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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7220063 #
Numero do processo: 10283.905350/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.057
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 50 /2 01 2- 31 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.070, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10283.905350/2012­31  Acórdão n.º 3402­005.057  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.904034/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.323  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA TRAUMATOLOGICA MOINHOS DE VENTO SOCIEDADE  SIMPLES LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 40 34 /2 01 2- 91 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.904034/2012­91  Acórdão n.º 9101­003.323  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722167/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, em stricto sensu, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que dava provimento parcial, acatando o argumento de que não havia base legal para a cobrança de juros sobre multa de ofício. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, em stricto sensu, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS. CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso de sociedade seguradora, abrange as receitas com prêmios de seguros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo. Recurso Voluntário Negado

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3301­004.172  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  HSBC SEGUROS (BRASIL) S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  RECEITAS  TÍPICAS  DE  SOCIEDADE  DE  SEGUROS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  O  conceito  de  faturamento  abrange  não  apenas  venda  de  mercadorias  e  serviços, em stricto sensu, porém todas as receitas derivadas das atividades­ fim  do  contribuinte.  No  caso  de  sociedade  seguradora,  abrange  as  receitas  com prêmios de seguros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  RECEITAS  TÍPICAS  DE  SOCIEDADE  DE  SEGUROS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  O  conceito  de  faturamento  abrange  não  apenas  venda  de  mercadorias  e  serviços,  porém  todas  as  receitas  derivadas  das  atividades­fim  do  contribuinte.  No  caso  de  sociedade  seguradora,  abrange  as  receitas  com  prêmios de seguros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 67 /2 01 5- 87 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 541          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, que dava provimento parcial, acatando o argumento de que não havia base legal para a  cobrança de juros sobre multa de ofício.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 542          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão da primeira instância:  "Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  identificado,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  2/14),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  83.182.523,99  de  Cofins,  R$  23.841.604,08  a  título  de  juros  (calculados  até  06/2015)  e  R$  63.386.893,01  a  título  de  multa  de  lançamento  de  ofício  (75%);  e  de Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  – PIS  (fls.  15/27),  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  R$  13.517.160,16  de  PIS,  R$  3.874.260,68 a título de juros (calculados até 06/2015), e R$ 10.137.870,20 a título  de multa de lançamento de ofício (75%).  Conforme Termo de Verificação Fiscal  (fls.  29/58),  a  contribuinte  impetrou  Mandado de Segurança,  sob  nº  2006.70.00.4031­2,  e  que  na  sentença  exarada  em  10/10/2006 teve reconhecido apenas seu direito de "recolher a contribuição ao PIS  calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 e na Lei nº  9.715/98,  e  aCOFINS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70/91",  e  ainda,  "de,  após  o  trânsito  em  julgado  (art.  170­A  do  CTN), compensar os valores recolhidos a maior desde janeiro de 2001, em face do  direito ora reconhecido, com outros tributos administrados pela Secretaria de Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n°  10.637/2002".  Dizem  as  autoridades  fiscais  que  em momento  algum  a  sentença  proferida  reconheceu  que  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  seguros  (praticadas  pelo  contribuinte)  não  constituem  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  por  qualquer motivo que fosse, ainda mais pelo entendimento  (dado pelo contribuinte)  de  que  a  prática  de  tais  operações  (securitárias)  não  se  configura  prestação  de  serviços,  muito  pelo  contrário,  ainda  em  sede  monocrática,  respectivo  Juízo  fez  questão  de  destacar  expressamente  a  "inexistência  de  declaração  na  presente  ação  acerca  da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que  não  foi  a  questão  objeto  de  pedido  nos  autos".  Assim,  fica  claro  que  a  ação  interposta não se presta a esclarecer quais receitas auferidas pelo contribuinte devem  ou não compor a base de cálculo das contribuições em tela.  Mencionam as autoridades fiscais que na sentença prolatada respectivo Juízo  fez questão de ressalvar, expressamente, ao Fisco "o poder de, sponte sua (princípio  da  auto  executoriedade  dos  atos  administrativos),  fiscalizar  os  recolhimentos  realizados pelas  impetrantes a partir da decisão liminar, bem assim a compensação  após  o  trânsito  em  julgado,  conferindo  a  sua  idoneidade,  em  especial  quanto  às  receitas consideradas enquadradas na legislação aplicável quanto à base de cálculo,  declarada  na  presente  sentença,  podendo,  inclusive,  proceder  ao  lançamento  ex  officio (art. 142 do CTN e demais aplicáveis) e lançar eventual multa devida".  Entretanto,  em  procedimento  fiscal  ficou  constatado  que  as  receitas  decorrentes das operações de seguros, praticadas pelo contribuinte entre 07/2010 e  12/2013, não compuseram a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins  apuradas  (pelo  mesmo)  no  período,  vez  que,  no  seu  entender,  tais  receitas  não  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 543          4 compõem  o  faturamento  do  período,  pelo  fato  de  que  a  prática  de  operações  de  seguro  não  se  enquadra  no  conceito  de  prestação  de  serviços,  os  quais  devem  decorrer do fazer humano.  Cientificada em 19/06/2015, a interessada apresentou, por intermédio de seus  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  238/285, onde  aduz  que  a  fiscalização  entendeu que a atividade securitária exercida como atividade­fim seria classificável  como uma prestação de serviços, muito embora a decisão judicial emanada nos autos  do  processo  nº  0004031­56.2006.404.7000  (antigo  nº  2006.70.00.004031­2)  determinasse que a Cofins e o PIS somente poderiam incidir sobre receitas oriundas  do fornecimento de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Relata  que  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterou  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, considerando faturamento como a totalidade das receitas da pessoa  jurídica, independentemente do tipo de atividade exercida e/ou o tratamento contábil  adotado. Essa modificação trazida por lei ordinária motivou uma discussão acerca de  sua  inconstitucionalidade,  que  acabou  alcançando  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  concluindo  que  a  base  de  cálculo  equivale  ao  faturamento,  entendido  este  como  sendo  o  total  de  receitas  auferidas  em  razão  da  venda  de  mercadorias  e/ou  da  prestação de PA BELEM DRJ Fl. 427serviços de qualquer natureza. Posteriormente,  acrescenta,  foi  editada  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  revogou  expressamente  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  afastando  definitivamente  a  equiparação do conceito de faturamento à totalidade das receitas da pessoa jurídica.  Expõe que, sujeitando­se às disposições da Lei nº 9.718/1998, ingressou com  ação judicial requerendo lhe fosse reconhecido o direito de calcular o PIS e a Cofins  com base no seu faturamento, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91, e  não  pela  totalidade  das  receitas. O  desfecho  dessa  ação  se  deu  com  a  decisão  do  Tribunal Regional Federal da Quarta Região, declarando a inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  já  fizera  o  STF,  confirmando­se deverem incidir exclusivamente sobre receitas auferidas na venda de  mercadorias, na prestação de serviços ou na conjunção de ambos.  Ressalta  que  o  provimento  em  seu  favor  concedido  não  implica  mera  autorização  para  ‘exclusão’  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mas  sim o reconhecimento de que valores há que jamais a compuseram validamente.  Diz, referindo­se a sua causa de pedir na ação judicial, que o afastamento da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  nº  9.718/1998  implicaria  a  impossibilidade  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  receitas  financeiras  (e  equiparadas).  Sendo  assim, e de acordo com a decisão contida no acórdão proferido pelo TRF/4ª Região,  não  haveria  dúvidas  de  que  as  receitas  financeiras  (e  aquelas  a  elas  equiparadas,  como  as  securitárias)  não  integram  e  nunca  poderiam  integrar  o  conceito  de  prestação  de  serviços.  Por  isso,  alega  que  os  autos  de  infração  não  merecem  prosperar,  eis  que  visam  exigir  valores  afastados  por  ação  judicial,  dando  interpretação à ação proposta e à decisão proferida de forma totalmente diversa do  seu real conteúdo.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  visou  replicar  o  posicionamento  contido  no  Parecer/CAT nº 2.772/2007, contudo, se equivocou quanto (i) a natureza jurídica das  receitas  auferidas  pela  impugnante  em  razão  de  suas  atividades  típicas;  (ii)  a  amplitude do termo “faturamento”, conforme entendimento jurisprudencial; e (iii) a  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 544          5 aplicabilidade de disposições do Acordo Geral  sobre Comércio de Serviços para a  determinação de fatos geradores no âmbito tributário.  Em tópico específico, salienta o equívoco cometido pela fiscalização, dada a  impossibilidade de enquadramento das  receitas de natureza securitária no conceito  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços,  conforme  conceituação  presente  no  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  ­  GATS, firmado pelo Estado Federativo do Brasil no âmbito do GATT/OMC, e que o  STF,  em  julgamento  sobre  a  incidência  de  ISS  na  locação  de  guindastes,  já  se  posicionou  que  somente  há  uma  prestação  de  serviço  quando  se  verificar  uma  obrigação  de  fazer  relacionada  a  um  esforço  humano,  que  gere  uma  utilidade  material  ou  imaterial  a  terceiro.  Cita,  no  mesmo  sentido,  doutrina  a  respeito.  Salienta, ainda, nesse contexto, que muito embora a sua atividade esteja prevista no  item  18.01  da  Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  o  qual  prevê  “Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  inspeção  e  avaliação de risco para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de  riscos seguráveis e congêneres”, a jurisprudência do STF foi contundente em afastar  a  tributação  de  atividades  que  pudessem  extrapolar  o  conceito  constitucional  de  serviço. Finaliza que jamais se poderia equiparar receitas tipicamente financeiras (às  quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias) a uma contraprestação de  serviço (preço de serviço). Argumentando que o fato gerador da contribuição é uma  prestação de serviços (ou uma venda de mercadorias), e nenhuma outra, afirma que  esta não é a causa  jurídica das  receitas por ela auferidas, eis que não decorrem de  uma prestação de serviço, por não remunerar qualquer espécie de esforço humano.  Expõe que, por ser companhia seguradora, firma com seus clientes contratos pelos  quais  se obriga  a  custear/assumir despesas  eventualmente  incorridas  em  razão dos  chamados ‘sinistros’, mediante o recebimento de um valor  fixo mensal  (‘prêmio’),  destinado à constituição de um fundo comum que será utilizado para a cobertura de  eventuais despesas dos clientes. Essa espécie contratual, complementa, é tipicamente  aleatória,  na medida  em  que  uma  das  prestações  é  sempre  incerta,  dependente  da  ocorrência  de  evento  futuro  e  imprevisível,  percebendo­se,  assim,  que  não  se  está  diante de uma prestação de  serviços,  já que os valores  recebidos não se prestam a  remunerar um serviço especificamente prestado; portanto, não se pode equiparar as  receitas securitárias auferidas (‘prêmio’) a uma contraprestação por um serviço, sob  pena de alterar a definição de faturamento, emprestada do Direito Privado, o que é  vedado  pelo  art.  110  do  CTN,  restaurando  por  vias  oblíquas  a  aplicabilidade  do  dispositivo legal já declarado inconstitucional.  Diz  que,  é  possível  firmar  a  premissa  de  que  somente  após  o  advento  da  Medida Provisória n° 627/13 (posteriormente convertida na Lei n° 12.973/2014) que  houve a pretensão de tributar todas as receitas provenientes da atividade principal da  empresa, pelo PIS e pela COFINS. Contudo, é notório que essa nova base de cálculo  não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.  Refuta o GATS para a caracterização de serviços, uma vez que o âmbito da  assinatura  e  da  aplicabilidade  do GATS  é  no  comércio  internacional  de  serviços,  entre Estados­Membros, não podendo ser utilizada a conceituação ali  inserida para  fazer incidir a Cofins e o PIS sobre as receitas de natureza securitária. Traçando um  paralelo ao caso, transcreve a previsão contida no Código de Defesa do Consumidor  ­ CDC (§ 2º, art. 3º, Lei Federal nº 8.078, de 1990): “...serviços é qualquer atividade  fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária, financeira e de crédito e securitária,  salvo as decorrentes das  relações de  caráter  trabalhista.”,  para  concluir  que,  a  despeito  de  o  CDC  trazer  a  atividade  securitária (dentre outras) como se serviço fosse, tal previsão não tem o condão de  permitir a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas correspondentes; tanto que  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 545          6 esse  Código  considera  que  uma  operação  tipicamente  bancária,  como  um  empréstimo,  seria um serviço para  fins  exclusivos de atribuir proteção especial ao  cliente/consumidor,  o  que,  de  modo  algum,  poderia  significar  transferência  da  competência tributária privativa da União aos Municípios. Por último, assevera que  o  GATS  foi  recepcionado  no  ordenamento  por  meio  de  Decreto,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  conceitos  por  si  trazidos  possam  se  sobrepor  àqueles pressupostos pela Constituição Federal na definição dos aspectos materiais  dos tributos de competência de cada ente tributante (ex.: faturamento, serviço) ou de  leis  complementares  definidoras  das  respectivas  regras  matrizes  de  incidência  tributária (ex.: LC 07/70, LC 70/91, CTN).  Solicita  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo,  em  razão  de  a  discussão  sobre  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  E.  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  609.096/RS, ao qual foi suscitada repercussão geral.  Por fim, diz que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser  exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.   É o relatório."  Em 17/05/2016, a DRJ em Belém (PA) julgou a impugnação improcedente e  o Acórdão n° 01­32.836 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRÊMIOS RECEBIDOS ­  AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  prêmios  recebidos,  atinentes  a  sua  atividade operacional,  tenham sido afastadas da  incidência das  referidas contribuições.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRÊMIOS RECEBIDOS ­  AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 546          7 Pela  decisão  judicial  transitado  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  de  prêmios  recebidos,  atinentes  a  sua  atividade operacional,  tenham sido afastadas da  incidência das  referidas contribuições.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício, por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 547          8   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que deve ser conhecido.  DA CONTENDA  Trata­se de autos de infração para cobrança de PIS e COFINS sobre receitas  líquidas de prêmios de seguros auferidas no período de julho de 2010 a dezembro de 2013, nos  montantes de R$ 169.411.021,08 e R$ 27.529.291,04,  incluindo principal, multa de ofício de  75% e juros Selic.  A  fiscalização  considerou  as  receitas  de  prêmios  de  seguros,  líquidas  das  deduções admitidas em  lei,  como  integrantes do  faturamento  e  tributáveis para  fins de PIS e  COFINS, nos termos das redações então vigentes das LC n° 7/70 e 70/91 e Leis n° 9.718/98 e  Lei n° 9.715/98. A autuação também fundamentou­se:  ­  no  alcance  da  sentença  judicial  proferida  em  favor  da  recorrente,  em  que  contatou  que  "(.  .  .)  o  contribuinte  teve  reconhecido  apenas  seu  direito  de  'recolher  a  contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar n°07/70  e  na  Lei  n°  9.715/98,  e  a  COFINS  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70/91',  e  ainda,  'de,  após  o  trânsito  em  julgado  (art.  170­A  do  CT1V),  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  desde  janeiro  de  2001,  em  face  do  direito  ora  reconhecido,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  de  Receita  Federal,  nos  termos do art. 74 da Lei n°9.430/96, com a redação da Lei n° 10.637/2002'";  ­  no  §  2°  e caput do  art.  3°  da Lei  n°  8.078/90  (definição  de  fornecedor  e  serviço do Código de Defesa do Consumidor ­ CDC);  ­  no  Anexo  de  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio 1994 (GATT 1994);  ­ no Parecer PGFN/CAT/n° 2.773/07; e  ­  Acórdão  CARF  n°  3101­001.768,  de  11/12/2014,  que  versam  sobre  as  mesmas matérias, porém atinentes ao período de março de 2008 a junho de 2010.  A DRJ ratificou a autuação, pelos seus fundamentos, enfatizando aquela que  julgou ser a questão central: o alcance da sentença  judicial e o conceito de  faturamento, que  abrangeria as receitas típicas de uma sociedade seguradora. Colacionou trechos de julgamentos  do Supremo Tribunal Federal, em que concluíram pela inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  apresenta  diversos  argumentos  para  contestar a pretensão fiscal, a saber:  i) Trouxe dissertação acerca do perfil constitucional das contribuições para o  PIS  e  COFINS,  destacando  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  n°  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 548          9 9.718/98  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF,  o  que  fez  com  que  incidam  exclusivamente sobre vendas de mercadorias e serviços, nos moldes do art. 2° da LC n° 70/91.  ii) Alegou que nem todas as receitas operacionais enquadram­se no conceito  de faturamento, mencionando:   ­ decisão do STF (RE n° 396.514), em que a  receita de  locação de imóveis  não  se  inclui  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  não  se  tratar  de  venda  de mercadoria  ou  serviço;   ­ trecho de debate, no âmbito do RE 390.840, em que o Ministro Carlos Brito  manifestou­se no sentido de que receitas financeiras não constituem faturamento;   ­ julgados do TRF da 4° Região (MS n° 2005.71.00.019507­0/RS e AMS n°  2005.71.00.023649­6), para instituição financeira, dispondo que as receitas financeiras não se  incluem no conceito de faturamento; que somente a partir de janeiro de 2015, com a edição da  MP  n°  627/13,  convertida  na  Lei  n°  12.973/14,  poder­se­ia  admitir  a  inclusão  da  receita  de  prêmios nas bases tributáveis pelo PIS e a COFINS, posto que determinou a incidência sobre as  receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica; e  ­ precedente do CARF, no sentido de que as receitas financeiras não integram  as bases de PIS e COFINS de instituição financeira (processo n° 15504.015967/2010­72) e em  que foi discutida a aplicação de conteúdo da sentença proferida em favor do contribuinte em  questão.  iii) Dispôs sobre o alcance da sentença proferida em seu favor, que declarou  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  era  inconstitucional.  Como  foi  determinado  que  deveriam ser calculadas com base na LC n° 70/91 ­ venda de mercadorias e serviços ­ e venda  de seguros não se configura como prestação de serviços, seria indevido o lançamento de ofício.  Para tanto, destacou o seguinte trecho do voto proferido no acórdão transitado em julgado:    iv)  Aduziu  que  a  DRJ  não  apreciou  os  argumentos  que  contestaram  a  equiparação de receitas securitárias às de serviços, que teria sido efetuada com base no Anexo  de Serviços Financeiros do GATT 1994 e no CDC, quais sejam:  ­ O STF, quando do  julgamento do RE 116.121/SP,  leading case  sobre não  tributação  pelo  ISS  de  locação  de  guindastes,  consignou que  somente há  serviço,  quando  se  verifica uma obrigação de fazer, o que não ocorre no caso em tela, posto que as receitas que  aufere "não se prestam a remunerar qualquer espécie de esforço humano."   ­  O  GATT  1994  aplica­se  ao  comércio  internacional,  não  podendo  ser  adotado "no âmbito de atuação interna de cada ente federado".   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 549          10 ­ Cita decisão do STJ, no Resp 222.246/MG, no sentido de que "o conceito  constitucional  de  serviço  tributável  somente  abrange  'a)  as  obrigações  de  fazer  e  nenhuma  outra".   ­  A  previsão  do  CDC  de  que  a  atividade  securitária  inclui­se  dentre  as  de  prestação de serviços não tem o condão de produzir efeitos no campo tributário.  v)  Requer  o  sobrestamento  do  processo  até  o  julgamento  definitivo  do RE  609.096/RS,  nos  termos  do  art.  1.030,  inciso  III  do  Novo  Código  de  Processo  Civil.  Com  efeito,  naquele  processo  discute­se  a  incidência  de PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras  auferidas por instituições financeiras.  vi) Alega ser ilegal a cobrança de juros Selic sobre multa de ofício.  DA ANÁLISE DO MÉRITO  Já me pronunciei  sobre  este  tema, quando proferi meu voto no Acórdão n°  3301­003.166, de 25/01/17. Propus que fosse negado provimento ao recurso voluntário, no que  fui acompanhado por todos os conselheiros então presentes.   Verifica­se  que  a  empresa  em  questão  era  a  "HSBC  EMPRESA  DE  CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S/A" e que  também figurava como parte no processo  judicial  mencionado  pela  recorrente  (MS  n°  2006.70.00.004031­2).  E  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados naquele processo também se encontram no presente.  Sendo  assim,  enfrento  os  argumentos  comuns  aos  dois  processos  administrativos  da  recorrente  com  trecho  do  voto  que  naquela  ocasião  proferi.  Em  seguida,  aprecio duas questões não contempladas no  citado Acórdão n° 3301­003.166:  impropriedade  da equiparação de receitas securitárias às de serviços realizada pela fiscalização, com base no  GATT 1994 e no CDC; e ilegalidade da cobrança de juros Selic sobre multa de ofício.  Abaixo, transcrição de parte do voto condutor do Acórdão n° 3301­003.166,  de 25/01/17:  " Divirjo da Recorrente.  Em  suma,  não  depreendo  das  ações  judiciais  em  que  se  discutiu  a  constitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98  que  o PIS  e  a COFINS  incidem somente sobre vendas de bens e serviços.  Minha oposição, entretanto, não reside na pretensa classificação da venda de  seguros e títulos de capitalização como serviços. Indiscutivelmente, não os são.  Entendo  que  o  conceito  de  faturamento,  receita  bruta,  venda  de  bens  e  serviços,  é  amplo,  abrangente,  evoluiu  ao  longo  dos  anos  com  a  expansão  da  atividade  empresarial  e  deve  ser  entendido  como  o  fruto,  a  receita  obtida  com  as  atividades­fim,  principais  e  típicas  do  negócio.  Nesta  linha,  a  receita  derivada  da  venda de seguros e títulos de capitalização deve ser incluída nas bases de cálculo do  PIS e da COFINS.   (. . .)   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 550          11 De  volta  ao  tema  principal,  cabe  então  apresentar  aos  Conselheiros  desta  Turma o processo movido pela Recorrente e os fundamentos da opinião que expus  em parágrafos anteriores.  Apesar da baixa qualidade da reprodução, dada a sua importância, reproduzo  trechos  das  seguintes  peças  processuais:  pedido  incluído  no  citado  Mandado  de  Segurança;  a  decisão  que  concedeu  parcialmente  a  segurança;  e  a  sentença  que  transitou em julgado, prolatada pelo TRF da 4° Região:  MS nº 2006.70.00.0040312 (fl. 41) ­ Pedido    Concessão parcial da segurança    Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 551          12       Sentença transitada em julgado (TRF 4° Região)    Dos excertos acima, destaco que:  ­ a Recorrente pleiteou pagar PIS sobre o "faturamento"; e  ­  não  obstante  o  fato  de  ser  apenas  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  juízo  que  concedeu a segurança deixou claro que o conceito de faturamento não foi objeto de  apreciação, por não ter sido incluído no pedido: "destacando, apenas, a inexistência  de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes  estão  efetivamente  inseridas  nas  bases  de  cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos".  No  tocante  aos  textos  legais  em  que  fundamento  o  entendimento  acima  manifestado sobre "faturamento" ou "receita bruta" ou "receita da venda de bens e  serviços",  inicio  pelos  artigos  278  a  280  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/99), cujo fundamento legal se encontra no Decreto­lei n° 1.598/77  e Lei n° 6.404/76 ("Lei das Sociedades Anônimas):   Regulamento do Imposto de Renda (RIR)  "Lucro Bruto  Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de  venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 552          13 Parágrafo  único. O  lucro  bruto  corresponde  à  diferença  entre  a  receita  líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos ­  Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II).  Subseção I  Disposições Gerais sobre Receitas  Receita Bruta  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de conta alheia  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Receita Líquida  Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  1º)."  (g.n.)  Adicionalmente,  na  sessão  do  julgamento  do  RE  346.084/PR  (fls.  1.253  e  1.254),  em que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98, o Ministro César Peluso expressou o entendimento de que receita bruta é  sinônimo  de  faturamento,  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  típicas  da  empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições  têm  receitas  financeiras  como  atividade  empresarial  típica,  tais  receitas  ingressam  no  conceito de receita bruta como faturamento:  “(. . . )   Quanto ao caput do art. 3°,  julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150755/PE,  que  tomou a  locução receita bruta  como  sinônimo de  faturamento, ou  seja, no  significado de "receita bruta de venda de mercadoria  e de prestação de  serviços",  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.”  (­..)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto  entra no conceito de "receita bruta igual a faturamento". (g.n.)  O  Ministro  César  Peluso  manifestou  idêntico  posicionamento,  quando  do  julgamento do AgR ­ RE 371.258 e no AgR ­ RE 400.479. Sobre este último, chamo  a atenção dos Conselheiros para a reprodução da manifestação do referido ministro,  pois  trata  do  caso  presente,  isto  é,  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  de  receitas  da  venda de seguros:   AgR ­ RE 371.258  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 553          14 “RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência.  Agravo  regimental  improvido.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”   RE 400.479­AgR, manifestação do Relator, Ministro Cezar Peluso  “Tendo  em  conta  que  a  doutrina  comercialista  mais  acatada  reconhece  há  tempos  a  relevância  da  chamada  teoria  da  empresa  e  que  o  conceito  básico  do  moderno  direito  comercial  seria  o  de  atividade  empresarial,  substituindo  a  velha  noção de ato de comércio, assentou o relator que se deveria formular a ideia de  faturamento  sob  a  perspectiva  da  natureza  e  das  finalidades  da  atividade  empresarial.  Ressaltou  que  o  equívoco  dos  que  querem  furtar­se  ao  regulamento das contribuições, alegando não comercializar bens nem serviços,  decorreria  da  não  percepção  da  ideia  mais  abrangente  de  atividade  empresarial.  Disse  que,  embora  se  use  definir  empresa  com  base  na  noção  de  empresário,  entendido  como  quem  exerce  profissionalmente  atividade  organizada  para a produção e circulação de bens e serviços, obviamente não haveria como nem  por  onde  resumir  a  ideia  da  atividade  empresarial  à  de  venda  de  bens  e  serviços,  nem  tampouco  interpretar  restritivamente  o  sentido  da  referência  a  esses bens e serviços. A noção seria ampla e abarcaria o conjunto das atividades  empresariais,  pouco  importando  o  ramo  a  que  pertençam.  Para  o  relator,  não  seria  possível  deixar  de  correlacionar  atualmente  a  noção  jurídica  de  faturamento  com a de  atividade  empresarial. Realçou que,  se nem  todas  as  receitas  constituem  faturamento,  seria  preciso  reconhecer,  por  outro  lado,  que  as  receitas  que  o  compõem não se exauririam na rubrica das oriundas de vendas de bens e serviços.  Não  seria  lícito,  portanto,  invocar  a  concepção  curtíssima de mercadorias  ou  serviços para limitar a noção de faturamento, não procedendo a argumentação  quer da seguradora quer das instituições financeiras de que, por não venderem  mercadorias  nem  prestarem  serviços,  estariam  livres  da  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento.  Aduziu  que  a  atividade  econômica  se  expressaria das mais variadas  formas e o  fato de certos  ramos não se dedicarem à  produção  de  mercadorias  nem  à  prestação  de  serviço  ‘stricto  sensu’,  não  lhes  retiraria nem esmaeceria o caráter empresarial que está indissociavelmente ligado ao  pressuposto do fato autorizador do PIS e da COFINS” (Informativo STF n. 556, de  17 a 21 de agosto de 2009 – g. n.).   Por fim, imprescindível mencionar que, em sessão de 24/08/2016, a 2° Turma  Ordinária destas Seção e Câmara, em processo idêntico e de n° 10980.725458/2011­ 01, proferiu decisão em desfavor da Recorrente. O Acórdão 3302­003.334 foi assim  ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS  E  DE  CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida  pela  Lei  n.  9.718/98,  conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 554          15 securitárias  e  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham  sido  afastadas  da  incidência  das  referidas  contribuições." (g.n.)  No quarto item do recurso voluntário, a Recorrente requer o sobrestamento do  processo, "em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento definitivo pelo STF, em sede do RE n° 609.096/RS, ao qual foi conferido  repercussão geral." Deste resultado, aguarda­se posicionamento definitivo do STF  sobre  a  abrangência  dos  conceitos  de  "faturamento"  /  "receita  bruta"  /  "receita  da  venda de bens e serviços", para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e  da COFINS.  Não obstante a pertinência do RE n° 609.096/RS com a discussão em tela, no  Regimento Interno do CARF atualmente em vigor (Portaria MF n° 343/2015), não  há mais previsão acerca de sobrestamento.  Diante  do  exposto,  entendo  que  as  receitas  derivadas  da  venda  de  seguros,  cosseguros,  resseguros,  seguros­saúde  e  de  títulos  de  capitalização  incluem­se  no  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS,  o  qual  abrange  as  receitas  das  atividades­fim do contribuinte. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.  É como voto."  Consignado meu  posicionamento  sobre  a matéria,  isto  é,  de  que  considero  tributáveis  pelo  PIS  e  COFINS  as  receitas  com  prêmios  de  seguros,  enfrentarei  as  duas  alegações remanescentes.  Segundo a recorrente, a fiscalização teria concluído pela incidência do PIS e  da COFINS sobre receitas securitárias, em razão de tê­las equiparado às receitas de prestação  de serviços, com os seguintes fundamentos:  ­ § 2° e caput do art. 3° da Lei n° 8.078/90 (definição de fornecedor e serviço  do Código de defesa do Consumidor; e  ­  no  Anexo  de  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio 1994 (GATT 1994).  Nas  peças  de  defesa,  a  recorrente  assim  contestou  os  argumentos  da  fiscalização, os quais, a seu ver, inclusive, não teriam sido enfrentados pela DRJ:  ­ O STF, quando do  julgamento do RE 116.121/SP,  leading case  sobre não  tributação  pelo  ISS  de  locação  de  guindastes,  consignou que  somente há  serviço,  quando  se  verifica uma obrigação de fazer, o que não ocorre no caso em tela, posto que as receitas que  aufere "não se prestam a remunerar qualquer espécie de esforço humano."   ­  O  GATT  1994  aplica­se  ao  comércio  internacional,  não  podendo  ser  adotado "no âmbito de atuação interna de cada ente federado".   ­ Cita decisão do STJ, no Resp 222.246/MG, no sentido de que "o conceito  constitucional  de  serviço  tributável  somente  abrange  'a)  as  obrigações  de  fazer  e  nenhuma  outra".   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 555          16 ­  A  previsão  do  CDC  de  que  a  atividade  securitária  inclui­se  dentre  as  de  prestação de serviços não tem o condão de produzir efeitos no campo tributário.  Minha leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 48) difere da efetuada  pela recorrente.   Depreendo que a fiscalização recorreu ao GATT 1994 e ao § 2° e caput do  art.  3°  da  Lei  n°  8.078/90  (definição  de  fornecedor  e  serviço  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor ­ CDC) para consignar quais atividades estavam compreendidas no objeto social  de  uma  sociedade  seguradora,  cujas  receitas  compõem  seu  faturamento  e,  por  conseguinte,  estavam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS.   E  a  DRJ,  a  meu  ver,  ao  consignar  que  as  contribuições  incidem  sobre  as  receitas  das  atividades  típicas  de  uma  seguradora,  enfrentou  a  questão,  ainda  que  de  forma  indireta.  Conforme já mencionei, entendo que o faturamento, base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  abrange  todas  as  receitas  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica.  E,  em  se  tratando de seguradora, compreende, naturalmente, as receitas com prêmios de seguros.  Por fim, sobre a suposta ilegalidade da cobrança de juros Selic sobre a multa  de ofício, dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender  tributo  e  penalidade.  Contudo,  não  podemos  nos  furtar  a  aplicá­lo.  Assim,  no  caso em tela, a obrigação tributária abrange PIS, COFINS e multa de ofício.   Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10980.722167/2015­87  Acórdão n.º 3301­004.172  S3­C3T1  Fl. 556          17 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Sobre a taxa de juros a ser aplicada, reporto­me à Súmula CARF n° 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Com base  no  acima exposto,  nego  provimento  às  alegações  concernentes  à  ausência de base legal para a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício não recolhida  no prazo.  DA CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 556DF CARF MF

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7120113 #
Numero do processo: 11080.914073/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam, não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental que respalda o direito de crédito vindicado, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil, não cabendo a invocação do princípio da verdade material, quando apenas o interessado pode produzir os elementos que amparam sua pretensão. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Embargante  UNIDADE PREPARADORA  Interessado  GUAIBACAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  do  direito  de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua  contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a suportam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações entregues à  RFB, ainda que retificadas, razão porque a ele incumbe a prova documental  que  respalda o direito de crédito vindicado,  ex vi do art. 373 do Código de  Processo Civil,  não  cabendo a  invocação do princípio da verdade material,  quando apenas  o  interessado pode produzir os  elementos que amparam sua  pretensão.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 40 73 /2 00 9- 09Fl. 113DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  26561.40195.060207.1.7.04­5692,  cujo  fundamento é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s) de titularidade do  contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado,  que,  devidamente  corrigido,  seria  suficiente  à  quitação  do  débito exigido; que promoveu a retificação da DCTF e DACON; e, que houve erro material no  preenchimento das declarações.  Foram  juntados,  na  ocasião,  planilha  de  atualização  do  indébito,  PERDCOMP (original), DACON e DCTF retificados.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  concreta  nos  autos  que  conferisse  liquidez  e  certeza  ao  crédito  postulado,  para  tanto não bastando apenas retificações de declarações desacompanhadas de outros elementos.  O  recurso  voluntário  apontou  violação  ao  princípio  da  verdade  material  e  aduziu  a  ocorrência  de  erro  material,  devidamente  caracterizado.  Citou  doutrina  e  jurisprudência, em seu favor.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão  3401­001.613, de 02/09/2011, não conheceu do recurso, devido à perempção (perda de prazo  processual).  A unidade preparadora interpôs embargo de declaração, assinalando omissão,  de  sua  parte,  na  juntada  do  competente  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  de  ciência  postal,  certificando a tempestividade da peça.  Às efls. 111/112 consta o exame de admissibilidade recursal exigido pelo art.  65, § 2º do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Reexaminado o recurso voluntário, à luz do aclaratório interposto, confirmo o  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, visto que proposto dentro do trintídio  legal, de modo que deve ser conhecido.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.914073/2009­09  Acórdão n.º 3401­004.348  S3­C4T1  Fl. 11          3 Nesse diapasão,  a questão dessa discussão, a meu ver,  diz  respeito a prova  dos fatos alegados ou, melhor dizendo, à distribuição do ônus probatório correspondente, mais  especificamente, a quem caberia a produção dos elementos probatórios do direito de crédito ora  altercado.  O  contribuinte,  em  sua manifestação  recursal,  pugnou  pela  observância  do  princípio da verdade material, regente do processo administrativo fiscal, contudo, não se pode  olvidar que é sua a atribuição de comprovar a existência do indébito alegado, nos termos do art.  373 do Código de Processo Civil (CPC/15), utilizado subsidiariamente.  Consoante  aludido  dispositivo,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  incumbe  ao  sujeito  passivo,  que  é  seu  titular,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência  de  crédito tributário este encargo é responsabilidade do sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Mesmo  reconhecendo  que  o  aludido  princípio  é  verdadeiro  dogma  para  o  procedimento  contencioso  administrativo,  tenho  que  encontra  limite  na  própria  lógica  da  produção  probatória  necessária  à  demonstração  do  direito  invocado,  não  me  parecendo  coerente  que  a  Administração  Tributária,  no  caso,  tenha  que  providenciar  os  elementos  de  prova que estão em poder do requerente.  Também não me parece suficiente que ao administrado basta a invocação do  seu  direito,  desacompanhado  de  qualquer  documento  que  o  ampare,  para  que  dele  possa  usufruir  e,  havendo  necessidade  de  instrução  probatória,  compita  à  administração  pública  providenciá­la com base no princípio da verdade material, mormente quando a mesma dependa  de provas que estão justamente na esfera de disponibilidade do administrado requerente.  A  prova  documental  colacionada  ao  processo  se  limita  às  declarações  retificadoras,  que,  a  meu  ver  e  por  si  só,  não  possuem  o  condão  de  deflagrar  os  efeitos  desejados  pelo  contribuinte  –  demonstração  de  recolhimento  a  maior  de  tributo  –,  como  acentuou a decisão recorrida.  Em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  (retificada  x  retificadora)  –,  apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial  e  civil  (e.  g. art.  226 do Código Civil,  art.  195 do Código  Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe conferem expressamente esta força  probante, de modo que caberia sua apresentação, ainda que por amostra, para contraposição às  declarações apresentadas, para checagem do que é realmente devido.  Neste processo, não há um único elemento distinto das sobreditas declarações  retificadoras, não vindo aos autos qualquer documento contábil ou fiscal que permita a aferição  de  seus  dados,  documentos  estes,  repita­se,  que  apenas  o  contribuinte  ora  recorrente detém,  cabendo acentuar que esta circunstância foi expressamente destacada na decisão recorrida:    Fl. 115DF CARF MF     4 (...)    Em  que  pese  o  alerta  feito  pelo  colegiado  a quo,  o  recurso voluntário não  trouxe nenhum outro elemento, mas tão­somente um acórdão do TRF – 4ª Região.  Repita­se:  a  incumbência  da  prova  cabe  ao  contribuinte,  que  não  se  desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a referência às declarações, justamente porque  as informações são díspares e não conduzem à conclusão defendida.  De outra banda, vale aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual  alegar o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare  paria sunt).  Quanto ao pretenso erro material, o recorrente menciona genericamente a sua  ocorrência, divagando sobre seus efeitos, mas sequer indica onde teria ocorrido o equívoco de  preenchimento,  o  que,  por  outro  lado,  seria  de  nenhuma  valia,  pois,  como  dito,  desacompanhado dos elementos documentais que respaldariam a revisão pretendida.  Em síntese, concluo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não merecendo qualquer censura.  Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para  negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004215/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 551          1  550  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004215/2010­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.425  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  se  mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 15 /2 01 0- 16 Fl. 551DF CARF MF     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004215/2010­16  37.309.511­2  (Emp.  e  SAT)   Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004214/2010­63  37.309.513­9 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004216/2010­52  37.252.533­4 (AI 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.004217/2010­05  37.309.507­4 (AI­34)  Obrig. Acessória  Sem  interposição  de  Recurso Especial  19515.004218/2010­41  37.309.512­0 (AI ­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad 37.309.511­2, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  no  período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 31 a 43.  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.142 (e­fls. 482 a 493), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  quando  não  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.425  CSRF­T2  Fl. 552          3  A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título  de  reembolso  de  despesas  médicas,  é  salário­de­contribuição  quando  não  ofertados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 494) e, em 01/10/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  495 a 512 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 513).  O apelo está fundamentado nos arts. 64, II, e 67, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir duas matérias:  ­ decadência; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas quanto à aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009,  conforme Despacho  nº  2400­242/2014,  de  24/02/2014  (e­fls.  515  a  518),  o  que  foi mantido  pelo Despacho de Reexame nº 2400­348R/2014, de 07/05/2014 (e­fls. 519).  Quanto  à matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda Nacional  pede  que  se  verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento parcial em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  e­fls.  528),  a Contribuinte ofereceu,  em 13/02/2015,  as Contrarrazões de e­fls.  530 a 539  (carimbo de e­fls. 530), contendo os seguintes argumentos, relativamente à matéria que obteve  seguimento:  ­  conforme  muito  bem  observado  no  acórdão  recorrido,  antes  da  Medida  Provisória  n°  449  não  havia  a  previsão  de  aplicação  da multa  de ofício mas  sim  a multa  de  mora  aplicada  em  duas  modalidades  distintas:  (i)  uma  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  desde que de forma espontânea e (ii) outra decorrente da notificação fiscal de lançamento;  Fl. 553DF CARF MF     4  ­ posteriormente, com o advento da referida MP, que passou a vigorar a partir  de 04/12/2008 e foi convertida na Lei n° 11.941, de 2009, surgiu a previsão da multa de ofício  com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e com a inclusão do artigo 35­ A no dispositivo legal mencionado acima;  ­ neste sentido, nos termos do artigo 144, do CTN, o lançamento se reporta à  data da ocorrência do fato gerador, de modo que em relação aos fatos geradores ocorridos antes  de  dezembro  de  2008,  aplica­se  apenas  a  multa  de mora  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos após dezembro de 2008, aplica­se apenas a multa de ofício;  ­ deste modo, também quanto à aplicação da multa, não poderá ser admitido  ou provido o Recurso Especial, e, por conseguinte, deverá ser feito o recálculo da multa com  base no artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  relativamente  à matéria  que  obteve  seguimento  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, nesta parte.  Embora  a  Contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  alegue  que  o  Recurso  Especial  não  poderia  ser  admitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  teria  aplicado  o  entendimento da súmula nº 99 do CARF, verifica­se que a citada súmula refere­se à matéria da  decadência,  cujo  seguimento  foi  negado  ainda  na  fase  de  admissibilidade,  conforme  os  despachos de e­fls. 515 a 519.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.309.511­2,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  13/2005,  conforme Relatório Fiscal de fls. 31 a 43.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96). A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.425  CSRF­T2  Fl. 553          5  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 555DF CARF MF     6  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (grifei)  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.004215/2010­16  Acórdão n.º 9202­006.425  CSRF­T2  Fl. 554          7  Destarte, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas multas  de mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000762/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO - A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena similitude com as que sejam. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços profissionais de engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000762/2005­93  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­00.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  IMPUGNACAO EXCLUSAO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  SERMAC­SEG SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO ­ A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou  exercício, uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei  nº 9.317/96, ou atividades assemelhadas a uma delas, tem sua aplicabilidade adstrita  à  comprovação  de  que  sua  atividade  seja  impeditiva  ou  que  encontre  plena  similitude  com  as  que  sejam.  Não  comprovada  nos  autos  a  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro,  consultoria,  assessoria,  projetos,  ou  de  qualquer  atividade  que  pudesse  caracterizar  semelhança  com  a  engenharia  ou  consultoria, descabida a exclusão do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SERMAC­SEG  SERVICOS  EMPRESARIAIS  LTDA.  ME,  já  qualificada  nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O Contribuinte foi excluído do Simples e disto teve ciência em 30/08/2004 (fl. 23).  Apresentou sua insurgência em 16/09/2004 (fls. 02/08), a qual, autuada, seguiu para  esta  DRJ  em  Campinas/SP  (chegados  os  autos  nesta  Unidade  em  09/03/2005,  conforme protocolo de capa), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem,  certo que, na hipótese, entendeu­se que a discussão  intentada seria exclusivamente  de direito (fl. 01).  Argüia o Contribuinte:  a)  O  ato  de  exclusão  não  teria  fundamento  fático,  certo  que  a  atividade  por  ele  desenvolvida não se enquadraria entre aquelas vedadas pelo art. 9º, inciso XIII, da  Lei nº 9.317/96.  b) Sua receita não excederia o limite permitido.  c) Julgados administrativos dariam suporte à sua inteligência.  d) Atribuição  do  efeito  suspensivo  à  sua  insurgência  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples.  Em  tempo,  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  excluíra  o  Contribuinte  do  Simples, com efeitos a partir de 27/09/2002, consigna a data de 27/09/2002 como a  de  ocorrência  do  evento  impeditivo,  e  foi  sumariamente  motivado  nos  termos  seguintes:  “atividade  econômica  vedada:  2969­6/02  Instalação,  reparação  e  manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico” (fls. 11).    A decisão recorrida está assim ementada:  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe o domínio de conhecimento técnico­científico próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso ou a permanência no Simples.  Solicitação Indeferida    No  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  extrai­se  os  seguintes  fundamentos:  (...)  No  caso  presente,  consta  como  atividade  econômica  explorada  pelo  Contribuinte,  entre  outros:  “serviços  de  instalação,  manutenção  e  comercialização  de  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          3 equipamentos  eletrônicos  de  segurança,  de  comunicação  interna  e  externa,  assim  como de emissão e captação de sinais e orientação comercial”.  (...)  Veja­se, a vedação estampada no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, é de ordem  objetiva, nada que ver com qualquer aspecto subjetivo. Explica­se. O impedimento  traçado tem assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha  dita  atividade  (que  se  constituiria  num  critério  subjetivo).  Por  outra,  não  importa  quem  desempenha  a  atividade,  mas  senão  se  tal  atividade  encontra­se,  ou  não,  especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no  referido inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96. Se a atividade sob consideração  insere­se  no  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  daqueles  profissionais (ou assemelhados), tal é uma circunstância impeditiva para o ingresso  ou a permanência no Simples.  (...)  Presentemente,  sem  que  o  Contribuinte  faça  a  juntada  de  outros  instrumentos  probatórios  (tais  os  já  citados:  alterações  de  contrato  social  ou  estatuto,  de  declaração de firma individual, notas fiscais de venda de produtos, mercadorias e/ou  serviços),  não  se  pode,  pura  e  simplesmente,  à  força  de  simples  alegação,  ter  por  desconstituída  (ou  até  restringida)  a  declaração  de  vontade  impressa  em  seus  atos  constitutivos.  (...)    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 16/12/2009, fls.34 e seguintes, aduzindo que:  (...)  Portanto, depreende­se do acima transcrito, que no entendimento do Fisco, a teor da  legislação  supratranscrita,  a  competência  para  executar  serviços  na  área  de  instalação  e  manutenção  de  máquinas  em  geral,  equipamentos  mecânicos  ou  eletromecânicos  caberia  unicamente  aos  engenheiros  e  técnicos,  no  âmbito  dessas  modalidades profissionais especificas.  15. No mais, nota­se que o fundamento da decisão recorrida enseja a sua reforma,  guando  sustenta  que  a  execução  desses  serviços  cabe  aos  engenheiros  e  assemelhados.  16.  Observa­se,  que  nos  termos  do  inciso  XIII  do  artigo  9°  da  Lei  9.317/96,  o  impedimento  legal  é  o  exercício  de  atividade  pela  pessoa  jurídica  envolvendo  prestação de serviço profissional de engenheiro.  17. Ademais,  as vedações do  inciso XIII do artigo 9° sob comento não podem ser  interpretadas  de  forma  ampla,  pois  é  defeso  o  emprego  de  analogia,  quando  esta  implicaria em exigência de  tributo sem  lei. 0 que fatalmente ocorreria no presente  caso.  (...)  24.  Vale  salientar  que  a  execução  dos  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  segurança,  não  exige  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro),  nem  o  Estatuto  dos  Engenheiros,  Arquitetos  e  Engenheiros­ Agrônomo,  a  Lei  n°  5.194/66,  exige  o  registro  no  CREA  para  a  pessoa  jurídica  executar tais serviços.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          4 25.  Assim,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  executa  serviços  que  necessitam  de  profissional que dependa de habilitação profissional legalmente exigida, e, portanto  reúne condições para reingressar legitimamente no SIMPLES.  (...)  IV­ DO PEDIDO  32.  Face  a  todo  o  exposto,  requer  a  Vossas  Senhorias,  em  preliminar,  o  conhecimento e processamento do presente recurso, a fim de que ao final, em sede  meritória, seja dado total provimento as suas razões, com a reforma da r. decisão de  Primeira  Instância,  anulando­se  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/GUA  n°  566.629, de 02.08.2004, para que  seja promovida  a  reinclusão de pleno direito da  Requerente no SIMPLES, retroagindo­se seus efeitos, a 27.09.2002, para garantir a  continuidade do regime.    É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  litígio  a  exclusão do contribuinte da  sistemática do Simples,  no  ano de  2002, pelo exercício de atividade vedada, qual seja: “instalação e manutenção de equipamento  eletrônico”, conforme CNAE e Contrato Social.  A decisão de 1a. instância confirmou a exclusão sob o entendimento que essa  atividade é mesmo vedada ao Simples.  Por seu turno, o recorrente alega que, “nos termos do inciso XIII do artigo 9°  da  Lei  9.317/96,  o  impedimento  legal  é  o  exercício  de  atividade  pela  pessoa  jurídica  envolvendo  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro... Ademais,  as  vedações  do  inciso  XIII do artigo 9° sob comento não podem ser interpretadas de forma ampla, pois é defeso o emprego de  analogia, quando esta implicaria em exigência de tributo sem lei. (...)”  Pois bem, compulsando os autos, verifica­se que não foi  juntada uma única  nota  fiscal,  tampouco  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  que  comprove  qual  a  atividade efetivamente exercida pelo contribuinte.   O  ato  declaratório  de  exclusão  é  absolutamente  superficial  e  se  orientou  apenas pelo CNAE fiscal do contribuinte.   Por  sua  vez,  a  decisão  de  primeira  instância  calcou­se  exclusivamente  no  Contrato Social,  cuja clausula 2a. estabelece:    A  sociedade  tem  por  objeto  social  a  exploração  do  segmento  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  comercialização  de  equipamentos  eletrônicos  de  segurança, de comunicação interna e externa, assim como de emissão e captação de  sinais e orientação comercial.    Não  obstante  a  peça  recursal  ter  articulado  apenas  alegações  de  direito,  quando  poderia  ter  apresentado  provas  materiais  de  que  realmente  não  exerceu  atividade  vedada,  é  certo  que,  neste  caso,  o  ônus  da  prova  é  do Fisco,  consoante  já  decidido  por  está  Câmara.  O fato de constar no Contrato Social o exercício de uma atividade, que pode  vir a ser vedada à luz da legislação do Simples, por si só, não pode ensejar a exclusão. Repito,  cumpre ao Fisco fazer prova material desse impedimento.   Além  de  não  se  constituir  na  única  atividade  da  empresa,  a  instalação  e  manutenção de equipamentos eletrônicos, nem sempre se confunde com os serviços privativos  de engenheiro, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10875.000762/2005­93  Acórdão n.º 1402­00.677  S1­C4T2  Fl. 0          6 Nesse  sentido  é  majoritário  o  entendimento  no  CARF,  a  exemplo  dos  seguintes acórdãos:  Acórdão  303­33.679 de 19/10/2006  SIMPLES. EXCLUSÃO ­ A exclusão de pessoa jurídica que tenha por objetivo, ou  exercício,  uma das  atividades  econômicas  relacionadas  no  art.  9º,  inciso XIII,  da  Lei  nº  9.317/96,  ou  atividades  assemelhadas  a  uma  delas,  tem  sua  aplicabilidade  adstrita à comprovação de que sua atividade seja impeditiva ou que encontre plena  similitude com as que sejam.  Não  comprovada  nos  autos  a  efetiva  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro, consultoria, assessoria, projetos, ou de qualquer atividade que pudesse  caracterizar semelhança com a engenharia ou consultoria, descabida a exclusão do  contribuinte.   Recurso voluntário provido     Acórdão  303­31.877 de 24/02/2005  SIMPLES  EXCLUSÃO  ­  RAMO  DE  COMERCIALIZAÇÃO,  INSTALAÇÃO,  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  PARA  ESCRITÓRIO, COMUNICAÇÃO E   INFORMÁTICA, não se encontra enquadrado  nas atividades incluídas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial  do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das  microempresas  e das empresas de pequeno porte.  Comprovado que  a recorrente se dedica ao ramo de  comercialização, instalação e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e manutenção  de  equipamentos  para  escritório,  comunicação  e  informática,  prestados  por  técnicos  em  informática  (analistas  de    suporte)  e  que  este  ramo  não  se  confunde  com  a  prestação  de   serviços  priVAtivos  de  engenheiros,  assemelhados  e  profissões    legalmente  regulamentadas,  sendo  essas  atividades  exercidas  pela  recorrente  perfeitamente  permitidas  pela  legIslação  vigente  aplicável,  é  de  se  reconsiderar    o  ATO  DECLARATÓRIO  que  a  tornou  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar o ato  declaratório que excluiu o contribuinte do Simples.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 264DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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7234302 #
Numero do processo: 10630.901790/2008-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-006.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.901790/2008­45  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.355  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  DASA ­ DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 17 90 /2 00 8- 45 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3301­001.582, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITOPRESUMIDO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS.  A exportação de produto não  tributado (NT) não confere direito ao crédito  presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em sua fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/10/2004,  15/11/2004,  30/11/2004,  15/12/2004,  29/12/2004, 15/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.   A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.”    Irresignada, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o  r. acórdão,  trazendo, entre outros, que há o direito ao crédito presumido de IPI apurado ainda que os seus  produtos exportados estejam classificados como NT.    Em Despacho  às  fls.  221  a  224,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao recurso especial foram apresentados pela Fazenda Nacional,  que trouxe, entre outros:  · É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  acumulada  ao  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 4          3 longo do ciclo produtivo, representada pelas indigitadas contribuições  sociais ao PIS e COFINS;  · Entretanto,  parece  irrefutável  não  ter  sido  a  opção  de  o  legislador  ordinário  extirpar  qualquer  relação  do  denominado  incentivo  fiscal  com  o  próprio  IPI,  tendo  em  vista  que,  inegavelmente,  criou  um  crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável que referido imposto tangencia aquelas contribuições;  · Assim,  a  análise  do  competente  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, leva à inferência de que o objetivo da lei foi, na verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou com  incipiente processo de elaboração, como no caso dos produtos NT;  · Conceitua­se  estabelecimento  industrial  como  sendo  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  de  transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento  e/ou  reacondicionamento  e  renovação  e/ou  recondicionamento,  desde  que  resulte  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento, excluídos os não­tributados;  · Considerando  que  no  presente  caso  ocorreu  exportação  de  produtos  com notação NT e, em conformidade com o exposto acima, não são  considerados  industrializados  e,  portanto,  fora  de  incidência  do  IPI,  conclui­se  que o  recorrente  não  faz  jus  ao  crédito  presumido de  IPI  estabelecido pela Lei 9.363/96.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em Despacho – o que concordo com a  manifestação exposta em Despacho de Admissibilidade às fls. 221 a 224.  Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a lide posta em recurso,  qual seja, se o sujeito passivo tem ou não direito ao crédito previsto na Lei 9.363/96; ou seja, se  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 5          4 haveria ou não a possibilidade de se reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, às pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja notação na TIPI é NT (não  tributado).    No que tange ao crédito presumido de IPI, entendo que o sujeito passivo, em  razão da exportação de álcool etílico para fins carburantes e seu sub produto bagaço de cana,  possui o direito ao crédito fiscal, nos termos da Lei 9.363/96.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96 (Grifos meus):  “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior. ”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados.    O que, por conseguinte, já entendo assistir razão ao sujeito passivo.    Não obstante, vê­se que poderia entender que a Lei trouxe que, para a fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  deve  haver  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.    Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 6          5 Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo de produtivo ­ ou seja, a industrialização desses materiais, para  fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.    Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a título de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.    O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­se que não  condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1º estabelece que o requisito para a fruição  do  direito  ao  crédito  presumido  é  a  produção  e  exportação  de  mercadorias  nacionais  ou  somente a exportação, em sentido amplo, sendo irrelevante que o produto esteja ou não sujeito  ao IPI.  No caso em comento, o sujeito passivo atua no ramo de produção de álcool,  adquirindo cana­de­açúcar que efetivamente sofre processo de industrialização para a saída do  produto final – álcool que, por sua vez, é comercializado e exportado.  Em  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao  direito de o contribuinte aproveitar crédito presumido do IPI sobre aquisições e revenda para o  exterior de produtos não tributados .  No  presente  caso,  trata­se  de  exportações  de  álcool  para  fins  carburantes  e  seu subproduto bagaço de cana de açúcar, conforme depreende­se do trecho do relatório fiscal,  abaixo transcrito:     Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 8          7 Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 10          9 semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Por  sua vez,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se pronunciou  sobre  a  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  não  tributados, conforme o seguinte precedente:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MATERIAL.  SANEAMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O decisum agravado deixou de conhecer do recurso especial  na parte em que alegada a impossibilidade de inclusão, na base  de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos a  exportação de produtos não tributados, ao fundamento de que o  apelo raro padecia de deficiência de fundamentação recursal.   2.  Compulsando­se  novamente  o  caderno  processual,  é  de  se  afastar a incidência ao caso da Súmula 284/STF, devendo, pois,  ser analisado o mérito do apelo raro nesse particular.   3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de  que  não  há  ilegalidade  na  limitação  imposta  pelas  Instruções  Normativas da SRF nº 313/2003 e nº 419/2004 do cômputo dos  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  não  tributados  na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, tendo em vista que  a própria Lei nº 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10630.901790/2008­45  Acórdão n.º 9303­006.355  CSRF­T3  Fl. 11          10 ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma  de hierarquia inferior.   4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  computarem os valores referentes a exportação de produtos não  tributados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1241900/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2014,  DJe  11/12/2014) (grifei)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001079/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/09/2004 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. TRANSPORTE REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INFRAÇÃO IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. CABIMENTO. Constitui infração às medidas de controle aduaneiro e fiscal transportar pelo País cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória da sua regular importação. Em decorrência da prática dessa infração, o transportador da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária, independentemente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos materiais e formais exigidos por lei. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  GILVANE BARRETO HOESEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/09/2004  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS.  TRANSPORTE  REALIZADO  PELO  PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO.  INFRAÇÃO IMPUTADA AO TRANSPORTADOR. CABIMENTO.  Constitui infração às medidas de controle aduaneiro e fiscal transportar pelo  País  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  da  sua  regular  importação.  Em  decorrência  da  prática  dessa  infração,  o  transportador da mercadoria responde pela respectiva penalidade pecuniária,  independentemente da sua intenção e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos da conduta cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  MATERIAIS E FORMAIS. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos  materiais e formais exigidos por lei.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  APRECIAÇÃO  PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 10 79 /2 00 4- 99 Fl. 202DF CARF MF     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas  e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata­se de auto de infração  lavrado, em 22/10/2004, em nome  do  Sr.  Gilvane  Barreto  Hoesel,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  261.242,00,  referente  a  multa  por  infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  conforme disposto no Decreto­lei nº 399/1968;  No auto de infração consta que, conforme Boletim de Ocorrência  no 42.094 (fl. 69/72), em 14/09/2004, no ônibus Scania/K112 33  S,  placa GKW1095,  foram  apreendidos  pela Polícia Militar  de  Minas  Gerais  130.621  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira sem documentação comprobatória de sua introdução  regular  no País,  circunstância  que  ensejaria  tanto  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  capitulada  no  art.  621  do  Decreto  no  4.543/02,  que  foi  formalizada  por  meio  do  processo  no  10670.001066/200410, quanto “a multa de 5% do MVR (Maior  Valor  de  Referência)  vigente  no  Pais,  a  qual  é  constituída  por  meio deste Auto de Infração” (fl. 3).  Cientificado do lançamento em 28/10/2004 (fl. 12), o Sr. Gilvane  Barreto  Hoesel  apresentou  a  impugnação  de  fls.  15/23,  em  24/11/2004, onde afirma que:  i)  pelo  que  se  depreende  do  evasivo  auto  de  infração,  a  única  pessoa  que  estava  no  veículo  no momento  da  apreensão  era  o  motorista do veículo; ii) o auto de infração fora lavrado em seu  nome,  uma  vez  que  era  quem  constava  no  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  de  Veículo  (CRLV)  no  momento  da  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 203          3 apreensão, o que seria inaceitável, uma vez que as mercadorias  que foram encontradas em situação não lhe pertenciam e que o  veículo não era mais de sua propriedade, “conforme faz prova a  Autorização para Transferência de Veiculo, este foi vendido, no  dia  05  de  maio  de  2004,  ao  Sr.  JOSE  CARLOS  ROCHA  DE  SOUZA [...] (fl. 17)”;  iii)  que  não  teria  concorrido  para  a  prática  da  infração,  nos  termos impostos pelo art. 603 do Decreto no 4.543/02 (fl. 17);  Alega, também, que “não merece respaldo a tese de que somente  após a alteração do registro junto ao Detran, o antigo proprietário  se  exime de  responsabilidade, pois  é cediço que  a  transferência  de  bens móveis  se  dá  pela mera  tradição,  sendo  que  o  registro  nos  órgãos  de  transito  é  mera  formalidade  exigida  pelos  entes  governamentais” (fl. 18).  Requer,  então,  que  seja  “reconhecida  ilegitimidade  do  impugnante  para  figurar  no  pólo  passivo  do  presente  Auto  de  Infração,  declarando­se  nulo  o  processo  administrativo  fiscal  e  promovendo­se a autuação do verdadeiro responsável (conforme  documento de transferência)” (fl. 19).  Ainda  em  sede  preliminar,  o  autuado  defende  que  “a  simples  leitura do auto de infração, demonstra que o mesmo, limita­se tão  somente a, de maneira genérica, mencionar a infração as medidas  de controle fiscal, não trazendo em seu corpo os atos ou omissões  do  contribuinte  (ora  impugnante),  impossibilitando  o  exercício,  de  maneira  satisfatória,  de  sua  defesa,  o  que  caracteriza  cerceamento  ao  direito  constitucionalmente  garantido  a  ampla  defesa”. (fl. 20)  O  interessado  alega,  como  sendo  questão  de  mérito,  que  a  exigência imposta pela autoridade autuante, no valor de R$ 2,00  por  maço  de  cigarros,  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  de  propriedade,  uma  vez  que  o  próprio  fisco  avaliou cada maço pelo valor de R$ 0,65.  Ao final, no intuito de comprovar suas alegações, junta cópias o  Termo  de  Comunicação  de  Venda  do  Veículo  (fl.  35),  do  Certificado de Registro de Veículo (fl. 36) e do extrato do IPVA  do veículo, impresso do site da Secretaria de Fazenda do Estado  do Paraná (fl. 37).  Em  26/06/2007,  por  meio  da  Resolução  no  900  (fls.  41/44),  o  relator  do  processo,  à  época,  propôs  a  conversão  do  processo  em diligência, para que a autoridade fiscal tomasse as seguintes  providências:  i)  Intimar  o  autuado  a  comprovar  a  efetiva  transferência  do  veiculo na data de 05/05/2004, conforme consta da Autorização  para Transferência de Veiculo, cuja copia acostou­se às fls. 36,  acostando  os  elementos  de  prova  que  julgar  necessário  a  tal  comprovação,  como,  por  exemplo,  os  comprovantes  do  pagamento do valor do veiculo (R$ 25.000,00);  Fl. 204DF CARF MF     4 ii)  Intimar  o  comprador  a  se  manifestar  sobre  a  referida  aquisição, solicitando­lhe a confirmação não só da operação de  compra e venda como também o reconhecimento da data em que  efetivamente ocorreu a transação.  iii) Se restar comprovada a alegação do autuado de que não era  o proprietário do veiculo na data de ocorrência do fato gerador  da  multa  em  questão,  a  fiscalização  deverá  providenciar  a  lavratura de auto de infração em nome do legitimo proprietário  do mencionado veiculo.  Atendendo a referida resolução, a Delegacia da Receita Federal  de  Montes  Claros/MG  intimou,  em  09/08/2007,  o  Sr.  Gilvane  Barreto Hoesel  a  comprovar  a  efetiva  transferência  do  veículo  no qual  foi  encontrado a mercadoria  em  situação  irregular  (fl.  49) e o Sr. José Carlos Rocha Souza a comprovar a aquisição do  (fl. 47) do citado veículo.  O  Sr.  Gilvane  Barreto  Hoesel  tomou  ciência  da  intimação  em  14/08/2007,  vindo  a  se  manifestar  em  27/08/2007  (fls.  51/52),  afirmando  que  os  documentos  comprobatórios  da  venda  do  veículo  foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  e  reiterando  sua  alegação  de  que  não  era  o  proprietário  do  veículo na data da ocorrência infração.  Quanto ao Sr. José Carlos Rocha Souza, não consta dos autos o  documento  comprobatório  do  recebimento  da  intimação  a  ele  enviada em 10/08/2007 (fl. 59).  Em  13/04/2009  (fl.  79),  o  Sr.  José  Carlos  Rocha  Souza  foi  novamente intimado a (fl. 78):  i) “Comprovar mediante a apresentação de documentação hábil  e  idônea,  tais  como  cópias  de  cheques,  ordem bancárias,  TED  e/ou extrato bancário, coincidente em data e valor e que possa  fazer  prova  inequívoca  da  transferência  do  patrimônio  do  adquirente  do  veiculo  para  o  patrimônio  do  vendedor,  o  numerário ou outros bens destinados ao pagamento do valor de  R$  25.000,00,  constante  da  autorização  para  transferência  de  veiculo, datada de 05.05.2004.”  ii)  “Confirmar  se  V.Sª  ,  atualmente  ainda  é  proprietário  do  veiculo  acima  referenciado,  se  confirmada  a  propriedade  apresentar  cópia  autenticada  do  CRLV;  em  caso  negativo,  informar  para  quem  o  revendeu/transferiu,  identificando  o  adquirente  por  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  CPF/  CNPJ  e  apresentar  documentação  comprobatória  da  transferência”.  Não  tendo  sido  atendida,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Montes Claros reiterou o pedido, conforme Intimação no 2 (fls.  81/82).  Devidamente  cientificado  em  02/06/2009,  o  Sr.  José  Carlos  Rocha  Souza,  em  08/06/2009,  compareceu  ao  processo,  esclarecendo que:  “Eu,  José  Carlos  Rocha  de  Souza,  portador  do  RG  no  0226974626,  inscrito no CPF no 325.213.16504, venho por meio  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 204          5 desta  carta  esclarecer  e  comprovar  o  que  me  foi  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  e  002,  atendendo  ao  prazo  estipulado, para que não transcorra em multas.  Inicialmente esclareço que o Termo de Comunicação de Venda do  Veiculo, não  foi apresentado por mim e sim por Gilvane Barreto  Hoesel, inscrito no CPF n° 045.183.13909, vendedor do veiculo.  Foi realizada uma negociação para efetuar a compra e venda do  veiculo  ônibus  SCANIA/K112,  placa  GKW1095,  Chassi  9  BSKC4X2B03453290, onde as partes firmaram apenas um simples  contrato  de  compra  e  venda,  e  se  responsabilizaram  pelo  pagamento  do  valor  estipulado  em  R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil)  e  transferência  do  patrimônio  após  a  quitação  do  valor  referido.  Desta forma, eu efetuei o pagamento em duas parcelas, a primeira  de  R$10.000,00  (dez  mil),  e  a  segunda  no  valor  de  15.000,00  (quinze  mil),  todas  em  dinheiro  em  espécie  e  em  mãos  do  vendedor,  assim  não  possuo  extrato  bancário,  nem  copias  de  cheques.  Conclui  a  negociação  e  recebi  o  veiculo  e  após  o  pagamento  da  ultima  parcela  recebi  a  documentação  necessária  para transferência do mesmo.  Entretanto o veiculo acima referido e toda a documentação a ele  pertencente,  foi  apreendido  pela  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu.”  Após prestar os esclarecimentos de fls. 106/110, a Delegacia da  Receita Federal de Montes Claros encaminhou o processo para  julgamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 128/148) em que, por voto de  qualidade, foi rejeitada a arguição de nulidade por vício material, e, por maioria de votos, (i)  rejeitada a arguição de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e de ausência de vínculo  de responsabilidade, e (ii) julgada improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário,  com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2004  APREENSÃO  DE  CIGARROS.  MULTA.  EXISTÊNCIA  DE  MOTIVO  A multa exigida sobre cigarros irregulares encontrados em zona  secundária  de  controle  fiscal,  dispensa  a  indicação  do  enquadramento legal relativo a medida de controle especial que  deixou  de  ser  cumprida  em  zona  primária,  bastando  o  enquadramento  no  Decreto­lei  no  399/68  como  motivo  da  autuação acrescido de suficiente motivação.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Descabe nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa quando na impugnação resta demonstrado que o autuado  entendeu  claramente  os  motivos  do  auto  de  infração,  e  a  motivação  deixa  transparecer  a  verossimilhança  dos  fatos  com  Fl. 206DF CARF MF     6 possibilidade de se alcançar a verdade material unicamente pela  análise do quadro probatório.  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  POR  INFRAÇÃO ADUANEIRA  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  inclusive  o  proprietário  do  veículo  transportador  da  carga  irregular  q  deixe  de  adotar  tempestivamente  as  providências  legais  para  transferência  do  veículo  ao  novo  proprietário e não consegue provar, por outros meios, que este  não mais lhe pertencia na época da infração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa, porquanto a autoridade administrativa carece de  competência  para  apreciar  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 30/10/2012, o  recorrente  foi cientificado da decisão.  Inconformado,  em  22/11/2012,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  154/166,  em que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento  alegou,  em  sede  de  preliminar,  (i)  prescrição intercorrente do procedimento, com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e (ii)  nulidade material da autuação, por ausência de suporte fático.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A controvérsia envolve questões preliminares e de mérito, que serão a seguir  analisadas.  Das questões preliminares.  Em preliminar, o  recorrente alegou prescrição  intercorrente  e vício material  de nulidade da autuação, por ausência de suporte fático e ilegitimidade passiva.  Para  a  recorrente  o  procedimento  fora  extinto  por  prescrição  intercorrente,  baseada no argumento de que o processo permanecera paralisado, pendente de julgamento e/ou  decisão, por prazo superior a 3 (três) anos. E essa paralisação excedente ao prazo trienal havia  extinto a ação punitiva da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art. 1º, § 1º,  da Lei 9.873/1999, a seguir transcrito:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 205          7 Art.  1º  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta, no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1º  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  [...] (grifos não originais)  A  prescrição  intercorrente,  prevista  no  referido  preceito  legal,  aplica­se  apenas  as  ações  de  caráter punitivo  da Administração Pública Federal  decorrentes,  direta  ou  indiretamente, do exercício do poder de polícia destinado a apurar infração à legislação vigente  em  geral.  Ela  não  se  aplica  em  relação  às  infrações  a  legislações  específicas,  a  exemplo  da  legislação tributária e aduaneira, que têm regramento próprio, respectivamente, estabelecido no  art. 174 do CTN e no art. 139 do Decreto­lei 37/1966.  Da  mesma  forma,  o  processo  de  julgamento  das  penalidades  pecuniárias  decorrentes  da  apuração  das  referidas  infrações  também  é  regido  por  normas  específicas  estabelecidas  no  Decreto  70.235/1972,  com  as  alterações  posteriores,  e  no  âmbito  deste  diploma  legal,  não há previsão de prescrição  intercorrente  resultante da mora no  julgamento  dos processos correspondentes.  Dessa  forma,  resta  evidenciado  que  o  disposto  no  art.  1º,  §  1º,  da  Lei  9.873/1999,  não  se  aplica  aos  procedimentos  e  processos  administrativos  fiscais,  que  têm  regime processual próprio, veiculado pelo Decreto 70.235/1972. Aliás, o art. 5º da própria Lei  9.873/1999,  expressamente,  excepciona  o  processo  administrativo  fiscal  do  regime  por  ela  estabelecido, nos termos a seguir reproduzidos:  Art.  5º  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Em conformidade com essas disposições legais, no âmbito deste Conselho, a  matéria foi objeto da súmula CARF nº 11, cujo enunciado tem seguinte teor: “Não se aplica a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Assim,  demonstrada  a  inaplicabilidade  da  prescrição  suscitada  ao  caso  em  tela, passa­se analisar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de suporte  fático e ilegitimidade passiva do autuado.  A alegação de  ausência  de  suporte  fático ou de motivo para  a aplicação da  multa  em  razão  da  falta  de  demonstração  ou  comprovação  do  descumprimento  das  normas  sobre  a  aplicação  de  selo  fiscal  de  controle  nos  cigarros  importados,  no  entendimento  deste  Relator,  revela­se  totalmente descabida e desnecessária, pois, por se  tratar de  fato evidente e  notório,  para  fins  processuais,  sabidamente,  a  sua  comprovação  revela­se  desnecessária,  consoante entendimento consagrado pela melhor doutrina.  Fl. 208DF CARF MF     8 Ora, se a importação regular do cigarro prescinde da selagem previamente ao  desembaraço  aduaneiro,  logo,  se  o  produto  foi  introduzido  irregular  ou  clandestinamente  no  País, a conclusão óbvia é de que ele não foi submetido a despacho ou desembaraço aduaneiro  de importação e, por conseguinte, não foi selado.  Ora,  se  a  selagem  é  condição  prévia  e  obrigatória  para  o  processamento  regular do despacho e desembaraço aduaneiros e, portanto, condição necessário para a regular  introdução do bem importado no País, se o bem foi introduzido clandestinamente no País, ele  não foi submetido ao prévio e necessário despacho aduaneiro,  logo, a conclusão óbvia, é que  não foram cumpridas as exigências legais sobre selagem.  O  entendimento  apresentado  pela  recorrente  implicaria  na  inversão  dessa  condição óbvia, ou seja, que a irregularidade da operação de importação de cigarros somente  ocorreria se provada pela autoridade fiscal que não cumpridas as normas atinentes à selagem, o  que se revela como completo despropósito, ou, em linguagem popular, “pôr o carro à frente dos  bois”.  E no caso, há provas  irrefutáveis de que os  cigarros apreendidos, objeto da  presente  autuação,  encontravam­se  em  situação  irregular,  ou  seja,  foram  introduzidos  clandestinamente  no  País,  sem  ser  submetido  ao  prévio  e  obrigatório  procedimento  de  despacho  aduaneiro.  Dada  essa  configuração,  a  exigência  de  produção  de  prova  sobre  descumprimento das normas sobre selagem, revela­se despropositada e descabida. E a razão é  evidente, pois, se o maço de cigarro não foi submetido ao prévio procedimento de despacho e  desembaraço aduaneiros, inexoravelmente, ele não foi importado regularmente e, portanto, não  fora selado.  A  compreensão  da  infração  e  penalidade  em  apreço  não  se  revela  possível  com base  interpretação  isolada do art. 2º do Decreto­lei 399/1968, como fez a recorrente e o  nobre relator do voto vencido do acórdão recorrido. Ao contrário, a exata compreensão só se  mostra  cabível  a  partir  da  leitura  e  interpretação  conjunta  dos  arts.  2º  e  3º  do  Decreto­lei  399/1968, este último com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, que, para facilitar a  análise, seguem transcritos:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  Veja que no art. 2º foram estabelecidas as obrigações acessórias, ou seja, as  “medidas especiais de controle fiscal” relativas não só desembaraço aduaneiro, como também a  circulação, a posse e consumo dos citados produtos. E a selagem, sabidamente, é uma medida  especial  prévia  e  necessária  apenas  para  o  processamento  do  despacho  aduaneiro  e  o  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 206          9 desembaraço  aduaneiro  do  produto,  conforme  determina  o  art.  50,  I,  da  Lei  9.532/1997,  redação vigente na data da infração, que segue transcrito:  Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do  exterior deverão ser observados:  I  ­  se as vintenas  importadas correspondem à marca comercial  divulgada e  se  estão devidamente  seladas,  com a marcação no  selo de controle do número de inscrição do importador no CGC  e do preço de venda a varejo;  [...] (grifos não originais).  Para  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  dos  citados  produtos  no  País,  inequivocamente, outras medidas especiais são necessárias. A título de exemplo, pode­se citar  a emissão de nota fiscal para circulação do produto no País. E no caso, as mercadorias foram  encontradas em circulação pelo País desacobertadas de qualquer documentação fiscal  idônea.  Dito  outra  forma,  os  cigarros  foram  encontrados  fora  da  zona  primária,  onde  é  realizado  o  controle aduaneiro, desamparados de qualquer documento fiscal.  Assim, resta evidenciado que para a configuração da infração em apreço não  havia  necessidade  de  comprovação  de  que  as  normas  sobre  selagem  do  produto  foram  descumpridas.  A  demonstração  do  descumprimento  dessa  norma  era  imprescindível  se  a  infração  tivesse  sido  apurado  em  recinto  alfandegado  de  zona  primária  e  se  o  motivo  da  aplicação da penalidade fosse a ausência de selo, o que não ocorreu no caso em tela.  Nesse  contexto,  a  comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  importadas  clandestinamente  e  que  estavam  em  circulando  pelo  País  sem  documentação  fiscal  idônea,  certamente,  revela­se  suficiente  para  efeito  de  materialização  da  infração  em  apreço,  que  consiste na prática da conduta de transportar cigarros de procedência estrangeira introduzidos  clandestinamente no País ou em circulação ilegal pelo País.  No  mesmo  sentido,  cabe  trazer  à  colação  os  profundos  e  pertinentes  fundamentos  lançados  pelo  nobre  redator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  ex­ Conselheiro desta Turma Charles Pereira Nunes, nos excertos que seguem transcritos:  Como  se  observa  no  voto  acima  transcrito,  as  irregularidades  relativas ao controle especial sob análise não ficam restritas às  normas  concernentes  ao  selo  de  controle  fiscal,  pois  existem  outras  normas  que  igualmente  devem  ser  atendidas  antes  da  mercadoria  ser  desembaraçada,  todavia,  veremos  que  não  há  necessidade  delas  serem citadas  no  auto  de  infração  como  seu  motivo, pois na realidade a infração a tais normas especiais de  controle  é  em  geral  pressuposto  incontroverso  de  onde  deriva  outro motivo para aplicação da multa sob análise, que conforme  se  verá,  é  a  posse  dos  cigarros  em  situação  irregular  na  zona  secundária.  Entendo que esta medidas especiais de controle fiscal, por serem  preparatórias para formalizar a regular  importação, ocorrendo  sob controle fiscal primário, não são o alvo principal do artigo  3º  do Decreto­Lei  e  por  isso  não  necessitam  ser  citadas  como  enquadramento  legal de auto de  infração  lavrado em atividade  de  repreensão  em  zona  secundária  onde  se  exercem  medidas  Fl. 210DF CARF MF     10 comuns de controle fiscal, inclusive relativas a nota fiscal, e não  mais de natureza especial.  [...]  Embora não haja impedimento para o artigo 3º ser aplicado no  controle  fiscal  de  zona  primária,  verifica­se  que  ele  tem  aplicação típica na zona secundária em situações de repreensão  [sic],  onde  as  medidas  especiais  de  controle  fiscal  já  foram  descumpridas  em momento anterior deixando a mercadoria  em  condição  irregular  até  que  seja  encontrada  por  uma  blitz  e  destruída  por  não  ser  mais  possível  sua  regularização.  Neste  segundo momento o flagrante torna­se o elemento principal que  caracterizará a  infração, pois  ele  só  se  efetivará pela  retenção  da  mercadoria  se  for  constatado  que  esta  foi  encontrada  em  situação  irregular  seja  por  está  sem  selo,  com  selo  falso,  sem  nota fiscal idônea etc.  Observa­se então que para  fins da aplicação da multa em zona  secundária, como é o caso, não se trata mais de penalizar quem  deixou  de  atender  os  controles  aduaneiros  de  zona  primária  naquele momento inicial (infração original) mas sim quem, neste  momento subsequente, adquiria, transportava, vendia, expunha à  venda,  tinha  em  depósito,  possuía  ou  consumia  os  cigarros  irregulares,  sendo  flagrado  nesta  atividade  (infração  subsequente)  e  ainda  quem  fosse  identificado  como  tendo  concorrido para a infração tipificada, ainda que não presente no  local do flagrante.  Como se sabe a palavra flagrante originou­se do latim flagrans,  que  significa  ardente,  queimante,  e  se  presta  para  qualificar  a  forma  de  colhimento  de  prova  plena  e  eloquente  da  materialidade de uma infração, que se torna incontroversa dada  a  notoriedade  do  fato  perante  todos  que  presenciaram  o  flagrante.  Tal  comprovação  é  que  permite  a  retenção  da  mercadoria e posterior aplicação das penalidades cabíveis.  No  caso  sob análise,  o  fato  da Polícia Militar  ter  registrado  o  flagrante  em  relação  ao  transporte  de  cigarros  sem  comprovação de sua regular importação, e consequente retenção  dos  cigarros com aplicação das penas de perdimentos  e multa,  subsume­se  perfeitamente  ao Decreto­lei  no  399/68  que  elegeu  nele apenar somente a infração subsequente em vez da infração  inicial  de  burla  ao  controle  aduaneiro  primário.  (grifos  do  original)  Assim, uma vez demonstrada a materialização da infração, passa­se a analisar  a questão atinente à autoria da infração, bem como o argumento de nulidade da autuação por  ilegitimidade passiva suscitado pela recorrente.  Nesse  sentido,  cabe  analisar  qual  foi  a  conduta  imputada  a  recorrente  na  autuação em apreço. E a leitura da descrição dos fatos que integra o Auto de Infração de fls.  3/6  e  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AITAGF)  de  fls.  80/83  noticia que, em conformidade com o Boletim de Ocorrência nº 42.094, em 14/9/2004,  foram  apreendidos pela Polícia Militar de Minas Gerais, 130.621 maços de cigarros de procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  de  sua  introdução  regular  no  País,  sendo  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 207          11 transportados  no  ônibus Scania/K112 33 S,  placa GKW­1095,  de propriedade  do  recorrente.  No citado AITAGF ainda foram relatados os seguintes fatos relevantes:  No presente  caso  não  há como  escusar  a  responsabilidade  e  a  má­fé do proprietário do veiculo pelos seguintes motivos:  1. Em desacordo com o artigo 11 da Resolução 17/02, da ANTT,  o motorista não portava a Autorização de Viagem; a Cópia do  CRF;  a  relação  de  passageiros,  fechada,  carimbada,  assinada  pelo  representante  legal  da  empresa;  certificado  de  inspeção  médica  do  motorista;  apólice  de  seguro  de  responsabilidade  civil; ou a nota fiscal da prestação do serviço.  2.  Trata­se,  em  verdade,  de  pessoa  física  que  não  possui  qualquer  documento  regular  para  o  transporte  de  passageiros,  nos termos exigidos pela ANTI, descaracterizando­o para tal fim,  mas tão somente para o transporte de cargas.  3. Em desacordo como o artigo 74, da Lei 10.833/03 e artigo 10  da  Resolução  18/02,  da  ANTT,  as  mercadorias  existentes  no  interior  do  veiculo  não  estavam  identificadas  com  tiquete  de  bagagem  criado  pela  empresa,  impossibilitando  o  controle  de  sua identificação.  4.  Em  conformidade  com  o  artigo  74,  §  3°,  da  Lei  10.833/03,  presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário.  5. As bagagens existentes no interior do veiculo constituíram­se  de  mercadorias  trazidas  do  Paraguai  que,  por  suas  características  (equipamentos  de  informática,  eletrônicos,  brinquedos  e  cigarro,  etc.)  e  volume  (todo  bagageiro  interior,  sobre  e  sob  as  poltronas,  porta  embrulhos  e  corredor),  são  de  nítido cunho comercial, em violação ao Regulamento Aduaneiro,  artigo 618, X e legislação.  6. O condutor do veiculo é, para fins fiscais, representante legal  da empresa transportadora/proprietário, nos termos dos artigos  39,  §  2°  e  113  do  Decreto  Lei  37/66,  conforme  afirma  a  jurisprudência dominante:  Essas circunstâncias não deixam qualquer dúvida que o motivo da  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  da  autuação  foi  a  sua  condição  de  proprietário  do  veículo  transportador  dos  cigarros  apreendidos  em  situação  irregular.  Dada  essa  particularidade,  a  condição  de  proprietário  do  veículo,  na  data  da  apreensão  dos  cigarros,  induvidosamente,  reveste­se de elemento essencial para a definição da pessoa legitimada a integrar o polo passivo  da  presente  autuação,  especialmente,  tendo  em  conta  o  que  dispõe  o  art.  74,  §  3º,  da  Lei  10.833/2003, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  transportador  de  passageiros,  em  viagem  internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira,  fica  obrigado  a  identificar  os  volumes  transportados  como  bagagem  em  compartimento  isolado  dos  viajantes,  e  seus  respectivos proprietários.  Fl. 212DF CARF MF     12 §  1º  No  caso  de  transporte  terrestre  de  passageiros,  a  identificação  referida  no  caput  também  se  aplica  aos  volumes  portados pelos passageiros no interior do veículo.  § 2º As mercadorias transportadas no compartimento comum de  bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem  identificada  dos  passageiros,  devem  estar  acompanhadas  do  respectivo conhecimento de transporte.  §  3º Presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeito  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo proprietário,  na  forma estabelecida no caput ou nos  §§ 1º e 2º deste artigo.  §  4º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  os  procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto  neste artigo.  Assim, em face dessa presunção relativa (juris  tantum), o recorrente tinha o  ônus de apresentar prova em contrário, no sentido de demonstrar que não era o proprietário do  citado veículo e, por conseguinte, dos cigarros nele transportados.  E  com  esse  propósito,  o  recorrente  alegou que  fora proprietário  do  veículo  somente até 5/5/2004, quando o alienou ao Sr. José Carlos Rocha de Souza. Para comprovar o  alegado,  o  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  na  fase  impugnatória,  os  seguintes  documentos:  a)  “Termo  de Comunicação  de Venda  de Veiculo”  de  fls.  39/40,  com  data  de  29/10/2004,  em que  o Chefe  da Ciretran  da  cidade de Foz  do  Iguaçu/PR  informou que  fora  comunicado ao Detran/PR, no dia 28/10/2004, a venda do citado veículo; b) o Certificado de  Registro  de Veículo,  com autorização  de  transferência  no  dia  5/5/2004  e  reconhecimento  de  firma no dia 28/10/2004; e c) o Extrato do IPVA do citado veiculo do ano de 2004, retirado da  de suposta página da internet da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná no dia 24/11/2004.  Dada  a  evidente  precariedade  e  as  incongruências  e  coincidências  a  seguir  mencionadas, para este Relator, todos esses documentos não servem de prova de que, na data  da  apreensão  dos  cigarros,  o  citado  veículo  não  era  de  propriedade  do  recorrente.  A  uma,  porque a citada Autorização para Transferência de Veículos, apesar de preenchida com a data  de 5/5/2004, só tivera o reconhecimento de firma registrado no dia 28/10/2004, após mais de  cinco meses contado da data da suposta venda. A duas, porque, coincidentemente, no mesmo  dia 28/10/2004 fora feita a comunicação pelo recorrente da venda do veiculo ao Detran/PR. A  três, porque não foi mera coincidência o fato de o recorrente ter tomado todas as providências  acima citadas no dia 28/10/2004. Com efeito, na referida data, o recorrente foi cientificado da  presente autuação, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 13.  Esse  fatos  conjuntamente  sopesados  demonstram  que,  somente  após  ser  cientificado do auto de infração, o recorrente adotou as providências, com o nítido propósito de  descaracterizar  a condição de proprietário do veículo. De  fato,  na mesma data,  comunicou a  alienação do veículo ao Detran/PB e providenciou o  reconhecimento da assinatura aposta na  autorização para transferência do veículo.  Além disso, para fim de comprovar a efetiva realização da alegada operação  de venda do veículo,  intimados comprador e vendedor, na fase diligência  fiscal,  a apresentar  documentos  idôneos  de  pagamento  do  veículo,  nenhum  deles  não  apresentou  qualquer  documento bancário, ou outro documento idôneo de fonte externa, no sentido de comprovar a  efetiva realização do pagamento do veículo pelo adquirente. Nesse contexto, a informação de  que  o  pagamento  fora  feito  em  dinheiro,  porque  o  adquirente  trabalhava  na  informalidade,  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10670.001079/2004­99  Acórdão n.º 3302­004.963  S3­C3T2  Fl. 208          13 obviamente,  não  constitui  justificativa  plausível  para  fim  de  justificar  a  inexistência  de  qualquer documento idôneo que confirmasse a alienação do referenciado veículo.  A  recorrente  alegou  ainda  que  a  fiscalização  não  havia  fundamentado  a  inclusão da  recorrente no polo passivo da autuação, vez que  limitara­se  a  citar os  artigos do  Decreto­lei 37/1966 que tratam de responsabilidade tributária, omissão que, por si só, viciava o  lançamento por ausência de motivação.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento legal revela que a recorrente foi incluída no polo passivo autuação na condição  de  autor  da  infração  e  não  de  responsável  solidário.  E  a  infração  que  lhe  foi  atribuída  de  transportar  cigarros  de  procedência  estrangeira,  desacompanhado  da  documentação  comprobatória da importação regular, e respectiva penalidade foi corretamente enquadra no art.  3º do Decreto­lei 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003.  Pela mesma razão, também não procede a alegação do recorrente de que, se  houvesse responsabilidade solidária presente caso, o que admitia apenas para argumentar, ela  somente poderia ocorrer com no art. 95 do Decreto­lei 37/1966.  Ora,  se  a  recorrente  foi  autuada  na  condição  de  autora  da  infração  em  comento e não na condição de responsabilidade solidária, como alegou a recorrente, logo, era  despicienda qualquer menção ao referido art. 95 do Decreto­lei 37/1966. Sabe­se, ademais, que  para haver solidariedade é necessária a presença de pelo menos duas pessoas no polo passivo  da autuação, o que, notoriamente, não ocorreu no caso em tela.  Por todas essas razões, rejeita­se todas as preliminares de nulidade suscitadas  pela recorrente.  Das questões de mérito.  No  mérito,  o  que  auto  de  infração  deveria  ser  cancelado,  porque  não  se  encontrava  no  veículo  quando  houve  a  apreensão  dos  cigarros  e  não  era  o  proprietário  dos  citados produtos.  Nos  autos,  não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  a  recorrente  não  se  encontrava no veículo no momento da apreensão dos cigarros. Mas esse não foi o motivo pelo  qual  a  referida  infração  foi  imputada­lhe.  Diferentemente  do  alegado,  a  participação  do  recorrente como  legitimado passivo na presente  autuação,  inequivocamente, deu­se em razão  de ser ele o proprietário do veículo e, em razão da presunção prevista no art. 74, § 3º, da Lei  10.833/2003, ter­lhe sido atribuída a propriedade dos maços de cigarros por ele transportados e  apreendidos, conforme explicitado no AITAGF de fls. 80/83 e anteriormente demonstrado.  Assim, resta demonstrado que a questão sobre responsabilidade solidária, seja  de natureza tributária, ou por infração a legislação aduaneira, suscitada na peça impugnatória e  abordada nos votos e na declaração de voto integrantes do acórdão recorrido trata­se de matéria  estranha aos autos, porque não foi sequer mencionada pela autoridade fiscal na descrição dos  fatos  constantes  do  auto  de  infração  e  do  citado  AITAGF.  Portanto,  sem  relevância  para  o  deslinde da controvérsia a alegação sobre essa questão.  Enfim,  a  recorrente  alegou  que,  ainda  que  se  aceitasse  a  ocorrência  de  infração  às  medidas  de  controle  fiscal,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar,  a  multa  ora  Fl. 214DF CARF MF     14 aplicada,  no montante de R$ 2,00 por maço de  cigarro, maculava o direito de propriedade e  feria de morte o princípio da capacidade contributiva, já que avaliara cada maço em R$ 0,65.  No caso, a aplicação da referida multa foi feita com base no que determina o  3º do Decreto­lei 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei 10.833/2003, norma legal  plenamente vigente e eficaz.  Portanto,  no  exercício  do  poder­dever  de  propor  a  aplicação  da  referida  penalidade,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  apenas  ao  estrito  cumprimento  da  referida  norma  legal.  E  assim  como  o  proceder  da  autoridade  fiscal  está  delineado  pela  referida  norma  legal,  fora  das  exceções  previstas  no  §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  aos  membros  deste Conselho  é  expressamente  vedado  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  norma legal, sob fundamento de inconstitucionalidade, que seria a única opção, caso admitida a  aplicação ao caso em tela do afastamento da referida multa em razão de afronta ao direito de  propriedade e agressão ao princípio da capacidade contributiva.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e a sua  inobservância implica perda do mandato do Conselheiro, nos termos  do art. 45, VI, do RICARF/2015. No âmbito do CARF, o assunto foi objeto da Súmula CARF  nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma  conhecimento  desta  última  alegação  meritória.  Da conclusão  Por todo o exposto, vota­se para tomar conhecimento parcial do recurso e, na  parte  conhecida,  rejeitas  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001664/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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Acórdão nº  9202­006.449  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  COTRAMOL COOPERATIVA TRANSPORTE DE CARGAS DO MEIO  OESTE CAT LTDA                      Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 64 /2 00 9- 64 Fl. 610DF CARF MF   2 Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de auto de infração de obrigação principal ­ AIOP,  DEBCAD  nº  37.154.378­9,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições devidas a terceiros (SEST e SENAT), incidentes sobre o valor pago ou creditado  aos segurados contribuintes individuais pela cooperativa.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 29/07/2009 e constituiu  créditos,  para  as  competências  de  10/2004  a  12/2008,  com  multa  e  juros  no  valor  de  R$ 404.921,37, consolidados em 22/07/2009, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­ fls. 212 a 234.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 245 a 266, em  26/08/2009. Já a 5ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 07­30.152, prolatado em 22/11/2012, às  e­fls.  339  a  374,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário exigido.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 12/04/2013, às  e­fls. 388 a 408, argumentando, em síntese que extraímos do acórdão recorrido, que:  1.  O  fisco  simplesmente  ignora  uma  série  de  documentos  apresentados pela requerente. , com fulcro na subjetiva ilação de  que  a  cooperativa  não  distingue  os  prestadores de  serviços  em  sua  contabilidade,  chega  a  exigir  valores  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições ao SEST e ao SENAT.  2.  Não  verifica  a  inadimplência  dos  tributos  em  comento,  simplesmente autua, sem observar que os mesmos podem ter sido  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  próprio  contribuinte  individual.  3. Em preliminar fala em nulidade, ao entendimento de abuso de  poder da autoridade fiscal que agiu de forma ilegal e arbitrária  no procedimento de fiscalização.  4. Cita que a empresa cumpriu todas as exigências e intimações  no  curso  da  fiscalização  e  que  por  várias  vezes  a  autoridade  fiscal invadiu a sede da recorrente, abrindo gavetas e arquivos,  jogando papéis no chão e levando­os como se seu fossem.  5.  Diz  que  tal  atitude  infringe  limitações  comportamentais  previstas na Constituição Federal.  6.  Arrola  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  a  atividade  de  fiscalização  (arts.  195  e  200),  bem  como  sobre  o  uso necessário da força policial em caso de embaraço, porém, a  empresa  jamais  impediu  ou  dificultou  qualquer  ato  da  fiscalização,  cumprindo  sempre  toda  e  qualquer  exigência  e  intimação.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 656          3 7.  Que  foram  injustificados  os  atos  da  autoridade  fiscal  em  invadir e desrespeitar funcionários e a sede da empresa.  8. Que a Constituição Federal determina o respeito ao princípio  da razoabilidade, citando doutrina.  9. Arrola o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que trata  da  inviolabilidade  da  casa  e  que,  no  caso,  não  havendo  embaraços  ou  empecilhos  por  parte  da  impugnante,  não  é  permitido  que  se  invada  a  sede  da  empresa,  recolhendo  documentos e registros com as próprias mãos.  10. Diz que  tal conduta abusiva de apreensão de documentos é  considerada ilícita, não podendo servir como prova, devendo ser  considerado nulo o lançamento fiscal.  11.  Considera  que  o  lançamento  apresenta  vício  material  insanável,  posto  que  deveria  ser  formalizado  mediante  notificação de  lançamento e não na  forma de auto de  infração,  citando  os  art.  33,  §  7º  e  37  da  Lei  nº  8.212/91  e  art.  243  do  Decreto 3.048/99.  12. Discorre sobre o Decreto nº 70.235/72, em seus arts. 10 e 11,  que  tratam  da  lavratura  mediante  auto  de  infração  ou  notificação de  lançamento,  reforçando que no  caso presente  se  trata de vício insanável, uma vez que deveria ser  formalizado o  crédito  mediante  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD), devendo ser anulado.  13. Fala em ausência de fundamentação legal para se exigir da  sociedade  cooperativa  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades SEST e SENAT incidentes sobre valores repassados a  autônomos; que conforme a Lei nº 8.706/93, a responsabilidade  é do tomador de serviços e que no seu caso não é tomadora dos  serviços  de  seus  associados  e  transportadores  autônomos;  que  até  pode  intermediar  a  contratação  de  fretes  para  seus  associados ou não cooperados, mas não é quem toma os serviços  destes; que como intermediária de  fretes de seus associados ou  não  cooperados  não  desnatura  o  fato  de  que  somente  é  o  tomador (terceiro) responsável na relação.  14.  Que  embora  a  Lei  nº  8.212/91  em  se  art.  15  equipare  a  cooperativa a empresa,  tal  fato serve apenas para os  fins desta  lei, e não para a Lei nº 8.706/93 e, ainda, mesmo que equiparada  por  esta  lei,  tem  que  é  irrelevante  quando  a  contribuição  é  a  devida pelos transportadores autônomos.  15. Aduz que o art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de  1993  é  claro  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  da  pessoa  jurídica tomadora dos serviços do transportador autônomo.  16. Fala que não cabe exigir contribuição ao SEST/SENAT das  sociedades  cooperativas  de  transporte,  por  não  estarem  perfeitamente  indicadas  na  legislação  instituidora  do  tributo;  que  em  matéria  tributária  vigora  o  princípio  da  legalidade  estrita, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal.  Fl. 612DF CARF MF   4 17. Discorre sobre as Sociedades Cooperativas, seus fins e que  se trata de um sistema de ajuda mútua, mediante esforço comum  de interessados, eliminando intermediários, que foi o motivo da  criação  da  COTRAMOL,  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  pratica  atos  cooperados  e  não  cooperados  e  que  no  seu  caso,  os  fretes  realizados  pelos  cooperados  a  tomadores  de  serviços são atos cooperados.  18. Que é uma sociedade cooperativa e não uma transportadora  (sociedade empresária).  19.  Fala  e  arrola  legislação  sobre  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), aduzindo que as  sociedades cooperativas estão desobrigadas da contribuição ao  SEST/SENAT.  20. Fala que o lançamento é nulo porque contém valores a título  de terceiros e esporádicos quando se trata de frete prestado por  cooperado.  21.  Diz  que  em  inúmeros  casos,  a  autoridade  fiscal  apura  valores  supostamente  devidos  quando  o  frete  é  prestado  por  Cooperado (C), lançando valores de fretes na coluna Cooperado  e também na coluna Terceiro (T) e Esporádicos (E).  22.  Fala  em  nulidade  por  tipificação  indevida  no  fato  que  a  legislação  não  se  refere  a  matéria  objeto  do  lançamento,  aduzindo  que  o  §  4°  do  art.  201  do  Decreto  3.048/99  não  se  aplica a atividade de  transporte rodoviário de cargas, mas sim  de  atividade  remunerada  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário.  23.  Por  fim  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  insubsistente o auto de infração, produção de todos os meios de  provas,  especialmente  documental,  bem  como  sejam  as  intimações encaminhadas aos advogados.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 23/01/2014, resultando no acórdão nº 401­003.377, às e­fls.  511 a 530, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  SEST  E  SENAT  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS VINCULADOS A COOPERATIVA   Houve  discriminação  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não  apresentação  dos  documentos  durante  o  procedimento  fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao  recorrente  a  apresentação  de  argumentos  e  provas  da  inexistência dos fatos geradores.  Empresa  de  transporte  rodoviário:  é  a  que  exercite  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  pessoas  ou  bens,  próprios  ou  de  terceiros,  com  fins  econômicos  ou  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 657          5 comerciais, por via pública ou rodovia, assim, aplicável a  exigência de contribuições para o SEST e SENAT.  MULTA LEI 11.941/08 RETROATIVIDADE BENIGNA   Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  Com a alteração introduzida pela lei 11.941/08, em caso de  atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea  pelo  contribuinte,  como  no  presente  caso,  levando  ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a  estabelecida  no  art.  44:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  e  II)  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Igor Araújo Soares.  RE da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  487)  do  acórdão  nº  2401­003.375,  em  15/02/2016 (e­fl. 490), e interpôs recurso especial de divergência em 1º/03/2016, às e­fls. 549 a  557.  A  matéria  recorrida,  cuja  divergência  estaria  posta  nos  acórdãos  nº  2301­ 003.243 e 2301­003.277 é a aplicação de multa pelo critério de retroatividade benigna, em face  das alterações de penalidades da Lei nº 8.212/1991, trazidas pela Lei nº 11.491/2009.  O acórdão recorrido conclui pela aplicação de penalidade que atinge 75% da  totalidade  dos  tributos  lançados,  pela  incidência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991.  Os  paradigmas  afastam,  a  aplicação  do mesmo  artigo,  pois  a  mudança  legislativa  não  tiraria  a  natureza de multa de mora definida no art. 35 da legislação antiga e por isso deve ser aplicada  sua  homóloga,  mais  benigna,  com  base  no  novo  art.  35,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, limitando­a a 20%.   Finaliza por requerer o conhecimento e o provimento do seu recurso especial  de  divergência  para  que  se  reforme  o  acórdão  recorrido  para  cancelar  a  exigência  fiscal  em  relação  à  multa  de  mora  e  à  de  ofício  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  consignar  que  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  a  novembro/2008  deve  ser  aplicada  a multa  de  mora limitada ao percentual de 20%, prevista na novel redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  No despacho de e­fls. 599 a 605, em 25/05/2016, a Presidente da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento,  reconheceu a  similitude das situações fáticas dos acórdãos  Fl. 614DF CARF MF   6 paradigmas  e  do  recorrido,  com  atendimento  aos  requisitos  regimentais,  e  entendeu  por  dar  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para  que  se  rediscuta  a  matéria  relativa  à  aplicação de multa com a consideração da penalidade mais benigna.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou  contrarrazões  ao  recurso  em  08/07/2016, às e­fls. 606 a 609.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  inicia  por  afirmar  que  a  tese  encampada  pela recorrente não merece prevalecer, pois a forma de cálculo por ela defendida somente pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido.  Houve isto sim lançamento de ofício. Daí conclui que:  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941/2009.  Ao final, requerer seja negado provimento ao recurso especial de divergência  interposto pela contribuinte.   Em 13/04/2016, este processo foi apensado ao de nº 10925.001666/2009­53,  conforme termo de e­fl. 597.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e, por isso, dele conheço.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 658          7 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 616DF CARF MF   8 no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 659          9 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Fl. 618DF CARF MF   10 Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 660          11 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 620DF CARF MF   12 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Dessarte, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte, para manter  o  critério  do  auto  de  infração  que  aplicava  a  multa  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  conformidade com o art. 4º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  contribuinte e negar­lhe provimento, para manter o auto de infração no que respeita às multas,  por  tê­las  apurando  em  conformidade  com  o  art.  4º  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04/12/2009.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10925.001664/2009­64  Acórdão n.º 9202­006.449  CSRF­T2  Fl. 661          13                                 Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720534/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. REJEIÇÃO. Inocorrência de inovação de fundamento do lançamento por parte do julgador de 1º grau. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculados do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2202-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido em relação ao auxílio-alimentação e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação a: auxílio-alimentação tão-somente no que se refere a valores pagos pelo Contribuinte para a aquisição de alimentos in natura; seguro de vida; e abono salarial. Vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que acolhiam a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso em maior extensão. Foi designado o Conselheiro Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALTIR DE CARVALHO - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.338  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONTAX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  PRELIMINARES.  NULIDADE  SUSCITADA  PELO  RELATOR.  REJEIÇÃO.  Inocorrência de inovação de fundamento do lançamento por parte do julgador  de 1º grau.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de  vida  em  grupo,  independentemente  da  existência  ou  não  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho.Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º,  inciso  II, os membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  devem  observar  em  suas  decisões  a  existência  de  dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de  Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculados  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 34 /2 01 1- 25 Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.878          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do acórdão  recorrido em  relação ao  auxílio­alimentação e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  em  relação  a:  auxílio­ alimentação tão­somente no que se refere a valores pagos pelo Contribuinte para a aquisição de  alimentos in natura; seguro de vida; e abono salarial. Vencidos os Conselheiros Dilson Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  acolhiam a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso em maior  extensão. Foi designado o Conselheiro Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  WALTIR DE CARVALHO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL FILHO ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio, Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  Rosy Adriane  da  Silva Dias,  Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo  a  Contribuinte  impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  fazendário. Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 07/07/2011 foram constituídos   · AI DEBCAD nº 37.317.098­0 (fls. 2/21) para constituir GILRAT;  · AI DEBCAD  nº  37.317.099­8  (fls.  22/40)  para  constituir  contribuições  destinadas a outras entidades;  · AI DEBCAD  nº  37.317.100­5  (fls.  41/54)  para  constituir  contribuições  devidas pelos segurados empregados;  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.879          3 · AI  DEBCAD  nº  37.317.102­1  (fl.  55)  para  constitui  crédito  tributário  referente à CFL 35;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.104­8  (fls.  56/82)  para  constituir  crédito  tributário referente às Contribuições ao auxílio­alimentação pago sem que  a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.105­6  (fls.  83/108)  para  constituir  crédito  tributário referente às Contribuições ao auxílio­alimentação pago sem que  a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.107­2  (fls.  109/134)  para  constituir  crédito  tributário referente às Contribuições ao auxílio­alimentação pago sem que  a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.108­0  (fls.  135/140)  para  constituir  crédito  referente a trabalhadores contribuintes individuais que prestaram serviços  à empresa;  · AI  DEBCAD  nº  37.317.109­9  (fls.  141/146)  para  constituir  crédito  referente a trabalhadores contribuintes individuais que prestaram serviços  à empresa;  · AI  DEBCAD  nº  37.343.833­8  (fls.  147/151)  para  constituir  crédito  tributário referente à glosa de compensação indevida;  · AI DEBCAD nº 37.343.834­6  (fl.  152) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 30;  · AI DEBCAD nº 37.343.835­4  (fl.  153) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 59;  · AI DEBCAD nº 37.343.836­2  (fl.  154) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 38;  · AI DEBCAD nº 37.343.838­9  (fl.  155) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 22;  · AI DEBCAD nº 37.343.840­0  (fl.  156) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 78; e   · AI DEBCAD nº 37.343.841­9  (fl.  157) para  constituir  crédito  tributário  referente à CFL 68.  Conforme o Relatório Fiscal (fls. 161/214 e docs. anexos fls. 215/1.763),  "CAPÍTULO 1   Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.880          4 RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AIs  DEBCAD Nº 37.317.098­0, 37.317.099­8 e 37.317.100­5  (...)  5)  As  contribuições  lançadas  nestes  Autos  de  Infração  foram  agrupadas nos seguintes levantamentos:   Levantamento  Descrição  L1  Dif FP Menos GFIP  L2  Abono Salarial  L3  Contr Segurado  L6  Ajuda de Custo  (...)  7) DO LEVANTAMENTO "L1­ Dif FP Menos GFIP  (...)  7.3)  Os  valores  lançados  neste  levantamento  foram  calculados  pela  diferença  entre  os  valores  da  folha  de  pagamento  (os  valores  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias)  e  os  valores  declarados  pela  empresa na GFIP.  7.3.1.)  Assim,  estão  sendo  lançados  neste  levantamento  somente  os  valores  da  folha  de  pagamento  que  não  estão  declarados na GFIP.  (...)  8) DO LEVANTAMENTO "L2 ­ ABONO SALARIAL'  (...)  8.5)  Portanto,  conclui­se  que  os  valores  recebidos  a  título  de  abono  salarial  não  integram o  salário­de­contribuição,  quando  forem expressamente desvinculados do salário por força de lei.  8.6) Entretanto, o Abono Salarial pago pela empresa não estava  submetido a nenhuma Lei que expressamente o desvinculasse do  salário.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  abono  salarial  devem integrar o salário­de­contribuição.  (...)  9) DO LEVANTAMENTO ­ "L6 ­ AJUDA DE CUSTO"  9.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas nos Autos de Infração debcad Nº 37.317.098­0, 37.099­ 8  e  37.317.100­5  no  levantamento  L  6  ocorreram  com  os  pagamentos de  valores  em dinheiro aos  segurados  empregados  da  empresa,  a  título  de  ajuda  de  custo,  sem  que  houvesse  a  comprovação da mudança do local de trabalho do empregado.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.881          5 (...)  10) DO LEVANTAMENTO "L3 ­ CONTR SEGURADO"  10.1) Os fatos geradores da contribuição previdenciária lançada  no Auto de Infração debcad Nº 37.317.100­5 no levantamento L3  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  de  remuneração  aos  segurados  empregados  da  empresa.  Estes  valores  de  remuneração são:  10.1.1)  Diferença  entre  os  valores  da  folha  de  pagamento  (os  valores  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias)  e  os  valores  declarados  pela  empresa na GFIP , lançados no L1  10.1.2) Valores de Abono Salarial, lançados no levantamento L2.  (...)  10.5) Não  foram  observados  aqui  fatos  que  configurassem,  em  tese,  o  crime contra a  seguridade social  relacionado à  falta de  repasse  à  previdência  social  das  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes, tipificado no art. 168­A do Código Penal, pois os  valores  lançados  neste  levantamento  L3  do  auto  de  Infração  debcad Nº  37.317.100­5  não  foram  descontados  dos  segurados  empregados.  CAPÍTULO 2  RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AIs  DEBCAD NºS 37.317.108­0 E 37.317.109­9  (...)  14 ­ DO LEVANTAMENTO "L5 ­ DIRF CI"  14.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.108­0  e  37.317.109­9 no  levantamento L5 ocorreram com o pagamento  de valores remuneratórios a segurados contribuintes individuais  que prestaram serviços à empresa.  (...)  14.5) Entretanto, a empresa não apresentou esclarecimentos por  escrito  e  nem  entregou  novos  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  formado  MANAD  incluindo  os  segurados  contribuintes  individuais.  Por  este  motivo,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AIOA)  cfl  22,  debcad  nº  37.343.838­9  neste  mesmo  processo.  (...)  CAPÍTULO 3  RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AIs  DEBCAD NºS 37.317.104­8, 37.317.105­6 e 37.317.107­2  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.882          6 (...)  18) DO LEVANTAMENTO "L8 ­ PAT"  18.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6 e 37.317.107­2 no levantamento L8 ocorreram com  o  fornecimento  de  ticket  refeição  /  alimentação  aos  segurados  empregados da empresa, sem que a empresa estivesse inscrita no  Programa de Alimentação do trabalhador ­ PAT, do Ministério  do Trabalho e Empresa ­ MTE.  18.2)  A  inscrição  da  empresa  no  PAT  foi  cancelada  por  execução  inadequada,  pela  Portaria  Nº  5,  de  12/02/2007,  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no Diário Oficial  da  União,  em  14/02/2007,  seção  1,  página  49,  com  data  de  Inativa  e  Encerramento  do  PAT  em  26/02/2007  no  sítio  do  PAT/MTE  (cópias  anexas).  Portanto,  os  valores  de  ticket  refeição/alimentação  fornecidos  aos  segurados  empregados  da  empresa no período de 26/02/2007 a 31/12/2007 se revestem de  caráter  remuneratório,  mas  não  foram  considerados  pela  empresa como salário de contribuição (tela de consulta ao sítio  do  PAT/MTE  e  mensagem  enviada  ao  PAT/MTE  com  a  respectiva resposta em anexo).  18.3)  O  parágrafo  nono  do  artigo  28  da  Lei  Nº  8.212,  de  24/07/91, dispõe sobre os valores exclusivos que não integram o  salário­de­contribuição  e  a  alínea  'c'  expressa  que  as  parcelas  'in  natura'  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976 não integram o salário de contribuição.  (...)  18.5) Para que essa parcela 'in natura' não integre o salário­de­ contribuição, esta deve ser fornecida de acordo com o Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O PAT é um programa  instituído por  lei. A empresa teve a  sua  inscrição cancelada no  PAT a partir de 26/02/2007. Portanto, no período de 26/02/2007  a 31/12/2007, a empresa não estava inscrita no PAT e os valores  fornecidos  pela  empresa  a  título  de  ticket  refeição/alimentação  integram o salário­de­contribuição.  18.6)  A  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal (TIF) Nº 10, datado de 06/04/2011, a apresentar as notas  fiscais/faturas  pagas  pela  empresa  referentes  a  ticket  refeição/alimentação  e  a  Relação  Mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  Fornecidos  a  cada  um  dos  empregados,  com  o  valor  do  ticket  e  a  quantidade  fornecida  do  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007.  18.6.1)  A  empresa  apresentou  diversas  notas  fiscais/faturas  pagas às empresas Ticket Serviços S/A e Tok Take Alimentação  Ltda.  Como  pôde  se  verificar  com  o  confronto  com  os  lançamentos  contábeis  da  conta  contábil  "0041100200  ­  PAT  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.883          7 PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR",  obtidos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  no  formato  previsto  no  MANAD,  foi  constatado  que  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  das  notas  fiscais/faturas,  pois  há  lançamentos  contábeis  desta  conta  contábil  para  os  quais  não  foram detectados as respectivas notas fiscais/faturas.  (...)  18.6.3)  Como  a  empresa  não  apresentou  a  relação  mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  fornecido  a  cada  um  dos  empregados  da  empresa,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  código de fundamentação legal ­ CFL 35, debcad nº 37.317.102­ 1 deste mesmo processo.  (...)  19 ­ DO LEVANTAMENTO "L9 ­ SVG"  19.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6 e 37.317.107­2 no levantamento L9 ocorreram com  o pagamento de seguro de vida aos empregados da empresa, sem  que  este  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.  (...)  19.6.3) Como a empresa não apresentou as notas fiscais/faturas  pagas  referentes  a  Seguro  de  Vida  em  Grupo  e  também  não  apresentou  a  relação  mensal  com  o  valor  individualizado  por  empregado  do  benefício  do  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  foi  lavrado Auto de Infração com código de fundamentação legal ­  CFL 35, debcad nº 37.317.102­1 deste mesmo processo.  (...)  CAPÍTULO 4  RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ­ AI  DEBCAD Nº 37.343.833­8  (...)  23) DO LEVANTAMENTO L7 ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  23.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  no  Auto  de  Infração  debcad  Nº  37.343.833­8  no  levantamento L7 ocorreram pelo fato da empresa ter declarado  na GFIP valores de compensação indevidos.  (...)  23.7)  Foi  lavrado  também  Auto  de  Infração  com  código  de  fundamentação  legal  ­  (CFL) 78,  debcad nº  37.343.840­0, pela  declaração na GFIp de valores de compensação indevidos.  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.884          8 23.8)  Foi  formalizado  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  comprot  nº  10569.000257/2011­51,  pois  os  valores  do  levantamento  L7  foram  declarados  incorretamente  em  GFIP  e  isso  configura,  em  tese,  crime  contra  a  Seguridade  Social,  conforme definido na Lei no. 9.983, de 14/07/2000, publicada no  DOU de 17/07/2000.  (...)  CAPÍTULO 15  (...)  138)  Foram  lavrados  neste  procedimento  fiscal,  os  seguintes  Autos de Infração:  Tipo  Comprot  Debcad  Débito  Assuntos  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.098­0  Empregado­ Empresa  Dif.  FP  ­  GFIP,  Abono,  Ajuda de Custo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.099­8  Empregado­ Terceiros  Dif.  FP  ­  GFIP,  Abono,  Ajuda de Custo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.100­5  Empregado­ Segurado  Dif.  FP  ­  GFIP,  Abono,  Ajuda de Custo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.108­0  CI ­ Empresa  CI origem na DIRF  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.109­9  CI ­ Empresa  CI origem na DIRF  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.104­8  Aferição  ­  Empresa  Alimentação  e  Seguro  de  Vida em Grupo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.105­6  Aferição  ­  Terceiros  Alimentação  e  Seguro  de  Vida em Grupo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.107­2  Aferição  ­  Segurado  Alimentação  e  Seguro  de  Vida em Grupo  AIOP  16682.720.534/ 2011­25  37.317.833­8  Glosa  de  Compensação  Glosa de Compensação  AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.835­4  Cfl 59    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.834­6  Cfl 30    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.838­9  Cfl 22    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.836­2  Cfl 38    Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.885          9 AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.840­0  Cfl 78    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.343.841­9  Cfl 68    AIOA  16682.720.534/ 2011­25  37.317.102­1  Cfl 35    AIOP  16682.720.535/ 2011­70  37.317.101­3  Retenção  Cessão  e  Empreitada  de  Mão­de­Obra  (...)  CAPÍTULO 17  140) DA COMPARAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO À ÉPOCA  DOS FATOS GERADORES E A LEGISLAÇÃO ATUAL  SUPERVENIENTE  (...)  140.6)  Portanto,  a  multa  de  ofício  de  75%  mais  a  multa  administrativa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações incorretas ou omitidas, a ser aplicada após a Lei n.º  11.941, substitui as  seguintes multas que seriam aplicadas pela  legislação anterior:  ­ multa de mora de 24% aplicada no  lançamento da obrigação  principal devida;  ­  multa  aplicada  pela  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores em GFIP e   ­ multa aplicada pela infração relativa à omissão ou inexatidão  de dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  140.7) Tendo em vista que as infrações possuem fatos geradores  ocorridos anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor  da  MP  nº  449/2008,  a  multa  aplicada  observa  o  princípio  da  retroatividade benigna (Código Tributário Nacional ­ CTN, art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  as  multas  impostas  pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com as  multas impostas pela legislação superveniente.  140.8) Assim, foi feita uma comparação entre as multas impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  multa  de  mora  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  mais  auto  de  infração por obrigação acessória de infração relativa à omissão  ou inexatidão de dados não relacionados aos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  com  a  multa  imposta  pela  legislação  superveniente  atual  da  Lei  n.º  11.941,  publicada  no  D.O.U. em 28.05.2009: multa de ofício de 75% (setenta e cinco  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.886          10 porcento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  ou  inexatidão  de  informações  em  GFIP,  com  o  objetivo  de  se  considerar  o  princípio  da  retroatividade benigna.  (...)  140.15)  Segue,  anexa,  a  planilha  Anexo  27  demonstrando  o  comparativo entre as multas  impostas pela  legislação vigente à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  as  multas  impostas  pela legislação superveniente.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  Impugnação  (fls.  1.785/1.819  e  docs.  anexos  fls.  1.820/2.705). A DRJ  então  proferiu  o  acórdão  nº  12­43.692,  de  06/02/2012  (fls.  2.708/2.723), que julgou procedente o lançamento e restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARECER PGFN 2117/2011. NÃO  INCIDÊNCIA CONDICIONADA.  Para que o auxílio alimentação (das empresas não  inscritas no  PAT) não sofra a  incidência de contribuições previdenciárias é  necessário  que  o  mesmo  seja  fornecido  in  natura.  O  fornecimento  em  espécie  e  de  forma  reiterada  não  afasta  a  tributação.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARECER PGFN 2119/2011.  NÃO INCIDÊNCIA CONDICIONADA.  Quando o  seguro de vida em grupo é contratado de  forma não  individualizada, fica afastada a tributação. Caso contrário dá­se  quando o Fisco não  tem condições de  saber, dada a  recusa de  fornecimento de informações, se a contratação foi  feita para os  empregados individualmente ou para o coletivo obreiro.  ABONOS ­ VINCULAÇÃO AO SALÁRIO  Os ganhos eventuais e indenizações sobre os quais não incidem  contribuição  previdenciária  são  aqueles  expressamente  desvinculados do salário por força de Lei, na forma do Art. 28,  §9º, "e", sétima figura e Art. 214, §9º, V, "j" , do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FATO  EXTINTIVO.  ÔNUS  DA  PROVA.   A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  MULTA  DE  MORA.  ART.  35,  II,  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  ANTERIOR  À MP  449/08,  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09. RETROAÇÃO BENIGNA.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.887          11 Para  fatos  geradores  ocorridos  até  31/10/2008,  deve  ser  aplicada a multa de mora de 24%, na forma do Art. 35, II, da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99,  quando  mais  benéfica ao  contribuinte,  de acordo com o Art. 106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional.   ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  O  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao  sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário.  Art.  26­a  do  Decreto  70.235/72  ART. 17 DO DEC. 70.235/72 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  teor  do  Art.  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  está  preclusa.  Necessidade  de  estabilização  da  relação  jurídico­processual  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Compatibilidade  com  a  Legalidade  Administrativa  insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da  República.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  19/09/2012  (fl.  2.726),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2.731/2.755  e  docs.  anexos  fls.  2.756/2.854)  em  19/10/2012  (fl.  2.729),  argumentando, em síntese:  · Que  reconheceu  parte  dos  débitos,  especificamente  aqueles  consubstanciados  nos  AI  DEBCAD  nºs  37.343.836­2,  37.343.838­9,  37.343.834­6, 37.317.108­0, 37.317.109­9, 37.343.835­4 e 37.343.833­8,  os quais já realizou o pagamento;  · Que  a  matéria  dos  AI  DEBCADs  nº  37.317.104­8,  37.317.105­6  E  37.317.107­2  são:  (1)  fornecimento  pela  Recorrente  de  auxílio  alimentação  in  natura  a  seus  empregados;  e  (2)  contratação  pela  Recorrente de seguro de vida em grupo em favor de seus empregados;  Auxílio­alimentação  · Que não é possível a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação,  porquanto  têm  natureza indenizatória, e servem para permitir que o trabalhador labore, e  não para remunerar o seu trabalho; em outras palavras, é para trabalho, e  não pelo trabalho;  · Que forneceu alimentos in natura, não podendo incidir CP nesse caso;  Seguro de vida  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.888          12 · Que  o  seguro  de  vida  fornecido  o  foi  para  a  totalidade  dos  seus  trabalhadores;   · Que não  é  possível  incidir CP  sobre  os  valores  despendidos  a  título  de  seguro de vida, nos termos do art. 458 da CLT, do art. 28, § 9º, 'p' da Lei  nº 8.212/1991;  · Que o seguro de vida é igual à previdência privada;  · Que o art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3.048/1999 extrapola as  exigências da Lei ao exigir que a oferta do seguro de vida está  incluída  em acordo ou convenção coletiva;  Abono salarial  · Que os AI DEBCADs nº 37.317.098­0, 37.317.099­8 e 37.317.100­5 se  referem ao abono salarial;  · Que  é  a  norma  do  art.  214,  §  9º,  inciso  V,  alínea  'j',  do  Decreto  nº  3.048/1999  também  é  ilegal,  porquanto  estabelece  exigência  inexistente  na  Lei,  especificamente  que  a  desvinculação  dos  abonos  em  relação  ao  salário seja feita por Lei;  · Que  os  pagamentos  feito  pela  Contribuinte  se  coadunam  com  a  jurisprudência  do  STJ,  que  é  no  sentido  de  que  o  abono  salarial  não  compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, desde que seja:  (1) pago em parcela única, (2) desvinculado do salário e (3) previsto em  acordo coletivo;  Da comparação da Folha de Pagamento com a GFIP:  · Que não há divergência entre a Folha de Pagamento e a GFIP;  · Que,  na  verdade,  a  Folha  de  Pagamento  utilizada  pela  fiscalização  em  formato digital MANAD não estava devidamente parametrizada, e isso é  que deu causa à diferença;  · Que a Contribuinte apresentou em anexo à Impugnação todas as folhas de  pagamento e as respectivas GFIPs para demonstrar que todos os valores  pagos pela Recorrente foram corretamente declarados;  Das multas  ·  Que  foi  imposta multa  de  100%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado,  nos  termos  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  mas  que  a  Lei  nº  11.491/2009  promoveu  alterações  na  legislação,  revogando  o  referido  comando  legal,  substituindo­a  pelo  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  penalidade essa que deve ser aplicada, em observância do art. 106, inciso  II, alínea 'c', do CTN;  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.889          13 · Que  os  AI  DEBCADs  nºs  37.343.840­0  e  37.317.102­1  foram  constituídos para lavras a multa do art. 32­A em relação aos períodos de  01/2007  a  05/2007,  08/2007  a  12/2007  e  13/2007,  mas  que  a  sua  existência  está  associada  à  existência  do  crédito  principal,  ou  seja,  à  existência de erros na declaração;  · Que  tampouco pode  prevalecer  a multa  de mora  lançada  em 24%,  com  base no art. 35, incisos, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991, vez que este foi  revogado pela Lei nº 11.941/2009, devendo ser aplicada a partir de então  a norma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 c/ art. 35 da Lei nº 8.212/1991;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos, portanto  dele conheço.  Conforme  o  relatório,  percebe­se  que  o  recurso  voluntário  argumenta  pelo  seguinte: (1) não incidência da CP sobre (1.1.) o auxílio­alimentação; (1.2.) seguro de vida; e  (1.3.) abono salarial; (1.4) GFIP, e, caso seja mantida a autuação, (2) aplicabilidade retroativa  das normas da Lei nº 11.941/2009 em relação à multa.  Preliminares de nulidade do acórdão recorrido  Do auxílio­alimentação  A  despeito  de  a  Recorrente  não  ter  suscitado  essa  questão  em  sua  peça  recursal, constata­se que o acórdão recorrido utilizou fundamento diverso daquele constante no  Relatório  Fiscal  para  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento.  Nos  termos  do  art.  61  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  julgar  a  legitimidade do ato; in casu, este CARF tem competência para julgar a legitimidade da decisão  de primeiro grau, razão pela qual se pode conhecer da nulidade de ofício.  Retornando ao lançamento, percebe­se que a autoridade lançadora incluiu na  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  em  função da exclusão da Contribuinte do PAT. Em suas próprias palavras:  "18) DO LEVANTAMENTO "L8 ­ PAT"  18.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6  e  37.317.107­2  no  levantamento  L8  ocorreram  com  o  fornecimento  de  ticket  refeição  /  alimentação  aos  segurados  empregados  da  empresa,  sem  que  a  empresa  estivesse inscrita no Programa de Alimentação do trabalhador ­  PAT, do Ministério do Trabalho e Empresa ­ MTE.  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.890          14 18.2)  A  inscrição  da  empresa  no  PAT  foi  cancelada  por  execução  inadequada,  pela  Portaria  Nº  5,  de  12/02/2007,  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no Diário Oficial  da  União,  em  14/02/2007,  seção  1,  página  49,  com  data  de  Inativa  e  Encerramento  do  PAT  em  26/02/2007  no  sítio  do  PAT/MTE  (cópias  anexas).  Portanto,  os  valores  de  ticket  refeição/alimentação  fornecidos  aos  segurados  empregados  da  empresa no período de 26/02/2007 a 31/12/2007 se revestem de  caráter  remuneratório,  mas  não  foram  considerados  pela  empresa como salário de contribuição (tela de consulta ao sítio  do  PAT/MTE  e  mensagem  enviada  ao  PAT/MTE  com  a  respectiva resposta em anexo).  18.3)  O  parágrafo  nono  do  artigo  28  da  Lei  Nº  8.212,  de  24/07/91, dispõe sobre os valores exclusivos que não integram o  salário­de­contribuição  e  a  alínea  'c'  expressa  que  as  parcelas  'in  natura'  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976 não integram o salário de contribuição.  (...)  18.5) Para que essa parcela  'in natura' não  integre o  salário­ de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O PAT é um  programa  instituído  por  lei.  A  empresa  teve  a  sua  inscrição  cancelada no PAT a partir de 26/02/2007. Portanto, no período  de 26/02/2007 a 31/12/2007, a empresa não estava  inscrita no  PAT  e  os  valores  fornecidos  pela  empresa  a  título  de  ticket  refeição/alimentação integram o salário­de­contribuição.  18.6)  A  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal (TIF) Nº 10, datado de 06/04/2011, a apresentar as notas  fiscais/faturas  pagas  pela  empresa  referentes  a  ticket  refeição/alimentação  e  a  Relação  Mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  Fornecidos  a  cada  um  dos  empregados,  com  o  valor  do  ticket  e  a  quantidade  fornecida  do  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007.  18.6.1)  A  empresa  apresentou  diversas  notas  fiscais/faturas  pagas às empresas Ticket Serviços S/A e Tok Take Alimentação  Ltda.  Como  pôde  se  verificar  com  o  confronto  com  os  lançamentos  contábeis  da  conta  contábil  "0041100200  ­  PAT  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR",  obtidos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  no  formato  previsto  no  MANAD,  foi  constatado  que  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  das  notas  fiscais/faturas,  pois  há  lançamentos  contábeis  desta  conta  contábil  para  os  quais  não  foram detectados as respectivas notas fiscais/faturas.  (...)  18.6.3)  Como  a  empresa  não  apresentou  a  relação  mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  fornecido  a  cada  um  dos  empregados  da  empresa,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.891          15 código de fundamentação legal ­ CFL 35, debcad nº 37.317.102­ 1 deste mesmo processo." ­ fls. 175/177; (grifei)  Argumenta  a  Contribuinte  pela  não  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação.  Segundo defende  sua  tese,  o  valor  é  pago  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Mais,  afirma  que  o  STJ  já  tem  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência, independente de estar ou não inscrita  no PAT. Enfim, que o auxílio­alimentação foi in natura.  Já a DRJ, ao analisar a questão, afirmou que:  "17.1.  Em  relação  à  jurisprudência  do  STJ  afeta  ao  assunto,  temos  que,  para  que  não  incida  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  alimentação, mesmo não  estando o  contribuinte  inscrito  no  PAT,  tal melhoria  deve  ser  fornecida  in  natura  e  não em espécie:  (...)  17.2.  Seguindo  esta  linha  de  pensamento,  a  PGFN  exarou  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  (aprovado  pelo  Min.  da  Fazenda em 22/11/11 ­ DOU de 24/11/11) (...)  17.3.  Não  é  o  caso  deste  lançamento.  Pelo  que  descreve  o  Relatório Fiscal, a empresa, não inscrita no PAT, no lugar de  fornecer  alimentação  in  natura,  efetua  entrega  de  'vale­ refeição' ou 'ticket­refeição' que, em dedução simples, é espécie  de  espécie.  Além  do  mais,  o  contribuinte  não  disponibilizou  a  relação dos beneficiários deste acréscimo, bem como o total dos  tickets  fornecidos,  motivo  que  levou  à  lavratura  do  AI  35.317.102­1.  Cabe  ressaltar  que  a  empresa  foi  excluída  expressamente do PAT,  conforme  se observa no  tópico 18.2 do  Relatório Fiscal,  por  execução  inadequada daquele. Ainda  que  pense  o  contribuinte  não  ser  necessária  a  inscrição  no PAT,  a  contrario  sensu,  a  exclusão  de  ofício  aponta  irregularidade  constatada pelo MTE,  reforçando a necessidade de  se entender  as  vergas  pagas  como  salário­de­contribuição.  (...)"  ­  fls.  2.718/2.720; (grifei)  Enfim,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  concordou  com o fundamento utilizado pela Contribuinte: não incide Contribuições Previdenciárias sobre  os alimentos pagos in natura, independente de estar ou não inscrita no PAT. No caso concreto,  entretanto, ela observou que os valores despendidos pela empresa não foram para a oferta de  alimentos  in  natura,  mas  sim  para  a  aquisição  de  tickets  refeição/alimentação.  Em  outras  palavras, a autoridade julgadora de primeiro grau negou provimento à Impugnação porque os  alimentos não teriam sido oferecidos in natura, e não simplesmente por estar excluída do PAT.  Contudo,  a  autoridade  lançadora  em momento  algum  fez  a  distinção.  Pelo  contrário, em seu relatório fiscal ora se refere a tickets refeição/alimentação, ora a alimentos in  natura, sem fazer a distinção. Em outras palavras, a autoridade lançadora admite diversas vezes  que  os  pagamentos  foram  feitos  in  natura,  mas  incluiu  tal  lançamento  na  base  de  cálculo  exclusivamente por a empresa ter sido excluída do PAT.   Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.892          16 Mais, incluiu na base de cálculo os valores pagos tanto à Ticket Serviços S/A  e Tok Take Alimentação Ltda. Percebe­se das notas fiscais juntadas aos autos, entretanto, que  aquela  fornecia  tickets  (fls.  2.064/2.174),  enquanto  esta  fornecia  gêneros  alimentícios  (pães,  bolos,  saladas,  frutas  etc.)  (fls.  2.175/2.409).  Em  outras  palavras,  não  distinguiu,  incluindo  todos os valores como se fossem uma só coisa.  Portanto, não pode a autoridade julgadora de 1º grau inovar nos fundamentos  do lançamento, apresentando fundamento diverso ­ que os alimentos não foram in natura ­ para  justificar a manutenção do auto de infração.  MÉRITO  A despeito das nulidades identificadas acima, constata­se que é possível dar  provimento ao recurso no mérito ­ em relação a esses pontos ­, razão pela qual, nos termos do  art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, dou continuidade ao julgamento.  Auxílio­alimentação  Retornando ao lançamento, percebe­se que a autoridade lançadora incluiu na  base  de  cálculo  dos  autos  de  infração  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  em  função da exclusão da Contribuinte do PAT. Em suas próprias palavras:  "18) DO LEVANTAMENTO "L8 ­ PAT"  18.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6  e  37.317.107­2  no  levantamento  L8  ocorreram  com  o  fornecimento  de  ticket  refeição  /  alimentação  aos  segurados  empregados  da  empresa,  sem  que  a  empresa  estivesse inscrita no Programa de Alimentação do trabalhador ­  PAT, do Ministério do Trabalho e Empresa ­ MTE.  18.2)  A  inscrição  da  empresa  no  PAT  foi  cancelada  por  execução  inadequada,  pela  Portaria  Nº  5,  de  12/02/2007,  da  Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada no Diário Oficial  da  União,  em  14/02/2007,  seção  1,  página  49,  com  data  de  Inativa  e  Encerramento  do  PAT  em  26/02/2007  no  sítio  do  PAT/MTE  (cópias  anexas).  Portanto,  os  valores  de  ticket  refeição/alimentação  fornecidos  aos  segurados  empregados  da  empresa no período de 26/02/2007 a 31/12/2007 se revestem de  caráter  remuneratório,  mas  não  foram  considerados  pela  empresa como salário de contribuição (tela de consulta ao sítio  do  PAT/MTE  e  mensagem  enviada  ao  PAT/MTE  com  a  respectiva resposta em anexo).  18.3)  O  parágrafo  nono  do  artigo  28  da  Lei  Nº  8.212,  de  24/07/91, dispõe sobre os valores exclusivos que não integram o  salário­de­contribuição  e  a  alínea  'c'  expressa  que  as  parcelas  'in  natura'  recebidas  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976 não integram o salário de contribuição.  (...)  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.893          17 18.5) Para que essa parcela  'in natura' não  integre o  salário­ de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. O PAT é um  programa  instituído  por  lei.  A  empresa  teve  a  sua  inscrição  cancelada no PAT a partir de 26/02/2007. Portanto, no período  de 26/02/2007 a 31/12/2007, a empresa não estava  inscrita no  PAT  e  os  valores  fornecidos  pela  empresa  a  título  de  ticket  refeição/alimentação integram o salário­de­contribuição.  18.6)  A  empresa  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal (TIF) Nº 10, datado de 06/04/2011, a apresentar as notas  fiscais/faturas  pagas  pela  empresa  referentes  a  ticket  refeição/alimentação  e  a  Relação  Mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  Fornecidos  a  cada  um  dos  empregados,  com  o  valor  do  ticket  e  a  quantidade  fornecida  do  período  de  janeiro/2007 a dezembro/2007.  18.6.1)  A  empresa  apresentou  diversas  notas  fiscais/faturas  pagas às empresas Ticket Serviços S/A e Tok Take Alimentação  Ltda.  Como  pôde  se  verificar  com  o  confronto  com  os  lançamentos  contábeis  da  conta  contábil  "0041100200  ­  PAT  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR",  obtidos  dos  arquivos  digitais  da  contabilidade  no  formato  previsto  no  MANAD,  foi  constatado  que  a  empresa  não  apresentou  a  totalidade  das  notas  fiscais/faturas,  pois  há  lançamentos  contábeis  desta  conta  contábil  para  os  quais  não  foram detectados as respectivas notas fiscais/faturas.  (...)  18.6.3)  Como  a  empresa  não  apresentou  a  relação  mensal  de  Ticket  Refeição/Alimentação  fornecido  a  cada  um  dos  empregados  da  empresa,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  código de fundamentação legal ­ CFL 35, debcad nº 37.317.102­ 1 deste mesmo processo." ­ fls. 175/177; (grifei)  Argumenta  a  Contribuinte  pela  não  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação.  Segundo defende  sua  tese,  o  valor  é  pago  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Mais,  afirma  que  o  STJ  já  tem  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência, independente de estar ou não inscrita  no PAT. Enfim, que o auxílio­alimentação foi in natura.  Já a DRJ, ao analisar a questão, afirmou que:  "17.1.  Em  relação  à  jurisprudência  do  STJ  afeta  ao  assunto,  temos  que,  para  que  não  incida  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  alimentação, mesmo não  estando o  contribuinte  inscrito  no  PAT,  tal melhoria  deve  ser  fornecida  in  natura  e  não em espécie:  (...)  17.2.  Seguindo  esta  linha  de  pensamento,  a  PGFN  exarou  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  (aprovado  pelo  Min.  da  Fazenda em 22/11/11 ­ DOU de 24/11/11) (...)  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.894          18 17.3.  Não  é  o  caso  deste  lançamento.  Pelo  que  descreve  o  Relatório Fiscal, a empresa, não inscrita no PAT, no lugar de  fornecer  alimentação  in  natura,  efetua  entrega  de  'vale­ refeição' ou 'ticket­refeição' que, em dedução simples, é espécie  de  espécie.  Além  do  mais,  o  contribuinte  não  disponibilizou  a  relação dos beneficiários deste acréscimo, bem como o total dos  tickets  fornecidos,  motivo  que  levou  à  lavratura  do  AI  35.317.102­1.  Cabe  ressaltar  que  a  empresa  foi  excluída  expressamente do PAT,  conforme  se observa no  tópico 18.2 do  Relatório Fiscal,  por  execução  inadequada daquele. Ainda  que  pense  o  contribuinte  não  ser  necessária  a  inscrição  no PAT,  a  contrario  sensu,  a  exclusão  de  ofício  aponta  irregularidade  constatada pelo MTE,  reforçando a necessidade de  se entender  as  vergas  pagas  como  salário­de­contribuição.  (...)"  ­  fls.  2.718/2.720; (grifei)  Enfim,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  concordou  com o fundamento utilizado pela Contribuinte: não incide Contribuições Previdenciárias sobre  os alimentos pagos in natura, independente de estar ou não inscrita no PAT. No caso concreto,  entretanto, ela observou que os valores despendidos pela empresa não foram para a oferta de  alimentos  in  natura,  mas  sim  para  a  aquisição  de  tickets  refeição/alimentação.  Em  outras  palavras, a autoridade julgadora de primeiro grau negou provimento à Impugnação porque os  alimentos não teriam sido oferecidos in natura, e não simplesmente por estar excluída do PAT.  Pois bem.   Em primeiro  lugar, há que se observar que a despeito de a Contribuinte e a  autoridade lançadora se  referirem a alimentos  in natura, o auxílio­alimentação que compõe a  base de  cálculo  foi  composto  (1)  tanto  pela  oferta  de  ticket  refeição/alimentação,  (2)  quanto  pela oferta de alimentos in natura propriamente dita.  Efetivamente,  a  autoridade  lançadora,  no  seu  relatório  fiscal  (fls.  175/179),  refere­se  a  auxílio­alimentação  in  natura,  mas  afirma  que  foram  adquiridos  tickets  refeição/alimentação. Há, nesse sentido, inclusive notas fiscais e faturas nos autos (fls. 2.064/  2.174).  Também,  os  acordos  coletivos  mencionam  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  espécie (fls. 1.557 e 1.566/1.567).  De  outro  lado,  a  Contribuinte  argumenta  que  não  deve  incidir  CP  em  nenhuma hipótese, mas  frisa que no caso foram oferecidos alimentos  in natura propriamente  ditos. Há, nesse sentido,  também notas  fiscais de aquisição de diversos gêneros alimentícios,  como  pão  de  forma,  saladas,  bolos,  croissants,  frutas  etc.  (fls.  2.175/2.409).  Os  acordos  coletivos  também  mencionam  a  oferta  de  lanches  diários  aos  empregados  contratados  com  carga horária semanal superior a 36 horas (e.g. fl. 1.557 e 1.566/1.567).  Para  fins  do  presente  julgamento,  se  faz  necessário  dividir  a  autuação  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  incluiu  no mesmo  levantamento  duas  espécies  diversas  de  "auxílio­alimentação".  Efetivamente,  conforme  demonstram  as  provas  nos  autos,  a  Contribuinte fornecia alimentos tanto em tickets quanto em gêneros alimentícios diretamente.   Não  há  discussão  quanto  à  não  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  os  valores  despendidos  na  aquisição  e  fornecimentos  de  alimentos  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.895          19 diretamente. Em relação a essas despesas, inclusive, é irrelevante estar ou não o Contribuinte  incluído no PAT, como demonstra o parecer da PGFN citado pela DRJ:     Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  (...)  5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo  o qual o pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja,  quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o  Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade e eficiência funcionais.  (...)  14. Ademais,  deve­se  também evitar  a  constituição de novos  créditos tributários que levem em consideração interpretação  diversa da adotada pelo STJ na matéria ora em análise.  Mais  relevantemente,  é  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  como  se  observa do seguinte precedente, que indica inúmeros outros:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957­RS. AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  (...)  2. A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação  in  natura não  sofre a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  29/6/2010.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  90.440/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) (grifei)  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.896          20 Questão  diversa  toca  aos  valores  despendidos  pela  Contribuinte  para  a  aquisição e fornecimento de tickets alimentação/refeição.   Em primeiro lugar, o referido Parecer PGFN faz claramente a distinção entre  as hipóteses de alimentação em que se fornece diretamente o gênero alimentício e nas quais o  benefício é feito pelo pagamento em pecúnia. Segundo ele, "6. Por outro lado, quando o auxílio­ alimentação for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual, assume feição  salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.".   Nesse mesmo sentido, este e.CARF tem diversos precedentes no sentido de  que  o  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia,  quando  não  estiver  a  Contribuinte  inscrita  no  PAT,  compõe  a base de  cálculo  das Contribuições Sociais  Previdenciárias. Também,  que  os  tickets são equiparáveis a pecúnia:  Acórdão CSRF nº 9202­006.283, de 30/11/2017  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  Integram o salário­de­contribuição os pagamentos efetuados em  pecúnia  a  título  de  auxílio­alimentação  (assim  também  considerados os pagamentos via cartões ou tickets).  Acórdão CSRF nº 9202­005.516, de 25/05/2017  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03  (DOU 24/11/2011).  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  para  que  não  incidam  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  mediante  tickets  aos  seus  empregados.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03/2011,  considerando  não  se  tratr  de  fornecimento "in natura".  Há que registrar, entretanto, que esses precedentes da CSRF são por maioria.  Em ambos há votos no sentido de que os valores de auxílio­alimentação na  forma de  tickets  não compõe a base de cálculo.   O  que  é  mais,  a  questão  chegou  à  CSRF  exatamente  em  função  da  divergência  observada  nas  turmas  do  CARF.  Efetivamente,  em  breve  pesquisa  é  possível  encontrar  precedentes  no  sentido  de  que  os  "tickets"  e  "vales"  não  se  equiparam  a  pecúnia,  configurando­se, em verdade, pagamento in natura:  Acórdão CARF nº 2201­003.600, de 09/05/2017  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição (ou vale­alimentação) se aproxima muito mais  do  fornecimento de alimentação in natura do que propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.897          21 diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição  para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao empregado a título de alimentação in natura.  Acórdão CARF nº 2201­003.549, de 06/04/2017  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS  (INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO).  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT).  FALTA  DE  INSCRIÇÃO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ALINHAMENTO  COM  ENTENDIMENTO  DO  STJ,  CARF  E  PGFN.  RESP  Nº  1.119.787SP,  DJE  13/05/10,  ADE  Nº  03/11,  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/11,  IN  RFB  Nº  1.456/14,  REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62,  PAR ÚN., II, “A”), PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11   Na  relação  de  emprego,  a  remuneração  representada  por  qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura  o  denominado  “salário  utilidade”  ou  “prestação  in  natura”.  Nesse  contexto,  se  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições  e  prestações  in  natura,  ou  seja,  que  não  em  dinheiro,  tanto  a  alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket,  mesmo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência da contribuição previdenciária.  Exposta a existência da divergência, necessário concluir pela não incidência  da  Contribuição  Social  Previdenciária  sobre  os  valores  fornecidos  em  ticket  refeição/alimentação.   Em primeiro lugar, e suficientemente, porque a própria autoridade lançadora,  no presente caso, afirma peremptoriamente que os valores que compõem a base de cálculo são  "alimentos  in natura"  (vide  item 18.5 do relatório  fiscal,  supra­transcrito). Portanto, entender  diversamente a essa altura é inovar o lançamento, o que é vedado.  Em segundo lugar, e ainda que assim não fosse, é necessário registrar que nos  termos  dos  arts.  45,  VI,  e  62,  §  1º,  II,  'c',  do  Anexo  II  ao  RICARF,  os  conselheiros  deste  tribunal administrativo são obrigados a aplicar o quanto determinado em Ato Declaratório da  PGFN  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda.  No  presente  caso,  convém  observar  que  o  AD  PGFN  nº  3/2011  admite  a  não  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  o  auxíli­alimentação in natura.  Ora, o Parecer PGFN nº 2.117/2011, que fundamentou tal AD, foi cristalino  ao afirmar que:   4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  auxílio­alimentação  pago  in  natura ostenta  natureza  salarial  e,  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.898          22 portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual  deve haver incidência da contribuição previdenciária.   5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.   6. Por  outro  lado,  quando o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando  o  pagamento  é  in  natura;  de  outro,  reforça  a  incidência  quando  o  pagamento  é  feito  "em  espécie ou creditado em conta­corrente".   Uma  vez  que  não  menciona  expressamente  os  tickets  refeição/alimentação  como uma terceira alternativa, então é necessário enquadrá­los em uma ou em outra categoria.   Percebe­se,  já na primeira análise, que  tickets não podem ser equiparados a  pagamento em espécie nem a creditamentos em conta­corrente.   Efetivamente,  o  papel­moeda  do  real  tem  curso  forçado  no  Brasil.  Isso  significa  que  não  pode  ser  recusado  como  forma  de  pagamento  do  preço.  Logo,  recebendo  pagamento  feito  em  dinheiro,  o  trabalhador  poderia  "tredestinar"  tais  recursos  para  outras  despesas  suas. Em sentido similar, o depósito bancário  configura moeda­contábil, garantindo  ao  seu  titular  o  direito  de  sacá­lo  e  utilizá­lo  como  bem  entender.  Então,  mesmo  que  o  fornecedor  não  aceite  uma  transferência  bancária  ­  ou  cartão  de  débito,  cheque  etc.  ­,  o  consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá­los.  Diferentemente,  o  ticket  refeição/alimentação  não  pode  ser  utilizado  como  bem entender o  seu  titular. Não  tem  curso  forçado  no  país  e o  fornecedor  não  é  obrigado  a  aceitá­lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceitá­lo. Mais, o cadastro  está  sujeito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos  por  parte  do  fornecedor.  Especificamente, o  ticket  refeição/alimentação deve ser utilizado para a aquisição de gêneros  alimentícios. Em outras palavras, o  ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie  nem ao creditamento em conta­corrente.   Assim,  a  Contribuinte  poderia  montar  ela  própria  um  refeitório  em  seu  estabelecimento,  onde  fornecesse  diretamente  o  gênero  alimentício.  Contudo,  esse  tipo  de  empreendimento  envolve  gastos  de  pessoal  e  logística,  vez  que  será  necessário  separar  um  espaço  para  tanto,  pessoas  que  comprem  e  administrem  o  estoque  etc.  Além  disso,  envolve  riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta­se  desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.899          23 faz por meio de um fornecedor  intermediário. Frisa­se que o  ticket  refeição/alimentação só é  (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos.  Diante desse confrontamento, conclui­se que os  tickets  refeição/alimentação  efetivamente se aproximam muito mais da noção de alimentos  in natura do que da noção de  pagamento em espécie.  Consequentemente,  (1)  seja  porque  os  alimentos  foram  fornecidos  em  gêneros  alimentícios diretamente,  (2)  seja porque a  autoridade  lançadora não distingue  essas  espécies,  configurando­se  inovação  distinguir  agora,  (3)  seja  porque  os  tickets  não  se  configuram pagamento em espécie, entendo que é necessário dar provimento ao recurso nesse  ponto.  Seguro de vida  A autoridade  lançadora  incluiu na base de  cálculo dos  autos de  infração  os  valores  referentes  ao  seguro  de  vida  em  grupo  em  função  de  esses  pagamentos  não  estarem  previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em suas próprias palavras:  19 ­ DO LEVANTAMENTO "L9 ­ SVG"  19.1)  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  nos  Autos  de  Infração  debcad  Nºs  37.317.104­8,  37.317.105­6 e 37.317.107­2 no levantamento L9 ocorreram com  o pagamento de seguro de vida aos empregados da empresa, sem  que  este  benefício  esteja  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.  (...)  19.6.3) Como a empresa não apresentou as notas fiscais/faturas  pagas  referentes  a  Seguro  de  Vida  em  Grupo  e  também  não  apresentou  a  relação  mensal  com  o  valor  individualizado  por  empregado  do  benefício  do  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  foi  lavrado Auto de Infração com código de fundamentação legal ­  CFL 35, debcad nº 37.317.102­1 deste mesmo processo.  Por sua vez, a DRJ manteve o lançamento esclarecendo que a jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que  só  não  incide  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  sobre  os  valores referentes ao Seguro de Vida em Grupo quando não há individualização do montante  que  beneficia  cada  um  dos  segurados.  No  mesmo  sentido  indica  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  aprovado  pelo  Min.  da  Fazenda  e  publicado  no  D.O.U.  em  09/12/2011.  Analisando o  caso  concreto,  afirmou que o  lançamento  só  não  individualizou  os  valores  em  função  de  a  empresa  não  ter  apresentado  os  relatórios  dos  beneficiários  e  que,  ademais,  a  empresa não demonstrou que a contratação foi feita de forma global. Por essa razão, entendeu  que não se encaixa o caso concreto na jurisprudência do STJ e no Parecer da PGFN.  Por  sua vez  a defesa  argumentou que o  seguro  de vida  foi  sim  fornecido à  totalidade de seus trabalhadores, apresentando para isso provas. Outrossim, que o art. 458 da  CLT e o art. 28, § 9º, 'p' da Lei nº 8.212/1991 impedem a incidência das Contribuições Sociais  Previdenciárias  sobre  os  esses  valores. Ainda,  que  o  seguro  de  vida  é  similar  à  previdência  privada  e  que,  enfim,  o  art.  214,  §  9º,  inciso  XXV  do  Decreto  nº  3.048/1999  extrapola  as  exigências da Lei.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.900          24 Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  fundamento  da  autoridade  lançadora  para a  inclusão dessa  rubrica no  lançamento foi a ausência dessa previsão em Convenção ou  Acordo  Coletivo.  Tal  argumento  não  pode  sobreviver,  uma  vez  que  esse  requisito  não  é  fundamental  para  configurar  ou  não  a  ocorrência  de  remuneração.  Ademais,  o  CARF  tem  afastado esse argumento, como se observa dos seguintes precedentes:  Acórdão CSRF nº 9202­005.318, de 28/03/2017  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART.  62, §1º, II, C DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título  de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou  não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Acórdão CARF nº 2202­004.300, de 03/10/2017  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART.  62, §1º, II, C, DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título  de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou  não  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1º, inciso II, os membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  devem  observar  em  suas  decisões  a  existência  de  dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002.   Em ambos  os  casos,  aplicam o mesmo Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  utilizado pela DRJ para manter o lançamento exatamente para afastá­lo.   Quanto  ao  argumento  suscitado  pela  DRJ  de  que  não  há  provas  de  que  o  seguro de vida  foi  concedido à  integralidade dos empregados da Contribuinte,  e que não era  feito de forma individualizada, aponta­se que a Contribuinte trouxe aos autos:  · Apólice  do  seguro  de  vida  no  qual  há  sempre  referência  a  "Seguro  de  Vida em Grupo" (fls. 2.812/2.848);  · Faturas  nas  quais  há  exclusivamente  o  lançamento  de  uma  apólice  de  seguro de vida em grupo, com um valor unitário (fls. 2.850/2.852);  · Declaração da Seguradora segundo a qual:   Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.901          25 "Informamos  que  o  Itaú  Seguros  S.A.,  sucessora  de  Unibanco  Seguros  S.A.,  celebraou  com  a  Contax  S.A.  um  Contrato  de  Seguro  de  Vida  em  Grupo  Empresarial  para  seus  funcionários, durante o período de 26 de dezembro de  2005  à  31  de  julho  de  2010.  Esclarecemos  ainda  que,  o  pagamento  do  seguro  era mensal  e  de  responsabilidade  da  Contax S.A., que exercia a função de estipulante da apólice."  (fl. 2.854);  Em suma, é necessário dar provimento ao recurso também nesse ponto, uma  vez  que  (1)  não  é  possível  exigir  que  o  seguro  de  vida  esteja  estipulado  em Convenção  ou  Acordo Coletivo; e (2) a Contribuinte era a estipulante do seguro, o qual era pago de maneira  universal, sem individualização dos seguros para cada um de seus trabalhadores.   Abono salarial  Argumenta a Contribuinte, em relação ao abono salarial, que esses valores se  enquadrariam na hipótese do art. 28, § 9º,  'e', 7, da Lei nº 8.212/1991, o qual tem prevalência  em relação ao art. 214, § 9º, V,  'j', do Decreto nº 3.048/1999, nos termos do art. 99 do CTN.  Nesse sentido, que a exigência estabelecida no Decreto de que o abono seja desvinculado do  salário por Lei em sentido estrito extrapolou o conteúdo da Lei que instituiu o referido Decreto.  Enfim, que os pagamentos feito pela Contribuinte se coadunam com a jurisprudência do STJ,  que  é  no  sentido  de  que  o  abono  salarial  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  seja:  (1)  pago  em  parcela  única,  (2)  desvinculado  do  salário  e  (3)  previsto em acordo coletivo.   Retornando ao relatório fiscal, percebe­se que a autoridade lançadora incluiu  tais valores na base de cálculo  lastreando­se em ambos os comandos  legais, o da Lei  e o do  Decreto. Outrossim, esclareceu que:  "8.6) Entretanto, o Abono Salarial pago pela empresa não estava  submetido a nenhuma Lei que expressamente o desvinculasse do  salário.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de  abono  salarial  devem integrar o salário­de­contribuição." ­ fl. 165  Tendo  a  Contribuinte  impugnado  a  questão,  a  DRJ manteve  o  lançamento  nesse ponto ao argumento de que, apesar de a expressão "por força de lei" constar no Decreto  mas não na Lei, não se pode falar em ilegalidade do Decreto, que não houve extrapolação. Pelo  contrário,  que  o Decreto  não  se  presta  a meramente  reproduzir  o  conteúdo  da  Lei, mas  sim  interpretar e regulamentá­la. Outrossim, que o abono não foi "único", uma vez que foi pago nas  competências de 06 a 12 (e 13) de 2007.  A verdade é que o último argumento suscitado pela DRJ não pode prevalecer.  Efetivamente, a autoridade  lançadora  identificou o pagamento do Abono salarial em diversas  competências. Contudo, fazendo um levantamento por amostragem nas tabelas anexas ao auto  de  infração  (fls.  217/1.131),  constata­se  que  o  nome dos  funcionários  não  se  repete. Assim,  conclui­se que o abono só foi pago uma vez a cada funcionário.  Com relação à desvinculação do abono em relação ao salário, a despeito da  bem  fundamentada  posição  esposada  pela DRJ,  a  verdade  é  que  o  Decreto  não  pode  impor  limitação ou exigência não existente em Lei. O Decreto tem sim autorização para interpretar a  Lei,  regulamentá­la, mas  não  para  inovar,  extrapolar  os  seus  limites.  Efetivamente,  a  Lei  nº  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.902          26 8.212/1991 fala em desvinculação do abono em relação ao salário. Não há ali nenhuma menção  à desvinculação decorrer de Lei.  Observa­se,  outrossim,  que  constam  nos  autos  Convenções  Coletiva  de  Trabalho  (fls.  2.410/2.420,  2.421/2.431,  2.432/2.442  etc.)  na  qual  realmente  são  previstos  o  pagamento de um abono salarial aos funcionários da empresa.  A questão já foi objeto, inclusive, de Ato Declaratório da PGFN nº 16/2011,  no qual restou decidido que:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida  (....),  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  'nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade,  não há incidência de contribuição previdenciária'.   Trata­se  de  entendimento  que  deve  ser  obrigatoriamente  reproduzido,  nos  termos dos art. 45, VI, e 62, II, 'c', ambos do Anexo II ao RICARF.   Percebem­se,  inclusive,  diversos  precedentes  do  CARF  que  reconhecem  a  não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre valores pagos a título de abonos  eventuais, sem fazer exigência de que sejam desvinculados do salário por Lei. Por exemplo:  Acórdão CARF nº 2401­004.986, de 08/08/2017  ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  As  importâncias  pagas  a  título  de  abono  foram  se  deram  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo,  por  isso,  base  de  cálculo das contribuições devidas à seguridade social.  Acórdão CARF nº 2301­003.740, de 19/09/2013  ABONO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculados  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  16/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  Por esse motivo, sendo a fundamentação da inclusão de tal valor na base de  cálculo exclusivamente  calcada na questão da exigência de desvinculação  legal,  é necessário  dar provimento ao recurso voluntário também nesse ponto.  Das diferenças entre Folha de Pagamento e GFIP  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.903          27 Argumenta a recorrente, ainda, que não há divergência entre os valores pagos  e  os  valores  declarados  em  GFIP.  Segundo  esclarece,  o  arquivo  MANAD  utilizado  pela  fiscalização  não  estava  "parametrizado",  o  que  gerou  a  diferença  apurada.  Nesse  sentido,  juntou  aos  autos,  já  na  impugnação,  os  demonstrativos  de  pagamento  e  as GFIPs,  buscando  assim demonstrar que todos os valores pagos foram devidamente declarados.   Analisando a questão, a DRJ concluiu que:  "16.7. Não infirma o lançamento, neste passo, a alegação de que  a  folha  não estava  "parametrizada". Muito menos  eficiente  é  a  assertiva de que traz os comprovantes aos autos, as folhas. Ao se  analisar  os  documentos  acostados,  verifica­se  que  os  demonstrativos são os individuais, não as folhas de pagamentos.  Também  não  são  acostadas  as  passagens  do  diário  que  comprovem a real despesa com o pagamento de salários, o que  daria  possível  suporte  à  alegação  de  que  a  folha,  à  época  do  lançamento, não estaria parametrizada.  16.8.  O  Fisco,  na  época  do  acertamento,  indicou  os  CNPJs,  empregados e valores em divergência, com especificação clara,  numérica e nominal, das bases de cálculo apontadas. Alegar que  não  há  descompasso  entre  a  GFIP  e  a  nova  folha,  de  forma  genérica, não é eficaz a desconstituir o lançamento.  16.9. Importante notar que o ônus da impugnação específica do  lançamento,  além  de  requisito  indispensável  à  aferição  da  adequação  formal  da  impugnação,  é  uma  importante  regra  processual afeta aos critérios de distribuição do ônus da prova,  já  que  a  legislação  é  expressa  ao  afirmar  que,  nas  razões  de  defesa,  cabe  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  precisa  e  especificamente sobre cada ponto de discordância.  16.10. Em decorrência disto, a peça de defesa que, ao contestar  determinados  fatos  geradores,  não  aponta  os  erros  e  as  discordâncias, nem mesmo cita os dados apurados com os quais  não  concorda,  torna­se  inepta,  sendo  admitidos  como  verdadeiros os mesmos." ­ fl. 2.716;  Com  razão  a  DRJ.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  juntou  aos  autos  tabelas  indicando  os  valores  extraídos  da  GFIP  e  os  valores  extraídos  da FP  (fls.  217/1.131).  Por  sua  vez,  a Contribuinte  anexa  aos  autos  documentação  juntada pela Contribuinte (fls. 2.472/2.682) se compõe de demonstrativos individuais.  Outrossim,  já no primeiro demonstrativo de pagamento acostado  (fl. 2.472)  se  observa  um  salário  de  contribuição  do  INSS  de  R$  238,18  em  jan/2007,  o  mesmo  identificado  pela  autoridade  lançadora  como  constante  da  FP mas  não  na GFIP  (fl.  217). O  mesmo se repete com o oitavo demonstrativo de pagamento acostado aos autos (fl. 2.475), no  qual se observa um salário de contribuição de R$ 32,33, mesmo valor apurado pela autoridade  lançadora como constante na FP mas não na GFIP (fl. 217).   Em suma, a Contribuinte não logrou demonstrar o erro no lançamento, razão  pela qual não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Das multas  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.904          28 Argumenta  a Recorrente,  subsidiariamente,  pela  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.491/2009,  que  promoveu  alterações  na  Lei  nº  8.212/1991,  em  especial  no  tocante  às  multas  aplicáveis.  Outrossim,  reclama  o  cancelamento  das  multas  constantes  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  conjunto  com  o  cancelamento  dos  créditos  principais, uma vez que, não havendo erros nas GFIP, não há que se aplicar a multa do art. 32­ A, I, da Lei nº 8.212/1991. Enfim, que foi errôneo o lançamento da multa de mora, lastreada no  art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991, deixando de aplicar o art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Em  primeiro  lugar,  uma  vez  que  entendemos  pela  manutenção  parcial  do  lançamento, é possível afirmar que há erros na GFIP.   Em  segundo  lugar,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  registrou,  no  Relatório Fiscal,   140.7) Tendo em vista que as infrações possuem fatos geradores  ocorridos anteriormente a 04/12/2008, data da entrada em vigor  da  MP  nº  449/2008,  a  multa  aplicada  observa  o  princípio  da  retroatividade benigna (Código Tributário Nacional ­ CTN, art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  as  multas  impostas  pela  legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador com as  multas impostas pela legislação superveniente.  140.8) Assim, foi feita uma comparação entre as multas impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  multa  de  mora  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  mais  auto  de  infração por obrigação acessória de infração relativa à omissão  ou inexatidão de dados não relacionados aos fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  com  a  multa  imposta  pela  legislação  superveniente  atual  da  Lei  n.º  11.941,  publicada  no  D.O.U. em 28.05.2009: multa de ofício de 75% (setenta e cinco  porcento)  mais  auto  de  infração  por  obrigação  acessória  de  infração  relativa  à  omissão  ou  inexatidão  de  informações  em  GFIP,  com  o  objetivo  de  se  considerar  o  princípio  da  retroatividade benigna.  (...)  140.15)  Segue,  anexa,  a  planilha  Anexo  27  demonstrando  o  comparativo entre as multas  impostas pela  legislação vigente à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  as  multas  impostas  pela legislação superveniente.  140.16)  Seguem,  anexas,  as  planilhas  Anexo  25  e  28,  demonstrando  os  cálculos  da  multa  de  infração  relativas  à  omissão de fatos geradores em GFIP pela legislação anterior à  MP 449/2008;  140.17)  Seguem,  anexas,  as  planilhas  Anexo  25  e  26,  demonstrando  os  cálculos  da  multa  de  infração  relativa  à  omissão de fatos geradores em GFIP pela legislação posterior à  MP 449/2008." ­ fls. 211/212.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.905          29 Em  outras  palavras,  aplicou  a  denominada  "cesta  de  multas",  a  qual  condiciona a aplicação retroativa da Lei mais benéfica à comparação entre (a) o somatório das  multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas por falta de pagamento; e (b) a  multa de 75% introduzida pela referida Lei nº 11.941/2009.   Tal entendimento, entretanto, não pode prevalecer. A verdade é que a Lei (1)  alterou  penalidade  já  existente;  (2)  revogou  a multa  anteriormente  existente  e  (3)  ao mesmo  tempo  criou  outra  multa,  em  função  de  fatos  diversos.  Nesse  caminho,  podem  retroagir  beneficamente  a  norma  que  alterou,  reduzindo  a  penalidade  (1),  bem  como  a  norma  que  revogou  a  penalidade  anteriormente  existente  (2).  Diferentemente,  a  norma  que  criou  penalidade  nova  (3)  não  pode  retroagir,  somente  podendo  ser  aplicada  nos  lançamentos  posteriores.  Nesse  sentido deve­se  limitar a multa a 20%, conforme o art. 35, da Lei nº  8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não podendo ser aplicada a multa da  redação original desse artigo, uma vez que foi revogada, nem a multa do art. 35­A, da mesma  Lei, vez que só  foi  criada após o  fato gerador, não podendo  retroagir em prejuízo do sujeito  passivo.   Esse é,  inclusive, o entendimento do STJ, conforme se observa do seguinte  precedente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  "C",  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.  1. Tratando­se de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei  mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09,  devendo o novo percentual  aplicável  à multa  seguir o  patamar  de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação  é  autorizada com base no art. 106, II, do CTN.  3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 19/10/2009.  4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência, sob pena de retroação.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.906          30 5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­executividade,  ainda  que  resulte  apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu  valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1275297/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2013, DJe 10/12/2013)  Mais  relevante  ainda  é  a  leitura  do  voto  proferido  pelo  i.Min.  Relator,  de  onde se extrai os seguintes excertos:  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940/09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  administrativo,  e  após  a  inscrição  em  dívida  ativa.  Vale  a  transcrição:  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91, dada  pela  Lei  n.  11.941/09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940/09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212/91, verbis:  (...)   Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  Outros relevantes precedentes são:   · AgRg  no  REsp  1319947/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012); e  · AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011).  Nesse  caminho,  é  necessário  reconhecer  a  aplicação  retroativa  (art.  106  do  CTN)  da  Lei  nº  11.941/2009,  aplicando­se  a  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  limitada  porém ao patamar de 20% constante na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.   Dispositivo  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.907          31 Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida, mas para superar a nulidade nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972  para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento em relação ao  auxílio­alimentação, ao seguro de vida e ao abono salarial, bem como para reduzir a multa para  20%.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho ­ Redator designado  Peço  licença  ao  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  para  divergir  do  seu  entendimento  com  relação  ao  mérito  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  pela  Recorrente  em  pecúnia  por  meio  de  ticket, bem como em relação as preliminares, pelas razões que passo a expor.  Preliminares de nulidade do acórdão recorrido  Do auxílio­alimentação  A  questão  preliminar  foi  suscitada  pelo  ilustre  relator,  já  que  a  Recorrente  restou silente sobre essa questão em sua peça recursal.  Uma vez que no mérito, o  recurso voluntário não foi provido  integralmente  em relação ao auxílio­alimentação, não é possível a aplicação do art. 59, § 3º, do Decreto nº  70.235/1972 para superar a nulidade.   Da  leitura  do Relatório  Fiscal,  é  possível  verificar  que  a Autoridade  Fiscal  citou os dois tipos de pagamento de auxílio­alimentação realizado pela Recorrente: in natura e  em  pecúnia  por  meio  de  ticket.  Em  nenhum  momento,  a  autoridade  fiscal  afirmou  que  o  pagamento em pecúnia por meio de ticket é o mesmo que pagamento in natura.  No item 18.4, v.g., a autoridade fiscal deixa claro que a sua fundamentação  legal  foi o art. 214, § 9º,  inciso  III, do Regulamento da Previdência Social  (RPS; Decreto nº  3.048/99),  o  qual  estabelece  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente  a  parcela in natura  recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério  do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321/1976. Dessa forma, temos dois critérios: a  parcela ser in natura e a empresa estar regular no PAT.  Da leitura do Acórdão a quo, é possível verificar que a Autoridade Julgadora  de 1º grau fez tão somente resumir o que foi afirmado pela Autoridade Fiscal em seu Relatório  Fiscal. Não houve inovação de fundamentação.  Não há que se falar,  in casu, em ausência de distinção da Autoridade Fiscal  com  relação  ao  tipo  de  pagamento  do  auxílio  alimentação  (in  natura  e  em  ticket)  e,  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.908          32 consequentemente,  em  inovação  nos  fundamentos  do  lançamento  por  parte  da  autoridade  julgadora de 1º grau. As preliminares suscitada devem ser, portanto, rejeitadas.  MÉRITO  Vencidas as nulidades identificadas acima, resta apreciar o mérito da questão  retromencionada.  Auxílio­alimentação  No que concerne ao auxílio alimentação, conforme afirmou o Ilustre Relator,  o Auto de  Infração sob  julgamento deve ser dividido em duas espécies: pagamento  in natura  (em gêneros alimentícios diretamente) e pagamento em pecúnia por meio de tickets.  Especificamente  no  que  se  refere  à  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  parcela  correspondente  a  auxílio  alimentação  pago  na  forma  de  ticket/cartão alimentação, o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, apresenta o mesmo regramento  citado anteriormente no art. 214, § 9º, inciso III, do RPS.  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação:  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No caso sob crivo, conforme consta nos autos, parte do auxílio alimentação  era  fornecido em pecúnia, por meio de tickets, e a empresa não comprovou sua inscrição em  PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).  Mesmo que houvesse inscrição no PAT, o STJ1  já se manifestou no sentido  de que ainda assim o pagamento na forma de tickets integra o salário de contribuição, tendo em  vista que o mesmo não se configura como pagamento in natura, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA,  TÍCKETS  OU VALE­ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  entendimento  deste  Superior  Tribunal,  "o  auxílio­ alimentação  pago  in  natura  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no  PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia,  incide  a  referida  contribuição,  como  ocorre  na  hipótese  dos  autos  em  que  houve  o  pagamento  na  forma  de  tíckets.  Precedentes:  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010;                                                              1 AgRg no REsp 1446149 / CE, DJe de 13/04/2016, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª  REGIÃO).  No mesmo  sentido,  EDcl  no AgInt  no  REsp  1591058  /  GO,  DJe  de  01/09/2017,  rel. Min.  Regina  Helena Costa.  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 16682.720534/2011­25  Acórdão n.º 2202­004.338  S2­C2T2  Fl. 2.909          33 AgRg  no Ag  1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  25/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA,  DJe  13/05/2014."  (AgRg  no  REsp  1.474.955/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/10/2014,  DJe  14/10/2014)  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega provimento.(g.n.)  Assim,  constata­se  que  o  auxílio  alimentação  ora  tratado  (pagamento  em  pecúnia por meio de tickets) não satisfaz a nenhuma das modalidades legais que autorizariam  sua exclusão do salário de contribuição2.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  rejeitar  a  nulidade  suscitada  pelo  ilustre relator e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar o lançamento em  relação ao auxílio­alimentação in natura, ao seguro de vida e ao abono salarial.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Miranda Gabriel Filho ­ Redator designado                                                              2 No mesmo sentido, ao julgar Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, assim decidiu a 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202­006.283, de 30/11/2017.                Fl. 2909DF CARF MF

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