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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141660 #
Numero do processo: 10980.938790/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.199
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938790/2009­10  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.199  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 79 0/ 20 09 -1 0 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.938790/2009­10  Resolução nº  3402­001.199  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.938790/2009­10  Resolução nº  3402­001.199  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.938790/2009­10  Resolução nº  3402­001.199  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7242787 #
Numero do processo: 13227.902009/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902009/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 09 /2 01 1- 13 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902009/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.260  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.147.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902009/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.260  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902009/2011­13  Acórdão n.º 3301­004.260  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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7141659 #
Numero do processo: 10980.938789/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.198
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 78 9/ 20 09 -8 7 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.938789/2009­87  Resolução nº  3402­001.198  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.938789/2009­87  Resolução nº  3402­001.198  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.938789/2009­87  Resolução nº  3402­001.198  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 168DF CARF MF

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7141617 #
Numero do processo: 10880.929982/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/03/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/03/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/03/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 99 82 /2 00 9- 55 Fl. 132DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­030.234, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.929982/2009­55  Acórdão n.º 3402­004.869  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 134DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.929982/2009­55  Acórdão n.º 3402­004.869  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 136DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.929982/2009­55  Acórdão n.º 3402­004.869  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 138DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.929982/2009­55  Acórdão n.º 3402­004.869  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 140DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.929982/2009­55  Acórdão n.º 3402­004.869  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 142DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.929982/2009­55  Acórdão n.º 3402­004.869  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.909845/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.032  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  IFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.        Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 09 84 5/ 20 08 -0 0 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 49          2 Despacho Decisório 790541655 :  Em decisão  sobre pedido  de Compensação  efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  0478.04384.301204.1.3.04­9073  o  direito  à  compensação  ficou  limitado  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP.  De  acordo  com  as  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Por esta razão, não se homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade  Foi  arguido,  pela  recorrente,  que  em  determinado  momentos  passou  por  dificuldades  financeiras,  acarretando  no  atraso  no  pagamento  de  tributos,  sendo  que,  nesta  ocorrência, teria recolhido com juros e multa, mesmo antes da entrega da DCTF.  Pagamento Indevido  Conforme  seu  entendimento,  esses  pagamentos  seriam  indevidos,  pois  configurariam o instituto da Denúncia Espontânea.  Fundamento da Glosa  O fundamento da glosa, conforme o mencionado despacho, seria a ausência de  crédito,  ressaltando  a  recorrente  que  a  Fazenda  assim  o  fez  sem  solicitar  ao  contribuinte  nenhum documento capaz de comprovar a existência do crédito.  Sustenta  que  se  porventura  a  autoridade  fazendária  houvesse  solicitado  tais  documentos,  teria  tido  acesso  à  planilha  de  apuração  e  teria  verificado  a  regularidade  do  encontro de contas. Segundo os documentos acostados aos autos, verifica­se que o pagamento  deu­se fora do prazo, mas que, no entanto, anterior à entrega da DCTF   DRJ/POA  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão  10­28.719  ­  2ª  Turma  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa de que não constitui denúncia espontânea o pagamento  de  valores  declarados  em  DCTF,  sendo  devida  multa  de  mora  pelo  pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados via  Declaração  de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do Código  Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez c certeza dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 50          3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O relatório do  mencionado  acórdão,  por  bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp) em 30/12/2004, informando como crédito valor de pagamento  indevido ou a maior de Contribuição para O PIS/Pasep,  sendo que o  valor total do pagamento é R$ 1.895,08 .  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram tais fatos, o contribuinte acabou efetuando o pagamento do  débito,  acrescido  de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação  da  DCTF.  Conforme  art.  138  CTN,  as  multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento  de  tal  fato,  o  contribuinte alegou que mensurou o crédito e procedeu a compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor.  Alega  que  se  a  autoridade  fiscal  tivesse cumprido com seu dever de solicitar a prova dos créditos, teria  acesso  às  planilhas  de  apuração  e  verificaria  a  regularidade  do  encontro  de  contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente,  portanto,  inexigível  sendo a multa.  Requer  que se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do crédito utilizado pelo contribuinte nas compensações glosadas.  Isto  porque,  no  presente  litígio,  a  empresa  interessada  entregou  declaração  de  compensação  onde  manifestou  intenção  de  extinguir  débitos  tributários  mediante  oposição  de  indébitos  que  julga  ser  detentor.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  contribuinte  apenas  alega  na  impugnação  que  teriam  ocorrido  tais  indébitos,  não  trazendo  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade da recolhimento e das  bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados.  Em sede de exame de declaração de compensação, no qual a ação cabe  à  interessada,  à  esta  cabem  todos  os  esclarecimentos  e  as  comprovações  de  seu  pleito.  O  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  efetivada  a  restituição  pela  Fazenda  Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  impugnação devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos  artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabendo à interessada,  quando  da  impugnação  do  lançamento,  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  Na manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa  interessada  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  apontar  o  processo  judicial  ou  administrativo que suporta o direito creditório oponível ao Fisco. Não  é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 51          4 traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado, nem cabe  ao Fisco procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código  de  Processo  Civil  A  interessada  apresentou  declaração  de  compensação  alegando  a  existência  de  direito  creditório  oriundo  do  recolhimento  de  multa  de  mora  pelo  pagamento  a  destempo  da  Cofins/Pis. Argumenta que não seria devida a multa de mora tendo em  vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pacifico  é  o  entendimento,  tanto no contencioso administrativo como no Poder Judiciário, de que  valores declarados em DCTF e  recolhidos em atraso não configuram  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco  Recurso  Voluntário  Segundo  a  recorrente,  foram apresentados diversos pedidos de compensação de crédito cuja  origem  ter­se­ia  dado  em  recolhimentos  indevidos  de  multa,  que,  posteriormente, teriam sido utilizados para compensação de débitos de  Pis e Cofins.  Denúncia Espontânea  A  tese defendida pela Recorrente vale­se do  argumento no qual  reside  sorte  a  seu  raciocínio,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  quando  o  pagamento espontâneo ocorre após o vencimento do tributo, mas antes da entrega da DCTF.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cuja  pretensão  escora­se  em  legitimar  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  multa  de  mora.  Argumenta  pela  aplicação  de  jurisprudência  do  STJ,  indicando  estar  submetida  aos  requisitos  do  precedente  judicial  apontado.  Origem  do  Crédito  pagamento  indevido  por  recolhimento  de  multa  de  mora  ausência de procedimento fiscalizatório   Ao  analisar  a  Perd  Dcomp  acostada  a  estes  autos  percebe­se  que  se  trata  de  pagamento ocorrido a destempo, com recolhimento de multa. Pleiteia a devolução do crédito,  pago  a  título  de  multa,  pois  entende  estar  submetido  à  denúncia  espontânea,  vez  que  o  recolhimento se deu ante a ausência de procedimento de fiscalização.  Débito compensado sem recolhimento de multa de mora  Já o débito compensado, no caso em análise, há que confrontá­lo com a data do  pedido de Compensação, ocorrido em 27 de  janeiro de 2005  , conforme  imagem do carimbo  aposto em e­fls. 02. Neste caso, falta à análise, a DCTF correspondente, para sacar as dúvidas  quanto à aplicação do conteúdo prescrito no Resp nº 1.149.022/SP:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 52          5 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificaa  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 53          6 7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  De acordo com o precedente judicial, seguiu­se a orientação aos julgados deste  CARF, conforme se depreende:  Acórdão  nº  3302­004.451  Ano  calendário:  2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração,  ou  antes,  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Realizado  o  pagamento  antes  do  ato  fiscalizatório  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Recurso  Voluntário  Provido  Direito  Creditório  Reconhecido  Neste  cenário,  evidenciase  que  a  exigência  de  multa  de  mora  quando  de  recolhimento  em  atraso  consiste  na  regra  geral  a  ser  observada,  em  obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que  também a prevêem.  Por outro  lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo  138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  preenchimento  da  PER/DCOMP em análise, entregue em 17.11.2004 (fls. 0204),  a Recorrente informou débitos de PIS, código de receita 6912 (PISNão  Cumulativo),  relativos  ao mês  de março  de  2003,  sem  considerar  as  multas de mora.  Consultando  a  DCTF  entregue  pela  Recorrente  em  15.05.2003  (fls.8182),  constata­se  que  o  débito  de  PIS,  código  de  receita  6912,  relativo ao mês de março de 2003, não havia sido declarado quando foi  objeto de pedido de compensação por meio da Dcomp.  Adicionalmente,  não  há  notícia  de  nenhum  procedimento  fiscal  com  relação ao débito de PIS, código de  receita 6912, relativo ao mês de  março  de  2003  informado  na  Declaração  de  Compensação,  o  qual,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11080.909845/2008­00  Resolução nº  3001­000.032  S3­C0T1  Fl. 54          7 conforme  já  mencionado,  também  não  havia  sido  previamente  confessado por meio de DCTF.  Assim, considerando que a Recorrente efetuou o pagamento do débito  não  declarado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e,  com  base  no  entendimento  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  RESP  anteriormente  citado,  reconheço o benefício da denúncia espontânea,  descabendo  a  exigência  de multa  de mora  em  relação  ao  débito  sob  análise.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp,  e,  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na DCTF,  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento fiscalizatório até o momento da confissão. Este requisito, a meu ver, satisifeito.  Ausência de declaração em DCTF   A  recorrente  argumenta,  tanto  em manifestação  de  inconformidade,  como  em  seu recurso voluntário, que o recolhimento da multa de mora, em decorrência do atraso em seu  pagamento,  se  deu  antes  da  entrega  da  DCTF,  o  que,  por  via  de  consequência,  poder­se­ia  inferir a ausência desta informação na declaração referenciada.  Entretanto, compulsando os autos, não localizo a DCTF, mas tão somente, a Per  Dcomp,  tornando­se  inviável a análise da existência das condições para  fruição da Denúncia  Espontânea prevista no artigo 138 do CTN e com aplicação referendada pelo (REsp 1.149.022)  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.909104/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INDUSTRIA MECANICA MARCATTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006  objeto  do  PER/DCOMP  n.º  18848.95603.070308.1.5.01­5940,  ao  qual  foi  vinculada  declarações  de  compensação  (DCOMP  n.º  09042.79843.030308.1.7.01­4795).  O  crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 09 10 4/ 20 11 -9 6 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 504          2 pleiteado foi parcialmente reconhecido, ensejando na homologação parcial das compensações  vinculadas, pelo motivo indicado nos seguintes termos no Despacho Decisório: "Constatação  de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP." (e­fl. 280)  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  integralmente  improcedente  pelo Acórdão  n.º  0950.810 da 3ª  Turma da DRJ/JFA,  ementado  nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA  ABATER  DÉBITOS  EM  PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA.   Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  comprovado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento) foi utilizada para abater débitos informados em períodos subsequentes,  pelo  contribuinte,  não  se  mantendo,  pois,  na  escrita,  até  o  período  imediatamente  anterior ao da transmissão da DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 418)    Intimada desta decisão em 14/04/2014 (e­fl. 428), a empresa apresentou Recurso  Voluntário por via postal em 14/05/2014 (e­fls. 429/440) alegando, em síntese, a ocorrência de  erro material no preenchimento do pedido (preenchimento do campo "Estorno de crédito" com  informações que deveriam ser indicadas no campo "Ressarcimento de Créditos"), sendo que a  empresa  efetivamente  possuiria  saldo  credor  suficiente  à  homologação  de  todas  as  compensações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Resolução  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é  tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, entendo  que o processo não se encontra em condições para julgamento. Senão vejamos.  Atentando­se  primeiramente  para  o  Despacho  Decisório,  constata­se  que  foi  reconhecida  a  existência  de  crédito  de  ressarcimento  do  4º  trimestre  de 2006 no  exato  valor  pleiteado  pela  empresa,  de  R$  102.714,00.  Contudo,  parcela  desse  montante  teria  sido  parcialmente  consumida  em  períodos  de  apuração  posteriores,  qual  seja,  em  março/2007,  remanescendo  um  saldo  credor  de  R$  6.269,36.  Como  indicado  no  "Demonstrativo  da  apuração após o período do ressarcimento" da e­fl. 282:    Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 505          3   Em  sua  defesa,  sustenta  a  Recorrente  que  o  valor  não  foi  consumido  em  março/2007,  vez  que  o  valor  de R$ 248.388,41  não  corresponde  ao  valor  de  débito  daquele  período. Essa informação foi extraída do PER 10791.92791.050308.1.5.01­5757 relativo ao 1º  trimestre  de  2007  que,  segundo  a  Recorrente,  teria  sido  preenchido  equivocadamente  para  indicar como débitos valores referentes à Ressarcimento de Créditos de período anteriores. A  decisão recorrida bem esclarece a lide dos presentes autos:    "Verifica­se, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, que o saldo  credor ressarcível é exatamente igual ao valor pleiteado pelo contribuinte, ou seja, R$  102.714,00.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  etapa  seguinte  da  verificação  consiste  em  analisar  se  os  créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do trimestre­calendário a que se  refere  o  pedido  [Saldo  Credor  Ressarcível],  se  mantêm  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do(s)  PERDCOMP.  Vale  dizer,  deve­se  verificar se o saldo credor apurado ao  fim do  trimestre­calendário  foi utilizado para  abater débitos informados no PGD ou apurados pela Fiscalização.  Nesse  propósito  foi  elaborado  o  Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período  do  Ressarcimento, cuja análise revela que o saldo credor ressarcível apurado ao final do  trimestre calendário de referência [4º/2006] foi parcialmente “consumido” pelo débito  informado no mês de março/2007, da ordem de R$ 248.388,11.  Referido  débito  origina­se  da  informação  prestada  pelo  contribuinte  no  PER  nº  10791.92791.050308.1.5.015757  [relativo  ao  1º  trimestre/2007,  anexado, nesta  data,  por  esta  Relatora,  na  parte  que  interessa,  às  fls.  413/414  dos  autos],  Ficha  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento  –  Saídas,  Mês  Março/2007, Quadro Demonstrativo de Débitos,  linha “Estorno de Créditos – valor  R$ 231.034,55”que adicionado ao valor da linha “Saídas para o Mercado Nacional”  – R$ 376,02, resulta R$ 231.410,57. A diferença de R$ 16.977,54 refere­se ao estorno  promovido  pelo  sistema  SCC,  do  valor  deferido  relativamente  ao  referido  PER  apresentado  para  utilização  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  1º  trimestre/2007  (...).  Alega  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  que  é  equivocado  o  apontamento  do  referido  débito  no  mês  de  março/2007,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  IPI  e  Compensação do Saldo Credor Utilizado em PER DCOMP [DOC 09, fl. 327] e cópia  do  RAIPI  dos  anos  de  2006  e  2007  [DOC  10],  que  evidenciam  que  a  impugnante  sempre  manteve  saldo  credor  do  IPI,  seja  ao  longo  de  2006,  seja  nos  meses  subsequentes.  Inicialmente  é  de  se  esclarecer  que  o  valor  R$  231.410,57,  como  indicado  anteriormente, resultou da informação prestada pelo próprio contribuinte no PER nº  10791.92791.050308.1.5.01­5757,  sendo  composto  pelas  rubricas  “Estorno  de  Créditos – valor R$ 231.034,55” e “Saídas para o Mercado Nacional” – R$ 376,02.  Cabe aqui, perquirir, acerca do componente lançado na linha “Estorno de Créditos”,  uma vez que a linha Saídas para o Mercado Nacional não suscita qualquer indício de  engano cometido."" (e­fls. 420/421 ­ grifei)  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 506          4   Desta forma, segundo afirmado pela Recorrente, teria ocorrido um erro material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  relativo  ao  1º  trimestre  de  2007  (nº  10791.92791.050308.1.5.01­5757),  que  teria  indicado  equivocadamente  valores  de  "Ressarcimento de Créditos" como "Estorno de créditos" (montante de R$ 231.410,57), o que  ensejou na indicação indevida desse valor dentro do campo "Débitos ajustados do período" no  "Demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento"  (e­fl.  282).  A  referida  PER/DCOMP foi devidamente acostada aos autos pela julgadora de 1ª instância (e­fl. 414):    A  Recorrente  traz  na  defesa  uma  memória  de  cálculo  da  composição  desse  montante de R$ 231.034,55 que deveria ser indicado no campo ressarcimento de créditos e não  como estorno:    Ainda  que  a  recorrente  tenha  trazido  no  anexo  da  fl.  442  a  relação  de  declarações de compensações que alcançam essa soma de R$ 231.034,55, observa­se que pelos  documentos  acostados  aos  autos  não  é  possível  identificar quais  os  números  dos  pedidos  de  ressarcimento  aos  quais  essas  compensações  se  vinculam,  ou  mesmo  o  valor  dessas  PER/DCOMPs de ressarcimento.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 507          5 Além disso, não é possível precisar se os valores relacionados pela Recorrente,  ou  mesmo  aqueles  objeto  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  teriam  sido  efetivamente  estornados de sua escrita fiscal.  Com efeito, pela análise dos livros de apuração do IPI acostados aos presentes  autos  (janeiro/2006  a março/2008  ­  e­fls.  444/470)  observa­se  que  somente  há  indicação  de  estorno por ressarcimento em novembro/2007, no qual foi estornado o valor de R$ 7.907,77 (e­ fl.  466),  em  dezembro/2007  com  o  estorno  da  soma  de  R$  32.243,89  (e­fl.  467)  e  em  janeiro/2008,  com  um  estorno  de  R$  24.726,17  (e­fl.  468).  Tratam­se  de  valores  que  não  alcançam a soma informada pela Recorrente (R$ 231.034,55) ou mesmo o valor pleiteado pela  Recorrente no presente processo (R$ 102.714,00)  Assim, entendo que para confirmar a validade do crédito pleiteado no presente  processo, ainda há dúvida se os valores do crédito de ressarcimento foram estornados da escrita  fiscal  da Recorrente  e  se  efetivamente  esses  valores  não  foram  aproveitados  em  período  de  apuração posterior.  Ainda que a Recorrente tenha buscado evidenciar a que se refere o valor de R$  231.034,55  indicado  como  "Débito  Ajustado  do  Período"  no  Despacho  Decisório,  pela  documentação  acostada  aos  autos  não  está  claro  que  a  Recorrente  teria  procedido  com  o  estorno desse valor em sua escrita como "Ressarcimento de crédito". Da mesma forma, ainda  não está claro se o valor de ressarcimento do 4º  trimestre de 2006 (R$ 102.714,00) teria sido  aproveitado  em  períodos  seguintes  e  se  efetivamente  foi  estornado  da  escrita  para  fins  de  ressarcimento.  E  essa  confirmação  é  essencial  para  evitar  um  eventual  aproveitamento  em  duplicidade do crédito de IPI. Com efeito, para que o pedido de ressarcimento seja deferido em  sua  integralidade,  crucial  comprovar  a  não  utilização  do  crédito  na  escrita  fiscal,  em  conformidade com a exigência do art. 11, da Lei n.º 9.779/99:    "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda." (grifei)    É o que  igualmente expressava  a  Instrução Normativa n.º  600/2005, vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  evidenciando  que  o  crédito  deve  ser  devidamente  estornado da escrituração fiscal após a formulação do pedido de ressarcimento para evitar o seu  aproveitamento em duplicidade:    "Art.  17.  No  período  de  apuração  em  que  for  apresentado  à  SRF  o  pedido  de  ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em  sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007)"    Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13884.909104/2011­96  Resolução nº  3402­001.310  S3­C4T2  Fl. 508          6 Desta  forma,  para  que  não  restem  dúvidas  quanto  a  validade  do  despacho  decisório  emitido  e  para  confirmar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  elabore um relatório com as seguintes informações:  (i)  informar se o valor de R$ 231.410,57 indicado na planilha apresentada pela  Recorrente  à  e­fl.  433  corresponde  ao  ressarcimento  de  créditos  de  períodos  anteriores  a  março/2007.  Neste  ponto,  elaborar  uma  planilha  relacionando  os  números dos PER/DCOMPs de ressarcimento apresentados pela Recorrente que  respaldaram  estes  créditos,  indicando  se  o  valor  desses  créditos  foram  estornados da escrita  fiscal da Recorrente. Somente para evidenciar o valor do  crédito  de  ressarcimento  pleiteado,  anexar  aos  autos  as  cópias  da  "Ficha  Ressarcimento de IPI" das PER/DCOMPs de ressarcimento correspondentes;  (ii)  considerando  as  informações  obtidas  no  item  anterior,  confirmando  que  o  valor de R$ 231.410,57 não se refere à débito apurado pela Recorrente, mas de  ressarcimento de créditos de períodos anteriores, informar qual o valor do débito  apurado  em  março/2007  que  deve  ser  considerado  no  "Demonstrativo  da  apuração após o período do ressarcimento" do despacho decisório (e­fl. 282);  (iii) informar se a Recorrente estornou o valor do crédito do ressarcimento do 4º  trimestre de 2006, objeto deste processo, de sua escrita. Caso positivo, informar  qual o valor estornado e em qual período de apuração esse estorno foi realizado.  A fiscalização poderá intimar a Recorrente para a apresentação de informações e  documentos considerados relevantes para a elaboração da diligência, caso entender necessário.  Com  a  conclusão  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  seu  resultado  para  manifestação, se assim desejar, em 30 (trinta) dias.  Em seguida, os autos deverão retornar para este Conselho para julgamento.  É como voto a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora    Fl. 508DF CARF MF

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7205031 #
Numero do processo: 11516.001152/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

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3302­005.352  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  PIS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.374,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 52 /2 00 9- 82 Fl. 464DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 396 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3302­005.352  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 466DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  458/463  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 302 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 302):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3302­005.352  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  174/184  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 182 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 468DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos  pela  empresa,  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PERDCOMP,  fls.  01  a  04,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  05  a  37,  e  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), fls. 60 a 130. Além desses, a empresa forneceu, em  meio  magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas como "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  PIS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos, conforme definido no art. 66 da Instrução  Normativa  —  SRF  no  247,  de  21  de  novembro  de  2002.  Tais  produtos estão arrolados na planilha juntada às fls. 142 a 160, e  foram excluídos quando do cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  PIS  referem­se  a  produtos  e  serviços  que  não  estão  ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 139  a  141,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11516.001152/2009­82  Acórdão n.º 3302­005.352  S3­C3T2  Fl. 5          7 Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 164 a 166.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 161 a 163, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  167,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  148  a  166  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Fl. 470DF CARF MF     8 Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 471DF CARF MF

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7174057 #
Numero do processo: 13894.000284/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS MENSAIS. Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas
Numero da decisão: 1201-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000284/2002­39  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.955  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO DE OFÍCIO/ESTIMATIVAS MENSAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CRED E IMOB LTDA GRUPO ITAU    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS MENSAIS.  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.   Relatório    Trata o processo do auto de infração, págs. 7/21, de revisão interna, Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do 1º e 2º trim/1997 e 4º trim/1998 e que exige     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 02 84 /2 00 2- 39 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13894.000284/2002­39  Acórdão n.º 1201­001.955  S1­C2T1  Fl. 3          2 R$3.750.144,49 de 2362­01 IRPJ ­ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal, não  pagos, com multa de ofício de 75% e juros de mora.    2.  Às págs.  119/122,  a DRF em Guarulhos  efetuou  revisão de ofício do  lançamento  fiscal, reduzindo a exigência para R$1.898.735,31 de IRPJ com a respectiva multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora  e  que  foi  cientificado  ao  contribuinte,  que  apresentou  impugnação,  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  ­  DRJ/CPS,  no  Acórdão nº 05­25.330 de 01 de abril de 2009, que julgou improcedente a exigência:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 1997   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento de  estimativa,  por  contribuinte  optante  pelo  lucro  real  anual,  somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso II,  alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996.  Lançamento Improcedente  3.  Da decisão, recorreu de ofício, haja vista que o valor exonerado do tributo acrescido  da multa de ofício totalizou R$3.322.786,79.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Recurso de oficio.  4.  Foi editada a Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo  limite para  interposição  de  recurso de ofício pelas Turmas de  Julgamento das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  que  passou  a  ser  no  valor  de  R$2.500.000,00,  e  que  entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017.  5.  Súmula CARF nº 103:   Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  6.  Sendo a somatória dos tributos e encargos de multa exonerados pela DRJ superiores  ao novo limite estabelecido, cabe conhecer do recurso de ofício.  Estimativas Mensais não pagas.  7.  Foi aprovada pela CSRF em sessão de 10/12/2012, a seguinte Súmula, que se aplica  ao presente julgado:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13894.000284/2002­39  Acórdão n.º 1201­001.955  S1­C2T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Conclusão.    Voto por NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 181DF CARF MF

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7205057 #
Numero do processo: 11516.001165/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001165/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.385,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 65 /2 00 9- 51 Fl. 504DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 418 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.363  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 506DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  498/502  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 276 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 276):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.363  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  187/196  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 194 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 508DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 83 a 115, nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 14 a 60 e  116  a  141,  e  nos  PERDCOMP  e  respectivas  DCOMP,  relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs,  fls.  05 a 13. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas  como  "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme  definido  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na  planilha juntada às fls. 153 a 171, e foram excluídos quando do  cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  COFINS referem­se a produtos e serviços que não estão ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados — ex, aquisição de motores retificados. Segundo o I, § 3º,  art. 1° da IN SRF no 457/2004 é vedada a utilização de crédito  decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 150  a  152,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11516.001165/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.363  S3­C3T2  Fl. 5          7 datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 175 a 177.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 172 a 174, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  178,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  161  a  179  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  Fl. 510DF CARF MF     8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720117/2013-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a “confusão patrimonial”, advinda do processo de incorporação, não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.
Numero da decisão: 9101-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720117/2013­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.366  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  ÁGIO ­ EMPRESAS VEÍCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  “confusão  patrimonial”  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  “confusão  patrimonial”,  advinda  do  processo  de  incorporação,  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram  o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada  entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 17 /2 01 3- 11 Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 3          2 Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Relator     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  constante  do  Acórdão  nº  1201­001.554,  onde  se  analisou  a  legitimidade  do  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  e  multas  de  150%  e  isolada,  consumado  por  entender a fiscalização ser indedutível das bases dos referidos tributos a amortização fiscal do  ágio  gerado  em  operação  de  aquisição  de  participação  societária  de  terceiros,  através  da  constituição de empresas chamadas "veículo".  No  procedimento  fiscal  foram  analisadas  aquisições  de  participações  societárias, por empresas do grupo da Contribuinte em questão de terceiros independentes, e a  posterior incorporação das sociedades investidoras pela sociedade adquirida.  Conforme  o  TVF  foi  fiscalizada  a  aquisição,  com  ágio  de  rentabilidade  futura, em duas etapas, pela empresa SÉ SUPERMERCADOS LTDA (SÉ), controlada direta  da  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (CBD),  de  parcela  patrimonial  relacionada  às  atividades de atacado e varejo então pertencente a ASSAÍ COMERCIAL E IMPORTADORA  LTDA (ASSAÍ).  Para execução da 1º etapa do negócio, no ano de 2007,  foram realizadas as  seguintes reorganizações societárias:  (i)  cisão  parcial  da  ASSAÍ,  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  contribuinte em questão (BARCELONA ­ na época controlada pelos acionistas da ASSAÍ);  (ii) venda de 60% da participação societária com ágio da BARCELONA para  empresa holding do grupo SÉ/CBD, aqui chamada apenas de SEVILHA;  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 4          3 (iii) incorporação da SEVILHA pela BARCELONA, em 2008, permitindo a  dedutibilidade fiscal do ágio pago.  Para execução da 2º etapa do negócio, em meados de 2009, outra sociedade  controlada  pela  SÉ,  denominada  NERANO,  adquire,  com  ágio,  os  40%  restantes  de  participação  na  BARCELONA,  sendo  por  ela  incorporada  em  2010,  viabilizando  a  amortização fiscal do ágio.  No  entendimento  da  fiscalização  o  real  adquirente  das  participações  societárias foi a empresa SÉ.  Segundo a fiscalização, procedendo a uma série de reestruturações societárias  dotadas  apenas  de  atos  formais,  desprovidos  de  racionalidade  econômica,  a  SÉ  permaneceu  com seu investimento em BARCELONA e constituiu na contabilidade desta um ágio passível  de amortização fiscal.  Para  a  fiscalização  o  único  fim  de  todas  as  manobras  societárias  era  a  utilização de tratamento fiscal de redução da carga tributária da BARCELONA.  Como  não  ocorreu  a  operação  de  incorporação/fusão/cisão  entre  SÉ  e  BARCELONA,  compreendeu  a  fiscalização  que  foi  engendrado  artifício  jurídico  de  interpor  empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, efêmeras, sem qualquer propósito negocial  ou  racionalidade  econômica,  aportar  recursos  financeiros  para  aquisição  ou  aumento  das  participações  existentes,  com  ágio,  para  logo  em  seguida  serem  estas  incorporadas  pela  BARCELONA e devolver as ações para a SÉ.   Compreendeu  a  fiscalização  que  as  operações  realizadas,  apesar  de  formalmente  lícitas,  são  desprovida  de  substância  essencial  ao  negócio,  vez  que  a  vontade  expressa  materialmente  não  corresponde  à  subjetivamente  acordada  entre  as  partes.  Na  verdade,  tratam­se  de  atos  intrinsecamente  vazios,  cuja  única  intenção  é  contornar  norma  impositiva tributária.  Com  essa  argumentação  motivou­se  o  auto  de  infração  para  a  glosa  das  amortizações de ágio.  Para  qualificar  a  multa  a  fiscalização  entendeu  estar  presente  nos  fatos  narrados a fraude trazida no artigo 72, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  DRJ  decidiu  pela  improcedência  dos  argumentos de defesa. Assim, tempestivamente foi aviado Recurso Voluntário.  A Turma a quo, ao analisar o Recurso Voluntário do Contribuinte, entendeu  que  o  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar  a  glosa  do  ágio  verificado  em  tais  operações.  A reorganização empresarial, procedida nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei  nº 9.532/97, mesmo envolvendo incorporação de empresas veículo e a chamada incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio,  não  constitui  economia de tributos por meio ilícito ou abuso.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 5          4 Vale a transcrição da ementa da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Uma  vez  norteado  o  permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 ou art. 386 do RIR/99 e,  de  fato  concretizada  a  confusão  patrimonial  que  reúne  as  despesas  de  amortização  fiscal  do  ágio  e  os  lucros  que  motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas e despesas, torna­se legal a amortização do ágio.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  e,  por  unanimidade,  em  negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencido o Conselheiro  José  Carlos,  que  negava  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli.  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 6          5 Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  discutir  dedutibilidade  do  ágio  aproveitado  através de empresas veículo.  O  Recurso  da  Fazenda  foi  integralmente  conhecido  pelo  despacho  de  admissibilidade.  Em suas razões, alega a Fazenda, em suma:   ü Que a interpretação literal da Lei nº 9.532/1997 autoriza a dedução do  ágio somente quando ocorre a “confusão patrimonial” entre investida  e a sua real investidora;  ü Não  é  porque  houve  uma  aquisição  societária  válida,  que  o  ágio  registrado necessariamente é dedutível;  ü Não  basta  a  uma  empresa,  ou  grupo  econômico,  adquirir  uma  participação  societária  de  terceiro  independente,  e  mediante  efetivo  pagamento, para que o ágio pago seja reconhecido como dedutível. Se  assim fosse, a Lei nº 9.532/1997 não teria razão de existir. Como será  visto, para ser dedutível, o ágio deve cumprir determinados requisitos  legais. Dentre  esses  requisitos,  além do  documento  que  ateste  o  seu  fundamento  econômico,  há  a  necessária  presunção  de  perda  do  investimento adquirido;  ü Em  face,  portanto,  dessa  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o  seu  capital  investido  com  ágio  e,  assim,  deduza  a  despesa  que  teve  com o pagamento da “mais valia”;  ü Para que  haja  esse  encontro  num mesmo patrimônio  do  ágio  com o  investimento que lhe deu origem, é imprescindível que a “mais valia”  contabilizada  tenha  sido  efetivamente  suportada  por  alguma  das  pessoas  que  participa  da  confusão  patrimonial.  O  real  investidor,  portanto, deve se confundir com o investimento que adquiriu;  ü Tal constatação é obtida em face da seguinte expressão utilizada pela  legislação:  “na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”. Vê­se  que  o  verbo  “adquirir”  é  utilizado  pela  norma  em  seu  sentido econômico, ou seja, decorrente de uma espécie de  compra  e  venda,  oriundo  de  um  sacrifício  patrimonial.  Portanto,  a  Lei  nº  9.532/1997  estabelece  que  a  dedução  do  ágio  somente  é  autorizada  quando a pessoa jurídica que tiver adquirido outra, incorporá­la ou for  por ela incorporada;  ü Desta feita, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, não se está  diante  de  uma  situação  em  que  a  legislação  não  veda  uma  possibilidade fática, mas sim de uma situação em que a legislação não  a autoriza;  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 7          6 ü Deve­se lembrar que a dedutibilidade do ágio traduz uma renúncia de  receita ao Estado. Portanto, a Lei nº 9.532/1997 deve ser interpretada  de  forma  literal  e  restritiva,  segundo  a  qual  ela  expressamente  reconhece  a  dedutibilidade  do  ágio  somente  com  relação  à  empresa  que adquire outra mediante o pagamento de ágio, e não com relação a  uma empresa que recebe outra a fim de que o ágio seja transferido;  ü Portanto, no caso de uma incorporação, por exemplo, para que o ágio  registrado possa ter a sua amortização deduzida nos termos do artigo  386  do RIR/99,  deve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  suportou  o  ágio  pago  na  aquisição  de  um  investimento  incorporar  esse  investimento, ou ser incorporada por ele. O ágio deve, portanto, ser de  fato  pago  por  alguma  das  pessoas  jurídicas  que  participam  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  societária.  Se  assim  não  for,  será  impossível  o  ágio  ir  de  encontro  com  o  investimento  que  lhe  deu  causa;  ü Nesse  contexto  requer  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento do seu Recurso, restabelecendo o lançamento, bem como  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  prolação  de  nova  decisão  quanto à multa qualificada.  Regularmente intimado da decisão e do Recurso da Fazenda, o Contribuinte  apresentou contrarrazões, alegando, em suma:  ü O não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, dada a  ausência de similitude fática;  ü Que  a  utilização  de  holdings  é  uma  opção  legal  concedida  aos  contribuintes para a realização do negócio;  ü Que as sociedades incorporadas tiveram propósito negocial;  ü Que a incorporação reversa á legal e induzida pela Lei  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  CONHECIMENTO  Diante  do  questionamento  da  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda pelo Contribuinte, faz­se importante sua análise.  Para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  especial,  a  legislação  exige  a  similitude fática e a divergência de interpretação das normas jurídicas.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 8          7 O  primeiro  acórdão  paradigma  trazido  pela  Fazenda,  analisou  a  seguinte  situação fática:  ­  em  30/07/2004,  a  empresa  RIGESA,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda  adquiriu  100%  do  capital  social  da MINOG  PARTICIPAÇÕES, no valor de R$ 100,00;  ­ em seguida, na mesma data, a MINOG PARTICIPAÇÕES teve  alterada  sua  razão  social  para  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES;  ­  em  12/08/2004,  a  empresa  RIGESA,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda  aumentou  o  capital  social  da  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  de  R$  100,00 para R$ 199.823.629,00, (...);   ­  também  em  12/08/2004,  foi  assinado  o  contrato  referente  à  compra  das  ações  da  TILIBRA  S/A  Produtos  de  Papelaria,  pertencentes  a  18  pessoas  físicas  da  família  Coube,  no  valor  total  de  R$  217.350.000,00,  que  foram  adquiridas  documentalmente  pela  empresa  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES; (...);  ­  em  29/10/2004,  a  empresa  RIGESA,  Celulose,  Papel  e  Embalagens  Ltda  aumentou  o  capital  social  da  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  de  R$  199.823.629,00 para R$ 214.701.483,00, (...);  ­ em 30/10/2004, ocorreu a operação societária de incorporação  reversa,  de  forma  que  a  TILIBRA  incorporou  a  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  (que  foi  sua  controladora  por  pouco  mais  de  2  meses),  o  que  implicou  a  extinção da MEADWESTVACO BRASIL PARTICIPAÇÕES, e a  contabilização do ágio (decorrente da aquisição da TILIBRA) no  ativo da própria TILIBRA.  Como  se  pode  ver,  as  situações  fáticas  analisadas  no  presente  caso  e  no  paradigma  em  questão  são  deveras  semelhantes.  Em  ambos  houve  a  criação  e  utilização  de  empresas  que  realizaram  a  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e,  posteriormente,  foram incorporadas pela sociedade adquirida de terceiros.  Em  ambos  casos  a  fiscalização  questionou  a  dedutibilidade  da  amortização  do ágio pela utilização de empresa veículo, sem propósito negocial. É o que se depreende do  seguinte trecho do acórdão paradigma:  ­ O presente caso não demanda da fiscalização maiores esforços  para  provar  a  falta  de  propósito  negocial  das  operações  societárias  em  pauta,  uma  vez  que  há  farta  documentação  comprobatória da existência apenas  formal da empresa veículo  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES,  e  o  próprio  fiscalizado  delineou  com  clareza  as  etapas  do  planejamento  tributário abusivo que levou a cabo.  ­ Evidentemente, a aquisição da TILIBRA pela RIGESA possuiu  propósito negocial e razões estratégicas de mercado. Não é disso  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 9          8 que  se  trata.  O  que  não  possuiu  propósito  negocial  nem  substância  econômica  foi  a  aquisição  da  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  (originalmente  MINOG)  por  R$  100,00,  pela RIGESA,  e  todos  os  atos  societários  subsequentes  que  conduziram  à  aparência  de  que  o  investidor  seria  a  MEADWESTVACO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES,  e  que  este  investidor  teria  sido  em  seguida  incorporado por  sua  investida  (TILIBRA),  de  forma  que  o  ágio  decorrente  da  aquisição  das  ações da TILIBRA seria dedutível, uma vez que teria ocorrido a  hipótese  do  artigo  386,  parágrafo  6º,  inciso  II  do  RIR:  a  incorporação do investidor pela investida.  Portanto, presente o requisito da similitude fática.  Alega o contribuinte, entretanto, ausência de similitude fática.  Aduz  que  a  despeito  do  acórdão  recorrido  reconhecer,  expressamente  a  existência  de  propósito  negocial  na  reorganização  societária  ora  em  análise,  o  despacho  de  admissibilidade fundamenta que a Turma a quo entendeu que não houve razões extratributárias  e, ainda assim, declarou a legalidade da amortização do ágio.  Diz  o  contribuinte  que  o  despacho  de  admissibilidade  não  aplicou  bem  o  direito ao reconhecer a divergência, pois o teria feito com base em um obiter dictum contido no  acórdão recorrido, já que ali se reconheceu o propósito negocial na operação.  Entendo  que  não  cabe  razão  ao  contribuinte.  Como  visto,  os  fatos  e  o  lançamento descritos no acórdão paradigma são deveras  semelhantes ao presente caso. Além  disso, a decisão proferida em no paradigma é em sentido oposto àquela proferida nos presentes  autos, mantendo o lançamento.  Assim, voto no sentido de que deve ser conhecido o Recurso da Fazenda.  MÉRITO  POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO EM OPERAÇÕES COM  EMPRESA VEÍCULO  No  entender  da  fiscalização  a  grande  razão  a  justificar  a  invalidação  da  amortização fiscal do ágio realizada pelo Contribuinte em questão foi a ausência de propósito  negocial na criação de empresa holding, cujo único objetivo de nascimento foi de servir como  meio  para  cumprimento  de  requisito  legal  para  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mediante  incorporação de sociedades.  Penso que não assiste razão à fiscalização nessa interpretação dos fatos e das  normas em análise.  Em minha concepção o instituto doutrinário chamado propósito negocial vem  sendo  indiscriminadamente  utilizado  pelas  fiscalizações,  sem  se  observar  os  pormenores  de  cada situação.  O propósito negocial,  cuja discussão no Brasil  foi  inicialmente atribuída  ao  Professor Marco Aurélio Greco, teve seus contornos delimitados, com o fito de tratar qualquer  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 10          9 operação que tivesse como objetivo principal a economia de tributos como inoponível ao fisco,  admitindo­se a desconsideração de seus efeitos e a consequente cobrança dos tributos.  Penso  que  essa  posição  deve  ser  vista  com  ressalvas,  principalmente  ao  se  considerar que essa teoria é oriunda de países da common law.  Um exemplo clássico que entendo que essa doutrina deve ser reavaliada é no  caso de operações societárias que admitem a utilização fiscal do ágio.  A possibilidade de amortização fiscal do ágio gerado por rentabilidade futura,  após  absorção  de  patrimônio  de  uma  sociedade  por  outra,  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  inclusive  da  investidora  (chamada  operação  reversa),  surgiu  em  nosso  ordenamento  jurídico com o advento da Lei 9.532/97, artigos 7º e 8º, abaixo transcritos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei  nº  9.718,  de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 11          10 Referida Lei veio ao mundo jurídico num contexto histórico de privatizações  ocorridas no país. Como amplamente divulgado na época em que publicada a norma, o objetivo  da  permissão  contida  em  seu  inciso  III,  de  amortização  do  ágio  gerado  com  base  em  rentabilidade  futura,  era  o  de  incentivar  a  aquisição  de  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista pelos investidores privados.  Logo, no cálculo do retorno de seu investimento, no âmbito de sua análise de  viabilidade, os investidores já contavam com o benefício fiscal.   E  nesse  contexto,  tal  norma  é  tida  como  indutora  de  comportamentos  dos  contribuintes, na medida em que incentivou as operações de aquisições de empresas públicas,  bem  como  as  aquisições  de  participações  em  âmbito  privado,  tanto  por  investidores  não  residentes, que se interessaram enormemente por um mercado em recente abertura, como por  investidores residentes no Brasil.  E é aí que a  teoria do propósito negocial deve ser vista sobre outro ângulo,  afinal,  como  um  investidor  não  residente  poderia  se  valer  de  tal  incentivo,  sem  se  fazer  presente  no  país  através  de  uma  sociedade  aqui  residente?  Como  sociedades  nacionais  reguladas por órgãos  específicos poderiam usufruir do  incentivo diante de proibição  legal de  incorporação de sociedades com outras atividades?  Ora,  excluir  a  possibilidade  dessas  pessoas  e  possibilitar  outras  a  terem  benefício fiscal seria ferir a isonomia.  Logo,  essas  e  outras  sociedades  tiveram  que  planejar  a  forma  como  seria  possível  investir  no  país  e  aproveitar  o  incentivo  da  amortização  do  ágio,  nas  mesmas  condições que sociedades nacionais sem restrições assim o poderiam.  Foi  nesse  contexto  que  se  utilizaram  de  sociedades  holdings,  que  lhes  permitia organizar  a  etapa pré  aquisição, bem como posteriormente  se valer do  incentivo de  amortização  fiscal  do  ágio.  Tais  sociedades  foram  informalmente  denominadas  "empresas  veículo".  Mas a questão que se põe é: a criação de empresas holdings para organização  de  investimentos  e  utilização  de  incentivos  fiscais  é  um  ato  de  evasão  fiscal  ou  é  lícita  a  economia fiscal mediante planejamento realizado previamente à ocorrência do fato gerador do  tributo e estimulado por norma legal?  Em  minha  concepção,  mesmo  dentro  da  teoria  do  propósito  negocial  a  economia de tributos é permitida, desde que realizada mediante atos e negócios lícitos. E para  mim não há qualquer  ilicitude em se criar uma sociedade, efetuar  sua  capitalização, adquirir  participação societária de terceiros e, posteriormente realizar as operações societárias induzidas  pela lei para se obter a economia de tributos.  Economia de tributos é sim algo legitimamente objetivado pelos empresários,  que  buscam  a  maximização  de  lucros  em  seus  negócios,  desde  que  obtida  mediante  atos  e  negócios lícitos. O negócio jurídico pretendido, qual seja a aquisição de participação societária  de fato ocorreu, ou seja, não há que se falar em simulação, seja ela absoluta, seja ela relativa.  Alie­se a isso o fato de que não há dissimulação no presente caso, isso porque  se a operação houvesse sido realizada diretamente pela SÉ houvesse adquirido diretamente o  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 12          11 investimento e incorporasse ou fosse incorporada pela adquirida, o direito à amortização seria  garantido. Portanto, ao se alegar que houve dissimulação, o ato dissimulado daria o direito à  amortização do ágio.  Sobre  a  legitimidade  da  utilização  de  "empresas  veículos"  para  fins  de  amortização de ágio, sábias foram as palavras do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, proferidas  no acórdão 1201­001.267, que abaixo tomo a liberdade de transcrever:  São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se  convenceu  da  ilegalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pela  fiscalizada:  (i)  falta  de  propósito  negocial,  e;  (ii)  emprego  de  empresa veículo.  Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre  as  operações  levadas  a  efeito  pelos  interessados,  aquelas  que  tiveram  por  objetivo  ocultar  o  ganho  de  capital  auferido  pelos  alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para  a autuada.  As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto  do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital.  As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento  do  ágio  na  aquisição  da  participação  societária,  e  estão  amparadas  na  interpretação  que  esta  Turma  vem  emprestando  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  qual  seja,  a  de  que  a  finalidade  daquelas  normas  é  incentivar  a  absorção  do  patrimônio de  empresas nacionais por outras,  sejam nacionais,  sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi  exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Repare  que  a  abusividade  do  planejamento  tributário  pode  ter  como  característica  (desde  que  não  seja  a  única)  justamente  a  ausência de propósito negocial.  Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob  o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria  absurdo  imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente  o caso dos presentes autos.  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação.  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 13          12 Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF  mantendo  a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo,  o  Acórdão  1101001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  nestas  condições  sustentam  que  o  emprego  de  empresa  veículo,  que  ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele  que  fornece  os  recursos  para  que  a  empresa  veículo faça o investimento.  Desse  modo,  dizem  eles,  não  há  incorporação  entre  o  “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/1997  foram originalmente  criados  com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas  ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do  chamado  Programa  Nacional  de  Desestatização  (Lei  nº  9.491/97).  E  uma  vez  que  pessoas  físicas  ou  jurídicas  estrangeiras  têm  direito  a  adquirir  até  100%  das  ações  ou  quotas  da  empresa  nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997  senão  por meio  da  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização?  Esse  foi,  de  fato,  o  caminho  adotado  pelos  investidores  estrangeiros  (vide  também caso Celpe, Acórdão nº  120100.689).  Ocorre que, de acordo com a  teoria da "empresa veículo", ora  sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se  beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a  pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não  seria  considerada  o  "verdadeiro  investidor"  na  empresa  objeto  de desestatização.  Na  mesma  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo,  um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  objeto  de  desestatização.  Se  fizessem  o  investimento  diretamente,  as  pessoas  físicas  não  poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa  física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  justamente  para  que  esta  fizesse  o  investimento.  Entretanto,  de  acordo  com  a  aludida  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim  a  pessoa  jurídica  criada  pelo  grupo de pessoas  físicas poderia se beneficiar do disposto arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  pois  não  seria  considerada  o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 14          13 Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estariam  as  pessoas  jurídicas  nacionais  que  em  razão  de  vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de  energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas  previstas em Regulamento.  A  solução, mais  uma  vez,  seria  o  banco  comercial  constituir  e  capitalizar  uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização.  Ocorre  que,  segundo  a  mencionada  teoria  da  "empresa  veículo",  nem  assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se  beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois  não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada  teoria  da  "empresa  veículo"  aplicada  aos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  ensejaria  uma  interpretação  restritiva  dessas  normas  no  tocante  à  idéia  de  "verdadeiro investidor".  Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário, deve ser juridicamente fundamentada.  No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação  restritiva  reduziria  significativamente  as  hipóteses  de  aproveitamento  fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo  que  vai  de  encontro  (e  não  ao  encontro)  à  finalidade  do  Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo"  defendida  por  alguns  é  frontalmente  contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  Mas não é só.  Ainda que não se entenda que a economia de tributos é suficiente a embasar o  propósito negocial da operação, o fato é que a decisão a quo reconheceu outros elementos que  comprovam a existência do referido propósito. Senão vejamos:  Desta  forma,  na  intenção  de  zelar  pelo  princípio  da  verdade  material, na busca pela objetividade e pelo atingimento de uma  verdade absoluta, que se adequem, neste caso, ao entendimento  adotado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  julgadora,  serão  levantadas  evidências  que  precedem  e  exorbitam  a  mera  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 15          14 economia tributária ou o gozo do benefício fiscal para confirmar  um autêntico propósito negocial para a operação.  Neste  sentido,  cumpre  colacionar  ao  voto  a  fundamentação  do  recorrente  (em  seu  Recurso  Voluntário)  que  justificou  as  reorganizações societárias dentro do Grupo Pão de Açúcar.  Primeiramente, quanto ao objetivo principal do investimento da  GPA na ASSAI:  “117.  O  interesse  manifestado  pelas  partes  sempre  foi  o  de  manter uma joint venture, que contasse, de um lado, com a força  financeira  do  GPA,  e,  de  outro  lado,  com  a  expertise  dos  ex­ controladores,  os  Srs.  Rodolfo  e  Luiz,  na  administração  do  negócio de atacarejo. Este interesse, notoriamente divulgado pelo  GPA  no  Fato  Relevante  de  02/11/2007,  oportunamente  já  reproduzido, não destoou em nenhum momento da realidade”  De fato, de análise detida dos autos e dos documentos juntados,  tornou­se de notório saber a intenção do negócio da GPA com a  empresa ASSAÍ.  Quanto  à  motivação  para  a  não  integração,  em  uma  única  sociedade,  da  atividade  de  varejo  da  empresa  SÉ,  com  a  atividade  de  atacarejo  da  BARCELONA  (empresa  que  incorporou  a  parcela  cindida  da  ASSAÍ),  ora  recorrente,  subsume­se:  “(...) a) Porque colocaria, em choque frontal, os dois modelos de  gestão  (varejo  versus  atacarejo),  que  eram  (e  ainda  são)  completamente distintos um do outro).(...)  b) Porque os conflitos na área de sistemas seriam tormentosos e  insanáveis no curto prazo.(...)  c)  Porque  a  aparente  complementariedade  dos  negócios  não  se  traduziria em melhoria de resultados, nem propiciaria captura de  sinergias administrativas, técnicas e operacionais.(...)  d) Porque, (e, sobretudo porque) os exacionistas controladores da  recorrente (e o próprio GPA) não tinham nenhum interesse de se  tornarem  sócios  através  da  participação  no  capital  social  da SÉ  (observem  que  a  incorporação  do  acervo  patrimonial  da  Recorrente  pela  SÉ,  geraria,  com  consequência  inevitável,  a  substituição  das  ações  detidas  pelos  exacionistas  controladores  no capital da Recorrente, por quotas do capital da incorporadora  e sucessora SÉ)  (...)  120. Em suma, pelas inúmera razões operacionais, econômicas e  pelas motivações particulares dos exacionistas controladores, ao  contrário do que tenta induzir a D. Fiscalização, não era viável a  aquisição  do  controle  acionário  da Recorrente  diretamente  pela  SÉ. Por tais razões é que, então, Sevilha e Nerano, cumpriram o  papel de reais adquirentes”  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 16          15 Quanto a motivação para as empresas SEVILHA e NERANO não  incorporarem  direto  a  empresa  BARCELONA,  ora  recorrente,  extrai­se:  “(...)  porque  a  incorporação  de  controlada  por  incorporadora  seria extremamente complexa, extensa e custosa. Para ter­se uma  ideia,  uma  incorporação  da  Recorrente  por  Sevilha  ou  Nerano  dependeria  (i)  de  abertura  prévia  de  inúmeras  filiais  das  incorporadoras  nos  endereços  das  filiais  da  Recorrente,  que  seriam extintas, (ii) de obtenção de novos CNPJ’s, de Inscrições  Estaduais  e  Municipais,  (iii)  de  Alvarás  de  funcionamento  emitidos  pela  Prefeitura,  Corpo  de  Bombeiros,  Vigilância  Sanitária,  (iv)  de  aquisição  de  novos  ECF’s,  (v)  intervenção  técnica  destinada  a  programar  o  ECF  para  uso  fiscal,  dentre  inúmeras  outras  obrigações  etc.  Sem  contar,  ainda,  com  o  iminente  risco  de  atraso  na  obtenção  de  quaisquer  inscrições,  licenças,  autorizações,  que  impediriam  que  as  lojas  efetuassem  vendas ao consumidor.  (...)  Portanto,  como  a  própria  lei  fiscal  autoriza  a  incorporação  às  avessas,  tal  foi  usado  dentro  dos  limites  conferidos  aos  contribuintes  para  se  organizarem  da  maneira  que  melhor  convier,  permitindo  que  o  processo  de  incorporação  fosse mais  simples  e  rápido.  Não  há  ilegalidade  nenhuma  no  uso  dessa  modalidade de operação. Tanto Sevilha quanto Nerano estavam  aptas  a  realizar  a  incorporação  do  acervo  patrimonial  da  Recorrente. Não havia óbice de nenhuma espécie; só não fizeram  por  que  ensejaria  maiores  custos  e  seria  extremamente  mais  complexa e arriscada.”  Por fim, diante de todo este contexto, surge a motivação para a  incorporação  às  avessas  (ou  incorporação  reversa)  concretizada:  “151.  Não  se  furta  o  Recorrente  da  afirmação  de  que  a  incorporação  de  Sevilha  e  Nerano  justificou­se,  sim,  pela  faculdade da legislação fiscal, e diríamos até obrigatoriedade sob  a  perspectiva  da  boa  gestão  empresarial  –  de  utilização  do  benefício fiscal instituído pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9532/97 (de  amortização  fiscal,  pelo  período  mínimo  de  5  anos,  do  ágio  incorrido  nas  aquisições  da  Recorrente,  fundamentado  em  expectativa de rentabilidade futura), cuja condição é exatamente  a  incorporação  da  pessoa  jurídica  detentora  do  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  pela  pessoa  jurídica  detentora do ágio fundamentado em rentabilidade futura, ou vice­ versa.  152.  Repita­se:  foi  exatamente  isto  que  ocorreu  no  caso  em  apreço. É dizer, Sevilha e Nerano, cada qual exercendo a função  que  lhes  foi  atribuída,  adquiriram  participação  societária  na  Recorrente, e, em razão disso, pagaram em condições normais de  mercado, dentro da mais  ampla  comutatividade, um  substancial  ágio aos exacionistas controladores, partes não relacionadas.  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 17          16 153. Posteriormente, por deliberação de seus acionistas, as partes  se  valeram  de  benefício  criado  pelo Chefe  do  Poder Executivo  (por  intermédio  da  Medida  Provisória  n°  1602/97),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9532/97),  mediante  incorporação  de  Sevilha  e  Nerano,  única  condição  necessária  para a fruição do incentivo.”  De fato, a última operação, de incorporação reversa, visou única  e  exclusivamente  a  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  as  reorganizações societárias que a precederam revelam que havia  um  propósito  negocial  coeso  e  integralmente  plausível  conferindo­lhes lógica jurídica e fática.  Veja,  se  não  fossem  as  reorganizações  que  se  deram  anteriormente, o gozo do benefício fiscal não se concretizaria.  Faltou  à  fiscalização  enxergar  o  “filme”  da  operação,  do  conjunto de  etapas e operações da qual emergiu a  composição  societária  final,  baseando­se  o  agente  fiscal  em  “fotografias  estanques”,  devidamente  selecionadas  para  confirmar  a  afirmação de criação artificial do ágio.  Chegou­se ao ponto, diante de  todas as motivações para a não  adoção  de  escolhas  que  pareceriam  lógicas  financeiramente  para  a  fiscalização,  mas  que  se  mostraram  totalmente  lógicas  financeiramente  pelo  recorrente,  de  acordo  com  o  objetivo  principal de toda a operação, que a incorporação às avessas se  mostrou  o  meio  mais  vantajoso  e  eficaz  de  se  concretizar  a  concretização do investimento do GPA com a ASSAÍ, dentro dos  ditames legais.  Portanto,  a  subjetividade do  propósito  negocial  é parcialmente  dirimida  e  gradativamente  relativizada  e  enfraquecida,  na  medida  em  que  se  mostra  robusta  a  motivação  e  construção  lógica contida nas reorganizações societárias e na amortização  do ágio propriamente dita.  O  meio  utilizado,  conforme  demonstrado,  é  amparado  pela  legislação.  A  amortização  fiscal  é  completamente  legal  e  possível neste caso: todos os requisitos formais foram atendidos,  bem como todos os requisitos materiais.  Há,  desta  forma,  a  consumação  integral  da  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  da  igualdade  e,  então,  o  atingimento  de  uma  verdade  que  tangencia  o  absolutismo  no  caso concreto.  Por  todo  o  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  legalidade  da  amortização  fiscal  do  ágio  e  julgo  improcedentes  os  lançamentos.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  cabem  reparos  à  decisão  recorrida,  seja  porque a economia de tributos é suficiente para justificar o propósito negocial da operação, seja  porque esse não foi o único motivo a justificar o propósito negocial no caso em tela.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 18          17 Por  tais  razões, entendo que o ágio gerado no presente caso o  foi  de forma  legítima.   Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 19          18 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao mérito.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se  à  ágio  ­  empresa veículo.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras “a” e “b”  do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes  que  avaliam  investimentos  em  sociedade  controlada  ou  coligada  pelo  valor  do  patrimônio  líquido registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada  daquela que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 20          19 investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando o art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 e o art. 385 do RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  [...].  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  [...].  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  [...].  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 21          20 assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  “mais  valia”.  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à “mais valia” for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 22          21 Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura, no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação  ou  cisão,  atendia  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977:  Art. 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável  no  prazo  máximo  de  10  anos;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 23          22 O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº 1.602,  de 19971,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  “planejamentos  tributários”,  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI2 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.                                                              1 Cf. Exposição de Motivos publicada no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 02/12/1997, pg. 18021 e segs.  Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2>. Acesso em:  18 jan. 2018.  2  Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo:  Dialética, 2012. p. 66 e segs.  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 24          23 [...].  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista3 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19974:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. [...].  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).                                                              3  Relatório  da  Comissão Mista  publicado  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494.  Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2>. Acesso em:  18 jan. 2018.  4 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 25          24 Na realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização.  Depreende­se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de 1997 (produto da conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 1997) foram erigidos pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem,  em  seguida, incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  “às avessas”, não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, foram integralmente incorporados  ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos  do art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977), transcrevem­se  ambos a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 26          25 I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).  §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 8º):  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 27          26 I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira,  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda, fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do § 2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 5.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.                                                               5 Cf. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 51 e  segs.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 28          27 Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  “transferido”  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 29          28 Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que  faz alusão o caput do art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI6, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que,  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,                                                              6 Cf. SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 30          29 fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter,  efetivamente, acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a “original” ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa, ou ainda de  incorporação “às avessas”. A previsão da possibilidade de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §  6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu § 6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da “mais valia” (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à “mais valia”.   Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 31          30 Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a “mais valia” porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da “confusão patrimonial”.  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação “às avessas”).   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim  como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e  material  das  hipóteses  ali  previstas. Na  atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  “confusão  patrimonial”,  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  houve  desembolso  de valores  por  ocasião  da  aquisição,  pela SÉ SUPERMERCADOS LTDA  (SÉ),  por intermédio da SEVILHA e da NERANO, das ações da BARCELONA.  Conforme já foi narrado, a SEVILHA e a NERANO foram incorporadas pela  BARCELONA.  Julgando  fazer  jus  ao  direito  de  deduzir  as  despesas  decorrentes  da  amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (e nos arts. 385 e 386  do  RIR/1999),  a  SEVILHA  e  a  NERANO  passaram  a  reduzir  seu  lucro  líquido.  Posteriormente,  com  a  incorporação  da  SEVILHA  e  da  NERANO  pela  recorrida  (BARCELONA),  esta  continuou  a  utilizar  o  saldo  remanescente  do  ágio  para  reduzir  suas  bases tributáveis.  Ocorre  que  nem  a  SEVILHA  e  a  NERANO,  nem  a  recorrida  (BARCELONA) poderiam ter utilizado o ágio para fins de deduzir as despesas decorrentes de  sua amortização.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Como não foram a SEVILHA e a NERANO que desembolsaram o valor que  deu origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do  art.  386  do RIR/1999. O numerário  que  foi  pago,  direta  e  indiretamente,  pela  aquisição  das  ações da BARCELONA saiu dos cofres da SÉ.  A  SEVILHA  e  a NERANO  foram  incorporadas  pela  BARCELONA.  Esta,  julgando que estaria configurada a “confusão patrimonial” entre o ágio e o  investimento que  lhe  deu  causa,  passou  a  aproveitar  as  despesas  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários.  Ocorre que tal “confusão patrimonial”, principal manifestação do aspecto material necessário à  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 32          31 efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente  se dar entre a  investida e a  investidora originária,  real. Por  investidora originária,  entende­se  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou  seja, no caso sob análise, só existe uma real investidora: a SÉ.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  empresa participante da “confusão patrimonial” tenha arcado com a aquisição do investimento  com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores  monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o  alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera  como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores  proporcionais ao negócio celebrado. No caso dos presentes autos, não se verificou a prática de  tal  “sacrifício  patrimonial”  pela  SEVILHA  e  pela  NERANO  ou  pela  recorrida  (BARCELONA).  Sendo assim, a amortização operada pela recorrida (BARCELONA) não teve  amparo  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com  o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora  a  pessoa  jurídica  em  que  possua  participação  societária  (investimento)  ou  seja  por  ela  incorporada.  No  caso  dos  autos,  a  investidora  originária (SÉ) não participou de “confusão patrimonial” alguma.  Ainda  que  se  analise  a  situação  debatida  nos  autos  sob  outro  enfoque,  a  conclusão alcançada continua sendo pela impossibilidade de utilização tributária do ágio pela  recorrida.  Tal aproveitamento tributário do ágio consiste, como já foi dito por diversas  vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 33          32 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos à amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e, em questão de dias ou meses, são objeto de  operações de transformação societária.  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16561.720117/2013­11  Acórdão n.º 9101­003.366  CSRF­T1  Fl. 34          33 Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes.  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese  próxima  à  requerida  pelo  art.  386  do  RIR/1999,  não  se  revestem  das  características  de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.  Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no  mérito,  por  dar­lhe  provimento.  Devem  os  autos  retornar  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado                    Fl. 2184DF CARF MF

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