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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6346609 #
Numero do processo: 10950.000780/2010-92
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, uma vez que o Acórdão embargado efetivamente se omitiu em demonstrar a ocorrência de recolhimento parcial do PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005.
Numero da decisão: 1401-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos da PFN, rerratificando o Acórdão nº 1401.001-167, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Ltda. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, uma vez que o Acórdão embargado efetivamente se omitiu em demonstrar a ocorrência de recolhimento parcial do PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos da PFN, rerratificando o Acórdão nº 1401.001-167, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano. 1 Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que integra o Acórdão embargado, fls. 1879-1884 : Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos, relativo ao ano-calendário de 2005 a 2008. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 772/795) exige o recolhimento de R$ 2.467.548,02 de imposto e R$ 1.850.660,96 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: Omissão de Receitas – Saldo credor de caixa: no período de 03/2005, 06/2005 e 09/2005. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I e 288 do RIR/1999. Multa de 75%; Omissão de Receitas – Suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: no período de 03/2005 e 06/2005. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/1999. Multa de 75%; Custos ou despesas não comprovadas – Glosa de custos: no período de 03/2005. Enquadramento legal nos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 300 do RIR/1999. Multa de 75%; Perdas no recebimento de créditos – Glosa de valores excluídos do lucro liquido do exercício, relativos a perdas no recebimento de créditos: no período de 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal no art. 9° da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único e 340 do RIR/1999. Multa de 75%; Adições não computadas na apuração do lucro real – Juros e multas sobre tributos não pagos: nos períodos de 03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008. Enquadramento legal no art. 249 do R1R/1999. Multa de 75%; Resultados operacionais não declarados: nos períodos de 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 249, 250 e 926 do RIR/1999. Multa de 75%; 2 Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Imposto de renda pessoa jurídica – Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado: nos períodos de 06/2006, 09/2006, 12/2006, 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 247 e 841 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração do PIS (fls. 796/803) exige o recolhimento de R$ 24.026,49 de imposto e R$ 18.019,84 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: PIS – Incidência não cumulativa: no período de 01/2005 a 04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°, 3° e 4° da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 4. O auto de infração da Cofins (fls. 804/811) exige o recolhimento de R$ 110.667,64 de imposto e R$ 83.000,70 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: Cofins – incidência não cumulativa: no período de 01/2005 a 04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 5%; 5. O auto de infração de CSLL (fls. 812/828) exige o recolhimento de R$ 599.141,34 e R$299.561,30 de imposto e R$ 449.355,99 e R$ 224.670,95 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: CSLL – falta de recolhimento da CSLL: no período de 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; CSLL – omissão de receitas: no período de 03/2005, 06/2005 e 09/2. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 10 da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; CSLL – Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago: no período de 06/2006, 09/2006, 12/2006, 03/3007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal no 3 Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 art. 77, inciso III do Decreto Lei n° 5.844, de 23 dc setembro de 1943; art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 6. Cientificada em 26/02/2010, conforme fls. 790, 800, 809, 815 e 824, tempestivamente, em 30/03/2010, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 831/856, através de seus procuradores, procuração às fls. 857/859, acompanhada dos documentos de fls. 860/883 [...] A 2ª Turma da DRJ Curitiba, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão 06-28.149 […] […] Cientificada do Acórdão em 21/09/2010, a contribuinte, em 19/10/2010, interpôs recurso voluntário, fls. 913-945 […] [...] Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 15/03/2012, acordou por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a arguição de decadência do PIS e COFINS referente a janeiro de 2005 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário (Acórdão 140100.740). Cientificada do retrocitado Acórdão em 15/06/2012, a interessada interpôs embargos declaratórios em 22/06/2012, arguindo: a) preliminarmente, a ausência de intimação do contribuinte acerca da inclusão do recurso voluntário em pauta de julgamento; b) omissões e contradições na análise de suas alegações relativas ao suprimento de numerário de sócios, saldo credor de caixa, glosa de custos referentes a perdas no recebimento de créditos e dedutibilidade de juros e multa de mora. Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 05/12/2012, acordou por conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão embargado, determinando sua reinclusão em pauta para novo julgamento. […] Em 08/04/2014, esta Turma proferiu o Acórdão 1401-0001.167, por meio qual por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, acolheu a decadência do PIS e Cofins de janeiro de 2005, e no mérito, deu provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integraram aquele julgado. 4 Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração, que foram recebidos nos termos do art. 65, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF - RICARF. A embargante alegou omissão no Acórdão nº 1401-001.167, proferido pela – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 654-673), pelo fato de o citado Acórdão ter aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, enfrentando apenas a questão do dolo. Segundo a embargante, o voto condutor do aludido Acórdão não se manifestou sobre a necessidade de antecipação parcial do pagamento do tributo, fato que autorizaria a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. A embargante requereu o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, para que esta Turma emita pronunciamento sobre a omissão apontada, ou seja, especifique quais provas dos autos autorizam a conclusão de que ocorreu recolhimento parcial dos tributos em janeiro de 2005. É o relatório. 5 Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos. Analisando os autos, verifiquei que assiste razão à embargante, uma vez que o Acórdão efetivamente se omitiu em demonstrar a ocorrência de recolhimento parcial do PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005. Compulsando os autos, contudo, é fácil constatar que a contribuinte efetivamente apurou débitos de PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005, extinguindo-os mediante utilização de créditos disponíveis. Abaixo se reproduz parcialmente a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Federais, apresentada pela contribuinte, referente ao mês de janeiro de 2005 (fls. 51): 6 Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER em parte os embargos da PFN, rerratificando o Acórdão nº 1401.001-167, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 7 Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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5892812 #
Numero do processo: 19515.001970/2003-10
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/04/1997 a 22/12/1999 CPMF, DECADÊNCIA, NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil.Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para que a entidade possa se beneficiar da imunidade de CPMF prevista no art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96, nos termos do § 70 do art. 195 da CRFB, é necessária a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO, Por expressa derteminação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de) recolher a contribuição. CPMF. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa da contribuinte. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Sebe, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo determinante da falta, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/04/1997 a 22/12/1999 CPMF, DECADÊNCIA, NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil.Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para que a entidade possa se beneficiar da imunidade de CPMF prevista no art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96, nos termos do § 70 do art. 195 da CRFB, é necessária a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO, Por expressa derteminação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de) recolher a contribuição. CPMF. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa da contribuinte. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Sebe, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo determinante da falta, Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:40:23Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:40:24Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2524cfa8-5d49-4a0b-b681-717cd589ec43; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:40:24Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:40:23Z; created: 2010-09-01T16:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T16:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:40:23Z | Conteúdo => S3-C3Ti Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:,,,,,,..e.,,,,• fil CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.001970/200.3-10 Recurso n° 253,764 Voluntário Acórdão n" 3301-00.465 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2010 Matéria CPMF Recorrente CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO Recorrida DRI em SÃO PAULO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/04/1997 a 22/12/1999 CPMF, DECADÊNCIA, NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo C'TN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para que a entidade possa se beneficiar da imunidade de CPMF prevista no art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96, nos termos do § 7 0 do art. 195 da CRFB, é necessária a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO, Por expressa c(lãrminação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção\ por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de) recolher a contribuição. CPMF. It .1, - 'DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. , 1 ". 1 n•• .../ I Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa da contribuinte. JUROS DE MORA, O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Sebe, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo determinante da falta, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. RodrigWal`sta Pôssas - Presidente ///t2/ Mauricio TRVeir e Silva -Relator Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 94/119, contra o Acórdão IV 05-11097, de 03/05/2006, prolatado pela DRJ em Campinas - SP, fls, 79/85, que julgou procedente o auto de infração de fls. 33/36, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a fatos geradores ocorridos entre 23/04/1997 a 22/12/1999, cuja ciência deu- se em 14/05/2003 (fl. 33). Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF fis, 24/25, o lançamento se originou dos valores informados pela instituição bancária, Caixa Econômica Federal, em atendimento à legislação referente à CPMF. Irresignada, em 13/06/2003, a contribuinte apresentou impugnação de lis, 40/64, acrescida dos documentos de fls, 65/71, com as seguintes alegações: 1. é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que tem por objeto assistir advogados, estagiários, provisionados e seus dependentes, atendendo o disposto no art. 14 do C'TN e, portanto, apta a gozar da imunidade constitucional no que toca às contribuições para a seguridade social, prevista no art, 195, § 7 0 da CRFB; 2 Processo n" 19515.001970/2003-10 S3-C3T1 Acórdão rl ° 3301-00A65 Fl. 2 2. a retenção da CPMF é de responsabilidade das instituições financeiras que somente estariam desobrigadas caso houvesse medida judicial impeditiva, o que não ocorre no caso pois não havia nenhuma medida judicial que obstasse a retenção da CPMF lançada. Assim, não pode a interessada ser agora responsabilizada por atitude desautorizada da instituição financeira; .3. indevida a multa aplicada, uma vez que esta deve ter como base o valor do tributo, e não o valor da operação efetuada, como consta do auto impugnado; 4. a multa aplicada tem caráter confiscatório A MU julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração.' 23/04/1997 a 22/12/1999 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROVA. NÃO RECONHECIMENTO O reconhecimento da imunidade constitucional às contribuições para a seguridade social garantido às entidades beneficentes de assistência social condiciona-se à apresentação do certificado próprio emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCARIA., FALTA DE RECOLHIMENTO Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação, MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. A aplicação da multa de oficio e a fixação de seu percentM decorrem de lei, não tendo a autoridade administratO competência para se pronunciar quanto à sua legalid constitucionalidade, Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 13/12/2007, recurso voluntário de fis, 94/119, acrescido dos documentos de fis. 120/19.3, no qual reitera suas alegações nos seguintes termos: a) é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que, atendendo o disposto no art. 14 do CTN, não pode ter sua imunidade restringida pela não apresentação do certificado de entidade de assistência social, emitido pelo CNAS; b) a retenção da CPMF é de responsabilidade das instituições financeiras. Vez que não houve medida judicial que obstasse a retenção da contribuição lançada, ainda que se admitisse a responsabilidade supletiva da recorrente, indevida seria a exigência de multa e juros; c) indevida a multa aplicada que afronta, dentre outros, o princípio do não confisco. Ao fim, requer seja julgado improcedente o lançamento. „ 4 3 É o Relatório Voto Conselheiro Mautieio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Preliminarmente cabe analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Embora sua ocorrência não tenha sido alegada, deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante IV 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência da CPMF em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, a indigitada contribuição está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo pata constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4', ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 14/05/2003 (fl. 33), caso tenha havido pagamento, o lançamento de períodos anteriores a 14/05/1998 estaria fulminado pela decadência (art. 150, § 4 0 do CTN). Embota não conste explicitamente, compulsando os autos, conclui-se que a Caixa Econômica Federal — CEF era uma e não a única instituição financeira com a qual a contribuinte operava. Tal percepção advém da quantidade de atividades promovidas pela interessada (fl. 6), e dos valores constantes do laudo pericial contábil de fls, 148/193, contrastados com os valores de base de cálculo informados pela CEF, pouco expressivos, sobretudo em alguns períodos. Portanto, tendo em vista que somente a CEF deixou de reter e recolher a CPMF, deve ser considerada a decadência consoante o disposto no art. 150, § 40 do CTN. Assim, os fatos geradores de 23/04/1997 até 22/04/1998, já haviam sido alcançados pela decadência à época do lançamento. Destarte, somente subsiste a autuação em relação aos fátos getadorle\S'. 20/05/1998 em diante. Ultrapassada a preliminar de mérito, passa-se à análise da alegada imunidade inerente às entidades sem fins lucrativos. Registre-se que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88, bem assim as condições previstas no art. 14 do CTN referem-se a "imposto", o que não abrange a CPMF por se tratar de espécie de "contribuição", sendo regida pelo principio da universalidade do financiamento da seguridade social, - &1 4 Processo n° 19515 001970/2003-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.465 Fl. 3 Nessa toada, a imunidade de contribuição prevista no art. 195, § 7° da CF/88, refere-se às entidades beneficentes de assistência social, cuja característica de prover o atendimento das necessidades básicas, independentemente de contribuição, não se coaduna com o modo que a recorrente exerce sua atividade. A "assistência social" encontra-se definida por Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário Juridico, ed, Saraiva, 1998, p,294, conforme segue: "é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à ,família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social," Sobre o tema em relevo, oportuno apresentar as considerações do mestre Leandro Palsen I , nos seguintes termos: Qualifkaçfío como entidade de "assistência social". A qualificação da entidade beneficente como de "assistência social", por sua vez, pode gerar alguma dúvida em face da tríade estabelecida pela Constituição no regramento da Seguridade Social, dividida entre saúde, previdência e assistência, Deve-se notar, contudo, que o que caracteriza a assistência social, conforme o art. 203 da Constituição, é a prestação a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, de serviços ou benefícios que tenham por objetivos a proteção áfamília, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária ou, ainda, a subsistência da pessoa portadora de deficiência e do idoso carentes. Nada obsta, pois, que, guardadas tais requisitos, sejam considerados como de assistência social eventuais serviços de saúde, como o atendimento hospitalar prestado gratuitamente a idosos, crianças e adolescentes carentes por entidade sem fins lucrativos, ou mesmo de educação, eis que promove a integração ao mercado •de trabalho. hes Gandra da Silva Martins procurou estabelecer i esta exegese conciliatória Cabe notar que, a ,já referida Lei 9,732/98, ao acrescentar o § 5' ao art., 55 da Lei 8.212/91, considerara como de assistência social a prestação de serviços de saúde O Supremo Tribunal Federal, analisando a imunidade do art. 150, VI, c, concedida às instituições de assistência social relativamente a impostos, manifestou-se no sentido de que até mesmo entidades de previdência privada poderiam restar abrangidas, desde que mantidasr' exclusivanzente pelos patrocinadores, sem contribuições d / beneficiários, ou seja, desde que observado o requi,25, ' •••"/ assistência social atinente à ausência de contraprestação/ Portanto, a atividade exercida pela interessada, "assistir, dentro das possibilidades de seu orçamento, os advogados, estagiários, provisionados e seus dependentes" (fl. 08), desde que se estejam quites "com a Tesouraria da Ordem dos Advogados do Brasil" (ti 14), ainda que sem fins lucrativos, não se coaduna como beneficente de assistência social. A 1 "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da .Jurisprudência", 8a edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p . 6411642, ,—,. ,-- -.., „ 5 .) condição de beneficente de assistência social pressupõe o provimento do serviço, independentemente de pagamento de mensalidades. De modo a corroborar o exposto, trazem-se à colação ementas de acórdãos, tanto deste Conselho como da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "COFINS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO, IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INAPLICABILIDADE - A imunidade da Cofins prevista na Constituição Federal dirige-se somente às entidades cujo objeto social seja de assistência social." (Acórdão CSRF/02-01 918 Recurso 203-110583; Relatora Josefa Maria Coelho Marques; Data da Sessão 04/07/2005) "COFINS - IMUNIDADE - O conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do benz geral. Não importa para tanto, se a assistência se dá na área da educação. No entanto, para o gozo da imunidade prevista no § 7" do artigo 195, se faz necessário a demonstração de que a entidade é realmente de assistência social COBRANÇA - RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os engarcos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão 203-08173 , Recurso 114941; Relatora Maria Teresa Martinez Lápez; Data da Sessão 21/05/2002), "COFINS. IMUNIDADE A imunidade prevista no art, 150, VI, "c" da CF/88 alcança apenas os impostos, enquanto que a imunidade prevista no art. 195, § 7' da CF/88 alcança apenas as instituições beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos fixados em ki.Recurso especial negado" (Acórdão CSRF/02-02.619; Recurso 202-121780; Relator Antonio Carlos Atulinz; Data da Sessão 23/04/2007) Assim, para que a entidade pudesse se beneficiar da imunidade de contribuição para a seguridade social, nos termos do § 7° do art. 195 da CRFB e, no casn CPMF, consoante dispõe o art, 3°, V, da Lei n° 9.311/96, haveria que demonstrar sua condiçã -- de beneficente de assistência social, o que não se verificou na espécie, Ademais, conforme mencionou a decisão recorrida, a interessada não demonstrou a condição de portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, renovado a cada três anos, conforme disciplinado no Decreto n° 2.536/98, em cujo art. 3' relaciona os requisitos cumulativos necessários à obtenção do precitado Certificado. Assim, vez que não houve a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social, a interessada não se encontra sob o abrigo da imunidade em relação à CPMF. 6 Processo n' 19515001970/2003-10 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,465 Fl. 4 Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, vez que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira, cabem algumas considerações. Assim dispõe o art, 5°, § 3° da Lei n° 9.311/96: Art. .5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: [ ,ss- 3' Na falta de retenção da contribuição, .fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. De se registrar que a responsabilidade supletiva da contribuinte não se encontra condicionada. Sobre o tema oportuno trazer à colação as considerações do ilustre tributarista Roberto Quiroga Mosquera2, nos seguintes termos: Determinou a lei, outrossim, no parágrafo 3°, do artigo acima aludido, que, na falta de retenção da contribuição por parte da instituição .financeira, fica mantida, em caráter supletivo, a "responsabilidade" do contribuinte pelo seu pagamento. Ora, não se trata propriamente de um caso de "responsabilidade" do contribuinte, como dá a entender a norma referida. Trata-se de uma impropriedade do mencionado comando normativo. A hipótese neste item comentada somente é possível quando não houver retenção do valor da CPMF por parte do responsável tributário. Nesse caso, por expressa determinação da lei, o contribuinte original deverá recolher o tributo de forma espontânea, portanto, o contribuinte .fará um auto- recolhimento da CPMF Porém, havendo a retenção, esta- remos diante de uma hipótese de substituição tribut ária, na qual o contribuinte não assumirá qualquer outra responsabilidade.. A supletividade mencionada somente existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, Ademais a interessada não comprovou a ocorrência de retenção por instituição financeira, Assim, correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento em consonância com a IN SRF n° 89/00, posteriormente revogada pela IN SRF n° 42/01. No caso da responsabilidade supletiva da contribuinte pela CPMF não retida pela instituição brçária, deve o fisco efetuar o lançamento, acrescido de multa de oficio de juros de mora, iconitra o próprio contribuinte, conforme prevê a referida IN SRF n° 89/00, no seu art. 3 rãs 'grafo único, que assim dispõe: (11-. Art. 3" A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio,. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de.- 711 2 in "Direito Monetário e Tributação da Moeda" Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 195/196 7 1 -juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I do § 2" do art. 2`);II - multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso Por outro lado, a contribuinte alega que nunca houve medida judicial que obstasse a retenção da contribuição lançada. De se registrar que, após intimada, a contribuinte teria apresentado apenas cópia do Mandado de Segurança n° 98.0004750-6, o qual não fora juntado pela fiscalização e refere-se a "IR s/ aplicações financeiras", conforme documentos de fls, 07 e 67. Portanto, caberia a fiscalização intimar a instituiçção finaceira a justificar a falta de recolhimento da contribuição, vez que é a responsável pela retenção e recolhimento da CPMF, consoante art, 5' da Lei n" 9.311/96, ainda que o § 3' do mesmo artigo, assevere a responsabilidade supletiva da contribuinte, na falta de retenção da contribuição. Por conseguinte, caso a contribuinte ou algum orgão representativo de classe, em nome de seus associados, eventualmente tivesse ajuizado medida impeditiva de retenção e recolhimento da contribuição, sendo posteriormente revogada, a responsabilidade da instituição financeira poderia ser afastada, devendo ser imputada à contribuinte a penalidade decorrente da falta de recolhimento. Contudo, o fiscal autuante não perquiriu a motivação da falta de retenção e, portanto, a sua devida responsabilidade. Destarte, ainda que correta a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento pela falta de recolhimento da CPMF, antes do início de procedimento fiscal, afastando assim a expontaneidade, a responsabilidade da empresa é somente subsidiária, não podendo lhe ser imputada a multa, sem que seja comprovada sua responabilidade pelo não recolhimento por parte das intituições financeiras. Assim, tendo em vista inexistir nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de retenção e recolhimento da CPMF pelas instituições financeiras, por iniciativa da contribuinte, cuja responsabilidade é somente supletiva, no presente caso, com fulcro no art. 112, III do CTN, entendo indevida a exigência da multa de oficio. Por outro lado, sendo da contribuinte o ônus financeiro da CPMF e, uma vez que esta não foi recolhida no vencimento, com fulcro no art. 13, I da Lei ri' 9311/96 c/c art. 161 do CTN, o qual prescreve que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.,.", entendo devida sua exigência dirigiada à contribuinte, por se tratar da beneficiária do encaixe desta quantia, até o seu pagamento realizado a destempo. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso volua :o para cancelar o auto de infração, referente aos fatos geradores ocorridos nos período de i-i\ 23/04/1997 até 22/04/1998, uma vez que, em relação a esses períodos, o crédito tributário jkke,4-' encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 150, § 4', c/c 156, V do CTN e, ainda, para cancelar a multa de oficio, É como voto. --------9 _-7 Mauricio _ aveira e Silva 8

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Numero do processo: 10680.000507/2007-90
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigaçio de apresentar referida deelaraçRo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela concluso
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MINISTÉRIO DA FAZENDAs/ lié Oir):Pr(g Yir~ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.000507/2007-90 Recurso n° 140.394 Voluntário Acórdão n° 3102-00.323 — 1 2 Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente ÁGIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG - ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigaçio de apresentar referida deelaraçRo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela concluso. i ' delthUlit ----- M CIA NEL NA T el JANO DAMORIM - Presidente -: k. rti\r e&r k,r —I A . ` M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Retor , EDITADO EM: 30/10/2009 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.6, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 200,00. Como enquadramento legal foram citados: 5S 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V); art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 29/12/2006 (AR, fl. 22). Em 18/01/2007, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 4. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as E recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Déclaraigrio Executivo n.° 24, de N de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; 2 Processo n° 10680.000507/2007-90 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00323 Fl. 65 Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portada n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ; Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, nos autos do julgamento do recurso voluntário n° 140.032, nos seguintes termos: A autoridade lançadora e julgadora entendeu por bem aplicar a multa por atraso na entrega, haja vista não ser possível o envio da declaração pelo correio. Apesar de este caso ser sui generis, entendo que deve ser afastada a multa no caso em concreto. Inicialmente, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n,' 12, de 12 de abril de 192, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que permitiu a 3 remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal. Já o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; Mesmo que não exista norma legal disciplinando que o contribuinte possa entregar a DCTF pelo correio, não se pode punir o mesmo que, impossibilitado de enviar tal documento pela internet, o tenha feito pelo correio, justamente para afastar a aplicação da referida multa. Ademais, pode-se muito bem aplicar aqui o art. 108 e 111 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2 0 0 emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; .11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - a natureza da penalidade aplicável, ou à sua gracluaçào. O que se faz aqui, enfii o, á aplicar o CTN ao presente caso, da a singularidade da situação aqui tratada, afastando-se, assim, a imposição da multa realizada. Esta Câmara inclusive já julgou caso idêntico na sessão de novembro de 2008, recurso 141.452, no qual, por unanimidade, entendeu por bem acatar a tese levantada pelo contribuinte. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. 1\4 o9,,ie J.,\ivoNAi MÁCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

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6123082 #
Numero do processo: 13432.000020/87-77
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Declara-se nula a decisão de primeira instância proferida em processo reflexo, 9uando for declarada pela segunda instância administrativa a nulidade da decisão singular no processo matriz.
Numero da decisão: 103-09.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:19Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:20Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:20Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:19Z; created: 2009-07-23T13:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13432/000.020/87-77 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Senão de-Q.1...da.slaRfil.9de ACORIMON9 103-09.384 Reonon1 51.351 - PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1985 e 1986 Recorrente 'SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Romoid DRP em NATAL (RN) PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Declara-se nula a decisão de primeira instância proferida em processo refle- xo, 9uando for declarada pela segunda instancia administrativa a nulidade da decisão singular no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de prime o grau. S a das Sessa- -o 07 de agosto de 1989 10 ;S S ./ de%A í Af. : • :. sRESIDENTE )0, LUIZ A113, a CAV . aIRA - RELATOR ..# VISTO EM 31; : P - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 AGO 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente pormot vo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA.<,: s setimx~mem PROCESSO N9 13432/000020/87-77 RECURSO N9 51.351 ACÓRDÃO N9 103-09.384 RECORRENTE: A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., com sede na Rua •Capitão Mor Gaivão n9 287, no Município de Currais No vos, RN, inscrita no CGC sob n9 08.134.975/0001-14, inconformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-sede exigência a título de PIS-Dedução, com base nos §§ 19 e 29, do art. 39, da Lei Complementar n9 7/70, re- lativa aos exercícios de 1985 e 1986, no importe de 172,47 OTN. Na impugnação de fls. 12o sujeito passivo requer o sobrestamento do julgamento deste processo até que seja julgada a ação principal. Através da Decisão n9 120/88, de fls. 55/56, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, sendoexcluída da base de cãlculo a parcela reduzida proporcionalmente da tributação no processo principal. No apelo de fls. 57, a Recorrente requer o julgamen to deste processo da mesma forma do que for decidido no processo matriz. É o relatório. 47" V - O T' O_. ....„ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. / , samonbuconn Processo n9 13432/000.020/87-77 2. AcOrdao n9 103-09.384 Por tratar-se de exigência a título de PIS-Dedução, decorrente de lançamento do imposto de renda no procedimento prin cipal, no qual este Colegiado, por unanimidade, através do Acór- dão n9 103-08.938, de 13.03.89, declarou nula a decisão de primei ro grau sob o fundamento de que "a omissão pela decisão a 222, de fundamentos que ensejaram a-manutenção da tributação de maté- rias impugnados pelo sujeito passivo, acarreta a nulidade do ato decisório, devendo ser proferida nova decisão segundo as regras constantes do Decreto n9 70.235, de 1972" e, face ao princípio da decorrência no direito tributáriosa mesma decisão se estenderá ao presente procedimento reflexo. Isto posto, voto pela nulidade da decisão a 252,pro pondo o retorno dos autos ã primeira instância a fim de adaptar a nova decisão àquela a ser proferida no processo principal. Brasilia- P ., em 07 de agosto de 1989. • O LUIZ ALBE;TO CAVA MA IRA - RELATOR AMS. Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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5130955 #
Numero do processo: 36624.015760/2006-25
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da Cia União Empreendimentos e Participações, para excluí-la do pólo passivo. II) Por unanimidade de votos, quanto aos demais recursos voluntários: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento aos recursos. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.181          1 1.180  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.015760/2006­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GRUPO ECONÔMICO.  Recorrente  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  Na  esteira  da  jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar,  adoto  em  homenagem à economia processual.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA  EM  RELAÇÃO  A  UMA  EMPRESA  INTEGRANTE.  Somente  quando  demonstrados  e  comprovados  todos  os  elementos  necessários  à  caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim  proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as  empresas  integrantes  daquele  Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  conforme preceitos  contidos  na  legislação  tributária,  notadamente no  artigo  30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91.  Inexistindo a comprovação da vinculação  comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada,  sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 57 60 /2 00 6- 25 Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato  entre referidas empresas.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário da Cia União Empreendimentos e Participações, para excluí­ la do pólo passivo.  II) Por unanimidade de votos, quanto aos demais  recursos voluntários: a)  rejeitar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento aos recursos.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.182          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FRIGORÍFICO  CENTRO  OESTE SP LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 37.038.875­5,  lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias parte do segurado, não descontadas,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  destinadas ao GILRAT e a terceiros.  No presente lançamento foram apurados os seguintes levantamentos:  A  24  —  Anexo  I  —  Remuneração  a  Empregados  —  este  levantamento se refere a remuneração paga a empregados, sem  os  nomes  destas  pessoas  encontradas  em Planilhas  de Débitos  em  Conta  Corrente  Bancária,  Movimento  bancário,  cópias  de  cheques entre outros elementos. Período de 02/2002 a 02/2004;  ­ B 24 — Anexo I — Valores pago a Contribuinte Individual —  este levantamento se refere a remuneração paga a contribuintes  individuais  (autônomos),  sem  os  nomes  destas  pessoas  encontradas  em  Planilhas  de  Débitos  em  Conta  Corrente  Bancária, Movimento bancário,  cópias de cheques entre outros  elementos. Período de 02/2002 a 02/2004  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  análise  dos  documentos  apreendidos  demonstrou a existência de um grupo econômico denominado GRUPO MARGEN, composto  por  unidades  frigorificas,  transportadoras,  holdings  e  empresas  de  cessão  de  mão­de­obra,  distribuídos  nos  Estados  de  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso,  Paraná,  São  Paulo,  Santa  Catarina,  Goiás,  Tocantins  e  Brasília,  o  que  fora  realizado  mediante  extenso  relatório  específico para tal finalidade.  Foram  incluídas  no  grupo  econômico:  Frigorífico  Margen  Ltda,  Eldorado  Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., SS Administradora de Frigorífico Ltda., Magna  administração e Participações Ltda., Água Limpa Transportes Ltda, Ampla Empreendimentos e  Participações Ltda, CIA União Empreendimentos e Participações e Frigorifico Centro Oeste SP  Ltda.  Cientificados  todos  os  responsáveis,  impugnaram  o  Auto,  somente  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  FRIGORÍFICO  CENTRO  OESTE  SP  LTDA,  CIA.  UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e NEY AGILSON PADILHA  O período apurado compreende a competência 02/2002 a 02/2004, tendo sido  o contribuinte cientificado em 08/12/2006 (fls. 894).  Recorreram  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  CIA.  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS, E PARTICIPAÇÕES, NEY AGILSON PADILHA, FRIGORÍFICO  CENTRO OESTE SP LTDA, cujas razões são sintetizadas a seguir:  RECURSO DA FRIGORIFICO MARGEM  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  Nulidade  do  julgamento  tendo  em  vista  que  a  ementa  de  acórdão  administrativo  de  primeira  instancia  indicou,  dentre  pelo  menos  quatro  temas  suscitados  em  defesa,  apreciados  e  decididos,  apenas  três destes temas, escolhendo­os de forma seletiva em detrimento dos  demais, induzindo o leitor a erro;  ·  Ausência de regular ciência das prorrogações do MPF;  ·  Não Observância do Limite de Salário­de­contribuição dos Segurados  Empregados, devendo ser abatidos os valores lançados como devidos  nesta NFLD, aqueles que eventualmente, tenham sido recolhidos aos  cofres previdenciários, pelos próprios segurados empregados;  ·  apesar  da  considerável  quantidade  de  páginas,  recheadas  de  figuras,  planilhas,  grifos,  negritos  e  outros  recursos  visuais,  e  certo  que  tal  relatório, padece pela superficialidade, pelo preconceito e pelo total e  absoluto desconhecimento do ramo de negócio em que o Contribuinte  atua e com a legislação em vigor;  ·  a pior mazela que aflige tal relatório é o total abandono da serenidade,  equilíbrio,  discernimento  e  impessoalidade  que  devem  estar  sempre  presentes no trabalho Fiscal;  ·  nada  há  nos  autos  que  permita  a  conclusão  de  que  há  grupo  econômico,  inclusive o fato de um mesmo profissional da advocacia  estar patrocinando a defesa de mais de um dos contribuintes arrolados  como solidários, já que convergentes seus correspondentes interesses;  RECURSO DA FRIGORIFICO CENTRO OESTE  ·  Idem as alegações do Frigorífico Margem.;  CIA.  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  e  NEY  AGILSON PADILHA  ·  a competência para emissão de MPF­F estava e está afeta à órgão da  DELEGACIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIARIA  SÃO  PAULO­ PINHEIROS,  uma vez  que  a  sede ou  o  domicílio  fiscal  da  empresa  Impugnante  está  localizado  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo, na Rua Schilling,, n 0 470, Sala 4, sem alteração desde a data  de sua constituição.  ·  pretende  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  vícios  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPF’s  emitidos  em  face da fiscalizada, os quais foram prorrogados indevidamente, sem a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  sem  ciência dos demais solidários;  ·  as normas legais que tratam da matéria não autorizam a conclusão de  existência  de  Grupo  Econômico  entre  duas  ou  mais  empresas  pelo  simples  fato  dos  filhos,  esposas  e  outros  familiares  dos  sócios  trabalharem  em  pessoa  jurídica  diversa,  sendo  necessário,  dentre  outros  requisitos,  a  convergência  dos  objetos  das  pessoas  jurídicas  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.183          5 com atividades e empreendimentos comuns, sob o controle de uma ou  mais empresas;  ·  a Cia União Empreendimentos e Participações Ltda.  jamais realizou  qualquer  negócio  jurídico  com  o  frigorífico  Margen  Ltda.,  e  que  portanto, não  integrou e não poderia  ter  integrado o que chama de  “Grupo Econômico”.  ·  O  desdobramento  da  empresa  incorporadora  (Água  Limpa  Transportes)  e  seus  negócios  posteriores,  trazidos  à  balha  nesse  processo,  pelas  Autoridades  Administrativas,  não  têm  qualquer  interesse para a solução do caso, pois  trata­se de outra empresa com  interesses  e  administração própria. A  relação ainda existente entre o  Frigorífico Margen  e  a Água Limpa Transportes  tem  apenas  caráter  comercial.  ·  o  instituto  da  solidariedade  foi  regulado  pela  lei  complementar  tributária,  conforme  definido  no  Código  Civil  Brasileiro  especialmente  com  a  restrição  contida  nos  artigos  908  e  909,  q  e  atribuem a responsável apenas o principal da dívida e os juros de mo'  excluindo demais penalidades, inclusive a multa de mora embutida no  lançamento do tributário de que se trata o presente recurso;  ·  Recorrente  NEY  AGILSON  PADILHA,  posteriormente,  alienou  a  totalidade de suas quotas sociais para a empresa "holding": G M RIO  BONITO PARTICIPAÇÕES LTDA,  empresa  nacional  privada  com  sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Renato  Paes  de  Barros,  n  0  717,  11  0  andar,  conjunto  114,  Sala  03,  Itaim  (CEP 04530­001),  composta pelos  sócios  administradores: MAURO  SUAIDEN  e  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO,  de  modo  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  do  grupo  econômico  MARGEM, do qual  fora a  recorrente qualificada na qualidade de participante, não é matéria  nova a ser apreciada por esta Eg. Turma.  A propósito, já foram vários casos julgados, dos quais cito como precedentes  os  processos  n............,  decididos,  por  unanimidade  de  votos,  nos  quais  as mesmas matérias  objeto dos recursos ora impetrados, por serem idênticos, já foram objeto de análise.  Por  tais  motivos,  peço  vênias  ao  Em.  Relator  Rycardo  Henrique  M.  de  oliveira, para nesta oportunidade utilizar como razões de decidir os bem lançados fundamentos  de seu voto condutor nos autos do processo n....., que a seguir trasncrevo:  “RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  1.169/1.176,  Relatório  Fiscal  da NFLD,  às  fls.  1.190/1.200,  anexo  “Grupo  Econômico:  Grupo  Margen”,  às  fls.  1.201/1.229,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.184          7 Consoante  se positiva dos anexos encimados, a  fiscalização ao promover o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade  do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  os  elementos que serviram de base à caracterização do grupo econômico de fato, foram extraídos  das informações constantes dos sistemas previdenciários e fazendários, bem como das folhas  de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria  recorrente ou apreendidos pela Polícia Federal com amparo em decisão judicial, rechaçando  qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo  fiscal autuante, como  procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à  legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe  está  sendo atribuída,  sobretudo  em  seu mérito, mas  não  podemos  concluir,  por  conta  desse  fato, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  PRELIMINAR NULIDADE ­ MPF  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade do  lançamento, por entender haver vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal –  MPF’s,  emitidos  em  face  da  fiscalizada,  os  quais  foram  prorrogados  indevidamente,  sem  a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  sem  ciência  dos  demais  solidários.  Em  defesa  de  sua  pretensão  colaciona  doutrina  e  jurisprudência  reforçando  a  nulidade do lançamento, em observância aos preceitos inscritos no Decreto n° 3.969/2001.  Não obstante compartilhar com o entendimento da recorrente, no sentido de  que  eventual  vício  no Mandado  de Procedimento Fiscal  – MPF  enseja  a  nulidade  do  feito,  conforme  já manifestamos  em  inúmeras oportunidades,  o  certo  é que a  jurisprudência atual  deste Colegiado e, principalmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta a mácula  no  lançamento  decorrente  de  pretensas  irregularidades  naquele  ato,  consoante  se  infere  do  julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos  não  especificados,  não  causam  nulidade  no  lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de  efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da  CSRF,  Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Assim,  em  homenagem  à  economia  processual,  nos  quedamos  ao  posicionamento  majoritário  deste  Egrégio  Conselho,  o  qual  não  acolhe  a  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  razão  pela  qual  deixaremos  de  analisar  pontualmente  os  vícios  suscitados  pela  recorrente,  uma  vez  restar  totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Conforme  se  depreende  dos  autos,  especialmente  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD, às fls. 1.190/1.200, anexo “Grupo Econômico: Grupo Margen”, às fls. 1.201/1.229, no  decorrer  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  notificada  (Frigorífico Margen  Ltda.),  entendeu  a  fiscalização  pela  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  FRIGORÍFICO  CENTRO  OESTE  SP  LTDA.,  MF  ALIMENTOS  BR  LTDA.,  ELDORADO  PARTICIPAÇÕES LTDA., SS ADMINISTRADORA DE FRIGORÍFICO LTDA., ÁGUA LIMPA  TRANSPORTES  LTDA.,  MAGNA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕS  LTDA.,  AMPLA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CIA  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES.  Diante  de  aludida  constatação,  referidas  empresas  foram,  igualmente,  responsabilizadas pelo crédito previdenciário sob análise, com fulcro no artigo 30, inciso IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  que  contempla  a  responsabilidade  solidária  de  pessoas  jurídicas  que  compõem grupo econômico.  Em suma, após elencar o histórico de constituição e atividades desenvolvidas  por  todas  as  empresas  integrantes  do  pretenso  grupo  econômico  de  fato,  concluiu  a  fiscalização:  “[...]  9.  “MODUS OPERANDI” DA ORGANIZAÇÃO  9.1.    O  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais e de  investimentos. As empresas de  investimento Magna  Administração  e Participações Ltda., Cia. União Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  senhores  Mauro  Suaiden, Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  ou  pessoas  dos  clãs  Suaiden,  Prearo  e  Padilha.  Por  outro  lado,  dentre  as  empresas operacionais apenas uma – Água Limpa Transportes Ltda. –  tem no seu quadro societário estas pessoas.  9.2.    As  demais  empresas  –  Frigorífico  Margen  Ltda.,  Frigorífico  Centro  Oeste  SP  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.  e  SS  Administradora de Frigorífico Ltda. – encontram­se convenientemente  em nome de  terceiros  interpostos. A  razão para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos e das contribuições devidas à previdência social, mormente a  contribuição incidente sobre a aquisição de bovinos para o abate.  9.3.    Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais  do  Grupo  Margen  são  empresas  descapitalizadas,  desguarnecidas  de  bens  –  suas  instalações  industriais  são  todas  arrendadas  –  e  com  “sócios­gerentes”  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer  que  estas  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.185          9 empresas  representam  a  parte  “pobre”  do  Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  –  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas dívidas para com a Previdência Social igualmente assombrosas.  9.4.    Os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro  arregimentam  terceiros  incautos  para  emprestarem  seus  nomes  –  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  –  e  figurarem  como  “sócios­gerentes”  diante  destas  empresas.  Desta  forma,  com  tais  ardis  colocam  seus  patrimônios  pessoais  em  salvaguarda, pois evidente está que sua intenção velada é de que, com  fraude perpetrada, o fisco busque seus créditos no patrimônio nulo dos  supostos “sócios­gerentes”. Com tais subterfúgios, os Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  embora  sendo  os  gestores  de  fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios. Em suma, aos supostos “sócios­gerentes” cabem arcar com  as  gigantescas  dívidas  tributárias  e  as  conseqüências  penais  dos  ilícitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos.  10.  Conclusão  10.1.    Portanto, tendo em vista o inter­relacionamento e  a  gestão  comum  a  cargo  dos  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha, resta caracterizada a existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  relacionadas  no  início  deste  relatório.  A  denominação  do  grupo  utilizada nos diversos relatórios que comporão as notificações  fiscais  de débito, será “Grupo Margen”. [...]”  Confrontando  com  o  acima  exposto,  a  responsável  solidária  Cia  União  Empreendimentos e Participações pretende seja afastada a responsabilização das empresas do  Grupo Econômico de  fato, assim caracterizado pela autoridade  lançadora, sob o argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz  de  suportar  tal  entendimento,  mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização ex­ofício de Grupo  Econômico pelo simples fato de os filhos de alguns sócios trabalharem para outras empresas,  exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Sustenta  que  as  normas  legais  que  tratam  da  matéria  não  autorizam  a  conclusão de existência de Grupo Econômico entre duas ou mais empresas pelo simples fato  dos  filhos,  esposas  e  outros  familiares  dos  sócios  trabalharem  em  pessoa  jurídica  diversa,  sendo necessário, dentre outros requisitos, a convergência dos objetos das pessoas  jurídicas  com atividades e empreendimentos comuns, sob o controle de uma ou mais empresas, confusão  patrimonial, contábil, etc.  Assevera  que  a  configuração  de  grupo  econômico  não  pode  se  levada  a  efeito  a  partir  de  meras  presunções,  impondo  à  fiscalização  a  comprovação  das  alegações  utilizadas  como  esteio  ao  lançamento  fiscal,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos  autos,  sobretudo  quando  a  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  jamais  realizou  qualquer negócio jurídico com o frigorífico Margen Ltda., e que portanto, não integrou e não  poderia ter integrado o que chama de “Grupo Econômico”.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Sustenta que não há qualquer comprovação, ou sequer indício, por absoluta  falta de concretude à alegação, de que a primeira recorrente tenha ou tivesse havido alguma  relação  jurídica  com  o  Frigorífico  Margen  Ltda.,  ou  que  com  aquele  possuísse  interesse  comum,  quadro  societário  idêntico,  finalidade  econômica  similar,  etc.,  do  que  resulta  o  completo esvaziamento da tese de formação de grupo econômico em relação a esta.  Acrescenta  que  a  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  fato  tomou  por  base  relatório  escorado  exclusivamente  em  inquérito  policial  nulo  de  pleno  direito,  como  restou circunstanciadamente demostrado nos autos.  Contrapõe­se à  fundamentação da pretensão  fiscal no artigo 30,  inciso  IX,  da Lei n° 8.212/91, em meras instruções normativas, as quais não tem o condão de suplantar  disposições inscritas em leis específicas,  também não se prestando a escorar o entendimento  da fiscalização a CLT, que estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que as disposições ali inseridas  serão para os efeitos da relação de emprego.  Passando  à  análise  fática  posta  nos  autos,  impõe­se,  primeiramente,  esclarecer que o crédito previdenciário ora exigido fora apurado na empresa FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA.,  no  período  de  01/01/1999  a  31/10/2004,  atribuído  por  responsabilidade  solidária às demais empresas integrantes do grupo econômico de fato.  Antes mesmo de  se adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila o conceito de grupo econômico inscrito  na legislação de regência, bem como alguns estudos a propósito da matéria, indispensáveis ao  deslinde da controvérsia, senão vejamos:  Ao contemplarem o  tema, os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário  Nacional, assim prescrevem:  “  Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo Único ­ A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.  Art.128 ­ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir  de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.186          11 Por  sua  vez,  a  Lei  nº  6.404/76,  ao  conceituar  Grupo  Econômico  em  seus  artigos 265 e 267, estabelece o seguinte:  “  Art.  265  ­  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante  convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente,  o  controle  das  sociedades  filiadas,  como  titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou  mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  § 2º ­ A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá  ao disposto no artigo 244.  Art. 267 ­ O grupo de sociedades terá designação de que constarão  as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo Único  ­ Somente os grupos organizados de acordo com  este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou  "grupo de sociedade".”  Em outra via, o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais  enfático ao positivar:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  § 2º Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar­se  de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, determina o  que segue:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  encimados,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente  aplicadas  e  o  procedimento  fiscal regularmente conduzido.  Por  seu  turno,  especialmente  na  esfera  trabalhista,  a  doutrina  contempla  alguns  limites  e  requisitos/pressupostos  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  estabelecendo características basilares de maneira a nortear os trabalhos desenvolvidos neste  sentido, como se extrai do excerto de uma dessas obras abaixo transcrita, objetivando melhor  estudo do caso, in verbis:  “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como  fenômeno de  concentração,  incompatível  com o  individualismo,  mas  perfeitamente  consentâneo  com  a  sociedade  pluralista,  a  que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e  da  incorporação  que  constituem  a  concentração  na  unidade,  o  grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza­ se,  entre  os  demais  de  sua  espécie,  por  ser  composto  de  entidades  autônomas,  submetido  o  conjunto  à  unidade  de  direção.” (In Magano. Otávio Bueno – “Os Grupos de Empresas  no Direito do Trabalho” – São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais,  1979, pag. 305’) (grifamos)  Em  suma, a  formação de um grupo  econômico  é  precedida  das  seguintes  ações: 1. Criação de nova empresa para continuação da atividade econômica, abandonando­ se  a  anterior  dilapidada  e  insolvente.  2.  Transferência  do  controle  acionário  para  LARANJAS.  3. Multiplicação  de  empresas  cuja  razão  social  é  praticamente  a mesma  ou  similar, exercendo atividades semelhantes ou complementares, e utilizando, muitas vezes, o  mesmo  endereço  em  seu  contrato  social,  ensejando,  inclusive,  confusão  patrimonial,  contábil, societária, etc.  Verifica­se,  que a  caracterização de grupo econômico de  fato  se apresenta  como um procedimento excepcional, lastreado nas normas do direito privado, na condição de  instrumento no combate à evasão fiscal praticada por contribuintes sob o manto de diversos  atos  comerciais  escusos,  sendo,  por  conseguinte,  plenamente  válido  e  legal,  conquanto  que  devidamente  observados  os  requisitos  para  tanto  e  perfeitamente  demonstrada  à  situação  fática adotada na pretensão fiscal.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem  assim,  o  julgador  não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  do  grupo  econômico,  a  partir  de  suas  especificidades  conceituais,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo  quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao  Princípio da Legalidade.  Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de um Grupo Econômico de Fato. Pelo menos na forma  proposta  pelo  fiscal  autuante,  com  a  inclusão  da  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações. Explico:  Inicialmente,  em  que  pese  destacar  a  necessidade  de  um  controle  central  e/ou  uníssono,  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que,  no  decorrer  de  todo  período  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.187          13 fiscalizado, o grupo de pessoas controladoras detinha o controle de TODAS as empresas no  desenvolvimento de suas operações e atividades comerciais.  Igualmente,  não  restou  demonstrada  a  vinculação  comercial  das  demais  pessoas  jurídicas  do  pretenso  grupo  com  a  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  visando  afastar­se  da  tributação  de  contribuições  previdenciárias  ou  outros  tributos.  A  rigor,  da  leitura  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  e  Relatório  de  caracterização do Grupo Econômico, extrai­se simplesmente os seguintes esclarecimentos da  autoridade lançadora para considerar a empresa Cia União Empreendimentos e Participações  como integrante do “Grupo Margen”:  “[...]    Cia União Empreendimentos e Participações  4.16.  Fundada  por  Ney  Agilson  Padilha  e  Tânia Maria  Elias  Padilha  em  19/07/2002.  A  companhia  tem  como  presidente  o  senhor  Alexandre  Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria Elias Padilha.  [...]  9.1.     O grupo.....[...]” (acima transcrito)  No mesmo  sentido,  quanto  a Cia União Empreendimentos  e Participações,  inexiste  contestação  em  relação  aos  seus  sócios,  mormente  no  que  concerne  à  capacidade  financeira  para  se  enquadrarem  naquela  condição,  não  havendo,  da  mesma  forma,  uma  vinculação comercial desta com o Frigorífico Margen, ao contrário do que acontece com as  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo,  que  possuem  contratos  de  empréstimo,  procurações, locações relacionadas com tal frigorífico.  Melhor  elucidando,  não  há  nos  autos  qualquer  justificativa  plausível  para  incluir  a  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  no  Grupo  Margen,  caracterizado  de  ofício  pelo  fiscal  autuante,  não  se  prestando  para  tanto  a  simples  convergência parcial de sócios entre referidas empresas.  Com efeito, o simples  fato de parte ou o  todo do quadro societário de uma  empresa  compor  igualmente  outras  pessoas  jurídicas,  sem  que  haja  a  comprovação  da  vinculação comercial,  controle único, confusão patrimonial,  contábil,  etc., não  implica dizer  que fazem parte de um mesmo grupo econômico, sobretudo quando as outras contribuintes são  compostas por outros sócios.  Entender  o  contrário  representa  concluir  que  um  sócio  de  empresas  integrantes de grupo econômico de fato, ainda que constituído para fins escusos, não poderia  ser sócio de outras empresas juntamente com outras pessoas e/ou familiares, representando a  presunção de que tudo que referida pessoa vier a fazer estará vinculado àquele grupo, o que  não pode prevalecer em um Estado democrático de Direito.  Concordamos que tal fato, inicialmente, seria um princípio de prova para se  caracterizar  um  grupo  econômico,  mas  não  suficientemente  capaz  para  tanto,  sem  outros  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  elementos probatórios. A partir dessa conclusão,  indaga­se: Exceto a  identidade parcial dos  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  com  outras  do  “Grupo  Margen”,  qual  outra  vinculação  comercial  existente  entre  aquela  pessoa  jurídica  e  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo,  de  maneira  a  suportar  a  caracterização de grupo econômico entre ambos? Inexiste nos autos qualquer outro fato capaz  de  escorar  a  pretensão  do  Fisco,  como  por  exemplo,  um  conjunto  de  reclamatórias  trabalhistas, procurações,  locação de  imóvel,  empréstimos  firmados em  favor do Frigorífico  Margen, tal qual ocorreu com as outras integrantes do grupo.  Repita­se,  não  há  comprovação  de  qualquer  vinculação  comercial  ou  gerencial entre  tais empresas e a Cia União Empreendimentos e Participações, bem como a  demonstração  de  ingerência  de  um  em  outro,  ou  mesmo  controle  unificado.  Não  houve  comprovação  de  confusão  societária,  contábil  ou  patrimonial  entre  referidas  pessoas  jurídicas, nem mesmo de gestão única.  Com  a  devida  vênia,  o  nobre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  se  apegou a aspectos pessoais dos sócios (e família) do Frigorífico Margen e outras integrantes  do grupo, trazendo à discussão adjetivos àqueles e às suas condutas, olvidando­se, porém, que  tais  alegações  em  nada  contribuem  para  a  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  Fato,  fragilizando, em verdade, o seu trabalho.  Neste  sentido,  em  que  pese  reconhecer  a  existência  do  vínculo  entre  o  Frigorífico Margen  e  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato,  mesmo  porque sequer se insurgiram contra tal caracterização, o que representa a aceitação tácita da  imputação  fiscal,  repita­se,  não  vislumbramos  a  relação  atribuída  à  Cia  União  Empreendimentos e Participações e aludido grupo, de maneira a ensejar a responsabilidade  solidária de um pelos débitos previdenciários de outro.  Assim, outra alternativa não resta, senão a exclusão da pessoa jurídica Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  do  Grupo  Econômico  de  Fato,  uma  vez  que  não  demonstrados  e  comprovados  os  pressupostos  legais  exigidos  relativamente  a  todas  as  empresas supostamente integrantes do grupo caracterizado de ofício pela autoridade fiscal.  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme  se extrai do  julgado abaixo  transcrito, da lavra da  ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira,  ainda quando integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, in verbis:  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RETENÇÃO 11% ­ GRUPO  ECONÔMICO DE FATO ­ SUCESSÃO DE FATO   O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora   A  formação  de  grupo  econômico  de  fato  deverá  estar  plenamente  demonstrada  pela  participação  de  pessoas  físicas,  em  duas  ou  mais  empresas,  nos  mesmos  percentuais  considerados  para  a  conceituação  de  empresas  coligadas,  controladas ou controladoras, constantes da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro 1976   A ocorrência de sucessão deve estar bem caracterizada e ainda  que assim esteja, se o sucedido continuar a exercer atividade no  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.188          15 mesmo ramo, não se configura a responsabilidade solidária, mas  a subsidiária   Não  pode  subsistir  o  lançamento  de  créditos  de  uma  pessoa  jurídica  contra  outra,  onde  não  esteja  demonstrada  a  vinculação para tal   CONHECIDO  ­  PARCIALMENTE  PROVIDO.”  (grifamos)  (Processo n° 35067.002367/2003­29 – NFLD n° 35.538.089­7 ­  Acórdão n° 1044/2005 – Sessão de 24/05/2005)  Como  se  observa,  é  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência  autoriza  à  autoridade lançadora, a juízo próprio, caracterizar grupo econômico de fato. Entrementes, tal  procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando e comprovando a fiscalização  quais os motivos que a levaram a desconsiderar os atos realizados pelos administrados. Trata­ se, pois, de atividade fiscal excepcional, devendo, portanto, estar devidamente motivada.  Não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal  assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  licitude dos atos praticados pelas contribuintes, caberia a fiscalização se aprofundar no exame  das provas, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir pela  existência de grupo econômico de fato.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  à  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco, especialmente por  inexistir disposição  legal  contemplando  a  presunção  no  caso  de  pretenso  grupo  econômico  de  fato,  incumbindo  à  fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo/devendo para tanto, inclusive,  intimar todas as partes interessadas para confirmar a idoneidade dos atos negociais efetuados  pelas contribuintes.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere dos  ensinamentos  do  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova  (beweilöigkeit), esta deve abster­se de praticar o lançamento ou  deve  praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente da existência de normas excepcionais que invertem o  dever da prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com  a  evolução  da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na  inversão da prova por  força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar as ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por sua vez, a jurisprudência administrativa é firme e mansa nesse sentido,  exigindo a comprovação por parte do  fiscal autuante dos  fatos  imputados aos contribuintes,  mormente quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário  que  o  fisco  esgote  o  campo  probatório. A atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.” (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  nº  107­ 06.229 – Sessão de 22/03/2001) (grifamos)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.189          17 condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de comprovar  a vinculação comercial, gerencial, patrimonial, contábil, etc, entre o Frigorífico Margen e as  demais  empresas  do  grupo  econômico  de  fato  com  a  pessoa  jurídica  Cia  União  Empreendimentos e Participações, não se pode cogitar na manutenção da responsabilização  desta última pelos débitos daquelas empresas.  Mais  a  mais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  trazidas  à  colação  pela  contribuinte  se  apresentam  robustas,  prevalecendo  em  face  de  uma  simples  presunção  do  fiscal autuante, desprovida de fundamentos fáticos capazes de escorar a pretensão do Fisco.  Não  bastasse  isso,  como  muito  bem  asseverou  a  recorrente,  ainda  que  se  entenda  que  a  empresa  Cia União  Empreendimentos  e  Participações,  de  fato,  faz  parte  do  Grupo  Econômico  em  comento,  somente  poderia  ser  chamada  a  responder,  solidariamente,  pelos  débitos  das  integrantes  daquele  grupo,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 19/07/2002, data de sua constituição, uma vez não se tratar de sucessão de empresas,  onde  a  sucessora  é  responsável  pelos  débitos  da  sucedida  nos  termos  da  legislação  de  regência.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Consoante se positiva do Relatório Fiscal da Notificação, o Sr. Ney Agilson  Padilha, na condição de sócio de inúmeras das empresas integrantes do grupo econômico de  fato,  fora  listado/qualificado  nos  autos  e  incluído  no  anexo  “CO­RESP”,  relação  dos  co­ responsáveis.  Inconformado, o Sr. Ney Agilson Padilha apresentou recurso voluntário, em  conjunto com a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, dissertando a respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  sua  responsabilização em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria  trazida  à  colação.  Ressalta  que  referida  pessoa  física  somente  figurou  como  sócio  do  Frigorífico  Margen  Ltda.  até  03/12/1996,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  créditos  tributários posteriores a essa data.  Alega  inexistir  fundamento  legal  para  referida  responsabilização,  uma  vez  que os dispositivos legais utilizados pela autoridade fazendária para tanto não contemplam a  possibilidade de  responsabilizar  o  sócio,  pessoa  física,  a  partir  da  caracterização do  grupo  econômico de fato, somente o fazendo em relação às empresas.  Não obstante as  razões de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  seus  argumentos,  no  entanto,  não  merecem  acolhimento,  impondo  seja  mantida a decisão recorrida em sua plenitude.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência  ou  improcedência  do  lançamento,  e  não  quais  bens  irão  suportar/garantir  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada  em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  física  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas  pessoas  físicas,  uma  vez  que  o  lançamento  fora  efetuado  contra  as  empresas  integrantes do grupo econômico e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os  sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 660, inciso  X, da  Instrução Normativa nº 03/2005, não se cogitando na  ilegalidade de  tal procedimento  por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira  instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida.  Aliás,  a  Súmula  CARF  n°  88,  aprovada  pelos  membros  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contempla  precisamente  a  matéria,  afastando  a  responsabilidade  tributária das pessoas  físicas  listadas no anexo CORESP, como se verifica  do seguinte Enunciado:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Foi  precisamente  o  que  ocorrera  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  Sr.  Ney  Agilson Padilha somente fora incluído no anexo CORESP e listado nos autos sua relação com  algumas  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  e  respectivo  período  exclusivamente a título de informação, não se cogitando em atribuição de sujeição passiva ou  responsabilidade  solidária  àquele  contribuinte,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  dissertou  qualquer  linha  neste  sentido,  não  havendo  se  falar,  assim,  na  ilegalidade  de  sua  inclusão como co­responsável, repita­se, exclusivamente para fins informativos.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos  julgadores  da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade do  lançamento à vista da  legislação de  regência, e não das normas  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.190          19 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria Portaria MF nº  256/2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente nas hipóteses  contempladas  no parágrafo único  e  incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do CARF,  as  Súmulas,  que  são  o  resultado  de  decisões  unânimes,  reiteradas  e  uniformes,  serão  de  aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa  forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte,  também  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos  sobre  a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão dos  efeitos  jurídicos de  eventual decisão ao presente  caso, até que nossa Suprema  Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.”  Os fundamentos supra, portanto, são por demais enfáticos, suficientes e bem  colocados ao julgamento do presente processo  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  do lançamento, DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa Cia União Empreendimentos e  Participações,  de  maneira  tão  somente  a  exclui­la  do  grupo  econômico  de  fato  e,  por  conseguinte, afastar sua responsabilidade pelo crédito tributário e, quanto aos demais recursos,  no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5959067 #
Numero do processo: 10983.901158/2008-00
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901158/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.905  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  PROVA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  Deve  ser  indeferido  o  ressarcimento  quando  a  Contribuinte,  apesar  de  intimada diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 58 /2 00 8- 00 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  [Clique aqui para iniciar o Relatório]     Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando  um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cofins no valor original de R$ 9.135,50, que teria  origem  no  Dorf  Co/ins,  período  de  apuração  de  22/03/2002,  código  da  receita  "6147",  recolhido em 22/03/2002 no valor de R$ 17.814,23. 0 débito  indicado na compensação  foi  a  Cofins do período de apuração de abril de 2004.    O  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF/Florianópolis,  todavia,  não  reconheceu a existência do crédito postulado,  sob o  fundamento de que o Dorf  indicado  pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a  compensação declarada.    Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita A  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  e  que  a  recolhia  em  seu  nome  (interessada)  aos  Cofres  Públicos,  e,  visando  a  sua  compensação,  requereu  e  obteve  da  referida  instituição  a  copia  da  tela  Siafi  representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou  ter  segregado  o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo que, com relação à Cofins, identificou a quantia de R$ 9.135,50, a qual, por não ter sido  utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o  valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria  o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou copia da tela de consulta ao  Siafi.    A  4a Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia  ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos As contribuições objeto das retenções e aos períodos ­base a  que  pertencem;  o  saldo  credor  porventura  resultante  é  que  poderia  ser  usado  para  a  compensação posterior.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901158/2008­00  Acórdão n.º 3401­002.905  S3­C4T1  Fl. 6          3 No Recurso Voluntário a  interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da  retenção  para  fins  de  redução  do  saldo  a  pagar  da  contribuição  devida  e  ponderou  que  a  retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Regido Fiscal  (Processo de Consulta n°  196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma  da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.    O  processo  foi  enviado  para  diligencia  por  esta  Turma  e  retornou  sem  comprovação do crédito pleiteado.  É em síntese o relatório.  Voto             Conselheiro Angela Sartori  O recurso é  tempestivo e segue os demais  requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segunda se, de  fato, existe algum valor retido e não utilizado.    Na primeira análise do recurso voluntário, muito embora o julgamento tenha  sido convertido em diligência, no voto do  relator original,  já  foi  analisada a primeira parte  e  concluiu­se  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para  compensação.  Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  essa  questão,  restando  analisar  somente  se  existiu  retenção  não  aproveitada para abatimento.    O art. 333, inciso I, do CPC, determina que a prova cabe ao autor quanto ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  O  §  4º,  art.  16,  por  sua  vez,  determina  que  os  documentos  devem  ser  apresentados  junto  à  impugnação,  no  caso  em  tela,  junto  à  manifestação  de  inconformidade.  No  processo  ora  analisado,  além  de  não  ter  apresentado  os  documentos  comprovadores do crédito anexados à manifestação de inconformidade, a Recorrente deixou de  apresentados quando interpôs o recurso voluntário.    Ainda assim, em busca da verdade material, o julgamento foi convertido em  diligência a fim de se saber se existe ou não o crédito alegado pela Recorrente. Do retorno da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 diligência  foi proferido o despacho pela DRF de  inexistência de documentos comprovando o  direito creditório.    Mesmo sendo  intimada, a Recorrente não apresentou os documentos. Desse  modo, entendo que a converter o julgamento em diligência mais uma vez foge à razoabilidade,  principalmente quando a Recorrente já  teve diversas oportunidades de provar o alegado e foi  omissa.    Assim  sendo,  não  estando  provada  a  existência  do  crédito,  o  pedido  de  compensação deve ser indeferido.    Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6043462 #
Numero do processo: 13804.006522/2002-81
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância, cujo envio se deu por via postal, O Processo Administrativo Fiscal não admite a hipótese de dilatação de prazo recursal.
Numero da decisão: 1102-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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JOSE O GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/09/2010 SI-C112 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 13804.006522/2002-81 Recurso n" 172.599 Voluntário Acórdão n" 1102-00.316 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Roland Berger Strategy Consultants S/C Ltda. Recorrida 7" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. TNTIMAÇÃO AO ADVOGADO, Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância, cujo envio se deu por via postal, O Processo Administrativo Fiscal não admite a hipótese de dilatação de prazo recur sal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Participaram da Sessão de Julgamento Os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, João Otávio Opperman Thomé e Frederico de Moura Theophilo. Relatório Em foco recurso voluntário contra a decisão da 7" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP que indeferiu a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP que, por sua vez, reconheceu parcialmente o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2001 e homologou a compensação com débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apuradas nos meses de julho a dezembro de 2002 e janeiro a abril de 2003, limitada ao quantum do crédito reconhecido. Os pedidos de restituição e compensação originários se deram em meio fisico (papel) e foram protocolados em 14/08/2002, fis. 01/02, seguidos de pedido de compensação e restituição suplementar ainda em meio fisico, fl. 93 e fl. 149, protocolados, respectivamente, em 09/09/2002 e 15/10/2002. Nos meses seguintes outras declarações de compensação foram apresentadas à Receita Federal do Brasil. Em suma, apontam a existência de créditos na ordem de R$ 1.721.799,48 Analisando-as, concluiu a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que os rendimentos referentes às operações de renda variável não foram oferecidos à tributação e assim o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras não foi considerado para fins de apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001. Em decorrência, reconheceu em parte o direito creditório contra a Fazenda Nacional postulado, especificamente na importância de R$ 1.555,064,76 e, concomitantemente, homologou as compensações pedidas/declaradas até esse limite. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade argumentando que a documentação apresentada comprova seu direito a todo o crédito peticionado.. Aquela 7" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto do decisório da autoridade fiscal, exarando Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRE COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos,. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior \do que o devido \5,1 2 Processo ri" 13804.006522/2002-81 Acórdão o." 1102-00316 S1-CIT2 Fl 91 I Ciente do decisório em 07 de agosto de 2008, 11. 789v,, a contribuinte apresentou em 04 do mês seguinte a petição de fi, 792 requerendo a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em 12/09/2008 a autoridade preparadora consignou nos autos que o recurso, mesmo perempto, seria encaminhado ao órgão de segunda instância, o qual julgaria a perempção, fl 818. Em 06 de outubro seguinte fora encartada a petição de fls. 824/826, na qual a contribuinte argumenta que fez a juntada de todos os informes sobre imposto de renda retido na fonte e comprovantes sobre imposto pago no exterior, bem assim, discorda da afirmação feita pelo órgão julgador no sentido da glosa do valor da Linha 15 — Ficha 12-A, da DIN do ano- calendário de 2001, no montante de R$ 166.734,72 e também que está sendo penalizada pela cobrança por parte do fisco, pois os rendimentos sofreram tributação. 1 : Ao final, requereu o deferimento total dos pedidos de restituição. É o relatório, em apertada síntese, 3 Jose Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual. Contudo, o recurso voluntário apresentado não atende ao requisito de admissibilidade no que tange à regularidade temporal, assim prevista no Processo Administrativo Fiscal (PM), aprovado pelo Decreto if 70.235, de 6 de março de 1972: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Com efeito, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 07 de agosto de 2008, fl. 789v., uma quinta-feira, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte, sexta-feira dia 08, de sorte que o lapso de trinta dias findou em 06 de setembro daquele ano, um sábado, dia não útil, deslocando o prazo definitivo para 08 de setembro, segunda-feira, Conforme protocolo inserto na página de rosto da petição de fls. 824/826 somente em 06 de outubro de 2008, vinte e oito dias depois do trintidio legal, a resistência foi apresentada, portanto, fora do prazo legal. Há, pois, perempção. Nada obstante o pedido formulado à autoridade preparadora para que o prazo reemsal fosse dilatado, impera o comando do artigo 33 do PAF, acima transcrito, no sentido de que eventual inconformismo deve ser aviado em 30 (trinta) dias após a ciência da decisão Cediço, por sua vez, que os prazos recursais são peremptórios, descabendo cogitar da possibilidade da autoridade preparadora, ou qualquer outra, dilatá-los, salvo nos casos afetos ao prazo de impugnação da exigência cujo requerimento tenha sido apresentado até 29 de outubro de 1993, data da Medida Provisória a" 367 (convertida na Lei ri° 8.748), que revogou o artigo 6° do Decreto n° 70,235/72, o qual possuía a seguinte dicção: "Ar! 6" A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho firndamentado. 1 - acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência; Yr Com thWjralzées, VOTO pelo não o conhecimento do recurso. 4

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5860559 #
Numero do processo: 10314.006396/2003-70
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2000 VALOR ADUANEIRO. MERCADORIAS IDÊNTICAS VENDIDAS A PREÇOS DISTINTOS. VINCULAÇÃO ENTRE EXPORTADOR E UM DOS IMPORTADORES. Cabe ao importador o ônus de provar a distinção entre as diferentes remessas de produtos sob a mesma denominação, classificação, descrição, origem e fabricante, com transação comercial realizada no mesmo período, mas vendidos a preços distintos, uma vez constatada vinculação entre exportador e um dos importadores. Aplica-se ao caso concreto o art. 2° do Acordo de Valoração Aduaneira para apuração do real valor aduaneiro (valor de transação de mercadoria idêntica). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Numero do processo: 13819.003519/2003-28
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "DECORAÇÕES DE INTERIORES". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n". 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2", "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.090
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 • • Fls. 72 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13819.003519/2003-28 Recurso n0 137.843 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.090 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente YO KIDO DECORAÇÃO LTDA - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 1110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "DECORAÇÕES DE INTERIORES". LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n". 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2", "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. - - 411 ebç ANEL! DAUDT PRIETO Pre ente - , , ' • Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 - . . Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 73 Nj20N----LUO6ARTOLI Relator /1-62 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. 010 • 2 • • Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 74 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte), conforme Ato Declaratório Executivo — ADE n° 474.856 de 07/08/2003 (fls. 02), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Serviços de decoração de interiores". Às fls. 01, em requerimento datado de 11/11/2003, o contribuinte solicita a análise da exclusão do Simples — SRS — Solicitação de Exclusão do Simples - 30/1470/03/PCOC, pois, no ADE n° 474.856 não há nenhuma previsão legal que defina a exclusão do Simples para essa atividade da empresa, ou seja, "fixação ou colocação de flores, fitas, adornos que não depende de habilitação profissional legalmente exigida", conforme as Leis 9.317/2005 e 9.732/1998. Anexo os seguintes documentos (cópias): ADE n° 474.856 (fls.02), SRS 30/1470/03 PCOC (fls. 22);, Contrato Social e Alteração (fls. 05/16) e Cartão do CNPJ (fls.18). Consoante fls. 42 , ao analisar-se a documentação apresentada pelo contribuinte, consta no Contrato Social da empresa que o objetivo da sociedade é "decorações de salões em geral, e comércio de flores e objetos de decoração", bem como em pesquisa realizada ao Concla — Comissão Nacional de Classificação - o Cnae 7499-3/06, compreende atividade de "decoração de interiores sob encomenda". Além disso, existem decisões de Processos de Consulta proferidas pelas Regiões Fiscais que vedam a opção pelo Simples a empresas cuja atividade seja: n° 214/00 — 7RF e 21/01 — 10a RF - Decoração e n° 174/99 — 10a RFe 121/00 — 8 RF — Colocação de placas de gesso e decorações. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de • Campinas (SP), esta indeferiu a solicitação às fls. 46/51, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. DECORAÇÃO DE INTERIORES. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços na área de decoração está impedida de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida (AR — fls. 53), o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 54, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: 34 . , • ' Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 75 A atividade da recorrente é de ornamentação com flores em igrejas, saldes e festa em geral e não de decoração; "De acordo com a Lei n° 5.194/66 e das Resoluções do CONFEA n° 217/1973, n° 262/1979 e n° 473/2002, não é de competência de arquitetos e técnicos da área de arquitetura os serviços de ornamentação. Sendo assim, não há motivos para a exclusão do Simples". Diante do exposto, requer o acolhimento e provimento do recurso em foco e sua manutenção na opção Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em um único volume, constando numeração até às fls. 70, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 " Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 76 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 02), emitido pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/São Paulo, e trouxe como motivo o exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Serviços de decoração de interiores". Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte, se é, ou não, impeditiva para opção ao Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Consta do Contrato Social de fls. 05/09 (Cláusula Segunda), que seu objeto social é: "A decorações (sic) de salões em geral, e comércio de flores e objetos de decoração. ". E, segundo entendimento manifestado pela instância a quo tais atividades assemelhar-se-iam a de "arquitetos e técnicos na área de arquitetura", com base no inciso XIII, art. 90, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.Para o caso em questão, no entanto, cumpre notar o que dispõe o artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 10 de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): 110 " Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: "§ 2' Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007). ' Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 5 Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 • °Acórdão n. 303-35.090• Fls. 77 Neste aspecto, importa esclarecer que, a atividade que o contribuinte afirma desempenhar, constante de seu contrato social, não é vedada pela Lei Complementar n°. 123/2006. Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente e o permissivo legal constante do §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível sua exclusão em razão dos motivos aduzidos no ADE. No entanto, destaco que mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de arquiteto ou técnico na área de arquitetura e as atividades exercidas pela Recorrente. No tocante à aplicação da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, ao • presente caso, importa destacar, o que ela própria dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar".(grifei) Note-se que a Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e • EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n°. 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. (.) §1 0 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como 6 —>f Processo n° 13819.003519/2003-28 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.090 Fls. 78 optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°. 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, e mesmo que assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n°. 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n°. .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°. 4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vizor terá efeito imediato e feral, respeitados o ato • jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 70 a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, uma vez que a atividade desenvolvida pela Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, conforme se comprova, bem como pelo disposto o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessõ , em de janeiro de 2008 >12TON IZ BART 1- Relator 7

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5887554 #
Numero do processo: 10384.720265/2010-02
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração quando constatada omissão na fundamentação do acórdão recorrido. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1102-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, re-ratificar o Acórdão no 1102-000.868, e suprir omissão em sua fundamentação, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-20T21:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-20T21:09:57Z; Last-Modified: 2015-02-20T21:09:57Z; dcterms:modified: 2015-02-20T21:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-20T21:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-20T21:09:57Z; meta:save-date: 2015-02-20T21:09:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-20T21:09:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-20T21:09:57Z; created: 2015-02-20T21:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-02-20T21:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-20T21:09:57Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10384.720265/2010-02 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1102-001.293 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de fevereiro de 2015 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração quando constatada omissão na fundamentação do acórdão recorrido. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, re-ratificar o Acórdão no 1102-000.868, e suprir omissão em sua fundamentação, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Câmara de Julgamento, assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal. Se de um lado é razoável que se exija certa proporcionalidade entre os investimentos (a serem) realizados pelas empresas beneficiárias e os valores de subvenção recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir contemporaneidade entre estes (subvenção e investimentos). Tal assertiva é intuitiva em relação aos benefícios que envolvem ICMS, pois estes são fruídos em boa parte quando a unidade industrial está em pleno funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto, já realizou boa parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público. Ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos-calendários autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício fiscal concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado, descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação do Poder Público local. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.” Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que haveria contradição na fundamentação do acórdão recorrido relativa à natureza do vício (formal / material) do lançamento, nos seguintes termos: “Pela análise do acórdão 1102-000.868, verifica-se que a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência contida no item 2 dos lançamentos por vício na descrição e na comprovação do fato gerador. Vejamos: ‘No caso, ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos- calendários autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício fiscal concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado, descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação do Poder Público local. Ausente citada prova, e atendidos aos demais requisitos acima citados para caracterização do benefício fiscal como subvenção para investimento, impõe-se reconhecer a improcedência dos lançamentos nesta parte. Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10384.720265/2010-02 Acórdão n.º 1102-001.293 S1-C1T2 Fl. 2 3 (...) E é nesse aspecto que divirjo do Conselheiro Relator, que entendeu que a autoridade fiscal não comprovou que o benefício fiscal não foi utilizado corretamente. (Destaque nosso)’ Data venia, esse julgado incorreu em contradição, pois o argumento ligado à violação do art. 142 do CTN por questões relacionadas à falha na motivação e na comprovação dos fatos imputados ao contribuinte enseja a nulidade por vício formal dessa parte do lançamento e não, o seu cancelamento.” É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Aduz a Fazenda Nacional que teria havido contradição na fundamentação do acórdão recorrido consubstanciada na natureza do vício que teria determinado o cancelamento do auto de infração. Sustenta que tais vícios são caracterizados como vícios formais, os quais ensejariam tão somente a nulidade do lançamento, e não o cancelamento da exigência fiscal. Sem razão a Embargante. Diferentemente do quanto alegado pela Embargante, o lançamento não foi anulado por esse Colegiado por vício formal, decorrente de erro na forma ou linguagem adotada pela Fiscalização na lavratura do auto de infração. O lançamento foi anulado por deficiência intrínseca da acusação fiscal no momento da verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da determinação da matéria tributável. Não se discute eventual inadequação da narrativa dos fatos ou de erro na citação do dispositivo legal tido por infringido, mas de ausência de comprovação do fato gerador da obrigação tributária, requisito material do lançamento de que trata o artigo 142 do CTN. Sobre a distinção entre vícios formais e materiais do lançamento, vale reproduzir a ementa do Acórdão nº 2302-003.442 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara de Julgamento do CARF. Verbis: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 VÍCIO MATERIAL E FORMAL. DISTINÇÃO. Quando se relacione à (i) exteriorização do lançamento, o vício formal é corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada - exteriorização. Todavia, pode ocorrer do vício se relacionar à (ii) formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada ou depurada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos. Uma terceira situação de vício formal, ocorre pela não observação do (iii) iter procedimental. Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 No vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado”. Considerada a natureza material do vício que justificou o cancelamento da exigência fiscal, orienta-se voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, re-ratificar o Acórdão n. 1102-000.868, e suprir omissão em sua fundamentação, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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