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Numero do processo: 10830.000682/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo nº 10830.720562/2010-34.
(assinatura digital)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente
(assinatura digital)
Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo nº 10830.720562/2010-34. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T2 Fl. 2 1 1 S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.000682/201101 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302000.678 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 26 de fevereiro de 2018 Assunto AUTO DE INFRAÇÃO IPI Recorrente UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo nº 10830.720562/201034. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo. 1. Relatório Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adotase a o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, fls. 480 e seguintes1: Tratase de auto de infração (fls. 03/16) lavrado para exigir R$ 25.068.760,92 relativos ao IPI e juros de mora calculados até 30/12/2010, decorrentes da glosa de créditos fictícios do IPI, que a empresa escriturou indevidamente, relativos a entradas de insumos 1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao eprocesso. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 00 68 2/ 20 11 -0 1 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10830.000682/201101 Resolução nº 3302000.678 S3C3T2 Fl. 3 2 tributados à alíquota zero, para os quais não há previsão legal para o creditamento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do imposto. Conforme consta da descrição dos fatos de fls. 05/08, o auto de infração foi lavrado com base nos documentos e nas informações contidas nas ações fiscais em nome da Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza Ltda, CNPJ 03.085.759/000102. Tendo em vista que a partir de julho de 2010, em virtude de incorporação, a fiscalizada passou a operar sob o CNPJ 01.615.814/00648, pertencente a Unilever Brasil Industrial Ltda, o competente auto de infração foi lavrado em seu nome. De acordo com os documentos apresentados pela fiscalizada em 20/05/2008, em resposta ao Termo de Intimação lavrado em 06/03/2008 (MPF nº 08.1.04.00.2007.005866), a escrituração dos referidos créditos, identificados como “IPI presumido alíq 0%”, foi autorizada por meio do agravo de instrumento de n° 2001.01.00.0317451, ao qual foi deferido o efeito suspensivo ativo contra decisão do juiz singular que indeferiu pedido de tutela antecipada, no processo judicial principal 2001.34.00.0171595 (fls. 68/133). A sentença de 1ª Instância, datada de 14/02/2003, foi favorável à fiscalizada (julgou procedente o pedido, declarando o direito da fiscalizada ao creditamento contábil do IPI verificado quando na entrada de insumos, materiais de embalagens e produtos intermediários cujas operações sejam ou tenham sido beneficiadas pela isenção, não incidência ou alíquota zero, tendo como alíquota de dedução aquela aplicada à venda do produto manufaturado, fls.135/146). Tendo em vista que a fiscalizada, amparada por decisão judicial, escriturou créditos indevidos (oriundos da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota (sic) zero) no período de set/2001 a jul/2007 e considerando que com a lavratura do Auto de Infração em 02/12/2010 (processo administrativo n° 10830.720562/201034), houve alteração dos saldos originais da escrita fiscal da fiscalizada, com apuração de saldo devedor do IPI a partir de agosto de 2006, a fiscalização elaborou nova reconstituição da escrita, com a glosa dos créditos indevidos restantes, no montante de R$ 17.100.874,33. Por meio do “DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2006” (fls. 09/13), reconstituiuse a escrita fiscal da fiscalizada, excluindo, dos valores originais consignados no Livro do IPI (RAIPI), os créditos identificados como “IPI presumido alíq 0%” consignados na rubrica “OUTROS CRÉDITOS”, referente ao período de setembro de 2001 a dezembro de 2005 (coluna (H) do Demonstrativo). Nesta nova reconstituição também foram considerados as glosas de créditos efetuadas e os débitos apurados no Auto de Infração, lavrado em 02/12/2010, objeto do processo 10830.720562/201034, no período Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10830.000682/201101 Resolução nº 3302000.678 S3C3T2 Fl. 4 3 de janeiro de 2006 a agosto de 2006 (colunas (F) e (G) respectivamente do Demonstrativo). Conforme demonstrado na coluna (K) desta Reconstituição da Escrita, foram apurados débitos de IPI, a serem cobrados no presente Auto de Infração, nos períodos de maio a agosto de 2006. O crédito tributário apurado por meio do presente Auto de Infração foi lançado com a exigibilidade suspensa por força da sentença em 1ª Instância nos autos do processo judicial de n° 2001.34.00.0171595 da 3ª Vara Federal do Distrito federal, que julgou procedente o pedido da fiscalizada, declarando o direito ao creditamento contábil do IPI verificado quando na entrada de insumos, materiais de embalagens e produtos intermediários cujas operações foram beneficiadas pela isenção, não incidência ou alíquota zero, tendo como alíquota de dedução aquela aplicada à venda do produto manufaturado. Regularmente cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 361/381, instruída com os documentos de fls. 382/476, alegando, em resumo, o seguinte: a) Se não bastasse a impossibilidade de revisão da escrita do período de set/2001 a dez/2005, em razão da decadência, o próprio MPF que suporta a fiscalização menciona que o período a ser fiscalizado corresponde a jan/2006 a ago/2006, ou seja, não há amparo formal, e legal, para proceder com a revisão da escrita fiscal no período anterior a 2006; b) Tendo em vista a presença de vícios formais insanáveis no procedimento de fiscalização, resta claro a necessidade de anulação do presente auto de infração; c) A procedência da presente autuação só poderá ser analisada após serem validadas as premissas adotadas pelo auto de infração objeto do processo administrativo nº 10830.720562/201034. Assim, requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo administrativo nº 10830.720562/201034, pois a sistemática de cálculo adotada pela fiscalização ainda está em discussão; d) Nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, bem como de acordo com a doutrina e jurisprudência que cita, salienta que todo o saldo credor, discutido nos presentes autos, já foi definitivamente constituído e validado, por ocasião da homologação tácita do procedimento de apuração realizado pela impugnante, cinco anos após a ocorrência dos respectivos fatos geradores. Dessa forma, operouse a decadência do direito de rever a escrita fiscal do tributo, relativamente aos períodos de apuração considerados pela fiscalização (setembro de 2001 a dezembro de 2005); e) Destaca ainda, que se a discussão fosse no sentido inverso, qual seja, se a impugnante nunca houvesse se apropriado de crédito de “IPI alíquota zero” e, num dado momento, os Tribunais Superiores se manifestassem no sentido de autorizar a tomada de tais créditos, a Impugnante só poderia reaver os últimos 5 anos de créditos não usufruídos; Ao final, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a apresentação de novos documentos, realização de diligências e as demais que se fizerem, bem como, que todas as intimações sejam encaminhadas ao advogado da empresa. Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10830.000682/201101 Resolução nº 3302000.678 S3C3T2 Fl. 5 4 A DRJ/Ribeirão Preto considerou improcedente a impugnação, vide ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/05/2006 a 31/08/2006 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá lo deixase de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência apenas para o lançamento de débitos decorrente desta glosa. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. Descabe a argüição de irregularidade do lançamento relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF, porquanto a expedição do mesmo constituise em mero ato de controle administrativo, não maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei àqueles servidores que detêm a competência para promover o lançamento tributário. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Indeferese o pedido de perícia quando a providência se mostra desnecessária à solução da lide. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, fls. 494 e seguintes, repisando a argumentação da impugnação. É o relatório. 2. Voto Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10830.000682/201101 Resolução nº 3302000.678 S3C3T2 Fl. 6 5 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora. 1. Dos requisitos de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão ocorreu em 07 de julho de 2011, fls. 493, e o recurso foi protocolado em 04 de agosto de 2011, fls. 494. Tratase, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado. 2. Da proposição de retorno dos autos à unidade Observase a partir da análise do auto de infração, fls. 3 e seguintes, que o período de apuração do presente processo corresponde a maio de 2006 a agosto de 2006. Ocorre que tal período decorre da reconstituição da escrita fiscal do período de setembro de 2001 a agosto de 2006, apurados no autos 10830.720562/201034. Como há evidente conexão entre o presente processo e os autos 10830.720562/201034, não há como julgar o presente auto sem saber a respeito da decisão definitiva do auto formalizado em 2010, que reconstituiu a escrita fiscal, que embasou o presente auto. A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 RICARF prevê o seguinte: RICARF Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (grifos não constam no original) Assim, propõese o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que seja juntada a decisão definitiva dos autos 10830.720562/201034. Após finalizada a diligência, intime a contribuinte para se manifestar a respeito desta no prazo de 30 (trinta) dias conforme o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011. Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Fl. 614DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 11516.721884/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE.
Uma vez demonstrado a existência do alegado vício de contradição, acolhe-se os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegado vício de contradição, acolhe-se os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T2 Fl. 1.625 1 1.624 S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.721884/201115 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3302005.162 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2018 Matéria COFINS RESSARCIMENTO Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BRF S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegado vício de contradição, acolhese os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 84 /2 01 1- 15 Fl. 1679DF CARF MF 2 Relatório Tratase de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda Nacional, com o objetivo de suprir vício de contradição existente no acórdão nº 3202003.607, de 20 de fevereiro de 2017. No referido recurso, a embargante alegou a existência de vício de contradição entre os fundamentos e dispositivo da decisão, uma vez que, no dispositivo do julgado, por unanimidade de votos foi restabelecido os créditos sobre “serviços de sangria”, enquanto que, no voto do vencedor do redator designado, a glosa dos créditos relativos aos referidos havia sido mantida. Para a embargante a contradição revelase evidente, porque: [...] enquanto o voto vencedor do julgado afasta a glosa dos créditos decorrentes dos “Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves” e “Serviço de Carga e Descarga”; a ementa do julgado dá provimento parcial ao julgado neste mesmo quesito, porém em maior extensão, afastando também a glosa referente aos “serviços de sangria”. Em seguida, a recorrente concluiu, in verbis: Desse modo, ou o “serviço de sangria” foi incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi unanime nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa. Por meio do despacho de admissibilidade de fls. 1674/1678, os embargos foram admitidos, sob o argumento de que fora comprovada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No mesmo despacho, este Conselheiro foi designado para proceder o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator. Uma vez cumprido os requisitos de admissibilidade, tomase conhecimento dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição. O vício de contradição restou devidamente demonstrado nos presentes embargos. O simples cotejo entre os pertinentes excertos do voto vencedor e o dispositivo do acórdão confirma o asseverado, senão veja: Voto Vencedor: [...] Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga. Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 11516.721884/201115 Acórdão n.º 3302005.162 S3C3T2 Fl. 1.626 3 Dispositivo do Acórdão: [...] Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto aos créditos de serviços, para reconhecer os créditos sobre “Serviço de Expedição e Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga (transbordo) e “serviços de sangria”. (grifos não originais) Diante dessa constatação, a embargante indaga: “ou o ‘serviço de sangria’ foi incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi unanime [sic] nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa.” Não foi uma coisa nem outra. De fato, o que ocorreu foi mera omissão, por parte de Conselheiro, que, durante os debates em Sessão, convenceuse que o “serviço de sangria” era insumo produção, porque aplicado no processo produtivo da recorrente, e concordou em acrescentar o citado serviço à relação dos seguintes serviços: “Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.” Porém, por lapso, o mencionado serviço não foi adicionado a citada relação de serviços do voto vencedor. Dessa forma, uma vez reconhecido o equívoco, propõese a seguinte correção para a conclusão do item “2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A, Linha 03)” do voto vencedor: Onde se lê: Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga. Leiase: Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e Armazenagem Gerais, Serviço de Transporte de Aves, Serviço de Carga e Descarga e Serviço de Sangria. Por todo o exposto, votase pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 1681DF CARF MF 4 Fl. 1682DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10830.725365/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 25 36 5/ 20 11 -9 2 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10830.725365/201192 Resolução nº 2401000.629 S2C4T1 Fl. 3 2 RELATÓRIO Tratam os presentes de Auto de Infração de fls. 312/315, acompanhado do demonstrativo de apuração fls. 325/330 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 316/324, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do anocalendário 2007, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 191.877,08, composto da seguinte forma: R$ 86.479,97 relativo ao Imposto; R$ 40.537,18 de Juros de mora (calculados até 31/10/2011); e R$ 64.859,93 de Multa Proporcional. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 314), que o lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos (ações/quotas não negociadas em bolsa) por parte do autuado, cujos fatos geradores ocorreram em entre janeiro e julho de 2007. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42/46), a omissão de rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma: “DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 20. Restou comprovado que os valores auferidos por ocasião da venda do imóvel e das participações societárias em foco foram os seguintes: 21. Em razão da alienação, o sujeito passivo recebeu os valores abaixo apontados: Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10830.725365/201192 Resolução nº 2401000.629 S2C4T1 Fl. 4 3 22. Ora, a venda de 24.000 quotas do Auto Posto Cidade Jardim Americana Ltda, CNPJ 55.546.030/000190, adquiridas pelo valor de R$ 24.000,00, deu se pelo preço de R$ 626.666,66. Contudo, o ganho de capital oriundo da alienação de tais bens não foi oferecido à tributação, razão pela qual procedese ao correspondente lançamento de ofício. 23. Conforme mencionado, os alienantes arcaram, em 01/02/2007, com uma corretagem de R$95.000,00 (a fração do contribuinte corresponde a 1/3 – R$ 31.666,67). O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, será deduzido do valor da alienação e, quando se tratar de venda à prazo, com diferimento da tributação, a dedução farseá sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem (art. 19, § 4º da IN SRF nº 84/01). Assim, da parcela recebida em fevereiro de 2007 será deduzido o valor de R$ 31.667,67. 24. De todo o exposto, para efeito de cálculo do imposto sobre o ganho de capital na alienação dos bens em foco, consideramse os seguintes valores e datas: 25. O Cálculo do ganho de capital auferido na alienação das quotas e não oferecido à tributação consta do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, anexo ao presente termo. Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10830.725365/201192 Resolução nº 2401000.629 S2C4T1 Fl. 5 4 Devidamente cientificados, os Interessados apresentaram, tempestivamente, impugnação (fls. 338/343 Ercides) e (fls. 367/375 – Norma Antonia), alegando, resumidamente, o que segue: Expõe o Sr. Ercides que, conforme documentos juntados aos autos, as cotas sociais estavam avaliadas em R$ 72.000.00, a escritura do imóvel foi realizada pelo valor de R$ 400.000,00, bem como foram pagos de comissão de corretagem o valor de RS 95.000.00. Afirma que, por ocasião da lavratura do auto de infração, o AFRFB considerou como ganho de capital a diferença entre o valor de RS 2.280.000,00 menos os RS 95.000,00. Após, considerou o imóvel no valor de RS 400.000.00 e o saldo de RS 1 785.000,00 como venda de cotas sociais, restando a cada um dos vendedores um imposto a pagar de RS 56.479,97, além da multa de 75% e taxa Selic. Contudo, no seu entendimento, o auto de infração é nulo de pleno direito porque o cálculo do imposto destoa da realidade dos fatos, visto que no contrato em que a AFRFB se baseou não consta que as cotas sociais teriam esse valor, mas tão somente que o imóvel mais o fundo de comércio, estavam sendo vendidos pelo valor de RS 2.280.000,00. Nesse plano, assevera que as cotas sociais valem o que consta no contrato social, ou seja RS 72.000,00 e que todas as benfeitorias estavam incorporadas ao imóvel, que, além do terreno, teve incorporado as bombas de abastecimento, todo o estoque de combustível, lubrificantes, estoque da loja de conveniência, a construção da estrutura do posto, máquina de lava jato e todos os demais acessórios que se incorporam ao principal para o exercício da atividade. Dessa forma, segundo o impugnante, o custo de aquisição é composto da seguinte forma: Valor recebido – R$ 2.280.000,00 ( ) cotas sociais – R$ 72.000.00 ( ) comissão de corretagem R$ 95.000,00 Custo do imóvel – R$ 2.113.000,00. Sendo assim, como cada sócio era detentor de 1/3, tanto do terreno, quanto das cotas sociais, o valor a ser tributado para cada um é de R$ 704.333,33. Na sequência, alega que, utilizandose do programa da Receita Federal do Brasil para o cálculo do imposto sobre ganho de capital, temse que o total devido pelo impugnante é de R$ 44.679,37, assim discriminados: janeiro/2007 R$ 697,78, fevereiro/2007 R$ 21.144,99, março a julho/2007 – R$ 4.567,32 cada mês. Relativamente às cotas sociais, argumenta que já foi esclarecido que em 14/07/2005 o capital social da empresa foi alterado para RS 72.000,00, cabendo a cada sócio o capital de R$ 24.000.00, conforme consta da Junta Comercial do Estado de SP (Jucesp), não havendo ganho de capital ou imposto a pagar. Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.725365/201192 Resolução nº 2401000.629 S2C4T1 Fl. 6 5 Apesar disso, explica que houve equívoco do contador ao informar a alteração do capital social da empresa, fazendo constar o custo de aquisição de R$ 3.747,28. No entanto, acredita que esse fato não pode prejudicálo, já que procedeu às devidas alterações junto à JUCESP. Ainda assim, alega que, a partir de junho de 2005, é isento do Imposto de Renda o ganho de capital de pequeno valor, conforme valores definidos em lei. Por outro lado, argui que a multa de ofício aplica possui caráter confíscatório, requerendo, em função disso, a anulação do auto de infração por ofensa ao art. 150, inciso IV, da CF/88. Quanto à impugnação apresentada pela Srª Norma, atacou os mesmos pontos refutados pelo Sr. Ercides, com exceção do tema responsabilidade solidária, em relação ao qual acrescentou que não pode ser considerada solidária com os débitos, pelo simples fato de fazer a declaração de ajuste anual em conjunto; que nunca foi sócia da empresa Auto Posto Cidade Jardim Americana Ltda., não auferiu benefícios com a venda do posto e do imóvel, muito menos há nos autos prova disso; que não houve acréscimo ao seu patrimônio pessoal, visto que sua única fonte de renda é a aposentadoria que recebe do Estado; que somente assinou os documentos de compra e venda por exigência da lei devido ao seu regime de casamento ser o de comunhão geral de bens; e que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124 e 134, não prevê que a esposa, pelo simples fato de ser casada no regime de comunhão universal, obrigatório por lei à época, seja solidária com os débitos tributários do marido. Ao final, requereram o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 0736.710 da 6ª Turma da DRJ/FNS, às fls. 417/425, julgando improcedentes as impugnações apresentadas em face do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recordese: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS REDUÇÕES PREVISTAS PARA A VENDA DE BENS IMÓVEIS. Configura ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação de participação societária e o seu custo de aquisição, não se aplicando a este ganho as reduções previstas legalmente para os bens imóveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME UNIVERSAL DE BENS. CARACTERIZAÇÃO. O Cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens é considerado responsável tributário em relação ao débito de imposto de Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.725365/201192 Resolução nº 2401000.629 S2C4T1 Fl. 7 6 renda em nome do consorte decorrente da alienação de bem comum, por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constitui o fato gerador do tributo. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENS DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA. São bens e direitos de pequeno valor aqueles cujo valor de alienação, tomados de forma individual ou de forma conjunta, se for de mesma natureza, não ultrapassar a R$ 35.000,00 no mês. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIAS DAS DRJ. As Delegacias de Julgamento não são competentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte Ercides Angeli foi cientificado da decisão de 1ª instância em 13/05/2015, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 429. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 432/437), apresentando os mesmos argumentos lançados em sua peça de Impugnação. É o relatório. Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.725365/201192 Resolução nº 2401000.629 S2C4T1 Fl. 8 7 VOTO Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora 1. DO MÉRITO Consoante se observa do Termo de Verificação Fiscal (fl. 323), a Fiscalização, tendo constatado que o Sr. Ercides Angeli e Norma Antonia Bandiera Angeli são casados sob o regime de comunhão universal de bens, evidenciando o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, atribuiu à Srª Norma Antonia Bandeira Angeli, CPF nº 055.625.89834, a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, com fulcro no artigo 124, I, do CTN. Tanto é verdade, que ambos foram intimados do Auto de Infração conforme Avisos de Recebimento acostados às fls. 334/335 – Ercides Angeli e 336/337 – Norma Antonia Bandiera Angeli, apresentando suas respectivas Impugnações em separado (fls. 338/343 – Ercides e 367/375 – Norma). Observase, a propósito, que na sua peça de impugnação, a Contribuinte Norma Antonia Bandiera Angeli argüiu preliminar de ilegitimidade passiva ao fundamento de ausência de solidariedade entre ela e o seu cônjuge, tendo a matéria sido apreciada pela DRJ em Florianópolis. Confirase: “[...] Quanto à solidariedade passiva solidária da Srª Norma, é fato incontroverso nos autos de que o Sr. Ercides e a Srª Norma são casados sob o regime de comunhão universal de bens. A propósito desse regime de bens, Paulo Lôbo comenta: [...] Sendo assim, com apoio na lição de Paulo Lôbo, tendo em vista que nesse regime os bens adquiridos por um dos cônjuges pertencem ao casal, caracterizando uma compropriedade, entendo que fica caracterizado, inexoravelmente, o interesse comum de ambos na situação que constitui o fato gerador do tributo entre o Sr. Ercides e a Srª Norma a justificar a responsabilização desta pelos débitos devidos em função de ganho de capital auferido pela venda da participação societária no Auto Posto Cidade Jardim de Americana Ltda. Nesse sentido, aliás, oportuno transcrever o entendimento de Hugo Brito Machado a respeito: [...] Portanto, diante do exposto, considero que deve ser mantida a responsabilidade solidária da Srª Norma, com fulcro no art. 124, I, do CTN.” Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.725365/201192 Resolução nº 2401000.629 S2C4T1 Fl. 9 8 Todavia, verifico que após o julgamento em primeira instância administrativa, apenas o sujeito passivo Ercides Angeli fora cientificado do referido Acórdão (fls. 429/430), não havendo nos autos notícia da ciência da então responsável solidária, Sra. Norma Antonia, tampouco recurso apresentado por ela. Ocorre, porém, que é dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários das decisões proferidas. Assim, com o objetivo de evitar futuras alegações de violação a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceamento do direito de defesa da interessada na condição de responsáveis solidária pelo crédito ora discutido, voto no sentido de converter o Dessa forma, objetivando privilegiar a ampla defesa e o contraditório, voto no sentido de determinar o retorno dos presentes autos à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o contribuinte para que sejam adotadas as providências de estilo para cientificar a interessada Norma Antonia Bandiera Angeli do Acórdão nº 0736.710 da 6ª Turma da DRJ/FNS. Após o prazo legal, havendo recurso ou não, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 452DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10835.720029/2005-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998
PRAZO PRESCRICIONAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF nº 91.
Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Cleber Magalhães - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
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SÚMULA CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 29 /2 00 5- 65 Fl. 147DF CARF MF 2 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto o relatório produzido pela 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 79 e ss): Tratase de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/Dcomp) de fls. 02/14, transmitida em 03/03/2004, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos, no valor de R$ 30.207,11 (fl. 03), decorrentes de ação judicial, relativos A ADIN n° 1.417 0, que teria transitada em julgado, em 04/04/2001, perante o Supremo Tribunal Federal. A análise da liquidez e certeza dos créditos utilizados na Dcomp, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF em Presidente Prudente no Despacho Decisório de fls. 18/20, de 18/03/2005, através do qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e, por conseguinte, não homologou as compensações dos débitos fiscais declarados, sob o fundamento de que a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, se restringiu ii irretroatividade determinada para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro daquele ano, julgando válida sua vigência depois de cumprida a carência nonagesimal, ou seja, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996, consoante, inclusive, a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000. Portanto, eventuais valores que a contribuinte pretendia ver restituído, relativamente ao período de 01/10/1995 a 29/02/1996, já foram alcançados pela decadência, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da transmissão da presente PER/Dcomp. Cientificada do Despacho Decisório em 23/03/2005 (fl. 22), a contribuinte ingressou, em 06/04/2005, com a manifestação de inconformidade de fls. 23/58, na qual alega, em síntese, que: a) a decisão em ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, proposta através de controle concentrado, tem efeito retroativo "ex tunc" e erga omnes"; b) a decisão administrativa colide diretamente com a Carta Constitucional; c) a nova redação dada ao texto da Lei n° 9.715, de 25/11/1998, jamais poderia ser estendida a épocas pretéritas como quer a autoridade administrativa; d) a retroatividade do PIS/PASEP A 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade — ADIN 1.4170; e) inexistente o fato gerador no período Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10835.720029/200565 Acórdão n.º 3001000.175 S3C0T1 Fl. 3 3 considerado inconstitucional de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, em 25/11/1998; f) O STF já decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que pretendeu produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Constituição Federal; g) o Decreto n° 2.346/97 veda a aplicação de lei considerada inconstitucional; h) tendo em vista a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000, fica vedada a constituição de credito do PIS/PASEP no período compreendido entre 01/10/1995 a 29/02/1996, devendo os contribuintes serem restituidos dos valores pagos indevidamente nesse período, conforme disposto no inciso I do artigo 2° da IN/SRF n° 210/2002; i) houve ineficácia das reedições das medidas provisórias que trataram da cobrança do PIS, a partir da MP n° 1.212/95 até a edição da Lei n° 9.715/98, de modo que no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 são indevidos os valores recolhidos a titulo de PIS por total ausência de lei; j) a Lei Complementar n° 7/70 foi revogada pela MP n° 1.212/95; k) relativamente A contagem do prazo qüinqüenal de decadência, afirma que em se tratando de repetição de indébitos de tributos e contribuições declarados inconstitucionais, contase o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva que declarou a inconstitucionalidade, e no caso sob exame, da IN SRF n° 06, de 19/01/2000; k) há decisões também que fixam o prazo inicial para a restituição do valor de tributo pago indevidamente a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional; 1) em consonância com a jurisprudência do STJ, em se tratando de recolhimentos antecipados a qualquer atividade fiscal, devem eles ter como marco inicial a homologação do lançamento por parte do sujeito ativo ou, se esta não ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional no quinto ano posterior ao fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4°); m) a Lei Complementar n° 118/2005 é inconstitucional e, ainda se não bastasse, a declaração de compensação foi transmitida antes de sua entrada em vigor; n) alega que o dispositivo da Medida Provisória n.° 232/2004, que estabeleceu o julgamento dos processos de compensação em instancia única, é inaplicável. Ao final, requer que seja acolhido o presente recurso e homologada a declaração de compensação objeto deste para os devidos fins de direito. A DRF de Ribeirão Preto produziu a seguinte ementa: Fl. 149DF CARF MF 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI N°9.715, DE 1998. ADIN N° 1.4170. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.4170, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicamse aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 03/03/1999, 20/02/1995 a 03/03/2004 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), está condicionada A comprovação de certeza e liquidez (ydos alegados indébitos. Solicitação Indeferida Em Recurso Voluntário (efl. 99 e ss) a Recorrente, em suma, repete os argumentos utilizados na manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Magalhães Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta salários mínimos, segundo o 23B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor do saláriomínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017. Dessa forma, o limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.720029/200565 Acórdão n.º 3001000.175 S3C0T1 Fl. 4 5 extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 30.207,11, (efl. 80), a análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias. A 5ª Turma da DRJ/RPO assim entendeu: No que tange ao direito creditório, pressuposto fático do direito de compensar, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, constatase que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extinguese com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A Súmula nº 91 do CARF, entretanto, traz normativa diversa: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Seguindo nesse caminho, o RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015, estabelece, em seu art. 72: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, não há como deixar de dar razão à Recorrente, haja vista que não se pode caracterizar a extinção do direito da Recorrente após o prazo de apenas 5 anos . Assim, pelo exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cleber Magalhães Fl. 151DF CARF MF 6 Fl. 152DF CARF MF
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Numero do processo: 11516.001158/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
José Renato Pereira de Deus - Relator.
EDITADO EM: 04/04/2018
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõese a rejeição dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède Presidente. José Renato Pereira de Deus Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. Relatório Tratase de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana S.A., ora embargante, face ao Acórdão 3803003.380, de 21/08/2012, por suposta omissão, contradição e obscuridade da decisão. O acórdão embargado possui a seguinte ementa e dispositivo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 58 /2 00 9- 50 Fl. 688DF CARF MF 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Segundo o entendimento da embargante, a decisão acima indicada estaria eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende das efolhas 625 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado: Consoante o objetivamente exposto na fundamentação e conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e assegurado o direito ao crédito, no regime de apuração não cumulativo das contribuições COFINS e PIS, em relação aos insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens direta ou indiretamente vinculados e necessários ao processo produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11516.001158/200950 Acórdão n.º 3302005.358 S3C3T2 Fl. 3 3 pela concreta geração e possibilidade de auferir as receitas sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...) Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos a este processo produtivo e ensejador de decorrente receita da aqui embargante foram igualmente desconsiderados e assim indevidamente vedados, para fins de creditamento, como embalagens de transporte e de comercialização de carvão mineral, canos/dutos para ingresso e saída de água das minas, fiação e material elétrico e demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para ingresso e saída de material e produto dessas mesmas minas, etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem em decorrentes recuperações e conservações de natureza ambiental. Destarte impõese que também tais itens sejam especificamente considerados e declarados para fins de regular creditamento no regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora proferido, visto que, como afirmado pelo próprio e derradeiro acórdão proferido, insumo dedutível é todo aquele relacionado direta ou indiretamente com a produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas pela contribuição social! Ademais, especificamente em relação aos gastos com mão de obra contratados e pagos com/a terceiras pessoas jurídicas igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa jurídica e ainda configurando os mesmos obrigações expressamente definidas em decisões judiciais homologatórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho (de observância assim impositiva pelas empresas carboníferas como os TACs ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a máxima vênia, contradição e obscuridade, não acolher respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados ao processo produtivo de forma notória e absoluta (iguais obrigações, de natureza trabalhista, impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, que geram significativas e correspondentes despesas, assim impositivas, necessárias e imprescindíveis a esse mesmo funcionamento e operação empresariais). Pede, pois, que especificamente se manifestem e esclareçam adicional e de maneira integrativa, acerca da contradição e obscuridade em tais termos fundamentada e arguida (...) Este imprescindível e obrigatório enfrentamento de tais expressamente alegados itens e argumentos e de seus supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia, ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o que se faz impositivo seja ora formalizado pelos Eminentes Julgadores com e no pertinente acolhimento e julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Fl. 690DF CARF MF 4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e folhas 682/686 ocorrendo de forma parcial, com o consequente encaminhamento desse para deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos: Não obstante, entendo que houve omissão quanto à apreciação dos outros insumos. Explico. O acórdão de manifestação de inconformidade mantém as glosas efetuadas pela autoridade autuante segundo dois fundamentos: i) o conceito do termo “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos ao processo produtivo. No recurso voluntário o embargante suscita a questão do ônus da prova, argumentando que não lhe cabe a instrução probatória sobre a efetiva compra dos insumos e sobre sua vinculação com a produção (efolha 447 e seguintes). Reproduzo apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (efolha 447): Também já de início, com incisiva veemência, cumpre ora contestar observação/fundamento consignado neste acórdão de primeira instância, consistente na suposta assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais, arguido. Todavia, o acórdão embargado não trata dessa questão. Com efeito, não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos dos quais não se poderia deduzir, apenas pela descrição contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram provados como tais pelo contribuinte, isto é, que teriam sido efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção. Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente vinculados à produção. Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da prova da vinculação dos insumos glosados com o processo produtivo, e o respectivo ônus, considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão. Com essas considerações, admito os embargos de declaração, por constatada omissão na decisão embargada. Determino a inclusão deste processo em lote para sorteio no âmbito desta Terceira Seção de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11516.001158/200950 Acórdão n.º 3302005.358 S3C3T2 Fl. 4 5 Os presentes Embargos de Declaração foram devidamente admitidos, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme acima descrito a embargante suscitou omissão, contradição e contrariedade do acórdão embargado e, segundo o nobre Conselheiro que recebeu o recurso para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo. Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos dos quais se poderia deduzir, apenas pela descrição contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram provados como tais pelo contribuinte, isto é, que teriam sido efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção." E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova da vinculação dos insumos glosados com o processo produtivo, e o respectivo ônus, considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão." Não obstante, compulsando os autos não entendo tenha havido falta de provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela contribuinte embargante, explico. Do Despacho Decisório/Informação Fiscal encartado às fls. 213/223 do e processo, podemos verificar de forma clara que a fiscalização observou e analisou todos os documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção in loco em uma das unidades da embargante, que teve por finalidade entender de forma exata a atividade da empresa para se ter por base qual tipo de material/prestação de serviços poderia ser considerado como insumo. Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 220 do eprocesso: 4 Do Direito Creditório Em fiscalização realizada no estabelecimento do contribuinte verificouse que há um elevado número de insumos e serviços aplicados no processo de extração, beneficiamento e venda do carvão mineral. Impende informar que o processo produtivo de uma mineradora é totalmente diferente das demais empresas, pois nela as instalações para a extração do carvão são transferidas para dentro da mina, como máquinas, transformadores, cabos elétricos, luminárias, etc. Há também o apoio externo para o desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado. Para o desenvolvimento do trabalho de identificação dos insumos e serviços prestados na extração do carvão, que dão origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitouse uma mina do contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, podese visualizar de forma precisa todo o processo produtivo da empresa. A verificação fiscal dos documentos que deram origem ao crédito ora analisado, efetuada pelo método de amostragem, Fl. 692DF CARF MF 6 abrangeu o período de julho de 2004 a dezembro de 2007. Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais de saída, além das informações contidas nos registros contábeis fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls. 51 a 114, nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 13 a 28 e 115 a 153, e nos PERDCOMP e respectivas DCOMP, relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs, fls. 05 a 12. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético, arquivo contendo todas as notas fiscais utilizadas como "Compras de Insumos" Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte constatouse que foram incluídos como crédito, na apuração do COFINS, vários produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, conforme definido no art. 8º da IN SRF nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na planilha juntada às fls. 180 a 191, e foram excluídos quando do cálculo da referida contribuição. Destaquese que os insumos não considerados na apuração do COFINS referemse a produtos e serviços que não estão ligados diretamente à produção (terraplenagem, turfas ambientais, análise da água, conserto de máquina de escrever, etc) e a produtos que não tem ligação alguma com a atividade da empresa (cartão de natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc). Há também a exclusão de alguns produtos baseado nos atos expedidos pela RFB, como é o caso das aquisições de bens usados — ex, aquisição de motores retificados. Segundo o I, § 30, art. 1° da IN SRF no 457/2004 é vedada a utilização de crédito decorrente da aquisição de bens usados. Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores novos que a empresa incluiu indevidamente no crédito de insumos, pois tais produtos estão sujeitos ao crédito de suas amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação, e não do seu valor total quando da construção ou aquisição. Impende esclarecer, ainda, que os créditos decorrentes dos encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou de considerar na apuração das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo de 5(cinco) anos da construção ou amortização, conforme o caso. Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 177 a 179, verificouse que foram incluídos, no rol de créditos a serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e produtos que não estavam relacionados nas "Compras de Insumos". Como esses "insumos" não estavam devidamente discriminados, intimouse a empresa a apresentar arquivo magnético contendo todas as informações necessárias à análise desses dados. Em atendimento à referida intimação, o contribuinte encaminhou arquivo contendo relação com nome completo do fornecedor e seu CNPJ, o no do documento, as Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11516.001158/200950 Acórdão n.º 3302005.358 S3C3T2 Fl. 5 7 datas de emissão e entrada, a discriminação de cada produto/serviço e seu valor. Apurouse que alguns desses dispêndios não podem ser considerados como crédito na apuração do PIS e da COFINS, como é o caso das comissões de vendas, da assessoria fiscal e contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiuse novas memórias de cálculo, considerando apenas os insumos que dão direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriuse, também, os faturamentos da empresa, fls. 195 a 197. Destaquese, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR TERRAPLENAGEM LTDA, inseridos nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte,contêm valores que não fazem parte do conceito de insumo, conforme planilha de custo dos serviços, fls. 192 a 194, motivo pelo qual excluiuse tais valores nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas. Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo dos valores tributários, de forma indevida, as receitas financeiras. Tais valores foram extraídos dos cálculos das contribuições, conforme se verifica nessas novas memórias de cálculo. As fls. 198, contém demonstrativo em que são apresentados o crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado de ressarcimento e o valor concedido. É importante ressaltar nesse momento que vários dos itens elencados no despacho parcialmente transcrito, já foram objeto de decisão, indicados inclusive quando da analise de admissão dos presentes Embargos de Declaração, havendo nesse momento deliberação somente sobre outros insumos que, a despeito de terem sido indicados pelo contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado. Assim, temos que o despacho decisório deve ser analisado conjuntamente com as planilhas de fls. 194 a 205 do eprocesso, onde podemos verificar de forma precisa quais itens indicados como insumo pela contribuinte embargante, foram objeto de glosa pela fiscalização. Analisando item a item de referidas planilhas, excluindo aqueles já tratados na decisão que não são objeto dos presentes embargos, podemos verificar que os eventuais créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão mineral, canos/dutos para ingresso e saída de água das minas, fiação e material elétrico e demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para ingresso e saída de material e produto dessas mesmas minas, não constam como itens glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos créditos relacionados à aquisição desses itens, e, como consequência, não esta configurada a omissão alegada pela embargante. Dessa forma, entendo que não se trata de omissão, pois como podemos verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos", Fl. 694DF CARF MF 8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito. Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos. É como voto. José Renato Pereira de Deus Relator Fl. 695DF CARF MF
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Numero do processo: 10980.007973/2009-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.
O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.
A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa Relatora
(assinado digitalmente)
Rafael Vidal de Araujo Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 73 /2 00 9- 83 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 319 2 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego. Relatório Tratase de processo originado pela lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL pela compensação de prejuízo fiscal e base negativa, quanto ao anocalendário de 2006, à ocasião da incorporação da Suzuki Tecnologia e Sistemas de Lavanderia Ltda., sem a observância do limite de 30% (trinta por cento). O auditor fiscal da Receita Federal imputou multa de 75% ao crédito tributário (Autos de Infração às fls. 23/37). A DRJ manteve a autuação fiscal, sendo interposto recurso voluntário pelo contribuinte. A Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 210/226): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 320 3 O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009). Recurso Voluntário negado. O contribuinte foi intimado quanto ao acórdão em 16/04/2013 (fls. 231), apresentando recurso especial em 30/04/2013, sustentando divergência a respeito da inaplicabilidade da limitação do artigo 15, da Lei nº 9.065/95, à compensação de prejuízos na incorporação de sociedades, indicando como paradigmas os acórdãos (fls. 233/252) (i) CSRF/0104.258, do qual consta que “Em casos de descontinuidade da empresa, na declaração do encerramento, cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava"; (iii) CSRF/0105.100, que trata o assunto da forma seguinte: "Em face da incorporação e da impossibilidade de se compensar posteriormente o saldo de prejuízo na incorporadora, não havia outra opção senão a de compensar integralmente seu prejuízo." O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 301/303) (...) De fato, verificase que as situações fáticas são assemelhadas e que os paradigmas apresentados decidiram de forma divergente do acórdão recorrido. Atendidos os pressupostos de tempestividade e legitimidade previstos nos artigos 67 e 68 dos RICARF/2009 e 2015, e tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, com base na competência prevista no § 1º do artigo 68 do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial do contribuinte. A Procuradoria, sendo intimada em 17/11/2015, apresentou contrarrazões na mesma data, requerendo seja negado provimento ao recurso especial. Em síntese, sustenta que “não há, na legislação, exceção quanto à limitação da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas e, assim sendo, por absoluta falta de previsão legal, não é permitida a compensação acima do limite máximo de 30% do lucro real, mesmo no caso em que se apresenta uma Declaração de Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica.” É o relatório. Voto Vencido Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 321 4 Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora O recurso especial é tempestivo e foi demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária, razão pelo qual o conheço, adotando as razões do Presidente de Câmara. A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais é regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. A Lei nº 8.981/1995 estabeleceu a limitação máxima de 30%, tratando também da possibilidade de utilização dos prejuízos acumulados nos anoscalendário subsequentes: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anoscalendário subseqüentes. A Lei nº 9.065/1995 também delimitou a compensação do prejuízo fiscal, tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do anocalendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 322 5 exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. A limitação de 30% na compensação de prejuízos é reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis: Art. 250.Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do anocalendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1ºO disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3ºO limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%, a autorização para compensação integral dos prejuízos, na hipótese de incorporação, tem relação com a sucessão de direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, como tratam os artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal, a restrição ao direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica na limitação indevida da plena sucessão de direitos e obrigações como assegurada legalmente. É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto, impedir a compensação da totalidade dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao longo do tempo. A interpretação do acórdão recorrido, estendendo a limitação de 30% ao caso de empresas Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 323 6 extintas por incorporação, implica na negativa do direito ao restante do crédito, em violação aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei. Ademais, lembrese que antes da Lei nº 9.065/1995 existia limitação temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992, para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anoscalendários subsequentes ao da apuração deste prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos calendários, subsequentes ao ano da apuração). Esta limitação temporal (quatro anoscalendários subsequentes) foi extinta com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de 30% ao ano. A lógica da norma, portanto, é assegurar o aproveitamento da integralidade do prejuízo, razão pela qual há que ser garantido o aproveitamento integral na hipótese de incorporação da pessoa jurídica. A garantia da integral compensação de prejuízos à incorporadora respeita, ainda, o conceito de lucro firmado no artigo 43, do Código Tributário Nacional, impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a Renda. Diante de tais razões, a compensação de prejuízos fiscais, no caso de incorporação, não está limitada ao percentual de 30%. É importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou a limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais, concluindo pela sua constitucionalidade, em acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 324 7 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010) Ademais, há decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a repercussão geral da matéria: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO LIMITE ANUAL. Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada anobase, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (RE 591.340, DJe 06/11/2008) Não obstante o reconhecimento de repercussão geral, inexiste decisão definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543B, do Código de Processo Civil. Acrescentese que as decisões anteriormente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não são vinculantes para os julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica, situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme transcrição supra. Por tais razões, dou provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 325 8 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado. Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela divergir quanto à limitação para a compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. A principal questão colocada em debate gira em torno de aspectos que abordam a implicação legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL estar assegurado para os anos seguintes, e que também abordam as nuances desse direito diante do quadro de continuidade ou não das atividades da pessoa jurídica. A matéria em pauta ainda é objeto de controvérsias no CARF, mas eu me filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja por incorporação, ou por qualquer outro evento. Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro Marcelo Cuba Netto no Acórdão nº 1201000.888, de 09/10/2013, que fez um perspicaz estudo do tema: Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos da tese proposta pela interessada. Afirma a recorrente que o significado de uma norma jurídica não é aquele que advém diretamente da literalidade do texto normativo, devendo, ao contrário, ser extraído mediante o emprego dos métodos de interpretação aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, em especial o histórico, o sistemático e o teleológico. Nesse sentido, explica que a nova sistemática de compensação de prejuízos fiscais introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida mediante comparação com o sistema vigente até então. Diz que, na sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodosbase. Alega que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à compensação integral, observado o limite de 30% em cada períodobase futuro. Conclui, assim, que no período em que ocorrer incorporação, fusão ou cisão, ainda que parcial, da pessoa jurídica, não sendo mais possível a compensação dos prejuízos em períodosbase futuros, a única solução jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de 30% não se aplica. Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 326 9 Pois bem, relativamente a essa argumentação é preciso, inicialmente, concordar com a recorrente quando afirma que o significado da norma jurídica deve ser compreendido mediante o emprego dos métodos de hermenêutica jurídica. No entanto, a interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que tanto na sistemática de compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual, o sujeito passivo tem direito à compensação integral de prejuízos fiscais. Vejamos. Na sistemática anterior o sujeito passivo tinha o direito à compensação de prejuízos, desde que observado o limite temporal de quatro anos. Exemplifiquemos com duas situações distintas: a) o sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo fiscal de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado, respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e R$ 400,00; b) o sujeito passivo apura no ano “X” prejuízo fiscal de R$ 1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado, respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$ 300,00; Na hipótese descrita na situação “a” o sujeito passivo poderá compensar integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na situação “b” o sujeito passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do limite temporal, o fato iniludível é que restará uma parcela que não mais será passível de compensação. Em outras palavras, na situação “b” não haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”. Portanto, resta claro que a previsão, por lei, de um limite temporal é incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um direito do sujeito passivo em compensar integralmente seus prejuízos fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um direito do sujeito passivo em compensar até integralmente seus prejuízos fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b” retro. E dizer que a compensação poderá ser realizada até integralmente é algo distinto de dizer que poderá ser realizada integralmente. É que ao estabelecer que a compensação poderá ser realizada até integralmente a lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”. Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até integralmente seus prejuízos fiscais. Afastado o limite temporal de quatro anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao longo da existência da pessoa jurídica. Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 327 10 A própria exposição de motivos à Medida Provisória nº 998/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela interessada para sustentar a sua tese, expressamente prevê que o sujeito passivo poderá compensar até integralmente seus prejuízos fiscais. Confira sua redação: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." (Grifamos) Assim, a compensação poderá se dar até integralmente, seja em um mesmo ano, seja em diversos anos ao longo da existência da pessoa jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em 30%. Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do lucro líquido ajustado, ainda assim o limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b” referente à sistemática antiga, também na sistemática atual poderá haver casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não poderá compensar integralmente seus prejuízos acumulados, haja vista a imposição do limite de 30%. E não há nada de ilegal nisso, pois a lei não garante o direito à compensação integral. Na sequência de sua peça recursal a interessada enfatiza o emprego da interpretação sistemática. Argumenta que, ao contrário do que disse a fiscalização, o caso dos autos não é de lacuna no ordenamento jurídico (inexistência de norma), e sim de uma norma jurídica existente, porém implícita. Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei nº 9.065/95 com o abaixo transcrito art. 33 do Decretolei nº 2.341/87 conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo seria a inaplicabilidade do limite de 30% quando da extinção da pessoa jurídica ou de sua cisão parcial. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Também aqui não me parece estar correta a interpretação proposta pela defesa. Vejamos. O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante que reduza em mais do que 30% o lucro líquido ajustado do período. Não há menção, nesta norma, aos eventos de extinção da pessoa jurídica ou sua cisão parcial. Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 328 11 Por sua vez, o art. 33 do Decretolei nº 2.341/87 veda que a sucessora compense prejuízos da sucedida, e, em caso de cisão parcial, limita a compensação, pela própria pessoa jurídica, ao valor de seu prejuízo proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão. A incidência isolada de cada uma dessas duas normas à hipótese de extinção de pessoa jurídica que possua prejuízos fiscais acumulados em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado conduzirá às seguintes conclusões: a) art. 15 da Lei nº 9.065/95 impossibilidade de compensação, pela pessoa jurídica extinta, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado por força do limite de 30%; b) art. 33 do Decretolei nº 2.341/87 impossibilidade de compensação, pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela sucedida. Já a interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a recorrente, à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo afastaria a aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta. Ocorre que o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº 9.065/95 e o art. 33 do Decretolei nº 2.341/87) do silogismo lógicodedutivo proposto pela recorrente não conduzem necessariamente à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado no caso de extinção da pessoa jurídica, então a recorrente deve reconhecer que não logrou êxito em demonstrar a existência da aludida norma implícita. [...] Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando, com fundamento nas lições de Karl Larenz, que a já citada norma implícita também pode ser deduzida a partir do silêncio eloquente da lei. No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a. ed., pg. 524 e ss.), o prestigiado filósofo do direito citado pela recorrente discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a seguir transcrito: Poderia pensarse que existe uma lacuna só quando e sempre que a lei (...) não contenha regra alguma para uma determinada configuração no caso, quando, portanto, “se mantém em silêncio”. Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei. Assim é que, pelas lições de Larenz, nem todo silêncio da lei deve ser compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito. Casos há em que, embora o legislador haja silenciado sobre determinado assunto, não significa que haja ali uma lacuna, daí porque não pode o aplicador pretender regulála por meio de analogia, princípios gerais do Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 329 12 direito ou qualquer outro método de integração do direito. É o que o autor chama de silêncio eloquente. Pois bem, a idéia de lacuna corresponde à antítese da idéia de existência de norma, seja explicita seja implícita. Em outras palavras, se há norma regulando o caso, ainda que implícita, então não haverá ali uma lacuna. Inversamente, se há lacuna, não há norma regulando o caso, ainda que implícita. A questão do silêncio eloquente da lei, segundo leciona Larenz, está afeto ao campo das lacunas, e não ao campo da existência de normas, sejam estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura alhos e bugalhos. Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando que, se for entendido haver lacuna, e não norma implícita, deve ela ser preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art. 15 da Lei nº 9.065/95 não foi vedar a compensação integral, qualquer integração só poderá ser produzida no sentido de assegurar a compensação sem a observância do limite de 30%, nas situações em que em virtude de outra norma (art. 33 do Decretolei nº 2.341/87) a limitação nessas situações frustraria qualquer possibilidade de compensação futura do excedente. Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação integral do prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma lacuna na Lei nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite de 30% previsto no art. 15 às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica. No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da lei pode ser tido como uma lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei nº 9.065/95 não excepcionar a incidência de seu art. 15 a casos como o dos presentes autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei. Mas, então, quando é que poderseá dizer que existe uma lacuna na lei? A resposta pode ser encontrada também em Larenz (sobre o assunto vide, também, Aleksander Peczenik, in On Law and Reason, pg. 24 e ss.). Haverá uma lacuna na lei quando, com base nos valores albergados pelo sistema jurídico, for possível afirmar que a norma deveria existir. E se o legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no ordenamento jurídico, deveria existir, então o próprio direito autoriza ao aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios gerais do direito, equidade, etc. Já vimos anteriormente que não existe norma jurídica, sequer implícita, estabelecendo o direito do sujeito passivo em compensar integralmente seus prejuízos fiscais. Investiguemos agora se essa propalada compensação integral, apesar de não ser um direito formalmente estabelecido, constituise em um valor resguardado pelo ordenamento jurídico. Se a resposta for positiva, então, conforme afirmado pela recorrente, há que se reconhecer a existência de uma lacuna na Lei nº 9.065/95 ao não excepcionar a incidência de seu art. 15 aos casos de extinção ou cisão parcial. Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 330 13 A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no art. 33 do Decretolei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado nas hipóteses de extinção ou cisão parcial. Talvez a única norma do ordenamento jurídico em que seria possível vislumbrar a existência do afirmado valor (compensação integral de prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Ocorre que o próprio STF, ao examinar por diversas vezes a questão, já afirmou e reafirmou que a limitação de 30% à compensação de prejuízos não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à compensação integral de prejuízos. Também como fundamento deste voto, cito, na sequência, o Acórdão CSRF nº 910100.401, de 02/10/2009, decisão que retrata uma mudança de posicionamento no CARF, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário: Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO [...] Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº. 307.389 RS, que ao enfrentar semelhante questão pronunciase da forma seguinte: [...] Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.9940 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI Nº 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 331 14 incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4. Já quanto à limitação da compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. "A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazêlo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm "crédito" oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos, coma a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. E apenas por benesse da política fiscal atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 332 15 prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CR, art. 150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI). (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie de incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado, eis que as normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. [...] Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. Vale trazer à baila o Acórdão CSRF nº 9101001.337, de 26/04/2012, que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação sobre a compensação de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a incidência do imposto, conforme consta do voto vencedor que orientou aquela decisão: Voto Vencedor Conselheiro Alberto Pinto S. Jr.. Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta o ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estarseá a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributouse, no Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 333 16 Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Notese que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazêlo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855GO, in verbis: “Há que compreenderse que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributase. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores..” Data máxima vênia, confundese o Relator quando cita o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 334 17 Sustenta também o Relator que “a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal” e traz jurisprudência do STJ nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiuse que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). [...] Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refirome ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. [...] Há ainda o Acórdão CSRF nº 9101001.760, de 16/10/2013, que também trata com profundidade os vários aspectos que circundam a questão sob exame: Voto Vencedor Mérito Marcos Aurélio Pereira Valadão Redator Designado [...] Sopesando os argumentos da Fazenda e do Contribuinte, a I. Relatora inicialmente traça um histórico da legislação que rege a matéria da compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos do voto da I. Relatora, porque desta forma se torna mais clara a contraposição de argumentos. A I. Relatora parte da constatação de que "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente" e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um direito do contribuinte, "inerente aos princípios que regem a apuração do IRPJ/CSLL e à lógica contábil que determina os efeitos intertemporais dos atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL". Primeiramente, embora nunca tenham subsistido limitações temporais e quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia possibilidade de compensação de prejuízos, ou seja, a limitação era total, assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora, isto era muito Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 335 18 pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era possível compensar o prejuízo, e a norma não foi considerada inconstitucional. No que diz respeito ao segundo argumento, embora a lógica contábil seja usada para o cálculo da base tributável do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo do imposto está sob o império da lei que pode, inclusive, ser diferente, ou mesmo contrária à lógica contábil, que é lastreada em princípios geralmente aceitos, resoluções e pronunciamentos de instituições de Direito Privado, etc... Ocorre que em matéria de direito público, sempre prevalece a lei. Assim, em que pesem argumentos que possam ser procedentes dentro da lógica contábil na qual todo prejuízo deve ser confrontado com os resultados dos períodos seguintes (e imediatamente), esta não é a lógica legal. Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso, a periodização e o fato gerador do imposto de renda. A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou não prejuízo, se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil existe para se informar ao dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a escolha temporal, que pode ser cinquenta anos, dez anos, um ano, seis meses, três meses, um mês, etc, aquilo que a lógica contábil entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do capital a situação do seu patrimônio é a função da contabilidade. No caso brasileiro, este prazo está na própria lei comercial (art. 175 da Lei. 6.404/1977, prevê o exercício social de um ano, e em seu Par. Único permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio da continuidade, os prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao exercício social, mas por todo o período do investimento que planejou, embora tenha que “tomar o pulso” de tempos em tempos (e.g., balanços mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período seguinte). Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de uma empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os ganhos e todas as perdas do período devem ser computados continuamente, é o princípio da continuidade operando, o que lhe dá o resultado final ao longo do período. Vejase que a função da contabilidade, ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a situação do seu investimento. Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil mais exato o princípio da continuidade não trata disto, mas sim na forma com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa. Diz a resolução CFC 750/1993(com redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.” Ou seja, este princípio diz respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica da compensação de Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 336 19 prejuízos como decorrência da continuação da empresa, que se presume indefinidamente, os prejuízos e lucros se compensariam contínua e indefinidamente. Mas esta não é a lógica da legislação tributária. Para efeitos tributários, a periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se verificar se entre o momento inicial e momento final houve variação patrimonial positiva (atualmente a lei prevê este lapso em três meses, e opcionalmente de um ano, para o lucro real).Vejase que o fato de a legislação tributária permitir que se transponha o prejuízo de um período para o período seguinte é uma decisão de política tributária. Digase de passagem, uma política correta, mas que obedece aos princípios legais e não aos princípios contábeis. Assim,o aproveitamento de prejuízos é uma decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito, mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição da I. Relatora. Benefício fiscal ocorre quando a lei tributária concede o aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto porque difere da regra geral da sujeição à limitação dos 30 %. Ou seja, o aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal, mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”). Posto de outra forma, decorre de decisão em sede política tributária e econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na verdade implica em um alongamento do período de apuração, permitindo que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início das atividades, em face de perspectivas futuras). Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora impacte a base de cálculo do imposto de renda, é matéria legal, não se contrapondo a princípios constitucionais que informam a matéria tributária, como entende a I. Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo, como, de fato, fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas jurídicas em geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades, como pode impor limites temporais (como fazia até pouco tempo) ou quantitativos (como o faz atualmente), sem que possa ser considerada violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. ... [...] Outro argumento expedido pela I. Relatora, muito semelhante ao primeiro, diz respeito à obediência da norma tributária aos princípios e normas contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, neste caso, o tratamento dado pela legislação tributária diverge da norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei comercial e contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis: [...] Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 337 20 Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração contábil ressalva que a aplicação das normas tributárias com critérios diferentes deve ser observada. Assim, não há contradição entre norma tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação comercial sucedido pelos ajustes previstos da norma tributária (adições e exclusões), conforme preconiza o art. 6º do Decretolei nº 1.598/1977, e também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas contábeis) e tributação, introduzindo o denominado regime tributário de transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal tributária. Não se pode impor normas e princípios contábeis para alterar a legislação tributária, criando uma situação excepcional onde a norma tributária não prevê exceção. [...] Outra linha argumentativa da I. Relatora se fia na história legislativa do dispositivo que implementou a trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é justamente o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de motivos (EM) noticia é justamente que o aproveitamento não é limitado no tempo, mas não cogita e nem especifica o que ocorreria caso a empresa encerrasse as atividades, assim como não o faz a lei. Tratase de interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história legislativa de determinado dispositivo não permite um embargo interpretativo com efeitos legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos. [...] O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estarseia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativocontábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 338 21 a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. [...] Quanto ao argumento relacionado à jurisprudência judicial, o único ponto relevante é que entendo que a decisão do STF de que a trava é constitucional impacta o presente processo ainda que indiretamente. Uma coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta lei não é inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da trava na extinção da empresa especificamente, a decisão é um indicativo claro de que a vedação total no encerramento da empresa é também matéria de lei infensa à questionamento constitucional. De outro lado, se não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei, o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o afastamento da trava na hipótese em debate teria que haver previsão expressa da lei tributária, o que também não há. [...] Assim, o entendimento que adoto é também consentâneo com a direção que está seguindo a jurisprudência contemporânea do CARF, embora reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja. Desta forma, entendo não deve ser admitida exceção não prevista em lei tributária, quando a lei tributária fixa limites para o aproveitamento de prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento integral dos prejuízos no enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma da legislação tributária. Os argumentos apresentados pela relatora são refutados pelas decisões acima referidas. O principal aspecto da polêmica em pauta, a meu ver, reside no equivocado entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos de apuração do IRPJ e da CSLL. É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do tempo. Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma. Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da empresa. No julgamento do já referido RE 344994, o Supremo Tribunal Federal STF, apesar de não ter examinado a questão do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10980.007973/200983 Acórdão n.º 9101003.256 CSRFT1 Fl. 339 22 em caso de extinção de empresa, deixou bem claro que a lei aplicável em relação à compensação de prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais acima transcritas (em especial, a evolução histórica do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas). Nesse mesmo passo, vale ainda observar que não há doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes. De todo o exposto, podese concluir que a continuidade da empresa não implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa, independentemente do aspecto temporal para a incidência do imposto/contribuição; que o referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em determinado período de apuração); e que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja por incorporação, ou por qualquer outro evento. Nesse passo, deve ser NEGADO provimento ao recurso especial da contribuinte, e mantidas as autuações fiscais a título de IRPJ e CSLL. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Fl. 339DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10380.002462/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
MPF. VÍCIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE.
Eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, que não se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não enseja a nulidade do lançamento, posto que este se constitui em mero instrumento administrativo interno.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.
Os pedidos de perícia devem atender às formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MPF. VÍCIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, que não se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não enseja a nulidade do lançamento, posto que este se constitui em mero instrumento administrativo interno. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Os pedidos de perícia devem atender às formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2004 MPF. VÍCIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal MPF, que não se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não enseja a nulidade do lançamento, posto que este se constitui em mero instrumento administrativo interno. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Os pedidos de perícia devem atender às formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 24 62 /2 00 9- 34 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 652 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 10 52.078, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 603 a 611), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui como o instrumento jurídico de outorga administrativa de legitimação à atividade fiscalizatória, permitindo à fiscalização a prática dos atos inerentes a esta atividade. Inexistindo vício no MPF, não há que se falar em nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NULIDADE. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicamse aos lançamentos reflexos o decidido no principal. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 653 3 A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindoo para o contribuinte, que pode refutála amparada em demonstração com base em oferta de provas hábeis e idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra aquilo que deixou de juntar à peça de defesa. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRODUÇÃO DE PROVAS PRECLUSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA PEDIDO GENÉRICO. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal, não podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários para se formar a convicção acerca dos fatos e motivos da autuação." O procedimento fiscal foi sintetizado, na decisão a quo, nos seguintes termos: "A matéria sob litígio tem origem no Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 03.1.01.002008007256, abrangendo o período de janeiro/2004 a dezembro/2004, que culminou com a formalização de lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos neste anocalendário, na modalidade do Simples. Em 12/06/2008 o sujeito passivo foi intimado a apresentar os livros contábeis Diário e Razão (ou Livro Caixa, se fosse o caso) onde encontravamse as operações realizadas nos anos calendário de 2004 e 2005, assim como os livros Registro de ICMS, das Entradas, das Saídas e do inventário de mercadorias e os extratos bancários das contas bancárias mantidas pela empresa junto às instituições financeiras durante os anos de 2004 e 2005, contendo toda a movimentação de contascorrente, de investimentos, de poupança e outras. Em 18/11/2008 o sujeito passivo foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2008, onde era solicitada a justificativa por escrito e acompanhada da documentação hábil e idônea dos recursos correspondentes aos créditos efetuados, nos anos calendário de 2004 e 2005, conforme planilha que acompanhava o termo, nas contas bancárias mantidas pela empresa, cujo montante chegava a R$ 19.595.747,66, assim como apresentar esclarecimentos sobre o fato de não ter declarado qualquer receita bruta naqueles anoscalendário, conforme Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 654 4 Intimado e reintimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias, junto aos Bancos do Brasil, BANESPA, BRADESCO, BIC, SUDAMERIS, SAFRA, UNIBANCO e Caixa Econômica Federal, caracterizando a situação agravante prevista no artigo 959 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Em decorrência de não ter justificado os créditos havidos em suas contas bancárias, foi tributada a totalidade dos valores relacionados no anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 01/2008, considerada como receita auferida, uma vez que suas DIPJs não informavam qualquer valor de receita bruta. O lançamento de ofício relativo ao anocalendário de 2004, cuja receita bruta considerada foi de R$ 11.252.008,74, está consubstanciado nos autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simples, no valor de R$ 235.732,72; Programa de Integração Social – Simples, no valor de R$ 235.732,72, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Simples, no valor de R$ 362.665,68; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Simples, no valor de R$ 725.331,58; e Contribuição para a Seguridade Social Simples no valor de R$ 1.539.259,02, apurando o crédito tributário total no valor de R$ 3.098.721,72 (três milhões, noventa e oito mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), aí incluído o principal, multa de 112,50% e juros de mora calculados até 30/01/2009. A ciência dos Autos de Infração ocorreu em 25/02/2009, conforme fls. 162/163. Da Impugnação A impugnação de fls. 164/177 foi entregue em 25/03/2009. Alega o contribuinte, dentre outros, os seguintes tópicos: 1 Da tempestividade da impugnação: 2 Da inexistência de omissão de receita: a movimentação financeira aludida pela fiscalização não se realizou de forma efetiva, pelo fato de que a empresa sofreu sérios problemas de adimplementos de cheques e duplicatas de seus clientes. Argumenta que os valores levantados tratamse, na verdade, de antecipação de recebíveis junto aos citados bancos, pelo fato das duplicatas e cheques não terem sido honrados pelos devedores, de maneira que coube à “Bom de Vera” a quitação desses valores junto aos bancos credores. Em face do exposto, entende improcedente que tais créditos em conta corrente sejam classificados como receitas passíveis de tributação. Reclama, também o sujeito passivo, que a movimentação financeira evidenciada pela fiscalização não se refere a “fatos geradores de Impostos e contribuições que o autuante tenta impor”, mas sim a aporte de capital realizado pela sociedade NORDESTE EMPREENDEDOR – FUNDO MÚTUO DE Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 655 5 INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES. Neste particular, junta aos autos documentação relativa a ação judicial movida pela empresa NORDESTE contra o autuado e requer que essa pessoa jurídica seja intimada a manifestarse sobre os fatos. Ainda neste tópico, defende que a “simples incorreção da contabilidade, quando passível de correções, não pode ensejar o Arbitramento do Lucro para fins de tributação, especialmente quando não se concede prazo razoável para tal saneamento e correções”. A respeito, cita decisões do Conselho de Contribuintes que supostamente endossam o seu entendimento. Finalmente, reclama que teriam sido tributados “todos os valores que transitaram nas contas bancárias da Impugnante, tornandoos como receitas, sem que fosse apresentado qualquer fundamento para tanto (...)”. A exemplo do item anterior, cita decisões administrativas supostamente favoráveis a sua tese; e 3 Da nulidade do procedimento fiscal, por descumprimento ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da Portaria nº 11.371/2007. No pedido, requer seja dado provimento às preliminares de nulidade face o não atendimento às determinações contidas no art. 9º e 12, ambos da Portaria RFB nº 11.371/2007 ou, subsidiariamente, que haja o reconhecimento da improcedência da autuação. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a realização de perícia contábil." A decisão de primeira instância entendeu inexistir qualquer nulidade, posto que inexistente a situação alegada pelo sujeito passivo de descumprimento da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, acrescentando que, ainda que existente qualquer violação àquela norma, não se trataria de nulidade, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, de modo que eventual irregularidade em sua emissão ou utilização não teria o condão de macular o auto de infração decorrente de procedimento fiscal. O Acórdão manteve integralmente o lançamento, uma vez que o sujeito passivo regularmente intimado não apresentou documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem de depósitos ocorridos em contas bancárias de sua titularidade, de maneira que válida a tributação de omissão de receitas embasada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Foi rejeitado o argumento que apelava para a informalidade que regeria a atividade dos contribuintes optantes pelo Simples, uma vez que tais pessoas jurídicas estão obrigadas a escrituração de toda movimentação financeira e bancária, e à manutenção e guarda dos documentos que a embasaram. Rejeitouse, igualmente, as alegações de que parte da movimentação financeira se referiria a compra de ações por parte do Fundo de Investimentos denominado Nordeste Empreendedor, e outra parte a antecipação de recebíveis, por estarem desacompanhadas de provas. Por fim, indeferiuse o pedido de produção de provas e de perícia, por estarem em desacordo com os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 656 6 Cientificado do Acórdão da DRJ, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 628 a 633, por meio do qual reitera as mesmas alegações trazidas na Impugnação, acrescentando a de cerceamento do direito de defesa, fundada no indeferimento do pedido de perícia, o qual é, ainda, repetido. Em 31 de março de 2015, apresentou o documento de fls. 642 a 647, a título de Recurso Voluntário, de teor praticamente igual ao anteriormente juntado, com o acréscimo de pequena transcrição do Acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Relator I Do conhecimento do Recurso O sujeito passivo foi cientificado, na pessoa do seu sócio, em 27 de novembro de 2014 (fl. 625), tendo apresentado Recurso Voluntário em 15 de dezembro de 2014, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo sócioadministrador da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Por outro lado, deixo de tomar conhecimento do documento de fls. 642 a 647, por haver sido apresentado após o prazo previsto no, já citado, art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, à fl. 643, encontrase referência ao Acórdão nº 1052.191 e ao processo nº 10380.002806/200913. À fl. 644, por sua vez, há menção ao anocalendário de 2005, de modo que se conclui que, o documento foi equivocadamente juntado a este processo, porém se refere àqueles outros autos. 2. Da preliminar de nulidade do lançamento A Recorrente invoca a nulidade do lançamento, por suposta violação ao art. 12 da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, posto que os autos de infração teriam sido emitidos quando aos agentes já não possuiriam mais competência para tanto, e ao art. 9º, parágrafo único, da mesma norma, uma vez que não teria sido dada ciência ao sujeito passivo de eventual prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A decisão de primeira instância não acolheu a preliminar posto ter havido a regular prorrogação do prazo do MPF e os autos de infração terem sido emitidos dentro do seu prazo de validade. Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 657 7 Além disso, entendeu não ser caso de nulidade, nos termos do art. 50 do Decreto nº 70.235, de 1972, posto que o MPF seria apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, enquanto a competência do Auditor Fiscal tanto para executar a ação fiscal quanto para constituir o crédito tributário mediante atividade de lançamento decorreria de lei. Peço licença para transcrever os dispositivos da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, invocados pela Recorrente, juntamente com outros artigos da mesma norma que serão relevantes para o caso: "Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, darseá por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (...) Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. (...) Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I cento e vinte dias, nos casos de MPFF e de MPFE; II sessenta dias, no caso de MPFD. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência." Conforme extrato de consulta ao MPF (fls. 649 e 650), constatase que o prazo de execução do procedimento fiscal sofreu cinco prorrogações, indo até 17 de julho de 2009. Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 658 8 Tendo os autos de infração sido lavrados em 16 de fevereiro de 2009 e deles o sujeito passivo sido cientificado em 25 de fevereiro de 2009 (fl. 163), constatase que, àquela data, estava plenamente vigente o MPF, de modo que inexiste qualquer violação aos arts. 11 e 12 da Portaria RFB nº 11.371, de 2007. Por outro lado, não se localiza nos autos qualquer documento comprobatório de que a autoridade responsável pelo lançamento fiscal tenha comunicado tais prorrogações ao sujeito passivo, como determinado pelo art. 9º, parágrafo único, da referida Portaria. Há, portanto, efetivo descumprimento àquela norma. A questão a ser discutida é se tal irregularidade ensejaria a nulidade do lançamento, na forma do art. 59, inciso I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Concordo, contudo, com a decisão de primeira instância de que a ausência de cientificação das prorrogações por ato da autoridade administrativa não é capaz de ensejar a nulidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente. A uma, porque, como bem argumentado, o sujeito passivo possuía, durante todo o procedimento fiscal, plenas condições de ciência das alterações realizadas no MPF, por meio do código de acesso que lhe foi fornecido no corpo do Termo de Início da ação fiscal (fl. 59), em consonância com o art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 2007. Ademais, ainda que assim não fosse, tal fato não constituiria cerceamento do direito de defesa, o qual lhe foi plenamente assegurado no momento apropriado, ou seja, a partir da lavratura da exigência fiscal. Além disso, a competência do responsável pela constituição do crédito tributário não encontra fundamento no MPF, mas advém da norma legal, em especial do art. 142 do CTN e do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002. Como maciça jurisprudência administrativa reconhece, eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que não se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não enseja a nulidade do lançamento, posto que este se constitui em mero instrumento administrativo interno. Apenas para citar alguns julgados mais recentes que ilustram tal posicionamento, transcrevo as seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2006 (...) NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 659 9 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não implicando nulidade do procedimento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (...)" (Acórdão nº 1302002.398, de 17 de setembro de 2017, 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento interno da Administração Tributária, destinado ao controle e ao planejamento das atividades fiscalizatórias, irregularidades em sua emissão não são suficiente para se anular o lançamento. Precedentes CARF." (Acórdão nº 9303 005.852, de 17 de outubro de 2017, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Demes Brito) "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003, 2004, 2005 (...) MPF. PRORROGAÇÕES. COMPLEMENTAR. DILIGÊNCIAS. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal constituise em instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal, dispondo sobre prazos e condições para a emissão, prorrogação e complementação do MPF, mas que não têm o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN." (Acórdão nº 9101003.253, de 09 de novembro de 2017, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro André Mendes de Moura) Isto posto, não acolho a preliminar suscitada pela Recorrente. 3. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente suscita, ainda, a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devido ao fato de ter sido indeferida a realização de perícia. Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 660 10 A leitura da Impugnação apresentada pelo sujeito passivo permite a constatação de que não existe ali qualquer pedido de perícia, mas apenas um requerimento genérico de "produção de todas as provas admitidas em Direito". Seja por equívoco, seja por cautela diante do citado pedido genérico, a decisão de primeira instância indeferiu a realização de perícia. Em qualquer caso, é totalmente descabida a preliminar invocada pela Recorrente, posto que não atendidas as formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, para os pedidos de perícia, bem como pelo fato de que a realização da perícia, na forma do art. 18 do mesmo Decreto pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. 4. Do mérito Segundo os autos de infração lavrados no presente processo, apesar de intimada (fls. 63 a 89) e reintimada (fl. 91), a Recorrente não teria logrado comprovar a origem de depósitos bancários registrados em contas de sua titularidade, de modo que se caracterizou a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: "Art.42. Caracterizamse também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em seu Recurso Voluntário, como já dito, a Recorrente repete os termos da Impugnação, cujas alegações foram rechaçadas pelo Acórdão a quo. A justificativa apresentada é que os créditos bancários decorreriam de antecipação de recebíveis junto às instituições bancárias e de aporte de capital proveniente do programa "Nordeste Empreendedor Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes". Os elementos de prova juntados pela Recorrente, quando da apresentação de sua Impugnação são a cópia de processo de execução de título extrajudicial movido pelo Fundo acima identificado em face do Sr. Edson José Bandeira Braga Filho, seu sóciogerente, tendo como uma das executadas a Recorrente (fls. 305 a 341). Os referidos documentos somente comprovam que o referido Fundo (vendedor) e o Sr. Edson (adquirente) firmaram, em 1º de outubro de 2004, contrato de compra e venda de ações representativas de 34% do capital social da pessoa jurídica Bom de Vera Participações S/A, mediante o pagamento de preço de R$ 3.400.000,00 (fls. 317 a 324. No contrato em questão, a Recorrente figurou na condição de anuente, fiadora e principal pagadora do preço de compra, solidariamente com outras pessoas físicas e jurídicas e com o Sr. Edson, inclusive com constituição de penhor sobre a integralidade das quotas constitutivas do seu capital social, e com hipoteca de bens de sua propriedade. Constatase, portanto, que o processo judicial em questão em nada se relaciona com os créditos registrados em contas bancárias da Recorrente, uma vez que a partir Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 661 11 dele, ou mesmo a partir do contrato original, a Recorrente somente iria realizar pagamentos, jamais receber quaisquer recursos. Registrese que, como se atesta pela leitura do contrato em questão, nem mesmo o aporte inicial feito pelo citado Fundo guarda qualquer relação com os créditos bancários cuja origem a Recorrente deveria comprovar, uma vez que foi realizado integralmente em 19/12/2003. A Recorrente junta, ainda, cópia de processo referente a ação ordinária de cobrança, movida pelo Banco do Brasil S.A. contra a Recorrente e seus sócios, no ano de 2006 (fls. 342 a 403). A referida documentação, mais uma vez, em nada se relaciona com os créditos bancários realizados em contas de titularidade da Recorrente no ano de 2004. Tratase de cobrança referente a contrato de abertura de crédito fixo firmado em 25/05/2001. Como se observa no referido contrato (fls. 349 a 370), os valores seriam disponibilizados à Recorrente nos meses de maio a setembro de 2001. Já o pagamento pelos financiados seria realizado em 60 (sessenta) prestações, no período de junho de 2002 a junho de 2007. Como se constata facilmente, o processo judicial, ou mesmo o contrato em que se funda, jamais justificaria créditos em contas bancárias da Recorrente no ano de 2004, mas apenas eventuais pagamentos. Às fls. 404 a 506, a Recorrente junta cópia de mais um processo judicial referente a ação ordinária de cobrança movida pelo Banco do Brasil S.A. Neste caso, o fundamento da ação é contrato para descontos de títulos, firmado em 5 de maio de 2004. O processo judicial em questão não possui qualquer relação com os créditos bancários realizados nas contas de titularidade da Recorrente, por se referirem a títulos descontados no ano de 2005, como se constata à fl. 496. O contrato firmado com Banco do Brasil, por outro lado, poderia ser a origem de créditos ocorridos entre a sua celebração e o encerramento do ano de 2004. Caberia à Recorrente fazer a prova, mediante documentos hábeis e idôneos, de quais os títulos teria descontado junto ao Banco do Brasil que teria ocasionado os créditos em sua conta bancária. Nada foi apresentado neste sentido, contudo. Às fls. 509 a 539, junta a Recorrente cópia de mais um processo judicial referente a ação ordinária de cobrança movida pelo Banco do Brasil S.A. O fundamento, neste caso, é contrato de abertura de crédito em contacorrente, firmado em 07 de maio de 2002. Como se verifica no demonstrativo de fls. 528 a 534, o crédito foi integralmente utilizado pela Recorrente em 10 de maio de 2002, não possuindo qualquer vinculação com os crédito bancários realizados no ano de 2004. Por fim, às fls. 540 a 595, a Recorrente junta cópia de processo judicial referente a ação de prestação de contas por ela movida em desfavor de Banco do Brasil S.A., relativa ao contrato de que tratam as cópias de fls. 342 a 403. Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 662 12 Por óbvio, nenhuma relação há de tal processo com os créditos bancários cuja origem a Recorrente deveria comprovar. Nada há, portanto, a se reparar na decisão de primeira instância, que bem fundamentou que a Recorrente não se desincumbiu da obrigação a ela imposta de comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados pela autoridade fiscal, de modo que devem ser mantidos incólumes os créditos tributários constituídos com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Também andou bem o julgador primário quando rechaçou a alegação do sujeito passivo de que depósitos bancários não são rendimentos tributáveis. Transcrevo trecho do Acórdão recorrido: "Reiterese, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador dos tributos/contribuições abrangidos pelo Simples não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido ser beneficiado com um depósito bancário sem origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de rendimentos então omitidas. Em suma, ao ser acusado de omissão de receita, presumida a partir da falta de atendimento a intimação do Fisco para comprovação documental da origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, é ônus do sujeito passivo, para desfazimento da acusação, produzir a prova documental da origem da operação, demonstrando que a receita dela decorrente foi oferecida à tributação ou que não é decorrente de sua atividade econômica. (...) E como o impugnante sequer logrou demonstrar prova em contrário, subsiste a presunção de que a movimentação de origem não comprovada corresponde ao que, em regra, ocorre nas empresas comerciais e industriais: o recebimento de valores pelas vendas realizadas ou por serviços prestados." Como é sabido, efetivamente, o que é tributado no caso dos lançamentos embasados no dispositivo legal em questão não são os depósitos bancários, mas as receitas presumidamente omitidas pelo titular da conta bancária, caso esse não logre comprovar satisfatoriamente a origem dos referidos depósitos bancários. Entendo, portanto, que também em relação a este tópico, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10380.002462/200934 Acórdão n.º 1302002.681 S1C3T2 Fl. 663 13 5. Da Conclusão Por todo o exposto, voto por não acolher as preliminares de nulidade e por negar provimento integral ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 677DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10940.900684/2006-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 17/03/2003
DILIGÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A falta de ciência do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada implica em cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, os atos processuais posteriores encontram-se eivados de vício insanável, devendo ser anulados.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Decisão da DRJ anulada.
Numero da decisão: 3002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação.
(assinado digitalmente)
Larissa Nunes Girard - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PIS Recorrente SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/2003 DILIGÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de ciência do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada implica em cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, os atos processuais posteriores encontramse eivados de vício insanável, devendo ser anulados. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão da DRJ anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 06 84 /2 00 6- 89 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.900684/200689 Acórdão n.º 3002000.077 S3C0T2 Fl. 168 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves Relatório O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 40/44), transmitido em 26/09/2003, cujo crédito teria origem em recolhimento do PIS efetuado a maior. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 15), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Após ser intimada da decisão em 25/06/2008, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2/7), na qual informou que ocorreu erro de fato no preenchimento da DCTF, referente ao 1º trimestre de 2003 e da DIPJ 2004, ano calendário 2003. Apresentou, ainda, tabelas sobre a apuração do PIS com as informações, erradas e corretas, apresentadas, respectivamente, nas declarações originais e nas retificadoras. Ademais, alegou que a ocorrência do erro de fato seria demonstrada por meio das retificadoras, DCTF e DIPJ, já apresentadas à Receita Federal. Por fim, alegou que o erro cometido pela recorrente, ao não retificar a DCTF na época devida, não teria o condão de invalidar a compensação declarada. O sujeito passivo apresenta junto com sua Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: "01cópia do DARF no valor de R$ 4.084,94; 02cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS CNPJ 77.784.189/000185 período de 01 a 28 de fevereiro de 2003; 03cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS CNPJ 77.784.189/000347 período de 01 a 28 de fevereiro de 2003; 04cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS CNPJ 77.784.189/000428 período de 01 a 28 de fevereiro de 2003; 05cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS CNPJ 77.784.189/000509 período de 01 a 28 de fevereiro de 2003; 06cópia do despacho decisório n.° de rastreamento 770245110 n.° do processo 10940 900.684/200689; 07cópia do recibo de entrega n.° 24.18.98.99.45, da DCTF referente ao 1.° trimestre 2003 entregue em 15/05/2003; e folha Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.900684/200689 Acórdão n.º 3002000.077 S3C0T2 Fl. 169 3 n.° 12 débito apurado e créditos vinculados ao período de apuração fevereiro /2003 PIS / PASEP ( INCORRETA ) 08cópia do recibo de entrega n.° 30.78.52.73.31, da DCTF (RETIFICADORA ) referente ao 1.° trimestre 2003 entregue em 21/07/2008; e folha n.° 12 débito apurado e créditos vinculados ao período de apuração fevereiro /2003 PIS / PASEP (CORRETA) 09cópia da página 26 e 38 da DIPJ exercício de 2004 ano calendário de 2003 protocolizada em 29/06/2004 sob n.° 22.63.12.12.3031 ( INCORRETA ). 10cópia da página 26 e 38 da DIPJ exercício de 2004 ano calendário de 2003 protocolizada em 21/07/2008 sob n.° 19.05.23.08.4570 ( CORRETA ). llcópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro de 2003 do tributo COFINS, da DCTF referente o 3.° trimestre / 2003 e recibo protocolizado em 14/11/2003, sob n.° 22.62.80.15.83. (INCORRETA) 12cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro de 2003 do tributo COFINS, da DCTF (RETIFICADORA) referente o 3.° trimestre / 2003 e recibo protocolizado em 21/07/2008, sob n.° 11.02.24.98.20. ( CORRETA) 13cópia da décima primeira alteração contratual datada de 08/05/2008, registrada na Junta Comercial do Paraná, Agência Regional de Irati, em 16/05/2008 sob n.° 41901038249 onde consta o nome do sócio que assina como responsável pela empresa." Em 09/04/2010, o Presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba encaminhou o processo à unidade local da Receita Federal, através do despacho de fl. 46, com a seguinte motivação e propósito: "Em 22/07/2008 a interessada apresentou DCTF retificadora do 1° trimestre/2003 (fls. 1819) e em 21/07/2008 transmitiu a DIPJ 2004 retificadora (fls. 2325) para reduzir o débito de PIS Não Cumulativo do mês de fevereiro/2003 de R$ 4.044,90 (originalmente declarado) para R$ 1.710,01, cuja diferença alega, na manifestação de inconformidade de fls. 0105, ser decorrente de aproveitamento do crédito de PIS (1,65%) sobre entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, de produtor e de cigarros. Portanto, solicito à Seort da DRF/Ponta Grossa que confirme a veracidade das informações relativas às operações que deram causa ao alegado crédito de R$ 2.334,89 de PIS Não Cumulativo no mês de fevereiro/2003, fato desconhecido à época em que 0 Despacho Decisório de fl. 14 foi proferido, observandose que as Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.900684/200689 Acórdão n.º 3002000.077 S3C0T2 Fl. 170 4 declarações retificadoras da DCTF do 1° trimestre/2003 e da DIPJ 2004, transmitidas após a ciência desse Despacho Decisório, foram aceitas nos sistemas na RFB." (grifo nosso) Assim, em 21/05/2010, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Ponta Grossa elaborou despacho (fl 47/48) sobre os supostos créditos do contribuinte. Extraise excerto: "Além disso, verificase pelas planilhas apresentadas pelo contribuinte que o mesmo pretende incluir entre as receitas que dão crédito de PIS, aquelas relativas à aquisições com substituição tributária. Contudo, conforme disposto no art. 8°, VII, da Lei 10.637/2002, que instituiu o regime da não cumulatividade do PIS, permanece no regime da cumulatividade as receitas sujeitas à substituição tributária. ......................................................................................................... Dessa forma, entendemos não ser possível a utilização de créditos sobre as receitas alegadas pelo contribuinte." (grifo nosso) Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos juntados, a DRJ/CTA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. lnexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar nãohomologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.900684/200689 Acórdão n.º 3002000.077 S3C0T2 Fl. 171 5 Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 55/62), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já apresentados e acrescentando que o Acórdão recorrido errou, pois, no caso, não se tratam de créditos sobre a entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, mas de crédito oriundo de pagamento a maior e, além disso, como já restaria consignado na planilha inserida na Manifestação de Inconformidade apresentada, os créditos de PIS referentes a cigarros foram excluídos da base de cálculo. A ora recorrente alega, ainda, que não procede a afirmação do relator do Acórdão recorrido de falta de provas do crédito pleiteado, pois todos os documentos contábeis e fiscais, que demonstravam a origem e a veracidade dos fatos alegados, já foram apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Ademais, a recorrente alega que a base de cálculo inicialmente utilizada foi de R$ 665.692,96, quando o correto era de R$ 807.200,66, gerando uma base não utilizada de R$ 141.507,70 e, conseqüentemente, gerando um crédito de R$ 2.334,89, referente ao PIS pago a maior. A recorrente protesta pela reforma da decisão, argumentando que deve ser observado o Princípio da Verdade Material, segundo o qual a instrução tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Por fim, informa que anexou, ao seu Recurso Voluntário, cópia dos seguintes documentos: "DOCUMENTO 01 Notas Fiscais: comprovase por intermédio da NF's que as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, tais como cigarros, foram excluídas totalmente da base de cálculo do PIS; DOCUMENTO 02 Planilha auxiliar de CFOP de entrada de mercadorias: relaciona as notas fiscais de entrada ICMSST dentro e fora do Estado do Paraná." É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves O direito creditório envolvido no presente processo encontrase dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23B do RICARF. Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.900684/200689 Acórdão n.º 3002000.077 S3C0T2 Fl. 172 6 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Entretanto, preliminarmente, devemos nos debruçar sobre uma questão de ordem pública que emerge da leitura do processo ora em análise. Constatase que a DRFPonta Grossa não deu ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência requisitada pela DRJ Curitiba, muito menos, oportunizou prazo para a sua manifestação. Desta forma, a falta da ciência devida acarretou a preterição do direito de defesa da contribuinte. Por conseguinte, todos atos processuais posteriores encontramse eivados de vício insanável, pois implicaram em prejuízo evidente para a parte, conforme o teor do art. 59, II e § 1°, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: ........................................................................................................ II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ......................................................................................................... Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário e anular a decisão da instância a quo por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar todos os documentos acostados aos autos e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 172DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 13502.000270/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Relatório
Reproduzo o relatório da Resolução 1201-00.006:
Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ (fls. 187 a 195) que julgou parcialmente procedente os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 2.0l5.664,l9, acrescidos da multa de oficio proporcional de 75% e juros moratórios, além de multa isolada no valor de R$1.036.210,68, decorrente de apuração incorreta do imposto declarado na DIPJ 2003/2002 pela empresa Polialden Petroquímica S/A.
O referido AIIM foi lavrado contra a Brasken S/A. em vista de ela terincorporado a Polialden Petroquímica S/A antes da lavratura.
As estimativas declaradas como quitadas em DIPJ não são as mesmas que constam como quitadas no sistema informático da RFB nem são aquelas apresentadas em DCTF, o que gerou em apuração de oficio da diferença.
Como a Polialden foi incorporada pela Braskem, esta última foi intimada a apresentar o LALUR e balancetes mensais daquela, a fim de se verificar os fatos, tendo sido apuradas as seguintes infrações:
1- FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇAO INCORRETA DOIMPOSTO
O contribuinte apurou na Ficha 12A, itens 1 e 2, da DIPJ 2003/2002, IRPJ de R$16.813.232,93, e que foram deduzidos a seguir, o PAT (R$54.486,39), a Redução do Imposto (R$1.323.845,53), e o Imposto Pago no Exterior (R$56.757,l7), bem como foi considerado como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, o montante de R$l5.378.143,84, resultando em zero de imposto de renda a pagar. Desse valor de imposto pago por estimativa considerou-se apenas R$12.991.108,61, dos quais R$6.424.865,53 foram pagos via DARF e R$6.566.243,08 de IRRF.
Dessa forma, o Imposto de Renda a pagar referente ao ano-calendário de 2002, passou a ser de R$2.387.035,22, que foi constituído através do presente lançamento de oficio.
2- MULTAS ISOLADAS / FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CALCULO ISOLADA
O contribuinte deixou de recolher integralmente as estimativas dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002.
Com relação a dezembro de 2002, a compensação realizada pela empresa não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CCI n°. 50/2007.
O incorporador tomou ciência dos lançamentos em 29/11/2007 e apresentou a impugnação de fls. 104/163 em 31/12/2007, juntou com os documentos de fls. 164/184, alegando, em resumo, que a presente exigência não deve subsistir pelos seguintes motivos:
Não existe saldo a pagar de imposto de renda do ano-calendário de 2002, pois a sua integralidade foi antecipada no decorrer do referido ano-calendário.
O lançamento ocorreu em razão de erro no preenchimento da DIPJ 2003.
Que com relação à multa isolada das competências de fevereiro e junho, ocorreu a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos valores.
Pugnou pela impossibilidade de cumular da multa de oficio e a multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para um mesmo exercício.
Por último, alegou a impossibilidade de a sucessora ser responsabilizada pelas multas, tanto de oficio quanto a isolada, imputadas à sucedida.
Transcrevo agora o inteiro teor da Resolução em questão:
Tendo em vista o indício de prova da existência do saldo de IRRF juntada aos autos, proponho baixar em diligência a fim de que a autoridade originária proceda ao cotejamento da DIRF que tem a Polyaden como beneficiária, com os lançamentos referentes ao IRRF que esta realizou no Livro Diário e Razão, juntados às Íls.l77, 264, 265 e 266, confirmando ou afastando a efetiva existência dos créditos de IRRF lançados nos mencionados livros, cujos valores vão abaixo indicados:
Após, solicita-se à autoridade originária que verifique a repercussão do saldo de IRRF obtido do cotejamento realizado na apuração das antecipações, no período em questão no auto de infração.
Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho para prosseguimento do julgamento.
Por meio do relatório de fls. 398-401, a autoridade fiscal incumbida da diligência asseverou que, apesar de os valores de IRRF não terem sido comprovado, isso não afetaria o lançamento, pois no auto de infração teria sido utilizado todo o montante de IRRF declarados em DIPJ pela Polialden. Veja-se excerto das conclusões do relatório em tela:
[...]
8 - Em 19/03/2010, a empresa esclareceu que dos valores de IRRF ora analisados, quais sejam: R$ 207.936,94 (out/02), R$ 1.070.395,85 (defl02), R$ 173.427,81 (dez/02), R$ 122.080,08 (dez/02) e R$ 98.792,08 (dez/02), só conseguiu identificar a origem do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08. No entanto, confome declaração firmada pela própria empresa, esse valor já tinha sido computado na determinação do imposto de renda mensal por estimativa do mês de dezembro/2002, ressaltando que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura doAuto de Infração considerou todos os valores de IRRF declarados pela Polialden. Por fim, declarou que continuará envidando esforços para esclarecer o ocorrido com as demais retenções;
9 - Seguem alguns comentários:
9.1 - Na lavratura do Auto de Infração foram considerados todos os valores de IRRFdeclarados em DIPJ pela Polialden, no montante de R$ 6.566.243,08, discriminados na linha 7, da ficha 1 1, às fls. 365/368. Esse montante é composto por retenções, conforme ficha 43, à fl. 364, com código de receita 3249, no valor de R$ 107.791,43, com código de receita 1708, no valor de R$ 2.966,88 e com código de receita 3426, no valor de R$ 6.455.484,77;
9.2 - Vamos nos ater ao código de receita 3426 pois este corresponde às retenções relativas as aplicações financeiras de renda fixa, que engloba os assuntos aqui tratados, quais sejam: Contrato de Mútuo e Venda de Debêntures;
9.3 - Antes de adentrar na análise propriamente dita cumpre ressaltar que, após asretificadoras apresentadas, o saldo atual da DIRF com código de receita 3426 passou a ser de R$ 5.540.010,56, resumo anexo às fls. 370/375;
9.4 - Em respeito ao princípio da verdade material dos fatos, apesar de todo o montante do IRRF com código de receita 3426 já ter sido considerado no Auto de Infração, a empresa foi intimada a apresentar a comprovação, seja por meio de escrituração ou por meio do efetivo recolhimento, das retenções do IRRF aqui alegados;
9.5 - Foi apresentado esclarecimento apenas do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08, e confirmado que esteja havia sido computado anteriormente. Quanto aos demais IRRF, a empresa não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a origem do crédito, de acordo com informações prestadas às fls. 359/362.
10 - Como visto, não restou comprovada a efetiva existência dos créditos de IRRFlançados pela empresa. Em função de não haver repercussão no saldo do IRRF, devem ser mantidos os cálculos anteriores realizados no Auto de Infração.
À fl. 402 consta despacho da unidade de origem informando sobre a finalização da diligência, inclusive sobre a suposta abertura de prazo ao contribuinte para que se manifestasse sobre o teor do resultado da diligência.
Em seguida, os autos retornaram ao CARF e foram submetidos a novo sorteio em razão de o antigo relator não mais compor os quadros do CARF.
É o relatório.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Relatório Reproduzo o relatório da Resolução 1201-00.006: Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ (fls. 187 a 195) que julgou parcialmente procedente os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 2.0l5.664,l9, acrescidos da multa de oficio proporcional de 75% e juros moratórios, além de multa isolada no valor de R$1.036.210,68, decorrente de apuração incorreta do imposto declarado na DIPJ 2003/2002 pela empresa Polialden Petroquímica S/A. O referido AIIM foi lavrado contra a Brasken S/A. em vista de ela terincorporado a Polialden Petroquímica S/A antes da lavratura. As estimativas declaradas como quitadas em DIPJ não são as mesmas que constam como quitadas no sistema informático da RFB nem são aquelas apresentadas em DCTF, o que gerou em apuração de oficio da diferença. Como a Polialden foi incorporada pela Braskem, esta última foi intimada a apresentar o LALUR e balancetes mensais daquela, a fim de se verificar os fatos, tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇAO INCORRETA DOIMPOSTO O contribuinte apurou na Ficha 12A, itens 1 e 2, da DIPJ 2003/2002, IRPJ de R$16.813.232,93, e que foram deduzidos a seguir, o PAT (R$54.486,39), a Redução do Imposto (R$1.323.845,53), e o Imposto Pago no Exterior (R$56.757,l7), bem como foi considerado como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, o montante de R$l5.378.143,84, resultando em zero de imposto de renda a pagar. Desse valor de imposto pago por estimativa considerou-se apenas R$12.991.108,61, dos quais R$6.424.865,53 foram pagos via DARF e R$6.566.243,08 de IRRF. Dessa forma, o Imposto de Renda a pagar referente ao ano-calendário de 2002, passou a ser de R$2.387.035,22, que foi constituído através do presente lançamento de oficio. 2- MULTAS ISOLADAS / FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CALCULO ISOLADA O contribuinte deixou de recolher integralmente as estimativas dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002. Com relação a dezembro de 2002, a compensação realizada pela empresa não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CCI n°. 50/2007. O incorporador tomou ciência dos lançamentos em 29/11/2007 e apresentou a impugnação de fls. 104/163 em 31/12/2007, juntou com os documentos de fls. 164/184, alegando, em resumo, que a presente exigência não deve subsistir pelos seguintes motivos: Não existe saldo a pagar de imposto de renda do ano-calendário de 2002, pois a sua integralidade foi antecipada no decorrer do referido ano-calendário. O lançamento ocorreu em razão de erro no preenchimento da DIPJ 2003. Que com relação à multa isolada das competências de fevereiro e junho, ocorreu a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos valores. Pugnou pela impossibilidade de cumular da multa de oficio e a multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para um mesmo exercício. Por último, alegou a impossibilidade de a sucessora ser responsabilizada pelas multas, tanto de oficio quanto a isolada, imputadas à sucedida. Transcrevo agora o inteiro teor da Resolução em questão: Tendo em vista o indício de prova da existência do saldo de IRRF juntada aos autos, proponho baixar em diligência a fim de que a autoridade originária proceda ao cotejamento da DIRF que tem a Polyaden como beneficiária, com os lançamentos referentes ao IRRF que esta realizou no Livro Diário e Razão, juntados às Íls.l77, 264, 265 e 266, confirmando ou afastando a efetiva existência dos créditos de IRRF lançados nos mencionados livros, cujos valores vão abaixo indicados: Após, solicita-se à autoridade originária que verifique a repercussão do saldo de IRRF obtido do cotejamento realizado na apuração das antecipações, no período em questão no auto de infração. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Por meio do relatório de fls. 398-401, a autoridade fiscal incumbida da diligência asseverou que, apesar de os valores de IRRF não terem sido comprovado, isso não afetaria o lançamento, pois no auto de infração teria sido utilizado todo o montante de IRRF declarados em DIPJ pela Polialden. Veja-se excerto das conclusões do relatório em tela: [...] 8 - Em 19/03/2010, a empresa esclareceu que dos valores de IRRF ora analisados, quais sejam: R$ 207.936,94 (out/02), R$ 1.070.395,85 (defl02), R$ 173.427,81 (dez/02), R$ 122.080,08 (dez/02) e R$ 98.792,08 (dez/02), só conseguiu identificar a origem do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08. No entanto, confome declaração firmada pela própria empresa, esse valor já tinha sido computado na determinação do imposto de renda mensal por estimativa do mês de dezembro/2002, ressaltando que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura doAuto de Infração considerou todos os valores de IRRF declarados pela Polialden. Por fim, declarou que continuará envidando esforços para esclarecer o ocorrido com as demais retenções; 9 - Seguem alguns comentários: 9.1 - Na lavratura do Auto de Infração foram considerados todos os valores de IRRFdeclarados em DIPJ pela Polialden, no montante de R$ 6.566.243,08, discriminados na linha 7, da ficha 1 1, às fls. 365/368. Esse montante é composto por retenções, conforme ficha 43, à fl. 364, com código de receita 3249, no valor de R$ 107.791,43, com código de receita 1708, no valor de R$ 2.966,88 e com código de receita 3426, no valor de R$ 6.455.484,77; 9.2 - Vamos nos ater ao código de receita 3426 pois este corresponde às retenções relativas as aplicações financeiras de renda fixa, que engloba os assuntos aqui tratados, quais sejam: Contrato de Mútuo e Venda de Debêntures; 9.3 - Antes de adentrar na análise propriamente dita cumpre ressaltar que, após asretificadoras apresentadas, o saldo atual da DIRF com código de receita 3426 passou a ser de R$ 5.540.010,56, resumo anexo às fls. 370/375; 9.4 - Em respeito ao princípio da verdade material dos fatos, apesar de todo o montante do IRRF com código de receita 3426 já ter sido considerado no Auto de Infração, a empresa foi intimada a apresentar a comprovação, seja por meio de escrituração ou por meio do efetivo recolhimento, das retenções do IRRF aqui alegados; 9.5 - Foi apresentado esclarecimento apenas do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08, e confirmado que esteja havia sido computado anteriormente. Quanto aos demais IRRF, a empresa não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a origem do crédito, de acordo com informações prestadas às fls. 359/362. 10 - Como visto, não restou comprovada a efetiva existência dos créditos de IRRFlançados pela empresa. Em função de não haver repercussão no saldo do IRRF, devem ser mantidos os cálculos anteriores realizados no Auto de Infração. À fl. 402 consta despacho da unidade de origem informando sobre a finalização da diligência, inclusive sobre a suposta abertura de prazo ao contribuinte para que se manifestasse sobre o teor do resultado da diligência. Em seguida, os autos retornaram ao CARF e foram submetidos a novo sorteio em razão de o antigo relator não mais compor os quadros do CARF. É o relatório.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 27 0/ 20 07 -9 6 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 413 2 Relatório Reproduzo o relatório da Resolução 120100.006: Tratase de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ (fls. 187 a 195) que julgou parcialmente procedente os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao anocalendário de 2002, no valor de R$ 2.0l5.664,l9, acrescidos da multa de oficio proporcional de 75% e juros moratórios, além de multa isolada no valor de R$1.036.210,68, decorrente de apuração incorreta do imposto declarado na DIPJ 2003/2002 pela empresa Polialden Petroquímica S/A. O referido AIIM foi lavrado contra a Brasken S/A. em vista de ela ter incorporado a Polialden Petroquímica S/A antes da lavratura. As estimativas declaradas como quitadas em DIPJ não são as mesmas que constam como quitadas no sistema informático da RFB nem são aquelas apresentadas em DCTF, o que gerou em apuração de oficio da diferença. Como a Polialden foi incorporada pela Braskem, esta última foi intimada a apresentar o LALUR e balancetes mensais daquela, a fim de se verificar os fatos, tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1 FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇAO INCORRETA DO IMPOSTO O contribuinte apurou na Ficha 12A, itens 1 e 2, da DIPJ 2003/2002, IRPJ de R$16.813.232,93, e que foram deduzidos a seguir, o PAT (R$54.486,39), a Redução do Imposto (R$1.323.845,53), e o Imposto Pago no Exterior (R$56.757,l7), bem como foi considerado como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, o montante de R$l5.378.143,84, resultando em zero de imposto de renda a pagar. Desse valor de imposto pago por estimativa considerouse apenas R$12.991.108,61, dos quais R$6.424.865,53 foram pagos via DARF e R$6.566.243,08 de IRRF. Dessa forma, o Imposto de Renda a pagar referente ao anocalendário de 2002, passou a ser de R$2.387.035,22, que foi constituído através do presente lançamento de oficio. 2 MULTAS ISOLADAS / FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CALCULO ISOLADA O contribuinte deixou de recolher integralmente as estimativas dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002. Com relação a dezembro de 2002, a compensação realizada pela empresa não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CCI n°. 50/2007. O incorporador tomou ciência dos lançamentos em 29/11/2007 e apresentou a impugnação de fls. 104/163 em 31/12/2007, juntou com os documentos de fls. 164/184, alegando, em resumo, que a presente exigência não deve subsistir pelos seguintes motivos: Não existe saldo a pagar de imposto de renda do anocalendário de 2002, pois a sua integralidade foi antecipada no decorrer do referido anocalendário. Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 414 3 O lançamento ocorreu em razão de erro no preenchimento da DIPJ 2003. Que com relação à multa isolada das competências de fevereiro e junho, ocorreu a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos valores. Pugnou pela impossibilidade de cumular da multa de oficio e a multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para um mesmo exercício. Por último, alegou a impossibilidade de a sucessora ser responsabilizada pelas multas, tanto de oficio quanto a isolada, imputadas à sucedida. Transcrevo agora o inteiro teor da Resolução em questão: Tendo em vista o indício de prova da existência do saldo de IRRF juntada aos autos, proponho baixar em diligência a fim de que a autoridade originária proceda ao cotejamento da DIRF que tem a Polyaden como beneficiária, com os lançamentos referentes ao IRRF que esta realizou no Livro Diário e Razão, juntados às Íls.l77, 264, 265 e 266, confirmando ou afastando a efetiva existência dos créditos de IRRF lançados nos mencionados livros, cujos valores vão abaixo indicados: Após, solicitase à autoridade originária que verifique a repercussão do saldo de IRRF obtido do cotejamento realizado na apuração das antecipações, no período em questão no auto de infração. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Por meio do relatório de fls. 398401, a autoridade fiscal incumbida da diligência asseverou que, apesar de os valores de IRRF não terem sido comprovado, isso não afetaria o lançamento, pois no auto de infração teria sido utilizado todo o montante de IRRF declarados em DIPJ pela Polialden. Vejase excerto das conclusões do relatório em tela: [...] 8 Em 19/03/2010, a empresa esclareceu que dos valores de IRRF ora analisados, quais sejam: R$ 207.936,94 (out/02), R$ 1.070.395,85 (defl02), R$ 173.427,81 (dez/02), R$ 122.080,08 (dez/02) e R$ 98.792,08 (dez/02), só conseguiu identificar a origem do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08. No entanto, Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 415 4 confome declaração firmada pela própria empresa, esse valor já tinha sido computado na determinação do imposto de renda mensal por estimativa do mês de dezembro/2002, ressaltando que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração considerou todos os valores de IRRF declarados pela Polialden. Por fim, declarou que continuará envidando esforços para esclarecer o ocorrido com as demais retenções; 9 Seguem alguns comentários: 9.1 Na lavratura do Auto de Infração foram considerados todos os valores de IRRF declarados em DIPJ pela Polialden, no montante de R$ 6.566.243,08, discriminados na linha 7, da ficha 1 1, às fls. 365/368. Esse montante é composto por retenções, conforme ficha 43, à fl. 364, com código de receita 3249, no valor de R$ 107.791,43, com código de receita 1708, no valor de R$ 2.966,88 e com código de receita 3426, no valor de R$ 6.455.484,77; 9.2 Vamos nos ater ao código de receita 3426 pois este corresponde às retenções relativas as aplicações financeiras de renda fixa, que engloba os assuntos aqui tratados, quais sejam: Contrato de Mútuo e Venda de Debêntures; 9.3 Antes de adentrar na análise propriamente dita cumpre ressaltar que, após as retificadoras apresentadas, o saldo atual da DIRF com código de receita 3426 passou a ser de R$ 5.540.010,56, resumo anexo às fls. 370/375; 9.4 Em respeito ao princípio da verdade material dos fatos, apesar de todo o montante do IRRF com código de receita 3426 já ter sido considerado no Auto de Infração, a empresa foi intimada a apresentar a comprovação, seja por meio de escrituração ou por meio do efetivo recolhimento, das retenções do IRRF aqui alegados; 9.5 Foi apresentado esclarecimento apenas do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08, e confirmado que esteja havia sido computado anteriormente. Quanto aos demais IRRF, a empresa não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a origem do crédito, de acordo com informações prestadas às fls. 359/362. 10 Como visto, não restou comprovada a efetiva existência dos créditos de IRRF lançados pela empresa. Em função de não haver repercussão no saldo do IRRF, devem ser mantidos os cálculos anteriores realizados no Auto de Infração. À fl. 402 consta despacho da unidade de origem informando sobre a finalização da diligência, inclusive sobre a suposta abertura de prazo ao contribuinte para que se manifestasse sobre o teor do resultado da diligência. Em seguida, os autos retornaram ao CARF e foram submetidos a novo sorteio em razão de o antigo relator não mais compor os quadros do CARF. É o relatório. Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 416 5 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e assinado por pessoa habilitada para tanto. Poratnto, dele tomo conhecimento. O lançamento diz respeito a supostas insuficiências de estimativas declaradas e pagas, redundado em IRPJ calculado e recolhido a menor, nos termos constantes nas DIPJ e DCTF transmitidas. Em julgamento realizado, inclusive, por colegiado distinto, decidiuse por conveterse o julgamento em diligência (Resolução 120100.006) a fim de se verificar a correção dos valores de IRRF apurados pelo contribuinte. Contudo, conforme evidenciado pela autoridade fiscal, e com a aquiescência da própria recorrente, constatouse que todo o valor de IRRF informado pelo contribuinte foi alvo de dedução no momento do lançamento. Contudo, entendo que os autos ainda não se encontram em condições de julgamento, devendo ser submetido a novo procedimento de diligência antes da análise de seu mérito. Conforme bem delimitado pela turma julgadora de primeira instância: O lançamento decorreu da apuração de diferenças entre as estimativas informadas por empresa incorporada pela autuada, a Polialden Petroquímica S/A, na DIPJ do exercício de 2003, anocalendário de 2002, no total de R$15.378.143,84, e os valores comprovadamente recolhidos, que totalizam R$12.991.108,61, sendo R$6.424.865,53 pagos por DARF e R$6.566.243,08 a título de imposto retido na fonte. Fazendose os devidos ajustes, o imposto a pagar no exercício passou a ser de R$2.387.035,22, objeto de lançamento de ofício através do auto de infração em apreço. Foi lançada, ainda, a multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado no ajuste anual, além da multa isolada de 50% sobre as estimativas dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002. A impugnante aponta, em síntese: · a inexistência de saldo a pagar de imposto de renda relativo ao períodobase de 2002, haja vista que a integralidade do valor apurado foi devidamente antecipada no decorrer do anocalendário, seja através de recolhimento, seja por compensação com tributo de mesma espécie, decorrendo grande parte do valor lançado de erro cometido pela impugnante quando do preenchimento de sua DIPJ/2003; · no que diz respeito à multa isolada, a decadência do direito de o Fisco Federal promover o lançamento dos valores relativos às competências de fevereiro e junho de 2002; Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 417 6 · que a multa isolada somente poderia ser exigida se o lançamento tivesse ocorrido dentro do próprio períodobase, jamais após o seu encerramento; · que a penalidade isolada somente pode ser aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias, haja vista a incompatibilidade entre a previsão constante do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, e a tutela veiculada pelo Código Tributário Nacional – CTN; · a impossibilidade cumulativa da multa de ofício e da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo adotado pela fiscalização como sustentáculo legal da exigência; · no que diz respeito às multas isolada e de ofício aplicadas, que deve ser observada a impossibilidade de exigir, da impugnante, o recolhimento de penalidades pecuniárias impostas em decorrência de supostas infrações à legislação tributária praticadas pela pessoa jurídica incorporada. Quanto aos débitos relativos às estimativas devidas nas competências fevereiro e junho de 2002, a impugnante alega que foram compensados com créditos de IRPJ a restituir apurados no anocalendário de 2000, no valor de R$469.248,36, e de IRPJ a restituir da empresa Tecnopol, apurado no anocalendário de 1995, no valor de R$9.604,35, conforme lançamentos no Razão Contábil (fls. 175/176). Alega, ainda, que a legislação vigente à época, art. 66, § 1º, da Lei nº 8.383, de 1991, com a regulamentação conferida pela Instrução Normativa nº 21, de 1997, permitia a compensação entre tributos da mesma espécie, independentemente da apresentação de pedido prévio à autoridade administrativa. estimativas dos meses de fevereiro (R$ 256.178,65) e junho de 2002 (R$ 222.674,05): A turma julgadora a quo entendeu que a apresentação de fichas do razão sem demonstração da contrapartida não seria suficiente para confirmar a liquidez dos créditos requeridos. Além disso, concluiu que a compensação sem requerimento prévio não se aplicava a créditos de terceiros, no caso, crédito apurado pela empresa “TECNOPOL”, e, além disso, não teria sido observado o prazo prescricional, pois o suposto crédito apurado em 1995 teria sido utilizado para quitar débitos de 2002. Salientouse ainda que havia discrepâncias entre os valores de estimativas confessados em DCTF e informados em DIPJ. Por essas razões, não se reconheceu a parcela de crédito pleiteado referente às estimativas dos meses de fevereiro e junho de 2002. A esse respeito, discordo parcialmente do entendimento da decisão recorrida. No que diz respeito ao suposto erro no preenchimento de declarações, a própria Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de ofício lançamento ou despacho decisório na hipótese de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. A esse respeito, transcrevo excerto da ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014: Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 418 7 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [...] Ora, se é possível que a própria RFB revise de ofício atos que se basearam em declarações com erros de fato no preenchimento, não há porque se negar a adoção do mesmo critério em sede de julgamento do litígio administrativofiscal. Ademais, como bem argumentou o recorrente, fora utilizado para quitação dessas estimativas, no valor de R$ 469.248,36, saldo negativo apurado por Polialden Petroquímica S/A (incorporada por Braskem S/A) no anocalendário de 2000 (conta contábil 1.1.5.2.01.012). O valor original apurado do suposto saldo negativo (R$ 376.910,45) encontra se discriminado na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real da DIPJ 2001 (fl. 279), abaixo reproduzido: Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 419 8 Pois bem, em sua impugnação o recorrente apresentou cópia de ficha do Livro Razão no qual demonstra a realização de autocompensação, permitida à época dos fatos (conta contábil 1.1.5.2.01.012). Para que a decisão pudesse afastar tal compensação deveria apontar o porquê de suas conclusões: não seria caso de isenção, conforme indicado na linha 10 dessa ficha? Ou o imposto de renda na fonte informado na linha 13 não restaria confirmado? Ora, todas essas informações sempre estiveram à disposição da RFB. Por essas razões, entendo que o feito deva ser convertido em diligência a fim de que a unidade de origem analise o saldo negativo apurado por Polialden Petroquímica S/A no anocalendário de 2000, conforme apontado na DIPJ 2001, verificando a correição do valor original apurado. Deve ainda a autoridade fiscal apontar esse valor de saldo negativo valorado até a data do encontro de contas (data da autocompensação), e, por fim, se o crédito estava disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente (em outras palavras, se não fora disponibilizado anteriormente ao contribuinte via restituição ou utilizado para compensação de outros débitos do interessado). No que diz respeito à TECNOPOL, por se tratar de pedido de saldo negativo formado no anocalendário de 1995 e objeto de compensação pleiteada somente no ano de 2002, há de observar o disposto na Súmula CARF nº 911 que, para fins de contagem do prazo prescricional, fixa o prazo de dez anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador, para os pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005. Contudo, o recorrente não trouxe provas de qual a relação entre TECNOPOL e Polialden Petroquímica S/A, prevalecendo, portanto, a tese levantada pela decisão de primeira instância no sentido de que a compensação sem requerimento prévio não se aplicava a créditos de terceiros. 1 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13502.000270/200796 Resolução nº 1301000.501 S1C3T1 Fl. 420 9 Por essas razões, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para apreciação dos argumentos entabulados pelo recorrente a respeito das estimativas dos meses de fevereiro e junho de 2002, em especial no que diz respeito aos erros de preenchimento de declarações e a existência de saldo negativo apurado por Polialden Petroquímica S/A (incorporada por Braskem S/A) no anocalendário de 2000. CONCLUSÃO Desse modo, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência2, retornandoos os autos à unidade de controle a fim de que, em relação às estimativas dos meses de fevereiro e junho de 2002: a) seja analisado o suposto erro no preenchimento de declarações, intimandose o contribuinte a apresentar os elementos de prova que demonstrem tal equívoco; b) seja analisado o saldo negativo apurado por Polialden Petroquímica S/A no anocalendário de 2000, conforme apontado na DIPJ 2001, verificandose a correição do valor original apurado, apontandose esse suposto saldo negativo valorado até a data do encontro de contas (data da autocompensação), e, por fim, informando se o pretenso crédito estava disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente. A autoridade fiscal responsável pela diligência poderá intimar o recorrente a apresentar informações e documentos que entender necessários para o melhor deslinde dos fatos controvertidos. Ao final da realização da diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado com os esclarecimentos solicitados, cientificando o contribuinte sobre tais conclusões, e informandoo que, se houver interesse, poderá se manifestar sobre o conteúdo do relatório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Cumprido esse rito, retornemse os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusarse de cumprilas. Fl. 420DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 11707.720672/2013-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2012
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.
MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.
É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Eduardo Morgado Rodrigues (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.
(assinado digitalmente)
Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Eduardo Morgado Rodrigues - Relator.
(assinado digitalmente)
Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Eduardo Morgado Rodrigues (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Relator. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 72 /2 01 3- 27 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 117 2 Edgar Bragança Bazhuni Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratase de Recurso Voluntário (fls. 105 a 111) interposto contra o Acórdão nº 1673.839, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 90 a 95), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2012 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Tratase de Notificação de Lançamento (fl. 15) relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF correspondente ao mês de agosto de 2012, entregue em 28/05/2013, no valor de R$ 40.771,06, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995; art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as alterações do art. 19 da Lei nº 11.051/2004. Cientificada da Notificação de Lançamento em 12/06/2013 (fl. 73), em 05/07/2013, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: o suposto atraso foi tão somente por conta da demora em que a Administração Tributária levou para realizar a alteração do Representante Legal da Companhia, cerca de 10 meses; tentou a todo o momento realizar a entrega de sua Declaração, desde Agosto de 2012, enviando o Documento Básico de Entrada DBE, quando desde então, não obteve resposta alguma desta Administração; Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 118 3 a não realização das entregas das Declarações do Sujeito Passivo, seu deu apenas porque o Sujeito Ativo não realizou em tempo hábil a alteração no cadastro do Representante Legal da Companhia naquele sistema; após longa labuta junto aos postos da Receita Federal e finalmente após quase dez (10) meses, foi notificado de que a alteração já constava no sistema da Receita Federal, o que de imediato tentou realizar suas Declarações e, imediatamente foram gerados diversas notificações de lançamentos, respectivas a cada Imposto, totalizando 12 notificações/multa ao todo; as multas geradas não são plausíveis e não tem pertinência com toda a dinâmica dos fatos, pois se constata que apenas por culpa da Administração Tributária não foi possível a realização da entrega das Declarações; a constituição do crédito tributário se deu de maneira errada, eivada de nulidade, o que permite seja revisto o seu lançamento, conforme preceitua o artigo 149, IX do Código Tributário Nacional; temse por concreto que houve falta funcional da autoridade administrativa, bem como omissão de ato quando deixou de realizar a alteração no cadastro em seu site, por comprovação nítida, o Contribuinte tentou a todo o momento realizar sua Declaração, o que não foi possível por ausência de atuação desta Administração; a referida multa tem nítida característica de multa confiscatória, conforme preceitua o artigo 150, IV da Constituição Federal, o que é vedado por este ordenamento; o lançamento da multa de ofício, não respeitou os critérios e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que por óbvio é descabida, tendo em vista toda a tentativa anterior, todos os comunicados anteriores por parte do Contribuinte ao Fisco; a extinção total do débito por nítida irregularidade na sua constituição, está atinente ao que preceitua o artigo 156, Parágrafo único, do Código Tributário Nacional; sendo assim, diante do que preceitua o artigo 149, IV, quanto à revisão de ofício da constituição do crédito tributário, e diante do que preceitua o artigo 149, Parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional, requer seja extinto o lançamento/crédito tributário por nítida irregularidade em sua constituição, bem como por falta de funcionalidade e omissão da Administrativa Tributária; pode ser observado o excesso no valor do auto de infração em que a Administração Tributária utilizou base de cálculo diversa do que determina a Lei. Sabemos que qualquer atraso no pagamento de qualquer tributo gera juros de mora, multa de mora e de ofício; no entanto, essas multas devem respeitar os limites determinados por Lei e que na maioria das vezes o Sujeito Ativo não observa os parâmetros ali determinados, e gera multas nitidamente excessivas; Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 119 4 as multas e taxa de juros, obrigatoriamente devem observar os limites da taxa SELIC Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, respeitando sua variação, na forma que preceitua a Lei 9.250/95; é preponderante destacar a redação do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em que limita os juros de mora a taxa de um por cento ao mês; o percentual excessivo das multas aplicadas de ofício está em confronto com o que determina o artigo 88 da Lei 8.981/95; a cobrança que gerou o Auto de Infração, objeto da demanda, não há de prosperar, pois não fora observado que a impugnada tem caráter de utilidade pública e que é vinculada a Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro – SETRANS; em conformidade com o disposto no art. 5º do Decretolei nº 3.365/1941 resta claro o caráter da atividade que desenvolve a impugnante, sendo latente sua caracterização como de utilidade Pública, tendo em vista seu apoio e conservação dado as Concessionárias que exploram os serviços essenciais, e mais, pelo fato atualmente de realizar as obras da linha 04 do Metrô; diante disso, é evidente que resta prejudicado o objeto do Auto de Infração, não podendo seguir adiante qualquer cobrança e, por consequência, qualquer multa que possa ser imputada a demandada, requerendo assim, seja extinta a referida, face a irregularidade da constituição do suposto credito tributário; a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo a implantação, construção e exploração dos transportes de passageiros sobre trilhos e guiados e, assim sendo, há de ser respeitada a lei de dotação orçamentária respeitando os parâmetros da lei 9494/97, quanto à cobrança de juros, conforme preceitua o artigo 1ºF." Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que (i) a penalidade deveria ser dispensada em razão da Denúncia Espontânea nos termos do art. 138 do CTN; e, sucessivamente, (ii) sustenta que descumprimento se deu em virtude da demora por parte da Administração Fiscal em proceder à alteração de seu representante legal, assim, não poderia ser penalizada por um Fato do Príncipe. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 120 5 1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Inicio a análise das razões do recurso começando pela alegação de aplicabilidade do benefício insculpido no art. 138 do CTN ao presente caso. Primeiramente, é importante salientar que a multa em comento não se trata de multa decorrente do não pagamento de tributo, mas sim descumprimento de obrigação acessória autônoma. Neste ponto, cabe ressaltar que as obrigações acessórias autônomas não são abrangidas pelo dispositivo supramencionado, conforme foi irretocavelmente exposto no acórdão nº 0360.731 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/BSA, da qual tomo a liberdade de reproduzir o seguinte excerto: "Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário NacionalCTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Destarte, entendo não aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art, 138 do CTN ao presente caso, e, portanto, nego provimento ao recurso quanto a este item. 2 DO FATO DO PRÍNCIPE. Superado o tópico anterior, passamos à analise de eventual falha da administração fazendária que possa ter dado azo ao atraso na entrega da DCTF que originou a penalidade ora combatida. Conforme dito, alega a parte Recorrente que o atraso incorrido na entrega da DCTF se deveu a morosidade da Administração Pública em promover a devida alteração de seu representante legal nos sistemas competentes. Vez que, enquanto o representante legal Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 121 6 anterior ainda estava vinculado ao seu CNPJ, não era possível efetuar corretamente entrega de declarações. Conforme narra, a Recorrente esteve desde o mês de agosto de 2012 tentando promover a alteração dos responsável legal pelo seu CNPJ junto aos registros pertinentes da RFB, por meio da entrega de Documento Básico de Entrada DBE junto à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA. No entanto, narra que não recebeu qualquer resposta por parte deste orgão para nenhuma de suas solicitações. Ainda, a Recorrente apresentou cópia do Requerimento (fls 6467) protocolado junto à DRF/RJO, onde narra os insucessos acima e solicita que a situação cadastral seja devidamente atualizada. Conforme os documentos apresentados, apenas em fevereiro de 2013 a DRF apresentou resposta pedindo que fosse apresentada nova procuração, vez que a anterior estaria vencida, e o cancelamento de uma solicitação anterior. Após cumpridas as solicitações da DRF, esta deferiu e procedeu a alteração do representante legal vinculado ao CNPJ da Recorrente em maio de 2013. Por sua vez, a Fiscalização juntou aos autos cópia da tela do sistema de consulta aos DBE, onde consta a observação que o contribuinte optou por apresentar o mesmo junto a JUCERJA /RCPJ (fl. 72), e não diretamente no CAC da DRF. Por fim, da decisão de primeira instância que negou o ponto, acho importante trazer à baila 4 argumentos principais, em síntese: (i) Aplicação do disposto no art. 136 do CTN; (ii) ausência de comprovação por parte da Recorrente de falha ou recusa do sistema em receber as declarações; (iii) a opção do contribuinte em entregar a DBE na JUCERJA/RCPJ; e (iv) ter instruído o processo de alteração cadastral com procuração não mais válida. Compulsando tudo o que foi instruído nos autos, ao menos ao meu sentir, emerge inconteste de que a Recorrente de fato buscou regularizar a sua situação cadastral junto aos órgãos competentes desde agosto de 2012, tendo obtido resposta oficial apenas em fevereiro de 2013, em nova tentativa. E, finalmente, obtendo a atualização cadastral pretendida apenas em maio de 2013. Assim, com essa premissa, passo à analise mais detida dos argumentos que fundamentaram a decisão ora atacada. Isto posto, de plano, entendo que o art. 136 do CTN não se aplica ao caso em comento, ao contrário do consignado na decisão de primeiro grau. Veja, ao estabelecer que "(...)a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" a lei apenas retirou a necessidade de dolo específico do agente, ou de efetivo prejuízo causado, para a caracterização da infração, em momento algum este dispositivo determina que eventual culpa da Administração Pública pela infração não possa ser alegada para excluir a responsabilidade do agente. Igualmente, não vejo pertinência em se exigir da Recorrente a apresentação de cópias de telas dos sistemas que comprovem a impossibilidade ou recusa no recebimento. Notese que em momento algum foi aventado qualquer problema de ordem técnica quanto ao sistema. Por outro lado, é cediço que no momento da entrega é necessário informar o CPF do representante legal vinculado ao CNPJ. Logo, sem a correta atualização do cadastro não é possível que se proceda à entrega. Outrossim, também não se pode exigir que o contribuinte se utilize do CPF do representante anterior sob pena de falsidade ideológica. Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 122 7 Seguindo a análise, igualmente penso descabido o argumento de que o contribuinte teria dado azo à morosidade do processo de atualização cadastral ao ter optado por entregar a DBE na Junta Comercial ao invés de apresentar direto no CAC da DRF correspondente. Ora, se notoriamente existe um convênio entre a Receita Federal do Brasil e as Juntas Comerciais de diversos Estados Federados que permite este tipo de operação, não pode o contribuinte ser penalizado por uma opção que lhe é facultada pela própria Administração Pública. Com efeito, se a RFB escolheu oferecer essa benesse aos contribuintes, é de sua responsabilidade toda a operacionalização, em hipótese alguma pode transferir a responsabilidade de eventual falha de tramitação ao administrado. Outrossim, salientase que as constatações acima decorrem de mera aplicação do princípio constitucional da razoabilidade, em extensão ao princípio da legalidade, que deve sempre nortear toda atividade administrativa. Devese, ainda, adicionar a esse a boafé que sempre se espera de todos os órgãos da administração pública. Por fim, verificando a documentação constante nos autos, extraise que a Recorrente, de fato, apresentou procuração com data vencida e precisou apresentar nova procuração por ocasião de seu último requerimento. Contudo, conforme já dito anteriormente, devese considerar que as primeiras solicitações feitas pela Recorrente não obtiveram qualquer resposta. Entendo que esta circunstância é crucial para o melhor entendimento da matéria. Pois bem, se a primeira solicitação tivesse sido indeferida por conta do vício na procuração, não haveria como não reputar o atraso ao próprio contribuinte. Ainda, se o contribuinte ao menos tivesse sido intimado na primeira solicitação para apresentar nova procuração como o foi na última , igualmente a responsabilidade pelo atraso seria única e exclusivamente sua. No entanto, nenhuma das hipóteses acima correspondem ao ocorrido, mas sim que as requisições do contribuinte não obtiveram qualquer resposta por vários meses, dando causa ao atraso que originou as penalidades combatidas por este processo. Bom salientar que não estou olvidando que o contribuinte tenha efetivamente sido intimado para apresentar nova procuração, mas considerando que esta intimação veio apenas em fevereiro de 2013 e que em maio de 2013 o pleito já estava deferido, me parece que o atraso passível de ser reputado ao contribuinte corresponde no máximo à uma pequena fração do tempo total desperdiçado no processo. Ademais, ainda se faz relevante apontar que a DCTF (fl. 15) foi entregue no mês de maio de 2013, isto é, no mesmo mês em que a Recorrente obteve a atualização de seu Representante Legal, o que acaba sendo indicativo de boafé e faz coerência com sua argumentação recursal. Assim, diante destes apontamentos e conclusões, entendo que assiste razão à Recorrente em alegar que o atraso na entrega da DCTF se deveu principalmente pela falha dos órgãos competentes da Administração Pública em proceder à alteração cadastral do responsável legal pelo seu CNPJ. Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 123 8 3 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto acima, VOTO pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário para exonerar a Recorrente de todo o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado. Conforme bem relatado pelo muito digno Relator, a presente lide constituise no questionamento de exigência de multa regulamentar em razão do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2012, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995; art. 7º, caput e inciso II e §3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as alterações do art. 19 da Lei nº 11.051/2004. Em seu voto, o Relator acatou os argumentos aduzidos pela recorrente de que eventual falha da administração fazendária foi a motivadora do atraso na entrega da DCTF que originou a penalidade. Quanto ao mérito da lide, a Turma divergiu, e por entender que esses argumentos foram fundamentadamente afastados na decisão da DRJ, pelo que peço vênia para transcrever, a seguir, excerto do voto condutor do acórdão recorrido, adotandoo desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999: Com relação à alegação de que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela demora da Administração Tributária em realizar a alteração de seu representante legal, cabe lembrar, a título de esclarecimento, que as alegações de falta de culpa da contribuinte ou da ocorrência de circunstâncias alheias à sua vontade não a exime da penalidade, conforme o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não obstante, a impugnante não apresenta comprovação nem da alegada culpa da Administração Tributária nem da impossibilidade de entrega de sua declaração dentro do prazo. Nos casos de problemas técnicos na transmissão de declarações, recomenda se a impressão das telas do computador para comprovar os problemas e identificá los, se decorrem de falhas que devem ser imputadas à RFB ou se decorrem de negligência por parte da contribuinte. No caso em tela, a impugnante não trouxe aos autos essa comprovação. Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 124 9 Quanto à alegação de culpa da Administração Tributária o que se pode perceber dos autos é que, se houve atraso na efetivação da alteração cadastral requerida, ele foi causado pela própria impugnante e não pela RFB. Primeiro por ter optado pela entrega/processamento do DBE (Documento básico de entrada) na JUCERJA/RCPJ (fl. 72) e, também, por não ter juntado procuração válida ao processo que tratou da alteração cadastral (fl. 65). A recorrente ainda acrescenta em seu recurso, em contestação à decisão da turma a quo, o que se segue: 21. Mais: não parece razoável afirmar que a RIOTRILHOS teria dado causa à morosidade na concretização da alteração cadastral Se existe a possibilidade de ser realizada a alteração cadastral via operação conveniada (Receita Federal/Junta Comercial), o contribuinte não pode ser responsabilizado pela demora derivada da opção legitimamente que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico. 22. Com as escusas de estilo, o argumento de que se valeu a DRJI/SPO denota clara violação à legítima expectativa do contribuinte de ver seus dados cadastrais alterados pelas vias procedimentais colocadas à sua disposição. 23. Ademais, a boafé da RIOTRILHOS está sedimentada no fato de que, tão logo lhe foi possível enviar a DCTF, ou seja, tão logo foi realizada a alteração dos seus dados cadastrais pela Receita Federal, esta sociedade de economia mista realizou as declarações pendentes. Isso consta da base de dados da Receita Federal! Aqui cabe esclarecer que a autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Assim, a partir do momento em que a norma é inserida em nosso sistema legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador administrativo expressar seu juízo de valor das intenções da recorrente ou por eventuais injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes. Neste sentido, cabe à autoridade julgadora analisar se as regras aplicáveis ao caso foram cumpridas pela postulante, ou seja, o art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002, com as alterações do art. 19 da Lei nº. 11.051/2004, a seguir transcritas: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11707.720672/201327 Acórdão n.º 1001000.190 S1C0T1 Fl. 125 10 sujeitarse á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II de dois por cento ao mêscalendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (...) II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (...) Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendose integralmente a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni Fl. 125DF CARF MF
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