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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7763256 #
Numero do processo: 10830.900497/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONSUMIDOS EM OUTRAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Identificado que o crédito descrito no PER/DCOMP foi totalmente consumido em outras declarações de compensação, não há que se falar em procedência da manifestação de inconformidade por ausência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. DÉBITO CONFESSADO EM PER/DCOMP. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR. A discordância em relação ao débito confessado deve ser apresentado perante a autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.687  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGUIRRE MEDICINA DO TRABALHO LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CONSUMIDOS  EM  OUTRAS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Identificado  que  o  crédito  descrito  no  PER/DCOMP  foi  totalmente  consumido  em outras  declarações  de  compensação,  não  há  que  se  falar  em  procedência  da manifestação  de  inconformidade  por  ausência  de  liquidez  e  certeza do direito creditório pleiteado.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  PER/DCOMP.  DISCORDÂNCIA  EM  RELAÇÃO AO VALOR.   A discordância em relação ao débito confessado deve ser apresentado perante  a autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 04 97 /2 00 8- 12 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10830.900497/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.687  S1­C0T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08­29.855, de 27 de maio  de  2014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo o direito creditório.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  757835412,  emitido  em  24/04/2008,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  ­  PER/DCOMP  nº  18023.17015.131103.1.3.04­9256. Destacando o que se segue:  O  requerente  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ,  em  31/01/2003,  através  de  DARF  (docs.  02  e  03),  no  valor  de  R$2.880,33,  referente ao quarto trimestre de 2002.  Posteriormente, constatou­se que o referido pagamento superou  o  valor  devido,  razão  pela  qual  se  declarou  a  compensação  (docs. 04, 05 e 10), no montante de R$452,41.  Entretanto,  ocorreram  dois  erros,  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  41873.09162.131103.1.3.04­6125): identificou­se, como data da  arrecadação,  o  dia  13/11/2003  (doc.  04),  em  vez  do  dia  31/01/2003,  data  em  que  se  efetivou  o  recolhimento  do  DARF  (doc. 02);  indicou­se o  valor principal  de R$452,41, em vez de  R$646,49.  A partir do momento em que se tornaram conhecidos os lapsos ­  informação  da  data  da  transmissão  como  sendo  a  data  da  arrecadação e erro na quantificação do crédito ­, providenciou­ se  nova  declaração  de  compensação  (doc.  06),  em  22/08/2006  (PER/DCOMP 26413.71289.220806.1.7.04­5106).  No  documento  retificador  (doc.  06),  ajustou­se  a  data  de  arrecadação  ­  31/01/2003,  bem  como  se  declarou  o  valor  do  crédito, corretamente, já atualizado.  Contudo,  cumpre  salientar  que,  apesar  da  assertiva  formulada  no PER/DCOMP, o débito da diferença, relativo à compensação,  não se efetivou no IRPJ, período de apuração: 3° trimestre/2006  (docs. 06, 07 e 08).  Nova declaração de compensação foi transmitida (PER/DCOMP  n. 19227.82676.300108.1.3.04­0407),  para que  fosse  informado  o  débito  da  diferença,  que  restou  concretizado  no  IRPJ,  do  4°  trimestre/2007 (doc.09).  Destarte,  a  prova  documental,  em  especial  a  cópia  do  DARF  anexada  (doc  .  02),  permite  que  se  conclua  a  existência  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10830.900497/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.687  S1­C0T3  Fl. 4          3 recolhimento  de  R$2.880,33,  e,  por  conseguinte,  o  pagamento  superior ao devido.  Comprovada a existência do DARF, a sua quitação e o excesso  do  tributo,  impõe­se o  reconhecimento do direito de crédito do  requerente, com supedâneo no artigo 165, inciso I, do CTN.  Então,  patente  o  direito  de  crédito,  mister  a  realização  da  homologação  da  compensação  efetuada  pelo  requerente,  conforme o artigo 74, §2°, da Lei n. 9.430/96.  Ante  o  exposto,  requer  a  procedência  desta  manifestação  de  inconformidade,  com  a  homologação  da  compensação,  nos  termos do artigo 74, §2°, da Lei n. 9430/1996, porquanto houve  o  pagamento  espontâneo,  através  do  DARF  anexo,  de  R$  2.880,33,  valor  maior  que  o  devido  (artigo  165,  inciso  I,  do  CTN), em face da legislação tributária aplicável.   A DRJ/FOR  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  conheceu o direito creditório pleiteado, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  Não se homologa a compensação com crédito previamente  utilizado pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  Que  o  acórdão  08­29.855  confirmou  o  recolhimento  a  maior  efetuado  através de DARF referente ao quarto  trimestre de 2002, porém informou que o crédito havia  sido  consumido  com  as  homologações  das  DCOMP  nºs  37989.50954.300108.1.7.04­8062  e  19227.82676.300108.1.3.04­0407;  (ii) Que as DCOMP acima mencionadas se referiam ao 3º trimestre de 2006 e  ao 4º trimestre de 2007, mas os créditos utilizados nas respectivas compensações era oriundos  do 4º trimestre de 2002;   (iii) Ter elaborado duas DCOMP de nºs 41873.09162.131103.1.3.04­6125 e  18023.17015.131103.1.3.04­9256 para aproveitar o crédito. Contudo, aduz que ocorreram erros  no preenchimento das duas DCOMP e, em especial à de nº, 18023.17015.131103.1.3.04­9256,  a Recorrente teria indicado como data da arrecadação 13/11/2003, quando o correto deveria ser  31/01/2003,  data  que  se  efetivou  o  recolhimento  do DARF,  tendo  o  crédito  sido  informado  corretamente;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10830.900497/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.687  S1­C0T3  Fl. 5          4 (iv) Esclarece que apenas efetuou a retificação do erro cometido na DCOMP  41873.09162.131103.1.3.04­6125;  (v) Esclarece  que  o  3º  trimestre  de  2006  e  o  4º  trimestre  de  2007  não  são  estranhos  à  lide,  visto  ter  ocorrido  as  compensações  do  crédito,  relativo  ao  pagamento  de  tributo  a maior  apurado  para  o  4º  trimestre de  2002;  13/11/2003  é  a  data de  transmissão  da  DCOMP 18023.17015.131103.1.3.04­9256, ocasião em que não se efetivou a compensação, a  qual  apenas  ocorreu  com  as  DCOMP  nºs  37989.50954.300108.1.7.04­8062  e  19227.82676.300108.1.3.04­0407;  (vi)  Em  razão  do  exposto,  a  Recorrente  defende  que  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ter  sido  provida,  visto  que  o  fundamento  do  despacho  decisório,  ausência de identificação do DARF, não subsiste.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  do  pagamento  a  maior  do  tributo  e  efetuada  a  homologação  da  compensação.  Subsidiariamente,  requer  que,  caso  seja  improcedente o recurso, seja declarada a inexistência de débitos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  de  nº  18023.17015.131103.1.3.04­ 9256, em razão de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 646,49.   O  despacho  decisório  de  nº  de  rastreamento  757835412  indeferiu  a  homologação  fundamentando  que,  após  análise  da  PER/DCOMP,  não  foi  confirmada  a  existência do crédito informado, pois o DARF não foi localizado nos sistemas.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  explicando  que  havia cometido um erro de preenchimento da PER/DCOMP, pois teria indicado como data da  arrecadação  13/11/2003,  quando  o  correto  deveria  ser  31/01/2003,  data  que  se  efetivou  o  recolhimento do DARF. Esse equívoco não foi retificado pela Recorrente.  Diante  disso,  acertadamente,  a  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  declaração de compensação.  Contudo,  na  sua  defesa,  a  Recorrente  além  de  esclarecer  o  erro,  também  colacionou cópia do DARF objeto do PER/DCOMP, tendo a DRJ identificado o recolhimento  do DARF nos moldes  informados  pela Recorrente,  reconhecendo  a existência do  crédito  em  relação ao valor do débito apontado na DCTF do período.  Ocorre  que,  embora  a DRJ  tenha  identificado  a  existência  do  pagamento  a  maior, verificou que a Recorrente  já não possuía mais os créditos, pois eles  foram utilizados  em outras PER/DCOMP, vide trechos do voto:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10830.900497/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.687  S1­C0T3  Fl. 6          5 9.  O  despacho  decisório  foi  cientificado  ao  administrado  em  05/05/2008.  Nesse  momento  a  DCTF  do  4°  trimestre  de  2002  vigente  é  a  transmitida  em  06/01/2006,  que  confessa  débito  de  IRPJ trimestral no valor de R$2.233,84.  10. Portanto, em valores originários, como o requerente efetuou  recolhimento  de  R$2.880,33,  em  31/01/2003,  o  pagamento  ultrapassou  o  débito  em  R$  646,49.  Todavia,  como  o  administrado compensou as parcelas de R$402,92 (na DCOMP  37989.50954.300108.1.7.04­ 8062) e de R$243,57  (na DCOMP  19227.82676.300108.1.3.04­0407),  todo  o  pagamento  de  R$2.880,33 já foi consumido com as citadas extinções de débitos  (vide fl. 129).  A Recorrente reconhece que os créditos originados desse pagamento a maior  (DARF  recolhido  em  31/03/2003)  foi,  de  fato,  utilizado  em  outras  duas  PER/DCOMP,  vide  trecho do recurso voluntário:      Não osbtante  ter a Recorrente  reconhecido que os créditos  foram utilizados  nas  DCOMP  de  nºs  .  37989.50954.300108.1.7.04­8062  e  19227.82676.300108.1.3.04­0407,  entende que o fundamento motivador do despacho decisório não subsiste e, por conseguinte, a  manifestação deveria ter sido provida.  Contudo,  não  assiste  razão  à  Recorrente.  De  fato,  o  Despacho  Decisório  negou a homologação por não identificar o DARF. Na manifestação de inconformidade, após  apresentado  o  documento,  a DRJ  identificou  o  crédito,  no  entanto  precisou  ainda  analisar  a  liquidez e certeza de dito crédito, conforme determinado pelo art. 170 do CTN.  Na análise da liquidez e certeza, identificou­se que o crédito do DARF objeto  do PER/DCOMP em debate já havia sido consumido em outras declarações de compensação.  Logo, se a DRJ tivesse dado provimento à manifestação de inconformidade estaria permitindo  a utilização do crédito em duplicidade.  É digno registrar que o presente processo se  refere unicamente a análise do  PER/DCOMP  18023.17015.131103.1.3.04­9256.  Nesse,  identificou­se  que  os  créditos  ali  descritos foram consumidos em outras declarações de compensação.  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  débito,  alegando  já  ter  sido  pago  por  compensação,  porém  quaisquer  discordância  em  relação  ao  débito  confessado  deve  ser  apresentado  perante  a  autoridade  administrativa.  Em  relação  a  essa  questão,  o  Parecer  Normativo COSIT nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10830.900497/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.687  S1­C0T3  Fl. 7          6 Em face do exposto, conclui­se que: [...]  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Por seu turno, o Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil  (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Riode  Janeiro(Demac/RJO),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  de  cobrança,  de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas  e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...]  A  atividade  de  revisão  de  ofício  do  débito  tributário  confessado  cabe  à  autoridade administrativa, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional.  Eventual discordância em relação ao débito confessado no PER/DCOMP nº  18023.17015.131103.1.3.04­9256 deve ser resolvido diretamente na DRF de origem.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/FOR.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7738252 #
Numero do processo: 15940.720031/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. A cientificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento, conforme enunciado n.° 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve se contado nos termos do CTN, artigo 173, inciso I. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. APRESENTAR LIVROS CONTÁBEIS COM INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITEM AS INFORMAÇÕES VERDADEIRAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação à Fiscalização de livros contábeis que contém informação diversa da realidade ou que omitem as informações verdadeiras. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.051  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA GUIMARÃES CARVALHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O Mandado de Procedimento Fiscal,  sob  a égide da Portaria que o  criou,  é  mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem  obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  decorrerem  exclusivamente  de  Lei.  A  cientificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF não acarreta nulidade do  lançamento, conforme  enunciado  n.°  25  do  extinto  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve se contado  nos termos do CTN, artigo 173, inciso I.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  38.  APRESENTAR  LIVROS  CONTÁBEIS  COM  INFORMAÇÃO  DIVERSA  DA  REALIDADE  OU  QUE  OMITEM  AS  INFORMAÇÕES  VERDADEIRAS.   Constitui  infração à  legislação previdenciária,  a  apresentação à Fiscalização  de  livros  contábeis  que  contém  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omitem as informações verdadeiras.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 31 /2 01 2- 80 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 304          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15940.720031/2012­80, em face do acórdão nº 02­55.583, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 29 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de infringência a Lei 8.212/1991, artigo 33, §§ 2° e 3º,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, artigos 232 e 233, parágrafo único, por ter  o contribuinte incorrido nas seguintes irregularidades, conforme  relatório fiscal, fls. 223 a 227:  ­ na escrituração das despesas deixou de observar os centros de  custo por ele estipulados;  ­  omitiu  lançamentos  contábeis  de  notas  fiscais  de  compra  de  mercadoria identificados às fls. 224/225;  ­ contabilizou notas fiscais em duplicidade (fl. 225);  ­  apresentou  comprovantes  de  recebimento  de  materiais  de  construção  assinados  por  pessoas  “delegadas”  pela  empresa  como  responsáveis  pelo  recebimento  e  que  não  estavam  registradas no Livro de Registro de Empregados;  ­  apresentou  comprovantes  de  recebimento  de  materiais  assinados por pessoa responsável pela empresa e que não estava  registrada  na  data  da  assinatura,  porém,  foi  registrada  alguns  dias depois;  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 305          3 ­  apresentou  comprovante  de  recebimento  de  materiais  de  construção,  assinado  por  pessoa  responsável  pela  empresa,  demitida  em  mês  anterior,  portanto,  sem  registro  na  data  da  assinatura que consta na nota fiscal;  Relata a fiscalização, citando a obra executada para o Centro de  Estudos Britânicos  de Presidente Prudente  que  as  notas  fiscais  emitidas pelo contribuinte apresentaram percentuais menores de  mão­de­obra  em  relação  aos  serviços  prestados  do  que  os  previstos na legislação previdenciária.  Informa  o  auditor  fiscal  que  os  lançamentos  contábeis  verificados  foram os  constantes dos Livros Diários  n°.  16,  ano  2007,  registrado  sob  número  705/2008  e  n°.17,  ano  2008,  registrado sob número 391/2009.  Em decorrência da infração foi aplicada multa com base na Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  artigos  283,  inciso II, alínea "j", e 373, no valor de R$ 16.170,98.  O contribuinte teve ciência das autuações em 5/4/2012 (quinta– feira,  véspera  de  feriado),  e  apresentou  impugnação  em  8/5/2012, fls. 201 a 213, com as seguintes razões:  Diz que apoiada em suposições dissociadas da realidade e sem  fundamentação  técnica­jurídica,  a  fiscalização  não  considerou  sua  contabilidade,  lavrando  autuações  por  arbitramento,  procedimento esse mais severo e punitivo ao contribuinte.  Afirma  que  suas  obras  eram  regularmente  fiscalizadas  pelo  Ministério  do  Trabalho  sem  que  houvesse  a  constatação  de  "pessoas  a  serviço  da  construtora  sem  o  devido  registro  como  empregados".  Afirma  que  em  nenhuma  das  ações  movidas  por  ex­empregados ficou configurada tal hipótese.  Alega  que  as  falhas,  porventura,  ocorridas  nos  seus  controles  administrativos  não  podem  ser  consideradas  como  indício  de  sonegação de registro de mão­de­obra.   Argumenta que os valores correspondentes ao período de 2006 e  parte  de  2007  (janeiro  a  março),  foram  atingidos  pela  decadência e devem ser excluídos dos lançamentos.   Justifica  a  variação  de  percentuais  referente  a  serviços  prestados (3,84% a 42,46%) constante de suas notas fiscais, da  seguinte forma:  1) as obras possuem características e diversidades múltiplas. Na  realização  de  coberturas  e  telhados,  terraplenagens,  calçamentos, instalação de tubulações subterrâneas, instalações  de  equipamentos  refrigeradores  a  mão­de­obra  empregada  é  mínima em relação aos equipamentos/ferramental utilizados. Na  contratação  para  "reformas"  em  escolas  municipais  são  utilizados  estruturas  e  materiais  pré­existentes,  que  além  de  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 306          4 baratear os custos de materiais, reduzem o tempo, a quantidade  da mão­de­obra e os custos.  2) Os percentuais tomam como "base de cálculo" o faturamento  (receita) que podem e sempre estão de acordo com o contratado  (após  licitação).  Cita  exemplos  às  fls.  264/265.  Explica  que  o  faturamento  de  obras  contratadas  por  empreitada  global  é  realizado  sem discriminação de  seus  itens  (materiais  e mão de  obra),  sendo  atribuídos  percentuais  desta  composição  (proporção) apenas para o cumprimento das obrigações quanto  à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre  os serviços faturados. Anexa os documentos 38 a 40.  3) se cometeu equívocos, foi porque interpretou e analisou dados  parcialmente.  Diz que, em anexo ao processo 15940.720029/2012­19, listou as  obras (centros de custos levantados e discriminados no item 8 do  relatório  fiscal  daquele  processo)  com as  justificativas  de  seus  custos  (proporções na  composição da mão de obra  e materiais  aplicados)  e  o  apontamento  dos  subempreiteiros,  dados  esses  não  considerados  pela  fiscalização  na  apuração  do  salário  de  contribuição.  Em  relação  aos  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  não  considerar a contabilidade como prova a seu favor apresenta os  seguintes argumentos:  a)  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  DE  DESPESAS  EM  CENTROS DE CUSTOS NÃO DISCRIMINADOS POR OBRA  Alega  que  houve  apenas  (se  é  que  houve)  divergência  na  classificação contábil e que para garantir seu direito de defesa  deveria a fiscalização apontar quais despesas não obedeceram a  qual centro de custo, o que não foi feito. Diz que como prova de  sua alegação está anexando demonstração dos centros de custos,  valores registrados e apuração do resultado (doc. 01 a 12 e 13 a  22 juntados ao processo 15940.720029/2012­19).  Como prova a seu favor, cita os itens 7 e 8 do relatório fiscal do  processo  15940.720029/2012­19,  onde  estão  discriminadas  e  descritas obras “centro de custos” do período analisado (2007 e  2008),  com  descrição  das  obras  (matrículas),  valores  (faturamento,  serviços,  salário  de  contribuição,  percentuais  do  sal.  contribuição)  e  período  das  mesmas  (abril/2006  a  dezembro/2009).  b)  OMISSÃO  DE  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  DE  NOTAS  FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIA.  Aduz que não houve omissão de  lançamentos e sim  lançamento  extemporâneo  das  notas  fiscais  relacionadas.  Esclarece  que  notas  não  registradas  e  correspondentes  ao  exercício  de  2007,  foram,  espontaneamente  regularizadas  no  ano  seguinte  e  que  nove  das  quatorze  notas  levantadas  (nº  27074,  27079,  27086,  27102,  27108,  27119,  27306,  27376,  27377)  referem­se  à  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 307          5 operação  de  “remessas”  (envio  de  concreto  pelo  fornecedor)  para  entrega  e  faturamento.  As  outras  cinco  notas  são  de  aquisição  de  concreto,  contabilizadas  extemporaneamente,  porém,  jamais  omitidas,  até  porque  referem  a  mercadorias/produtos recebidos/faturados no período de abril a  julho/2007,  no  total  de  R$  9.101,55,  parte  ínfima  do  total  movimentado na empresa.  c)  CONTABILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  EM  DUPLICIDADE Argui que se trata de erro escusável e sanável e  que  em  nada  se  relaciona  a  “omissão  e/ou  sonegação”  de  tributos.  d)  COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE  CONSTRUÇÃO,  EM  OBRAS,  RECEBIDOS  POR  PESSOAS,  “DELEGADAS”  PELA  EMPRESA  COMO  RESPONSÁVEL  PELO SEU RECEBIMENTO, E QUE NÃO SE ENCONTRAVAM  REGISTRADAS  EM  SEU  LIVRO  DE  REGISTRO  DE  EMPREGADOS.  Alega  que  não  se  tratavam  de  empregados  da  recorrente.  Justifica o ocorrido, no fato de que as obras contratadas são, em  sua  maioria,  de  entidades  públicas,  estatais  ou  paraestatais,  sendo  o  acesso  de  pessoas  a  esses  locais  controlado  rigorosamente,  além  de  possuir  sistema máximo  de  segurança,  razão pela qual algumas das tarefas (estafetagem e/ou malotes)  eram  e  foram  realizadas  através  de  "pessoas  delegadas"  para  este fim.  e) COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS EM  OBRAS  SENDO  RECEBIDOS  POR  PESSOA  RESPONSÁVEL  PELA  EMPRESA  E,  QUENÃO  ESTAVA  REGISTRADA  NA  DATA  DA  ASSINATURA,  MAS  QUE  FOI  REGISTRADA  ALGUNS DIAS DEPOIS  Alega  que  se  trata  do  Sr.  Gabriel  dos  Santos  Negrão,  trabalhador  de  outra  construtora  até  ser  contratado  em  1/11/2007, e que nessa época partilhavam do mesmo canteiro de  obras. Afirma que as assinaturas encontradas em documentos de  recebimento  de  mercadorias,  foram  realizadas  nas  condições  justificadas no item anterior ("d").  f)  COMPROVANTE  DE  RECEBIMENTO  DE  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO EM SUAS OBRAS, RECEBIDAS POR PESSOA  RESPONSÁVEL  PELA  EMPRESA  E  QUE  JÁ  HAVIA  SIDO  DEMITIDA  DA  EMPRESA,  EM  MÊS  ANTERIOR,  NÃO  ESTANDO  REGISTRADA  NA  DATA  DA  ASSINATURA  QUE  CONSTA NA NOTA FISCAL  Diz tratar­se de Rodrigo Pereira, seu empregado até 19/9/2008,  quando  foi  contratado  por  outra  construtora  que  prestava  serviços  no  mesmo  canteiro  de  obras.  As  assinaturas  do  ex­ empregado  encontradas  em  documentos  de  recebimento  de  mercadorias,  a  exemplo  da  nota  fiscal  123380  –  Bozoli  Comércio  de  Tintas  Ltda,  de  20/11/2008,  foi  realizada  nas  mesmas condições justificadas nos itens anteriores ("d" e "e").   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 308          6 Requer  o  reconhecimento  da  regularidade  dos  registros  contábeis, bem como seja revisto e cancelado o presente auto de  infração,  por  estar  totalmente  dissociado  dos  fatos,  conforme  impugnação apresentada, bem como por falta de fundamentação  legal.   Solicitação de diligência  O processo  retornou a DRF de origem, para que  fosse  juntado  aos  autos  o  relatório  fiscal  do AI  51.005.411­0  (CFL 38),  uma  vez  que  o  anexado  inicialmente  se  referia  ao  AI  37.353.881­2  (CFL  68).  Foi  solicitada  também,  confirmação  a  respeito  da  correta  entrega ao contribuinte do  relatório  correspondente ao  AI/CFL 38, quando cientificado do lançamento.  Foi anexado aos autos  (fls. 223 a 227), o  relatório  fiscal como  solicitado pela DRJ/BH.  Quanto à entrega correta do relatório ao contribuinte, informa a  fiscalização, fl. 235, que tal fato é confirmado pela impugnação  apresentada,  pois  nessa  o  impugnante  informa  os  números  do  processo  e  da  autuação  corretamente,  além  de  fazer menção  a  tal relatório no item 2 de sua defesa.  Transcreve­se da peça impugnatória (fl. 202):  Do presente REFISC ­ CLF 38 (item 5 fls. 2), restou consignado  que:  "embora  a  empresa  tenha  apresentado  a  contabilidade  formalizada  dos  exercícios  de  2007  e  2008,  ela  não  escriturou  corretamente seus comprovantes de despesas, conforme relatado  nos  itens  "a"  a  "c"  e  que  também  incorreu  no  erro  de manter  trabalhadores  a  seu  serviço  sem  o  devido  registro  formal,  conforme o relatado nos itens "d" a "f." (grifos não existentes no  original).”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 259/275, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Da  chegada  dos  autos  no  CARF,  entendeu  este  colegiado  por  converter  o  julgamento em diligência conforme Resolução de n.º 2202­000.826, de modo que a unidade de  origem  apresentasse  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativos às competências de janeiro, fevereiro e março de 2007.  Em cumprimento ao determinado foi juntado às fls. 287/296 os comprovantes  das contribuições previdenciárias do período requerido. O contribuinte foi intimado da decisão  pela Intimação SACAT/DRF/PPE n.º 389/2018, tendo sido juntado AR datado de 07/11/2018,  sendo  que  o  contribuinte  não  apresentou  manifestação  sobre  os  documentos  juntados  ao  processo.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 309          7 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  notificada  e  recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente. Inicialmente registro a inexistência  de prejuízo. Sigo a jurisprudência do CARF, que tem decidido que a eventual irregularidade na  emissão  do MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no MPF  para  realização  da  ação  fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal pois o MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Compartilho  do  entendimento  exarado  no  acórdão  CARF  nº  104­23228  (sessão  de  29/05/2008),  no  sentido  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento de controle administrativo e de  informação ao contribuinte. Seu vencimento não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Rejeito a preliminar, portanto.  2. Decadência.  Em sua defesa o contribuinte alega decadência dos valores correspondentes a  2006 e parte de 2007.  No  presente  caso,  o  crédito  (constituído  através  de  autuação  por  descumprimento de obrigação acessória) não se trata de lançamento por homologação previsto  no art. 150, caput, mas sim de lançamento de ofício, previsto no inciso VI, art. 149, ambos do  CTN, sujeito, portanto, as regras contidas no inciso I, art. 173 do mesmo Código.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 310          8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, a autuação ocorreu em 5/4/2012 (fl. 3), considerando que  os documentos apresentados de forma deficiente se referem ao período de 01/2007 a 12/2008, e  que  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  foi  emitido  em  01/6/2011,  com  ciência  do  autuado em 2/6/2011 (fl. 163), não há que se cogitar na ocorrência de extinção do direito de  constituição do crédito por decadência, no presente caso.  Rejeita­se, portanto, a alegação de decadência.  3. Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38).  Conforme relatório fiscal, o contribuinte, entre outras irregularidades, deixou  de observar, nos lançamentos contábeis, os centros de custo que estabeleceu para cada obra de  construção  civil,  omitiu  lançamentos  contábeis  de notas  fiscais  e  escriturou  notas  fiscais  em  duplicidade, infringindo dispositivo da Lei 8.212/1991, artigo 33, §§ 2º e 3º, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009,  c/c  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999, artigos 232 e 233, parágrafo único, abaixo transcritos:  Lei 8.212/1991:  Art. 33. [...]  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  RPS  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 15940.720031/2012­80  Acórdão n.º 2202­005.051  S2­C2T2  Fl. 311          9 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  A multa foi aplicada pela fiscalização no valor de R$ 16.170,98, com base na  Lei 8.212/1991, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373.  3.1 Do processo nº 15940.720029/2012­19 (obrigação principal).  Esta Turma compreendeu no processo nº 15940.720029/2012­19 (obrigação  principal), em julgamento realizado na mesma sessão deste processo, por negar provimento ao  recurso voluntário. Assim, mantém­se a multa por descumprimento de obrigação acessória.  3.2 Manutenção da multa.  Tendo em vista que restou comprovado nos autos o efetivo cometimento da  infração, a aplicação da penalidade ao caso presente encontra­se perfeitamente legal.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do  interessado,  in  casu,  da  contribuinte ora  recorrente. Portanto,  deve  ser negado o  recurso quanto a este ponto.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902446/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 46 /2 01 4- 54 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.554.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902446/2014­54  Acórdão n.º 3401­005.880  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001856/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. SÚMULA Nº 91 CARF O art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 9 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-003.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.538  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  Csll  Recorrente  POSTHAUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543B  DO  CPC.  TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE  JUNHO DE 2005. SÚMULA Nº 91 CARF  O  art.  62  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  RE  nº  566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 9 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 18 56 /2 00 4- 07 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 621          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/FNS, complementando­o ao final:  Por meio do Despacho Decisório de f. 296, foi indeferido o  Pedido  de  Restituição  de  CSLL  protocolado  pela  interessada em 13/10/2004, f. 1 a 6, e não homologadas as  Declarações  de  Compensação  de  f.  271  a  285. O  crédito  seria  proveniente  de  pagamentos  a  maior,  efetuados  durante os anos­calendário de 1995 e 1996.  A fundamentação da decisão (f. 266 a 269) foi a de que o  pedido  foi  apresentado  após  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto no Código Tributário Nacional, prazo este contado  a partir dos respectivos pagamentos. Deste modo, o direito  à  restituição  já  havia  sido  atingido  pela  decadência.  Acerca da solicitação de exclusão de débitos de estimativa  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1995,  consolidados  no  REFIS,  a  autoridade  recorrida  declarou  que  caberia  ao  interessado  providenciar  respectivo  pedido  de  revisão  do  parcelamento.  Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de  inconformidade de f. 109 a 121, na qual alega, em síntese,  que:  ­ Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo  decadencial  para  sua  repetição  é  de  10  anos,  ou  seja,  5  anos  para  a  sua  homologação  e  mais  5  referentes  a  prescrição,  a  teor  da  interpretação  aglutinada  dos  arts.  150, § 4º, 165, I, e 168, I, do CTN;  ­  O  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  proferiu  decisão  com  este  entendimento,  por  meio  do  acórdão  102­  44.382  de  17/08/2000;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 622          3 ­ Tal entendimento, conhecido como a "tese dos cinco mais  cinco"  encontra  respaldo  na  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça mesmo após o advento da Lei  Complementar n° 118/05;  ­ A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recursos Especial tf  1.001932/SN  em  julgado  de  25/11/2009,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, declarou que:  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos.  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem  no  máximo,  cinco  anos  da  contagem do  lapso  temporal(regra que  se  coaduna com o  disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002 segundo  o qual o qual: "Serão os da lei anterior Os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido na lei revogada”).  ­ Requer a reforma do despacho decisório, a homologação  de  todas  as  compensações  efetuadas  pela  empresa,  e  a  reunião  ao  presente  processo  do  processo  n°  13971.002322/2010­38,  referente à Solicitação de Revisão  de Débitos Consolidados  no REFIS,  para  que  somente  ao  final  do  presente  processo,  seja  decidido  sobre  a  sua  procedência.    Após  análise  das  razões  acima,  a  7ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FNS,  através do Acórdão nº 07­22.085,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade e,  por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse sentido, segue ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  NORMAS  GERIAS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano – calendário: 1995, 1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue  –  se    com  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contado  da  data do pagamento indevido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 623          4 Ano – calendário 1995,1996  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Manifestações de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  O  crédito  aqui  discutido  decorre  do  Pedido  de  Restituição  de  CSLL  protocolado  pela  recorrente  em  13/10/2004,  decorrente  de  pagamentos  a  maior,  durante  os  anos­calendário de 1995 e 1996.  O  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório,  no  sentido que a pretensão do recorrente estaria decaída, pela decorrência do prazo de 05 anos.  Para tanto, cumpre uma breve exposição sobre o tema.  O Código Tributário Nacional trás dispositivos sobre o tema, senão vejamos:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 624          5 §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua  graduação.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;  III  ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de  2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.    Fl. 624DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 625          6 Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.   As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.   De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1º,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa  conclusão, considerou­se que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação do  lançamento,  que,  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­ia  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.   A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como indevida.   Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:   Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.   Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.   Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 626          7 nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.   Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, com trânsito  em julgado em 17 de novembro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte  do art. 4º da Lei complementar nº 118, de 2005, mas definiu que a nova lei poderia ser aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em  9  de  junho  de  2005,  como  demonstra a ementa abaixo transcrita:   DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –   APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO REDUZIDO   PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido.   Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança de garantia do acesso à Justiça.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 627          8  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.   Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os  julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62  do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Tal entendimento deu origem a Súmula CARF nº 91, que preceitua:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso  de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.    Assim,  no  presente  caso,  como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  2004, não se encontra decaído o direito creditório do recorrente.     Conclusão  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 13971.001856/2004­07  Acórdão n.º 1302­003.538  S1­C3T2  Fl. 628          9 Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem  para  continuidade  da  análise  do  direito  creditório do contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 628DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901233/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 33 /2 01 5- 41 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10283.901233/2015­41  Acórdão n.º 1302­003.452  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.275,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de CSLL.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  CSLL.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de CSLL.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 17 de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de CSLL de R$  R$  325.789,59  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  CSLL apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10283.901233/2015­41  Acórdão n.º 1302­003.452  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de CSLL"  ­ a delegacia responsável pelo exame da DCOMP não detectou o direito creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10283.901233/2015­41  Acórdão n.º 1302­003.452  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10283.901233/2015­41  Acórdão n.º 1302­003.452  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10283.901233/2015­41  Acórdão n.º 1302­003.452  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720722/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SAÍDAS NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É equiparado a industrial o estabelecimento que der saída no mercado interno a produtos de procedência estrangeira, sendo devido o imposto não lançado nas notas fiscais. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APURAÇÃO. Os créditos escriturais a serem confrontados com os débitos incorridos para apuração do imposto devido são aqueles acumulados na escrita no momento do confronto referido (art.225, RIPI/2010, aprovado pelo Decreto 7.212/2010). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. DIES A QUO DA CONTAGEM DA EXTINÇÃO PUNITIVA. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Entretanto, para a multa de ofício, o prazo é contado a partir da data de cada infração, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. FATO PUNÍVEL IDENTIFICADO. A ausência de destaque total ou parcial na nota fiscal de saída do imposto devido na operação enseja a aplicação de penalidade punitiva nos termos previstos no artigo 569 do RIPI/2010.
Numero da decisão: 3301-005.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para considerar a decadência parcial da exigência da multa isolada no período de 01/01/2010 a 30/07/2010. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Semírames de Oliveira Duro, que votaram pela decadência parcial do imposto e da multa de ofício. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para considerar a decadência parcial da exigência da multa isolada no período de 01/01/2010 a 30/07/2010. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Semírames de Oliveira Duro, que votaram pela decadência parcial do imposto e da multa de ofício. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.842  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2010 A 31/12/2010  SAÍDAS  NO MERCADO  INTERNO  DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  FALTA  DE  LANÇAMENTO DO IMPOSTO.   É equiparado a industrial o estabelecimento que der saída no mercado interno a  produtos  de  procedência  estrangeira,  sendo  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas fiscais.   IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APURAÇÃO.   Os  créditos  escriturais  a  serem  confrontados  com  os  débitos  incorridos  para  apuração do imposto devido são aqueles acumulados na escrita no momento do  confronto referido (art.225, RIPI/2010, aprovado pelo Decreto 7.212/2010).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA.  IMPOSIÇÃO  DA  PENALIDADE.  DIES  A  QUO  DA  CONTAGEM DA EXTINÇÃO PUNITIVA.   O  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame.  Entretanto,  para  a multa de  ofício,  o  prazo  é  contado  a  partir  da  data  de  cada  infração, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. FATO PUNÍVEL IDENTIFICADO.   A ausência de destaque total ou parcial na nota fiscal de saída do imposto devido  na operação enseja a aplicação de penalidade punitiva nos  termos previstos no  artigo 569 do RIPI/2010.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 22 /2 01 5- 05 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.462          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  considerar  a  decadência  parcial  da  exigência  da  multa  isolada  no  período  de  01/01/2010 a 30/07/2010. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais  Pereira,  que  negaram  provimento  integral  ao  recurso  e  os  Conselheiros Marcelo Costa Marques  d'Oliveira  e  Semírames  de Oliveira Duro,  que  votaram  pela  decadência  parcial  do  imposto  e  da  multa de ofício. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente     (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     (assinado digitalmente)   Salvador Cândido Brandão Junior    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 09­62.987 ­ 3ª  Turma da DRJ/JFA (fls 484/502):  Em julgamento os autos de infração de fls. 77 a 85 e 87 a 89.   O  primeiro  cuida  do  lançamento  do  IPI  que  deixou  de  ser  recolhido; o  segundo da multa de ofício decorrente da natureza  da autuação.   A  razão  de  existência  das  exações  encontra­se  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 67 a 85:   Analisando os atos constitutivos do contribuinte, verifica­se que  a Companhia Brasileira de Distribuição tem por objeto social o  comércio  varejista  de  produtos  manufaturados,  semimanufaturados ou "in natura", nacionais ou estrangeiros.   Para  tanto,  utiliza  uma  rede  de  estabelecimentos  da  própria  fiscalizada e estabelecimentos de pessoas jurídicas com as quais  mantém relação de interdependência.   Dentre  os  estabelecimentos  próprios,  o  situado à Av. Marginal  Direita do Rio Tietê, 342 na cidade de São Paulo ­ SP, inscrito  no  CNPJ  sob  n° 47.508.411/0078­35,  atua  como  o  centro  de  distribuição  e,  em  relação  aos  produtos  por  ele  importados,  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.463          3 equipara­se a industrial, nos termos dos incisos I e II do art. 9° do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 7.212 de 15 de  junho de 2010...   Ressalte­se  que  o  estabelecimento  que  importa  produtos  tributados de procedência estrangeira é equiparado a industrial  de forma ampla, estando, portanto, sujeito ao cumprimento das  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias  emanadas  da  legislação de regência.   Desta  forma,  tratando­se  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  constatamos  que  o  contribuinte  não  destaca  nas  respectivas notas fiscais o valor do IPI incidente sobre as saídas  dos  produtos  importados  do  seu  estabelecimento  importador,  não apresentou à Receita Federal do Brasil  as Declarações  do  IPI­DIPI,  como  também  não  pagou  o  imposto  devido  nos  respectivos períodos de apuração do ano­calendário de 2010.   Tratando­se  de  estabelecimento  importador  que  dá  saída  dos  produtos  por  ele  importados  para  estabelecimentos  da  própria  pessoa jurídica ou de empresas com as quais mantém relação de  interdependência,  a  determinação  do  valor  tributável  está  prescrita no art. 195 do RIPI/2010...   O  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar  o  valor  tributável  mínimo  para  os  produtos  importados,  conforme  definido  nos  incisos  I  e  II,  combinados  com  o  §  1°,  todos  do  art.  195  do  RIPI/2010.   Em atendimento  à  referida  intimação  o  contribuinte  respondeu  que  "em  razão  do  grande  volume  de  operações  realizadas  mensalmente,  da  pulverização  de  distribuição  desses  produtos  para  diversos  estabelecimentos,  etc.,  não  lhe  foi  possível  concluir o levantamento de tais informações na forma requerida  por essa Fiscalização".   Passamos,  então,  a  pesquisar  no  sistema  informatizado  denominado  SPED  ­  Nota  Fiscal  Eletrônica,  repositório  das  notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes brasileiros,  objetivando coletar os dados relativos às vendas efetuadas pelos  estabelecimentos varejistas do fiscalizado localizados na cidade  de São Paulo­SP, a praça do remetente.   Todavia, os dados obtidos não possibilitaram a identificação dos  produtos de procedência estrangeira importados pelo fiscalizado  e,  por  esta  razão,  não  puderam  ser  utilizados  na  determinação  dos respectivos valores tributáveis.   Diante  da  impossibilidade  de  se  obter  o  valor  tributável,  quer  utilizando  os  dados  existentes  na  RFB  ou  do  próprio  estabelecimento  importador,  restou  a  esta  Fiscalização  a  aplicação  do  inciso  I,  "b"  do  art.  190  do  RIPI/2010,  ou  seja,  utilizar  como  base  de  cálculo  do  IPI,  o  valor  dos  produtos  destacados  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pelo  estabelecimento importador.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.464          4 DOS CRÉDITOS DO IPI   Embora  a  legislação  tributária  condicione  o  direito  ao  crédito  do IPI à manutenção de escrituração pelo beneficiário nos seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade,  é  pacífico  o  entendimento  da  administração  tributária que, na saída de produtos de origem estrangeira para  o  mercado  interno,  deverá  ser  levado  em  consideração,  para  dedução  do  tributo  lançado  de  ofício  em  auto  de  infração,  os  créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro desses  produtos, ainda que não escriturado em livros próprios.   Entendimento  esse  esposado  no  Acórdão  201­69.262  de  15/06/94, da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes.   O contribuinte não mantém escrituração fiscal relativa ao IPI, a  que está obrigado, por se tratar de estabelecimento equiparado a  industrial como  importador de produtos de origem estrangeira,  uma vez que não destaca o valor do tributo incidente nas saídas  desses produtos, não apresenta as Declarações de IPI ­ DIPI, e  não recolhe o IPI incidente sobre produtos importados.   Confrontando  os  valores  dos  produtos  consignados  na  mencionada  planilha,  como  também  nos  Livros  de Registro  de  Inventário, verifica­se que os valores atribuídos aos respectivos  produtos são iguais ou estão próximos, a mais ou a menos, dos  valores  de  saída,  uma  vez  que  incorporam  a  estes  os  custos  incorridos após o desembaraço aduaneiro.   Diante  desta  circunstância,  os  créditos  foram  calculados  com  base  nos  valores  dos  produtos  constantes  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento  importador,  quando  da  retirada  das mercadorias da repartição aduaneira, ou seja, Notas Fiscais  de  Entrada.  As  Notas  Fiscais  mencionadas  foram  obtidas  do  sistema  informatizado  da  RFB  denominado  SPED  ­  NOTA  FISCAL  ELETRÔNICA,  conforme  planilhas  de  mesmo  nome  anexado ao presente Termo, relativas aos anos­calendário 2009  e 2010.   DOS DÉBITOS DO IPI   Conforme  determinação  contida  no  artigo  189  do  vigente  RIPI/2010,  calcula­se  o  imposto  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  de  Incidência  de  Produtos  Industrializados ­ TIPI, sobre o valor tributável dos respectivos  produtos,  segundo  classificação  das  mercadorias  em  conformidade com a regras de interpretação da Norma Comum  do MERCOSUL ­ NCM,   Na  determinação  do  débito  do  imposto  esta  Fiscalizou  considerou o mesmo código da NCM consignado pelo fiscalizado  nas  notas  fiscais  de  saída,  multiplicando  a  alíquota  correspondente pelo valor  tributável definido como o valor dos  produtos discriminados nas notas fiscais de saída emitidas pelo  estabelecimento importador.   Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.465          5 A insurgência veio assim vazada:   PRELIMINARMENTE: Nulidade Do Auto de Infração   Equívocos  na  Metodologia  para  Determinação  do  Crédito  Tributário   Conforme  se  observa  do  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  a D. Fiscalização arbitrou,  em parte,  o montante  do  crédito relativo ao imposto devido (IPI), a partir da margem de  lucro que supostamente a Impugnante agregaria a cada um dos  produtos de origem estrangeira.   Veja  I.  Julgador,  segundo  consta  do  trecho  do  "Termo  de  Constatação Fiscal" transcrito acima, para apuração do crédito  do imposto, a D. Fiscalização acabou por segregar os produtos  em dois grupos e utilizou duas metodologias distintas para cada  um deles.   Para  uma  parte  dos  produtos  objeto  da  autuação,  a  D.  Fiscalização  apurou  o  crédito,  a  partir  do  valor  constante  nas  Notas Fiscais de Entrada da Impugnante.   No  entanto,  para  outra  gama  de  produtos,  a  D.  Fiscalização  calculou  a  razão  entre  (i)  a  somatória  dos  custos  médios  unitários  e  (ii)  a  somatória  dos  valores  unitários  de  saída  dos  produtos e verificou que o valor adicionado médio equivaleria a  37%,  percentual  esse  utilizado  para  dedução  do  valor  das  saídas, para apuração dos créditos.   Ocorre que tal presunção não poderia (e não pode!) ser aplicada  ao  presente  caso,  haja  vista  a  ausência  de  previsão  legal  para  presunção da margem de  lucro  agregada  e,  portanto,  do  valor  do  crédito  do  imposto  relativo  a  cada  uma  das  entradas  de  produtos de origem estrangeira.   Presunção do momento da apuração do crédito de IPI   Além  dos  equívocos  cometidos  pela  D.  Fiscalização  para  lavratura  do  Auto  deInfração,  no  tocante  aos  cálculos  dos  créditos  de  IPI,  o  momento  da  apropriação  docrédito  de  IPI  relativa  a  entrada  dos  produtos  de  importados,  objeto  da  autuação,também foi presumido pela Fiscalização.   Segundo  consta  do  citado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  bem  como das planilhas elaboradas pela D. Fiscalização e entregues  à  Impugnante,  o  montante  do  crédito  do  imposto  relativo  às  entradas  das  mercadorias  importadas  foi  computado  (para  dedução  do  imposto  supostamente  devido)  apenas  no momento  da saída de cada produto.   No entanto,  ignorou a D. Autoridade Fiscal,  I.  Julgador, que o  crédito do IPI deve ser lançado na data da entrada dos produtos  importados  e  não  no  mês  relativo  às  saídas  dos  referidos  produtos, tal como consta do indigitado Al.   Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.466          6 Ora,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  fora  fornecida  à  D.  Fiscalização, detalhadamente, todas as informações relativas às  entradas  e  saídas  das  mercadorias  de  origem  estrangeira,  motivo pelo qual não  justifica a adoção desse critério  temporal  para lançamento do crédito do imposto.   Mérito   ...não  faz,  verdadeiramente,  sentido,  equiparar  ao  contribuinte  industrial  referido  no  inciso  II,  do  artigo  51,  do  CTN,  o  comerciante  que,  tendo  importado  determinada  mercadoria  sujeita  ao  IPI,  a  revenda  sem  antes  ter  sido  submetido  a  qualquer operação que implique industrialização, conforme art.  46, parágrafo único do CTN, retro.   Assim,  ainda  que  repetitivo:  a  exigência  do  IPI  no  caso  sob  exame, somente se fundamentaria se houve industrialização pela  Impugnante das mercadorias. No entanto, a Impugnante apenas  promove  a  revenda  ao  consumidor  final,  não  contribuinte  do  imposto.   Ora, para que se possa enquadrar determinada pessoa jurídica  como equiparada a industrial, a atividade por ela exercida deve  possuir fortes pontos de identificação com a atividade fabril, de  modo  que  para  fins  fiscais,  as  demais  diferenças  sejam  irrelevantes.   Ademais,  as  razões  que  fundamentam  o  lançamento,  ora  combatido, baseiam­se em "ficção"  inadequada à  incidência do  IPI, imposta sobre as operações de revenda ou transferência de  produtos  importados  por  estabelecimentos  que  não  são  industriais  e  não  podem  ser  validamente  a  eles  equiparados,  atribuindo  tratamento  igual  a  situações  completamente  diferentes  e,  portanto,  violando  o  constitucional  princípio  da  Igualdade,  previsto  nos  artigos  5º,  caput  e,  especificamente  em  matéria  tributária,  no  inciso  I  e  150,  inciso  II,  ambos  da  CF.  Insubsistência dos Valores Exigidos a título de Multa de Ofício   Mais  recentemente,  em  razão  dos  denominados  planejamentos  tributários, a dogmática tributária passou a analisar com maior  regularidade o princípio da boa­fé objetiva, especialmente para  verificação da aplicação de multa.   O  órgão  administrativo  de  julgamento  no  âmbito  de  tributos  federais  tem  enfrentado  a  questão  da  boa­fé,  tendo  chegado  a  afastar a aplicação de multa de ofício, ou de reduzi­la, com base  no  instituto  penal  do  "erro  de  proibição",  em  razão  da  nova  orientação adotada naquela instância de julgamento.   Assim, o antigo Conselho de Contribuintes7, atual CARF, afastou  a  incidência  de  multa  agravada  aplicada  sobre  operação  de  planejamento considerada simulada, sob o fundamento de que o  contribuinte  agiu  de  boa­fé,  em  conformidade  com  o  entendimento  anteriormente  vigente.  Neste  caso,  a  jurisprudência  administrativa  induziu  o  sujeito  passivo  a  acreditar,  de  forma  legítima,  que  não  praticava  qualquer  ato  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.467          7 infracional, razão pela qual não poderia ser penalizado de forma  qualificada nem sofrer eventuais sanções penais.   Portanto,  as  decisões  administrativas  e  judiciais  podem  despertar  confiança  legítima  nos  contribuintes  que,  agindo  de  boa­fé,  não  poderão  sofrer  sanções,  exatamente  em  razão  da  impossibilidade de atribuição de eficácia retroativa à reforma do  entendimento anteriormente manifestado.   O  artigo  76,  da  Lei  n.2  4.502,  de  1964,  numa  interpretação  teleológica,  estabelece  que  não  serão  aplicadas  penalidades,  enquanto  prevalecer  o  entendimento  aos  que  tiverem  agido  ou  pago o imposto de acordo com interpretação fiscal adotada pela  jurisprudência.   Aplicação de dupla penalidade e em valor  superior ao  Imposto  exigido   ...conforme  se  depreende  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal e Auto de Infração lavrado, a Fiscalização aplicou Multa  Proporcional de 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser  recolhido  e,  ainda,  Multa  de  75%  sobre  o  valor  do  IPI  que  supostamente  deveria  ter  sido  destacado  pela  Impugnante,  contrariamente ao que prevê o citado dispositivo legal.   Ora, no caso dos autos, na remotíssima hipótese de se entender  legítima a cobrança do IPI nas suas operações de revenda, por  "supostamente"  ser  a  ora  Impugnante  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  o  que  se  menciona  apenas  para  argumentar, somente lhe poderia ser exigido o valor do IPI que  efetivamente deixou de ser recolhido, ou seja, aquele resultante  da seguinte equação: débito total do IPI naquele mês (­) crédito  de  IPI  naquele  mês  (=)  valor  do  IPI  lançado  naquele  mês  (efetivamente devido).   Considerando  que  a  Impugnante  não  recolheu  o  IPI  "supostamente"  incidente  na  revenda  das  mercadorias  importadas, ela também não aproveitou os créditos atinentes ao  referido  imposto  relativo  aos  valores  que  foram  pagos  na  importação de tais mercadorias, em obediência ao Princípio da  Não­Cumulatividade.   Desta  feita, se a  Impugnante for compelida ao recolhimento do  tributo  ora  exigido,  então  é  evidente  que  também  lhe  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  dessas  mesmas mercadorias.   Tanto  é  assim  que,  no  presente  caso,  relativamente  à  quantificação  e  apuração  do  IPI  "supostamente"  devido  pela  Impugnante  (a  título  de  principal),  foi  exatamente  dessa  forma  que procedeu a D. Autoridade Fiscal ao lhe exigir, apenas e tão  somente,  o  imposto no montante decorrente da equação acima,  resultando na exigência fiscal de R$ 13.148.947,93, repita­se: a  título de principal.   Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.468          8 Contudo,  nota­se  dos  demonstrativos  colacionados  pela  D.  Fiscalização,  que,  quando  do  lançamento  da  penalidade  pela  "suposta"  infração  praticada,  as  multas  de  75%  aplicadas  de  forma  totalmente  equivocada,  somam  o  montante  de  R$  25.613.144,41, valor este que é inegavelmente superior ao valor  do  imposto  que  efetivamente  deixou  de  ser  destacado  ou  recolhido (R$ 13.148.947,93).   Isto  é,  referido  equívoco  fiscal  acabou  por  impingir  à  Impugnante  multa  exacerbadamente  superior  do  que  "supostamente" lhe deveria ser exigido a título de multa e, isso,  de plano, não pode ser admitido.   Selic Sobre a Multa de Ofício   Ainda,  segundo  consta,  a  SRFB,  após  30  (trinta)  dias  da  lavratura  do Al,  vem  exigindo  dos  contribuintes  a  Taxa  SELIC  sobre  as  multas  aplicadas,  com  fundamento  legal  na  MP  nº  1.621­31/98, atualmente convertida na Lei nº 10.522/02 (artigos  29 e 30).   a 1ª Turma da Câmara Superior de RecursosFiscais decidiu que  os  juros  de  mora  não  podem  ser  aplicados  sobre  o  valor  da  multade ofício perpetrada...   Decadência  do  Direito  à  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­  Período de Janeiro a Junho de 2010   Ad  argumentandum,  a  caso  esta  D.  Delegacia  de  Julgamento  entenda  devida  a  exigência  combatida  em  função  da  equiparação  da  Impugnante  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  contribuinte  do  IPI,  há  que  se  destacar,  então,  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos  valores  de  IPI  supostamente  devidos  no  período  de  Janeiro  a  Junho  de  2010,  constantes  do  "Demonstrativo  de  Débitos  Apurados",  do  AIIM  ora rebatido.   ...para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do  respectivo  fato  gerador,  para  formalizar  o  crédito  tributário  sendo  que,  expirado  este  lapso  temporal  sem  que  ele  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito tributário.   139.  No  caso  em  epígrafe,  operou­se  exatamente  a  situação  descrita  acima  relativamente  aos meses  de  Janeiro a  Junho de  2010,  com  a  conseqüente  decadência  do  direito  da  D.  Fiscalização de promover o lançamento de ofício com referência  a tais valores.   A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores frente ao  tema,  notadamente  do  E.  STJ,  está  atualmente  consolidada  no  sentido  de  que  se  o  contribuinte  realiza  o  pagamento  do  tributo/contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente  devido,  como  é  exatamente  o  caso  dos  autos,  sem  que  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, a contagem se dará pela  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.469          9 regra  do §  4^,  do  artigo  150,  do CTN,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador.   E  nem  se  alegue  a  ausência  de  pagamento  parcial  do  imposto  uma  vez  o  IPI  devido  por  ocasião  da  importação  (IPI­ Importação)  foi  devidamente  quitado  pela  Impugnante  juntamente com os demais tributos incidentes na importação.   O processo  foi  baixado em diligência para  revisão dos  critérios  de atribuição de créditos escriturais, tendo a DRF se manifestado  favoravelmente às ponderações desse  julgador de acordo com o  relatório de fls.386 a 388.   Ciente do relatório da Defis/SPO, manifestou­se a contribuinte:   Confrontando o resultado da diligência ao Auto de Infração, vê­ se a diminuição da exigência no montante de R$ 3.219.935,71. O  motivo dessa diferença é que, como constatado por esta d. DRJ,  o Sr. AFRF efetuou o lançamento em total afronta ao RIPI.   O  critério  adotado  pelo  agente  fiscal  foi  atribuir  créditos  vinculados a cada saída, ao invés de cotejar o volume de débitos  incorridos  com  o estoque de  créditos  auferidos  a  cada período  de apuração.   Isso consiste em vício insanável (material), o que impossibilita a  retificação  do  lançamento,  nos  termos  dos  art.  142  e  145  do  CTN, impondo­se o cancelamento integral do auto.   15.  O  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  conforme  dispõe  o  art. 142, do CTN.   No presente caso, não há dúvidas de que o montante devido não  está condizente com o que estabelece a legislação, que impõe o  confronto  de  débitos  e  créditos  de  todas  as  operações  de  um  determinado período de apuração.   Além  disso,  conforme  demonstrado  na  impugnação,  não  houve  efetiva  verificação do momento  da ocorrência  do  fato  gerador,  presumido pela D. Fiscalização.   Desse modo, nem o valor apurado nem o momento da ocorrência  do fato gerador foram devidamente apurados.   Ademais, ainda que seja outro o entendimento desta d. Turma, a  autuação  deve  ser  cancelada,  pois  o  Sr.  AFRF  deveria  ter  apurado  eventual  crédito  de  IPI  detido  pela  Manifestante  nos  exercícios  anteriores,  não  apenas  no  ano­calendário  objeto  da  fiscalização.   Vê­se que o nosso ordenamento jurídico estabelece que o saldo  de  crédito  de  umperíodo  deve  ser  transferido  para  o  seguinte,  mas  isso  não  foi  respeitado  pelo  Sr.  AFRF.Sem  nenhuma  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.470          10 surpresa, esse é o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF):    Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  impugnação, sob a seguinte ementa (fl. 484):       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  PREVISÃO LEGAL VERIFICADA.   Constatada  a  equiparação  a  industrial  de  determinado  estabelecimento comercial (art.4º, inciso I, da Lei 4.502/64), é de  se  apurar  o  IPI  devido  nos  termos  da  legislação  que  rege  esse  imposto.   IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. APURAÇÃO.   Os  créditos  escriturais  a  serem  confrontados  com  os  débitos  incorridos  para  apuração  do  imposto  devido  são  aqueles  acumulados  na  escrita  no  momento  do  confronto  referido  (art.225, RIPI/2010, aprovado pelo Decreto 7.212/2010).   MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO.  FATO  PUNÍVEL  IDENTIFICADO.   A ausência de destaque total ou parcial na nota fiscal de saída do  imposto  devido  na  operação  enseja  a  aplicação  de  penalidade  punitiva nos termos previstos no artigo 569 do RIPI/2010.   DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CADUCIDADE.  INOCORRÊNCIA.  TRIBUTOS  SOB  REGIME DE HOMOLOGAÇÃO.   Na  ausência  de  pagamento  parcial  em  se  tratando  de  tributos  recolhidos  por  homologação,  dá­se  a  caducidade  do  direito  de  lançar  o  montante  inadimplido  uma  vez  transcorrido  o  lapso  temporal  computado  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Intervalo  temporal  não  transposto,  decadência do direito não há.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  516/565),  no  qual  reforça  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade, que serão objeto de análise no voto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  cujas  alegações,  que  são  analisadas no decorrer do voto, contém os seguintes pontos:  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.471          11 1.  Inobservância  da  Legislação  e  Equívocos  na  Metodologia  do  Levantamento para Determinação do Crédito Tributário   2. Presunção do momento de ocorrência do Fato Gerador e da base de cálculo  do imposto  3. Não  incidência  de  IPI  nas  saídas  de  Produtos  Industrializados  à  Luz  do  CTN e da CF/88   4.  Momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI:  "entrada  da  coisa  no  circuito econômico de sua utilização"  5. Não incidência de IPI nas saídas dos estabelecimentos importadores  6.  Exigência  de  IPI  sobre  as  operações  de  saída  do  estabelecimento  importador implica bis in idem   7.  Jurisprudência  afastando  a  incidência  de  IPI  nas  saídas  dos  estabelecimentos importadores  8. Ofensa ao artigo 98 do CTN e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio (Acordo GATT/47)   9. Insubsistência dos Valores Exigidos a título de Multa de Ofício   10.  Inaplicabilidade  de  multa  àqueles  que  tenham  agido  em  conformidade  com  decisões  de  última  instância,  preferidas  em  processos  de  outros  contribuintes,  ou  em  decisão  de  primeira  instância  relativa  ao  próprio  contribuinte  11. Aplicação subsidíaria do CPC e impossibilidade de exigência do imposto,  em caso de alteração de jurisprudência consolidada  12. Aplicação da dupla penalidade e em valor superior ao Imposto exigido  13. SELIC sobre a multa de ofício   14. Decadência do Direito à Constituição do Crédito Tributário ­ Período de  janeiro a junho de 2010   Passamos à análise dos pontos levantados pela Recorrente. Cumpre informar  que o presente processo tem muitas similaridades com o processo no. 16561.720088/2014­78.  Adotaremos  em  vários  itens  o  entendimento  constante  do  voto  condutor  do  Acórdão  no.  3302006.536 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Walker Araujo.   1.  Inobservância  da  Legislação  e  Equívocos  na  Metodologia  do  Levantamento para Determinação do Crédito Tributário   2. Presunção do momento de ocorrência do Fato Gerador e da base de  cálculo do imposto  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.472          12 Conforme consignou a Recorrente, confrontando o resultado da diligência ao  Auto de Infração, vê­se a diminuição da exigência no montante de R$ 3.219.935,71. Defende a  Recorrente que o motivo dessa diferença é porque o Auditor Fiscal efetuou o lançamento em  total afronta ao RIPI; afirma que o critério adotado pelo Fiscal foi atribuir créditos vinculados a  cada  saída,  ao  invés  de  cotejar  o  volume  de  débitos  incorridos  com  o  estoque  de  créditos  auferidos a cada período de apuração; e assevera que se estaria diante de um vício insanável.   Defende  que  nem  o  valor  apurado  nem  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  foram  devidamente  apurados.  Discorre  sobre  o  caráter  não  cumulativo  do  IPI  e  assevera  que  o  crédito  de  um  período  deve  ser  transferido  para  o  seguinte,  o  que  não  foi  respeitado no Auto de Infração.   No Termo de Diligência Fiscal  (fl. 172), encontramos a sistemática adotada  pela Fiscalização que foi a seguinte:  1  –  tomam­se  os  créditos  de  IPI  presentes  nas  notas  fiscais  de  entrada;  2 – os  créditos  assim obtidos  são  alocados  em cada período de  apuração (mês)  3 –  a partir  das notas de  saída do  importado  (critério  escolhido  pela  Fiscalização),  determinam­se  os  débitos  incorridos,  distribuindo­os mês a mês;  4­  débitos  e  créditos  distribuídos,  faz­se  o  confronto  período  a  período (mês a mês).    Observemos excerto da decisão a quo:  A exação posta  em  julgamento diz  respeito  ao descumprimento  da obrigação de pagar o IPI como decorrência da equiparação a  estabelecimento  industrial  prevista  no  inciso  I,  do  artigo  9º  do  RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7212/2010:   Art.9o Equiparam­se a estabelecimento industrial:   I­os estabelecimentos  importadores de produtos de procedência  estrangeira,  que derem saída a  esses produtos(Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);   Como  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  estabelecimento  da  Companhia  Brasileira  de  Distribuição  cadastrado no CNPJ sob o número 47.508.411/0078­35 importou  e deu saída a produtos estrangeiros sem assumir sua condição de  equiparado, nos termos da legislação supra.   Inadimplemento  constatado,  cuidou  a  Autoridade  Tributária  de  formatar a exigência. E assim foi feito.   No  pólo  dos  débitos  incorridos  (IPI  não  destacado),  depois  de  frustradas  todas  as  tentativas  de  se  obter  o  valor  tributável  mínimo,  referido este no artigo 195,  I, optou­se pela adoção do  critério  previsto  no  artigo  190,  I,  “b”,  todos  do  RIPI/2010.  Assim,  a  mensuração  da  obrigação  tributária  voltou­se  para  “o  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.473          13 valor  total  das  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial”.  Critério  adotado,  liquidez  aos  débitos  incorridos  identificada  no montante  de R$  13.148.947,93.   Obedecendo  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  elaborou  o Fiscal  complexa  forma de  determinação dos  valores  dos créditos escriturais a serem utilizados como parcela redutora  dos débitos a serem lançados mês a mês.   Em  análise  da  trilha  operacional  referente  aos  mencionados  créditos,  decidiu­se  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  apresentada  uma  planilha  com  redistribuição  destes  nos  termos  estritos  das  normas  que  regem  o  IPI.  Na  diligência  baixada,  restou  claro  que  a  trilha  de  atribuição  de  créditos  escolhida  pela Fiscalização  deveria migrar  para  aquela  que,  em  lugar de atribuir créditos vinculados a cada saída, simplesmente  faria  a  comparação  do  volume  de  débitos  incorridos  com  o  estoque  de  créditos  auferidos  a  cada  período  de  apuração,  bem  como com os créditos excedentes advindos de meses anteriores.  Ou seja, far­se­ia a reconstituição de confronto débitos x créditos  como se RAIPI houvesse.   A  diligência  foi  atendida  e,  portanto,  foram  os  créditos  recalculados  e  planilhados,  como  também  foi  planilhado  o  confronto para determinação dos novos valores mensais a serem  exigidos a título de IPI inadimplido.   Assim, resta superada a insurgência da Interessada quanto a esse  tema,  restando  apenas  a  assertiva  no  sentido  de  que  na  nova  reconstituição  os  créditos  originados  de  meses  anteriores  ao  início  do  intervalo  temporal  de  fiscalização  não  teriam  sido  computados.  Quer  dizer,  a  Impugnante  afirma  que  o  saldo  de  abertura  em  01/01/2010  (início  da  auditoria)  deveria  conter  créditos excedentes migrados de períodos anteriores.   Mas  a  alegação  não  vem  acompanhada  de  qualquer  indício  de  pertinência  de  argumento.  Por  certo,  o  saldo  de  abertura  foi  tomado  como  nulo  simplesmente  porque  os  saldos  mensais  de  apuração  do  IPI  atrelados  ao  período  auditado  mostraram­se  sempre devedores,  como conseqüência de valores de venda que  em  todos  os  períodos  superaram  os  de  compra,  não  havendo  portanto  qualquer  indicativo  de  panorama  diverso  em  períodos  pregressos  com  compras  superando  vendas,  nem  mesmo  de  forma eventual. Além disso,  os  saldos de  abertura  representam,  no  fluxo operacional  de  auditoria,  uma  simples  transposição do  saldo  constante  na  escrituração,  representativo  do  período  imediatamente  anterior  ao  início  do  intervalo  a  ser  fiscalizado.  Quer dizer, o valor de abertura não representa, via de regra, valor  calculado,  mas  valor  transposto  da  escrita  fiscal.  Ocorre  que  a  Contribuinte  nunca  possuiu  qualquer  escrita  vinculada  ao  IPI,  pois  se  comportou  como  se  contribuinte  do  imposto  não  fosse.  Assim, nada havia a ser  transposto. Em suma, lídima foi a ação  do Auditor em tomar como inexistente, ou equivalente a zero, o  saldo  de  abertura  janeiro/2010:  além  inexistirem  quaisquer  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.474          14 indícios de que o saldo deveria conhecer valor superior a zero, a  linha de auditoria sempre se baseia em tomar o saldo de abertura  como transcrição do valor lançado na escrituração, que deve ser  zero se escrituração não há.   Observa­se  o  tribunal  a  quo  foi  muito  cuidadoso,  solicitou  diligência  e  considerou  todos  os  créditos  levantados,  o que  resultou na  redução do montante do Auto de  Infração.  Trata­se  de  alteração  do  lançamento  diante  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  145  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  neste  ponto  adotamos  e  entendimento da decisão recorrida.   A  Recorrente  também  se  volta  contra  a  presunção  do  momento  do  fato  gerador e da base de cálculo do  imposto. Assevera que o crédito do  IPI deve ser  lançado na  data da entrada dos produtos importados e não no mês relativo às saídas dos referidos produtos,  tal como consta do Auto de Infração. Informa que forneceu à Fiscalização todas as informações  necessárias  para  esse  levantamento,  de  modo  que  não  se  justifica  a  presunção.  Questiona  também a base de cálculo estabelecida no Auto de Infração.   No presente processo, a Recorrente, diante da solicitação de apresentação do  valor tributável mínimo, respondeu que " em razão do grande volume de operações realizadas  mensalmente, da pulverização de distribuição desses produtos para diversos estabelecimentos,  situados em regiões distintas do  território nacional, com diferentes  realidades de precificação  ao consumidor final, além da grande quantidade de produtos envolvidos e da complexidade dos  dados solicitados, não  lhe foi possível concluir o  levantamento de  tais  informações na forma  requerida por essa D. Fiscalização, de modo individualizado por produto e por operação com as  mercadorias importadas." (cf. fls. 55/56)  Assim,  tendo  por  certa  a  ausência  de  documentos  e  informações  que  deveriam ter sido prestados pela Recorrente a arrimar a necessidade de realizar arbitramento,  entendo que as insurgências da Recorrente neste ponto merecem rejeição.   3. Não  incidência de IPI nas  saídas de Produtos  Industrializados à Luz  do CTN e da CF/88   4. Momento de ocorrência do fato gerador do IPI: "entrada da coisa no  circuito econômico de sua utilização"  5. Não incidência de IPI nas saídas dos estabelecimentos importadores  6.  Exigência  de  IPI  sobre  as  operações  de  saída  do  estabelecimento  importador implica bis in idem   7.  Jurisprudência  afastando  a  incidência  de  IPI  nas  saídas  dos  estabelecimentos importadores  8.  Ofensa  ao  artigo  98  do  CTN  e  ao  Acordo  Geral  sobre  Pautas  Aduaneiras e Comércio (Acordo GATT/47)     Nos itens 3 a 8, a Recorrente critica a incidência do IPI na saída de produtos  industrializados,  tomando  por  base  a  Constituição  Federal  e  seus  princípios,  o  Código  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.475          15 Tributário  Nacional  e  também  considerando  critérios  econômicos  e  outros  relativos  ao  comércio  internacional.  Remete­se  ainda  ao  art.  98  do  CTN,  que  trata  dos  acordos  internacionais, e ao Acordo GATT para questionar essa exação.  Todos  estes  tópicos  da  Impugnação  acima  listados,  em  síntese,  são  argumentos  que  tratam  de  uma mesma  questão  jurídica,  a  incidência  de  IPI  nas  saídas  dos  estabelecimentos importadores. A legislação tributária é clara no sentido dessa incidência:   Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966)   Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:   I ­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;   II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do  artigo 51;   III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.   [...]   Art. 51. Contribuinte do imposto é:   I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;   II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;   III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça  aos  contribuintes definidos no inciso anterior;   IV ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.   Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­se contribuinte  autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou  arrematante.   Lei nº 4.502, de 30/11/1964   Art  .  4º. Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos  desta Lei:   I ­ os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;   II  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar  por  outro  estabelecimento do mesmo contribuinte;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     Tal questão, de qualquer forma,  já se encontra superada, conforme Acórdão  do Superior Tribunal de  Justiça de 18/12/2015, proferido  sob o  rito dos  recursos  repetitivos,  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  tendo  sido  o  admitido  o  processamento  dos  embargos  de  divergência (EREsp nº 1403532) como repetitivo:  EMENTA:  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  IMPORTADORES  NA  REVENDA  DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.476          16 ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010  (DECRETO N. 7.212/2010).   1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados  estão  sujeitos a uma nova  incidência do  IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.   2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n.  4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.   3.  Interpretação  que  não  ocasiona  a  ocorrência  de  bis  in  idem,  dupla  tributação  ou  bitributação,  porque  a  lei  elenca  dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação  de  compra  de  produto  industrializado  do  exterior  e  a  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de  lucro da empresa estrangeira e a  segunda  tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a  margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a  cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação  apenas  acumula  a  condição  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito  em razão da  territorialidade,  já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites  da  soberania  tributária  o  impedem),  sendo  que  a  empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.   5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados  estão  sujeitos a uma nova  incidência do  IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".   6. Embargos de divergência  em Recurso  especial  não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Cumpre ainda colacionar a Súmula CARF no. 2:   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.477          17 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessarte, concordando com a decisão recorrida, mantenho seu entendimento  de afastar as pretensões da Recorrente.   9. Insubsistência dos Valores Exigidos a título de Multa de Ofício   Argumenta  a Recorrente  que  as multas  não  podem  ser mantidas  porque  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  havia  jurisprudência  pacífica  convalidando  o  entendimento adotado pela contribuinte.  No entanto, no momento do lançamento não havia nenhuma decisão judicial  em  favor  da  contribuinte.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  se  consolidou  em  favor  do  Fisco.  Desse modo, como qualquer outro contribuinte,  estava obrigada a cumprir as  leis vigentes e,  em caso de descumprimento, sujeita às penalidades legais.   Portanto, a razão não assiste à Recorrente também neste ponto.     10.  Inaplicabilidade  de  multa  àqueles  que  tenham  agido  em  conformidade com decisões de última instância, proferidas em processos  de outros contribuintes, ou em decisão de primeira instância relativa ao  próprio contribuinte  11.  Aplicação  subsidíaria  do  CPC  e  impossibilidade  de  exigência  do  imposto, em caso de alteração de jurisprudência consolidada  Nos  itens  10  e  11,  a  Recorrente  retoma  a  questão  da  jurisprudência.  Questiona a multa e o próprio tributo exigidos nesse contexto.   Em  linhas  gerais  a  Recorrente  alega  que  no  âmbito  do  IPI,  há  previsão  expressa  de  inaplicabilidade  de  multa  àqueles  que  tenham  agido  em  conformidade  com  o  entendimento  firmado na  jurisprudência ou  em  respostas  à consulta. Cita doutrina e  também  legislação, especificamente o art. 100 do CTN, o art. 76 da Lei nº 4.502, de 1964, reproduzido  no artigo 486 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002 e no artigo 567 do  Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010:  Art. 567. Não serão aplicadas penalidades:   I  ­  aos  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  anotarem,  no  livro  Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6,  e comunicarem ao órgão de jurisdição qualquer irregularidade ou falta praticada,  ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 552, 553, 572 e 603  (Lei nº 4.502, de  1964, art. 76, inciso I); e   II  ­ aos que,  enquanto prevalecer o entendimento,  tiverem agido ou pago o  imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II):   a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta,  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.478          18 seja  ou  não  parte  o  interessado  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  76,  inciso  II,  alínea  “a”);   b)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão,  de  primeira  instância,  proferida  em processo  fiscal,  inclusive de  consulta,  em  instância única,  em que for parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “b”,  e Lei no 9.430, de 1996, art. 48); ou   c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos  pelas  autoridades  fazendárias  competentes  dentro  das  respectivas  jurisdições  territoriais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea “c”).  Infundado  também o argumento da Recorrente quanto à aplicação do artigo  100, do CTN, a saber:  122.  Não  há  dúvidas  que,  apesar  de  não  ter  havido  qualquer  mudança  legislativa  e  a  despeito  de  a  Impugnante  deter  centenas  de  estabelecimentos  e  realizar  operações  de  importações  com  posterior  transferência  dos  produtos  ou  revenda há  dezenas  de  anos,  apenas  recentemente passou a  sofrer  exigência  do  imposto, de modo arbitrariamente retroativo, com aplicação de severa penalidade,  o  que  evidencia  que  havia  uma  prática  reiterada  da  Administração,  alterada  posteriormente.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, entendemos  que  o  fato  da  fiscalização  ter  deixado  de  fiscalizar/autuar  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte em períodos anteriores, não significa que a fiscalização tenha concordado com tal  procedimento.  Ora, a administração não pode punir ou onerar o contribuinte por ter seguido  as instruções ou orientações fornecidas pela fiscalização, o que não é caso dos autos, posto que  não houve por parte do Fisco nenhuma orientação destinada à Recorrente para fosse deixado de  recolher o IPI nas operações sob análise. Assim, não há que falar em aplicação do artigo 100,  do CTN.   Além  disso,  solicita  aplicação  subsidiária  do  art.  927,  § 3o,  do  Código  de  Processo Civil, cuja redação é a seguinte:   §  3o Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação  dos  efeitos  da  alteração  no  interesse  social  e  no  da  segurança jurídica.  Contudo,  como  se  sabe,  quem  decide  sobre  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão é o próprio tribunal superior, o que não foi feito no presente caso. Portanto, reforça­se  a conclusão de que a lei vigente, e reconhecida constitucional pelo STJ, deve ser aplicada ao  presente caso, como efetivamente ocorreu no Auto de Infração.   .  12.  Aplicação  da  dupla  penalidade  e  em  valor  superior  ao  Imposto  exigido  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.479          19 Alega  a  Recorrente  contrariedade  ao  previsto  no  artigo  80,  da  Lei  nº  4.502/64, na medida em que a fiscalização aplicou multa proporcional de 75% sobre o valor do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  e,  ainda,  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  IPI  que  supostamente deveria ter sido destacado pela Recorrente, a saber:  Art. 80. A  falta de  lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto sobre  produtos  industrializados na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta de  recolhimento  do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.(Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Sobre  o  assunto,  socorro­me  ao  entendimento  do  Conselheiro  Paulo  Guilherme Déroulède, nos autos do PA nº 16682.720110/2012­41:  A matriz  legal para a cobrança das multas é o artigo 80 da Lei nº 4.502, de  1964, cuja redação até 22/01/2007 era dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  posteriormente, com a publicação da MP nº 351, de 2007,  convertida na Lei nº  11.488, de 2007, pelo artigo 13 desta última lei:  Art.  80. A  falta de  lançamento do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  I setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  ...  Art.  80. A  falta de  lançamento do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou  recolhido.(redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  No caso, sobre o mesmo fato gerador não deve ser aplicada a mesma multa,  ou  seja,  se  o  imposto  não  lançado  na  nota  tiver  créditos  suficientes  para  sua  cobertura, não há imposto a ser lançado, mas apenas a multa isolada sobre a falta de  destaque na nota. Por outro  lado,  se o imposto, ou parte, não possuir cobertura de  créditos,  então  o  saldo  devedor  é  lançado  com multa  de ofício  vinculada,  e,  neste  caso, não há lançamento de multa isolada.  A  decisão  da  DRJ  caminhou  no  mesmo  sentido  da  decisão  anteriormente  citada:  A explanação é lúcida e irretocável. Como já se disse à exaustão,  não há duas multas. Há somente uma multa incidente sobre bases  diferentes  a  depender  da  situação:  imposto  não  recolhido,  portanto descoberto, ou  imposto coberto onde haverá somente a  multa  como  decorrência  de  saldo  devedor  nulo.  Não  há  bis­in­ idem,  como  quer  a  Contribuinte,  pois  as  duas  situações  antes  descritas  –  imposto  coberto  e  não  coberto  –  podem  ocorrer  no  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.480          20 mesmo  período  de  apuração,  mas,  frise­se  e  repise­se,  sempre  sob bases diferentes.   Em verdade, e tratando do caso concreto, estaríamos, na ótica do  Auditor,  diante  do  fenômeno  jurídico  da  absorção  de  condutas  onde  a  ação  de  não  destacar  teria  absorvido  a  ação  de  não  recolher.  Interpretação  bastante  plausível,  que  em  nada  se  contrapõe  ao  texto  do  artigo  80  da  Lei  4.502/64  até  porque  tivesse  o Auditor  optado  pela  bifurcação  da multa  em  “parcela  descoberta  de  créditos”  e  “parcela  coberta  de  créditos”  o  somatório  das  parcelas  equivaleria  exatamente  ao  montante  da  multa  aplicada  com  conduta  absorvida  e  com  lavratura  de  dois  autos de infração.   Em resumo: o artigo 80 da Lei nº 4.502/64 abriga duas formas de  operacionalização da multa de ofício:  ou se opta por bifurcar o  lançamento distribuindo o montante  em duas  condutas  (falta de  recolhimento  e  falta  de  destaque)  ou  se  opta  pela  teoria  da  absorção  e  se  pune  simplesmente  pela  falta  de  destaque  com  incidência da penalidade sobre o total dos débitos.   O Auditor,  como  já  se  sabe,  optou pela  segunda  trilha  e  lavrou  dois autos de infração: no primeiro lançou o imposto devido com  acréscimo  de  juros  moratórios;  no  segundo  tratou  de  lançar  a  multa  de  ofício  por meio  da  qual  puniu  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  da  Interessada  para  outros  estabelecimentos  ou  para  empresas  interdependentes.  Perfeito  e  juridicamente irretocável.  A Recorrente, por sua vez, alegou genericamente suposto equívoco quanto ao  procedimento  seguido  pelo  fisco  para  cobrança  da  multa  sobre  o  IPI,  não  lançado  com  cobertura de crédito, não tendo demonstrado analiticamente o erro cometido pela fiscalização.  Quanto  à  alegação  de  suposto  confisco  da  multa  prevista  em  lei,  cumpre  lembrar que, nos termos da Súmula CARF no. 1, não cabe a este Tribunal se manifestar sobre  inconstitucionalidade de lei.   Assim, afastam­se o argumentos suscitados pela Recorrente.   13. SELIC sobre a multa de ofício   Neste  ponto,  aplica­se  a  Súmula CARF  nº  108:  "Incidem  juros moratórios,  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício".    14. Decadência do Direito à Constituição do Crédito Tributário ­ Período  de janeiro a junho de 2010  Afirma  a  Recorrente  que  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Fisco  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador, para formalizar o crédito tributário sendo que, expirado este lapso temporal sem que  ele tenha se pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.481          21 crédito tributário. Defende que, no caso em epígrafe, operou­se exatamente a situação descrita  acima relativamente aos meses de Janeiro a Junho de 2010, com a conseqüente decadência do  direito de se promover o lançamento de ofício com referência a tais valores.   O problema, conforme se consignou na decisão de piso, é que o  julgado milita  contra a tese da Impugnante. Reproduzimos a decisão recorrida, a qual adotamos:   Como  se  pode  ver,  o  STJ  posiciona  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  §4º  do  art.150  do  CTN  somente  quanto  há  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  ou  seja,  quando há numerário recolhido cujo montante há de ser cotejado  com a  legislação do  tributo em questão. Quer dizer, deve haver  recolhimento  parcial  para  que,  em  verdade,  haja  algo  a  ser  homologado  em  procedimento  de  ofício  levado  a  termo  pelas  Autoridades Tributárias.   Ora, no caso presente nada  recolheu a Contribuinte. Não houve  pagamento  parcial  em  momento  algum,  o  que  impede,  sem  nenhuma margem de dúvida, a contagem do lapso de caducidade  para  o  lançamento  de  tributário  com  base  no  teor  normativo  inserto no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.   A  tese  da  Contribuinte  de  que  teria  havido  pagamento  no  momento do desembaraço é absolutamente inconsistente. O fato  gerador  do  IPI  incidente  nas  importações  é  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ao passo que na  equiparação por  revenda de produto  importado é  a  saída desses  produtos do estabelecimento industrial. É óbvio que o STJ estava  se  referindo  a  pagamento  relativo  às  obrigações  objeto  do  lançamento,  e  não  a  um  pagamento  em  que  o  contribuinte  –  como no caso do desembaraço – não necessita ser equiparado a  industrial, bastando ser importador de mercadoria estrangeira. A  condição  da  Interessada  na  importação  é  de  contribuinte  por  promover  a  entrada  no  País  de  produtos  de  procedência  estrangeira;  e  na  saída  é  a  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  As  situações  não  se  comunicam;  portanto  os  pagamentos não podem se comunicar. Em resumo: nada foi pago  a  título  de  IPI  devido  por  equiparação,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade de aplicação do posicionamento do STJ.   Também não  se  diga  que  estamos  diante  da  tese  de  que  houve  pagamento  realizado  pela  existência  de  créditos  legítimos  reconhecidos  pela  Fiscalização  que  abateram  parte  dos  débitos  apurados  (arts.124/RIPI­2002  e  183/RIPI­2010).  Neste  ponto  deve­se  considerar  que  o  pagamento  via  créditos  escriturais  admitidos só se dará a partir do cumprimento das condicionantes  formais exigidas do contribuinte pelas normas que regem o IPI,  quais sejam:   1­ emissão de nota fiscal na saída dos produtos, nos termos dos  artigos 323 a 365 do RIPI/2002 (396 a 440 RIPI/2010);   2­  manutenção  de  escrita  fiscal  de  acordo  com  os  ditames  dos  artigos 369 a 400 do RIPI/2002 (444 a 478 do RIPI/2010);   Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.482          22 A leitura das condicionantes traz uma exegese clara: só se há de  falar  em  pagamento  via  créditos  escriturais  se  a  entidade  empresarial  assume  legalmente  sua  condição de  contribuinte do  IPI  cumprindo as obrigações  formais que  lhe  são  impostas pela  legislação.  Isso  significa,  em  seqüência  de  raciocínio,  que  a  legitimidade dos créditos como forma reconhecida de pagamento  de débitos incorridos depende de ações antecedentes necessárias  que demonstrem comportamento compatível com a condição de  contribuinte do imposto. Não se pode considerar como efetivação  de  pagamento  valores  destacados  em  notas  de  entrada  ou  de  aquisição  que,  no  momento  das  respectivas  operações,  não  possuíam  a  proteção  jurídica  para  assumirem  a  condição  de  créditos  escriturais.  Ou  seja,  só  há  pagamento  escritural  se  houver espaço jurídico para tanto e esse espaço vem da condição  jurídica  reconhecida  documentalmente  pela  empresa  de  sua  condição  de  contribuinte.  E,  no  caso  concreto,  nada  disso  ocorreu. Como se sabe, a Interessada jamais se comportou como  estabelecimento  equiparado  que  sempre  foi,  e  sendo  assim  os  valores  destacadas  nas  notas  de  aquisição  ou  de  entrada  jamais  tomaram  o  perfil  de  pagamento,  pois  não  se  pode  liquidar  um  débito que não se reconhece como existente.   E  se  pagamento  não  houve,  seja  qual  for  a  ótica  de  análise,  aplicabilidade  não  há  para  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN,  deslocando­se a contagem decadencial pelo inciso I do artigo 173  do mesmo diploma legal:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   Contagem feita nos moldes do artigo 173, temos que o direito de  a Fazenda constituir créditos tributários relativos ao ano de 2010  encerrar­se­ia  em 31  de dezembro  de 2015. Como  a  ciência  do  lançamento  tomou  lugar  em  31  de  julho  de  2015  não  há  de  se  falar em caducidade ocorrida, pois ela simplesmente não ocorreu.  Portanto,  entendemos  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  também  nesta  questão.     Conclusão  Por tudo ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira – Relatora      Fl. 617DF CARF MF Processo nº 19515.720722/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.842  S3­C3T1  Fl. 1.483          23 Voto Vencedor  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  De início, consigno elogios ao voto proferido pela ilustre relatora, no entanto,  peço vênia para divergir apenas sobre um ponto específico e, para tanto, serei bem objetivo.  O  ponto  de  divergência  está  relacionado  com  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento de ofício em relação à multa. Isso porque o art. 78 da Lei nº 4.502/1964 é claro em  definir  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  cada  infração  par  fins  de  aplicação  de  penalidades.  Assim dispõe o citado dispositivo:  Lei nº 4.502/1964  Art  .  78.O  direito  de  impôr  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração.  Da  análise  do  documento  de  fl.  98,  constata­se  que  a  notificação  do  lançamento de ofício foi levada a efeito em 31/07/2015.  Em vista disso, é necessário considerar a decadência parcial da exigência da  multa isolada no período de 01/01/2010 a 30/07/2010.  Voto por dar provimento nesta parte.  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior ­ Redator                              Fl. 618DF CARF MF

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7770178 #
Numero do processo: 12448.729015/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.753  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RUBENS REBELLO DA SILVA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que,  a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 84/88) em face do Acórdão n. 12­54.948 ­  20ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­  DRJ/RJ1 (e­fls. 74/77), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/06), apresentada em  28/06/2011,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  30/05/2011 (e­fl. 15) mediante a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 29 01 5/ 20 11 -4 4 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 12448.729015/2011­44  Resolução nº  2402­000.753  S2­C4T2  Fl. 110          2 ­  n.  2008/071119703017705  ­  no  total  de  R$  93.031,95  (e­fls.  07/11)  ­  com  fulcro  em  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado do teor da decisão de piso em 29/04/2013 (e­fl. 80), o impugnante,  agora Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  na  data de 27/05/2013,  alegando,  em  linhas  gerais, a improcedência da glosa de IRRF.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne deste litígio concentra­se na glosa do IRRF no valor de R$ 62.404,65,  em virtude de o Recorrente ser sócio da fonte pagadora, com participação de 50% no capital da  empresa, não ter comprovado o respectivo recolhimento.  Muito bem.  É  oportuno  ressaltar  que  a  autoridade  lançadora  noticia  que  a  fonte  pagadora  aderiu  ao parcelamento de débitos  instituído pela Lei n. 11.941/2009,  incluindo os de  IRRF,  bem assim a ocorrência de divergência entre o Código de Receita informado em DIRF (0588) e  aquele  consignado  em  DCTF  (0561).  Não  obstante  constar  da  impugnação  (e­fls.  02/06),  a  decisão  recorrida  não  se  aprofundou  na matéria,  inclusive  para  averiguar  as  divergências  de  Código  de  Receita  denunciadas  pela  autoridade  lançadora,  bem  assim  a  situação  do  parcelamento até à data da consolidação do Acórdão n. 12­54.948 (e­fls. 74/77), ocorrida em  17/04/2013.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  84/88),  o  Recorrente  revisita  os  argumentos aduzidos na impugnação (e­fls. 02/06), nos seguintes termos:        De  se  observar  que  a  responsabilidade  tributária  do  Recorrente  decorre  de  expressa  previsão  legal  no  art.  124,  II,  do  CTN,  c/c  art.  8°.  do  Decreto­Lei  n.  1736/1979,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12448.729015/2011­44  Resolução nº  2402­000.753  S2­C4T2  Fl. 111          3 reverberado,  no  plano  infra­legal,  no  art.  723  do Decreto  n.  3.000/1999  ­ RIR/99  (vigente  à  época dos fatos):    CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único. A solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Decreto­Lei n. 1736/1979:  Art  8º  ­  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não  recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto  sobre a renda descontado na fonte.   Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão  ou  representação.     Decreto n. 3.000/1999:  Art.  723.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não  recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de  20 de dezembro de 1979, art. 8º).    Todavia, uma vez presente adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009 e já  decorridos 10 anos desde aquele evento, entendo razoável averiguar, mediante diligência junto  à Unidade de Origem da RFB a atual situação dos débitos de IRRF apurados no AC 2007, de  titularidade  da  fonte  pagadora  EMCO  IKE  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  03.278.416/0001­64,  inclusive  se  já  foram  extintos  ou  se  ainda  há  saldo  remanescente  em  parcelamento,  bem  assim  esclarecer  as  divergências  apontadas  pela  autoridade  lançadora  relativamente aos Códigos de Receita informados em DIRF (0588) e na DCTF (0561).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  converter  o  julgamento  em  diligência  à Unidade  de Origem  da RFB  para  averiguar  a  atual  situação  dos  débitos de IRRF apurados no AC 2007, de titularidade da fonte pagadora EMCO IKE Indústria  e Comércio Ltda.  ­ CNPJ 03.278.416/0001­64,  inclusive  se  já  foram extintos ou  se  ainda há  saldo  remanescente  em  parcelamento,  bem  assim  esclarecer  as  divergências  apontadas  pela  autoridade lançadora relativamente aos Códigos de Receita informados em DIRF (0588) e na  DCTF (0561), observando­se que, após a diligência ora solicitada, deverá a Unidade de Origem  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 12448.729015/2011­44  Resolução nº  2402­000.753  S2­C4T2  Fl. 112          4 consolidar  Informação Fiscal  em  face das verificações  realizadas,  cientificando o Recorrente  do seu teor e concedendo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, a seu critério,  apresente contrarrazões.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.001224/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 22 e 32 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CALCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual ai não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. FRETES. A inserção dos fretes na base de cálculo do ressarcimento do crédito presumido de IPI somente é possível quando comprovado tratar-se de fretes de MP, PI e ME pagos pelo contribuinte por estarem inclusos nos preços destes insumos ou quando, mesmo não estando inclusos nos preços destes insumos, forem pagos pela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.288
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa MartípefLópei Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o 4 4) faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das .2 a B atividades normais da empresa, de acordo com os arts. r e 32 da nri Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. c.5 X a g 7„; RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOS o o :C. CO .e CO ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.(4.44.g 3 Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que dg si oz. não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins tif — na operação de fornecimento ao produtor-exportador. I à BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia \st \ HF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRHU/NTES CONFERE COM O ORIGDIAL • Processo,? 13851.00122412003-11cama» Acórdão n.• 202-19.268 Eiras Ma aiII lana Cláudia Silva Castro' Fls. 276 Mat. Siar& 92136 elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. FRETES. A inserção dos fretes na base de cálculo do ressarcimento do crédito presumido de IPI somente é possível quando comprovado tratar-se de fretes de MP, PI e ME pagos pelo contribuinte por estarem inclusos nos preços destes insumos ou quando, mesmo não estando inclusos nos preços destes insumos, forem pagos pela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e da Cotins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa MartípefLópei Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (14)-(1 ANTONIO CARLOS ATULIM PresideMA ATiNNIO t" MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeira Preto - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 28/07/2003, do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - RI referente aos quatro trimestres-calendário de 2000, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Consta ainda que o referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Conforme bem observou o julgador a quo, de acordo com a petição de fls. 01/02 e o demonstrativo de fl. 04, trata-se de pedido de ressarcimento complementar aos Processos n2s 13851.000538/00-64 (fl. 05), 138151-000939/00-13 (fl. 06), 13851.001466/00-91 (fl. 07) e 13851.000291/2001-56 (fl. 08), incluindo-se no presente processo matérias-primas (frutas 2 ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OProcesso n• 13851.001224/2003 - 11 CONFERE COM O OR/INAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.288 Brasília, 13 n 01 Fls. 277 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 cítricas) adquiridas de pessoas fisicas, assim como os custos com o frete e a colheita das matérias-primas, a energia elétrica consumida no processo industrial e o frete na colocação dos produtos no local de embarque para o exterior. A decisão da DRJ (fis. 226/241) é assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS e da Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRODUÇÃO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE FRETE. Para ser admitido no cômputo do beneficio fiscal, o frete deve compor o preço do insumo adquirido e necessariamente onerado pelas contribuições do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada ilegalidade de atos normativos regularmente editados. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclara() temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPL não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". .4-\41... \\ 3 MF - SEGUNDO CONSELI40 DE "'hl • CONFIM COMO ORGINAL""na Brom I ia, jïjja.._ o ir • Processo ne 13851.001224/2003-11 Mins Cláudia Silva Castro b•-.1 CC°2IC°2Acórdão n.• 202-19.288 tia 92136 Fls. 278 Cientificada em 19/04/2007 (fl. 243), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 245/273, em 18/05/2007, aduzindo, em síntese, que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que de acordo com o art. 22 da Lei n2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de IPI será calculado "sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" adquiridos "para utilização no processo produtivo" da mercadoria exportada, cujo conceito de bens de produção é definido pela legislação do IPI (RIPI) no art. 488, incisos I a V, razão pela qual entende que a decisão recorrida deve ser reformada pelos seguintes motivos: a) preliminarmente alega a nulidade da decisão recorrida, pelo fato de não terem sido analisados os argumentos expendidos sobre as glosas sobre os fretes, os quais deveriam compor a base de cálculo do crédito presumido; b) ainda em sede de preliminar, contesta a afirmação de que houve "matéria não impugnada", relativamente à glosa dos custos de colheita das frutas, vez que na página 9 (fls. 219/220 do processo), da manifestação de inconformidade, este item foi cabalmente contestado, e na parte final requereu expressamente "para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, para DEFERIR o pedido"; c) também argumenta que não houve posicionamento da DRJ quanto ao pedido de declaração da homologação tácita dos pedidos de ressarcimento e compensações correlatas, quando ultrapassarem o prazo previsto no CTN para a homologação expressa, razão pela qual requer novo julgamento na DRJ, a fim de apreciar todos os argumentos expendidos em sua contestação. No mérito alega o seguinte: a) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais) —, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n 2 617.733/CE e n2 586.3921RN); b) sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito presumido, alega que sua atividade é a de produção industrial de suco de laranja destinado à exportação, tendo como insumos primordiais a fruta, cuja produção industrial emprega energia elétrica no processo produtivo, requerendo sua inclusão no cálculo do crédito presumido, sendo, no caso, fato incontroverso que a energia elétrica apropriada no cálculo do crédito presumido, foi a relativa às atividades produtivas, em favor de sua tese, cita jurisprudência judicial e deste Segundo Conselho de Contribuintes e também da CSRF (Processo n 2 13854.000283/97-32, Recurso RP/RD n2 202-118294, sessão de 24 de abril de 2007); c) custos na obtenção das frutas. A recorrente defende que o custo de aquisição dos insumos principais de sua atividade industrial devem ser acolhidos para o cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de aquisições onerosas, enquadrando-se no conceito de matéria-prima, denominado "custo agregado". Ademais, alega que a DRJ pretendeu impor exigência que a própria lei não considerou, pois, "alocam como pressupostos da possibilidade de creditamento, a suposta necessidade de que os insumos tenham sido tributados pela • MF - SEGUNDO CONSELHO OE P CUTR:BUINTES .1 CONFERE C041 O ORKUNAL 13 ras Ma • 13--J-11—.0....1-4 -- I - Processo n• 1385 1.001224/2003-1 1 Acórdão n, 202-19.2138 ivanamaitusndiia Sigiv2auCsa sa """ E CCOns. 22/;029 contribuição ao PIS e pela COFINS, ou que sejam agregados fisicamente ao ben exportado", devendo por isso ser afastada a glosa; d) fretes. As glosas de fretes também se revelam indevidas, conforme mencionado na preliminar de nulidade, vez que a decisão recorrida apenas afirma que tais valores não são geradores do crédito, todavia, "os fretes que a empresa incluiu no cômputo do crédito presumido efetivamente foram parte integrante do custo de elaboração do produto final exportado, legitimando sua apropriação na forma legal", requer seja cancelada a glosa do aproveitamento dos gastos com frete. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de PI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere aos quatro trimestres-calendário do ano de 2000. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: I) Preliminares de nulidade da decisão recorrida; 2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; 3) Produtos Intermediários: Energia Elétrica; 4) Custos na obtenção das frutas; 5) Fretes. Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: 1 Preliminar de nulidade da decisão recorrida (fretes) As preliminares de nulidades devem ser rejeitadas de pleno, senão vejamos: Preliminar sobre a glosa dos valores correspondentes aos fretes deve ser rejeitada, tendo em vista que a recorrente não logrou comprovar, de forma sat . sfatória, pois, conforme bem esclarecido pela decisão recorrida, o frete é \ .aceito para co por a base de ... , 5 I \ i IAF -SEGUNDO CONSPIRO Ce C.C10121BUINT. CONPERE COM O ORiGINAL ursos1112. Processo n° 13851.001224/2003-11 hiana Cláudia Silva Casco-, CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.21113 Mat. Sia 5213:-, Fls. 280 cálculo, quando tratar-se de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem, desde que o frete esteja plenamente vinculado à nota fiscal de tais insumos ou inclusos no preço dos mesmos, ou ainda, mesmo que não estando inclusos nos preços destes insumos, tenham sido pagos pela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e Cotins. Portanto, são improcedentes as alegações da recorrente quanto aos fretes, apresentadas em sede de preliminar e também de mérito, pois não logrou comprovar que fazia jus ao creditamento dos aludidos valores, porquanto não restou comprovado tratar-se de frete de MP, PI e ME pago pela contribuinte por estarem inclusos nos preços destes insumos ou que se tratava de fretes que, mesmo não estando inclusos nos preços destes insumos, foram pagos pela empresa a transportadoras contribuintes do PIS e Cofins. As demais preliminares também não merecem prosperar, porquanto todos os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade foram detidamente analisados, inclusive quanto ao pedido de declaração de homologação; ao contrário do que alega no recurso, tal pedido foi negado explicitamente. 2 Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morre', revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tomar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de ME - SEGUNDO CONSELHO (DE CONTRI5UP4", COUFEhE C0.1* O ORIONAL Processo it 13851.001224/2003-11 Gianni/a. / CCO2/CO2 Acórdão n.• 202.19.288 Ivana Cláudia SliVa Casco """ Fls. 281Mat. Skpo 97.13f, introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tomar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecido na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cotins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofms. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se dotando a tese até 7 - SEGUNDO CONSELHO D:asuga i CONFERE COM O ORCRNAL Processo rr 13851.0012202003-11 Etrasilia 15 kl 10i C CO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.283 bana Cláudia Silva Castro 1-1 lis. 282 Mat. Sian 9213N agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IP! — RESSARCIMENTO DE PISCOFINS — ART. 1° DA LEI IV. 9.363 ,96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23,97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.36396, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23,97, que determina que o beneficio do crédito presumido do !PI, para ressarcimento de PISPASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o princípio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, § 2° da IN 23,97. Precedente: REsp 617.733,CE; Rd Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Energia Elétrica Não assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de energia elétrica no cômputo do crédito presumido do IPI, conforme é a seguir demonstrado. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970 • e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." - SEGUNDO CO23-ELHO GE tX)ibil:BUSt - --' ; CONFERE C0410 OREI*. - Processo it 13851.001224/2003-11 Brasília. j) , Ls. f 04 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.288 lvana Cláudia Silva Casto si Fls. 283 Mat. Siape 92136 O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador: A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: "(.) Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIP1/79). (..) 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 89: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. (..) 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'sina° sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operacão de industrialização. (4 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sen ido \samplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas ope , res a ' ./ NnN 9, g.t ~mor Et tiONthi 0010u amo& Grabilea..1Ls. Ali 01 Ivan Cláudia SitVa Ce.".3 Processo n• 13851.001224/2003-11 Mat Sia 92136 CCO2/CO2 Acórdão n. 20219.288 Fls. 284 são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricacão tais como lixas, láminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operacão de industrializacão funcão análoga a destes, ou sela se consumirem em decorrência de um contato fisico. ou melhor dizendo de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, Q desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou Químicas, desde arre decorrentes de adio direta do insumo sobre o produto em fabricação. ou deste sobre o inumo. (..)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer 65, de . 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI182 e também tem por matriz legal o art. 66 do AIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI11982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalacões industriais as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutencão das instalacões. das máquinas e equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). (...."9" . 10 AIF - SEGUNDO CONS81.80 08 CetitRaLIWTES CONFIM COM O ORIGINAL Gra. I I la• Processo n° 13851.001224/2003- l I 0/8118 Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 • Acórdão o.' 202-19.2813 Mt, tiapo 92136 Fls. 285 Especificamente sobre energia elétrica, peço venia para transcrever parte da ementa do Acórdão n2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes." (Processo n° 13851.001937100-15 Recurso n" 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n" 202- 18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUT'RALE LTDA). Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do gênero insumos, tem, na legislação do II% um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI — RIPI: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n 2 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em ES :484:110:7N jt6IriGNS1114°4.0:63155124"Mtlet"TrI;1 • Processo n• 13851.001224/2003-11 Ivána Cláudio 611v9 Castro'—' CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.288 - M t Sia • 92136 Fls. 286 contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". 3 Custos na obtenção das frutas Conforme bem resumiu a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, quando do julgamento do Recurso n2 152.303, onde se discutiu também esta mesma matéria, os pretendidos custos agregados, relativos a serviços prestados na colheita da fruta, que, conforme informa a recorrente, refere-se ao custo dos serviços prestados por terceiros na colheita da laranja, não há como enquadrá-lo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois trata-se de serviço e não de aquisição de bem de produção. Assim sendo, correta a glosa mantida pela decisão recorrida quanto aos custos na obtenção das frutas, visto que os serviços de terceiros não estão contemplados nas hipóteses de recuperação do crédito presumido de 21 a que se refere a Lei n29.363/96. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para afastar as glosas relativas às aquisições de matéria-prima de não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins. Sala das Sessões, 04 de setembro de 2008. „ r ONI td LISBOA CARDOSO Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam 12 Iff - SEGUNDO CONSELHO DE conivountra . coNFERE COM O ORIGINAL Bras fita, _li Processon• 13851.001224/2003-11 ' - Nana Cláudia Silva Castro •••‘/ CCO2J032 Acórdão n.• 202-19.2513 Mat. Siape 92136 Eis. 287 as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes á autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IN e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo• alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de I Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12Ç Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. t 13 Wreil CfMTR189 tBsj • Processo n• 13851.001224/2003-11 CCO2/CO2 Acórdão ri? 292-19.258 Eis. 288 iaaat. S a Calitr---.7:a * - 82136 incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cotins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. •A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 312 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 14 .2raniticooitilu FER_DIO:E CONTRIBUINTES kr - SEGISCO CONsE .. t (AM O ORlaiNaL . Processo d. 13851.001224/200341 Ivana Clá ---c4-1—(2-t— CCO2IC.02 Acórdão n.• 202-19.288 udia Silva C Wiat. Sia 92/36aStr0 4'1 Fls. 289 Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IP1, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDTTO PRESUMIDO DO II'! A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITÁMEIVTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n° 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: 'A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. P da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS. PASEP, e COFINS, instituidas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. .31\s\r . \b, 15 / ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n• 13851.00122412003-11 Brasília IS / i. oy CCO2/032 Acérdio n.'202-19.288 Nana Cláudia Silva Castro al rit 2" Mat. Siape 92136 Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. fit " A a I* Z7, ER 6 16 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000025/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos em que reste comprovada falsidade, erro ou omissão, por quem de direito, quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o valor do imposto suplementar apurado para R$ 4.811,83, sobre o qual deverão incidir juros à taxa Selic e multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­006.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Recorrente  WAGNER SALBEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  nos casos em que reste comprovada falsidade, erro ou omissão, por quem de  direito,  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o valor do imposto suplementar apurado  para R$ 4.811,83, sobre o qual deverão incidir juros à taxa Selic e multa de ofício de 75%.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 00 25 /2 00 6- 79 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13866.000025/2006­79  Acórdão n.º 2401­006.510  S2­C4T1  Fl. 85          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  imposto de renda pessoa física  ­  IRPF,  fls.  5/12,  ano­calendário  2000,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  18.694,26,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  pleiteado  erroneamente  imposto complementar (mensalão) no valor de R$ 19.690,66, que é o imposto apurado no auto  de infração processo nº 10850.002314/99­11.  Em impugnação apresentada às fls. 2/4, o contribuinte esclarece seus erros ao  enviar a declaração, afirmando não haver má­fé e pede a improcedência do lançamento.  A  DRJ/FOR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  08­ 17.040 de fls. 53/60, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2000  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Por falta de competência, excetuada a situaçao de erro de fato, o  julgador  da  DRJ  não  pode  apreciar  pedido  de  retificação  de  declaração,  mormente  se  o  pedido  objetiva  exclusão  de  rendimentos tributáveis e ajuste na declaração de bens, tendo em  vista a evolução patrimonial.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. .  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 12/3/10 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 65),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/4/10, fls. 66/80, que contém, em síntese:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13866.000025/2006­79  Acórdão n.º 2401­006.510  S2­C4T1  Fl. 86          3 Diz que para  justificar o acréscimo patrimonial em sua declaração  resolveu  declarar o  rendimento  recebido em 1997 em ação  trabalhista  (R$ 50.481,58), o qual  resultou  em  auto  de  infração  para  pagamento  do  imposto  devido  não  declarado  no  valor  de  R$  19.690,66  (Processo  10850.002314/99­11),  como  rendimento  recebido  em  2000. Declarou  o  imposto recolhido como imposto complementar na DAA ano­calendário 2000.  Assim,  devido  ao  erro  cometido,  deve  ser  revisada  sua  declaração  do  ano­ calendário 2000 para retificar o total de rendimentos percebidos de pessoas jurídicas para R$  78.542,28 (excluindo o valor de R$ 50.481,58) e também excluindo o imposto complementar  de  R$  19.690,66,  resultando  em  um  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  4.811,83,  o  qual  reconhece.  Questiona a multa aplicada e os juros à taxa Selic.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  insubsistência  da  notificação  de  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No presente caso,  a  fiscalização  glosou o  imposto declarado como  imposto  complementar no valor de R$ 19.690,66.  Contudo,  conforme  informa  o  contribuinte,  houve  erro  na  declaração.  Concorda  com  referida  glosa,  mas  solicita  que  também  seja  excluído  o  rendimento  de  R$  50.481,58,  recebido  em  ação  trabalhista  em  1997,  que  já  foi  objeto,  inclusive,  de  auto  de  infração por omissão de rendimentos naquele ano.  Realmente,  como  alega  o  recorrente,  conforme  documentos  de  fls.  13/18,  referido rendimento foi objeto de auto de infração.  Foi considerado na autuação, fl. 11, um rendimento tributável total no valor  de  R$  129.023,86,  conforme  DAA,  e  glosado  o  valor  do  imposto  complementar  de  R$  19.690,66.  Conforme  Comprovante  de  Rendimentos  da  fonte  pagadora  Ministério  da  Saúde,  fl. 20, no ano­calendário 2000,  foi  pago ao contribuinte o valor de R$ 36.643,24  (tal  valor  confere  com  o  documento  de  fl.  46  extraído  do  sistema  informatizado  da  RFB).  Em  DAA,  fls.  39/44,  observa­se  que  foi  informado  como  também  recebido  da  fonte  pagadora  Ministério da Saúde o valor de R$ 50.481,58, que confere, nos centavos, com o valor recebido  na citada ação trabalhista.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13866.000025/2006­79  Acórdão n.º 2401­006.510  S2­C4T1  Fl. 87          4 Assim,  prestigiando  a  verdade  material,  não  há  como  serem  ignorados  os  elementos trazidos aos autos, sendo forte a prova produzida pelo contribuinte.  Desta  forma,  o  cálculo  do  imposto  devido  deve  levar  em  consideração  o  rendimento informado a maior, conforme calculado na Tabela 1 ­ Apuração do imposto devido.  Tabela 2 ­ Apuração do imposto devido.  Descrição  Valores em reais  1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados  R$ 131.336,86  2) Rendimento declarado a maior  50.481,58  3) Total dos Rendimentos Tributáveis  R$ 80.855,28  4) Deduções declaradas  R$ 21.334,06  5) Base de Cálculo Apurada (3­4)  R$ 59.521,22  6) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual)  R$ 12.048,34  7) Imposto Retido na Fonte  R$ 7.236,51  8) Saldo de Imposto a pagar Apurado após Alterações  R$ 4.811,83    Tais  ocorrências  autorizam  a  administração  tributária  a  rever  de  ofício  o  lançamento efetuado, a teor do inciso IV do art. 149 do CTN.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  No  caso,  considerando  as  provas  carreadas  aos  autos,  encontrou­se  um  imposto a pagar de R$ 4.811,83, reconhecido pelo contribuinte no recurso.  JUROS ­ SELIC  Quanto  à  utilização  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA   A Lei 9.430/96, art. 44, assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13866.000025/2006­79  Acórdão n.º 2401­006.510  S2­C4T1  Fl. 88          5 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei  de forma diversa. Logo, efetuado o lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa prevista no  artigo 44 acima citado, sendo esta irrelevável.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para retificar o valor do imposto suplementar apurado para R$ 4.811,83,  sobre o qual deverão incidir juros à taxa Selic e multa de ofício de 75%.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001258/2003-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART.63 DA IN 600/2005. DIFERENÇA NÃO RECONHECIDA. Não se reconhece a diferença a maior decorrente da atualização do crédito em desconformidade com o art. 63 da IN nº 600/2005.
Numero da decisão: 1001-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.221  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO BANDEIRANTES .S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  VALORADO  EM  DESCONFORMIDADE  COM O ART.63 DA IN 600/2005. DIFERENÇA NÃO RECONHECIDA.  Não se reconhece a diferença a maior decorrente da atualização do crédito em  desconformidade com o art. 63 da IN nº 600/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 58 /2 00 3- 31 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2003­31  Acórdão n.º 1001­001.221  S1­C0T1  Fl. 512          2 O presente processo trata de declarações de compensação que têm por objeto  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2001.  Transcrevo, abaixo, os trechos relevantes do relatório da decisão de primeira instância (fls. 182  a 189), Acórdão 16­21.156, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  São Paulo I, em sessão de 23/04/2009, que bem resume o pleito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório de fls. 68/69, em que foram apreciadas: a Declarações de Compensação de  fls.  01  (retificação  da  Declaração  às  fls.  52/55),  a  PER/DCOMP  de  fls.56/59,  a  Declaração de Compensação à fl. 01 do P.A. n° 16327.004149/2002­95 (juntado ao  presente),  a Declaração  de Compensação  à  fl.  01  do  P.A.  16327.000302/2003­96  (também  juntado  ao  presente),  protocolizadas,  respectivamente,  em  14/04/2003,  15/12/2006,  28/11/2002  e  03/02/2003.  Por  intermédio  das  referidas  declarações  a  contribuinte  pretende  compensar  os  débitos  a  seguir  discriminados,  com  créditos  decorrentes  do  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  renda  Pessoa  Jurídica  e  do  Saldo  Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL apurados no ano­ calendário de 2001.  (...)  2.  A  autoridade  competente  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou o Despacho Decisório de fls. 68/69, no qual ponderou que:  ­ O saldo negativo do  IRPJ em 31/12/2001 (linha 13 da Ficha 12B da DIPJ  2002 — fl. 163) era de R$ l.397.295,03 e o saldo negativo da CSLL em 31/12/2001  era de R$ 365.200,03 (linha 42 da Ficha 17 da DIPJ 2002 — fl 165);  ­  no  caso  da CSLL  os  valores  foram  objeto  de  compensação  com  base  em  discussão judicial no MS 96.0016955­1, ainda em andamento;  ­  houve  compensações  durante  o  ano­calendário  de  2002,  sem  processo  decorrente desses saldos negativos (conf. docs. de fls. 170 a 173).  Assim sendo, concluiu a autoridade fiscal no Despacho Decisório:  Diante  do  exposto,  com base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  considerando  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  encontra­se  sub  judice  com  acompanhamento administrativo no processo 16327.002210/2007­74, decido  homologar  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  em  DCTF  sem  processo no ano­base de 2002 e as compensações constantes dos processos  16327.004149/2002­95,  16327.001258/2003­31  e  16327.000302/2003­96,  conforme demonstrativo em anexo (fls. 60 a 67).  Decido  ainda,  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas  na  DCOMP 3633.17692.  3. A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supracitado  em 30/06/2008, conforme AR à fl. 75.  4. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 76 a 88), protocolizada em  29/07/2008,  a  interessada  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  de  forma  a  homologar integralmente as compensações declaradas. Neste sentido argumenta:  ­ (...)  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2003­31  Acórdão n.º 1001­001.221  S1­C0T1  Fl. 513          3 ­ que, em relação aos cálculos de atualização, observou as normas tributárias  vigentes nas respectivas apurações de compensações (art. 39, § 4% da Lei n°  9250/1995,  bem  como  no  artigo  38  da  IN  210/2002  e  artigo  51  da  IN  460/2004).  (...)  5. Impende consignar que o processo n° 16327.001259/2003­86, apensado ao  presente,  não  foi  objeto  de  apreciação  pela  DIORT/DEINF/SP  em  face  da  desistência  do  pedido  de  compensação  a  ele  pertinente  juntado  à  fl.  11  daquele  processo.  Por  conseguinte,  também  não  está  sendo  objeto  de  análise  neste  julgamento.    No  voto,  a  decisão  da  DRJ  esclareceu  que  a  controvérsia  cingia­se  à  atualização do crédito utilizado na compensação, uma vez que os valores originários do saldo  negativo  de  IRPJ  (R$1.397.275,03)  e  do  saldo  negativo  da  CSLL  (R$  365.200,03),  reconhecidos  e  utilizados  pela  autoridade  administrativa  que  apreciou  o  pedido,  estavam  coincidentes com aqueles indicados na DIPJ 2002 (fls.169 e 171), bem como com o apontado  pelo contribuinte em seu demonstrativo (fl. 143).  Em resumo, a análise  feita, no acórdão da DRJ, sobre a legislação referente  ao tema, informou que a interpretação consolidada no art. 28 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002,  era de que a compensação devia ser efetuada na data do pagamento indevido, ressalvada outras  hipóteses ali especificadas. Que a IN SRF n° 323, de 24/04/2003, alterou a redação do art. 28  da IN SRF 210/2002, passando a dispor o seguinte:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Informou que, posteriormente, a IN SRF n° 210 foi revogada pela IN SRF nº  460/2004,  que  foi  revogada  pela  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005.  Que  à  época  em  que  o  despacho decisório homologou parcialmente a compensação, vigoravam os efeitos da alteração  introduzida nos artigos 52 e 63 da IN SRF n° 600/2005 pela IN RFB n° 831, de 18/03/2008.  Com a alteração, a IN nº 600/2005 passou a determinar, em seus artigos 28, 52 e 63:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  (...)  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1 % (um por cento) no mês em que:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2003­31  Acórdão n.º 1001­001.221  S1­C0T1  Fl. 514          4 I — a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  II— houver a entrega da Declaração de Compensação;  !II ­ houver o encerramento do período de apuração do débito,  quando este se encerrar após a data da entrega da Declaração  de Compensação;  § °No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  corno termo inicial de incidência:  IV — na hipótese de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês  subsequente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  Art.  63.  A  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  deferido ou de Declaração de Compensação apresentada à SRF  até 27 de maio de 2003 será efetuada considerando­se a seguinte  data:  I­ do pagamento indevido ou a maior, no caso de compensação  com  débito  cujo  período  de  apuração  já  estiver  concluído  em  data anterior à do pagamento;  II ­ do encerramento do período de apuração do saldo negativo  de IRPJ ou CSLL, bem como de crédito do IRRF incidente sobre  pagamento  efetuado  a  cooperativa  de  trabalho,  associação  de  profissionais  ou  assemelhada,  no  caso  de  compensação  com  débito  cujo  período  de  apuração  já  estiver  concluído  em  data  anterior àquela;  III ­ do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à  compensação  com  débito  cujo  período  de  apuração  já  estiver  concluído quando do ingresso desse pedido;  IV ­ do encerramento do período de apuração do débito, quando  as datas a que se referem os incisos I, II ou III, conforme o caso,  forem anteriores às previstas neste inciso;    A análise da DRJ esclareceu que nas declarações de compensação à fl. 01 do  presente  processo,  à  fl.  01  do  processo  n°  16327.004149/2002­95,  e  à  fl.  01  do  processo  nº  16327.000302/2003­96  (ambos  juntados  ao  presente),  o  critério  adotado  nos  cálculos  da  compensação foi a data de encerramento do período de apuração dos débitos, conforme art.63,  IV, da IN nº 600/2005, com a redação dada pela IN nº 831/2008. Já para a DCOMP eletrônica  às  fls.  62  a 65,  a  regra  aplicada  foi  a do  art.  52 da  IN nº 600/2005, pois essa declaração  foi  enviada em data posterior a 27/05/2003, considerando­se então a data da entrega da declaração  de compensação.  Esclarecendo  melhor,  afirmou  que  a  diferença  na  valoração  dos  créditos  a  partir  da  IN  RFB  nº  831/2008  afetou  as  declarações  de  compensação  formalizadas  até  27/05/2003,  e  cujo  débito  fosse  de  período  de  apuração  posterior  ao  crédito  (no  caso,  encerramento do período de  apuração dos  saldos negativos de  IRPJ  e CSLL), nos  termos do  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2003­31  Acórdão n.º 1001­001.221  S1­C0T1  Fl. 515          5 citado art. 63, considerando­se efetuada a compensação na data do encerramento do período de  apuração do débito. Tal regra só não alcançou a DCOMP de fls. 62 a 65.  Considerando  a  natureza  vinculada  da  autoridade  administrativa,  concluiu  correto  o  cálculo  efetuado  pela  unidade  de  origem,  indeferindo  a  solicitação  contida  na  manifestação de inconformidade e ratificando o despacho decisório.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/05/2009  (Aviso  de  Recebimento à fl. 421), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/06/2009 (fls. 422  a 433).  Nele alega que:  (i)  tendo em vista que as compensações encontram­se abarcadas no período  de 2002 a 2006, os cálculos deveriam basear­se apenas no artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995  (abaixo transcrito), bem como no artigo 38 da IN SRF nº 210/2002 e no artigo 51 da IN SRF nº  460/2004, que o seguem, e que regulavam, à época, os créditos objetos de compensação:  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (ii) que a Autoridade Fiscal equivocou­se ao invocar diferenças entre o artigo  28,  da  IN  210/2002  e  o  artigo  28,  da  IN  323/2003,  posto  que  a  regra  de  cálculo  para  a  atualização do crédito passível de compensação estava explicita no artigo 38, da IN 210/2002,  que determinava tanto o termo inicial quanto o termo final da valorização do crédito.  (iii) que a aplicação da IN SRF n.° 600/2005 e da IN RFB n.° 831/2008 não  deveria  ser  cogitada  no  caso,  pois  os  normativos  não  poderiam  retroagir  a  fatos  pretéritos,  consumados e sem quaisquer infrações às legislações tributárias vigentes à época.  Assim,  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  que  sejam  homologados integralmente os pedidos de compensação pleiteados.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2003­31  Acórdão n.º 1001­001.221  S1­C0T1  Fl. 516          6 A  análise  da  DRJ  sobre  os  fatos  ocorridos,  detalhada  no  relatório  acima,  comprova­se  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  às  fls.  68  a  70.  Ali  se  vê,  na  compensação de cada débito, qual foi a regra de valoração do crédito e o dispositivo legal que a  embasou. Está explícito que, nos oito primeiros débitos compensados, o crédito  foi corrigido  até o encerramento do período de apuração do débito, com base no art. 63, inciso IV, da IN nº  600/2005, modificado pela IN nº 831/2008. No nono e último débito a regra muda, e a data de  valoração passa a ser a data do pedido de compensação.  Comparando­se  o  demonstrativo  acima  citado  com  a  planilha  contida  no  corpo do recurso voluntário, às fls. 425 e 426, percebe­se que a diferença entre os cálculos da  RFB  e  do  contribuinte  decorre  exatamente  dos  diferentes  períodos  de  valoração  do  crédito  definidos  nas  IN  citadas.  Assim,  o  contribuinte  sempre  atualizou  o  crédito  até  a  data  do  pedido/declaração  de  compensação,  que  coincide  com  a  data  de  vencimento  do  débito.  Já  a  RFB, nos oito primeiros débitos, atualizou o crédito até a data de encerramento do período de  apuração, sempre no mês anterior ao vencimento e ao pedido de compensação.  Por exemplo, o primeiro débito compensado no demonstrativo citado (fl. 68)  era de CSLL, do período de apuração de 07/2002. Seu vencimento era em 30/08/2002, data em  que foi entregue a Dcomp. Conforme a legislação indicada no demonstrativo (inciso IV do art.  63 da IN nº 600/2005, na redação dada pela IN nº 831/2008), o crédito foi atualizado pela Selic  até 31/07/2002, data do encerramento do período de apuração. Já o contribuinte, para o mesmo  débito, atualizou o crédito até 30/08/2002, data da entrega da Dcomp.  Então,  no  cálculo  da  RFB,  diminuiu­se  o  crédito,  no  valor  do  débito  compensado,  atualizado  sempre  até um mês  antes que no cálculo do contribuinte. Assim, no  cálculo da RFB, um valor menor de crédito foi atualizado nos meses de vencimento (meses das  declarações  de  compensação),  gerando  pequenas  diferenças  que,  somadas,  ocasionaram  o  débito em aberto ora discutido.  Compreendidos os cálculos, passemos ao direito.  A referida IN nº 831/2008 deu ao art. 63 da IN nº 600/2005 (reproduzido no  relatório  acima)  redação  que  estabeleceu  a  data  de  27/05/2003  como  divisor  de  águas  entre  (considerando­se as hipóteses do presente caso):  (i)  pedidos  de  compensação  cujo  crédito  a  ser  compensado  deveria  ser  valorado até o encerramento do período de apuração do débito, se esse  fosse posterior ao crédito, e  (ii)  declarações  de  compensação  cujo  crédito  deveria  ser  valorado  até  a  declaração  de  compensação,  se  essa  fosse  posterior  ao  período  de  apuração do débito (art. 52, II e IV, da mesma IN nº 600/2005).    Essa data – 27/05/2003 – é a última antes da publicação da IN nº 323/2003,  que alterou a redação da IN SRF nº 210/2002.  De  fato,  a  IN nº  323/2003  corrigiu  a  IN 210/2002 para  fixar  como data  de  efetivação  da  compensação  a  data  de  entrega da Declaração  de Compensação,  já  que  aquela  reproduzia critérios antigos, anteriores à Dcomp. Então, a partir da IN nº 323/2003, o crédito  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2003­31  Acórdão n.º 1001­001.221  S1­C0T1  Fl. 517          7 passou a  ser  atualizado desde sua apuração até a data da Dcomp, e  também o débito, caso a  Dcomp fosse apresentada após o vencimento.  No  caso  concreto,  as  oito  compensações  informadas  pela  empresa  com  cálculo distinto daquele da RFB, que geraram a diferença  impugnada,  são  anteriores  à  IN nº  323/2003. Foram, portanto, apresentadas na vigência da IN nº 210/2002, cuja redação original  dispunha:  Art. 28. A compensação deverá ser efetuada considerando­se as  seguintes datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes;  II ­ do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à  compensação com débito vencido;  III ­ do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento  houver ocorrido antes dessa data;  (...)  Esse  artigo  estabelecia  o  momento  em  que  era  considerada  efetuada  a  compensação. No caso em análise, o pedido de compensação coincide com o vencimento do  débito. Então, não há dúvidade que a compensação efetuava­se nesta data. Definida a data da  compensação, o artigo 38 da mesma IN determinava como seria o cálculo:  Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de  tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas  ou  compensadas  com o acréscimo de  juros equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  a  quantia  for  disponibilizada  ou  utilizada  na  compensação  de  débitos  do  sujeito passivo, observando­se, para o seu cálculo, o seguinte:  I ­ como termo inicial de incidência:  (...)  d)  na  hipótese  de  saldo  credor  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  II ­ como termo final de incidência:  a)  em  se  tratando  de  restituição  apurada  em  declaração  de  rendimentos da pessoa física (...);  b)  nos  demais  casos,  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação.    Então,  o  art.  38,  inciso  II,  alínea  b,  definia  que  o  crédito  deveria  ser  atualizado até o mês anterior ao da compensação. No caso concreto, esse é o mês do período de  apuração do débito.   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.001258/2003­31  Acórdão n.º 1001­001.221  S1­C0T1  Fl. 518          8 Assim,  verifica­se  que,  caso  o  contribuinte  tivesse  utilizado  o  normativo  vigente à época das oito primeiras declarações de compensação, teria obtido o mesmo resultado  que  a  RFB.  Porque  a  IN  nº  831  não  trouxe  nova  interpretação  aos  fatos  pretéritos  aqui  analisados.  Apenas  procurou  evitar  que  a  data  eleita  para  a  compensação  pela  IN  323/2003  (data da declaração de compensação) fosse aplicada a compensações anteriores à sua vigência.  Tais dispositivos não ferem o art. 39, § 4º, da lei 9.250/1995, reproduzido no  relatório acima, que determina que a compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa  SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de 1%  relativamente  ao mês  em que  estiver sendo efetuada. Apenas elegem, para efeito de cálculo, o momento em que se considera  efetuada a compensação. A criação da Dcomp alterou esse momento.    Conclusão  Conclui­se  que  o  art.  38  da  IN  nº  210/2002,  vigente  à  época  das  compensações  cujo  cálculo  o  contribuinte  questiona,  determinava  cálculo  idêntico  àquele  efetuado  pela  RFB  com  base  na  IN  600/2005,  alterada  pela  IN  831/2008.  Por  isso,  não  se  reconhece a diferença a maior decorrente da atualização do crédito em desconformidade com o  art. 63 da IN nº 600/2005.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 518DF CARF MF

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