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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969330 #
Numero do processo: 16682.901026/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. De acordo com Súmula CARF nº 168 a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Comprovado o oferecimento à tributação das receitas que ensejaram a retenção na fonte do imposto de renda, tais montantes devem compor o saldo negativo vindicado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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SALDO NEGATIVO. INEXATIDÃO MATERIAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. De acordo com Súmula CARF nº 168 a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Comprovado o oferecimento à tributação das receitas que ensejaram a retenção na fonte do imposto de renda, tais montantes devem compor o saldo negativo vindicado pela contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alberto Pinto Souza Junior, Henrique Nimer Chamas, Sergio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Marcelo Izaguirre da Silva. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 30395.65026.181108.1.7.02-0140, referente ao ano-calendário de 2004, informando saldo negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte e pagamentos. Foi proferido o Despacho Decisório (fl. 40), em 03/05/2023, que homologou parcialmente as compensações realizadas, não reconhecendo parte das retenções na fonte do imposto de renda informadas, em virtude de ter sido considerada “retenção não comprovada e receita parcialmente oferecida ou não oferecida à tributação”, com relação ao CNPJ da fonte pagadora com final 91 e “retenção comprovada com outro código ou CNPJ, mas receita correspondente não oferecida à tributação”, no que tange a retenção cuja fonte pagadora é a de CNPJ final 73. Cientificada a contribuinte do referido despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 7). Com relação à demonstração do oferecimento à tributação das receitas referentes às retenções, juntou cópia de balancete e do LALUR de dezembro de 2004, aduzindo que foram oferecidas à tributação, mas não foram informadas em DIPJ, na ficha 06C, linha 06. Também juntou aos autos os balancete que justificariam as retenções. Esclarece que informou o CNPJ da fonte pagadora erroneamente na DIPJ, o que gerou as incertezas relacionadas à comprovação do IRRF, mas solicitou sua correção e, com a finalidade de comprovar que recebera o pagamento de juros sobre o capital próprio, anexou cópia da razão contábil comprovando o seu registro e o informe de rendimentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 113 a 118). Nas razões do julgamento, esclarece que os motivos para a não confirmação do IRRF como parcela componente do saldo negativo do período foram a retenção não comprovada e não ter sido oferecida à tributação as receitas correspondentes, bem como assevera que a contribuinte fora intimada a esclarecer tal matéria antes de proferido o Despacho Decisório, ocasião em que os mesmos documentos que acompanham a impugnação foram analisados pela autoridade fiscal. Com relação à análise das retenções, verificou-se no sistema DIRF que teria sido comprovada a retenção relativa ao recebimento de juros sobre capital próprio sob código 5706, da fonte pagadora Icatu Hartford Capitalização, CNPJ nº 74.267.170/0001-73, tal como alegara a contribuinte, identificando o erro arguido na impugnação. Entretanto, os documentos não seriam hábeis a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos, porquanto não fora informado o recebimento dos juros sobre capital próprio na DIPJ do período e que o balancete trazido pela contribuinte não seria suficiente para comprovar tal mister, sem que fossem apresentados demonstrativos em que se visualizasse com clareza em qual linha da DIPJ tal rendimento teria sido Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 3 declarado. Além disso, constata que o valor dos juros recebidos é inferior ao montante considerado para fins de retenção. Cientificada a contribuinte, em 30/11/2020, apresentou Recurso Voluntário (fls. 132 a 142) em 29/12/2020. Em suas razões, reprisa suas alegações da manifestação de inconformidade e aponta o equívoco da decisão recorrida, porquanto demonstrara a tributação das receitas financeiras decorrentes do Juros sobre Capital Próprio pagos pelas fontes pagadoras ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S.A (CNPJ nº 74.267.170/0001-73) e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A (CNPJ nº 33.376.989/0001-91), a qual resultou na retenção do IRRF utilizado na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2004. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação do Litígio A matéria sob litígio diz respeito à comprovação das retenções na fonte do imposto de renda e do seu oferecimento à tributação. Mérito A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que podem ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula com eficácia vinculativa aos julgadores, nos termos do RICARF. É o exemplo da Súmula CARF nº 143. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 4 Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. O direito creditório postulado pela contribuinte, nos termos do artigo 170 do CTN, deve ser líquido e certo, cuja comprovação, portanto, parte da autora do pedido. A contribuinte, nesse caso, deveria valer-se do previsto no artigo 74, §11º, da Lei nº 9.430/1996 e do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Com relação ao erro material na transmissão da DCOMP, afilio-me à interpretação que depreende pela possibilidade de se corrigir tais erros de preenchimento da DCOMP e admitir a retificação da declaração nesse momento processual, quando tais equívocos são comprovados no decorrer do processo administrativo fiscal, ainda que fosse necessário remeter os autos à origem para emissão de despacho decisório complementar que analise o direito creditório alegado e eventual utilização do saldo reconhecido. Os casos de alegação de erros de fato, erros materiais e erros de preenchimento - conceitos utilizados de maneira interligada e que de certo modo se conectam - direcionam-se sobre a apreciação do mérito dos direitos creditórios. A própria administração tributária é orientada a perquirir a situação superando o erro, ainda que a discussão se encontre na esfera de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, com inscrição dos débitos declarados em dívida ativa (Parecer Normativo Cosit nº 8/2014). A matéria é inclusive objeto da Súmula CARF nº 168, que assim prescreve: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Por fim, tratando-se de caso de saldo negativo de IRPJ relacionado à retenção na fonte do imposto, imperioso que a análise seja feita considerando o teor da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Caso concreto e documentos Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 5 A contribuinte alega que apesar de não ter feito o devido preenchimento da DIPJ informando receita de JCP na linha 06 da Ficha 06C, juntou aos autos o balancete de fls. 68 a 69, demonstrando que recebera os valores de R$ 6.085.514,60 e de R$ 523.569,60, respectivamente das empresas ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S.A e IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A, e que estes compuseram o lucro antes de calculado o IRPJ e a CSLL (LAIR). Compulsando os documentos referenciados, notadamente o balancete de fls. 68 e 69, assinado pelo contador responsável e com referência a 31/12/2004, nota-se que os JCP recebidos foram computados na conta de resultado que compõe a base de cálculo do lucro real: A fim de confirmar a base de cálculo do lucro real informada na DIPJ, verifico que a Ficha 06C, linha 31 (fl. 230), apresenta o lucro líquido antes da CSLL correspondente ao valor informado no balancete (R$ 50.063.213,32). Isso significa que embora não conste a receita de JCP declarado na linha 06 da Ficha 06C da DIPJ do período, as receitas correspondentes ao recebimento de JCP compuseram a base de cálculo do lucro real e seus impactos constam nos valores apresentados nas Fichas 09C (fl. 231) e 17 (fl. 241) da DIPJ. Assim, no que tange ao oferecimento à tributação das receitas de JCP, supero o erro material da contribuinte que informara incorretamente a fonte pagadora do IRRF, no caso da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., e considero comprovado o oferecimento à tributação. Conseguinte, com relação à comprovação das retenções na fonte do imposto sobre a renda, pendem de análise os montantes de IRRF passíveis de confirmação. Aproveitando dos extratos do Sistema DIRF acostados na decisão recorrida (fl. 116 e 117), verifica-se que foram confirmadas as seguintes retenções na fonte do imposto de renda: (i) ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., no montante de R$ 912.827,19, cuja receita correspondente é de R$ 6.085.514,56; e (ii) IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, no montante de R$ 513,76, cuja receita correspondente é de R$ 7.289,29, mas recolhida sob o código de receita 6188. Com relação ao item “(i)” a contribuinte anexara os comprovantes de arrecadação do IRRF às fls. 275 a 280, cuja soma do valor principal de IRRF recolhido sob o código 5706 (IRRF – Juros sobre o capital próprio) totaliza R$ 912.827,19, sendo que ainda se recolheu R$ 2.217,60 a título de multa – que não pode compor o saldo negativo de IRPJ. Assim, confirmo o recolhimento do IRRF adimplido pela fonte pagadora ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. quando do pagamento de JCP à interessada, no montante de R$ 912.827,19, devendo tal valor compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 6 Contudo, com relação ao item “(ii)”, embora a contribuinte tenha demonstrado a inclusão na base de cálculo do lucro real das receitas do JCP recebido da IRB-Brasil Resseguros S.A., não se tem nos autos a provas hábeis a comprovar a retenção na fonte correspondente (R$ 78.535,44). De fato, na DIPJ consta a informação do recebimento das receitas e da retenção na fonte do imposto de renda em valores que correspondem às alegações recursais, porém, o despacho decisório já considerara que a retenção na fonte do imposto de renda não fora confirmada e a decisão de piso juntou o extrato do Sistema DIRF, que não indicam a retenção em comento. Nesse sentido, caberia à contribuinte comprovar suas alegações, dada a distribuição do ônus probatório típica dos processos administrativos de crédito, mas isso não foi feito. Poderia a contribuinte ter apresentado, por exemplo, os extratos bancários que comprovassem o recebimento líquido dos valores em questão. Logo, não há nos autos provas que demonstrem a retenção do imposto de renda na fonte quando do recebimento de JCP pagos pela IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, razão pela qual não merece acolhida as alegações recursais. Resultado do Julgamento Considerando o entendimento por superar a inexatidão material relacionada ao erro na informação do CNPJ da fonte pagadora na DIPJ transmitida e na DCOMP objeto do litígio, estando comprovado que a contribuinte sofrera a retenção do imposto de renda na fonte e oferecera as receitas correspondentes à tributação do IRPJ, relacionadas ao recebimento de JCP pago por ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., o IRRF no total R$ 912.827,19 deve ser confirmado como parcela componente do saldo negativo da contribuinte do ano-calendário de 2004. Com relação ao IRRF correspondente ao pagamento de JCP pago pela IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A, no valor de R$ 78.535,44, por não ser possível confirmar o recolhimento do tributo ou o recebimento líquido pela contribuinte, dada a insuficiência probatória já exposta, não há nada a ser reconhecido. Isto posto, o saldo negativo, considerando a parte já confirmada no despacho decisório, totalizará de R$ 1.725.134,99. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para superar a inexatidão material na transmissão da DCOMP, confirmando a parcela adicional de IRRF correspondente a R$ 912.827,19, que comporá o saldo negativo de IRPJ do ano- Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.441 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901026/2013-16 7 calendário de 2004, homologando as compensações vinculadas à DCOMP até o limite do saldo negativo disponível. Assinado digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974580 #
Numero do processo: 10711.728489/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.918
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728489/2013-48 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728489/2013-48 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 208DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.918 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.728489/2013-48 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.903941/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INDÉBITO RECONHECIDO. Confirmado o recolhimento do IRPJ estimativa de janeiro de 2002, que a decisão de piso não tinha considerado no cálculo do SNIRPJ/AC-2002, há que se reconhecer o direito da contribuinte à repetição de indébito pleiteada.
Numero da decisão: 1302-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguire da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INDÉBITO RECONHECIDO. Confirmado o recolhimento do IRPJ estimativa de janeiro de 2002, que a decisão de piso não tinha considerado no cálculo do SNIRPJ/AC-2002, há que se reconhecer o direito da contribuinte à repetição de indébito pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Marcelo Izaguire da Silva – Presidente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO O presente processo versa sobre recurso voluntário interposto em face do Acórdão 16-48.545 - 5ª Turma da DRJ/SP1, o qual julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, se não vejamos os seguintes excertos: “O crédito no montante de R$ 782.699,63 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 31400.37860.250906.1.7.02-9727 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não homologou a compensação declarada.. Segundo o despacho decisório, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (R$ 907.753,72), não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 782.699,63). VOTO No caso, por se tratar de crédito apurado em declaração de rendimentos (saldo negativo), o processamento comparou o valor indicado no PER/DCOMP com as informações constantes na DIPJ correspondente. O procedimento em tela constatou que o crédito indicado pelo contribuinte (R$ 782.699,63) estava em desacordo com o valor constante na DIPJ/2003 (R$ 907.753,72). Por esse motivo foram expedidos os Termos de Intimação de fls. 13 e 15, recepcionados pelo contribuinte respectivamente em 10/09/2007 e 13/10/2008, apontando as divergências encontradas no processamento do PER/DCOMP. As intimações em comento solicitam que a DIPJ e/ou PER/DCOMP seja retificada a fim de sanear a divergência apontada. O indeferimento do crédito indicado decorre do não atendimento da citada intimação. Diante do equívoco cometido pelo contribuinte na indicação do valor correto do saldo negativo do IRPJ utilizado na compensação declarada cabe a análise da DIPJ/2003. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 3 Neste ponto cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação da consistência do crédito informado na DIPJ mediante confronto das informações prestadas pelo contribuinte na citada declaração (IRRF e pagamentos efetuados) com os dados disponíveis nos sistemas de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB (SIEF/PAGAMENTOS e SIEF/DIRF). Pois bem, segundo a Ficha 12-A da DIPJ 2003 (AC 2002), foi apurado saldo negativo no montante de R$ 907.753,72, como segue (fl 57): O IR devido por Estimativa foi apurado na Ficha 11 da mesma DIPJ, c/ base em balanço/balancete susp/redução, como segue: Verifica-se na Ficha 43 da DIPJ que o IRRF compensado foi retido por apenas duas fontes pagadoras relacionadas a seguir: : O IRRF em tela foi confirmado no Portal DIRF (fls. 68 a 71). Verifica-se, ainda, na ficha 06 da DIPJ/2003 (fl. 52) que os valores informados nas linhas 23 e 24 são compatíveis com os rendimentos que deram origem ao IRRF compensado. Por pertinente, cumpre consignar que não consta nas DCTF(s) correspondentes ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestre de 2002, IRRF devido a titulo de juros sobre o capital próprio (cód. 5706 – fls. XX). Assim, o IRRF relacionado na Ficha 43 deve ser admitido na formação do saldo negativo em comento. O mesmo não ocorre com o montante de R$ 125.054,09 que teria sido recolhido através de DARF. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 4 O citado recolhimento não foi juntado aos autos, como alega a impugnante e, também não foi localizado nos arquivos eletrônicos da RFB (fls. 67) e sequer confessado em DCTF (fls. 59 a 66). Assim, para o ano calendário de 2002, fica confirmado o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 782.699,63. Conforme demonstrativo de compensação em anexo (DOC 1 – fl. 71) o crédito ora reconhecido é suficiente apenas para extinguir o débito compensado. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para: HOMOLOGAR, a compensação declarada na DCOMP 31400.37860.250906.1.7.02­9727; e, INDEFERIR o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 42153.77576.211207.1.2.02-9195. A recorrente tomou ciência do Acórdão n. 16-48.545 em 09/08/2013 (Termo a fls. 116) e interpôs o recurso voluntário a fls. 131 e segs., em 11/03/22019 (ermo a fls. 130), no qual aduz as seguintes razões de defesa: “II. DO DIREITO 11. Como se nota pelos esclarecimentos prestados alhures, o caso em tela, trata de erro de preenchimento de declaração, o que configura, mero erro de fato. (...) 15. Com efeito, erro de fato, nos termos acima explicitados, foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, conforme se comprova pelos documentos acostados à manifestação de inconformidade apresentada e ao presente recurso voluntário. 16. Não resta dúvida que a RECORRENTE recolheu a importância de R$ 125.054,09, como atesta o DARF ora anexado (doc. 01). Da mesma forma, dúvidas não subsistem de que tal valor deveria compor o saldo de prejuízos fiscais da RECORRENTE relativo ao ano de 2002, uma vez que não apurou para esse ano IRPJ devido. 17. Não se pode olvidar que o processo administrativo rege-se pela busca da verdade material, motivo pelo qual, não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 5 18. Nesse sentido, o julgador deve sempre buscar a verdade, mesmo que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. 19. Resta evidenciado pelos documentos anteriormente acostados e agora apresentados, que a RECORRENTE recolheu indevidamente a importância de R$ 125.054,09. (...) 23. Neste contexto, como já demonstrado, faz jus a RECORRENTE ao montante de R$ 125.054,09 e, em razão disso, deve ser reconhecida a existência do crédito a ser ressarcido à RECORRENTE. Ill - DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO 50. É de conhecimento cediço que o pagamento indevido ou a maior por parte do contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado, que recebe tal pagamento. Em outras palavras, tudo que traduz numa situação em que uma das partes de determinada relação jurídica experimenta injustificado benefício, em detrimento da outra, que se empobrece, inexistindo causa jurídica para tanto. É o acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico. (...) 54. Desta forma, deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente, quando restou demonstrado o recolhimento indevido do valor correspondente à antecipação do IRPF relativo ao mês de janeiro de 2002. Ill - DO PEDIDO 55. Diante de todo o exposto, sem prejuízo das diligências que se fizerem necessárias para a correta apuração dos fatos e da verdade material, nos termos do artigo 18, do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como de juntada posterior por parte da RECORRENTE de documentos complementares e comprobatórios Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 6 dos fatos alegados, requer, seja o presente recurso conhecido e provido, para reconhecer o direito creditório de R$ 125.054,09.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. Conforme relatado, a contribuinte indicou em PER/DCOMP um SNIRPJ/AC-2002 no valor de R$ 907.753,72, o qual foi negado no despacho decisório, mas, posteriormente, a DRJ/SP1 confirmou parcialmente o valor pleiteado, reconhecendo o SNIRPJ/AC-2002 no montante de R$ 782.699,63, o qual foi suficiente apenas para extinguir o débito compensado, sendo, por sua vez, homologada a compensação declarada na DCOMP 31400.37860.250906.1.7.02­9727; mas indeferido o pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 42153.77576.211207.1.2.02-9195 no valor de R$ 125.054,09 (doc. a fls. 7 e segs.). Assim, a questão a ser julgada por este Colegiado reside em saber se a contribuinte faz jus à restituição no valor de R$ 125.054,09. Na decisão de piso, foi sustentado que o DARF no valor de R$ 125.054,09 não foi juntado aos autos, como alegava a impugnante e, também não foi localizado nos arquivos eletrônicos da RFB (fls. 67) e sequer confessado em DCTF (fls. 59 a 66). Todavia, a recorrente juntou aos autos, quando da apresentação do recurso voluntário, cópia do DARF a fls. 114 e do respectivo Comprovante de Arrecadação, os quais se referem ao recolhimento, em 30/04/2004, de R$ 125.054,09, acrescidos multa e juros, a título de IRPJ Estimativa da competência de janeiro de 2002 (código de receita 2362), justamente o valor declarado pela contribuinte a título do IRPJ estimativa apurado no balanço de suspensão/redução na sua DIRPJ (a fls. 53). Em pesquisa realizada na página “ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/pagtoweb/ValidaCodigoControle.aspx”, verifiquei a autenticidade do comprovante de arrecadação a fls. 115, conforme transcrição que faço do resultado da pesquisa: Tipo de Comprovante DARF Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.405 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.903941/2009-39 7 Número de Inscrição no CNPJ 61.146.148/0001 Data de Arrecadação 30/01/2004 Data de Vencimento 28/02/2002 Estabelecimento 0641 Número do Pagamento 4273147338 Período de Apuração 31/01/2002 Primeira Receita (Principal) 2362 Valor : 125.054,09 Segunda Receita (Multa) 2807 Valor : 46.320,03 Terceira Receita (Juros) Valor : Valor Total 171.374,12 Data de Emissão do Comprovante 07/08/2013 Hora de Emissão do Comprovante 16:59:51 Código de Controle 8891.407a.b0f9.1d4a.dd0a.a509.7cfe.cbcc Assim, resta claro que o SNIRPJ/AC-2002 da contribuinte era efetivamente R$ 907.753,72, como declarado na DIRPJ a fls. 57, razão pela qual, tendo compensados R$ 782.699,63, conforme já homologado pela DRJ/SP1, há que se reconhecer o direito crédito da contribuinte ao restante, no montante de R$ 125.054,09. Em face do exposto, voto por reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 125.054,09, objeto do pedido de restituição apresentado no PER/DCOMP nº 42153.77576.211207.1.2.02-9195 (doc. a fls. 7 e segs.). Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720216/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade sem prejuízo para a contribuinte. Somente são nulos os atos de autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Hipótese em que houve redução de ofício do crédito tributário lançado e a contribuinte demonstrou entendimento das infrações remanescentes, podendo dela se defender. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No caso de falta de pagamento antecipado, a decadência se dá em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Hipótese em que a contribuinte não efetuou pagamento antecipado dos tributos lançados. DESPESAS COM DESCONTOS. Descontos condicionais equivocadamente contabilizados como descontos incondicionais não têm previsão para sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas caracterizam despesa dedutível para o IRPJ e a CSLL. CUSTO DE MERCADORIAS Para que a aquisição de mercadorias gere custo dedutível para o IRPJ e a CSLL, bem com créditos da não-cumulatividade para o PIS/Pasep e a Cofins, é necessário que seja comprovada a aquisição. Hipótese em que as provas acostadas aos autos caracterizam as aquisições como fictícias. QUALIFICAÇÃO DA MULTA Deve ser qualificada a multa lançada, quando for verificada a presença de dolo, fraude ou conluio. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. É devida a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1301-007.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Ainda, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer do Recurso Voluntário, (ii) rejeitar as alegações de nulidade e decadência e, (iii) no mérito, em lhe dar parcial provimento para (iii.1) considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820 e (iii.2) para reconhecer a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, quanto à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade sem prejuízo para a contribuinte. Somente são nulos os atos de autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Hipótese em que houve redução de ofício do crédito tributário lançado e a contribuinte demonstrou entendimento das infrações remanescentes, podendo dela se defender. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No caso de falta de pagamento antecipado, a decadência se dá em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Hipótese em que a contribuinte não efetuou pagamento antecipado dos tributos lançados. DESPESAS COM DESCONTOS. Descontos condicionais equivocadamente contabilizados como descontos incondicionais não têm previsão para sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas caracterizam despesa dedutível para o IRPJ e a CSLL. CUSTO DE MERCADORIAS Para que a aquisição de mercadorias gere custo dedutível para o IRPJ e a CSLL, bem com créditos da não-cumulatividade para o PIS/Pasep e a Cofins, é necessário que seja comprovada a aquisição. Hipótese em que as provas acostadas aos autos caracterizam as aquisições como fictícias. QUALIFICAÇÃO DA MULTA Deve ser qualificada a multa lançada, quando for verificada a presença de dolo, fraude ou conluio. Fl. 89011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 2 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. É devida a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Ainda, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer do Recurso Voluntário, (ii) rejeitar as alegações de nulidade e decadência e, (iii) no mérito, em lhe dar parcial provimento para (iii.1) considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820 e (iii.2) para reconhecer a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, quanto à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Iágaro Jung Martins, Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à impugnação apresentada contra autos de infração, de IRPJ, CSLL, Fl. 89012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 3 PIS/Pasep e Cofins, referente a períodos de apuração do ano-calendário de 2013. A multa lançada foi qualificada, por dolo. Importante registrar que, antes da apresentação da impugnação, foram detectados os seguintes erros no lançamento: (a) o lançamento a maior no 3º trimestre de 2013 e a consequente falta de lançamento no 4º trimestre de 2013 e (b) falta de aproveitamento da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL. Pela identificação desses erros, com base no disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 1966), nos termos do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, foram tomadas as seguintes providências: (a) exoneração, de ofício, dos valores lançados a maior no terceiro trimestre de 2013 (tributos e acréscimos legais de multa e juros); (b) exoneração, de ofício, de parte dos tributos lançados de ofício nos períodos de apuração do ano-calendário de 2013, por conta do aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL a compensar; (c) autorização para nova fiscalização no período, que posteriormente resultou em lançamento complementar, referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2013, tratado em processo próprio. DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA De acordo com a fiscalização teriam sido verificadas as seguintes infrações, que resultaram na insuficiência de recolhimento dos tributos lançados: - despesas não comprovadas de desconto incondicional; - custos contabilizados com base em documentos inidôneos e A seguir, encontram-se relatadas as infrações. I - Despesas não comprovadas de desconto incondicional Apesar de contabilizados descontos incondicionais, as notas fiscais apresentadas não mencionavam, qualquer valor de desconto concedido. II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos 1. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. - CNPJ nº 14.021.999/0001-60 De acordo com Notas Fiscais Eletrônicas, a fiscalizada teria adquirido material de embalagem do fornecedor Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ nº 14.021.999/0001-60, no valor de R$ 39.072.500,00. A fiscalizada somente contabilizou o valor de R$ 33.644.375,00. Entretanto, o fornecedor teve sua inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – baixada de ofício, com publicação do respectivo ato em 25/05/2017, por ser inexistente de fato. Adicionalmente, intimado, o fornecedor não apresentou nenhuma documentação Fl. 89013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 4 comprobatória de movimentação financeira em instituições bancárias que pudesse confirmar as operações. Além disso, a fiscalização, a partir de informações obtidas junto ao SPED NF-e, levantou que a fornecedora não havia adquirido mercadorias no ano de 2013, concluindo não poder ter fornecido mercadorias à fiscalizada. Intimada, a fiscalizada apresentou apenas contratos, mas não comprovou os pagamentos, o transporte de mercadorias ou apresentou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a compra. Sobre os pagamentos, a fiscalização juntou aos autos o Livro Razão da conta de passivo para com a fornecedora, indicando a ausência de registro de pagamentos, e também verificou não haver registro contábil de frete de mercadorias procedentes da fornecedora. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas. Também foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. 2. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. - CNPJ nº 05.034.999/0001-03 De acordo com Notas Fiscais Eletrônicas, a fiscalizada teria adquirido material de embalagem do fornecedor Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ nº 05.034.999/0001-03, no valor de R$ 8.353.125,00. Entretanto, a fiscalização, a partir de informações obtidas junto ao SPED NF-e, levantou que a fornecedora havia adquirido mercadorias no ano de 2013, no total de R$ 13.560.000,00, da fornecedora Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda, CNPJ 14.021.999/0001-60 que, conforme descrito acima, por não ter adquirido nada, não poderia ter realizado essa venda. Concluiu, assim, também ter sido fictício esse fornecimento de mercadorias à fiscalizada. Intimada, a fiscalizada não apresentou documentos que comprovassem o pagamento, tendo apresentado cheques nominais cuja soma importa em R$ 810.890,00, porém todos endossados a terceiros. Também não comprovou o transporte de mercadorias ou apresentou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a compra. Sobre os pagamentos, a fiscalização juntou aos autos o Livro Razão da conta de passivo para com a fornecedora, indicando a ausência de registro de pagamentos, e, também, verificou não haver registro contábil de frete de mercadorias procedentes da fornecedora. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas. Também foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Fl. 89014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 5 Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. 3. DKS Solutions Distribuidora de embalagens Ltda. – CNPJ 10.562.941/0001-72 e 10.562.941/0002-53 A fiscalizada contabilizou aquisição de material de embalagem do fornecedor DKS Solutions Distribuidora de embalagens Ltda., no valor de R$ 1.080.000,00 para o CNPJ 10.562.941/0001-72 e no valor de R$ 37.381.786,08 para o CNPJ 10.562.941/0002-53, conforme NFe extraída do SPED. A fornecedora, bem como sua filial encontram-se com a inscrição no CNPJ baixadas de ofício, por estarem omissas da entrega de declarações, com o respectivo ato publicado em 04/09/2018. Adicionalmente, foi verificada a ausência de aquisições de mercadorias pela fornecedora em todo o ano-calendário, exceto por operações reputadas pela fiscalização como fraudulentas, entre a fornecedora e a empresa DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda., CNPJ 13.505.111/0001-00. Portanto, a fiscalização concluiu não ser possível a realização de vendas para a fiscalizada. Intimada, a fiscalizada não apresentou documentos que comprovassem o pagamento, tendo apresentado cheques nominais à fornecedora, porém não depositados em sua conta corrente, tendo sido imediatamente repassados a terceiros. Apresentou ordens de pagamento, porém relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015, períodos para os quais a fiscalização afirma não ter sido transmitida DIPJ por parte da fornecedora. Também não comprovou o transporte de mercadorias, nem apresentou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a compra. Sobre os pagamentos, a fiscalização junta aos autos o Livro Razão da conta de passivo para com a fornecedora, indicando a ausência de registro de pagamentos. Também verificou não haver registro contábil de frete de mercadorias procedentes da fornecedora. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas e, também, foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. 4. DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 13.505.111/0001-00 e 13.505.111/0002-82 A fiscalizada contabilizou aquisição de material de embalagem do fornecedor DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda., no valor de R$ 42.064.800,00 para o CNPJ 13.505.111/0001-00 e no valor de R$ 39.825.000,00 para o CNPJ 13.505.111/0002-82, conforme Fl. 89015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 6 NFe extraída do SPED. No Livro Razão, contabilizou R$ 38.404.800,00 de compras do CNPJ 13.505.111/0001-00 e R$ 40.612.500,00 do CNPJ 13.505.111/0002-82. A fornecedora, bem como sua filial encontravam-se com a inscrição no CNPJ ativa, porém omissas de entrega de declarações de IRPJ, nos anos 2014 em diante. Adicionalmente, foi verificada a ausência de aquisições de mercadorias pela fornecedora em todo o ano-calendário. Verificou-se transferências de mercadorias entre a fornecedora e a empresa DKS Solutions Distribuidora de Embalagens Ltda., referida no item anterior. Também, foi verificado que o mesmo administrador, Franklin Alves Silva, CPF 019.297.155-79, celebrou os contratos tanto da DKS Solutions, quanto da DKS Comercial, com a fiscalizada. Com isso, a fiscalização entendeu tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico, realizando operações por ela reputadas como fraudulentas. Portanto, a fiscalização concluiu não ser possível a realização de vendas para a fiscalizada. Intimada, a fiscalizada não apresentou documentos que comprovassem a efetiva entrada de mercadorias, inclusive o pagamento. Entretanto, não foram apresentados documentos comprobatórios do efetivo pagamento, salvo cheques nominais que somavam R$ 10.008.699,10, porém todos repassados de imediato para terceiros. Também não foram apresentadas provas do transporte e recebimento das mercadorias. Intimada, a fornecedora diligenciada nada respondeu. Ademais, a diligenciada não comprovou a existência de estoque inicial de mercadorias em 01/01/2013, tampouco provou possuir empregados ou ter contratado serviços de terceiros para a realização de vendas e, também, foi verificado que a fornecedora diligenciada não realizou recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Por esses motivos foram glosados os custos apropriados com base nessas aquisições e créditos de tributos não cumulativos. III – Multa qualificada Para comprovação do intuito doloso da fiscalizada, na realização das operações acima relatadas, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a fiscalização apresentou os seguintes elementos: - registro contábil de aquisição fictícia de mercadorias, pela situação das fornecerdoras diligenciadas: a. falta de recolhimento de tributos; b. falta de apresentação de declarações; c. falta de estoques e de aquisição de mercadorias para revenda; - ausência de movimentação financeira bancária compatível com as aquisições, inclusive a existência de cheques transferidos a terceiros; Fl. 89016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 7 - ausência de comprovação da entrada de mercadorias registradas como adquiridas. Cientificada do lançamento, a fiscalizada apresentou impugnação requerendo o cancelamento dos autos de infração. Contudo, conforme acima relatado, na decisão de primeira instância, foi apenas dado provimento em parte à impugnação, para desqualificação da multa relativa à infração “I - Despesas não comprovadas de desconto incondicional”, manutenção da integralidade dos tributos lançados e da qualificação da multa relativa à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”. Em razão da exoneração, por desqualificação da multa, acima referida, superar o então vigente limite de alçada, foi interposto recurso de ofício ao CARF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo – sucessivamente – a nulidade do lançamento, a extinção da autuação por conta da decadência, o cancelamento do lançamento, o afastamento das penalidades, a desqualificação da multa e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar uma síntese da demanda, passa a suas alegações recursais, nos termos a seguir relatados. 1. Nulidade do Lançamento Alega nulidade do lançamento, pelo fato de ter sido revisto de ofício, nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN. Insurge-se contra o fundamento de erro, para a revisão, argumentando que todos os fatos seriam de conhecimento da autoridade administrativa no momento do lançamento e, ante a inexistência de fato novo, não caberia a revisão do lançamento. Assim, entende que teriam sido descumpridos os requisitos de validade do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 707.235, de 1972. Nesses termos, pede a nulidade do lançamento. 2. Decadência Alega aplicabilidade da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN ao caso, com a decadência contada da ocorrência do fato gerador, argumentando: (a) ter havido a confissão de dívida, pela apresentação de DCTF no período, e sua quitação por “com prejuízos fiscais e/ou créditos” e (b) ter inocorrido intuito de dolo, nos termos de suas alegações em relação à multa. Nesses termos, pede o reconhecimento da decadência. 3. Glosa de Despesas de Descontos Incondicionais Insurge-se, a recorrente, contra o entendimento da decisão recorrida, de que os descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários não teriam a natureza de desconto incondicional, por não constarem das notas fiscais. Alega que os descontos teriam sido Fl. 89017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 8 efetivamente concedidos e apresenta, para comprovação, duplicatas com o valor da Nota Fiscal e do Desconto concedido, bem como o pagamento, com desconto, na data do vencimento, nos termos do extrato bancário. Nesses termos pede a insubsistência da infração. 4. Glosa de Custos de Mercadorias De acordo com a fiscalização e com a decisão recorrida, aquisições registradas pela recorrente foram consideradas não comprovadas e fraudulentas, por falta de documentação comprobatória, por parte da recorrente e de suas fornecedoras. Assim, os respectivos custos e créditos da não-cumulatividade foram glosados. Em seu recurso, a contribuinte insurge-se contra esse entendimento, apresentando alegações em separado, para cada uma das fornecedoras. Em geral, alega ter agido de boa-fé, consultando a regularidade das fornecedoras, nos cadastros estaduais e federais. Argumenta que seria impossível antecipar a situação futura das fornecedoras, citando o REsp 1.148.444/MG e a Súmula 509 do STJ – Superior Tribunal de Justiça. a. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 14.021.999/0001-60 Alega que essa fornecedora se encontrava em situação regular no ano-calendário de 2013, em que as aquisições foram realizadas e que, somente em 2017, teve sua inscrição baixada do CNPJ, por ser considerada inexistente de fato. Argumenta que os pagamentos foram realizados em cheques que a fiscalização teria tentado desconsiderar, apresentando extratos bancários. Aduz que a entrada das mercadorias em seu estabelecimento estaria comprovada pelo registro no Livro Razão. b. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 05.034.999/0001-03 Alega que essa fornecedora se encontrava habilitada no ano-calendário de 2013, em que as aquisições foram realizadas. Argumenta que os pagamentos foram realizados em cheques nominais, que a fiscalização teria tentado desconsiderar, apresentando extratos bancários. c. DKS Solutions Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 10.562.941/0001-72 e 10.562.941/0002-53 Alega que, em que pese a fiscalização e a decisão recorrida terem entendido que essa fornecedora não teria mercadorias para revenda em seu estoque ou capacidade econômica e operacional para desempenhar atividade comercial, o fato é que ela estava ativa à época das operações realizadas, conforme situação cadastral, apresentando tela do SINTEGRA. Quanto aos pagamentos, alega que foram realizados em cheques nominais, devidamente contabilizados, que a fiscalização teria tentado desconsiderar. Adicionalmente, afirma ter ficado inadimplente com relação a esse fornecedor e firmado um contrato de renegociação de dívida, quitando os valores em 2014 e 2015. Fl. 89018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 9 d. DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 13.505.111/0001-00 E 13.505.111/0002-82 Alega que o aproveitamento de créditos decorrente das aquisições de mercadorias desse fornecedor foi regular. Argumenta que a fornecedora era uma pessoa jurídica comprovadamente idônea à época, conforme admitido na decisão recorrida, encontrando-se ativa naquele período, tonando-se omissa de entrega de declarações do IRPJ de 2014 em diante. Afirma que em 2019 a pessoa jurídica ainda não havia sido baixada, figurando na situação de empresa inapta por omissão de declarações. Assim, conclui que, como nem a Administração Tributária baixou a inscrição da fornecedora no CNPJ, não caberia a ela tecer juízo de valor quanto à fornecedora. Alega que as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas comprovam a ocorrência das operações. 5. Qualificação da multa Relativamente às multas, a contribuinte trata, em seu recurso, (a) primeiramente, do intuito doloso a ela imputado e (b) em seguida, da natureza da multa. Alega a inexistência de fraude ou conluio, por ausência de provas. Argumenta que, se houve alguma irregularidade, não teria sido perpetrada por ela, mas – eventualmente – pelas fornecedoras. Aduz não poder ser penalizada por fatos não praticados por ela. Afirma haver prova de pagamento das mercadorias e seu recebimento. Argumenta que a fraude e o conluio consistem em ações premeditadas do agente, que devem ser provadas por quem acusa. Quanto à multa, inicia defendendo o entendimento de que, não tendo ocorrido infração, pelo fato de as aquisições terem sido realizadas de boa-fé, não seriam devidos nem o tributo, nem a multa. Subsidiariamente, pede a desqualificação da multa, para todas as infrações, por não ter sido demonstrada ação dolosa, reiterada ou com vícios. 6. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins Por fim, também subsidiariamente, pede a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do RE n° 574.706, transitado supervenientemente em julgado. É o relatório. VOTO Fl. 89019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 10 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Por aplicação da Súmula CARF n° 103, não conheço do Recurso de Ofício, pelo fato de a exoneração decorrente da decisão de primeira instância ser inferior ao limite de alçada vigente na presente data. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Para análise do Recurso Voluntário, enfrento em separado cada uma das alegações recursais, nos termos a seguir. 1. Nulidade do Lançamento Afasto a alegação de nulidade do lançamento, pelo fato de ter sido revisto de ofício, nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN. Com efeito, a revisão de ofício foi motivada pela identificação de erros, com base no disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Assim, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, foram (a) exonerados valores antes lançados equivocadamente e (b) autorizada nova fiscalização para o mesmo período de apuração, com a possibilidade de posterior lançamento, em processo próprio, com a consequente garantia de abertura de novos prazos recursais. Esclareça-se que a recorrente se insurge contra o fundamento dado pelo despacho decisório para a revisão de ofício, qual seja, o inciso VIII do art. 149 do CTN – apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior. Discordo do argumento de que todos os fatos seriam de conhecimento da autoridade administrativa naquele momento. Ora, o fato desconhecido foi a própria existência de erro no lançamento, que também é causa de revisão de ofício conforme dispõe o inciso IV do mesmo art. 149 do CTN. Entendo que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente sejam nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, nenhum desses dois requisitos foi descumprido. O lançamento foi constituído por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, portanto autoridade competente, e o direito de defesa foi devidamente garantido à ora recorrente que demonstrou ter compreendido as infrações a ela imputadas e dela pode se defender em duas instâncias administrativas, com razões preliminares e de mérito. Aliás, quanto à exoneração de ofício, decorrente do DESPACHO DECISÓRIO SAFIS N° 001/2018, cabe lembrar que não há que se falar em nulidade sem prejuízo ao recorrente, o que é justamente o caso. Por outro lado, um superveniente lançamento suplementar será objeto de Fl. 89020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 11 outro processo, também com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não interferindo nos presentes autos. Por esses motivos, afasto a alegação de nulidade do lançamento. 2. Decadência Com relação à alegação de decadência, entendo que improcede a afirmação de que teria havido a confissão de dívida, pela apresentação de DCTF no período, e sua quitação por “com prejuízos fiscais e/ou créditos”. Compartilho do entendimento da decisão recorrida que, de forma clara e suscinta esclarece a inocorrência de confissão de tributo em DCTF e a inexistência de pagamento antecipado, conforme excerto a seguir: Importa frisar que a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, também se justifica pelo fato de não ter ocorrido pagamento antecipado. O contribuinte apurou prejuízo fiscal nos quatro trimestre de 2013, não confessou débitos de IRPJ e CSLL em DCTF e não efetuou pagamentos destes tributos. Portanto, a falta de confissão de valores devidos em DCTF e a consequente falta de recolhimentos no período, por si só, já é suficiente para atrair a regra decadencial do art. 173, I. Adicionalmente, para a infração de “Glosa de Custos de Mercadorias”, a decisão recorrida manteve a qualificação da multa por intuito de dolo, que também é condição suficiente para atração da regra decadencial do art. 173, I. Concordo com a decisão recorrida, conforme será colocado adiante, em item próprio deste voto. Com relação ao PIS/Pasep e à Cofins, a recorrente afirma, laconicamente, que “entregou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2013 e quitou os débitos com prejuízos fiscais e/ou créditos...”, sem, contudo, afirmar ter apurado saldo a pagar e, muito menos, realizado pagamento de tal valor. Nesse caso, já me manifestei pela atração da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, conforme voto vencedor no acórdão 9303-011.668, cujos fundamentos aqui adoto: No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a questão é pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos, e, especificamente para a matéria, o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. De acordo com essa decisão, temos em resumo, que: (i) se houver recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional; e (ii) se não houver qualquer recolhimento/pagamento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Fl. 89021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 12 Retornando ao caso concreto a DRJ em Brasília, observou que as Declarações de DCTF (fls. 1.718/1.724), demonstram que a Contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e a COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. No entanto, entendo que a declaração em DCTF não equivale a pagamento, para fins de atração da regra decadencial do art. 150 do CTN. Não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. Neste caso, nº há que se falar em pagamento antecipado de PIS e da COFINS. O que houve foi a entrega de Declaração (DCTF) sem pagamento e não pagamento dos débitos em DCTF. Nesses termos, afasto a alegação de decadência. 3. Glosa de Despesas de Descontos Incondicionais Com relação a essa infração, a decisão recorrida admite a existência de descontos comprovados em sede de impugnação, nos seguintes termos: Muito embora a autuada não tenha apresentado elementos para comprovar os descontos concedidos durante o procedimento fiscal, em anexo à sua impugnação, trouxe aos autos os comprovantes de seus recebimentos, ou seja, faturas e extratos bancários, documentos insertos no processo às fls. 55.014 a 84.820. Da análise das faturas acostadas aos autos, verifica-se que a autuada rotineiramente aplicava descontos em duplicatas, fato corroborado pelos extratos bancários apresentados. Portanto, é incontroverso que descontos existiram e, portanto, não dependem de prova, nos termos do art. 374, II e III, da Lei n° 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil – CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal). A decisão recorrida, contudo, esclarece que esses descontos não têm a natureza de desconto incondicional, por não constarem do documento fiscal, conforme a seguir: Ressalte-se que incorreu em erro o contribuinte ao classificar as despesas, que ora comprova parcial ou integralmente (pendente a quantificação dos descontos efetivamente comprovados), como descontos incondicionais concedidos, previsto no art. 280 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º). Desconto incondicional consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, no presente caso o pagamento da primeira duplicata. Repise-se que os descontos comprovados Fl. 89022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 13 pelas faturas e extratos bancários não constam dos DANFE – Notas Fiscais eletrônicas, portanto não podem reduzir o preço de vendas. Feitos os necessários esclarecimentos acerca dos fatos, entendo que assiste em parte razão à recorrente. Os descontos comprovados pelas faturas e extratos bancários apresentados não teriam a natureza de desconto incondicional, mas sim de desconto condicional, ou seja, uma despesa operacional, que não têm previsão para sua exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas que, sendo despesa necessária à manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, é dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Nesses termos, é de se dar provimento em parte ao recurso, para considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820, desde que haja identidade dos valores da venda e do desconto, constantes da fatura, com o valor do respectivo depósito bancário, constante dos extratos apresentados. 4. Glosa de Custos de Mercadorias Entendo insuficiente, para afastar a infração, a alegação da recorrente, de ter agido de boa-fé, consultando a regularidade das fornecedoras, nos cadastros estaduais e federais, argumentando que seria impossível antecipar a situação futura das fornecedoras. Para aplicação do disposto no citado REsp 1.148.444/MG e na Súmula 509 do STJ, deve ser comprovada a aquisição de boa-fé, mediante apresentação de documentação comprobatória do efetivo pagamento, com o recebimento da respectiva mercadoria adquirida. Contudo, as provas trazidas aos autos convencem este conselheiro da inocorrência dessa aquisição de boa-fé. De acordo com a fiscalização, e a decisão recorrida, houve aquisições glosadas de quatro fornecedores: a. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 14.021.999/0001-60; b. Joron Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ 05.034.999/0001-03; c. DKS Solutions Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 10.562.941/0001-72 e 10.562.941/0002-53; e d. DKS Comercial Distribuidora de Embalagens Ltda. CNPJ 13.505.111/0001-00 e 13.505.111/0002-82. Tanto as acusações, como as razões de defesa/recursais são similares para os diferentes fornecedores, revelando o que entendo ser um modus operandi. Ressalto as seguintes características das operações: (1) A inexistência de estoques ou aquisições nas fornecedoras, que pudessem justificar a ocorrência de vendas para a fiscalizada. Fl. 89023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 14 (2) A inexistência de fluxo financeiro bancário compatível com os valores contabilizados de aquisições, apenas com cheques, totalizando uma fração do valor contabilizado e sendo direcionados a terceiros. (3) A inexistência de documentação comprobatória do transporte e da entrega das mercadorias contabilizadas no livro razão. (4) A falta de contabilização das operações pelas fornecedoras, implicando o não recolhimento de tributos sobre as vendas, mas gerando, para a recorrente, as despesas e créditos ora glosados. O fato de as fornecedoras terem alteradas posteriormente suas situações cadastrais, por si só não seria suficiente para caracterizar a infração, todavia, com os elementos acima referidos, compõe-se um arcabouço probatório suficiente para comprovação da infração. Por esses motivos, é de se negar provimento às alegações. 5. Qualificação da multa Com relação ao intuito doloso a ela imputado, a recorrente alega a inexistência de fraude ou conluio, por ausência de provas. Discordo. Com efeito, pelos fundamentos esposados na apreciação da infração de glosa de custos de mercadorias, verifico intuito doloso, afastando a possibilidade de mero erro no recolhimento do tributo devido. Também afasto o argumento de que, se houve alguma irregularidade, não teria sido perpetrada por ela, mas – eventualmente – pelas fornecedoras. Conforme se depreende do conjunto probatório acostado aos autos, há um modus operandi, em que a infração é realizada pela interação da recorrente com suas fornecedoras, na aquisição ficta de mercadorias, gerando custos e créditos indevidos. Não há que se falar em penalização por fatos praticados por outros, mas sim em penalização pelo aproveitamento do resultado de operações praticadas com outros. Entendo que a prova da fraude e do conluio deve ser realizada por meio de uma quantidade tal de indícios convergentes que afastem a possibilidade de se considerar mero erro e que esse é o caso. Nesses termos, afasto a alegação de aquisição de boa-fé e mantenho a qualificação da multa. Por outro lado, aplicando a superveniente Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada ao percentual de 100%, é de se dar parcial provimento para redução da multa qualificada ao percentual de 100%. 6. Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins Por fim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por vinculação do conselheiro aos termos do RE n° 574.706, transitado em julgado. CONCLUSÃO Fl. 89024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.779 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720216/2018-75 15 Pelo exposto, voto no sentido de: I – não conhecer do Recurso de Ofício; e II – Conhecer do recurso voluntário, para - afastar as alegações de nulidade e decadência e - no mérito, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para: (a) considerar dedutível exclusivamente do IRPJ e da CSLL a parcela do valor glosado, contabilizado como descontos incondicionais, até o limite comprovado pelos documentos de fls. 55.014 a 84.820; (b) reconhecer a exclusão do ICMS, da base de Cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; e (c) reduzir a multa qualificada a 100%, por aplicação do disposto no art. 14 da Lei n° 14.689, de 2023, que limitou a multa qualificada a esse percentual. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 89025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.730048/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que a rejeitou. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que a rejeitou. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que a rejeitou. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 2 Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 02-99.537, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os Autos de Infração – AI, com exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no montante de R$307.150,00, valor atualizado até 11/2014, relativo ao exercício 2012, ano-calendário 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 04/09, O contribuinte, no ano-calendário de 2011, optou pelas regras de tributação do Lucro Presumido com apuração trimestral do IRPJ e CSLL, conforme DIPJ Original, nº 0791543, apresentada em 26/06/2012 às 17:22:17. Em procedimento de Revisão Interna de Declarações, constatou-se divergências nos débitos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao anocalendário de 2011, informados na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (Fichas 14 A e 18 A), no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em cotejo com os valores informados na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e, em confronto com os pagamentos constantes nos sistemas da SRF - Secretaria da Receita Federal do Brasil (SINAL) e com as compensações declaradas no sistema PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. Verificou a fiscalização que contribuinte declarou na DIPJ, AnoCalendário: 2011, fichas 14A , o valor total devido de IRPJ: R$ 191.410,34 e fichas 18A, valor total devido de CSLL: R$ 126.419,45. No entanto, em DCTF e no sistema de pagamento SINAL, os valores de IRPJ somam R$100.529,06 e CSLL R$67.039,37. As divergências estão detalhadas nos Anexos do TVF e foram resumidas no quadro abaixo. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 3 A fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL pela falta de pagamento e de omissão dos respectivos valores na DCTF, no ano-calendário de 2011, nos termos da legislação de regência. O contribuinte tomou ciência das autuações, via postal, em 13/11/2014, conforme AR de fls. 37/38 e a impugnação foi apresentada em 11/12/2014, fls. 44/45. Alega o impugnante que os comprovantes de recolhimento foram anexados aos autos, fls. 48/55, os quais demonstram que o auto de infração não procede. Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a Impugnação, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL DECLARADOS EM DIPJ. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. Os valores de IRPJ e CSLL a pagar, referentes às Sociedade em Conta de Participação - SCP, regularmente declarados à RFB em DIPJ e não informados em DCTF, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fazendo juntada de prova adicional, pedindo ao final, deferimento do seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 4 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Dos Fatos Como relatado, trata-se de lançamento de ofício decorrente de procedimento de Revisão Interna de Declarações, em que a Fiscalização constituiu créditos tributários de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário 2011, no regime do Lucro Presumido, no valor de R$ 307.150,00, sob a constatação de uma suposta declaração inexata detectada pelo confronto dos valores declarados em DIPJ e DCTF. Em Impugnação, em síntese, a interessada alega que todos os débitos foram devidamente quitados, apresentando os comprovantes de pagamento. A DRJ negou provimento à Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sob o argumento de não haver elementos, nem prova capaz de desconstituir o lançamento, no sentido de que a DIPJ foi preenchida incorretamente. Em sua decisão, o i. Relator verificou que os tributos exigidos no lançamento se referem à Sociedade em Conta de Participação – SCP, conforme DIPJ, Ficha 14 A – Apuração do IR sobre Lucro Presumido, linha 37 – Imposto de Renda a Pagar de SCP e Ficha 18 A – Cálculo da CSLL, linha 35 – CSLL a Pagar de SCP, fls. 99/112. Confira-se: Verifica-se dos autos que os tributos exigidos no lançamento referem-se à Sociedade em Conta de Participação – SCP, conforme informado pelo próprio contribuinte em sua DIPJ, Ficha 14 A – Apuração do IR sobre Lucro Presumido, linha 37 – Imposto de Renda a Pagar de SCP e Ficha 18 A – Cálculo da CSLL, linha 35 – CSLL a Pagar de SCP, fls. 99/112. E, após dizer como o Contribuinte deveria ter preenchido corretamente a DIPJ, concluiu que considerando que os valores informados na DIPJ são superiores às informações prestadas em DCTF, reconhece como devida a diferença objeto do lançamento de ofício. Veja-se: Com base nas instruções de preenchimento da DIPJ, na Ficha 14 A e na Ficha 18 A, o impugnante deveria ter informado a receita auferida e calculado o IRPJ e CSLL sobre o Lucro Presumido de sua atividade própria. E, na Ficha 14 A, linha 37, e Ficha 18 A, linha 35, o impugnante (sócio ostensivo da SCP) deveria ter informado os valores referentes ao IRPJ e CSLL apurados pela SCP da qual participava como sócio ostensivo no referido ano. As informações constantes da DIPJ são superiores às prestadas na DCTF, motivo pelo qual a diferença foi objeto do presente lançamento. E, ao final, registra quais documentos entende necessários para comprovar as alegações de erro de preenchimento de DIPJ: Se a intenção do impugnante era demonstrar que a DIPJ foi preenchida incorretamente, deveria ter juntado aos autos documentos hábeis a comprovar tal erro, tais como, livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP e/ou contratos comprovando a existência da SCP. Diante da Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 5 análise desta documentação, se existente, é que se poderia comprovar a correta apuração do IRPJ e CSLL próprios e da SCP. A planilha de fls. 56/59 é inservível para demonstrar a correta escrituração da empresa dos tributos IRPJ e CSLL da atividade própria e da atividade da SCP. Em recurso, a Interessada aduz que ao preencher a DIPJ, incluiu por equívoco as receitas da SCP no montante de receitas apuradas pela Recorrente, quando o correto seria informar apenas as suas receitas e seus tributos e, de forma segregada, o IRPJ e CSLL a pagar da SCP. E que, em razão deste erro, constou em DIPJ valores superiores aos declarados em DCTF, reafirmando que esta foi preenchida de forma correta. Faz juntada de documentos. Da Juntada de Novos Documentos O contribuinte faz juntada de documentos quando da apresentação do recurso voluntário, são eles: DIPJ 2012; DCTF original ou retificadora (mar/2011, junho/2011, setembro/2011, dez/2011); extrato razão (BPP Participações e; SCP Barão do Rio Branco); comprovantes recolhimentos; Ato Constitutivo e Termo de Encerramento da SCP. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que a rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Tal princípio, também denominado de “liberdade na prova”, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, de forma que ela pode, até o julgamento final da controvérsia, conhecer de novos documentos e evidências, ainda que produzidos em outro processo. Nessa mesma esteira de raciocínio, os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Mirelles, Odete Madauar, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo, a ver: Hely Lopes Mirelles 1 : “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Odete Madauar 2 : “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2 MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 6 considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” Celso Antônio Bandeira de Mello 3 : “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari 4 : “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” Destaque-se, por oportuno, que esses princípios foram positivados nos arts. 29 e 38 da Lei nº 9.784/99, que tratam, respectivamente, do dever da Administração realizar, de ofício, atos necessários à instrução processual, bem como da possibilidade do interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, a qualquer momento no curso do processo. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes do CARF: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização Procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. (CARF – Processo 19515.720184/2012-06; Recurso voluntário; Data da sessão: 22 de março de 2018; Relator: Diego Diniz Ribeiro; acórdão nº: 3402005.033). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CSRF – Processo nº 14098.000308/2009-74; Recurso Especial; Data da sessão: 06 de abril de 2017; Relator Gerson Macedo Guerra; nº do acórdão: 9101002.781 – 1ª turma). 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463 4 FERRAZ, Sergio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 7 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (íntegra juntada aos autos). (CSRF – Processo nº 16327.001227/2005-42; Recurso Especial; Data da sessão: 8 de agosto de 2017; Relatora: Adriana Gomes Rêgo; nº acórdão: 9101003.003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. (...) tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a última instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF – Processo nº 11080.724714/2015-75; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 22/09/2016; Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra; Nº Acórdão: 2201-003.357) DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. (CARF – Processo n 10850.001408/2003-01; Recurso Voluntario; Data da Sessão: 05/07/2016; Relator: João Carlos De Figueiredo Neto; Nº Acórdão: 1201- 001.447) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 10530.002607/2007-74; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Fabio Brun Goldschmidt; Nº Acórdão: 2202-002.884) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados todos os documentos legitimamente juntados aos autos, mesmo depois da impugnação e antes do julgamento do recurso, em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do imposto em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 13637.000346/2006-77; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Eduardo De Souza Leão; Nº Acórdão: 2101-002.638) Logo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 8 Por outro lado, as provas juntadas também podem ser admitidas por outro fundamento, qual seja, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. É que é inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, e decorre das alegações tecidas pela Delegacia de Julgamento, na análise da Impugnação, veja-se: O contribuinte apenas apresenta comprovante de recolhimento dispondo que o valor de R$27.368,69 já foi pago, nos códigos de receita 2089 IRPJ - Lucro Presumido e 2372 - CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Presumido ou Arbitrado. Conforme IN SRF nº 31, de 29/03/2001, vigente à época dos fatos geradores, em seu art. 2º, o recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo. Se a intenção do impugnante era demonstrar que a DIPJ foi preenchida incorretamente, deveria ter juntado aos autos documentos hábeis a comprovar tal erro, tais como, livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP e/ou contratos comprovando a existência da SCP. Diante da análise desta documentação, se existente, é que se poderia comprovar a correta apuração do IRPJ e CSLL próprios e da SCP. A planilha de fls. 56/59 é inservível para demonstrar a correta escrituração da empresa dos tributos IRPJ e CSLL da atividade própria e da atividade da SCP. De tudo o que foi exposto, não há elementos nos autos, nem prova capaz de desconstituir o lançamento, no sentido de que a DIPJ foi preenchida incorretamente, portanto, o lançamento deve ser mantido em sua inteireza. Logo, por ambos os fundamentos, os documentos juntados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Como visto, o indeferimento da Impugnação teve como pano de fundo a ausência de comprovação, por parte da Interessada, de que ela não é devedora do montante total informado na DIPJ, que, segundo alega, foi preenchida de forma incorreta. E, para comprovar suas alegações, em recurso faz juntada de documentos. No que tange à inconsistência dos valores declarados, a Recorrente defende-se dizendo que sua DIPJ possui inconsistências, exemplificando que o valor de IRPJ devido pela SCP Barão do Rio Branco foi informado no campo correto (item 37), mas, de forma equivocada, soma esse valor ao montante de tributo devido por ela (item 34). Ou seja, o valor de R$ 30.135,59 (item 34) corresponde à soma dos tributos devidos pela Recorrente e pela SCP Barão do Rio Branco. Enfatiza ainda que declarou o valor correto devido a título de IRPJ e CSLL, sendo o resultado dos tributos devidos por ambas as sociedades. Além disso, em sua ótica, para que não restem mais dúvidas do erro de preenchimento cometido, faz referência ao Extrato Razão, aduzindo que os valores de IRPJ e CSLL declarados em DCTF e em DIPJ relativos à SCP Barão do Rio Branco correspondem exatamente aos valores reconhecidos na contabilidade desta sociedade. Pois bem. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730048/2014-11 9 Compulsando os documentos mencionados, sobretudo aqueles carreados em recurso, verifico que o Contribuinte trouxe apenas parcialmente os documentos listados pela DRJ. Confira- se o decisium, mais uma vez: Se a intenção do impugnante era demonstrar que a DIPJ foi preenchida incorretamente, deveria ter juntado aos autos documentos hábeis a comprovar tal erro, tais como, livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP e/ou contratos comprovando a existência da SCP. Diante da análise desta documentação, se existente, é que se poderia comprovar a correta apuração do IRPJ e CSLL próprios e da SCP. A planilha de fls. 56/59 é inservível para demonstrar a correta escrituração da empresa dos tributos IRPJ e CSLL da atividade própria e da atividade da SCP. Entre os documentos acostados ao recurso, encontro os atos constitutivos da SCP, mas não encontro os livros contábeis com a identificação da receita própria e a receita da SCP. O documento denominado Extrato Razão não se presta a tal fim, pois ele se refere apenas às contas contábeis de tributos a pagar. Deveria o Contribuinte ter trazido os razões com a contabilização das receitas, como pediu a DRJ. Porém, penso que deve ser levado em consideração, na presente análise, o fato de ter sido julgado, nesta mesma assentada, o processo nº 10166.721874/2012-15, de minha relatoria, e eu tem como uma das partes o mesmo contribuinte. Naquele processo, foi deliberado a conversão do julgamento em diligência, para análise dos documentos disponibilizados pela Contribuinte, com o propósito de comprovar as alegações por ela trazidas, e que se mostraram verossímeis numa análise inicial. O caso lá analisado é bastante semelhante ao que é objeto destes autos e, por essa razão, penso que este deve ser tratado de forma semelhante àquele. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: i) Se manifeste sobre os documentos carreados em Recurso e alegações de existência de erro de preenchimento por parte da Recorrente na DIPJ do período, e correção dos recolhimentos de IRPJ e CSLL efetuados. Se julgar necessário, intimar o Contribuinte para trazer outros elementos de provas, a fim de corroborar com suas alegações; ii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas, cientificando o Contribuinte para se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 233DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10974572 #
Numero do processo: 18220.729107/2021-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1101-001.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.624, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.729100/2021-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação em que o contribuinte pugnou pelo cancelamento do lançamento de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação (Dcomp) não homologada, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores. Os detalhes e fundamentos do lançamento e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O acórdão recorrido manteve a autuação sob o fundamento de que “Sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas [...] a lei determina que se calcule multa de 50% (cinquenta por cento). A base legal da exigência é o art.74, § 17, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...]”. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que invoca, em síntese, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.905 e Recurso Extraordinário n. 796.939/RS, que questiona a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/1996; cita também outras decisões judiciais que corroboram sua tese. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A compensação não homologada fora controvertida no processo nº. 12448.900.660/2017-29. Cinge-se a controvérsia a lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 3 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 4 medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. Em razão do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não há suporte legal para exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.628 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729107/2021-47 5 Deixo de analisar as demais alegações em razão da perda de objeto. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974254 #
Numero do processo: 10680.902748/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1302-007.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.422, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.422, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10680.902746/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nímer Chamas, Sérgio Magalhães Lima, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandão e Marcelo Izaguirre da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 33671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pela Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificada do Acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) que o pagamento indevido ou a maior da CSLL invocado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise teria ocorrido, porque, ao apurar a CSLL, além das retenções na fonte, foram realizados pagamentos e compensações, cujo valor total superou o valor da contribuição devida no período em análise; (ii) além da DIPJ, acostou aos autos livros contábeis e, em especial, o LALUR com a apuração da CSLL devida. (iii) ao final, pugna pelo provimento do recurso. Posteriormente à apresentação de Recurso Voluntário, a Contribuinte apresentou Petição, informando a quitação, via DARF, dos débitos de CSLL, cujas respectivas declarações de compensação não foram homologadas ou foram homologadas parcialmente. Os autos foram encaminhados para este E. CARF, o qual concluiu por converter o julgamento do processo em Diligência. Após a análise das demonstrações contábeis e dos demais documentos apresentados pela Contribuinte, foi elaborado o Despacho Decisório, o qual reconheceu a inexistência de CSLL a recolher. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 33672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 3 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.06.2017 (e-fl. 227), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.06.2017 (e-fl. 229), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF código de receita 6012, apurado em 30.06.2013 e arrecadado em 31.07.2013, no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fl. 214) não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 33673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 4 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Confira-se: O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, por entender que a Contribuinte não havia comprovado o direito creditório pretendido. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “O contribuinte anexou, cópia da DIPJ, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz- se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se- ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. [...] A manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Fl. 33674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 5 Assim instalada a discussão, o sucesso do contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Observe-se que simples apresentação de DIPJ ou alegação de erro no preenchimento da DCTF entregue, não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que o recolhimento se deu na mesma medida do débito alegado como declarado a maior. Podemos observar que a contribuinte indicou na DIPJ apuração anual do Lucro Real e Base de cálculo da CSLL registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ. [...] A prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada”. (e-fls. 221/224, destaques no original) Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem, no “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 33.650/33.652), fez consignar o seguinte: “11. Deste modo, o supracitado despacho decidiu pela revisão de lançamento e extinção do débito da CSLL do período de apuração de 01- 04/2013, receita 6012, no valor de R$101.192,84. 12. Em razão da extinção do débito da CSLL, o contribuinte, ao ter efetuado o pagamento do DARF no valor de R$ 101.192,84, passou a estar diante de um pagamento indevido a maior, referente ao exato valor de R$ 101.192,84. 13. Sendo assim, reconhece-se o direito do contribuinte ao crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 6012, Fl. 33675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 6 relativo ao DARF de período de apuração 30/06/2013, arrecadação em 31/07/2013, no valor de R$ 101.192,84. 14. Diante do exposto, em que pese o débito de CSLL ter sido declarado em DCTF, na busca pela verdade material, a vasta documentação fiscal e contábil entregue pelo contribuinte comprovou que, na realidade dos fatos, não houve CSLL a pagar no 2º trimestre de 2013. Portanto, fica reconhecido o direito creditório invocado pelo contribuinte. 15. Com o reconhecimento do crédito pleiteado e seus devidos acréscimos legais cabíveis, homologa-se a DCOMP nº 18533.20324.170114.1.7.04-4850 (conforme disposto nos relatórios do Sistema de Apoio Operacional – SAPO – em anexo a esta Informação nº 44/2023). 16. Cientifique-se o interessado desta Informação e do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta, para manifestação. 17. Após o prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, devolva-se o processo ao CARF conforme definido à fl. 252. 18. Adotem-se as demais providências cabíveis”. (e-fls. 33.651/33.652, destaques no original) Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando o direito creditório no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 101.192,84 (cento e um mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), oriundo de pagamento indevido ou a maior, de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 33676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.424 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902748/2014-02 7 Marcelo Izaguirre da Silva – Presidente Redator Fl. 33677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10974099 #
Numero do processo: 13603.903179/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA Por se tratar de um incentivo, uma subvenção governamental, o REINTEGRA fica sujeito às formalidades previstas nos artigos 29B e 29C da IN RFB 900/2008.
Numero da decisão: 3301-014.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Francisca das Chagas Lemos e Rachel Freixo Chaves que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. O conselheiro Paulo Guilherme Deroulede apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Francisca das Chagas Lemos e Rachel Freixo Chaves que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. O conselheiro Paulo Guilherme Deroulede apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de ressarcimento de créditos do Reintegra, referente ao 2ºT/2012, no valor de R$ 260.761,68, tendo-se deferido em Despacho Decisório o valor de R$ 58.825,61. De acordo com o Relatório do Despacho Decisório, os motivos para o indeferimento parcial seriam os seguintes: (a) Nota Fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito (inconsistência tipo “C”); (b) Produto do Registro de Exportação – RE não consta dos bens exportados (inconsistência do tipo “Z”). A seguir, trago a tabela que vincula as notas fiscais e REs, às respectivas inconsistências (obs.: há sobreposição de inconsistências apenas na NF 11.688): Em 14/05/2014, a Recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, tendo feito os seguintes esclarecimentos e aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) A Recorrente é empresa que efetua exportação de bens manufaturados de sua produção; Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 3 (b) Com fundamento no art. 34 da IN RFB nº 1.300/2012, a empresa apura créditos passíveis de ressarcimento, relativos ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – Reintegra; (c) Nota fiscal emitida fora do trimestre calendário do crédito. Sobre o referido erro, a manifestante alega que solicitou o ressarcimento relativo ao 2o trimestre de 2012, considerando a data efetiva da exportação das referidas mercadorias, no caso a data da Declaração de Exportação, o que ocasionou o erro citado. Nesse sentido, considerando-se as notas fiscais informadas no pedido de restituição, o valor correspondente a R$ 201.936,07 não pertence ao período relativo do 2o trimestre. Alega, contudo que o seu direito creditório deverá ser reconhecido, tendo-se em vista tratar-se de erro de prestação informado no trimestre, que em nada afeta a origem e a legitimidade do direito creditório em questão. (d) Sobre a inconsistência apontada para a nota fiscal 11688 (Produto do Registro de Exportação não Consta dos Bens Exportados), a manifestante alega que o erro surgiu a partir do pedido de retificação da referida nota. A retificação decorreu de um questionamento da fiscalização referente a nota 11688, que não havia sido encontrada na base de dados da RFB. Ao informar os dados da referida nota, foi informado também os dados de um segundo RE, relacionada à mesma declaração de exportação, motivo que gerou a inconsistência. Em 29/06/2017, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo apreciado exclusivamente o argumento recursal pertinente à inconsistência do tipo “C”. Foi adotada a seguinte ementa (Acórdão nº 16-078.436): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA Por se tratar de um incentivo, uma subvenção governamental, o REINTEGRA fica sujeito às formalidades previstas nos artigos 29B e 29C da IN RFB 900/2008. Em 09/08/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, requerendo o afastamento da decisão da DRJ com base no princípio da verdade material, o qual afastaria a aplicação dos artigos das INs RFB nº 900/2008 e 1.300/2012. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Mérito I.1. – Alocação incorreta de notas fiscais (inconsistência tipo “C”) De partida, cabe aqui pontuar que a Recorrente reconhece que cometeu erro de preenchimento de seus PER, pois, para fixação do critério temporal, adotou as datas constantes nas Declarações de Exportação, e não aquelas informadas nas notas fiscais de saída. O Fisco, de outro lado, não aponta outro problema – para este conjunto de notas - senão esse, isto é, de descumprimento dessa obrigação prevista na IN vigente à época. A 1ª Instância, por sua vez, possui o entendimento de que a fruição do direito creditório está atrelada à obediência estrita das normas aplicáveis, inclusive do quanto estabelecido pela RFB em seus atos normativos, conforme é possível verificar em trecho da fundamentação, a seguir destacado: Para o caso em análise, entendemos que o rito processual a ser obedecido e as determinações legais específicas, estão previstos nos artigos 29 B e 29 C da IN RFB 900/2008, pois são eles que indicam as diretrizes para a determinação do crédito a ser solicitado, assim como o seu método de cálculo e situações que vedam a sua aplicação. Assim por ser uma subvenção governamental, o REINTEGRA fica sujeito às formalidades previstas nos referidos artigos, devendo as mesmas serem devidamente observadas. Entendemos dessa forma que o Direito ao Crédito do REINTEGRA somente poderá ser exercido após o correto requerimento do mesmo, sendo que erros e impropriedades feitas no pedido, que reflitam a não observância dos requisitos descritos nos artigos 29B e 29C, podem sim influir no reconhecimento do mesmo que deverá estar na forma exigida. Contudo, diferentemente do que ocorre na DRJ, os Julgadores do CARF não estão vinculados às disposições contidas em instruções normativas da RFB, as quais poderão ser afastadas mediante adequada fundamentação jurídica. Pois bem. Embora os atos administrativos tributários sejam indispensáveis à boa condução da prática fiscal, é sempre necessário dizer que a liberdade para a regulação por parte da Administração Tributária está subordinada às leis que lhes fundamentam, não se podendo admitir Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 5 a imposição de restrições ao contribuinte que não possa ser extraída do texto legal. Esse é o conteúdo do princípio da legalidade estrita, ao qual está sujeita toda a Administração Pública. No específico caso do Reintegra, o direito de apuração e ressarcimento de créditos tributários se encontra previsto no art. 2º da Lei nº 12.546/2011, conforme é possível verificar a seguir: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. No parágrafo 4º, inciso II, desse mesmo artigo, há um mandamento, segundo o qual a solicitação de ressarcimento do crédito deve se dar na forma estabelecida pela RFB: § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ao delegar à RFB a edição das regras para a solicitação do ressarcimento, a lei autorizou a criação de termos e de condições para a viabilização desse direito do contribuinte. Porém, estabelecer que um pleito deve se dar de determinada forma está muito distante de se afirmar que o Fisco poderá criar condições que, na prática, consubstanciem-se em verdadeiras barreiras para a fruição de um direito do contribuinte, que é o de recuperação financeira de um crédito decorrente do regime de não-cumulatividade tributária. Disposição administrativa nesse sentido inviabiliza o quanto previsto na lei concessiva do crédito (art. 2º da Lei nº 12.546/2011) e, por isso, deve ser tida como violadora do princípio da legalidade estrita. Veja-se a violação a esse princípio no presente caso: (a) A Recorrente procedeu à transmissão do PER em 07/12/2012, relativamente a créditos do 2ºT/2012; (b) Em 03/04/2014, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico; Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 6 (c) Apenas em 29/06/2017, foi proferida a decisão acerca de sua manifestação de inconformidade. Observe-se que a IN, em certos cenários, vale-se de peculiaridades práticas do processo administrativo do pedido de ressarcimento para inviabilizar créditos legítimos, isto porque, primeiro, é sabido que os Despachos Decisórios eletrônicos não são acompanhados de fundamentação pormenorizada e que, justamente por isso, os reais motivos do indeferimento só são efetivamente conhecidos quando da prolação da decisão da 1ª Instância Administrativa, o que costuma ocorrer muitos anos após o decurso do prazo legal quinquenário para remediar eventual erro saneável cometido. Essa medida pode até se prestar a balizar outros cenários, mas, a meu ver, não é possível admitir a sua aplicação em caso em que o único ponto de controvérsia motivador do indeferimento do pedido é o de alocação equivocada de notas fiscais, que deveriam estar em outra PER, também enviada pela contribuinte, ao invés dessa, ou vice-versa. Ademais, conforme determinam os artigos 147, §2º, e 149, inc. IV, do CTN, cabe à autoridade fiscal proceder à revisão de ofício quando identificar a ocorrência de erro de fato, seja ela em favor ou contra a pretensão do contribuinte: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...)§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Nesse sentido, a própria RFB editou o Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, a seguir transcrito: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 7 A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 8 Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. Ademais, a manutenção do indeferimento do pleito, onde a única inconsistência identificada seria um erro de alocação de notas fiscais, representaria violação ao princípio da Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 9 moralidade administrativa, uma vez que a Administração Pública se locupletaria de crédito alheio por meio da alegação do descumprimento de uma simples formalidade. Nesses casos extremados, onde o direito brilha aos olhos do Julgador, urge a aplicação do princípio da verdade material, que é norma suficiente – derivada do princípio da legalidade – para afastar trivialidades como a que aqui se apresenta. Na jurisprudência deste E. CARF, há decisões em sentido semelhante, referente ao mesmo benefício do Reintegra: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10925.907655/2012-84. Acórdão nº 3201-011.658. Rel.: Mateus Soares de Oliveira. Pub.: 08/05/2024)PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 2014. Em observância ao princípio da verdade material, o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a permitir, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, a análise dos elementos de certeza e liquidez do crédito oposto à Fazenda Pública e a sua eventual suficiência para a homologação dos débitos declarados. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 10 (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10920.900888/2013-87. Acórdão nº 3002-002.294. Rel. Paulo Régis Venter. Pub.: 08/08/2022) ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. (CARF. Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção. PAF nº 10166.903721/2011-03. Acórdão nº 1004-000.053. Rel. Jeferson Teodorovicz. Pub.: 12/04/2024) Ante o exposto, voto por dar provimento a este ponto do recurso voluntário. I.2. – Produto do Registro de Exportação – RE não consta dos bens exportados (inconsistência tipo “Z”) Dentre as Notas Fiscais relacionadas pela Fiscalização, a única que possui apontamento de inconsistência para além do erro do tipo “C” é a de nº 11.688, para a qual há uma segunda restrição, descrito pela Fiscalização como “produto discriminado no Registro de Exportação que não consta entre os listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP”, classificado como inconsistência do tipo “Z”. Relativamente a esse ponto, a recorrente traz defesa específica desde a sua Manifestação de Inconformidade, conforme trecho transcrito abaixo: Além disso, importa ressaltar que a DRFB/Contagem, por meio de termo de intimação (cópia em anexo) emitido em momento anterior ao despacho decisório, solicitou à Manifestante esclarecimentos sobre o PER ora em análise apenas em relação à nota fiscal nº 11.688, uma vez que a mesma não havia sido localizada em sua base de dados. Diante disso, a Manifestante entendeu que a não localização da referida nota fiscal estava vinculada ao fato de a Declaração de Exportação nº 2120478394/2 conte 02 (duas) notas fiscais sendo, quais sejam a NF nº 11687 e a NF nº 11688, razão pela qual acreditou que deveria informar também os 02 (dois) RE’s (nºs 12/5321956-001 e 12/5336712-001) no PER Retificador nº 32112.87929.071212.1.5.17.1409. Logo, a retificação do PER foi efetuada incorretamente, porquanto foi citado novo registro de exportação (nº 12/5336712-001), gerando a segunda inconsistência apontada no despacho decisório ora combatido. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 11 Portanto, esta ilustre Delegacia de Julgamento deverá analisar o caso em questão considerando apenas o RE nº 12/5321956-001. Pelo exposto, entende a Manifestante que o direito creditório ora defendido é legítimo, consistente e realizável, razão pela qual a sua concessão é medida que se impõe. Todavia, como a matéria trazida no tópico anterior era suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da Recorrente, a DRJ deixou de apreciar esse assunto. Ao se analisar os autos deste processo, pode-se identificar que a Recorrente juntou documentos para comprovar a sua alegação a partir da fl. 80 (fl. 80 – Nota Fiscal nº 11.688; fls. 81 a 83 - DE nº 2120478394/2; fls. 84 a 89 – RE 125321956001). Na ficha do PER/COMP em que a NF nº 11.688 é informada, foi realizada a vinculação a 02 REs, conforme é possível verificar abaixo: Agora, ao se analisar o RE 125321956001, é possível identificar a sua amarração à NF nº 11.688 e à DE 2120478394/2, conforme passo a pontuar: (a) No campo “Informações Complementares” da NF, há a indicação da RE 125321956001, do número de embarque (nº 0717600), do número da fatura comercial (OF 11124), o país do importador (Estados Unidos) e o país de destino final das mercadorias (Guatemala). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 12 (b) No RE, essas informações são refletidas no campo “Dados da Operação de Exportação” e em “Observação: (c) Também, há identidade entre as mercadorias informadas na NF e no RE: Nota Fiscal Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 13 Registro de Exportação (d) Na DE, a RE 125321956001 é referenciada: Desta forma, estando comprovado que a alegação do Fisco não se sustenta diante das provas apresentadas pela Recorrente, vê-se que, também sob esse argumento, o indeferimento do Despacho Decisório não pode ser mantido. II - Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro, redator designado Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 14 Com a máxima vênia às razões descritas no voto do ilustre Conselheiro Bruno Minoru Takii, ouso delas divergir. 1 ALOCAÇÃO INCORRETA DE NOTAS FISCAIS (INCONSISTÊNCIA TIPO “C”) O voto condutor entendeu no seguinte sentido: (...) Embora os atos administrativos tributários sejam indispensáveis à boa condução da prática fiscal, é sempre necessário dizer que a liberdade para a regulação por parte da Administração Tributária está subordinada às leis que lhes fundamentam, não se podendo admitir a imposição de restrições ao contribuinte que não possa ser extraída do texto legal. Esse é o conteúdo do princípio da legalidade estrita, ao qual está sujeita toda a Administração Pública. (...) Ao delegar à RFB a edição das regras para a solicitação do ressarcimento, a lei autorizou a criação de termos e de condições para a viabilização desse direito do contribuinte. Porém, estabelecer que um pleito deve se dar de determinada forma está muito distante de se afirmar que o Fisco poderá criar condições que, na prática, consubstanciem-se em verdadeiras barreiras para a fruição de um direito do contribuinte, que é o de recuperação financeira de um crédito decorrente do regime de não-cumulatividade tributária. Disposição administrativa nesse sentido inviabiliza o quanto previsto na lei concessiva do crédito (art. 2º da Lei nº 12.546/2011) e, por isso, deve ser tida como violadora do princípio da legalidade estrita. (...) Ademais, a manutenção do indeferimento do pleito, onde a única inconsistência identificada seria um erro de alocação de notas fiscais, representaria violação ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que a Administração Pública se locupletaria de crédito alheio por meio da alegação do descumprimento de uma simples formalidade. Consta do acórdão recorrido que: (...) O pedido de restituição refere-se ao Regime de REINTEGRA, previsto nos Artigos 2º e 3º da Lei 12.546/2011. Na referida Lei, são previstos os requisitos para que a empresa possa se habilitar ao benefício fiscal, estando expresso no Inciso II - parágrafo 4º . do Artigo 2º , que "o ressarcimento/restituição será feito "nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 15 Os termos e condições mencionados no parágrafo 4º encontram-se na IN RFB 900/2008 e na IN RFB 1300/2012, que revogou e sucedeu a primeira. Com base nas referidas Instruções Normativas foi feito o Pedido de Restituição, e é com base nelas, que regulamentam o Pleito de Restituição do REINTEGRA, que analisamos a Manifestação de Inconformidade em tela. (...) Em relação a esta inconsistência, entendemos que o indeferimento do pleito do direito creditório está correto, pois conforme observado na Manifestação de Inconformidade, a própria manifestante reconhece que estas notas foram alocadas no trimestre errado, uma vez que erroneamente entendeu que o trimestre calendário seria aquele da data da Declaração de Exportação. O entendimento da manifestante de que mesmo tendo sido prestada informação incorreta no Pedido de Restituição, seu direito creditório deve ser reconhecido, no nosso entendimento é questionável tendo-se em vista o disposto na IN RFB 900/2008 que vigia à época dos fatos. Art.29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º (.....) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...) Além de ter que requerer o benefício, a empresa manifestante, tem que fazê-lo nos termos previsto na legislação, no caso nos moldes previstos no Artigo 29C da IN RFB 900/2008 (legislação vigente à época do requerimento) aqui transcrito. Da análise do processo em foco, observa-se que embora a manifestante tenha condições de realizar o pedido de restituição do REINTEGRA, não o fez na forma prevista em lei, alocando de forma incorreta, créditos de outros trimestre, no segundo trimestre do ano de 2012, contrariando assim, os parágrafos 3º e 4º do Artigo 29 C da IN RFB 900/2008. (...) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 16 Também entendemos que a DRF Contagem não violou o princípio da verdade material, quando indeferiu o pedido de restituição referente àquelas exportações onde as notas fiscais não pertenciam ao trimestre calendário solicitado, uma vez que o fez em respeito a legislação vigente que versava sobre o assunto à época dos fatos. (...) Para o caso em análise, entendemos que o rito processual a ser obedecido e as determinações legais específicas, estão previstos nos artigos 29 B e 29 C da IN RFB 900/2008, pois são eles que indicam as diretrizes para a determinação do crédito a ser solicitado, assim como o seu método de cálculo e situações que vedam a sua aplicação. Assim por ser uma subvenção governamental, o REINTEGRA fica sujeito às formalidades previstas nos referidos artigos, devendo as mesmas serem devidamente observadas. Entendemos dessa forma que o Direito ao Crédito do REINTEGRA somente poderá ser exercido após o correto requerimento do mesmo, sendo que erros e impropriedades feitas no pedido, que reflitam a não observância dos requisitos descritos nos artigos 29B e 29C, podem sim influir no reconhecimento do mesmo que deverá estar na forma exigida Entende-se acertado os fundamentos do acórdão recorrido que se adota como razão de decidir. A jurisprudência desse E. CARF aponta nesse mesmo sentido. Verifica-se como exemplo o voto do i. relator Corintho Oliveira Machado no Acórdão nº 3302-010.095 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do qual transcrevo excertos: Em primeiro plano, cumpre afastar o requerimento para que seja deferida a recomposição do crédito de REINTEGRA do 4° trimestre de 2013, acrescendo-se o valor de R$76.185,87, que havia sido alocado ao PER do 3° trimestre de 2013, pois neste contencioso a discussão está limitada à análise do PER do 3° trimestre de 2013, objeto do despacho decisório nº 093355145, de 08/10/2014, que veio de ser ratificado parcialmente pela decisão recorrida. Quanto ao pleito de alocação ao 3° trimestre de 2013, de notas fiscais que são incontroversamente do 4° tri/2013, a decisão recorrida merece ser ratificada mais uma vez, pois a restrição do parágrafo 3º do artigo 35-B da IN RFB 1300/2012 - Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda - já constava da aludida Instrução Normativa desde a sua edição originária (§ 4º do art. 35), publicada em 21/11/2012, (bem antes do pleito da recorrente e da emissão das notas fiscais): Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Aprecio. Não assiste razão à recorrente Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 17 2 PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO – RE NÃO CONSTA DOS BENS EXPORTADOS (INCONSISTÊNCIA TIPO “Z”) O voto condutor entendeu no seguinte sentido: Dentre as Notas Fiscais relacionadas pela Fiscalização, a única que possui apontamento de inconsistência para além do erro do tipo “C” é a de nº 11.688, para a qual há uma segunda restrição, descrito pela Fiscalização como “produto discriminado no Registro de Exportação que não consta entre os listados na Ficha Bens Exportados do PER/DCOMP”, classificado como inconsistência do tipo “Z”. (...) Todavia, como a matéria trazida no tópico anterior era suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da Recorrente, a DRJ deixou de apreciar esse assunto. (...) Ao se analisar os autos deste processo, pode-se identificar que a Recorrente juntou documentos para comprovar a sua alegação a partir da fl. 80 (fl. 80 – Nota Fiscal nº 11.688; fls. 81 a 83 - DE nº 2120478394/2; fls. 84 a 89 – RE 125321956001). (...) Desta forma, estando comprovado que a alegação do Fisco não se sustenta diante das provas apresentadas pela Recorrente, vê-se que, também sob esse argumento, o indeferimento do Despacho Decisório não pode ser mantido. Depreende-se do voto condutor que esse tópico não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Verifica-se que esse motivo restou superado pelo acórdão recorrido visto que não constou como razão de decidir. Aprecio. Não conheço desse argumento 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto conheço do recurso voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 18 Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede Alocação incorreta de notas fiscais (inconsistência tipo C) A Lei nº 12.546/2011 estipulou em seu art. 2º, §6º que a solicitação de ressarcimento no âmbito do REINTEGRA ocorreria nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetu e exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. [...] § 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para: I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a própria lei remeteu à norma infralegal a regulamentação do pedido, o que foi realizado na IN RFB nº 1.300/2012, em seus artigos 34 e 35: Art. 34º. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. [...] § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 19 II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. [...] § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. [...] Art. 35º. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. [...] § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Além disso, a IN RFB 1300/2012, de forma geral, estabeleceu que a retificação somente pode ser realizada antes da decisão da administrativa, conforme artigo 88 a 90: Art. 88º. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89º. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 20 preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90º. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. [...] Art. 92º. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. O relator argumenta que a impossibilidade de retificar o PERDCOMP após o despacho seria um óbice ilegal trazido pela instrução normativa. Contudo, a decisão administrativa foi escolhida com o momento de delimitação do pedido, a partir do qual não cabe sua alteração. No âmbito judicial, o CPC dispõe em seu art. 3291 que o autor pode aditar o pedido até a fase de saneamento. Ora, a disposição da instrução define a decisão administrativa como momento limite o que se mostra razoável, diante da necessidade de se delimitar a lide. Não faria sentido, o contribuinte poder alterar o pedido após a decisão, pois implicaria em perda do objeto da decisão e a anulação de seus efeitos. Assim, discordo que a IN tenha criado óbices ilegais, desarrazoados. Em relação à escolha da data de emissão da nota como identificação do período, tem-se que é mais favorável ao contribuinte, pois a data da efetiva exportação ocorreu em momento posterior. Assim, as notas cujas datas de saída devem ser emitidas no trimestre correspondente. Neste sentido, os seguintes acórdãos: Ac. Nº 3302-013.448: RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 1224, de 23/12/2011, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. Ac. Nº 3401-011.123: 1 Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.442 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903179/2013-34 21 REINTEGRA. CRÉDITOS. MOMENTO. DATA DA NOTA FISCAL. Por força do § 4º do art. 29-C da Instrução Normativa nº 900, de 2008, introduzido pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, os créditos do Reintegra deverão ser apropriados no trimestre-calendário em que for emitida a nota fiscal de venda. Destarte, divirjo do relator nesta matéria. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 ALOCAÇÃO INCORRETA DE NOTAS FISCAIS (INCONSISTÊNCIA TIPO “C”) 2 PRODUTO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO – RE NÃO CONSTA DOS BENS EXPORTADOS (INCONSISTÊNCIA TIPO “Z”) 3 CONCLUSÃO Declaração de Voto

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Numero do processo: 13656.720027/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 1301-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, uma vez que não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.791 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720027/2012-00 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-82.765, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra a contribuinte REY COM. IND. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 318.582,41, fls. 0329; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 189.853,38, fls. 0365; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 529.640,88, fls. 0357; e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 114.755,58, fls. 0385, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2007 e 2008. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Arbitrado e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 0315/0328, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que a contribuinte movimentou em suas contas correntes bancárias valores expressivos em 2007 e 2008 e nesse período apresentou, Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) com valores zerados, optando pelo Lucro Presumido. Narra a fiscalização que após intimações e reintimações a contribuinte não apresentou a documentação solicitada. Diante desse fato, com base na legislação, a fiscalização solicitou a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) a fim de dar prosseguimento a seu trabalho. Após analisar os dados fornecidos pelas instituições financeiras excluiu valores, elaborou planilha, intimou e reintimou à contribuinte a esclarecer a origem dos depósitos bancários, sem resposta. Assim em razão do exposto, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da contribuinte, conforme artigo 530, inciso III, do RIR/99 e artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981/1995. Nesse sentido, o arbitramento do lucro ensejou o lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (PIS/COFINS/CSLL), tendo como base a infração de Depósitos Bancários de Origem não comprovada. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.791 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720027/2012-00 3 A fiscalização, deixando claro o lançamento, elaborou planilha com todos os dados dos depósitos bancários: banco, agência, conta, data histórico, valor, fls. 0316 a 0328. II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 19/01/2012, fls. 0395, irresignada, a contribuinte apresentou quatro impugnações, para cada tributo, todas em 15/02/2012: 1 IRPJ, fls. 0397/0402; 2. CSLL, fls. 0413 a 0418; 3. PIS, fls 0429/0434; e 4. COFINS, 0445/0450. A análise será iniciada pela impugnação do IRPJ. Destaca que está inativa na Junta Comercial de Minas Gerais. Confirma que movimentou os valores citados em suas contas bancárias, mas que esses valores são referentes a contrato de mútuo firmado com as empresas do grupo econômico. Esta operação, segundo a impugnante, visava o processo de facilitação da gestão financeira do Grupo Econômico Varginha, do qual ela é integrante; e substancialmente com a Empresa Varginha Mineração e Loteamentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF no. 71.466.569/0001-95. Alega, assim, que esses valores correspondem às cobranças e, mesmo (sic), valores transferidos por parte da sociedade interligada Varginha Mineração e Loteamentos Ltda., não se tratando, pois de sua receita já que se encontra inativa. A impugnante reconhece que errou ao transmitir suas DIPJ e as está retificando, já que se encontra inativa. Aduz que a lei define que as pessoas jurídicas com fins lucrativos e que se encontram em operação normal - que não é seu caso, pois inativa - estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda pelas sistemáticas do Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Por fim, em síntese, requer a admissibilidade e a procedência de sua impugnação. Na análise das demais impugnações, referentes a CSLL, COFINS E PIS, verifica-se que tratam de razões, fáticas e jurídicas, idênticas, razão de não descrevê-las. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, analisando os argumentos da interessada, concluiu por julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, cujo acórdão foi assim ementado: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.791 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720027/2012-00 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DADOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, como ocorreu no presente caso. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. O IRPJ será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) constitui prejulgado na decisão dos demais lançamentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, alegando que haveria prescrição intercorrente neste Processo Administrativo, pois entre as Impugnações e o julgamento em primeira instância transcorreram-se mais de 3 anos; transcreve o §1, da Lei nº 9.873/1999; cita precedente do STJ, e conclui que o instituto da prescrição é uma forma de extinção do crédito tributário previsto no art. 156 do CTN, pugnando, ao final pela extinção e arquivamento do processo administrativo em questão. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Recurso Voluntário Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.791 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720027/2012-00 5 Como relatado, a única alegação apresentada pela Recorrente diz respeito à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o prazo transcorrido entre a apresentação da sua Manifestação de Inconformidade e o julgamento pela DRJ. Ocorre que, de acordo com a Súmula Carf nº 11, de observância obrigatória, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Tal enunciado tem como fundamento legal a inexistência de contagem do prazo prescricional durante o processo administrativo, pois ainda não há constituição definitiva do crédito tributário. Nesse sentido é o precedente desta Turma: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece nº âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. (Acórdão nº 1301-002.809, Rel. Cons. Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Sessão de 23/02/2018) Conclusão Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e lhe negar provimento. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.721518/2011-78
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 “VÍCIOS” NO MPF. INTIMAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. Afasta-se a nulidade arguida em razão das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. A discrepância dos valores dos cheques compensados e sacados com os alegados pagamentos; a incompatibilidade do destino dos cheques sacados com os registros apresentados; e a não correspondência dos “pagamentos diversos autorizados” com o montante das despesas tidas por incorridas, revelam um quadro fático que, à luz do artigo 281, I, do RIR/99, se subsome à presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1004-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 “VÍCIOS” NO MPF. INTIMAÇÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. Afasta-se a nulidade arguida em razão das seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. A discrepância dos valores dos cheques compensados e sacados com os alegados pagamentos; a incompatibilidade do destino dos cheques sacados com os registros apresentados; e a não correspondência dos “pagamentos diversos autorizados” com o montante das despesas tidas por incorridas, revelam um quadro fático que, à luz do artigo 281, I, do RIR/99, se subsome à presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 2 O decidido no processo principal, de IRPJ, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 662 a 781) interpostos pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 04.47.460, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 637/652), o qual julgou as impugnações improcedentes com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Os cheques liquidados por compensação bancária ou utilizados para pagamentos diversos, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data ou em dia próximo, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. A emissão de cheques, mesmo sacados na boca do caixa, lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 3 precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. Não comprovadas as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando- se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte da prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo, se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, tendo em vista a semelhança entre os motivos do lançamento e as razões de impugnação. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes a fatos geradores ocorridos no período de junho a dezembro de 2007. De acordo com o relato constante da decisão ora recorrida: [...] O Fisco, através da recomposição da conta Caixa (nº 11101.0001 - Caixa), constatou a ocorrência de saldo credor, nos termos do art. 281, I do Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999 - Decreto 3.000 de 1999, conforme relatado no corpo doa autos de infrações. Transcrevo a seguir, por relevante a íntegra do referido relato: Com efeito, a partir do exame dos extratos bancários dos anos de 2006 e 2007, da conta corrente no 601177-2, mantida pela empresa junto ao Banco do Brasil, os quais foram apresentados a esta fiscalização pelo representante da empresa, verificamos os seguintes fatos: 1.Registros de vários cheques, pagos pelo sistema de compensação, mas que na contabilidade da empresa foram lançados a débito da conta CAIXA, sem que, na mesma data iguais valores tivessem nela sido creditados; 2.Registros de cheques de valores elevados, descontados mediante saques e que foram contabilizados a débito da conta CAIXA; Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 4 3.Débitos consignados nos extratos bancários, sob a titulação de "Pagamentos Diversos Autorizados", que foram contabilizados a débito da conta CAIXA. Assim sendo, foi a empresa devidamente intimada a justificar os lançamentos acima referidos, tendo-se formulado para tanto Intimação própria que foi cientificada ao sujeito passivo na data de 05/10/2010, através da qual solicitávamos: 1.Em relação aos cheques descontados pelo sistema de compensação bancária (discriminados na Intimação), que a empresa identificasse na sua contabilidade, os registros dos respectivos créditos na conta Caixa, correspondentes aos valores dos pagamentos por eles realizados, tendo em vista que, tais cheques, uma vez compensados, não poderiam representar saques que justificassem seus registros a débito da conta Caixa. Na referida intimação, foi solicitado ainda a apresentação de demonstrativo indicando a destinação dos referidos pagamentos e os respectivos registros da contrapartida da conta Caixa, à vista da documentação correspondente; 2.Com relação aos cheques sacados (também listados na Intimação), que nos fosse esclarecida a destinação dada ao numerário resultante dos referidos saques, tendo em vista que nos livros Razão não se vislumbra o registro de eventuais pagamentos que tenham, sido realizados com a utilização desses recursos. Foi solicitado também cópia (frente e verso) dos mencionados cheques, com a indicação dos lançamentos contábeis correspondentes; 3.No que se refere aos débitos consignados nos extratos bancários, sob a titulação de "Pagamentos Diversos Autorizados", e que foram debitados na conta Caixa do livro Razão do ano de 2007, a solicitação era para que a empresa identificasse na sua contabilidade, os registros dos ditos pagamentos a crédito da conta Caixa, à vista da documentação probatória. Na sua resposta, que sobreveio na data de 18/11/2010, a fiscalizada apresenta planilhas com a identificação dos cheques compensados, cheques sacados (anos 2006 e 2007) e pagamentos diversos autorizados. Também foram anexadas cópias microfilmadas dos cheques sacados (exceto cheque no 36614 no valor de R$ 46.779,50) e cópias de boletos e recibos (amostragem) que comprovam as planilhas acima. A empresa esclarece ainda, que a sua movimentação bancária é lançada para a conta Caixa por não ter cópia de cheques referentes aos valores apresentados nos extratos bancários, o que dificulta a identificação dessas despesas. Ressalta ainda, que as despesas são lançadas pela conta Caixa. Da análise dos elementos apresentados pela fiscalizada, constata-se que nas planilhas ditas como identificadoras dos créditos na conta Caixa, correspondentes aos pagamentos realizados através dos cheques compensados, os valores dos dispêndios listados não correspondem aos valores exatos dos referidos cheques, de forma a neutralizar os efeitos dos débitos impropriamente registrados na referida conta Caixa, uma vez que cheque compensado não representa "saque na boca do caixa". Já em relação aos cheques sacados, verificamos pelas cópias microfilmadas trazidas pela representante da empresa, que os abaixo relacionados possuem nos seus versos, a indicação de que os mesmos serviram para pagamentos de "títulos Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 5 diversos" sendo que o de nº 170799 foi emitido nominalmente a uma terceira empresa, incompatíveis com seus registros a débito da conta Caixa, como feito pela empresa. Por outro lado, as planilhas apresentadas pela empresa como comprobatórias dos lançamentos a crédito de Caixa, dos correspondentes pagamentos, relacionam valores não coincidentes com os saques realizados pelos citados cheques, ao mesmo tempo que apontam para despesas de natureza diversas do que consta consignado no verso desses mesmos cheques, não sendo por isso, acatada a comprovação pretendida pela fiscalizada, para os fins de neutralizar os lançamentos indevidamente feitos a débito da conta Caixa. No que se refere à planilha apresentada pela fiscalizada, identificadora dos créditos na conta Caixa correspondentes aos pagamentos realizados através de débito na conta bancária, sob a titulação de "Pagamentos Diversos Autorizados", a empresa relacionou algumas despesas, que também não correspondem exatamente aos valores lançados a débito da conta Caixa, não sendo, igualmente acatada, a comprovação pretendida. Diante do exposto, tendo em vista que a empresa não logrou comprovar os registros a crédito da conta Caixa, dos valores correspondentes aos cheques compensados, a uma parte dos cheques sacados e dos débitos bancários aludidos na Intimação formulada para este fim (acima mencionada), procedemos a recomposição da conta CAIXA, estornando os débitos indevidamente registrados na referida conta, do que resultou no surgimento de saldos credores em diversas datas, conforme demonstrativos e demais planilhas em anexo. 2) Impugnação. Irresignada, a interessada apresentou quatro impugnações tempestivas, fls. 542 a 625, uma para cada auto de infração. Tendo em vista que as impugnações são em tudo semelhantes, as tratarei em conjunto no presente relatório. Após introdução, em que traz uma breve descrição do procedimento fiscal a que foi submetida, a interessada passa proferir a sua defesa. Alega a nulidade absoluta dos autos de infrações lavrados, por entender que foram desatendidas algumas regras relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 6 Afirma, trazendo diversos entendimentos doutrinários, além de excertos de decisões administrativas, que o autuante desrespeitou preceitos previstos na Portaria RFB nº 11.371/07: ... Acontece que o nobre autuante, flagrantemente, desrespeitou certos preceitos previstos na Portaria RFB n° 11.371/07, que disciplina o desenvolvimento das ações fiscais, advindo daí evidente ABUSO DE PODER manifestado por ilegais condutas adotadas quando do exercício das atribuições outorgadas pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F) autorizativo da realização da aludida ação fiscal. Cumpre destacar que desde 1/12/99 os procedimentos de fiscalização referentes e tributos federais somente podem ser deflagrados por meio de ordem específica inserida no denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instrumento este que assumiu considerável relevância no concernente às ações fiscais promovidas na esfera federal. ... In casu tem-se que o MPF n° 03.1.01.00-2010-01120-6 estabeleceu o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que se desse o término dos trabalhos fiscalizatórios, fixado para o dia 4/12/2010. Quanto à dilatação do prazo apontado acima (120 dias), cabe mais uma vez assinalar que se é certo que em 15/12/2010 a Defendente tomou ciência da continuidade da ação fiscal, depois desta data ela NÃO FOI INTIMADA DE EVENTUAIS NOVAS PRORROGAÇÕES DE TAL AÇÃO FISCAL. ... Já no mérito, através do item II.II.I.I da impugnação, discorda da desconsideração dos registros contábeis relativos aos cheques descontados pelo sistema de compensação bancária, utilizada para a recomposição da conta caixa, trazendo aqui, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Esclarece que ainda durante o procedimento fiscalizatório, deixou claro que "apesar dos aduzidos cheques compensados terem sido lançados a DÉBITO na Conta Caixa (por não possuir cópia de cheques referentes aos valores apresentados nos extratos bancários) tais despesas foram registradas a CRÉDITO PELA CONTA CAIXA, de modo que com tal procedimento prestigiou-se a neutralidade da sistemática contábil por ela empregada ("lançamento cruzado na Conta Caixa")". Prossegue: ... Porém, açodadamente, o nobre autuante não acatou aquele esclarecimento sob o inaceitável pretexto de que "os valores dos dispêndios listados não correspondem aos valores exatos do referidos cheques". Com base exclusivamente em tal argumento é que a digna autoridade fiscal procedeu ao estorno de TODOS os débitos registrados na referida conta, oriundos dos mencionados cheques compensados, advindo daí a existência do SALDO CREDOR DO CAIXA utilizado para a presunção de ocorrência. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 7 Entretanto, sem maiores esforços verifica-se que A DISTINTA AUTORIDADE PRECIPITOU-SE NA ADOÇÃO DO REFERIDO ESTORNO, que culminou com o surgimento de saldos credores em diversas datas. Em primeiro lugar porque o fato de a empresa ter encontrado dificuldade em localizar alguns dos destinatários das quantias compensadas por meio dos citados cheques não autoriza inferir que a totalidade dos valores do cheques deveriam ser estornados da Conta Caixa. ... Logo, a Defendente apontou, de modo claro e suficiente (v. planilhas /esclarecimentos entregues ao digno autuante), qual a destinação dada a quase que totalidade dos valores pagos mediante compensação bancária, em que constam registros de débitos e respectivos créditos na Conta Caixa, restando assim satisfatoriamente comprovado ,os registros de saídas de tais quantias da aduzida conta. De seu turno, à medida que houve a predita identificação dos registros de saídas (crédito) da Conta Caixa dos referidos valores, inexistia razão para o estorno de todos os débitos registrados na mencionada Conta Caixa. Noutras palavras: como a empresa registrou tais quantias (despesas) a crédito na citada Conta Caixa, deu-se a necessária NEUTRALIDADE DA SISTEMÁTICA CONTÁBIL POR ELA ADOTADA ("caixa cruzado"). ... Através do item II.II.I.II de sua impugnação, discorda da desconsideração dos registros contábeis relativos aos cheques sacados pela empresa, que originaram o saldo credor da conta caixa. Entende que "como os cheques efetivamente foram sacados, não há nenhum óbice a que eles fossem lançados, como de fato ocorreu, a débito da Conta Caixa, e posteriormente creditados quando da realização de futuros pagamentos". Prossegue ainda: ... Por sua vez, o simples fato de no verso haver alusão à expressão "pagamentos de títulos diversos" não é informação bastante a autorizar supor que os valores não ingressaram no Caixa da empresa para somente posteriormente serem utilizados para o pagamento de certas despesas da empresa. A alusão contida no verso do cheque comparece como mera informação lançada pela Defendente para fins de controle interno da empresa. Neste sentido, nunca é demais advertir que em se tratando da apuração de eventual SALDO CREDOR DE CAIXA, "a presunção deve estar embasada em sólidos elementos de comprovação, não se prestando para tanto simples relatórios de uso interno da pessoa jurídica"18. Por outro lado, é de se destacar que inexiste óbice legal impedindo a empresa de receber o numerário proveniente do saque no banco para fins de realização de Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 8 pagamentos futuros, ou seja, efetivados ao longo de determinado intervalo de tempo. Discorda da posição adotada pelo Fisco em que a "não-coincidência entre os valores sacados com os pagamentos posteriormente realizados pela empresa, e por ela indicados ao agente fiscal, não permite supor que OS VALORES SACADOS E DEBITADOS A CONTA CAIXA DEVAM SER EXPURGADOS DA REFERIDA CONTA". Afirma ainda que não há provas de que os valores sacados, por meio de cheques, correspondam a ingressos fictícios na conta caixa. Também diverge, agora através do item II.II.I.III da impugnação, da desconsideração dos registros contábeis a débito da conta caixa, relativos aos valores consignados nos extratos bancários sob a denominação de "pagamentos diversos autorizados". Aqui, de forma semelhante ao já alegado, a interessada afirma que diferenças constatadas entre valores debitados na conta caixa e os pagamentos efetuados, não autorizariam o estorno total dos débitos lançados. Ainda: ... Não sobeja repisar que segundo a contabilidade da empresa (LIVRO RAZÃO), aquilo que foi movimentado na Conta Caixa, a título de débito, foi neutralizado mediante posteriores registros a crédito na mesma conta ("lançamentos cruzados na Conta Caixa"), o que importa admitir que não aconteceu nenhum tipo de suprimento indevido na citada conta, com o fito de evitar o denominado "estouro de caixa". ... Mais uma vez ressaltamos que a não-coincidência dos valores debitados na Conta Caixa com os pagamentos apontados pela Defendente decorreu de uma dificuldade momentânea experimentada pela empresa no que concerne à identificação, com precisão, da totalidade dos destinatários de tais importâncias. Mas o aduzido problema não credenciava a nobre autoridade fiscal a proceder ao expurgo da TOTALIDADE dos débitos registrado na Conta Caixa, provenientes dos pagamentos efetuados por meio das contas bancárias da Impugnante. ... Tramitado o feito, sobreveio a decisão ora recorrida que manteve integralmente os lançamentos. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs os recursos voluntários, onde basicamente reitera as alegações das defesas. É o relatório. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 9 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar - “Vícios” no MPF - Nulidade De plano, afasto a alegada nulidade material dos lançamentos em razão da existência de vícios na prorrogação/continuidade da ação fiscal com base no que dispõem as seguintes Súmulas do CARF: Súmula CARF nº 46: o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 171: irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento É cabível o lançamento de ofício da diferença dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre receitas comprovadamente omitidas. Nesse sentido, nenhum reparo cabe à decisão da DRJ, quando assim concluiu: o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte da prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo, se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Mérito A decisão de primeira instância assim motivou a manutenção das cobranças: [...] Entretanto, não entrevejo razão nos argumentos trazidos pela Impugnante, uma vez ter sido o trabalho fiscal, nesse aspecto, realizado de maneira imaculada. O procedimento contábil mantido pela Impugnante é nitidamente inadequado, pois os "Cheques Compensados", assim como as saídas da conta corrente relativamente a "Pagamentos Diversos Autorizados", não representam efetivo ingresso de numerário. Qualquer que tenham sido os motivos alegados para estas operações, certo é que o lançamento a débito na Conta Caixa deveria ter sido Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 10 acompanhado do correspondente registro a crédito na mesma conta, com o mesmo valor, em mesma data ou em dia próximo, consignando a saída dos recursos. Destarte, a emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. Ao assim não proceder, a empresa contribuinte mitigou, irregularmente, eventual saldo credor de caixa, derivado da não contabilização de outros ingressos de receitas. Tais cheques possuem destinações específicas, incompatíveis com uma retirada de valores para entrada no caixa. Um valor compensado tem como destino outra conta bancária do contribuinte ou de um terceiro, sendo causa de estranheza seu trânsito pela conta Caixa. Nesse cenário, agiu corretamente a fiscalização ao glosar os lançamentos contábeis incorretos. Se, recomposto o caixa, sem a escrituração a débito dos cheques compensados, acabou-se por apurar saldo credor, nada mais acertado do que a tributação desta diferença, consoante expressa determinação do artigo 281, I, do RIR/99, verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; (...) Em idêntico sentido aponta profusa jurisprudência administrativa, conforme ementas adiante reproduzidas: SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa é uma anomalia contábil que faz prova, por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta Caixa. Eventualmente, tal anomalia pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos ingressos de recursos na empresa, mas isso depende de prova de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramente em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa. 1º CC. / 7ª Câmara / ACÓRDÃO 107- 06508 em 22/01/2002. Publicado no DOU em: 28/02/2003. (grifei) SALDO CREDOR DE CAIXA – CHEQUES LANÇADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA – O saldo credor apurado após a recomposição da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. Os cheques emitidos pela empresa em favor de terceiros, se lançados a débito da conta-caixa, deverão contemplar idêntico registro de saída igualmente ricto, para que opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, apenas caso não fique comprovado o registro de saída é legítima a recomposição da conta caixa com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos de numerário. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1ª Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 11 Seção – 1ª Turma da 4ª Câmara Acórdão 1401-00.307 EM 05.08.2010. Publicado em 14.03.2011. Não se pode admitir a alegação de que a simples constatação de saldo credor de caixa seja incapaz de suportar autuações derivadas de omissão de receitas. Deve- se lembrar, mais uma vez, que a presunção preceituada pelo supracitado artigo 281, I, do RIR 1999 tem natureza juris tantum, de forma a ser possível ao contribuinte produzir contra-provas hábeis ao seu emprego. In casu, porém, uma vez intimada, não foi capaz a Impugnante de explanar, documentalmente, a regularidade de seus escritos contábil-fiscais, tendo sido apresentadas planilhas com créditos na conta caixa que não coincidiam com os valores dos cheques nela debitados. Não logrou ela, nesse diapasão, demonstrar o correto registro, a crédito da Conta Caixa, dos valores pertinentes aos cheques compensados arrolados pela Fazenda. No mesmo sentido, correta também a atitude do Fisco quanto aos "Cheques Sacados" na boca do caixa. Ao não demonstrar a direta aplicação dos recursos ou a exata contrapartida na conta Caixa, a interessada não deixa outra opção que não seja a desconsideração dessas entradas. Além do mais, os próprios valores da maioria dos cheques sacados já indicam uma aplicação direta em algum compromisso da empresa, contrariamente ao débito na conta Caixa, conforme alegado. Não faz sentido imaginar-se que saques nos montantes de, exemplificadamente, R$ 63.517,94, 104.723,85, entre outros, possam não possuir uma destinação própria. Ainda sobre os cheques sacados, analisando as cópias microfilmadas, fls. 125 a 155, conforme já informado pelo Fisco, tais documentos, além de não trazerem o nome do sacador, contrariamente à determinação do Banco Central do Brasil, que exige a identificação do beneficiário para cheques superiores a cem reais, em seus versos consta claramente expressões indicativas de pagamentos de títulos, operação esta incompatível com um débito na conta Caixa. Como é típico do instituto da presunção jurídica, passou a hipótese conjeturada, com a falta de provas opostas, a ser considerada como verdade incontroversa (situação factual), não se podendo mais admiti-la, como se mera presunção fosse. O procedimento adotado pela Fiscalização obedeceu aos estritos ditames da lei e, por esta razão, não precisa, neste ponto, ser corrigido. [...] De fato, a fiscalização reuniu elementos que realmente demonstraram a necessidade de reapuração da conta caixa, com a consequente apuração de saldo credor, atraindo a aplicação da regra prevista no artigo 281, I, acima transcrito. Isso porque, reitera-se, o relato dos fatos praticados e os elementos probatórios colhidos pelo Fisco, notadamente (i) a discrepância dos valores dos cheques compensados e Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.235 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.721518/2011-78 12 sacados com os alegados pagamentos; (ii) a incompatibilidade do destino dos cheques sacados com os registros apresentados; e (iii) a não correspondência dos “pagamentos diversos autorizados” com o montante das despesas tidas por incorridas, realmente revelam um quadro fático que se subsome à presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa. Daí a manutenção do lançamento na linha do que restou decidido pela DRJ. Conclusão Pelo exposto, nego provimento aos recursos voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 795DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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