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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10957629 #
Numero do processo: 11040.720681/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3003-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 24ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-013.732 (fls. 600/604) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. Na existência de ação judicial favorável à contribuinte em matéria que decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins nele definida, e comprovada a quitação da contribuição em valor maior que o devido, reconhece-se o direito creditório no limite do valor quitado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de análise de compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente do mandado de segurança processo nº 2006.71.10.000750-3, período 02/1999 a 06/2000 e 01/2001 a 01/2004, solicitada através das Dcomps 32662.17012.311007.1.3.61- 0997, 42075.49614.310108.1.3.61-9748 e 36262.21322.300408.1. 3.61-3980. O crédito judicial foi habilitado através do processo nº 11040.001312/2005-01. Após intimação, as autoridades fiscais da DRF Pelotas, proferiram o Despacho Decisório nº 361, fls. 247/251, através do qual aplicaram a decisão judicial que atribuiu ao contribuinte o direito "de compensar os valores eventualmente recolhidos a maior a título de Cofins, decorrentes da inexigibilidade da regra trazida no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, desconsiderando-se, portanto, a definição de receita bruta constante deste dispositivo legal, conforme decisão Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 3 judicial transitada em julgado, com tributos de qualquer espécie, administrados pela RFB". O contribuinte pleiteou a diferença de base de cálculo, decorrente da aplicação da decisão judicial, compreendendo o seguinte período: - 02/1999 a 06/2000: as receitas financeiras foram lançadas através do auto de infração MPF nº 1010200/00284/00, o qual foi parcelado, tendo sido integralmente quitado. Como a primeira parcela foi recolhida em 18/12/2000, estaria fora do prazo previsto na LC nº 118/2005. No Despacho Decisório, as parcelas foram consideradas como indevidas e, exceto pelo primeiro pagamento, foram imputadas aos débitos a serem compensados nas Dcomps. - 01/2001 a 01/2004: o interessado apresentou planilha com as seguintes exclusões: receitas de exportações, devoluções, IPI, ICMS substituição tributária e venda de imobilizado. Como nenhum desses itens decorria da decisão judicial, foi considerado que não haveria diferença de base de cálculo a ser considerada. Assim, o Despacho Decisório concluiu pela homologação total da Dcomp nº 32662.17012.311007.1.3.61-0997, pela homologação parcial da Dcomp nº 42075.49614. 310108.1.3.61-9748 e pela não homologação da Dcomp nº 36262.21322.300408.1.3.61-3980. O contribuinte foi cientificado em 24/10/2012, fl. 263, e apresentou a manifestação de inconformidade em 14/11/2012, fls. 266/269, para alegar que tanto a decisão judicial, quanto o § 2º, art. 3º, Lei nº 9.718/98 amparariam as exclusões efetuadas. Alegou que a fiscalização teria entendido que, na planilha, o contribuinte deveria ter partido da receita bruta, quanto teria partido do faturamento (vendas de mercadorias e serviços), como determinado judicialmente. Requereu a realização de perícia e concluiu, para requerer o provimento do pleito. Como nos períodos 03/2001 a 06/2001 ao invés do contribuinte quitar os débitos de Cofins com Darf, quitou-os por meio de compensação com o processo judicial “110800114810016”, em 28/08/2019, o julgamento foi convertido em diligência pela 5ª Turma desta DRJ, fls. 535/537, a fim de que fosse verificado se as compensações efetuadas com base em tal processo seriam suficientes para quitar o débito devido e fosse apurado o direito creditório. A equipe responsável, proferiu o despacho de fls. 540/542, no qual fez as seguintes ponderações: 03. No caso em tela, analisando a planilha de cálculo apresentada pelo contribuinte, verifica-se que o crédito de Pis apurado, no período de 01/2001 a 11/2002, é oriundo de exclusões da base de cálculo de valores Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 4 vinculados a receitas de exportações, devoluções, IPI, ICMS substituição tributária e vendas de imobilizados, situação não tratada pela decisão judicial, pois a própria Lei, em seu § 2º determinava a exclusão da base de cálculo do Pis de tais receitas. Logicamente, por ser uma determinação legal, o contribuinte já tinha excluído da base de cálculo do Pis tais receitas. 04. Diferentemente do que cita a recorrente em sua manifestação de inconformidade, achando um absurdo, a Fiscalização da RFB não reconheceu o crédito, não porque entendeu que essas exclusões não estariam contempladas na sentença judicial, mas sim, porque teve certeza que essas receitas já haviam sido excluídas da base de cálculo do Pis, porque era assim que determinava a legislação, isso fica claríssimo no Despacho Decisório. 05. Resta claro portanto, que, no período de 01/2011 a 11/2002, em relação a decisão judicial não há crédito a considerar, uma vez que as exclusões apontadas pelo contribuinte em seu demonstrativo referem-se a exclusões já efetuadas por ele e decorrem de determinação prevista na legislação e não em decorrência da decisão judicial. 06. Lógico, que se o contribuinte na época da ocorrência dos fatos não excluiu tais receitas da base de cálculo do Pis, não cumpriu com o que determinava a legislação e deveria, dentro do período previsto na legislação para não perder o direito ao crédito, ter retificado a sua escrita fiscal e apurado o saldo do crédito. Não pode o contribuinte se utilizar de uma decisão judicial para excluir receitas que já foram excluídas, ou pelo menos deveriam ter sido excluídas com base na determinação legal, e que não encontram respaldo na decisão judicial exarada. 07. Não tem como aceitar que o contribuinte se utilize de uma decisão judicial para corrigir um erro e exclua da base de cálculo do Pis receitas que não encontram respaldo na decisão judicial exarada e que já foram excluídas, ou pelo menos deveriam ter sido excluídas pelo contribuinte com base em determinação legal. 08. Isso posto, e considerando ter esclarecido o assunto, e que não há alterações a serem efetuadas no Despacho Decisório nº 360-DRF/PEL/Saort, de 30/07/2012, devolvo o presente feito para prosseguimento. O contribuinte foi cientificado em 24/12/2020 e apresentou recurso em 26/01/2021, através do qual alegou que a autoridade fiscal teria afirmado mas não comprovado que o contribuinte teria excluído duas vezes os valores constantes do § 2º, inc. I, art. 3º, Lei nº 9.718/98. Reafirmou que nas planilhas já teria excluído as receitas financeiras da base de cálculo, procedendo apenas às exclusões previstas em lei. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 5 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls.610/621) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alegando que “na apuração do seu faturamento, após a aplicação da referida decisão judicial e com a nova exclusão dos valores, procedeu conforme dispõe o § 2º, inciso I do art. 3º da Lei 9.718, vigente à época, não apresentando, portanto, valores que já haviam sido utilizados”. Ao final requer seja reconhecida a legitimidade integral do crédito pleiteado e homologação integral das compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não enfrenta as razões trazidas na decisão recorrida, de modo que não é possível conhecê-lo. Isso porque, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não se insurge contra os cálculos e relatórios de fls. 589 a 599, que foram o fundamento para a procedência parcial da decisão recorrida, uma vez que demonstram o direito creditório da Recorrente e sua aplicação nas DCOMP’s. A limitação do recurso voluntário à reiteração de argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e afastados pela decisão recorrida caracteriza o completo não enfrentamento da decisão recorrida na peça recursal levando ao não conhecimento do recurso por ausência de ausência de dialeticidade. Neste sentido há farta jurisprudência do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 6 PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” DOCUMENTO VALIDADO (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2014 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo n.º 10469.722406/2019-11; Acórdão n.º 2002- 008.547; Relator Henrique Perlatto Moura, sessão de 23/07/2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. (Processo n.º 13838.000051/2010-11; Acórdão n.º 2401-011.717; Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa, sessão de 02/04/2024) Uma vez que a peça recursal não enfrenta as razões de decidir da DRJ, limitando-se a reiterar argumentos por esta já afastados, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.546 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720681/2012-18 7 Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10962125 #
Numero do processo: 16327.001463/2009-92
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator), que conhecia. O Conselheiro Marcos Roberto da Silva não votou, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos na sessão de 15/10/2024. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Redatora ad hoc e Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos (Relator), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Mário Hermes Soares Campos (relator), que conhecia. O Conselheiro Marcos Roberto da Silva não votou, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos na sessão de 15/10/2024. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira– Redatora ad hoc e Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos (Relator), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Sirvo-me da minuta inserida no repositório do CARF pelo Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, que passo a replicar, na integralidade, por fidedignamente relatar a situação descortinada no caderno processual: Em julgamento recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão de Recurso Voluntário 2202-004.716 (e.fls. 218/233), da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconheceu a decadência dos fatos geradores até nov/2004 e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo, para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Consoante o acórdão recorrido, a lide versa sobre a contribuição destinada ao Salário-Educação (FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), incidente sobre valores pagos, pelo incorporado BANCO SANTANDER BRASIL S.A. – CNPJ 61.472.676/000172, aos empregados, a título de “Bônus de Contratação”, nas competências de 12/2003 a 06/2005. O Contribuinte apresentou impugnação de e.fls. 25/38, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), conforme decisão de e.fls. 124/138. Contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de e.fls. 162/180, tendo a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2.ᵃ Seção de Julgamento do CARF decidido reconhecer parcialmente a decadência e, para o saldo remanescente, determinar a aplicação da penalidade mais benéfica. O acórdão 2202-004.716, apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 3 base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS RH CARROS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de bônus. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo opôs os embargos de declaração de e.fls. 247/250, os quais foram rejeitados, nos termos do despacho de e.fls. 279/282. Desse despacho, o Contribuinte tomou ciência em 20/08/2020, e interpôs o recurso especial de e.fls. 393/406, em 03/09/2019. Em juízo de admissibilidade, foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da matéria: “incidência de contribuições previdenciárias sobre “bônus de Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 4 contratação”, sendo acatado como paradigma apenas o Acórdão nº 2301-003.392, conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e.fls. 411/416. Relativamente à parte que obteve seguimento, a Recorrente alega que - o “Bônus RH Carros” é uma verba que não tem o condão de ressarcir o empregado em vista de um serviço prestado, mas, sim, de proporcionar um incentivo à contratação de profissionais qualificados, e altamente disputados no mercado de trabalho, como forma de atraí- los, e não estando vinculado à prestação de serviço; - esse bônus pode, inclusive, ser interpretado como uma forma de indenização, pois o empregado recém-contratado abriu mão de uma certa segurança que possuía no seu trabalho anterior; - o próprio CARF (Acórdão nº 2301-003.086) decidiu que no pagamento dessas verbas não há contraprestação de serviço, reconhecendo-se, para tanto, que é uma prática de mercado; - apresenta também decisões da Justiça do Trabalho, onde se ressalta a ausência de habitualidade no pagamento da parcela, o que descaracteriza a sua natureza salarial; - a verba paga pela Recorrente aos seus empregados recém contratados não tem o caráter de retribuição, mas, sim, de atrativo à contratação paga sem habitualidade, o que lhe retira do campo de alcance da norma determinante da incidência do tributo, conforme insculpido no artigo 22, da Lei nº 8.212/1991; - não ocorre fato gerador previdenciário sobre ganho não habitual, dado o não enquadramento da verba no arquétipo de salário definido no próprio texto Constitucional, conforme reconheceu o próprio STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 565.160/SC. - conclui que tal gratificação não tem natureza salarial e, portanto, não deve ser incluída na base de cálculo das Contribuição ao FNDE, o que impõe o cancelamento da autuação sobre as verbas pagas a título de “Bônus RH Carros”. Ao ser cientificada do seguimento parcial do Contribuinte em 24/11/2020, a Fazenda Nacional ofereceu as contrarrazões de e.fls. 429/437, em 01/12/2020, com as seguintes alegações: - o bônus em apreço é umbilicalmente vinculado ao contrato trabalhista, uma vez que sem a formalização deste, a paga em epígrafe perde, por completo, o seu objeto; - outrossim, o seu pagamento traz ao futuro contratado o dever de permanência na empresa por determinado período; - tal verba não é indenização, pois as verbas indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha, de alguma maneira lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição desse patrimônio; Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 5 - os bônus em tela se deram em virtude de contrato preliminar de trabalho e tais pagamentos passaram a incorporar o patrimônio dos beneficiados, incondicionalmente, no curso do cumprimento do contrato de trabalho previamente entabulado, evidenciadas, assim, as características de contraprestatividade; - o pagamento do hiring bonus não se enquadra na categoria de ganhos eventuais, pois se vincula diretamente à futura prestação de serviço; - em diversos julgados recentes, o CARF se pronunciou pela incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de bônus de admissão (Acórdãos 2401-003.403 e 2401-02.251); - o Tribunal Superior do Trabalho, em seus mais recentes julgamentos, tem sistematicamente reafirmado a natureza salarial do chamado hiring bonus ou luvas; - a Justiça do Trabalho tem entendido que o fato de as "luvas" serem recebidas de uma só vez ou em parcelas “não desvirtua a sua natureza salarial, pois ela não constitui uma indenização, porquanto não visa ao ressarcimento, compensação ou reparação de nenhuma espécie. Tal verba é o resultado do patrimônio do trabalhador em face do reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados em sua vida profissional e equipara-se às luvas dos atletas profissionais, justificando o pagamento da aludia verba, cujo caráter é salarial” (PROCESSO Nº TST-RR-5191-65.2010.5.12.0018). Ao final, pede a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Ad Hoc Sirvo-me da minuta inserida no repositório do CARF pelo Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, que passo a replicar, na integralidade: O recurso especial foi interposto no prazo legal e as contrarrazões também são tempestivas. Conforme apontado no Despacho de Admissibilidade, a decisão paradigmática acatada (acórdão 2301-003.392) apresenta nítida divergência em relação ao recorrido, por se posicionar pela natureza não remuneratória dos bônus de contratação, nos seguintes termos: Verifica-se que no recorrido o entendimento vazado foi que a quantia repassada pela empresa a executivos como forma de recrutá-los para seus quadros representa verba de natureza remuneratória, devendo sujeitar-se à incidência de contribuições sociais. No paradigma, para verba semelhante, a interpretação foi diversa, entendendo-se pela sua natureza indenizatória e, por consequência, a referida rubrica foi expurgada do salário-de-contribuição. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 6 Concordando com o tratamento dado à questão no Despacho de Admissibilidade, tenho como presentes os pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em exame de matérias similares deu-se interpretações diversas aos mesmos dispositivos normativos Conheço assim, do recurso do sujeito passivo e passo ao exame de mérito. VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Como registrado em ata o feito vem adiado da sessão de julgamento realizada em 15 de outubro p.p. após ter formulado pedido de vista. Em que pese ter sido colhida a votação referente ao conhecimento do recurso, adverti, quando optei por melhor debruçar-me sobre as questões de mérito devolvidas a esta eg. Câmara, que valeria da oportunidade para melhor cotejar o acórdão recorrido com o único paradigma admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade: o acórdão de nº 2301-003.392. O despacho inaugural de admissibilidade entendeu que no recorrido o entendimento vazado foi que a quantia repassada pela empresa a executivos como forma de recrutá-los para seus quadros representa verba de natureza remuneratória, devendo sujeitar-se à incidência de contribuições sociais. No paradigma, para verba semelhante, a interpretação foi diversa, entendendo-se pela sua natureza indenizatória e, por consequência, a referida rubrica foi expurgada do salário-de-contribuição. (f. 413) Tenho como impossível asseverar serem as verbas abordadas nos acórdãos recorrido e paradigma semelhantes, porquanto evidente ter falhado a parte recorrente em oferecer substrato documental para demonstrar estar-se diante de rubricas de mesmo cariz. Transcrevo o que consta, no que importa, na decisão recorrida: A DRJ de origem, se manifestou pela incidência da contribuição ao salário- educação sobre a rubrica Bônus RH CARROS. Por compartilhar do entendimento exarado no julgamento de primeira instância, reproduzo o voto quanto a esta matéria, adotando-o, inclusive, como parte integrante das minhas razões para manutenção do lançamento em questão: (...) 3. Não foram apresentados à fiscalização, apesar de formalmente solicitados mediante TIAD de 20/09/2006, documentos que demonstrassem os critérios Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 7 utilizados pela empresa para remunerar os segurados empregados, conforme descrito no item 2 supra. Porém, foi informado verbalmente à fiscalização pelo Senhor Marco Antonio de Almeida, Gerente Geral de Assuntos Fiscais da empresa, a política de pagamento do Bônus RH e do Bônus RH Carro, como segue: a) Para determinadas contratações de segurados que ocupem cargos elevados na estrutura administrativa da empresa, são oferecidos benefícios extra-salariais para concretizar as contratações; b) A concessão do Bônus RH e do Bônus RH Carro faz parte desses benefícios; c) Conforme o cargo a ser ocupado pelo segurado, determinado valor, em moeda corrente, é colocado à sua disposição; d) Esse valor é pago através de aportes de capital, em nome do segurado, em uma das seguintes empresas: d.1) Santander Seguradora S/A CNPJ 87.376.109/000106; d.2) lcatu Hartford Seguros S/A CNPJ 42.283.770/000139. (...) 1. Resultou infrutífera a intimação tanto para a empresa apresentar as folhas de pagamento, os Livros Diário e os Contratos de Prestação de Serviço celebrados com as empresas Santander Seguradora S/A, Santander Seguros S/A e lcatu Hartford Seguros S/A, quanto para apresentar a Relação de Beneficiários do Bônus RH e do Bônus RH Carro, ou seja, revelar a quais segurados da Previdência Social foram pagos os valores a esse título e, então, identificar esses segurados e as respectivas remunerações para o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, por meio da Guia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social GF1P, para efeito da formação dos salários-de-benefício correspondentes. Não foram apresentados também, os documentos de suporte referentes aos lançamentos na escrituração contábil da empresa solicitados pela Fiscalização. (...) Cumpre destacar que, como explicitado no relatório fiscal da NFLD n.° 37.043.5931, a empresa não apresentou à fiscalização, apesar de formalmente solicitados, os documentos que demonstrassem os critérios utilizados para o pagamento das verbas em tela aos segurados empregados, sendo informado apenas verbalmente que o pagamento do "Bônus RH — Carro" era efetivado Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 8 para determinadas contratações de segurados ocupantes de cargos elevados na estrutura administrativa, afim de concretizar referidas contratações. Assim, considerando esta informação fornecida verbalmente à fiscalização, tem-se que as verbas pagas a título de "Bônus RH — Carro" consistiriam em uma espécie de "luvas" — bônus de contratação, se configurando como verdadeiros adiantamentos de salários aos futuros empregados contratados da empresa. À míngua da apresentação de documentos, fiando-se apenas na explanação verbalmente ofertada – conforme fartamente repisado – , entendeu a fiscalização que “as verbas pagas a título de ‘Bônus RH – Carro’ consistiriam em uma espécie de ‘luvas.’” Em sede de aclaratórios trouxe a recorrente novamente à baila o tema, ao argumento de padeceria o acórdão de omissão. Em síntese, sustentou ter demonstr[ado] que os pagamentos autuados não integram a base de cálculo da Contribuição ao FNDE na medida em que se tratam de ganhos eventuais", todavia, "o voto vencedor asseverou não ser possível aferir a eventualidade dos pagamentos dado que "a empresa, embora intimada para tanto, não disponibilizou à fiscalização a relação de segurados que teriam recebido tais verbas, bem como os documentos com os critérios para a realização dos pagamentos". Alega que "tal assertiva não corresponde à verdade dos fatos comprovados nestes autos, uma vez que consta do próprio Relatório Fiscal da NFLD n° 37.043.593-1, em trecho citado pelo v. acórdão embargado, a informação de que os pagamentos autuados, a título de "Bônus RH Carro" eram realizados quando da contratação de "segurados ocupantes de cardos elevados na estrutura administrativa". Para afastar o vício suscitado, pontuado no despacho que negou seguimento aos embargos que [o] trecho do acórdão citado é claro em expressar que não foram comprovados documentalmente as alegações de que o pagamento da verba "Bônus RH Carros" teria ocorrido apenas na contratação de alguns segurados de cargos elevados na empresa: Cumpre destacar que, como explicitado no relatório fiscal da NFLD n.° 37.043.5931, a empresa não apresentou à fiscalização, apesar de formalmente solicitados, os documentos que demonstrassem os critérios utilizados para o pagamento das verbas em tela aos segurados empregados, sendo informado apenas verbalmente que o pagamento do "Bônus RH — Carro" era efetivado para determinadas contratações de Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.568 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.001463/2009-92 9 segurados ocupantes de cargos elevados na estrutura administrativa, afim de concretizar referidas contratações. A leitura do único paradigma admitido – o acórdão de nº 2301-003.392 – demonstra a inexistência de dúvidas sobre a verba paga: nada é dito sobre a carência de provas documentais. Teria a autuação, com segurança, a partir da documentação requisitada e devidamente fornecida, tributado valores pagos para atração de profissionais de alta performance, que ocupariam lugar de destaque na organização empresarial. Além da dessemelhança fática, para que dado seguimento ao recurso seria necessário revolver o arcabouço processual para verificar, documentalmente, de que forma, a quem e por quais motivos eram feitos os pagamentos rotulados “Bônus RH” e do “Bônus RH Carro.” Falecendo esta eg. Câmara de competência para tanto – aplicação mutatis mutandis do verbete sumular de nº 7 do STJ, tenho que, por essas razões, não pode ser conhecido o recurso. Apenas à guisa de informação, acrescento que o único acórdão paradigmático admitido veio a ser, após o manejo do apelo especial que ora se aprecia, reformado pelo acórdão nº 9202-008.436 (processo nº 16327.001655/2010-32). Naquela assentada concluiu-se, à unanimidade, pela “exclu[são] do acórdão recorrido [d]a matéria "Bônus de Contratação", por não ter sido objeto de autuação.” Este colegiado, em composição ligeiramente díspar da que se apresenta, houve por bem não conhecer o paradigma nº 2301-003.392 como apto a demonstrar a divergência, assentada justamente no fato de que reconhecida a extrapolação dos limites da lide. Como escorreitamente apontou a Cons.ª Rel.ª Sheila Aires Cartaxo em seu minuncioso voto, se a matéria objeto da comprovação da divergência foi excluída da lide por não constar na autuação, não há como considerar, para comprovar divergência interpretativa, acórdão que tratou erroneamente da questão. Destarte, voto por não conhecer do recurso especial da Contribuinte quanto à matéria não incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de hiring bonus, em razão da ausência de natureza jurídica remuneratória.1 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.176, sessão de 19 de mar. de 2024. Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10640.901412/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Não se configurando os pressupostos regimentais e o vício de omissão na decisão embargada, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3402-012.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T18:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T18:44:12Z; Last-Modified: 2025-07-03T18:44:12Z; dcterms:modified: 2025-07-03T18:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T18:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T18:44:12Z; meta:save-date: 2025-07-03T18:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T18:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T18:44:12Z; created: 2025-07-03T18:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-03T18:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T18:44:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.901412/2013-18 ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO BOZEL BRASIL S.A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Não se configurando os pressupostos regimentais e o vício de omissão na decisão embargada, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 2 RELATÓRIO A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão nº 3402-010.413, proferido em sessão de julgamento realizada em 25 de abril de 2023, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Presentes os pressupostos regimentais e verificada obscuridade no julgado, deve a decisão ser aclarada por meio do acolhimento dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS. AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A legislação da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é expressa em vedar a possibilidade de apuração de créditos originados de dispêndios da pessoa jurídica com mão de obra paga a pessoa física, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.As alegações da embargante, em síntese, são no sentido de que houve omissão/obscuridade do acórdão, pois quando do reconhecimento dos créditos não teriam sido especificados quais seriam os serviços utilizados como insumo glosados. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 3 Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie a omissão indicada pela Fazenda Nacional. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, foi enviado para ciência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 20/07/2023, iniciando-se a contagem do trintídio previsto no art. 7º da Portaria Ministerial no 343, de 09/07/2015, para que se considere cientificada a Fazenda. Portanto, são tempestivos os embargos interpostos ainda em 23/08/2023, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Conforme Despacho de Admissibilidade, alega a Embargante a ocorrência de omissão, pois não teriam sido especificados quais seriam os serviços utilizados como insumo glosados. Para tanto, argumenta que: Resta claro que, na diligência fiscal, a Autoridade Preparadora aplicou a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, afastando as glosas e reconhecendo os seguintes créditos: (i) Todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produtos em processo”; (ii) Créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física. (Destacou-se) Contudo, data venia, continua havendo omissão/obscuridade, pois não foram especificados quais seriam esses serviços. Não há como saber em quais partes a União restou vencida. Assim, para afastar a obscuridade e garantir a proteção ao direito de defesa da União, seria necessária a complementação do acórdão de modo Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 4 que fossem indicados especificamente cada serviço, que teve a glosa afastada. Sem razão à defesa. Observo que, ao abordar sobre o objeto do presente litígio, esta relatora fez constar a indicação dos seguintes bens e serviços:  Bens utilizados como insumos nos meses de abril e maio de 2010 (linha 2 das fichas 6A e 16A do Dacon - Anexo 2 - fls. 108-133);  Serviços utilizados como insumos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2010 (Anexo 3 - fls. 108-133);  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (Anexo 3 - fls. 108-133);  Despesas com aquisições de "cartão de eternet/IP, informado na linha 13, das fichas 6A (relativo ao PIS) e 16 A (relativo à Cofins) do Dacon (Outras operações com direito ao crédito). No Anexo 3, às fls. 108-133, citado tanto na decisão da DRJ, quanto no Acórdão embargado, estão relacionados os seguintes serviços: Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 5 Igualmente foi observado sobre a discriminação que consta no Anexo 4 do Relatório Fiscal (e-fls. 114-123), dentre os quais reitero os seguintes: i) Serviços referentes à descarga de carvão; ii) Serviços de manutenção de imóveis: manutenção de forros de gesso e PVC, de telhados, de estruturas metálicas, de substituição de válvulas de descargas, pintura de paredes, manutenção e substituição de portas e janelas, substituição de registros e torneiras, manutenção de disjuntor; iii) Serviço de um caminhão Munck de 8 horas para retirada do Britador Humbolth; iv) Peritagem em 01 Britador Humbolth; v) Movimentação interna de matéria prima. Tais insumos foram igualmente abordados em Relatório de Diligência Fiscal de e- fls. 362 a 365 e mencionados na decisão embargada. Vejamos: Consideramos, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 5 de 2018, que dão direito ao crédito todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produto em processo”, restabelecendo assim os respectivos créditos. Com base no mesmo Parecer Normativo restabeleceremos os créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física, que, entendemos, continuam vedados o seu aproveitamento, a saber: Manteremos integralmente as glosas de bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas físicas, tal qual originalmente havíamos glosado, já que o citado Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, não contemplou seu aproveitamento. Tudo conforme o ANEXO 1, do Relatório Fiscal à época. Por fim, citamos que não foi apresentada justificativa para a manutenção do crédito da compra do “cartão de eternet/IP”, motivo pelo qual manteremos a glosa de R$ 5.946,72, em janeiro de 2010, data do crédito dessa aquisição. Assim sendo, as glosas que originalmente tínhamos efetuado eram: Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 6 Pelo exposto anteriormente, manteremos as seguintes glosas: Resta claro que, na diligência fiscal, a Autoridade Preparadora aplicou a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, afastando as glosas e reconhecendo os seguintes créditos: i) Todas as aquisições feitas à empresa TMC TRANSPORTES MOVIMENTAÇÕES DE CARGAS LTDA, a título de “Movimentação interna de Matéria Prima e Produto em processo”; i) Créditos das diversas aquisições “Serviços utilizados como insumos” anteriormente glosados, exceto as aquisições feitas de pessoa física. Com isso, foram mantidas as glosas tão somente sobre os créditos originados de bens e serviços originados de aquisições feitas de pessoa física e crédito da compra do “cartão de eternet/IP”, no valor de R$ 5.946,72, em janeiro de 2010. Considerando a análise realizada pela Unidade Preparadora, inclusive apontando a manutenção da glosa nos exatos valores apurados, esta Relatora fez constar no Acórdão embargado que deve ser aplicado o resultado da diligência, nos termos do Relatório Fiscal em referência, na forma determinada no dispositivo do voto. Como acima demonstrado, não está configurado o vício indicado pela PGFN. Ademais, não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Portanto, mantenho integralmente o acórdão embargado, motivo pelo qual não deve ser acolhido o recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego acolhimento aos Embargos de Declaração, uma vez inexistente o vício apontado. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.537 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901412/2013-18 7 É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.003864/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Votou pelas conclusões o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.149, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o lançamento de ofício. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 2 O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 03/07/2008, 03/09/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, infração punível com a pena de perdimento ou com a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 2/8) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 107.214,04, relativo à multa de que trata o art. 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, por interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. A auditoria informa que a empresa submeteu a despacho aduaneiro de importação as mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 08/1003670-8 e 08/1378644-9, as quais foram selecionadas para conferência aduaneira no canal cinza. Em consulta ao sistema RADAR, a fiscalização verificou a existência da Ficha de Procedimentos Especiais (FPE) nº 08/0019657-0, que foi aberta para acompanhamento do procedimento especial de fiscalização previsto na IN/SRF n ° 228/2002, instaurado em 01/07/2008, pela IRF/São Paulo, para a verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. A fiscalização, então, estabeleceu o valor das garantias necessárias para a liberação das mercadorias, que foram prestadas na forma de Seguro Aduaneiro. Apresentada as garantias, as mercadorias foram desembaraçadas (processo 10921.000599/2008-17 e processo 10921.000654/2008-61). Verificou, posteriormente, em consulta a referida FPE, que o procedimento fiscal havia sido concluído em 26/11/2008, com representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ, por meio do processo administrativo nº 10314.013949/2008- 55, juntado às fls. 103/763. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 3 Informa que, apesar de regularmente intimado, não houve a apresentação das mercadorias para sua apreensão. Logo, houve a conversão da pena de perdimento em pena pecuniária equivalente ao valor aduaneiro. Cientificada do lançamento (fls. 75/77), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 94/97), conforme abaixo: Alega que o auto de infração não pode prevalecer. O processo aduaneiro de desembaraço das mercadorias passou por todas as suas fases administrativas, findando com a liberação das mercadorias pela Receita Federal. Por ocasião da conversão do perdimento das mercadorias em multa, a recorrente apresentou fiança das seguradoras, conforme consta do auto de infração. A seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros emitiu apólice em favor da Receita Federal, garantindo os valores. Em razão das apólices de seguro, a Receita Federal passou a ter crédito contra a mencionada seguradora com liquidez e certeza suficientes para promover a execução. Portanto, antes de penalizar a recorrente, a Receita Federal deveria ter promovido a cobrança das apólices de seguro contra a mencionada seguradora. Assim sendo, o crédito reclamado não pode prevalecer, devendo a Receita Federal demandar contra a seguradora pelas vias próprias. Por outro lado não ocorreu nenhuma irregularidade nas importações que passaram por todos os procedimentos fiscais, findando com a liberação das mercadorias importadas. Liberadas as mercadorias ficaram elas à disposição da impugnante para transações comerciais não tendo procedência a conversão do perdimento das mercadorias em multa. Aguarda a total improcedência do auto de infração. Com relação a suspensão do CNPJ da empresa, também não tem nenhuma procedência o auto de infração. O CNPJ foi suspenso em razão da simples instauração do procedimento administrativo interno sem qualquer possibilidade defesa. Tal ato feriu o art. 5°, inciso LV, da Constituição, o qual garante o contraditório e a ampla defesa. Restou comprovado, assim, que a decisão sumária de suspender o registro CNPJ foi completamente inconstitucional, não podendo assim prevalecer. O ato também causou sérios gravames e prejuízos irreparáveis às atividades comerciais da recorrente. Pelo exposto, requer seja anulado o auto de infração. A Autuada REDNETWORK DISTRIBUIDORA DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA foi intimada da decisão de primeira instância através do Edital Eletrônico nº 002151641 (e-fls. 785), com data da ciência ocorrida em 28/08/2018. O Recurso Voluntário foi protocolado no dia 28/09/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 797) e, com os mesmos argumentos da impugnação, apresentou os seguintes pedidos: Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 4 O Responsável Solidário WILTON ESTEVAM MACHADO foi intimado pela via postal em 03/10/2018 (Aviso de Recebimento de e-fls. 848), porém não apresentou recurso. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da natureza da infração objeto deste litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para a exigência da multa prevista pelo artigo 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, por interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. O Auditor Fiscal informou que submeteu a despacho aduaneiro de importação as mercadorias objeto das Declarações de Importação nº 08/1003670-8 e 08/1378644-9, as quais foram selecionadas para conferência aduaneira no canal cinza. Em consulta ao sistema RADAR, a fiscalização verificou a existência da Ficha de Procedimentos Especiais (FPE) nº 08/0019657-0, que foi aberta para acompanhamento do procedimento especial de fiscalização previsto na IN/SRF n° 228/2002, instaurado em 01/07/2008, pela IRF/São Paulo, para a verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 5 As mercadorias foram desembaraçadas mediante a prestação de garantias prestadas na forma de Seguro Aduaneiro. O lançamento de ofício teve por fundamento legal o art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03. Assim dispõe o art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Sobre a análise da infração “ocultação do sujeito passivo”, cumpre trazer a este voto os ensinamentos do ilustre Doutrinador e ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes1: 6.1.2. Ocultação do Sujeito Passivo Como Infração Aduaneira Dando sequência às medidas de controle aduaneiro adotadas no início do século XXI, com a finalidade de combater a prática de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo 59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, 1 FERNANDES, Rodrigo Minei159-ro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Editora Intelecto, 2018, págs. 159- 161. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 6 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros: (...) Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe-se que se refere, entre outras, à conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de importação, ou seja, aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, utilizando-se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição fraudulenta. Alguns julgadores administrativos e doutrinadores alegam que o aperfeiçoamento de tal infração, capitulada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, exigiria o dolo específico com a demonstração do objetivo de simulação ou da fraude na ocultação processada. Porém, em nosso entendimento, tal raciocínio não se mostra o mais correto, como será demonstrado a seguir: Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de execução. O dano ao erário, decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo oculta a intervenção de terceiro, adquirente ou encomendante da mercadoria. Trata-se de medida de proteção ao controle aduaneiro e, dessa forma, foi instituída em sua matriz legal, dentro do sistema administrativo aduaneiro. De toda forma, ainda que não fosse caracterizada como infração de mera conduta, de natureza objetiva, a ocultação do sujeito passivo na importação, na quase totalidade dos casos, corresponde a uma operação na qual fica evidenciado o dolo por parte do importador, manifestado pela operação simulada. O tipo infracional consiste na conduta de “ocultar o sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive por interposição de pessoas. Solon Sehn, em seu estudo sobre o tema, destaca a imprescindibilidade em se vincular o tipo infracional aduaneiro ao bem jurídico tutelado: Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional consiste na tutela da regularidade do controle aduaneiro do comércio exterior, por meio da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira a diferenciação entre a interposição fraudulenta e os simples casos de preterição de formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 7 A análise do alcance do tipo infracional está diretamente ligada ao bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca-se, mais uma vez, que a infração aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de infração de natureza tributária, cujo bem tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa-nos verificar se o ato violou as medidas de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados, dentro do poder/dever da Aduana, com base na determinação constitucional do devido controle aduaneiro. A ocultação do sujeito passivo impacta de forma direta no controle aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro. Ademais, ocorre a violação ao controle aduaneiro na ausência de habilitação (RADAR) no Siscomex do sujeito oculto. Por fim, também ocorre a violação de normas tributárias, na obrigação tributária, em seu elemento pessoal, qual seja: a sujeição passiva. Nesse caso, o elemento pessoal da regra matriz de incidência do Imposto de Importação terá sido alterado, excluindo indevidamente da obrigação tributária o responsável pela entrada da mercadoria em território aduaneiro. Concordo com o posicionamento acima reproduzido, pois não há dúvidas de que o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro é o controle aduaneiro. Em suma, a finalidade da norma aduaneira ao definir a infração relacionada à interposição fraudulenta é buscar a regularidade do controle aduaneiro através da correta identificação das partes efetivamente envolvidas na operação de importação ou de exportação. Por tais razões, resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 8 responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12932: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o Despacho de fls. 860, que encaminhou o recurso para este Tribunal Administrativo, foi proferido no dia 16/10/2018. Após, em 23/11/2018 foi proferido o Despacho de fls. 861, para inclusão em lote/sorteio, o que ocorreu somente em 04/04/2025. O andamento processual indicado no site deste CARF confirma que o processo permaneceu paralisado no período de 23/11/2018 a 04/04/2025. Vejamos: 2 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 9 Portanto, tendo em vista a natureza aduaneira das multas aplicadas nos autos de infração objeto deste litígio, e diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 10 Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Concordando com o sobrestamento do feito proposto pela i. Relatora, acompanho o seu voto pelas conclusões em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, que “resta evidente a natureza aduaneira das multas aplicadas nos lançamentos de ofício objeto do presente litígio”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 11 descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 12 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há mais de seis anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 13 Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização concluiu que a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, o que, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, faz presumir a interposição fraudulenta e caracteriza a hipótese de ocultação prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. A impossibilidade de aplicação da penalidade de perdimento, face à não localização, consumo ou revenda das mercadorias, ensejou a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. Em última análise, a multa lançada pela Fiscalização no presente processo visa punir a ocultação do sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto de importação, do IPI vinculado à importação, da Contribuição do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, ou, em outras palavras, visa punir a falta de revelação do elemento que corresponde ao critério pessoal da regra matriz de incidência tributária. Para mim, não há dúvidas de que essa multa substitutiva à penalidade de perdimento, aplicável em razão da ocultação do sujeito passivo e da impossibilidade de se alcançar a mercadoria, é uma multa que visa punir o cometimento de uma infração que ocorre no ambiente aduaneiro, mas, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, tenho dúvidas a respeito da natureza da infração que dá azo a essa penalidade. Segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.147 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.003864/2009-40 14 uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza das infrações que ensejaram a aplicação das multas discutidas no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica dos créditos correspondentes às sanções pelas infrações cometidas, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 875DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10680.017035/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 COFINS. DECADÊNCIA. A COFINS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 1 2/91, nos termos da Súmula Vinculante n°8 do STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO. O depósito judicial, quando convertido em renda da União, produz os mesmos efeitos do pagamento retro ativamente momento de sua efetivação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Fisco realizar a compensação dos débitos da contribuinte com eventuais créditos se não há previsão legal para tanto. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa de oficio está prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar sua legalidade ou eventual caráter confiscatório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.315
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 05/1994, na linha da súmula 08 do STF; II) por maioria de votos, em determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em abril, maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Fl. 1 eÉ(:.*1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRA.TIVO DE RECURSOS FISCAIS Q, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.017035/99-89 Recurso n° 122.869 Voluntário Acórdão n° 2201-00.315 — 2 Câmara! l a Turma O rdiná ria Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria COFINS. Opção pela via judicial. Decadência. Multa de oficio. Recorrente Arco Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 17 _200.270/0001-49) Recorrida DRJ - Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINA_NCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/1 2/1 99 8 COFINS. DECADÊNCIA. A COFINS se submete ao prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário pelo fisco, conforme preconizado pelo CTN. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.2 1 2/91, nos termos da Súmula Vinculante n°8 do STF. , DEPÓSITOS JUDICIAIS. PAGAMENTO. O depósito judicial, quando convertido em renda da União, produz os mesmos efeitos do pagamento retro ativamente momento de sua efetivação. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Fisco realizar a compensação dos débitos da contribuinte com eventuais créditos se não há previsão legal para tanto. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multa de oficio está prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar sua legalidade ou eventual caráter confiscatório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC _ É legítima a cobrança de dé , *tos para corri a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de j as =oratórios calculados com base na taxa41 referencial do Sistema Espec ., de Liquidação e Custódia - Selic. Recurso provido em parte., / • 44) i Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1— Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da 2 Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 05/1994, na linha da súmula 08 do STF; II) por maioria de votos, em determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em abril, maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; e III) por unanimidade de votos, em negar provime • a. -curso, q . nto às d• • , atérias. , //' ÀIIIP"d/n( f. L • I • CE g • ROSE i: RG FILHO Presidente FERN • •• D O MAR P. ES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório . Em 31.05.1999, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Arco Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 17.200.270/0001-49) exigindo o recolhimento de crédito tributário de COFINS no valor de R$ 443.426,24 (atualizado até 31.03.1999), composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 190.232,08 Juros de mora: R$ 110.520,05 Multa proporcional: R$ 142.674,11 O lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no período de março/94 a dezembro/98 e foi levantado com base em levantamento no Diário, Razão e D . larações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Ainda de acordo com o auto I : infração, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (Processo n" 94.5873-0), com um , ar indeferida em 24.03.1994 e sentença proferida em 10.08.1995, denegando a segurança. 44 O' 2 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 3 O referido crédito tributário origina-se da incidência da COFINS sobre a receita apurada conforme quadros às fls. 16 a 20.0s valores foram devidamente convertidos em UFIR e, conforme quadro às fls. 27 e 28, foi efetuado o confronto entre os valores declarados, a pagar e sub-júdice. Em 29.06.1999, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em tela, alegando, em síntese, que: a) a fiscalização não apurou o valor correto, uma vez que a contribuinte teria pago parcelas que estão sendo novamente cobradas. Também foi apontado que, em alguns períodos, a contribuinte pagou COFINS a maior e tais créditos não foram devidamente compensados com os débitos no auto de infração ora discutido; b) a contribuinte impetrou Mandado de Segurança questionando a incidência da COFINS advinda da venda de imóveis; c) a lavratura do auto de infração ocorreu em 31.05.1999. Assim, ocorreu a decadência do direito de lançar parte dos créditos. d) alguns valores cobrados já teriam sido recolhidos (parte por DARF e parte através de depósito judicial). A contribuinte demonstrou o recolhimento dos seguintes valores: d.1) em abril/1997, houve o depósito judicial de R$ 1 0.749,87 e foi recolhido DARF de R$ 272,73. Assim, resta comprovado o pagamento referente a este mês. d.2) em maio/1997, houve o depósito judicial de R$ 37.891,02 e foi recolhido DARF de R$ 208,02. De acordo com o auto de infração, a contribuinte deveria recolher R$ 28.146,12 e nada recolheu. Portanto, aduz-se que o auto de infração deverá sofrer decréscimo de R$ 37.891,02. d.3) em junho/1997, houve o depósito judicial de R$ 23.492,40 e foi recolhido DARF no valor de R$ 273,47. De acordo com o auto de infração, o valor devido era R$ 20.587,36. Assim, R$ 23.492,40 devem ser subtraídos do total de créditos cobrados. d.4) conclui que em abril, maio e junho de 1997, recolheu R$ 754,22 e depositou judicialmente R$ 72.133,29, o que totaliza R$ 72.887,51, montante este que deve ser abatido do total de créditos tributários cobrados. d.5) em diversos períodos, houve depósito judicial ou recolhimento a maior de COFINS, que não foram abatidos do montante devido nos meses posteriores. A Secretaria da Receita Federal não procedeu à compensação destes valores, embora o contribuinte o tenha feito em seus recolhimentos e depósitos. No total, a contribuinte teria recolhido ou depositado judicialmente o valor de R$ 38.845,88 a maior do que o devido. Assim, tal valor deve ser abatido do total cobrado pelo Auto de Infração. Os juros e a multa de 75% sobre os valores pagos e depositados a maior devem, consequentemente, ser deduzidos do auto de infração. e) os juros deveriam seguir as disposições do art. 192, § 3°, da cfnstituição Federal e do CTN, art. 161, 1 °, que limitaram os juros a 1% ao mês. Assim, a ta a Selic não pode ser aplicada. 3 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 4 f) não incide COFINS sobre a venda de bens imóveis, uma vez que esta não é realizada com emissão de nota fiscal, mas sim através de escritura pública e registro. Assim, o valor obtido com tal venda não compõe o faturamento. g) antes de prosseguir-se com a cobrança, deve-se aguardar a decisão judicial do Mandado de Segurança que ora tramita na Justiça Federal. Em 20.05.2002, a 10 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG acordou, por maioria de votos, declarar definitiva a exigência discutida no que se refere à matéria (inexigibilidade da COFINS sobre a receita da venda de imóveis) e considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto. Segundo a decisão: a) houve depósitos judiciais em montante integral apenas nos períodos de maio/1997 e junho/1997, assim, somente estes débitos estão com a exigibilidade suspensa. Os demais valores não possuem qualquer óbice para cobrança, uma vez que os valores depositados estão aquém dos exigidos no auto de infração. b) o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n° 03/1996 dispõe: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Olex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do , disposto no art. 149. do C7'N; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê- lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151. , do C1VT; (...)" (grifos nossos) Assim, de acordo com o item "h" acima transcrito, somente as questões referentes à decadência, às parcelas cobradas novamente, à compensação de depósitos judiciais efetuados a maior e aos encargos legais para cobrança de contribuição seriam passíveis de discussão na esfera administrativa, por não serem objeto de ação judicial. c) Quanto à decadência, o art. 45 da Lei 8.212/91 dispõe: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus 115 créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: •elo, 4 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 5 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". Assim, com base na norma supra transcrita, entendeu o órgão julgador que o prazo decadencial para cobrança da COFINS é de dez anos e não cinco. Concluiu, portanto, que não ocorreu a decadência alegada pela contribuinte. d) os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, o entendimento da SRF expresso em suas normas ao julgar processos administrativos, conforme Portaria SRF 3.608/94. e) o fato de diversos depósitos judiciais não terem sido considerados na cobrança não acarreta prejuízo à interessada, uma vez que os acertos de valores serão feitos quando da conversão dos depósitos em renda da União, na hipótese de decisão favorável a esta. Ainda de acordo com o acórdão: "O lançamento decorreu da diferença entre os valores (l1s. 16/20), pela incidência da alíquota sobre a base de cálculo, e os valores declarados pelo contribuinte (lis. 27/28). Assim, está correto o procedimento fiscal que não poderia lançar o crédito tributário já declarado e nem poderia abater depósitos judiciais, que estão à disposição da justiça". O a contribuinte não apresentou DCTF em abril, maio e junho11997, assim o valor apurado foi integralmente lançado, sem que fossem considerados os pagamentos e os depósitos judiciais. Observe-se, porém, que os valores pagos não podem ser objeto de autuação, assim os pagamentos referentes aos períodos de abril/1997 (R$ 272,73), maio/1997 (208,02) e junho/1997 (R$ 273,47) devem ser abatidos do lançamento. Os depósitos judiciais referentes aos períodos de maio/1997 e junho/1997 cobrem totalmente os valores cobrados, assim, devem ser abatidos do lançamento. g) Quanto aos juros de mora, dispõe o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito" (grifos nossos) Entendeu o órgão julgador que os juros de mora eram devi aos em razão do dispositivo acima grifado. Já a aplicação da taxa SELIC é possível em ral: o do disposto no art.13 da Lei 9065/95 e do art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. 7,, _ Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 6 h) o foro administrativo não é local apropriado para o exame de eventual inconstitucionalidade das leis. Foi apontado também que a Lei Complementar 70/91, dispõe, em seu art. 2°, que: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". Assim, entendeu o órgão julgador que a venda de imóveis da contribuinte é tributada pela COFINS. i) A multa de oficio é de aplicação obrigatória, exceto nos casos em que a exigibilidade do débito estiver suspensa. No presente caso, o contribuinte não se encontrava amparado por liminar na ocasião do lançamento, uma vez que já havia sido proferida sentença denegatória da segurança em 10.08.1995, sendo que apenas os períodos de apuração de maio/1997 e junho/1997 estavam acobertados por depósitos judiciais em montante integral. Assim, devem ser excluídos os juros de mora e a multa de oficio relativas a tais períodos. ' Assim, com base em todo o exposto, decidiu-se por manter a exigência do valor de R$ 189.477,86, com os acréscimos descritos na fl. 177. Em 27.01.2003, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: a) a decadência do direito de o Fisco cobrar a COFINS relativa aos períodos de março e maio de 1994, em virtude da impossibilidade de aplicação decadencial de dez anos previsto na Lei 8.212/91. Assim deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. Foram invocados julgados administrativos e do STJ nesse sentido. b) uma vez que a contribuinte possui ação judicial sobre o tema, a autoridade administrativa poderia autuá-la apenas para fins de evitar a decadência, não podendo pronunciar-se sobre o mérito da incidência tributária em litígio, até mesmo porque a eventual exigibilidade do crédito está adstrita à decisão final do referido processo judicial. Foi citado acórdão do 1° Conselho de Contribuintes nesse sentido. c) de qualquer forma, a discussão tornou-se irrelevante, pois o processo n° 94.00.05873-0 transitou em julgado, com a conseqüente conversão dos depósitos judiciais realizados pela contribuinte em renda, o que implica a extinção do crédito tributário em questão, em virtude do art. 156, inc. VI, abaixo transcrito: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda (..)" Assim, a importância de R$ 72.133,29 deve ser abatida do total do débito cobrado. id) há um valor de R$ 38.845,88 depositado a maior , -la recorrente que também deve ser abatido do valor principal encontrado no auto de i .p ação. Assim, após efetuados todos os abatimentos, o valor principal a ser cobrado da cont )5uinte, após todos os abatimentos, seria R$ 78.498,29. /414 IIP I , r l 6 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 • Acórdão n." 2201-00.315 Fl. 7 e) deve ser desconsiderada a parcela da multa cobrada sobre os R$ 72.133,29 e R$ 38.845,88 acima mencionados, uma vez que tais valores foram recolhidos, não havendo, portanto, motivos para que a multa persista. f) quanto à multa incidente sobre o montante devido de R$ 78.498,69, não poderia esta ser de 75%, em razão de tal porcentagem representar confisco. Foi citada doutrina e julgado do STF sobre o assunto. g) é inaplicável a taxa SELIC no cálculo dos juros, pois de acordo com o entendimento do STJ, esta taxa é remuneratória, não podendo ser utilizada em matéria tributária. Portanto, os juros aplicados não podem exceder 1% ao mês, conforme art. 161, § 1°, do CTN. Em 07.02.2003, a contribuinte informou ter realizado os pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos em março, junho, novembro e dezembro de 1994, com as reduções de multa e juros previstos na Lei 10.637/2002. De acordo com a contribuinte, este pagamento: "não traduz simplesmente uma quitação parcial da dívida atribuída, tendo em vista que o débito restante encontra-se pago, seja por meio de depósito judicial sujeito a conversão em renda, seja pelos depósitos realizados a maior, como vastamente demonstrado no Recurso Voluntário tempestivamente interposto". Em sessão realizada em 14.10.2003, a 3" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos: a) que "deverá ser procedida a recomposição do quantum devido, subtraindo-se do cálculo os créditos havidos, plenamente demonstrados pela autoridade fisealizadora nos autos". Ou seja, os abatimentos apontados pela contribuinte deverão ser levados em consideração. b) Converter o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma se manifeste sobre os efeitos dos pagamentos efetuados pela contribuinte na forma da Lei 10.637/2002, que traz as reduções de multa e juros citados. De acordo com a referida norma: "Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § .1' Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 22 Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescid • pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partiNpf do mês: 7 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 8 1- de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3' Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4' Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de oficio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Art. 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1 0 de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas. • § lPara efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § O beneficio de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. § 3' Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a . parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que Nb „I se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos tql; anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; I 8 - Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 9 III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. § l' Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 § 2' A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. § 3 A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2' sujeitar- se-á ao disposto na Lei n o 9.703, de 17 de novembro de 1998". Assim, caso a repartição de origem entenda justificáveis os pagamentos efetuados pela contribuinte, deverá a autoridade competente elaborar demonstrativo com o saldo devido, considerando os valores depositados a maior. De acordo com a informação fiscal constante nas fls. 232 e 233, não cabe à fiscalização o reconhecimento de créditos propostos após o encerramento do procedimento fiscal. Assim, o processo foi encaminhado ao Seort, área competente para tal apuração. Em intimação de 09.03.2006, a DRF requereu ao contribuinte a apresentação de cópia dos depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação 94.00.05873-0. A contribuinte apresentou os documentos solicitados, conforme fls. 240 e 241. De acordo com as informações constantes na fl. 266: "Conforme demonstra relatório elaborado pelo Serviço de Fiscalização às fls. 26 e 27, já foram considerados os valores declarados como suspensos por medida judicial, inclusive com valores superiores aos depositados pelo contribuinte. Assim, como todos os elementos necessários à conclusão de que o /contribuinte não dispõe de créditos decorrentes de pagamentos ou depósitos a maior já constam do processo, restituo este processo a. Segundo Conselho de Contribuintes para seguimento e providência cabíveis". íii É o relatório. / 4 9 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 10 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuinte. DA DECADÊNCIA Quanto às alegações de decadência, assiste razão à contribuinte. Ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, não se aplica o prazo decadencial de dez anos previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, visto que tais artigos são inconstitucionais por disporem sobre decadência, matéria de competência de lei complementar. A inconstitucionalidade de tais dispositivos foi declarada em sessão plenária do STF, ocorrida em 11 de junho de 2008. Tal decisão levou à edição da Súmula Vinculante n° 8, abaixo transcrita: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Uma vez que o disposto na súmula deve ser observado por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, incabível, atualmente, qualquer alegação em sentido contrário. Assim, no que diz respeito à decadência, devem ser aplicadas as disposições do CTN. Sobre este assunto, no que diz respeito aos lançamentos por homologação, dispõe o citado código: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) • § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada aIrs ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (grifamos) 10 • Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.315 Fl. 11 A regra acima deve ser aplicada aos casos em que houve algum pagamento do contribuinte, ainda que insuficiente. Entendo é a situação no presente caso, uma vez que foram efetuados os depósitos judiciais indicados na planilha de fls. 27 e 28. Assim, considerando-se que lavratura do auto de infração ocorreu em 31.5.1999 (fls. 1 a 14), na ocasião da autuação, estava decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo ao período de março e abril de 1994. DA CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA E COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS A MAIOR Também alega a contribuinte que o fisco desconsiderou os depósitos judiciais efetuados ao constituir o crédito tributário ora discutido. Entretanto, parece-me que não lhe assiste razão neste particular, exceto em relação aos períodos de abril, maio e junho de 1997, sendo que estes não haviam sido considerados por falta de apresentação de DCTF. Conforme pode ser observado na informação fiscal constante da fl. 266, bem como no quadro de fls. 27 e 28, a fiscalização considerou os valores depositados pela contribuinte ao efetuar o lançamento em tela, que foi baseado nos dados extraídos da escrita fiscal da contribuinte, o que, por sua vez, gerou, em muitos períodos, valores de débitos de COFINS superiores aos declarados em DCTF. Quanto à discussão referente à autuação da recorrente ter sido efetuada antes da emissão de decisão final no mandado de segurança interposto pela contribuinte, a própria reconhece a irl.' elevância da discussão, não cabendo, portanto, tecer maiores comentários sobre o tema. De qualquer forma, é de se ressaltar que a contribuinte tem assegurado o direito de ter o valor referente a seus depósitos judiciais abatido do montante de créditos tributários devidos em cada período, como se o pagamento tivesse sido efetuado no momento do depósito, e ao que tudo indica, a fiscalização assim o fez. Ocorre que, como já mencionado, a análise da escrita fiscal da contribuinte levou a fiscalização a apurar crédito tributário de COFINS em montante superior ao declarado pela contribuinte em DCTF na maior parte dos períodos em análise, o que, por sua vez, levou à cobrança destes valores em auto de infração. É de se ressaltar que, uma vez que tais cálculos não foram contestados pela contribuinte, precluiu o seu direito de fazê-lo. Especificamente em relação aos períodos de abril, maio e junho de 1997, os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte constantes das fls. 161 a 163 devem ser abatidos da cobrança efetuada, uma vez que não foram computados quando da lavratura do auto de infração em tela, como se pode verificar na planilha às fls. 27 e 28. Assim, resta analisar a possibilidade de se utilizarem os ré. tos dos depósitos efetuados a maior para abatimento dos créditos tributários referentes os e epósitos efetuados a Menor. II Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 12 Entendo que não cabe à autoridade fiscal realizar de oficio a compensação pleiteada pela contribuinte, até mesmo por não haver previsão legal que autorize tal procedimento. Note-se que esta afirmação não implica negar à contribuinte seu direito à realizar a compensação de tais valores, mas apenas determinar que esta cumpra os procedimentos determinados pelo arcabouço normativo vigente, o que, pelo que se depreende da análise dos autos, não foi efetuado no presente caso. DA MULTA No que se refere à multa de oficio, é de se observar que Medida Provisória n° 303, convertida na Lei 11.488/07, alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96. Atualmente, o referido dispositivo possui a seguinte redação (grifamos): "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário , correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1' O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei n' 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação par g ip fr.A 1- prestar esclarecimentos; • 12 Processo n° 10680.017035/99-89 S2-C2T1 •Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 13 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei". Como se verifica, a multa de oficio, no montante de 75% dos valores não recolhidos, está prevista na legislação vigente, não cabendo, portanto, ao órgão julgador administrativo afastar comando legal sob a alegação de inconstitucionalidade. Este entendimento, já pacificado, levou à edição da Súmula n° 2 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária." Observo também que é cabível a cobrança de multa de oficio somente sobre os valores que não tenham sido cobertos pelos depósitos judiciais efetuados pela contribuinte. DOS JUROS Quanto aos juros, também observo que entendo serem cabíveis somente sobre os valores que eventualmente não estavam cobertos pelos depósitos judiciais. E, no que tange à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros, curvo-me ao entendimento já consolidado pelo antigo 2° Conselho de Contribuintes, que levou à edição de sua Súmula n° 3, abaixo transcrita: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para: a) cancelar o lançamento em relação ao período anterior a maio de 1994, em razão da ocorrência de decadência do direito de o fisco autuar tais períodos. b) determinar que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte em maio e junho de 1997 sejam considerados como pagamentos efetuados na data em que foram realizados (para que se calcule a multa de oficio e os juros apenas sobre os valores que não estavam cobertos pelos depósitos). c) no demais, manter o lançamento em tela. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 d'~ M UESFE, CLETO DUART mac 13

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Numero do processo: 10880.939002/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade.
Numero da decisão: 3201-012.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-01T10:52:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-01T10:52:56Z; Last-Modified: 2025-07-01T10:52:56Z; dcterms:modified: 2025-07-01T10:52:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-01T10:52:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-01T10:52:56Z; meta:save-date: 2025-07-01T10:52:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-01T10:52:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-01T10:52:56Z; created: 2025-07-01T10:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; Creation-Date: 2025-07-01T10:52:56Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-01T10:52:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.939002/2014-90 ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDITORA SCIPIONE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 2 Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, o que não contempla serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, disponibilização de mão-de-obra para movimentação de bens ou pagamentos de horas extra e locação de pallets. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTO. SÚMULA CARF N° 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. ACÓRDÃO Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (I.1) aluguéis de imóveis cujo pagamento encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, (I.2) gastos com energia elétrica consumida nos imóveis em que o pagamento do aluguel encontra-se devidamente comprovado, observado o período de apuração alcançado, e (I.3) depreciação do ativo imobilizado correspondente aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica; (II) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos em relação a (II.1) aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam parte das glosas, (II.2) gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado, (II.3) gastos com serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda e (II.4) despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais), vencidos, nos subitens II.2, II.3 e II.4, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale (Relatora), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam as glosas; e, (III) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos em relação aos serviços editoriais, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negava provimento nesse item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente) manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 11521.17835.240910.1.1.11-8888, relativo ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 2º trimestre de 2010, que solicita o valor de R$ 905.233,81. (...) O processo trata, também, das declarações eletrônicas de compensação (Dcomp) que se utilizaram do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 05/10/2015, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 109614281), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 593.617,16, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. As duas primeiras Dcomp foram homologadas totalmente e a última foi homologada parcialmente. Note-se que o referido ato administrativo teve por base a Informação Fiscal de fls. 554 a 575, a qual relata e encerra o procedimento fiscal de análise do direito creditório relacionado com o Mercado Interno Não Tributado (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) das contribuições para o PIS e para a COFINS do 4º trimestre de 2009 e de todos os trimestres dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, com exceção da contribuição para o PIS do 1º trimestre de 2010. Em mencionada Informação Fiscal a autoridade a quo, como dito, relata, resumidamente, como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal, destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações e termos de constatações fiscais, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 5 legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. No tocante à apuração das bases de cálculo das contribuições, a fiscalização relata que, por meio do Termo de Constatação Fiscal datado de 31/08/2015 e planilha denominada Receitas2009e2010rev2, promoveu a retificação dos valores informados nos Dacon no tocante ao PIS/Cofins a Recolher, ao PIS/Cofins a descontar, e aos percentuais de rateio (Receita não tributada/Receitas Totais e Receita Tributada/Receitas Totais) que foram aplicados sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas não cumulativas não tributadas e às receitas não cumulativas tributadas. Já no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos créditos, a informação fiscal da conta que a análise da autoridade a quo foi prejudicada e que (nas palavras da fiscalização, consoante item 2. Análise Prejudicada): a. Elementos da(s) planilha(s) do contribuinte que apresentaram dados insuficientes foram considerados DI - Dados Insuficientes para análise, e não puderam ser analisados: omissão na informação de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome Fornecedor, finalidade do bem/serviço), setor de localização do bem (para verificação da compatibilidade com a atividade da empresa). b. Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas, com os mesmos ou não valores, foram consideradas NF Repetidas, não puderam ser analisadas, e não foram incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. c. CNPJs de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram considerados CNPJNL – CNPJ Não Localizado, e não incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS. d. Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, foram consideradas NA – Não Apresentadas e não incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. Ainda, relativamente à apuração das bases de cálculo dos créditos, observa-se na informação fiscal que a fiscalização efetivou os seguintes ajustes: - glosa de crédito relativo a aquisições de livros e equiparados a livros e de papel, conforme planilha denominada SC_Bens2010. As glosas deram-se com os seguintes motivos: notas fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; aquisições para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; e aquisições para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB; Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 6 - glosa dos créditos relativos aos serviços editoriais, consoante a Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011, e conforme a planilha denominada SC_ServiçosEditoriais2010; - glosa dos créditos relativos aos serviços gráficos, conforme a planilha denominada SC_ServiçosGráficos2010; - glosa dos créditos relativos à locações de móveis, conforme planilha denominada SC_AluguelMóveis2010, com destaque de que a contribuinte não apresentou quaisquer documentos relativos aos aluguéis de móveis do ano de 2009. - glosa dos créditos relativos aos aluguéis dos imóveis, conforme a relação e motivos dos quadros colacionadas na informação fiscal e conforme a planilha denominada SC_Aluguel Imóveis2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de energia elétrica dos imóveis cujos valores de aluguéis não foram admitidos nas bases de cálculo de créditos PISCOFINS. Foram glosadas também as despesas, informadas nas planilhas da interessada, que tiveram a análise prejudicada em virtude de: constarem com dados insuficientes; constarem com valores divergentes dos apresentados nas faturas; cujas faturas/recibos de pagamentos não foram apresentados; e as que continham a informação de diversos valores para o mesmo mês e imóvel. Ressalta-se que as glosas efetivadas pela fiscalização consta da planilha denominada SC_Energia2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de fretes sobre vendas, por ausência de apresentação de documentação comprobatória; - glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização. As glosas deram-se pelos seguintes motivos: bens/ativos sem informação do número da Nota Fiscal de aquisição; bens/ativos sem informação do fornecedor e/ou CNPJ; bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. Nota-se que as glosas efetivadas pela fiscalização constam da planilha denominada SC_Depreciação2009e2010; Por fim, observa-se que, em razão dos ajustes/glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração dos créditos não cumulativos de todo o período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional determinados no procedimento fiscal. Destacase ainda que, com base nesta reapuração e com a consideração das deduções informadas nos respectivos Dacon, foram determinados os valores Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 7 mensais dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado, bem como os créditos trimestrais, tanto do PIS quanto da Cofins de todos os períodos analisados (Planilha SC_Créditos2009e2010 – pasta Auditoria – subpasta 9Apuração Créditos). Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2015 e apresentou, em 07/12/2015, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico I. Dos fatos, a interessada faz um breve relato dos fatos, ressaltando que em nenhum momento foi afastado o seu direito à compensação do saldo credor vinculado ao Mercado Interno Não Tributado e que está, com a apresentação de sua manifestação, contestando o conceito de insumo e todas as glosas efetuadas. Destaca que o procedimento fiscal realizou a análise de diversos períodos de apuração, de ambas as contribuições (PIS e Cofins), e, nesse sentido, pede que os processos, relativos às análises realizadas, sejam anexados e julgados em conjunto. Fundamenta esse pedido na Portaria RFB nº 666, no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 6º do art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Reclama, também, que não tem como identificar quais são os documentos que estão ilegíveis ou incompletos e que caberia à fiscalização solicitar novas cópias dos mesmos. E ressalta que respondeu por completo todas as intimações recebidas e que as notas fiscais e documentos comprobatórios do crédito sempre estiveram à disposição para conferência. No tópico II Preliminarmente, e subtópicos II.1. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade e II.2 Da Tempestividade da Presente Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende o cabimento da manifestação de inconformidade, bem como sua tempestividade. Argumenta que a possibilidade de apresentação do recurso encontra respaldo no §9º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a manifestação deve ser recebida no efeito suspensivo, conforme previsto no § 11 do mencionado art. 74 e no § 5º do art. 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012. Diz, também, que foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2005 e que a apresentação da manifestação de inconformidade, no dia 07/12/2015, é tempestiva, uma vez que foi realizada dentro do prazo legal de 30 dias. Prosseguindo nas preliminares, no subtópico II.3 - Da Homologação Tácita do Pedido de Compensação, a interessada argumenta que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento/compensação. Alega que, como o seu pedido foi entregue em 24/09/2010 e a ciência do despacho decisório realizada em 05/11/2015, o prazo de 5 (cinco)anos a que se refere o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, teria sido extrapolado. Para defesa de sua tese colaciona ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 8 Ainda dentro do tópico relativo às preliminares, subtópico II.4 – Da Decadência do Direito de o Fisco Analisar a Apuração do Saldo Credor Nulidade do Procedimento Adotado, Relativo ao Quarto Trimestre de 2009, até o 3º Trimestre de 2010, a interessada defende que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente. Para defesa de sua tese colaciona doutrina e ementa de Acórdão do CARF, relativo à recomposição de saldo de prejuízo passível de compensação (IRPJ). Diz, também, que sua tese é corroborada pela própria fiscalização que, nº curso do mesmo procedimento administrativo, respeitou o prazo decadencial pertinente em relação à lavratura do auto de infração consubstanciado no processo administrativo nº 16692.729542/2015-41. Em relação ao mérito, a interessada inicia com o tópico III. Do Direito, subtópico III.1 – Da Efetividade e da Legitimidade dos Créditos Utilizados pela Requerente, por meio do qual registra características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins), bem como dos créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, ressalta novamente que o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado não foi contestadado pela Receita Federal, restando a discussão administrativa restrita ao conceito de insumo e à comprovação dos créditos pleiteados. Na seqüência, no subtópico III.2 – Dos Vícios na Apuração do Crédito nº Procedimento Fiscal: III.2.1 - Nulidade em razão de Ausência de Apreciação da Totalidade dos Documentos Disponibilizados à Fiscalização, a contribuinte sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que houve a desconsideração de diversos documentos e esclarecimentos apresentados à autoridade a quo. Destaca trechos da Informação Fiscal (que serviu de base para a emissão do despacho decisório contestado) relativos ao item “2 Análise prejudicada” e diz que não teve nova oportunidade de contestar, e ou apresentar documentos, em relação aos argumentos da fiscalização. Argumenta, também, que a fiscalização cometeu vício insanável ao efetivar glosas com base unicamente em dados de planilhas, ao generalizar glosas com base em um único documento e por não considerar os esclarecimentos relativos às ocorrências de duplicidade (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades). Em outro subtópico, denominado III.2.2 – Nulidade em Razão da Apuração Anual dos Créditos, a interessada suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão de a fiscalização ter efetivado as glosas de forma anual e sem a identificação a que mês elas se referem. Diz que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 9 e torna o procedimento nulo. Acrescenta, ainda, que ele afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. No subtópico subseqüente, III.3 – Do Conceito de Insumo na Sistemática da Não Cumulatividade do PIS e da Cofins, a interessada insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal. Argumenta que o conceito restrito de insumo, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), uma vez que a materialidade de incidência dessas contribuições é o faturamento e não a industrialização. Diz que conceito de insumo do IPI não é aplicável às contribuições não cumulativas e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Nesse sentido, afirma que devem ser considerados como insumo, para efeitos de apuração de créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins), todos os bens e serviços que sejam imprescindíveis e que estejam diretamente relacionados com a obtenção do faturamento da empresa. Por fim, destaca que é uma das editoras mais importantes do mercado nacional de livros didáticos e faz um breve resumo de seu processo produtivo. Nos subtópicos a seguir, a contribuinte trata das glosas dos créditos da não cumulatividade com os seguintes argumentos: - Bens Utilizados como Insumo (III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos): - Notas fiscais tidas como repetidas – Diz que realiza o controle individualizado de cada item da nota fiscal o que faz com que os números de notas fiscais apareçam de forma repetida. Argumenta, também, como no caso da Nota Fiscal nº 17040, da empresa Suzano Papel e Celulose S/A, que a suposta duplicidade é fruto de ajustes manuais efetuados no Livro Razão. Nesse sentido, argumenta que todas essas glosas são indevidas e devem ser revertidas. - aquisições com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. No tocante as Notas Fiscais nº 330 e 369, emitidas pela empresa Copap Tranding Inc, esclarece que a divergência encontrada decorre da inclusão na própria base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) dos valores devidos a este título. Sustenta, também, que a fiscalização deveria ter considerado, no mínimo, o crédito apontado na DI e não ter glosado todo o valor do crédito. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 10 - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Diz que apresentou os documentos solicitados na amostragem e que glosas estão viciadas, uma vez que faltou aprofundamento no procedimento de apuração dos créditos. - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente duas notas fiscais por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama que, apesar da reclassificação, o valor não foi considerado na planilha de bens. - Solicitação de diligência. Requer o retorno do processo à fiscalização para que a interessada seja intimada a apresentar a documentação que se entender pertinente. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Editoriais (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.1 – Serviços Editoriais): – Conceito de Insumo. Diz que é incontestável que as despesas relativas a textos, fotos e artes, denominadas genericamente pela fiscalização de Direitos Autorais, podem ser consideradas como insumo, até mesmo no conceito restrito do IPI, e que o entendimento contido na Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2001, é totalmente equivocado, estando, inclusive em desacordo com o posicionamento do CARF. - Notas fiscais tidas como repetidas. Argumenta que a fiscalização ignorou totalmente o fato, esclarecido durante o procedimento fiscal, de que a empresa realiza o controle, por centro de custo, de cada um dos itens das Notas Fiscais. Nesse sentido, demonstra, a exemplo da Nota Fiscal de nº 8295, a inconsistência dos argumentos da fiscalização quanto à ocorrência de duplicidades (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades) de lançamento de créditos com os mesmos números de notas fiscais. - Notas fiscais não apresentadas - Destaca que atendeu por completo as intimações da fiscalização e que essa requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. - Notas fiscais sem indicação de CNPJ - Reclama que a fiscalização poderia sim ter averiguado a regularidade dos créditos informados, desde que não tivesse limitado o procedimento fiscal à avaliação das planilhas enviadas pela interessada. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Gráficos (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.2 – Serviços Gráficos): - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama, novamente, que o valor não foi considerado na planilha de bens. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 11 - Notas fiscais tidas como repetidas. Repete, de forma resumida, os mesmos argumentos do tópico anterior, de que realiza o controle por centro de custos e, nesse sentido, demonstra, por meio da nota fiscal nº 8295, a improcedência relativa à duplicidade suscitada pela fiscalização. - Notas fiscais não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente uma nota fiscal por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Notas fiscais apontadas como omissas. Diz tratar-se de lançamentos contábeis relativos a ajustes, de transferências entre contas ou para retificação de lançamentos realizados de forma equivocada. Argumenta, também, que não foi intimada para prestar esclarecimentos. - Realização de diligência – Solicita mais uma vez a baixa do processo em diligência para que a fiscalização possa completar a análise. - Aluguel de Máquinas e Equipamentos (III.6 – Despesas com Aluguel de Máquinas e Equipamentos). Argumenta que o embasamento para a efetivação dessas glosas está equivocado; primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipótese não relacionada ao caso concreto tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. Em relação à alegação de dados insuficientes nas notas fiscais, reitera que eventual intimação para o esclarecimento dos fatos poderia ter sanado os equívocos. Pugna, novamente, pela conversão do julgamento em diligência. - Aluguel de Imóveis (III.7 – Despesas com Aluguel de Imóveis). Argumenta que análise a fiscalização foi realizada de maneira perfunctória e que possui os comprovantes de pagamentos e/ou aditivos de contratos. Argumenta, também: - Imóvel da Rua Ceno Sbrighi, 25/27, Água Branca – SP. Sustenta que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 15/05/2012. - Imóvel da Estrada Umuarama – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Junta cópia dos contratos de locação e dos pagamentos que comprovam o pagamento do aluguel (doc. 05). E diz que foram apresentados os comprovantes relativos aos outros 50%, de responsabilidade da Editora Ática. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – De mesma forma que no item anterior, diz que a locação é realizada em conjunto a Editora Ática. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento nº valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 12 - Imóveis da Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, e da Avenida Nações Unidas – Defende que pertence ao Grupo Abril Educação e que nos anos de 2009 e 2010 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, estando os pagamentos regularmente contabilizados (doc. 06). - Imóvel da Rua Galileu Gaia. Argumenta que os direitos sobre o referido imóvel foram cedidos à empresa Palmar Empreendimento Ltda., conforme o aditivo contratual nº 02, e que não há que se falar, portanto, em pagamento efetuado a pessoa física. - Energia Elétrica (III.8 – Despesas com Energia Elétrica). Pugna pelo reconhecimento integral do crédito informado no Dacon e contesta o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que só podem ser consideradas as despesas de energia elétrica dos imóveis cujas as despesas de aluguel foram aceitas. Alega que o critério adotado não possui qualquer embasamento legal e pede que seja feita uma nova análise das faturas, em conjunto com os comprovantes de pagamento e com o Livro Razão. - Fretes sobre Vendas (III. 9 – Despesas com Fretes sobre Venda). Argumenta, novamente, que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que, consoante jurisprudência administrativa, o ônus da prova cabe à fiscalização. Alega, também, que as afirmações da autoridade a quo não correspondem à realidade dos fatos, pois, além de terem sido baseadas em parte da documentação que foi apensada aos autos pela própria fiscalização, não refletem as informações que constam dessa documentação. Diz que a apresentação dos documentos por amostragem foi realizada por exigência da própria fiscalização e que o crédito foi tomado a partir dos valores líquidos dos fretes. Nesse sentido diz que entregou a documentação relativa às despesas de frete da Fatura nº 5281910, da Transportadora Real 2000 Ltda., e da Fatura nº 68507438010, da empresa Rent a Truck Operador Logístico Ltda. Destaca, por fim, que as soluções de consulta utilizadas para embasar as glosas não tem qualquer relação com os fatos apresentados (uma vez que não se tratam de despesas de locomoção de profissionais, de hotéis, de alimentação, e etc) e pede o imediato restabelecimento dos créditos glosados. - Depreciação do Ativo Imobilizado (III.10- Depreciação do Ativo Imobilizado). Alega, mais uma vez, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Argumenta que a reformatação procedida nas planilhas apresentadas prejudica de forma substancial a análise realizada, uma vez que não reflete os controles da empresa de forma fidedigna. Diz que as duplicidades não existem e que a fiscalização não apontou em quais bens/ativos teriam ocorrido informações de crédito em duplicidade, não sendo possível, portanto, averiguar suas supostas ocorrências. Em relação às inconsistências de NCM ou algum outro dado das Notas Fiscais, sustenta que as glosas foram baseadas nas planilhas e que eventual intimação à interessada seria suficiente Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 13 para o esclarecimento dos fatos. Consoante jurisprudência que colaciona na peça de defesa, pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens relacionados à impressão gráfica e, também, pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. A seguir, no subtópico denominado IV – Da Multa, a interessada argumenta que, uma vez comprovada a improcedência das glosas, bem como o direito ao crédito e a homologação integral das compensações, a multa, que constitui acessório da exação principal, não pode ser exigida. Já no tópico V – Das Provas a contribuinte reforça que o procedimento de fiscalização foi complexo e volumoso, pois envolveu de forma simultânea duas empresas(Editora Ática e Editora Scipione) e também cinco exercícios de uma vez só. Diz, também, que, apesar do atendimento completo das solicitações da fiscalização, demonstrou-se a falta de aprofundamento do procedimento e a existência de diversas inconsistências. Assim, sustenta que a comprovação da efetividade de seus créditos deve ser realizada: ou por meio da validação das informações apresentadas pela empresa, com a utilização da amostragem; ou por meio da conversão do julgamento em diligência, de modo que se permita trazer aos autos os documentos relativos às glosas. Ademais, diz que não consegue identificar quais são as notas ilegíveis ou com os dados faltantes e que se encontra a inteira disposição para entregar a documentação que vier a ser requisitada. Por fim, no subtópico VI – Do Pedido, a interessada solicita: - que a manifestação de inconformidade seja recebida e provida, de modo a se deferir integralmente o pedido de ressarcimento de crédito e se homologar, também integralmente, as declarações de compensação vinculadas ao primeiro pedido; - que seja determinada a apreciação conjunta de todos os processos relacionados ao procedimento de fiscalização, a saber: nº 10880.939000/2014-09; nº 10880.939001/2014-45; nº 10880.939002/2014-90; nº 10880.9390003/2014-34; nº 10880.939004/2014-89; nº 10880.939005/2014/23; nº 10880.939006/2014- 78; e nº 10880.939007/2014-12. - e, finalmente, para o caso de não ser acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, que seja determinada a realização de diligências específicas para averiguação das inconsistências apontadas, de modo a se garantir o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 14 Petição Complementar Adicionalmente à manifestação acima, a contribuinte apresentou, em 06/05/2016, uma petição complementar que tem por objetivo reiterar o direito alegado e reforçar as provas trazidas anteriormente. A interessada justifica a apresentação desse documento, bem como de novas provas, com o argumento de que o prazo para a apresentação do recurso foi exíguo, uma vez que recebeu no mesmo dia outros 8 (oito) despachos decisórios de créditos de PIS e Cofins. Justifica a apresentação, também, no princípio da verdade material, no art. 149 do CTN, nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 2014, que trata da revisão de ofício. Quanto ao mérito das glosas, a interessada adiciona os seguintes argumentos: - Bens utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Acrescenta o exemplo específico da nota fisal nº 4445, da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. Argumenta que a suposta duplicidade, consoante o contido no documento, é, na verdade lançamento redutor do valor original, ocasionado por uma perda no transporte da carga, que foi registrada e anotada no verso da nota fiscal. Ressalta, nesse sentido, que as perdas ocorridas nº transporte são objetos de lançamentos retificadores, redutores do crédito, e que essa atitude demonstra o comportamento correto e transparente da contribuinte. - Bens utilizados como insumo. Entradas com aplicação da alíquota zero. Argumenta que as notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172706, 173028, 173087 e 173122), acostadas (conforme doc. 02), contém aquisições de produtos (NCM 4802.55.92) tributados. - serviços editoriais. Argumenta que as notas fiscais, constantes do doc. 03, são relativas a serviços editoriais, gerericamente denominados de Direito Autorais, que estão diretamente ligados à atividade de produção da empresa. - serviços utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Para comprovação de seus argumentos traz como exemplo a Nota fiscal nº 29500, da empresa Bartira Gráfica e Editora S/A. Diz que lançamentos foram segregados por natureza de produto(item da nota) o que demonstra a incosistência dos argumentos de duplicidade. Pugna, também, pela improcedência das demais glosas realizadas, anexando, para tanto, os documentos do anexo doc. 04. - despesas com locação de móveis. Apresenta cópia dos contratos, e respectivos aditamentos, estabelecidos com as empresas LSI Administração e Serviços Ltda e Gigacom do Brasil Ltda (doc. 05). No que diz respeito ao contrato firmado com a empresa Gigacom, ressalta que o custo a ele relativo, utilizado para a geração do crédito: foi repartido com a empresa Editora Ática S/A, uma vez que está última pertence ao mesmo grupo econônico da interessada; e que ele foi de R$ 2.250,00, conforme se verifica no 2º Termo Aditivo e conforme comprova a Fatura nº 1274, Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 15 juntada ao processo durante o procedimento fiscal. No tocante ao contrato estabelecido com a empresa LSI, esclarece que ele foi firmado em conjunto com a Editora Ática S/A e que as despesas incorridas constam discriminadas nº Anexo II do contrato. - despesas de aluguéis de imóveis. Corrobora os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz argumentos/provas para os seguintes imóveis: - imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Diz que juntou cópia do contrato de locação assinado em 2005, de dois termos aditivos e de Termo de Entrega das Chaves ao locador, datado de 14/05/2012 (que ora é reapresentado – doc. 06), que comprovam, por presunção, a permanência no imóvel e, conseqüentemente, o pagamento do aluguel; - imóvel situado na Estrada Umuarama, 300, Itaperica da Serra – SP. Pugna pela procedência do crédito sob o argumento de que no período compreendido entre 30/06/2008 a 31/12/2010 o contrato teve vigência tácita, conforme se verifica na cláusula nº 2 do Termo Aditivo nº 4(reproduzida na peça de defesa); - imóvel situado na Rua do Humaitá, 244, Rio de Janeiro – RJ. Argumenta que a pessoa física (signatária do contrato) é representada pela JTC Consultoria Imobiliária Ltda, CNPJ nº 07.019.716/0001-80, e que os pagamentos foram realizados para esta última, conforme os comprovantes de pagamentos já apresentados à fiscalização. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento no valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. - despesas de energia elétrica. - imóvel situado na Av. Visconde de Suassuna, 634, Recife –PE. Contesta a argumentação da fiscalização de divergência de valores e traz os exemplos das faturas dos meses de março, junho, novembro e dezembro de 2010. Diz que os valores são exatamente iguais aos que constam da planilha apresentada à fiscalização. - imóvel da Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Argumenta, diante da comprovação da legitimidade do valor do aluguel, que as despesas de energia elétrica são, da mesma forma, legítimas. - imóvel situado na Rua Emílio Henking, 551, Campinas – SP. Diz que apresentou cópia do extrato bancário em que é possível identificar diversos débitos que correspondem ao pagamento das faturas de energia do citado imóvel. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 16 - despesas com frete na operação de venda e com armazenagem de mercadorias. Junta cópia de documentos (doc. 08) que, segundo ela, comprovam a procedência dos créditos informados. Por fim, a interessada reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e solicita, novamente, o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação de todas as compensações vinculadas. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 06-60.776 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 06-60.776 - 3ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 25 de outubro de 2017 Processo 10880.939002/2014-90 Interessado EDITORA SCIPIONE S/A CNPJ/CPF 44.127.355/0001-11 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de pedido de ressarcimento, nem previsão de perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, § 4º e Art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de ressarcimento do contribuinte. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 17 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 18 domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário, discutindo em síntese, no mesmo sentido da Manifestação de Inconformidade:  nulidade em razão da apuração anual dos créditos;  nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório;  homologação tácita do pedido de ressarcimento;  necessidade de lançamento para glosa dos créditos objeto de pedido de compensação – decadência para analisar a apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2009 até o 3º trimestre de 2010;  efetividade e legitimidade dos créditos utilizados pela recorrente;  conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do pis e da Cofins – aplicação do recurso especial representativo da controvérsia nº 1.221.170;  despesas com bens utilizados como insumos – aquisição de papel;  despesas com serviços utilizados como insumos – “serviços gráficos” e “serviços editoriais”;  despesas com aluguel de bens móveis;  despesas com aluguel de imóveis;  despesas com energia elétrica;  despesas com frete; Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 19  depreciação do ativo imobilizado;  multa;  juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu o direito creditório em parte. Inicialmente requer a Recorrente o julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os demais processos de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS e COFINS envolvendo mesma matéria: Nesse sentido, sobre a vinculação entre processos para possível julgamento em conjunto, assim dispõe o art. 47 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 20 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...)§ 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (g.n.) Conforme se verifica dos dispositivos supra, a vinculação de processos, seja em razão de conexão, decorrência ou reflexo, é optativa, inexistindo obrigatoriedade de sua observância por parte do colegiado, em conformidade com os dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal federal, em que a vinculação de processos também é definida como facultativa, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (g.n.) Apesar das disposições normativas facultativas, não se pode ignorar que, tratando- se de processos relativos ao mesmo contribuinte, ao mesmo tributo e decorrentes dos mesmos fatos e da mesma fundamentação legal, o julgamento em conjunto se justifica para se evitarem decisões conflitantes ensejadoras de insegurança jurídica e de contraditórios desnecessários, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verbis: Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 21 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...)XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.) Por outro lado, considerando que os processos 10.880.939.006/2014-78, 10.880.939.006/2014-23 citados pela Recorrente, foram sorteados para relatoria de conselheiro integrante da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, não foi possível alocar todos os processos numa mesma sessão. Preliminares Preliminarmente alega a Recorrente em sede de Recurso Voluntário, a nulidade no procedimento de apuração dos créditos por parte da Autoridade Fiscal em razão da apuração anual dos créditos , ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório, homologação tácita do pedido de ressarcimento e da necessidade de lançamento para glosa dos créditos objeto de pedido de compensação – decadência para analisar a apuração do saldo credor do 4º trimestre de 2009 até o 3º trimestre de 2010. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 22 Da análise das alegações apresentadas, fica evidente que a Recorrente reproduziu as razões recursais da Manifestação de Inconformidade não apresentando elemento novo no Recurso Voluntário acerca das preliminares suscitadas. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. “Sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que o ônus da prova cabe à fiscalização. Argumenta, também, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Destaca trechos da Informação Fiscal (que serviu de base para a emissão do despacho decisório contestado), relativos ao item “2 Análise prejudicada”, e diz que não teve nova oportunidade de contestar ou apresentar documentos em relação aos argumentos da fiscalização. Ademais, sustenta que a fiscalização cometeu vício insanável ao efetivar glosas com base unicamente em dados de planilhas, ao generalizar glosas com base em um único documento e por não considerar os esclarecimentos relativos às ocorrências de duplicidade(ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades). A nulidade do procedimento fiscal é alegada, também, em razão de a fiscalização, supostamente, ter efetivado as glosas de forma anual. A contribuinte alega que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas e torna o procedimento nulo. Acrescenta, ainda, que ele afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. Argumenta que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento/compensação. Alega que, como o seu pedido foi entregue em 24/09/2010 e a ciência do despacho decisório realizada em 05/11/2015, o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, teria sido extrapolado. E diz que o procedimento fiscal adotado é ilegítimo, uma vez que houve “o transcurso do prazo decadencial conferido ao Fisco para a análise de apuração do saldo credor utilizado para a compensação de débitos no presente processo.”. Na verdade, a contribuinte defende que, no presente caso, é aplicável o prazo de cinco anos do § 4º, art. 150 do CTN, para a revisão e lançamento dos contribuições analisadas. Ou seja, que no momento da ciência do despacho decisório já havia transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos a que se refere o § 4º, art. 150 do CTN, e que, dessa forma, as contribuições objeto do procedimento fiscal já se encontravam homologadas tacitamente. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 23 No entanto, como se verifica a seguir, a contribuinte não possui razão em em suas argumentações e as três preliminares levantadas devem ser afastadas. Nulidade Em matéria de processo administrativo fiscal não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O despacho decisório contestado insere-se na categoria prevista nº transcrito inciso II do art. 59 (despachos e decisões), sendo nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento (art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972). No presente caso verifica-se que o ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal em pleno exercício de suas atribuições, razão pela qual não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Constata-se, também, que não houve qualquer limitação à possibilidade de defesa da autuada, já que ela teve livre acesso a todas as informações constantes do despacho decisório e que não houve qualquer restrição ao seu direito de apresentação da manifestação de inconformidade ou qualquer empecilho relativo à produção de provas. Nesse sentido, portanto, não há que se falar preterição do direito de defesa. No tocante às reclamações de que não foi dada a oportunidade de contestar ou apresentar documentos em relação aos argumentos da fiscalização, é de se destacar que inexiste ofensa ao direito de defesa durante a fase procedimental. O direito ao devido processo legal somente é aberto ao sujeito passivo após o lançamento, ou no caso, a emissão do Despacho Decisório, com a respectiva ciência. É nesse momento que os interessados são cientificados da decisão e informados para, se desejarem, apresentar manifestação de inconformidade, podendo então produzir as provas que entender de direito, inclusive a solicitação de perícias e diligências, na forma da lei. Após a ciência da decisão, e na hipótese de sua discordância, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, instaura o contencioso administrativo e participa ativamente do processo com a apresentação de suas razões e provas, referentes aos fatos constantes da decisão e sobre as quais está fundamentada a sua discordância. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 24 Ademais, é de se ressaltar que as argumentações da contribuinte, nº sentido de que o procedimento fiscal foi realizado de maneira perfunctória, de que a fiscalização cometeu vício insanável ao desconsiderar documentos ou esclarecimentos apresentados, e de que houve a apresentação de todos os dados ou documentos solicitados pela fiscalização, são falaciosas e tentam inverter a realidade dos fatos. A simples análise dos autos demonstra, de forma muito clara, que a fiscalização tentou, por mais de 6 (seis) meses e por meio de 8 (oito) intimações e reintimações, coletar os documentos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento. No entanto, a interessada preferiu a omissão, pois, mesmo após ser intimada e reintimada diversas vezes, deixou de corrigir as planilhas apresentadas e de entregar dos documentos solicitados. Conforme se verifica nos 8 (oito) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Veja-se, aliás, que o trabalho de reformatação das planilhas apresentadas, ao contrário do afirmado pela interessada, foi, na verdade, benéfico para a contribuinte, uma vez que a fiscalização, mesmo diante das inconsistências, imperfeições e ausências, procurou, por meio da comparação dos dados informados nos Dacon com as planilhas e documentos apresentados, validar os créditos almejados. Nesse sentido, observe-se que no presente caso, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza do crédito, de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Por fim, no que diz respeito à nulidade em razão da apuração anual dos créditos, constata-se que a argumentação não se sustenta diante dos fatos. Isto porque as linhas de glosas (e de concessão de crédito) em cada uma das planilhas elaboradas pela fiscalização nada mais são do que a reprodução das linhas (com as respectivas datas e demais informações) das planilhas elaboradas pela interessada e entregues durante o procedimento fiscal. Portanto, não tem qualquer sentido a contribuinte afirmar que não consegue identificar (em cada data ou período de apuração) as glosas de linhas que ela mesma informou à fiscalização. Ademais, contrariamente ao afirmado pela interessada, apesar de as planilhas elaboradas pela fiscalização estarem organizadas e nominadas de forma anual (nos mesmos moldes das que foram apresentadas pela própria interessada à Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 25 fiscalização), constatase que todas as rubricas (sem exceção) constam relacionadas e identificadas com datas e respectivos meses de competência. Homologação tácita Analisando-se a manifestação de inconformidade em relação a esse quesito constata-se, primeiramente, uma impropriedade nos argumentos trazidos: no título do subtópico a interessada refere-se à homologação tácita do Pedido de Compensação, mas em seus argumentos ela defende que a homologação tácita teria ocorrido em relação ao Pedido de Ressarcimento. Dito isso, deve-se dizer que as argumentações trazidas não tem qualquer fundamento, haja vista que a homologação tácita não é aplicável aos pedidos de restituição ou de ressarcimento, mas tão somente às declarações de compensação. A homologação tácita foi instituída pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como o §5º do referido artigo, nos seguintes termos: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à declaração de compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos pedidos de restituição e ressarcimento. Na compensação, o contribuinte promove o encontro de contas e requer que o procedimento seja homologado pela Administração Tributária. Caso a homologação não ocorra, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos dos §§ 6º, 7º e 8º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, supra. Esta operação está sujeita à homologação tácita para que se garanta o direito à segurança jurídica da contribuinte. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado, sob pena de homologar tacitamente a compensação. No ressarcimento (ou restituição), a situação é diferente, pois o contribuinte requer o pagamento de um crédito que alega possuir. Não se requer a homologação do procedimento de compensação realizado. Portanto, o indeferimento do pleito, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não lhe atinge a segurança jurídica, pois, dos pedidos de ressarcimento (restituição), não decorrem cobranças de créditos tributários confessados. Verifica-se, assim, que não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem de dispositivo legal que preveja a perda do poder de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 26 Veja-se, também, que, em relação às Declarações de Compensação, não há que se falar em homologação tácita, uma vez que a ciência do Despacho Decisório ocorreu dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos. Decadência Em relação às alegações de decadência (impropriamente denominada pela interessada), é de se observar que o procedimento em tela refere-se à análise de pedido de ressarcimento (cumulado com pedidos de compensação), no qual a autoridade administrativa tem o poder/dever de examinar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, o que implica calcular/determinar créditos que, segundo a legislação, podem ser ressarcidos aos contribuintes. Logo, não se trata aqui de procedimento de revisão de débito declarado para fins de lançamento de ofício, mas sim de se verificar a existência de crédito líquido e certo passível de ser ressarcido para o sujeito passivo. A negativa do ressarcimento, em razão de ter sido apurado crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo, independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se, como já dito, no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo. Assim, não importa se o procedimento de verificação do direito creditório se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4º, do CTN; a alteração da base de créditos não cumulativos pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Dessa forma, eventuais ajustes nos valores das bases de créditos não cumulativos informadas no respectivo Dacon, bem como nos valores de bases de crédito de períodos anteriores, que repercutam nos valores dos créditos ressarcíveis, não se caracterizam como exigência de tributo passível de lançamento. Tampouco há que se falar em prazo decadencial para a análise do direito creditório pleiteado. Na verdade, com o transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4º ou 173, I, do CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Também é oportuno que se diga que a homologação tácita, prevista nº art. 150, § 4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação. Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique à apuração de créditos sujeitos ao ressarcimento. Em resumo, portanto, o único prazo decadencial a ser levado em conta nº presente caso é aquele previsto para a compensação, instituído pelo § 5º, art. 74, da Lei 9.430/96, o qual, diga-se, não foi afrontado. No tocante à alegação de necessidade de auto de infração para efetuar as glosas, é de se repetir, como foi dito acima, que o ato administrativo próprio para a Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 27 concessão(ou não) de direito creditório é o despacho decisório, sendo que dele pode resultar tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Nesse mesmo sentido, a homologação, ou não, dos débitos declarados em Declaração de Compensação - Dcomp, deve ocorrer com a emissão de despacho decisório, consoante o previsto no § 7º, art. 74, da Lei 9.430, de 1996.” Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Mérito Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ, antes de enfrentar o mérito, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 28 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 29 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 30 Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação supracitada e a luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, passo a análise das glosas mantidas pela DRJ. 1. Despesas com bens utilizados como insumos – aquisição de papel Conforme consta do Relatório, em relação as despesas classificadas como Bens utilizados como insumo, defende a Recorrente corresponderem a: Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 31 - aquisições com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. No tocante as Notas Fiscais nº 330 e 369, emitidas pela empresa Copap Tranding Inc, esclarece que a divergência encontrada decorre da inclusão na própria base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) dos valores devidos a este título. Sustenta, também, que a fiscalização deveria ter considerado, no mínimo, o crédito apontado na DI e não ter glosado todo o valor do crédito. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Diz que apresentou os documentos solicitados na amostragem e que glosas estão viciadas, uma vez que faltou aprofundamento no procedimento de apuração dos créditos. - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente duas notas fiscais por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Bens utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Acrescenta o exemplo específico da nota fisal nº 4445, da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. Argumenta que a suposta duplicidade, consoante o contido no documento, é, na verdade lançamento redutor do valor original, ocasionado por uma perda no transporte da carga, que foi registrada e anotada no verso da nota fiscal. Ressalta, nesse sentido, que as perdas ocorridas no transporte são objetos de lançamentos retificadores, redutores do crédito, e que essa atitude demonstra o comportamento correto e transparente da contribuinte. - Bens utilizados como insumo. Entradas com aplicação da alíquota zero. Argumenta que as notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172706, 173028, 173087 e 173122), acostadas (conforme doc. 02), contém aquisições de produtos (NCM 4802.55.92) tributados. Contudo, em que pese as alegações apresentadas, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, adoto os fundamentos apresentados pela DRJ para manutenção das glosas, a saber: As glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, com detalhamento nas planilhas denominadas SC_Bens2009 e SC_Bens2010 (pasta Auditoria – Subpasta 1Bens). Os motivos apontados pela fiscalização para a efetivação das glosas foram os seguintes: Notas Fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; Notas Fiscais que não foram apresentadas para análise; Notas Fiscais para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 32 e Notas Fiscais para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Primeiramente, é de se ressaltar, novamente, a omissão da contribuinte quando da realização do procedimento fiscal. Conforme se verifica nos 8 (oito) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Por segundo, é de se dizer que a interessada não possui razão na maior parte dos argumentos trazidos na manifestação e petição complementar. Veja-se abaixo as justificativas para se manter as glosas: - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Consoante a planilha SC_Bens2010, os documentos glosados com essa justificativa foram: o de nº 7.100, de maio de 2010, da empresa Eskenazi Indústria Gráfica Ltda., de CNPJ 61.069.100/0001-69; e o de nº 237, de agosto de 2010, da empresa UPM – Kymmene Seve Seas Ltd., sem CNPJ. Note-se que as aquisições dessas empresas foram as únicas realizadas no ano. Assim, em conformidade com a argumentação trazida na manifestação, a interessada deveria ter apresentado a cópia de citados documentos, pois afinal a fiscalização requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. No entanto, além de não ter apresentado durante o procedimento fiscal, a interessada não as apresentou no contencioso administrativo. Nesse sentido, portanto, dada a falta de comprovação dessas aquisições, é de se manter as glosas efetuadas. - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Consoante a planilha SC_Bens2010, em que pese a reclassificação efetuada (de Serviços Gráficos para compra de bens), o fato é que a nota fiscal indica a compra de livros, os quais eram tributados à alíquota zero das contribuições. Sem direito ao crédito portanto. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Conforme se verifica na citada Processo 10880.939002/2014-90 Acórdão n.º 06-60.776 DRJ/CTA Fls. 24 24 planilha, a interessada não forneceu dados suficientes para que a fiscalização pudesse realizar o aprofundamento almejado. Nota-se, também, que a ausência de dados permaneceu no contencioso administrativo, restando, portanto, improcedente a argumentação de falta de investigação. Por outro lado, verifica-se que a interessada possui razão parcial em relação as notas fiscais tidas como repetidas. Com efeito, ao se comparar os documentos acostados aos autos com a planilha SC_Bens2010, constata-se que as justificativas para a existência de valores em duplicidade, relativamente às Notas Fiscais nº 4445 e 4604 da empresa CMPC Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 33 Celulose do Brasil Ltda. e a Nota Fiscal nº 17815 da empresa Suzano Papel e Celulose, condizem com os lançamentos e valores constantes de referida planilha. Nesse sentido, portanto, devem ser considerados os valores de crédito conforme Tabela 1 abaixo (com a ressalva de que o crédito foi atribuído pelo valor líquido da nota no mês de emissão da mesma). Tabela 1 Mês / Ano Nº da Nota Fiscal Valor Líquido Nota Fiscal Valor Total no mês Valor do Crédito PIS Cofins abr/10 4445 46.815,12 abr/10 4604 48.121,92 147.975,21 2.441,59 11.246,12 abr/10 17815 53.038,17 Em relação às outras glosas efetivadas com o mesmo motivo, apesar de a argumentação da interessada ser plausível, constata-se que não houve a comprovação de fato, com provas efetivas, de que os dois valores (ou mais valores) constantes da planilha tem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. E por fim, em relação às outras glosas (efetivadas por outros motivos), nota-se que elas não dizem respeito ao período de apuração ora tratado, sendo, portanto, impertinente discuti-las no presente processo. - As notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172703, 173028, 173087 e 173122), acostadas conforme doc. 02 da petição complementar, e que, segundo a contribuinte, contém aquisições de produtos tributados, referem-se a aquisições realizadas no mês de dezembro de 2010. - e as notas fiscais nº 330 e 369, com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI, referem-se ao mês de agosto de 2010. Assim, mantenho as glosas efetuadas. 2. Despesas com serviços utilizados como insumos 2.1 Serviços gráficos Alega a Recorrente em relação as despesas correspondentes a serviços gráficos: 140. No tocante aos Serviços Gráficos, houve a glosa relativamente a Notas Fiscais omissas, Notas Fiscais repetidas, Serviço prestado por entidade imune/isenta, Notas Fiscais não apresentadas. 141. Para as Notas Fiscais tidas por repetidas, conforme já esclarecido pela Recorrente, tem-se que as notas que possuem dois ou mais itens tem seu registro realizado, isoladamente, para cada item, de modo que o número de uma mesma Nota Fiscal é indicado na exata razão do número de itens existentes, sem que isso Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 34 qualquer prejuízo à apuração dos créditos, já que, se somados todos os itens, ter- se-á o valor total da Nota Fiscal correspondente. 142. Tal aspecto foi reconhecido pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: A argumentação da interessada, no sentido de que as repetições de número de notas fiscais constantes da planilha referem-se a itens dessas mesmas notas fiscais é confirmada com a amostragem de documentos (doc. 04) apresentada em conjunto com a petição complementar. Corrobora essa constatação, os históricos constantes das linhas relativas às Notas Fiscais tidas como repetidas das planilhas SC_ServiçosEditoriais2010 e SC_ServiçosGráficos2010. Em sua grande maioria, para o mesmo número de nota fiscal, eles são 46 distintos, confirmando que tratam-se, de fato, de itens da mesma nota fiscal. Nesse sentido, portanto, é de se reverter todas as glosas das notas fiscais tidas como repetidas conforme a Tabela 1 abaixo. 143. Neste passo, requer-se a manutenção do acórdão recorrido neste ponto, cancelando-se a glosa realizada pela autoridade fiscal. 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: 12. O fato gerador das contribuições é o faturamento ou a receita (conforme art. 195, I, “b”, da Constituição Federal), sendo suas bases de cálculo o faturamento, no regime de apuração cumulativa (conforme art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998) ou a receita auferida, no regime de apuração não cumulativa (conforme arts. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 35 13. A emissão de notas fiscais é obrigação acessória a ser cumprida pela pessoa jurídica quando da realização de diversas operações elencadas na legislação correlata, sendo necessária e fundamental para o funcionamento da fiscalização tributária. 14. Nesse contexto, constata-se que a relação entre a ocorrência do fato gerador das contribuições e a emissão de notas fiscais não é constitutiva, mas declaratória e instrumental, servindo esta como uma das formas de comprovação daquela. 15. Obviamente, sendo o documento fiscal uma das principais ferramentas de fiscalização à disposição da administração tributária, sua emissão ou não emissão geram, inevitavelmente, repercussões na esfera jurídica da pessoa jurídica emitente. 16. Emitido o documento fiscal para acobertar a operação, surgem contra o emissor diversas consequências, citando-se exemplificativamente a seguinte legislação (...) 17. Assim, constata-se que, entre outros efeitos, a emissão da nota fiscal gera contra o emissor presunção relativa de veracidade das informações e necessidade de escrituração contábil e fiscal correspondente, servindo como instrumento probatório para o Fisco ainda que haja irregularidades procedimentais em sua emissão. 18. Daí justifica-se o rigor com que a legislação específica trata a não emissão, a emissão e alteração das notas fiscais relativas às operações da pessoa jurídica. (...) 148. Com isso, quer se esclarecer que a responsabilidade pela tributação ou não de suas operações é única e exclusiva do prestador de serviços, não havendo que se restringir o direito da Recorrente ao crédito dos serviços de industrialização por encomenda tomados de pessoas jurídicas regularmente inscritas no cadastro da Receita Federal do Brasil e cuja aquisição do serviço e efetivo pagamento não é objeto de questionamento. 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DO PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 36 admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS PARA DESCONTO DA COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Como regra geral, ressalvadas as exceções legais aplicáveis a cada caso concreto de acordo com a legislação pertinente, os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição a Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, serão calculados pela alíquota geral de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. 150. Ou seja, como concluiu-se na aludida Solução de Consulta, (...) os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, na sistemática de não- cumulatividade, serão calculados pelas alíquotas gerais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, independentemente de verificação da alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor sobre a receita da venda ou da prestação do serviço. 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 153. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 37 somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. Relativamente aos serviços prestados por entidade imune/isenta (serviços de industrialização por encomenda), como acertadamente ressalvado pela Recorrente, a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, dessa forma equivocado o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal e mantido pela DRJ. Ademais, a própria Receita Federal do Brasil por meio de Solução de Consulta já exarou entendimento de que a pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse sentido, destaque-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Publicado(a) no DOU de 02/01/2018, seção 1, página 40 Multivigente Vigente Original ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 38 Em relação as glosas mantidas classificadas serviços gráficos - notas fiscais omissas e notas fiscais não apresentadas, destaque-se que em pedidos de ressarcimento o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a Recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a Recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Assim, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, reverto as glosas relativas as despesas correspondentes a serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda. 2.2 Serviços editoriais Acerca das despesas correspondentes aos serviços editoriais, em resumo, foram apresentadas as seguintes razões recursais; 155. Especificamente em relação aos Serviços a Autoridade Fiscal glosou valores referentes sob o fundamento de se tratar ou de direitos autorais ou de serviços utilizados na produção dos livros, tais como edição, diagramação, ilustração, cuja documentação foi considerada insuficiente. 156. Como dito, a Recorrente tem como atividade principal a edição de livros e teve glosados créditos originados de valores pagos supostamente a título de direitos autorais, ou que incluiu também compra e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, iconografia, entre outros, com fundamento na Solução de 50 divergência n.º 14, de 28/04/2011, da COSIT da RFB, que dispõe: “Os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos Autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS porque não se enquadram na definição de insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda.”. 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 39 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). 158. De início, cumpre ressaltar uma vez mais que a argumentação fiscal é genérica, não tratando especificamente de cada um dos serviços glosados, o que dificultou o exercício do direito de defesa. 159. De qualquer modo, da simples descrição acima, fica evidenciado que as despesas com os serviços em questão são essenciais à ora Recorrente. Não se imagina a edição de livros didáticos sem qualquer ilustração, tampouco sem a própria edição! Ou pior, como a Recorrente, comprometida com a difusão de conhecimento e cultura deixará de trazer em suas obras referências literárias e culturais? Evidente que para isso os autores devem ser remunerados, o que é regularmente feito pela Recorrente, que, em contrapartida, se utiliza dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dessas aquisições Conforme Parecer Normativo Cosit 05-2018 deve o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Logo, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autoriais, como são necessários para a edição e produção de livros, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, devem ser consideradas essenciais e relevantes a sua atividade. Portanto, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, as glosas devem ser revertidas. 3. Despesas com aluguel de bens móveis Defende a Recorrente acerca das despesas com aluguel de bens móveis: 184. Nesse sentido, o acórdão da DRJ entendeu que “devem ser revertidas as glosas constantes da planilha SC_AluguelMóveis2010 que concomitantemente: apontem, na coluna Finalidade/Descrição, para a locação de máquinas e equipamentos; e tenham sido glosadas, consoante coluna Análise Descrição, com a motivação Solução de Consulta Excludente”. 185. No entanto, mesmo afastando o entendimento da autoridade fiscal, o acórdão da DRJ decidiu por manter a glosa sobre “outros tipos de locação ou para prestações de serviços (tais como Operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais)” Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 40 186. Trata-se de uma incongruência na decisão, uma vez que as demais glosas também se referem a locação de máquinas imprescindíveis para a atividade da Recorrente, o que se verifica da própria descrição constante da planilha fiscal. A premissa da autoridade fiscal foi a mesma para todas as locações, razão pela qual este item deveria ser integralmente cancelado. 187. Ademais, eventuais ausências de descrição dos bens ou ausência de localização das notas, deveria ter sido solucionada por intimação específica, o que não foi feito justamente em razão da premissa fiscal de não aceitar a integralidade das locações decorrente da equivocada interpretação da legislação. 188. Portanto, seja como insumo, seja como aluguel de máquinas e equipamentos (autorização expressa do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02), não restam dúvidas sobre o direito da Recorrente ao creditamento de tais despesas. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. No caso em apreço, a autoridade fiscal, no acórdão da DRJ manteve as glosas relativas as outras linhas de despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para locação de móveis, prestações de serviços tais como operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais e glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados. Nesse sentido, quanto as glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados, importa destacar que em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Ao contrário do que defende a Recorrente, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a Recorrente não trouxe aos autos informações capazes de elidir o feito fiscal. Nessa direção este Conselho já se manifestou, a saber: Numero do processo: 13656.000007/2005-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011 Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 41 Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Apresentadas nos autos provas que levam a crer que a empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no §6°, do art.8°, da Lei n° 10.925/2004, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU CAFÉ A apresentação de documentos que demonstrem que a empresa efetivamente comprou café, em especial, seu pagamento, é indispensável para assegurar o direito ao crédito alegado. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento. Numero da decisão: 3803-001.974 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que manteve a glosa do crédito presumido. Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE No que diz respeito a as glosas relativas as outras linhas de despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para prestações de serviços tais como operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais, considerando a atividade desenvolvida pela Recorrente, bem como, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, de fato correspondem a despesas relativas imprescindíveis e devem ser revertidas. No tocante as despesas relacionadas na planilha acostada aos autos glosadas com a motivação “solução de consulta excludente” que apontem para locação de móveis e pagamento de horas extras, devem ser mantidas em razão de ausência de previsão normativa que autorize o desconto do crédito, bem como, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Assim, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente lastreados em documentação comprobatória, devem ser revertidas apenas as glosas relativas a operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais. 4. Despesas com aluguel de imóveis Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 42 Alega a Recorrente em relação as despesas com aluguéis de imóveis: 190. Veja-se que as alegações da Recorrente foram genericamente rechaçadas pela autoridade julgadora, sem que se apreciassem as razões que legitimam o creditamento dos aluguéis. A vasta documentação foi genericamente ignorada pela decisão recorrida. 191. Com relação ao imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, a Recorrente apresentou cópia do contrato de locação firmado no ano- calendário de 2005, além de dois termos aditivos de prorrogação do prazo da locação, bem como apresentou cópia do Termo de entrega das chaves do referido imóvel ao locador, em 14.05.2012, do que se presume que até referida data a Recorrente permaneceu no imóvel e, consequentemente, pagando o correspondente aluguel. 192. Em relação ao imóvel situado na Estrada Umuarama, foram apresentados os comprovantes de pagamento da locação feitos pela Editora Scipione e pela outra empresa do grupo (Editora Ática), o que torna inequívoco o direito de creditamento de tal despesa (...) 193. Sobre o mesmo imóvel, cumpre destacar que no Termo Aditivo n.º 4, devidamente apresentado durante a fiscalização, a cláusula n.º 2 esclarece que do período compreendido entre 30 de junho de 2008 até 31 de dezembro de 2010 a locação estava vigente, conforme se comprova pelo trecho abaixo (...) 194. Sobre as despesas de aluguel relativas ao imóvel situado na Avenida Maracanã, 592, a Recorrente apresentou Termo de aditivo contratual n.º 2, no qual o valor do aluguel foi reajustado, passando a ser, a partir de 1º de setembro de 2010, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (...) 195. Nesse contexto, os pagamentos apresentados pela Recorrente foram de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), valor este correspondente a 50% do valor do aluguel pactuado, haja vista a utilização e divisão das despesas com a Editora Ática S.A., demonstra-se: (...) 196. Portanto, inexiste a divergência apontada pela Autoridade Fiscal, sendo de rigor o reconhecimento dos créditos de PIS e de COFINS. 197. Em relação aos imóveis situados na Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e ao Imóvel situado na Avenida Nações Unidas, a fiscalização aponta não teriam sido comprovados os pagamentos de aluguel e apresentado o termo aditivo de locação. Entretanto, cabe destacar que a Recorrente pertencia, à época, ao Grupo Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 43 Abril Educação, atualmente Somos Educação, e que, nos anos de 2009 e 2010 era diretamente relacionada ao Grupo 61 Abril que, por sua vez, tem relação com a Editora Abril S/A. Nessa medida, a fim de otimizar a utilização de espaços a Recorrente celebrou com a Editora Abril contrato de sublocação do imóvel e acertou o pagamento do preço. Todos os pagamentos efetuados foram contabilizados mensalmente, conforme documento trazido aos autos e ignorado pelo acórdão recorrido. 198. Em relação aos imóveis situados na Rua Galileu Gaia, fora apresentado à fiscalização o aditivo contratual nº 2, por meio do qual os proprietários cedem seus direitos para a Pessoa Jurídica Palmar Empreendimentos Ltda. Inclusive, todos os comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, atestam que os pagamentos foram realizados em favor da referida Pessoa Jurídica. Dessa forma, não há que se falar em pagamento efetuado a Pessoa Física. A documentação anexada aos autos comprova esse fato. 199. Nesse contexto, em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, 244 – RJ, cuja acusação fiscal é de que os pagamentos foram realizados a pessoa física, impõe esclarecer que há um equívoco por parte da Douta Fiscalização, na medida em que, a despeito de constar no contrato de locação o nome da proprietária do imóvel, fato é que esta é representada pela administradora JTC Consultoria Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 07.019.716/0001-80, para quem os pagamentos são realizados, conforme atestado pelos comprovantes de pagamento já apresentados durante o período de fiscalização, reproduzido abaixo (...) 200. Portanto, devidamente comprovado os pagamentos e que os aluguéis estavam vigentes, de rigor o reconhecimento do crédito relativo às despesas com bens imóveis. Em relação a este tipo de despesas, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente somente pode descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Da análise das razões recursais e documentos acostados aos autos, presentes os requisitos para desconto dos créditos uma vez que devidamente comprovado os pagamentos e a vigência da locação dos imóveis, exceto em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, 244 – RJ, cuja os pagamentos foram realizados a pessoa física. Assim, reverto as glosas relativas aos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, imóvel situado na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e ao Imóvel situado na Avenida Nações Unidas, Rua Galileu Gaia. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 44 5. Despesas com energia elétrica Acerca das despesas com energia elétrica argumenta a Recorrente: 201. Mais uma vez, é essencial destacar que o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal não analisou a fundo todas as despesas da Recorrente no que tange às despesas com energia elétrica para o período. 202. Tal fato resta evidente na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que só deveria considerar as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Vale dizer: elegeu como critério para respaldar o direito ao crédito à existência ou não de contrato ou de aditivo contratual de locação firmado com pessoa jurídica. 63 203. Por essa razão, glosou oriundas das despesas que a Recorrente incorreu com o pagamento de energia elétrica sob o fundamento de que (i) a locação do imóvel correspondente teria sido avençada com pessoa física e (ii) não houve apresentação suficiente à demonstração da vigência da locação do imóvel. 204. Com efeito, a Autoridade Fiscal, por absurdo, afirmou categoricamente que só aceitaria as despesas com energia elétrica daqueles imóveis que ela mesma aceitou como alugados pela Recorrente. 205. Todavia, tal critério adotado não possui qualquer guarida na legislação que vincula à Autoridade Fiscal para o reconhecimento de créditos de PIS e de COFINS. 206. Nem poderia, afinal, não há que se falar em aceitar despesas de energia elétrica somente para os imóveis locados pela Recorrente, tendo em vista que ela pode deter a propriedade de imóveis e neles utilizar energia elétrica. 207. E mais: ao contrário do que tenta induzir a d. Autoridade Fiscal, ainda que os aluguéis tivessem sido pagos a pessoas físicas, esse fato não elide o direito ao crédito derivado do consumo de energia elétrica. A regra que concede crédito proveniente de aluguéis em nada se confunde com a norma que outorga o direito ao crédito pelo consumo de energia elétrica, tampouco existe qualquer previsão legal que condiciona este àquele! 208. Ora, é inaceitável imaginar que uma Editora, do porte da Recorrente, não teria gastos com energia elétrica. O raciocínio fiscal foi reproduzido pelo acórdão recorrido, que entendeu não terem sido apresentados documentos suficientes à comprovação de tais crédito. 209. No entanto, conforme demonstrado no tópico anterior, a glosa dos créditos decorrentes das despesas de energia elétrica dos imóveis também se mostra absolutamente descabido à medida que a glosa das despesas com aluguel dos imóveis se mostra descabida. 210. Desta feita, ainda levado em consideração o deturpado critério escolhido pela d. Autoridade Fiscal e pelo acórdão recorrido, uma vez que restou comprovado Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 45 desde a fiscalização ser legítimo o aluguel dos imóveis, é, portanto, igualmente legítimo o creditamento das despesas com energia elétrica. 211. Aqui se reitera tudo o que já fora consignado acerca do precipitado e viciado procedimento de fiscalização. Inaceitável a glosa de créditos sem qualquer fundamento objetivo para ela. 64 212. Desta forma, não há razão na glosa integral dos valores declarados pela Recorrente, sendo patente o reconhecimento integral dos valores gastos com energia elétrica. No caso concreto, a Autoridade Fiscal considerou apenas as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Entretanto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente em suas razões recursais, restou comprovado nos autos que independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, os estabelecimentos são por ela utilizados fazendo jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. Assim, reverto as glosas. 6. Despesas com frete Sustenta a Recorrente em relação as despesas com frete: 213. Assim como já ocorrido para outras glosas, a Autoridade Fiscal desconsiderou parte da documentação apresentada pela Recorrente ao longo do período de fiscalização e glosou créditos decorrentes de despesas aferidas com frete na venda das mercadorias. 214. O acórdão de 1ª instancia reconheceu o creditamento dos fretes relacionados diretamente à venda de mercadorias, tendo revertido parte da glosa fiscal neste ponto. 215. No entanto, o acórdão indeferiu a Manifestação de Inconformidade no que tange “às despesas efetuadas com fretes contratados no país para a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou para transferência de bens do ativo imobilizado (...), visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda.”. entretanto, esse ponto da decisão não merece prosperar. Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 46 216. Especificamente quanto ao frete entre estabelecimentos, a recente jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssona sobre a possibilidade de creditamento, tendo a própria 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado nesse sentido: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão 9303- 005.152, sessão de 17/05/2017) “CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da 65 produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto”. (Acórdão 9303-005.151, sessão de 17.05.2017). “CRÉDITOS. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção de bens destinados à venda”. (Acórdão 3402-003.520, sessão de 01.12.2016). “CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos”. (Acórdão 3302- 003.097, sessão de 15.03.2016). “CRÉDITOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. Frete na transferência de produtos semielaborados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica integra o processo produtivo e configura insumo para o fim de creditamento na apuração da contribuição devida”. (Acórdão 3803-003.597, sessão de 23.10.2012). 217. Trata-se de entendimento que se coaduna com o conceito de insumo recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia e que, portanto, de aplicação obrigatório por este CARF. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 47 218. Por último, quanto às glosas motivadas pela não apresentação de documentos (notas fiscais e CTRC), ou ainda, com informações omissas (CNPJ), mais uma vez, a d. Autoridade Fiscal deveria ter intimado a Recorrente de forma específica para a apresentação do que fosse necessário. 219. Dessa forma, não há razão para manutenção das glosas realizadas, sendo necessário o imediato restabelecimento dos créditos apurados pela Recorrente. Porém, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, no âmbito administrativo já se encontra pacificado que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa maneira, como as Súmulas Carf são de observância obrigatória pelos membros dos colegiados do órgão, as glosas devem ser mantidas. 7. Depreciação do ativo imobilizado Sobre a depreciação do ativo imobilizado foram apresentadas as seguintes razões recursais: 220. Sobre as despesas com ativo imobilizado, entendeu o acórdão recorrido por manter a glosa, sob o fundamento de não serem eles utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços: Fica muito claro, portanto, a procedência das glosas relativas a todos os bens que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Incluem-se nesses: os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, que, consoante constatação fiscal, foram (no período analisado) realizados por outras empresas; e os programas (softwares) utilizados em máquinas e equipamentos não ligados diretamente à produção ou à prestação do serviço. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 48 221. Equivocado o entendimento do acórdão recorrido, uma vez desconsideradas despesas relacionadas diretamente no processo produtivo da Recorrente. De fato, as impressões gráficas foram terceirizadas pela Recorrente por um período. Entretanto, o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica, no período e que essa foi utilizada. 222. Sobre os demais programas e máquinas, a Recorrente questiona qual critério utilizado pela Autoridade Fiscal e pelo acórdão da DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção? Efetivamente esta é uma pergunta que não tem resposta, já que sobre este aspecto, o acórdão recorrido manteve-se silente. 223. Resta mais uma vez demonstrada a precariedade das glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, que sem qualquer fundamento de fato e de direito desconsiderou o creditamento realizado pela Recorrente. 224. Ainda que superada a precariedade demonstrada, as glosas não merecem guarida, vez que como já pretendido pela Autoridade Fiscal em relação aos créditos de bens/serviços (insumos), cuja intepretação transcende a materialidade dos PIS e da COFINS para alcançar o conceito de insumo de que trata a legislação do IPI, que por seu turno é excessivamente restritiva, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia. 225. Deve ser afastada a interpretação do acórdão recorrido, haja vista a atual jurisprudência, administrativa e judicial, que caminha no sentido de se afastar dos conceitos de insumos próprios de outros tributos, como é o caso do IPI e do IRPJ, que se encontram em extremos opostos, sendo o primeiro excessivamente restritivo e o segundo excessivamente amplo. 226. Para possibilitar o creditamento de PIS e de COFINS, o serviço ou bem utilizado na produção/venda deve ser revestido de essencialidade, isto é, deve ser imprescindível para alcançar o faturamento desejado. 227. Destarte, ante o entendimento acima narrado, é de rigor seja provido o presente Recurso Voluntário para reconhecimento do direito creditório relacionado aos softwares da Recorrente. 228. Portanto, mais uma vez demonstra-se a falha na fundamentação da glosa e dos indeferimentos do crédito objeto do presente processo. Nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e bens Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 49 incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, de fato equivocado o entendimento do acórdão recorrido, ao desconsiderar os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, pois o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Já em relação aos demais programas e máquinas, em que pese a Recorrente questione o critério utilizado pela Autoridade Fiscal, tal como, pela DRJ para distinção dos bens/ativos, utilizados na produção e não utilizados na produção, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), ela também não trouxe aos autos de forma detalhada informações capazes de elidir o feito fiscal. Como já dito linhas acima, quando da análise de outras glosas mantidas pela DRJ, em pedidos de ressarcimento, o ônus da prova (o dever de provar) recai sobre o contribuinte que faz o pedido, ou seja, o próprio contribuinte. A comprovação do direito creditório é de sua responsabilidade, que deve apresentar as provas necessárias para sustentar suas alegações. Assim, reverto apenas as glosas relativas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. 8. Multa Sustenta a Recorrente restar claro o descabimento de qualquer cobrança decorrente da não homologação integral das compensações, inexistindo também fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal. A multa, em si mesma, segue a sorte do tributo principal que, uma vez inexigível, acarreta inexigibilidade daquela. Contudo, razão não lhe assiste e por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Em sua manifestação a interessada insurge-se contra a aplicação de qualquer multa. Diz que a comprovação da improcedência das glosas, bem como do direito ao crédito e da necessária homologação integral das compensações, retira o fundamento para a imposição de qualquer multa, uma vez que essa penalidade pecuniária constitui acessório da cobrança principal. Impende ressaltar, no entanto, que o despacho decisório contestado não efetivou o lançamento de qualquer multa de ofício, uma vez que, como já dito, ele analisou Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 50 pedido eletrônico de ressarcimento - PER e declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp) vinculadas ao crédito solicitado. Na verdade, o que o despacho decisório informa no Detalhamento da Compensação, e que os débitos declarados na(s) Dcomp que restaram homologados parcialmente, ou não homologados, deverão, por ocasião de seus pagamentos, ter seus saldos (não compensados) acrescidos dos devidos consectários legais (multa e juros de mora). Isto porque, consoante os §§ 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzidos, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Assim, uma vez que as Declarações de Compensação (mencionadas no Despacho Decisório) não foram homologadas (ou foram homologadas parcialmente), é evidente que os débitos (ou saldo de débitos) indevidamente compensados são exigíveis e que sobre eles devem ser aplicados multa e os juros de mora, conforme previsto no art. 61 da mencionada Lei nº 9.430, in verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 51 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (...) Com efeito, portanto, como a questão foi levantada pela interessada de forma genérica, sem ataque ou especificação de quais multas estavam sendo contestadas, e como a aplicação da multa de mora ocorre por expressa disposição legal, não há que se falar em discutir o mérito da aplicação de multas no presente caso. 9. Juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações Defende também a Recorrente que independentemente do enfoque atribuído ao litígio, os juros moratórios não podem ser aplicados sobre a multa de ofício lançada, caso mantida a não homologação, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. Entretanto, no âmbito administrativo já se encontra pacificada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Transcreve-se a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF) sobre a matéria: Súmula CARF nº 108 (DOU 11/09/2018): “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Portanto, como a multa faz parte do crédito juntamente com o tributo, a ela são aplicados os mesmos critérios de cobrança, devendo sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Conclusão Diante todo exposto, rejeito as preliminares arguidas, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas: I. serviços gráficos contratados por meio de industrialização por encomenda. II. serviços editoriais; Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 52 III. despesas com aluguel de bens móveis - serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais; IV. despesas com aluguel dos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, na Avenida Nações Unidas e Rua Galileu Gaia; V. despesas com energia elétrica; VI. depreciação do ativo imobilizado correspondentes aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, redator designado Os fatos já se encontram perfeitamente descritos na decisão da relatora e, não obstante a consistente argumentação, a turma decidiu seguir a divergência suscitada em temas específicos. Segue de modo agrupado por tópicos. Mantém-se aqui a numeração do item adotada no Voto da Relatora, embora só se trate dos itens em que restou vencedora a divergência. No item 2.1, adotei e reproduzi, em grande parte, a argumentação do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que restou vencedora e que também consta da Declaração de Voto do Conselheiro constante dessa decisão. Observa-se que, com relação aos serviços editoriais, restou vencedora a abordagem do voto da relatora, adotada também por este redator, uma vez, ao que posso compreender dos autos, se trata mais propriamente de serviços editoriais (diagramação, fotos, cessão de mapas etc.). Dessa forma, este item não consta deste voto vencedor, mas sim do voto da Relatora.  Item 2. Despesas com serviços utilizados como insumos  Item 2.1 Serviços gráficos Em relação às notas fiscais tidas pela fiscalização como repetidas, a Delegacia de Julgamento (DRJ) já reverteu as glosas de créditos correspondentes, restando, aqui, portanto, verificar os demais fundamentos da defesa. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 53 O Recorrente fundou sua defesa sobre as glosas remanescentes em alguns argumentos de natureza fática e outros de natureza jurídica, merecendo destaque as seguintes argumentações: III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” (...) 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. Veja-se: (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: (...) 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 54 crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. (...) 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). (...) 162. As despesas glosadas da Recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de DIREITOS AUTORAIS OU ATÉ MESMO CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À FABRICAÇÃO DE LIVROS, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. (...) 167. A d. Autoridade Fiscal também glosou créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. 168. Sobre este aspecto, de se lembrar das etapas do processo produtivo traçadas acima. Ora, limitar o processo produtivo da Recorrente à atividade da impressão de livros equivale a limitar a sua atividade como se de gráfica se tratasse e não de editora. Como se imaginar que uma editora produziria uma obra literária sem revisão de texto? Como publicar obras não diagramadas, editadas ou com as traduções devidas? Questionar a natureza desses créditos é afrontar a própria lógica de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 55 (...) 170. Como dito, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. (destaques nossos) Para se analisarem os argumentos de defesa supra, mister fazer referência aos dispositivos legais correlatos, o que se faz na sequência: Lei nº 10.833/2003 (dispositivos repetidos na Lei nº 10.637/2002) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Nota-se dos dispositivos supra que o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas não se ampara somente na essencialidade do bem ou serviço adquirido, mas, também, que se trate de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 56 País, além da exigência de se encontrarem tais aquisições devidamente demonstradas e comprovadas. Nesse sentido, tratando-se de aquisições que não se enquadram na previsão legal e que não se encontrem devidamente comprovadas, os créditos correspondentes devem ser, de pronto, desconsiderados. Chama atenção o argumento do Recorrente de que “o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero”. Sem identificar a base legal dessa sua defesa, o Recorrente assegura que as aquisições de insumos submetidos à alíquota zero dão direito a crédito, pois, segundo ele, somente “nas situações de não tributação e de isenção” o direito a crédito deve ser afastado. De onde se extraiu tal interpretação, não se sabe, mas das leis instituidoras das contribuições não cumulativas não foi, pois tal comando delas não consta, nem mesmo indiretamente. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 citada pelo Recorrente, ela cuida da definição das alíquotas de PIS/Cofins na apuração dos créditos a descontar, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas essa disciplina não basta para se decidir quanto ao pleito ora apreciado, pois ela não dispensa o cumprimento dos demais requisitos para o referido desconto de créditos. Assim, não se sustenta a alegação de que “deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens”, por fugir inteiramente da regência da matéria presente nas leis. Como diz a Lei, a aquisição de bens e serviços não sujeita ao pagamento das contribuições, no que se inclui aquisições com alíquota zero, não dará direito à crédito. Argui, ainda, o Recorrente que, quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, a fiscalização solicitara apenas a apresentação de uma nota; no entanto, conforme imagem reproduzida no Recurso Voluntário, tal pedido referia-se a uma nota fiscal por fornecedor, pois o que se pretendia, naquele momento do procedimento fiscal, era aferir a natureza jurídica do insumo adquirido. Tal solicitação do agente fiscal não dispensa o dever de quem alega ser detentor de um crédito de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório. Assim, a glosa deve ser mantida com relação aos serviços gráficos.  Item 3. Despesas com Aluguel de Bens Móveis - serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais. Uma parcela das glosas desse item foi revertida no âmbito da DRJ. Outras glosas, como as motivadas por falta de comprovação ou glosas referentes a prestações de serviços tais como operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais foram mantidas no julgamento. Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 57 O voto da Relatora mantém os valores glosados por falta de comprovação, mas reverte as glosas relativas a operações logísticas e prestação de serviços de movimentação de materiais Na planilha de glosas, formulada com referência na planilha de comprovação apresentada pela empresa, verifica-se existirem inúmeros documentos sem descrição ou comprovação. Além destes, também há diversos pagamentos para empresas de logística como LSI – Logística LTDA e STN COMERCIO DE FILMES LACRE E EMBALAGENS LTDA. Nas descrições se observam muitos valores de locação de equipamentos para movimentação de materiais, prestação de serviços de movimentação de materiais e, inclusive, pagamentos de horas extras com relação a eles. A previsão legal para crédito de locação está com o seguinte texto na Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Um dos argumentos da recorrente é o de que a legislação não exige qualquer vinculação do gasto de aluguel com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa). No que tange a este ponto, a DRJ concordou com entendimento da empresa. De fato, no inciso em questão, as despesas de locação devem estar vinculadas à atividade geral da empresa. Portanto, com a classificação como locação, não se exige vinculação ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Porém, não é qualquer gasto que pode assim ser qualificado. A locação é de máquinas e equipamentos. No caso, trata-se de serviços de operações logísticas, movimentação de materiais, mão-de-obra, inclusive com pagamentos acompanhados de pagamentos de horas extra. Mesmo que existam locação de pallets e esteiras, são basicamente bens utilizados ou auxiliares de transporte de mercadorias. No recurso, afora a previsão específica para a locação, busca a empresa também incluir a possibilidade de validação como bens e serviços adquiridos como insumo: 187. Ademais, eventuais ausências de descrição dos bens ou ausência de localização das notas, deveria ter sido solucionada por intimação específica, o que não foi feito justamente em razão da premissa fiscal de não aceitar a integralidade das locações decorrente da equivocada interpretação da legislação. 188. Portanto, seja como insumo, seja como aluguel de máquinas e equipamentos (autorização expressa do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02), não restam dúvidas sobre o direito da Recorrente ao creditamento de tais despesas. Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 58 Ora, se busca a empresa a validação de seu crédito, ainda alterando o critério antes apresentado, deve apresentar a comprovação do alegado. O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser efetivada a restituição pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Entende-se que a empresa não se desincumbiu adequadamente do oferecimento dessa prova. Ainda, a empresa exerce também atividade de comércio varejista de livros. As atividades de logística de transporte e auxiliares de transporte vinculadas à atividade comercial, assim como a mão-de-obra em atividades gerais da empresa não poderiam ser validadas, o que serve para reforçar a necessidade de comprovação e de escrituração detalhada e, se caso, apartada entre as atividades. Desse modo, deve ser negado integralmente o recurso nesse item.  4. Despesas com aluguel de imóveis A Relatora propôs reverter as glosas com as despesas com aluguel dos imóveis situados a Rua Ceno Sbrighi, n.º 25/27, Água Branca – SP, na Estrada Umuaram, na Avenida Maracanã, 592, Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, na Avenida Nações Unidas e Rua Galileu Gaia. Na falta, muitas vezes, dos contratos para o período e de pagamentos compatíveis, a recorrente apresenta variadas comprovações, como termo de entrega de chaves posterior (a indicar permanência do contrato até aquela data), pagamentos compostos com outra empresa do grupo, comprovante de quitação dos aluguéis conferido pela locadora, pagamentos efetuados por outra empresa do grupo etc. Em parte, teria ocorrido falta de formalização. Em parte, haveria acordos do grupo de que faz parte a empresa, de modo que a despesa foi escriturada e considerada quitada, mas sem ter todos os pagamentos em valores compatíveis. Porém, mesmo que exista racionalidade para o grupo a que pertence a empresa, não podem esses acordos privados serem opostos ao Fisco, assim como o grupo decidir livremente quem aproveitará, por exemplo, o crédito em discussão. Como existem pagamentos da recorrente, mesmo que parciais, também não parece o mais indicado a simples negativa do crédito in totum. Desse modo, voto por reconhecer o crédito na medida dos pagamentos de aluguéis efetuados pela recorrente às pessoas jurídicas.  5. Despesas com energia elétrica Este item possuí relação direta com o anterior. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 59 Considera-se que a Relatora já bem afastou a glosa fundada apenas no fato do aluguel do imóvel não ter sido admitido como base de cálculo dos créditos do PIS e Cofins. Como dito no voto, nos termos da legislação de regência da contribuição já destacada acima, a recorrente pode descontar créditos calculados em relação à energia elétrica e à energia térmica, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A locação de um imóvel ser firmada com pessoa física, por exemplo, não é fundamento para o não reconhecimento do crédito de pagamento de energia elétrica à pessoa jurídica. Entretanto, a glosa foi fundada tanto no motivo acima citado, quanto na falta de comprovação (endereço não informado, pagamentos não apresentados, informações de diversos valores para o mesmo mês e imóvel). Por outro lado, não há indicativo no relatório fiscal de que a empresa não tenha ocupado os imóveis. Na situação que se apresenta, de forma vinculada ao item acima sobre a locação de imóveis, considera-se que devam ser reconhecidos os créditos para os quais tenham sido comprovados os pagamentos de forma vinculada às contas de energia. Conclusão Pelo exposto, o voto do relator deve ser alterado para manter a glosa: (1) com os serviços gráficos; (2) com créditos em relação às despesas com aluguel de bens móveis (serviços de operação logística e prestação de serviços de movimentação de materiais); (3) de aluguéis de imóveis em relação aos quais não houve comprovação de pagamento; e (4) de gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos alugados em que o pagamento dos aluguéis não se encontra comprovado. Assinado Digitalmente Marcelo Enk de Aguiar DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis De início, registre-se que, em relação ao voto divergente apresentado pelo conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, este conselheiro o acompanha em toda a sua amplitude; contudo, o presente voto vai além na discordância com o voto da relatora, conselheira Flávia Sales Campos Vale, conforme demonstrado na sequência. SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS. As glosas de créditos a título de serviços gráficos e editoriais decorreram das seguintes constatações: (i) despesas realizadas com direitos autorais não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, (ii) inconsistências de dados apresentados pelo Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 60 Recorrente e (iii) falta de apresentação de documentos comprobatórios, mesmo após oito intimações/reintimações. Em relação às notas fiscais tidas pela fiscalização como repetidas, a Delegacia de Julgamento (DRJ) já reverteu as glosas de créditos correspondentes, restando, aqui, portanto, verificar os demais fundamentos da defesa. O Recorrente fundou sua defesa sobre as glosas remanescentes em alguns argumentos de natureza fática e outros de natureza jurídica, merecendo destaque as seguintes argumentações: III.4 – DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – “SERVIÇOS GRÁFICOS” E “SERVIÇOS EDITORIAIS” (...) 144. Quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, da mesma forma em que ocorreu para os serviços editoriais, a fiscalização solicitou apenas a apresentação de uma nota. Veja-se: (...) 145. Ainda, também não devem prevalecer as glosas em relação às notas fiscais desconsideradas pela d. Autoridade Fiscal como aquisições de serviços com alíquota zero de PIS/COFINS. 146. De outro lado, em relação aos serviços de industrialização por encomenda, é essencial destacar que a tributação ou não pelo PIS e COFINS do serviço contratado fica a cargo do emitente da nota fiscal de serviço, sabendo-se que no presente caso não há nenhuma orientação específica que lhe assegure a não tributação por tais exações, e, por conseguinte, qualquer restrição aos créditos do contratante, no caso a Recorrente. 147. Nesse caso, a lisura e regularidade das informações é de responsabilidade exclusiva do seu emitente, consoante disposto na Solução de Consulta COSIT nº 4/2014: (...) 149. Deveras, sendo o regime de creditamento do PIS e COFINS o subtrativo indireto, que assegura o crédito por decorrência de Lei e não por transferência escritural, deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens. Exatamente nesse sentido é o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: (...) 151. No presente caso, não há nenhuma orientação específica no sentido de que a Receita da prestação de serviços de industrialização por encomenda esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS, não cabendo qualquer restrição aos Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 61 créditos de serviços gráficos de industrialização por encomenda tomados pela Recorrente. 152. Seja como for, como explicado anteriormente, e que desde já é reiterado para evitar a sua repetição desnecessária, o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero. 154. Portanto, inquestionável que a isenção e não tributação definitivamente não se confundem com alíquota zero. Logo, não é possível equiparar tais situações para limitar o direito ao crédito da Recorrente, sem qualquer respaldo legal. (...) 157. Com efeito, os direitos autorais objeto da glosa são, na realidade, valores pagos a Pessoas Jurídicas – quanto isso não houve qualquer questionamento – em contrapartida à cessão de direito de uso de imagens em publicações da Recorrente, ou, ainda, à autorização de utilização de obra musical em livros editados pela Recorrente. Parte de tais serviços está classificado como “iconografia”, “textos, fotos e artes”, os quais incluem, respectivamente, pesquisa e compra de fotos e autorização para uso de textos e músicas (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada exclusões). Houve glosa, ainda, dos serviços de assessoria editorial, preparação e revisão de texto, edição criação e tradução, diagramação, dentre outros (planilha 2bServiçosEditoriais – aba denominada Análise 2). (...) 162. As despesas glosadas da Recorrente relativas a direitos autorais, cartografia, ilustração, iconografia, assessoria editorial, textos, fotos, artes, edição, criação e tradução de textos, dentre outras, denominadas pela Autoridade Fiscal genericamente de DIREITOS AUTORAIS OU ATÉ MESMO CONSIDERADAS COMO SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À FABRICAÇÃO DE LIVROS, estão diretamente ligadas à sua atividade de produção e são absolutamente necessárias e imprescindíveis para esse fim. (...) 167. A d. Autoridade Fiscal também glosou créditos referentes a serviços a seguir mencionados, os quais entendeu que não estariam relacionados à fabricação de livros, classificando-os conforme a descrição da nota fiscal. Nessa esteira, fez menção à glosa em razão de desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes. Tais serviços, no entanto, fazem parte do processo de produção dos livros, enquadrando-se nas etapas de: assessoria editorial, diagramação, edição de textos, ilustração, cartografia e projeto gráfico. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 62 168. Sobre este aspecto, de se lembrar das etapas do processo produtivo traçadas acima. Ora, limitar o processo produtivo da Recorrente à atividade da impressão de livros equivale a limitar a sua atividade como se de gráfica se tratasse e não de editora. Como se imaginar que uma editora produziria uma obra literária sem revisão de texto? Como publicar obras não diagramadas, editadas ou com as traduções devidas? Questionar a natureza desses créditos é afrontar a própria lógica de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS. (...) 170. Como dito, o direito ao crédito depende de sua necessidade e utilização com os elementos produtivos de determinada atividade. Em se tratando de atividade editorial, a impressão é apenas uma das etapas produtivas, mas jamais pode ser a única. Os itens acima transcritos são todos necessariamente e diretamente vinculados com a produção e, enfim, com o faturamento da Recorrente. Por essa razão, as atividades relacionadas aos itens complementares aos livros também constituem-se em insumos para a Recorrente, no que tange ao direito ao crédito de PIS e COFINS. (destaques nossos) Para se analisarem os argumentos de defesa supra, mister fazer referência aos dispositivos legais correlatos, o que se faz na sequência: Lei nº 10.833/2003 (dispositivos repetidos na Lei nº 10.637/2002) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 63 I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (g.n.) Nota-se dos dispositivos supra que o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas não se ampara somente na essencialidade do bem ou serviço adquirido, mas, também, que se trate de aquisição tributada junto a pessoa jurídica domiciliada no País, além da exigência de se encontrarem tais aquisições devidamente demonstradas e comprovadas. Nesse sentido, tratando-se de aquisições que não se enquadram na previsão legal e que não se encontrem devidamente comprovadas, os créditos correspondentes devem ser, de pronto, desconsiderados. Chama atenção o argumento do Recorrente de que “o fato de a alíquota ter sido reduzida a zero não afasta o direito ao crédito da Recorrente, uma vez que o direito ao crédito somente não se manifesta nas situações de não tributação e de isenção, hipóteses que não se equiparam à alíquota zero.” Sem identificar a base legal dessa sua defesa, o Recorrente assegura que as aquisições de insumos submetidos à alíquota zero dão direito a crédito, pois, segundo ele, somente “nas situações de não tributação e de isenção” o direito a crédito deve ser afastado. De onde se extraiu tal interpretação, não se sabe, mas das leis instituidoras das contribuições não cumulativas não foi, pois tal comando delas não consta, nem mesmo indiretamente. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 22/2016 citada pelo Recorrente, ela cuida da definição das alíquotas de PIS/Cofins na apuração dos créditos a descontar, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas essa disciplina não basta para se decidir quanto ao pleito ora apreciado, pois ela não dispensa o cumprimento dos demais requisitos para o referido desconto de créditos. Assim, mostra-se infundado a alegação de que “deve ser assegurado o crédito ao contribuinte adquirente do serviço, independentemente do tratamento fiscal dado pelo prestador emitente da nota fiscal de serviço ou de bens”, por fugir inteiramente da regência da matéria presente nas leis. Argui, ainda, o Recorrente que, quanto às notas fiscais supostamente não apresentadas, a fiscalização solicitara apenas a apresentação de uma nota; no entanto, conforme imagem reproduzida no Recurso Voluntário, tal pedido referia-se a uma nota fiscal por fornecedor, pois o que se pretendia, naquele momento do procedimento fiscal, era aferir a natureza jurídica do insumo adquirido. Tal solicitação do agente fiscal não dispensa o dever de quem alega ser detentor de um crédito de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório. No que tange ao direito de desconto de créditos em relação a direitos autorais, este voto caminha no mesmo sentido da Solução de Consulta Cosit nº 117/2020, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 64 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso de marca e imagem, inclusive a chamada remuneração mínima, não permite a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, conquanto não se trata de aquisição de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 22 e 23; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II. (...) 13. Os dispositivos legais a serem interpretados são os seguintes: (...) 14. Como consta dos dispositivos transcritos, a modalidade de creditamento em voga beneficia a aquisição de “bens e serviços”. Assim, como evidentemente não se trata de aquisição de bens, cumpre verificar se os royalties concernentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais poderiam ser enquadrados como aquisição de serviços para fins dos referidos dispositivos. (...) 21. Destarte, percebe-se que na cessão de direito de uso não se visualiza a presença de obrigação de fazer, ou seja, não se trata de prestação de serviço. Assim, a simples cessão de licenciamento de direitos autorais não poderia ser enquadrada como prestação de serviços, pois lhe faltaria o elemento essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço. (...) 23. Nessa esteira, adotando-se no caso em exame o entendimento usual acerca do conceito de serviços, conclui-se que o pagamento de royalties concernentes à obtenção de licenciamento de direitos autorais, bem como o pagamento de remuneração mínima no contrato de royalties não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.368 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939002/2014-90 65 modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), porque não se tratam de aquisição de serviços. (g.n.) Considerando-se o entendimento supra, conclui-se que, para se caracterizar como insumo gerador de crédito das contribuições não cumulativas, o dispêndio deve se referir à aquisição de um bem ou a prestação de um serviço; logo, não se tratando o direito autoral nem bem e nem serviço, sua aquisição não gera direito ao crédito pretendido. Quanto às alegações do Recorrente de que, além dos direitos autorais, houve também o “desenvolvimento de softwares, produção de conteúdo digital, desenvolvimento de mídias e de jogos, seleção de vídeos, TI e ensaios e testes”, nada foi trazido aos autos que pudesse infirmar as conclusões da fiscalização acerca da não comprovação dos créditos correspondentes, razão pela qual nada há a prover aqui. O Recorrente traz em sua peça recursal apenar argumentos jurídicos, nada dizendo sobre a comprovação dos fatos aventados. Diante do exposto, voto por negar provimento nesses itens. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10961861 #
Numero do processo: 15746.720011/2023-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 INEXATIDÃO MATERIAL.LAPSO MANIFESTO A inexatidão material devida a lapso manifesto constatada no dispositivo de acórdão embargado deve ser recebida como embargos mediante a prolação de novo acórdão.
Numero da decisão: 2102-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro de escrita no Acórdão no 2102-003.429, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro de escrita no Acórdão no 2102-003.429, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA NACIONAL em face em face de omissão e inexatidão verificadas no Acórdão 2102-003.429 da 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA em Sessão realizada em 7 de agosto de 2024, por considerar que Fl. 6279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.753 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720011/2023-68 2 v. acórdão encontra-se eivado por inexatidão material devido a lapso manifesto ou erro de escrita bem como omissão. No primeiro ponto, discute-se a inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O dispositivo prevê que inexatidões materiais ou erros de escrita e cálculo devem ser corrigidos mediante a prolação de um novo acórdão. No caso concreto, a imprecisão do voto vencedor gera incerteza sobre onde se encerram as argumentações do relator designado e onde se inicia a citação de outros trechos doutrinários ou jurisprudenciais. Essa falta de clareza compromete a coerência da decisão, pois impossibilita distinguir a fundamentação própria do redator da mera reprodução de outros entendimentos, o que, segundo o artigo mencionado, justifica a necessidade de um novo julgamento que corrija a falha. Em seguida, a peça argumenta sobre a omissão na fundamentação do acórdão vencedor. O relator designado limita-se a afirmar que não há elementos suficientes para configurar fraude ou simulação sem, contudo, apresentar provas concretas ou uma análise detalhada dos autos. Ao contrário, o voto vencido do Conselheiro José Márcio Bittes, bem fundamentado e lastreado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), expõe de maneira clara a existência de fraude e simulação na exportação de serviços. Em contraposição, o voto vencedor apenas se restringe a afirmações genéricas, sem demonstrar quais elementos afastariam a configuração do dolo necessário para a qualificação da multa. Dessa forma, a omissão na fundamentação compromete a segurança jurídica, pois a ausência de motivação detalhada impossibilita a Fazenda Nacional de exercer seu direito de recorrer adequadamente à instância superior. O princípio do livre convencimento do julgador deve estar fundamentado em provas concretas e exposto de maneira clara, permitindo o controle das decisões e garantindo transparência e coerência na aplicação da norma tributária. Com base nesses argumentos, requer-se o saneamento das omissões e inexatidões apontadas, com a prolação de um novo acórdão que esclareça os pontos obscuros e fundamente adequadamente a decisão proferida. Requerendo provimento para: a) Correção da inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita apontada, proferindo novo acórdão, nos termos art. 117 do RICARF; b) Seja sanada a omissão quanto a fundamentação e, caso entenda esse colendo colegiado pela ausência de amparo probatório a justificar a retirada da qualificação da multa, dê efeitos infringentes aos presentes embargos, de forma a manter a qualificação da multa de ofício afastada por voto de qualidade. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção deu parcial seguimento aos Embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em relação à inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro de escrita, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, considerando improcedente a omissão quanto à fundamentação do voto vencedor. Fl. 6280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.753 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720011/2023-68 3 Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conforme depreende-se do despacho de admissibilidade dos embargos (fls. 6271/6278) a matéria admitida para correção cinge-se ao erro de escrita verificado no excerto a seguir, destaque nosso: Da leitura atenta dos trechos acima destacados, resta evidente o erro material em relação à sentença “aos serviços que não foram destinados a exportaçãoNão concordo com tal orientação”. Como aponta a embargante não é possível saber os limites (início e fim da citação, nem sua origem). Portanto, resta demonstrada a existência de erro material devido a lapso manifesto, devendo ser proferida nova decisão. Assim, deve-se proceder a correção do Acórdão original, nos termos que segue (fl. 6256), alterando de, onde se lê: aos serviços que não foram destinados a exportaçãoNão concordo com tal orientação. Para: Quanto aos serviços que não foram destinados a exportação, não concordo com tal orientação. CONCLUSÃO Assim, acolho os embargos admitidos, modificando o trecho do Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, sanando o erro de escrita apontado, nos termos do Art. 117 do novo RICARF. (RICARF) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 6281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.753 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720011/2023-68 4 Fl. 6282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10962129 #
Numero do processo: 10909.722093/2012-07
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 3004-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ para nova decisão, com a análise do argumento de mérito em relação a majoração da alíquota de IPI pelo Decreto n. 6.225/2007. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ para nova decisão, com a análise do argumento de mérito em relação a majoração da alíquota de IPI pelo Decreto n. 6.225/2007. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 2 Trata-se de Auto de Infração para exigência de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no montante de R$ 38.009,66, acrescido de juros de mora e multa proporcional de ofício no percentual de 75%, decorrente da falta de recolhimento do referido tributo, referente às mercadorias objeto das Declarações de Importação – DI de nºs 07/1481810-5, 07/1585111-4, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, registradas de 29/10/2007 a 03/01/2008. As referidas DI´s foram submetidas ao regime de importação por conta e ordem de terceiros, tendo no papel de importadora por conta e ordem, a empresa MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A, CNPJ: 05.521.163/0002-14, doravante denominada MERCOCAMP, e como adquirente, a empresa CIMPORT – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 01.247.997/0001-41, doravante denominada CIMPORT. A íntegra do Relatório Fiscal encontra-se na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às folhas 9 a 16; a seguir será apresentada uma síntese do mesmo: Segundo consta, as importações realizadas, através das declarações de importação retromencionadas, perfizeram-se sob amparo do Mandado de Segurança nº2007.61.00.028426-5/SP, que posteriormente foi encaminhado para Vara Federal do Distrito Federal sob o nº 2008.34.00.004635-8/DF. O Mandado de Segurança foi impetrado por ABRAVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFRIGERAÇÃO, AR-CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E AQUECIMENTO contra o Secretário da Receita Federal do Brasil, com vistas a obter provimento jurisdicional para que seus associados, no caso a CIMPORT, não se sujeitassem ao pagamento do IPI com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto nº 6.225/07, permanecendo sujeitas, pelo prazo de 90 dias, às disposições normativas do Decreto nº 6.006/2006. A liminar deferida em 11/10/2007 determinou que a eficácia do Decreto nº 6.225/07, que vigorou a partir de 05/10/2007, data de sua publicação, em relação ao dispositivo que aumentou a alíquota do IPI de zero para 20%, para o código NCM 8418.69.40, tivesse início somente após 90 (noventa) dias de sua publicação, em respeito ao que dispõe o art. 150, III, “c” da Constituição Federal. Desta forma, as importações foram registradas, em relação ao referido código, com a indicação de alíquota zero para o IPI, conforme Decreto nº6.006/2006. Em 04/08/2008, o MM Juiz Federal Substituto da 13ª Vara/SJDF confirmou a liminar, concedendo parcialmente a segurança pleiteada, nos termos da referida liminar, sendo que contra tal decisão, a União interpôs Recurso de Apelação Em 18/05/2012, o TRF 1ªRegião deu parcial provimento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. O processo aguarda exame de admissibilidade de Recurso Especial interposto pela impetrante. Entende o Fisco que Recursos Especiais e Extraordinários eventualmente interpostos junto ao STJ e STF são recebidos no efeito devolutivo, ensejando execução provisória das decisões por eles impugnadas, que podem produzir efeitos desde logo. Tais recursos não possuem efeito suspensivo, ou seja, não suspendem a execução da decisão Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 3 recorrida. Assim, não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerou inaplicável, no caso em questão, o art. 63 da Lei no. 9.430/96, que determina a não aplicação da multa de ofício. O Fisco, diante da falta de recolhimento do IPI (alíquota de 20%), tanto no momento do registro das Declarações de Importação, como após a reversão da ação judicial, formalizou a presente autuação consubstanciando o crédito tributário não recolhido, com o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. O Fisco transcreve ainda os arts. 21, 24 e 27 do Decreto 7.212/2010 para concluir que tanto empresa importadora, MERCOCAMP, como a real adquirente das mercadorias importadas, CIMPORT, devem figurar como sujeitos passivos da autuação, respondendo pelos fatos e infrações apurados, a primeira na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal e a segunda na qualidade de responsável solidário. A empresa CIMPORT, adquirente das mercadorias importadas por terceiros, tendo sido cientificada da autuação fiscal em 18/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à folha 120, protocolou sua peça impugnatória em 16/10/2012, conforme folha 123. A íntegra de sua impugnação encontra-se às folhas 123 a 129, a seguir serão apresentadas suas alegações de forma resumida: Afirma que o Decreto 6.225/07, que majorou a alíquota do IPI, publicado em 05/10/2007 somente poderia entrar em vigor e surtir seus efeitos depois de decorridos 90 dias, ou seja, em 05/01/2008, tendo em vista o princípio constitucional da noventena, estabelecido pelo Art. 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal. Considera, assim, que as importações que realizou, através da empresa MERCOCAMP, não estão sujeitas a incidência do IPI na forma majorada pelo Decreto 6.225/07, mas sim, pelo Decreto nº6.006/2006. Cita julgado do STF, que faz menção ao princípio da anterioridade nonagesimal, para corroborar sua tese. Em conclusão, faz o seguinte pedido, in verbis: “Por todo o exposto, espera e requer a Impugnante seja acolhido a presente impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o referido Auto de Infração, uma vez demonstrada a completa insubsistência e improcedência deste.” A empresa MERCOCAMP, importadora, na importação por conta e ordem de terceiros, tendo sido cientificada da autuação fiscal em 18/09/2012, conforme Aviso de Recebimento à folha 121, protocolou sua peça impugnatória em 18/10/2012, conforme folha 137. A íntegra de sua impugnação encontra-se às folhas 137 a 165, a seguir serão apresentadas suas alegações de forma resumida: 1 – Preliminar de nulidade Da impossibilidade de mudança de critério jurídico adotado anteriormente pela fiscalização Entende que nas operações de importação, o Fisco, ao realizar o desembaraço aduaneiro desse bem, resta por homologar expressamente a atividade empreendida pelo Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 4 sujeito passivo, pois se o desembaraçou, concordou com a classificação fiscal atribuída a esta mercadoria por aquele que o importou. Assim, as declarações de importação em questão foram à época desembaraçadas pela Fiscalização, com acatamento pleno das informações prestadas pela Impugnante, conforme demonstram os comprovantes de importação em anexo, logo é de se concluir que houve homologação expressa da Fiscalização no momento em que aceitou o desembaraço das mercadorias. Após 08/05/2012, data em que foi proferido o Acórdão do TRF 1ª região, a Fiscalização pretendeu mudar seu posicionamento, alterando o critério jurídico adotado anteriormente, para efetuar o lançamento fiscal e imputar indevidamente à Impugnante o pagamento do suposto crédito tributário que deveria ter sido recolhido quando do desembaraço das mercadorias. Considera que essa mudança de entendimento não pode ser admitida, sob pena de ferir direito líquido e certo da Impugnante, bem como os Princípios da Segurança Jurídica, Boa-fé objetiva e Retroatividade da legislação tributária em detrimento do Contribuinte. Alega sobre a impossibilidade de revisão do lançamento inicialmente feito pela Impugnante e expressamente homologado pelo Fisco Federal e para corroborar sua tese cita extensa doutrina, jurisprudência e decisões judiciais. 2 – Questões de Mérito 2.1 – Da Inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.004635-8/DF Afirma que o Acórdão do TRF - 1a Região só passou a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, em 18/05/2012, conforme atesta a Certidão de Objeto e Pé em anexo e não, em 08/05/2012. A referida decisão não pode ser tida como absoluta, pois ainda não transitou em julgado o mandamus. A opção de executar provisoriamente o Acórdão é bastante temerária, na medida em que, a qualquer momento, poderá ser revertido em favor da Impugnante, o que por óbvio deveria estar sendo observado pela Fiscalização. Ainda que se pudesse admiti-la, ressalte-se a ausência da prestação de caução por parte do Fisco Federal para prosseguir com a execução provisória do mandamus e iniciar atos administrativos tendentes a constituir indevidamente crédito tributário que, em verdade, inexiste. Assim, cabível a decretação do cancelamento do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, por conta da possibilidade reversão do Acórdão atualmente vigente, já que não houve trânsito em julgado do mandamus. 2.2 – Do correto preenchimento das Declarações de Importação Afirma que a anterioridade nonagesimal, a alíquota aplicável à época dos fatos geradores era aquela prevista pelo Decreto n° 6.006/2006, qual seja, de 0,00% e não de 20%, conforme quis fazer crer a Autoridade Fiscal em seus cálculos de apuração do quantum supostamente devido pela Impugnante. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 5 Assim, a informações prestadas nas Declarações de Importação foram corretamente preenchidas pela Impugnante, não havendo que se falar em qualquer irregularidade, principalmente, no que tange à alíquota aplicável. Cabível, portanto, a decretação do cancelamento do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, por conta da ausência de irregularidade nas Declarações de Importação. 2.3 – Da necessária observância do Princípio da Noventena Alega que o §1° do art. 150 da Constituição Federal, assegura aos Contribuintes que as majorações do IPI através de elevação de alíquota ou da base de cálculo somente podem entrar em vigor somente após decorrido o prazo de 90 dias. Faz abordagens sobre o Princípio da não surpresa e da anterioridade nonagesimal em relação a majoração da alíquota do IPI. Apresenta decisões de Tribunais Regionais Federais para corroborar sua tese e concluir pela ilegalidade da exigência da elevação da alíquota do IPI antes de decorridos os noventa dias da publicação do Decreto n° 6.225/2007, o que enseja o reconhecimento de que as Declarações de Importação em questão estão fora do alcance jurídico do referido ato normativo, o que enseja o cancelamento da autuação fiscal. 2.4 – Da inexigibilidade da multa de ofício prevista no percentual de 75% Considera que qualquer irregularidade verificada no plano formal, sem dúvida, só pode ser classificada como um erro, sem o potencial de gerar crédito indevido, suprimir ou reduzir a arrecadação do IPI cabível a União Federal, decorrente das operações de importação das mercadorias feitas pela Impugnante em favor da CIMPORT. Assim, resta afastado o elemento essencial da imposição de penalidade pecuniária, qual seja, ilicitude de conduta. O que se tem no caso sub examen, só pode ser interpretado como um erro, e não como um ato ilícito com potencial lesivo ao erário federal, como sugere a Autoridade responsável pelo malfadado lançamento fiscal. Nesse sentido, inexistindo o elemento ilicitude no caso dos autos, pressuposto essencial de aplicação das penalidades tributárias, mister se faz a declaração de improcedência da aplicação da multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com o consequente cancelamento do crédito constituído em face da Impugnante. 3 – Conclusão Por fim, a Impugnante apresenta os seguintes pedidos, in verbis: a) Seja a presente Impugnação recebida, conhecida e totalmente provida para: a.l) Decretar a nulidade do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, em decorrência do reconhecimento da questão preliminar de impossibilidade de mudança do critério jurídico adotado pela Fiscalização, por conta da revisão do lançamento por homologação fundado na suposta reversão do provimento jurisdicional que amparava a conduta da Impugnante e o entendimento de que a interposição de Recurso Especial não possui efeito suspensivo, o que é inadmissível de acordo com a legislação em vigor, mormente os artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 6 a.2) Consequentemente, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final nos presentes autos, nos termos do art. do CTN; b) Ad argumentandum tantum, caso este não seja o entendimento de V. S.a, o que não se espera, NO MÉRITO, seja a presente Impugnação recebida, conhecida e provida para julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal, com o respectivo cancelamento do suposto crédito tributário, tendo em vista: b.l) a inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.004635-8/DF; b.2) o fato de que inexistem irregularidades no preenchimento das Declarações de Importação n°s 07/1481810-5, 07/1585111-04, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3; b.3) o Decreto n° 6.225/2007 não se aplica às operações que são objeto do Auto de Infração n° 0927800/00083/12, em respeito ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal; b.4) a ausência do elemento ilicitude, fator determinante a aplicação da multa de ofício prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996. Por fim, protesta pela expedição de ofício ao Órgão Judiciário competente para que informe o estado atual do julgamento do Recurso ainda pendente, requerendo, na oportunidade, ajuntada dos documentos em anexo. A 2ª Turma da DRJ/RJO negou provimento à impugnação, Acórdão n° 12-109.612, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAS. RENÚNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira, eis que o Desembaraço Aduaneiro configura-se em ato administrativo de liberação de mercadoria, após etapa de Conferência Aduaneira, que não se confunde com lançamento por homologação expressa. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Recurso porventura recebido, com efeito devolutivo, contra decisão em Mandado de Segurança, extinto por ilegitimidade passiva sem julgamento de mérito, não afasta a exigibilidade do crédito tributário, muito menos impede sua constituição com multa proporcional de ofício para prevenir decadência. MULTA PROPORCIONAL DE OFÍCIO (75%). CABIMENTO. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 7 Constatada em procedimento fiscal a falta de recolhimento de tributo, aplica-se a multa proporcional de ofício no percentual de 75%, independentemente de comprovação por parte do Fisco de qualquer ilicitude que autuado tenha ou não praticado. Em síntese, a DRJ manteve a exigência do crédito tributário, contudo não conheceu a impugnação em relação à questão de mérito que tratou especificamente da aplicação da alíquota majorada do IPI e do princípio da anterioridade nonagesimal, por renúncia às instâncias administrativas, em razão do Mandado de Segurança n° 2008.34.00.004635-8/DF. Em Recurso Voluntário, a Recorrente Mercocamp Comércio Internacional ratifica as razões de sua impugnação e acrescenta argumentação sobre a “Omissão do Acórdão Recorrido – Nulidade do julgado”, por falta de apreciação de mérito da alíquota majorada do IPI pelo Decreto n° 6.225/2007, sustentando que a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário interposto pela Mercocamp é tempestivo e observa os pressupostos legais de interposição. Em primeiro lugar, analisa-se a preliminar da aplicação da Súmula CARF n° 1, para o mérito da majoração das alíquotas do IPI-Importação. A Recorrente, no tocante à nulidade suscitada da decisão recorrida, por falta de apreciação de mérito da alíquota majorada do IPI pelo Decreto n° 6.225/2007, sustenta que a impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Na origem, o Auto de Infração para exigência do IPI decorreu da falta de recolhimento do tributo referente às mercadorias objeto das Declarações de Importação – DI de nºs 07/1481810-5, 07/1585111-4, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, registradas de 29/10/2007 a 03/01/2008, em razão do Mandado de Segurança nº 2007.61.00.028426-5/SP: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A, CNPJ 05.521.163/0002-14, registrou as Declarações de Importação nºs 07/1481810-5, 07/1585111- 4,07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, a fim de nacionalizar mercadorias estrangeiras importadas por conta e ordem de CATARINENSE AR CONDICIONADO LTDA., CNPJ 01.247.997/0001-41, hoje denominada CIMPORT – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., deixando, porém, de recolher o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, alegando, no campo de “Dados Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 8 Complementares” das declarações, estar amparada pelo Mandado de Segurança nº 2007.61.00.028426-5/SP. (...) O Mandado de Segurança acima identificado foi impetrado por ABRAVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFRIGERAÇÃO, AR-CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E AQUECIMENTO contra o Secretário da Receita Federal do Brasil, com vistas a obter provimento jurisdicional para que seus associados não se sujeitassem ao pagamento do IPI com base nas alíquotas majoradas pelo Decreto nº 6.225/07, permanecendo sujeitas, pelo prazo de 90 dias, às disposições normativas do Decreto nº 6.006/2006. Em 11/10/2007, a liminar foi DEFERIDA, determinando-se que a eficácia do Decreto nº 6.225/07, em relação ao dispositivo que aumentou ou instituiu o IPI, tivesse início somente após 90 (noventa) dias de sua publicação em respeito ao que dispõe o art. 150, III, “c” da Constituição Federal. Em 14/11/2007, reconhecendo a incompetência do juízo de São Paulo para a causa, já que o impetrado tinha como endereço Brasília, os autos foram encaminhados para o Distrito Federal para distribuição, processamento e julgamento por uma de suas Varas Federais, tendo sido autuado sob nº 2008.34.00.004635-8/DF. Em 04/08/2008, o MM Juiz Federal Substituto da 13ª Vara/SJDF confirmou a liminar, concedendo parcialmente a segurança pleiteada, nos termos da referida liminar. Contra tal decisão, a União interpôs Recurso de Apelação, ao qual, em 18/05/2012, o TRF 1ªR deu parcial provimento, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. A DRJ não conheceu a impugnação em relação à questão de mérito que tratou especificamente da aplicação da alíquota majorada do IPI e do princípio da anterioridade nonagesimal, por renúncia às instâncias administrativas: Das questões de mérito Da autuação do IPI com base na alíquota de 20% - observância do Princípio da Noventena No presente processo, a associação ABRAVA em nome de suas associadas, dentre elas a CIMPORT (adquirente), impetrou Mandado de Segurança com vistas a obter provimento jurisdicional para que elas não se sujeitassem ao pagamento do IPI com base na alíquota majorada no percentual de 20% pelo Decreto nº 6.225/07, permanecendo sujeitas, pelo prazo de 90 dias, às disposições normativas do Decreto nº 6.006/2006, que determinava a alíquota em zero percentual para o referido imposto. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 9 As decisões e peças judiciais encontram-se às folhas 115 a 119. A identidade entre os objetos da ação judicial e da defesa administrativa deve ser aferida pela semelhança do objeto e da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas, o que se afigura de forma indubitável no caso em tela. De modo que, pela identidade de objeto entre a matéria suscitada em ação judicial e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da Impugnante ao reconhecimento da não aplicação da alíquota majorada do IPI no percentual de 20% não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. Pois, ao buscar provimento judicial torna-se inócua a discussão no âmbito administrativo da mesma matéria, que passa a ser restrita ao âmbito judicial, cuja solução definitiva irá determinar o efeito no âmbito administrativo. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito administrativo sendo, inclusive, objeto de Súmula do CARF, a qual recebeu caráter vinculante por força da Portaria MF n° 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No mesmo sentido, o art. 87 do Decreto n° 7574/2011: Art.87.A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Ademais, o PARECER NORMATIVO COSIT nº7, de 22 de agosto de 2014, conclui que “é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;”. Destarte, não se conhece da impugnação em relação a aplicação da alíquota majorada do IPI. A Recorrente aponta a nulidade da decisão recorrida no mérito, com as seguintes razões: Ainda na seara de preliminares ao mérito do presente instrumento recursal, necessário destacar o completo equívoco da autoridade julgadora de primeira instância, a qual compreendeu pelo não conhecimento do capítulo da impugnação dedicada a arguir a necessária observância ao princípio da Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 10 anterioridade nonagesimal, com fundamento na compreensão de que a discussão acampada por pessoa jurídica distinta através de mandado de segurança coletivo implicaria na renúncia às instâncias administrativas por todas as pessoas beneficiadas por eventual julgamento de procedência. 0052. Os tribunais pátrios são pacíficos em sentido contrário, bem como o próprio CARF possui reiterados julgados em sentido opostos, senão vejamos: Acórdão: 9303-009.280 Número do Processo: 13710.001029/2003-03 Data de Publicação: 30/08/2019 Contribuinte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. (...) 0053. A compreensão adotada pelo julgador de primeira instância além de flagrantemente ilegal, não se revela nem ao menos razoável, uma vez que a tutela coletiva de interesses possui condão de facilitar o acesso à justiça, de forma que utilizar-se de um processo movido por ente coletivo para impedir a discussão administrativa de pessoas vinculadas a este tende a esvaziar de importância os entes coletivos e o próprio processo coletivo, se tratando de flagrante retrocesso democrático. 0054. Sendo nula a decisão que não conhece de matéria por estar esta inserta em Mandado de Segurança Coletivo, deve a decisão guerreada ser decretada nula de pleno direito, levando à novo julgamento da matéria pela primeira instância, a fim de evitar a supressão de instâncias. No caso, a autuação teve como objeto o IPI-Importação referente às DI de nºs 07/1481810-5, 07/1585111-4, 07/1646020-8, 07/1809229-0 e 08/0010281-3, registradas de 29/10/2007 a 03/01/2008. O Decreto nº 6.225/07 foi publicado em 05/10/2007 e instituiu a majoração da alíquota do IPI. Para o IPI, admite-se a alteração de alíquota por decreto, desde que obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme prescrito pelo art. 150, III, “b” e “c” c/c, § 1º da Constituição Federal: Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 11 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. Assim, uma vez que o Decreto nº 6.225/07 foi publicado em 05/10/2007, de acordo com a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal, a majoração somente produziria efeito após 90 dias da publicação, o que não alcança os fatos geradores das DI objeto do presente processo. É que sustenta a Recorrente nos itens 3.2 e 3.3 da impugnação. Tal argumentação é verossímil, considerando os precedentes do Poder Judiciário: STF, Tribunal Pleno, ADI nº 4.661-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 23/03/12 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO -ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO - IPI - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO - EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo - artigo 153, § 1º -, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IPI - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMINAR - RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Carta da República. AMS 00099201420114036104, Desembargador Federal Antonio Cedenho, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/05/2016 Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 12 MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO NORMATIVO EMANADO PELO PODER EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI Nº 4.661-MC. 1. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e tem por objeto a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. O art. 153, § 1º da Constituição Federal excepciona o princípio da legalidade tributária ao permitir que as alíquotas de IPI sejam alteradas por meio de ato normativo emanado pelo Poder Executivo. Não há disposição constitucional que excepcione do cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal os atos emanados pelo Poder Executivo que alterem as alíquotas do IPI (art. 150, III, "c"). 3. Por força da nova exegese constitucional, em observância aos princípios da certeza do direito e da segurança jurídica, se permitiu ao contribuinte adaptar-se às novas alíquotas de IPI. 4. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 4.661, suspendeu a eficácia do art. 16 do Decreto nº 7.567/11, por entender que a majoração da alíquota do IPI deve se submeter ao princípio da anterioridade nonagesimal. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. TRF-4, APELREEX 200770000338615, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Artur César de Souza, D.E. 13/01/2010). AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. ART. 150, III, "C", DA CF/88. SRT. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O poder de modificar a alíquota do IPI, deve conter-se nos limites estabelecidos na lei. O artigo 150, inciso III, alínea 'c', da CF/88, ao dispor sobre o princípio da anterioridade, com redação outorgada pela EC nº 42, determina que devem transcorrer noventa dias da publicação da lei que instituiu ou majorou tributo, para que este possa incidir. O parágrafo 1º, do mesmo artigo, relaciona quais os tributos que não se submetem a essa exigência, estendendo-se àqueles previstos nos incisos I, II, III e V do art. 153, dentre os quais não se inclui o IPI, conforme jurisprudência desta Segunda Turma. 2 - Viável solver o agravo de instrumento por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - caput e §1º-A, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF. Com razão a Recorrente na alegação de inexistência de concomitância e consequente renuncia à esfera administrativa. No que diz respeito à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980: Lei 6.830/1980 Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 13 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No caso, a Recorrente Microcamp não é Associada da ABRAVA – Associação Brasileira De Refrigeração, Ar-Condicionado, Ventilação e Aquecimento. A associada é a Catarinense Ar-Condicionado Ltda, atual CIMPORT – Importação e Exportação Ltda, para quem a Mercocamp importou por conta e ordem as mercadorias objeto das DI autuadas. Contudo, ainda que a CIMPORT – Importação e Exportação Ltda fosse associada da ABRAVA na época dos fatos, este CARF tem amplo acervo jurisprudencial no sentido de que a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Observe-se: Acórdão n° 9303-005.189 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Acórdão n° 3101-003.899 PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Acórdão n° 3301-013.746 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão n° 3401.012.620 Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 14 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Acórdão n° 3001-000.389 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe – substituto processual – não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Ademais, o STF, no julgamento dos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, em sede de repercussão geral, entendeu que há requisitos para que o substituto processual se utilize da ação coletiva: RE 573.232/SC Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 15 II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. RE 612.043/PR Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Dessa forma, há os seguintes requisitos para que o substituto processual se utilize da ação coletiva: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a associação à propositura da ação judicial; e ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Neste processo, não há comprovação, mediante documentação juntada aos autos, de autorização expressa e prévia da CIMPORT para o ajuizamento da aludida ação judicial, bem como de que ela residia, à época da propositura da ação, no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Logo, não há que se falar em concomitância da matéria discutida por meio da sobredita ação judicial coletiva com a matéria debatida neste processo administrativo. Isso porque para que haja renúncia à instância administrativa é necessária a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação. E mais uma vez, a Recorrente Mercocamp não é associada da ABRAVA. Assim, acolho a preliminar de nulidade suscitada, em razão de cerceamento do direito de defesa e em atenção ao duplo grau de jurisdição, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para, considerando a inexistência de concomitância, proferir nova decisão, com a análise de todos os argumentos de mérito apresentados na impugnação. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ para nova decisão, com a análise do argumento de mérito em relação a majoração da alíquota de IPI pelo Decreto nº 6.225/07. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.002 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.722093/2012-07 16 Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.001288/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PLR. PAGAMENTO APÓS ACORDO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade.
Numero da decisão: 9202-011.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PLR. PAGAMENTO APÓS ACORDO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestaram Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 2 intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Redator designado Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a)Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO A contribuinte, inconformada com o decidido no Acórdão n° 2402-010.357 (fls. 343/351), interpôs recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo ementa do recorrido nos principais pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 3 PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso Cumpre dizer que o presente lançamento se refere à contribuição destinada a Terceiros (Salário-Educação). O sujeito passivo teve ciência da decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 359/363), os quais foram rejeitados pelo despacho de 01/11/2022 (fls. 367/372). Em 06/03/2023 o sujeito passivo tomou ciência do despacho que rejeitou os aclaratórios e, em 17/03/2023 (fl. 378), apresentou Recurso Especial (fls. 380/408). Assim, considera-se cumprido o prazo previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo o Recurso Especial, tempestivo. O presente Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias: a) Nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico. b) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento. c) Da necessidade de redução da multa aplicada – Retroatividade benigna –Matéria de ordem pública A única matéria admitida foi a do item b - PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento. O sujeito passivo apresenta como paradigma o acórdão 9202-010.352 que consta no sítio do CARF e não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do Recurso Especial. A fim de demonstrar a divergência, o sujeito passivo transcreve o mesmo trecho do acórdão recorrido que apresentou na matéria “a”, razão pela qual, não será repetido. Quanto ao paradigma, acórdão 9202-010.352, o sujeito passivo faz as seguintes transcrições: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 4 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DEAFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. (...) Como dito pelo ilustre Relator a PLR em análise se refere ao ano-calendário de 2004 foi firmada com base em uma tabela de escalonamento do crescimento da empresa ao longo do período de apuração. Porém, ainda segundo o Conselheiro Relator, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa em agosto de 2005, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2004, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Ora, como dito acima, não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva, ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 5 Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. (Destaques do recorrente) Verifica-se a divergência suscitada. Em ambos os casos, trata-se de pagamento de PLR efetuada ao final do período de verificação. No acórdão recorrido, o instrumento foi firmado em 09/12/2005, relativamente ao período de apuração de 2005, e, no acórdão paradigma, há informação de que o instrumento foi firmado em novembro de 2004, relativamente ao período de apuração de 2004. No acórdão recorrido, considerou-se que o instrumento pactuado em 09/12/2005 não respaldaria as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Quanto ao paradigma, depreende-se do voto vencedor que para caracterizar a verba como PLR, basta que o instrumento seja firmado antes do pagamento Como restou demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se seguimento ao Recurso Especial nessa questão. Este é o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora 1 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Quanto ao Recurso Especial da contribuinte, ele é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Revolvendo ao caso fático que foi base para o Recorrido, temos que o Acordo Coletivo foi considerado válido e legitimo, e a assinatura dele foi no mesmo ano base do período aquisitivo. Sustenta o contribuinte que todas as formalidades legais foram cumpridas, restando o pagamento na data prevista. O colegiado recorrido asseverou que não identifica problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvaram-se ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 6 sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos impossibilitaria admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Assim, conclui o recorrido que o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que se votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário naquela ocasião. Noutro giro, quanto ao caso fático do paradigmático, temos que os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa em agosto de 2005, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2004, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Todavia, a inteligência ali predominante foi de que não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva. Ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Prossegue aduzindo que como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão Dessa forma, me parece claro que sim, que os acórdãos cotejados apresentam similitude fática suficiente, apta a admitir o manejo especial. Assim, resta PRESENTE a divergência jurisprudencial suscitada pela contribuinte, razão pela qual deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 7 2 MÉRITO – PLR – PACTUAÇÃO PRÉVIA – PAGAMENTO APÓS ASSINATURA. O ponto nodal do presente recurso reside na possibilidade de ser ou não pactuado previamente, e o quanto seria esse “prévio”. Compactuo do entendimento de que desvirtuar pactos de PLR de forma literal, com rigoroso e rígido controle, quando houver margem ponderada e razoável de demonstração de que o pacto de PLR atingiu sua finalidade e tem consistência para ser mantido hígido, pode ensejar desestímulo para que o empregador promova e queira continuar a promover a distribuição de seus ganhos ou resultados. Sendo imunidade, a interpretação que se deveria adotar é a teleológica. Vale dizer, diferentemente das normas de isenção, não deve ser aplicada a regra de interpretação restritiva do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Discute-se, no ponto da pactuação previa, qual a melhor interpretação para o art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II, da Lei n.º 10.101, que trata do momento que deve ser firmado o acordo de PLR para se atender ao requisito das metas, resultados e prazos, previamente pactuados. Se o acordo de PLR é pactuado ao longo do exercício ou, ainda, nas proximidades do fim do exercício ou até depois do fim do exercício, mas antes do pagamento, entendo que não fica descaracterizado o acordo. Parte da jurisprudência entende que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício, enquanto a outra parte chancela que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. Corroboro a interpretação pautada na razoabilidade entendendo como prévio o ajuste de acordos com base em “resultados” (inciso II do § 1.º do art. 2.º) pode firmado no transcorrer do período aquisitivo. Descortinada a controvérsia pela Lei n.º 14.020, de 2020, a qual assenta que é prévio o ajuste, pactuado antes que ocorra o pagamento - seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1.º do art. 2.º) ou de acordos com base em lucros (inciso I do § 1.º do art. 2.º). Mais ainda. Para afastar a subjetividade de quão prévio ao pagamento deve ser o pacto firmado, a Lei n.º 14.020, de 2020, definiu critérios, na forma dos incisos I e II do § 7.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101, incluído pela Lei n.º 14.020, de 2020. Apesar de entender que tal lei não tem caráter interpretativo, sempre pactuei de tal racional e vejo que tal norma acabou por indicar como mais acertada a corrente que aceita como ajuste prévio o pacto firmado antes do pagamento. Ora, como no caso dos autos, sob o regime anterior ao da Lei n.º 14.020, não consta que tenha ocorrido qualquer pagamento antes que já assinado o pacto de PLR, então, pelo critério Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 8 de ajuste prévio, para se atender ao requisito de pactuação prévia das metas, resultados e prazos, não teria sido violada a Lei n.º 10.101, mantendo-se sob o enfoque desse critério a legalidade do PLR. Registremos, ademais, que o entendimento desta relatora está em consonância com às brilhantes argumentações trazidas pela conselheira Sonia Accioly, no acórdão de nº 2202- 010.380. Aduz que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para o objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Adoto como meu entendimento os fundamentos, conforme grifo abaixo: Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Firmado o conceito, portanto, que o comando legal constitucional disciplina regramento isentivo condicionado à lei, e que por força do art. 111, II do CTN a liberdade interpretativa da lei deve restar adstrita ao alcance do texto, sem ampliar ou restringir conceitos, vejamos a discussão relativa à periodicidade. .........o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que os instrumentos de negociação devam ser elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. A interpretação apresentada pela autoridade lançadora e decisão de piso mostra- se contextual e foge aos contornos do art 111, do CTN. Como já expressado, a determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente, impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Assim sendo, meu posicionamento é no sentido de DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, pois repita-se, de acordo com a fundamentação que adoto, compactuo que não houve descumprimento de pactuação previa, haja vista que o pagamento se seu após assinatura dos acordos. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 9 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da contribuinte e dar-lhe provimento, nos moldes acima delimitados. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Em que pese os lógicos argumentos expostos pela Ilustre Relatora em seu voto, com a devida vênia, ouso dela discordar quanto ao mérito recursal, especificamente a respeito do requisito da pactuação prévia dos acordos de PLR para adequação aos termos da Lei nº 10.101/2000. Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 10 ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 11 empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 12 Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 13 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 14 Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 15 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 16 Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 17 se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Portanto, somente há amparo jurídico para o pagamento dessa PLR com isenção se o respectivo acordo for celebrado antes do início do período de apuração a que se refere. Do contrário, corre-se o risco de caracterizar tais pagamentos como uma bonificação pelo cumprimento de metas específicas. Ademais, convém destacar que a formalização do acordo se dá com sua assinatura, sendo incabível sustentar que o conteúdo posteriormente estabelecido já era de conhecimento prévio dos empregados ou algo com que estavam familiarizados. Isso se deve à evidente fragilidade de tal argumento, especialmente considerando que não há garantia de que as regras serão, realmente, repetidas todos os anos. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o instrumento de PLR, relativo ao ano base 2005, foi assinado em 09/12/2005, quando já decorrido praticamente todo o período de aquisição a que se referia. Cito o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 245): 3.2 — O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005 , celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria , somente se deu em 09/12/2005 . O termo de acordo , em anexo a este relatório fiscal , determina o cumprimento de metas de equipe e metas Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 18 individuais . determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006 . O termo de acordo não foi pactuado previamente , mas no final do exercício de 2005 . Nota-se que o acordo foi firmado após decorridos muitos meses do respectivo período-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois já era de conhecimento boa parte dos índices que serviriam de base para a apuração da PLR, estabelecidos no Termo de fls. 294/298, anexo ao citado Acordo. Neste sentido, evidente que não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados a fim de que os empregados fizessem jus à PLR que lhes seria paga em parcela única. Assim, descumpriu-se a regra de pactuação prévia, pois os acordos não foram firmados antes do início do período que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Reitera-se que acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada, o que não se verifica no presente caso. Por fim, a título de esclarecimento, infere-se que o acordo de PLR faz previsão de que sua vigência seria de 01/11/2005 a 31/10/2006 (fl. 347 do processo de obrigação principal nº 15586.001286/2009-21, apreciado na mesma sessão de julgamento do presente caso). No entanto, questiona-se: qual a razão de elaborar um acordo coletivo que vigore de 01/11/2005 a 31/10/2006 se o pagamento único a que se refere é feito em 25/02/2006, logo no início do período? Fosse assim, os 8 meses restantes da suposta vigência do acordo (março/2006 a outubro/2006) não teria qualquer utilidade. Ademais, ao tratar da PLR, o acordo expressamente a retrata como referente ao ano 2005. Portanto, é nítido que o acordo, em verdade, não se refere ao período nele mencionado, mas sim ao ano de 2005, conforme exposto no acórdão recorrido e não questionado pela contribuinte. Neste sentido, divirjo do voto da Ilustre Conselheira Relatora por entender que não merece razão a recorrente, devendo ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 19 Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha declaração de voto é relacionada ao mérito. Não entendo que tenha sido desvirtuado o pacto de PLR. Explico. Antes, importante tratar da natureza jurídica da PLR (Lei 10.101 e Constituição Federal, art. 7º, XI) – se imunidade ou isenção –, para, então, discutir a temática da denominada pactuação prévia (Lei 10.101, art. 2º, § 1º, parte final do inciso II) – se deve se dar antes do início do exercício ou durante o exercício ou se é possível considerar prévia a pactuação realizada antes do pagamento. Muito bem. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração foi prevista como direito social e como norma de imunidade no art. 7º, XI, da Constituição Federal1. Porém, é dever reconhecer que o dispositivo constitucional veicula norma de eficácia limitada e a regulamentação hodierna se efetiva na forma da Lei nº 10.101, conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 393.764-Agr. Perceba-se, respeitosamente, que a Constituição Federal, uma vez regulamentada a norma, eliminou a competência da União para tributar planos de PLR estabelecidos nos termos da regulamentação, já que a norma maior determina que seja a PLR “desvinculada do salário”, de modo que não se aplicará a base de tributação sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” (CF, art. 195, I) – isto é, a mencionada norma traz comando que limita a competência do legislador ordinário. Não pode o legislador infraconstitucional tributar Planos de PLR pactuados dentro dos contornos de sua regulamentação. Os pagamentos de PLR não podem ser considerados “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título”. Obviamente que o direito contém pontos de subjetividade. É aí que importa distinguir entre isenção e imunidade. Fosse isenção, então caberia, por força do art. 111, II, imprimir uma interpretação restritiva e sempre eminentemente literal. Conquanto, sendo norma de imunidade cabe uma interpretação teleológica em busca da promoção da finalidade da norma, da sua máxima carga valorativa, da busca do valor que dela se extrai, o qual, no caso, é integrar capital e trabalho e estimular que ocorra a distribuição de resultados e de lucros aos empregados, 1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, “desvinculada da remuneração”, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 20 pois, por regra ordinária, os empresários, as empresas, não teriam o mínimo “estímulo” ou “incentivo” ou “vontade” para distribuir suas riquezas com a classe trabalhadora. Desvirtuar pactos de PLR de forma literal-restritivo, com rigor e rígido controle, quando houver margem ponderada e razoável de demonstração de que o pacto de PLR atingiu sua finalidade e tem consistência para ser mantido hígido, cumprindo a regulamentação, pode ensejar desestímulo para que o empregador promova e queira continuar a promover a distribuição de seus ganhos ou resultados. Sendo imunidade, então a interpretação que se deve adotar é a teleológica2. Por isso, diferentemente das normas de isenção, não lhe é aplicada a regra de interpretação restritiva do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Isto porque a norma imunizante deve passar por processo hermenêutico teleológico, na forma preconizada no RE 759.244, como medida para estimular a concretização dos valores constitucionais. A interpretação teleológica busca o fim mesmo do instituto, que penso ser integrar capital e trabalho, proporcionando participação do trabalhador nos lucros e/ou nos resultados, através de acordo representativo dos empregados (daí a participação sindical), garantindo o direito social de elevada importância. É essencial advertir que a interpretação teleológica nem sempre é ampliativa, pode até ser restritiva, importando se buscar o fim mesmo do instituto. Logo, importa se atentar as diretrizes normativas que se extraem da lei regulamentadora (Lei nº 10.101), embora sem literalidade excessiva e sem amplitude restritiva. Veja-se que o STJ, em relação a regra de arquivamento do instrumento na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, § 2º do art. 2º), por exemplo, já decidiu de forma teleológica, a saber: "A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária" (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). O relator daquela ocasião, aliás, é atualmente Ministro no Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Fazenda Nacional em recursos especiais ou em contrarrazões neste Colegiado, por vezes, não negou a natureza imunitória quando afirmou, em dada ocasião, que “[r]esta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação”. Mais a mais, estava pautado para julgamento neste Colegiado, em 24/10/2023, os autos do Processo nº 16327.001292/2010-35, no qual constava em contrarrazões da Fazenda Nacional (e-fls. 965/966)3 os seguintes dizeres parte da representação da União sobre debate de pactuação prévia em pacto de PLR: Ora, segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da norma para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob 2 Eventualmente, o método teleológico pode resultar numa interpretação ampliativa ou numa interpretação que poderia ser indicada como restritiva, embora o método busque em sua essência a finalidade constitucional. Conferir RE 474.132 de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 12/08/2010. 3 O processo acabou não sendo julgado por pedido de retirada de pauta. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 21 pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7º, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000. (grifo adicionado) Portanto, entendo que estamos diante de imunidade. Quanto à questão da pactuação prévia, passo à análise. Pois bem. Para o tema da pactuação prévia, tem-se um debate acerca da melhor interpretação para o art. 2º, § 1º, parte final do inciso II, da Lei nº 10.101, que trata do momento que deve ser firmado o acordo de PLR para se atender ao requisito de pactuação prévia das regras e metas. A Lei nº 10.101 dispõe no ponto que: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (grifo adicionado) A dúvida que se levanta em contencioso administrativo fiscal é se: - Sendo o acordo de PLR pactuado ao longo do exercício ou, ainda, nas proximidades do fim do exercício ou até depois do fim do exercício, mas antes do pagamento, fica descaracterizado o acordo e passam os valores pagos a serem base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros? Passam a integrar a chamada “folha de salários” para todos os fins tributários? O acórdão recorrido respondeu que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício ou após o início do período aquisitivo, enquanto os paradigmas responderam, em outras palavras, que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. A questão do chamado ajuste prévio – o pactuado previamente –, é bastante controverso no contencioso fiscal, tanto que, buscando solver a problemática, a Lei nº 14.020 incluiu o § 7º ao art. 2º da Lei nº 10.101 para dispor que: Art. 2º, § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Antes disso, várias eram as possibilidades de interpretações para o chamado ajuste prévio, a saber: (i) uma delas era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, sem qualquer ressalva ao momento do pagamento; (ii) outra possibilidade era ser considerado Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 22 prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, porém razoavelmente não tão próximo ao momento do pagamento (deveria haver uma antecedência ao pagamento); (iii) outra possibilidade ser considerado prévio o ajuste subscrito razoavelmente no início do exercício a que se refere ou de forma mais objetiva antes do exercício a que se refere; (iv) outra possibilidade e corrente interpretativa era estimar ser prévio o ajuste assinado durante o exercício, mas com antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo, não sendo aceitos acordos firmados quando já muito avançado o exercício de referência. Criticava-se as correntes interpretativas que se utilizavam de elementos de razoabilidade por serem extremamente subjetivos. Questões se levantavam, a saber: O que seria aceito como pagamento razoavelmente não tão próximo ao momento do vencimento estipulado para o pagamento? O que seria razoavelmente aceito como início do exercício? O que seria aceito como antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo? Este Conselheiro até adotava parcialmente a técnica da razoabilidade entendendo como prévio o ajuste de acordos com base em “resultados” (inciso II do § 1º do art. 2º) firmado no transcorrer do período aquisitivo, mas com antecedência razoável ao encerramento do exercício a que se refere o PLR. Fosse o acordo de PLR baseado em “lucros” (inciso I do § 1º do art. 2º), como comumente se vê em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), este Conselheiro, com base em doutrina justrabalhista que compreende ser o lucro formado por fatores variados que independem diretamente de condutas específicas dos empregados, sempre entendeu como prévio o ajuste de acordos quando anteriores ao pagamento, sendo flexibilizado a questão do fim do exercício, prescindia que fosse antes da apuração do lucro de fim do exercício. Certo é que, hodiernamente, há um critério objetivo, na forma dos incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020, seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1º do art. 2º) ou com base em lucros (inciso I do § 1º do art. 2º). Apesar de compreender que a Lei nº 14.020, de 2020, não trata de norma meramente interpretativa, considerando que firma positivamente um verdadeiro novo regime jurídico para a PLR, penso que, dentre aquelas comentadas possibilidades de interpretação, a nova legislação acabou por indicar como mais acertada aquela que aceita como ajuste prévio (parte final do inciso II do § 1º do art. 2º, da Lei nº 10.101) o pacto de PLR firmado antes do pagamento, em qualquer momento, seja para lucros (inciso I do § 1º do art. 2º), seja para ajuste sobre resultados (inciso II do § 1º do art. 2º), haja vista que ainda não positivado o critério objetivo da antecedência dos noventa dias ponderado na Lei nº 14.020. Logo, como no caso dos autos, sob o regime anterior ao da Lei nº 14.020, não consta que tenha ocorrido pagamento posterior ao pacto de PLR, então, pelo critério de ajuste prévio para se atender o requisito de pactuação prévia das regras e metas, não teria sido violada a Lei nº 10.101, mantendo-se sob o enfoque desse critério a legalidade do PLR, para os fins do artigo 2º, § 1º, parte final do inciso II, da Lei nº 10.101. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 23 Minha declaração de voto é por reconhecer a natureza jurídica da PLR como instituto de imunidade e que são considerados ajustados previamente os pactos de PLR, em relação a fatos gerados anteriores a Lei nº 14.020, quando o instrumento negocial é pactuado previamente ao pagamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. É minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Congratulando pelo judicioso voto peço licença para elucidar os motivos pelos quais entendo não merecer o recurso especial provimento. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica.4 Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237). Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma 4 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book]. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.745 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001288/2009-10 24 não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 2201- 009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.”5 Firmadas as premissas, analiso o caso concreto. Inconteste ter sido a avença firmada no último mês do exercício, sem que houvesse qualquer prova de que se tratava de mera réplica de planos anteriores – o que poderia, em tese, demonstrar conhecimento prévio das regras. Além disso, a mora na pactuação da PLR, por se tratar de ACT, só pode ser imputada à parte recorrente. Caso estivéssemos diante de uma CCT, certo que não poderia ser imputada qualquer conduta concorrente praticada pelo sujeito passivo para a tardia finalização das tratativas, eis que de responsabilidade da respectiva central sindical e confederação patronal da categoria. Com base nessas razões, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 5 CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018. Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento do recurso especial 2 MÉRITO – PLR – PACTUAÇÃO PRÉVIA – PAGAMENTO APÓS ASSINATURA. 3 Conclusão Voto Vencedor Declaração de Voto DECLARAÇÃO DE VOTO

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Numero do processo: 11707.720851/2017-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1001-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Hospitais Integrados da Gávea S/A contra o Acórdão nº 108-000.186 da DRJ08, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº 0710800.2017.3009294, o qual exige multa isolada no valor de R$ 293.430,56, correspondente a 50% das estimativas de CSLL declaradas e não recolhidas nos meses de maio a agosto e outubro de 2012, consoante a ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/05/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/10/2012 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o lançamento tenha sido feito após o encerramento do período de apuração do tributo. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. SÚMULA CARF Nº 82. INAPLICABILIDADE. A súmula CARF nº 82 não impede a aplicação de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente alega, em suma, que, nos termos da Súmula CARF nº 82, é vedado o lançamento de ofício após o encerramento do ano-calendário para exigir valores de estimativas não recolhidas. Sustenta, ainda, que não houve dolo, fraude ou má-fé, e que a penalidade correta, se devida, seria a multa de ofício sobre o ajuste anual. É o Relatório. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 3 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL após o encerramento do ano-calendário de 2012. A jurisprudência consolidada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive por sua Câmara Superior, consagrou o entendimento de que, encerrado o exercício, eventual inadimplemento de estimativas deve ser apurado exclusivamente com base no resultado do ajuste anual, sendo incabível, nesse contexto, a imposição de multa isolada. Essa orientação está consolidada na Súmula CARF nº 82: “Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” O lançamento impugnado refere-se exclusivamente à multa isolada com base em estimativas declaradas na DCTF, mas não recolhidas. Porém, foi lavrado apenas em 2017, isto é, mais de quatro anos após o encerramento do ano-calendário de 2012. Acerca da controvérsia, há, essencialmente duas correntes, no âmbito do CARF, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: Aspecto 1ª Corrente (Aplicação Concomitante) 2ª Corrente (Vedação à Concomitância – Súmula CARF 105) Fundamento Legal Art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 Interpretação sistemática do art. 44 da Lei nº 9.430/96 Tese Central Multas punem infrações distintas e podem coexistir Multa de ofício absorve a isolada; aplicação simultânea configura bis in idem Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 4 Infrações Consideradas Multa isolada: falta das estimativas mensais Multa de ofício: tributo não pago no ajuste anual Ambas tratam do mesmo fato gerador material – inadimplemento tributário Justificativa Técnica Autonomia dos fatos geradores e das penalidades Princípio da consunção; aplicação de penalidade mais gravosa Súmula CARF Desconsiderada em face da alteração legislativa Súmula CARF nº 105: vedação expressa à cumulação das multas Jurisprudênci a Defensiva Acórdão 9101- 003.596 (CSRF/1ª Turma) Acórdão 9101-007.324 (CSRF/1ª Turma – Rel. Toselli) Nesse contexto, após reanalisar o tema, com observância da jurisprudência recente da CSRF e por entender de forma convergente com a posição adotada pela 2ª Corrente, utilizo como razões de decidir do Acórdão 9101-007.324 – CSRF/1ª Turma, de relatoria do Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, que, de modo claro e bem fundamentado, enfrenta o tema, nos termos abaixo transcritos: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 5 recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 6 reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 7 Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 8 somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...). APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos). Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2 . Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 9 Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 10 A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...). Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 11 pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 12 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo anocalendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infraçãofim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento das multas isoladas, devendo estas serem exoneradas. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, em seus argumentos. 3. Conclusão Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 13 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. No presente caso, tem-se que contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$293.430,56 a título de multa isolada por falta de recolhimento mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada nos períodos de apuração referentes aos meses de maio a agosto e outubro e do ano-calendário de 2012. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 139 do Código Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 14 Tributário Nacional o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A partir do ano-calendário de 2007, com edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi alterada no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 15 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No presente caso, tem-se o lançamento de ofício tão somente da multa de ofício isolada de 50% por falta de pagamento mensal de CSLL sobre base de cálculo estimada. Verifica-se que não houve lançamento de ofício apurado pela diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata de apuração anual sobre cuja totalidade se aplica a multa de ofício proporcional de 75%. Assim, não há que falar em concomitância. Até o ano-calendário de 2006, o enunciado da Súmula CARF nº 105 trata da restrição da exigência concomitante da multa de ofício isolada por falta de recolhimento mensal de estimativas e da multa de ofício proporcional por falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual. Ocorre que a partir do ano-calendário de 2007 a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.592, de 05.12.2019, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 16 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da CSRF nº 9303-011.689, de 16.08.2021, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 17 No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da DRJ/08 nº 108-000.186, de 12.04.2023, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata a autuação de multa isolada, decorrente da falta de recolhimento de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada das competências de 05/2012 a 08/2012 e 10/2012. As alegações da Impugnante cingem-se à impossibilidade de exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Analisando tais alegações, temos que as mesmas são improcedentes, visto que pela análise do dispositivo legal (alínea “b” do inciso II do artigo 44 da lei nº 9.430/96) resta evidente que a ausência da extinção do valor calculado de estimativa de CSLL, antes do início da ação fiscal [...] Nesse sentido, é claro que tal norma é aplicável sempre que o contribuinte não efetuar tempestivamente a extinção da estimativa mensal da CSLL, seja por meio do pagamento, de compensação tributária, bem como de outras formas de extinção previstas no ordenamento jurídico. Ademais, a norma é cristalina no sentido de que a multa deve ser aplicada mesmo que o contribuinte tenha apurado ao final do ano-calendário prejuízo fiscal. Assim, resta evidente que a multa em questão pode ser objeto de lançamento após o encerramento do ano-calendário. Tanto é assim que o artigo 53 da IN RFB nº 1.700, de 16/03/2017, assim determina: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. (g.n.) Quanto à Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), deve-se destacar que referida súmula determina o impedimento apenas para lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL das estimativas não recolhidas durante o Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 18 ano-calendário. Ocorre que no presente caso, o lançamento é somente de multa isolada, e, portanto, a Súmula Vinculante CARF nº 82 não é aplicável. Quanto à jurisprudência do CARF sobre a impossibilidade de exigência de multa isolada sobre estimativas não pagas após o encerramento do ano-calendário, deve-se destacar que atualmente a jurisprudência encontra-se no sentido contrário ao alegado pela defesa, conforme se verifica pelas ementas abaixo proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 006.495 – CSRF – 1ª Turma, 08/03/2023) (g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9303-013.680 – CSRF /3º Turma, 15/12/2022) (g.n.) Portanto, mantém-se o lançamento da multa isolada. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.918 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720851/2017-98 19 CONCLUSÃO Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação, com a MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Assim sendo, o Acórdão da DRJ/08 nº 108-000.186, de 12.04.2023, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, não cabe razão e à Recorrente. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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