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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792939 #
Numero do processo: 10140.002487/91-43
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por WILSON ABUD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votós, ne ,gar prOvimento ao recurS0. Sala daí sessaés, em 06 de outubro de 1993 dimandeh, I'INEm SIMIANER - PRESIDENTE -.em\ KP,_ f i 1 SHIOBARA RELATOR 'YV) IAL,LeA Gtz:P6t, PIARIA LÚCIA DE PAULA. OLIVEIRA PROCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL 1 2 NO 1993SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os se9uj:mtes Conselheiros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Gifo- ni, Ursula Hansen e Maria Clelia de Andrade Figueiredo. Ausentes j us- tificadamente os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi. , .:.,: , ,-4- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Y;.:.,,•;," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.002487/91-43 RECURSO N2: 73.174 ACORDA() No: 102.-28,595 RECORRENTE: WILSON ABUD RELATORI O O contribuinte WILSON ABUD inscrito no Cadastro de Pes- soas Físicas sob n9311.833.528-91, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande(MS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 08 e seus anexos, onde foi constatado acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos declarados, no montante de NCz$ 1.500.000,00, por infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80 e foi lhe aplicada a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, na forma determinada pelo artigo 82 do Decreto-Lei n2 1.968/82 e Instrução Normativa SRF n2 12/83. Esta variação patrimonial à descoberto de Nez$ 1.500.000,00 refere-se a aquisição de participação societária : correspondente a 9,396 % do Capital Social da empresa RADIOJORNAL , , EMPRESA RADIOJORNALISTICA MATOGROSSENSE LTDA., mediante Contrato 1, Particular de Compra e Venda de Participação Societária da Empre- sa registrado no Livro B-111, sob n2 51.192, em 23 de outubro de 1989, conforme cópia anexada à fl. 05. A exigência foi mantida na decisão de 12 grau (f is. 67/72) e no recurso de fls. 76/79,? recorrente reitera os argu- mentos já expendidos na impugnação. , „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA VM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.002487/91-43 Acórdão n2 102-28,595 O recorrente acrescenta que o fisco está embasando seu lançamento para cobrança do Imposto sobre a Renda, unicamente na averbação do contrato feita em novembro de 1989 e que, como advo- gado de Humberto Rossi, como também do Inventário de seu pai José 1 „ Hugo Rodrigues contratou a cessão de cotas, visando unicamente ! receber seus honorários advocatícios, da única maneira possível, ou seja, receber em cotas da sociedade, vez que o herdeiro Hum- berto Rossi não tem como pagar os honorários,em moeda corrente nacional, a não ser através de cessão de parte de seus bens, no caso, as cotas. Argumenta que de acordo com o artigo 334 do Código Co- mercial Brasileiro, nenhum sócio pode ceder a terceiros que não sejam sócios, parte que tiver na sociedade, sem o consentimento de todos os sócios, sob pena de nulidade e tanto é verdade esta assertiva que o vendedor Humberto Rossi promoveu Ação de Dissolu- ção da Sociedade Comercial perante a Justiça Estadual e foi ven- cido em duas Insblincias (102 Vara Cível de Campo Grande(MS) e Tribunal de Justiça do Estado). Após a decisão a nível de Tribunal de Justiça e ante a impossibilidade de transferência das cotas de Humberto Rossi e sua total indisponibilidade, não restou alternativa outra, senão a RESCISMO CONTRATUAL entre HUMBERTO ROSSI e WILSON ABUD, também levada à averbação no Livro de Títulos e Documentos, do 42 Ofi- cio, pondo fim, de forma definitiva à negociação das referidas cotas. Portanto, o contrato pelo qual o Fisco se baseia, além de nulo, deixou de existir, pelo seu cancelamento, ora efetivado en- tre as partes e, em socorro a sua tese, traz ao processo: adatas bas an te . P. ari:sen:sos efetivamente os ,, d:::::::: ignuaed::opor:cro:retfoetRirer51 valores; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.002467/91-43 Acórdão n2 102-28.595 b) cópias das folhas de pagamentos de "PRO-LABORE" dos anos de 1989 a 1991, onde figura o nome de Humberto Rossi; c) cópias da Ação de Prestação de Contas em que Humber- to Rossi está movendo - em andamento - contra RADIOJORNAL - Em- presa Radiojornalistica Matogrossense Ltda. visando as prestaçhes de contas de vários anos, consecutivamente, ajuizada após a assi- natura do contrato com Wilson Abud; d) cópia xerox da certidão expedida pelo Ministério da Justiça - Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, con- firmando não ter havido qualquer alteração contratual da socieda- de. Entende o recorrente que estes documentos constituem provas incontestáveis de que Humberto Rossi nunca se afastou efe- tivamente do quadro social da empresa e que o Fisco não dispõe de qualquer documento id6neo que prove o contrário das afirmaçbes do requerente. Finaliza o seu arrazoado, argumentando que o Fisco exi- ge que o contribuinte faça PROVA NEGATIVA, quando em verdade, a autoridade lançadora não faz qualquer prova de que houve o alega- do pagamento. É o relatório. /4.Ç# 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .• PROCESSO N9 10140.002487/91-43 Acórdão n2 102-28.595 VOTD Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se a omissão de rendimentos, caracterizado por acréscimo pa- trimonial não coberto por rendimento declarado (tributado, não tributado ou tributado exclusivamente na fonte), no montante de NCz$ 1.500.000,00, no exercício de 1990, ano-base de 1989, com infração do artigo 39, inciso III, do RIR/80 e, em decorrència, a exigência da multa "ex-officia", também, por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Efetivamente, a transferência de participação societá- ria, sem a respectiva averbação no Registra de Comércio (Junta Comercial) não produz quaisquer efeitos para fins comerciais ou societários. Entretanto, a Código Civil Brasileiro, em seu artigo 131 dispbe que "as deciaraçeies constantes de documentos assinadas presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" e o artigo 364 da Código de Processo Civil esclarece que "o documento públi- co faz prova não só da sua formação, mas também das fatos que o eswcrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença". Assim, o Contrato Particular de Compra e Venda de Par- ticipação Societária de Empresa, registrado no Cartório de 42 Ofício de Campo Grande(MS), constitui prova insofismável de tran- sação, quando explicitou (fl. 05) que: "2. Que o vendedor Humberto Rossi Neto, neste • ato vende, como de fato vendido fica, a sua total participação acionária na firma RADIO- , 6 - •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,¥.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10140.002487/91-43 Acórdão no 102-28,595 JORNAL - EMPRESA RADIOJORNALISTICA MATOGROS- SENSE LTDA. representado por 93.818 (noventa e três mil oitocentos e dezoito) cotas ao comprador WILSON ABUD, pelo preço de NCz$ , 1.500.000,00 (HUM MILHA() E QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), pagos neste ato, pelos quais o vendedor Humberto Rossi dá total Quitação de pago e satisfeito para nada mais reclamar da referida venda, sendo que já outorgou pro- curação pública, ao comprador, em caráter ir- revogável e sem prestação de contas. 3. Que tramita pela 103. Vara Civel da Capi- tal, ação de anulação de alteração contra- tual, cumulada com dissolução de sociedade proposta por HUMBERTO ROSSI contra a firma RADIOJORNAL - EMPRESAS RADIOJORNALISTICA MA TOGROSSENSE LTDA. ficando avençado que em ca- so de procedgncia do pedido, anulando-se a alteração contratual que reduziva participa- ção societária do Espólio de José Maria Hugo Rodrigues, voltando-se ao "STATUS QUO", o acréscimodas cotas em favor do vendedor, pas- saraão automaticamente em favor do comprador WILSON ABUD, sem mais qualquer pagamento." Verifica-se, portanto, que o recorrente tinha pleno co- nhecimento da Ação de Anulação de Alteração Contratual e, aliás, a bem da verdade, o recorrente era o próprio patrono da causa que, ao final obteve sentença desfavorável no Tribunal de Justiça do Estado e, consequentemente, o referido Contrato Particular não tinha nenhum condição suspensiva e, muito pelo contrário, a con- dição era RESOLUTIVA, pois, dava quitação e ainda outorgava pro- curação irrevogável. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 116 e 117 disphe que: "Art. 116 - Salvo disposição de lei em con- trário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:. , I - tratando-se de situação de fato, desde o, ,-1;momento em que se verifiquem as circunstan , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 0,0 PROCESSO N2 10140.002487/91-43 Acórdão n2 102-28.595 cias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente cons- tituida nos tWrmos de direito aplicável. Art. 117 - Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos con- dicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o mo- mento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio." Assim, embora o Contrato Particular de Compra e Venda de Participação Societária de Empresa assinado em 23 de outubro de 1989 tenha sido objeto de RESCISMO CONTRATUAL em 03 de junho de 1992, produziu seus efeitos para fins da legislação tributá- ria, mesmo porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 118, sentencia que: "Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamen- te praticados pelos contribuintes, responsá- veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocor- ridos." Por outro lado, o artigo 39, inciso III do RIR/80 auto- riza a presunção de ocorrência do fato gerador, quando explicita que: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a. renda e os proventos de qualquer natureza não comprepndidos nas cédulas anteriores, inclu- ,.,:m 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.002467/91-43 Acórdão n2 102-28.595 III - as quantias correspondentes ao acrésci- mo do patrimanio da pessoa física, quando es- se acréscimo não for justificado pelos rendi- mentos tributáveis na declaração, por rendi- mentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte." Trata-se de uma presunção "juris tantum" prevista em lei e cabe ao contribuinte o anus da prova da inocorrncia do fa- to gerador do Imposto sobre a Renda. Alie-se este fato, ainda, a confissão feita pelo recor- rente, à fl. 77 do recurso voluntário, onde afirma que a cessão de cotas se deu Cinicamente para recebimento de seus honorários advocaticios pelos serviços prestados, inclusive no processo de Inventário de José Maria Hugo Rodrigues. Assim, apenas a titulo de argumentação, os honorários advocaticios constituem rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda e, em estando demonstrado que os serviços foram prestados pelo recorrente ao seu cliente Humberto Rd5Si Neto, resta eviden- te que o Contrato Particular surtiu os efeitos previstos na le- gislação tributária, ou seja, ficou caracterizada a aquisição das disponibilidade econamica da renda. A jurisprudência administrativa consagra o entendimento abraçado pela autoridade julgadora de 12 grau e entre inúmeros Acórdãos, tomo a liberdade de transcrever algumas ementas: "PROCURAÇn0 - A outorga de procuração para lavratura de escritura de compra e venda, com quitação de preço e dispensa de prestação de conta, consiste em modalidade de alienação, para fins tributários (Ac. 106-2.309/69)." "RESCISA0 CONTRATUAL - Ocorrendo a rescisão, mesmo de promessa de compra e venda, porém sob cláusula de irretratabilidade e irrevoga- , bilidade, a hipótese de incidência no lucro4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA jt# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.002487/91-43 Acórdão n2 102-28.595 apurado na .alienação primeira se realiza se a segunda, configurada na rescisão, for efetua- da em outro exercício (102-20.916/84)." Constata-se, pois, que a decisão recorrida está con- soante com a legislação tributária vigente e com a jurisprucrência administrativa predominante, motivo porque nada há para ser re- formado. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF , 06 de outubro de 1993 KA = Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001264/92-21
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10925.000482/95-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA :DELEGACIA DE JULGAMENTO EM FLORIANOPOLIS (SC) SESSAO :11 de abril de 1996 ACORDA° NR. :108-03.020 PIS - Incabível a exigência com base nos Decretos- leis nrs. 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitu- cionais pelo STF (RE nr. 148.754-2/RJ). FINSOCIAL - Ilegítima a majoração de alíquota a percentual superior a 0,57., a teor de precedentes do STF (RE nr. 150.754-1/PE). Legitimo o direito à compensação de valores reco- lhidos a maior com valores devidos da mesma con- tribuição. COFINS - Legitimo o direito à compensação de valo- res recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com valores devidos a COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POM'BRAS AGRICOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) cancelar a exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos leis nos 2.445 e 2.449, de 1988; 2) conside- rar indevida a exigência da contribuição para o FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5% (meio por cento); e 3) ' reconhecer o direito à com- pensaçáo das parcelas de FINSOCIAL recolhidas a maior em períodos an- teriores ao lançamento com o crédito tributário remanescente de FINSO- CIAL e COFINS e débitos futuros de COFINS, nos termos do relatório e 6)1' voto que passam a integrar o presente julgado. , / 2 Processo nr.: 10925-000.4E12/95-55 Acórdàc nr.: 108-03.020 F Sala das Sessbes- e . em 11 de abril de 1996 ---/e/ C-- MAN!, /Ire GADEL401DIAS - PRESIDENTE . r , LUIZ s/ BERTO CAVA ACEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMOS SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. , 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000482/95-55 ACÓRDÃO N9 108-03.020 RECURSO N9 07.306 RECORRENTE: POWBRAS AGRICOLA LTDA. RELATÓRIO POWBRÁS AGRÍCOLA LTDA., empresa localizada em Sede Guarani s/n2, Taboão Fraiburgo - SC, incrita no C.G.0 MF sob n2 78.634.714/0001-49, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua, impugnação recorre a este Colegiado. O presente processo apresenta três autos de infração por falta de recolhimento das seguintes contribuições: PIS - com infração ao disposto no artigo 12 do Decreto Lei n2 2.445/88 c/c art. 1 2 do Decreto Lei n9 2.449/88; FINSOCIAL - com infração ao disposto no art. 12, parágrafo 12, do Decreto Lei 112 1.940/82 e COFINS - com infração ao disposto nos arts. 19, 22, 39, 49 e 59 da Lei Complementar n2 70/91. Tempestivamente impugnando a Recorrente argumentou que não deixou de recolher as contribuições devidas, o que ocorreu foi que a empresa efetuou a compensação de valores pagos indevidamente: a titulo de PIS com o próprio PIS, dada a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei que serviram de base da autuação; a título de FINSOCIAL com FINSOCIAL e COFINS em função da majoração indevida das alíquotas do FINSOCIAL. Insurgiu-se contra a aplicação da TRD no lançamento do FINSOCIAL. A autoridade singular julgou procedente os lançamentos fiscais alegando que a inconstitucionalidade dos Decretos- Lei só atinge os contribuintes que foram parte naquelas ações. Julgou indevida a compensação efetuada por considerar que esta só pode ocorrer entre contribuições da mesma espécie. Concluiu com a não apreciação da arguição de inconstitucionalidade na aplicação da TRD, por considerar ser de competência exclusiva do Poder Judiciário.n (' /A MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10925.000482/95-55 ACÓRDÃO NQ 108-03.020 No apelo a Recorrente ratifica a argumentação apresentada na impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000482/95-55 ACÓRDÃO Ng 108-03.020 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. São três as matérias abrangidas no presente feito, de tal forma que procederemos o julgamento fazendo a análise individualizada de cada auto de infração. PIS A matéria objeto deste lançamento fiscal vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n g 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10925.000482/95-55 ACÓRDÃO N9 108-03.020 "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, e, 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925.000482/95-55 ACÓRDÃO N2 108-03.020 Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, que serviram de base para esta autuação,voto por excluir da tributação o valor lançado a título de PIS. FINSOCIAL A controvérsia reside na possibilidade ou não de compensar valores pagos à aliquota superior a 0,5% a título de FINSOCIAL, com valores devidos à COFINS, bem como na aplicablidade da utilização da TRD como índice de atualização monetária exclusivamente no lançamento do FINSOCIAL. Cumpre salientar que com relação à alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n2 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%. A compensação de tributos é uma faculdade prevista em lei cujas regras de procedimento, apesar de não estarem expressamente estabelecidas, não justificam a negativa ou limitação na sua aplicação (ver art. 66 da Lei n2 8.383/91). Constatada a cobrança indevida de determinado tributo, sendo tal ato de responsabilidade exclusiva do poder público, o direito à compensação evidencia-se de maneira insofismável. É inadmissível que a autoridade administrativa obste um procedimento previsto em lei, uma vez que tal circunstância, lesiva ao contribuinte, foi por ela ocasionada. () A MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10925.000482/95-55 ACÓRDÃO 142 108-03.020 A redação do parágrafo 12 do art. 66 determina: "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie". Para que possamos proceder sem risco de entrar em choque com disposições constitucionais, entendo que para serem objeto de compensação, os tributos ou contribuições devem ser destinados ao mesmo sujeito ativo, obedecendo a igual critério de rateio, de modo a não contrariar a arrecadação tributária prevista na Constituição. Assim, tendo o legislador concedido ao contribuinte o direito de compensação de tributos pagos indevidamente perante um mesmo agente administrativo, evidencia-se uma obrigatoriedade permissiva quanto a possibilidade de compensar o FINSOCIAL pago a maior, com as parcelas não recolhidas ou com qualquer outra contribuição destinada à seguridade social. Uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte se processe de alguma forma, mas para tanto é necessário que sejam apresentados elementos probatórios de que o procedimento adotado pelo contribuinte para efetuar a compensação é válido e eficaz. , A possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos acredito ser inquestionável, tangencio, porém, ao referir-me à comprovação desses ditos valores por considerar que esta é fundamental e peculiar a cada caso. Cumpre, portanto, salientar que não se questiona apenas a possibilidade de compensação de tributos em caráter genérico, mas sim se o contribuinte em questão ao se utilizar, por iniciativa própria, desse instituto, o fez de forma satisfatória. Novamente nos deparamos em uma retórica conceitual, ou seja, no que se considera "satisfatório" em termos de compensação. Como julgadores a avaliação deve ser feita através da documentação apresentada nos autos, ou seja, cabe ao contribuinte apresentar demonstrativos da 4 ; 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14 9 10925.000482/95-55 ACÓRDÃO N9 108-03.020 liquidez e certeza dos valores compensados para dessa maneira dar guarida às suas alegações. Assim, não adentrando no mérito dos valores compensados que deverão constituir objeto de apreciação pela autoridade arrecadadora originária, considero legítimo o direito à compensação feita por iniciativa da Recorrente e voto pelo provimento da pretensão, sujeito à ulterior verificação pela autoridade fiscal competente. Saliente-se que, se através da apuração dos valores for constatada a existência de débitos remanescentes, destes deverá ser excluída a parcela correspondente à aplicação da TRD no período de fevereiro/91 a julho/91, tendo em vista a pacífica jurisprudência deste Colegiado que se formou nesse sentido. COFINS Considerando que os valores não pagos ou recolhidos a menor a título de COFINS se deram em função da compensação feita por iniciativa do contribuinte com valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, estando o auto de infração desta contribuição diretamente vinculado ao anterior, uma vez acatado o procedimento compensatório resta apenas a concessão do direito pleiteado, devendo os valores serem apurados em posterior liquidação mediante confronto entre os valores arrecadados a maior a título de FINSOCIAL e os valores devidos à titulo de COFINS. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso nos termos em que exarado o voto relativamente a cada tributo. Brasília-DF, 11 de abr . de 1996. LUIZ • fERTO CAVA MACEIRA - Relator

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Numero do processo: 13822.000100/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01052
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03027
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) SESSAO :12 de abril de 1996 ACORDAI) NR. :108-03.027 FINSOCIAL - allquota - Com o advento da Medida Provisória nr. 1.175/95, bem como subsequentes re- publicaçbes, determinando aos defensores da Fazen- da em no prosseguir com processos cuja discussào esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1998, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja maté- ria o Supremo Tribunal Federal já se tenha mani- festado de forma contundente, no podem subsistir exaçbes com aliquotas superiores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao re- curso, para considerar indevida a exigência da aliquota superior a 0,57. (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 12 de abril de 1996 c5;il---- (.1C------- MANOEL/ ANT/0 G DELHA DIAS - PRESIDENTE MARI J UEIR FRANCO JÚNIOR - RELATOR ( FORMALIZADO EM: 14 JUI‘i 1996 2 Processo nr.:10855-001.310/93-81 Acórdão nr.:108-03.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAO Serviço Público Federal • • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.310/93-81 Acórdão n° 108-03.027 Recurso n° 86906 Recorrente: Metalfundi Indústria e Comércio de Metais Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social, Finsocial, por ter a contribuinte em epígrafe utilizado somente a aliquota de 0,5% para recolhimentos de dezembro de 1991 a abril de 1992. Lançamento pelo valor não recolhido tendo em vista a aliquota de 2%. Razões da recorrente, tempestivamente apresentadas, no sentido da inconstitucionalidade da exação com aliquota superior a 0,5%, citando, inclusive, "leading case" do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 150.764-1, de Pernambuco. Decisão monocrática mantendo "in totum" o lançamento, e assim ementada: "Finsocial - Decreto-lei n° 1940/82. Cabível a exigência do Finsocial, instituído pelo Decreto-lei 1940/82, após constatação de falta de recolhimento. Incabível a apreciação da constitucionalidade de normas tributárias na esfera administrativa. Lançamento mantido integralmente, impugnação não acolhida." I É o relatório. g Serviço Público Federal • - Ministério da Fazenda 4.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.310/93-81 Acórdão n°108-03.027 Recurso n° 86906 Recorrente: Metalfundi Indústria e Comércio de Metais Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia a norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, R. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. 19 Serviço Público Federal • • Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.310/93-81 Acórdão n° 108-03.027 Recurso n° 86906 Recorrente: Metalfundi Indústria e Comércio de Metais Ltda. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação, procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o advento da Mádida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, reduzir-se a aliquota para o patamar de 0,5%, quando aplicada em percentual superior. No caso em apreço, o montante cobrado é justamente o valor excedente. rái Serviço Público Federal . Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.310/93-81 Acórdão n° 108-03.027 Recurso n° 86906 Recorrente: Metaleundi Indústria e Comércio de Metais Ltda. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto Mário uru' ira Júnior, Relator. /11 Brasilia,12 de abril de 1996 afi--

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Numero do processo: 13899.000516/93-01
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01698
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM OSASCO/SP YSS. TMpOSTO DE RENDA PESSOA JURTOTCA - PAGAMENTO POR ESTINAILVA_a As pessoas jurídicas que exploram o ramo de reven- da de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na ati- vidade para determinar a base de cálculo do impos- to, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resul- tado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROLEO E DERIVADOS TUPINAMBA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões. DF, em 25 janeiro de 1995 ÍLr MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE e..1,72014#Leaald<na • SANDRA MA IA DIAS NUNES RELATORA SERVIÇO Puauco FEDERAL 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13899.000.516/93-01 Acórdão no. 108-01.698 VISTO EM MANIEL LIPE "'GO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 28 ABR . 095 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO JANCOSKI, JOSE ANTONIO MINATEL, RENATA GONCALVES PANTOJA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.L91 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13899.000516/93-01 Recurso n2: 107.939 Acórdão n2: 108-01.698 Recorrente : PETRÓLEO E DERIVADOS TUPINAMBA LTDA RELATÓRIO PETRÓLEO E DERIVADOS TUPINAMBÁ LTDA recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco/SP. que manteve a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário de 1993, acrescido da multa de 100%. O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração do imposto de renda mensal, calculado por estimativa no período de janeiro a setembro de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na alínea "a", parágrafo 1 2 do artigo 14 da Lei n2 8.541/92. Inconformada com a exigência, a autuada, tempestivamente, apresentou sua impugnação (fls. 15/35) alegando em síntese que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n2 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço é o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei n2 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%;4zid/ 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acordão n2 108-01.698 Processo ne 13899.000516/93-01 - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonomia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil. Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria, e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n2 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso de postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condicões, entende a autuada que somente o valor correspondente à citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receitas ou omissão de compras; - tece considerações acerca da receita bruta operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os artigos 25 e 28 da Lei n2 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o artigo 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (artigo 40). A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação manten,do o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 09. ./ 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acordão n2 108-01.698 Processo n2 13899.000516/93-01 Ciente em 07/02/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 55, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, protocolizando seu apelo em 25/02/94. Em suas razões de recurso, a autuada desenvolve a mesma linha de argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requerer a desconstituição do crédito tributário. É o relatórios...407 Códie 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acordão ng 108-01.698 Processo ng 13899.000516/93-01 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda da pessoa jurídica calculado por estimativa, nos termos do artigo 23 e 42 da Lei n 2 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Como se sabe, a Lei n 2 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal). Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opcão pela forma de tributacão e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa - a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é definitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n2 8.541/92 que: "Art. 23. As pessoas jurldicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa." (grifei 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acordão n2 108-01.698 Processo n2 13899.000516/93-01 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação durante o ano- calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n2 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes ã apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal (artigo 14, S 12, alínea "a"). De se notar que o legislador quantificou a base imponlvel com fundamento na receita bruta mensal assim definida nos SS 3 2 e 42 do artigo 14 da Lei n 2 8.541/92: .... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." Guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso ã pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer a fixação da allquota do, 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acordão n2 108-01.698 Processo n2 13899.000516/93-01 tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § l g do artigo 25 da Lei n2 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaracão anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano-calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Anexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal, obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42). No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto por estimativa, considerou como receita bruta mensal, o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n2 8.541/92, cabível a cobrança do imposto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, multa de 100% de que trata o artigo 42 da Lei n Q 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de oficio e juros de mora. A diferença de imposto a que alude o artigo 28 da Lei n2 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre os valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos_,' 6 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Acordão n2 108-01.698 Processo n2 13899.000516/93-01 Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda e a contribuicão social pagos segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") será apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores constantes da Declaração de Informações e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário, serão consideradas insuficiências de imposto, que deverão ser pagas na forma da legislação vigente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n 2 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se trata de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n2 8.541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado na égide na legislação anterior. Brasília (DF), 25 de 'aneiro de 1995. / .6" do.„44ui7 SANDRA MAR A DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001046/92-54
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01188
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,:eff;r PROCESSO N°. : 13603-001.046/92-54 FtECURSO N'. : 104.987 MATÉRIA : I.R.P.J. - EXS: DE 1987 a 1990 RECORRENTE: KATTRA PRODUTORA E COMERCIAL DE FRUTAS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) SESSÃO DE : 14 DE JUNHO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 108-01.188 ARBITRAMENTO DE LUCROS - Incabível a imposição fiscal mediante arbitramento de lucros, quando factível o exame de eventuais procedimentos irregulares através da escrituração mercantil mantida pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATIRA PRODUTORA E COMERCIAL DE FRUTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Renata Gonçalves Pantoja e Sandra Maria Dias Nunes, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. JACKSON DES FERREIRA. PRESIDE d/ LUIZ ALB 55 1 TO CAV • CEIRA RELATOR- ESIGN • IS FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 • RP/108-0.083 • PROCESSO IV°. :13603-001.046/92-54 ACÓRDÃO IV'. :108-01.188 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: ADELMO MARTINS SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 3 Processo nr.:13603-001.046/92-54 Recorrente :KATIRA PRODUTORA E COMERCIAL DE FRUTAS LTDA. Acórdão nr.:108-01.188 RELATÓRIO KATIRA PRODUTORA E COMERCIAL DE FRUTAS LTDA., já quali- ficada nos autos, vem interpor recurso ao Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão singular. Conforme Termo de Verificação e Encerramento, o fiscal, em ação de fiscalização na referida empresa, desclassificou sua escri- ta contábil por não ter contabilizado, nos livros Diários, os depósi- tos e os cheques emitidos, ou seja toda a movimentação das contas 28.134-55 do Banco Bamerindus e 5025-7 da Caixa Económica Federal. E. como consequência, arbitrou os lucros dos anos de 1987 a 1990, com ba- se na Receita Bruta Declarada. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 217 a 224, exi- gindo-se o pagamento da importância de 12.774,95 UFIR a título de im- posto de renda pessoa j urídica, além da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Refutando a exigência, o contribuinte ofereceu a peça impugnatória de fls. 234 a 238, alegando em síntese: Preliminarmente - a recorrente foi notificada a comprovar a origem dos depósitos bancários que, segundo o entendimento fiscal eram "mantidos à margem da escrituração da empresa", tendo, em resposta, informado que a acusação não era verdadeira, vez que "conforme se comprova, o numerário depositado resultava de recebimentos de VENDAS devidamente registradas como RECEITAS"; assim, conquanto provada a origem dos de- pósitos, o agente fiscal propugnou pela desclassificação da escrita, simplesmente porque a impugnante deixou de justificar os depósitos re- lacionados com algumas notas fiscais; CO1 • 4 - vale ressaltar que, a náo contabilização do movimento bancário não pode ser considerada omissão capaz de repercutir no re- sultado sujeito à tributação; - a movimentação bancária constitui-se ato financeiro que jamais poderia ser tomado como fato gerador do imposto de renda; - ademais, a desclassificação da escrita com o arbitra- mento do lucro - por força de seu caráter excepcional - só pode preva- lecer nos casos de falta de escrituração, ou de manifesta imprestabi- lidade da escrita (RIR, art. 399), conclui-se, destarte, que a simples complexidade da escrita, não justificará a adoção dessa medida extre- ma, cumprindo ao fisco apurar e indicar o resultado tributável, sempre que as peças tributáveis assim o permitam; Quanto ao Mérito - pondera inicialmente que o imposto apurado através do arbitramento deveria ser compensado com eventual prejuízo apresentado nas declaraçóes ou imposto pago; - anexa folhas do Livro Registro de Sàídas com o total das receitas mensais lançadas no livro Diário, com intuito de provar que não sonegou receitas; - quanto a multa pelo atraso na entrega da declaração, argumenta que esta autuação é consequência da primeira (arbitramento do lucro), ratificando sua impugnação como defesa, também, para a re- ferida multa. Finalmente, solicita o acolhimento da preliminar com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração e, se adentrado ao mérito, julgá-lo insubsistente. A fiscal autuante apresentou sua informação às fls. 367 verso, opinando pela manuten cão total do Auto de Infração. 61/1 5 A decisão singular, de fls. 368 a 370, julgou totalmen- te procedente a ação fiscal, fazendo as seguintes considerações: A preliminar apresentada pela defesa, solicitando a nu- lidade do Auto de Infração não encontra fundamento legal, uma vez que não se enquadra nos casos previstos no art. 59 do Decreto nr. 70.235/72. Pelo art. 157 do Regulamento do Imposto de Renda, que reproduz o dispositivo da DL 1598/77, a pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, deve manter escrituração com obser- vãncia das leis comerciais e fiscais. Já o parágrafo único desse arti- go prevê que a escrituração deverá abranger todas as operações do con- tribuinte. A omissão dos lançamentos referentes ao movimento ban- cário, além de constituir infracào às exig@ncias do Código Comercial, é imprescindível para fins de auditoria fiscal mormente no caso em análise, em que a empresa apresenta altíssimos índices na relação en- tre Ativo Disponível e o Ativo Total. Para o esclarecimento fiscal dessa análise patrimonial, por exemplo, necessita-se de contabilização adequada dos fatos. E por isso que a falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais autorizam o arbitramento da receita, nos termos do art. 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda. A afirmação da empresa de que não houve omissão de re- ceita pelo fato dos valores do Registro de Saldas ser igual ao Diário, é mera tautologia, pois è óbvio que, quando há omissão de receitas por omissão de registro de vendas, os valores não estão escriturados. Nas declarações anexas, nenhum valor foi pago pela em- presa a titulo de imposto de renda, não havendo consequentemente par- 6) cela a ser subtraida do imposto apurado no Auto de Infração. U( 6 Quanto à compensação de prejuízos com os valores apura- dos por ocasião das declaraçães de rendimentos, não pode ser feita justamente porque a escrita da empresa foi desclassificada pela fisca- lização. Ciente em 22.01.93, o contribuinte interpôs, tempesti- vamente, o recurso voluntário de fls. 374 a 377, onde fez as seguintes argumentaçÕes: A desclassificação da escrita se fez com o único argu- mento de que, no caso, o contribuinte não contabilizou o movimento bancário. Logo, não se colocou em dúvida a exatidão das receitas con- tabilizadas, nem tampouco os documentos que se baseiam, inocorrendo, via de consequência, nenhuma das circunstâncias que tornariam insegura a apuração do lucro tributável. Ora, se a própria decisão recorrida confirma que o con- tribuinte comprovou a origem dos depósitos, coincidentes com os valo- res escriturados no Registro de Saídas que, "na maioria dos casos" se identificavam, permissa vênia, a desclassificação da escrita deveria ter sido censurada, julgando-se improcedente a autuação fiscal, sobre- tudo porque, no caso, esse Conselho tem decidido reiteradamente que ela "é medida extrema que somente deve ser adotada em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas" (Acórdão nr. 59.912 - la. Câ- mara), em que, obviamente, não se enquadra a simples falta de contabi- lização do movimento bancário, substituída idoneamente pela escritura- ção do Caixa, onde constou o registro das entradas das vendas realiza- das. Vale observar, tambêm, que se a lei dispese que a escri- turação mantida com observância das disposieles legais faz prova A FA- VOR DO CONTRIBUINTE, dos fatos nela registrados e comprovados por do- cumentos hábeis (parágrafo lo., Art. 9o. do Decreto-lei nr. 1.598. e parágrafo 10., art. 174 do RIR), resulta inequívoco que a lei define que o ônus da prova è da autoridade administrativa que deverá provar eventual inveracidade, exceto, óbvio, as casos em que a lei, poro élr 7 posição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados em sua escrituração. como a disposição do parágrafo 20., do art. 12 do Decreto-lei nr. 1598, que autoriza o estabelecimento de presunção. Salienta-se, ainda, que as normas contábeis, estabele- cidas na Lei nr. 6404, são preceitos de interesse geral, impedindo que as empresas registrem as mutações patrimoniais segundo o regime de Caixa, em desobediência ao seu art. 177, que impõe o regime de compe- tência. Essa é a regra básica, sobretudo porque é a manutenção patri- monial que interessa a contabilização e ao Fisco. Finaliza, aduzindo que todo o movimento bancário foi justificado pelo numerário das vendas realizadas, inexistindo movimen- tação sem comprovação, óbvio que todos os depósitos resultaram de ne- gócio idóneo, não podendo nem conjecturar sobre omissão de receitas. Conclui esperando seja dado provimento ao recurso, no sentido de, em reformando a decisão recorrida, torne insubsistente a autuação fiscal. E relatório UjI\ C) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13603.001046/92-54 ACÓRDÃO NQ VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, por divergir quanto às conclusões sobre a imposição em causa. No caso dos autos, o Fisco procedeu ao arbitramento de lucros tendo em vista que a Recorrente não teria registrado contabilmente a movimentação de duas contas correntes bancárias, sendo assim, resultaria fragilizada a escrituração mercantil para fins de determinação do lucro real. Examinando o contido no processso, constata-se que o sujeito passivo argüi que adotava para escrituração o sistema de manter englobada na conta Caixa o movimento dos recursos financeiros que circulavam pelas contas mantidas em Bancos, tendo inclusive, elaborado demonstrativo de fls. 103/140 onde correlaciona notas fiscais de venda com depósitos bancários. Tal sistemática de escrituração embora tecnicamente não ser a mais correta é muito utilizada pelos contribuintes de menor porte de transações. Entendo que eventual falha em procedimento de registro contábil não consititui razão suficiente ao abandono da escrituração do contribuinte, mas, sim, deveria acarretar o aprodundamento do procedimento fiscal de investigação visando a apuração de eventuais ,falhas que poderiam embasar imposição fiscal de forma regular, sem a necessidade de apelo à modalidade de tributação mediante arbitramento que constitui procedimento 47 excepcional, somente aplicável quanto mostrar-se impre3'vel , Cl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13603.001046/92-54 ACÓRDÃO Ng a escrituração existente. Daí, manifesto-me pela improcedência do feito, por entender ilegítimo o proceder do Fisco. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de Àho de 1994. , , LUIZ ;ERTO CAV MACEIRA - Relator PROCESSO IP. :13603-001.046/92-54 ACÓRDÃO N°. :108-01.188 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O art. 399, IV, do RIR/80, fundamento legal da autuação, contém norma que possibilita o arbitramento da base de cálculo todas as vezes que a escrituração do contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou revelar evidente indícios de fraude. A hipótese em que se pretende enquadrar no dispositivo retro é a de falta de registro contábil de movimentação bancária, de duas contas mantidas junto à instituições financeiras, durante os quatro exercícios objetos de autuação. A recorrente não registrou, pelo menos como determina as regras contábeis, a movimentação das contas bancárias indicadas pelo auto de infração; entretanto, defende-se argumentando de que não houve qualquer prejuízo à apuração do lucro real, visto que os depósitos foram registrados a débito de caixa contra vendas, sendo portanto, embora de forma imperfeita, reconhecida contabilmente toda a receita da empresa e incabível o arbitramento. 4 PROCESSO N°. :13603-001.046/92-54 ACÓRDÃO N°. :108-01.188 É meu entendimento de que a ausência absoluta de registro ou escrituração de conta corrente bancária torna Segura tecnicamente a apuração do "quantum debeatur" no regime normal de apuração pelo lucro real. Isto porque impede qualquer apreciação de veracidade do montante auferido com receita pela empresa, dando margem a uma série de possibilidades de desvio de receitas, as quais seriam mantidas à margem de tributação. Outrossim, é de se ressaltar que a identificação de omissão de receitas através de movimentação bancária é de dificil certeza, pois os valores consignados em extratos nem sempre representam receitas. Este Conselho tem rejeitado procedimentos fiscais baseados exclusivamente em extratos, com somatório de depósitos. Maior dificuldade existirá no caso de contabili7ação mantida fora dos registros normais. Devo concordar, porém, que o mecanismo contábil que determinada empresa adotar para registro de movimentação bancária através da rubrica "caixa", pode compensar esta aparente insegurança na apuração do devido. Ocorre que, por se tratar de forma incorreta de contabilinição, a pessoa jurídica não terá a seu favor a presunção do art. 174, parágrafo lo., dos fatos nela registrados. Terá que comprovar, por todos os meios de prova disponíveis, principalmente o documental, que os lançamentos que fez à conta caixa, embora relativos à uma movimentação bancária, com depósitos e saques, podem ser recompostos para demonstração de que ocorreu tão-somente uma má forma de contabili72ção. O ônus é integralmente do contribuinte quando a irregularidade da escrituração foi identificada. GC) u." 5 PROCESSO 1nI°. :13603-001.046/92-54 ACÓRDÃO Ir. :108-01.188 Resta saber, simplesmente, se a autuada logrou trazer aos autos esta prova. Percebo pela relação de fls. 104 a 160, tentativa, sem êxito, da recorrente em identificar os depósitos com notas de vendas escrituradas no Livro de Saldv.s, também anexado aos autos. No livro referido, as notas estão em lançamentos diários, englobtulas por série especifica. Os depósitos, pela alegação da recorrente, pertencem a algumas notas, tão-somente. Não há como reconciliar. Além disso, várias &las entre o livro e o depósito são diferentes. Com isto, não considero provado o mero equivoco no modo de contabili7gção e creio perfeitamente aplicável o ditame do art. 399 do RIR/80. O caso é de arbitramento. Vale lembrar que o arbitramento é um dos métodos de apuração da base de cálculo do TRPJ, não se constituindo em penalidade. Não pode haver compensação com valores negativos apurados pelo lucro real dada a diversidade de métodos. Outrossim, poderia haver dedução de valores pagos, se fosse o caso. 6 PROCESSO N°. :13603-001.046/92-54 ACÓRDÃO N°. :108-01.188 Isto posto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo "in totum" a decisão monocrática. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1994 MÁRId14.444 FRANCO JÚNIORirr StREL TO (4 1/49 , 7

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Numero do processo: 10640.002642/93-16
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04591
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1997 1- - ACÓRDÃO N°. :- 108-04.591 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — FALTA DE • RECOLHIMENTO. Constatando-se que o contribuinte deixou de . recolher espontaneamente a Contribuição Social sobre o Lucro impõe-se o lançamento de oficio, conforme dispõem os artigos citados no enquadramento legal da peça básica. i •• : Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOPAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , " MANOEL ANTONli . o o . - PRESIDENTE MARIA DO s ?: efr á. D • , RVALHO - RELATORAÁ 41111 na I à II I 1.1 II I 11 1111" - - .FORMALIZADO-EM: I I T 1997 .11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: PROCESSO N°. : 10.640-002.642/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LõSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- • . Ausente,/justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. / Ai) --41 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.640-002.642/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.591 RECURSO N°. : 12.870 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOPAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte, nominado à epígrafe, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02. Omisso quanto aos recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro referentes aos períodos de Janeiro a Abril de 1993, a fiscalização apurou e lançou, dentro do próprio ano calendário, a referida Contribuição com base no lucro presumido, conforme previsto no artigo 41, inciso II da Lei n° 8.541/92 Impugnação tempestiva, documento de fls. 11/12, aduzindo que houve desclassificação da escrituração contábil ao elaborar o lançamento mensalmente e que o órgão fiscalizador apenas menciona as planilhas de cálculo, onde demonstra o ano- base, o faturamento, a base de cálculo da Contribuição Social e que estas planilhas não fazem parte do processo, cerceando, destarte, seu direito de defesa. Alega a inconstitucionalidade da alíquota aplicada e que, o crédito - trib-útário ain-arãdó- hã6-traduz a realidade da empresa, porque os valores encontrados, referentes aos Serviços prestados, não condizem com os valores escriturados, sendo certo que emite notas fiscais para todas as vendas realizadas. Finaliza pugnando pelo deferimento da impugnação. A autoridade "a quon , julga parcialmente procedente o lançamento impugnado para reduzir a multa de ofício, aplicando o disposto na letra "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Recurso no mesmo diapasão da impugnação. 3 jr1 ;N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.640-002.642/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.591 Apresentando Contra-Razões ao recurso, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, • ugna pela manutenção integral da decisão recorrida. fÉ o Relatório. 4 irl 54V MINISTÉRIO DA FAZENDA •„:".4 1•YI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10.640-002.64219316 ACÓRDÃO N°. : 108-04.591 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Não merece reparo a Decisão recorrida As argumentações apresentadas na impugnação — "de que foi efetuado um levantamento nos valores apresentados nos autos de infração e que não foi possível constatar os lançamentos dos comprovantes em anexo" — sem I• que apresentasse o levantamento citado e os documentos que a ele se reportam, devem ser rechaçadas porque o Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social está acostado à fls. 04, discriminando todo o lançamento efetuado. E -está-efetuado- de acordo com-a- legislação pertinente; -o -que- não justifica a alegação de que a aliquota aplicada está incorreta. A Decisão recorrida aborda todos os artigos aplicados no auto de infração impugnado, mostrando ao contribuinte a legalidade do lançamento. Se o contribuinte estivesse com os comprovantes de quitação das obrigações tributárias referentes à Contribuição Social sobre o Lucro, este lançamento não existiria. O fisco ao se assegurar que o contribuinte não havia recolhido a Contribuição devida, efetuou o lançamento de ofício, de acordo com os artigos citados no enquadramento legpl,gou seja, artigos 14, 15, 16, 17, 24, 27, 30, 33, 41 inciso II e 51 da Lei n° 8.541/92. 5 ir! , . c-' • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''-.-1,:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;;`,1.3;•: c , PROCESSO N°, : 10.640-002.642/93-16 ACÓRDÃO N°. : 108-04.591 E mais, não merece guarida as alegações de que os valores das bases de cálculo não condizem com os valores das receitas de vendas escrituradas, porque o lançamento está sustentado nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, conforme _se pode constatar através dadocumento de 8.16. Face ao exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 1/8 • - ^,-; - mbro d r • 67. , . Ltd/4ftMARIA laspiet r t aw e - Relatora . , O 6 ir' Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000818/93-31
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04962
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Volta Redonda - RJ Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.962 FINSOCIAL - ALIOUOTA : Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações com aliquotas superiores. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SUPERMERCADO CARUMBÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência do ano de 1989 a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida do Decreto-lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a<t MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR JUN UEI*RA NCO JÚNIOR RE T Processo n°. : 10073.00081893-31 Acórdão n°. : 108-04.962 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LCISSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 i Processo n°. : 10073.00081893-31 Acórdão n°. : 108-04.962 Recurso n°. : 003.773 Recorrente : SUPERMERCADO CARUMBÉ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do Finsocial, incidente sobre o faturamento. As infrações no processo matriz derivaram de passivo fictício e omissão de receitas por falta de registro de compras. As peças de defesa da contribuinte são tempestivas, e reportam-se à razões expendidas quando do processo do imposto sobre a renda Adiciona neste mais um argumento, no tocante à limitação constitucional da alíquota do tributo em pauta a 0,5%. Decisão monocrática mantendo a exigência. É o Relatório./ grift 3 Processo n°. : 10073.00081893-31 Acórdão n°. : 108-04.962 VOTO • Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia à norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0, LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada/. 4 Processo n°. : 10073.00081893-31 Acórdão n°. : 108-04.962 Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na alíquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%. No restante, merece este decorrente seguir igual sorte do principal, cujo conhecimento do mérito limitou-se à matéria relativa ao passivo fictício, sendo neste particular negado provimento. evQ, V5 Processo n°. : 10073.00081893-31 Acórdão n°. : 108-04.962 Isto posto voto no sentido de conhecer do recurso quanto a incidência derivado do passivo fictício, para no mérito dar-lhe provimento parcial, mantendo-se o percentual da alíquota aplicável a 0,6% no ano de 1988 e reduzindo-se a 0,5% para o ano de 1989. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 77/L: MÁRIO UÃKIRA F • NCO JÚNIOR-RELATOR pl4 6 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00302
Nome do relator: Não Informado
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