- caria a exigência de semelhante universidade,mor mente a Empresa que, como a Recorrente - um Postai- de Venda de Combustíveis - efetuam numerosís- /45 Processo n9 10166/001.665/86-54 3. SERVIÇO KEIL= FEDERAL Acórdão n9103-07.832 situas vendas de reduzido valor, com lucro real di minuto. Se fossem elas fornecer brindes, de qual: quer natureza, a seu incontável número de usuã-T. rios, no "universo" pretendido pelo Juizo Adminis trativo a quo, decerto as despesas havidas cozi sua aquisição jamais poderiam ser consideradas de reduzido valor." Pede a insubsistência da autuação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINOCPRVALHO, Relator: Recurso tempestivo. O fulcro da autuação está na distribuição de brin des pela pessoa jurídica autuada, cujas despesas foram considera das indevidas pela Fiscalização. Constata-se, pelos documentos apreendidos, que fo ram distribuídos vinhos nacionais e importados, em montante de Cr$ 601.564 (seiscentos e um mil, quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros)em 1982 e C;$ 815.984 (oitocentos e quinze mil, nove- centos e oitenta e quatro cruXadips) em 1983. Tais despesas, por exercício, corresponderam a 1,1 milésimos e 7 décimos de milésimos para uma receita operacio nal de Cr$ 542.209.064 (quinhentos e quarenta e dois milhões, du zentos e nove mil, sessenta e quatro cruzeiros) eCr$ 1.163.116.271 (hum bilhão, cento e sessenta e três milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e setenta e um cruzeiros), respectivamente. Em realidade as despesas com brindes não traz ple- no respaldo regulamentar, o que, porém, não impediu o interprete vinculado ã Fazenda Pública a prolatar o PN CST n9 15/76, admiti do-no desde que de pequeno valor e de índice moderado em rela Processo n9 10166/001.665/86-54 4. SERVIÇO poeuco FEDERAL Acórdão n9103-07.832 ção ã receita operacional. Ao fundamentar sua decisão a autoridade monocráti_ ca, apesar de reconhecer a diminuta despesa realizada em pro- porção ã receita operacional, tudo devidamente comprovado nos au_ tos manteve o lançamento por se tratar de distribuição de 1 a 3 garrafas de vinho para determinados clientes e funcionários. O primeiro fato depositado na decisão parece afas tar o pequeno valor do brinde, com esquecimento pleno da que, a partir de 1978, a inflação passou a agredir com violência a eco- nomia brasileira, transformando tudo o que era de diminuto valor em 1976, .a- infira° em 1982 ou 1983. . No que se refere a distribuição a alguns clientes e funcionários defendeu-se bem a Recorrente, como transcrito no relatório. O tipo de atividade da pessoa jurídica não enseja ria que distribuisse brindes a todos os seus clientes, salvo,Ervi dentemente, a seus grandes compradores, mantendo estimulado o re lacionamento comercial, com evidente efeito sobre as vendas futu ras. A entrega de brindes a alguns funcionários também não agride os fundamentos da inteligência do PN CST 15/76, por- que, ã evidência, só se dá prémios aos melhores e, se não os me- lhores;:sulSostamente os-melhores. Caracterizado no processo que a pessoa jurídica não tentou aumentar excessivamente a despesa, objetivando sone- gar lucros para diminuição do quantum -devido a titulo de imposto. Nessas condições, conheço do recurso, para lhe dar provimento. /2 ~ 13 silia-DF., em 24de fevereiro de 1987 URY JOSÉ D 111, oUINO -... seu., RELATOR. _,.._ Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000270/88-67
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LARANJA DOCE-DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade devotas, em rejeitar as prelimi- nares de nulidade e, por maioria de votos, excluir da tributação . as parcelas de Cr$ 2.719.682,00, Cr$ 10.778.601,00 e Cr$ 97.091.303, res- pectivamente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. Vencidos os Conselhei ros Márcio Machado Caldeira e Braz Januário Pinto, aue mantinham a tri- butação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1990 MÁRNli . CHADO CALDEIRA PRESIDENTE JOSÉ Ne s _A RELATOR\ VISTO EM ZAINITO fl.A :III!! PROCURADOR DA FAZE? SESSÃO DE 22 A601991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . 4 SERVIÇO POOLICO FEDEJUL Processo n9 10835/000.270/88-67 Recurso n9 56.003 Acórdão n9 103-10.723 Recorrente: LARANJA DOCE-DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA RELATÓRIO O presente processo é decorrente do Auto de Infra ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob n9 10835.0001.173/87-65, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 95.338 e foi objeto do Acórdão n9 103-10.695, prolatado na ses são de 21.10.90 desta amara. No referido Acórdão, foi dado pro vimento parcial ao recurso para determinar que fosse retificada a forma de apuração do imposto postergado a que se refere o mon tante de Cr$ 110.589.586 de passivo fictício relativo aos exer- cícios de 1984, 1985 e 1986/ oferecido à tributação no exerci - cio de 1987 (19 semestre de 1986), tudo conforme o voto que em basou o referido Acórdão, aqui juntado por cópia às fls. O procedimento reflexo refere-se ao Imposto de Renda devido na Fonte, calculado Sobre os passivos fictícios a- purados no processo principal nos valores de Cr$ 2.719.682,00 f Cr$ 20.758.230,00 e Cr$ 141.471.125 respectivamente nos anos bases de 1983, 1984 e 1985. A exigência fiscal está fundamenta- da no artigo 89 do Decreto Lei n9 2065/83, tudo conforme o Auto de Infração às fls. 01. À empresa impugnou a exigência às fls. 06/08, pe- dindo preliminarmente a juntada deste Processo ao principal do qual decorre, para que fosse o reflexo julgado após o julgamen- to daquele. No mérito, contesta a exigência fiscal sob o funda- mento de que não ocorreu a disponibilidade jurídica ou económi- ca dos lucros para os sócios, sendo a exigência fundada em mera presunção de que houve a sua distribuição. Apreciando a impugnação, a Autoridade Singular a indeferiu, acompanhando o que decidira no processo principal conforme fls. 22 e 23. 95. Notificada dessa Decisão em 31.07.89, conforme AR 42e: SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.270/88-67 2. Acórdão n9 103-10.723 às fls. 25, em 30.08.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 28/29, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação, as quais considera não terem sido devidamente apre- ciadas pela Autoridade recorrida. Aduz, em reforço às razões já apresentadas, Acórdão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, cuja ementa reproduz às fls. 30, considerando indevida exigên - cia fundada em mera presunção do processo administrativo de re ferência. Pelo que expôs, requer seja decretada a insubsis- tência da autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. As preliminares de que a exigência fiscal está fundada em meras presunções da fiscalização já foram apreciadas e rejeitadas no processo principal. As matérias tributadas naquele processo e que em- basam a exigência reflexa, estão divididas em dois grupos, con- forme se verifica pelo Acórdão n9 103-10.695, juntado por cópia às fls. 19) PASSIVO FICTÍCIO NOS MONTANTES DE Cr$ 9.979.629,00 e Cr$ 44.379.822,00, respectivamente nos _ exercí- cios de 1985 e 1986, não objeto de impugnação, e integralmente mantidas no Acórdão; 29) Parcelas de Cr$ 2.719.682, Cr$ 10.778.601 e Cr$ 97.091.303, relativas a passivo fictício apurado nos exerci cios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente cujo montante de Cr$ , ~roam° num Processo n9 10835/000.270/88-67 3, Acórdão n9 103,10,723 110.589.586,00, foi espontaneamente oferecida ã tributação, pela empresa, no período base correspondente ao 19 semestre de 1986. Quanto às parcelas relativas ao primeiro grupo, em que não houve o oferecimento espontâneo A tributação, e foram man- tidas as exigências sobre elas no processo principal, é devida a tributação do imposto de renda na fonte, ã alíquota de 25%, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, que considera os valo- res omitidos como automaticamente distribuídos aos sécios. Trata- -se de uma presunção' legal, e não uma mera presunção fiscal. Quanto às parcelas relativas ao segundo grupo,o fa •to de terem elas sido espontaneamente oferecidas ã tributação, pela empresa, embora em exercício posterior àqueles em que ocorreram as omissões de receita, inibe, a meu ver, a caracterização da dis- tribuição do lucro, No momento em que a fiscalização compareceu A empresa, já encontrou esses valores apropriados ao seu patrimônio, devidamente contabilizados, O fato não permite afirmar que„ocorri- da a omissão de receita, os recursos tenham ficado à disposição dos sécios, Quanto às parcelas do primeiro grupo, por não estarem apropriadas ao patrimônio da empresa, na data em que ali compare ceu a fiscalização, tal fato permite a conclusão de que aquela re- ceita estã em mãos dos sUios, ou a.eles,disponíveis. Não hã prova em contrario, e a-presunção legal autoriza esse entendimento. No segundo caso, essa situação não existe. certo que nessa matéria, é vedado o raciocínio por hipóteses, sem previsão legal, quer para exigir, quer para dis pensar tributo. Mas que a receita estava integrada ao patrimônio da empresa, na data em que a fiscalização ali compareceu, um fa-__ --to‘roncretoi•não-umaNhipôtese. Por todas essas razões, meu voto, é no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar as preliminares a presentadas, e no mérito dar-lhe provimento, parcial para ex- ' e . SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.270/88-67 4. Acórdão n9 103-10.723 cluir da tributação as parcelas de Cr$ 2.719.682, Cr$ 10.778.601 e Cr$ 97.091.303,00 res pectivamente nos exercícios de 1984, 1985 e 1986. É o meu voto. Brasília-DF., em 23 de outubro de 1990 JOSÉ HA RELATOR ams. Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000020/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14798
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Numero do processo: 10680.007993/88-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11423
Nome do relator: Não Informado
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SANTA MARIA PNEUS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM - MG REFLEXO - Estende-se ao processo de refle xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA MARIA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 22.599.046,00 (valor da época) ano de 1984. • Sala das Sesseies-DF., em 17 de julho de 1991. CIO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE • , í nAjceu(' • Lvc JNICIA0aNt;51 MA IA D F . Tf PESSOA DE MELLO CARTA d* RELATORA VISTO EM ZAI O 0" 1, 24. BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 Ou 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e Di- CLER DE ASSUNÇÃO. \- DAMEEP/DF-. SECOS Nt 054no SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo na 10680/007.993/88-15 Recurso na 62.241 Acórdão na 103-11.423 Recorrente: SANTA MARIA PNEUS LTDA. RELATÓRIO 0 presente processo á reflexo do Auto de ;Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n° 10680/007.994/88-70, cujo recurso-recebeu neste Conselho o na 98.510, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 16.07.91, tendo sido dado provimento parcial, para excluir da tri butação, no exercício de 1985, ano-base de 1984, o valor de Cr$ 22.599.046,00, constante da exigência sob o título de "superavali ação de Estoque Inicial", tudo conforme o Acórdão n2 103-11.408 1 juntado por cópia às fls. 0 reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, incidente à alíquota de 25% sobre os valores lançados como omis - são de receita operacional na pessoa jurídica, considerados, auto maticamente distribuídos aos sócios, por força do disposto no art. 8 2 do Decreto-Lei n 2 2065/83. A presente tributação abrangeu o ano-base de 1984. A empresa impugnou a exigência às fls. 09 a 16 rei terando as razões de defesa apresentadas no processo principal cuja impugnação,-basicamente, reproduz. Informado às fls. 13, subiu o processo à aprecia - ção da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal parcialmente procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, con - forme a Decisão às fls. 32 e 33. Notificada dessa decisão em 12.09.90, conforme AR às fls. 38, em 11.10.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 39 a 44 alegando as mesmas razóes de defesa apresentadas no processo matriz. n SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.993/88-15 2. Acórdão n2 103-11.423 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial, para excluir da tributação, no exercício de 1985, ano-base de 1984, o valor de Cr$ 22.599.046,00, constante do item "Superavaliação de Estoque Inicial", conforme o Acórdão n 2 103-11.408, juntado por cópia às fls. . Refe rida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do maip que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi mento parcial para excluir da tributação a parcela de Cr$ 22.599.046,00,(do lançamento do IRPJ sob o titulo de "Omissão de Receita - Superavaliação de Estoque no Inicio do Período-BaseSem consonância com o que foi decidido no aludido processo, do qual o presente é decorrência. É o meu voto. Brasilia-DF., em 17 de julho de 1991. (4~44-ch (ia,C4Xm= 5:1204d5(ItiL OvSe MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO — RELATORA Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.013816/86-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08075
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:09Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:10Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:10Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:09Z; created: 2009-07-23T16:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:09Z | Conteúdo => g . - PROCESSO N9 0880/013.816/86-14 4 MINISTÉRIODAFAZENDA _acas Sessáode...14_0.utUbr.Q...de19..8/. ACORDÃON°10.3.-08.075 Recumon° 49.242 - IRPF - EX: 1985 Recorrente JOSÉ ANTONIO NICHIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP • IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. • As normas do artigo 89 do DL 2.065/83 não se aplicam aos pagamentos de salã - rios indiretos apurados em processo ma triz. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. _ Os rendimentos de salários indiretos, correspondentes às despesas pessoais dos assalariados pagos pelas pessoas jurfdi cas, são tributados nas declarações de rendimentos das pessoas físicas benefi- ciadas (RIR/80, art. 29, VI). • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO NICHIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de n lidade do lançamento e, no mérito em negar provimento ao recurso. Sal1 das Sessões, em 14 de outubro de 1987 4.0:1 0 DA S VA • • PRESII5ENTE1249 - Or. /P., Ar 'ICHARD ULRIC 'REUT2W, RELATOR (n VISTO EM LUIZF &RIJOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE16OUT1987 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Augusto de Vilhena, Amaur José de Aquino Carvalho, LESI gio Ribeiro, Dícler de Assunção, Fra9éisco Xavier da Silva Guima rães e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/013.816/86-14 Recurso n9 49,242 Acórdão n9 103-08.075 Recorrente: JOSE ANTONIO NICHIO RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO NICHIO, inscrito no CPF sob n9 516.012.068-87, recorre da decisão da Divisão de Tributação da De- legacia da Receita Federal em São Paulo, a qual, por delegação de competência, indeferiu a impugnação apresentada contra o auto de infração de fls. 10 lavrado por decorrência da tributação efetua- da em Supra S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. 2. A matéria tributável diz respeito a salários indire- tos pagos pela referida empresa no exercício de 1985, ano-base de 1984. 3. O recorrente foi cientificado da decisão de primei- ra instância em 03.06.87, e em 11.06.87 apresentou seu recurso. 4. No requerimento de encaminhamento do recurso foi re- querido que a repartição de origem verificasse que o valor consoli dado da exigência é inferior a Cz$ 10.000,00, razão pela qual a cobrança não poderia prosseguir face ao disposto no artigo 29, in- ciso II, do Decreto-lei n9 2.303/86. A repartição de origem não se manifestou sobre o requerimento. 5. No recurso é alegado, preliminarmente, que houve er ro na identificação do sujeito passivo, em razão do teor do artigo 89 do DL n9 2.065/83. No tocante ao mérito entende ser descabida a inclusão dos salários indiretos na cédula C, quer porque não se trataria de despesa pessoal do recorrente, quer porque se trataria de valor que, se fosse tributado por decorrência sê-lo-ia na fonte. ft 5.1 Aduz que ainda que fosse procedente a exigência fis- cal, tendo o valor consolidado inferior a Cz$ 10.000,00, não pode ' sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/013.816/86-14 2. Acórdão n9 103-08.075 ria prosseguir a cobrança face ao artigo 29, inciso II, do DL n9 2.303/86. 5.2 Finaliza pedindo o cancelamento do auto de infração. 6. A fls. 54 consta via de DARF não quitado. 7. O processo matriz foi -julgado conforme Acórdão n9 103-08.070, de 13.10.87, tendo sido consideradas as despesas de ar- rendamento mercantil do veículo de uso do recorrente como salário indireto. É o relatório. VOTO Conselheiro RICRARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Examinando a via de DARF de fls. 54, tenho como não recolhido o crédito tributário, razão pela qual o recurso tem obje- to. 3. O recorrente, invocando o artigo 89 do DL n9 2.065/83, alegou ter havido erro na identificação do sujeito passivo. 3.1 O artigo 89 do DL n9 2.065/83 instituiu a tributação na fonte, ã aliquota de 25%, sobre a diferença verificada na deter- minação dos :resultados da pessoa jurídica, nos casos que estabelece, em substituição à tributação que caso contrário caberia nos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. Conforme cópia xerográ fica do contrato social constantes fls. 185/191 do Recurso n9 91.471 (processo matriz) o recorrente não era sócio da fonte pagado fr ra, razão pela qual o disposto no artigo 89 do DL 2.065/83 não tem aplicado à matéria em litígio. r j- e SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/013.816/86-14 3. Acórdão n9 103-08.075 3.2 Há que se considerar, ainda, que se trata de salários indiretos, os quais constituem rendimentos das pessoas físicas bene ficiadas, não cabendo a tributação requerida, ainda que o recorren- te fosse sócio da fonte pagadora. 3.3 Eis as razões pelas quais rejeito a preliminar argtii- da. 4. O presente processo é decorrente do recurso n9 91.471, o qual foi julgado conforme Acórdão n9 103-08.070, de 13.10.87, ten do sido as importâncias pagas a titulo de arrendamento mercantil de veículos consideradas salário indireto do recorrente. 4.1 Tratando-se de lançamento decorrente, impõe-se manter a tributação em razão do decidido no processo matriz. 5. A fls. 10-verso tem-se que o valor originário do cré- dito tributário é superior a Cz$ 500,00, bem como que o seu valor consolidado, em 28.02.86, é superior a Cz$ 10.000,00. Assim, o cré- dito tributário não está cancelado. A via de DARF de fls. 60 corres_ ponde ao valor que seria devido caso o débito fosse pago com os be- nefícios do artigo 24 do DL. 2.303, de 21.11.86. O valor nele con- tido não corresponde nem aDvalor original nem ao valor consolidado. 6. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, por negar provimento ao recur so. Bra ia-DF. emj74 dállip tubro de 1987 AM. e ,,,,9n4W ICHARD ULRIC KREU 'ER i RELATOR Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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