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7167854 #
Numero do processo: 10830.000682/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo nº 10830.720562/2010-34. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000682/2011­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI            Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo  nº 10830.720562/2010­34.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  1. Relatório   Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  a  o  relatório  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 480 e seguintes1:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  03/16)  lavrado  para  exigir  R$  25.068.760,92  relativos  ao  IPI  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010,  decorrentes  da  glosa  de  créditos  fictícios  do  IPI,  que  a  empresa  escriturou  indevidamente,  relativos  a  entradas  de  insumos                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 00 68 2/ 20 11 -0 1 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 3          2 tributados à alíquota zero, para os quais não há previsão legal para o  creditamento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do  imposto.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  05/08,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  nos  documentos  e  nas  informações  contidas nas ações fiscais em nome da Unilever Brasil Higiene Pessoal  e Limpeza Ltda, CNPJ 03.085.759/000102.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  julho  de  2010,  em  virtude  de  incorporação,  a  fiscalizada  passou  a  operar  sob  o  CNPJ  01.615.814/00648,  pertencente  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  o  competente auto de infração foi lavrado em seu nome.  De  acordo  com  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  em  20/05/2008,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  06/03/2008  (MPF  nº  08.1.04.00.2007.005866),  a  escrituração  dos  referidos  créditos,  identificados  como  “IPI  presumido  alíq  0%”,  foi  autorizada  por  meio  do  agravo  de  instrumento  de  n°  2001.01.00.0317451,  ao  qual  foi  deferido  o  efeito  suspensivo  ativo  contra  decisão  do  juiz  singular  que  indeferiu  pedido  de  tutela  antecipada,  no  processo  judicial  principal  2001.34.00.0171595  (fls.  68/133).  A  sentença  de  1ª  Instância,  datada  de  14/02/2003,  foi  favorável  à  fiscalizada  (julgou  procedente  o  pedido,  declarando  o  direito  da  fiscalizada  ao  creditamento  contábil  do  IPI  verificado  quando  na  entrada  de  insumos,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários cujas operações sejam ou tenham sido beneficiadas pela  isenção,  não  incidência  ou  alíquota  zero,  tendo  como  alíquota  de  dedução  aquela  aplicada  à  venda  do  produto  manufaturado,  fls.135/146).  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada,  amparada  por  decisão  judicial,  escriturou  créditos  indevidos  (oriundos  da  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota (sic) zero) no período de  set/2001  a  jul/2007  e  considerando  que  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  02/12/2010  (processo  administrativo  n°  10830.720562/201034), houve alteração dos saldos originais da escrita  fiscal da fiscalizada, com apuração de saldo devedor do IPI a partir de  agosto de 2006, a fiscalização elaborou nova reconstituição da escrita,  com  a  glosa  dos  créditos  indevidos  restantes,  no  montante  de  R$  17.100.874,33.  Por  meio  do  “DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  DO  PERÍODO  DE  SETEMBRO  DE  2001  A  AGOSTO  DE  2006”  (fls.  09/13),  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal  da  fiscalizada,  excluindo,  dos  valores  originais  consignados  no Livro  do  IPI  (RAIPI), os créditos  identificados como “IPI presumido alíq 0%”  consignados na rubrica “OUTROS CRÉDITOS”, referente ao período  de  setembro  de  2001  a  dezembro  de  2005  (coluna  (H)  do  Demonstrativo).  Nesta  nova  reconstituição  também  foram  considerados  as  glosas  de  créditos efetuadas e os débitos apurados no Auto de Infração, lavrado  em 02/12/2010, objeto do processo 10830.720562/2010­34, no período  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 4          3 de  janeiro  de  2006  a  agosto  de  2006  (colunas  (F)  e  (G)  respectivamente do Demonstrativo).  Conforme demonstrado na coluna (K) desta Reconstituição da Escrita,  foram apurados débitos de IPI, a serem cobrados no presente Auto de  Infração, nos períodos de maio a agosto de 2006.  O crédito tributário apurado por meio do presente Auto de Infração foi  lançado  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  sentença  em  1ª  Instância nos autos do processo judicial de n° 2001.34.00.0171595 da  3ª Vara Federal do Distrito federal, que julgou procedente o pedido da  fiscalizada,  declarando  o  direito  ao  creditamento  contábil  do  IPI  verificado quando na entrada de  insumos, materiais de embalagens e  produtos  intermediários  cujas  operações  foram  beneficiadas  pela  isenção,  não  incidência  ou  alíquota  zero,  tendo  como  alíquota  de  dedução aquela aplicada à venda do produto manufaturado.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou a impugnação de  fls.  361/381,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  382/476,  alegando,  em resumo, o seguinte:  a) Se não bastasse a impossibilidade de revisão da escrita do período  de set/2001 a dez/2005, em razão da decadência, o próprio MPF que  suporta  a  fiscalização  menciona  que  o  período  a  ser  fiscalizado  corresponde a jan/2006 a ago/2006, ou seja, não há amparo formal, e  legal,  para  proceder  com  a  revisão  da  escrita  fiscal  no  período  anterior  a  2006;  b)  Tendo  em  vista  a  presença  de  vícios  formais  insanáveis no procedimento de fiscalização, resta claro a necessidade  de  anulação  do  presente  auto  de  infração;  c)  A  procedência  da  presente  autuação  só  poderá  ser  analisada  após  serem  validadas  as  premissas  adotadas  pelo  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo nº 10830.720562/201034.  Assim,  requer  o  sobrestamento  do  presente  feito  até o  julgamento  do  processo administrativo nº 10830.720562/201034, pois a sistemática de  cálculo  adotada  pela  fiscalização  ainda  está  em  discussão;  d)  Nos  termos do  parágrafo  4º  do  artigo  150 do CTN,  bem como de  acordo  com  a  doutrina  e  jurisprudência  que  cita,  salienta  que  todo  o  saldo  credor, discutido nos presentes autos, já foi definitivamente constituído  e  validado,  por  ocasião  da  homologação  tácita  do  procedimento  de  apuração realizado pela impugnante, cinco anos após a ocorrência dos  respectivos  fatos geradores. Dessa  forma, operou­se a decadência do  direito de rever a escrita fiscal do tributo, relativamente aos períodos  de  apuração  considerados  pela  fiscalização  (setembro  de  2001  a  dezembro de 2005);  e)  Destaca  ainda,  que  se  a  discussão  fosse  no  sentido  inverso,  qual  seja, se a impugnante nunca houvesse se apropriado de crédito de “IPI  alíquota  zero”  e,  num  dado  momento,  os  Tribunais  Superiores  se  manifestassem  no  sentido  de  autorizar  a  tomada  de  tais  créditos,  a  Impugnante  só  poderia  reaver  os  últimos  5  anos  de  créditos  não  usufruídos; Ao final, requer a produção de todos os meios de prova em  direito  admitidos,  inclusive  a  apresentação  de  novos  documentos,  realização de  diligências  e  as  demais  que  se  fizerem,  bem  como,  que  todas as intimações sejam encaminhadas ao advogado da empresa.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  DRJ/Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  impugnação,  vide  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2006 a 31/08/2006   DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI.  É  correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  há  qualquer  tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador  do  tributo  no  momento  do  creditamento.  O  uso  indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá­ lo deixa­se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência  apenas para o lançamento de débitos decorrente desta glosa.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a  figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO.  Descabe a argüição de  irregularidade do  lançamento  relacionada ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  porquanto  a  expedição  do  mesmo  constitui­se  em  mero  ato  de  controle  administrativo,  não  maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei  àqueles  servidores  que  detêm  a  competência  para  promover  o  lançamento tributário.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é  o marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  providência  se  mostra  desnecessária à solução da lide.  A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, fls. 494 e seguintes,  repisando a argumentação da impugnação.  É o relatório.  2. Voto   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu  em 07 de  julho de  2011,  fls.  493,  e  o  recurso  foi  protocolado  em 04 de  agosto de  2011,  fls.  494.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence  a  este  colegiado.  2. Da proposição de retorno dos autos à unidade    Observa­se  a  partir  da  análise  do  auto  de  infração,  fls.  3  e  seguintes,  que  o  período  de  apuração  do  presente  processo  corresponde  a  maio  de  2006  a  agosto  de  2006.  Ocorre que  tal  período decorre da  reconstituição da escrita  fiscal  do período de  setembro de  2001 a agosto de 2006, apurados no autos 10830.720562/2010­34.  Como  há  evidente  conexão  entre  o  presente  processo  e  os  autos  10830.720562/2010­34,  não  há  como  julgar  o  presente  auto  sem  saber  a  respeito  da decisão  definitiva  do  auto  formalizado  em  2010,  que  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  que  embasou  o  presente auto.  A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF prevê o seguinte:  RICARF    Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  (...)  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  (grifos não constam no original)  Assim,  propõe­se  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  seja  juntada a decisão definitiva dos autos 10830.720562/2010­34.  Após finalizada a diligência, intime a contribuinte para se manifestar a respeito  desta no prazo de 30 (trinta) dias conforme o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574,  de 2011.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 614DF CARF MF

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7125110 #
Numero do processo: 11516.721884/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegado vício de contradição, acolhe-se os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.625          1 1.624  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721884/2011­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­  RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  COMPROVADO.  CORREÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrado a existência do alegado vício de contradição, acolhe­se  os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado  sem efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes, e rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 84 /2 01 1- 15 Fl. 1679DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração,  tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir vício de contradição existente no acórdão nº 3202­003.607,  de 20 de fevereiro de 2017.  No referido recurso, a embargante alegou a existência de vício de contradição  entre  os  fundamentos  e  dispositivo  da  decisão,  uma  vez  que,  no  dispositivo  do  julgado,  por  unanimidade de votos foi restabelecido os créditos sobre “serviços de sangria”, enquanto que,  no voto do vencedor do  redator designado, a glosa dos créditos  relativos aos  referidos havia  sido mantida. Para a embargante a contradição revela­se evidente, porque:  [...]  enquanto  o  voto  vencedor  do  julgado  afasta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”,  “Serviço  de  Transporte  de  Aves”  e  “Serviço  de  Carga  e  Descarga”;  a  ementa  do  julgado  dá  provimento  parcial  ao  julgado  neste  mesmo  quesito,  porém  em  maior  extensão,  afastando também a glosa referente aos “serviços de sangria”.  Em seguida, a recorrente concluiu, in verbis:  Desse modo, ou o “serviço de sangria” foi incluído no resultado  do  julgamento  de  forma  equivocada  ou  o  resultado  do  julgamento não foi unanime nesta parte,  tendo o Cons. Redator  restado vencido quanto a referida glosa.  Por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1674/1678,  os  embargos  foram admitidos, sob o argumento de que fora comprovada a contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos.  No  mesmo  despacho,  este  Conselheiro  foi  designado  para  proceder  o  saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  O  vício  de  contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  embargos. O simples cotejo entre os pertinentes excertos do voto vencedor e o dispositivo do  acórdão confirma o asseverado, senão veja:  Voto Vencedor:  [...]  Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para  custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e  Armazenagem Gerais,  Serviço de Transporte de Aves  e Serviço  de Carga e Descarga.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 11516.721884/2011­15  Acórdão n.º 3302­005.162  S3­C3T2  Fl. 1.626          3 Dispositivo do Acórdão:  [...]  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga  e  Descarga  (transbordo)  e  “serviços  de  sangria”.  (grifos  não  originais)  Diante dessa constatação, a embargante indaga: “ou o ‘serviço de sangria’ foi  incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi  unanime [sic] nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa.”  Não foi uma coisa nem outra. De fato, o que ocorreu foi mera omissão, por  parte  de  Conselheiro,  que,  durante  os  debates  em  Sessão,  convenceu­se  que  o  “serviço  de  sangria”  era  insumo  produção,  porque  aplicado  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  concordou  em  acrescentar  o  citado  serviço  à  relação  dos  seguintes  serviços:  “Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte  de  Aves  e  Serviço  de  Carga  e  Descarga.”  Porém,  por  lapso,  o  mencionado  serviço  não  foi  adicionado  a  citada  relação  de  serviços do voto vencedor.  Dessa forma, uma vez reconhecido o equívoco, propõe­se a seguinte correção  para a conclusão do  item “2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A,  Linha 03)” do voto vencedor:  Onde se lê:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  Leia­se:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves, Serviço de Carga e Descarga e Serviço de Sangria.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1681DF CARF MF     4     Fl. 1682DF CARF MF

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7170274 #
Numero do processo: 10830.725365/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725365/2011­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de fevereiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ERCIDES ANGELI E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho e Fernanda Melo Leal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 25 36 5/ 20 11 -9 2 Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Tratam os  presentes  de Auto  de  Infração  de  fls.  312/315,  acompanhado  do  demonstrativo  de  apuração  fls.  325/330  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  316/324,  relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física do ano­calendário 2007, por meio do qual foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de  R$  191.877,08,  composto  da  seguinte  forma:  R$  86.479,97 relativo ao Imposto; R$ 40.537,18 de Juros de mora (calculados até 31/10/2011); e  R$ 64.859,93 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  314),  que  o  lançamento  é  decorrente  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos  (ações/quotas não negociadas em bolsa) por parte do autuado, cujos fatos geradores ocorreram  em entre janeiro e julho de 2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  42/46),  a  omissão  de  rendimentos  decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte forma:  “DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  20.  Restou  comprovado  que  os  valores  auferidos  por  ocasião  da  venda  do  imóvel e das participações societárias em foco foram os seguintes:    21.  Em  razão  da  alienação,  o  sujeito  passivo  recebeu  os  valores  abaixo  apontados:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 4            3 22. Ora, a venda de 24.000 quotas do Auto Posto Cidade Jardim Americana  Ltda, CNPJ 55.546.030/0001­90, adquiridas pelo valor de R$ 24.000,00, deu­ se  pelo  preço  de  R$  626.666,66.  Contudo,  o  ganho  de  capital  oriundo  da  alienação  de  tais  bens  não  foi  oferecido  à  tributação,  razão  pela  qual  procede­se ao correspondente lançamento de ofício.  23. Conforme mencionado, os alienantes arcaram, em 01/02/2007, com uma  corretagem de R$95.000,00 (a fração do contribuinte corresponde a 1/3 – R$  31.666,67).  O  valor  da  corretagem,  quando  suportado  pelo  alienante,  será  deduzido do valor  da  alienação e,  quando  se  tratar  de  venda à  prazo,  com  diferimento  da  tributação,  a  dedução  far­se­á  sobre  o  valor  da  parcela  do  preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem (art. 19, § 4º da  IN  SRF  nº  84/01).  Assim,  da  parcela  recebida  em  fevereiro  de  2007  será  deduzido o valor de R$ 31.667,67.  24. De  todo o  exposto,  para  efeito de cálculo do  imposto  sobre o ganho de  capital na alienação dos bens em foco, consideram­se os seguintes valores e  datas:     25. O Cálculo do ganho de  capital  auferido na alienação das quotas e não  oferecido à tributação consta do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de  Capital, anexo ao presente termo.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 5            4 Devidamente  cientificados,  os  Interessados  apresentaram,  tempestivamente,  impugnação  (fls.  338/343  ­  Ercides)  e  (fls.  367/375  –  Norma  Antonia),  alegando,  resumidamente, o que segue:  Expõe o Sr. Ercides que, conforme documentos juntados aos autos, as cotas  sociais estavam avaliadas em R$ 72.000.00, a escritura do imóvel foi  realizada pelo valor de  R$ 400.000,00, bem como foram pagos de comissão de corretagem o valor de RS 95.000.00.  Afirma  que,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  AFRFB  considerou como ganho de capital a diferença entre o valor de RS 2.280.000,00 menos os RS  95.000,00. Após, considerou o imóvel no valor de RS 400.000.00 e o saldo de RS 1 785.000,00  como venda de cotas sociais, restando a cada um dos vendedores um imposto a pagar de RS  56.479,97, além da multa de 75% e taxa Selic.  Contudo,  no  seu  entendimento,  o  auto  de  infração  é  nulo  de  pleno  direito  porque  o  cálculo  do  imposto  destoa  da  realidade  dos  fatos,  visto  que  no  contrato  em  que  a  AFRFB se baseou não consta que as cotas  sociais  teriam esse valor, mas  tão  somente que o  imóvel mais o fundo de comércio, estavam sendo vendidos pelo valor de RS 2.280.000,00.  Nesse  plano,  assevera  que  as  cotas  sociais  valem  o  que  consta  no  contrato  social, ou seja RS 72.000,00 e que todas as benfeitorias estavam incorporadas ao imóvel, que,  além do terreno, teve incorporado as bombas de abastecimento, todo o estoque de combustível,  lubrificantes, estoque da loja de conveniência, a construção da estrutura do posto, máquina de  lava  jato  e  todos  os  demais  acessórios  que  se  incorporam  ao  principal  para  o  exercício  da  atividade.  Dessa  forma,  segundo  o  impugnante,  o  custo  de  aquisição  é  composto  da  seguinte forma:  Valor recebido – R$ 2.280.000,00  ( ­ ) cotas sociais – R$ 72.000.00  ( ­ ) comissão de corretagem ­ R$ 95.000,00  Custo do imóvel – R$ 2.113.000,00.  Sendo assim, como cada sócio era detentor de 1/3,  tanto do  terreno, quanto  das cotas sociais, o valor a ser tributado para cada um é de R$ 704.333,33.  Na  sequência,  alega  que,  utilizando­se  do  programa  da Receita  Federal  do  Brasil  para  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  tem­se  que  o  total  devido  pelo  impugnante é de R$ 44.679,37, assim discriminados: janeiro/2007 ­ R$ 697,78, fevereiro/2007  ­ R$ 21.144,99, março a julho/2007 – R$ 4.567,32 cada mês.  Relativamente  às  cotas  sociais,  argumenta  que  já  foi  esclarecido  que  em  14/07/2005 o capital social da empresa foi alterado para RS 72.000,00, cabendo a cada sócio o  capital de R$ 24.000.00, conforme consta da Junta Comercial do Estado de SP (Jucesp), não  havendo ganho de capital ou imposto a pagar.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 6            5 Apesar  disso,  explica  que  houve  equívoco  do  contador  ao  informar  a  alteração do capital social da empresa, fazendo constar o custo de aquisição de R$ 3.747,28.  No entanto, acredita que esse fato não pode prejudicá­lo, já que procedeu às  devidas alterações junto à JUCESP.  Ainda  assim,  alega  que,  a  partir  de  junho de  2005,  é  isento  do  Imposto  de  Renda o ganho de capital de pequeno valor, conforme valores definidos em lei.  Por outro lado, argui que a multa de ofício aplica possui caráter confíscatório,  requerendo, em função disso, a anulação do auto de infração por ofensa ao art. 150, inciso IV,  da CF/88.  Quanto à impugnação apresentada pela Srª Norma, atacou os mesmos pontos  refutados pelo Sr. Ercides, com exceção do tema responsabilidade solidária, em relação ao qual  acrescentou que não pode ser considerada solidária com os débitos, pelo simples fato de fazer a  declaração de  ajuste  anual  em conjunto; que nunca  foi  sócia da  empresa Auto Posto Cidade  Jardim  Americana  Ltda.,  não  auferiu  benefícios  com  a  venda  do  posto  e  do  imóvel,  muito  menos há nos autos prova disso; que não houve acréscimo ao seu patrimônio pessoal, visto que  sua  única  fonte  de  renda  é  a  aposentadoria  que  recebe  do  Estado;  que  somente  assinou  os  documentos de compra e venda por exigência da lei devido ao seu regime de casamento ser o  de comunhão geral de bens; e que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124 e 134,  não  prevê  que  a  esposa,  pelo  simples  fato  de  ser  casada  no  regime  de  comunhão  universal,  obrigatório por lei à época, seja solidária com os débitos tributários do marido.  Ao final, requereram o cancelamento do auto de infração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  nº  07­36.710 da  6ª Turma da  DRJ/FNS, às  fls. 417/425,  julgando  improcedentes as  impugnações apresentadas em face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIA.  INAPLICABILIDADE  DAS  REDUÇÕES  PREVISTAS  PARA A VENDA DE BENS IMÓVEIS.  Configura  ganho  de  capital  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação de participação societária e o seu custo de aquisição, não se  aplicando a este ganho as reduções previstas legalmente para os bens  imóveis.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CÔNJUGE  CASADO  SOB  O  REGIME UNIVERSAL DE BENS. CARACTERIZAÇÃO.  O  Cônjuge  casado  sob  o  regime  de  comunhão  universal  de  bens  é  considerado responsável tributário em relação ao débito de imposto de  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 7            6 renda em nome do  consorte decorrente da alienação de bem  comum,  por estar presente o interesse comum na situação jurídica que constitui  o fato gerador do tributo.  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENS DE PEQUENO VALOR.  INOCORRÊNCIA.  São bens e direitos de pequeno valor aqueles cujo valor de alienação,  tomados  de  forma  individual  ou  de  forma  conjunta,  se  for  de mesma  natureza, não ultrapassar a R$ 35.000,00 no mês.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIAS  DAS DRJ.  As  Delegacias  de  Julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O contribuinte Ercides Angeli foi cientificado da decisão de 1ª  instância em  13/05/2015, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 429.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 432/437), apresentando os mesmos argumentos lançados em  sua peça de Impugnação.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 8            7   VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DO MÉRITO  Consoante se observa do Termo de Verificação Fiscal (fl. 323), a Fiscalização,  tendo constatado que o Sr. Ercides Angeli e Norma Antonia Bandiera Angeli são casados sob o  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  evidenciando  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal, atribuiu à Srª Norma Antonia Bandeira Angeli,  CPF  nº  055.625.898­34,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário,  com  fulcro  no  artigo 124, I, do CTN.  Tanto  é  verdade,  que  ambos  foram  intimados  do  Auto  de  Infração  conforme  Avisos de Recebimento acostados às fls. 334/335 – Ercides Angeli e 336/337 – Norma Antonia  Bandiera  Angeli,  apresentando  suas  respectivas  Impugnações  em  separado  (fls.  338/343  –  Ercides e 367/375 – Norma).  Observa­se, a propósito, que na sua peça de impugnação, a Contribuinte Norma  Antonia  Bandiera  Angeli  argüiu  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  ao  fundamento  de  ausência de solidariedade entre ela e o seu cônjuge,  tendo a matéria sido apreciada pela DRJ  em Florianópolis. Confira­se:  “[...]  Quanto à solidariedade passiva solidária da Srª Norma, é fato incontroverso  nos autos de que o Sr. Ercides e a Srª Norma são casados sob o  regime de  comunhão universal de bens.  A propósito desse regime de bens, Paulo Lôbo comenta:  [...]  Sendo assim,  com apoio  na  lição  de Paulo Lôbo,  tendo  em  vista  que  nesse  regime  os  bens  adquiridos  por  um  dos  cônjuges  pertencem  ao  casal,  caracterizando  uma  compropriedade,  entendo  que  fica  caracterizado,  inexoravelmente, o interesse comum de ambos na situação que constitui o fato  gerador  do  tributo  entre  o  Sr.  Ercides  e  a  Srª  Norma  a  justificar  a  responsabilização desta pelos débitos devidos em função de ganho de capital  auferido pela venda da participação societária no Auto Posto Cidade Jardim  de Americana Ltda.  Nesse  sentido,  aliás,  oportuno  transcrever  o  entendimento  de  Hugo  Brito  Machado a respeito:  [...]  Portanto,  diante  do  exposto,  considero  que  deve  ser  mantida  a  responsabilidade solidária da Srª Norma, com fulcro no art. 124, I, do CTN.”  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.725365/2011­92  Resolução nº  2401­000.629  S2­C4T1  Fl. 9            8 Todavia,  verifico que  após  o  julgamento  em primeira  instância  administrativa,  apenas o  sujeito passivo Ercides Angeli  fora cientificado do  referido Acórdão  (fls. 429/430),  não havendo nos autos notícia da ciência da então responsável solidária, Sra. Norma Antonia,  tampouco recurso apresentado por ela.  Ocorre, porém, que é dever  legal e  constitucional da Administração Tributária  proceder a notificação de todos os responsáveis solidários das decisões proferidas.  Assim,  com  o  objetivo  de  evitar  futuras  alegações  de  violação  a  garantia  constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceamento do direito de defesa  da interessada na condição de responsáveis solidária pelo crédito ora discutido, voto no sentido  de converter o   Dessa forma, objetivando privilegiar a ampla defesa e o contraditório, voto no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  à  unidade  da  Receita  Federal  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte  para  que  sejam  adotadas  as  providências  de  estilo  para  cientificar a interessada Norma Antonia Bandiera Angeli do Acórdão nº 07­36.710 da 6ª Turma  da DRJ/FNS.  Após o prazo legal, havendo recurso ou não, retornem os autos para inclusão em  pauta de julgamento.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 452DF CARF MF

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7139435 #
Numero do processo: 10835.720029/2005-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 PRAZO PRESCRICIONAL DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES

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3001­000.175  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação de PIS ­ decadência do direito  Recorrente  CONSULT ­ CONSULTORIA ENGENHARIA ELÉTRICA E  HIDRÁULICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SÚMULA  CARF nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 29 /2 00 5- 65 Fl. 147DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  5ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 79 e ss):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  de  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração de Compensação (PER/Dcomp) de fls. 02/14,  transmitida  em  03/03/2004,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos,  no  valor  de  R$  30.207,11  (fl.  03), decorrentes de ação judicial, relativos A ADIN n° 1.417­ 0, que  teria  transitada em julgado, em 04/04/2001, perante o  Supremo Tribunal Federal.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  na  Dcomp,  bem  como  a  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  nela  declarados,  foi  efetuada pela DRF em Presidente  Prudente  no  Despacho  Decisório  de  fls.  18/20,  de  18/03/2005,  através  do  qual  a  autoridade  competente  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados,  sob o fundamento de que a inconstitucionalidade reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  relação  à  MP  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  se  restringiu  ii  irretroatividade  determinada  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10  de  outubro  daquele  ano,  julgando  válida  sua  vigência  depois  de  cumprida  a  carência  nonagesimal,  ou  seja,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  março  de  1996,  consoante,  inclusive,  a  Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000.  Portanto,  eventuais  valores  que  a  contribuinte  pretendia  ver  restituído,  relativamente  ao  período  de  01/10/1995  a  29/02/1996,  já  foram  alcançados  pela decadência,  uma  vez  que  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  transmissão  da  presente PER/Dcomp.  Cientificada do Despacho Decisório em 23/03/2005  (fl. 22),  a contribuinte ingressou, em 06/04/2005, com a manifestação  de inconformidade de fls. 23/58, na qual alega, em síntese, que:  a) a decisão em ação direta de  inconstitucionalidade da  lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual,  proposta  através  de  controle concentrado,  tem efeito retroativo "ex tunc" e erga  omnes"; b) a decisão administrativa colide diretamente com  a Carta Constitucional; c) a nova redação dada ao texto da  Lei n° 9.715, de 25/11/1998, jamais poderia ser estendida a  épocas  pretéritas  como  quer  a  autoridade  administrativa;  d)  a  retroatividade  do PIS/PASEP A  01/10/1995,  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.715/98,  foi  considerada  inconstitucional na ação direta de inconstitucionalidade —  ADIN  1.417­0;  e)  inexistente  o  fato  gerador  no  período  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10835.720029/2005­65  Acórdão n.º 3001­000.175  S3­C0T1  Fl. 3          3 considerado  inconstitucional  de  01/10/1995  até  a  publicação da Lei n°9.715, em 25/11/1998; f)  O STF  já decidiu que uma  lei  inconstitucional não possui  nenhum valor jurídico desde o momento em que pretendeu  produzir  efeitos  contrários  aos  princípios  e  normas  encartados  na  Constituição  Federal;  g)  o  Decreto  n°  2.346/97  veda  a  aplicação  de  lei  considerada  inconstitucional; h)  tendo em vista a  Instrução Normativa  SRF  n°  06,  de  19/01/2000,  fica  vedada  a  constituição  de  credito  do  PIS/PASEP  no  período  compreendido  entre  01/10/1995  a  29/02/1996,  devendo  os  contribuintes  serem  restituidos dos valores pagos indevidamente nesse período,  conforme  disposto  no  inciso  I  do  artigo  2°  da  IN/SRF  n°  210/2002;  i)  houve  ineficácia  das  reedições  das  medidas  provisórias que  trataram da cobrança do PIS, a partir da  MP n° 1.212/95 até a edição da Lei n° 9.715/98, de modo  que no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 são  indevidos  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  PIS  por  total  ausência de lei; j)  a  Lei  Complementar  n°  7/70  foi  revogada  pela  MP  n°  1.212/95;  k)  relativamente  A  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência,  afirma  que  em  se  tratando  de  repetição  de  indébitos  de  tributos  e  contribuições  declarados inconstitucionais, conta­se o prazo decadencial  a partir do  trânsito em  julgado da sentença definitiva que  declarou a inconstitucionalidade, e no caso sob exame, da  IN SRF n° 06, de 19/01/2000; k) há decisões  também que  fixam o prazo inicial para a restituição do valor de tributo  pago indevidamente a data da publicação da Resolução do  Senado  Federal,  que  retira  do  ordenamento  jurídico  a  norma declarada inconstitucional; 1) em consonância com  a  jurisprudência do STJ, em se  tratando de recolhimentos  antecipados  a  qualquer  atividade  fiscal,  devem  eles  ter  como  marco  inicial  a  homologação  do  lançamento  por  parte  do  sujeito  ativo  ou,  se  esta  não  ocorrer,  da  homologação  tácita,  neste  caso  fixado  pelo  Código  Tributário  Nacional  no  quinto  ano  posterior  ao  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4°);  m)  a  Lei  Complementar  n°  118/2005  é  inconstitucional  e,  ainda  se  não bastasse, a declaração de compensação foi transmitida  antes de  sua entrada em vigor; n) alega que o dispositivo  da  Medida  Provisória  n.°  232/2004,  que  estabeleceu  o  julgamento  dos  processos  de  compensação  em  instancia  única,  é  inaplicável.  Ao  final,  requer  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  e  homologada  a  declaração  de  compensação objeto deste para os devidos fins de direito.  A DRF de Ribeirão Preto produziu a seguinte ementa:   Fl. 149DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  25/11/1998  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.212,  DE  1995  E  LEI  N°9.715,  DE  1998.  ADIN  N°  1.417­0.  EFEITOS  DA  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1.417­0,  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.715,  de  1998,  aplicam­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de março de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO • TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/10/1995  a  03/03/1999,  20/02/1995  a  03/03/2004 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito  fiscal, efetuada pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  está  condicionada  A  comprovação  de  certeza e liquidez (ydos alegados indébitos.  Solicitação Indeferida  Em Recurso Voluntário (efl. 99 e ss) a Recorrente, em suma, repete os argumentos  utilizados na manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.720029/2005­65  Acórdão n.º 3001­000.175  S3­C0T1  Fl. 4          5 extraordinárias  é  de R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de R$  30.207,11,  (efl.  80),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  A 5ª Turma da DRJ/RPO assim entendeu:  No que tange ao direito creditório, pressuposto fático do direito  de  compensar,  pelo  exame dos arts. 165,  I  e 168,  I, do Código  Tributário  Nacional,  constata­se  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  a maior  que o devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido,  extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  da extinção do crédito tributário.  A Súmula nº 91 do CARF, entretanto, traz normativa diversa:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Seguindo nesse caminho, o RICARF, aprovado pela Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015, estabelece, em seu art. 72:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Assim, não há como deixar de dar razão à Recorrente, haja vista que não se  pode caracterizar a extinção do direito da Recorrente após o prazo de apenas 5 anos .  Assim, pelo exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                             Fl. 151DF CARF MF     6   Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001158/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

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3302­005.358  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.380,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 58 /2 00 9- 50 Fl. 688DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 625 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11516.001158/2009­50  Acórdão n.º 3302­005.358  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 690DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  682/686  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 447 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 447):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11516.001158/2009­50  Acórdão n.º 3302­005.358  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  213/223  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 220 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 692DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 51 a 114, nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 13 a 28 e  115  a  153,  e  nos  PERDCOMP  e  respectivas  DCOMP,  relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs,  fls.  05 a 12. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas  como  "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme  definido  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na  planilha juntada às fls. 180 a 191, e foram excluídos quando do  cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  COFINS referem­se a produtos e serviços que não estão ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 177  a  179,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11516.001158/2009­50  Acórdão n.º 3302­005.358  S3­C3T2  Fl. 5          7 datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 195 a 197.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 192 a 194, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  198,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  194  a  205  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  Fl. 694DF CARF MF     8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 695DF CARF MF

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7153273 #
Numero do processo: 10980.007973/2009-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA

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Acórdão nº  9101­003.256  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CHANCELLER SERVICOS DE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 79 73 /2 00 9- 83 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 319          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rego.    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Autos de Infração de IRPJ e  CSLL pela compensação de prejuízo fiscal e base negativa, quanto ao ano­calendário de 2006,  à  ocasião  da  incorporação  da  Suzuki  Tecnologia  e  Sistemas  de  Lavanderia  Ltda.,  sem  a  observância do  limite de 30% (trinta por cento). O auditor  fiscal da Receita Federal  imputou  multa de 75% ao crédito tributário (Autos de Infração às fls. 23/37).   A DRJ manteve  a  autuação  fiscal,  sendo  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte.  A  Turma a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  cuja  ementa se transcreve a seguir (fls. 210/226):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 320          3 O prejuízo  fiscal  apurado poderá  ser  compensado  com o  lucro  real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  (Acórdão CSRF 9101/00.401 de 2/10/2009).   Recurso Voluntário negado.   O  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  em  16/04/2013  (fls.  231),  apresentando  recurso  especial  em  30/04/2013,  sustentando  divergência  a  respeito  da  inaplicabilidade da limitação do artigo 15, da Lei nº 9.065/95, à compensação de prejuízos  na incorporação de sociedades, indicando como paradigmas os acórdãos (fls. 233/252)   (i) CSRF/01­04.258,  do qual  consta que “Em casos de descontinuidade da  empresa,  na  declaração  do  encerramento,  cabe  integral  compensação  das  bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava";   (iii) CSRF/01­05.100,  que  trata  o  assunto  da  forma  seguinte:  "Em  face  da  incorporação e da impossibilidade de se compensar posteriormente o saldo  de prejuízo na incorporadora, não havia outra opção senão a de compensar  integralmente seu prejuízo."  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção (fls. 301/303)  (...)  De  fato,  verifica­se  que  as  situações  fáticas  são  assemelhadas  e  que  os  paradigmas  apresentados  decidiram  de  forma divergente do acórdão recorrido.   Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade  previstos nos artigos 67 e 68 dos RICARF/2009 e 2015, e tendo  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  com  base  na  competência  prevista  no  §  1º  do  artigo  68  do  RICARF/2015,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  A Procuradoria, sendo intimada em 17/11/2015, apresentou contrarrazões na  mesma data, requerendo seja negado provimento ao recurso especial. Em síntese, sustenta que  “não  há,  na  legislação,  exceção  quanto  à  limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  e,  assim  sendo,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitida  a  compensação  acima  do  limite  máximo  de  30%  do  lucro  real,  mesmo  no  caso  em  que  se  apresenta uma Declaração de Rendimentos final, decorrente da extinção da pessoa jurídica.”  É o relatório.      Voto Vencido  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 321          4 Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  foi  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da lei tributária, razão pelo qual o conheço, adotando as razões do Presidente de  Câmara.  A possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  regulada  pelo  artigo  6º, §3º, alínea c, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.  § 3º  ­ Na determinação do  lucro real poderão ser excluídos do  lucro líquido do exercício:  a)  os  valores  cuja  dedução  seja  autorizada  pela  legislação  tributária  e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro líquido do exercício;  b)  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na apuração do  lucro  líquido  que, de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  computados  no  lucro  real;  c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no  artigo 64.  A  Lei  nº  8.981/1995  estabeleceu  a  limitação  máxima  de  30%,  tratando  também  da  possibilidade  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados  nos  anos­calendário  subsequentes:  Art.  42.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de  Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  A  Lei  nº  9.065/1995  também  delimitou  a  compensação  do  prejuízo  fiscal,  tratando do limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 322          5 exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  A  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  é  reproduzida  no  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), verbis:   Art.  250.Na determinação do  lucro  real,  poderão  ser  excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, § 3º): (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  observado  o  limite  máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  § 1ºO  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2ºOs saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  § 3ºO  limite  previsto  no caput não  se  aplica  à  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 470.  Em que pese a vedação à autorização de compensação usual acima dos 30%,  a  autorização  para  compensação  integral  dos  prejuízos,  na  hipótese  de  incorporação,  tem  relação  com  a  sucessão  de  direitos  e  obrigações  da  incorporada  pela  incorporadora,  como  tratam os  artigos 227, da Lei nº 6.404/1964 e 1.116, do Código Civil. Afinal,  a  restrição  ao  direito da incorporadora de aproveitamento de todo o prejuízo detido pela incorporada implica  na  limitação  ­  indevida  ­  da  plena  sucessão  de  direitos  e  obrigações  como  assegurada  legalmente.  É oportuno ressaltar que os artigos 15 e 16, da Lei nº 9.065/1995 estabelecem  limitação de 30% para o aproveitamento ao ano, sem, no entanto,  impedir a compensação da  totalidade dos prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL ao  longo do  tempo. A  interpretação  do  acórdão  recorrido,  estendendo  a  limitação  de  30%  ao  caso  de  empresas  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 323          6 extintas por  incorporação,  implica na negativa do direito ao  restante do  crédito,  em violação  aos próprios artigos 15 e 16 da citada Lei.  Ademais,  lembre­se  que  antes  da  Lei  nº  9.065/1995  existia  limitação  temporal para a compensação de prejuízos fiscais, constante do artigo 12, da Lei nº 8.541/1992,  para aproveitamento apenas nos 4 (quatro) anos­calendários subsequentes ao da apuração deste  prejuízo. (Art. 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1º de janeiro de 1993 poderão ser  compensados,  corrigidos  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos  calendários, subsequentes ao ano da apuração).   Esta  limitação  temporal  (quatro  anos­calendários  subsequentes)  foi  extinta  com a edição da Lei nº 9.065/1995, que prestigiou a possibilidade de aproveitamento integral  do prejuízo em qualquer exercício posterior, mas limitou este aproveitamento ao percentual de  30% ao ano. A  lógica da norma, portanto,  é  assegurar o  aproveitamento da  integralidade do  prejuízo,  razão  pela  qual  há  que  ser  garantido  o  aproveitamento  integral  na  hipótese  de  incorporação da pessoa jurídica.   A  garantia  da  integral  compensação  de  prejuízos  à  incorporadora  respeita,  ainda,  o  conceito  de  lucro  firmado  no  artigo  43,  do  Código  Tributário  Nacional,  impossibilitando que patrimônio da incorporada seja objeto de tributação pelo Imposto sobre a  Renda.  Diante  de  tais  razões,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  no  caso  de  incorporação, não está limitada ao percentual de 30%.  É  importante  lembrar que o Supremo Tribunal Federal analisou  a  limitação  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  concluindo  pela  sua  constitucionalidade,  em  acórdãos cujas ementas são a seguir reproduzidas:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido   2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Tribunal  Pleno, DJe 27/08/2009)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37,  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 324          7 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. (RE 545.308, Tribunal Pleno, DJe 25/03/2010)  Ademais,  há  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconhecendo  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ artigos 42 e 58 da  Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95. (RE 591.340, DJe  06/11/2008)  Não  obstante  o  reconhecimento  de  repercussão  geral,  inexiste  decisão  definitiva que tenha reconhecido a constitucionalidade da limitação de 30%, para compensação  de prejuízos fiscais, submetida ao rito do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.   Acrescente­se  que  as  decisões  anteriormente  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  são  vinculantes  para  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e, além disso, estas decisões não trataram da incorporação de pessoa jurídica,  situação peculiar que há de ser enfrentada de forma distinta daquelas apreciadas pelo Supremo  Tribunal Federal, conforme transcrição supra.   Por tais razões, dou provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 325          8   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto à limitação para a compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL.  A  principal  questão  colocada  em  debate  gira  em  torno  de  aspectos  que  abordam a implicação legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa de CSLL estar assegurado para os anos seguintes, e que também abordam as nuances  desse direito diante do quadro de continuidade ou não das atividades da pessoa jurídica.  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema:  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele que advém diretamente da literalidade do texto normativo, devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial o histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui, assim, que no período em que ocorrer incorporação, fusão ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 326          9 Pois bem,  relativamente a essa argumentação é preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a interpretação histórica empreendida pela recorrente parte  de uma premissa equivocada, qual seja, a de que  tanto na sistemática de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo tinha o direito à compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o sujeito passivo apura no ano  “X” prejuízo  fiscal de R$ 1.000,00. Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e R$  400,00;  b)  o sujeito passivo apura no ano  “X” prejuízo  fiscal de R$ 1.000,00. Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$  300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na situação “b”  o  sujeito  passivo  não  poderá,  e,  ainda  que  se  diga  que  isso  se  deva  à  imposição do limite temporal, o fato iniludível é que restará uma parcela que  não mais será passível de compensação. Em outras palavras, na situação  “b” não haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente  é  algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é  de se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha  da sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser  exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 327          10 A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da extinção da pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão parcial,  o  valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do lucro líquido ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na sequência de sua peça  recursal a  interessada enfatiza o emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta que,  ao  contrário  do que disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou  cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela defesa. Vejamos.  O  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  veda  a  compensação  de  prejuízos  em  montante  que  reduza  em  mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado  do  período. Não há menção, nesta norma, aos eventos de extinção da pessoa  jurídica ou sua cisão parcial.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 328          11 Por sua vez, o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 veda que a sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada de  cada uma dessas duas normas à hipótese de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado pela sucedida.  Já  a  interpretação  conjunta  dessas  duas  normas  sobre  a  mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a recorrente, à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre que o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  [...]  Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando, com fundamento nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito,  3a. ed., pg. 524 e ss.), o prestigiado filósofo do direito citado pela recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a lei  (...) não contenha regra alguma para uma determinada configuração no  caso,  quando,  portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe  também  um “silêncio eloquente” da lei.  Assim é que, pelas lições de Larenz, nem todo silêncio da lei deve ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 329          12 direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois  bem,  a  idéia  de  lacuna  corresponde  à  antítese  da  idéia  de  existência de norma, seja explicita seja implícita. Em outras palavras, se há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna. Inversamente, se há lacuna, não há norma regulando o caso, ainda  que implícita.  A  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei,  segundo  leciona  Larenz,  está  afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar  conectar  o  problema  das  normas  implícitas  à  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente mistura alhos e bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando que,  se  for entendido haver  lacuna, e não norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida  segundo  o  espírito  da  lei.  Argumenta  que,  como  o  espírito do art. 15 da Lei nº 9.065/95 não foi vedar a compensação integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente  a  recorrente  traz  à  balha  a  questão  da  compensação  integral do prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma lacuna na Lei  nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art.  15 às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No  entanto,  conforme  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  pode  ser  tido  como uma  lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei nº 9.065/95 não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma  lacuna na  lei? A  resposta pode ser encontrada  também em Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in On Law and Reason, pg. 24 e ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já vimos anteriormente que não existe norma jurídica, sequer implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 330          13 A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que  albergaria  esse  suposto  valor. Certamente  não  está  ele  contido  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  pois,  como  dito  outrora,  o  simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser  passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção ou cisão parcial.  Talvez  a  única  norma do ordenamento  jurídico  em que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre que o próprio STF, ao examinar por diversas vezes a questão, já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos.  Também como fundamento deste voto, cito, na sequência, o Acórdão CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  decisão  que  retrata  uma  mudança  de  posicionamento  no  CARF, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido, mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo  o Recurso Especial nº. 307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  [...]  Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 331          14 incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso  pretendia  o  autor  que  a  trava  não  incidisse  sobre  os  saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que  se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e  a nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza  os  argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas  e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião  em  que  o  eminente  Juiz  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira  assentou quanto importa para o deslinde da questão.  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  referentes  a  exercício futuro. Vedado estaria fazê­lo em relação a fatos geradores  já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo  exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100% dos  prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração do lucro real,  foi alterado pela Lei 8981/95, que limitou tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  coma a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 332          15 prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro,  de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido  da  lei  nem  ampliar  o  seu  significado, eis que as normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser  interpretadas  de  forma  restritiva  nos  termos  do  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  [...]  Dessa  forma,  em homenagem ao comando  legal  do  art.  111 do CTN,  que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente.  Vale  trazer à baila o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012, que  faz  uma  pertinente  observação  acerca  da  evolução  da  legislação  sobre  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  ao mesmo  tempo  em  que  aborda  os  aspectos materiais  e  temporais  para  a  incidência do imposto, conforme consta do voto vencedor que orientou aquela decisão:  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  discordar  do  seu  tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo  do  que analítico do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre,  até porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial,  uma  não  renda, mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou  até a entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o conceito de renda e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 333          16 Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos,  também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a  refletir “renda”. Não é razoável  imaginar que toda a legislação do IRPJ que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.065/95  (ou  do  art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também  é  possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do  imposto de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende  o  conceito  de  renda  ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando  para o legislador ordinário fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale  trazer à colação  trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto de  renda. O  fato gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data máxima vênia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189 da Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício,  ou seja,  antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art.  189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 334          17 Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não deve  ser entendida como um beneficio  fiscal”  e  traz  jurisprudência do  STJ nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  em sentido  contrário,  ou  seja, que  “somente por benesse da política  fiscal  que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados, mais  além  do  exercício  social em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar  o RE 344994.   Evidencia ainda o  caráter de mera  liberalidade do  legislador ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os  resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  [...]  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente.  [...]  Há  ainda  o Acórdão CSRF nº  9101­001.760,  de  16/10/2013,  que  também  trata com profundidade os vários aspectos que circundam a questão sob exame:   Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  [...]  Sopesando os argumentos da Fazenda e do Contribuinte, a I. Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas  jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do  lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade  de  compensação  de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 335          18 pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo  da  base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de  Direito  Privado,  etc...  Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam ser procedentes dentro da lógica contábil na qual todo prejuízo deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao  caso, a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A  periodização  é  importante  pois  há  que  se  confrontar  situações  em  tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou não prejuízo,  se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil existe para se informar  ao dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio,  o que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da continuidade, os prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista  ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao exercício  social, mas por todo o período do investimento que planejou, embora tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período seguinte).  Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de uma empresa por um  determinado período, olha o quanto o  investimento vale no  início e no final  do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os ganhos e todas  as perdas do período devem ser computados continuamente, é o princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido  contábil mais exato o princípio da continuidade não trata disto, mas sim na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa. Diz a resolução CFC 750/1993(com redação dada pela Resolução  CFC nº. 1.282/10), quando  trata dos princípios da contabilidade:  “Art. 5º O  Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta  circunstância.”  Ou  seja,  este  princípio  diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica da compensação de  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 336          19 prejuízos  como  decorrência  da  continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se  compensariam  contínua  e  indefinidamente.  Mas esta não é a lógica da legislação tributária. Para efeitos tributários,  a periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem,  uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis.  Assim,o  aproveitamento  de  prejuízos  é  uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da  sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”).  Posto de outra  forma, decorre de decisão em sede política  tributária e  econômica que a  legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do  início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em  suma,  a  dedutibilidade  do  prejuízo,  embora  impacte  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios constitucionais que informam a matéria tributária, como entende a  I. Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. ...  [...]  Outro  argumento  expedido  pela  I.  Relatora,  muito  semelhante  ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL.  Ocorre que, neste caso, o tratamento dado pela legislação tributária diverge  da norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a  lei comercial e contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  [...]  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 337          20 Ou  seja,  a  própria  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração do lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base  na legislação comercial sucedido pelos ajustes previstos da norma tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009  (Lei que  tratou das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua  de  previsão  legal  tributária.  Não  se  pode  impor  normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional onde a norma tributária não prevê exceção.  [...]  Outra linha argumentativa da I. Relatora se fia na história legislativa do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30%  (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é justamente o  que  se debate aqui, mas a  lei  não criou  exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita  e  nem  especifica  o  que  ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa de determinado dispositivo não permite um embargo interpretativo  com efeitos legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   [...]  O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem  se  aproveitar  o  prejuízo  do  período  anterior  estar­se­ia  tributando  o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado  pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida  vênia,  contudo,  este  argumento  também  não  procede,  e  o  contra  argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita pela  I. Relatora é meramente econômica, e não  jurídica. Do  ponto  de  vista  econômico,  mesmo  um  tributo  indireto  (como  IPI  e  ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio  maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte  de  direito).  A  análise  da  repercussão  da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição,  indica  que  ela  se  destaca  do  substrato  ao  qual  se  dirige,  pois  a  norma  elege  algumas  expressões  econômicas  para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados  não  invalida  a  incidência. O  fato gerador  do  imposto  de  renda  é  a  variação  patrimonial  positiva  calculada  de  acordo  com a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato  normativo­contábil,  não  transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio  têm  incidência  instantânea,  com  comandos  normativos  do  tipo  "o  fato  gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS  afetem o  patrimônio  disponível  do  contribuinte, mas não  transforma  essas  exações  fiscais em tributos  incidentes sobre o patrimônio, embora,  repise­­ se,  a  sua  cobrança  altere  o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 338          21 a  renda  tributável  e,  por  conseguinte,  o  patrimônio,  mas  não  pode  ser  considerada inconstitucional por  isto.  Isto é da natureza da metodologia do  tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda  é  tributar  a  não  renda.  Dado  isto,  como  calcular  a  renda  tributável  até  o  limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei.  [...]  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo  ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.   [...]  Assim, o entendimento que adoto é também consentâneo com a direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma, entendo não deve ser admitida exceção não prevista em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada o aproveitamento  integral  dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária.  Os argumentos apresentados pela relatora são refutados pelas decisões acima  referidas.  O principal aspecto da polêmica em pauta, a meu ver, reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No julgamento do já referido RE 344994, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  apesar de não ter examinado a questão do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10980.007973/2009­83  Acórdão n.º 9101­003.256  CSRF­T1  Fl. 339          22 em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação de prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais acima  transcritas  (em especial,  a  evolução histórica do  instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica  em  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse  passo,  deve  ser  NEGADO  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, e mantidas as autuações fiscais a título de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                  Fl. 339DF CARF MF

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7234102 #
Numero do processo: 10380.002462/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MPF. VÍCIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. REGULARIDADE. Eventual vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, que não se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não enseja a nulidade do lançamento, posto que este se constitui em mero instrumento administrativo interno. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Os pedidos de perícia devem atender às formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 651          1 650  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002462/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.681  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BOM DE VERA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MPF.  VÍCIO.  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  LANÇAMENTO. REGULARIDADE.  Eventual  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  que  não  se  enquadre  nas  hipóteses  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  enseja  a  nulidade do  lançamento,  posto  que  este  se  constitui  em  mero instrumento administrativo interno.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Os pedidos de perícia devem atender  às  formalidades  exigidas pelo  art.  16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada  pela  autoridade  julgadora,  quando  as  repute  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 24 62 /2 00 9- 34 Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 652          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  10­ 52.078, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto  Alegre/RS  (fls.  603  a  611),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui como o  instrumento jurídico de outorga administrativa de legitimação à  atividade  fiscalizatória,  permitindo à  fiscalização a prática dos  atos inerentes a esta atividade. Inexistindo vício no MPF, não há  que se falar em nulidade.  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NULIDADE.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  O  lançamento que observa as disposições  da  legislação para a  espécie não incorre em vício de nulidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 653          3 A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas,  descabendo  solicitar  ao  fisco  que  supra  aquilo  que  deixou de juntar à peça de defesa.  A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu,  em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA ­ PEDIDO GENÉRICO.  A  produção  de  provas  deve  obedecer  às  disposições  da  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  não  podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados, quando  não  atendidos  os  requisitos  legais  ou  ainda  quando  desnecessários  para  se  formar  a  convicção  acerca  dos  fatos  e  motivos da autuação."  O procedimento fiscal foi sintetizado, na decisão a quo, nos seguintes termos:  "A matéria sob litígio tem origem no Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  03.1.01.00­2008­00725­6,  abrangendo  o  período de janeiro/2004 a dezembro/2004, que culminou com a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores  ocorridos  neste  ano­calendário,  na  modalidade  do  Simples.  Em  12/06/2008  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  livros contábeis Diário e Razão (ou Livro Caixa, se fosse o caso)  onde  encontravam­se  as  operações  realizadas  nos  anos­ calendário  de  2004  e  2005,  assim  como  os  livros  Registro  de  ICMS, das Entradas, das Saídas e do inventário de mercadorias  e  os  extratos  bancários  das  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa  junto  às  instituições  financeiras  durante  os  anos  de  2004 e 2005, contendo toda a movimentação de contas­corrente,  de investimentos, de poupança e outras.  Em  18/11/2008  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 01/2008, onde era solicitada a  justificativa  por escrito e acompanhada da documentação hábil e idônea dos  recursos  correspondentes  aos  créditos  efetuados,  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005, conforme planilha que acompanhava  o  termo,  nas  contas  bancárias  mantidas  pela  empresa,  cujo  montante  chegava  a  R$  19.595.747,66,  assim  como  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  fato  de  não  ter  declarado  qualquer  receita  bruta  naqueles  anos­calendário,  conforme  Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica – DIPJ.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 654          4 Intimado  e  reintimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações bancárias, junto aos Bancos do Brasil,  BANESPA,  BRADESCO,  BIC,  SUDAMERIS,  SAFRA,  UNIBANCO  e  Caixa  Econômica  Federal,  caracterizando  a  situação  agravante  prevista  no  artigo  959  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/1999.  Em  decorrência  de  não  ter  justificado  os  créditos  havidos  em  suas  contas  bancárias,  foi  tributada  a  totalidade  dos  valores  relacionados  no  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2008,  considerada como  receita auferida, uma  vez  que  suas  DIPJs não informavam qualquer valor de receita bruta.  O lançamento de ofício relativo ao ano­calendário de 2004, cuja  receita  bruta  considerada  foi  de  R$  11.252.008,74,  está  consubstanciado nos autos de infração:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  Simples,  no  valor  de  R$  235.732,72; Programa de Integração Social – Simples, no valor  de R$ 235.732,72, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  Simples,  no  valor  de  R$  362.665,68;  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Simples, no  valor de R$  725.331,58; e Contribuição para a Seguridade Social  ­ Simples  no valor de R$ 1.539.259,02, apurando o crédito tributário total  no  valor  de  R$  3.098.721,72  (três  milhões,  noventa  e  oito mil,  setecentos  e  vinte  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  aí  incluído  o  principal,  multa  de  112,50%  e  juros  de  mora  calculados até 30/01/2009.  A  ciência  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  25/02/2009,  conforme fls. 162/163.  Da Impugnação   A  impugnação  de  fls.  164/177  foi  entregue  em  25/03/2009.  Alega o contribuinte, dentre outros, os seguintes tópicos:  1­ Da tempestividade da impugnação:  2­  Da  inexistência  de  omissão  de  receita:  a  movimentação  financeira  aludida  pela  fiscalização  não  se  realizou  de  forma  efetiva,  pelo  fato  de que a  empresa  sofreu  sérios  problemas  de  adimplementos  de  cheques  e  duplicatas  de  seus  clientes.  Argumenta que os valores levantados tratam­se, na verdade, de  antecipação de recebíveis junto aos citados bancos, pelo fato das  duplicatas e cheques não terem sido honrados pelos devedores,  de  maneira  que  coube  à  “Bom  de  Vera”  a  quitação  desses  valores junto aos bancos credores. Em face do exposto, entende  improcedente  que  tais  créditos  em  conta  corrente  sejam  classificados como receitas passíveis de tributação.  Reclama,  também  o  sujeito  passivo,  que  a  movimentação  financeira  evidenciada  pela  fiscalização não  se  refere  a  “fatos  geradores  de  Impostos  e  contribuições  que  o  autuante  tenta  impor”,  mas  sim  a  aporte  de  capital  realizado  pela  sociedade  NORDESTE  EMPREENDEDOR  –  FUNDO  MÚTUO  DE  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 655          5 INVESTIMENTO  EM  EMPRESAS  EMERGENTES.  Neste  particular,  junta  aos  autos  documentação  relativa  a  ação  judicial  movida  pela  empresa  NORDESTE  contra  o  autuado  e  requer  que  essa  pessoa  jurídica  seja  intimada  a  manifestar­se  sobre os fatos.  Ainda  neste  tópico,  defende  que  a  “simples  incorreção  da  contabilidade, quando passível de correções, não pode ensejar o  Arbitramento  do  Lucro  para  fins  de  tributação,  especialmente  quando  não  se  concede  prazo  razoável  para  tal  saneamento  e  correções”.  A  respeito,  cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes que supostamente endossam o seu entendimento.  Finalmente,  reclama  que  teriam  sido  tributados  “todos  os  valores  que  transitaram  nas  contas  bancárias  da  Impugnante,  tornando­os como receitas, sem que fosse apresentado qualquer  fundamento  para  tanto  (...)”.  A  exemplo  do  item  anterior,  cita  decisões administrativas supostamente favoráveis a sua tese; e   3­ Da nulidade do procedimento  fiscal, por descumprimento ao  disposto no art. 9º, parágrafo único, da Portaria nº 11.371/2007.  No  pedido,  requer  seja  dado  provimento  às  preliminares  de  nulidade  face  o  não  atendimento  às  determinações  contidas  no  art.  9º  e  12,  ambos  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007  ou,  subsidiariamente, que haja o reconhecimento da  improcedência  da  autuação. Requer  a  produção de  todas  as  provas  admitidas  em direito, bem como a realização de perícia contábil."  A decisão de primeira  instância  entendeu  inexistir qualquer nulidade, posto  que inexistente a situação alegada pelo sujeito passivo de descumprimento da Portaria RFB nº  11.371, de 2007, acrescentando que, ainda que existente qualquer violação àquela norma, não  se trataria de nulidade, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento  gerencial de controle administrativo da atividade  fiscal, de modo que eventual  irregularidade  em sua emissão ou utilização não teria o condão de macular o auto de infração decorrente de  procedimento fiscal.  O  Acórdão  manteve  integralmente  o  lançamento,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  regularmente  intimado  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  comprovar a origem de depósitos ocorridos em contas bancárias de sua titularidade, de maneira  que válida a tributação de omissão de receitas embasada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Foi  rejeitado  o  argumento  que  apelava  para  a  informalidade  que  regeria  a  atividade  dos  contribuintes  optantes  pelo  Simples,  uma  vez  que  tais  pessoas  jurídicas  estão  obrigadas a escrituração de toda movimentação financeira e bancária, e à manutenção e guarda  dos documentos que a embasaram.  Rejeitou­se,  igualmente,  as  alegações  de  que  parte  da  movimentação  financeira  se  referiria  a  compra  de  ações  por  parte  do  Fundo  de  Investimentos  denominado  Nordeste  Empreendedor,  e  outra  parte  a  antecipação  de  recebíveis,  por  estarem  desacompanhadas de provas.  Por  fim,  indeferiu­se  o  pedido  de  produção  de  provas  e  de  perícia,  por  estarem em desacordo com os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 656          6 Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  628  a  633,  por  meio  do  qual  reitera  as  mesmas  alegações  trazidas  na  Impugnação, acrescentando a de cerceamento do direito de defesa,  fundada no indeferimento  do pedido de perícia, o qual é, ainda, repetido.  Em 31 de março de 2015, apresentou o documento de fls. 642 a 647, a título  de Recurso Voluntário, de teor praticamente igual ao anteriormente juntado, com o acréscimo  de pequena transcrição do Acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ Do conhecimento do Recurso  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  na  pessoa  do  seu  sócio,  em  27  de  novembro  de  2014  (fl.  625),  tendo  apresentado  Recurso Voluntário  em  15  de  dezembro  de  2014, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.   O Recurso é assinado pelo sócio­administrador da pessoa jurídica.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  V,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Por outro lado, deixo de tomar conhecimento do documento de fls. 642 a 647,  por haver sido apresentado após o prazo previsto no, já citado, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972. Ademais,  à  fl.  643,  encontra­se  referência  ao Acórdão  nº  10­52.191  e  ao  processo  nº  10380.002806/2009­13. À fl. 644, por sua vez, há menção ao ano­calendário de 2005, de modo  que se conclui que, o documento foi equivocadamente juntado a este processo, porém se refere  àqueles outros autos.   2. Da preliminar de nulidade do lançamento  A Recorrente invoca a nulidade do lançamento, por suposta violação ao art.  12 da Portaria RFB nº 11.371, de 2007, posto que os autos de  infração  teriam sido emitidos  quando  aos  agentes  já  não  possuiriam  mais  competência  para  tanto,  e  ao  art.  9º,  parágrafo  único, da mesma norma, uma vez que não teria sido dada ciência ao sujeito passivo de eventual  prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  A decisão de primeira instância não acolheu a preliminar posto ter havido a  regular prorrogação do prazo do MPF e os autos de infração terem sido emitidos dentro do seu  prazo de validade.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 657          7 Além  disso,  entendeu  não  ser  caso  de  nulidade,  nos  termos  do  art.  50  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  posto  que  o  MPF  seria  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  enquanto  a  competência  do  Auditor  Fiscal  tanto  para  executar  a  ação  fiscal  quanto  para  constituir  o  crédito  tributário mediante  atividade  de  lançamento decorreria de lei.  Peço  licença para  transcrever os dispositivos da Portaria RFB nº 11.371, de  2007,  invocados  pela Recorrente,  juntamente  com outros  artigos da mesma norma que serão  relevantes para o caso:  "Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  (...)  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência."  Conforme  extrato  de  consulta  ao MPF  (fls.  649  e  650),  constata­se  que  o  prazo de execução do procedimento fiscal sofreu cinco prorrogações,  indo até 17 de julho de  2009.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 658          8 Tendo os autos de infração sido lavrados em 16 de fevereiro de 2009 e deles  o sujeito passivo sido cientificado em 25 de fevereiro de 2009 (fl. 163), constata­se que, àquela  data, estava plenamente vigente o MPF, de modo que inexiste qualquer violação aos arts. 11 e  12 da Portaria RFB nº 11.371, de 2007.  Por outro lado, não se localiza nos autos qualquer documento comprobatório  de que a autoridade responsável pelo lançamento fiscal tenha comunicado tais prorrogações ao  sujeito passivo, como determinado pelo art. 9º, parágrafo único, da referida Portaria.   Há,  portanto,  efetivo  descumprimento  àquela  norma.  A  questão  a  ser  discutida é se tal irregularidade ensejaria a nulidade do lançamento, na forma do art. 59, inciso  I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Concordo, contudo, com a decisão de primeira instância de que a ausência de  cientificação das prorrogações por  ato da  autoridade  administrativa não é  capaz de ensejar  a  nulidade dos autos de infração lavrados contra a Recorrente.  A uma, porque,  como bem argumentado, o  sujeito passivo possuía, durante  todo o procedimento fiscal, plenas condições de ciência das alterações realizadas no MPF, por  meio do código de acesso que lhe foi fornecido no corpo do Termo de Início da ação fiscal (fl.  59), em consonância com o art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 2007.   Ademais, ainda que assim não fosse, tal fato não constituiria cerceamento do  direito  de  defesa,  o  qual  lhe  foi  plenamente  assegurado  no momento  apropriado,  ou  seja,  a  partir da lavratura da exigência fiscal.  Além  disso,  a  competência  do  responsável  pela  constituição  do  crédito  tributário não encontra  fundamento no MPF, mas advém da norma  legal, em especial do art.  142 do CTN e do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002.   Como  maciça  jurisprudência  administrativa  reconhece,  eventual  vício  no  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que não se enquadre nas hipóteses do art. 59, incisos  I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não enseja a nulidade do lançamento, posto que este se  constitui em mero instrumento administrativo interno.  Apenas  para  citar  alguns  julgados  mais  recentes  que  ilustram  tal  posicionamento, transcrevo as seguintes ementas:   "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  (...)  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF)  NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 659          9 O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  (...)"  (Acórdão nº 1302­002.398, de 17 de setembro de 2017, 2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF, Relator  Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­  MPF.  INSTRUMENTO  INTERNO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL (RFB). VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento  interno  da  Administração  Tributária,  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento  das  atividades  fiscalizatórias,  irregularidades  em  sua  emissão  não  são  suficiente  para  se  anular  o  lançamento.  Precedentes  CARF."  (Acórdão  nº  9303­ 005.852,  de  17  de  outubro  de  2017,  3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Demes Brito)  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  (...)  MPF.  PRORROGAÇÕES.  COMPLEMENTAR.  DILIGÊNCIAS.  INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.  O Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização, disciplinado por atos  internos  da Receita Federal,  dispondo sobre prazos e condições para a emissão, prorrogação  e  complementação  do  MPF,  mas  que  não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência  do  auditor  fiscal  quanto  à  atividade  vinculada  e  obrigatória do  lançamento,  atribuída pelo  art.  142  do  CTN."  (Acórdão  nº  9101­003.253,  de  09  de  novembro  de  2017, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator  Conselheiro André Mendes de Moura)  Isto posto, não acolho a preliminar suscitada pela Recorrente.  3. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A Recorrente suscita, ainda, a nulidade da decisão de primeira instância, por  cerceamento do direito de defesa, devido ao fato de ter sido indeferida a realização de perícia.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 660          10 A  leitura  da  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  permite  a  constatação  de  que  não  existe  ali  qualquer  pedido  de  perícia,  mas  apenas  um  requerimento  genérico de "produção de todas as provas admitidas em Direito".   Seja  por  equívoco,  seja  por  cautela  diante  do  citado  pedido  genérico,  a  decisão de primeira instância indeferiu a realização de perícia.  Em  qualquer  caso,  é  totalmente  descabida  a  preliminar  invocada  pela  Recorrente,  posto  que  não  atendidas  as  formalidades  exigidas  pelo  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, para os pedidos de perícia, bem como pelo fato de que a realização  da perícia, na forma do art. 18 do mesmo Decreto pode ser negada pela autoridade julgadora,  quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do  sujeito passivo.  4. Do mérito  Segundo  os  autos  de  infração  lavrados  no  presente  processo,  apesar  de  intimada (fls. 63 a 89) e reintimada (fl. 91), a Recorrente não teria logrado comprovar a origem  de depósitos bancários registrados em contas de sua titularidade, de modo que se caracterizou a  presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  "Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em seu Recurso Voluntário, como já dito, a Recorrente repete os termos da  Impugnação, cujas alegações foram rechaçadas pelo Acórdão a quo.  A  justificativa  apresentada  é  que  os  créditos  bancários  decorreriam  de  antecipação de recebíveis junto às instituições bancárias e de aporte de capital proveniente do  programa  "Nordeste  Empreendedor  ­  Fundo  Mútuo  de  Investimento  em  Empresas  Emergentes".  Os elementos de prova juntados pela Recorrente, quando da apresentação de  sua Impugnação são a cópia de processo de execução de título extrajudicial movido pelo Fundo  acima identificado em face do Sr. Edson José Bandeira Braga Filho, seu sócio­gerente, tendo  como uma das executadas a Recorrente (fls. 305 a 341).  Os  referidos  documentos  somente  comprovam  que  o  referido  Fundo  (vendedor)  e  o  Sr.  Edson  (adquirente)  firmaram,  em  1º  de  outubro  de  2004,  contrato  de  compra e venda de ações representativas de 34% do capital social da pessoa jurídica Bom de  Vera Participações S/A, mediante o pagamento de preço de R$ 3.400.000,00 (fls. 317 a 324.  No  contrato  em  questão,  a  Recorrente  figurou  na  condição  de  anuente,  fiadora  e  principal  pagadora do preço de compra, solidariamente com outras pessoas físicas e jurídicas e com o Sr.  Edson, inclusive com constituição de penhor sobre a integralidade das quotas constitutivas do  seu capital social, e com hipoteca de bens de sua propriedade.    Constata­se,  portanto,  que  o  processo  judicial  em  questão  em  nada  se  relaciona com os créditos registrados em contas bancárias da Recorrente, uma vez que a partir  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 661          11 dele, ou mesmo a partir  do contrato original,  a Recorrente somente  iria  realizar pagamentos,  jamais receber quaisquer recursos.  Registre­se  que,  como  se  atesta  pela  leitura  do  contrato  em  questão,  nem  mesmo  o  aporte  inicial  feito  pelo  citado  Fundo  guarda  qualquer  relação  com  os  créditos  bancários  cuja  origem  a  Recorrente  deveria  comprovar,  uma  vez  que  foi  realizado  integralmente em 19/12/2003.  A Recorrente  junta,  ainda,  cópia  de  processo  referente  a  ação  ordinária  de  cobrança, movida pelo Banco do Brasil S.A. contra a Recorrente e seus sócios, no ano de 2006  (fls. 342 a 403).  A  referida  documentação,  mais  uma  vez,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos bancários realizados em contas de titularidade da Recorrente no ano de 2004. Trata­se  de cobrança referente a contrato de abertura de crédito fixo firmado em 25/05/2001. Como se  observa  no  referido  contrato  (fls.  349  a  370),  os  valores  seriam  disponibilizados  à  Recorrente nos meses de maio a setembro de 2001. Já o pagamento pelos financiados seria  realizado em 60 (sessenta) prestações, no período de junho de 2002 a junho de 2007.  Como  se constata  facilmente,  o processo  judicial,  ou mesmo o  contrato  em  que se funda,  jamais  justificaria créditos em contas bancárias da Recorrente no ano de 2004,  mas apenas eventuais pagamentos.  Às  fls.  404  a  506,  a  Recorrente  junta  cópia  de  mais  um  processo  judicial  referente  a  ação  ordinária  de  cobrança  movida  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  Neste  caso,  o  fundamento da ação é contrato para descontos de títulos, firmado em 5 de maio de 2004.  O processo judicial em questão não possui qualquer relação com os créditos  bancários  realizados  nas  contas  de  titularidade  da  Recorrente,  por  se  referirem  a  títulos  descontados no ano de 2005, como se constata à fl. 496.  O contrato firmado com Banco do Brasil, por outro lado, poderia ser a origem  de  créditos  ocorridos  entre  a  sua  celebração  e  o  encerramento  do  ano  de  2004.  Caberia  à  Recorrente  fazer  a  prova,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  quais  os  títulos  teria  descontado junto ao Banco do Brasil que teria ocasionado os créditos em sua conta bancária.  Nada foi apresentado neste sentido, contudo.  Às  fls.  509  a  539,  junta  a  Recorrente  cópia  de  mais  um  processo  judicial  referente a ação ordinária de cobrança movida pelo Banco do Brasil S.A. O fundamento, neste  caso, é contrato de abertura de crédito em conta­corrente, firmado em 07 de maio de 2002.  Como  se  verifica  no  demonstrativo  de  fls.  528  a  534,  o  crédito  foi  integralmente utilizado pela Recorrente em 10 de maio de 2002,  não possuindo qualquer  vinculação com os crédito bancários realizados no ano de 2004.  Por  fim,  às  fls.  540  a  595,  a  Recorrente  junta  cópia  de  processo  judicial  referente a ação de prestação de contas por ela movida em desfavor de Banco do Brasil S.A.,  relativa ao contrato de que tratam as cópias de fls. 342 a 403.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 662          12 Por óbvio, nenhuma relação há de tal processo com os créditos bancários cuja  origem a Recorrente deveria comprovar.   Nada  há,  portanto,  a  se  reparar  na  decisão  de  primeira  instância,  que  bem  fundamentou que a Recorrente não se desincumbiu da obrigação a ela imposta de comprovar a  origem dos  depósitos  bancários  relacionados  pela  autoridade  fiscal,  de modo que devem  ser  mantidos incólumes os créditos tributários constituídos com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  Também  andou  bem  o  julgador  primário  quando  rechaçou  a  alegação  do  sujeito passivo de que depósitos bancários não são rendimentos tributáveis.   Transcrevo trecho do Acórdão recorrido:  "Reitere­se,  portanto,  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato gerador dos tributos/contribuições abrangidos pelo Simples  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerada  isoladamente, abstraída das circunstâncias  fáticas,  até  mesmo  porque,  depósito  bancário  não  configura  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda.  Mas,  pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos da  origem dos  numerários  depositados. Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem  –  e  o  fato  desconhecido  –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  provém  de  rendimentos  então  omitidas.  Em  suma,  ao  ser  acusado  de  omissão  de  receita,  presumida  a  partir  da  falta  de  atendimento  a  intimação  do  Fisco  para  comprovação  documental  da  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua conta bancária, é ônus do sujeito passivo, para desfazimento  da  acusação,  produzir  a  prova  documental  da  origem  da  operação,  demonstrando  que  a  receita  dela  decorrente  foi  oferecida à tributação ou que não é decorrente de sua atividade  econômica.  (...)  E  como  o  impugnante  sequer  logrou  demonstrar  prova  em  contrário,  subsiste  a  presunção  de  que  a  movimentação  de  origem não comprovada corresponde ao que,  em regra, ocorre  nas empresas comerciais e industriais: o recebimento de valores  pelas vendas realizadas ou por serviços prestados."  Como  é  sabido,  efetivamente,  o  que  é  tributado  no  caso  dos  lançamentos  embasados  no  dispositivo  legal  em  questão  não  são  os  depósitos  bancários, mas  as  receitas  presumidamente  omitidas  pelo  titular  da  conta  bancária,  caso  esse  não  logre  comprovar  satisfatoriamente a origem dos referidos depósitos bancários.  Entendo,  portanto,  que  também  em  relação  a  este  tópico,  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10380.002462/2009­34  Acórdão n.º 1302­002.681  S1­C3T2  Fl. 663          13 5. Da Conclusão  Por  todo o exposto, voto por não acolher as preliminares de nulidade e por  negar provimento integral ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.900684/2006-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/03/2003 DILIGÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de ciência do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada implica em cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, os atos processuais posteriores encontram-se eivados de vício insanável, devendo ser anulados. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão da DRJ anulada.
Numero da decisão: 3002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.077  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/03/2003  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  ciência  do  contribuinte  sobre  o  resultado  de  diligência  realizada  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente,  os  atos  processuais posteriores encontram­se eivados de vício insanável, devendo ser  anulados.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Decisão da DRJ anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e  em anular a decisão da DRJ por não  ter sido dada ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e  prazo ao contribuinte para eventual manifestação.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 06 84 /2 00 6- 89 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.900684/2006­89  Acórdão n.º 3002­000.077  S3­C0T2  Fl. 168          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 40/44),  transmitido  em  26/09/2003,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  15),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  25/06/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2/7), na qual informou que ocorreu erro  de  fato no preenchimento da DCTF,  referente ao 1º  trimestre de 2003 e da DIPJ 2004,  ano­ calendário  2003.  Apresentou,  ainda,  tabelas  sobre  a  apuração  do  PIS  com  as  informações,  erradas e corretas, apresentadas, respectivamente, nas declarações originais e nas retificadoras.  Ademais,  alegou  que  a  ocorrência  do  erro  de  fato  seria  demonstrada  por  meio  das  retificadoras, DCTF e DIPJ, já apresentadas à Receita Federal. Por fim, alegou que o erro  cometido  pela  recorrente,  ao  não  retificar  a  DCTF  na  época  devida,  não  teria  o  condão  de  invalidar a compensação declarada.  O sujeito passivo apresenta  junto com sua Manifestação de  Inconformidade  os seguintes documentos:    "01­cópia do DARF no valor de R$ 4.084,94;  02­cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0001­85 ­ período de 01 a 28 de fevereiro de 2003;  03­cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0003­47 ­ período de 01 a 28 de fevereiro de 2003;  04­cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0004­28 ­ período de 01 a 28 de fevereiro de 2003;  05­cópia da fl. 04 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0005­09 ­ período de 01 a 28 de fevereiro de 2003;  06­cópia do despacho decisório n.° de rastreamento 770245110  n.° do processo 10940­ 900.684/2006­89;  07­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  24.18.98.99.45,  da  DCTF  referente ao 1.° trimestre 2003 entregue em 15/05/2003; e folha  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.900684/2006­89  Acórdão n.º 3002­000.077  S3­C0T2  Fl. 169          3 n.°  12  débito  apurado  e  créditos  vinculados  ao  período  de  apuração fevereiro /2003 PIS / PASEP ­ ( INCORRETA )  08­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  30.78.52.73.31,  da  DCTF  (RETIFICADORA ) referente ao 1.° trimestre 2003 entregue em  21/07/2008; e folha n.° 12 débito apurado e créditos vinculados  ao  período  de  apuração  fevereiro  /2003  PIS  /  PASEP  ­  (CORRETA)  09­cópia  da  página  26  e  38  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  29/06/2004  sob  n.°  22.63.12.12.30­31 ( INCORRETA ).  10­cópia  da  página  26  e  38  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  21/07/2008  sob  n.°  19.05.23.08.45­70 ( CORRETA ).  ll­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de 2003 do tributo COFINS, da DCTF referente o 3.° trimestre /  2003  e  recibo  protocolizado  em  14/11/2003,  sob  n.°  22.62.80.15.83. (INCORRETA)  12­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de  2003  do  tributo  COFINS,  da  DCTF  (RETIFICADORA)  referente  o  3.°  trimestre  /  2003  e  recibo  protocolizado  em  21/07/2008, sob n.° 11.02.24.98.20. ( CORRETA)  13­cópia  da  décima  primeira  alteração  contratual  datada  de  08/05/2008, registrada na Junta Comercial do Paraná, Agência  Regional  de  Irati,  em  16/05/2008  sob  n.°  41901038249  onde  consta  o  nome  do  sócio  que  assina  como  responsável  pela  empresa."    Em 09/04/2010, o Presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba encaminhou o processo à unidade local da Receita Federal, através do  despacho de fl. 46, com a seguinte motivação e propósito:    "Em 22/07/2008 a interessada apresentou DCTF retificadora do  1° trimestre/2003 (fls. 18­19) e em 21/07/2008 transmitiu a DIPJ  2004 retificadora (fls. 23­25) para reduzir o débito de PIS Não  Cumulativo  do  mês  de  fevereiro/2003  de  R$  4.044,90  (originalmente  declarado)  para  R$  1.710,01,  cuja  diferença  alega,  na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01­05,  ser  decorrente de aproveitamento do crédito de PIS (1,65%) sobre  entrada  de mercadorias  submetidas  ao  regime  de  substituição  tributária, de produtor e de cigarros.  Portanto, solicito à Seort da DRF/Ponta Grossa que confirme a  veracidade  das  informações  relativas  às  operações  que  deram  causa ao alegado crédito de R$ 2.334,89 de PIS Não Cumulativo  no mês de  fevereiro/2003,  fato desconhecido à  época em que 0  Despacho Decisório de fl. 14 foi proferido, observando­se que as  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.900684/2006­89  Acórdão n.º 3002­000.077  S3­C0T2  Fl. 170          4 declarações  retificadoras  da  DCTF  do  1°  trimestre/2003  e  da  DIPJ  2004,  transmitidas  após  a  ciência  desse  Despacho  Decisório, foram aceitas nos sistemas na RFB." (grifo nosso)    Assim,  em  21/05/2010,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Ponta  Grossa  elaborou  despacho  (fl  47/48)  sobre  os  supostos  créditos  do  contribuinte.  Extrai­se excerto:    "Além  disso,  verifica­se  pelas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte que o mesmo pretende incluir entre as receitas que  dão  crédito  de  PIS,  aquelas  relativas  à  aquisições  com  substituição  tributária. Contudo,  conforme  disposto  no  art.  8°,  VII,  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  da  não  cumulatividade do PIS, permanece no regime da cumulatividade  as receitas sujeitas à substituição tributária.  .........................................................................................................  Dessa  forma,  entendemos  não  ser  possível  a  utilização  de  créditos  sobre  as  receitas  alegadas  pelo  contribuinte."  (grifo  nosso)    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CTA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  lnexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.900684/2006­89  Acórdão n.º 3002­000.077  S3­C0T2  Fl. 171          5   Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  55/62),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o Acórdão recorrido errou, pois, no caso, não se  tratam de  créditos sobre a entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, mas de  crédito oriundo de pagamento a maior e, além disso, como já restaria consignado na planilha  inserida  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  os  créditos  de  PIS  referentes  a  cigarros foram excluídos da base de cálculo.  A  ora  recorrente  alega,  ainda,  que  não  procede  a  afirmação  do  relator  do  Acórdão recorrido de falta de provas do crédito pleiteado, pois todos os documentos contábeis  e fiscais, que demonstravam a origem e a veracidade dos fatos alegados, já foram apresentados  juntamente com a Manifestação de Inconformidade.  Ademais, a recorrente alega que a base de cálculo inicialmente utilizada foi  de R$ 665.692,96, quando o correto era de R$ 807.200,66, gerando uma base não utilizada de  R$ 141.507,70 e, conseqüentemente, gerando um crédito de R$ 2.334,89, referente ao PIS pago  a maior.  A  recorrente  protesta  pela  reforma  da  decisão,  argumentando  que  deve  ser  observado o Princípio da Verdade Material, segundo o qual a instrução tem como finalidade a  descoberta  da  verdade  material  no  que  toca  ao  seu  objeto  com  os  seus  corolários  da  livre  apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Por fim, informa que  anexou, ao seu Recurso Voluntário, cópia dos seguintes documentos:    "DOCUMENTO 01 ­ Notas Fiscais: comprova­se por intermédio  da  NF's  que  as  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  substituição  tributária,  tais  como  cigarros,  foram  excluídas  totalmente da base de cálculo do PIS;  DOCUMENTO 02  ­  Planilha  auxiliar  de CFOP de  entrada  de  mercadorias:  relaciona  as  notas  fiscais  de  entrada  ­  ICMS­ST  dentro e fora do Estado do Paraná."    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.900684/2006­89  Acórdão n.º 3002­000.077  S3­C0T2  Fl. 172          6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Entretanto,  preliminarmente,  devemos  nos  debruçar  sobre  uma  questão  de  ordem pública que emerge da leitura do processo ora em análise. Constata­se que a DRF­Ponta  Grossa  não  deu  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  requisitada  pela  DRJ­ Curitiba, muito menos, oportunizou prazo para a sua manifestação.  Desta  forma,  a  falta  da  ciência  devida  acarretou  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Por  conseguinte,  todos  atos  processuais  posteriores  encontram­se  eivados de vício insanável, pois implicaram em prejuízo evidente para a parte, conforme o teor  do art. 59, II e § 1°, do Decreto 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  ........................................................................................................  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  .........................................................................................................    Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  anular  a  decisão  da  instância  a  quo  por  não  ter  sido  dada  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar  todos os documentos acostados  aos  autos e outros que entenda necessários,  dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000270/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Reproduzo o relatório da Resolução 1201-00.006: Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ (fls. 187 a 195) que julgou parcialmente procedente os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 2.0l5.664,l9, acrescidos da multa de oficio proporcional de 75% e juros moratórios, além de multa isolada no valor de R$1.036.210,68, decorrente de apuração incorreta do imposto declarado na DIPJ 2003/2002 pela empresa Polialden Petroquímica S/A. O referido AIIM foi lavrado contra a Brasken S/A. em vista de ela terincorporado a Polialden Petroquímica S/A antes da lavratura. As estimativas declaradas como quitadas em DIPJ não são as mesmas que constam como quitadas no sistema informático da RFB nem são aquelas apresentadas em DCTF, o que gerou em apuração de oficio da diferença. Como a Polialden foi incorporada pela Braskem, esta última foi intimada a apresentar o LALUR e balancetes mensais daquela, a fim de se verificar os fatos, tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇAO INCORRETA DOIMPOSTO O contribuinte apurou na Ficha 12A, itens 1 e 2, da DIPJ 2003/2002, IRPJ de R$16.813.232,93, e que foram deduzidos a seguir, o PAT (R$54.486,39), a Redução do Imposto (R$1.323.845,53), e o Imposto Pago no Exterior (R$56.757,l7), bem como foi considerado como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, o montante de R$l5.378.143,84, resultando em zero de imposto de renda a pagar. Desse valor de imposto pago por estimativa considerou-se apenas R$12.991.108,61, dos quais R$6.424.865,53 foram pagos via DARF e R$6.566.243,08 de IRRF. Dessa forma, o Imposto de Renda a pagar referente ao ano-calendário de 2002, passou a ser de R$2.387.035,22, que foi constituído através do presente lançamento de oficio. 2- MULTAS ISOLADAS / FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CALCULO ISOLADA O contribuinte deixou de recolher integralmente as estimativas dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002. Com relação a dezembro de 2002, a compensação realizada pela empresa não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CCI n°. 50/2007. O incorporador tomou ciência dos lançamentos em 29/11/2007 e apresentou a impugnação de fls. 104/163 em 31/12/2007, juntou com os documentos de fls. 164/184, alegando, em resumo, que a presente exigência não deve subsistir pelos seguintes motivos: Não existe saldo a pagar de imposto de renda do ano-calendário de 2002, pois a sua integralidade foi antecipada no decorrer do referido ano-calendário. O lançamento ocorreu em razão de erro no preenchimento da DIPJ 2003. Que com relação à multa isolada das competências de fevereiro e junho, ocorreu a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos valores. Pugnou pela impossibilidade de cumular da multa de oficio e a multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para um mesmo exercício. Por último, alegou a impossibilidade de a sucessora ser responsabilizada pelas multas, tanto de oficio quanto a isolada, imputadas à sucedida. Transcrevo agora o inteiro teor da Resolução em questão: Tendo em vista o indício de prova da existência do saldo de IRRF juntada aos autos, proponho baixar em diligência a fim de que a autoridade originária proceda ao cotejamento da DIRF que tem a Polyaden como beneficiária, com os lançamentos referentes ao IRRF que esta realizou no Livro Diário e Razão, juntados às Íls.l77, 264, 265 e 266, confirmando ou afastando a efetiva existência dos créditos de IRRF lançados nos mencionados livros, cujos valores vão abaixo indicados: Após, solicita-se à autoridade originária que verifique a repercussão do saldo de IRRF obtido do cotejamento realizado na apuração das antecipações, no período em questão no auto de infração. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Por meio do relatório de fls. 398-401, a autoridade fiscal incumbida da diligência asseverou que, apesar de os valores de IRRF não terem sido comprovado, isso não afetaria o lançamento, pois no auto de infração teria sido utilizado todo o montante de IRRF declarados em DIPJ pela Polialden. Veja-se excerto das conclusões do relatório em tela: [...] 8 - Em 19/03/2010, a empresa esclareceu que dos valores de IRRF ora analisados, quais sejam: R$ 207.936,94 (out/02), R$ 1.070.395,85 (defl02), R$ 173.427,81 (dez/02), R$ 122.080,08 (dez/02) e R$ 98.792,08 (dez/02), só conseguiu identificar a origem do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08. No entanto, confome declaração firmada pela própria empresa, esse valor já tinha sido computado na determinação do imposto de renda mensal por estimativa do mês de dezembro/2002, ressaltando que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura doAuto de Infração considerou todos os valores de IRRF declarados pela Polialden. Por fim, declarou que continuará envidando esforços para esclarecer o ocorrido com as demais retenções; 9 - Seguem alguns comentários: 9.1 - Na lavratura do Auto de Infração foram considerados todos os valores de IRRFdeclarados em DIPJ pela Polialden, no montante de R$ 6.566.243,08, discriminados na linha 7, da ficha 1 1, às fls. 365/368. Esse montante é composto por retenções, conforme ficha 43, à fl. 364, com código de receita 3249, no valor de R$ 107.791,43, com código de receita 1708, no valor de R$ 2.966,88 e com código de receita 3426, no valor de R$ 6.455.484,77; 9.2 - Vamos nos ater ao código de receita 3426 pois este corresponde às retenções relativas as aplicações financeiras de renda fixa, que engloba os assuntos aqui tratados, quais sejam: Contrato de Mútuo e Venda de Debêntures; 9.3 - Antes de adentrar na análise propriamente dita cumpre ressaltar que, após asretificadoras apresentadas, o saldo atual da DIRF com código de receita 3426 passou a ser de R$ 5.540.010,56, resumo anexo às fls. 370/375; 9.4 - Em respeito ao princípio da verdade material dos fatos, apesar de todo o montante do IRRF com código de receita 3426 já ter sido considerado no Auto de Infração, a empresa foi intimada a apresentar a comprovação, seja por meio de escrituração ou por meio do efetivo recolhimento, das retenções do IRRF aqui alegados; 9.5 - Foi apresentado esclarecimento apenas do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08, e confirmado que esteja havia sido computado anteriormente. Quanto aos demais IRRF, a empresa não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a origem do crédito, de acordo com informações prestadas às fls. 359/362. 10 - Como visto, não restou comprovada a efetiva existência dos créditos de IRRFlançados pela empresa. Em função de não haver repercussão no saldo do IRRF, devem ser mantidos os cálculos anteriores realizados no Auto de Infração. À fl. 402 consta despacho da unidade de origem informando sobre a finalização da diligência, inclusive sobre a suposta abertura de prazo ao contribuinte para que se manifestasse sobre o teor do resultado da diligência. Em seguida, os autos retornaram ao CARF e foram submetidos a novo sorteio em razão de o antigo relator não mais compor os quadros do CARF. É o relatório.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Reproduzo o relatório da Resolução 1201-00.006: Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ (fls. 187 a 195) que julgou parcialmente procedente os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 2.0l5.664,l9, acrescidos da multa de oficio proporcional de 75% e juros moratórios, além de multa isolada no valor de R$1.036.210,68, decorrente de apuração incorreta do imposto declarado na DIPJ 2003/2002 pela empresa Polialden Petroquímica S/A. O referido AIIM foi lavrado contra a Brasken S/A. em vista de ela terincorporado a Polialden Petroquímica S/A antes da lavratura. As estimativas declaradas como quitadas em DIPJ não são as mesmas que constam como quitadas no sistema informático da RFB nem são aquelas apresentadas em DCTF, o que gerou em apuração de oficio da diferença. Como a Polialden foi incorporada pela Braskem, esta última foi intimada a apresentar o LALUR e balancetes mensais daquela, a fim de se verificar os fatos, tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇAO INCORRETA DOIMPOSTO O contribuinte apurou na Ficha 12A, itens 1 e 2, da DIPJ 2003/2002, IRPJ de R$16.813.232,93, e que foram deduzidos a seguir, o PAT (R$54.486,39), a Redução do Imposto (R$1.323.845,53), e o Imposto Pago no Exterior (R$56.757,l7), bem como foi considerado como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, o montante de R$l5.378.143,84, resultando em zero de imposto de renda a pagar. Desse valor de imposto pago por estimativa considerou-se apenas R$12.991.108,61, dos quais R$6.424.865,53 foram pagos via DARF e R$6.566.243,08 de IRRF. Dessa forma, o Imposto de Renda a pagar referente ao ano-calendário de 2002, passou a ser de R$2.387.035,22, que foi constituído através do presente lançamento de oficio. 2- MULTAS ISOLADAS / FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CALCULO ISOLADA O contribuinte deixou de recolher integralmente as estimativas dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002. Com relação a dezembro de 2002, a compensação realizada pela empresa não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CCI n°. 50/2007. O incorporador tomou ciência dos lançamentos em 29/11/2007 e apresentou a impugnação de fls. 104/163 em 31/12/2007, juntou com os documentos de fls. 164/184, alegando, em resumo, que a presente exigência não deve subsistir pelos seguintes motivos: Não existe saldo a pagar de imposto de renda do ano-calendário de 2002, pois a sua integralidade foi antecipada no decorrer do referido ano-calendário. O lançamento ocorreu em razão de erro no preenchimento da DIPJ 2003. Que com relação à multa isolada das competências de fevereiro e junho, ocorreu a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos valores. Pugnou pela impossibilidade de cumular da multa de oficio e a multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para um mesmo exercício. Por último, alegou a impossibilidade de a sucessora ser responsabilizada pelas multas, tanto de oficio quanto a isolada, imputadas à sucedida. Transcrevo agora o inteiro teor da Resolução em questão: Tendo em vista o indício de prova da existência do saldo de IRRF juntada aos autos, proponho baixar em diligência a fim de que a autoridade originária proceda ao cotejamento da DIRF que tem a Polyaden como beneficiária, com os lançamentos referentes ao IRRF que esta realizou no Livro Diário e Razão, juntados às Íls.l77, 264, 265 e 266, confirmando ou afastando a efetiva existência dos créditos de IRRF lançados nos mencionados livros, cujos valores vão abaixo indicados: Após, solicita-se à autoridade originária que verifique a repercussão do saldo de IRRF obtido do cotejamento realizado na apuração das antecipações, no período em questão no auto de infração. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Por meio do relatório de fls. 398-401, a autoridade fiscal incumbida da diligência asseverou que, apesar de os valores de IRRF não terem sido comprovado, isso não afetaria o lançamento, pois no auto de infração teria sido utilizado todo o montante de IRRF declarados em DIPJ pela Polialden. Veja-se excerto das conclusões do relatório em tela: [...] 8 - Em 19/03/2010, a empresa esclareceu que dos valores de IRRF ora analisados, quais sejam: R$ 207.936,94 (out/02), R$ 1.070.395,85 (defl02), R$ 173.427,81 (dez/02), R$ 122.080,08 (dez/02) e R$ 98.792,08 (dez/02), só conseguiu identificar a origem do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08. No entanto, confome declaração firmada pela própria empresa, esse valor já tinha sido computado na determinação do imposto de renda mensal por estimativa do mês de dezembro/2002, ressaltando que o Auditor Fiscal responsável pela lavratura doAuto de Infração considerou todos os valores de IRRF declarados pela Polialden. Por fim, declarou que continuará envidando esforços para esclarecer o ocorrido com as demais retenções; 9 - Seguem alguns comentários: 9.1 - Na lavratura do Auto de Infração foram considerados todos os valores de IRRFdeclarados em DIPJ pela Polialden, no montante de R$ 6.566.243,08, discriminados na linha 7, da ficha 1 1, às fls. 365/368. Esse montante é composto por retenções, conforme ficha 43, à fl. 364, com código de receita 3249, no valor de R$ 107.791,43, com código de receita 1708, no valor de R$ 2.966,88 e com código de receita 3426, no valor de R$ 6.455.484,77; 9.2 - Vamos nos ater ao código de receita 3426 pois este corresponde às retenções relativas as aplicações financeiras de renda fixa, que engloba os assuntos aqui tratados, quais sejam: Contrato de Mútuo e Venda de Debêntures; 9.3 - Antes de adentrar na análise propriamente dita cumpre ressaltar que, após asretificadoras apresentadas, o saldo atual da DIRF com código de receita 3426 passou a ser de R$ 5.540.010,56, resumo anexo às fls. 370/375; 9.4 - Em respeito ao princípio da verdade material dos fatos, apesar de todo o montante do IRRF com código de receita 3426 já ter sido considerado no Auto de Infração, a empresa foi intimada a apresentar a comprovação, seja por meio de escrituração ou por meio do efetivo recolhimento, das retenções do IRRF aqui alegados; 9.5 - Foi apresentado esclarecimento apenas do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08, e confirmado que esteja havia sido computado anteriormente. Quanto aos demais IRRF, a empresa não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a origem do crédito, de acordo com informações prestadas às fls. 359/362. 10 - Como visto, não restou comprovada a efetiva existência dos créditos de IRRFlançados pela empresa. Em função de não haver repercussão no saldo do IRRF, devem ser mantidos os cálculos anteriores realizados no Auto de Infração. À fl. 402 consta despacho da unidade de origem informando sobre a finalização da diligência, inclusive sobre a suposta abertura de prazo ao contribuinte para que se manifestasse sobre o teor do resultado da diligência. Em seguida, os autos retornaram ao CARF e foram submetidos a novo sorteio em razão de o antigo relator não mais compor os quadros do CARF. É o relatório.

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1301­000.501  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 27 0/ 20 07 -9 6 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 413            2 Relatório  Reproduzo o relatório da Resolução 1201­00.006:  Trata­se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ (fls.  187 a 195) que julgou parcialmente procedente os  lançamentos de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  2.0l5.664,l9,  acrescidos  da multa  de  oficio  proporcional  de  75% e  juros moratórios,  além de multa isolada no valor de R$1.036.210,68, decorrente de apuração incorreta  do imposto declarado na DIPJ 2003/2002 pela empresa Polialden Petroquímica S/A.  O referido AIIM foi lavrado contra a Brasken S/A. em vista de ela ter  incorporado a Polialden Petroquímica S/A antes da lavratura.  As estimativas declaradas como quitadas em DIPJ não são as mesmas  que  constam  como  quitadas  no  sistema  informático  da  RFB  nem  são  aquelas  apresentadas em DCTF, o que gerou em apuração de oficio da diferença.  Como  a  Polialden  foi  incorporada  pela  Braskem,  esta  última  foi  intimada a apresentar o LALUR e balancetes mensais daquela, a fim de se verificar os  fatos, tendo sido apuradas as seguintes infrações:  1­ FALTA DE RECOLHIMENTO  / DECLARAÇAO  INCORRETA DO  IMPOSTO  O contribuinte apurou na Ficha 12A, itens 1 e 2, da DIPJ 2003/2002,  IRPJ  de  R$16.813.232,93,  e  que  foram  deduzidos  a  seguir,  o  PAT  (R$54.486,39),  a  Redução do  Imposto  (R$1.323.845,53),  e  o  Imposto Pago  no Exterior  (R$56.757,l7),  bem  como  foi  considerado  como  Imposto  de  Renda Mensal  Pago  por  Estimativa,  o  montante de R$l5.378.143,84, resultando em zero de imposto de renda a pagar. Desse  valor  de  imposto  pago  por  estimativa  considerou­se  apenas  R$12.991.108,61,  dos  quais R$6.424.865,53 foram pagos via DARF e R$6.566.243,08 de IRRF.  Dessa forma, o Imposto de Renda a pagar referente ao ano­calendário  de  2002,  passou  a  ser  de  R$2.387.035,22,  que  foi  constituído  através  do  presente  lançamento de oficio.  2­  MULTAS  ISOLADAS  /  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CALCULO ISOLADA  O  contribuinte  deixou  de  recolher  integralmente  as  estimativas  dos  meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002.  Com  relação  a  dezembro  de  2002,  a  compensação  realizada  pela  empresa não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CCI n°. 50/2007.  O  incorporador  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  29/11/2007  e  apresentou a impugnação de fls. 104/163 em 31/12/2007, juntou com os documentos de  fls. 164/184, alegando, em resumo, que a presente exigência não deve subsistir pelos  seguintes motivos:  Não  existe  saldo  a  pagar  de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2002, pois a sua integralidade foi antecipada no decorrer do referido ano­calendário.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 414            3 O  lançamento  ocorreu  em  razão  de  erro  no  preenchimento  da DIPJ  2003.  Que  com  relação  à  multa  isolada  das  competências  de  fevereiro  e  junho,  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  promover  o  lançamento  dos  valores.  Pugnou pela impossibilidade de cumular da multa de oficio e a multa  isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96 para um mesmo exercício.  Por  último,  alegou  a  impossibilidade  de  a  sucessora  ser  responsabilizada pelas multas, tanto de oficio quanto a isolada, imputadas à sucedida.  Transcrevo agora o inteiro teor da Resolução em questão:  Tendo  em  vista  o  indício  de  prova  da  existência  do  saldo  de  IRRF  juntada aos autos, proponho baixar em diligência a fim de que a autoridade originária  proceda  ao  cotejamento  da  DIRF  que  tem  a  Polyaden  como  beneficiária,  com  os  lançamentos referentes ao IRRF que esta realizou no Livro Diário e Razão, juntados às  Íls.l77, 264, 265 e 266, confirmando ou afastando a efetiva existência dos créditos de  IRRF lançados nos mencionados livros, cujos valores vão abaixo indicados:    Após,  solicita­se  à  autoridade  originária  que  verifique  a  repercussão  do saldo de IRRF obtido do cotejamento realizado na apuração das antecipações, no  período em questão no auto de infração.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retomar a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  Por  meio  do  relatório  de  fls.  398­401,  a  autoridade  fiscal  incumbida  da  diligência asseverou que, apesar de os valores de IRRF não terem sido comprovado, isso não  afetaria o  lançamento, pois no auto de  infração  teria sido utilizado  todo o montante de  IRRF  declarados em DIPJ pela Polialden. Veja­se excerto das conclusões do relatório em tela:  [...]  8  ­  Em  19/03/2010,  a  empresa  esclareceu  que  dos  valores  de  IRRF  ora  analisados,  quais  sejam:  R$  207.936,94  (out/02),  R$  1.070.395,85  (defl02),  R$  173.427,81  (dez/02), R$  122.080,08  (dez/02)  e R$  98.792,08  (dez/02),  só  conseguiu  identificar  a  origem do IRRF sobre a venda de debêntures no valor de R$ 122.080,08. No entanto,  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 415            4 confome declaração firmada pela própria empresa, esse valor já tinha sido computado  na determinação do imposto de renda mensal por estimativa do mês de dezembro/2002,  ressaltando  que  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  Auto de Infração considerou todos os valores de IRRF declarados pela Polialden. Por  fim,  declarou  que  continuará  envidando  esforços  para  esclarecer  o  ocorrido  com  as  demais retenções;  9 ­ Seguem alguns comentários:  9.1 ­ Na lavratura do Auto de Infração foram considerados todos os valores de IRRF  declarados em DIPJ pela Polialden, no montante de R$ 6.566.243,08, discriminados na  linha  7,  da  ficha  1  1,  às  fls.  365/368.  Esse  montante  é  composto  por  retenções,  conforme ficha 43, à fl. 364, com código de receita 3249, no valor de R$ 107.791,43,  com código de receita 1708, no valor de R$ 2.966,88 e com código de receita 3426, no  valor de R$ 6.455.484,77;  9.2  ­  Vamos  nos  ater  ao  código  de  receita  3426  pois  este  corresponde  às  retenções  relativas  as  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  que  engloba  os  assuntos  aqui  tratados, quais sejam: Contrato de Mútuo e Venda de Debêntures;  9.3  ­  Antes  de  adentrar  na  análise  propriamente  dita  cumpre  ressaltar  que,  após  as  retificadoras apresentadas, o saldo atual da DIRF com código de receita 3426 passou  a ser de R$ 5.540.010,56, resumo anexo às fls. 370/375;  9.4  ­  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  dos  fatos,  apesar  de  todo  o  montante  do  IRRF  com  código  de  receita  3426  já  ter  sido  considerado  no  Auto  de  Infração,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  comprovação,  seja  por  meio  de  escrituração  ou  por  meio  do  efetivo  recolhimento,  das  retenções  do  IRRF  aqui  alegados;  9.5 ­ Foi apresentado esclarecimento apenas do IRRF sobre a venda de debêntures no  valor de R$ 122.080,08, e confirmado que esteja havia sido computado anteriormente.  Quanto aos demais IRRF, a empresa não apresentou qualquer documento que pudesse  comprovar a origem do crédito, de acordo com informações prestadas às fls. 359/362.  10  ­  Como  visto,  não  restou  comprovada  a  efetiva  existência  dos  créditos  de  IRRF  lançados pela empresa. Em função de não haver repercussão no saldo do IRRF, devem  ser mantidos os cálculos anteriores realizados no Auto de Infração.  À fl. 402 consta despacho da unidade de origem informando sobre a finalização  da  diligência,  inclusive  sobre  a  suposta  abertura  de  prazo  ao  contribuinte  para  que  se  manifestasse sobre o teor do resultado da diligência.  Em seguida, os autos  retornaram ao CARF e foram submetidos a novo sorteio  em razão de o antigo relator não mais compor os quadros do CARF.  É o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 416            5   Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  recurso voluntário é  tempestivo e assinado por pessoa habilitada para  tanto.  Poratnto, dele tomo conhecimento.  O lançamento diz respeito a supostas insuficiências de estimativas declaradas e  pagas,  redundado em  IRPJ calculado e  recolhido a menor, nos  termos constantes nas DIPJ e  DCTF transmitidas.  Em  julgamento  realizado,  inclusive,  por  colegiado  distinto,  decidiu­se  por  conveter­se  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  1201­00.006)  a  fim  de  se  verificar  a  correção dos valores de IRRF apurados pelo contribuinte. Contudo, conforme evidenciado pela  autoridade fiscal, e com a aquiescência da própria recorrente, constatou­se que todo o valor de  IRRF informado pelo contribuinte foi alvo de dedução no momento do lançamento.  Contudo,  entendo  que  os  autos  ainda  não  se  encontram  em  condições  de  julgamento, devendo ser submetido a novo procedimento de diligência antes da análise de seu  mérito.  Conforme bem delimitado pela turma julgadora de primeira instância:  O lançamento decorreu da apuração de diferenças entre as estimativas  informadas por empresa incorporada pela autuada, a Polialden Petroquímica S/A, na  DIPJ do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, no total de R$15.378.143,84, e os  valores  comprovadamente  recolhidos,  que  totalizam  R$12.991.108,61,  sendo  R$6.424.865,53 pagos por DARF e R$6.566.243,08 a título de imposto retido na fonte.  Fazendo­se  os  devidos  ajustes,  o  imposto  a  pagar  no  exercício  passou  a  ser  de  R$2.387.035,22, objeto de lançamento de ofício através do auto de infração em apreço.  Foi  lançada,  ainda,  a multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado no  ajuste  anual,  além  da  multa  isolada  de  50%  sobre  as  estimativas  dos  meses  de  fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002.  A impugnante aponta, em síntese:  · a  inexistência  de  saldo  a  pagar  de  imposto  de  renda  relativo  ao  período­base  de  2002,  haja  vista  que  a  integralidade  do  valor  apurado  foi  devidamente  antecipada  no decorrer do ano­calendário, seja através de recolhimento,  seja  por  compensação  com  tributo  de  mesma  espécie,  decorrendo grande parte do valor lançado de erro cometido  pela  impugnante  quando  do  preenchimento  de  sua  DIPJ/2003;  · no  que  diz  respeito  à  multa  isolada,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  Federal  promover  o  lançamento  dos  valores  relativos  às  competências  de  fevereiro  e  junho  de  2002;  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 417            6 · que  a  multa  isolada  somente  poderia  ser  exigida  se  o  lançamento tivesse ocorrido dentro do próprio período­base,  jamais após o seu encerramento;  · que a penalidade  isolada somente pode  ser aplicada nas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias, haja  vista  a  incompatibilidade  entre  a  previsão  constante  do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  a  tutela  veiculada  pelo  Código Tributário Nacional – CTN;  · a  impossibilidade  cumulativa  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispositivo adotado pela fiscalização como sustentáculo legal  da exigência;  · no  que  diz  respeito  às  multas  isolada  e  de  ofício  aplicadas,  que  deve  ser  observada  a  impossibilidade  de  exigir,  da  impugnante,  o  recolhimento  de  penalidades  pecuniárias impostas em decorrência de supostas infrações à  legislação  tributária  praticadas  pela  pessoa  jurídica  incorporada.  Quanto aos débitos relativos às estimativas devidas nas competências  fevereiro e junho de 2002, a impugnante alega que foram compensados com créditos de  IRPJ a restituir apurados no ano­calendário de 2000, no valor de R$469.248,36, e de  IRPJ a restituir da empresa Tecnopol, apurado no ano­calendário de 1995, no valor de  R$9.604,35, conforme lançamentos no Razão Contábil (fls. 175/176). Alega, ainda, que  a  legislação  vigente  à  época,  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  com  a  regulamentação  conferida  pela  Instrução  Normativa  nº  21,  de  1997,  permitia  a  compensação entre tributos da mesma espécie, independentemente da apresentação de  pedido prévio à autoridade administrativa.   ­  estimativas  dos  meses  de  fevereiro  (R$  256.178,65)  e  junho  de  2002  (R$  222.674,05):  A  turma  julgadora a quo  entendeu que  a apresentação de  fichas do  razão  sem  demonstração  da  contrapartida  não  seria  suficiente  para  confirmar  a  liquidez  dos  créditos  requeridos. Além disso, concluiu que a compensação sem requerimento prévio não se aplicava  a créditos de  terceiros, no caso, crédito apurado pela empresa  “TECNOPOL”, e,  além disso,  não  teria sido observado o prazo prescricional, pois o suposto crédito apurado em 1995  teria  sido utilizado para quitar débitos de 2002. Salientou­se ainda que havia discrepâncias entre os  valores de estimativas confessados em DCTF e informados em DIPJ. Por essas razões, não se  reconheceu  a  parcela  de  crédito  pleiteado  referente  às  estimativas  dos meses  de  fevereiro  e  junho de 2002.  A esse respeito, discordo parcialmente do entendimento da decisão recorrida.   No que diz respeito ao suposto erro no preenchimento de declarações, a própria  Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de ofício lançamento ou  despacho decisório na hipótese de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  A esse respeito, transcrevo excerto da ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 8, de 3 de  setembro de 2014:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 418            7 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto e  indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos  incisos  I, VIII  e  IX  do  art.  149  do Código  Tributário Nacional  – CTN,  quais  sejam:  quando a  lei assim o determine, aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar a  ser  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para  crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  [...]  Ora, se é possível que a própria RFB revise de ofício atos que se basearam em  declarações com erros de fato no preenchimento, não há porque se negar a adoção do mesmo  critério em sede de julgamento do litígio administrativo­fiscal.  Ademais,  como  bem  argumentou  o  recorrente,  fora  utilizado  para  quitação  dessas  estimativas,  no  valor  de  R$  469.248,36,  saldo  negativo  apurado  por  Polialden  Petroquímica S/A (incorporada por Braskem S/A) no ano­calendário de 2000 (conta contábil  1.1.5.2.01.012). O valor original apurado do suposto saldo negativo (R$ 376.910,45) encontra­ se discriminado na Ficha 12A – Cálculo do  Imposto de Renda Sobre o Lucro Real da DIPJ  2001 (fl. 279), abaixo reproduzido:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 419            8   Pois bem, em sua impugnação o recorrente apresentou cópia de ficha do Livro  Razão no qual demonstra a realização de autocompensação, permitida à época dos fatos (conta  contábil 1.1.5.2.01.012).  Para que a decisão pudesse afastar tal compensação deveria apontar o porquê de  suas conclusões: não seria caso de isenção, conforme indicado na linha 10 dessa ficha? Ou o  imposto de renda na fonte informado na linha 13 não restaria confirmado?  Ora, todas essas informações sempre estiveram à disposição da RFB.  Por essas razões, entendo que o feito deva ser convertido em diligência a fim de  que a unidade de origem analise o saldo negativo apurado por Polialden Petroquímica S/A no  ano­calendário  de  2000,  conforme  apontado  na DIPJ  2001,  verificando  a  correição  do  valor  original apurado. Deve ainda a autoridade fiscal apontar esse valor de saldo negativo valorado  até  a  data  do  encontro  de  contas  (data  da  autocompensação),  e,  por  fim,  se o  crédito  estava  disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente (em outras palavras, se não  fora  disponibilizado  anteriormente  ao  contribuinte  via  restituição  ou  utilizado  para  compensação de outros débitos do interessado).  No que diz  respeito  à  TECNOPOL,  por  se  tratar  de  pedido  de  saldo  negativo  formado  no  ano­calendário  de  1995  e  objeto  de  compensação  pleiteada  somente  no  ano  de  2002, há de observar o disposto na Súmula CARF nº 911 que, para fins de contagem do prazo  prescricional, fixa o prazo de dez anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador,  para  os  pedidos  de  restituição  pleiteados  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005.  Contudo,  o  recorrente  não  trouxe  provas  de  qual  a  relação  entre  TECNOPOL  e  Polialden  Petroquímica S/A, prevalecendo, portanto, a tese levantada pela decisão de primeira instância  no  sentido  de  que  a  compensação  sem  requerimento  prévio  não  se  aplicava  a  créditos  de  terceiros.                                                              1 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado  do fato gerador.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13502.000270/2007­96  Resolução nº  1301­000.501  S1­C3T1  Fl. 420            9 Por  essas  razões,  entendo que o  julgamento deva  ser  convertido  em diligência  para  apreciação  dos  argumentos  entabulados  pelo  recorrente  a  respeito  das  estimativas  dos  meses  de  fevereiro  e  junho  de  2002,  em  especial  no  que  diz  respeito  aos  erros  de  preenchimento  de  declarações  e  a  existência  de  saldo  negativo  apurado  por  Polialden  Petroquímica S/A (incorporada por Braskem S/A) no ano­calendário de 2000.    CONCLUSÃO  Desse  modo,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência2,  retornando­os  os  autos  à  unidade  de  controle  a  fim  de  que,  em  relação  às  estimativas dos meses de fevereiro e junho de 2002:  a) seja analisado o suposto erro no preenchimento de declarações, intimando­se  o contribuinte a apresentar os elementos de prova que demonstrem tal equívoco;  b)  seja analisado o  saldo negativo apurado por Polialden Petroquímica S/A no  ano­calendário de 2000, conforme apontado na DIPJ 2001, verificando­se a correição do valor  original apurado, apontando­se esse suposto saldo negativo valorado até a data do encontro de  contas  (data  da  autocompensação),  e,  por  fim,  informando  se  o  pretenso  crédito  estava  disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente.  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência  poderá  intimar  o  recorrente  a  apresentar  informações  e  documentos  que  entender  necessários  para  o  melhor  deslinde  dos  fatos controvertidos.  Ao final da realização da diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório  circunstanciado  com  os  esclarecimentos  solicitados,  cientificando  o  contribuinte  sobre  tais  conclusões, e informando­o que, se houver interesse, poderá se manifestar sobre o conteúdo do  relatório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº  7.574, de 2011.   Cumprido  esse  rito,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                                                2 Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 36. [...]  § 3o  Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida  de sua realização escusar­se de cumpri­las.     Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 11707.720672/2013-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 1001-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Eduardo Morgado Rodrigues (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. É devida a multa no caso de entrega da declaração/demonstrativo fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Aplicação da Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Eduardo Morgado Rodrigues (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1001­000.190  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO  RIO DE JANEIRO ­ RIOTRILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração/demonstrativo  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Aplicação da Súmula CARF nº 49.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Relator).  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 72 /2 01 3- 27 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 117          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 105 a 111) interposto contra o Acórdão  nº  16­73.839,  proferido  pela  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  90  a  95),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2012  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação  de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de Notificação de Lançamento (fl. 15) relativo à multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  correspondente ao mês de agosto de 2012, entregue em 28/05/2013, no valor de R$  40.771,06, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei  nº 9.249/1995; art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as  alterações do art. 19 da Lei nº 11.051/2004.  Cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  em  12/06/2013  (fl.  73),  em  05/07/2013, a empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  ­  o  suposto  atraso  foi  tão  somente  por  conta  da  demora  em  que  a  Administração Tributária levou para realizar a alteração do Representante Legal da  Companhia, cerca de 10 meses;  ­ tentou a todo o momento realizar a entrega de sua Declaração, desde Agosto  de 2012, enviando o Documento Básico de Entrada ­ DBE, quando desde então, não  obteve resposta alguma desta Administração;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 118          3 ­ a não  realização das entregas das Declarações do Sujeito Passivo,  seu deu  apenas porque o Sujeito Ativo não realizou em tempo hábil a alteração no cadastro  do Representante Legal da Companhia naquele sistema;  ­  após  longa  labuta  junto  aos  postos  da  Receita  Federal  e  finalmente  após  quase dez  (10) meses,  foi  notificado de que  a  alteração  já  constava no  sistema da  Receita  Federal,  o  que  de  imediato  tentou  realizar  suas  Declarações  e,  imediatamente  foram  gerados  diversas  notificações  de  lançamentos,  respectivas  a  cada Imposto, totalizando 12 notificações/multa ao todo;  ­  as  multas  geradas  não  são  plausíveis  e  não  tem  pertinência  com  toda  a  dinâmica  dos  fatos,  pois  se  constata  que  apenas  por  culpa  da  Administração  Tributária não foi possível a realização da entrega das Declarações;  ­  a  constituição  do  crédito  tributário  se  deu  de  maneira  errada,  eivada  de  nulidade, o que permite seja revisto o seu lançamento, conforme preceitua o artigo  149, IX do Código Tributário Nacional;  ­ tem­se por concreto que houve falta funcional da autoridade  administrativa,  bem  como  omissão  de  ato  quando  deixou  de  realizar  a  alteração no cadastro em seu site, por comprovação nítida, o Contribuinte tentou a  todo  o momento  realizar  sua  Declaração,  o  que  não  foi  possível  por  ausência  de  atuação desta Administração;  ­  a  referida multa  tem nítida  característica  de multa confiscatória,  conforme  preceitua  o  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  por  este  ordenamento;  ­  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  não  respeitou  os  critérios  e  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o  que  por  óbvio  é  descabida,  tendo  em  vista  toda  a  tentativa  anterior,  todos  os  comunicados  anteriores por parte do Contribuinte ao Fisco;  ­ a extinção total do débito por nítida irregularidade na sua constituição,  está  atinente  ao  que  preceitua  o  artigo  156,  Parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional;  ­  sendo  assim,  diante  do  que  preceitua  o  artigo  149,  IV,  quanto  à  revisão  de  ofício  da  constituição  do  crédito  tributário,  e  diante  do  que  preceitua  o  artigo  149,  Parágrafo  único,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  requer  seja  extinto  o  lançamento/crédito  tributário  por  nítida  irregularidade em sua constituição, bem como por  falta de  funcionalidade e  omissão da Administrativa Tributária;  ­ pode ser observado o excesso no valor do auto de infração em que a  Administração Tributária utilizou base de cálculo diversa do que determina a  Lei.  Sabemos  que  qualquer  atraso  no  pagamento  de  qualquer  tributo  gera  juros de mora, multa de mora e de ofício;  ­ no entanto, essas multas devem respeitar os limites determinados por  Lei e que na maioria das vezes o Sujeito Ativo não observa os parâmetros ali  determinados, e gera multas nitidamente excessivas;  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 119          4 ­ as multas e taxa de juros, obrigatoriamente devem observar os limites  da  taxa  SELIC  ­  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia, respeitando sua variação, na forma que preceitua a Lei 9.250/95;  ­  é  preponderante  destacar  a  redação  do  artigo  161,  §  1º  do  Código  Tributário Nacional, em que limita os juros de mora a taxa de um por cento  ao mês;  ­  o  percentual  excessivo  das  multas  aplicadas  de  ofício  está  em  confronto com o que determina o artigo 88 da Lei 8.981/95;  ­ a cobrança que gerou o Auto de Infração, objeto da demanda, não há  de  prosperar,  pois  não  fora  observado  que  a  impugnada  tem  caráter  de  utilidade pública e que é vinculada a Secretaria de Transportes do Estado do  Rio de Janeiro – SETRANS;  ­  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  3.365/1941  resta claro o caráter da atividade que desenvolve a  impugnante,  sendo  latente  sua  caracterização  como  de  utilidade  Pública,  tendo  em  vista  seu apoio e conservação dado as Concessionárias que exploram os  serviços  essenciais,  e mais,  pelo  fato  atualmente de  realizar as obras da  linha 04  do  Metrô;  ­ diante disso, é evidente que resta prejudicado o objeto do Auto de Infração,  não podendo seguir adiante qualquer cobrança e, por consequência, qualquer multa  que possa ser imputada a demandada, requerendo assim, seja extinta a referida, face  a irregularidade da constituição do suposto credito tributário;  ­ a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do  Rio  de  Janeiro,  com  o  objetivo  a  implantação,  construção  e  exploração  dos  transportes  de  passageiros  sobre  trilhos  e  guiados  e,  assim  sendo,  há  de  ser  respeitada a  lei de dotação orçamentária  respeitando os parâmetros da  lei 9494/97,  quanto à cobrança de juros, conforme preceitua o artigo 1º­F."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  após  ciência,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  (i)  a  penalidade  deveria  ser  dispensada  em  razão  da  Denúncia  Espontânea  nos  termos  do  art.  138  do  CTN;  e,  sucessivamente,  (ii)  sustenta  que  descumprimento se deu em virtude da demora por parte da Administração Fiscal em proceder à alteração  de seu representante legal, assim, não poderia ser penalizada por um Fato do Príncipe.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 120          5 1  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Inicio  a  análise  das  razões  do  recurso  começando  pela  alegação  de  aplicabilidade do benefício insculpido no art. 138 do CTN ao presente caso.  Primeiramente, é importante salientar que a multa em comento não se trata de  multa  decorrente  do  não  pagamento  de  tributo,  mas  sim  descumprimento  de  obrigação  acessória autônoma.  Neste ponto, cabe ressaltar que as obrigações acessórias autônomas não são  abrangidas  pelo  dispositivo  supramencionado,  conforme  foi  irretocavelmente  exposto  no  acórdão  nº  03­60.731  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/BSA,  da  qual  tomo  a  liberdade de reproduzir o seguinte excerto:  "Cabe  esclarecer  que  a  entrega  da  Declaração  fora  do  prazo  fixado  pela  norma  tributária  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  por  parte  da  empresa.  Como  regra,  é  conduta  formal  que  não  se  confunde  com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas  decorrentes por tal procedimento.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art.  138, do Código Tributário Nacional­CTN.  Elas  se  impõem  como  normas  necessárias  para  que  possa  ser  exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem  qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa  aplicada  é  em  decorrência  do  poder  de  polícia  exercido  pela  Administração  Pública  pelo  não  cumprimento  de  regra  de  conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  Ademais, se faz oportuno registrar que o entendimento acima exposto, acerca  da denúncia espontânea, já foi pacificado e sumulado por este Conselho, conforme transcrevo:  Súmula  CARF nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Destarte,  entendo não  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no art, 138 do CTN ao presente caso, e, portanto, nego provimento ao  recurso quanto a este  item.    2  DO FATO DO PRÍNCIPE.  Superado  o  tópico  anterior,  passamos  à  analise  de  eventual  falha  da  administração fazendária que possa ter dado azo ao atraso na entrega da DCTF que originou a  penalidade ora combatida.  Conforme dito, alega a parte Recorrente que o atraso incorrido na entrega da  DCTF se deveu  a morosidade da Administração Pública  em promover a  devida alteração de  seu  representante  legal  nos  sistemas  competentes.  Vez  que,  enquanto  o  representante  legal  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 121          6 anterior ainda estava vinculado ao seu CNPJ, não era possível efetuar corretamente entrega de  declarações.  Conforme narra, a Recorrente esteve desde o mês de agosto de 2012 tentando  promover a alteração dos  responsável  legal pelo  seu CNPJ  junto aos  registros pertinentes da  RFB, por meio da entrega de Documento Básico de Entrada ­ DBE junto à Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJA. No entanto, narra que não recebeu qualquer resposta por  parte deste orgão para nenhuma de suas solicitações.  Ainda,  a  Recorrente  apresentou  cópia  do  Requerimento  (fls  64­67)  protocolado  junto  à  DRF/RJO,  onde  narra  os  insucessos  acima  e  solicita  que  a  situação  cadastral  seja  devidamente  atualizada.  Conforme  os  documentos  apresentados,  apenas  em  fevereiro de 2013 a DRF apresentou resposta pedindo que fosse apresentada nova procuração,  vez  que  a  anterior  estaria  vencida,  e  o  cancelamento  de  uma  solicitação  anterior.  Após  cumpridas as  solicitações da DRF, esta deferiu e procedeu a  alteração do  representante  legal  vinculado ao CNPJ da Recorrente em maio de 2013.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  juntou  aos  autos  cópia  da  tela  do  sistema  de  consulta aos DBE, onde consta a observação que o contribuinte optou por apresentar o mesmo  junto a JUCERJA /RCPJ (fl. 72), e não diretamente no CAC da DRF.   Por fim, da decisão de primeira instância que negou o ponto, acho importante  trazer  à  baila  4  argumentos  principais,  em  síntese:  (i) Aplicação  do  disposto  no  art.  136  do  CTN; (ii) ausência de comprovação por parte da Recorrente de falha ou recusa do sistema em  receber as declarações; (iii) a opção do contribuinte em entregar a DBE na JUCERJA/RCPJ; e  (iv) ter instruído o processo de alteração cadastral com procuração não mais válida.  Compulsando  tudo  o  que  foi  instruído  nos  autos,  ao menos  ao meu  sentir,  emerge inconteste de que a Recorrente de fato buscou regularizar a sua situação cadastral junto  aos  órgãos  competentes  desde  agosto  de  2012,  tendo  obtido  resposta  oficial  apenas  em  fevereiro de 2013, em nova tentativa. E, finalmente, obtendo a atualização cadastral pretendida  apenas em maio de 2013.  Assim, com essa premissa, passo à analise mais detida dos argumentos que  fundamentaram a decisão ora atacada.  Isto posto, de plano, entendo que o art. 136 do CTN não se aplica ao caso em  comento,  ao  contrário  do  consignado  na  decisão  de  primeiro  grau. Veja,  ao  estabelecer  que  "(...)a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" a lei apenas retirou a necessidade  de  dolo  específico  do  agente,  ou  de  efetivo  prejuízo  causado,  para  a  caracterização  da  infração,  em  momento algum este dispositivo determina que eventual culpa da Administração Pública pela infração  não possa ser alegada para excluir a responsabilidade do agente.  Igualmente,  não  vejo  pertinência  em  se  exigir  da  Recorrente  a  apresentação  de  cópias de telas dos sistemas que comprovem a impossibilidade ou recusa no recebimento. Note­se que  em momento algum foi aventado qualquer problema de ordem técnica quanto ao sistema.   Por outro lado, é cediço que no momento da entrega é necessário informar o CPF do  representante legal vinculado ao CNPJ. Logo, sem a correta atualização do cadastro não é possível que  se proceda à entrega. Outrossim,  também não se pode exigir que o contribuinte  se utilize do CPF do  representante anterior sob pena de falsidade ideológica.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 122          7 Seguindo a análise, igualmente penso descabido o argumento de que o contribuinte  teria dado azo à morosidade do processo de atualização cadastral ao ter optado por entregar a DBE na  Junta Comercial ao invés de apresentar direto no CAC da DRF correspondente.  Ora,  se  notoriamente  existe  um  convênio  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  as  Juntas  Comerciais  de  diversos  Estados  Federados  que  permite  este  tipo  de  operação,  não  pode  o  contribuinte ser penalizado por uma opção que lhe é facultada pela própria Administração Pública. Com  efeito,  se  a  RFB  escolheu  oferecer  essa  benesse  aos  contribuintes,  é  de  sua  responsabilidade  toda  a  operacionalização,  em  hipótese  alguma  pode  transferir  a  responsabilidade  de  eventual  falha  de  tramitação ao administrado.  Outrossim, salienta­se que as constatações acima decorrem de mera aplicação  do princípio constitucional da razoabilidade, em extensão ao princípio da legalidade, que deve  sempre  nortear  toda  atividade  administrativa.  Deve­se,  ainda,  adicionar  a  esse  a  boa­fé  que  sempre se espera de todos os órgãos da administração pública.  Por  fim,  verificando  a  documentação  constante  nos  autos,  extrai­se  que  a  Recorrente,  de  fato,  apresentou  procuração  com  data  vencida  e  precisou  apresentar  nova  procuração por ocasião de seu último requerimento.  Contudo, conforme já dito anteriormente, deve­se considerar que as primeiras  solicitações  feitas  pela  Recorrente  não  obtiveram  qualquer  resposta.  Entendo  que  esta  circunstância é crucial para o melhor entendimento da matéria.   Pois bem, se a primeira solicitação tivesse sido indeferida por conta do vício  na  procuração,  não  haveria  como  não  reputar  o  atraso  ao  próprio  contribuinte.  Ainda,  se  o  contribuinte  ao  menos  tivesse  sido  intimado  na  primeira  solicitação  para  apresentar  nova  procuração  ­  como o  foi  na última  ­,  igualmente a  responsabilidade pelo atraso seria única e  exclusivamente sua.  No  entanto,  nenhuma  das  hipóteses  acima  correspondem  ao  ocorrido,  mas  sim  que  as  requisições  do  contribuinte  não  obtiveram  qualquer  resposta  por  vários  meses,  dando causa ao atraso que originou as penalidades combatidas por este processo.  Bom salientar que não estou olvidando que o contribuinte tenha efetivamente  sido  intimado  para  apresentar  nova  procuração,  mas  considerando  que  esta  intimação  veio  apenas em fevereiro de 2013 e que em maio de 2013 o pleito já estava deferido, me parece que  o atraso passível de ser reputado ao contribuinte corresponde no máximo à uma pequena fração  do tempo total desperdiçado no processo.  Ademais, ainda se faz relevante apontar que a DCTF (fl. 15) foi entregue no  mês de maio de 2013, isto é, no mesmo mês em que a Recorrente obteve a atualização de seu  Representante  Legal,  o  que  acaba  sendo  indicativo  de  boa­fé  e  faz  coerência  com  sua  argumentação recursal.  Assim, diante destes apontamentos e conclusões, entendo que assiste razão à  Recorrente em alegar que o atraso na entrega da DCTF se deveu principalmente pela falha dos  órgãos  competentes  da  Administração  Pública  em  proceder  à  alteração  cadastral  do  responsável legal pelo seu CNPJ.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 123          8 3  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto  acima,  VOTO  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário para exonerar a Recorrente de todo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues    Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Conforme bem relatado pelo muito digno Relator, a presente lide constitui­se  no  questionamento  de  exigência  de  multa  regulamentar  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  relativa  ao mês de  agosto de  2012, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995;  art. 7º, caput e inciso II e §3º, inciso II da Lei nº 10.426/2002 com as alterações do art. 19 da  Lei nº 11.051/2004.  Em seu voto, o Relator acatou os argumentos aduzidos pela recorrente de que  eventual falha da administração fazendária foi a motivadora do atraso na entrega da DCTF que  originou a penalidade.  Quanto  ao  mérito  da  lide,  a  Turma  divergiu,  e  por  entender  que  esses  argumentos foram fundamentadamente afastados na decisão da DRJ, pelo que peço vênia para  transcrever, a seguir, excerto do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como  razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Com relação à alegação de que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado  pela  demora  da  Administração  Tributária  em  realizar  a  alteração  de  seu  representante  legal,  cabe  lembrar,  a  título  de  esclarecimento,  que  as  alegações  de  falta  de  culpa  da  contribuinte  ou  da  ocorrência  de  circunstâncias  alheias  à  sua  vontade  não  a  exime  da  penalidade,  conforme  o  disposto  no  art.  136  do  Código  Tributário Nacional:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.  Não obstante, a impugnante não apresenta comprovação nem da alegada culpa  da Administração Tributária nem da  impossibilidade de  entrega de  sua declaração  dentro do prazo.  Nos casos de problemas técnicos na transmissão de declarações, recomenda­ se a  impressão das telas do computador para comprovar os problemas e identificá­ los,  se  decorrem  de  falhas  que  devem  ser  imputadas  à  RFB  ou  se  decorrem  de  negligência por parte da contribuinte. No caso em tela, a impugnante não trouxe aos  autos essa comprovação.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 124          9 Quanto  à  alegação  de  culpa  da  Administração  Tributária  o  que  se  pode  perceber  dos  autos  é  que,  se  houve  atraso  na  efetivação  da  alteração  cadastral  requerida, ele foi causado pela própria impugnante e não pela RFB. Primeiro por ter  optado  pela  entrega/processamento  do  DBE  (Documento  básico  de  entrada)  na  JUCERJA/RCPJ  (fl.  72)  e,  também,  por  não  ter  juntado  procuração  válida  ao  processo que tratou da alteração cadastral (fl. 65).  A recorrente  ainda  acrescenta  em seu  recurso,  em contestação  à decisão da  turma a quo, o que se segue:  21. Mais: não parece razoável afirmar que a RIOTRILHOS teria  dado causa à morosidade na concretização da alteração cadastral  Se  existe  a  possibilidade  de  ser  realizada  a  alteração  cadastral  via  operação  conveniada  (Receita  Federal/Junta  Comercial),  o  contribuinte não pode ser responsabilizado pela demora derivada  da  opção  legitimamente  que  lhe  é  conferida  pelo  ordenamento  jurídico.  22.  Com  as  escusas  de  estilo,  o  argumento  de  que  se  valeu  a  DRJI/SPO  denota  clara  violação  à  legítima  expectativa  do  contribuinte  de  ver  seus  dados  cadastrais  alterados  pelas  vias  procedimentais colocadas à sua disposição.   23. Ademais, a boa­fé da RIOTRILHOS está sedimentada no fato  de que, tão logo lhe foi possível enviar a DCTF, ou seja, tão logo  foi  realizada a alteração dos  seus dados cadastrais pela Receita  Federal,  esta  sociedade  de  economia  mista  realizou  as  declarações pendentes.  Isso  consta da base de dados da Receita  Federal!   Aqui cabe esclarecer que a autoridade administrativa é vinculada à legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  das  intenções  da  recorrente  ou  por  eventuais  injustiças que esta norma tenha causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.   Neste sentido, cabe à autoridade julgadora analisar se as regras aplicáveis ao  caso foram cumpridas pela postulante, ou seja, o art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei  nº 10.426/2002, com as alterações do art. 19 da Lei nº. 11.051/2004, a seguir transcritas:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11707.720672/2013­27  Acórdão n.º 1001­000.190  S1­C0T1  Fl. 125          10 sujeitar­se­  á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  (...)  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 125DF CARF MF

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