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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9172828 #
Numero do processo: 10980.723528/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/10/2012 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3401-010.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 28 /2 01 3- 41 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723528/2013-41 Relatório Cuidam os autos de Pedido de Restituição de COFINS, apresentado via formulário, no valor de R$ 24.640,83, em razão de recolhimento considerado indevido, no período de 01/08/2012 a 31/10/2012, ao argumento de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de COFINS sobre a obrigação fiscal estadual ICMS (e- fls. 2/10). Utilizando a totalidade do crédito, foi apresentada a Declaração de Compensação 05862.51151.210513.1.3.04-8900 (e-fls. 26/31). O Pedido de Restituição foi indeferido conforme Despacho Decisório de e-fls. 43/49, pela ausência de previsão legal no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Na sequência, não restou homologada a compensação a ele conexa. Ademais, foi lavrado Auto de Infração para aplicação da penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada (PAF n°: 10980.725736/2013-84). Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a pertinência do direito creditório e, subsidiariamente, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não se homologou (e-fls. 55/69). Paralelamente, o contribuinte apresentou Impugnação alegando i) a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas instituídas pelos §§ 15 17, art. 74 da lei 9.430/96; ii) a violação ao Direito de Petição; iii) a violação ao Princípio da Proporcionalidade; iv) inexistência de ilícito a ser penalizado e v) suspensão da exigibilidade da multa isolada cobrada e a determinação que o Auto de Infração seja apensado ao processo que lhe dá origem (e-fls. 182/193). Em razão da tramitação unificada naquele momento, a 5ª turma da DRJ/RPO, julgou a Manifestação de Inconformidade e também apreciou a Impugnação. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos (e-fls. 216/223): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/10/2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por meio de por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723528/2013-41 jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. Deve-se, enquanto ausentes tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir o pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário requerendo , em síntese, i) a modificação do julgado de Primeira Instância, fazendo prevalecer o entendimento já consolidado pelo STF no leading case nº 574.506, reconhecendo-se que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e ii) reconhecimento do crédito, afastando-se as multas aplicadas em razão da não homologação da compensação. Posteriormente, o contribuinte apresentou nova petição em 24 de junho de 2021, destacando o encerramento do julgamento do RE 575.706 pelo STF, de modo que nos termos do § 1º, II, ‘b’ e ‘c’ e § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, a decisão, bem como as orientações do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, devem ser aplicadas imediatamente ao caso dos autos (e-fls. 238/250). É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia dos autos desdobra-se no reconhecimento de direito de crédito decorrente da exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723528/2013-41 Depreende-se do acórdão recorrido que à época do julgamento, em que pese tratar-se de questão recorrente nos tribunais, não havia sido resolvida, de modo que por não ser definitiva, ausente ainda expressa manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o caso, não seria possível adotar de imediato a decisão do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, contudo, não há dúvida sobre o caráter definitivo e produção de efeitos, também na esfera administrativa, da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. Assim, desde o trânsito em julgado, em 13 de maio de 2021, encontra-se mais do que pacificada possibilidade de exclusão do ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tendo em vista que o valor relativo ao imposto estadual não se inclui na definição de faturamento, não se sujeitando à incidência das contribuições. Ademais, conforme destacado pela i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora no julgamento que culminou no Acórdão nº 9303-011.834, verifica-se a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, cujo excerto é abaixo reproduzido: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. Finalmente, também no que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, a alegação de recolhimento indevido foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723528/2013-41 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. (Acórdão nº 3003-001.892) Por derradeiro, tratando-se de apuração de crédito tributário, compete à unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório pertencente à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão, consoante critérios de cálculo estabelecidos no RE n. 574.706. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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9172536 #
Numero do processo: 36202.002460/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela financiadora da assistência aos dependentes de empregados e dirigentes da empresa a titulo de Plano de Assistência Médica e Odontológica, por não coincidir com a hipótese de isenção previdenciária prevista na alínea "q" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.230          1 1.229  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002460/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  FLEXIBRAS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  financiadora  da  assistência aos dependentes de empregados  e dirigentes da empresa  a  titulo  de  Plano  de  Assistência  Médica  e  Odontológica,  por  não  coincidir  com  a  hipótese de isenção previdenciária prevista na alínea "q" do § 9º do artigo 28  da Lei 8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 60 /2 00 7- 28 Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues que davam provimento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­003.440  S2­C4T2  Fl. 1.231          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  13/06/2007  de  contribuições  previdenciárias  sobre  assistência  médica  prestada  aos  dependentes  dos  segurados.  Foram  excluídos valores em razão da inobservância do limite de contribuição dos segurados. Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  SALÁRIO­  DE­  CONTRIBUIÇÃO.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA A DEPENDENTES DE SEGURADOS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  financiadora  da  assistência  aos  dependentes  de  empregados  e  dirigentes da empresa a titulo de Plano de Assistência Médica e  Odontológica,  por  não  coincidir  com  a  hipótese  de  isenção  previdenciária prevista na alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  Transcorrido  o  prazo  decadencial  relativamente  a  parte  do  lançamento,  o  Fisco  resta  impedido  de  exigir  a  parte  lançada  fora do prazo do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  LANÇAMENTO  ACIMA  DO  LIMITE  CONTRIBUTIVO.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  8.212/1991,  a  contribuição  do  segurado  empregado  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  aliquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, devendo ser respeitado o limite de contribuição.  ...  3. Segundo informação do relatório fiscal, fls. 289/293 e Anexos  I a III, fls. 294/317, a empresa notificada pagou a todos os seus  segurados no período supracitado a verba Plano de Assistência  Médica e Odontológica, sendo que apenas os valores referentes  extensão  de  tal  beneficio aos  dependentes  desses  segurados  foi  considerada  pela  Fiscalização  como  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses de isenção previdenciária arroladas no § 9° do art. 28  da Lei n° 8.212/ 91, uma vez que a alínea "q" do mencionado §  9° contempla com a isenção das contribuições previdenciárias o  valor da assistência médica prestada a empregados e dirigentes  da empresa, e apenas a tais segurados, não a seus dependentes.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 9.  A  Notificada  apresentou  defesa  As  fls.  604/618  —  vol.  IV,  juntando,  As  fls.  619/990  —  vols.  IV  a  V,  comprovação  da  capacidade  postulatória,  cópia  de  ata  de  reunido  dos  sócios  quotistas  com  alteração  do  contrato  social,  relações  de  segurados que receberam salários­de­contribuição superiores ao  limite máximo determinado  em  lei,  planilha  com  valores  pagos  de  Assistência  Odontológica  e  correspondentes  valores  de  contribuição previdenciária da parte de segurados.  9.1.  As  demais  empresas  do  grupo  econômico  não  se  manifestaram.  10.1. O débito estaria parcialmente fulminado pela decadência,  nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, uma  vez que há recolhimentos para  todo o período e o art. 146,  III,  "h"  da Constituição Federal  reserva  o  trato  da  decadência  em  matéria  tributária  a  lei  complementar,  do  que  decorre  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Invoca  jurisprudência nesse sentido.  10.2.  A  impugnante  alega  que  a  integralidade  dos  pagamentos  que  efetuou  a  titulo  de  Assistência  Médica  e  Odontológica  estaria em conformidade com o art. 28, § 9°, alínea "q" da Lei  8.212/1991, ou  seja,  ao abrigo da  incidência das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  foram atribuídos  a  todos  os  seus  empregados e dirigentes.  10.2.1. Defende  que,  seja mediante  a  interpretação  sistemática  do  citado  dispositivo  de  lei,  ou  ainda  que  se  faça  a  leitura  isolada  do  mesmo,  não  ha  respaldo  legal  para  a  restrição  exegética  traduzida  no  presente  lançamento,  a  saber:  que  estariam  afastadas  as  contribuições  sobre  os  valores  da  cobertura  aos  empregados  e  dirigentes,  e  não  a  seus  dependentes.  10.2.2.  Como  argumento  contra  tal  interpretação  restritiva,  remete aos arts.194 e 195 da Constituição Federal, que dispõem  que a Seguridade Social compre um conjunto integrado de ações  de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social,  sendo  seu  custeio  financiado  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, e, dentre  as contribuições sociais citadas no artigo 195, a do empregador,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho.  10.2.3. Assim, a razão pela qual o art. 28, § 9°, alínea "q" da Lei  8.212/1991  afastou  a  incidência  de  contribuições  dos  valores  pagos a  titulo de assistência médica e odontológica é o  fato de  que,  ao  pagar  tal  beneficio,  a  empresa  já  estaria  contribuindo  diretamente  para  a  Seguridade  Social,  através  do  segmento  Saúde,  e,  portanto,  constituiria  bi­tributação  dela  exigir  novamente tal contribuição.  10.2.4. Defende que o disposto no art. 28, § 9°, alínea "q" da Lei  8.212/1991 também se aplicaria aos dependentes dos segurados,  pois o Estado teria sub­rogado as empresas seu dever de prestar  saúde a todos, uma vez que a CF determina, em seu art. 196, que  a "saúde é direito de  todos"; em seu art. 6°, que a  saúde é um  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­003.440  S2­C4T2  Fl. 1.232          5 direito  social,  que  deve  ser  prestado  pelo  Estado  a  todos  indistintamente; em seu art. 197, que as ações e os serviços de  saúde são de relevância pública; e, no art. 194, parágrafo único,  inciso  I,  que  a  cobertura  e  o  atendimento  das  ações  da  Seguridade Social é universal. Apresenta excertos de julgados e  doutrina.  10.2.5. Aduz que o desestimulo à participação dos empregadores  na  proteção  à  saúde  dos  dependentes  dos  segurados  a  seu  serviço geraria prejuízo não  só para  estes mas  também para o  próprio Estado.  10.3.  Argumenta  que  o  lançamento  das  contribuições  da  parte  dos  segurados  abrangeu  a  todos,  não  levando  em  conta  que  parcela  considerável  dos  mesmos  já  havia  contribuído  pelo  limite máximo.  10.4. Requer a análise da documentação juntada e o deferimento  de  perícia  contábil,  previamente  nomeando  seu  perito  e  formulando quesito que reproduz os argumento apresentado no  subitem 10.3 acima.  É o Relatório.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­003.440  S2­C4T2  Fl. 1.233          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Quanto ao pedido de julgamento conjunto dos processos, foram incluídos na  mesma sessão os que tratam das mesmas matérias.  Assim, rejeito as demais preliminares suscitadas.  No mérito  Uma  vez  reconhecida  a  decadência  parcial  pelo  artigo  150,  §4º  do  CTN,  passo ao exame do benefício em questão.  Despesas Médicas  Embora  todos  os  segurados  e  dirigentes  da  recorrente  disponham  de  assistência médica  e  odontológica,  o  benefício  também  foi  estendido  aos  dependentes  e  por  essa razão se entendeu que sobre esses valores incidiriam as contribuições previdenciárias. De  fato, trata­se de interpretação literal da regra de isenção:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  São dependentes as pessoas que satisfazem suas necessidades básicas como  alimentação,  saúde,  vestuário  e  outras  através  da  remuneração  daqueles  que  as  sustentam  financeiramente; no caso, através da remuneração dos segurados empregados. Os dependentes,  indireta  e  financeiramente,  possuem  relação  com  a  fonte  pagadora  da  renda  àqueles  que  as  sustentam.  No  aspecto  financeiro,  não  são  terceiros  estranhos  a  relação  mantida  entre  o  empregador e o segurado empregado:  Constituição Federal:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  IV  ­  salário  mínimo,  fixado  em  lei,  nacionalmente  unificado,  capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua  família  com  moradia,  alimentação,  educação,  saúde,  lazer,  vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes  periódicos que  lhe preservem o poder aquisitivo,  sendo vedada  sua vinculação para qualquer fim;  De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, a família  tem o dever  de  garantir  à  criança  e  ao  adolescente  direitos  sociais  básicos.  Para  tanto,  vale­se  da  remuneração pelo seu trabalho:  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar  à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade  e  à  convivência  familiar  e  comunitária,  além  de  colocá­los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,  exploração, violência, crueldade e opressão.  Quando  o  empregador  estende  ao  dependente  um  benefício  oferecido  ao  segurado empregado, ampliando assim sua liberalidade, está  indo além da previsão  legal que  trata  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações.  A  interpretação  extensiva da norma de isenção poderia ser alcançada à luz dos princípios constitucionais, como  enfatizou o recorrente em suas peças recursais, mas no plano infraconstitucional, em especial  as regras nos artigos 111 do CTN e 28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91, haveria com mais  proximidade afastamento de normas legais vigentes, o que contraria o artigo 26­A do Decreto  n° 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por essa razão, entendo que deva ser mantida a decisão recorrida.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.002460/2007­28  Acórdão n.º 2402­003.440  S2­C4T2  Fl. 1.234          9   Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/05/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13558.900105/2019-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).
Numero da decisão: 2202-008.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

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DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.928, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900092/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 01 05 /2 01 9- 24 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900105/2019-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por JOAO FRAGA MELLO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que rejeitou a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que entendeu não estarem preenchidos os requisitos para o gozo da isenção por moléstia grave. Em sua manifestação alegou que (...) O pedido de restituição é com base ao laudo medido pericial que Sr. João Fraga Mello, é portador de doença de Parkinson desde 07/2011 CID G20 desde 01/07/2011 até a presente data, moléstia referida no art. 6º inciso XIV, da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92. Intimado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, ser portador da Doença de Parkinson desde 01/07/2011.” ( No mérito, disse anexar “(...) cópia de laudo Pericial de acordo com o modelo e médico exigidos pela legislação emitido em com data retroativa (...) e Laudo Medico do Dr. Antônio Carlos do Espirito Santo – Geriatra.” . Ao final, pediu que fosse acolhido o recurso e concedida tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso. Acostou os mesmos documentos apresentados em sua peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Embora tenha suscitado questão supostamente de natureza preliminar, certo se confundir com o próprio mérito da demanda, de modo que passo apreciá-las em conjunto. Com o desiderato de comprovar estarem os rendimentos albergados pela norma isentiva, o recorrente afirma que seria portador da Doença de Parkinson, sendo que a lei concederia “(...) direito à restituição limitada, no máximo, aos últimos (05) cinco anos.” (f. 36) Ao seu sentir, desde sua primeira manifestação teria acostado documento apto albergar sua pretensão. Para que faça jus à isenção sobre os rendimentos daquele que é acometido pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.941 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900105/2019-24 Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018. Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal e seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça já editou dois verbetes sumulares sobre a matéria (os de nºs 598 e 627), os quais afirmam serem desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em tela, como bem constatado pela DRJ, por terem sido acostados tão-somente laudos particulares não há como acolher a tese suscitada Rejeito, pois, a tese do recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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9185342 #
Numero do processo: 10875.905395/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.

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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 95 /2 01 1- 64 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.090 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905395/2011-64 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720108/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 08 /2 01 7- 21 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720108/2017-21 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720108/2017-21 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720108/2017-21 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.031 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720108/2017-21 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44021.000223/2007-89
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOS ESTRANGEIROS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a empregados estrangeiros, quanto há indicação precisa dos valores utilizados para a apuração da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos e a empresa não comprova que eles estavam amparados pela previdência social do seu país de origem, observado o disposto em eventuais acordos internacionais. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. Tendo a decisão judicial com trânsito em julgado afastado a limitação do percentual de 30% para compensação de créditos previdenciários, cabe à fiscalização e a este Conselho observar o que ficou decidido judicialmente. SAT. É devido o SAT quando a pretensão da Recorrente foi julgada improcedente na esfera judicial e não se comprovam suas alegações na esfera administrativa. INCRA. HIGIDEZ DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp nº 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC, é devida a contribuição ao INCRA, cuja decisão deve ser reproduzida neste Conselho, nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a limitação de 30% na compensação e recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPREGADOS ESTRANGEIROS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a empregados estrangeiros, quanto há indicação precisa dos valores utilizados para a apuração da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos e a empresa não comprova que eles estavam amparados pela previdência social do seu país de origem, observado o disposto em eventuais acordos internacionais. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL. Tendo a decisão judicial com trânsito em julgado afastado a limitação do percentual de 30% para compensação de créditos previdenciários, cabe à fiscalização e a este Conselho observar o que ficou decidido judicialmente. SAT. É devido o SAT quando a pretensão da Recorrente foi julgada improcedente na esfera judicial e não se comprovam suas alegações na esfera administrativa. INCRA. HIGIDEZ DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista o julgamento pelo STJ do REsp nº 977.058/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC, é devida a contribuição ao INCRA, cuja decisão deve ser reproduzida neste Conselho, nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo­se  em  conta  a  alteração  da legislação que trata das multas previdenciárias, deve­se analisar a situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja mais  benéfica  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para afastar a limitação de 30% na compensação e recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 44021.000223/2007­89  Acórdão n.º 2402­003.840  S2­C4T2  Fl. 1.271          3 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada em 18/12/2002 (fls. 7) para exigir contribuição a  cargo da empresa, contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT), contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e  SEBRAE)  e  contribuições  retidas  pela  empresa  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/1999 a 04/2002, conforme detalhado no respectivo relatório da NFLD (fls. 84).   A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  105/119)  requerendo  a  total  improcedência da autuação. Após, apresentou provas adicionais às fls. 123/467.  A  Gerência  Executiva  de  São  Paulo  (fls.  468/469),  em  atenção  aos  documentos juntados pela Recorrente, informou que: (i) o Mandado de Segurança juntado nos  autos  não  foi  apresentado  durante  a  ação  fiscal;  (ii)  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  já  tinham sido examinadas durante a ação fiscal e serviram como fonte para a apuração da base de  cálculo;  (iii)  há  divergência  entre  os  documentos  apresentados  pela  empresa  e  aqueles  que  tinham sido fornecidos à fiscalização, no tocante às competências 13/1999 e 07/2001 a 11/2001  (diretores);  (iv) as guias apresentadas na defesa já  tinham sido consideradas no levantamento  sob o código FP9, conforme se verifica no Relatório de Guias e Débitos de fls. 24 a 40.  Em  nova  manifestação,  a  Gerência  Executiva  de  São  Paulo  (fls.  568/573)  informou que a empresa deveria apresentar os documentos que comprovem que ela é parte do  Mandado  de  Segurança,  tais  como  as  alterações  contratuais  onde  conste  as  incorporações  ocorridas,  petição  inicial  da  referida medida  judicial, GFIP’s, GPS’s,  folhas  de  pagamento  e  memoriais de cálculo.   Após análise dos documentos, a Gerência Executiva de São Paulo reconheceu  o direito de a Recorrente compensar os valores reconhecidos judicialmente, observado o limite  legal de 30% do valor devido mensalmente, nos termos da planilha de fls. 578/580.  A fiscalização juntou no processo os demais documentos que comprovam o  direito  da  empresa,  apresentando  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  onde  se  excluiu parte dos valores exigidos nas competências de 08/2001 a 04/2002 (fls. 1016/1031).  A d. Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo – SP (fls. 1032/1038)  julgou procedente em parte o lançamento, para (i) reconhecer o direito à compensação alegado  pela  Recorrente,  assegurado  pela  Ação  Ordinária  n°  95.0006697­1;  (ii)  afirmar  que  a  Recorrente  não  possui  mais  o  respaldo  judicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.050590­1, que havia autorizado o pagamento do GILRAT à alíquota de 1%, haja  vista que fora reformada pelo TRF da 3ª Região; e (iii) validar a utilização da taxa SELIC para  atualização dos valores indevidamente recolhidos.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1044/1074) alegando que:  a)  houve violação ao princípio do contraditório, haja vista que a Recorrente  não  foi  intimada  em  nenhum  momento  do  resultado  das  diligências  executadas no processo;  b)  seria nula a decisão proferida, uma vez que, muito embora tenha admitido  que  a  Recorrente  teve  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  em  decisão  transitada em julgado, o seu direito de compensação dos valores que foram  recolhidos,  por  ela  e  por  suas  incorporadas  (sucedidas),  a  título  da  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4 contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  a  administradores  e  autônomos,  deixou  de  dar  cumprimento  à  referida  decisão,  ao  impor  a  limitação  de  compensação  dos  30%,  a  qual  não  teria  sido  imposta  pelo  Judiciário;  c)  há nulidade na decisão de primeira instância, pois desconsiderou a decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.050590­1,  vigente  quando  da  lavratura  da  NFLD,  que  reconheceu  à  Recorrente  o  direito ao recolhimento do GILRAT à alíquota de 1%;  d)  não pode ser exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre  os valores pagos a diretores estrangeiros;  e)  não é devida a contribuição ao INCRA;  f)  a  autuação  incidiu  sobre  valores  que  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tais  como  auxílio­creche,  gratificação,  subsídio  moradia,  auxílio  enfermidade,  adicional  de  transferência,  auxílio­doença,  ajuda  de  custo,  auxílio  acidentário,  diárias,  13º salário de funcionário demitido e reembolso de educação; e não pode  ser utilizada a taxa SELIC para a atualização dos débitos exigidos.  O  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (fls.  1078/1081)  anulou  a  decisão de primeira instância, tendo em vista a ausência de intimação da Recorrente quanto ao  resultado das diligências realizadas nos autos.   A Recorrente reiterou os mesmos argumentos já apresentados no seu recurso  voluntário (fls. 1089/1109).  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente, nos mesmos termos em que a decisão anterior (fls. 1118/1129).  A Recorrente apresentou novo recurso voluntário (fls. 1134/1166) alegando:  1.  é nulo o lançamento, pois de acordo com o item nº 08 do Relatório Fiscal,  foi apurada contribuição previdenciária no período de 03/2002 com base na  média obtida entre os valores constantes nas folhas de pagamento relativas  às competências anterior e posterior;  2.  é  nulo  o  lançamento,  pois  não  houve  indicação  precisa  dos  valores  utilizados para a apuração da contribuição previdenciária incidente sobre os  pagamentos realizados aos Diretores Estrangeiros;  3.  seria  nula  a  autuação  pelo  fato  de  estar  em  curso  um  novo  procedimento  fiscal  para  o  mesmo  período  (“revisão  de  auditoria”),  o  que  levaria  à  conclusão  de  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  o  presente  lançamento está equivocado;  4.  seria nula a decisão proferida, uma vez que, muito embora tenha admitido  que  a  Recorrente  teve  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  em  decisão  transitada em julgado, o seu direito de compensação dos valores que foram  recolhidos,  por  ela  e  por  suas  incorporadas  (sucedidas),  a  título  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  a  administradores  e  autônomos,  deixou  de  dar  cumprimento  à  referida  decisão,  ao  impor  a  limitação  de  compensação  dos  30%,  a  qual  não  teria  sido  imposta  pelo  Judiciário;  5.  não pode ser exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os  valores pagos a diretores estrangeiros;  6.  há nulidade na decisão de primeira instância, pois desconsiderou a decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.050590­1,  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 44021.000223/2007­89  Acórdão n.º 2402­003.840  S2­C4T2  Fl. 1.272          5 vigente  quando  da  lavratura  da  NFLD,  que  reconheceu  à  Recorrente  o  direito ao recolhimento do GILRAT à alíquota de 1%;  7.  não é devida a contribuição ao INCRA; e   8.  a  autuação  incidiu  sobre  valores  que  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tais  como  auxílio­creche,  moradia,  gratificação,  subsídio moradia,  auxílio  enfermidade,  adicional de  transferência,  auxílio­doença,  ajuda  de  custo,  auxílio  acidentário,  diárias,  média 13º salário demitido e reembolso educação.  Após,  a  Recorrente  apresentou  Laudo  de  Diagnóstico  e  Levantamento  dos  Riscos Ambientais (Relatório Técnico n° WO 149/98), visando demonstrar que deve recolher o  GILRAT com base no Grau de Risco leve (fls. 1167/1177).  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  determinou  a  baixa  dos  autos  em  diligência (fls. 1182/1188), para que a Fiscalização avaliasse o laudo juntado pelo contribuinte,  para fins de verificação da alíquota correta de GILRAT.  Em cumprimento à diligência (fls. 1199/1200), a fiscalização ressaltou que o  laudo menciona apenas a atividade do estabelecimento matriz, enquadrado no CNAE 74.15­2  (sedes de empresas unidades administrativas locais), cujo grau de risco é leve, enquanto que o  presente  lançamento  envolve  também  os  demais  estabelecimentos  da  empresa,  que  estão  enquadrados  no CNAE  7420­9  (Serviços  de Arquitetura  e  Engenharia  e  de  Assessoramento  Técnico Especializado), de grau de risco médio. Em vista disso, concluiu que a aplicação da  alíquota  de  2%  está  correta,  haja  vista  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  está  enquadrada no CNAE 7420­9.  A  Recorrente  se  manifestou  alegando  que  (fls.  1206/1211)  o  Superior  Tribunal de Justiça possui entendimento de que a atividade preponderante da empresa deve ser  apurada  individualmente  para  cada  estabelecimento  (Súmula  nº  351),  bem  como  que  o  estabelecimento de São Paulo (CNPJ nº 42.184.226/0002­10) está cadastrado sob o CNAE nº  74.15­2, devendo, portanto, ser submetido à alíquota de GILRAT de 1%.  Este  Conselho  determinou  a  realização  de  nova  diligência,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  a  conclusão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09317247F00, instaurado para revisão dos valores ora discutidos (fls. 1218/1221).  A  Divisão  de  Fiscalização  em  São  Paulo  informou  que  o  referido  MPF  resultou  na  lavratura  de  mais  duas  NFLD’s  (37.074.866­2  e  37.074.867­0),  relativas  a  diferenças de  folha de pagamento de  empregados  e de  falta de  retenção  de 11% sobre notas  fiscais de serviços prestados por empresas contratadas sob cessão de mão de obra, bem como  ressaltou  que  a  fiscalização  confirmou  as  diferenças  que  resultaram  na  presente  exigência.  Como não houve alteração nos lançamentos objeto da presente NFLD, entendeu a Fiscalização  pela desnecessidade de abertura de vistas dos autos ao contribuinte (fls. 1231/1232).   Tendo  sido  novamente  encaminhado  para  julgamento  neste  Conselho,  o  colegiado entendeu que embora tal diligência não tenha resultado em alteração de valores, era  imperiosa a intimação do contribuinte para manifestação, o que se determinou fosse efetuado  (Resolução nº 2402­000.296, fls. 1242/1247).  Devidamente  intimada a Recorrente  (fls. 1249/1251), esta obteve vistas dos  autos e cópia do processo digital (fls. 1254/1269), porém não se manifestou.  Retornaram novamente os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade por imprestabilidade do lançamento    A Recorrente  postula  o  reconhecimento  da  imprestabilidade  do  lançamento  fiscal,  alegando  a  existência  de  vícios  decorrentes  sobretudo  da  forma  de  determinação  do  montante da contribuição devida.  Sustenta que de acordo com o item 8 do Relatório da NFLD, algumas bases  da  contribuição  foram obtidas  considerando  a média  da  folha  de pagamento  da  competência  anterior e da competência posterior, o que alega não ser correto.  Vejamos o que consta no item 8 do referido relatório (fl. 85):  “8.  Por  falta  de  apresentação  das  folhas  de  pagamento,  foi  utilizada  para  obtenção  da  base  de  cálculo,  a  média  entre  a  folha  de  pagto.  da  competência  anterior  e  da  posterior,  do  estabelecimento de CNPJ: 42.184.226/0008­06, na competência  de 03/2002.”   De acordo com a Lei nº 8.212/91, havendo recusa ou sonegação de qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  inclusive  por  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário (art. 33, §§ 3º e 6º).  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  no  uso  dessa  prerrogativa.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  não  se  desincumbiu  da  prova  em  contrário,  limitando­se  tão  somente  a  questionar  o  procedimento  que,  como  visto,  tem  base  legal  para  ser  aplicado.  Tivesse apresentado os documentos, o procedimento seria outro.  Destaque­se que de todo o universo da autuação, o procedimento restringiu­ se  a  apenas  um  dos  estabelecimentos  da  empresa  (CNPJ  42.184.226/0008­06),  e  para  uma  única competência  (03/2002),  tendo sido utilizado de maneira excepcional para se chegar ao  valor  devido,  de  modo  perfeitamente  razoável  para  o  caso  em  questão  e  devidamente  fundamento na lei.  Se  estivéssemos  tratando  de  valores  de  uma  única  competência,  replicada  como base de cálculo para todas as demais, com o fito de “gerar” contribuições previdenciárias  de forma totalmente desproporcional e desarrazoada, aí sim o procedimento seria questionável.  Não é, contudo, o que se verifica no presente caso.  No  contexto  dos  autos,  nada  vejo  de  errado  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização, não assistindo razão à Recorrente.    Nulidade por MPF em curso     A Recorrente alega também que seria nula a autuação pelo fato de estar em  curso  um  novo  procedimento  fiscal  para  o  mesmo  período  (“revisão  de  auditoria”),  o  que  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 44021.000223/2007­89  Acórdão n.º 2402­003.840  S2­C4T2  Fl. 1.273          7 levaria  à  conclusão  de  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  o  presente  lançamento  está  equivocado.  Sem razão a Recorrente.   Primeiramente porque a revisão de ofício é prerrogativa da própria autoridade  administrativa, legalmente prevista no art. 149 do CTN, e decorre do dever de investigação que  compete  à  administração  tributária,  não  se  podendo  concluir  pela  nulidade  da  autuação  pela  realização de um procedimento regularmente previsto na legislação fiscal.  Segundo  porque  tal  revisão  sequer  resultou  em  alteração  nos  lançamentos  objeto  da  presente  NFLD,  pelo  contrário,  confirmou­os,  tal  qual  informou  a  Divisão  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (fls.  1232)  como  resultado  da  diligência  determinada  por  este  Conselho (fls. 1218/1221), o que comprova que o presente lançamento não foi equivocado.  Destaque­se que devidamente  intimada para se manifestar sobre o resultado  dessa diligência (fls. 1249/1251), conforme determinado por este Conselho (fls. 1242/1247), a  Recorrente não se manifestou.    Nulidade por ausência de indicação precisa    A  Recorrente  alega  também  que  não  houve  indicação  precisa  dos  valores  utilizados  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados aos diretores  estrangeiros. Sustenta que sequer poderia ser exigido o  recolhimento  da contribuição previdenciária sobre tais valores, por ausência de fundamento legal, razão pela  qual a cobrança deve ser cancelada.  Nesse tocante, entendo que também não assiste razão à Recorrente.  Consta no próprio Relatório da Notificação Fiscal  (item 12,  fls. 86) que “o  Relatório Fatos Geradores Geral para o  levantamento considerado nesta notificação  ‘FP9’,  discrimina as fontes das bases de cálculo consideradas nesta NFLD.”  Em análise  aos  referido  “Relatório Fatos Geradores Geral  p/  Levantamento  FP9” (fls. 54/73), verifica­se que são indicados com precisão e por competência a origem e os  valores  utilizados  na  apuração:  “RESUMO  FOL.  PAGTO.  EMPREG.  DIRETORES  EXPATRIADOS – CNPJ 42.184.226/0001­30”, fornecidos pela própria Recorrente durante a  fiscalização.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  ainda  que  a  fiscalização  considerou  os  diretores  estrangeiros  como  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  empregados apresentados pela própria empresa. Consta no Relatório da Notificação Fiscal (fls.  84/86):   “1.  Este  relatório  é  integrante  da  NFLD  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes: (...) as contribuições retidas pela empresa dos  segurados empregados.   2.  PERÍODO  DE  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO:  01/1999  a  04/2002, inclusive 13º. Salário.  3.  O  crédito  tem  como  origem  valores  incluídos  em  folha  de  pagamento de empregados apresentadas pela empresa. (...)”  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     8 A autuação  foi  lavrada  em 18/12/2002  (fls.  7),  época em que  já vigorava a  Orientação Normativa MPAS/SPS nº 8, de 21 de março de 1997  (DOU de 24/03/1997), que  consolidou as orientações da Secretaria da Previdência Social e assim dispôs a esse respeito:  “5.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  a) o empregado; (...)  5.1. É considerado empregado:  g)  o  empregado  de  empresa  constituída  e  funcionando  no  Território Nacional  segundo as  leis brasileiras,  contratado no  exterior  para  trabalhar  no  Brasil,  ainda  que  com  salário  estipulado  em  moeda  estrangeira,  salvo  se  amparado  pela  previdência social do seu país de origem, observado o disposto  nos acordos internacionais; (...)”  Posteriormente, tal orientação normativa foi também incorporada no art. 2º, I,  f, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (DOU DE 11/10/2001);  no  art.  2º,  I,  f,  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  78,  de  16  de  julho  de  2002  (DOU  de  18/7/2002)  e no  art.  2º,  I,  f,  da  Instrução Normativa  INSS/DC nº 84, de 17 de dezembro de  2002 (DOU de 22/01/2003 – Republicada), que vigoraram no período do presente lançamento  (01/1999 a 04/2002) e até a data de lavratura da autuação (18/12/2002).   Observe­se por oportuno que a referida orientação normativa sobrevive até os  dias de hoje, estando devidamente prevista no art. 6º, V, da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 13 de novembro de 2009 (DOU de 17.11.2009).  Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  §  único,  do  CTN),  correta  a  exigência  pela  fiscalização  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  diretores estrangeiros conforme acima demonstrado.  É cediço que o ato administrativo do lançamento presume­se legítimo, razão  pela  qual  cabia  à  Recorrente,  a  fim  de  afastar  a  exigência,  demonstrar  que  os  estrangeiros  estavam amparados pela previdência  social  do  seu país de origem, observado o disposto  em  eventuais acordos internacionais, o que contudo não logrou comprovar, limitando­se ao campo  das alegações e dos questionamentos quanto a suposta ilegalidade do lançamento por ausência  de base legal.   Nota­se que em dado momento a Recorrente primeiramente informa serem os  estrangeiros  de  origem  norte  americana  –  EUA  (fls.  1100),  enquanto  no  recurso  voluntário  informa serem de origem inglesa (fls. 1146), nem ao menos isso provando.  Vale  também  destacar  que  o  procedimento  administrativo  existe  não  para  discutir  supostas  ilegalidades  ou  inconstitucionalidades  no  lançamento,  o  que  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial,  mas  sim  eventuais  irregularidades  que  porventura  tenham sido cometidas pelo agente fazendário no momento da fiscalização, o que no presente  caso não se demonstrou.    Reconhecimento Judicial – compensação não limitada a 30%    Quanto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  teve  reconhecido  judicialmente  o  direito  à  compensação  da  contribuição  previdenciária  recolhida  indevidamente  no  passado  (setembro de 1991 a agosto de 1994), sem qualquer limitação de percentual decorrente das Leis  nº 9.032/95 e 9.129/95, entendo que aqui ela está com a razão.  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 44021.000223/2007­89  Acórdão n.º 2402­003.840  S2­C4T2  Fl. 1.274          9 Nesse  tocante,  a  DRJ  reconheceu  o  direito  à  compensação,  porém  com  a  limitação de 30%, conforme segue (fls. 1122/1123):  “12.  Com  relação  ao  alegado  direito  de  compensação;  a  fiscalização,  após  a  diligência  e  análise  dos  documentos  acostados  a  impugnação  (item  7),  reconhece  o  direito  a  compensação alegada e elabora FORCED para aplicá­lo  em  vista da Ação Ordinária nº 95.0006697­1. (...)  12.4. Isto posto, a conclusão é de que os ‘recolhimentos’ a que  se  refere  a  decisão  são  aqueles  em  que  houve  compensação  após a Lei nº 9.032 e 9.129/95. Ou seja, todos os recolhimentos  desta  NFLD.  Portanto  deve­se  observar  o  limite  de  30%  de  compensação para todos os recolhimentos desta NFLD. Aliás,  como procedeu a fiscalização em seus FORCED’s (fls. 965 a  967).”   Todavia, a análise da decisão judicial mencionada pela Recorrente demonstra  que  a  limitação  de  30%  na  compensação  foi  realmente  afastada.  Nesse  sentido,  consta  no  acórdão de Apelação Cível nº 2000.01.00.036442­6/DF, do TRF da 1ª Região, juntado às fls.  489/495 pela Recorrente, o seguinte:  “RELATÓRIO  O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ (RELATOR):  A  sentença  proferida  pelo  ilustre  Juiz  Federal,  Dr.  Rafael  Paulo Soares Pinto, julgou procedente o pedido para declarar  a inexistência de relação jurídica entre as partes, suspendendo  a cobrança da contribuição instituída pela Lei 7.787/89, art. 3º,  I,  e pela Lei 8.212/91, art.  22,  I, autorizando a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  corrigidos  monetariamente  pela  UFIR,  a  partir  de  cada  recolhimento  indevido  com  inclusão  de  expurgos  inflacionários  e  juros  de  mora com o sistema SELIC.  Em  seu  recurso,  o  I.N.S.S.  alega,  preliminarmente,  a  prescrição/decadência.  No mérito, sustenta ser incabível a restituição por não haver a  empresa feito prova de que não recuperara do contribuinte de  fato o "quantum" da contribuição previdenciária. Requer seja  respeitado  na  compensação  o  limite  de  30%  do  valor  a  ser  recolhido em cada competência. (...)  VOTO  O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ (RELATOR):   (...)  Da limitação da compensação.  Embora  esteja  autorizada  a  compensação  na  forma  mencionada,  não  há  qualquer  inconstitucionalidade  na  limitação  de  30%  fixada  pelas  referidas  leis.  Registro,  ainda,  que  essa  limitação  deve  incidir  sobre  os  recolhimentos  posteriores  à  edição  das  Leis  9.032  e  9.129/95,  conforme  se  infere da seguinte ementa:  ‘TRIBUTÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  CND.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  TRIBUTO.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     10 COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  LEIS  8.383/91,  9.212/91, 9.032 E 9.129, DE 1995.  1.  A  Lei  8.383/91  autoriza  ao  contribuinte  a  efetuar  a  compensação de  tributos e  contribuições  federais pagos  indevidamente  ou  a  maior  com  exações  da  mesma  espécie.  2. O contribuinte tem direito ao fornecimento da certidão  negativa  de  débito  se  a  recusa  da  autoridade  administrativa  funda­se  em  compensação  entre  crédito  resultante  de  lei  declarada  inconstitucional,  como  é  o  caso  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  pró­labore  de administradores e autônomos. Precedentes do STJ.  3. Os recolhimentos anteriores à edição das Leis 9.032 e  9.129, de 1995, que alteraram o art. 89 da Lei 8.212/91,  não se sujeitam às exigências nelas estabelecidas.  4. Recurso especial conhecido, porém, improvido.  (RESP  173822/SC,  rel. Ministro PEÇANHA MARTINS,  in DJ de 12/04/1999)’”  Compulsando  a  decisão  proferida  no  RESP  nº  173822/SC,  citado  como  precedente na decisão do TRF3 acima referida, consta a seguinte observação no voto condutor  do arresto no STJ, que resultou no item 3 da ementa supratranscrita:  “Vale acrescentar que, consoante orientação jurisprudencial já  pacífica  nesta  Turma,  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas antes da vigência das  leis que alteraram o art. 89  da Lei nº 8212/91 podem ser compensadas independentemente  da prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro e  sem a limitação percentual estabelecida.”  Resta  claro,  portanto,  que  a  decisão  proferida  pelo  TRF3  em  favor  da  Recorrente  afastou  a  limitação  de  30%  na  compensação  dos  referidos  créditos,  cabendo  à  fiscalização  e  a  este Conselho  simplesmente  respeitar  e  cumprir  e o  que  ficou  judicialmente  decidido a este respeito.  Tal  decisão  do  TRF3  transitou  em  julgado  nessa  2ª  instância  judicial  em  meados de 2001, conforme se infere pela consulta ao andamento processual disponível no site  do referido Tribunal na internet, não havendo qualquer evidência ou informação nos presentes  autos de que tal decisão tenha sido objeto de recurso aos tribunais judiciais superiores.  Por fim, uma vez provido o argumento da recorrente em relação a compensação não  limitada  a  30%,  haja  vista  o  grande  período  transcorrido  entre  o  seu  pedido  e  a  presente  decisão,  é  prudente  que  a  autoridade  cumpridora  do  acórdão  verifique  a  efetividade  dessa  compensação,  notadamente  se  os  créditos  alegados  pela  corretamente  ainda  existem  e  se  estão  disponíveis  para  a  compensação com os fatos geradores do presente lançamento.    Reconhecimento Judicial – compensação de créditos de empresas incorporadas    Ainda  quanto  ao  direito  de  compensação,  sustenta  a  Recorrente  que  a  desobediência  da  ordem  judicial  em  comento  também  se  verifica  quando  a  fiscalização  considera em seus cálculos apenas os créditos das empresas Ambrás Processamento de Dados,  Consultoria  e  Assessoria  Técnica  Ltda  (incorporada)  e  Ambrás  Participações  Ltda  (antiga  denominação da Anglo American, ora Recorrente), quando a mesma ação judicial também teria  reconhecido o direito de crédito e de compensação de outras empresas incorporadas, direta ou  indiretamente,  pela  Recorrente,  como  seria  o  caso  da  "Anglo  American  of  South  America  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 44021.000223/2007­89  Acórdão n.º 2402­003.840  S2­C4T2  Fl. 1.275          11 Ltda.",  da  "Codemin  S/A"  e  da  “CS  Administradora  e  Corretagem  de  Seguros  Industriais  Ltda.".  Nesse  tocante,  consta  na  decisão  da  DRJ  (item  7.3,  fls.  1120)  que,  como  resultado  da  diligência  ocorrida,  verificou­se  que  a  Ambrás  Processamento  de  Dados  foi  mesmo  incorporada  pela  Ambrás  Participações,  atual  Anglo  American  Brasil  Ltda,  ora  recorrente. Mas considera também a DRJ que a diligência efetuada não concluiu pelo exercício  do direito de compensação nesta NFLD de quaisquer créditos das outras empresas que constam  no polo ativo da ação judicial em comento (item 12.5, fls. 1123).  Analisando  os  autos,  vê­se  que  a  Recorrente  de  fato  não  comprova  ser  a  titular do direito de compensação dos créditos das demais empresas, tendo demonstrado apenas  que  houve  a  incorporação  da  Ambrás  Processamento  de  Dados  pela  Ambrás  Participações,  atual Anglo American ora Recorrente, conforme documento de fls. 996/1005.  Se houve qualquer incorporação direta ou indireta das demais empresas pela  Recorrente, que confira a esta o direito de compensação dos respectivos créditos judiciais, tal  fato,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente  em  seu  recurso,  não  foi  devidamente  provado  nestes autos, estando portanto correta a decisão da DRJ acerca do assunto.   Até que se prove o contrário, a única conclusão que se pode ter sobre o tema  é  que  as  demais  empresas  figuraram  em  litisconsórcio  ativo  na  ação  judicial  em  comento,  conforme se verifica às fls. 984/985, nada autorizando que a Recorrente se utilize dos créditos  reconhecidos judicialmente em favor dessas demais empresas.    Reconhecimento Judicial – alíquota do SAT    A  Recorrente  alega  também  que  foi  desconsiderada  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.050590­1/SP,  que  teria  reconhecido  o  direito ao recolhimento do GILRAT à alíquota de 1% (fls. 426/458).  Concluiu  a DRJ pela manutenção da  autuação,  considerando que  a  referida  decisão  foi  considerada  “extra  petita”  e  por  isso  anulada  pelo  TRF  da  3ª  Região  em  sede  recursal (item 14, fls. 1124), sendo que até aquela oportunidade não havia sido proferida nova  sentença para o referido Mandado de Segurança.  Em  consulta  ao  site  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  nesta  oportunidade,  verifica­se que foi proferida nova sentença no MS nº 2000.61.00.050590­1/SP, publicada em  31/01/2007,  denegando  a  ordem  requerida  e  julgando  improcedente  o  pedido  formulado,  conforme seq. 38 a 40 da movimentação processual, com o seguinte teor:  “Consulta da Movimentação Número : 38  PROCESSO 0050590­92.2000.4.03.6100  Autos com (Conclusão) ao Juiz em 08/06/2004 p/ Sentença    *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio   Tipo : COM MERITO Livro : 1 Reg.: 23/2007 Folha(s) : 134  FLS.  288/291  ­  TÓPICO  FINAL:  ...  Ante  ao  exposto,  e  nos  limites  do  pleito  nesta  ação,  DENEGO  A  ORDEM  REQUERIDA,  julgando  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  formulado, tendo em vista a constitucionalidade e legalidade da  cobrança  da  contribuição  social  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidentes do Trabalho ­ SAT. Sem condenação em honorários,  à  luz da mansa jurisprudência. Custas ex lege. Com o trânsito  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     12 em julgado, arquivem­se os autos, com as cautelas e registros  cabíveis. P.R.I. e O.   Publicação D. Oficial de sentença em 31/01/2007 ,pag 11/12.”  Tendo apelado dessa decisão, melhor sorte não teve a Recorrente, conforme  se verifica na decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, nos respectivos autos de Apelação nº  0050590­92.2000.4.03.6100,  ao  qual  foi  negado  provimento  por  unanimidade,  nos  seguintes  termos:  “A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as  acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma  do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, em  negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto do  Relator,  constantes  dos  autos,  e  na  conformidade  da  ata  do  julgamento,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.   São Paulo, 1 de abril de 2008. (data do julgamento)”  Houve Embargos de Declaração da ora Recorrente, que também teve negado  provimento, como se vê na fase processual do dia 08/07/2009, verbis:  “ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos  embargos  de  declaração  e  negar­lhes  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.  São Paulo, 23 de junho de 2009.  Johonsom di Salvo  Desembargador Federal”  Encontra­se atualmente o processo aguardando análise de admissibilidade do  recurso interposto. E como não pode mais se socorrer na referida medida judicial, a Recorrente  trouxe  aos  presentes  autos,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Laudo  de  Diagnóstico  e  Levantamento dos Riscos Ambientais (Relatório Técnico n° WO 149/98), insistindo que deve  recolher o GILRAT com base no Grau de Risco leve (fls. 1167/1177).  Ocorre  que,  a  despeito  das  informações  prestadas  pela  fiscalização  (fls.  1199/1200) sobre o referido laudo quando do cumprimento da diligência determinada por este  Conselho (1182/1188), assim como das manifestações do contribuinte sobre tais  informações  (fls. 1206/1211), o que se conclui é que o referido laudo não se aplica ao caso ora em análise,  posto  que  foram  avaliadas  áreas  das  seguintes  empresas  do  grupo,  sem  todavia mencionar  a  própria Recorrente, seja na atual seja na sua antiga denominação: Minorco Brasil, M. Serviços,  Mineração Catalão de Goiás, Codemim S.A., Fundabrás, Copebrás S.A. e Condomínio Crysler  (fls. 1170).  Ademais,  o  próprio  trabalho  ressalva  que  se  trata  de  um  levantamento  preliminar, com caráter meramente de orientação para a implantação de um Plano de Controle,  que  não  deve  servir  como  divisor  entre  insalubridade  ou  salubridade  nos  setores  e  funções  avaliados, o que necessitaria de maior riqueza de detalhes técnicos (fls. 1170).  Tendo  a  pretensão  judicial  da  Recorrente  quanto  SAT  sido  julgada  improcedente na esfera judicial, e não comprovando adequadamente suas alegações na esfera  administrativa, entendo que também não assiste razão à Recorrente nessa matéria.    Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 44021.000223/2007­89  Acórdão n.º 2402­003.840  S2­C4T2  Fl. 1.276          13 Ilegalidade da contribuição ao INCRA    Pretende também a Recorrente discutir a ilegalidade da contribuição ao INCRA,  defendendo a impossibilidade da sua cobrança.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  já  foi  definitivamente  julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo prevista no  art. 543­C do Código de Processo Civil, no qual se concluiu ser devida essa contribuição (REsp  977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008).  No Informativo nº 373 do STJ, período de 20 a 24 de outubro de 2008, Primeira  Seção, noticiou­se também o resultado do referido julgamento:  “RECURSO  REPETITIVO.  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL.  INCRA. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543­C do CPC),  decidiu considerar inequívoca a higidez da contribuição adicional  de 0,2% destinada ao Incra, uma vez que não foi extinta pelas Leis  ns.  7.787/1989  e  8.213/1991,  tal  como  anteriormente  entendia  a  jurisprudência deste Superior Tribunal, mormente pela aplicação  do art. 150, I, da CF/1988 c/c o art. 97 do CTN. REsp 977.058­RS,  Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/10/2008.”  Destaque­se que as decisões proferidas pelo STJ em sede de recurso repetitivo  devem ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  conforme previsto no art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Sobre  o  assunto,  decidiu  também  recentemente  a  3ª  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara, Segunda Seção, deste Conselho:  “CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. É devida  a  contribuição  ao  INCRA,  inclusive  pelas  empresas  urbanas,  em  razão do julgamento do REsp 977.058, submetido a sistemática do  art.  543­C  do  CPC,  a  qual  vincula  a  sua  aplicação  por  este  Conselho,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.”  (Processo  nº  16641.000034/2010­79,  Acórdão  nº  2403­ 002.235, Sessão de 14/08/2013, Rel. Marcelo Magalhães Peixoto)  Não há, portanto, razão nos argumentos da Recorrente quanto a contribuição ao  INCRA,  restando  superada  a  antiga  jurisprudência  colacionada  em  seu  recurso,  não  sendo  cabível no âmbito deste Conselho o afastamento dessa contribuição com base em alegações de  suposta ilegalidade e inconstitucionalidade.    Inexigibilidade sobre várias verbas     Sustenta a Recorrente a  inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre  diversas  verbas  mencionadas  no  relatório  fiscal,  “seja  porque  constituem  verdadeiras  indenizações ou a participação nos lucros, não tributável, ou o ressarcimento de despesas, ou  não são pagas com habitualidade”, questionando os lançamentos sobre as seguintes rubricas:  auxílio  creche,  moradia,  gratificação,  subsídio  moradia,  auxílio  enfermidade,  adicional  de  transferência,  auxílio  doença,  ajuda  de  custo,  auxílio  acidentário,  diárias,  media  13º  salário  demitido e reembolso educação.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     14 Nesse tocante, a própria DRJ concluiu (item 18, fls. 1127) que tais rubricas não  se  encontram  entre  os  fatos  geradores  do  lançamento  indicados  no  “Relatório  de  Fatos  Geradores”.    Retroatividade da multa mais benéfica    Por  fim,  analisando  a  penalidade  trazida  pela  MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  vê­se  que  a multa  de  ofício  passou  a  ser  regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê um montante de 75% a título de penalidade  sobre o valor devido à Seguridade Social.  Assim,  é  correta  a  aplicação  da  penalidade  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, por ser mais benéfica ao contribuinte.  Nesse tocante, apenas observo que embora a multa prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual  situação  em  que  se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  não  limitação  da  compensação  ao  percentual de 30%, bem como para a limitação da multa de ofício ao percentual de 75%, tudo  nos termos da fundamentação acima.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 13433.900095/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matérias não contestadas consideram-se definitivamente consolidadas na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 00 95 /2 01 4- 29 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.058, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins de créditos vinculados à receita de exportação. A análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante confronto da EFD – Contribuições e DACONs do período, com as notas fiscais emitidas pelos vendedores e demais documentos e explicações apresentados pelo contribuinte. Foram detectadas inconsistências que resultaram na glosa de valores utilizados como base de cálculo para o crédito das contribuições, sendo proferido Despacho Decisório que conclui pelo reconhecimento parcial do direito creditório e consequente ressarcimento, e pela não homologação/homologação parcial das Dcomp que utilizaram o crédito. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: - sua atividade principal é o cultivo de frutas diversas; - a autoridade competente equivocou-se na decisão proferida, uma vez que o conceito de insumo foi aplicado de forma excessivamente restritiva, à luz da legislação do IPI; - o conceito de insumo correto representaria cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de mercadorias e serviços, como, por exemplo, Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; - cita posicionamento do STJ sobre o conceito de insumo, que adota a posição concretista, pelo qual a expressão está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa; - aponta as mercadorias que comercializa, como melão, melancia e mamão, e quais os insumos que teriam sido glosados indevidamente pela fiscalização: palete, caixas de papelão, sacos plásticos; todos utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados, juntando imagens que exemplificam a utilização. As glosas foram mantidas integralmente pela DRJ, conforme acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 Paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, dentre outros, utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. Irresignada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os argumentos, inovando nas preliminares de vício formal no acórdão em razão a) da assinatura exclusiva pela Relatora, ausente referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma e b) ausência de análise de todas as matérias de mérito destacadas pelo contribuinte em sua manifestação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. 1. Das preliminares 1.1.Do direito de petição No tópico, a Recorrente pugna pelo recebimento do instrumento processual, bem como pelo conhecimento da nulidade do auto de infração. Considerando não haver resistência ao conhecimento e apreciação do recurso em tela, nesse ponto, não há nada a apreciar. 1.2 Do vício formal pela assinatura exclusiva pela Relatora Afirma a Recorrente que o acórdão da DRJ objeto de recurso está assinado exclusivamente pela Relatora e não faz qualquer referência ao conteúdo dos votos e possíveis impedimentos ou ausências dos demais membros da turma. Cita a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 e suscita ter sido prolatada uma decisão monocrática. Razão não lhe assiste. Primeiramente, é de se registrar que o normativo atualmente vigente é a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020. No entanto, à época da prolação do acordão, ainda vigorava o normativo apontado pela Recorrente, que assim dispunha: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 Art. 21. As decisões serão assinadas pelo relator, pelo redator designado, sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando-se, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram. No presente caso, a decisão recorrida, formalizada por meio de acórdão, foi assinada pela Relatora, e nesse caso também Presidente da 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, verificando-se a indicação do nome dos julgadores presentes que, por unanimidade de votos consideraram improcedente a manifestação de inconformidade, ausentes impedimentos ou suspeição. Confira-se (e-fl. 606): Assim, tendo sido seguido a diretriz constante do normativo aplicável, não há que se falar em vício formal, tampouco em nulidade da decisão. 1.3 Do vício formal pela ausência de impugnação adequada dos argumentos de defesa Segundo a Recorrente a DRJ teria deixado de analisar de forma adequada todas as matérias de mérito destacadas, inclusive indo de encontro com posição e precedente do próprio CARF, o que configuraria vício de formalidade, pela ausência do respeito ao procedimento adequado. Ao contrário do defendido, entende-se que a turma julgadora promoveu a análise das razões apresentadas pela contribuinte, ainda que não tenham sido acatadas, segundo parâmetros estabelecidos segundo o livre convencimento da turma. Não se tratando de matéria nova neste Conselho, adota-se como razão de decidir a precisa motivação constante do Acórdão nº 2302003.451, da lavra do Conselheiro Relator Arlindo da Costa e Silva: (...) Notório o escólio de Gomes Filho (in Direito à Prova no Processo Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 162): “Se de um lado, em oposição ao critério das provas legais, o livre convencimento pressupõe a ausência de regras abstratas e gerais de valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais, por outro implica a observância de certas prescrições tendentes a assegurar a correção epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 Com efeito, na formação do convencimento da Autoridade Julgadora, devem aliar-se liberdade e responsabilidade na atividade de identificação da subsunção do fato concreto à norma jurídica de regência, de valoração das provas, sob a ótica que demanda a controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por desígnio propiciar ao Julgador a convicção sobre a ocorrência de um fato, não somente em relação sua existência, mas, também, quanto às circunstâncias substanciais pertinentes ao evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência. No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na decisão proferida. Sendo assim, a decisão recorrida se mostra devidamente fundamentada, verificando-se a apreciação pela Autoridade Julgadora do cerne da controvérsia, ainda que tenha deixado de avaliar em detalhes argumentos de defesa subjacentes, não havendo que se falar na violação ao procedimento adequado. Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. 2. Matérias não recorridas A Recorrente não contestou de maneira específica parte das glosas realizadas em razão da impossibilidade de tomar créditos sobre as aquisições de bens não onerados, conforme explicitado pela DRJ: Primeiramente, tem-se que a defendente não contesta algumas matérias tratadas pelo Auditor-Fiscal, como por exemplo: créditos sobre nota fiscal cancelada e notas fiscais não localizadas, créditos apurados sobre mercadorias imunes ou sujeitas à alíquota zero e outras glosas. Em relação aos assuntos mencionados, consideram-se não impugnados, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, e, consequentemente, definitivamente constituídos no âmbito administrativo. Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, sobre a ausência de manifestação no momento processual próprio, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Em que pese a colocação por parte da DRJ, a Recorrente também não se insurgiu sobre tais pontos em sede de recurso, restando caracterizada sua concordância, a atrair a aplicação do disposto no art. 42 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Assim, matéria não contestada considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. 3. Embalagens e outros insumos No presente caso, todos os bens e serviços adquiridos pela contribuinte, listados no Anexo I (e-fls. 191/325), foram glosados. O creditamento foi considerado indevido pela Autoridade Fiscalizadora pelos seguintes fundamentos (e-fl. 182): Nesse contexto, em atendimento a intimação, o contribuinte elencou uma lista de “bens e serviços utilizados como insumo” que, em tese, perfaziam os insumos utilizados na produção industrial. No entanto, neste caso concreto, o contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404. A DRJ manteve o indeferimento, sob o entendimento de que “os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção.”. Veja-se (e-fls. 637/638): Acrescente-se que tal apreciação se mostra possível em sede desse julgamento administrativo e em nada obstaculiza o direito de defesa da Interessada posto que o julgamento do STJ e o consequente posicionamento da PGFN e da RF13 tratam de ampliação do conceito de insumo e, portanto, são favoráveis à contribuinte e, por outro lado, as condições e/ou restrições neles apontadas para admissibilidade da apuração de créditos decorrem das previsões legais já vigentes quando da apresentação, pela Interessada, de sua manifestação de inconformidade. Ante ao conceito de insumo e demais explanações realizadas, passa-se à análise das glosas de materiais de embalagem, que constituem o cerne do litígio que ora se julga. Alega a contribuinte que os paletes, caixas de papelão, sacos plásticos, etiquetas, dentre outros são utilizados de forma efetiva na cadeia de produção dos bens comercializados por ela. Ocorre que tais itens, conforme as fotos anexadas pela própria manifestante aos Autos e pela própria natureza dos produtos que comercializa (frutas), fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda. O Parecer Normativo COSIT/RF13 nº 5, de 2018, expressamente assinalou que não podem ser considerados insumos os gastos com embalagens utilizadas para o transporte de produtos acabados: Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 (...) Conforme já mencionado, a Manifestante é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Atualmente, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, depreende-se que glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, estão amparadas em entendimento restritivo sobre o conceito de insumos disciplinado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ótica superada por este Conselho. A própria Receita Federal reconheceu no Parecer Normativo COSIT 5/18 o teste de subtração, proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto”, como importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Assim, os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Isso não quer significar que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, serão consideradas insumos, como de certa maneira autoriza a legislação do Imposto sobre a Renda. O processo produtivo depende da confluência de determinadas aquisições, cujo processo de formação não se confunde com o da receita ou do faturamento. Desse modo, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, não deverão ser consideradas automaticamente essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para tanto, devem ser analisadas dentro de uma visão mais abrangente do processo produtivo. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 Feitas as considerações, passo ao exame das glosas no presente caso, onde se verifica que o espaço-temporal do processo produtivo da Recorrente foi avaliado sob uma ótica mais limitada. A partir do conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância, o creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. No presente caso, a partir do indeferimento irrestrito do creditamento de todos os itens constantes do Anexo I, a Recorrente pretendeu comprovar a utilização dos insumos no contexto específico da atividade produtiva por ela desenvolvida, a evidenciar o emprego, em alguns casos indireto ou na etapa de transporte, sendo que a subtração implicaria na redução da qualidade dos produtos comercializados. Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. Nesse sentido é vasta a jurisprudência deste Conselho: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (Acórdão nº 3302004.890) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Acórdão nº 3201003.454) INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 007.697) Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 4. Ausência de provas Existem glosas constantes do Anexo I, cuja essencialidade e relevância ao processo produtivo não foram demonstradas pela Recorrente. Cita-se como exemplo: Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo, para além da relevância e essencialidade no processo produtivo, direta ou indiretamente, faz-se necessária contextualização e comprovação. Assim como procedeu no tocante ao material de embalagem, deveria a contribuinte ter esclarecido a utilização, muitas das quais expressamente consideradas insuficientemente conclusivas no Despacho Decisório, trazendo elementos mínimos de comprovação. O Recurso Voluntário, assim como a Manifestação de Inconformidade, não trouxeram elementos que demonstrassem a relação com o processo produtivo da empresa e pudessem contrapor o assentado pela Fiscalização. Ainda que determinados insumos possam ser analisados no caso concreto, segundo o processo produtivo e conjunto probatório característicos daquele contribuinte, em alguns dos itens elencados no Anexo I a Recorrente não traz aos autos descrição mínima no tocante ao enquadramento no processo produtivo, tampouco no que tange à essencialidade e relevância de despesas. Em face da carência probatória, parte das glosas devem ser mantidas. Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, por dar-lhe PARCIAL provimento para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.067 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.900095/2014-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel, desde que tributado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital

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9175624 #
Numero do processo: 13864.720158/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que votou por dar provimento ao recurso, para conhecer da Impugnação apresentada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.005, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13864.720159/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO Havendo duplicidade de intimação do auto de infração, sendo que a primeira foi por AR e a segunda por edital, prevalece a primeira intimação como ato que sela o termo inicial de contagem do prazo para protocolo da impugnação. Com a intempestividade da defesa, não se forma a fase contenciosa do processo, não havendo condições de se analisar as demais matérias alegadas tanto na primeira quanto na segunda instância administrativas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que votou por dar provimento ao recurso, para conhecer da Impugnação apresentada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.005, de 19 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13864.720159/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 58 /2 01 8- 19 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720158/2018-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que não apreciou impugnação interposta pela empresa acima indicada, em razão de sua intempestividade. Em síntese, o caso versa sobre auto de infração que constituiu crédito tributário de diversas contribuições patronais devidas à Seguridade Social, em razão da exclusão da recorrente do Simples Nacional. Registre-se que o auto de infração atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário ao sócio gerente, com base no art. 135, III do CTN. Tanto a empresa contribuinte quanto o responsável tributário foram cientificados do auto de infração por meio dos ARs. A recorrente impugnou o lançamento tributário, alegando, preliminarmente, que sua defesa era tempestiva, pois a data da ciência deveria contar a partir da que constou do edital de notificação do auto de infração e não exatamente da data de ciência aposta no AR. No mais, apresentou diversas razões de mérito. A DRJ considerou a impugnação intempestiva, pois, no caso, deve prevalecer a primeira intimação válida, qual seja, a que foi feita pelo AR, de modo que os editais publicados não teriam produzido os efeitos esperados pelo contribuinte. Em abono a essa tese transcreveu diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente interpôs recurso contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a impugnação foi oferecida dentro do prazo. Na sequência dessa alegação, recorreu também das demais questões de mérito, inclusive contra o ato de exclusão da empresa do Simples Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A matéria recursal devolvida para apreciação deste órgão colegiado é unicamente a tempestividade da impugnação. Isso porque, conforme se observa do relatório, o ponto central do presente recurso voluntário diz respeito à tempestividade da defesa, não reconhecida pela decisão de primeira instância. Assim, em que pese a recorrente ter apresentado diversas alegações e razões de mérito, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado se restringe à eventual tempestividade da manifestação de inconformidade. Nada mais. Nem poderia ser Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720158/2018-19 diferente, pois, caso contrário, se correria o risco de suprimir uma instância decisória, qual seja, a DRJ, que não analisou as demais matérias de defesa, em razão da intempestividade da impugnação. Feito este esclarecimento, passemos à análise do caso. De acordo com a decisão recorrida, a empresa foi notificada do auto de infração, por AR, em 10/12/2018 (fls. 918). A recorrente afirma em suas defesas que foi intimada por edital no dia 12/12/2018, sendo que, de acordo com o próprio edital, a ciência do seu teor ocorreria em 27/12/2018, de modo que, a partir desta última data iniciaria o prazo para o protocolo da defesa. A impugnação foi protocolada em 21/01/2019, razão pela qual, sustenta a recorrente, que a peça defensiva era tempestiva. Para considerar intempestiva a impugnação da recorrente, a DRJ utilizou dois argumentos. O primeiro é que, tendo a empresa sido intimada primeiramente por AR, esta forma de intimação deve prevalecer sobre qualquer outra, nos termos do art. 23, I do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, o edital de intimação expedido posteriormente não teria qualquer validade perante a intimação via postal. O outro argumento da decisão recorrida se baseou em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se entendeu que, havendo duplicidade de intimações no processo judicial, deve prevalecer a primeira intimação, de modo que o prazo para o cumprimento do ato processual iniciaria a partir da intimação mais antiga. O contribuinte sustenta que ao se considerar como termo inicial para o prazo de impugnação o recebimento do AR, o que ocorreu antes da publicação do edital, teria sido levado a erro, pois, conforme a intimação editalícia, a data da ciência da decisão teria sido 27/12/2018. Conforme se vê da transcrição abaixo: Além disso, caso prevaleça o entendimento da DRJ, se estaria diante de flagrante mitigação da ampla defesa. Em que pese os argumentos do recorrente, não há como acolher esse entendimento. É que, no caso, não houve nenhuma ofensa à legalidade, pois, a unidade de origem, atuou na forma do art. 23, I do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê a intimação por via postal como forma anterior à publicação do edital para se dar ciência ao interessado dos atos e decisões proferidas no processo administrativo tributário. Veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720158/2018-19 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Conforme se observa, a intimação por edital somente será necessária se as modalidades anteriores forem improfícuas ou se o contribuinte tiver seus cadastros considerados inaptos. Não é o caso dos autos, pois a empresa está regular do ponto de vista cadastral e uma das modalidades citadas nos incisos anteriores foi consumada validamente. Cumpria à recorrente, uma vez intimada por AR, ser diligente o suficiente para protocolar sua defesa dentro do prazo legal de trinta dias, contados da data do recebimento do AR, conforme prevê o §2º, II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Embora os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, citados na decisão recorrida, se refiram ao processo judicial e não tenham sido decididos de acordo com a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 CPC de 2015, tais servem de norte à conclusão de que, havendo duplicidade de intimações, deve prevalecer a primeira. Por todos, cite-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)3. O Tribunal de origem entendeu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual determina que havendo duplicidade de intimações prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 4. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 779162/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/10/2018) No presente processo, essa lógica ganha relevo na medida em que a primeira intimação foi por AR, em que a ciência da decisão equivale à pessoal. A segunda intimação foi ficta, ou seja, por meio de edital publicado no site da RFB. Assim, a forma mais segura de cientificação ocorreu antes da menos eficiente, como é o caso da publicação por edital. Se tivesse ocorrido o contrário, isto é, o edital ter sido publicado primeiramente e depois a ciência por AR, talvez o argumento de mitigação da ampla defesa, suscitado pela recorrente, fizesse sentido. Mas não foi o que ocorreu, conforme se viu. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720158/2018-19 Com a intempestividade da defesa não se forma a fase contenciosa do processo, não havendo condições de se analisar as demais matérias alegadas tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida em seus termos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720575/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1201-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.738          1 1.737  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720575/2011­97  Recurso nº              Resolução nº  1201­000.083  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Seção de  03 de julho de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PLASTSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queroz – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Régis  Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Por descrever com precisão os fatos litigiosos de que cuida o presente processo,  tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau:  Contra a empresa epigrafada  foram lavrados os autos de  infração de  fls.  03/54,  que  se  prestaram  a  exigir  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  respectivos  consectários  legais,  como  também  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  a  Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  e  a Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  PIS,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  em  razão  da  constatação  de  o     Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.739          2 sujeito  passivo  ter  declarado  débitos  menores  do  que  aqueles  registrados em sua escrita fiscal e contábil.  O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes  montantes:  (...)  O procedimento de fiscalização e as conclusões dele decorrentes foram  brevemente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 55/59  (e  anexos), doravante denominado de TVF.  Segundo o relato da autoridade fiscal no referido TVF, a fiscalização  foi  motivada  pela  constatação  de  “divergências  entre  os  valores  informados na DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  e  declarados  na  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais”,  o  que  levou  a  seleção  do  contribuinte  para  o  procedimento  de  “Verificações Obrigatórias  (Cotejo  entre  os  valores  apurados  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e  informados  na  DCTF).”  O  procedimento  foi  instaurado  nos  termos  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 702/2008, emitido pela DRF Limeira, iniciado  com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 64/65, acerca do qual a  fiscalizada  foi  cientificada  em  01/07/2008,  na  pessoa  de  seu Gerente  Administrativo.  Por  meio  do  referido  termo  foi  solicitado  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  análise  de  pedidos  de  compensação  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins.  No  decorrer  da  referida  análise  dos  créditos,  a  contribuinte  voltou  a  ser  intimada  em  outras  6  ocasiões,  em  um  período  que  se  estendeu  até  2010.  E em 04/02/2011 foi a contribuinte intimada a apresentar livros fiscais,  contábeis,  demonstrações  financeiras,  resumo  das  folhas  de  pagamento, declarações  tributárias e planilhas de apuração do PIS e  Cofins, “para início da Auditoria­Fiscal de Verificações Obrigatórias  no  período  de  01/2006  a  05/2008”,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal – 07.  Posteriormente,  foram  emitidos  novos  termos  de  intimação  fiscal  solicitando a apresentação do contrato social (e alterações), arquivos  digitais  da  Contabilidade,  DCTF  retificadoras  (conforme  DARFs  recolhidos), além de “documentos do período de 06/2008 a 02/2011”.  Segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  a  fiscalizada  apresentou  a  documentação solicitada, nos prazos que lhe foram concedidos.  De  posse  da  documentação  apresentada,  a  auditoria­fiscal  constatou  divergências  entre  os  valores  dos  débitos  declarados  em  DCTFs  e  aqueles  registrados  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  contribuinte,  da  seguinte forma:  • IRPJ : “Livros LALUR” nºs 14 e 15;  • CSLL: “Livros da CSLL” nºs 14 e 15;  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.740          3 •  PIS  e  Cofins:  Planilhas  de  Apuração  e  Livro  Razão  (Passivo  Circulante);  • IPI : Livro de Apuração do IPI nº 08, 09 e 10 e Livro Razão (Passivo  Circulante).  As diferenças apuradas encontram­se demonstradas nos Anexo I, II, III  e IV (fls. 60/63).  Informou  a  autoridade  fiscal  que  “será  formalizada  representação  fiscal para os  fins do art. 83 da Lei n° 9.430/96,  visto que durante o  presente trabalho foram constatados  fatos que configuram, em tese, o  delito tipificado nos artigos 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,  a  qual  redefine  a  sonegação  como  crime  contra  a  ordem  tributária”, assim como o respectivo “Termo de Arrolamento de bens e  direitos”, como determina o art. 64 da Lei nº 9.532/97.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações  por  meio  de  correspondência  enviada  pelos  Correios,  com Aviso  de  Recebimento,  recebida em 29/04/2011 (fl. 1279), tendo protocolado sua impugnação  aos  lançamentos  em  30/05/2011,  conforme  peça  de  fls.  1290/1426,  firmada  por  procuradores  regularmente  estabelecidos  (fls.  1430  e  seguintes),  por  meio  da  qual,  aduziu  os  protestos  que  seguem  resumidamente  descritos.  Lançamento de IPI  Quanto  ao  lançamento  do  IPI,  “além  de  terem  sido  indevidamente  embutidos,  indevidamente  (sic),  no  lançamento  de  ofício  IPI  aqui  atacado  nos  autos,  valores  relativos  a  operações  não  abrangidas  no  campo  de  incidência  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  à  vista  de  alíquota  legalmente  inexistente  para  as  mercadorias  saídas  da  linha  de  industrialização  da  impugnante,  também  foram  inadvertidamente  desconsiderados,  em  desfavor  da  defendente,  créditos  fiscais  que  deveriam  ter  sido  necessariamente  computados  e  abatidos  na  apuração  do  montante  de  exigência  tributária  aqui  versada”,  olvidando­se  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  Nesse  sentido,  inclusive  deixaram  de  ser  considerados  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  do  ativo  imobilizado, materiais  de  uso  e  consumo,  energia  elétrica  “e  demais  insumos desonerados por força de imunidade, não incidência, isenção,  alíquota zero ou suspensão utilizados pela defendente no processo de  industrialização de produtos tributados”.  De  fato,  “houve  erros  de  escrituração  formal  e  equívocos  procedimentais  cometidos  pelo  antigo  responsável  pelo  departamento  contábil  e  fiscal  da  impugnante,  na  administração  das  rotinas  de  registro documental e de transmissão eletrônica de informes tributários  da empresa, que podem ser perfeitamente revistos e acertados em sede  de  julgamento  de  impugnação  contra  lançamento  de  ofício”.  (sublinhei)  Foram  indevidamente  incluídos  no  montante  dos  débitos  lançados,  “valores relativos a mão­de­obra aplicada na encomenda de produtos  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.741          4 industrializados  no  estabelecimento  da  impugnante  a  partir  da  utilização  de  insumos  encaminhados  para  industrialização,  pelo  respectivo  contratante­encomendante  dos  serviços  em  referência,  atividades  essas  regularmente  abrangidas  no  campo  de  competência  exclusiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na  forma  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  156  da  Constituição  Federal  de  1.988 e na Lei Complementar n° 116/2003” (sublinhei). Essa posição  encontra sustentação no entendimento da doutrina (citações) e também  de “consolidada orientação jurisprudencial” do STJ (citação).  Portanto,  “no  caso  dos  autos,  não  poderia  a  ilustre  autoridade  fazendária  lançadora  ter  considerado  e  embutido,  validamente,  no  montante de exigência fiscal relativa a IPI que se pretendeu constituir  em  face  da  impugnante  por  meio  do  auto  de  infração  com  cópia  em  anexo, os valores constantes dos significativos volumes de notas fiscais  emitidas  pela  defendente  para  fins  de  acobertamento  de  saídas  de  produtos  industrializados  por  encomenda  de  terceiros  no  estabelecimento  da  peticionante,  sob  CFOP  5/6.124,  sob  pena  de  consagração  de  inaceitável  invasão  de  competência  dos  Municípios  não  admitida  pelo ordenamento  constitucional  de  regência,  tendo  em  vista as rígidas regras de distribuição do poder de tributar veiculadas  pelos artigos 153 e 156 da Constituição Federal de 1.988.”  Quanto à fundamentação legal da autuação, “não foram invocados, no  corpo do auto de infração aqui atacado nos autos, quaisquer preceitos  de  legislação  tributária  que  veiculem  descrição  em  abstrato  da  infração  originariamente  imputada  em  face  da  defendente,  pretensamente  caracterizada  por  supostas  divergências  entre  os  valores  declarados  na DCTF  ­ Declaração  de Débitos  e Créditos  de  Tributos  Federais  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  inicialmente  relatado  pela  ilustre  autoridade  fazendária  lançadora”.  E  este  aspecto  (vício  de  forma)  “denuncia,  na  hipótese  em  tela,  insanável  nulidade  da  exigência  relativa a IPI”, como  já decidiram o Egrégio Tribunal de Impostos e  Taxas de São Paulo, assim como os antigos Conselhos de Contribuintes  do Ministério da Fazenda (citações).  Quanto à alíquota utilizada no lançamento, restou violado o princípio  da estrita legalidade tributária, uma vez que foi estabelecida por “ato  normativo de natureza  infra­legal”  (Decreto nº 4.542/2002 e Decreto  nº 6.006/2006). Isto porque, “considerada a velocidade das inovações  tecnológicas  da  indústria  de  transformação  do  plástico  das  últimas  décadas,  é  verdade  que  a  legislação  federal  não  conseguiu  acompanhar a rapidez com que as empresas idealizaram e passaram a  produzir e a colocar no mercado produtos que, a exemplo dos "filmes  plásticos" da linha de produção da impugnante, simplesmente não têm  alíquota  de  IPI  originariamente  definida  na  Tabela  anexa  à  Lei  n°  4.502/1964.” Há que se observar, nesse contexto, o que dispôs o art. 3º  do  Decreto­Lei  nº  34/1966.  Nesse  sentido,  ensina  a  melhor  doutrina  (citações).  Ademais,  nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  recentemente  firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso  Extraordinário  n°  429.306,  de  01.02.2011  (DJe  de  15.03.2011),  realmente não se permite admitir instituição originária de alíquota de  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.742          5 IPI por meio de decreto, à vista de inexistência de especificação legal  em  relação  ao  critério  quantitativo  da  respectiva  regra­matriz  de  incidência  tributária,  porque  o  art.  153,  §  1º  da  Constituição  estabelece  expressamente  que  o  Poder  Executivo  pode  definir  as  alíquotas (...) do IPI, observados os limites estabelecidos em lei.”  Quanto à base de cálculo considerada pela autoridade fiscal, a ela foi  indevidamente  incluído  o  frete  nas  vendas  de  produtos  sob  cláusula  CIF, “conforme indevidamente previsto no artigo 14, inciso II, e §§ 1º  e 3º, da Lei nº 4.502/64, na redação que lhe  foi conferida pelo artigo  15 da Lei nº 7.798/89”. É que “a prestação de  serviço de  transporte  não  se  enquadra  no  conceito  de  hipótese  de  incidência  constitucionalmente  pressuposta  do  IPI”,  como  ensina  a  doutrina  (citações), assim como jurisprudência dos TRFs da 3ª, 4ª e 5ª Regiões e  do STJ (citações).  Com efeito, a definição do  fato gerador do IPI, contida no art. 47 do  CTN (diploma com natureza de lei complementar),  jamais poderia ter  sido  alterada  pelo  legislador  ordinário,  como  feito  por  meio  do  referido  art.  15  da  Lei  nº  7.798/89.  Assim  também  leciona  a  melhor  doutrina  (citações).  E  como  a  prestação  de  serviços  de  transporte  é  fato  gerador  de  tributo  estadual,  a  sua  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo do IPI, “viola o princípio fundamental da rígida discriminação  das  competências  tributárias,  conforme  previsto  na  Constituição  Federal de 1988”, como ensina a doutrina (citações).  Quanto  aos  créditos  não  foram  considerados  aqueles  relativos  “a  aquisições  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  de  materiais  de  uso  e  consumo  entrados  no  estabelecimento  da  postulante  com  acobertamento de notas fiscais emitidas por  fornecedores da empresa  com destaque regular de IPI, devidamente registradas nos documentos  e  livros  que  serviram de  suporte material  para  a  autuação  tributária  em referência” (sublinhei), não cabendo invocar, na espécie, o Parecer  Normativo CST nº 65/79, cujo entendimento, na verdade, “caracteriza  inaceitável  mitigação  do  direito  constitucionalmente  assegurado  à  compensação do IPI”, como se denota da doutrina e da jurisprudência  (citações).  E “a evolução histórica da disciplina normativa aplicável ao regime de  não­cumulatividade do IPI revela a absoluta legitimidade da pretensão  da  defendente”,  como  se  pode  constatar  dos  atos  legais,  relativos  à  matéria,  criados  a  partir  da Constituição  Federal  de  1946  (citados),  que  evidenciam  “a  absoluta  falta  de  fundamento  constitucional  da  regra  veiculada  pelo  então  novel  artigo  25  da  Lei  nº  4.502/64,  na  redação  que  lhe  foi  conferida  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­Lei  nº  34/66”,  que  não  poderia  ter  sido  recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1967.  Nesse  sentido,  “as  restrições  aos  créditos do IPI previstas no referido preceito legal nunca encontraram  suporte de validade no dispositivo do artigo 11 da Emenda n° 18/65,  que, como já anotado, consagrou a não­cumulatividade do imposto em  toda sua plenitude, sem qualquer limitação ou mitigação”.  De  fato,  os  dispositivos  regulamentares  que  trataram  da  matéria  “simplesmente positivaram o entendimento da administração tributária  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.743          6 federal acerca da sistemática da não­cumulatividade do IPI, conforme  manifestado, oficialmente, através do Parecer Normativo nº 65/79”.  Ainda a este respeito, o atual texto constitucional, ao contrário do que  ocorre com o ICMS, não previu qualquer vedação aos créditos do IPI,  “nem  mesmo  para  hipóteses  de  isenção  e  de  não­incidência”,  como  igualmente já pontuado pelos melhores doutrinadores (citações). Assim  sendo,  “a  Constituição  da  República  de  1.988  tornou  despicienda  a  tarefa  do  legislador  infraconstitucional,  na  disciplina  da  matéria”.  Entretanto,  os  Regulamentos  do  IPI  editados  desde  então,  definiram  “odiosas  restrições  ao  creditamento  do  imposto  relativo  aos  bens  do  ativo imobilizado e de materiais de uso e consumo”, o que demonstra  um  “total  descaso  com  os  postulados  constitucionais”.  Destarte,  “a  defendente  entende  que  as  limitações  ao  princípio  da  não­ cumulatividade previstas na legislação tributária em referência violam,  de maneira acintosa, o postulado inscrito no artigo 153, § 3o , inciso  II, da Constituição Federal de 1.988”. E este entendimento, novamente,  encontra ressonância na melhor doutrina (citações).  Enfim,  “a  sistemática  de  compensações  entre  créditos  e  débitos  do  imposto  amoldada  ao  conceito  de  crédito  físico  que  se  pretendeu  instituir por meio dos preceitos legais e regulamentares aqui atacados  nos  autos  se  afigura,  portanto,  absolutamente  desprovida  de  fundamento  constitucional.”  Ao  contrário,  na  legislação  do  IPI  deve  prevalecer  o  conceito  de  crédito  financeiro,  como  leciona  a  doutrina  (citações).  Ainda  quanto  aos  créditos,  também  foram  indevidamente  desconsiderados  aqueles  relacionados  a  aquisições  de  insumos  desonerados. E a este respeito o STF já decidiu pela possibilidade de  creditamento  do  IPI  relativo  a  insumos  adquiridos  sob  o  regime  da  isenção. E este entendimento aplica­se igualmente ao caso dos insumos  com  alíquota  zero,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  produtos  tributados  (citação). Assim  sendo,  também não há  razão para não  se  aplicar  o  mesmo  entendimento  aos  insumos  sujeitos  ao  regime  da  suspensão, como leciona a “mais autorizada doutrina especializada em  matéria tributária” (citações).  E  “os  perversos  efeitos  cumulativos  decorrentes  da  desconsideração  indevida  do  direito  ao  aproveitamento  regular  de  créditos  de  IPI  originários  de  aquisições de  insumos  desonerados  do  imposto  podem  ser  visualizados,  em  termos  matemáticos  e,  portanto,  didáticos”,  a  partir dos exemplos hipotéticos trazidos no recurso.  Até  mesmo  o  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  “já  teve  a  oportunidade  de  admitir  a  legitimidade  dos  créditos  de  IPI  ora  invocados  pela  impugnante”,  conforme  Acórdão  nº  202­11509,  de  1999, e também pelo Acórdão nº 75.655, de 2002.  Não procede o apego pela  literalidade do  texto constitucional acerca  da expressão “montante cobrado” nas operações anteriores, para fins  de  negar  o  direito  ao  creditamento  de  insumos  desonerados.  Tal  técnica  interpretativa  “é  amplamente  repudiada  pela  ciência  da  hermenêutica”, como ilustra o entendimento da doutrina (citações). E  tal  interpretação,  no  contexto  aqui  analisado,  não  encontra  guarida  nas decisões do STF acerca da matéria (citações).  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.744          7 Questões atinentes a todos os lançamentos  “A  falta  de  apontamento  dos  critérios  de  determinação  das  importâncias  correspondentes  à  base  imponível  para  aferição  dos  montantes  supostamente  devidos  a  titulo  de  IPI,  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS e a inexistência de referência pontual e objetiva, no corpo do  AIIM em tela, sobre quais seriam os elementos materiais e documentais  que  sustentariam  as  alegações  fiscais  outrora  direcionadas  contra  a  defendente,  acabam  impedindo e  inviabilizando por  completo a  exata  compreensão  da  matéria  tributável  objeto  de  questionamento  fiscal,  maculando de nulidade insanável a exigência fiscal aqui atacada pelo  contribuinte.”  E,  nesse  sentido,  “a  ampla  motivação  dos  atos  administrativos é decorrência do princípio da legalidade que assegura  aos administrados o direito de conhecer com detalhes o conteúdo e as  razões das medidas adotadas pelo poder público em desfavor dos seus  interesses  particulares”,  como,  aliás,  leciona  a  mais  abalizada  doutrina (citações).  Com efeito, “na hipótese dos autos, não é difícil constatar que os autos  de infração com cópia em anexo referência não apresentam, de forma  clara e objetiva, a descrição detalhada dos eventos que, sob o ponto de  vista  da  administração  fazendária  federal,  caracterizariam  fatos  geradores  das  importâncias  supostamente  devidas  pela  postulante  a  título  de  IPI,  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  desmotivadamente  constituídas por meio dos lançamentos de ofício aqui combatidos pela  defendente.”  Da  mesma  forma,  “também  não  são  claramente  especificados,  no  corpo  da  peça  acusatória  aqui  enfocada  nos  autos,  os  critérios  de  delimitação da base de cálculo utilizada pela fiscalização para fins de  determinação dos montantes eventualmente devidos sob tais rubricas e  lançados  no  corpo  do  AIIM  em  referência,  conforme  preconiza  a  legislação  federal  aplicável  à  matéria.”  E  este  procedimento  é  rechaçado  pela  doutrina  (citação)  e  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos de Contribuintes, assim como da CSRF (citações).  Lançamentos de IRPJ e CSLL  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996,  “ao  consignar  que  o  valor  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido não poderia  ser deduzida  para  efeito  da  determinação  do  lucro  real,  acaba  por  determinar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  própria  Contribuição Social sobre o patrimônio.” Assim fazendo, a lei, “apesar  de ser constitucionalmente impedida de fazê­lo, altera a formatação da  base de cálculo dos tributos ditada pelo CTN e ainda ofende o sentido  conferido  à  hipótese  de  incidência  dessas  exações.” Nesse  sentido,  a  lição da doutrina (citações).  “Considerando  que  o  conceito  constitucional  e  legal  de  renda  (e  de  lucro) define tal grandeza como sendo, necessariamente, um ganho, um  acréscimo patrimonial, resta candente que o IRPJ e a CSLL não podem  incidir  sobre  parcela  que  assim  não  é  considerada,  a  exemplo  dos  valores  apurados  a  título  de  contribuição  sobre  o  lucro,  razão  pela  qual  deveriam  estes  terem  sido  extirpados  da  base  imponível  dessas  exações lançadas de ofício pela autoridade administrativa emitente dos  autos de infração aqui guerreados pela defendente.”  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.745          8 E  “a  ofensa  aos  conceitos  constitucional  e  legal  de  renda  e  de  proventos  tributáveis,  bem  como  aos  princípios  constitucionais  garantidores  da  segurança  jurídica  –  sobre  os  quais  discorreremos  mais  adiante  ­  promovida  pela  previsão  legal  veiculada  pelo  artigo  1ºda Lei n°.  9.316/96 são brilhantemente  reconhecidas no  irretocável  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  de  Mello,  do  Supremo  Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n°. 582.525­6”.  Ademais,  a  exigência  fiscal  combatida,  fundamentada  na  disposição  legal  ora  questionada,  ofende  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, como leciona a melhor doutrina (citações).  Portanto,  a  autoridade  lançadora  deveria  considerar  as  deduções  inseridas  por  meio  do  comando  legal  em  referência,  “sob  pena  de  transgressão” de dispositivos da Constituição Federal (CF) e do CTN  (apontados), que se sobrepõe à legislação ordinária. E como isso não  foi  feito  na  autuação  combatida,  os  lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  deverão ser cancelados.  Lançamentos de PIS e Cofins  Quanto aos  lançamentos de PIS  e Cofins, “afiguram­se notoriamente  indevidas  quaisquer  exigências  relativas  às  contribuições  sociais  laçadas  de  ofício  no  bojo  do  auto  de  infração  aqui  guerreado,  haja  vista  terem  sido  constituídas  sem  a  necessária  exclusão,  da  base  imponível  eleita  pela  autoridade  fiscal  competente,  dos  montantes  relativos  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de Comunicação (ICMS) destacado nas vendas de bens e mercadorias  efetuadas  pela  requerente  no  período  constante  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal correspondente.” Assim sendo, “a defendente tem  o  inquestionável  direito  de  ver  canceladas  as  exigências  fiscais  relativas  a  PIS  e  a  COFINS  objeto  dos  autos  de  infração  aqui  combatidos”.  É  que  o  ICMS  não  integra  a  receita/faturamento  da  empresa, matriz  constitucional  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições,  como  também  se  depreende  dos  ensinamentos  da  mais  abalizada  doutrina  (citações). Nesse  sentido,  também  já  s  posicionou o  voto  do  Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE nº 240.785­2 (citação).  E  como  sustenta  o  festejado  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  212,  §  1º,  da  CF/88,  estabelece  que  “a  parcela  da  arrecadação  dos  impostos  transferidos  a  outras  pessoas  políticas  não  é  considerada  receita  do  governo que a transferiu”. Este também é o entendimento de Aires F.  Barreto (citação).  Portanto,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  implica em igual ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da  proibição  do  uso  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  assim  como  “desrespeito  ao  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional”,  como  já  decidiu  o  STJ  (citação),  corroborando  o  entendimento  defendido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  já  citado  julgamento (citação).  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.746          9 Juros  de mora Quanto  aos  juros  de  mora  exigidos  nos  lançamentos  impugnados,  “a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC)  considerada no cálculo do montante de  exigência  fiscal  em  tela mais  uma vez revela a invalidade do lançamento que se pretendeu praticar  em face da defendente”, conforme decidido pelo STJ no julgamento do  RE nº 450.422, de 2004 (citação).  É  que  “sua  aplicação  em  matéria  fiscal  implica  em  inaceitável  contrariedade ao princípio constitucional da rígida discriminação das  competências  tributárias,  positivado  pelo  artigo  7º  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  ao  postulado  da  estrita  legalidade  previsto no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal de 1.988”,  como também ilustrado pela melhor doutrina (citações).  Conclusão  A  impugnante  conclui  requerendo  o  cancelamento  das  exigências  fiscais  combatidas,  protestando  “demonstrar  a  veracidade  das  alegações  de  fato  constantes  da  presente  impugnação  administrativa  contra  Autos  de  Infração  (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS/IPI)  MPF  n°  0811200/00329/08 por  todos os meios de prova em direito admitidos,  principalmente  pela  juntada  oportuna  de  novos  documentos  e  pela  oitiva  de  representantes  e  colaboradores  da  empresa,  sem  prejuízo  quanto às demais medidas probatórias eventualmente determinadas ou  autorizadas  pelos  órgãos  de  julgamento  competentes,  conforme  previsto  na  legislação  processual  de  regência.”  Declara,  outrossim,  que  a  matéria  em  litígio  não  foi  submetida  “a  qualquer  tipo  de  apreciação ou julgamento em sede de processo judicial”.  Apreciadas as razões de defesa, a DRJ de origem decidiu pela improcedência da  impugnação (fl. 1528 e ss.). Em especial, ressalta o órgão julgador de primeira instância que o  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  sob  exame  foi  realizado  mediante  o  simples  confronto  entre  os  valores  dos  respectivos  débitos  informados  nas DCTFs  apresentadas  pela  contribuinte,  e  aqueles  que  encontravam­se  escriturados  nos  livros  comerciais  e  fiscais.  A  impugnante,  no  entanto,  não  comprova  ter  havido  erro  quanto  à  apuração  dos  débitos  registrados em seus livros comerciais e fiscais, razão pela qual deve­se manter a exigência.  Irresignada, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário  (fl. 1556 e  ss.) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  expostas  na  impugnação, acrescida do pedido de declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, por  preterição  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  que  o  órgão  a  quo  não  apreciou,  em  sua  integralidade, os argumentos de defesa.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Competência para Apreciação do Recurso  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.747          10 Sobre a competência de suas Seções para o julgamento dos recursos voluntários  e de ofício, o Anexo II ao Regimento Interno do CARF assim dispõe:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (Grifamos)  (...)  Art. 4° À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (Grifiamos)  (...)  Pois bem, pelo exame dos autos é possível verificar que a infração apurada pela  fiscalização, relativamente a todos os tributos e contribuições ora exigidos, é a simples falta de  declaração e pagamento dos respectivos débitos registrados pela própria contribuinte em seus  livros comerciais e fiscais.  Isso  posto,  conclui­se  que  os  ora  contestados  lançamentos  do  IPI,  da  contribuição para o PIS e da Cofins não são conexos, decorrentes ou reflexos do lançamento do  IRPJ, daí porque, a meu ver, essa Turma não detém competência para apreciar e julgar a parte  do recurso voluntário que cuida daquele imposto e daquelas duas contribuições.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que:  a)  sejam  apartados  para  um  novo  processo  os  créditos  tributários  relativos  ao  IPI,  à  contribuição  para  o  PIS  e  à Cofins,  devendo  esse  novo  processo  ser  instruído  com  todas  as  peças contidas no presente processo;  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720575/2011­97  Resolução n.º 1201­000.083  S1­C2T1  Fl. 1.748          11 b)  seja o novo processo encaminhado à 3ª Seção deste Conselho, para distribuição;  c)  seja  o  presente  processo  devolvido  a  esta  Turma,  para  apreciação  e  julgamento  do  recurso voluntário relativo ao IRPJ e à CSLL.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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9172520 #
Numero do processo: 10215.720825/2011-43
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.854
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.720819/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.720819/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2402-000.853, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Integra o presente o relatório do Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, aqui sintetizado. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento através da qual se exige o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício em questão, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Taicia, com área total de 2.193,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.540-3, localizado no município de Pacajá-PA. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 82 5/ 20 11 -4 3 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13326.LV2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720825/2011-43 em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua – VTN - regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Cientificado do lançamento, a interessas apresentou impugnação em que alega ilegitimidade passiva, informando que, de acordo com o art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228, do Código Civil). Informa que, no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do mesmo, pelo simples fato de que o Movimento dos Sem Terras (MST) invadiu o imóvel objeto da presente notificação, em atitude análoga aos movimentos de pilhagem e barbárie. Conclui que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir diversamente em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel, em face de tal invasão. Solicitando que ela seja acatada em sede de revisão de lançamento conforme art. 6°-A da Instrução Normativa RFB n° 958/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.061/2010. Em seguida, informa que, a aquisição do referido imóvel rural pelo impugnante ocorreu pelo valor global de R$ 100.000,00 em 30/05/2006, sendo que essa propriedade contava com uma pequena benfeitoria, cujo valor não excede a R$ 25.000,00 e o restante é tão somente vegetação nativa, não existindo atividade agrícola, pecuária ou extrativista. Informa que, uma vez que a propriedade foi ocupada pelo MST logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver qualquer atividade produtiva. Argumenta sobre a impossibilidade de lançar o ITR exclusivamente com base no Sistema de Preços de Terra da Receita Federal (SIPT) sem prévio levantamento da área, informando haver diferenças enormes entre o valor das propriedades rurais do município de Pacajá/PA, devido à sua extensão territorial. Informa que, conforme dados do Governo do Estado, nesse município se localiza um dos maiores rebanhos do Pará, mas também, grandes áreas de preservação ambiental, como a Reserva Ambiental Carlos Tozetti. Informa que o imóvel objeto de reavaliação pelo Fisco encontra-se mais próximo da área de preservação e, por não ter a atividade econômica rural, seu valor é muito mais baixo que as áreas onde se destaca a agropecuária. Também argumenta sobre a isenção da reserva legal, ainda que não haja averbação da mesma na matrícula do imóvel rural. Informa que à exceção da já citada benfeitoria que existia no imóvel desde a aquisição, a área recobre-se apenas e tão somente de vegetação nativa da floresta amazônica. Informa que as áreas de preservação permanente e reserva legal da propriedade não foram declaradas porque o programa da DITR só permite fazê-lo caso haja cadastramento, no IBAMA e no INCRA, e a averbação no registro de imóveis, mas, devido à burocracia que toma conta desses órgãos, o procedimento de registro encontra-se atrasado. Informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem decidido que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não é necessário para o reconhecimento da exoneração, e que as pessoas físicas e jurídicas estão dispensadas de apresentarem o ADA para obter isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Informa que o CARF já admitiu que a Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13326.LV2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720825/2011-43 situação fática há de ser averiguada para se efetuar o lançamento do ITR, admitindo a isenção da área de reserva legal ainda que não averbada. Por fim, argumenta sobre a ocupação do imóvel pelo MST, que ofende o direito à propriedade, e o Estado, por sua vez, não tem cumprido seu dever constitucional de garantir a propriedade ao cidadão, configurando uma grave omissão quanto à observância dos direitos fundamentais da Constituição. Afirma que ofende aos princípios da razoabilidade e da justiça o fato de o Estado violar o direito de garantia de propriedade e ainda exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre o imóvel expropriado por particulares, no caso, integrantes do MST. Ressalta que é uma gritante iniquidade o Estado, aproveitando-se de sua inércia, tributar imóvel que, devido a sua própria omissão em prover a segurança e fazer a reforma agrária, teve as faculdades inerentes ao direito de propriedade perdidas. Conclui que, face à ocupação da propriedade pelo MST, há de ser anulado o lançamento em razão da propriedade estar indisponível, uma vez que o proprietário está tolhido das faculdades inerentes ao direito de domínio sobre o imóvel. Assim, requer: I - Preliminarmente, que seja anulado o Auto de Infração em função do erro na edificação (sic) do verdadeiro sujeito passivo, não sendo procedente o lançamento efetuado em desfavor do autuado, ora impugnante; II - Que seja dispensada à esta defesa tida como impugnação o tratamento definido pelo artigo 6-A (da IN RFB n° 958/2009); III - A não aplicação simplória do SIPT (Sistema de Preço de Terra) e que o valor seja determinando mediante perícia a ser realizada por engenheiro florestal, respondendo aos quesitos anexos (à impugnação); IV - Que se reconheça a isenção sobre as áreas de preservação e reserva legal existentes na propriedade; V - Que seja anulado o Auto em razão da invasão dos sem terra prejudicando a fruição da propriedade pelo impugnante; VI - A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, a perícia a ser realizada por engenheiro florestal, com a apreciação, pelo menos, de todos os quesitos em anexo formulados e ajuntada de novos documentos. Anexo à impugnação, apresentou cópias de documentos que julgou pertinente a comprovar as alegações e formulou os quesitos necessários para a realização de perícia. A autoridade lançadora, em obediência ao procedimento previsto no art. 6-A da Instrução Normativa RFB 958/2009, emitiu Despacho-Decisório, f. 45-55, no qual, após analisar os argumentos contidas na impugnação, concluiu pela manutenção do crédito tributário lançado. Após cientificado do resultado do Despacho-Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade reiterando, na íntegra, as razões da defesa e juntando novos documentos. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de perícia, pois desacompanhado da indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, contrariando o art. 16, § 1º do Decreto n. 70.235/72, e, sobretudo, pelo desvio de finalidade do pedido efetuado para suprir a omissão do sujeito passivo relativamente à produção de provas que lhe compete e que, por sua natureza, poderiam haver sido juntadas aos autos no momento de apresentação da impugnação. Ausentes: Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado, se for o caso, de ato do Poder Público e da prova de averbação na matricula do imóvel; Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo; Boletim de Ocorrência, Ações Possessórias, Jornais que demonstrem a invasão da área no período do lançamento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13326.LV2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720825/2011-43 Entendeu, após analisar Representação Criminal dirigida ao Delegado da Polícia Civil de Pacajá-PA, de 16/5/2011, Petição Inicial em Ação de Interdito Probatório c/c Pedido de Indenização, distribuído em 15/6/2011, e Termo de Compromisso firmado em 30/11/2010, que a contribuinte não havia perdido a posse do imóvel até junho/2011, mesmo diante de ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho. Retirou trechos destes documentos que evidenciam que: “(...) os requerentes são proprietários e estão na posse das áreas integrantes das propriedades citadas desde a sua compra (...)”. “os requerentes durante mais de 20 (vinte) anos detêm a posse e propriedade de seus imóveis rurais(...)” Informa ainda que, em caso de imóvel rural ocupado por “sem-terra”, o proprietário continua responsável pelo ITR quando estiver adotando providências judiciais ou extrajudiciais para recuperar a posse. No mérito, preleciona que a isenção do ITR sobre áreas de interesse ambiental depende da comprovação, pelo sujeito passivo, da existência destas áreas e a comprovação da entrega tempestiva do ADA perante o Ibama, na forma dos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/96, 10, II, § 3º, do Decreto n. 4.382/2002. Passa, então, a enumerar as exigências legais para cada tipo de área de interesse ambiental e conclui pela ausência de provas da existência destas áreas. A respeito do Valor da Terra Nua (VTN), menciona que o critério adotado para o arbitramento obedeceu o parâmetro previsto no art. 14, § 1º, da Lei n. 9.393/96 e aplicado com razoabilidade, cabendo, ao sujeito passivo, o ônus da prova quanto às possíveis características do imóvel que o diferenciam dos demais no município. Por fim, julgou ser improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Cientificada da decisão da autoridade julgadora de piso, a contribuinte formulou Recurso Voluntário em que deduz suas razões de defesa, reiterando o constante da impugnação: a) Ilegitimidade passiva do autuado; b)Impossibilidade de lançar o ITR exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área; c) Isenção da reserva legal ainda que não haja averbação na matrícula do imóvel rural; e d) Ocupação do imóvel pelo MST. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2402-000.853, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13326.LV2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720825/2011-43 A Notificação de Lançamento referente ao ITR, exercício 2006, chegou ao conhecimento do contribuinte em 24/9/2011, tendo majorado o Valor da Terra Nua (VTN) em comparação à apuração feita pelo contribuinte quando da entrega de sua DITR. Houve, por parte do contribuinte, apuração de imposto devido de R$ 34,40, mas não existe, nos autos, a prova do recolhimento. O art. 1º da Lei n. 9.393/96 estabelece que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano. Pela regra da decadência do art. 173, I, do CTN, o lançamento não estaria decaído. Do contrário, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, sim, pois o termo ad quem era em 1/1/2011. A regra a ser aplicada depende da comprovação do pagamento do tributo apurado, nos termos da Súmula STJ nº 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência a fim de que a repartição de origem ateste a existência ou não do pagamento antecipado do imposto apurado na DITR/2006, no valor de R$ 34,40, e, caso afirmativo, junte as telas dos sistema de cobrança para conferência. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13326.LV2P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 15/09/2020 09:50:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 15/09/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 15/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13326.LV2P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 49D684505FF555FDAA1CF6AEA423E2E49730ADA16BC837D1AFEB9AC1292BA51A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10215.720825/2011-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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