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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801072 #
Numero do processo: 10467.001155/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13941
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLYUTIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao-recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tégrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1993 • • - PRESIDENTE er, 'OR • 'E O - RELATOR c.f ontiote.., o VISTO EM RODRI54 PEREIRA DE MEL' - PROCURADOR DA FA-_ SESSÃO DE: 24M1-094 -f ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros:Victor Luís de Salles Freire, Carlos Emanuel dos Santos Pai-- va, Sonia Nacinovic e João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. gi\ Un. rt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/001.155/91-13 RECURSONS : : 101.937 ACORDA.° : 103-13.941 RECORRENTE: POLYUTIL S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLASTI CAS RELATÓRIO Contra a epigrafada foi lavrado Auto de -Infrãção de fls. 26/45, consignando uma exigência fiscal, referente ao exer cicio de 1989/base 1988, de Cr$ 9.132.584,68 de Imposto de Renda de Pessoa Juridica,sobre os quais incidirão os acrescimos legais, em virtude de Omissão de Receita. O Auto de Infração registra que a ação fiscal foi oriunda de procedimento referente ao Imposto sobre Produtos Indus- trializados-IPI, e que, em decorrência do levantamento do processo produtivo e dos componentes, mat"éria prima, nos produtos -aoábadós e,confrontando as peças em Estoque Inicial e Final de Baldes Plás- ticos com Alça Metálica e Cadeiras de Plástico com Armação de-Fer- ro, unidades acabadas, e mais as diferenças entre estoques e com-- pras e vendas de Alças de Metal para Baldes e Armações de Ferro pa ra Cadeiras (fls. 31/34), e procedendo a levantamento das 'vendas (fls. 34/36), levantamento das compras (fls. 37/39), concluindo pe la Omissão de Receita referente a 44.404 unidades de Baldes com Al ça Metálica e 1.966 unidade de Cadeiras de Plástico com Armação de Ferro, e invocando o art. 148 do CTN e mais o art. 343, pafágfifo 19 do Decreto n9 87.981/82 (RIPI), estabeleceu os valores das uni- dades omitidas (fls. 40/42), no valor total de Cz$ 142.760.935,00. Assim constatada infração ao RIPI/82 pela (omissão I wmcoNsuconumm PROCESSO N9 10467/001.155/91-13 3. ACCRDÃO N9 103-13.941 de vendas e conseqüente incidência do IPI, em decorrência também se configura Omis gão de Receita perante o Imposto de Renda bem como dos demais tributos e contribuições administrados pela Re-- ceita Federal, infringindo os arts. 157, parágrafo 19, 159, 169, 387, II, 676, III do RIR/80. A Impugnação às fls. 47/48 se limita a contestar a formatam° a fiscalização procedeu a ação, baseada em levanta-- mentos parciais elaborados por seus funcionários, sem que houves se conferência ou maior rigor na apuração dos dados e, , taibém, por ter deixado de computar as vendas efetuadas pela filial "lo- jinha", o que influiu sobremaneira no resultado final; por outro lado observa que deixou-se de computar diversas saldas de merca- dorias, tais como: mercadorias sem anus, para brindes e para mos truãrios e venda de alças metálicas e de armações de ferro,etc., pelo que estão incorretas as faltas encontradas. Esclarece mais, que por ocasião da fiscalizaeão estava o setor de contabilidade fechando o balanço e preparando a Declaração do Imposto de Renda e não teve tempo para melhor a- companhar os )1evantamentos, e que, porém, posteriormente ))foram refeitos todos os levantamentos não se encontrando nenhuma dife- rença, estando, todavia, toda a documentação à disposição :para comprovação de suas alegaeões. Limitou-se a afirmar, deixando de juntar provas. Informação Fiscal às fls. 50, pela manutenção do Auto de Infraeão. A Decisão de Primeira Instância (fls. 51/56J vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - A diferen ça apurada no estoque de produtos da empresa, evi dencia saídas não faturadas, e autoriza a presuii ção de Omissão de Receitas, ressalvada ao contri buinte a prova da improcedência da presunção Lançamento Procedente." SERIACO MUCO am.a. PROCESSO N9 10467/001,155/91-13 4.. ACÓRDÃO N9 103-13.941 E considernado que a ação fiscal foi criteriosa, pois levou cerca de 02 meses e meio aproximadamente, não etendo sido executada apressadamente como quer fazer crer a impugnante, num trabalho sério em que os levantamentos efetuados pela empre- sa forma conferidos por amostragem e o resultado final foi obti- do através dos estoques inicial e final contidos nos livros de Inventário, Compras e Vendas no período, inclusive produtos aca- bados e intermediários das mercadorias analisadas, sendo esta a fõrmula correta de apuração aplicada ã hipotesesccomo a presente. As vendas da filial "lojinha" foram incluidasnos levantamentos„por estarem devidamente identificadas, e, conside rando que a impugnação é um mero jogo de palavras objetivandoprog crastinar o cumprimento da obrigação tributária, uma vez que não trás nenhum documento comprobatõrio de suas alegações que pudes- se alterar o crédito tributário lançado. O Termo de Encerramento de fls. 29/43.é uma pro- va incontestável de que,os autuantes procederam de acordo com os parãmetros estabelecidos pela legislação pertinente. Assim, pois, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos no ato, e considerando, ainda, que a tri- butação reflexa relativa ao presente processo é matéria consagra da na jurisprudência administrativa e amparada apela legiSlaeão de regéncia. Julga Procedente o lançamento pertinente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e seus reflexos, detlarando devidas as importãncias lançadas (fls. 55). Regularmente notificada a interessada Recorre,tem pestivamente, ã este Conselho (fls. 60/68), argumentando que o imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incide sobre produ-- h SERVICO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.155/91.13 5. ACCRDA0 N9 103-13.941 tos acabados não se justificando a cobrança do tributo sobre par tes e componentes dos mesmos, nos termos do art. 39 e seu inciso III, do Decreto n9 87.981/82, e que desta forma, se as rialças de alumínio e armações de ferro passaram a compor Baldes e Cadeiras, produtos sob os quais incidiu e foi recolhido o IPI, não se pode falar em omissão de receita que estivesse sobre a incidõncia •do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Fazendo menção aos processos com os quais o pre- sente guarda relação, alega não terem qualquer legitimidade as tributações reflexas, consoante julgamentos do IRF/53 Região,que julgou inconstitucional o Finsocial, o PIS e a Contribuição So- cial(fls. 63/65), conclui pedindo a conversão do processo em diligência para constatação do recolhimento do tributo, sobre os produtos acabados, e o provimento do presente recurso para tor4— nar improcedente o auto de infração, e dizendo "ter anexado có- pia xerogrãfica autenticada da comprovação, pela exibição das no tas fiscais, de todos os recolhimentos da tributação sobre produ tos inacabados", nada junta, realmente ao processo. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/001.155/91-13 6. ACI5RDA0 N9 103-13.941 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente alega, em fls. 61/62, que a autori- dade lançou o imposto sobre as partes e peças que compõem o pro- duto final, ou seja, os baldes de pl gstico e as cadeiras. Alega ademais que o IPI incide sobre o produto a cabado, baldes e cadeiras, não se justificando a cobrança do tri buto sobre as partes componentes do mesmo, ã luz do disposto no art. 39, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n9 87.981/82. Desta forma, se as alças de alumínio e armações de ferro passaram a compõr baldes e cadeiras, produtos sobre os quais incidiu e foi recolhido o IPI, não se pode, na opinião da Recorrente, falar-se absolutamente em omissão de receita que es- tivesse sob a incidência do imposto de renda. A Eespeito dessas alegações, o afirmado pela Re- corrrente não encontra guarida nos autos. Isto porque, conforme bem descrito em fls. 29/43, a fiscalização construiu todo um ra cie/cinjo, a nosso ver, inatacável, pelo qual fica provada a omis são de receitas. Partindo do estoque de peças utitizados na fabri caçãa de produtos acabados, e manejando as compras e os produtos vendidos, além, evidentemente, dos estoques de produtos interme- diários, a autoridade fiscal chega ã concluãão de que foram fa- bricadosmais unidades de produtos acabados que aquelas registra das péla recorrente em seus livros de saídas, o que nos induz ã presun'eão da venda de produtos sem nota fiscal. Tal ilícito, por seu turno, pressupõe a omisãão r'1\ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10467/001.155/91-13 7. ACUDA() N9 103-13.941 de receitas tributãveis, tanto na esfera do IPI quanto na do im- posto de renda. Nessas condições, argumentam-se que as peças não poderiam ter sido tributadas uma vez que compuseram um fl peoduto fiscal, importa em não dizer-se nada, uma vez que o auto de fração menciona a existência de produtos acabados (enão de pe- ças)vendidas sem a extração da nota fiscal respectiva. A recorrente afirma ainda, em fls. 62, que junta, em anexo ao recurso, cOpia xerografada autenticada de todos os recolhimentos dos tributos incidentes sobre os produtos acabados, sem que existam vestígios destes documentos no processo. A afir- mação, portanto, desacompanhada de qualquer prova, é despida, a nosso ver, de qualquer valor como elemento formador de convicção e de juízo. Antes, labora em sentido contíãrio ao pretendido pel la recorrente, uma vez que reforça o entendimento segundo o qual houve a venda de produtos acabados sem a emissão de notas . fis- cais. No que diz respeito à diligência fiscal requeri- da no recurso, julgo despiciendo a sua realização, uma vez que o auto de infração é pormenorizado em suas conclusões, de forma tal a não deixar dúvidas quanto aos métodos empregados na audito ria e concluSões a que chegou a autoridade fiscal. Face a todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito, -neganlhe provimento, mantida a exigência fiscal contida na decisão recor- rida. Brasília (DF), em 06 de julho de 1993 JOSE RAWOREIRA DE IELO - RELATOR Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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4798694 #
Numero do processo: 13814.000059/93-39
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17496
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão o° : 103-17.496 Correção Monetária do Balanço - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetárias das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do Art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo 1PC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MULTIPLIC S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado, vencido o Conselheiro Vilson Biadola. -cinsnfr-- • O RODRI R - PRESIDENTE dedigir‘ir O CRIST • n PEO I GLASNER - RELATOR/• FORMALIZADO EM: 22 O(JT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). rocesso : 13814.000059/93-39 2 Recurso n° 109.661 Acórdão n° : 103.17.496 Recorrente : BANCO MULTIPLIC S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados Autos de Infrações Matriz e Reflexos onde foram exigidos: Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social Sobre o Lucro. A Autoridade Autuante apontou no seu Termo de Verificação Fiscal a seguinte irregularidade, a saber a) despesa indevida de correção monetária referente a diferença do TPC/BTNF apropriada indevidamente no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1990. Inconformada com as exigências tributárias consubstanciadas nos Autos de Infrações Matriz e Reflexos a Autuada impugnou cada uma delas, como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A Impugnante se insurgiu contra a autuação trazendo a colação vários pronunciamento dos tribunais federais a respeito, sempre no sentido de reconhecer que por força da Lei n° 7.777/89 o valor do BTN era atualizado pelo IPC e que a mudança dos indexadores do arN e do BTNF pela Lei n° 8.088/90, acarretando aumento do imposto sobre a renda, só poderiam ter vigência a partir de 1° de janeiro de 1990 e que o diferimento estabelecido pela Lei 8.200/91, se caracterizava como empréstimo compulsório podendo, somente, por Lei Complementar e nas hipóteses previstas na Constituição, ser instituído. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Na impugnação da exigência reflexa acima referida protestou a Impugnante pelo reconhecimento de sua improcedência com base nas mesmas razões já arrolados quando da Impugnação do Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda das pessoas Jurídicas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LiOUIDO Na impugnação da exigência reflexa acima referida protestou a Impugnante reconhecimento de sua improcedência com base nas mesmas razões já arrolados quando da Impugna do Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda das pessoas Jurídicas. Processo n° : 13814.000059/93-39 3 Recurso n° : 109.661 Acórdão : 103.17.496 Recorrente : BANCO MULTIPLIC S/A Apreciando as argüições da autuada a decisão recorrida informada de que a impugmante houvera ingressado em juizo tendo obtido medida liminar de suspensão da exigibilidade, conforme o Art. 151, inciso VI, e considerando que não lhe cabia apreciar o mérito da questão porque o contribuinte houvera renunciado a discussão na esfera administrativa deixou de conhecer o mérito da questão e determinou a manutenção do auto de infração ficando suspensa a cobrança do crédito tributário mantido, durante a vigência da medida liminar. No que se refere as autuações reflexas adotou igual procedimento. Intimada da Decisão a então Impugmante interpôs recurso voluntário para este Conselho, onde procedeu a uma profunda análise dos efeitos jurídicos decorrentes da alteração dos critérios de cálculo da variação do BTNF. É O RELATÓRIO ,/ " Processo n° : 13814.000059/93-39 4 Recurso n° : 109.661 Acórdão n° : 103.17.496 Recorrente : BANCO MULTIPLIC S/A VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator. O recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente, cabe observar que a liminar foi concedida pela justiça nos autos de medida cautelar inominada, preparatória de ação declaratória onde seria demonstrada a inexistência de vínculo obrigacional, em virtude da postergação do exercício do direito reconhecido pelo Art. 3° da Lei n° 8.200/91. A suspensão da exigibilidade autorizada pelo Código Tributário Nacional se refere a liminar em Mandado de segurança. O rito sumário do mandado de segurança não se assemelha ao rito da ação ordinária declaratória de direito. O entendimento que prevalece perante o poder judiciário é que a suspensão da exigibilidade do tributo somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no Art. 151 do CTN, entre outras, depósito em seu montante integral e liminar em mandado de segurança. De qualquer sorte foi concedida a liminar autorizando a recorrente a proceder a dedução da parcela de correção monetária de que trata o Art. 30 da Lei n° 8.200/91, já no exercício de 1992. Alegou a decisão recorrida que a liminar concedida não impediu a constituição do crédito tributário através do lançamento, razão pela qual estava correta a lavratura de auto de infração com imputação de multa de oficio. Não se pode argüir que a imputação de multa de oficio caiba nas hipóteses em que o lançamento tenha por finalidade exclusiva impedir o decurso do prazo de decadência. Se o contribuinte se antecipa e requer a tutela do poder judiciário para a prática de determinado ato e esta prática é autorizada pelo poder judicante, resulta claro que não cometeu qualquer infração que resulte na aplicação de multa pelo descumprimento da legislação substantiva de qualquer tributo. Neste caso o lançamento é legítimo, desde que efetuado sem a imputação de multa. No mérito a matéria não foi apreciada pela Decisão Recorrida com fundamento no Art. 38 da Lei n°6.830/80. ART.38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, .11 Processo n° : 13814.000059/93-39 5 Recurso n° : 109.661 Acórdão n° : 103.17.496 Recorrente : BANCO MULTIPL1C S/A monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Como se nota, somente a propositura de qualquer das ações previstas neste artigo é que implicará na renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Como ação proposta pela Autuada, foi a ação declaratória de direito, inclusive sem depósito entendo que a Recorrente não se socorreu de nenhuma medida judicial tendente a inibir a ação dos fisco ou de suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não acato as conclusões da Autoridade Recorrida e passo a análise do mérito da questão. Adoto, para efeito da solução da presente questão, o voto proferido pela eminente conselheira Sandra Maria Dias Nunes no Acórdão n° 108-01.123, no sentido de reconhecer que as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor da BTNF atualizado com base na variação do IPC. Naquele voto, a ilustre Conselheira fez observar que a correção monetária tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Como a correção monetária seria procedida com base na variação diária do valor do BTN fiscal que por força do § 2° do Art. 50 da Lei n° 7.777/89 seria atualizado mensalmente pelo IPC a adoção desse critério pela Recorrente não poderia ser penalizada. Ademais, ainda na esteira do voto proferido por aquela ilustre relatora a correção monetária por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estaria sendo tributada uma renda ficticia. Isso ocorre quando a empresa possui patrimônio liquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas à correção. Nestes casos, se a inflação não é reconhecida plenamente, será apurado menor resultado devedor de correção monetária, dedutivel para fins de apuração da base imponível, e, por via de conseqüência, majorado o tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina, afronta a garantia constitucional, contida no Art. 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercido financeiro em que for publicada. É certo que modificação de índices, desde que praticada com o objetivo de refletir efetiva perda de poder aquisitivo da moeda, quando obrigatória a correção monetária das demonstraçõk financeiras, não deve se subjugar ao princípio da anterioridade porque, como visto, o coman, normativo que prevalece é aquele que determina a correção monetária de forma a expressar, em valor reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto. 6,1 Processo n° : 13814.000059/93-39 6 Recurso n° : 109.661 Acórdão n° : 103.17.496 Recorrente : BANCO MULTIPLIC S/A Como a alteração do cálculo dos índices procedida pela Lei n° 8.088/90 fez desaparecer da apuração da base imponível parte expressiva da inflação real, majorando a tributação, as novas regras teriam necessariamente que se conformar ao princípio constitucional da anterioridade. A respeito a ilustre relatora, Sandra Maria Dias Nunes, assim se pronunciou no seu voto: "Ao se utilizar índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir um dos seus objetivos, qual seja, possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo sujeitos à correção e das contas do património líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste fisico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa, face a diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária." Considerando que o procedimento adotado pela recorrente atendeu a legislação vigente à época, além de reconhecido pela Lei n° 8.200/91, entendo descabida exigência que pretenda penalizar tal procedimento. De se notar que este tem sido o entendimento consagrado por esta Câmara. Como a questão acima também alcança as bases de cálculo dos Autos reflexos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília- ií ...hl • • 1•,/ 1996 dors", 'O —RIST 44,.. e I , • • GLASNER - RELATOR Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006290/92-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17514
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Numero do processo: 10768.029154/88-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11283
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINTIA MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sal2mãsser‘ssaes, em 10 de junho de 1991 .. je dr---..---------i ILOAfroi n.,ki•uo CALDEIRA - PRESIDENTE Ál ISOVvy- . - LICOR , ..... .10111,!/ ddir ,,,./Alrer VISTO EM sOlV rei; : ` 'ffi'ç. , - PROCURADOR DA FAZENDA NA -SESSÃO DE:-CIONAL18 JUL1991 ' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO/CMUMOr VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. , -- 4.s. ,. ,s1,,,aNk.JA- -rtir::4 : 4ft,..,Of ‘/ZWrip"Wllok — sento PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10768/029.154/88-80 RECURSOS, : 98.434 ACORNIONE : 103-11.283 RECORRENTE: CINTIA MODAS LTDA. RELATÓRIO . Feita a revisão da declaração de rendimentos do pri melro semestre de 1986, período-base de 01/01 a 30/06/86, da em- presa Cintia Modas Ltda., CGC n9 33.427.063/0001-88, foi expedida a notificação de fls. 05 exigindo suplemento de Imposto de Ren- da-Pessoa Jurídica e PIS-Dedução em decorrência da constatação de erro na apuração do lucro inflacionário do exercício e do lucro inflacionário acumulado. Inconformada a notificada apresentou tempestivamen- te a impugnação de fls. 01/04, ratificada pela petição de fls. 33 e o:1/2)1as de fls. 35/38, alegando em síntese que: - o tratamento fiscal relativo ao cálculo do lucro inflacionário variou substancialmente para os anos-base de 1985 a 1987; - ate 1985 vigoravam as disposições do art. 362 do RIR/80; - o regime foi alterado pelo art. 22 do DL 2287 de 23/07/86, passando o lucro inflacionário acumula- do a ser tributado na forma do § 29 do referido C--.7 dispositivo legal; è DAMEFFInf • !ECOO We 0U/10 smsommucogmma Processo n9 10768/029.154/88-80 2. Acórdão n9 103-11.283 - embora o Decreto-lei fosse editado após o encer- ramento do balanço semestral, é evidente que suas normas se aplicam integralmente ao ano-base de 1986, ate porque a apuração final do imposto devido só se dá no encerramento do exercício em 31/12/86; - O DL. 2341/87 voltou a tributar o lucro inflacio nário; - ao tempo do encerramento do exercício semestral vigoravam as disposições do RIR que determinava a apuração a cada período-base do lucro inflacio nãrio mas que tais normas foram revogadas no tiresprio ano-base com evidente aplicação ao perlo do-base semestral, que se constitui sempre numa forma de antecipação do tributo devido; - O alegado fundamento da exigência consiste no fa to de a empresa ter considerado as correções mo- netárias independentemente de serem pré ou pós- -fixadas. A decisão de fls. 62 julgou procedente a notifica ção, amparada no parecer de fls. 59/61 onde é demonstrado que o lucro inflacionário do exercício e o lucro inflacionário realiza do que determinaram a notificação impugnada, foram recalculados com os valores constantes da declaração de rendimentos apresenta da pela empresa. Com o recurso de fls. 65/70 interposto no prazo regulamentar a recorrente repete os termos da impugnação e diz: - a divergência consiste na inclusão como correçã monetária pos-fixada do valor correspondente ac acréscimos ao preço de venda, decorrente clientes inadiplentes em regime de crediário. de.er N 4110.1"P sexmonsixonnma Processo n9 10768/029.154/88-80 3. Acórdão n9 103-11.283 - Os valores acrescidos não são correções _monetá- rias ativas, mas sim, receitas de venda. - O critério adotado para cálculo do lucro 1...infla- cionário, pela decisão recorrida, não tem amparo constitucional. - Qualquer que fosse a diferença apurada, o valor do imposto devido seria sempre o existente a 31 de dezembro, pois o lançamento refere-se apenas a um balanço semestral. No caso concreto não há qualquer dúvida de que o imposto devido ao final do exercício, foi calculado corretamente. - Se fosse procedente o auto, se tornaria devida apenas a diferença de atualização monetária, ou seja, um imposto acrescido no balanço semestral se compensaria com o que seria apurado no balanço anual, reajustando-se da mesma forma a diferença de património liquido. É o relatório. doe "40r urocommuconomm Processo n9 10768/029.154/88-80 4. Acórdão n9 103-11.283 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Trata o presente feito de diferença de imposto de renda da pessoa jurídica apurado nadbclaração de rendimentos da recorrente, referente ao primeiro semestre de 1986, período-base de 01/01 a 30/06/86. A Lei n9 7450 de 23 de dezembro de 1985 estabeleceu em seu art. 16 que o período-base de apuração do imposto de ren- da das pessoas jurídicas, seria de 19 de janeiro a 31 de dezem - bro, resalvado o disposto no art. 17, que estabeleceu a apuração semestral para determinadas pessoas jurídicas. Por sua vez o pa- rágrafo único do art. 17 determinou que o período-base compreen- deria o período de 19 de janeiro a 30 de junho e de 19 de julho a 31 de dezembro. Pelo que se pode verificar, a sistemática do art. 17 da Lei n9 7450/85 não tratava o imposto apurado no. primeiro semestre como antecipação do imposto anual. O que quiz e fez a lei foi estabelecer para um mesmo ano calendário dois momentos distintos de apuração de resultados e incidencia do tributo. Por outro lado não cabe a afirmativa de que a re- gra estabelecida pelo art. 22 e parágrafos do DL 2287 de 23 de julho de 1986 se aplica a apuração dos resultados do período-ba- se encerrado em 30 de junho de 1986, pois que quando da edição do citado Decreto-lei o fato gerador do tributo já havia ocorri- do e diz o Código Tributário Nacional no seu art. 144. "O lançamento reporta-se ã data da ocorrencia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei en- tão vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." w00001111. , . selmommummett Processo n9 107681Q29.154/88-80 5. AcOrdão n9 103-11.283 Diante do exposto, está claro que nehuma razão tem a recorrente para pleitear a aplicação do DL. 2287/86 e mesmo para falar em postergação ou mesmo compensação de imposto. Quanto ao argumento sobre divergência em relação a correção monetária pOs-fixada, ou receitas de vendas, nenhuma importância tem no presente caso, vez que a repartição lançadora apenas utilizou os valores indicados nos itens da declaração apre sentada pela recorrente, dentro das instruções estabelecidas atra -- vãs da IN 083/86 e Norma de Execução CIEF/CST n9 33/86. O que efetivamente ocorreu no caso em tela .e. que a empresa equivocou-se ao apurar o lucro inflacionário do exerci cio, parcela excludente do ltcro 1(4uido na determinação do lu- cro real, por não obedecer corretamente o comando do § 19 do art. 362 do RIR/80 e também as instruções de preenchimento dos formu- lários, página 45 do MAJUR/86. Diante do exposto, entendo que a decisão de pri- meira instância não merece qualquer reparo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasili- e k em 10 de junho de 1 . -41% Iv Ir r t •111/1 I CEN '"P CO "- RELATOR AMS. Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003358/86-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10665.000643/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RENDA(5%-CINCO POR CENTO). DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente o decidi do no processo matriz ou principal em oba • diéncia ao princípio de causa e efeito. As sim, é de se alterar a decisão recorrida • para adequá-la ao decidido no processo ma triz (Ac. n9 103-09.164, de 11/5/89). — • Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PHENDAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcialao recurso a fim de se excluir da exigência a importAncia de Cz$ 112,50, no exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros DiclerdeAssunção, Antonio Passos Costa de Oliveira e Wilson Jose de Andrade(Suplente),que dava provimento integ,al. • e iSal. ias Sessões-DF. em 11 de maio de 1989Á —uri k ANT, ,0 DA SILVA C . :RAL PRE NTE Aw (-/- , à ..,;,‘ L4Osi O 'st r0 '' - RELATOR VISTO EM • NIT,: '‘. • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 21JUN 10 NAL v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo jus tificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • suomp mmuconmmt Processo n9 10665/000.643/88-90 Recurso n9 53.256 Acórdão n9 103-09.165 Recorrente: PI-TENDAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO PHENDAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., CGC n9 21.521.893/0001-90, sediada em Nova Serrana (MG), incon - formada com a decisão prolatada pela Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Divinópolis, de fls. 17/18, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal , mediante o petitório de fls. 23, para pleitear a reforma da alu- dida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada em razão de constatação de irregularidades sujeitas ao imposto de renda, pessoa jurídica, levantamento esse, objeto do Auto de Infração anexado por cópia (fls. 4) e discutido no processo ma- triz ou principal, protocolo n9 10665/000.644/88-52. De conse - qüência, a empresa Phendas Indústria e Comércio de Calçados Ltda. foi autuada e noticada para recolher PIS/Dedução de I. de Renda na cifra de Cd 3.158,88, sendo Cz$ 188;23 atinente ao exercício de 1984 (ano - base / 1983), Cz$ 457,17 referente ao exeicício de 1985 (ano-base/84), Cz$ 1.340,28 concernente ao exercício de 1987 (ano-base/86) e Cz$ 1.173,20 quanto ao exercício de 1988 (ano-base/87),tudo acrescido dos encargos legais cabíveis,inclu- sive multa de 50% (cinquenta por cento) com base no art. 86, in- ciso IV, da Lei n9 8.450/85, conforme Auto de Infração de fls.3, datado de 10/08/88, e Demonstrativo de fls. 2. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do cita do Decreto n9 70.235/72, a empresa Phendas Indústria e Comércio de Calçados Ltda., através de patrono, formulou a reclamação de fls. 7/8, acompanhada da documentação de fls. 9 a 11 (fotocópias CE411212 simmorNmonmu. Processo n9 10665/000.643/88-90 2. Acórdão n9 103-09.165 de ementas de 3 (três) decisões do Tribunal Federal de Recursos), para impugnar as exigências que lhe foram imputadas e objeto do Auto de Infração de fls. 3 (anverso e verso). Em resumo, a defen dente refere que apresentou defesa contestando a tributação ori- ginaria e objeto do processo matriz ou principal. Assim, obtempe ra a impugnante, que dita defesa acarretou a suspensão da corres oondente exigéncia,por força do estabelecido no art. 156, inciso IV, do CTN (Lei n9 5.172, de 25/10/66), por conseguinte, entende a defendente que deve ser cancelado o lançamento decor - rente em foco, por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação su- pra, a Fiscalização, através de um dos responsáveis da peça há - sica, produziu a singela Informação Fiscal de fls. 16, e no qual consigna que a exigência em litígio decorre do levantamento obje to do processo matriz ou principal, protocolo n9 10.665/000.644/ /88-52, inclusive sublinha que no referido processo foi produii- da a Informação Fiscal anexada por cópia (f is. 14/15), enfocando a defesa parcial da empresa relativamente ã imputação tributária sofrida, pessoa jurídica, pois a empresa concordou em parte com dita irrogação tributária, como faz prova a documentação reprodu zida às fls. 13 (guias de recolhimento de I. de Renda e de PIS/ /Dedução de I. de Renda). Na linha do pensamento declinado, a In formação Fiscal foi encerrada com proposição de manutenção da e- xigência de PIS/Dedução de I. de Renda contestada. 5. A autoridade competente de 1. Instância, apre- ciando a impugnação supracitada, deu-lhe provimento parcial, para acatar o recolhimento efetivado pela interessada através do DARF reproduzido às fls. 13, parte inferior, consequentementefi- xou o montante da exigência devida de PIS/Dedução de I. de Renda em Cz$ 2.260,01, sendo Cz$ 188,23 em referência ao exercício de 1984 (ano-base/83), Cz$ 457,17 no concernente ao exercício de 1985 (ano-base/84), Cz$ 441,41 atinente ao exercício de 1987 (a- no-base/86) e Cz$ 1.173,20 quanto ao exercício de 1988 (ano-ba se/87), consoante decisório de fls. 17/18. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo 'ao senwamonlim: Processo n9 10665/000.643/88-90 3. Acórdão n9 103-09.165 singelo recurso voluntário de fls. 23,interposto através de pa - trono, pela empresa Phendas Indústria e Comércio de - Calçados Ltda. Ressalte-se que a recorrente apenas refere que interpôs re curso contra a decisão exarada no processo matriz ou principal , protocolo n9 10665/000.644/88-52, situação que no seu entender por força do capitulado no art. 156, IV, do CTN (Lei n9 5.172 de 25/10/66), tornou ilíquida a correspondente exigência tributã ria e, assim sendo, requer que ao presente seja aplicado o deci- dido no supracitado processo matriz ou principal. Por derradeiro é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão re- corrida em 10/02/89, conforme "AR" de fls. 21, e a peça recursal foi concretizada em 3/3/89,segundo protocolo lançado no alto da dita peça recursal, bem como que o recurso voluntário foi lido em plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ Conselheiro LIORGIO RIBEIRO, Relator: De"logo, cabe assinalr que o recurso f i voluntário sob exame é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur salaindaestãoemlitigiotxxlasas exigências devida ao PIS/Dedução de I. de Renda fikadas pela autoridade monocrática através da deci ção de fls. 16/17, sendo de ressaltar que ditas exigências decor rem de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica ora recor - rente, levantamento esse objeto do processo matriz ou principal, protocolo n9 10655/000.644/88-52 (Recurso n9 93.932 n9 19 Conse- 5 mffigionmummata Processo n9 10665/000.643/88-90 4. Acórdão n9 103-09.165 lho de Contribuintes). C) Relativamente ao mérito do litígio, o rélator entende gue a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas ra zões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 11/ /05/89, houve por bem de dar provimento parcial ao recurso inter posto pela interessada em referência ao supracitado recurso prin cipal ou matriz,segundo decisão cristalizada no Acórdão n9 103-09.164/89, anexado por cópia (fls. ), para excluir da tributação, pessoa jurídica, o valor de Cz$ 7.500,00 no exerci - cio de 1987 (ano-base/86). Assim sendo, impõe-se a alteração da decisão recorrida para adequá-la ao decidido no processo matriz ou principal, consequentemente, é de se excluir da exigência a cifra de Cz$ 112,50 no exercício de 1987 (ano-base/86), em obedi- ência ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls 23, para excluir da exigência o valor de Cz$ 112,50, no exerci - cio de 1987 (ano-base/86). Brasília-DF., em 11 de m. 'o de 1989. LORW7WrRIBE- RELATOR cvgc Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000053/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12337
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Meeammft: WEBER ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Mecoffida: • DRF EM NATAL (RN) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Subsistin do, em parte, a exigência fiscal for- mulada no processo matriz, igual sor- te colhe o recurso voluntário inter- postonos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEBER ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência áa contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz Pelo Acórdão n9 103-12.250, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 • • - RODR Wgr-nrER - PRESIDENTE e LU EN•Ja BE ARRUDA - RELATOR 410". VISTO EM zi .11 BOLA DA B-GA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: Is juN1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Victor Luís de Salles Freire, Ma53 de Fátima Pessoa de v . V . DAMEFIVDI- MOS MI 084/90 ILN. . - Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, PaUlo Affonseca de Sarros Faria Jii nior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. • • • • __ • • dftfr. -40P. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13433-000053/89-04 RECURSO r4: 64451 ACORMiONS: 105-12.337 RECORRENTE: WEBER ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO WEBER ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.,pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 08.481.038/0001-35, com domicilio tributário em Mossoró (RN), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 2 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 09, mediante o qual foi constituído de ofício, em 20/04/89, crédito tributário no montante de NCZ$ 700,40, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, correspondente ao PIS/DEDUÇAO devido pela pessoa jurídica no período-base de 1985. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n213433-000043/89-42. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Autuada apresentou, em 01/06/89, após prorrogação de prazo para defesa concedida pelo despacho de fls. 11, a impugnação de fls. 13/33, reportando-se às razões de defesa expendidas na inicial do processo matriz. Manifestando-se os Autores do feito, pela informação de fls. 42/45, o Delegado da Receita Federal em Natal proferiu a decisão n 2 21/91, de fls. 59/61, julgando a ação fiscal procedente em parte. Cientificada do decisório em 16/01/91 (AR de fls. 64), interpôs a Requerente, em 14/02/91, o recurso voluntário de fls. 66, aduzindo aos argumentos expostos na inicial, que não está sujeita ao pagamento do PIS/DEDUÇAO, pois tal obrigaç - não alcan a as empresas de contruçâo civil, como é o seu caso. OAME19/01, • MOI In 065/ 90 SERVIÇO PIJOUCO ((DEM Processo n9 13433/000.053/89-04 Acórdão n9 103-12.337 2 Disse mais, que o lançamento deveria referir-se a PIS/REPIQUE, já que seu faturamento de serviços era preponderante em relação ao de revenda. •É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 26/05/92, deu provimento parcial provimento ao recurso nos termos do acórdão n2103-12.250. O argumento de que, como empresa de construção civil não estaria sujeita ao RIS/DEDUÇA0 é de todo improcedente e, por certo, revela confusão entre PIS/REPIQUE E PIS/FATURAMENTO, essas sim, duas modalidades de contribuição para o programa que se alternam em função da atividade da empresa, sendo o PIS/DEDUÇA0 devido em qualquer circunstância em que haja imposto devido. Em conseqüência, ao recurso apresentado neste feito decorrente dispensa-se igual igual tratamento ao dispensado ao interposto no processo matriz, na medida em que não há outros fatos ou argumentos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência constante deste processo, ao que foi decidido no processo matriz. Brasília, 28 de maio de 1992. LUIZ- ENRIQ E BA .94‘11,A - Relator Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029435/93-59
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OPERACIONAL - EX: 1991 a 1992 Recorrente : ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP PIS/ RECEITA OPERACIONAL A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SR. 49 DE 09110195, SUPENDEU A EXECUÇÃO DOS DECRETOS- LEIS 2448188 E 2449188, CANCELANDO-SE A EXIGÊNCIA FORMALIZADA COM BASE NESTAS NORMAS. A BASE DE CÁLCU- LO E A ALÍGUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DEVEM SER EXIGIDAS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR NR. 07170 E LEI COMPLEMENTAR NR.17/73. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo n°: 108801029.435193-59 Recurso n° : 00.331 Acórdâo n° :103.-16.766 Recorrente : ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 Ci D - O DR I c e rrai- UB - - PRESIDENTE MARIA IL .487n COACC, %11/..N C CASTRO LEMOS DINIZ= RELATORA 25 AN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Otto CrIstia- no Glasner, Vilson Bladola, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 3 Processo n°: 108801029.435193-59 Recurso n° : 00.331 Acórdão n° : 103.-16.766 Recorrente : ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO RELATÓRIO ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, jã qualificada por seu procurador (lis. 46), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, através de recurso protocolado em 17/03/94. Contra a contribuinte foi emitido o Auto de Infração de fis.08 a 14, exigindo-se a contribuição para o PIS - Receita Operacional no período de outubro de 1991 a dezembro de 1992. O enquadramento legal é o previsto no artigo 30, alínea da Lei Complementar 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complemen- tar 17/73, e artigo 1° do Decreto-Lei 2.445/88, combinado com o artigo 1° do Decreto-Lel 2.449/88. Inconformada, apresenta a impugnação (fls. 17 a 39), onde contesta o lançamento, cornos seguintes argumentos: 1 - O Supremo Tribunal Federal declarou Inconstitucional os Decre- tos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. 2 - Pretende a fiscalização compelir a impugnante recolher o PIS - Receita Operacional incidente sobre o faturamento, louvando-se em diploma legal reconhecidamente inconstitucional. 3 - Os mencionados decretos-leis não são aplicáveis às empresas preponderantemente prestadoras de serviços , porque estas recolhiam o PIS sob as modalidades PIS-IR e PIS-REPIQUE, de incidência anual, e somente os recolhimen- tos mensais, póprlos das empresas vendedoras de mercadorias, foram comtempla- dos no art. 1o. dos referidos diplomas legais. :. Li • Processo n°: 10880/029.435/93-59 Recurso n° : 00.331 Acórdão n° : 103.1 6.766 Recorrente : ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO 4 - Os DL 2445/88 e 2449/88 deveriam ter sido apreciados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25 do ADCT, o que não ocorreu. 5 - Com o advento da Lei nr. 7894/89, que reduziu temporariamente a alíquota do PIS, e da legislação posterior, que não logrou reintroduzlr este elemento do fato gerador no mundo jurídico , e considerando que no direito brasileiro lei poste- rior, desde que genérica e ainda que temporária, revoga a anterior ineidstindo o efei- to represtinatório, é possível afirmar que a legislação em vigor do PIS, seja ela qual for, não prevê a sua alíquota, ficando, dessa forma, obstada a sua cobrança. 6 - Por último, o ICMS não pode compor a base de cálculo da contri- buição do PIS, sob pena de se caracterizar incidência sobre parcela que não é componente do faturamento do contribuinte, nem de sua receita operacional bruta, nem de seu lucro, já que o ICMS é tributo do qual o contribuinte é mero agente arre- cadador. A decisão de Primeira Instância mantém o feito arguindo, em síntese, que a arg:uição de inconstitucionalidade é incabível na esfera administrativa. Cientificada regularmente da decisão, a recorrente apresenta o recur- so delis. 56/80, protocolado em 17/03/94, ratificando os termos aduzidos na impug- nação. Este é o relatório.i - • - 5 Processo n°: 10880/029.435/93-59 Recurso n° : 00.331 Acórdão n° : 103.-16.766 Recorrente : ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO VOTO _ Maria fica Castro Lemos Dinlz - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheco. A exigência da contribuicão para o Programa de Integracão Social foi formalizada com base nos Decretos -leis 2445189 e 2449189. Declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes decretos - leis tiveram sua execução suspensa pela Resoluao nr. 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal. A Medida Provisória nr. 1.175 de 27 de outubro de 1995 1 determinou o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados decretos-leis, no que exceder o valor devido com base na Lei Complementar nr.07170, e alterações posteriores. A exigência feita com base nos Decretos-leis 2445/88 e 2489/88 teve como base de cálculo a receita bruta sobre a qual incidiu a aliquota de 0.65%.A Lei Complementar nr. 07/70 com a redacão dada pela Lel Complementar n.17/73 deter- mina que o lancamento seja efetuado apurando-se uma base de cálculo com base no faturamento sobre o qual incidirá uma alIquota de 0.75%. 6 Processo n°: 10880/029.435/93-59 Recurso n° : 00.331 Acórdão n° :103.-16.766 Recorrente : ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO Desta forma deve ser cancelado o lancamento com base nos Decre- tos -Leis 2445/88 e 2449/88, competindo a autoridade lancadora proceder a apuracão de nova base de cálculo e aplicacão da alíquota de 0.75% na forma previs- ta pela Lei Complementar 07/70 e Lei Complementar nr. 17/73. — Do exposto voto pelo provimento do recurso. •Brasília, 08 de novembro de 1995 4, G, Q9.0,5 eux Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora 411 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000331/88-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09215
Nome do relator: Não Informado
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'4, • low MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS ...... Sena* (1.14...de _junho de i9. 89.. ACORDA° Ns....1037.09..215 Recurso n.o 53.646 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: DE 1984 a 1987 Recorrente FITEX CONFECÇÕES LTDA. Recorrld DRF em SOROCABA (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS RXÕ-COMPROVADOS - DECORRÊNCIA - PIS/DEDU ÇAO. Uma vez provado, no processo principal, que a pessoa jurídica omitiu receitas, representada tal omissão pôr suprimentos cuja origem e efetiva entrega não foram comprovados, segue-se ter havido recolhi- mento a menor do imposto, nos exercícios em que se deu a omisso de receitas e, por via de consequãncia, o .recolhimento do PIS, que é calculado como dedução do imposto de renda devido, também foi fei- to a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de re curso interposto por FITEX CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimentoao recurso. Vencido 4, Colselheiro Dícler de Assunção. Sai , das Sessões, em 14 de junho de 1989 • N",-;-! 4N DA S 4CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR. VISTO EM DI MA A Cga CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5JUN 989 NACIONAL v.v. . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por motivo justificado Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • . . . - _ , ...., . , SERVIÇO %SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10855/000.331/88-58 RECURSO N9 53.646 ACÓRDÃO N9 103-09.215 RECORRENTE: FITEX CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO FITEX CONFECÇÕES LTDA., empresa com sede na cida- de de Sorocaba, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 50.553.254/0001-05, não se conformando com a decisão de fls. 55156, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento levado a efeito pela autoridade julgadora singular: _ • De acordo com o auto de infração de Eis .29, a in- teressada teria deixado de recolher a contribuição para o PIS, calculada sobre o imposto de renda devido, relativamente aos exercícios de 1984 a 1987, no valor global,de Cz$ 6.114,84, in- cidente sobre os valores das receitas omitidas nesses ,:exerci- cios em razão de suprimentos não comprovados. A titulo de impugnação, a autuada juntou cópia das razões apresentadas na impugnação levada a efeito no proces _ so principal. O Delegado da Receita Federal também se .reportou ã fundamentação da decisão prolatada no processo principal para. - negar acolhida à impugnação, estando a decisão assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - Exercícios de 84 á 87. Auto de infração lavrado em decor rência de exigência suplementar relati- vamente a IRPJ dos exercícios de 1984 a 1987 anos -base de 1983 a 1986 constitui da no Processo n9 10855/000335/88-177 que foi mantida. Impugnação não acolhida. Lançamento de- corrente também mantido." Por ocasião da apresentação do recurso voluntã- rio .a recorrente juntou cópia das razões apresentadas no proces _ so principal pira emhasar o recurso voluntãrio. jiÉ o relatório. URVIO MOUCO FEDERAI. Processo n9 10855/000.331/88-58 2. Acórdão n9 103-09.215 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: _ O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28.02.89 OU de fls. 58), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 29.03.89 (doc. de fls. 06). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o afirma, o que ficar decidido no processo principal terá repercus são no presente feito. Ora, esta Câmara apreciou o processo ma- triz no dia 12.06.89,tendo decidido, conforme consta do Acórdão n9 103-09.199, que realmente ocorreu omissão de receitas em vir- tude de existência de suprimentos não comprovados. Em razão dis- to, impõe-se, no presente processo, a exigência do PIS calculada como dedução do imposto de renda que não foi igualmente recolhi- _ do pela recorrente. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. Bras ia-DF., em 14 de junho de 1989. O DA SILVA CABRAL - RELATO AMS. Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000103/90-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13123
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:35Z; created: 2009-07-23T14:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:35Z | Conteúdo => w';',Jr4 MINIIITtRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13962/000.103/90-55 Sado de 16 de outubro ,clie 1992 ACORDÃON9 103-13.123 Ruunont 69.829 - IRPF EXS: DE 1987 a 1989 "00,11mt. PAULO RENATO MAFRA : DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPF - LUCRO PRESUMIDO-OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio prin cipal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrentefre letivo ao imposto de renda pessoa física. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RENATO MAFRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 ergrir RODR Víri •BER - PRESIDENTE E RELATORadi gon 4 lign wO ITO HO il •A .11%-GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros Faria Júnior e José Geraldo Rosa (Suplente). Au sente o Conselheiro Dícler Assunção, por motivo justificado. DMIEFP/OF — SECO* Nt 014/10 dél .....,- .4 ftT4le `, P€ „,z, 4 PN4> t ,_ trVics SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO mt 13962/000.103/90-55 RECURSO N: 69.829 *CORDÃO NE: 103-13.123 RECORRENTE: PAULO RENATO MAFRA RELATÓRIO Paulo Renato Mafra, CPF n9 432.525.919-87,recor re da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna ção ao auto de infração de fls. 41. A exigência é de imposto de renda pessoa físi- ca no valor equivalente a 4.788,05 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 9.041,93 BTNF, em decorrência da apuração de 4. omissão de receitas na empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTIL MA- FRA LTDA, CGC n9 78.658.804/0001-70, tributada com base no lucro presumido, referente aos exercícios de 1987, 1988 . e 1989, segundo descrito no auto de infração fls. 42/43. Enquadramento legal nos artigos 396; 397, I e II; 29, § 79; e 34, I e IV, do RIR/80. Ciência da autuaçao em 04.12.90, fls. 42. O contribuinte apresentou impugnação em 17.01.91, fls. 46, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despa cho de fls. 45, pedindo o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 50/52 e 56/57, opinar pela manutenção parcial da exigência em consonância com o propo h... no processo matriz. ty __ __ ~CO PUIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13962/000.103/90-55 3. Acórdão n9 103-13.123 As fls. 59/63, cópia da decisão singular prolata- da no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exigan cia relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, neste processo, fls.65/ 67, julgando o lançamento contra a pessoa física parcialmente pro cedente, sob a seguinte ementa: "O decidido no processo matriz quanto ã maté- ria que, por sua natureza ou força de lei, im plique reflexo na tributação das pessoas fist cas dos sécios, faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes. Lançamento parcialmente procedente." Cientificado da decisão em 16.09.91, fls. 67, in conformado, o contribuinte interpôs o apelo de fls. 68, em 14.10.91, pedindo o julgamento deste processo após ser julgado o processo matriz. Pede e espera, confiante e tranquilamente, que es te Colegiado dê provimento ao recurso para cancelar a notificação inicial. g o relatório. imo" ssonal • SERVIÇO %suco FEDERAL PROCESSO N9 13962/000.103/90-55 4. Acórdão n9 103-13.123 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 13962/000.099/90-80, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.862, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.010, de 14.10.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, li- mitando-se a solicitar o julgamento deste após o julgamento do processo matriz. Confirmadas no processo matriz, as irregularida - des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica, torna-se também exigível o imposto de renda pessoa física, com base no disposto no art. 397, I e II; 29, § 79; e 34, I e IV, do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de outubro de 1992 c . ror. D UE •:ER - RELATOR Impsonsa Nacional Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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