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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10524748 #
Numero do processo: 12585.000162/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17) e com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo intimar a recorrente, se entender necessário, a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo; e, após a elaboração do relatório, intime-se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; em seguida, retornem-se os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17) e com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo intimar a recorrente, se entender necessário, a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo; e, após a elaboração do relatório, intime- se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; em seguida, retornem-se os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: A contribuinte Tupy Fundições Ltda., posteriormente incorporada por Tupy SA, apresentou em 14/06/2007 o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 06/09 (a numeração de referência é a da versão digital dos autos). No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Cofins Não Cumulativa, apurado em relação ao 4º trimestre de 2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 16 2/ 20 10 -8 3 Fl. 5653DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Foi juntado ao presente, por apensação, o processo administrativo de nº 10920.722139/2015-74, que recebeu Declarações de Compensação do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento com débitos próprios da contribuinte relativos ao IPI. Os quadros abaixo resumem, em relação ao quarto trimestre de 2006, o crédito de Cofins apurado pela interessada com origem em operações no mercado externo e a correspondente utilização. (...) Ao final dos trabalhos, a Equipe Especial de Auditoria da Derat em São Paulo – SP, elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 4.988/5.092 posicionando-se sobre os créditos demandados nos Pedidos de Ressarcimento. O mesmo documento justifica a lavratura de autos de infração para a formalização de exigência de PIS e de Cofins em decorrência da constatação de diferenças nas receitas de mercado interno apuradas no período de outubro de 2006 a junho de 2007. Os autos de infração compõem o processo administrativo nº 19515.721209/2011-08. Informa o documento que a contribuinte, além de industrializar outros produtos, também é fabricante de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, vendendo as autopeças somente a indústrias. A interessada, diz o Termo de Verificação, é autora de ação judicial (nº 2007.61.00.004315-8) que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A auditoria analisa que a referida ação não tem influência direta e imediata sobre o valor do crédito indicado nos Pedidos de Ressarcimento sob análise. São apresentados quadros demonstrativos (fls. 4.989/4.990) que discriminam os créditos pleiteados e as correspondentes utilizações. Na sequência, o relatório fiscal relaciona todos os documentos extraídos de consulta aos sistemas da RFB que foram considerados na análise, da qual resultaram as apurações de rateio entre receitas do mercado externo e interno, de créditos, das contribuições devidas, dos valores a serem ressarcidos e dos valores a lançar. Iniciando o tópico em que apura a matriz de receitas da interessa, pontua o relatório fiscal que somente a partir de 1º de agosto de 2004 é que as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei n° 10.485, de 2002, (autopeças) passaram a se sujeitar à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e, conseqüentemente, a gerar direito a crédito na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, anteriormente a edição da Lei n° 10.865, de 2004, os produtos analisados continuavam sob a égide da Lei n° 10.485, de 2002, permanecendo com alíquotas diferenciadas, isto é, regime cumulativo monofásico. Dessa forma, não haveria como o contribuinte descontar créditos por venda no mercado interno dos produtos do anexo I e II da Lei n° 10.485, de 2002, com base no art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Pelo mesmo motivo, até 31 de julho de 2004, as receitas de venda do mercado externo de produtos do anexo I e II da Lei n° 10.485, de 2002, também não geravam crédito apurado nos termos do art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei n° 10.637, de 2002 e §3° da Lei 10.833, de 2003. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, as vendas dos produtos referidos na Lei nº 10.845, de 2002, quando destinadas a fabricante de veículos e máquinas mencionados no art. 1º da mesma lei passaram a ser tributadas pelo regime da não cumulatividade, mantido o regime cumulativo no caso de vendas para comerciantes varejistas ou atacadistas ou para consumidores finais. Os efeitos da Lei nº 10.865, de 2002, respeitada a anterioridade nonagesimal, se deram a partir de 1º de agosto de 2004, permitida a antecipação do regime não cumulativo na Fl. 5654DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 venda dos produtos dos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, de 1º de agosto de 2004 para 1º de maio de 2004. Como os períodos de apuração dos créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento em análise iniciam-se já no 4º trimestre de 2006, a ressalva feita no Termo de Verificação não repercute sobre eles. A auditoria aponta, no tocante às receitas de exportação, haver constatado diferenças ente os valores declarados no Dacon e o apurado com base no DW Aduaneiro, o que impôs um novo cálculo de rateio dos créditos vinculados ao mercado interno e ao mercado externo. Os valores das receitas de vendas no mercado interno submetidas a cada um dos regimes cumulativo e não cumulativo constantes dos Dacon também foram ajustados pela fiscalização com base nos valores apurados nos autos de infração objeto do processo administrativo nº 19515.721209/2011-08. Prosseguindo, o relatório (fl. 5.018) apresenta o recálculo da proporção entre receitas não cumulativas derivadas de exportações em relação ao total das receitas não cumulativas, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. A auditoria passa a expor, a partir da fl. 5.018 do Termo de Verificação os critérios utilizados na apuração dos créditos do regime não cumulativo. De início assinala a glosa de todos os itens relacionados em demonstrativos de créditos elaborados pela fiscalizada cuja descrição era inexistente ou vaga citando o exemplo da inscrição "AILTON 8284 OU 2397". O documento expõe o que deve ser entendido como insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade e conclui pela glosa dos créditos calculados sobre itens, bens e serviços, que não se amoldariam a esse conceito. Também foram alvo de glosa fiscal, os créditos calculados sobre fretes incorridos no transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Não foram admitidos ainda, por falta de previsão legal, créditos calculados sobre a COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada conjuntamente com a conta de energia elétrica. Também não se aceitou a apuração de créditos extemporâneos de energia elétrica por violação aos princípios da oportunidade e competência. A fiscalização recusa o tratamento de desconto incondicional dado pela empresa a valores de abatimento de qualidade conforme quadro presente no documento. Como resultado dos trabalhos, o relatório apresenta o quadro comparativo entre os créditos apurados pela contribuinte e os valores confirmados pela auditoria como segue (fl. 5.091): (...) Encaminhado o documento para a Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), o titular daquela divisão (veja despacho decisório de fls. 5.115/5.119) acatou o teor do relatório fiscal e decidiu deferir em parte o Pedido de Ressarcimento da Cofins Mercado Externo apurado em relação ao 4º trimestre de 2006 no montante de R$ 381.892,19. No despacho decisório anota ainda a autoridade fiscal que a utilização do crédito deferido fica sobrestada, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2002 (SCI Cosit nº 24, de 2007 – situação 05) tendo em vista os valores lançados no período nos autos de Fl. 5655DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 infração objeto dos processos administrativos 19515.721817/2011-12 e 19515.721209/2011-08 serem superiores ao valor do crédito deferido. Notificada do teor do despacho decisório em 16/12/2011 (fl. 5.122), em 17/01/2012 a contribuinte sucessora por incorporação da pessoa jurídica que iniciou o processo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 5.123 a 5.151. Na peça, solicita, inicialmente, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, a reunião do presente processo aos de números 12585.000163/2010-28, 12585.000164/2010-72, referentes a compensações não homologadas nas quais o crédito utilizado também tem origem na Cofins não cumulativa apurada entre o 4º trimestre de 2006 e o 2º trimestre de 2007, período examinado no Termo de Verificação Fiscal. Também deveria receber atenção conjunta o lançamento tratado no processo nº 19515.721817/2011-12 que recebeu os autos de infração de PIS e de Cofins do mesmo período e cujo Termo de Verificação embasou o despacho decisório combatido. Depois, argumenta em síntese o que segue. Sobre a glosa de créditos calculados sobre bens e serviços que não foram considerados como insumos, a empresa reclama que as glosas efetivadas pela fiscalização teriam sido arbitrárias. Anota que itens de compras diretas teriam tido os correspondentes créditos glosados sem que a fiscalização justificasse a recusa, bloqueando de forma genérica um conjunto de mais de quinze mil itens. Da mesma forma, teria agido a fiscalização no tocante à glosa de serviços. Afirma que não teria havido exame do caso concreto, havendo, no seu entender, a fiscalização se limitado a citar as leis e decisões administrativas genéricas sem explicar porque aquelas decisões se aplicavam aos serviços em relação aos quais a contribuinte apurou crédito. A empresa pondera que, em resumo, o que importa na consideração de determinado bem ou serviço como insumo é a utilização desse bem ou serviço na produção de outro bem, análise que deixou de ser feita pela auditoria fiscal. A seu ver, o alcance do vocábulo insumo deve ser visto com rigor técnico, embora preservada a particularidade de cada atividade para evitar que se perca o espírito da Lei que é tornar não cumulativa a contribuição. (...) Lembra que a autoridade administrativa glosou créditos da Impugnante, de montante relevante, relativos a despesas com energia elétrica, por entender que, por se tratarem de créditos extemporâneos, a retificação da Dacon e da DCTF seria um pré-requisito formal, fundamental para habilitar o referido crédito. Defende que o simples fato de a Impugnante não ter retificado sua Dacon e DCTF, como alega a autoridade administrativa, não pode ser óbice ao aproveitamento de créditos, já que isso fere diretamente a sistemática da não cumulatividade. Ou seja, mero equívoco formal de preenchimento de obrigação acessória não desconstitui o direito material ao aproveitamento dos créditos do regime não cumulativo. Ademais, diz, não haveria qualquer prejuízo ao Fisco, ou a qualquer parte, se crédito for registrado e utilizado em mês posterior ao qual poderia ter sido, em especial considerando que tais créditos não são corrigidos ou atualizados. Finalizando, a contribuinte adiciona que, caso esta instância julgadora entenda necessária, requer a realização de diligência às instalações fabris a fim de que se apure, com exatidão, a efetiva utilização dos bens e serviços como insumo do processo produtivo para que se confirmem as alegações trazidas na peça de defesa. Nomeia profissional que acompanharia o caso. Fl. 5656DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Na hipótese de o pedido acima não ser acolhido, que seja considerado nulo o Despacho Decisório em face do vício material caracterizado pelos equivocados critérios adotados pela autoridade administrativa quando da análise dos serviços utilizados como insumos pela Recorrente e pelo total descuido na elaboração da decisão. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. ABATIMENTOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente dos descontos incondicionais, que são concedidos no momento da emissão da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos, os abatimentos obtidos em face da constatação de vícios redibitórios são decorrentes de negociação efetuada posteriormente ao ato de compra e venda. Assim, os abatimentos não podem ser equiparados a descontos incondicionais não podendo ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese: necessidade de reunião dos processos 12585.000163/2010-28 e 12585.000164/2010-72, para julgamento em conjunto; a) do conceito de insumo para o PIS/COFINS; b) reversão das glosas de serviços e bens utilizados como insumos; c) serviços relatos a descontaminação e atendimento à legislação ambiental; d) atividades diretamente relacionadas ao processo produtivo e à comercialização dos produtos; e) consultoria, manutenção ou licença de uso de software; f) serviços de transporte; g) locação de mão-de-obra, máquinas e equipamentos; Fl. 5657DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 h) baixa do processo em diligência nos termos do processo 19515.720975/2013-17; i) desconto de abatimento de qualidade; j) crédito extemporâneos de energia elétrica; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo, no qual requer o aproveitamento de seu suposto crédito decorrente. Pois bem! No entanto, para o correto processamento deve esse processo ser convertido em diligência diante do fato de observar o direito pleiteado da legitimidade ativa para o pedido de ressarcimento, ademais, por conta do conceito de insumo estabelecido no RESp n. 1.221.170/PR, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 5658DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Ainda, em casos idênticos envolvendo a mesma contribuinte dos PAF´s abaixo teve sua conversão em diligência, vejamos: Fl. 5659DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441SC, AgRg no REsp nº 1.281.990SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com valetransporte, valealimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção. (...) A partir das premissas acima mencionadas e tendo em vista já ter sido requerida a realização de diligência para detalhamento do processo produtivo, proponho a realização de diligência para que a recorrente identifique a utilização dos produtos/serviços, objetos das seguintes glosas efetuadas, nas atividades da empresa, detalhando sua natureza e local de aplicação ou consumo, forma de escrituração contábil, anexando o plano de contas e exemplos de lançamentos, para cada tipo de descrição e documentação comprobatória, como notas fiscais (amostragens), contratos e outros que entender necessários: Transporte de containers e transporte de carga; Softwares; Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção; Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda; Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. A recorrente deverá ainda efetuar a discriminação dos fretes utilizados para transporte de insumos, de produtos semielaborados e de produtos acabados. Processo nº 19515.720975/2013-17. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède Resolução nº 3302000.757 No mesmo sentido: (ii) que seja intimada a Recorrente a apresentar LAUDO TÉCNICO elaborado por renomada instituição, credenciada perante a RFB, descrevendo detalhadamente seu processo produtivo, correlacionandoo com todas as glosas objeto deste processo. O referido LAUDO deverá identificar de forma discriminada como são empregados em seu processo produtivo os insumos glosados pela fiscalização (todos Bens e os Serviços glosados, correlacionados nos itens 40 a 90 do Recurso Voluntário), informando se a aplicação na produção se dá de modo direto ou indireto; (iii) a autoridade fiscal, com base na apresentação do LAUDO, deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, informado expressamente sobre o item (i) acima e também quais os valores de créditos reconhecidos e não reconhecidos (detalhar e consolidar por itens ou grupos conforme suas especificidades, todos os Bens e Serviços glosados), sustentado em informações do LAUDO, no critério utilizado na diligência realizada no PAF nº 19515.720975/201317 e no critério adotado por este Colegiado, para DF CARF MF Fl. 1621 aferir o que é INSUMO, inclusive podendo apresentar outros elementos que contribuam para o aclaramento dessa matéria e manifestarse sobre esta matéria. Fl. 5660DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.899 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000162/2010-83 Processo nº 12585.000018/200911. Cons. Waldir Navarro Bezerra Presidente substituto e Relator. Resolução nº 3402001.240 – Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora para se manifestar conclusivamente: a) nos termos da resolução 330-2000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17, b) ainda, deve considerar o conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; IN 2121/2022 ; c) sendo necessário, a fiscalização poderá intimar a contribuinte para apresentar explicações, detalhamento, documentos, etc, sobre o seu processo produtivo; d) após a elaboração do relatório conclusivo, intime a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos a este CARF;. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 5661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.909353/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ OU DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DIPJ, DCTF ou outras declarações que instrumentalizem o cumprimento de obrigações acessórias, onde se controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de obrigações acessórias, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a declaração retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1102-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte como pagamento a maior do tributo, verificando a disponibilidade do deposito judicial do DARF de fls. 76 e o oferecimento à trituração das receitas das retenções requeridas, analisando-se as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ OU DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DIPJ, DCTF ou outras declarações que instrumentalizem o cumprimento de obrigações acessórias, onde se controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de obrigações acessórias, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a declaração retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 2 O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte como pagamento a maior do tributo, verificando a disponibilidade do deposito judicial do DARF de fls. 76 e o oferecimento à trituração das receitas das retenções requeridas, analisando-se as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) André Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que confirmou a denegação de direito creditório requestado através do PER/DCOMP n° 05503.10834.240714.1.3.02-2107, referente à compensação de débitos tributários federais com crédito de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2012, no valor de R$ 143.704,75. Ao analisar a compensação solicitada, a autoridade fiscal entendeu que não houve saldo negativo no referido trimestre, uma vez que havia imposto a pagar, conforme indicava a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da contribuinte. Após a apresentação de manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o despacho decisório pelos mesmos fundamentos, em acórdão de fls. 137/149, cujas principais razões de decidir são: Da situação atual do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 05503.10834.240714.1.3.02-2107 O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito n? 05503.10834.240714.1.3.02-2107 apresenta valor de Saldo Negativo de 1RPJ no primeiro trimestre do ano-calendário 2012 igual a R$ 143.704,75. A Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral da DIPJ 2013 AC 2012 retificadora ativa nº 0001588089, transmitida em 12/05/2014, contempla o seguinte montante de Imposto de Renda a Pagar no primeiro trimestre do ano-calendário 2012: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 4 Há saldo positivo de Imposto de Renda a Pagar igual a R$ 5.632.181,82. Não há saldo negativo, como quer fazer cre ra manifestante a partir dos argumentos constantes de sua peça de defesa. Inclusive, observo que, apenas a título de esclarecimento, o montante de Imposto de Renda a Pagar no segundo trimestre do mesmo ano-calendário foi negativo e iguala R$115.242,19, o que evidencia, para este último trimestre ora citado, a existência de potencial Saldo Negativo de IRPJ. A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro de preenchimento porventura cometido. Os documentos juntados aos autos não comprovam como se chegou até aqueles valores retificados. Não foram apresentados documentos e livros contábeis e/ou fiscais hábeis a comprovar o alegado erro de preenchimento. Apesar de estar confirmada a transmissão da DIPJ retificadora, a questão é que, como a contribuinte não comprova contabilmente o erro invocado e como não apresenta nenhum outro documento capaz de justificara retificação, não há como, administrativamente, reconhecer que houve o aludido equívoco. Recorde-se, inclusive, que o ônus de provar o fato constitutivo do direito é do próprio autor do pedido. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e na análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que sustenta que a decisão foi baseada em um equívoco de interpretação e que a apuração do imposto a pagar no período foi erroneamente considerada pela autoridade fiscal. A recorrente aduz que, à época dos fatos, apurava o Imposto de Renda com base no lucro real trimestral, ao invés do recolhimento de estimativas mensais. Esclarece que, no 1º trimestre de 2012, apurou o IRPJ no valor de R$ 5.632.181,32, conforme a DIPJ-retificadora, porém, equivocou-se ao declarar e pagar o montante de R$ 5.775.886,57, resultando em um pagamento a maior de R$ 143.704,25. Este montante é exatamente o crédito informado no PER/DCOMP, correspondente à diferença entre o imposto efetivamente devido e o valor pago. Para comprovar a legitimidade do crédito, a recorrente apresentou diversos documentos, incluindo informes de rendimento que demonstram as retenções de IRRF no valor total de R$ 251.420,75, referentes ao 1º trimestre de 2012, os quais não haviam sido corretamente considerados na primeira DIPJ, pois algumas fontes pagadoras não haviam disponibilizado à época os citados documentos de retenção. Assim, feita a retificação da DIPJ, evidenciou-se o saldo negativo do IRPJ que ora pretende recuperar. É o relatório. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 5 VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. Evidencia-se dos autos o nítido esforço probatório da contribuinte para comprovar a existência do direito creditório objeto do PER/DCOMP em análise, decorrente de pagamento a maior de IRPJ do primeiro trimestre de 2012, equivocadamente requestado como saldo negativo. Com efeito, o referido pagamento a maior foi evidenciado pela retificação da DIJP do período, com apuração trimestral do lucro real, uma vez que justiçou a existência superveniente de informes de rendimentos disponibilizados tardiamente pelas fontes pagadoras. Em sua impugnação e no recurso voluntário, ficou demonstrado a diferença do valor do imposto a pagar no período, registrado nas DIPJ´s em discussão. No primeiro momento, a contribuinte declarou e pagou a importância de R$ 5.775.886,57, conforme DARF de fls. 76: No segundo momento, foi feita a retificação da DIPJ (retificadora) e o valor do imposto a pagar foi menor, uma vez que passaram a ser considerados créditos do IRRF não computados anteriormente. A DIPJ retificadora apresentada às fls. 58 revela um valor do Imposto de Renda a pagar de R$ 5.632.181,82, contra o valor a maior efetivamente pago de R$ 5.775.886,57, ou seja, uma diferença a maior de R$ 143.704,25, que representa o montante objeto da presente discussão. A DIPJ retificadora efetivamente revela o montante declarado, o qual é espelhado na respectiva DCTF do período, a saber: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 6 A contribuinte evidenciou a referida diferença não apenas mediante a apresentação da DIPJ retificada, mas indicou em sua impugnação e no recurso voluntário as retenções em fonte que levaram à retificação da declaração. Alega que apresentou os informes de rendimento comprobatórios dos valores informados na Ficha 57 (“Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte”) da DIPJ-retificadora (fls. 61/75), que correspondem a todas as retenções promovidas no ano de 2012. Tais informações estão indicadas em planilha que, analiticamente, indica todas as retenções e respectivas provas, ou seja, é plenamente possível verificar se os créditos de IRRF de fato existem. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 7 Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 8 No que importa ao julgamento do presente caso, são 5 as retenções em fonte que evidenciam a causa de pedir da contribuinte e compõem o pedido de PER/DCOMP. No caso, a recorrente pretende demonstrar a retenção em fonte no montante tardiamente retificado das retenções abaixo descritas, que totalizam o montante de R$ 251.420,75, como se vê da ficha 12-A da DIPJ retificada (fls. 58) e do PER/DCOMP em análise (fls. 126), a saber: As 5 fontes pagadoras acima indicadas são (a) Banco do Brasil S.A., (b) Caixa Econômica Federal, (c) Banco Itaucard S.A., (d) Banco Itaú BBA S.A. e (e) Banco Bradesco S.A., Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 9 tendo a contribuinte apresentado os respectivos informes de rendimento abaixo evidenciados, com as respectivas fls. dos autos: ___________________________________________________________ Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 10 ___________________________________________________________ Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 11 ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 12 Penso que as evidências sobre a materialidade do direito creditório em comento permitem o aprofundamento da análise, seja em reconhecimento ao princípio da verdade material, seja porque as razões apresentadas pela DRJ para negá-lo são impróprias. Isso porque o fundamento do acórdão recorrido baseou-se na premissa de que o pedido do PER/DCOMP tratou de saldo negativo do imposto, que não teria ficado comprovado, porque havia imposto a pagar no período. Entendo que o mero erro de preenchimento do PER/DCOMP não inviabiliza o reconhecimento do crédito, se o mesmo restar evidenciado pelos instrumentos de prova. A parte demonstra claramente a existência de pagamento a maior do imposto, inexistindo óbice à análise plena do direito reclamado. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 13 O segundo fundamento utilizado pela DRJ foi de que não teriam sido juntados aos autos elementos para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, porém, no caso em apreço, foram juntados os comprovantes de retenção pelas fontes pagadoras (informes de rendimento). Não vejo problema algum em verificar se os informes tardiamente disponibilizados pelas respectivas fontes constam dos sistemas da Receita Federal do Brasil, o que pode ser feito mediante simples realização de diligência. Caso estejam regularmente inseridos na base de dados do Fisco e não integrem outro pedido de restituição ou compensação, os créditos serão considerados legítimos. Tal providência não foi realizada até essa data, tendo a instância de piso e a unidade de origem da Receita Federal do Brasil se limitado a negar o pedido baseado apenas no fato de que o PER/DCOMP trata de saldo negativo do imposto, quando, em verdade, a contribuinte o reclama o crédito como pagamento a maior. Nesse aspecto, deve-se atentar que a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). A busca por essa verdade, materialmente considerada, torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.380 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909353/2015-57 14 “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322- 323). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte como pagamento a maior do tributo, verificando a disponibilidade do deposito judicial do DARF de fls. 76 e oferecimento à tributação da receitas das retenções respectivas, analisando-se as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10520321 #
Numero do processo: 16682.901038/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido.
Numero da decisão: 1301-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DECISÃO A QUO. PROVIMENTO INTEGRAL. FALTA DE INTERESSE. Carece de adequação e necessidade o recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou totalmente procedente a manifestação de inconformidade e garantiu integralmente o direito creditório pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face à Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido”. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.034 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901038/2013-32 2 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 129, que reconheceu parcialmente direito creditório relativo a saldo negativo de CSL de 2007, discriminado na Declaração de Compensação (DComp) de e-fls. 70/128, frente à não-confirmação/confirmação parcial de estimativas compensadas. O Contribuinte foi cientificado em 13/05/2013 (e-fls. 32). 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente (e-fls. 137), às e-fls. 4/13. Em síntese, abordou de modo genérico os princípios da verdade material e da necessidade de motivação dos atos administrativos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 02-90.783 - 2ª Turma da DRJ/BHE, proferido em sessão realizada em 12/03/2019 (e-fls. 140/143), de que se cientificou o Contribuinte em 21/09/2020 (e-fls. 179), cuja ementa foi dispensada, tendo sido a “conclusão” vazada nos seguintes termos, de forma que, ao fim, o Interessado viu reconhecido todo o direito creditório que requereu na DComp mencionada: “Em face do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo negativo de CSLL do anocalendario 2007, no valor de R$ 48.219,08; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. 5. Irresignado, em 20/10/2020 (e-fls. 181), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 182/188), em que aduz, em síntese: “III – DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO (...) Assim, o acórdão reconheceu o direito creditório remanescente da Recorrente, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$ 48.219,08. Quanto a isso, é relevante deixar claro, não se recorre!! (...) Todavia, ao limitar a compensação ao crédito reconhecido, o v. acórdão novamente violou o princípio da verdade material. Isso porque, consoante sabido, deve a Autoridade Fiscal averiguar se, efetivamente, a Recorrente não possuía algum outro crédito a ensejar homologação integral das compensações realizadas. (...) A Recorrente havia apurado saldo negativo de CSLL no montante integral de R$ 6.564.759,91. Assim sendo, a Recorrente realizou um total de 14 compensações utilizando integralmente o aludido saldo, dentre elas a correspondente a débito de IPI, competência de 04/2009, no valor originário de R$ 560.054,10 – PER/DCOMP 37746.60750.070512.1.7.03-4622. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.034 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901038/2013-32 3 Ocorre que, posteriormente (mais precisamente no dia 19 de maio de 2011), a Recorrente ajustando suas demonstrações, realizou o pagamento integral desse mesmo débito de IPI (PER/DCOMP 37746.60750.070512.1.7.03-4622), através do Documento de Arrecadação (Doc. Anexo). (...) Assim, uma vez que o débito de IPI foi integralmente quitado posteriormente à própria compensação realizada, inexiste saldo remanescente devedor nos processos vinculados de cobrança nº 16682.901285/2013-39 e 16682.901286/2013-83, como entende equivocadamente a Autoridade Fiscal que apenas e tão somente limitou o ajuste ao valor determinado pelo acórdão. (...) Não obstante, a Recorrente invoca, desde já, os artigos 18 e 58, §9º, do Regimento Interno deste C. CARF para que o presente processo seja eventualmente convertido em diligência de maneira que a própria Autoridade Fiscal possa aferir a alocação do pagamento do débito de IPI da competência de 04/2009 e constatar a homologação integral das compensações realizadas com o crédito reconhecido pelo v. acórdão recorrido” (grifou-se). VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. ADMISSIBILIDADE RECURSAL 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 179 e 181). No caso, todavia, não se pode conhecê-lo. 6.1. Em primeiro lugar, o próprio Interessado aduz que “não se recorre” da decisão de piso, que lhe entregou o quanto “pedido” na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que fosse “[...] reconhecida a suficiência do Crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, quais sejam, os declarados nas PER/DCOMP’s nºs (i) 01238.88400.210510.1.3.03-6807; (ii) 10125.67947.200612.1.3.03-3660; e (iii) 11681.26346.280512.1.7.03-2730” (justamente, as DComps mencionadas no DD, que não abarcam a citada no Recurso Voluntário, de nº 37746.60750.070512.1.7.03-4622). Não sendo a “[...] decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo”, não cabe, pois, Recurso Voluntário, a teor do art. 73 do Dec. nº 7.574, de 2011. 6.2. Em segundo lugar, o Interessado refere que “[...] deve a Autoridade Fiscal averiguar se, efetivamente, a Recorrente não possuía algum outro crédito a ensejar homologação integral das compensações”, providência que não cabe a este Conselho, cujas natureza e finalidade se Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.034 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901038/2013-32 4 encontram descritas no art. 1º do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprova o RICARF1. Ademais, tal solicitação não deveria subsistir, à medida que o § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, prescreve que, na DComp, “[...] constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. 6.3. Em terceiro lugar, aduz o Interessado que extinguiu débito declarado em DComp (meio de confissão de dívida, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) por recolhimento de DARF. Ao que parece, para regularizar sua situação frente ao Fisco, a providência a ser tomada seria transmitir uma declaração retificadora ou um pedido de desistência, cujo regramento, à época do pagamento (ano de 2011), encontrava-se, respectivamente, nos arts. 76 a 81 e 82 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 900, de 2008 (hoje, arts. 109 a 118 da IN nº 2.055, de 2021). Uma e outro seriam requeridos “mediante a apresentação à RFB” do documento pertinente. 6.4. Na esteira do quanto descrito no subitem supra, diga-se que nada do que ora foi aventado pelo Interessado o foi quando da interposição da Manifestação de Inconformidade. Verifica-se, assim, invocação de matéria nova nesta instância recursal, não tendo sido instaurado litígio a seu respeito em primeiro grau, caracterizando preclusão consumativa, a teor do art. 119, § 2º, do Dec. nº 7.574, de 2011; c/c os arts. 14 a 17 do Dec. nº 70.235, de 1972. 7. Nesse passo, não caberia mesmo que esta Turma convertesse o julgamento do processo em diligência. Fosse adotada tal solução, estar-se-ia substituindo ao Interessado em relação ao seu ônus probatório. CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, não se conhece o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros 1 Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4556153 #
Numero do processo: 13866.000306/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A variação cambial integra a receita bruta de exportação, conforme Portaria No. 356 DE 05 /12 /1988, do MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO DOU EM 07 /12 /1988. Considera-se receita de exportação o valor relativo à data do efetivo embarque. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Dantas de Assis e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2       Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI, outorgado  pela Lei n° 9.363/96 aos industriais exportadores, cumulado com Declaração de  Compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.  Houve glosa de parte do crédito presumido, apurado no período em destaque,  em  razão  do  recálculo  da  receita  de  exportação,  desconsiderando  a    variação  cambial  adicionada  pela  Recorrente.  Conseqüentemente,  apenas  parte  das  compensações  declaradas  foram homologadas.  Alega  a  Recorrente    que  com  base  em  sua  análise  da  legislação,  que,  no  cálculo da receita de exportação, esta deve ser reconhecida na data do embarque nos termos da  Portaria  MF n° 356, de dezembro de 1988, que define como receita de exportação da seguinte  forma:  "Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da  receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais.  I  ­  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso  em moeda estrangeira à  taxa de  câmbio  fixada no boletim de –embarque dos  produtos para o exterior."    A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO  CAMBIAL.  É  insuscetível de cômputo no montante da receita de exportação a variação  cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de exportação e a data  do  efetivo  embarque dos produtos  e  apropriada na  contabilidade,  ainda que  haja a emissão de nota fiscal complementar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.000306/2002­06  Acórdão n.º 3401­001.929  S3­C4T1  Fl. 2          3 Direito Creditório Não Reconhecido”    Assim,  a  controvérsia  reside  no  fato  de  considerar  receita  de  exportação  o  valor  constante  da  simples  data  da  emissão  do  documento  fiscal  ou  o  valor  relativo  à  data  efetiva do embarque.    No  recurso voluntário a Recorrente  reiterou os argumentos da manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  a  Portaria MF nº 356/88 nos termos acima descritos.     É o relatório    Voto             O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    Conforme normativo do Ministério da Fazenda, a variação cambial integra a  receita bruta de vendas nas exportações, senão vejamos a Portaria No. 356 DE 05 /12 /1988,  MINISTÉRIO DA FAZENDA  – MF  PUBLICADO NO DOU NA PAG.  03133  EM  07  /12  /1988:    “Define critério de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro  da  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais.  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e  tendo em  vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto n 285.450, de 4 de dezembro de 1980.  RESOLVE:   I  ­  A  receita  Bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil,  para  compra,  em vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 1.1 Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação ou documento de efeito equivalente.  II  ­  As  diferenças  decorrentes  de  alteração  na  taxa  de  câmbio,  ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data  do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas ou ativas."    Desta  forma,  somente  a partir  do momento  que  se dá  o  reconhecimento  da  receita  de  exportação  (o  que  ocorre  no  momento  do  embarque),  o  contribuinte  poderá  contabilizar a respectiva receita em seus livros contábeis/ fiscais e, portanto, proceder o cálculo  do crédito presumido do IPI.    Diante do acima exposto, entendo que assiste razão à Recorrente que observa  a legislação vigente, emitindo o documento fiscal à época da saída do produto industrializado,  registrando a receita de exportação somente no momento do efetivo embarque desses produtos.    Nos  termos  da  Portaria  acima  transcrita,  considero  receita  de  exportação  o  valor relativo à data do efetivo embarque.    Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto.    Angela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10527889 #
Numero do processo: 10280.901767/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa Exportação relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 885.209,55. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.938, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.046 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901767/2016-88 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 547DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.011521/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Somente se conhece de novos documentos, juntados pela primeira vez com a interposição do recurso voluntário, se presente ao menos uma das hipóteses legais autorizadoras, i.e., força maior, caso fortuito, contraposição de fato superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos., ou demonstração da impossibilidade ou da desproporcionalidade do sacrifício para obtenção dessa prova (arts. 16, § 4º, a, b e c, e 17, do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-010.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Somente se conhece de novos documentos, juntados pela primeira vez com a interposição do recurso voluntário, se presente ao menos uma das hipóteses legais autorizadoras, i.e., força maior, caso fortuito, contraposição de fato superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos., ou demonstração da impossibilidade ou da desproporcionalidade do sacrifício para obtenção dessa prova (arts. 16, § 4º, a, b e c, e 17, do Decreto 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/11) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) (fls. 18/22), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 49.077,04, referente à fonte pagadora FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento, à fl. 12, tendo sido a mesma indeferida, conforme fl. 14, pela falta de apresentação do laudo médico pericial emitido por serviço público de saúde e o ato de aposentadoria. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. a contribuinte é isenta de Imposto de Renda, por ser portadora de patologia elencada na Lei 7713/88. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: DECRETO 3.000/1999 [RIR/1999]: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 3 XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, eLei nº8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, eLei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4ºPara o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I-do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II-do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III-da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6ºAs isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 4 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102-48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 5 Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação No caso em exame, o recorrente somente trouxe o laudo oficial comprobatório por ocasião da interposição do recurso voluntário. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.779 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.011521/2009-48 6 Como o laudo somente foi apresentado juntamente com o recurso voluntário, segundo o entendimento deste Colegiado, deve-se reconhecer a preclusão probatória, com a aplicação do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.002288/2002-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM ENFRENTAMENTO DE TEMÁTICA SUSCITADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. De se admitir embargos de declaração que aponta, corretamente, a caracterização de omissão em Acórdão, que deixa de enfrentar preliminar de nulidade lançada para apontar a ocorrência de violação ao princípio da anterioridade. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza a violação ao princípio da anterioridade a citação, de forma meramente supletiva, de dispositivo legal instituído após a ocorrência dos fatos ensejadores do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. No caso, o enunciado de alguns dos dispositivos do RIPI/2002, citados no despacho decisório, é idêntico aos do RIPI/1998, o que caracteriza mero equívoco na indicação, incapaz, por si só, de ensejar a ofensa apontada. Da mesma forma, a citação de instrução normativa editada após o período de apuração não pode ensejar a referida violação, porquanto se deu apenas como forma de reforço ao que já estabeleceram os dispositivos do RIPI. Tampouco a invocação de Parecer da PGFN, também editado em data posterior aos períodos de apuração, é capaz de ensejar a nulidade do ato da autoridade fiscal, uma vez que trata-se de interpretação do órgão acerca do alcance do benefício fiscal trazido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Além disso, foi mencionado em reforço às regras da IN SRF 23, de março de 1997. Embargos acolhidos, porém sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-001.862
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos para sanar a omissão, porém, sem darlhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUEZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  acolher os embargos para sanar a omissão, porém, sem dar­lhes efeitos infringentes, nos termos  do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 430DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 3401­01.862  S3­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  interessada  contra  o  Acórdão nº 3401­00.597, de relatoria do ex­Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, na  ocasião vencido quanto às questões de mérito, tendo eu sido o Redator designado para elaborar  o voto vencedor.  Segundo  a  Embargante  o  acórdão  teria  sido  omisso  por  ter  deixado  de  analisar preliminar lançada no Recurso Voluntário e que versava sobre a existência de nulidade  no  voto  proferido  pela  DRJ,  nulidade  essa  que  restaria  caracterizada  no  fato  de  referida  instância  ter  passado  ao  largo  da  análise  de  questionamento  formulado  na Manifestação  de  Inconformidade relacionado a uma alegada ofensa ao princípio da anterioridade.   Esclarece a Embargante que na Manifestação de Inconformidade denunciara  tal  ofensa  em  face de a DRF,  ao  fundamentar o  despacho decisório de  indeferimento de  seu  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, valer­se de dispositivos legais instituídos  em  data  posterior  aos  períodos  de  apuração  que  ensejaram  seu  pedido.  Referira­se  ela,  a  Embargante,  especificamente ao Decreto nº 4.544, de 2002, à  IN SRF nº 313, de 2002, e ao  Parecer PGFN/CAT nº 3.092, de 2002.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 431DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente  e  a  omissão  neles  apontada restou, de fato, caracterizada, razões pelas quais devem ser admitidos.  Ocorreu  que,  não  obstante  estivesse  bastante  claro  na  Manifestação  de  Inconformidade o questionamento quanto à fundamentação utilizada pela DRF para indeferir o  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  dispositivos  legais  instituídos  em  datas  posteriores  ao  do  período  de  apuração,  o  que,  caracterizaria,  ao menos  ao  ver  da  Impugnante,  uma  ofensa  ao  princípio da anterioridade, a DRJ manifestou­se, ou melhor, não manifestou­se sobre referidos  atos porquanto considerou que o ataque da interessada fora direcionado unicamente quanto aos  seus aspectos de legalidade e de constitucionalidade.  Dito  de  outra  forma,  enquanto  a  Impugnante  esperava  pronunciamento  quanto  ao  seu  questionamento  de  uma  alegada  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade,  a DRJ  tratou  apenas  de  alegações  de  ofensa  à  constitucionalidade  e  de  inconstitucionalidade  dos  referidos dispositivos, inclusive o da Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996.  Omitiu­se,  portanto,  daí  a  necessidade  de  os  presentes  embargos  serem  acolhidos  e  a  matéria  lançada  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  ser  devidamente  enfrentada.  Para tanto é preciso resgatar, ainda que de forma resumida e voltada para os  aspectos ora em discussão, o histórico do caso.  O  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apurado  pela  interessada  no  primeiro  trimestre  de  2001,  formulado  em  setembro  de  2002,  fora  indeferido  pela DRF em Paranaguá­PR sob dois argumentos.  O primeiro por conta de os produtos “NT” por ela exportados não poderem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  benefício.  Invocou  a  autoridade  fiscal  a  regra  contida  no  parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996, para buscar nos artigos  2º, parágrafo 3º, e 8º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002, para  afirmar que não é considerado estabelecimento industrial aquele que elabora produtos notados  na TIPI  como  “NT”.  Socorreu­se  também do  parágrafo  1º  do  art.  17  da  IN SRF  nº  313,  de  03/04/2003,  segundo  a  qual  “Não  integra  a  receita  de  exportação  para  efeito  de  crédito  presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não­tributados e produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização pela pessoa jurídica produtora.”  E  o  segundo,  ainda  que  ad  argumentandum,  pelo  fato  de  terem  sido  registradas  aquisições  de  insumos  junto  a  fornecedores  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Neste  caso,  invocou  orientação  contida  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  3.092,  de  2002,  segundo o qual, o crédito presumido de IPI somente deve ser restituído ao produtor/exportador  se  contiver  na  sua  base  de  cálculo  insumos  adquiridos  de  fornecedores  contribuintes  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 432DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 3401­01.862  S3­C4T1  Fl. 216          5 E foram as menções ao RIPI/2002, à IN SRF 313/2003 e ao Parecer da PFN  de  2002,  que  ensejaram  a  reclamação  da  Recorrente,  primeiro,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário,  de  que  teria  havido  ofensa  ao  princípio da anterioridade.  A Recorrente, com a devida vênia, não tem razão no seu apelo.  Primeiro,  porque  os  conceitos  de  “produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem” dos  quais  se  valeu  a  fiscalização  para motivar  sua  decisão de não reconhecer o crédito presumido de IPI, não foram instituídos em 2002 quando  da edição do Decreto nº 4.544, de 2002; bem antes, já podiam ser encontrados, por exemplo,  caso consultado fosse o Decreto nº 2.637, de junho de 1998, o RIPI anterior.   Para que a Recorrente não quede em dúvida, elaboro um quadro comparativo,  no qual se verifica que não há uma vírgula sequer diferente entre os dispositivos de um e de  outro decreto:   Decreto nº 2.637, de 1998  Decreto nº 4.544, de 2002  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  n.º  4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e  Decreto­lei  n.º  34,  de  18  de  novembro  de  1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­tributado)  (Lei  n.º  9.493,  de  10  de  setembro de 1997, art. 13). Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal  como  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI (Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­ lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo único. O campo de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º)  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  Fl. 433DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Decreto nº 2.637, de 1998  Decreto nº 4.544, de 2002  modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);   III  ­  a  que  consista  na  reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou reacondicionamento);   V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou  restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda  que de alíquota zero ou isento (Lei n.º 4.502,  de 1964, art. 3º).  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III  ­  a  que  consista  na  reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal  (montagem);  IV ­ a que importe em alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem colocada  se destine apenas ao  transporte da mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda  que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º).  Tem­se,  então,  que  o  “pecado”  cometido  pela  autoridade  fiscal  foi  o  de  invocar dispositivos de um decreto de 2002, quando o correto teria sido o de 1998, falta essa,  que,  conforme  visto  acima,  não  causou  qualquer  prejuízo  à  defesa  da  interessada,  vez  que  tratou­se apenas de erro quanto à indicação de dispositivo, e não de enunciado.  De outra parte, a citação pela autoridade fiscal da primeira parte do parágrafo  1º do art. 17 da IN SRF nº 313, de 2003, segundo a qual “Não integra a receita de exportação,  para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não­ tributados e [omissis]”, também nenhum prejuízo pode ter causado à interessada, na medida em  que,  conforme  consta  expressamente  do  Despacho  Decisório,  no  “item  9”,  veio  apenas  corroborar o que já constara daqueles dispositivos do RIPI acima transcritos.   Fl. 434DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 3401­01.862  S3­C4T1  Fl. 217          7 Lá  consta  no  referido  “item  9”:  “Da  mesma  forma  dispõe  a  Instrução  Normativa SRF nº 313 [...]”, o que significa dizer que referido ato legal apenas reproduzira o  teor do contido nos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 8º do RIPI/2002.  Nenhum ofensa trouxeram, pois, ao princípio da anterioridade, tanto a citação  do RIPI 2002, quanto a do dispositivo da IN SRF 313, de 2003.  Por  fim, pode­se afirmar que o mesmo  tenha ocorrido em relação à  citação  pela autoridade fiscal, do Parecer PGFN/CAT nº 3.092, de 2003, visto que, na verdade, o ponto  de  apoio  do  Fisco  fora  o  artigo  2º,  parágrafo  2º  da  IN SRF  23,  de  1997,  de maneira  que  o  referido parecer serviu apenas como um complemento, um “reforço” na argumentação. Além  disso,  trata­se  de  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  acerca  de  seu  entendimento  sobre o  alcance do benefício  trazido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de  1996,  não  necessitando  tal  ato  estar  preso  à  observância  do  princípio  da  anterioridade,  conforme equivocadamente invocou a ora Embargante.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  pela  admissão  dos  presentes  embargos,  porém,  nego­se­lhes provimento na integra.  Relator Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 435DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14181.3DRC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012 21:13:48. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 24/07/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 08/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.14181.3DRC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 743834CB3BE8EFC129A4463CE94C5BF400EADFED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10907.002288/2002-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10529024 #
Numero do processo: 10945.900116/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00299.89765.160915.1.1.19-0625 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 6.464.650,20, relativo ao 2º trimestre de 2015. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 6/ 20 17 -9 1 Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900116/2017-91 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900116/2017-91 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 00299.89765.160915.1.1.19-0625 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 6.464.650,20, relativo ao 2º trimestre de 2015. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900116/2017-91 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1612DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.720600/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-012.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 00 /2 00 9- 97 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS [Erro material a ser sanado: “PIS”] não-cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/04/2008 a 30/06/2008. A DRF/Contagem, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, homologando parte do crédito declarado. A parte não homologada refere-se a despesas com frete e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda, os quais, no entendimento da fiscalização, por estarem relacionadas a produto sujeito a tributação concentrada na origem (monofásica), de forma que as operações da empresa são sujeitas à alíquota zero, não teriam o condão de gerar créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar seu direito a homologação integral do crédito pleiteado, argumentando que está qualificada na ANP como revendedora autorizada de GLP e que, diferente do informado no TVF, as despesas que se credita dizem respeito apenas aos fretes na aquisição do produto e para revenda, os quais, diferente do GLP, estão sujeito à tributação das contribuições, motivo pelo qual deve-se reconhecer a existência de crédito. Por sua vez, a DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, fundamentando que as despesas com aquisição do produto e revenda devem seguir a regra imposta ao produto. Assim, sendo a aquisição do GLP tributada à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, as despesas derivadas devem receber o mesmo tratamento. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.197, de 22 de junho de 2021, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP e manter a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [Erro material a ser sanado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”] Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS [Erro material a ser sanado: “PIS”]. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Em face do r. acórdão, com base no artigo 32 do Decreto nº 70.235/72 1 , a contribuinte apresentou petição pleiteando a correção de lapso manifesto no decisum, nos seguintes termos: Onde lê-se Leia-se EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não-cumulativo, realizados por meio EMENTA ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (PIS) (...) PIS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS não-cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/04/2008 a 30/06/2008. A petição foi acolhida como Embargos Inominados pelo Presidente Substituto da 1 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os lapsos manifestos indicados pela embargante: 1 Art. 32 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 O prazo para apresentação de Embargos de Declaração é de 5 dias (art. 65, §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF). Nessa condição, a peça teria sido intempestiva, posto que a empresa foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 29/12/2021 (fl. 210) e apresentou seu pedido no dia 11/01/2022 (fl. 212). Não obstante, o fato relatado constitui reclamação de lapso manifesto que teria sido cometido pela decisão embargada. E os lapsos manifestos são tipos de vícios que podem ser arguidos em sede de embargos inominados (art. 66 do Anexo II do RICARF), que não possuem prazo de apresentação, justamente por constituir situações que, em tese, devem ser saneadas até mesmo de ofício. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 66, §1 do Anexo II do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima expostas, ACOLHO os embargos inominados opostos pelo sujeito passivo. Diante disto, os autos foram encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento. Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos Inominados foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie os lapsos manifestos indicados pela embargante. É o que passamos a apreciar. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls. 31 a 43) e do Despacho Decisório (fls. 44 a 46), o presente processo trata de pedido de ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP), relativos a saldo credor da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, apurado nos meses de abril a junho de 2008. Desta forma, assiste razão à embargante quando pleiteia a correção dos erros materiais indicados, uma vez que o v. acórdão embargado equivocadamente se refere a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS. Quanto à correção de inexatidões materiais, assim dispõe o artigo 117 do novo Regimento Interno do CARF: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante disto, devem ser corrigidos os erros materiais apontados, sendo prolatado um novo acórdão, com as seguintes retificações: Acórdão embargado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não- cumulativo, realizados por meio (...) Acórdão retificado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PIS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. (...) Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS não- cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/04/2008 a 30/06/2008. Ressalte-se, por oportuno, que não se verificou nenhum outro erro material no v. acórdão embargado que fosse passível de correção. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher Embargos Inominados, para o fim de corrigir os erros materiais constatados, retificando o v. acórdão embargado nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720600/2009-97 Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18365.720936/2014-91
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.183, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18365.720935/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.183, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18365.720935/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

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POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.183, de 10 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18365.720935/2014-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 09 36 /2 01 4- 91 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.184 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720936/2014-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não admitiu o Pedido de Restituição, pois considerou a não comprovação da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP e a inexistência do crédito a ser restituído. Não foi apresentado o DARF informado. Entendeu também que o DARF encontra-se na base de dados da RFB integralmente alocado para quitação parcial de débito de IRPJ. Assim, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, juntando documentos e alegando, em síntese: que é sucessora tributária da extinta pessoa jurídica referente ao crédito pretendido; que o crédito é decorrente de pagamentos realizados com o uso de percentual incorreto de presunção (32% ao invés de 8%), pois a atividade da sucedida era imobiliária (art. 15 da Lei n° 9.249/95) com apuração do Lucro Presumido; que apresentou o Pedido de Restituição por meio de formulário em papel, pois foi impossível apresentá-lo pela via eletrônica (PER/DCOMP), já que o programa não conseguiu localizar o DARF informado nos sistemas da RFB e, por isso, não restou alternativa senão apresentar o pedido com formulário em papel, conforme faculta o artigo 3o da Instrução Normativa n° 1.300/2012; ainda, entendeu que a retificação da DIPJ da extinta sucedida seria impossível e desnecessária, sendo certo que a pessoa jurídica em questão encerrou definitivamente suas atividades; ademais, por ter realizado pagamento inequívoco a maior, possui inequívoco direito à restituição, independentemente de prévio protesto ou qualquer outro óbice burocrático dos órgãos públicos, conforme o artigo 165, e especialmente seu inciso II, do CTN. Contudo, o Acórdão da DRJ, diversamente, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FORMULÁRIO EM PAPEL. Embora a impossibilidade de acesso ao programa PER/DCOMP não tenha sido provada, não há exigência dessa prova na legislação e o argumento da interessada é irretorquível. Aceito o formulário em papel. CRÉDITO ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. A decisão recorrida não considerou a impossibilidade legal da interessada retificar a DCTF (e DIPJ), pois a matéria havia sido objeto de fiscalização, referente ao período de apuração. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.184 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720936/2014-91 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITA BRUTA. FALTA DE PROVA. A opção pelo Lucro Presumido se dá com o primeiro recolhimento do ano calendário, que define também se a opção adotada foi pelo regime de caixa ou de competência. Recolher pelo regime de caixa e informar regime de competência na DIPJ configura mero erro de preenchimento da declaração. Configura falta de prova a não apresentação do Livro Caixa ou do Razão das contas contábeis Caixa e Bancos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa e reforça os argumentos já suscitados na manifestação de inconformidade, juntando também outros documentos que entendeu reforçarem a comprovação do crédito pleiteado e pontuando: a possibilidade de conhecimento e deferimento do pedido de restituição, fundamentado em pagamento a maior e, subsidiariamente, pleiteia a análise dos documentos em anexo, para requerer provimento à peça recursal (diligência), com o subsequente reconhecimento integral do direito creditório da Recorrente, bem como a homologação da restituição pretendida. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Na origem, trata-se Despacho Decisório (DD) que não admitiu o Pedido de Restituição, em vista da (I) não comprovação da impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, e da (II) inexistência do crédito (fls. 2 a 59). Ao analisar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem ultrapassar a primeira motivação para negativa de crédito, aceitando a apresentação do formulário em papel. Contudo, ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito creditório pleiteado, haja vista não ter apresentado o livro caixa e o livro razão das contas contábeis Caixa e Bancos. Vejamos: O argumento da interessada, de que calculou a maior o Lucro Presumido, por ter aplicado 32% sobre a receita bruta (prestação de serviços), quando o correto seria 8% (vendas), não foi, como ela diz, mencionado pela fiscalização. Infere-se que a autuação realizada (tributação pelo regime de competência ao invés do regime de caixa, que a CDA havia adotado), sem exigência de IRPJ, levou a interessada a supor que a autuação estaria correta, e que ela teria Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.184 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720936/2014-91 recolhido IRPJ a maior, não por causa de alíquota, como diz, mas, sim, pela mudança do regime de apuração de receita. Assim, de plano, pode-se concluir que se foi esse o real motivo do Pedido de Restituição, o argumento da alíquota errada deve ser considerado desde já improcedente, conforme o RIR/99: (...) Um rápido exame do Razão de Receitas mostra que há receitas de aluguel e de vendas, mas a alíquota de 8% só é aplicável às vendas. Examinando as provas apresentadas, em especial, seus registros contábeis (fls. 289 a 304), verifica-se que: 1 - a cópia do que seria o Diário (fls. 290 a 296), traz, além dos Termos de Abertura e Encerramento, apenas os lançamentos efetuados entre 02/01/2009 e 05/01/2009 (pág. 2 do Diário) e os efetuados entre 28/12/2009 e 31/12/2009 (pág. 114 do Diário), além de Balanço e de Demonstrativo de Resultado; 2 - a cópia do que seria o Livro Razão da conta de Receita (fls. 297 a 304), com o respectivo Termo de Abertura (fl. 297), mas, diferentemente do Livro Diário, não traz a respectiva numeração original, no pé de suas páginas; 3 - tendo a CDA optado pelo regime de caixa, na falta do Livro Caixa, deveriam ter sido apresentados os Livros Razão das contas Caixa e Bancos, com cópia das páginas do Diário referentes aos lançamentos nessas contas; 4 - mas, não há tais provas neste processo, de modo que não há como se apurar se houve ou não o alegado pagamento a maior. Diante disso, cabe esclarecer que compete ao contribuinte o ônus da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: (…) Assim, (I) a supressão de 112 folhas do Diário, (II) a não apresentação do Razão das contas Caixa e Bancos, bem como (III) a apresentação apenas de parte do Razão da conta de Receitas, podem significar que a interessada se fundamentou apenas nos autos de infração do processo de nº 10283.721444/2013-30, e provavelmente entendeu que teria direito à restituição por ter efetuado os recolhimentos observando o regime de caixa. Em resumo: configura falta de prova a não apresentação do Livro Caixa ou do Livro Razão das contas contábeis Caixa e Bancos. Ao apresentar seu Recurso Voluntário, em atendimento à provocação da DRJ, a contribuinte apresentou os referidos documentos fiscais – cópia integral dos livros diário e razão do período. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.184 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720936/2014-91 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos em sede de interposição de recurso voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.184 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720936/2014-91 No mérito, alega a Recorrente que não há razão para o indeferimento do pedido de restituição em razão da suposta ausência de documentos porquanto o direito creditório fora expressamente reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil em regular fiscalização promovida no final do ano de 2013. Alega ainda que, após as apurações realizadas pela fiscalização, a empresa identificou que os pagamentos a maior a título de IRPJ ocorreram devido à incorreta aplicação do percentual de presunção para apuração da base de cálculo do imposto (lucro presumido) sobre determinadas receitas; constituindo pessoa jurídica dedicada a atividades imobiliárias, deveria ter aplicado 8% sobre o seu faturamento para aferir a base de cálculo, enquanto aplicava incorretamente (a maior) a presunção de 32%, tudo conforme o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995. Analisando os documentos apresentados, contudo, vislumbra-se indício do direito pleiteado. Note-se, por exemplo, o lançamento realizado em 24-07-2009: Recompondo-se o cálculo acima, verifica-se que pelo menos em relação a o IRPJ foram calculados adotando-se o percentual de presunção de 32%: Lucro presumido (32%) IRPJ (15%) 100.800,00R$ 32.256,00R$ 4.838,40R$ Da mesma forma, os lançamentos realizados em 31-07-2009: No cenário fático descrito, vislumbro indícios do direito ao crédito pleiteado, que, contudo, deverá ser confirmado pela Unidade de jurisdição da recorrente. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.184 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.720936/2014-91 Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Original

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