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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032986 #
Numero do processo: 13971.900713/2008-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani (Suplenet).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13807.009793/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para Primeira Seção de Julgamento. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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 [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.    RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI)  lavrado em 24/08/2001 contra pessoa  jurídica  epigrafada,  reflexo  do  processo  de  IRPJ  n°  13807.012180/2001­28, julgado por esta Delegacia de Julgamento em  Campinas,  cuja  cópia  encontra­se  anexa  ao  presente  processo  às  fls.102/110.  A  constituição  do  crédito  tributário  reporta­se  ao  valor  total de R$ 415.910,84, correspondente ao  imposto, multa de oficio e  juros de mora, calculados até 31/07/2001.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 09 79 3/ 20 01 -8 8 Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.009793/2001­88  Resolução nº  3302­000.553  S3­C3T2  Fl. 888          2 2. Conforme a descrição dos fatos, de fl. 48, e o termo de verificação  fiscal,  de  fls.32/37,  a  peça  básica  de  autuação  enfeixa  a  seguinte  infração no âmbito do IPI:  falta de lançamento do  imposto por conta  de venda sem emissão de nota fiscal. A irregularidade foi apurada em  decorrência de fiscalização do IRPJ que constatou omissão de receita,  no  ano  de  1997  devido  a  falta  de  comprovação  de  ingresso  de  numerário  e  pagamentos  de  fornecedores  com  numerário  de  origem  não comprovada.   3. O  enquadramento  legal  reporta­se  aos  arts.  22,  inciso  II,  III,  29,  inciso II, 54, 55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 59, 62, 63,  inciso  II,  107,  inciso  II,  112,  inciso  IV  e  343,  caput  e  §  2°,  todos  do  RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; art.40 da Lei n° 9.430/96.  4. Cientificada da autuação em 24/08/2001 (fl 37, 47 e 51), interpôs a  contribuinte  impugnação  de  fls.  53/68,  em  14/09/2001,  alegando  as  mesmas razões invocadas no processo de IRPJ n°13807.012180/2001­ 28. Aduz a interessada que foi tratada com excesso de rigor, na medida  em  que  houve  exíguo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  ferindo  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  insculpido  no  inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição  Federal.  Assevera  que  o  auto  de  infração  não  contem  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  e  não  há  a  sua  subsunção  às  normas  legais,  implicando na nulidade do trabalho fiscal.  Além disso,  salienta  especificamente  neste  processo,  que  o  "termo de  verificação e constatação não foi apresentado a impugnante, impondo­ lhe  o ônus de  apresentar a  defesa,  sem dispor  de  todos  os  elementos  necessários", o que levou ao cerceamento de defesa 5. Enfatiza que a  imposição das modalidades tributárias, acrescidas de multas e juros de  mora implicam em valor correspondente a 200% da receita arbitrada  no mesmo período, fato que denota que a obrigação tributária exigida  está absolutamente discrepante com a própria atividade desenvolvida  pela  interessada.  Cita  Aliomar  Baleeiro  discorrendo  sobre  o  efeito  confiscatório dos tributos e os princípios constitucionais tributários da  vedação do confisco  e da observância da  capacidade  contributiva no  intuito  de  ressaltar  que  de  acordo  com  entendimento  da  doutrina,  a  vedação  do  efeito  confiscatório  deve  ser  estendido  às  penalidades  tributárias  para  evitar  a  destruição  do  patrimônio  da  contribuinte.  Transcreve ainda,  trecho da publicação da revista Dialética n°20, no  trabalho  de  Heron  Arzua  e  Dirceu  Galdino  afirmando  a  feição  confiscatória  das  multas.  Aduz  que  os  acréscimos  cobrados  são  abusivos  e  inconstitucionais,  em  razão  de  tais  autores  vislumbrarem  uma estreita relação entre a capacidade contributiva e o princípio da  vedação do efeito confiscatório.  6.  Salienta  que  em  seu  caso  especifico  a  cobrança  de  multa  e  juros  mostra­se  indevida  porque  a  impugnante  recorreu  a  uma  concordata  preventiva, distribuída ao M.M Juízo da 2° Vara Cível da Comarca de  Bragança  Paulista,  cujo  processamento  foi  deferido  por  decisão  prolatada em 30 de  junho de 1995. Assim sendo, cita o art.23 da Lei  das  Falências  que  também  se  aplica  as  concordatas  e  solicita  a  exclusão dos valores referentes a mu ta moratória.  Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.009793/2001­88  Resolução nº  3302­000.553  S3­C3T2  Fl. 889          3 Cita o art. 112, inciso II, do C.T.N para justificar o posicionamento de  que a jurisprudência admite que a regra do art.23 da Lei das Falências  seja aplicada por analogia no caso das concordatas.  7.  Ao  final,  a  autuada  protesta  por  todas  as  provas  em  direito  admitidas, em especial perícia contábil e apresentação de documentos,  afirmando que o auto de infração é destituído de fundamento legal, na  medida em que se apresenta contendo imposições abusivas e contrárias  à legislação e Constituição Federal, além de ter violado o princípio da  ampla defesa, motivo pelo qual solicita anulação do feito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI    Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/1997    Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI. OMISSÃO DE RECEITAS.  Lavrado  o  auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  autos  reflexos,  que  seguem  a mesma  orientação  decisória  daquele  do  qual  decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida  pela  autuada,  a  oportunidade  de  defesa,  restam  descaracterizadas  as  alegações de cerceamento de direito de defesa.  PERÍCIA CONTÁBIL. FORMALIZAÇÃO. REQUISITOS.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia que não atender aos  requisitos  legais,  indeferindo­se  a  perícia  quando  esta  não  for  necessária para a convicção do julgador.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA.  ENCARGOS  MORATÓRIOS.  EMPRESA CONCORDATÁRIA.  A  condição  de  concordatária  não  afasta  a  autuada  da  submissão  à  multa  de  oficio  e  encargos  aplicáveis  por  infração  à  legislação  tributária.  JUROS DE MORA — TAXA SELIC   A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia: —  SELIC,  por  expressa  disposição legal. Lançamento Procedente  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  15/02/2007,  conforme  AR  de  fl.  137,  apresenta  conforme  fls.  138/159  e  documentos de fls. 160/193, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, arguindo, em apertada síntese:  ­  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  provas  da  ocorrência  fática  apontada,  e,  também  para  contestar  a  decisão  recorrida  em  sua  afirmativa  de  que,  no  caso,  Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.009793/2001­88  Resolução nº  3302­000.553  S3­C3T2  Fl. 890          4 apenas  a  incompetência  do  servidor  poderia  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  em  face  do  disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972;  ­ que a carência dos requisitos formais previstos no art. 10 do referido decreto,  bem como a ausência das provas da infração imputada, conforme determinação do art. 9° desse  mesmo  diploma  legal,  também  acarretam  a  nulidade  da  peça  fiscal  e,  nesse  caso,  o  auto  de  infração  não  se  fez  acompanhar  de  prova  material  das  infrações  apontadas,  impondo­se  à  contribuinte o dever de provar o equívoco das alegações da fiscalização, com clara inversão do  ônus da prova;  ­ a autuação baseou­se em mera presunção, visto que, por não ter a contribuinte  provado  a  origem  de  recursos,  presumiu­se  que  era  devido  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e, numa segunda presunção, que ter­se­ia promovido a saída de produtos do seu  estabelecimento sem as correspondentes notas fiscais;  ­ a mesma presunção que motivou a cobrança do IRPJ não poderia fundamentar  a cobrança do IPI, visto que não se pode presumir que toda a receita omitida decorra da saída  de  produtos,  visto  que  pode  existir  outras  fontes  de  renda  não  operacionais,  tais  como  aplicações financeiras;(sic)   ­  não poderia  ter  sido  tributado  toda a  receita  à mesma alíquota de 15%, pois  fabrica vários produtos sujeitos a alíquota diversas da utilizada pela fiscalização;   Ao  final,  aduziu  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  oficio  e  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  no  cálculo  dos  juros  moratórios,  no  âmbito  tributário,  acusando  a  impropriedade  da  decisão  recorrida,  no  ponto  em  que  se  exime  da  apreciação  de  alegada  violação a princípios constitucionais, por entender que os julgadores administrativos podem e  devem conhecer da argüição de inconstitucionalidade de leis.  Por último, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para reformar a  decisão  recorrida  e  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  julgar  totalmente  improcedente  o  lançamento  ou,  ao  menos,  reduzir  a  multa  aplicada  e  afastar  a  aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios.  O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução CARF nº 204­ 00.583, de 04/06/2008, fls. 202/204 (vol I), nos seguintes termos:  para  que  a  unidade  de  origem  providenciei  a  anexação  de  cópia  de  todas  as  peças  produzidas  e  trazidas  pela  fiscalização,  até  a  apresentação  da  impugnação,  no  processo  relativo  ao  IRPJ  de  '  que  este processo é reflexo.(sic).(grifei).  A  ARFB  em  Bragança  Paulista/SP,  através  do  Despacho  de  fl.  210,  de  14/10/2008  encaminhou  o  processo  ao  então  1º  CC,  para  juntada  das  cópias  solicitadas,  em  razão de o processo 13807.012180/2001­28 encontrar­se, à época, naquele Conselho.   Em  19/7/2010  o  processo  foi  encaminhado  à  DRFB  Jundiaí/SP.  Localização  atual: PSFN Jundiaí/SP.  Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.009793/2001­88  Resolução nº  3302­000.553  S3­C3T2  Fl. 891          5 Em 27/09/2011, através do despacho, fl. 221 do Serviço de Seção da Terceira do  CARF,  de  ordem,  encaminha  o  processo  à Procuradoria  Seccional  da  Fazenda Nacional  em  Jundiaí/SP, em face de sua localização no referido órgão para atender à diligência.  Em  02/04/2012,  fl.431,  (vol.  2)  através  do  Memorando  nº  202/2012/PSFN/JUNDI  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Jundiaí/SP  encaminha  ao  CARF  [cópia  integral  dos  processos  nº  13807.012180/2001­28  e  13807.009230/2001­90.].(sic).  À  fl.  444  o  SECAT/DRF/Jundiaí  encaminha  o  PSFN­JUNDIAISP  para  que  sejam  digitalizados  e  juntados  os  documentos  solicitados  pelo  Pedido  de  Diligência  e,  posteriormente, retorne os autos ao SECAT.  Às fls. 445/885 encontram­se cópias dos processos nºs 13807.012180/2001­28 e  3807.009230/2001­90.  Em  20/07/2015,  fl.886,  o  SECAT/DRF/Jundiaí/SP  encaminha  o  presente  processo ao SECOJ/CARF.   Em 09/12/2015 o processo foi distribuído por sorteio, para relatar.  Informe­se  que  os  Autos  de  Infração  formalizados  através  do  processo  nº  13807.012180/2001­28,  apenso  ao  presente  processo,  foram  julgados  através  do  Acórdão  CARF nº1402­00.122, de 10/03/2010, fls.653/659, cuja ementa se reproduz a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Exercício: 1998   Nulidade   O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos  enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.  Prova A realização de perícia ou outros meios de prova é prescindível,  no  caso  de  os  elementos  probatórios  produzidos  por  meios  lícitos  constantes nos autos serem suficientes para a solução do litígio.  Falência   A  falência é uma execução concursal em face do devedor empresário  ou sociedade empresária que tramita na esfera judicial Juros de Mora  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os  débitos  tributários  administrativos  pela RFB  são  devidos,  no  período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Multa de Ofício    De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da  República)  deve  prevalecer  a  multa  de  ofício  proporcional  no  Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.009793/2001­88  Resolução nº  3302­000.553  S3­C3T2  Fl. 892          6 percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidente  sobre  os  tributos lançados em decorrência da omissão de receitas.  CSLL, Cofins e PIS   Tratando­se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos  feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  ao  lançamento  principal.    É o relatório.  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Conforme relatado, o processo que ora se examina referente ao Auto de Infração  de  IPI, decorre do mesmo procedimento  fiscal que culminou com a  lavratura do processo n°  13807.012180/2001­28,  para  a  formalização  das  exigências  de  IRPJ,  PIS/Pasep,  COFINS  e  CSLL, em face da constatação de omissão de receitas referente ao mesmo período de apuração,  cujo julgamento neste E. Conselho consta do Acórdão nº 1402­00.122, de 10/03/2010.  Ante a situação acima delineada verifica­se que o presente processo se enquadra  nas disposições regimentais quanto a processo reflexo, definidas no art. 6º, § 1º, III do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  visto que se referem a processos formalizados em face de um mesmo procedimento fiscal, com  base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   Ocorre que o art. 2º do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF foi alterado  pela  Portaria  nº  152,  de  3  de  maio  de  2016  (DOU  de  5.5.2016),  conforme  se  transcreve  a  seguir:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  (....);  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016).(grifei).  Com efeito,  verifica­se que  a  alteração  regimental  acima destacada  implica na  mudança  de  competência  do  presente  processo,  nº  13807.009793/2001­88  que  trata  da  exigência reflexa do IPI, haja vista que antes da referida alteração fazia parte da competência  regimental da 3ª Seção e por esse motivo distribuído eletronicamente para essa relatora.   Assim,  tendo  em  vista  que  no  presente  momento,  por  força  regimental,  a  competência  passa  a  ser  da Primeira Seção  de  Julgamento  deste CARF, VOTO POR NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  nesta  Turma,  para  declinar  da  Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.009793/2001­88  Resolução nº  3302­000.553  S3­C3T2  Fl. 893          7 competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento, para onde deve ser  encaminhado o processo nº 13807.009793/2001­88, que trata da exigência reflexa do IPI.   [Assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar      Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900768/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação,  cujos  créditos  teriam  origem em pagamento a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.   A  unidade  de  origem  decidiu  não  homologar  o  pedido  de  compensação,  em  razão de estarem os pagamentos supostamente realizados a maior, alocados a débitos do PIS,  conforme declarado em DCTF.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro  no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ e DACON.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento manteve o despacho,  exarado  pela  unidade  de  origem.  Decidindo  que  os  débitos  a  serem  considerados  são  os  declarados  em  DCTF  e  não  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  na  DACON,  que  seriam  meramente informativos.  A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação,  reafirmando o equívoco no preenchimento da DCTF,   informando  a  apresentação  de DCTF­Retificadora,  apresentado  cópia da DACON e  da DIPJ  para comprovar as suas alegações.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora verificasse se os  valores  informados na DACON e na DIPJ  estariam de acordo com os  registros  contábeis da  Recorrente, confirmando o erro no preenchimento da DCTF.  A  Unidade  de  origem  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  contábeis que comprovassem os erros no preenchimento da DCTF. Atendendo a intimação, a  Recorrente  apresentou  os  livros  e  lançamento  contábeis  referentes  ao  período. De posse  dos  documentos,  a  Unidade  de  Origem  verificou  os  lançamento  contábeis  e  não  comprovou  os  erros alegados. A contabilidade registra como valor devido da contribuição o valor constante  da DCTF original, ou seja, aquela que o contribuinte afirmou estar com erro de preenchimento.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 2          3 Portanto,  o  valor  da  DCTF  original  corresponde  aos  registros  contábeis,  não  existindo  recolhimento a maior da contribuição.    Cientificada  do  resultado  da diligência,  a Recorrente  se manifestou  nos  autos,  reafirmando o seu direito creditório. Informando que procedeu ao lançamento da diferença na  contabilidade.  Entretanto,    não  trouxe  nenhuma  documento  ou  alegação  que  confronte  a  posição relatada pelo fisco na diligência.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente alega o direito à  restituição sob o  argumento que ocorreu um  erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor da contribuição para o PIS maior do  que o realmente devido, apesar do pedido de retificação de DCTF complementar, a época do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, caberia a comprovação do fato.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez não encontra amparo na legislação.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF, informando que teria um crédito referente ao PIS do período de abril  de  2003,  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  de  R$  18.182,19 e o que seria devido no valor de R$ 17.269,25.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  fossem  verificado  o  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF.  Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem,  cotejando  os  documentos  fiscais  da  Recorrente  e  as  informações  prestadas  nas  declarações,  não  confirmou  o  suposto  equívoco,  visto  que  os  valores  constantes  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  apresentam  um  valor  devido  da  contribuição  de  R$  17.943,52  e  o  pagamento  de  R$  18.182,19.  A  diferença  foi  lançada a título de "PIS a Recuperar", entretanto não fica evidente que este valor a recuperar  diga  respeito  ao  Período  de  Apuração  de  abril  de  2003.  As  conclusões  da  diligência  foram  assim detalhadas no termo de diligência fiscal.  "  Os  registros  disponibilizados,  porém,  NÃO  evidenciam  o  direito creditório da forma como postulado, senão vejamos:  ­  o  contribuinte  alega  possuir  crédito  no  valor  de  R$  912,94,  decorrente da diferença entre o  valor  recolhido a  título de PIS  (cód.  8109  –  PA  04/2003),  R$  18.182,19,  e  o  efetivamente  devido, R$ 17.269,25.  ...  da  obrigação,  em  2003,  no  valor  de  R$  17.943,67,  e  o  pagamento de R$ 18.182,19. A diferença, ou seja, R$ 238,52, foi  lançada  a  título  de  “PIS  a  Recuperar”  (conta  contábil  1.1.4.06.02).  ­  tais  registros,  de  outra  via,  não  se  prestam  a  comprovar  o  alegado  montante  de  crédito.  Isto  porque  os  lançamentos  contábeis efetuados no Livro 76 (fls. 94 e 95) não deixam claro  que  a  importância  de  R$  1.684,02,  lançada  em  30/11/2003  a  débito na conta “PIS a Recuperar” (conta contábil 1.1.4.06.02)  diga respeito ao PA 04/2003.  Em  tais  condições,  é  de  se  concluir  que os  registros  contábeis  apresentados  não  confirmam  integralmente  a  existência  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  31606.40117.120404.1.3.04­0758.  Com  base  nos  documentos  ofertados, somente o valor de R$ 238,52 compreenderia crédito  oriundo do pagamento de PIS do PA 04/2003."    Diante  do  exposto,  por  ausência  do  indébito  tributário,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900768/2008­13  Acórdão n.º 3102­01.486  S3­C1T2  Fl. 3          5   Winderley Morais Pereira                                      Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10880.979187/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora.
Numero da decisão: 1201-005.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA. Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Por conseguinte, o direito creditório deve ser reanalisado pela Receita Federal. Não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.296, de 18 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 87 /2 01 8- 07 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.979190/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que não homologou compensações declaradas pelo contribuinte de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que aduz, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por não analisar os argumentos e provas anexadas aos autos; no mérito, alega, em síntese, que o crédito de pagamento indevido ou maior de IRPJ decorre de adições/exclusões nas variações cambiais de contratos de empréstimo, conforme DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras apresentadas antes do Despacho Decisório; salienta que ao retificar a DCTF para reduzir o suposto débito não incorreu em nenhuma das hipóteses de restrição à retificação prevista na IN RFB nº 1.110/2010; invoca o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2006 que trata da compensação de estimativa; com base no princípio da eventualidade pugna pelo sobrestamento deste feito até o processamento definitivo da DCTF retificadora; por fim, requer a homologação das compensações declaradas. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido De início, discorre a recorrente que, “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, viu-se obrigada a reapurar os cálculos da CSLL e do IRPJ e apresentar ECF e DCTF retificadoras. Em seguida, alega que o acórdão recorrido “deve ser anulado porque o único argumento apresentado pela d. Delegacia de Julgamento foi no sentido de que a ora Recorrente não teria instruído “(...) sua manifestação de inconformidade com nenhum documento comprobatório do erro cometido nas informações prestadas pelas declarações anteriores””. Aduz que a única maneira de “comprovar que cometeu um erro no preenchimento de obrigações acessórias é transmitindo uma nova obrigação acessória para retificar a anterior, inclusive, conforme previsto pela própria legislação federal”. É dizer, “Se a Recorrente verificou uma diferença cambial que afete o valor de referidas apurações, deve transmitir uma ECF retificadora para que o fisco enxergue que determinada variação cambial afetou seus resultados de IRPJ e CSLL”. Ademais, não seria necessário a juntados dos arquivos de ECF, pois são de conhecimento da Receita Federal. Por fim, destaca que em manifestação de inconformidade demonstrou a nulidade do Despacho Decisório, porquanto não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios acerca da existência do crédito, bem como pelo fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer, na linha da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) No mesmo sentido já se pronunciou este CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO - Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 165.430, de 18.09.2008) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09.07.2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/2010 a 31/12/2013 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). (Acórdão Carf 1201-003.145, de 18.09.2019) No caso dos autos, o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, qual seja, ausência de prova para comprovar a redução de valores na DCTF, com fundamento no §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: A simples alegação de erro apenas fundamentada pela apresentação de DCTF retificadora, uma vez instaurado o processo fiscal, não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Apenas a entrega de DCTF retificadora alterando o valor do crédito tributário, apesar de ser condição necessária, não pode ser considerada suficiente para reconhecimento de direito creditório. Uma vez instaurado o litígio é indispensável a apresentação de provas que justifiquem o erro inicialmente cometido, nos termos do §1º, do art. 147, do CTN [..]. (Grifo nosso) Nestes termos, o inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa. A recorrente explicita que “em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua própria atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos”, um dos documentos que ensejaram a retificação da DCTF e ECF foram os contratos de empréstimos. Todavia, tais contratos não foram anexados aos autos. Segundo o §1º do art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Tal fato só comprova a necessidade da apresentação dos documentos que provocaram a alteração das declarações. Quanto à nulidade do Despacho Decisório devido a não intimação da recorrente para apresentação dos documentos comprobatórios da existência do crédito, e ao fato de a Receita Federal não processar a DCTF retificadora, retida na malha fiscal, que contém o crédito pleiteado, também não assiste razão à recorrente. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Quanto ao fato de a DCTF estar retida em malha tal fato não inviabiliza a apresentação de provas, motivo do indeferimento do pleito. Por tais fundamento, afasto a preliminar de nulidade arguida. Mérito A recorrente apresentou Dcomp’s em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484 - estimativa), referente ao período de apuração 05/2015, recolhido em 30/06/2015, no valor de R$6.021.262,37 (e-fls. 4). O Despacho Decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos da recorrente. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a higidez do direito creditório pleiteado. A recorrente apresentou DCTF originária, em que identificou um saldo de CSLL a pagar, na competência 05/2015, no valor de R$ 6.021.262,37, e efetuou o recolhimento do respectivo Darf. Contudo, em razão de inúmeras adições/exclusões nas variações cambiais decorrentes de sua atividade, como a assinatura de contratos de empréstimos, a recorrente reapurou o IRPJ e a CSLL e verificou que o suposto valor de CSLL a pagar passou de R$6.021.262,37 para sem valor devido, havendo um pagamento a maior de CSLL exatamente do no mesmo valor. Com efeito, apresentou DCTF (retida em malha fiscal) e ECF retificadoras. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 Como visto acima, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito da recorrente em razão da ausência de provas da redução de valor na DCTF, ao amparo do art. 147 do CTN. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Quanto à declaração retificadora, segundo o §1º do art. 147, do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em consonância com o art. 16 da Lei nº 9.779 1 , de 1999, segundo a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1110, de 2010, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, tanto para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados quanto para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, salvo no caso de redução de débito já enviado para a PGFN para inscrição em dívida ativa ou objeto de procedimento fiscal, bem como no caso de contribuinte com espontaneidade suspensa. 1 Lei nº. 9.779, de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 Ressalva-se, entretanto, a hipótese de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Veja-se: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º-A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=16150#514108 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042091 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o art. 7º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 2º A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) I - enquanto pendentes de análise; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) II - não homologadas. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1258, de 13 de março de 2012) (Grifo nosso). Observe-se ainda que a DCTF’s retificadoras retidas para análise (malha) só produzem efeitos depois de analisadas as informações retificadas e homologadas. Como informou a recorrente, ao apresentar as Dcomp’s a DCTF retificadora ainda estava pendente de análise, daí o motivo de o Despacho Decisório efetuar o cotejamento com a DCTF retificada e não ter homologado as compensações declaradas. Em recurso voluntário, a recorrente reitera o direito creditório postulado ao argumento de que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF retificada, porém não apresenta provas da redução do débito de R$ 6.021.262,37 para R$0,01. (e-fls. 109, 137). Todavia, verifica-se que a recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 25/05/2017, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório em 14/12/2018 (e-fls. 119, 137, 84). A meu ver, não se pode desconsiderar o efeito da DCTF retificadora de substituir integralmente as informações anteriores, porquanto apresentada de acordo com orientação emanada da própria Administração Tributária. Por outro lado também não se pode desconsiderar o art. 147, §1º do CTN, uma vez que a retificação de declaração para reduzir tributo só é admissível mediante comprovação do erro, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Considerar a DCTF retificadora e homologar as declarações compensadas pode vir a lesar direito do Fisco, afinal não houve análise de potenciais inconsistências nessa declaração, porquanto estava retida em malha à época da transmissão da Dcomp. Por outro lado não homologar tais compensações poderia lesar direito da recorrente, bem como incorrer em supressão de instância, tendo em vista que a matéria não fora analisada na origem pelo Fisco. Nesse caso, tendo em vista que a recorrente apresentou DCTF retificadora antes da análise da emissão do Despacho Decisório, entendo que a solução para conformar ambas as posições é dar provimento parcial para reanálise do direito crédito à luz da DCTF retificadora. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042092 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042093 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=37548#1042097 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.299 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979187/2018-07 Desse modo, resguarda-se o direito da recorrente, que poderá apresentar novas provas, caso lhes sejam solicitadas; bem como o direito do Fisco de somente permitir a repetição do indébito no caso de crédito líquido e certo. Prevalece, na espécie, a verdade material. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004467/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado com a ciência ao sujeito passivo em 20/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1998 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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NOSSA SENHORA DE FÁTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS  45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O lançamento foi efetuado com a ciência ao sujeito passivo em 20/12/2006.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  05/1998  a  11/1998,  o  que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento,  independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.       Fl. 557DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004467/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.980  S2­C4T2  Fl. 542          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da empresa Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio  de embalagens Ltda, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  da parcela dos segurados e da parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT) e  as contribuições destinadas  a  outras Entidades/Terceiros (Salário­Educação/FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE), para  as competências 05/1998 a 11/1998.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  24/26)  informa  que  as  contribuições  lançadas  são  decorrentes do instituto da solidariedade, em face aos serviços tomados da empresa VIG PORT  Serviços de Portaria e Recepção Ltda.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/12/2008  (fl.01)  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  32/290),  alegando,  em  síntese, que:  1.  as contribuições já  foram alcançadas pela decadência, nos termos do  art.  156,  inciso  V,  c/c  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN;  2.  não  se aplica  ao presente  caso o  instituto da  solidariedade, uma vez  que a responsabilidade pelo pagamento dos funcionários é da empresa  prestadora dos serviços;  3.  mesmo  no  remoto  caso  de  se  entender  que  possui  alguma  responsabilidade,  deveria  ter  sido  dado  tempo  para  que  pudesse  comprovar a regularidade fiscal;  4.  não  há  qualquer  obrigação  em  aberto  com  o  INSS,  conforme  se  verifica dos documentos juntados;  5.  é  inconstitucional  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados  em  aplicação da taxa SELIC, vez que os juros devem ser de 1% ao mês,  conforme dispõe o § 1°, do art. 161 do CTN; e que a multa aplicada é  extorsiva e possui caráter confiscatório.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  –  por  meio  da  Decisão­Notificação  (DN)  no  21­424­4/0305/2007  da  SECAP  (fls.  296/305)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  309/535),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no  mais  efetua  repetição  das  alegações  de  impugnação,  acrescentando  que  seja  observado  o  enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  em Campinas/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  para  processamento  e  julgamento  (fl.540).  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004467/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.980  S2­C4T2  Fl. 543          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  presente  crédito  previdenciário  refere­se  ao  lançamento  de  obrigação  tributária  principal,  abrangendo  as  competências  05/1998  a  11/1998,  e  foi  efetuado  com  amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08:“São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art. 103­A.O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004467/2007­94  Acórdão n.º 2402­01.980  S2­C4T2  Fl. 544          7 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Assim,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  no  presente  processo,  seja  o  art.  173  ou  art.  150  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  previdenciárias  omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida a decadência de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que  no  caso  em  questão,  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  foi  efetuado em 20/12/2006, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/12/2006 (fl. 01).  Logo, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1998 a 11/1998, irrelevante  a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser  declarada por qualquer das teorias existentes: quer seja pela aplicação do § 4º do art. 150, quer  seja pela aplicação do inciso I do art. 173, ambos do CTN.  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Logo, a  recorrente não poderia  ter  sido autuada pelos motivos anteriores às  competências  11/2000,  inclusive,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  –  por  meio  de  lançamento  fiscal  de  ofício  –  já  estava  extinto  pela  decadência  tributária quinquenal.  Com isso, acato a preliminar de decadência tributária para dar provimento ao  recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim,  que  o  crédito  tributário  lançado  em  sua  totalidade  foi  extinto  pela  decadência quinquenal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 564DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9090171 #
Numero do processo: 13896.901694/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/05/2016 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 94 /2 01 7- 65 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901694/2017-65 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901694/2017-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901694/2017-65 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.273 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901694/2017-65 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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9095986 #
Numero do processo: 10480.913041/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. ERRO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T18:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-03T18:53:46Z; Last-Modified: 2021-12-03T18:53:46Z; dcterms:modified: 2021-12-03T18:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T18:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T18:53:46Z; meta:save-date: 2021-12-03T18:53:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T18:53:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-03T18:53:46Z; created: 2021-12-03T18:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-03T18:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T18:53:46Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.913041/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.425 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. ERRO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$429.044,10, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089 - lucro presumido) referente ao período de apuração 04/2008 recolhido em 30/04/2008, no valor de R$440.492,82 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 41 /2 00 9- 11 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913041/2009-11 (e-fls. 3 e seg.). 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente reconheceu a higidez do Despacho Decisório, “posto que coerente e com base nos lançamentos constantes junto a essa SRFB”, porém alega que as informações constantes das DCTF’s transmitidas (original e duas retificadoras) não retrataram com fidelidade a totalidade dos tributos apurados no mês de março de 2008. 4. Observa que informou no Darf referente ao 1º trimestre de 2008 (R$440.492,82) o período de apuração 30/04 quando o correto seria 31/03; registra também equívocos no preenchimento de DCTF e aduz que os valores corretos constam da DCTF retificadora transmitida em 17/07/2008, ou seja, o valor devido de IRPJ no 1º trimestre é R$429.044,10 e o valor efetivamente pago R$440.492,82, o que gerou um crédito remanescente de R$ 11.448,72 (R$440.492,82- R$429.044,10). Todavia, “sem razão, sem causa e sem justificativa”, em 1/08/2008, transmitiu nova e indevida DCTF retificadora que retornou o valor anterior para R$440.492,82. Veja-se: 3.1. o presente processo teve início em 17/07/2008 em razão da Declaração de Compensação transmitida, na qual identificou DARF do período de apuração de 30/04/2008 correspondente a IRPJ, código de receita 2089, com vencimento em 30/04/2008 e recolhido em 30/04/2008, no valor de R$ 440.492,82, sendo este o mesmo valor do débito a ser compensado e identificado na Declaração de Compensação; 3.2. “Detecta-se de logo o erro de preenchimento daquele DARF quanto ao ‘período de apuração’, posto que o correto seria ‘período de apuração 31 de março de 2008’ (primeiro trimestre de 2008), e não ‘período de apuração 30 de abril de 2008”; [...] 3.5. em 14/05/2008, com o objetivo de sanear aqueles erros de informações relativos à DCTF primitiva, elaborou e transmitiu a 1ª DCTF retificadora, protocolada sob o nº 37.64.19.80.52, na qual informa novos tributos devidos em favor da Fazenda Nacional, relativos ao mês declarado, nos seguintes valores: IRPJ, R$ 440.492,82 (valor incluído); CSLL, R$ 159.258,10 (valor incluído); PIS/Pasep, R$ 31.516,90; Cofins R$145.462,64; 3.6. fez lançar a informação de "Débito Apurado" sob a rubrica de IRPJ - 1°.TRIM- 2008, devido em favor da Fazenda Nacional no importe de R$ 440.492,82, quando o valor que deveria ter sido lançado naquela DCTF importaria R$ 429.044,10, no entanto, por equívoco, foi lançado/declarado como sendo R$ 440.492,82; 3.7. verificado o equívoco, procedeu à transmissão da 2ª DCTF retificadora, recepcionada em 17/07/2008 sob o nº 37.07.28.41.47, e possuindo as seguintes totalizações de tributos apurados no mês: IRPJ de R$ 429.044,10 (valor retificado); CSLL de R$ 159.258,10; PIS/Pasep no montante de R$ 31.516,90 e Cofins na cifra de R$ 145.462,64; 3.8. destaca que essa “2ª” (sic) DCTF retificadora, transmitida em 17/07/2008, retrata fielmente a totalização dos tributos apurados no mês/trimestre correspondente; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913041/2009-11 3.9. no entanto, “sem razão, sem causa e sem justificativa”, em 1º/08/2008, a manifestante elabora e transmite uma nova e indevida DCTF retificadora, (recepcionada sob o nº 01.29.00.47.28), fazendo lançar aquele valor de R$ 440.492,82 como sendo a totalização do imposto apurado (IRPJ) no mês/trimestre, quando o correto e exato corresponde ao valor do IRPJ apurado e devido em favor da Fazenda Nacional importa em R$ R$ 429.044,10; [...] 3.15.4. em síntese, reconhecer que o contribuinte efetivamente recolheu em favor da fazenda nacional a importância de R$ 440.492,82, quando deveria recolher R$ 429.044,10, restando-lhe efetivamente um crédito no importe de R$ 11.448,72. 3.16. destaque-se que quando da elaboração da DCTF retificadora transmitida em 17/07/2008, o valor postulado para ser compensado, no importe de R$429.044,10, representa o valor efetivamente devido, enquanto que o valor efetivamente pago e recolhido em favor da Fazenda Nacional importou R$ 440.492,82, restando, pois, evidente cabível a compensação, além de um crédito remanescente de R$ 11.448,72. 5. A decisão recorrida assentou que “a DCTF serve inclusive confissão de dívida, que a contribuinte não apresentou documentação que comprovasse erro que desse fundamento para retificação de DCTF anterior, por meio de redução de tributo, considerando-se, ainda, que as provas devem ser apresentadas juntamente com a defesa da contribuinte, tendo, no caso, inclusive, já precluído o seu direito de apresentá-las em outro momento, uma vez que não demonstrou, muito menos com fundamentos, a ocorrência de alguma das hipóteses do art. §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72”. 6. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 61): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as razões de impugnação e as provas documentais devem ser aduzidas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, desde que fundamentada, de posterior apresentação de provas documentais que demonstrem a impossibilidade de efetuá-las naquele prazo, se por motivo de força maior, ou se refiram a fato ou direito superveniente ou caso se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/10/2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 08/10/2012 e apresentou as alegações a seguir. 8. Registra, inicialmente que a Dcomp “que gerou o presente processo (n° 39606.10660.170708.1.3.04-9967) foi encaminhada por engano, de forma equivocada. Não havia, como não há, motivo para o envio da referida Declaração. Nem o crédito ali informado, no valor de R$ 440.492,82, nem o débito, no valor de R$ 429.044,10, deveriam ter sido informados. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913041/2009-11 9. Em seguida assenta que “Em verdade, o que a ora Recorrente pretendia nestes autos já está sendo discutido no Processo n° 10480.913040/2009-68 (a que o acórdão ora recorrido, inclusive, fez textual remissão), inclusive no recurso voluntário interposto contra o acórdão n° 11-35.630 (4ª Turma da DRJ/REC).” 10. Reitera as alegações apresentadas no processo nº 10480.913040/2009-68 e salienta que “não conseguiu cancelar o questionado PERDCOMP porque o sistema eletrônico da RFB não processou o respectivo requerimento sob o argumento de que a decisão administrativa já havia sido prolatada”. 11. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para cancelar a compensação e o débito nela informado. 12. No âmbito deste Carf, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos da Resolução nº 1802-000.305, de 06/08/2013 (e-fls. 189): 13. Aparentemente, com base do Despacho Decisório de fl. 06, a Recorrente utilizou a PER/DCOMP para declarar e extinguir o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2008, pago através do DARF de R$ 440.492,82, vez que não conseguiu retificar novamente a DCTF. Se essa premissa estiver correta a PER/Dcomp objeto do presente processo deve ser cancelada. Vê-se que a negativa da compensação se deu com fundamento na alegação que o DARF havia sido utilizado na extinção de débito da contribuinte. Ocorre que o débito indicado no Despacho Decisório (ao qual o pagamento foi vinculado) é o mesmo débito objeto do PER/Dcomp. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a delegacia de origem informe: a) com base na escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento, o montante devido em 31/03/2008 a título de IRPJ - lucro presumido; b) o desmembramento, por tributo e período de apuração, dos débitos da Recorrente extintos através do DARF no valor de R$ 440.492,82; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados. (Grifo nosso) 14. A autoridade fiscal realizou a diligência e lavrou relatório fiscal (e-fls. 246), a recorrente foi cientificada (e-fls. 258), mas não se manifestou, e os autos foram devolvidos a este Carf. 15. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913041/2009-11 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 16. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 17. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$429.044,10, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao período de apuração 04/2008, recolhido em 30/04/2008, no valor de R$440.492,82. 18. Alega, em síntese, equívoco no envio da Dcomp n° 39606.10660.170708.1.3.04- 9967 objeto destes autos, no sentido de que o “Nem o crédito ali informado, no valor de R$ 440.492,82, nem o débito, no valor de R$ 429.044,10, deveriam ter sido informados”, porquanto o que se pretende é objeto de discussão nos autos do processo n° 10480.913040/2009-68. 19. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 20. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 21. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 22. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 23. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 24. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913041/2009-11 caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 25. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar “com base na escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento, o montante devido em 31/03/2008 a título de IRPJ - lucro presumido”. 26. Em diligência, embora a recorrente não tenha apresentado documentação comprobatória solicitada pelo Fisco, a autoridade fiscal relata a rara situação implementada pela recorrente, qual seja, informar como crédito o valor de R$440.492,82 que é o próprio valor do Darf pago para o respectivo vencimento. 27. Aduz que, apesar do não atendimento à intimação, o que prejudicou parcialmente a análise, a pretensão da recorrente foi uma tentativa “mal acabada” de retificar a Dcomp nº 39.606.10660.170708.1.3.04-9967, objeto do processo nº 10480.913.041/2009-11. Com efeito, ao amparo da verdade material entendeu pela desconsideração dos efeitos da Dcomp objeto destes autos. 28. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 246): Relatório 1.1 DCOMP (Fls. 03 a 11) Conforme consta do arquivo anexo ao processo sob a denominação “DCOMP RELACIONADAS”, contribuinte apresentou duas DCOMP que foram admitidas para análises, as quais utilizam o mesmo crédito, ou seja, as de nºs 33254.08200.150708.1.3.04-9957 (Analisada no processo nº 10480.913.040/2009-68) e 39606.10660.170708.1.3.04-9967 (A ser analisada neste processo). Na DCOMP em análise neste processo, o contribuinte aproveita o saldo de crédito de R$ 436.403,49 , resultante na DCOMP nº 33254.08200.150708.1.3.04-9957. O débito compensado é o do IRPJ (2089), relativo ao período de apuração do 1º trimestre do ano de 2008, vencido em 30/04/2008, no valor original de R$ 429.044,10. [...] 1.7 Intimação e ciência Às fls. 199 dos autos consta a intimação determinada pelo CARF, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 20/03/2020 (Fls. 202). No caso, a resposta à intimação só ocorreu no 30/06/2020 (Fls. 205 a 208), de 2020. Observe-se que em função do que consta no art. 6º e alterações da Portaria RFB n° 543, de 2020, e alterações, a resposta foi efetivada tempestivamente. 1.8 Resposta a intimação Na citada resposta consta que: a) em função da restrição de pessoas e veículos (Decreto do Estado de Pernambuco 49.017, de 2020), e do tempo já decorrido, está tendo dificuldade para a localização de parte documentação solicitada. Informa que já localizou a escrituração contábil e a memória de cálculos, mas ainda não obteve êxito em relação às notas ficais; e b) pede mais prazo para apresentar o resta da documentação. 1.9 Em função do momento de pandemia por qual passamos e considerando que já são passados 12 anos desde o fato gerador em questão, foi emitido documento para o contribuinte, acatando em retirar as notas fiscais dos documentos solicitados e Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913041/2009-11 determinando a apresentação da documentação que o contribuinte já possui (Ver fls. 216 e 217). 2. Análise Embora todo o descrito no relatório desta Informação Fiscal, fins dar uma visão histórica dos fatos, na realidade só é relevante para esta análise o que consta nos subitens 1.6 a 1.9 do relatório desta informação. No caso, ressalvo que: a) Na DCOMP Matriz (33254.08200.1507081.3.04-9957 (Processo nº 10480.913.040/2009-69), o contribuinte coloca uma situação que seria rara para o caso, ou seja, que o crédito a compensar seria o valor de R$ 440.492,82 que é o próprio valor do DARF pago para o respectivo vencimento. O próprio contribuinte em suas defesas diz que o correto valor do crédito a compensar seria de R$ 11.488,72, ou seja, R$ 440.492,82 (Valor pago) subtraído do débito que pretende compensar de R$ 429.044,10. No caso, considerando que o valor do crédito que o contribuinte entende ter estivesse correto (Não atendeu intimação para apuração de ofício dos citados valores), o valor que sobraria de crédito após a compensação da DCOMP citada nesta alínea seria de R$ 7.319,24 (R$ 11.488,72 – 4.169,48) e não R$ 436.403,49 como está na DCOMP nº 39.606.10660.170708.1.3.04-9967 (Processo nº 10480.913.041/2009- 11); b) o valor do débito compensado na DCOMP n° 39.606.10660.170708.1.3.04-9967 (Processo nº 10480.913.041/2009-11), ou seja, R$ 429.044,10 é o mesmo que fez parte da composição do contribuinte para concluir que tem um crédito de R$ 11.488,72 (Ver alínea anterior); e c) em resumo, no meu entender o que o contribuinte pretendia fazer na confecção e transmissão da DCOMP nº 39.606.10660.170708.1.3.04-9967 (Processo nº 10480.913.041/2009-11) seria uma retificadora mal acabada da DCOMP nº (33254.08200.1507081.3.04-9957 (Processo nº 10480.913.040/2009-69). Observe-se que o não atendimento do contribuinte à intimação descrita nos subitens 1.8 e 1.9 desta decisão prejudicou demais um raciocínio preciso sobre a situação. 3. Conclusão Pelo descrito item 2 (Dois) desta informação e considerando o princípio da verdade material, entendo que: a) deve ser desconsiderado os efeitos da DCOMP nº 39.606.10660.170708.1.3.04- 9967 (Processo nº 10480.913.041/2009-11); e b) deve ser cancelada a cobrança decorrente do Despacho decisório de fls. 13 do presente processo. 4. Encaminhamento Dar ciência dessa informação fiscal ao contribuinte, abrindo prazo de 30 dias contados da respectiva ciência para se manifestar. Decorrido o prazo citado, encaminhar o processo à 2ª Turma Especial do CARF. (Grifo nosso) 29. Embora a recorrente não tenha apresentado documentação comprobatória durante a diligência, verifica-se que o débito de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2008 é R$429.044,10, conforme DCTF retificadora nº 1002.008.2010.1810435564, transmitida em 29/08/2010 (e- fls.134, 138 - documentos anexados pela RFB); verifica-se ainda o recolhimento para esse período no valor de R$440.492,82, embora com equívoco na informação do período de apuração do Darf (informou-se 30/04 quando o correto seria 31/03, e-fls. 215). Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913041/2009-11 30. Acrescente a isso a alegação da recorrente no sentido de que “não conseguiu cancelar o questionado PERDCOMP porque o sistema eletrônico da RFB não processou o respectivo requerimento sob o argumento de que a decisão administrativa já havia sido prolatada”. Tal impedimento está em consonância com a IN RFB 900, de 2008, que permite a retificação de Dcomp, nas hipóteses em que permitida, dentre elas inexatidão material, somente no caso de a Dcomp estar pendente de decisão administrativa à época do envio da retificadora. Veja-se: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (Grifo nosso) 31. Nesse contexto, a meu ver o valor original pleiteado seria R$11.488,72 (R$440.492,82 - R$429.044,10) e não o valor de R$440.492,82 informado na Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04-9967 objeto destes autos. Ocorre que esse crédito (R$11.488,72) é objeto dos autos do processo nº 10480.913040/2009-68 (Dcomp 33254.08200.150708.1.3.04- 9957), o que demonstra a inexatidão material do pleito a ensejar o cancelamento da segunda Dcomp. 32. Se por um lado é correto indeferir o direito creditório postulado equivocadamente, Por outro lado, o débito informado também de forma equivocada na Dcomp não pode ensejar cobrança indevida. Prevalece na espécie a verdade material, a realidade dos fatos. Assim, a Dcomp transmitida com erro deve ser cancelada de ofício, bem como eventuais cobranças dela decorrentes. Conclusão 33. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a Dcomp 39606.10660.170708.1.3.04-9967, objeto destes autos. 34. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722135/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 35 /2 01 3- 81 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-30.079 - 5ª Turma da DRJ/BEL, fls. 65 a 73. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da Autuação São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AIs) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD n.° 37.221.668-4, referente à aplicação de multa no valor de R$ 94.222,16 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) Código de Fundamentação Legal 68, por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de a empresa haver apresentado GFIP's com omissão de dados correspondentes a fatos geradores de contribuições providenciarias, relativamente às competências de 01/2008 a 11/2008. O Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 02 a 19, em suma, traz as seguintes informações: "Entretanto, foi verificado concessão de bolsa de estudo a dependentes de segurado empregado. A bolsa de estudo concedida a dependentes dos empregados não se encontra entre as utilidades enumeradas no § 9°, artigo 28 da Lei 8.212/91 e nem no § 9 o do artigo 214, do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, como excluídas do salário de contribuição, pelo que então, sobre o valor relativo a esta bolsa, uma vez caracterizado como ganho habitual de trabalho, incide a contribuição previdenciário. Por outro lado, a bolsa de estudo para o próprio empregado, desde que observadas as regras da alínea "t", § 9 o do artigo 28 da Lei 8.212/91, será tratada como utilidade que não constitui salário contribuição. Porém, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciário se concedida em desacordo com aquele dispositivo, conforme estabelece o § 10 do artigo 214 do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99. Assim sendo, conclui-se que, nos termos fixados pela alínea "t" do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, a concessão de bolsa de estudo somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciário quando concedida a segurados empregados. Foi analisada a remuneração de cada segurado que recebeu a bolsa de estudo para seu dependente e composta a remuneração, a contribuição previdenciário efetuada e se estava no teto do desconto. Então se a remuneração se encontra abaixo do teto ainda acrescido o valor da bolsa foi calculado a contribuição social descontada a contribuição já recolhida. As alíquotas utilizadas foram as da época, ou seja, de 2008 e 2009, como se verifica das planilhas abaixo. Face ao exposto, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: Debcad n° 37.364.214- 8, Comprot n° 19.515.722/2013-91 para o período de 012008 a 112008 com aplicação da multa mais benéfica de 24% (vinte e quatro per cento) Debcad n° 51.029.960-1 , Comprot 19.515.722.134/2013-36 para o período de 122008 a 122009 com aplicação da multa de 75% (setenta e cinco per cento). ... Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 Como a entidade não considerou a bolsa de estudo oferecida a dependente de funcionário como remuneração, omitiu da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo e Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social tais valores implicando na redução da Contribuição Previdenciária. Para tanto foi lavrado Auto sobre obrigação acessória. A multa foi calculada de acordo com o RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 - art 284, II e Lei 8212/91, art. 32, IV, parágrafo 5, a multa será 100% do valor devido, limitado pelo fato gerador conforme abaixo. A multa foi apurada por competência, somando-se os valores da contribuição previdenciária devida, observado o limite mensal previsto no § 4 o do art. 32 da Lei n° 8.212/91, que considera o número total de segurados da empresa, conforme quadro abaixo: ...” Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação I-DA AUTUAÇÃO Alega, em sua defesa, que o auto de infração apresenta vício de origem, considerando que a Lei n° 10.243. de 19 de junho de 2001, dispõe expressamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos oferecidas pelos estabelecimentos de ensino. Ressalta a Autuada, que a Sra. Auditora Fiscal fundamentou o Relatório Fiscal supra citado, sobre a tese de que as bolsas de estudos se configuram como "salário indireto", preceito totalmente equivocado em confronto com a legislação vigente. Requer a Autuada, o cancelamento do Auto de Infração, uma vez que o embasamento legal mostrou-se deficiente, já que desconsiderou completamente o comando legal constante da Lei 10.243/01. que alterou o artigo 458 da CLT, estabelecendo expressamente que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários das Escolas mantidas pela Requerente não devem ser consideradas "salário", portanto, não podem compor a base de cálculo do salário de contribuição. II - DAS BOLSAS DE ESTUDO Informa que o objetivo primário de instituição desta natureza é promover, a educação. Que a bolsa de estudos é representada, resumidamente, por uma prestação pecuniária, de valor variável, para coparticipação nos encargos de um curso de ensino superior com vistas a contribuir para o desenvolvimento educacional do país, em sentido macro, e do aluno beneficiado, sob a ótica específica. III - DAS BOLSAS DE ESTUDOS NO DIREITO DO TRABALHO Defende que no âmbito da legislação trabalhista, tal como algumas outras utilidades, a bolsa de estudos foi retirada taxativamente do conceito de salário, consoante previsão do artigo 458, § 2 o , inciso II. da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Que em face às disposições supra mencionadas, é imperioso distinguir a natureza jurídica do benefício de bolsas de estudo, o qual não se equipara ao salário, salário- utilidade e nem tampouco integraliza a remuneração do empregado. Sustenta que o benefício de bolsas de estudo concedido pelo empregador não é considerado pela legislação trabalhista vigente como verba salarial ou salário utilidade, para que justifique a incidência de contribuição social sob tais parcelas, tendo em vista que a natureza jurídica desta benesse não se equipara ao conceito daquelas verbas (salário ou salário-utilidade) atribuído pela CLT. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 IV- DAS BOLSAS DE ESTUDOS NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Argumenta que. embora a legislação de custeio da previdência arrole a bolsa de estudos como verba sobre a qual incide a cota patronal (ait. 28. inciso I, da Lei n. 8.212/91), o Código Tributário Nacional elimina essa possibilidade, na medida em que ressalta no art. 110 que as normas de direito tributário não podem alterar conceitos definidos pelas normas de direito privado, como é o caso da CLT. Sustenta ainda que o conceito de salário deve ser aquele definido pela CLT e não pela legislação previdenciária. que almeja a incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos concedidas pelas instituições de ensino superior aos dependentes de seus funcionários. Complementa que a questão adentra na seara constitucional concernente ao princípio da isonomia, que é um dos pilares de qualquer Estado Democrático de Direito, que pretenda ser sério, assim como o Brasil. Que. caso não fosse possível oferecer bolsas de estudos aos membros das famílias dos funcionários das instituições de ensino, tal como já foi assinalado, seria o caso de se considerar a atitude de distribuição e concessão de bolsas estudos como inconstitucional, pela aplicação plena e imediata do princípio da isonomia. Afirma que se pode extrair dessas observações, é a de que o fisco previdenciário, contrário a legislação de regência do conceito de salário, está impedindo o desenvolvimento educacional no país. causando obstáculos intransponíveis ao fornecimento de bolsas de estudos pelas instituições de educação à sociedade. Frisa que há uma evidente contradição entre o que a justiça trabalhista vem considerando como salário em relação às formas de tratamento das bolsas de estudos pelos órgãos de arrecadação. V- CONCLUSÃO Conclui que diante de toda a fundamentação elidia, tal como a jurisprudência mencionada, as bolsas de estudo concedidas pelas instituições de ensino não constituem parcelas integrantes do salário do trabalhador, pelo que assim devem ser tratadas pelos órgãos responsáveis pela administração fazendária de arrecadação. Requer o cancelamento do Auto de Infração número DEBCAD n° 37.221.668-4. mna vez que apresenta deficiência legal, já que constante na Lei 10.243/01, que alterou o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. que aduz. expressamente, que as bolsas de estudos concedidas aos dependentes de funcionários das Escolas mantidas pela Autuada não devem ser consideradas salário, portanto, não podem compor a base de cálculo do salário de contribuição, e se indevida a obrigação principal, indevida também a obrigação acessória. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CUSTEIO DE ENSINO SUPERIOR. BASE IMPONÍVEL. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO. O acréscimo do § 2 o do ait. 458 da CLT não provoca nenhuma interferência no âmbito previdenciário, haja vista que a incidência de contribuições previdenciárias alcança verbas que não são estritamente salariais, mas. também Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 rendimentos do trabalho. Assim, os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Curso de nível superior não está ao alcance do dispositivo de exclusão de tributação a que se refere à educação básica, por falta de disposição expressa; e nem aí se afeiçoa como de qualificação e aperfeiçoamento para o exercício de atividade profissional, por ser de formação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de I a instância nas situações expressamente previstas na legislação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 78 a 91, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, o cerne da questão é o fato de que a fiscalização considerou como salário de contribuição os valores equivalentes às bolsas de estudo concedidas pela contribuinte aos filhos dos empregados no período 01/01/2008 a 31/12/2008. Neste recurso voluntário relacionado às obrigações acessórias, a contribuinte termina por apresentar os mesmos argumentos de defesa defendidos por ocasião da apresentação do recurso apresentado perante a autuação relacionada à obrigação principal. Portanto, através de uma visão panorâmica do recurso, percebe-se que a contribuinte tenta demonstrar, através de entendimentos doutrinários e / ou jurisprudenciais, o caráter social para a concessão da bolsa de estudos e que foi este o entendimento exarado pela alteração legislativa ocorrida em 2001, através da Lei 10.243/01, que alterou o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aduz, expressamente, que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários de escolas do tipo mantidas pela contribuinte não deveriam ser Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 consideradas salário, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do salário de contribuição, e se indevida a obrigação principal, indevida também seria a obrigação acessória. , conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: A questão controversa está na incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os benefícios voltados à educação, ensino e capacitação, oferecidos pela empresa a seus empregados. Não se discute que a educação superior não foi alcançada pela regra de isenção estabelecida pela Lei n° 8.212, de 24/07/91 e também que o benefício deva ser oferecido a todos os empregados e dirigentes da empresa; entretanto, não se pode ignorar a existência de lei posterior com regras mais abrangentes.ratase da Lei nº 10.243, de 19/06/2001 que deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto lei nº 229, de 28.2.1967). § 22 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei n^ 10.243, de 19.6.2001). III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei n 9 10.243, de 19.6.2001). A então decisão recorrida, em rebate aos argumentos principais da recorrente no sentido de que a alteração legislativa trabalhista de 2001 corroboraria com o seu pleito, argumenta que, mesmo que o plano educacional visasse à educação básica e que os cursos de capacitação e qualificação se vinculassem às atividades desenvolvidas pela empresa, não abrangeria os cursos de ensino de nível superior e que somente não sofriam incidência de contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas a empregados e dirigentes da empresa, não incluídos os seus respectivos dependentes, o que revelava a nítida intenção do legislador de instituir o benefício com o objetivo de proporcionar melhor qualificação aos profissionais para o exercício de suas funções, pois o benefício se revertia para a própria empresa, uma vez que se criava um ambiente mais favorável para o aumento da produtividade e que a referida ilação esta não seria aplicável para o caso dos dependentes, conforme os trechos do referido acórdão, a seguir transcritos: Nesse caso é de se observar que o legislador faz algumas exigências: que o plano educacional vise à educação básica e que os cursos de capacitação e qualificação vinculem-se às atividades desenvolvidas pela empresa, não podendo ser utilizado em substituição à parcela salarial e devendo todos os empregados e dirigentes terem acesso ao mesmo. Da análise desse dispositivo legal, é de fundamental importância evidenciar que o plano educacional, a que se refere a Lei. diz respeito à educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nos moldes do art. 21 da Lei Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 n° 9.394/96, e que no tocante aos cursos de capacitação e qualificação, os mesmos devem estar vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Do que se depreende do preceito supra, somente não sofriam incidência de contribuição previdenciaria as bolsas de estudo concedidas a empregados e dirigentes da empresa, não incluídos os seus respectivos dependentes, o que revelava a nítida intenção do legislador de instituir o benefício com o objetivo de proporcionar melhor qualificação aos profissionais para o exercício de suas funções. O benefício se revertia para a própria empresa, uma vez que se criava um ambiente mais favorável para o aumento da produtividade, ilação esta não aplicável no caso dos dependentes. Entendo que. mesmo que houvesse a possibilidade enquadrar os dependentes no plano educacional da empresa, não é possível fazer uma interpretação extensiva para incluir os valores despendidos com cursos superiores no benefício previsto na alínea “t", § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. uma vez que o dispositivo se refere à Educação Básica. Por ser curso de formação, não se afigura também como de qualificação ou aperfeiçoamento da atividade profissional exercida. Assim, tais valores constituem remuneração por força de norma específica, no caso a lei de custeio da previdência social que define a base de cálculo, a despeito da disposição do inciso n. §2° do artigo 458 da CLT com nova redação dada pela Lei 10.243/2001, fixando que valores despendidos com educação não constituem salário. Não é demais ressaltar que a partir da edição da Emenda Constitucional n.° 20/1998. que alterou o art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, a incidência de contribuição previdenciária também alcança títulos não-salariais, o que se denota na expressão "...a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" , constante da alínea "a" do inciso I deste preceptivo. Analisando os autos do processo, em especial o relatório fiscal, observa-se, conforme já mencionado, que o motivo da autuação principal foi a concessão de bolsa de estudos pela contribuinte a dependentes de seus empregados. Segundo a fiscalização, a bolsa de estudo, concedida a dependentes dos empregados não se encontra entre as utilidades enumeradas no § 9 o , artigo 28 da Lei 8.212/91 e nem no § 9 o do artigo 214, do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, como excluídas do salário de contribuição, pelo que então, sobre o valor relativo a esta bolsa, uma vez caracterizado como ganho habitual de trabalho, incide a contribuição previdenciária, demonstrando inclusive, que a inclusão dos dependentes, como beneficiários, deu-se apenas com o advento da lei 12.513/2011, conforme os trechos do relatório fiscal, a seguir transcritos (g.n.): Não foram também, verificadas distorções para os períodos 2008 e 2009 em relação à contribuição da empresa relativa a remuneração de contribuinte individual/transportador autônomo, ou com relação à contribuição do segurado empregado conforme pontuado no MPF 08.190.00-2012-02692-0. Entretanto, foi verificado concessão de bolsa de estudo a dependentes de segurado empregado. A bolsa de estudo concedida a dependentes dos empregados não se encontra entre as utilidades enumeradas no § 9 o , artigo 28 da Lei 8.212/91 e nem no § 9 o do artigo 214, do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, como excluídas do salário de contribuição, pelo que então, sobre o valor relativo a esta bolsa, uma vez caracterizado como ganho habitual de trabalho, incide a contribuição previdenciária. Por outro lado, a bolsa de estudo para o próprio empregado, desde que observadas as regras da alínea T, § 9 o do artigo 28 da Lei 8.212/91, será tratada como utilidade que não constitui salário contribuição. Porém, sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária se concedida em desacordo com aquele dispositivo, conforme estabelece o § 10 do artigo 214 do RPS - Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 Lei 8.212/91 "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição. § 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394. de 20 de dezembro de 1996. e: (Redação dada pela Lei n° 12.513, de 2011)." Decreto 3.048/99. " Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 1977; XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ... § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis." Assim sendo, conclui-se que, nos termos fixados pela alínea "t" do § 9 o do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, a concessão de bolsa de estudo somente será excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária quando concedida a segurados empregados. Foi analisada a remuneração de cada segurado que recebeu a bolsa de estudo para seu dependente e composta a remuneração, a contribuição previdenciária efetuada e se estava no teto do desconto. Então se a remuneração se encontra abaixo do teto ainda acrescido o valor da bolsa foi calculado a contribuição social descontada a contribuição já recolhida. As alíquotas utilizadas foram as da época, ou seja, de 2008 e 2009, como se verifica das planilhas abaixo. ( ... ) Como a entidade não considerou a bolsa de estudo oferecida a dependente de funcionário como remuneração, omitiu da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo e Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social tais valores implicando na redução da Contribuição Previdenciária. Para tanto foi lavrado Auto sobre obrigação acessória. A multa foi calculada de acordo com o RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99 - art 284, II e Lei 8212/91, art. 32, IV, parágrafo 5, a multa será 100% do valor devido, limitado pelo fato gerador conforme abaixo. A multa foi apurada por competência, somando-se os valores da contribuição previdenciária devida, observado o limite mensal previsto no § 4 o do art. 32 da Lei n° 8.212/91, que considera o número total de segurados da empresa, conforme quadro abaixo: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 ( ... ) Diante da análise dos argumentos apresentados pelos atores deste processo, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, ao analisarmos o principal argumento utilizado, ao suscitar o artigo 458 da lei 10.243/01, percebe-se, igualmente ao entendimento da fiscalização, que a referida lei faz menção à concessão de bolsas de estudos aos empregados e não aos seus dependentes. Senão, veja-se a seguir os principais dispositivos legais concernentes à matéria, levantados por ocasião deste processo: Lei 9.394/96 (g.n.): Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Durante o período fiscalizado, Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97(g.n.): ( ... ) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ( ... ) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ( ... ) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Alteração de entendimento através da Lei 9.711/98, também vigente no período fiscalizado: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 No caso, a inclusão dos dependentes ocorreu somente a partir da edição da lei 12.513/11, que disciplina (g.n.): t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Segundo a alteração do artigo 458 da CLT, vigente à época, suscitada pela contribuinte, tem-se (g.n.): Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Portanto, conforme exposto, corroborando com o fato de que o legislador não tinha a intenção inicial de conceder o benefício da bolsa de estudos para os dependentes, é que somente em 2011, através da publicação da Lei nª 9.513 é que previu a inclusão dos dependentes como beneficiários da bolsa de estudos para fins de exclusão da cobrança de contribuição previdenciária da empresa concessora. Vale lembrar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, emitiu a súmula de número 149, frisando que antes da lei 12.513/11, a exclusão da contribuição para bolsa de estudos concedida a empregados era motivo de dúvida apenas para os casos em que era questionado o cabimento relacionado à educação de ensino superior, conforme a referida súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 149 (g.n.): Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 No caso em questão, apesar do acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância ter mencionado que não se aplicaria a exclusão da contribuição previdenciária pelo fato da mesma não incluir a educação de ensino superior, o mesmo acórdão frisou também que além deste motivo, não acataria a exclusão da contribuição pelo fato de que a autuação ter sido também porque as bolsas de estudos terem sido pagas apenas aos dependentes dos funcionários. Portanto, apesar de discordar do acórdão recorrido no sentido da exclusão das bolsas de estudo referentes à educação superior, concordo com o mesmo ao manter a autuação também pelo fato de que se tratava de benefícios direcionados aos dependentes dos empregados. Por conta disso, entendo que não assiste razão à recorrente ao solicitar a exclusão das bolsas de estudos da base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem pagas pela empresa. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2013-81 Francisco Nogueira Guarita Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661623/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2011 DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 16 23 /2 01 2- 91 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.108 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661623/2012-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-88.792, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu pela não reconhecimento do direito creditório do PERDCOMP nº 25510.68101.251012.1.3.04-0210 ,já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez do seu direito creditório. O requerente transmitiu PERDCOMP, visando compensar débito nele declarado com crédito oriundo de COFINS tendo em vista o recolhimento a maior de PIS/COFINS, relativo ao período de apuração de abril/2011. O Despacho Decisório, fl.7, indeferiu o pedido de compensação uma vez que integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERDCOMP. Em continuidade, foi apresentada pelo recorrente Manifestação de Inconformidade, na qual afirma que houve apenas um erro material no PERDCOMP e, por isso, apresentou a DCTF retificadora deveria ser considerada para fins de análise do despacho decisório. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que não há nos autos prova do direito pleiteado pelo contribuinte, sem efetivamente analisar a determinada retificação, além de afirmar que a liquidez e certeza dos créditos descontados devem ser devidamente comprovado pelo recorrente A defesa alega erro no preenchimento da DCTF, e apresenta retificadora. Assim, pela documentação originalmente declarada pela interessada, a DCTF referente ao mês de abril/2011 informava o valor devido de COFINS de R$ 229.830,25, recolhido pela empresa por meio do DARF no mesmo valor (fls. 52/63). Em 31/01/2013, após a ciência do Despacho Decisório, a contribuinte retificou a DCTF referente ao período de apuração de abril/2011 (fls. 40/51), na qual consta o valor devido de COFINS de R$ 195.317,73, quitado por meio do DARF de R$ 229.830,25. Parte do saldo restante, pretende compensar na DCOMP em análise. Ocorre, que a retificadora apresentada, que reduz o valor devido da COFINS, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. (...)Cumpre lembrar que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.108 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661623/2012-91 A defesa acostou somente cópias de DCTF, PER/DCOMP e comprovantes de pagamento, documentos que por si sós não são capazes de respaldar a retificação efetuada. Portanto, descabe cogitar a respeito de homologação de compensação, em face da falta de demonstração de crédito líquido e certo do sujeito passivo. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e para que seja mantido o Despacho Decisório. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 13/09/19 e interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2019 afirmando em síntese que houve violação ao princípio da verdade material, já que a decisão da DRJ não analisa a documentação comprobatória apresentada pelo recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 25510.68101.251012.1.3.04-0210 transmitido em 25/10/2012, para compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. A decisão de primeira instância até reconhece a apresentação da DCTF retificadora e DACON após o despacho decisório, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. Vejamos parte do julgado: Ainda, nos termos da legislação citada, a compensação tributária será efetuada pelo sujeito passivo mediante a entrega da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP, na qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. Nesses termos, a DCOMP apresentada contém informações a respeito dos créditos e débitos que são de responsabilidade do sujeito passivo interessado. A verificação das informações apresentadas pela contribuinte no PER/DCOMP em análise, cuja compensação não foi homologada, foi realizada de forma eletrônica, conforme dados constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB. A defesa alega erro no preenchimento da DCTF, e apresenta retificadora. Assim, pela documentação originalmente declarada pela interessada, a DCTF referente ao mês de abril/2011 informava o valor devido de COFINS de R$ 229.830,25, recolhido pela empresa por meio do DARF no mesmo valor (fls. 52/63). Em 31/01/2013, após a ciência do Despacho Decisório, a contribuinte retificou a DCTF referente ao período de apuração de abril/2011 (fls. 40/51), na qual consta o valor devido de COFINS de R$ 195.317,73, quitado por meio do DARF de R$ 229.830,25. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.108 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661623/2012-91 Parte do saldo restante, pretende compensar na DCOMP em análise. Ocorre, que a retificadora apresentada, que reduz o valor devido da COFINS, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte à declaração. (Grifos nossos) De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.108 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661623/2012-91 crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados na DCTF retificadora, DACON e apenas o resumo SPED EFD não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.000695/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 06 95 /2 00 8- 27 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000695/2008-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR- Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada até o limite de crédito de IR-Fonte informado em Dirf no código de receita 3280 e desconsiderou os valores referentes a códigos diversos. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material; é da tomadora do serviço a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto; a existência de crédito em face da retenção é suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputado à recorrente o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora; colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas para demonstrar a retenção sofrida; requer diligência; e por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000695/2008-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à comprovação de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do RIR/99, cujos valores não constam em Dirf. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2004, ao amparo do art. do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Sem razão a recorrente. Explico. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensão, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000695/2008-27 Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 19/05/2009, 20/05/2009 e 21/05/2009 (e-fls. 215-403; 513-544) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/12/2009 (e-fls. 586), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. Afasto a preliminar de decadência. Diligência A recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade material; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000695/2008-27 ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do crédito de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, não localizado em Dirf. Nos termos do Despacho Decisório, com base no Ato Declaratório Cosar nº 01, de 1993, o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocadas à disposição, deve ser recolhido sob o código de receita 3280. Observou ainda que a norma jurídica restringe a compensação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados (código de receita 0588) com o referido imposto retido no código 3280. (e-fls. 545). Com efeito, do crédito total compensado (R$142.121,98 – valor original) homologou a compensação parcial (R$35.062,43) dos valores retidos com o código de receita 3280. Pontuou que as retenções efetuadas com código 1708, referentes a rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas pelas cooperativas, ou com qualquer outro código de receita que não 3280, podem ser consideradas antecipação do IRPJ devido, mas não são passíveis de compensação com débitos de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento do rendimento do trabalho não-assalariado pago por cooperativa de trabalho a cooperado pessoa física. A recorrente alega que a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material e que a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto que é da tomadora do serviço. Sustenta que a existência de crédito em face da retenção seria suficiente para validação da compensação declarada e que é indevido lhe imputar o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000695/2008-27 pagadora. Para comprovar a retenção sofrida colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas. O r. acórdão recorrido negou provimento à manifestação por entender que faturas, extratos bancários e planilhas são insuficientes para comprovar o imposto retido na fonte, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em Dirf dos valores retidos. Acrescentou ainda que as faturas apresentadas pela recorrente deveriam especificar os serviços pessoais prestados e discriminar os custos e despesas envolvidos. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do imposto de renda retido de forma segregada, planilhas, extratos bancários, avisos de lançamento de títulos em cobrança e cópia do livro razão. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000695/2008-27 pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Corrobora a necessidade de análise da documentação comprobatória juntada aos autos o fato de a análise inicial que indeferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pautar- se exclusimente em informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme elencado no trecho a seguir (e-fls. 547): Sendo assim, para o reconhecimento do direito creditório do presente processo devemos comprovar que a Cooperativa sofreu a retenção conforme o Art. 45 e parágrafos da Lei n° 8.541/1992. Por meio de pesquisa a nossos sistemas informatizados, coletamos as informações constantes nas DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a Interessada consta como Beneficiária (fls. 397 a 426). [...] Durante cotejo de informações constantes nas Dcomps e em DIRF, notamos as seguintes situações: 1 - valores compensados não constantes em DIRF do declarante (tomador de serviço); 2 - retenções efetuadas com código 1708, referentes, portanto, a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 3 - retenções efetuadas em outros códigos de receita (8045, 5706, 3426, 6800). (Grifo nosso) Como dito acima, a Dirf é uma declaração elaborado pelo contrante do serviço e pode conter equíocos, principalmente de códigos que podem vir a prejudiciar a análise e gerar efeitos negativos no crédito pleiteado. Por outro lado, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. A fatura é apenas um dos documentos que a recorrente juntou aos autos e deve ser analisado em contraponto à Dirf, juntamente com os demais documentos. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos como prova das retenções, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.321 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000695/2008-27 emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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