Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10964152 #
Numero do processo: 16692.721078/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.157
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16692.721078/2016-26

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275475

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-004.157

nome_arquivo_s : Decisao_16692721078201626.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16692721078201626_7275475.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10964152

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067578023444480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T17:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T17:39:39Z; Last-Modified: 2025-07-08T17:39:39Z; dcterms:modified: 2025-07-08T17:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T17:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T17:39:39Z; meta:save-date: 2025-07-08T17:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T17:39:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T17:39:39Z; created: 2025-07-08T17:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-07-08T17:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T17:39:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721078/2016-26 RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE GRID SOLUTIONS TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão contendo a seguinte ementa: Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 2 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. PROCESSO DE CÁLCULO DO PIS-PASEP/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS-PASEP/COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Fl. 4930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissão na Apreciação dos Bens Utilizados Como Insumos”, e “Omissão na Apreciação dos Serviços Utilizados Como Insumos”. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 12/01/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4.847, e os Embargos foram apresentados em 19/01/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4.850. Portanto, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Com relação aos Bens Utilizados Como Insumos, alega a Embargante que não foram analisadas as características de determinados bens que entende se tratar de insumos de produção. Vejamos as alegações expostas em razões de embargos: O acórdão embargado, ao se manifestar sobre esse ponto, deixou de considerar os argumentos apresentados no recurso voluntário, mantendo Fl. 4931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 4 as glosas sob o argumento genérico de que os bens adquiridos pela ora embargante não se enquadrariam no conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância: “Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto.” (fls. 4842/4843) No entanto, se tivessem sido considerados os argumentos trazidos pela ora embargante em seu recurso voluntário, certamente a conclusão teria sido outra. Com efeito, após a realização de duas diligências a conclusão da fiscalização foi de que os bens adquiridos pela embargante não dão direito a crédito em razão de imposição legal: “De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal” (...) 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Como se pode perceber, há inúmeros bens que foram adquiridos pela Embargante e tiveram os seus respectivos créditos glosados. Nesse contexto, a leitura do v. acórdão revela que há clara omissão, uma vez que não houve o exame específico a respeito de cada um dos itens glosados, tendo sido feito referência apenas às aquisições de rádios digitais e antenas para rádio digital. De forma exemplificativa, no “III.4, ‘A’” (Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito) do recurso voluntário, foram feitos esclarecimentos acerca da essencialidade e relevância dos geradores e dos painéis para a atividade da Embargante, com base no Laudo Técnico, planilhas e NFs anexas aos autos: - Gerador: Fl. 4932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 5 As redes de transmissão de alta tensão são responsáveis pela transmissão de grandes cargas de energia elétrica. Nesse cenário entram os grupos de geradores adquiridos pela Recorrente, que são indispensáveis para o funcionamento das subestações, visto que fornecem energia sempre que ocorrem falhas ou oscilações na rede elétrica. Sua finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e ou temporária. É um equipamento preparado e produzido para ter altíssimo desempenho e que apresenta grande segurança durante todo o seu processo de funcionamento, sendo fabricado com estrutura robusta, motor para acionamento automático e tanque de combustível para alimentação do motor. Sem o seu auxílio, em um cenário com problemas de fornecimento de energia elétrica, todos os serviços que continuariam sendo executados pela energia fornecida do gerador ficarão paralisados. - Painéis: Os painéis são compartimentos modulares utilizados para alocar dispositivos eletrônicos em seu interior, neles são integradas as relés de proteção e controle, medidores e demais sistemas digitais, sendo essenciais por permitem a supervisão, proteção, monitoramento, medição e suporte à serviços auxiliares, indispensáveis a regular fabricação e funcionamento das subestações. Como se sabe, o produto final da Recorrente refere-se a equipamentos elétricos e máquinas de complexos industriais de alta complexidade, que necessariamente demandam um correto monitoramento e controle. Vale ressaltar, ainda, que caso essas informações tivessem sido devidamente consideradas quando da prolação do acórdão embargado, certamente o resultado do julgamento seria pela procedência do recurso, com a reversão das glosas. Como observado no Despacho de Admissibilidade, verifica-se que a decisão embargada subscreve o relatório de diligência fiscal, que não analisou a relação de essencialidade ou relevância no que tange a alguns bens listados nos Anexos “E” e “G”. O acórdão recorrido subscreve as conclusões do Fisco, entendendo que determinados bens não guardariam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo. Vejamos os fundamentos que motivaram a decisão embargada: Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos Fl. 4933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 6 critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS Fl. 4934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 7 - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. (sem grifos e destaques no texto original) Com relação a quais bens deram origem aos créditos glosados, cumpre observar que no Despacho de Diligência foram especificados os documentos reanalisados. Vejamos: Fl. 4935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 8 Fl. 4936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 9 Igualmente foram esclarecidos os critérios adotados pela Unidade Preparadora para reanálise do direito creditório nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Vejamos: 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Todavia, constata-se que a manutenção das glosas teve por motivação a ausência dos critérios de relevância e essencialidade sobre as informações que estão no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, que não foi anexado neste processo, o que prejudica, inclusive, a confirmação se houve (ou não) a omissão indicada pela Embargante. Como bem observado no Despacho de Admissibilidade, não se encontram nos autos tais anexos e não se sabe quais seriam tais bens. Diante da dúvida suscitada pela Embargante, para melhor esclarecimento ao Colegiado, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de fls. 4754 a 4771. Após, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 4937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.157 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721078/2016-26 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 4938DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10966728 #
Numero do processo: 17883.000056/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3201-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além de outros documentos fiscais que julgar necessários, (ii)verificar se o Recorrente se submete a ambos os regimes de apuração da contribuição, cumulativo e não cumulativo, e, em caso positivo, averiguar se parte dos valores pleiteados se refere, efetivamente, a recolhimentos a maior da contribuição cumulativa em razão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à repercussão geral, verificando-se, ainda, eventual ocorrência de prescrição, e (iii) elaborar novo Relatório Fiscal a par dos resultados apurados na diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo-lhe oportunizado novo prazo para se manifestar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17883.000056/2010-59

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276330

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-003.729

nome_arquivo_s : Decisao_17883000056201059.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW

nome_arquivo_pdf_s : 17883000056201059_7276330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além de outros documentos fiscais que julgar necessários, (ii)verificar se o Recorrente se submete a ambos os regimes de apuração da contribuição, cumulativo e não cumulativo, e, em caso positivo, averiguar se parte dos valores pleiteados se refere, efetivamente, a recolhimentos a maior da contribuição cumulativa em razão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à repercussão geral, verificando-se, ainda, eventual ocorrência de prescrição, e (iii) elaborar novo Relatório Fiscal a par dos resultados apurados na diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo-lhe oportunizado novo prazo para se manifestar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10966728

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067578030784512

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-10T18:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-10T18:03:02Z; Last-Modified: 2025-07-10T18:03:02Z; dcterms:modified: 2025-07-10T18:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-10T18:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-10T18:03:02Z; meta:save-date: 2025-07-10T18:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-10T18:03:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-10T18:03:02Z; created: 2025-07-10T18:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-07-10T18:03:02Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-10T18:03:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17883.000056/2010-59 RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LONDRINA BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico sobre as atividades realizadas na empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes ao seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além de outros documentos fiscais que julgar necessários, (ii)verificar se o Recorrente se submete a ambos os regimes de apuração da contribuição, cumulativo e não cumulativo, e, em caso positivo, averiguar se parte dos valores pleiteados se refere, efetivamente, a recolhimentos a maior da contribuição cumulativa em razão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à repercussão geral, verificando-se, ainda, eventual ocorrência de prescrição, e (iii) elaborar novo Relatório Fiscal a par dos resultados apurados na diligência, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência, sendo-lhe oportunizado novo prazo para se manifestar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este CARF para prosseguimento. Sala de Sessões, em 27 de junho de 2025. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000056/2010-59 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se o processo de Auto de Infração por falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Cofins, fls. 711/719, referente aos períodos de apuração de abril a dezembro de 2005, que exige o recolhimento de R$ 4.033.055,39, acrescidos de juros de mora calculados até março de 2010 e multa proporcional. No Termo de Verificação de Infração, fls. 522/528, a autoridade fiscal, após relatar o desenvolvimento da auditoria, contextualiza da seguinte forma: II - INFRAÇÕES APURADAS Após as considerações acima, identificamos a seguinte infração à legislação tributária federal: II. 1 - FALTA / INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS / COFINS DO CONCEITO DE INSUMO O conceito de insumo, abaixo reproduzido, deixa claro que para que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem sejam considerados como insumos ê preciso que eles integrem o produto industrializado, ou, de alguma forma, sofram desgaste, perdendo suas propriedades físicas ou químicas quando em contato com o produto em fabricação. Da mesma forma os serviços realizados por PJ domiciliadas no país, aplicados diretamente na confecção do produto industrializado, também são considerados como insumos. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000056/2010-59 3 Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: 1 - das aquisições efetuadas no mês: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e 1 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. ' Portanto, é incabível que o contribuinte venha se creditar com os valores das aquisições de materiais de uso em seu laboratório, assim como com os valores das peças e serviços utilizados na manutenção de seu maquinário ou de seu estabelecimento. E o que se verificou ao se analisar as notas fiscais por ele apresentadas é que várias das notas referiam-se a produtos químicos de uso em laboratório ou peças e materiais utilizados em manutenção, como borrachas, anéis de vedação, rolamentos, tintas, etc. Um outro fato apurado, através da análise da DACON relativa ao 4º TRIM/2005, particularmente o mês de dezembro, foi o fato do contribuinte ter se utilizado dos valores de R$ 427.369,78 (PIS) e R$ 1.279.651,50 (COFINS), como "Outros Créditos a Descontar", valores estes que compensaram parte dos débitos do PIS/COFINS relativos ao mesmo mês. Intimado (Intimação de 30/03/2010) e reintimado (Reintimação de 14/04/2010) a comprovar a origem de tais valores, através da apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o contribuinte mencionou que os referidos valores seriam provenientes de créditos da Lei n° 9.718/98, e apresentou planilha intitulada como "CONSOLIDAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/1998 ATUALIZADO PELA SELIC", porém informou que não houve formalização de processo judicial para a utilização de tais créditos. Sendo assim foram glosados os referidos valores dos créditos discriminados no parágrafo anterior. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000056/2010-59 4 Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 28 de abril de 2010, fl. 712, o contribuinte apresentou impugnação parcial, em 28 de maio de 2010, fl. 725/739. Diz que a parte não impugnada corresponde aos créditos não comprovados, no valor originário de R$ 740.392,49, e que apresenta impugnação dos seguintes itens: crédito em decorrência do alargamento inconstitucional da base de cálculo; crédito de operações de bonificação e crédito de materiais utilizados no processo produtivo. Discorre, em seguida, sobre a Lei nº 9.718/98, a definição de receita bruta e o conceito de faturamento. Sustenta que foi reconhecida a inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal do alargamento da base de cálculo e por este motivo creditou-se dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta, posteriormente, que os descontos incondicionais não integram o patrimônio do vendedor e por consequencia, não exprime traços de sua capacidade contributiva, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme determinado pela Lei nº 10.637/2002, gerando direito ao crédito no recolhimento indevido. Sobre os créditos glosados, afirma que todas as notas fiscais anexadas, referem-se a materiais utilizados durante o processo produtivo, inclusive na manutenção de maquinário e integram, no sentido amplo, o produto final. E por fim, requer: Por todo o exposto, confia a Impugnante no provimento da presente, julgar improcedente o auto de infração, requerendo a produção de prova pericial para avaliação da essencialidade dos testes laboratoriais na produção da Impugnante. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 01-34.699 - 3ª Turma da DRJ/BEL apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMA A Restituição do indébito de Cofins será requerida pela pessoa jurídica à RFB exclusivamente mediante a apresentação da pedido de restituição através do PERDCOMP , nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000056/2010-59 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Ao analisar o pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte a fiscalização efetuou inúmeras glosas sobre os produtos relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pelo contribuinte e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou do Termo de Verificação de Infração, fls. 522/528. O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: “A receita não é oriunda da manutenção do edifício em que funciona a empresa, ou da utilização dos cartões de crédito como forma de pagamento: a receita da empresa nasce com a venda de seus produtos e de seus serviços, e é esta a receita que serve de base de cálculo do PIS e da COFINS. É esta a grandeza que a não-cumulatividade pretende desonerar, caracterizando como insumos apenas aqueles bens e serviços que interferiram diretamente na produção e venda dos produtos e serviços que compõem sua atividade principal, e dos quais advirá a receita. Entender como insumo um elemento que participou remotamente do funcionamento da empresa, sem aplicação direta em seus produtos ou serviços, Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000056/2010-59 6 é esvaziar a base de cálculo das contribuições, tornando-as contribuições sobre lucro, e não sobre o faturamento. (...) Assim, produtos químicos de uso em laboratório, e materiais utilizados em manutenção, como borrachas, anéis de vedação, rolamentos, tintas, ainda que essenciais e necessárias ao desenvolvimento de sua atividade, não dão direito ao crédito.” (g.n.) Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000056/2010-59 7 Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018, além de documentos e escrita fiscal que julgar necessário para realização do Relatório Fiscal; 2. A Unidade preparadora deverá verificar se o Recorrente se submete a ambos os regimes de apuração da contribuição, cumulativo e não cumulativo, e, em caso positivo, averiguar se parte dos valores pleiteados se refere, efetivamente, a recolhimentos a maior da contribuição cumulativa em razão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à repercussão geral, verificando-se, ainda, eventual ocorrência de prescrição; e 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, os documentos trazidos pela Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17883.000056/2010-59 8 Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu entendimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1260DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10963084 #
Numero do processo: 16327.000271/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. De acordo com os §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, e o prazo para a referida homologação é de cinco anos. Decorrido tal prazo tem-se a homologação tácita, caso dos autos, e o crédito tributário compensado está extinto. Portanto, a homologação – seja ela expressa ou tácita, e a lei não faz distinção neste sentido – extingue o crédito tributário compensado conforme determina o art. 156, II, do CTN. Dar tratamento à homologação tácita diverso da homologação expressa carece de base legal.
Numero da decisão: 1101-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração que: i) os valores originais de estimativa de IR nos montantes de R$ 57.015,10, R$ 42.376,76, R$ 23.130,34 e R$ 61.463,53 devem compor o saldo negativo de IR, ano-calendário 2003; ii) reanalisar o IR-Fonte de R$12.000 decorrente de JCP à luz do balancete analítico anual e o Livro Razão, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. De acordo com os §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, e o prazo para a referida homologação é de cinco anos. Decorrido tal prazo tem-se a homologação tácita, caso dos autos, e o crédito tributário compensado está extinto. Portanto, a homologação – seja ela expressa ou tácita, e a lei não faz distinção neste sentido – extingue o crédito tributário compensado conforme determina o art. 156, II, do CTN. Dar tratamento à homologação tácita diverso da homologação expressa carece de base legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.000271/2009-69

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275264

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.629

nome_arquivo_s : Decisao_16327000271200969.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327000271200969_7275264.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração que: i) os valores originais de estimativa de IR nos montantes de R$ 57.015,10, R$ 42.376,76, R$ 23.130,34 e R$ 61.463,53 devem compor o saldo negativo de IR, ano-calendário 2003; ii) reanalisar o IR-Fonte de R$12.000 decorrente de JCP à luz do balancete analítico anual e o Livro Razão, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

id : 10963084

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067578059096064

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-06T15:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-06T15:32:31Z; Last-Modified: 2025-07-06T15:32:31Z; dcterms:modified: 2025-07-06T15:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-06T15:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-06T15:32:31Z; meta:save-date: 2025-07-06T15:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-06T15:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-06T15:32:31Z; created: 2025-07-06T15:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-07-06T15:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-06T15:32:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000271/2009-69 ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FXC CORRETORA DE VALORES S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. De acordo com os §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, e o prazo para a referida homologação é de cinco anos. Decorrido tal prazo tem-se a homologação tácita, caso dos autos, e o crédito tributário compensado está extinto. Portanto, a homologação – seja ela expressa ou tácita, e a lei não faz distinção neste sentido – extingue o crédito tributário compensado conforme determina o art. 156, II, do CTN. Dar tratamento à homologação tácita diverso da homologação expressa carece de base legal. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração que: i) os valores originais de estimativa de IR nos montantes de R$ 57.015,10, R$ 42.376,76, R$ 23.130,34 e R$ 61.463,53 devem compor o saldo negativo de IR, ano-calendário 2003; ii) reanalisar o IR-Fonte de R$12.000 decorrente de JCP à luz do balancete analítico anual e o Livro Razão, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de declarações de compensação (Dcomp’s) em que o contribuinte compensou débitos próprios com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 247.823,03, referente ao ano-calendário 2003 (e-fls. 03-19). 2. Despacho Decisório não homologou as compensações declaradas em razão de insuficiência de crédito decorrente da não confirmação de parcelas de estimativas de IRPJ e IRRF, o que reverteu o saldo negativo de IR declarado pelo contribuinte (R$113.000,00) em IRPJ a pagar (R$ 445.697,34) (e-fls. 165). Veja-se: Concluindo a análise do crédito de IRPJ para o ano de 2003, a Tabela 6 sintetiza a composição do saldo de IRPJ deste período conforme declarado pelo contribuinte em DIPJ(coluna "Declarado"), e a recomposição deste saldo credor após a análise ora realizada (coluna "Confirmado"). Resulta um saldo a pagar positivo de IRPJ - portanto não há crédito apurado neste ano, e as declarações de compensação em tela não podem ser homologadas. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 3 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, recolhimento de estimativa; compensação de estimativa com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores; apresentou comprovante de retenção; informou a não obtenção dos comprovantes de rendimentos que especifica; pontuou que informou indevidamente a receita de juros sobre capital próprio como se dividendos fosse; alegou ausência de prejuízo ao Fisco; invocou a verdade material e princípio da insignificância. Veja-se: 14. Na manifestação de inconformidade recebida, em 24/07/2009 (e-fls.178/185), o interessado alega, em síntese, que: a) Efetuou os recolhimentos de estimativa dos meses de outubro/dezembro/2003; b) Compensou as estimativas de IRPJ, do período de janeiro/setembro de 2003, com crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ de períodos anteriores; c) Está sendo apresentado o comprovante de retenção do IRRF, código 8045, no valor R$33.237,01, com carimbo e CNPJ correto. Com a finalidade de comprovar a veracidade do documento, anexa cópia do Razão Contábil evidenciando as retenções de fonte nos pagamentos realizados ao interessado; d) Não conseguiu obter, junto às fontes pagadoras, comprovantes das retenções de IRRF, código 1708, nos valores de R$525,37, R$10,12 e R$20,25; e) A receita de juros sobre capital próprio foi informada, indevidamente, na linha 12 – Rendas de Título de Renda Variável, como se dividendos fosse, por esse motivo a Linha 37 constou com valor nulo; f) O Fisco não foi prejudicado com o referido erro de preenchimento porque não houve a exclusão do valor auferido a título de Juros sobre o Capital Próprio da linha 12 – Rendas de Título de Renda Variável, ou seja, houve tributação pelo interessado, portanto, o crédito tributário é passível de compensação. g) Deve prevalecer o princípio da verdade material sobre a verdade formal. Aduz que, de fato, é titular de crédito tributário suficiente para que a compensação seja extinta. h) É possível que se aplique o princípio do prejuízo e da insignificância pois, ao equivocar-se no preenchimento do PER/DCOMP, informou valor de Saldo Negativo menor do que efetivamente é titular - sem qualquer prejuízo ao erário Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 4 público - e, apesar do equívoco, demonstrou mediante documentação, o seu direito à homologação da compensação; 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para aumentar o valor de IR estimativa de R$ 319.516,59 para R$ 664.953,63 nos seguintes termos: a) a autoridade lançadora só confirmou R$319.516,59, a título de estimativas mensais pagas mediante DARF. Todavia, tendo sido confirmado a liquidação de estimativas dos tópicos “I.A” , “I.B” e “I.C” tal valor deve ser alterado para R$664.953,63; b) a autoridade lançadora confirmou retenções no valor de R$201.512,32, que foram ratificadas pela autoridade julgadora; c) não há crédito a ser reconhecido, pois o saldo de IRPJ a Pagar foi reduzido de R$445.697,33 para R$100.260,29. 117. Assim, as ditas alterações que recompõem o saldo do IRPJ, do ano-calendário 2003, são apresentadas, a seguir: 118. Não é demais observar que, embora nesta decisão não tenha sido reconhecido qualquer direito creditório (direito creditório não reconhecido) a manifestação de inconformidade é procedente em parte, uma vez que o saldo de IRPJ a Pagar foi reduzido. 5. A seguir as razões de decidir da decisão recorrida relativas aos créditos não reconhecidos: O valor das estimativas, cujas compensações não foram homologadas em decisão definitiva, não é passível de compor o Saldo Negativo para fins de restituição/compensação [...]. A homologação tácita da compensação declarada implica a preclusão do direito de a Fazenda Pública cobrar os débitos compensados. Entretanto, não confere qualquer efeito quanto à certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 5 [...] em relação ao IRRF incidente no recebimento de juros sobre capital próprio, no valor de R$12.000,00, o interessado não demonstrou que ofereceu a receita correspondente à tributação. [...] embora o interessado tenha apresentado o informe de rendimentos, retificado mas sem a apresentação do recolhimento do imposto retido, mantenho a glosa da retenção do IRRF (cód.8045), relativo à fonte pagadora CNPJ: 01.861.016/0001-51, no valor de R$33.237,01. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações, em síntese: Glosa das estimativas homologada tacitamente a) é nula a decisão recorrida em razão de incompetência da DRJ para analisar o direito creditório da recorrente relativo ao saldo negativo de 2002 porquanto a competência seria da Delegacia da Receita Federal; a.1) a homologação da compensação da estimativa extingue de forma definitiva o crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN), o qual deve compor a apuração do imposto a pagar no ajuste anual ou do saldo negativo apurado pelo contribuinte; a.2) a limitação de que somente as compensações homologadas expressamente devem ser levadas em conta no ajuste anual não encontra guarida na legislação de regência, que não distingue os efeitos da homologação da compensação realizada expressa ou tacitamente; cita precedentes do Carf; Comprovação da quitação da estimativa mensal de IRPJ de junho e julho de 2003, formadora do saldo negativo - cobrança em duplicidade b) quanto à não-homologação das compensações das estimativas que formaram parte do saldo negativo de IRPJ de 2003 alega duplicidade de cobrança dos débitos que se pretendeu compensar, uma vez que tais estimativas, declaradas em Dcomp, estão em cobrança nos Processos Administrativos n° 16327.900073/2008-16 e 16327.900058/2008-78; cita jurisprudência do Carf e a Solução de Consulta Interna da RFB nº 18/2006; Existência de IR-fonte em valor suficiente para fazer frente aos R$ 247.826,04 utilizados para a formação do Saldo Negativo de IRPJ c) ofereceu à tributação as receitas de JCP no ano-calendário 2003, porém contabilizou o recebimento dos JCP na conta relativa a dividendos; para comprovar os fatos juntou aos autos o Livro Razão; d) em relação à ausência de comprovação de parcela de IR-Fonte alega equívoco no recolhimento e insiste que o ofereceu rendimento à tributação; Ad Argumentandum - improcedência de débitos não compensados e) se alguma parte das dívidas porventura ficar em aberto, uma parcela dessas dívidas não poderá ser cobrada, pois foi atingida pela prescrição e deverá, na proporção dessa prescrição, ser excluída da eventual Carta Cobrança. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 6 7. É o Relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se à controvérsia a parcelas não reconhecidas de direito creditório decorrente de saldo negativo de IR, ano-calendário 2003, em razão da não confirmação de parcelas de estimativas de IRPJ e IR-Fonte, o que reverteu o saldo negativo de IR declarado pelo contribuinte (R$113.000,00) em IRPJ a pagar (R$ 445.697,34 – Despacho decisório; R$ 100.260,29 – Acórdão DRJ). 10. Vejamos a legislação sobre a matéria. 11. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 12. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 13. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 14. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 15. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 16. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vejamos. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 7 17. Passo à análise individual dos créditos não reconhecidos. IR estimativa declarado em Dcomp. 18. Conforme consta da decisão recorrida, parcelas do crédito não confirmadas decorrem de estimativas mensais de IRPJ de junho, julho, agosto e setembro de 2003, nos valores originais de R$ 57.015,10, R$ 42.376,76, R$ 23.130,34 e R$ 61.463,53, respectivamente, compensadas nas Dcomp’s nº 08051.49651.290604.1.3.02-6650 e n° 05530.70854.290604.1.3.02- 3721, as quais não foram homologadas e estão em cobrança nos processos que especifica (e-fls. 496). 19. A decisão recorrida manteve a glosa das estimativas compensadas e não homologadas sob o fundamento de que não se deve admitir a inclusão, no saldo negativo, do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada. 53. Pois bem. O valor das estimativas, cujas compensações não foram homologadas em decisão definitiva, não é passível de compor o Saldo Negativo para fins de restituição/compensação pelos motivos a seguir expostos. 54. O CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. O montante do saldo negativo decorrente das parcelas das estimativas de junho (parte), julho, agosto e setembro/2003 não é líquido e certo, uma vez que as compensações foram não homologadas e foi instaurado o contencioso tributário, no entanto, não há decisão administrativa definitiva. 55. As decisões administrativas de não homologação das compensações declaradas permanecem válidas e vigentes não podendo os seus efeitos ser afastados a menos que haja a reforma dos termos das referidas decisões. 56. Uma vez que a decisão de primeira instância que ratificou a não homologação da compensação não foi objeto de reforma, prevalece esta última, na análise do crédito. 57. Conclui-se, que não se deve admitir a inclusão, no saldo negativo, do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente extinta, pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa. 58. Portanto, deve ser mantida a glosa das estimativas compensadas e não homologadas relativas aos PER/DCOMP nº 08051.49651.290604.1.3.02-6650 e PER/DCOMP nº 05530.70854.290604.1.3.02-3721. 20. O recorrente alega, em síntese, duplicidade de cobrança dos débitos que se pretendeu compensar, uma vez que tais estimativas, declaradas em Dcomp, estão em cobrança nos Processos Administrativos que especifica. 21. A controvérsia em análise não demanda maiores digressões porquanto, nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 2018 e da Súmula Carf nº 177, as estimativas declaradas em Dcomp integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 8 homologação. Veja-se: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativa deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifo nosso) Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 22. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser reformada e a parcela glosada de estimativa declarada em Dcomp – nos valores originais de R$ 57.015,10, R$ 42.376,76, R$ 23.130,34 e R$ 61.463,53, respectivamente, compensadas nas Dcomp’s nº 08051.49651.290604.1.3.02-6650 e n° 05530.70854.290604.1.3.02-3721 – deve compor o saldo negativo de IR, do ano-calendário 2003. Assim, dou provimento à matéria. IR estimativa. Homologação tácita. 23. A decisão recorrida reconheceu que a parcela de estimativa referente a setembro/2003, no valor de R$ 81.256,81, foi compensada e declarada na Dcomp nº 07637.82321.290604.1.3.02-4100 a qual fora homologada tacitamente, razão de a transmissão da Dcomp ter ocorrido em 29/06/2004 e a análise não ter ocorrido até 29/06/2009. 24. Todavia, não computou a estimativa compensada (R$ 81.256,81) no saldo negativo de IR, ano-calendário 2003, sob o fundamento de que a homologação tácita da compensação declarada implica a preclusão do direito de a Fazenda Pública cobrar os débitos compensados, mas não confere certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Veja-se: I.D - Compensação Declarada – Homologação Total - Por Decurso de Prazo Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 9 60. A outra parcela da estimativa de setembro/2003, no valor de R$ 81.256,81, foi compensada e declarada no PER/DCOMP nº 07637.82321.290604.1.3.02-4100, tendo como origem do crédito, o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. 61. Observe-se que no histórico do PER/DCOMP nº 07637.82321.290604.1.3.02- 4100, transmitido em 29/06/2004 (e-fls.348/349), não há registro de análise do direito creditório dentro do prazo decadencial, ou seja: de 29/06/2004 a 26/06/2009, o que nos permite concluir que o registro da situação “homologação total”, em 11/07/2012, não foi lastreado em análise do direito creditório, mas, unicamente, em decurso do dito prazo decadencial. 62. A homologação tácita da compensação declarada implica a preclusão do direito de a Fazenda Pública cobrar os débitos compensados. Entretanto, não confere qualquer efeito quanto à certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. 63. Mesmo já transcorridos mais de cinco anos desde a apresentação do PER/DCOMP no qual foram declaradas as compensações dos débitos de estimativa com pretenso crédito (Saldo Negativo), não há como cogitar que o silêncio das autoridades fazendárias possa ensejar a confirmação tácita dos montantes creditórios apurados a tal título. [...] 75. Portanto, a parcela de estimativa do mês de setembro de 2003, no valor de R$ 81.256,81, não será computada no Saldo Negativo de IRPJ (ano-calendário 2003). 25. O recorrente alega nulidade da decisão recorrida em razão de incompetência da DRJ para analisar o direito creditório relativo ao saldo negativo de 2002 porquanto a competência seria da Delegacia da Receita Federal. 26. Aduz que a homologação da compensação da estimativa extingue de forma definitiva o crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN), o qual deve compor a apuração do imposto a pagar no ajuste anual ou do saldo negativo apurado pelo contribuinte. Nessa mesma linha assenta que a limitação de que somente as compensações homologadas expressamente devem ser levadas em conta no ajuste anual não encontra guarida na legislação de regência, que não distingue os efeitos da homologação da compensação realizada expressa ou tacitamente; cita precedentes do Carf. 27. Assiste razão parcial ao recorrente. 28. Afasto inicialmente a nulidade alegada, uma vez que é competência da decisão recorrida analisar a liquidez e certeza do crédito vindicado pelo recorrente, nos termos do art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 29. Quanto aos efeitos da homologação tácita em relação ao débito compensado, vejamos a legislação sobre o tema. 30. De acordo com o §5º do art. 74 da Lei nº 9430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 10 declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/Dcomp e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 31. A ocorrência da homologação tácita nestes autos é incontroversa; a discussão é saber se o débito de estimativa compensado pode compor o saldo negativo, ou seja, os efeitos da homologação tácita perante o débito compensado. 32. De acordo com os §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, e o prazo para a referida homologação é de cinco anos. Decorrido tal prazo tem-se a homologação tácita, caso dos autos, e o crédito tributário compensado está extinto. Portanto, a homologação – seja ela expressa ou tácita, e a lei não faz distinção neste sentido – extingue o crédito tributário compensado conforme determina o art. 156, II, do CTN. Dar tratamento à homologação tácita diverso da homologação expressa carece de base legal. 33. Assim, se o débito de estimativa compensado foi extinto por compensação – expressa ou tácita – poderá compor o saldo negativo. 34. Nesse mesmo sentido já se pronunciou este Carf. Veja-se: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DCOMP COM DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não homologação é o ato que resolve a extinção do crédito tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta mesma extinção. Inexiste homologação tácita do direito creditório informado em DCOMP. A homologação, expressa ou tácita, atribui certeza e liquidez apenas à parcela do direito creditório utilizado na DCOMP homologada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. Uma vez parcialmente afastados os argumentos apresentados para desconsideração dos créditos utilizados para compensação das estimativas que Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 11 compõe o saldo negativo em litígio, deve ser ele recomposto para imputação aos débitos compensados. (Acórdão nº 1101-000.998, de 06/11/2013. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELA INTEGRANTE DO CRÉDITO. ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inexiste na legislação de regência comando no sentido de impedir que estimativas mensais integrantes do crédito indicado para compensação, que tenham origem em homologação tácita de compensação promovida em momento anterior, sejam consideradas como tais, isto é, como elemento integrante do crédito apontado para encontro de contas posterior. (Acórdão nº 1301-001.575, de 29/07/2014 35. Dou provimento parcial à matéria para afastar a nulidade alegada e determinar que o IR estimativa no valor de R$ 81.256,81 componha o saldo negativo de IR, ano-calendário 2003. IR-Fonte. Juros sobre capital próprio. 36. A decisão recorrida manteve a glosa de IR-fonte, no valor de R$ 12.000,00, incidente no recebimento de juros sobre capital próprio (JCP), sob o fundamento de que o recorrente não demonstrou que ofereceu a receita correspondente à tributação. Veja-se: II. B - IRRF - Dos Juros Sobre Capital Próprio (JSCP): [...] 92. Pois bem. O interessado considerou o valor recebido a título de JSCP, como se fosse recebimento de dividendos. Diz que, por um equívoco, lançou o valor dos JSCP na linha 12 - “Rendas de Título de Renda Variável” – da Demonstração do Resultado da DIPJ (e-fls.146). Assevera que não houve prejuízo ao fisco porque que o valor recebido de JSCP não foi excluído. 93. De acordo com o Razão apresentado, do período de 01/01/2003 a 31/12/2003 (e-fls.229), da Conta 7.1.5.20.20.001-0 – “DIVIDENDOS”, constam os seguintes registros em 13/08/2003 e 30/12/2003: Lançamento A- Recebimento de JSCP, em 13/08/2003: Débito – conta 1.8.8.45.32-9 - valor: R$4.500,00 Histórico: valor ref. IRRF retido do recbto juros s capital próprio CBLC 016/2003- DG Débito - “s/ nº” - valor: R$25.500,00 Histórico: recbto juros s capital próprio Crédito – conta 7.1.5.20.20.001-0 – Dividendos – valor: R$ 30.000,00 Lançamento B- Recebimento de JSCP, em 30/12/2003: Débito - conta 1.1.280.00.125-8 - valor: R$ 42.500,00 Histórico: recbto juros s capital próprio CBLC C. Circular 016/2003- DG Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 12 Débito – conta 1.8.8.45.32-9 - valor: R$ 7.500,00 Histórico: valor ref. IRRF retido do recbto juros s capital próprio CBLC C. Circular 016/2003- DG Crédito – conta 7.1.5.20.20.001-0 – Dividendos – R$50.000,00 [...] 99. Todavia, o interessado não apresentou documentos que comprovem que o rendimento de JSCP (que sofreu a retenção), registrado no Razão como recebimento de dividendos, foi levado ao resultado do exercício e que dito rendimento foi oferecido à tributação (lucro real). 100. Desta forma, não se trata aqui de mero erro de fato - sem prejuízo ao Fisco como alega o interessado- e sim, da dedução indevida do IRRF incidente sobre o JSCP recebido, uma vez que o interessado não comprovou que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação. 108. Conclui-se, portanto, que em relação ao IRRF incidente no recebimento de juros sobre capital próprio, no valor de R$12.000,00, o interessado não demonstrou que ofereceu a receita correspondente à tributação. A glosa deve ser mantida. 37. Note-se que a decisão recorrida analisou os lançamentos de JCP registrados como dividendos no Livro Razão, confirmou que houve a retenção de IR. Todavia, indeferiu o crédito em razão da não comprovação de que tal receita fora tributada. 38. Em recurso voluntário, o recorrente reitera as alegações de primeira instância, reapresenta o Livro Razão já analisado pela decisão recorrida (e-fls. 631) e como prova de que ofereceu a receita de JCP à tributação apresenta Balancete Analítico Anual (e-fls. 632). Veja-se: Com efeito, no ano de 2003, a Recorrente apropriou dois rendimentos de JCP que, juntos, somaram a quantia de R$ 80.000,00. Tal valor é composto pelos seguintes pagamentos de JCP, ambos pela fonte pagadora COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA ("CBLC"), CNPJ 60.777.661/0001-50: i) em 13/08/2003, no importe de R$ 30.000,00, valor sobre o qual foi retido IR/Fonte, sob código 5706, de R$ 4.500,00 (15%), resultando num rendimento líquido de R$ 25.500,00; e ii) em 30/12/2003, no importe de R$ 50.000,00, valor sobre o qual foi retido IR/Fonte, sob código 5706, de R$ 7.500,00 (15%), resultando num rendimento líquido de R$ 42.500,00. A Recorrente, porém, contabilizou o recebimento dos JCP acima na conta contábil 7.1.5.20.20.001-00, relativa a dividendos, cujo Razão é nesta oportunidade acostado aos autos (Doc. 04) e cuja imagem se reproduz parcialmente a seguir: [...] Não obstante ter sido contabilizado em meio aos dividendos recebidos, todo o montante de JCP recebido conforme acima (R$ 80.000,00) foi oferecido à tributação. De fato, a Recorrente apurou, na conta contábil de Dividendos, os resultados de R$ 4.359,26 no 1º semestre de 2003 e de R$ 84.050,17 no 2° Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 13 semestre de 2003, totalizando os R$ 88.409,43. Todo esse montante de R$ 88.409,43 foi levado à composição da conta 7.1.5.20-7, relativa a Rendas de Títulos de Renda Variável, conforme o balancete analítico anexo (Doc. 05) [e-fls. 555; 632), cuja imagem se reproduz abaixo: O valor de R$ 1.066.099,67 do grupo 7.1.5.20-7, de "Rendas de Títulos de Renda Variável", foi levado à apuração do resultado da DIPJ do período, na Ficha 06 B, linha 12 - Rendas de Títulos de Renda Variável, conforme imagem abaixo: [...] De outro lado, os valores relativos aos dividendos recebidos, no montante de R$ 8.409,43 foram excluídos da base de cálculo do IRPJ, conforme pode-se depreender da linha 24 da Ficha 09B da D1PJ: 39. Em resumo, o recorrente aduz que ao excluir na apuração do lucro real o montante de R$ 8.409,43 a título de dividendos, restou excluído o montante de R$ 80.000,00 de JCP contabilizado indevidamente como dividendos. 40. Em que pese o esforço probatório do contribuinte em apresentar o balancete analítico para comprovar a exclusão do montante de R$ 80.000,00 de JCP na apuração do Lucro real, não fora apresentado o Lalur, livro que permitiria aferir com exatidão referida exclusão. 41. A meu ver, o elementos probatorios anexados aos autos, se por um lado não são suficientes para deferir o crédito de R$ 12.000,00 de IR-Fonte em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. IR-Fonte. Receita de Comissões e Corretagens. 42. Em relação ao IR-Fonte, código 8045, da fonte pagadora de CNPJ n°01.861.016/0001-51, no valor de R$ 33.237,01, o despacho decisório (e-fls. 164) indeferiu o crédito pelos seguintes motivos: ausência de carimbo da fonte pagadora no comprovante (e-fls. 40); inconsistência entre o CNPJ (33.644.196/0001-06) e a Razão Social (e-fls. 156) e não localização dos pagamentos no sistema da Receita Federal. 43. A decisão recorrida assentou que o recorrente apresentou novo comprovante de rendimentos (e-fls.223) com o saneamento das imperfeições do informe original (carimbo da fonte pagadora e inconsistência no CNPJ), todavia manteve a glosa em razão de o contribuinte não Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 14 comprovar o recolhimento, os quais não foram localizados nos sistemas da RFB. Veja-se: 109. Quanto à glosa da retenção efetuada pela fonte pagadora CNPJ: 01.861.016/0001-51, IRRF (8045), no valor de R$33.237,01, o interessado, na manifestação de inconformidade, apresenta novo comprovante de rendimentos (e-fls.223), sanando as imperfeições do informe original apontadas pela autoridade administrativa (carimbo da fonte pagadora e inconsistência no CNPJ). 110. No entanto, a autoridade administrativa condicionou a dedução das retenções de IR à apresentação dos respectivos comprovantes de recolhimento, sob o código 8045. [...] 112. A Instrução Normativa SRF nº 380, de 2003, determina no art. 16, que o recolhimento do tributo seja feito pelo beneficiário dos rendimentos, nas hipóteses elencadas no art. 15 da citada instrução, in verbis: [...] 113. O interessado (instituição financeira) nada alegou quanto à exigência de apresentação dos recolhimentos relativos às retenções (cód.8045). 114. Desta forma, embora o interessado tenha apresentado o informe de rendimentos, retificado mas sem a apresentação do recolhimento do imposto retido, mantenho a glosa da retenção do IRRF (cód.8045), relativo à fonte pagadora CNPJ: 01.861.016/0001-51, no valor de R$33.237,01. 44. Em recurso voluntário, o recorrente alega equívoco nos recolhimentos relativos às retenções realizadas pela fonte pagadora FAR FATOR ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA., CNPJ 01.861.016/0001-51, no valor de R$ 33.237,01 (e-fls. 223), uma vez que foram efetuados pela própria fonte pagadora, embora sujeito à tributação na fonte por auto recolhimento (código 8045). 45. Alega ainda impossibilidade de retificação de Darf em razão do transcurso do prazo de cinco anos e que a prova do equívoco no recolhimento pode ser feita mediante análise dos comprovantes de arrecadação dessas retenções feitos em nome da fonte pagadora e ora acostados aos autos (e-fls. 603-630). 46. É certo que em razão do transcurso do prazo de cinco anos não é possível ao recorrente retificar os Darfs. Ocorre que os referidos Darfs juntados aos autos não provam que os recolhimentos efetuados se referem àqueles relacionados no informe de rendimento apresentado. 47. Ao analisar os Darfs apresentados pelo recorrente (e-fls. 603-630) e comparar os com os valores de IR-Fonte que constam do informe de rendimentos (e-fls. 223) nota-se não haver nenhuma semelhança. Veja-se: Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 15 48. Nestes termos, nego provimento em relação à matéria e mantenho a glosa de IR- Fonte no montante de R$33.237,01 em razão da não comprovação de pagamento. Prescrição 49. Por fim, o contribuinte alega que se alguma parte das dívidas porventura ficar em Comprovante rend. Valor 11/01/2003 jan-03 159,71 18/01/2003 jan-03 1.971,54 15/02/2003 fev-03 2.711,72 15/02/2003 fev-03 235,72 15/03/2003 mar-03 319,72 15/03/2003 mar-03 2.407,57 12/04/2003 abr-03 5.324,26 12/04/2003 abr-03 400,35 17/05/2003 mai-03 2.090,84 17/05/2003 mai-03 143,85 24/05/2003 mai-03 19,16 14/06/2003 jun-03 358,49 14/06/2003 jun-03 2.385,36 12/07/2003 jul-03 2.477,75 12/07/2003 jul-03 603,14 19/07/2003 jul-03 36,94 26/07/2003 jul-03 94,33 09/08/2003 ago-03 290,91 16/08/2003 ago-03 4.436,17 06/09/2003 set-03 79,19 13/09/2003 set-03 2.910,28 11/10/2003 out-03 91,36 18/10/2003 out-03 5.114,43 18/10/2003 out-03 54,76 08/11/2003 nov-03 98,65 15/11/2003 nov-03 4.154,88 13/12/2003 dez-03 3.211,93 13/12/2003 dez-03 91,83 42.274,84 33.237,01 DARF's Contribuinte Valor Total 3.700,89 2.376,72 4.256,82 3.523,06 2.657,42 3.405,64 2.042,44 1.896,78 3.830,29 1.640,72 1.905,46 2.000,77 Per. Apuração 3.212,16 4.727,08 2.989,47 5.260,55 4.253,53 3.303,76 2.131,25 2.947,44 2.727,29 5.724,61 2.253,85 2.743,85 Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.629 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000271/2009-69 16 aberto, uma parcela dessas dívidas não poderá ser cobrada, pois foi atingida pela prescrição e deverá, na proporção dessa prescrição, ser excluída da eventual Carta Cobrança. 50. Aduz que a matéria não impugnada e consolidada definitivamente desde quando esgotado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório (a ciência do Despacho Decisório pela Recorrente deu-se no dia 24/06/2009 e o prazo para a impugnação da matéria, portanto, esgotou- se no dia 24/07/2009) deveria ter sido desmembrada e cobrada em processo diverso. 51. Nego provimento à matéria porquanto o julgamento deve se ater a fatos e não a hipóteses. Eventual cobrança, se for caso, deve ser questionada no momento oportuno e na instância própria. Conclusão 52. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração que: i) os valores originais de estimativa de IR nos montantes de R$ 57.015,10, R$ 42.376,76, R$ 23.130,34 e R$ 61.463,53 devem compor o saldo negativo de IR, ano-calendário 2003; ii) reanalisar o IR-Fonte de R$12.000 decorrente de JCP à luz do balancete analítico anual e o Livro Razão, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10967069 #
Numero do processo: 16306.721237/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 1402-007.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário tão somente em relação à preliminar de tempestividade suscitada, e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 19 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16306.721237/2011-94

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7276518

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.300

nome_arquivo_s : Decisao_16306721237201194.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 16306721237201194_7276518.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário tão somente em relação à preliminar de tempestividade suscitada, e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025

id : 10967069

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 19 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1838067578065387520

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-11T16:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-11T16:06:55Z; Last-Modified: 2025-07-11T16:06:55Z; dcterms:modified: 2025-07-11T16:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-11T16:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-11T16:06:55Z; meta:save-date: 2025-07-11T16:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-11T16:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-11T16:06:55Z; created: 2025-07-11T16:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-07-11T16:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-11T16:06:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16306.721237/2011-94 ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TSL – ENGENARIA, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhece-se a intempestividade do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário tão somente em relação à preliminar de tempestividade suscitada, e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 2 RELATÓRIO Trata-se de compensações não homologadas constantes dos PER/DCOMPs, abaixo relacionados, vinculados ao saldo negativo de CSLL apurado no 3º e 4º trimestre do ano calendário de 2007. O crédito indicado nos PER/DCOMP acima relacionados foi analisado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório em comento, pelo qual as citadas DCOMP(s) não foram homologadas por inexistência de crédito. O Auditor Fiscal responsável pela análise do crédito, relata que: 3. Não existe saldo negativo para os períodos em tela. Segundo a Ficha 18A Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ/2008, base 2007 fls. 97/98, foi apurada CSLL a pagar para os 3º e 4º trimestres de 2007 nos valores de R$ 277.123,65 e R$ 276.131,67 respectivamente. 4. Intimado inúmeras vezes para sanar possíveis erros no preenchimento da DIPJ/2008 e/ou nos PER/DCOMPs, intimações SCC, fls. 107/115, e REINTIMAÇÃO de fls. 116/118, recebida em 21/11/2011, AR de fl. 119, o contribuinte nada apresentou. O contribuinte apresentou defesa da qual destaca-se, o seguinte: (...) 4. Ao examinar o crédito, o fiscal se baseou na DIPJ/2008-ano calendário 2007, que, na Ficha 18A, não aponta a existência de qualquer saldo negativo do imposto em favor da Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 3 Recorrente naquele período. Pelo contrário, indicaria a existência de valores de "CSLL" a serem pagos pela Recorrente. 5 . Contudo, conforme será demonstrado adiante, o crédito deve ser reconhecido, na medida em que decorre de pagamentos de "CSLL" retida na fonte e estimativas de "CSLL" pagas no ano calendário de 2006 por meio de compensação com saldo negativo de CSLL do ano de 2005. 6. Na verdade, as conclusões alcançadas pela Fiscalização têm origem em dois equívocos cometidos pela ora Recorrente, quais sejam: a) indicou equivocadamente nas PER/DCOMPs que o crédito que estaria compensando seria referente ao saldo negativo de "CSLL" apurado no exercício 2008/ano calendário 2007, quando, na realidade, o saldo negativo utilizado para compensação é do exercício 2007/ano calendário de 2006; e b) deixou de indicar, em sua DIPJ/2007, a existência de um saldo negativo de "CSLL" para o ano-calendário de 2006. 7. Apesar dos equívocos formais apontados acima, o saldo negativo utilizado pela Recorrente refere-se ao ano calendário de 2006, é plenamente válido e existente. 8. Aliás, o equívoco dos contribuintes entre as nomenclaturas "exercício" e "ano calendário" é bastante comum e leva a questionamentos como o presente. (...) Destaca, ainda, ao final da Manifestação de Inconformidade que os débitos relacionados a seguir, estão sendo exigidos em duplicidade pela fiscalização. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 4 Através da petição protocolizada em 30/09/2014 (fls. 472 e 473), a Recorrente, objetivando usufruir do benefício concedido na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996 de 18 de junho de 2014, requer através de seus procuradores, a desistência parcial da Manifestação de Inconformidade renunciando apenas em relação aos débitos abaixo relacionados: Em 07/01/2016, a Requerente esclarece através da petição de fls. 512 a 528 que: (...) Não obstante os argumentos constantes na Manifestação de Inconformidade apresentada, após efetuar uma análise mais minuciosa acerca da origem do crédito, a Requerente constatou que: (i) uma pequena parcela dos débitos realmente foi compensada de forma incorreta, inexistindo crédito apto a abater tais valores, razão pela qual foram estes incluídos no parcelamento conferido pela Lei n° 12.996/2014; e (ii) a parcela restante dos débitos é, na verdade, indevida, pois se originou de valores declarados pela Requerente de forma equivocada nos PER/DCOMPs, em duplicidade ou inexistentes. Isto posto, passa-se a demonstrar que (i) os débitos efetivamente devidos encontram-se devidamente parcelados, e que (ii) os demais débitos são inexistentes, pois oriundos de meros erros formais realizados pela Requerente. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 5 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Às fls. 675 dos Autos consta certificando que “ o contribuinte foi cientificado eletronicamente da manifestação de inconformidade em 09/2019 e permaneceu inerte. Intimado em 02/2020 a efetuar o recolhimento dos débitos indevidamente compensados, apresentou recurso voluntário suscitando preliminar de tempestividade. Assim sendo, encaminhe-se ao CARF para prosseguimento.” O Recurso Voluntário alega os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade e aponta preliminar de tempestividade. É o Relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O presente Recurso Voluntário deve ser conhecido somente com relação à preliminar de tempestividade, sendo abaixo demonstrado que a preliminar não merece ser acolhida. Preliminar de Intempestividade Às fls. 675 dos Autos consta Despacho certificando que “ o contribuinte foi cientificado eletronicamente da manifestação de inconformidade em 09/2019 e permaneceu inerte. Intimado em 02/2020 a efetuar o recolhimento dos débitos indevidamente compensados, apresentou recurso voluntário suscitando preliminar de tempestividade. Assim sendo, encaminhe- se ao CARF para prosseguimento.” O Recurso Voluntário apresenta preliminar de tempestividade argumentando que o presente feito iniciou-se de forma física onde a intimação por via postal, prevista no art. 23, II do Decreto n.º 70.235/72, deveria ser feita nos processos e procedimentos administrativos que tramitam de forma física, ou seja, em papel impresso. Argumenta a Recorrente que ao contrário do procedimento anteriormente adotado, a D. Receita Federal expediu em 28/08/2019, a intimação eletrônica, afirmando expressamente que ouve descuido no acompanhamento do processo nos seguinte termos da própria Recorrente: Em razão do processo estar aos cuidados de escritório de advogados externo, a Recorrente acessou sua caixa postal vinculada ao E-CAC – “Centro Virtual de Atendimento” da RFB – apenas em 19.03.2020, quando verificou a existência de mensagem eletrônica sobre o processo administrativo e respectiva cobrança. E, naquele acesso ao E-CAC, a Recorrente teve ciência de que o processo administrativo ora em exame passou a ser classificado como “Tipo: Digital” no sistema informatizado da RFB. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 6 Sem saber o motivo e sem, ao menos, ter sido previamente comunicada, em contrariedade à Portaria SRF nº 259/2006, a Recorrente foi surpreendida com o novo formato de tramitação deste processo administrativo, após o julgamento da sua manifestação de inconformidade. Foi em 19.03.2020 que a Recorrente teve ciência da decisão da DRJ/São Paulo que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, ao constatar, no E-CAC, o registro de decurso de prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e também por constar em curso uma cobrança para pagamento de suposto débito. A Recorrente sabe que a intimação eletrônica é uma das modalidades de intimação dos atos praticados no processo administrativo e que sua realização é decorrente de opção realizada pelo contribuinte (cf. art. 23, III do Decreto nº 70.235/72). No entanto, não houve opção de recebimento de intimação eletrônica para o presente processo administrativo. E mais, este processo administrativo sempre foi físico e todas as respectivas intimações haviam sido feitas em meio postal com AR. Daí a legítima expectativa de que o processo continuasse tramitando no formato físico (em papel) e as sucessivas comunicações e intimações fossem promovidas pela mesma e habitual via postal com AR. Dada a relevância do processo administrativo pelo valor envolvido e densidade da matéria jurídica, a Recorrente estava à espera da carta-intimação da decisão administrativa de Primeira Instância. Não contava com a súbita alteração de procedimento da D. Autoridade Julgadora no formato do processo administrativo, ainda mais justamente no momento da comunicação do resultado de julgamento da Manifestação de Inconformidade. A repentina alteração da RFB no formato do processo administrativo fica evidente em face da cronologia dos fatos: → Início do processo administrativo – intimação postal com AR. → Protocolo físico da Manifestação de Inconformidade e demais peças → Registro no E-CAC de decurso de prazo recursal (presunção de intimação eletrônica) → Acesso ao E-CAC e ciência eletrônica da decisão da DRJ. → cobrança administrativa. Em resumo, os supostos débitos de IRPJ e CSLL estão sendo indevida e precipitadamente cobrados pelas DD. Autoridades Coatoras, após o irregular encerramento do processo administrativo sem a regular intimação da ora Recorrente acerca da decisão de Primeira Instância Administrativa. A carta-cobrança recebida pela Recorrente ordena o pagamento, repita-se de algo que é indevido por estar baseada em dados incorretos e em duplicidade, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. O cenário é de total insegurança jurídica e não razoabilidade do procedimento fiscal, o que atenta contra as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo, ampla defesa, contraditório, duplo grau de jurisdição, bem como ao direito de petição. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 7 E nem se diga que se aplica ao caso a presunção da ocorrência da intimação após 15 dias da postagem da mensagem eletrônica via E-CAC, como previsto no art. 23, §2º, inciso III, a do Decreto nº 70.235/72. Isto porque tal presunção não se aplica a um processo físico, como é o caso, e ainda viola as tais garantias constitucionais e a segurança jurídica. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é clara ao determinar que a intimação do contribuinte deverá ser feita de forma que “assegure a certeza da ciência do interessado” (art. 26, 3º). E a certeza da ciência da decisão da DRJ pela Recorrente somente se deu com o acesso ao processo administrativo, via E-CAC, no dia 19.03.2020. Nessa linha, ainda não houve decurso de prazo recursal de 30 dias --- haja vista os Termos da Portaria n. 543/20 e alteração posteriores em razão da PANDEMIA DA COVID-19, e da Portaria CARF 10199/20 que prorroga até 29 de maio a suspensão de prazos para prática de atos processuais no CARF. Nesse contexto, e dados os negativos efeitos da cobrança fiscal e da iminente inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, não restou alternativa à Recorrente solicitar a DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO para sustar, os atos de cobrança do ainda controverso crédito tributário e assegurar seu ao devido processo legal administrativo e duplo grau de jurisdição, com a admissão e processamento do seu recurso voluntário até o esperado julgamento pelo CARF. (...) Pois bem. A opção pelo recebimento de intimações por meio de endereço eletrônico depende do expresso consentimento do sujeito passivo e da prévia informação da Receita Federal acerca do processo em formato eletrônico. (...) Pois bem. Como adiantado, no presente caso, o PAF(processo administrativo fiscal) tramitou por mais de 8 (oito) ANOS de forma física, tanto que todos os atos foram praticados em papel, com intimações via postal e protocolos in loco e respectiva Apresentação de Manifestação de Inconformismo. Havia legítima expectativa de que as intimações referentes ao PAF continuassem sendo feitas por via postal com AR, seja porque o processo sempre foi físico, seja porque todas as intimações anteriores foram feita pelos Correios, seja ainda porque a RFB não informou a alteração no formato do processo e atos processuais, descumprindo a Portaria SRF nº 259/2006. Portanto, nas próprias palavras da Recorrente, o Recurso Voluntário foi interposto após 7 meses da intimação eletrônica. A Recorrente, no entanto, justifica a intempestividade argumentando que não houve decurso de prazo recursal de 30 dias --- haja vista os Termos da Portaria n. 543/20 e alteração posteriores em razão da PANDEMIA DA COVID-19, e da Portaria CARF 10199/20 que prorroga até 29 de maio a suspensão de prazos para prática de atos processuais no CARF. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 8 Nesse contexto, e dados os negativos efeitos da cobrança fiscal e da iminente inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, não restou alternativa à Recorrente se não solicitar a DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO para sustar, os atos de cobrança do ainda controverso crédito tributário e assegurar seu ao devido processo legal administrativo e duplo grau de jurisdição, com a admissão e processamento do seu recurso voluntário até o esperado julgamento pelo CARF. Afirma ainda que havia legítima expectativa de que as intimações referentes ao PAF continuassem sendo feitas por via postal com AR, seja porque o processo sempre foi físico, seja porque todas as intimações anteriores foram feitas pelos Correios, seja ainda porque a RFB não informou a alteração no formato do processo e atos processuais, descumprindo a Portaria SRF nº 259/2006. Apesar dos argumentos acima, no presente caso não há dúvida sobre a adesão da Recorrente ao Domicílio Eletrônico. A Recorrente argumenta que a mudança de maneira de intimar mudou sem avisar, mas isso não afasta o fato de que formalizou expressamente sua adesão ao DTE. A Recorrente reconheceu, portanto, que foi intimada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no artigo 23, Inciso III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Ora, em consonância com o CTN a RFB, então Secretária da Receita Federal, publicou a Portaria SRF 259/2006 que, em seu artigo 4º, regulamentou a ciência eletrônica, bem como a opção do contribuinte pelo DTE: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 9 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Ora, o DTE é uma opção realizada de forma espontânea, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), e não é vinculada à utilização de qualquer aplicativo ou serviço da RFB. No entanto, conforme mencionado, a própria Recorrente acessou o DTE, todavia, também intempestivamente. Desde a referida opção, o contribuinte tem a consciência de que deve acessar a Caixa Postal Eletrônica dentro do prazo de 15 (quinze) dias para tomar ciência das suas comunicações oficiais, pois, de acordo com o inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, já transcrito pelo próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, dentro desse prazo de 15 dias considera-se feita a intimação. No presente caso, a data da ciência foi considerada o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega do documento já que a Recorrente não efetuou a consulta à mensagem na sua Caixa Postal dentro do referido prazo. A data da entrega do recurso voluntário ocorreu em 13/05/2020, prazo superior, portanto, ao previsto no artigo 33 do PAF. Às fls. 613 dos Autos constam CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO - COMUNICADO nos seguintes termos Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 23/08/2019 18:32:36 Data da ciência por decurso de prazo: 09/09/2019. Ora, se o Recurso fora protocolizado somente em 13/05/2020 não resta dúvida de que foi protocolado intempestivamente. Ademais, ad argumentandum tantum, a matéria em questão cinge-se à não homologação dos PER/DCOMP(s) vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no 3º e 4º trimestre do ano calendário de 2007. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 10 De acordo o Despacho Decisório proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, não existe saldo negativo para os períodos em tela. Segundo a Ficha 14A Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, fl. 164, foi apurado Imposto de Renda a pagar para os 3º e 4º trimestres de 2007 nos valores de R$ 820.033,26 e R$ 1.034.281,98 respectivamente. A Recorrente alega que indicou equivocadamente nas PER/DCOMPs que o crédito que estaria compensando seria referente ao saldo negativo de "IRPJ" apurado no exercício 2008/ano calendário 2007, quando, na realidade, o saldo negativo utilizado para compensação é do exercício 2007/ano calendário de 2006. Ocorre que o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados. Não obstante, em face de sua adesão ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, a Requerente esclarece na Petição de fls. 666 a 735 que após efetuar uma análise mais minuciosa acerca da origem do crédito, a Requerente constatou que: (i) uma pequena parcela dos débitos realmente foi compensada de forma incorreta, inexistindo crédito apto a abater tais valores, razão pela qual foram estes incluídos no parcelamento conferido pela Lei n° 12.996/2014; e (ii) a parcela restante dos débitos é, na verdade, indevida, pois se originou de valores declarados pela Requerente de forma equivocada nos PER/DCOMPs, em duplicidade ou inexistentes. Portanto, a Recorrente admitiu que o saldo negativo de IRPJ utilizado nos PER/DCOMPs ora guerreados é inexistente. Neste ponto cumpre observar que a discussão ora enfrentada restringe-se à não homologação da compensação declarada nos PER/DCOMPs relacionados a seguir, em face da não confirmação do crédito indicado (saldo negativo de IRPJ). Assim não resta dúvida de que o despacho decisório não merece reparos. Destarte, em face da inexistência de provas, a decisão da DRJ deve ser mantida. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário somente em relação a preliminar de sua tempestividade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.300 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16306.721237/2011-94 11 Fl. 687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10951117 #
Numero do processo: 10925.720214/2019-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes. Por outro lado, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ENERGIA ELÉTRICA O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados após 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no mérito, após superada a preliminar nos termos do art. 59, parágrafo 3º, decreto nº 70.235/72, para cancelar a autuação. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade de cerceamento de direito de defesa, não sendo possível analisar o mérito. O conselheiro Pedro Sousa Bispo acompanhou o relator pelas conclusões por entender pela necessidade da prova técnica (laudo). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes. Por outro lado, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ENERGIA ELÉTRICA O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados após 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.720214/2019-46

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7272870

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.778

nome_arquivo_s : Decisao_10925720214201946.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10925720214201946_7272870.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no mérito, após superada a preliminar nos termos do art. 59, parágrafo 3º, decreto nº 70.235/72, para cancelar a autuação. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade de cerceamento de direito de defesa, não sendo possível analisar o mérito. O conselheiro Pedro Sousa Bispo acompanhou o relator pelas conclusões por entender pela necessidade da prova técnica (laudo). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Keli Campos de Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024

id : 10951117

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215073755136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T11:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T11:02:06Z; Last-Modified: 2025-06-10T11:02:06Z; dcterms:modified: 2025-06-10T11:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T11:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T11:02:06Z; meta:save-date: 2025-06-10T11:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T11:02:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T11:02:06Z; created: 2025-06-10T11:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-06-10T11:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T11:02:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.720214/2019-46 ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS E PROVAS NÃO APRECIADOS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA NULIDADE. Sendo constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos e provas capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes. Por outro lado, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ENERGIA ELÉTRICA O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos do art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados após 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 2 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no mérito, após superada a preliminar nos termos do art. 59, parágrafo 3º, decreto nº 70.235/72, para cancelar a autuação. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade de cerceamento de direito de defesa, não sendo possível analisar o mérito. O conselheiro Pedro Sousa Bispo acompanhou o relator pelas conclusões por entender pela necessidade da prova técnica (laudo). Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Keli Campos de Lima. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): O presente processo reúne Autos de Infração da COFINS e da Contribuição para o PIS (respectivamente, às fls. 02/07 e 09/14), relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2014, lavrados em razão da apuração de insuficiência de Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 3 recolhimento das citadas contribuições, nos quais constam indicados, em Reais, os seguintes valores: Consta, às fls. 18/34 dos autos digitais, termo fiscal no qual a autoridade autuante esclarece que, para o ano-calendário 2014 (objeto da autuação), deveria o contribuinte ter apurado o PIS e a COFINS pelo regime da não-cumulatividade, uma vez que foi optante pelo Lucro Real e não atendeu aos requisitos estabelecidos para permanência no regime de apuração cumulativa por ele adotado. Sobre a questão, relata a autoridade autuante que, em decorrência de respostas às intimações para prestar esclarecimentos, a empresa fiscalizada apresentou cópia de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga), CPFL Comercialização Brasil Ltda. (CPFL Brasil) e com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D). Tais contratos, segundo consta informado no termo fiscal em apreço, foram reajustados ou corrigidos pelo IGP-M e pela cotação média do dólar americano (cláusula 7) e possuem cláusula que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, caso ocorra o aumento ou diminuição dos custos, ainda que em decorrência da mudança de legislação, criação, modificação ou extinção dos tributos (cláusula 9). Diante dos fatos apontados, expõe a autoridade autuante que a Lei nº 10.833/2003 manteve na sistemática cumulativa das contribuições um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu artigo 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços – alínea “b e “c” do inciso XI. Explica ainda que a Lei nº 11.196/2005 trouxe, por sua vez, em seu artigo 109, a regra de que o reajuste de preços com base no custo de produção ou em índice que reflita a variação dos custos dos insumos não invalidaria a condição de preço predeterminado. Neste mesmo sentido, prossegue a citada autoridade fiscal asseverando que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 468/2004 trouxe o conceito para a expressão “preço predeterminado” para aplicação no âmbito da contribuição ao PIS e da COFINS. E acresce que a Instrução Normativa nº 658/2006 (que sucedeu a IN nº 468/2004), com objetivo de abordar as inovações trazidas pelo artigo 109 da Lei nº 11.196/2005, esclareceu que contrato a preço predeterminado é aquele cujo Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 4 preço esteja fixado em moeda nacional para o objeto globalmente considerado ou, alternativamente, aquele cujo preço seja fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. Sendo que o caráter predeterminado do preço subsiste somente até o implemento da primeira alteração de preços, após 31 de outubro de 2003, decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A autoridade autuante narra ainda em seu termo fiscal que, conforme legislação citada, apenas dois tipos de índices, quando utilizados em reajuste ou revisão de preços, não descaracterizam o preço predeterminado, quais sejam: os que reflitam acréscimos dos custos de produção; e os que reflitam a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, fundamenta, não há como entender que um índice de reajuste com base em preços médios de mercado, como o IGP-M, possa consistir em um índice que reflita o custo dos insumos da produção/transmissão de energia elétrica. Conforme explicitado no termo fiscal em apreço, entende também a autoridade autuante que, conforme disposto no inciso II do §1º do artigo 27 da Lei nº 9.069/1995, ao qual remete o artigo 109 da Lei nº 11.196/2005, a correção de preços por variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, prevista no caput, bem como de índices gerais de preços que o tenham sucedido, é legalmente diferenciada do ajuste de preço a que se refere o §1º, inciso II. Assim, a lei claramente distingue os índices de preços gerais daqueles que refletem os custos de produção ou os custos dos insumos, de forma que os dispositivos legais estabelecem que “variações de preço com base em índices gerais de preços descaracterizam os preços contratados como predeterminados”. Acresce a autoridade autuante que, para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da não-cumulatividade, a contratada deve demonstrar que não está aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores (custos) é que foram modificados; somente neste caso o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas um aumento de custo de sua produção. Tendo como objetivo fundamentar o lançamento, a autoridade fiscal transcreve parte da Nota Técnica Cosit nº 01, de 16 de fevereiro de 2007, e expressa seu entendimento de que os contratos bilaterais, firmados pelo contribuinte antes de 31 de outubro de 2003, não atendem às condições para serem considerados como de preço predeterminado, razão pela qual as receitas deles decorrentes submetem-se à tributação pelo regime não-cumulativo das contribuições. Irresignado com os lançamentos fiscais, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 491/548, na qual, em suma: Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 5 a) Evidencia a tempestividade da peça de defesa apresentada e tece uma síntese dos fatos e das razões que redundaram nas autuações, aduzindo serem estas equivocadas. b) Destaca que a Lei nº 10.833/03, em seu artigo 10, trouxe diversas exceções à regra não-cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, dentre elas, as receitas relativas a contratos firmados (i) anteriormente a 31 de outubro de 2003; (ii) com prazo superior a um ano; (iii) de fornecimento de bens ou serviços; e (iv) a preço predeterminado. c) Diz que a fiscalização só teria questionado o quarto requisito estabelecido no art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, atinente à predeterminação dos preços estipulados nos contratos em análise, de forma que para o cancelamento das autuações ora combatidas caberia discorrer tão somente a respeito deste requisito. d) Defende que a Receita Federal, em conjunto com PGFN, não seria competente para definir o conceito de preço predeterminado, para fins da Lei nº 10.833/2003. Assim, alega que os fundamentos invocados para embasar a autuação - Instruções Normativas nº 468/2004 e nº 658/2006, Nota Técnica Cosit nº 01/2007 e Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007 - extrapolaram o que autoriza a Lei nº 10.833/2003, ao preverem que o implemento de cláusulas de reajuste nominal do preço inicialmente contratado teria o condão de alterar a predeterminação do preço. e) Neste contexto, argumenta que, nos termos do artigo 100 do CTN, as Instruções Normativas, assim como os demais atos expedidos pela Autoridade Administrativa, inserem-se na classificação de normas complementares, ou seja, são meras espécies de normas pertencentes à legislação tributária nacional, nos termos do artigo 96 do CTN. Assim, as normas complementares, acresce, são normas que têm por finalidade regulamentar mandamento já existente em nosso ordenamento jurídico, não podendo inovar, modificar ou alterar a ordem jurídica vigente, criando ou extinguindo, por conseguinte, obrigações e direitos. f) Prossegue sua defesa trazendo diversas considerações acerca da função das normas complementares e do princípio da legalidade. E conclui pela ilegalidade dos atos administrativos que fundamentaram o lançamento, uma vez que a Lei nº 10.833/03 não criou nenhum critério para definição de preço predeterminado, prevalecendo o conceito civil e econômico vigente. Corroborando sua defesa, transcreve trecho de decisão judicial e excerto doutrinário. g) Alega que a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS não é transitória, como entende a fiscalização, posto que na lei nº 10.833/03 não há nada a respeito da vigência ou duração desse regime, de forma que não deve prosperar, sob pena de violação ao princípio da legalidade, a afirmação contida Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 6 na autuação no sentido de que o regime cumulativo de pagamento do PIS e da COFINS era provisório. h) Neste passo, aduz que o intento do legislador, ao excluir do regime não- cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS os contratos de longo prazo, foi contemplar aqueles contratos que detinham os preços fixados, independentemente de serem ou não sujeitos a reajustamento, haja vista que reajustamento não significa acréscimo patrimonial, mas sim uma mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Arremata a questão afirmando que: “Se não for essa a melhor interpretação, o artigo 10, inciso XI, alínea "b", da Lei 10.833/03 seria uma mera norma sem eficácia, pois é inconcebível a celebração de contratos de longa duração sem cláusulas de reajuste”. i) Fazendo uso de citações doutrinárias e excertos de decisões judiciais, passa a expor o que entende seria a adequada definição do conceito de preço predeterminado e reafirma que, embora não haja uma definição explícita quanto ao seu conteúdo semântico, a expressão “preço predeterminado” apresenta conteúdo jurídico e econômico próprio. E, sendo regulado pelo direito privado, o conceito de preço predeterminado não pode ser modificado pelo legislador tributário, conforme dispõe o artigo 110 do CTN. j) Aponta qual seria o conceito de preço, extraído do direito privado, concluindo que a característica do preço predeterminado é a fixação inicial do preço do negócio acordado pelas partes, sendo que eventual cláusula de reajuste não descaracteriza a natureza do preço predeterminado quando tal reajuste tem por objetivo tão-somente preservar o poder aquisitivo do preço nominal inicialmente pactuado e, por decorrência, a equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre as partes. Acresce que também é esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme trecho do voto que transcreve, e conclui que: “Trazendo-se tais conceitos para o caso concreto, nota-se que os reajustes e eventuais revisões aplicados sobre preços predeterminados têm por finalidade apenas recompor o valor originalmente fixado, não alterando o seu conteúdo. Ou seja, têm as partes, no contrato sujeito a preço predeterminado, o pleno conhecimento do preço acordado desde o seu início, sendo certo que o preço reajustado nada mais é do que a tradução do preço nominal originalmente pactuado segundo o novo cenário econômico verificado; trata-se do preço passado trazido para o presente”. k) Sobre a questão, afirma ainda que “se algum conceito pode ser extraído da Lei nº. 10.833/03 em relação ao requisito do preço predeterminado nos contratos a longo prazo, deve ser, então, aquele que estava sendo costumeira e historicamente utilizado em situações semelhantes, nesse caso, o conceito de preço predeterminado conferido pela Instrução Normativa nº. 21/79, o qual reforça todo o conceito já desenvolvido nessa ação”. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 7 l) Frisa que a aplicação do IGP-M e do dólar norte americano visa apenas recompor monetariamente o valor acertado pelas partes contratantes, afastando, por conseguinte, os efeitos nocivos do tempo, com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro decorrente da relação contratual firmada. m) Destaca que a jurisprudência judicial é uníssona em seu favor, conforme ementas e trechos de Acórdãos que transcreve, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por diferentes Tribunais Regionais Federais, ao longo dos anos. E conclui alertando que a jurisprudência dominante reconhece que os atos da Administração invocados pela fiscalização como fundamento para a presente autuação, “ao estabelecerem e criarem critérios para definição de preço predeterminado, violaram diretamente um dos princípios basilares do ordenamento jurídico, qual seja, o princípio da estrita legalidade”. n) Enfatiza que a hipótese estabelecida no artigo 109 da Lei nº 11.196/05, que é a do preço predeterminado, não é suficiente para exaurir o conceito, uma vez que se trata apenas de reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. o) Ressalta que o legislador tratou da hipótese descrita no artigo 109 da Lei nº 11.196/05 pela negativa, haja vista que prescreveu que o citado fato não seria considerado para fins da descaracterização de preço predeterminado, o que significa, pelas regras da hermenêutica, que o conceito de preço predeterminado não foi esgotado. p) Neste diapasão, salienta que o reajuste de preços mediante a inclusão de qualquer índice (incluindo o IGP-M e o dólar norte-americano) não descaracteriza a predeterminação do preço, nos termos do artigo 109 da Lei nº 11.196/05, em conjunto com o artigo 27 da Lei nº 9.069/95, e, portanto, não enseja o seu enquadramento na sistemática não-cumulativa de recolhimento do PIS e da COFINS. q) Sustenta que a ANEEL, na condição de agência que detém a competência para atuar nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica, atestou que o IGP-M objetiva refletir o custo de produção ou dos insumos utilizados no setor elétrico. Sobre o tema, explica também que a ANEEL, tratando especificamente da incidência do PIS e da COFINS, manifestou-se, por meio da Nota Técnica nº 224/2006 - SFF/ANEEL e do Ofício n° 1431/2006-SFF/ANEEL, de 23 de agosto de 2006, no sentido de que o índice aplicável para o ajuste dos preços seria o IGP-M, o que implica na conclusão de que o IGP-M é o índice que reflete o custo da produção dos serviços prestados, em nada alterando a condição de predeterminação do preço acordado nos contratos celebrados pela companhia. r) Aponta que, em consonância com o Decreto nº 774/93, o IGP-M é o índice de reajuste econômico que melhor reflete a variação do custo dos serviços do setor elétrico e, por isso, é historicamente usado nos contratos de energia Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 8 elétrica, sendo que tanto o Ministério das Minas e Energia, quanto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, já referendaram ser ele o índice adequado a ser aplicado ao setor elétrico. s) Pondera que, para construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, obteve empréstimo com base no dólar norte-americano junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o qual será pago nesta mesma moeda, de modo que não há dúvidas de que a variação da cotação do dólar poderia ter sido incluída como índice de reajuste de preço nos contratos celebrados com as empresas compradoras da energia elétrica que produz. t) Adita que o artigo 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que veda a estipulação de pagamento de obrigação pecuniária exequível no território nacional, pelo valor nominal, vinculado à moeda estrangeira, excepciona os contratos firmados com instituições financeiras estrangeiras. Tal regra de exceção está contemplada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 857/69 e tem como fundamento permitir que a empresa que celebrou o empréstimo internacional possa repassar no custo do fornecimento de energia os valores relacionados ao financiamento internacional. Em conclusão, diz que o fato de haver a variação do dólar norte-americano como índice econômico vinculado ao preço da energia elétrica, além de ser legal, não desnatura o preço predeterminado, já que visa apenas adequar o preço ao custo de produção da companhia. u) Argumenta que, como o dever de prova relativo aos fatos constitutivos do lançamento é do Fisco, deveria a autoridade autuante ter demonstrado qual seria o correto índice de correção aplicável e mensurado a diferença entre o reajuste havido e aquele que seria supostamente correto, a fim de apurar se de fato o reajuste promovido teria sido ou não superior ao legalmente permitido. v) Apresenta, às fls. 47 e 49 da impugnação, tabelas comparativas para explanar que se utilizou de índices de reajuste de preços (IGP-M e variação do dólar americano) inferiores a outros índices, tais como o IPCA, e que a variação das suas receitas no período autuado (2014) foi bem menor do que a variação de seus custos, não havendo dúvidas, portanto, “de que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não houve alteração do preço predeterminado”. w) Alega que, apesar da existência da cláusula 9ª dos contratos, que prevê a revisão de preço para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, “nunca se valeu da mesma em concreto, ou seja, não revisou suas tarifas com base no hipotético aumento de sua carga tributária ou qualquer outro evento de força maior”, tanto que na autuação não há qualquer menção a respeito da utilização efetiva da referida cláusula. Além do mais, ainda que não houvesse esse tipo de cláusula nos contratos celebrados, seria obrigatória a revisão dos preços inicialmente acordados, caso as partes se deparassem com situações excepcionais que afetassem o equilíbrio econômico-financeiro Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 9 pactuado, em consonância com o art. 317 do Código Civil e dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/13 (Lei das Licitações). x) Sobre o assunto, enfatiza ainda que a existência nos contratos de preço predeterminado de cláusulas de revisão de preço, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não descaracteriza o quarto e último elemento previsto no artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/03, de forma que estaria correta, portanto, a sua manutenção na sistemática cumulativa de recolhimento do PIS e da COFINS, eis que verificada esta cláusula em seus contratos. y) Arguindo haver excesso na constituição do crédito tributário objeto do lançamento, opõe-se à incidência sobre este da multa e dos juros, em face do que dispões o § único do art. 100 do CTN, e defende a ilegalidade da aplicação dos juros SELIC sobre a multa imposta. Ao final, requer seja considerada procedente a impugnação e, por consequência, cancelado o auto de infração combatido ou, alternativamente, cancelados multa e juros e excluída a incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do Acórdão nº 11-65.337, de 12 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. PREÇO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003, por índice geral de preços e cotação média do dólar norte-americano, implica a descaracterização do preço contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir da primeira alteração, as respectivas receitas estão sujeitas ao regime de tributação não-cumulativa das contribuições sociais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. PREÇO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003, por índice geral de preços e cotação média do dólar norte-americano, implica a descaracterização do Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 10 preço contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir da primeira alteração, as respectivas receitas estão sujeitas ao regime de tributação não-cumulativa das contribuições sociais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RFB. COMPETÊNCIA. ATOS NORMATIVOS. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Somente se exclui penalidades e acréscimos legais relativos à exigência de ofício de valores inadimplidos, quando do lançamento tributário, quando restar comprovado que o contribuinte observou as normas administrativas, como previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Nos casos de lançamento de ofício à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova em direito admitidos, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente Campos Novos Energia S.A interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em sede de preliminar, a nulidade do v. acórdão recorrido, por ter deixado de analisar a petição apresentada em 16 de junho de 2019, por meio da qual foi comprovado que, ainda que admita-se a interpretação do artigo 109 da Lei n°. 11.196/2005 perpetrada pela D. Fiscalização, a autuação deverá ser cancelada, pois foi produzido laudo comprovando que o IGP-M e o dólar norte- americano aplicados aos seus contratos foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado; e, no mérito, reiterando os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 11 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido é nulo, por ter deixado de analisar a petição apresentada em 16 de junho de 2019, por meio da qual foi comprovado que, ainda que se admita a interpretação do artigo 109 da Lei n°. 11.196/2005 perpetrada pela D. Fiscalização, a autuação deverá ser cancelada, pois foi produzido laudo comprovando que o IGP-M e o dólar norte-americano aplicados aos seus contratos foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado, como exige esse E. CARF para seu cancelamento. É o que passamos a apreciar. Conforme se verifica dos autos, após apresentar a impugnação, a recorrente realizou a juntada de nova petição, em 16 de junho de 2019, na qual requereu a juntada de laudo elaborado pela BEZ Auditores Independentes S/S, que comprovaria a sua alegação de que a variação dos seus custos de produção foi superior ao reajuste de preços dos seus contratos no período de 01 a 12/2014. Defendeu, ainda, que estava apresentando o estudo somente naquele momento, porque não teria sido possível a contratação e elaboração do laudo colacionado dentro do exíguo prazo de 30 (trinta) dias corridos concedido para a apresentação de sua defesa, ressaltando que, na esfera administrativa, deve-se buscar a verdade material em detrimento da formalidade processual, e que o laudo não se trataria de argumento novo, mas apenas prova elaborada para colaborar com o julgamento, devendo, por conseguinte, ser conhecido e analisado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Além de não mencionar a petição apresentada pela recorrente no seu relatório, muito menos apreciar as alegações e provas trazidas em seu conteúdo, o v. acórdão recorrido assim se manifestou sobre o mérito da demanda: Ademais, relendo o artigo 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas hipóteses lá expressas, quaisquer reajustes de preços ocasionarão a descaracterização como preço predeterminado. E as duas únicas exceções, como já exaustivamente colocado, são: o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da não-cumulatividade (ou seja, manter-se na Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 12 cumulatividade), a contratada deveria demonstrar que não está aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores é que foram modificados: somente neste caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas sim o aumento do custo de sua produção. Por pertinente, cumpre reproduzir o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.196/2005: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (Grifamos) Sem adentrar no mérito da controvérsia, na petição desconsiderada pelo v. acórdão recorrido, a recorrente tece os seguintes argumentos: [...] a Impugnante contratou a BEZ Auditores Independentes S/S (“BEZ)”, uma das mais respeitadas empresas de auditoria do país, para elaborar um estudo (Laudo de Variação dos Custos Operacionais) acerca dos seus custos incorridos durante o período de 01 a 12/2014. 12. Nesse estudo, a BEZ verificou a variação do custo da energia da Impugnante e, posteriormente, comparou tal índice com o reajuste de preços no mesmo período (01 a 12/2014), com a finalidade de verificar se, de fato, as receitas de seus contratos, objeto da exigência ora combatida, atendem ou não aos critérios estabelecidos pela legislação para a tributação cumulativa do PIS e da COFINS, como entende a Fiscalização. 13. Isto é, a BEZ analisou a formação dos custos relacionados ao fornecimento de energia pela Autora para os contratos em questão com a finalidade de verificar se a variação dos custos da energia vendida são ou não superiores ao reajuste aplicado aos seus contratos, realizado mediante a aplicação do IGP-M e da variação do dólar norte-americano. 14. Os principais procedimentos adotados nesse trabalho foram: (i) a análise dos custos operacionais da Impugnante; (ii) análise dos índices de reajuste aplicados pela Impugnante em seus contratos; e (iii) comparação das variações de custos com os índices de reajustes. E para a análise da evolução dos custos da Impugnante e dos índices desses contratos, a BEZ analisou diversos documentos, tais como contratos, contas contábeis, Demonstrativos de Resultados do Exercício (DRE) e Balancetes Contábeis. 15. Após conferir todos os dados contidos nesses documentos, especialmente os custos de produção de energia, as receitas de venda de energia e os índices de atualização utilizados pela Impugnante, a BEZ atestou que os custos da energia elétrica da Impugnante, no período de 01 a 12/2014, são: compra de energia elétrica para revenda, gastos com pessoal e material aplicado, serviços Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 13 contratados de terceiros para o desenvolvimento das atividades, encargos setoriais, tributos, seguros e desembolsos com financiamentos contratados para fomento da atividade e infraestrutura. 16. Ainda, a BEZ confirmou que os índices de reajuste aplicados aos contratos da Autora, no período de 01 a 12/2014, foram o IGP-M e a variação do dólar norte- americano. 17. Por fim, pôde a BEZ confirmar que os percentuais de variação dos custos da Impugnante foram superiores à variação da cláusula de reajuste composta pelo IGP-M e dólar norte-americano, em relação ao período de 01 a 12/2014. 18. Isto é, a variação dos custos da Impugnante para atendimento aos aludidos contratos foi superior à variação do IGP-M e dólar norte-americano no período analisado, como se verifica da resposta ao quesito 6 formulado pela Impugnante e das conclusões do estudo. Confira-se: 1) Diante dos dados acima, considerando o período de 2014, é possível constatar se os percentuais de variação dos custos da Campos Novos foram superiores ou inferiores à variação da cláusula de reajuste dos contratos da Campos Novos composta dos percentuais do IGP-M e do dólar norte- americano? R: Foi possível constatar, conforme encontramos nos Anexos V e VI, bem como no quadro resumo comparativo abaixo extraído do Anexo VII, que os percentuais de variação dos custos da Campos Novos S.A. foram superiores à variação da Cláusula de Reajuste composta pelos percentuais do IGP-M e do dólar-americano, no ano de 2014. A evolução dos custos da Companhia no ano de 2014 resultou em 17,70%, superiores aos 7,39% de variação dos índices de reajustes utilizados pela Campos Novos Energia S.A. Quadro Resumo Comparativo (demonstrativo retirado do Anexo VII): Gráfico Comparativo (demonstrativo retirado do Anexo VIII): Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 14 III – CONCLUSÃO Com base no exposto anteriormente, em especial na comparação entre a variação dos custos da Campos Novos e o reajuste aplicado aos contratos analisados, podemos concluir que os percentuais de variação dos custos da Companhia foram superiores à variação da cláusula de reajuste composta pelo IGP-M e dólar norte-americano, em relação ao período analisado (01 a 12/2014). Dado o estudo realizado, concluímos que, através das análises aos demonstrativos contábeis da CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A., foi possível apurar e demonstrar, através dos cálculos constantes nos anexos, a variação dos custos incorridos da Campos Novos Energia S.A., no período de 2014, de forma a cumprir os objetivos propostos e estar em conformidade com os parâmetros expostos nos quesitos apresentados. 19. Ora, se está cabalmente comprovado pelo estudo da BEZ que o IGP-M e o dólar norte-americano aplicados aos contratos da Impugnante foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado, como exige a Fiscalização para a manutenção na sistemática cumulativa do PIS e da COFINS, resta inconteste, no presente caso, que por qualquer ângulo que se analise a questão jamais houve a descaracterização do preço predeterminado. 20. Portanto, diante da comprovação de que o IGP-M e o dólar norte-americano aplicados aos contratos da Impugnante foram inferiores à variação dos custos de produção da Impugnante no período autuado, não há dúvidas de que a autuação ora combatida deve ser integralmente cancelada mediante o acolhimento da Impugnação apresentada. Assim, nos termos do artigo 31 do Decreto nº 70.235/721, que exige que a decisão proferida em âmbito administrativo se refira expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, bem como, por se tratar de argumento deduzido no processo capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do artigo 489, 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 15 §1º, do CPC2, não se considera adequadamente fundamentado o v. acórdão recorrido, restando configurada a preterição do direito de defesa que enseja a nulidade do r. decisum, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/723. Por outro lado, considerando que, no mérito, esta C. Turma entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário, deve ser aplicado o disposto no artigo 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que “[q]uando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, razão pela qual voto por superar a preliminar de nulidade do r. decisum. 2 DAS RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003, COM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, A PREÇO PREDETERMINADO A controvérsia objeto das autuações ora em debate se resume à definição do regime de tributação das contribuição ao PIS e da COFINS aplicável às receitas decorrentes de contratos firmados pela recorrente com as empresas Companhia Paulista de Força e Luz, Companhia Piratininga de Força e Luz, CPFL Comercialização Brasil Ltda. e com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, tendo como objeto a venda de determinada quantidade de energia elétrica, possuindo prazo de vigência de, no mínimo, 29 anos de duração e tendo sido todos assinados antes de 31 de outubro de 2003, mais precisamente no ano-calendário 2002. As Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 instituíram o regime não-cumulativo para as contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, estabeleceram também as pessoas jurídicas e/ou receitas que permanecem sujeitas ao regime cumulativo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, entre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço determinado, de bens ou serviços, ex vi: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: [...] 2 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; 3 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 16 b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Inexistindo controvérsia quanto a se tratar de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bem, a questão em litígio se resume ao enquadramento de tais contratações ao conceito de preço predeterminado, com a consequente sujeição das receitas decorrentes de tais contratos ao regime cumulativo ou não-cumulativo. Por ser pertinente ao deslinde da controvérsia, merece transcrição o disposto no artigo 109 da Lei nº 11.195/05: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. (Grifamos) Da mesma forma, transcrevo o mencionado artigo 27, §1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95: Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: [...] II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; Por fim, cito o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006, que assim dispõe: Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 17 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (Grifamos) Neste cenário, considerando que os contratos firmados pela recorrente possuem cláusulas (i) estabelecendo que os valores pactuados sejam corrigidos/reajustados pelo IGP-M e pela cotação média do dólar americano, e (ii) assegurando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro caso ocorra o aumento ou diminuição de custos, ainda que em decorrência da mudança da legislação, criação modificação ou extinção de tributos; a autoridade fiscal entendeu que, após implementada a primeira alteração de preços, as receitas decorrentes de tais contratações estariam sujeitas ao regime não-cumulativo. Isto porque, segundo a autoridade fiscal, “[...] não há como entender que um índice de reajustes com base em preços médios de mercado, como o IGP-M, e enquanto índice geral de correção de preços, possa consistir em um índice que reflita o custo dos insumos da produção/transmissão de energia elétrica”. Citando o artigo 27, §1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95, a fiscalização aponta que “[...] a lei claramente distingue os índices de preços gerais daqueles que refletem os custos de produção ou os custos dos insumos”, de modo que seria “[...] forçoso reconhecer que os dispositivos legais que tratam da matéria asseveram que variações de preço com base em índices gerais de preços descaracterizam os preços contratados como predeterminados”. Sustenta, ainda, que “[...] para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção da não-cumulatividade (ou seja, manter-se na cumulatividade), a contratada deve demonstrar que não está aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores (custos) é que foram modificados. Somente neste caso, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da carga tributária da própria contratada, mas de um aumento de custo de sua produção”. Para corroborar seu entendimento, transcreve parte da Nota Técnica Cosit nº 01, de 16 de fevereiro de 2007, e menciona autuação fiscal prévia em face da recorrente, relativa ao período de 01/2008 a 12/2010 e com base nos mesmos fundamentos, a qual, apesar de se Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 18 encontrar em discussão em âmbito judicial, teve o seu desfecho firmado em âmbito administrativo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais nos termos da ementa abaixo transcrita: REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste por índice composto pelas variações do IGP-M e do Dólar norte- americano não reflete o custo de produção tampouco a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Especial do Procurador Provido (Processo nº 13982.721360/2012-26; Acórdão nº 9303-003.427; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 27/01/2016) Por sua vez, a recorrente sustenta ter sido correta a submissão das receitas decorrentes de tais contratos ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, com base nos argumentos abaixo sintetizados: (i) os fundamentos invocados para embasar a autuação - Instruções Normativas nº 468/2004 e nº 658/2006, Nota Técnica Cosit nº 01/2007 e Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007 - extrapolaram o que autoriza a Lei nº 10.833/2003, ao preverem que o implemento de cláusulas de reajuste nominal do preço inicialmente contratado teria o condão de alterar a predeterminação do preço; (ii) a Lei n°. 10.833/03 não criou nenhum critério para definição de preço predeterminado prevalecendo o conceito civil e econômico vigente; (iii) a sistemática cumulativa do PIS e da COFINS não é transitória, como entende a fiscalização, posto que na lei nº 10.833/03 não há nada a respeito da vigência ou duração desse regime; (iv) a expressão “preço predeterminado” apresenta conteúdo jurídico e econômico próprio. E, sendo regulado pelo direito privado, o conceito de preço predeterminado não pode ser modificado pelo legislador tributário, nos termos do artigo 110 do CTN; (v) a característica do preço predeterminado é a fixação inicial do preço do negócio acordado pelas partes, sendo que eventual cláusula de reajuste não descaracteriza a natureza do preço predeterminado quando tal reajuste tem por objetivo tão-somente preservar o poder aquisitivo do preço nominal inicialmente pactuado e, por decorrência, a equação econômico-financeira originalmente estabelecida entre as partes; (vi) a aplicação do IGP-M e do dólar norte americano visa apenas recompor monetariamente o valor acertado pelas partes contratantes, afastando, por conseguinte, os efeitos nocivos do tempo, com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro decorrente da relação contratual firmada; Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 19 (vii) o legislador tratou da hipótese descrita no artigo 109 da Lei nº 11.196/05 pela negativa, haja vista que prescreveu que o citado fato não seria considerado para fins da descaracterização de preço predeterminado, o que significa, pelas regras da hermenêutica, que o conceito de preço predeterminado não foi esgotado; (viii) a ANEEL, na condição de agência que detém a competência para atuar nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica, atestou que o IGP-M objetiva refletir o custo de produção ou dos insumos utilizados no setor elétrico, nos termos da Nota Técnica nº 224/2006 - SFF/ANEEL e do Ofício n° 1431/2006-SFF/ANEEL, de 23 de agosto de 2006; (ix) em consonância com o Decreto nº 774/93, o IGP-M é o índice de reajuste econômico que melhor reflete a variação do custo dos serviços do setor elétrico e, por isso, é historicamente usado nos contratos de energia elétrica, sendo que tanto o Ministério das Minas e Energia, quanto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, já referendaram ser ele o índice adequado a ser aplicado ao setor elétrico. (x) para construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, obteve empréstimo com base no dólar norte-americano junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o qual será pago nesta mesma moeda, de modo que a variação da cotação do dólar poderia ter sido incluída como índice de reajuste de preço nos contratos celebrados com as empresas compradoras da energia elétrica que produz. (xi) o artigo 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que veda a estipulação de pagamento de obrigação pecuniária exequível no território nacional, pelo valor nominal, vinculado à moeda estrangeira, excepciona os contratos firmados com instituições financeiras estrangeiras. Tal regra de exceção está contemplada nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 857/69 e tem como fundamento permitir que a empresa que celebrou o empréstimo internacional possa repassar no custo do fornecimento de energia os valores relacionados ao financiamento internacional. (xii) como o dever de prova relativo aos fatos constitutivos do lançamento é do Fisco, deveria a autoridade autuante ter demonstrado qual seria o correto índice de correção aplicável e mensurado a diferença entre o reajuste havido e aquele que seria supostamente correto, a fim de apurar se de fato o reajuste promovido teria sido ou não superior ao legalmente permitido. (xiii) a cláusula de reajuste aplicada a seus contratos, com IGP-M mais dólar norte- americano, resultou no período autuado (2014) em uma tarifa abaixo da que seria utilizada mediante a aplicação de outros índices de correção, tais como o IPCA e até mesmo apenas o IGP-M. (xiv) o laudo da BEZ Auditores Independentes S/S ("BEZ)" confirma que os percentuais de variação dos custos da Recorrente foram superiores à variação da Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 20 cláusula de reajuste composta pelo IGP-M e dólar norte-americano, em relação ao período de 01 a 12/2014. (xv) apesar da existência da cláusula 9ª dos contratos, que prevê a revisão de preço para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, “nunca se valeu da mesma em concreto, ou seja, não revisou suas tarifas com base no hipotético aumento de sua carga tributária ou qualquer outro evento de força maior”, tanto que na autuação não há qualquer menção a respeito da utilização efetiva da referida cláusula. Além do mais, ainda que não houvesse esse tipo de cláusula nos contratos celebrados, seria obrigatória a revisão dos preços inicialmente acordados, caso as partes se deparassem com situações excepcionais que afetassem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado, em consonância com o art. 317 do Código Civil e dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/13 (Lei das Licitações). É o que passamos a apreciar. A presente controvérsia não é nova neste e. Tribunal, tendo sido objeto de julgamento em diversas oportunidades. Conforme estabelecido pelo artigo 10, inciso XI, alínea b, c/c artigo 15, inciso V, da Lei nº 10.833/03, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Por sua vez, o artigo 109 da Lei nº 11.195/05 prevê que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Assim, para não descaracterizar o caráter de preço predeterminado, o reajuste dos preços pactuados deve ser realizado em função do custo de produção ou com base em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. A remissão ao artigo 27 da Lei nº 9.069/95 é pertinente, pois, nos termos já supra transcritos, o referido dispositivo impõe, para fins de correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, a aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, permitindo, excepcionalmente, aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, o reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Ou seja, em tais contratos – como aqueles ora em análise -, poder-se-ia aplicar o IPC-r, entretanto, também seria permitido o reajuste em função do custo de produção ou de índice que reflita a variação ponderada dos custos. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 21 Assim, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 permite tanto a aplicação do IPC-r, quanto de índices que reflitam a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Caso contrário, não faria sentido a remissão ao referido dispositivo legal. O Índice de Preços ao Consumidor, série r – IPC-r, foi criado pela Lei nº 8.880/94, que assim dispõe em seu artigo 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Grifamos) A interrupção da apuração do IPC-r foi efetivada pelo artigo 8º da Lei nº 10.192/01, nos seguintes termos: Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. (Grifamos) Essa mesma lei assim dispôs em seu artigo 2º: Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. (Grifamos) Tais transcrições são pertinentes para demonstrar que os índices de preços gerais, como o IGP-M, não são vedados para reajuste dos preços pactuados. Pelo contrário, são a regra. O Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 22 reajuste por índices setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção, nos contratos de prazo de duração superior a um ano, são apenas uma possibilidade concedida aos contratantes, até porque, a variação dos custos dos insumos, na maioria das vezes, é superior ao reajuste por índices de preços gerais. Por inexistir um índice próprio do setor de energia elétrica, deve-se mencionar que, por meio do Ofício n°. 1431/2006-SFF/ANEEL, de 23 de agosto de 2006, a ANEEL reconhece que “[...] o IGP-M é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os Contratos de Concessão de Distribuição assinados com a União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preço do setor elétrico”, além de se manifestar, através da Nota Técnica n 224/2006 SFF/ANEEL, reiterando que o IGP-M é índice de correção apto a refletir a variação de custos dos insumos, não descaracterizando o caráter de preço predeterminado dos contratos em análise. É inegável que não compete à ANEEL dispor sobre interpretação e aplicação da matéria tributária. Por sua vez, tão certo quanto isto é que a competência técnica para indicar qual o índice que melhor reflete a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico é daquela agência reguladora e não da Receita Federal. Somado a isto, verifica-se com base na própria IN SRF 658/06 que a descaracterização do preço predeterminado só ocorre quando o reajuste de preços é realizado em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, ex vi: § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. (Grifamos) Ou seja, a própria Instrução Normativa não afasta a utilização de índices de preços gerais, como o IGP-M e até mesmo o dólar norte-americano, desde que o reajuste de preços não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Na presente autuação, a autoridade fiscal se limita a afastar o IGP-M como índice capaz de refletir o custo dos insumos da produção/transmissão de energia elétrica, sem realizar qualquer análise da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que poderia revelar – antes de iniciado qualquer litígio - que o índice aplicado é inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, como vem sendo reiteradamente demonstrado nos processos das empresas do setor elétrico perante este e. Tribunal. Merece destaque que estamos diante de um Auto de Infração, no qual compete à autoridade administrativa, nos termos do artigo 142 do CTN, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, e, na condição de autora, a ela incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do CPC. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 23 Assim, quando a própria IN SRF 658/06 admite que não descaracteriza o preço predeterminado o reajuste de preços em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, parece-me ser imprescindível para descaracterização do preço predeterminado que o auditor fiscal comprove que o reajuste aplicado foi superior àquele permitido, o que se aplica tanto ao IGP-M quanto ao dólar norte-americano. Em relação ao dólar norte-americano, a autuação também se limitou a afastá-lo como índice para reajuste de preços sem realizar qualquer análise da realidade dos custos da empresa. Por sua vez, a recorrente demonstrou que tal correção foi imposta contratualmente em razão de empréstimo tomado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID que, por tratar-se de instituição financeira estrangeira, realizou o referido empréstimo com base no dólar norte-americano, exigindo o pagamento das contrapartidas (que configuram custo da empresa) na mesma moeda objeto do financiamento. Ou seja, há inegável correlação entre o índice aplicável e os custos da empresa. Assim, inexistindo vedação legal para aplicação do IGP-M ou do dólar norte- americano, caberia à autoridade fiscal comprovar que o reajuste de preços promovido pela recorrente se deu em valor superior ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que não ocorreu. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, no caso, laudo técnico atestando a possibilidade de utilização do IGP-M, o que caracteriza uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice, por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, e muito menos sem indicar qual seria o índice correto. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que este se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. (Processo nº 10730.730067/2013-12; Acórdão nº 3402-009.971; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 26/10/2022) Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 24 IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M. (Processo nº 19515.720184/2012-06; Acórdão nº 3402-005.033; Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro; sessão de 22/03/2018) COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. (Processo nº 10830.724951/2011-10; Acórdão nº 3101-001.682; Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo; sessão de 19/08/2014) Cumpre ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem analisado o tema recentemente em casos envolvendo pedido de ressarcimento/compensação, nos quais o ônus da prova é do contribuinte, razão pela qual condicionou a manutenção no regime cumulativo à comprovação pelo contribuinte de que o índice aplicado não superou o acréscimo dos custos, conforme ementas abaixo reproduzidas: CONTRATAÇÃO A PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo “a preço predeterminado”, condição essencial para manter as receitas decorrentes do contrato no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005). Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 25 (Processo nº 10830.903654/2011-39; Acórdão nº 9303-015.096; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 11/04/2024) PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. (Processo nº 11080.928466/2009-91; Acórdão nº 9303-012.979; Relatora Conselheira Erika Costa Camargo Autran; sessão de 17/03/2022) De qualquer forma, ainda que se impusesse o ônus probatório ao contribuinte – o que não entendo ser o caso, por se tratar de auto de infração -, fato é que restou devidamente comprovado por prova técnica que o reajuste de preços efetuados pela recorrente, com base no IGP-M e no dólar norte-americano, foram inferiores à variação dos seus custos de produção no período autuado, o que demonstra que não houve a descaracterização do preço predeterminado para fins de manutenção no regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Por fim, quanto às cláusulas que preveem a revisão de preço para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é certo que a sua existência por si só não implica descaracterização do preço predeterminado. Ademais, inexiste qualquer prova ou alegação nos autos de que teriam sido aplicadas no caso concreto, o que afasta a sua pertinência ao presente julgamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de anular integralmente o auto de infração. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para superar a preliminar de nulidade, nos termos do artigo 59, §3º, do Decreto 70.235/72 e, no mérito, dar-lhe integral provimento. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.778 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720214/2019-46 26 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 2 DAS RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003, COM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, A PREÇO preDETERMINADO

score : 1.0
10955800 #
Numero do processo: 10480.720426/2010-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.
Numero da decisão: 9303-016.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina tipo C, conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.720426/2010-61

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.691

nome_arquivo_s : Decisao_10480720426201061.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10480720426201061_7273332.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10955800

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215194341376

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T21:02:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T21:02:21Z; Last-Modified: 2025-06-26T21:02:21Z; dcterms:modified: 2025-06-26T21:02:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T21:02:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T21:02:21Z; meta:save-date: 2025-06-26T21:02:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T21:02:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T21:02:21Z; created: 2025-06-26T21:02:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-26T21:02:21Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T21:02:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.720426/2010-61 ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Quando adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo "A" para a obtenção da gasolina tipo "C", conforme as proporções determinadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), o álcool anidro não se enquadra como insumo para fins da legislação do PIS. Essa classificação decorre do disposto no inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelecia alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta proveniente dessas operações. Apenas com a entrada em vigor da Lei nº 11.727/2008 foi admitida, em condições específicas, a possibilidade de creditamento, marcando uma alteração no tratamento tributário desse produto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.690, de 28 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720426/2010-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720426/2010-61 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Suscita a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de crédito, na qualidade de insumo, para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas de aquisição do álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, indicando como paradigma os Acórdãos nº 9303-011.784 e 3402-007.716. O recurso foi admitido por meio de Despacho de Admissibilidade. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  se a recorrente não desenvolve processo de produção ou fabricação das mercadorias que vende, exercendo meramente atividades comerciais de distribuição, não se fala em creditamento com fulcro no artigo 3º, II das Leis 10637/02 e 10833/03;  a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos;  a impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98);  no caso de tributo monofásico e de regime de alíquota zero é ilógico pensar- se em incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico, o que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento no regime da não cumulatividade; Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720426/2010-61 4  o art. 17 da Lei n.º 11.033/04 não constitui permissão geral de creditamento nos casos de saída isenta ou com alíquota zero, sendo imprescindível proceder à leitura concomitante de seu comando com o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/05, que impõe que o saldo credor das contribuições, acumulado em virtude do disposto no art. 17 da Lei 11.033, seja apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833;  como a aquisição de álcool para fins carburantes não gera créditos, nos termos do art. 3º, I, da Lei 10.833, não há que se falar em subsunção do fato à norma do art. 17 da Lei 11.033;  ao mencionar a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, o art. 17 está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos das referidas contribuições, o que não acontece no caso sob julgamento. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda e o acórdão recorrido;  a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”;  o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina;  deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”;  mostra-se patente o direito da Recorrida ao creditamento de PIS e de COFINS quando da aquisição de etanol anidro para produção de Gasolina “C”, não havendo na legislação que rege o PIS e a COFINS qualquer vedação quanto ao creditamento quando o referido bem é adquirido para essa finalidade. Na verdade, encontra-se expressa autorização para aquisição de tais créditos. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720426/2010-61 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 823/827, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito Entendo como inviável o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina "C" no período analisado nos presentes autos. Esse entendimento está respaldado em reiteradas decisões deste CARF, que têm afastado a pretensão de contribuintes em situações análogas, podendo-se citar os acórdãos n° 9303.011-784 e 9303-016.076 (ainda pendente de publicação). No caso específico do álcool anidro adicionado à gasolina tipo "A" para obtenção da gasolina tipo "C", a jurisprudência administrativa é pacífica ao reconhecer que tal operação não configura insumo para fins da legislação do PIS/Cofins, pois não resulta na formação de um novo produto. Ademais, o inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 determinava que as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes eram reduzidas a Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720426/2010-61 6 zero, o que inviabilizava o creditamento até o advento da Lei nº 11.727/2008, que passou a admitir essa possibilidade em hipóteses específicas. A propósito, veja-se a ementa do Acórdão n.º 3301-010.168: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. (destaque nosso) No mesmo sentido é o Acórdão nº 9303-011.784, de 19/08/2021, que analisou o período de 01/07/2008 a 30/09/2008 e reforçou o entendimento de que a adição de álcool à gasolina não caracteriza um processo de industrialização, mas apenas uma operação técnica de mistura que não confere ao álcool a qualidade de insumo. Veja-se a sua ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento Com efeito, a Lei nº 11.727/2008 trouxe modificações no tratamento tributário do álcool anidro, estabelecendo a possibilidade de seu creditamento em situações específicas. Ao inseri-lo não cumulatividade, a norma restringiu o direito de crédito às operações de aquisição entre Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720426/2010-61 7 determinados agentes econômicos, como distribuidores, produtores ou importadores. Essa regra foi regulamentada pelo Decreto nº 6.573/2008, que fixou os valores de crédito aplicáveis por metro cúbico de álcool adquirido, aplicando-se somente a partir de outubro de 2008. Portanto, no período analisado nos presentes autos, as aquisições que respaldaram o crédito pleiteado não eram passíveis de creditamento devido à expressa vedação legal. Esta questão foi objeto de recente decisão deste Colegiado no Processo n.º 10530.901102/2012-51 da relatoria da i. Conselheira Semíriamis de Oliveira Duro, tendo sido proferido o Acórdão n.º 9303-016.076 que restou assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL CARBURANTE PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação do PIS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.691 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720426/2010-61 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 853DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10951043 #
Numero do processo: 10872.720413/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 114. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do § 4º do artigo 150 do CTN, mas sim do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu à Autoridade Fiscal o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma legal. Inteligência da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. A multa e de juros isolados não se subsumem ao tipo de lançamento por homologação, e somente podem ser exigidos mediante procedimento de lançamento de ofício. Por óbvio, o contribuinte não recolhe antecipadamente a multa e os juros isolados de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal. Porquanto, não há que se falar em aplicação do artigo 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, mas sim do artigo 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA ISOLADA. JUROS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Não havendo retenção do IRRF e não ocorrendo seu recolhimento ou tendo este sido feito após o prazo previsto, serão exigidos de ofício, da fonte pagadora, a multa e os juros, cabendo ao beneficiário pessoa física o oferecimento do rendimento à tributação na Declaração de Ajuste Anual. A Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, vez que trata da multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, antecipações do IRPJ/CSLL devido no ajuste anual pela pessoa jurídica, o que não tem qualquer relação com a multa e os juros isolados objeto de lançamento no caso em apreço, que referem-se, respectivamente, ao artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c artigo 957 do RIR/1999, e artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente demonstrada a conduta dolosa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MANUTENÇÃO. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes e/ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser mantida a sujeição passiva quando a Autoridade Fiscal descreve pormenorizadamente os atos praticados com excesso de poder e contrário à lei pela pessoa física do sócio administrador de forma isolada da contribuinte.
Numero da decisão: 1402-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários da contribuinte e solidários e a eles dar provimento parcial a fim de, i) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, nos termos da Súmula CARF nº 114); ii) manter integralmente os lançamentos; iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; iv) manter a responsabilidade solidária atribuída ao senhor JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN; e v) afastar a alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10872.720413/2017-55

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7272863

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.278

nome_arquivo_s : Decisao_10872720413201755.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10872720413201755_7272863.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários da contribuinte e solidários e a eles dar provimento parcial a fim de, i) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, nos termos da Súmula CARF nº 114); ii) manter integralmente os lançamentos; iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; iv) manter a responsabilidade solidária atribuída ao senhor JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN; e v) afastar a alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10951043

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 114. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do § 4º do artigo 150 do CTN, mas sim do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu à Autoridade Fiscal o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma legal. Inteligência da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. A multa e de juros isolados não se subsumem ao tipo de lançamento por homologação, e somente podem ser exigidos mediante procedimento de lançamento de ofício. Por óbvio, o contribuinte não recolhe antecipadamente a multa e os juros isolados de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal. Porquanto, não há que se falar em aplicação do artigo 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, mas sim do artigo 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA ISOLADA. JUROS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Não havendo retenção do IRRF e não ocorrendo seu recolhimento ou tendo este sido feito após o prazo previsto, serão exigidos de ofício, da fonte pagadora, a multa e os juros, cabendo ao beneficiário pessoa física o oferecimento do rendimento à tributação na Declaração de Ajuste Anual. A Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, vez que trata da multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, antecipações do IRPJ/CSLL devido no ajuste anual pela pessoa jurídica, o que não tem qualquer relação com a multa e os juros isolados objeto de lançamento no caso em apreço, que referem-se, respectivamente, ao artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c artigo 957 do RIR/1999, e artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente demonstrada a conduta dolosa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MANUTENÇÃO. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes e/ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser mantida a sujeição passiva quando a Autoridade Fiscal descreve pormenorizadamente os atos praticados com excesso de poder e contrário à lei pela pessoa física do sócio administrador de forma isolada da contribuinte.

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:36:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215198535680

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-20T16:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-20T16:04:04Z; Last-Modified: 2025-06-20T16:04:04Z; dcterms:modified: 2025-06-20T16:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-20T16:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-20T16:04:04Z; meta:save-date: 2025-06-20T16:04:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-20T16:04:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-20T16:04:04Z; created: 2025-06-20T16:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; Creation-Date: 2025-06-20T16:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-20T16:04:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720413/2017-55 ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDITORA GOL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 114. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do § 4º do artigo 150 do CTN, mas sim do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo em vista que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu à Autoridade Fiscal o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma legal. Inteligência da Súmula CARF nº 114. DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. A multa e de juros isolados não se subsumem ao tipo de lançamento por homologação, e somente podem ser exigidos mediante procedimento de lançamento de ofício. Por óbvio, o contribuinte não recolhe Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 2 antecipadamente a multa e os juros isolados de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal. Porquanto, não há que se falar em aplicação do artigo 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, mas sim do artigo 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detêm competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de Leis, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA ISOLADA. JUROS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Não havendo retenção do IRRF e não ocorrendo seu recolhimento ou tendo este sido feito após o prazo previsto, serão exigidos de ofício, da fonte pagadora, a multa e os juros, cabendo ao beneficiário pessoa física o oferecimento do rendimento à tributação na Declaração de Ajuste Anual. A Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, vez que trata da multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, antecipações do IRPJ/CSLL devido no ajuste anual pela pessoa jurídica, o que não tem qualquer relação com a multa e os juros isolados objeto de lançamento no caso em apreço, que referem-se, respectivamente, ao artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c artigo 957 do RIR/1999, e artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES LEGAIS. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 3 sentido à luz de uma finalidade ilícita. No caso em análise restou devidamente demonstrada a conduta dolosa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. MANUTENÇÃO. A imputação da responsabilidade tributária impõe a autoridade tributária a obrigação de efetuar a subsunção do plano fático ao plano jurídico ao responsabilizar o sócio administrador, demonstrando e comprovando quais os atos foram por esse praticados com excesso de poderes e/ou infração de lei, contrato social ou estatuto, relacionando referido(s) ato(s) a lei e/ou dispositivo do contrato social ou estatuto violados, devendo ser mantida a sujeição passiva quando a Autoridade Fiscal descreve pormenorizadamente os atos praticados com excesso de poder e contrário à lei pela pessoa física do sócio administrador de forma isolada da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários da contribuinte e solidários e a eles dar provimento parcial a fim de, i) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, nos termos da Súmula CARF nº 114); ii) manter integralmente os lançamentos; iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; iv) manter a responsabilidade solidária atribuída ao senhor JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN; e v) afastar a alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela EDITORA GOL LTDA. (contribuinte) e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO (responsável solidário), face o v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (DRJ04) que decidiu manter o Auto de Infração, com a consequente exigência integral do crédito tributário e a confirmação da imputação da responsabilidade solidária do senhor Jonas Leite Suassuna Filho, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 2. O Auto de Infração foi fundamentado nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Tratam os autos de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e de multa e juros isolados, consubstanciados no auto de infração às fls. 2 a 15, referentes aos anos- calendário 2012 a 2014, com crédito tributário total de R$ 1.337.469,48, assim distribuído: Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 5 2. Consoante descrição dos fatos contida no auto de infração, bem assim no Relatório Fiscal às fls. 16 a 39 (parte integrante daquele), os lançamentos decorreram da: 2.2. Constatação de diversos pagamentos dissimulados na forma de prestação de serviços, que não foram comprovados, caracterizando pagamentos sem comprovação da operação ou sem causa. Tal infração ensejou a incidência de IRRF nos termos do art. 61, §§2º e 3º, da Lei nº 8.981, de 1995 (art. 674 e §§ do RIR/99). A multa proporcional incidente foi qualificada vez que a autoridade fiscal considerou ter sido comprovada conduta dolosa, caracterizada pela prática reiterada de registrar contabilmente, de forma dissimulada, pagamentos realizados a pessoas jurídicas por serviços prestados, sem que estes tenham ocorrido efetivamente. In verbis: 2.3. Verificação da falta de retenção na fonte do imposto de renda devido sobre remunerações pagas - Segundo a autoridade fiscal, no procedimento fiscal formalizado no processo nº 10872.720404/2017-64, foi apurada infração de pagamentos de salários a empregados não oferecidos à tributação. Apurou-se que os pagamentos feitos pelo contribuinte a prestadoras de serviço eram, na verdade, remuneração paga a segurados empregados, assim como pagamentos feitos a título de condomínios, alugueis, viagens e distribuição de lucros aos sócios. Como tais valores não foram oferecidos à tributação e não foi feita a retenção na fonte do imposto de renda, e já que a constatação do fato foi feita após o encerramento do período de apuração, o destinatário da exigência do imposto passou a ser o contribuinte pessoa física; contudo, devem ser exigidos da fonte pagadora (sujeito passivo) multa de ofício isolada (art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, e art. 957 do RIR/99), no percentual de 75%, e os juros de mora isolados (art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996). 3. O sócio-administrador Sr. Jonas Leite Suassuna Filho foi responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). 4. Lavrou-se Representação Fiscal para Fins Penais nos autos do processo nº 10872.720414/2017- 08, apensado ao presente. 5. O contribuinte e o responsável solidário foram cientificados pessoalmente dos lançamentos em 24/11/2017, conforme documentos às fls. 1227 a 1231. O responsável solidário apresentou a impugnação às fls. 1250 a 1273, instruída com os documentos às fls. 1274 a 1277, em 20/12/2017, e Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 6 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 1280 a 1298, instruída com os documentos às fls. 1299 a 1312 , em 21/12/2017. O teor das impugnações está resumido a seguir: Contribuinte Editora Gol 5.1. Alega tempestividade da impugnação; Cerceamento do direito de defesa 5.2. Faz uma série de questionamentos sobre a condução dos trabalhos fiscais em consequência de suposta ligação da empresa e de seu sócio aos fatos apurados na "Operação Lava Jato", entendendo ter ocorrido cerceamento do seu direito de defesa ante a quantidade de intimações recebidas e dos prazos exíguos para atendimento; Pagamentos sem causa 5.3. Argumenta que não ocorreram pagamentos sem causa ou sem operação justificada. Relativamente ao: 5.3.1. Prestador de serviço Cine Foto Stuckert Press Ltda., defende que os valores pagos foram regularmente escriturados na contabilidade na conta de despesa 423100017 e houve emissão de nota fiscal, conforme consta no Relatório Fiscal. Discorre que o Sr. Stuckert, por ser fotógrafo oficial da presidência no governo Lula, tem grande acervo de fotos e vídeos, o que justifica a contratação de sua empresa para a realização de serviço de produção de documentários sobre esse período da história do Brasil. Considera que, além da regularidade no registro da prestação do serviço, resta inequívoca a sua realização com a produção de uma série de filmes sob a coordenação de Ricardo Stuckert e Casablanca Filmes, que também prestou serviços para a Editora Gol. Tais filmes foram posteriormente distribuídos pela editora (contribuinte) tendo em vista sua grande experiência na distribuição de filmes em jornais. Registra que os serviços prestados pela Casablanca (digitalização) foram efetivamente prestados, conforme nota fiscal emitida, sendo o trabalho do Sr. Stuckert a captação e escolha de imagens para futura roteirização e montagem do filme, com inclusão das trilhas e narrações. A produção do filme permanece em andamento. Esclarece que Ricardo Stuckert também trabalhou para o impugnante em cobertura fotográfica de eventos promovidos pela Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), com os serviços devidamente registrados contabilmente, com emissão de notas fiscais e demais obrigações acessórias; 5.3.2. Prestador de serviço Gamecorp S.A., afirma que o próprio Relatório Fiscal (parágrafo 2.1.7) reconhece que foi apresentada a nota fiscal da prestação do serviço com uma relação de atividades e o conteúdo do material produzido. Entende que tais documentos são a prova cabal de que houve produção e entrega do material; 5.3.3. Prestador de serviço X do Saber, considera que a própria fiscalização reconheceu que houve prestação do serviço (parágrafo 2.3.28 do Relatório Fiscal), mas, no entendimento desta, teria sido realizado pela sócia da pessoa jurídica e não por esta. Tal afirmação está eivada de suposições, demonstrando entendimento isolado da autoridade fiscal, uma vez que cumpriu com todos os seus deveres de registros contábeis e contratuais; 5.4. Ainda em relação à infração de pagamento sem causa, ressalta que a finalidade da norma contida no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é no sentido de que, por não ser conhecido o beneficiário e/ou a causa do pagamento, não seria possível ao fisco saber se a renda auferida pelo recebedor teria sido oferecida à tributação. Ou seja, a norma tributa o pagador pois este dificulta a fiscalização do recebedor. Para ele, tal norma instituiu nova regra de substituição tributária na qual o pagador é o responsável pela retenção do IRRF incidente sobre o pagamento realizado. Há nessa Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 7 hipótese de incidência tributária uma evidente presunção fiscal de que a importância paga a terceiro não será tributada, devendo ser tributada no pagador. E tal presunção é relativa, comportando prova em contrário, já que, comprovada a relação entre o pagamento e o beneficiário, este é passível de fiscalização, que poderá tributar o numerário recebido diretamente no recebedor, não sendo possível aplicar a substituição prevista no referido dispositivo legal, sob pena de se incorrer em bitributação, já que tanto o IRRF no pagador quanto o IRPJ no beneficiário visam a tributação da mesma receita. Destaca que no caso do prestador Cine Fonto Stuckert Press Ltda houve regular retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados, o que não foi questionado pela fiscalização, tampouco considerado como prova efetiva da prestação do serviço e da ausência de imposto a pagar; 5.5. Discorre sobre os princípios da liberdade de empresa, da livre concorrência, de liberdade de contratar, da livre iniciativa econômica e da autonomia de vontade, entendendo que o conteúdo dos contratos depende da própria vontade das partes, as quais podem dotar o conjunto de direitos e obrigações gerado pelo contrato do conteúdo e alcance que lhes convenha. Em razão do direito constitucional à livre iniciativa e à liberdade contratual, conclui que é mera especulação a afirmação da autuação de que "houve a entrega de recursos a terceiros, sem que a operação alegada para motivar tal entrega tenha sido comprovada"; Multa qualificada 5.6. Relativamente à multa de ofício aplicada de 150%, defende que as alegações de omissão dolosa e intuito de reduzir tributo não guardam sintonia com a verdade dos fatos. Discorre que a fiscalização alegou ter havido intuito de sonegar com suposta "dissimulação de contratos, propostas, notas fiscais e registros contábeis" como sendo de pessoas jurídicas, quando se destinaram, no seu entender, a pagamento de empregados. Mas, nesse contexto, qual seria o efetivo ganho de uma pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido em proceder desta forma, gerando aumento de sua base tributável e, consequentemente, gerando maior pagamento de tributos. Registra que a própria fiscalização comprovou a efetiva prestação de serviço de empresas como Coskin, Rocha Barbosa Representações, Log Consultoria Editora e Marketing Ltda., etc., as quais são empresas idôneas, que efetivamente atuam no ramo de atividade do impugnante, prestando os mesmos tipos de serviços para outros contratantes; 5.7. Ressalta que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (cita o AC 9202-01.949, de 2012) é firme no sentido de que deve ser analisado o intuito do contribuinte e somente quando se comprova que se buscava omitir ou dificultar a busca pela ocorrência do fato gerador é que se justifica o "agravamento"; 5.8. Defende que a multa no percentual aplicado é confiscatória e abusiva, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Menciona que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que percentuais entre 20% e 30% são adequados à luz do princípio do não confisco (cita RE 523471 AgR/MG). Além disso, discorre que o STF já admitiu, por unanimidade, a repercussão geral do RE 736.090/SC, tendo em vista o caráter inconstitucional dessa multa de 150%. Pede, ao fim, a redução da multa a um patamar razoável; Multa isolada 5.9. Alega que o auto de infração impõe multa e juros isolados cumulados com multa de ofício, em flagrante descumprimento da Súmula nº 105 do Carf; Decadência 5.10. Argumenta que parte dos pagamentos efetuados (até novembro de 2012) ocorreram há mais de 5 anos da ciência do auto de infração, e que, uma vez que o fato gerador é a data do pagamento, Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 8 esses estão fulminados pela decadência. Segundo ele, esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do Carf (cita 3 acórdãos nesse sentido); Pedido 5.11. Pleiteia o cancelamento do auto de infração em virtude de (i) sua nulidade pela consideração de premissas equivocadas diante da inocorrência de pagamentos em causa ou operação injustificada, e de (ii) parte do lançamento estar fulminado pela decadência; e, se mantida a cobrança, que não seja aplicada multa "agravada", tampouco isolada, por ausência de condições para tanto; Responsável Solidário Sr. Jonas Leite Suassuna Filho 5.12. O responsável solidário traz os mesmos argumentos presentes na impugnação do contribuinte, acrescentando apenas a contestação quanto a sua inclusão como sujeito passivo solidário da obrigação tributária; 5.13. Defende que a jurisprudência pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal sem o atendimento dos requisitos do art. 135, caput, do CTN. Ou seja, não basta para a responsabilização o simples argumento de a pessoa ser sócio administrador da pessoa jurídica autuada, sendo necessária a constatação de algum dos requisitos enumerados. Entende que, no caso, não houve sequer fundamento para a sua inclusão como sujeito passivo solidário, havendo apenas presunção de que, por ser sócio administrador, teria havido omissão dolosa com intuito de suprimir ou reduzir tributo. Transcreve jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...] (grifos nossos) 4. A DRJ/REC (DRJ04) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 1340/1373 julgando totalmente improcedentes as Impugnações, mantendo os créditos tributários apurados no Auto de Infração e a sujeição passiva, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. MULTA ISOLADA. JUROS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Não havendo retenção do IRRF e não ocorrendo seu recolhimento ou tendo este sido feito após o prazo previsto, serão exigidos de ofício, da fonte pagadora, a multa e os juros, cabendo ao beneficiário pessoa física o oferecimento do rendimento à tributação na Declaração de Ajuste Anual. A Súmula nº 105 do Carf não se aplica ao presente caso, vez que trata da multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, antecipações do IRPJ/CSLL devido no ajuste anual pela pessoa jurídica, o que não tem qualquer relação com a multa e os juros isolados objeto do lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 9 Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. SUJEIÇÃO AO ART. 173, I, DO CTN. Nas hipóteses de incidência de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa não se sustenta a aplicação do prazo decadencial do §4º do art. 150 do CTN, visto que a lei não atribuiu ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o IRRF devido, antes de qualquer procedimento de ofício, pelo contrário, atribuiu ao Fisco o dever de efetuar o lançamento de ofício, quando apurada qualquer daquelas hipóteses de incidência descritas na norma jurídica. DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. SUJEIÇÃO AO ART. 173, I, DO CTN. A multa e de juros isolados não se subsumem ao tipo de lançamento por homologação, e somente podem ser exigidos mediante procedimento de lançamento de ofício. Por óbvio, o contribuinte não recolhe antecipadamente a multa e os juros isolados de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal. Em vista disso, não há que se falar em aplicar o art. 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial, mas sim o art. 173, I, do CTN. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO DE LEI E CONTRATO SOCIAL. CRÉDITOS RESULTANTES. RESPONSABILIDADE. O sócio administrador é responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. Inconformados com o v. acórdão a quo, os Recorrentes EDITORA GOL LTDA. (contribuinte) e JONAS LEITE SUASSUNA FILHO (responsável solidário), interpuseram Recursos Voluntários de fls. 1415/1438 e 1547/1575 (juntado novamente às fls. 1684/1712, 1821/1849 e 1958/1986), respectivamente, visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos das Impugnações, sem, contudo, trazerem aos autos qualquer elemento novo ou terem apresentado documentos que comprovassem suas alegações. 6. Aduz, em síntese, a empresa EDITORA GOL LTDA. (contribuinte) que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 1415/1438: (i) “DAS PRELIMINARES”: (i.i) “NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUIZ NATURAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, afirma que “(...) O Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 10 acórdão, assim como todo o procedimento de investigação levantam questões que em nada repercutem no julgamento deste processo administrativo e nem deveriam ser mencionadas. Ora, o mínimo que se espera é que a fiscalização seja idônea e imparcial, não fazendo prejulgamentos ou admitindo que a DRF seja uma ferramenta de perseguições políticas. (...)”, acrescenta que “(...) o que se viu desde o início do procedimento fiscal até o presente momento foi a ausência de provas documentais capazes de demonstrar as infrações imputadas a Recorrente, além de relatórios fiscais extensos, contraditórios e tendenciosos, que desconsideraram por completo as alegações da Recorrente, estando o auto completamente contaminado pela parcialidade, ausência de contraditório e ampla defesa, não restando alternativa mais razoável do que a declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal que culminou neste Recurso (...)”, e concluiu asseverando que “(...) vê-se que a investigação restou extremamente tendenciosa, mostrando os fatos sob uma ótica deturpada, sendo impossível trazer a decisão mais justa, adequada e isenta ao caso sem que para isso se apresente a premissa mais transparente e com aderência à realidade fática que norteia a presente autuação. (...)”; (i.ii) “NULIDADE DO AUTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE RECOMPOR A BASE”, afirma que “(...) Em que pese ter sido demonstrado que não se está diante de um grupo econômico, que não houve qualquer comprovação de fraude que justifique a responsabilização do sócio, tampouco demonstrou-se a prática comum do fato gerador, o fisco insiste em entender pela existência do grupo econômico, que no caso já se demonstrou inexistir (...)”, acrescenta que “(...) Diante dessa situação, faz-se mister argumentar que se assim continuar entendendo a fiscalização, será necessário refazer a análise das escritas contábeis, de modo a considerar receitas e despesas do grupo como um todo e não separadamente. Ou seja, a fiscalização precisará verificar qual o efetivo lucro do grupo para apurar corretamente a base de cálculo do lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Não se pode autuar de forma aleatória, ou seja, de um lado tributar as operações entre as empresas e do outro tributar considerando como um grupo econômico, sendo evidente que a fiscalização não levou em conta a escrita fiscal da ora Recorrente, cujo exame era imprescindível para apuração do tributo devido e não sendo possível um simples cálculo aritmético, é necessário que se cancele a exigência em face do erro material em sua constituição (...)”; (i.iii) “DA DECADÊNCIA”, afirma que “(...) Ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, não se pode negar que parte dos pagamentos efetuados (período de maio a novembro de 2012) ocorreram há mais de 5 anos contados da ciência do auto de infração, razão pela qual encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) considerando o fato gerador como sendo a data do efetivo pagamento acima descrito, resta inequivocamente demonstrado que no período destacado, ainda que fosse Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 11 legítima a cobrança, o que se admite apenas para fins de argumentação – a mesma não seria possível em razão da decadência do direito de lançar (...)”; (ii) “DO MÉRITO”: (ii.i) “IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO POR INDÍCIOS”, afirma que “(...) De plano já se verifica que a fiscalização assume por presunção que foram feitos pagamentos pela Recorrente sem a contraprestação. Ora, não se pode presumir e autuar por indício. Trata-se de uma matéria que exige exatidão para que se possa efetuar o cálculo dos valores supostamente não recolhidos à título de IRRF (...)”, acrescenta que “(...) o fato da fiscalização não ter conseguido cruzar as informações, não ter identificado documentos que acobertem algumas movimentações bancárias, por exemplo, não dá carta branca para deduzir que houve dolo, fraude, má-fé ou qualquer tipo de infração. Indício não é certeza, presunção não é necessariamente verdade e prova relativa não pode ser tratada como absoluta (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Indiscutível, assim, que a cláusula do “due process of law” se aplica ao processo administrativo, sendo certo que a insuficiência de provas obriga à nulidade ou improcedência do auto de infração, sendo essas as únicas conclusões a que se pode chegar neste processo (...)”; (ii.ii) “A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO INJUSTIFICADA”, afirma que “(...) Por ser fotógrafo oficial da presidência nos oito anos de governo do Presidente Lula, Stuckert tem um amplo material referente ao Presidente, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos, o que justifica a contração de sua empresa para a realização do serviço de produção de documentários sobre esse período da história do Brasil (...)”, acrescenta que “(...) Note-se que, além da regularidade no registro da referida prestação de serviço, resta inequívoco que o serviço foi efetivamente realizado, tendo sido preparada a produção de uma série de filmes que seriam feitos inclusive para distribuição em jornais, filmes estes coordenados por Ricardo Stuckert e Casablanca Filmes, que também prestou serviços à Editora Gol. Os referidos filmes seriam posteriormente distribuídos pela Editora Gol em face da empresa ter grande expertise nessa atividade de distribuição de filmes em jornais (...)”, aduziu ainda que “(...) Os serviços prestados pela Casablanca (serviço de digitalização) foram efetivamente prestados, conforme nota fiscal emitida e verificada pela Receita Federal do Brasil, sendo o trabalho do Stuckert a captação e escolha de imagens para futura roteirização e montagem do filme, com a devida inclusão trilhas e narrações. A produção permanece em andamento, já narra fatos ainda em andamento. Além dos referidos filmes, Ricardo Stuckert trabalhou em outros projetos com a Recorrente, como em coberturas fotográficas para a Recorrente em eventos promovidos pela Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 12 Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER e pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, nos quais a Recorrente participava como exibidora, com stand próprio e demandava dos serviços de um fotógrafo profissional. Frise-se que todos os referidos serviços foram devidamente registrados contabilmente, com emissão de notas fiscais e demais obrigações acessórias necessárias. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Já no caso da GAMECORP S.A., o próprio relatório fiscal reconhece que foi apresentada tanto nota fiscal de prestação de serviço como uma relação de atividades e o conteúdo do material produzido, a exemplo do Dentista Fácil (Doc. 03). (...) Melhor sorte não encontra a alegação de que não houve prestação de serviço da empresa X DO SABER, já que a própria fiscalização reconhece que houve prestação de serviço, mas – no seu entendimento – teria sido realizado pela sócia da empresa e não pela pessoa jurídica. (...) No caso, por exemplo, da CINE FOTO STUCKERT PRESS LTDA., houve a regular retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados. Tal fato, como não poderia deixar de ser, não foi questionado pela fiscalização, tampouco considerado como prova da efetiva prestação de serviço e ausência de imposto a pagar. (...)”; (ii.iii) “DA LIVRE INICIAIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR”, afirma que “(...) Como se sabe, a Constituição Federal faz uso reiterado no seu corpo das noções de contrato ou de empresa privada; quando acolhe, ao lado do trabalho humano, o valor social da livre iniciativa, colocando-o como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1, IV), ou quando reafirma o princípio da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), não determina expressamente que temos que entender por contrato, nem por empresa privada, nem por livre iniciativa, nem por liberdade econômica, e também não determina qual é o conteúdo constitucional desses conceitos. (...)”, acrescenta que “(...) para determinar esses conceitos, seu âmbito de aplicação e seu alcance, o interprete deve acudir não só à própria Constituição, mas também a outros dados da experiência jurídica e fontes do Direito. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Assim - como resume Arnoldo Wald -, em vez do contrato irrevogável, fixo, estático e cristalizado de ontem, conhecemos um contrato dinâmico e flexível, que as partes devem adaptar para que ele possa sobreviver, superando, pelo eventual sacrifício de alguns interesses das partes, as dificuldades encontradas no decorrer da sua existência. A plasticidade do contrato transforma sua própria natureza, fazendo com que os interesses divergentes do passado sejam agora convertidos em uma verdadeira parceria, na qual todos os esforços são válidos e necessários para fazer subsistir o vínculo entre os contratantes, respeitados, evidentemente, os direitos individuais (...)”; e, Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 13 (ii.iv) “DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA COBRADA E SEU EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPUGNAÇÃO À MULTA ISOLADA”, afirma que “(...) É nítida a existência de excesso de penalidade no auto de infração, visto que a fiscalização se baseia em presunções e juízos de valores para agravar a penalidade aplicada. (...)”, acrescenta que “(...) A Jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido de que para ser aplicado o agravamento da multa deve ser analisado o intuito do contribuinte, pois somente quando se comprova que o mesmo buscava omitir ou dificultar a busca pela ocorrência do fato gerador é que se aplicaria tal agravamento (...)”, aduziu ainda que “(...) Vale ainda ressaltar que a multa aplicada no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) é evidentemente abusiva e totalmente descabida. O Auto de Infração combatido está exigindo da Recorrente o montante total de R$ 1.337.469,48. Ocorre que desta quantia, o montante de R$ 264.196,03 se refere ao principal, e o montante de R$ 927.497,17 se refere apenas à multa aplicada, o que denota, o caráter confiscatório da multa e, não, meramente punitivo em decorrência de uma suposta infração (...)”, assevera que “(...) Diante disso, a cobrança da multa imposta ao contribuinte viola, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o princípio basilar de não confisco do tributo, como disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. De acordo com este princípio, a autoridade fiscal não pode subtrair mais do que uma parcela razoável do patrimônio do contribuinte, sob pena de incorrer em confisco, isto é, apropriação arbitrária do bem de propriedade do contribuinte, como se observa no caso em questão, em que o valor da multa é superior ao próprio crédito tributário lançado (...)”, e conclui ressaltando que “(...) Em conclusão, a multa aplicada de 150% é uma sanção imposta, que criou um encargo exageradamente oneroso e desproporcional às supostas infrações cometidas. Em vista, do seu caráter confiscatório e de sua proibição à luz da nossa Carta Maior, a multa deve ser reduzida a um patamar razoável, caso não se entenda pela anulação dos autos de infrações. Ainda no tocante à aplicação das penalidades, o auto de infração pretende impor multa e juros isolados cumulados com a multa de ofício, em flagrante descumprimento à Súmula 105 do CARF (...)”. 7. Afirma, em suma, o responsável solidário JONAS LEITE SUASSUNA FILHO que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 1547/1575 (juntado novamente às fls. 1684/1712, 1821/1849 e 1958/1986): (i) “DAS PRELIMINARES”: (i.i) “A INCORRETA INCLUSÃO DO RECORRENTE COMO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO”, afirma que “(...) Não é de hoje que a jurisprudência pacificou entendimento sobre a impossibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal sem o atendimento dos requisitos do art. 135, caput, do CTN Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 14 (...)”, acrescenta que “(...) no caso, vê-se que não houve sequer fundamento para inclusão do Recurso como sujeito passive solidário, havendo apenas uma presunção de que, por ser o mesmo sócio administrador, teria havido omissão dolosa com o intuito de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social (...)”, e concluiu asseverando que “(...) notório que a inclusão do Recorrente na presente autuação não é aparada pela legislação vigente, muito menos pela jurisprudência do CARF e do c. Tribunal Superior. Desta forma, resta comprovada ilegitimidade do Recorrente para figurar como sujeito passivo solidário nos processos administrativos em referência, visto que não há qualquer indício dos requisitos do art. 135, caput, do CTN, para sua manutenção, devendo ser excluído das autuações. (...)”; (i.ii) “NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUIZ NATURAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, afirma que “(...) O acórdão, assim como todo o procedimento de investigação levantam questões que em nada repercutem no julgamento deste processo administrativo e nem deveriam ser mencionadas. Ora, o mínimo que se espera é que a fiscalização seja idônea e imparcial, não fazendo prejulgamentos ou admitindo que a DRF seja uma ferramenta de perseguições políticas. (...)”, acrescenta que “(...) o que se viu desde o início do procedimento fiscal até o presente momento foi a ausência de provas documentais capazes de demonstrar as infrações imputadas a Recorrente, além de relatórios fiscais extensos, contraditórios e tendenciosos, que desconsideraram por completo as alegações da Recorrente, estando o auto completamente contaminado pela parcialidade, ausência de contraditório e ampla defesa, não restando alternativa mais razoável do que a declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal que culminou neste Recurso (...)”, e concluiu asseverando que “(...) vê-se que a investigação restou extremamente tendenciosa, mostrando os fatos sob uma ótica deturpada, sendo impossível trazer a decisão mais justa, adequada e isenta ao caso sem que para isso se apresente a premissa mais transparente e com aderência à realidade fática que norteia a presente autuação. (...)”; (i.iii) “NULIDADE DO AUTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE RECOMPOR A BASE”, afirma que “(...) Em que pese ter sido demonstrado que não se está diante de um grupo econômico, que não houve qualquer comprovação de fraude que justifique a responsabilização do sócio, tampouco demonstrou-se a prática comum do fato gerador, o fisco insiste em entender pela existência do grupo econômico, que no caso já se demonstrou inexistir (...)”, acrescenta que “(...) Diante dessa situação, faz-se mister argumentar que se assim continuar entendendo a fiscalização, será necessário refazer a análise das escritas contábeis, de modo a considerar receitas e despesas do grupo como um todo e não separadamente. Ou seja, a fiscalização precisará verificar qual o efetivo lucro do grupo para apurar corretamente a base de cálculo do lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Não se pode autuar de forma aleatória, ou seja, de um lado tributar as operações entre as empresas e do outro tributar Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 15 considerando como um grupo econômico, sendo evidente que a fiscalização não levou em conta a escrita fiscal da ora Recorrente, cujo exame era imprescindível para apuração do tributo devido e não sendo possível um simples cálculo aritmético, é necessário que se cancele a exigência em face do erro material em sua constituição (...)”; (i.iv) “DA DECADÊNCIA”, afirma que “(...) Ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, não se pode negar que parte dos pagamentos efetuados (período de maio a novembro de 2012) ocorreram há mais de 5 anos contados da ciência do auto de infração, razão pela qual encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) considerando o fato gerador como sendo a data do efetivo pagamento acima descrito, resta inequivocamente demonstrado que no período destacado, ainda que fosse legítima a cobrança, o que se admite apenas para fins de argumentação – a mesma não seria possível em razão da decadência do direito de lançar (...)”; (ii) “DO MÉRITO”: (ii.i) “IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO POR INDÍCIOS”, afirma que “(...) De plano já se verifica que a fiscalização assume por presunção que foram feitos pagamentos pela Recorrente sem a contraprestação. Ora, não se pode presumir e autuar por indício. Trata-se de uma matéria que exige exatidão para que se possa efetuar o cálculo dos valores supostamente não recolhidos à título de IRRF (...)”, acrescenta que “(...) o fato da fiscalização não ter conseguido cruzar as informações, não ter identificado documentos que acobertem algumas movimentações bancárias, por exemplo, não dá carta branca para deduzir que houve dolo, fraude, má-fé ou qualquer tipo de infração. Indício não é certeza, presunção não é necessariamente verdade e prova relativa não pode ser tratada como absoluta (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Indiscutível, assim, que a cláusula do “due process of law” se aplica ao processo administrativo, sendo certo que a insuficiência de provas obriga à nulidade ou improcedência do auto de infração, sendo essas as únicas conclusões a que se pode chegar neste processo (...)”; (ii.ii) “A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO INJUSTIFICADA”, afirma que “(...) Por ser fotógrafo oficial da presidência nos oito anos de governo do Presidente Lula, Stuckert tem um amplo material referente ao Presidente, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos, o que justifica a contração de sua empresa para a realização do serviço de produção de documentários sobre esse período da história do Brasil (...)”, acrescenta que “(...) Note-se que, além da regularidade no registro da referida prestação de serviço, resta inequívoco que o serviço foi efetivamente realizado, tendo sido preparada a produção de uma série de filmes que seriam feitos inclusive para distribuição em jornais, filmes estes coordenados por Ricardo Stuckert e Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 16 Casablanca Filmes, que também prestou serviços à Editora Gol. Os referidos filmes seriam posteriormente distribuídos pela Editora Gol em face da empresa ter grande expertise nessa atividade de distribuição de filmes em jornais (...)”, aduziu ainda que “(...) Os serviços prestados pela Casablanca (serviço de digitalização) foram efetivamente prestados, conforme nota fiscal emitida e verificada pela Receita Federal do Brasil, sendo o trabalho do Stuckert a captação e escolha de imagens para futura roteirização e montagem do filme, com a devida inclusão trilhas e narrações. A produção permanece em andamento, já narra fatos ainda em andamento. Além dos referidos filmes, Ricardo Stuckert trabalhou em outros projetos com a Recorrente, como em coberturas fotográficas para a Recorrente em eventos promovidos pela Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER e pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, nos quais a Recorrente participava como exibidora, com stand próprio e demandava dos serviços de um fotógrafo profissional. Frise-se que todos os referidos serviços foram devidamente registrados contabilmente, com emissão de notas fiscais e demais obrigações acessórias necessárias. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Já no caso da GAMECORP S.A., o próprio relatório fiscal reconhece que foi apresentada tanto nota fiscal de prestação de serviço como uma relação de atividades e o conteúdo do material produzido, a exemplo do Dentista Fácil (Doc. 03). (...) Melhor sorte não encontra a alegação de que não houve prestação de serviço da empresa X DO SABER, já que a própria fiscalização reconhece que houve prestação de serviço, mas – no seu entendimento – teria sido realizado pela sócia da empresa e não pela pessoa jurídica. (...) No caso, por exemplo, da CINE FOTO STUCKERT PRESS LTDA., houve a regular retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados. Tal fato, como não poderia deixar de ser, não foi questionado pela fiscalização, tampouco considerado como prova da efetiva prestação de serviço e ausência de imposto a pagar. (...)”; (ii.iii) “DA LIVRE INICIAIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR”, afirma que “(...) Como se sabe, a Constituição Federal faz uso reiterado no seu corpo das noções de contrato ou de empresa privada; quando acolhe, ao lado do trabalho humano, o valor social da livre iniciativa, colocando-o como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1, IV), ou quando reafirma o princípio da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), não determina expressamente que temos que entender por contrato, nem por empresa privada, nem por livre iniciativa, nem por liberdade econômica, e também não determina qual é o conteúdo constitucional desses conceitos. (...)”, acrescenta que “(...) para determinar esses conceitos, seu âmbito de aplicação e seu alcance, o interprete deve acudir não só à própria Constituição, mas também a outros dados da experiência jurídica e fontes do Direito. (...)”, e Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 17 concluiu asseverando que “(...) Assim - como resume Arnoldo Wald -, em vez do contrato irrevogável, fixo, estático e cristalizado de ontem, conhecemos um contrato dinâmico e flexível, que as partes devem adaptar para que ele possa sobreviver, superando, pelo eventual sacrifício de alguns interesses das partes, as dificuldades encontradas no decorrer da sua existência. A plasticidade do contrato transforma sua própria natureza, fazendo com que os interesses divergentes do passado sejam agora convertidos em uma verdadeira parceria, na qual todos os esforços são válidos e necessários para fazer subsistir o vínculo entre os contratantes, respeitados, evidentemente, os direitos individuais (...)”; e, (ii.iv) “DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA COBRADA E SEU EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPUGNAÇÃO À MULTA ISOLADA”, afirma que “(...) É nítida a existência de excesso de penalidade no auto de infração, visto que a fiscalização se baseia em presunções e juízos de valores para agravar a penalidade aplicada. (...)”, acrescenta que “(...) A Jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido de que para ser aplicado o agravamento da multa deve ser analisado o intuito do contribuinte, pois somente quando se comprova que o mesmo buscava omitir ou dificultar a busca pela ocorrência do fato gerador é que se aplicaria tal agravamento (...)”, aduziu ainda que “(...) Vale ainda ressaltar que a multa aplicada no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) é evidentemente abusiva e totalmente descabida. O Auto de Infração combatido está exigindo da Recorrente o montante total de R$ 1.337.469,48. Ocorre que desta quantia, o montante de R$ 264.196,03 se refere ao principal, e o montante de R$ 927.497,17 se refere apenas à multa aplicada, o que denota, o caráter confiscatório da multa e, não, meramente punitivo em decorrência de uma suposta infração (...)”, assevera que “(...) Diante disso, a cobrança da multa imposta ao contribuinte viola, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o princípio basilar de não confisco do tributo, como disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. De acordo com este princípio, a autoridade fiscal não pode subtrair mais do que uma parcela razoável do patrimônio do contribuinte, sob pena de incorrer em confisco, isto é, apropriação arbitrária do bem de propriedade do contribuinte, como se observa no caso em questão, em que o valor da multa é superior ao próprio crédito tributário lançado (...)”, e conclui ressaltando que “(...) Em conclusão, a multa aplicada de 150% é uma sanção imposta, que criou um encargo exageradamente oneroso e desproporcional às supostas infrações cometidas. Em vista, do seu caráter confiscatório e de sua proibição à luz da nossa Carta Maior, a multa deve ser reduzida a um patamar razoável, caso não se entenda pela anulação dos autos de infrações. Ainda no tocante à aplicação das penalidades, o auto de infração pretende impor multa e juros isolados Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 18 cumulados com a multa de ofício, em flagrante descumprimento à Súmula 105 do CARF (...)”. 8. No dia 25/03/2025, foi juntada aos autos a petição de fls. 2106/2113, pela contribuinte e o responsável solidário, onde alegaram que “(...) Recentemente, nos autos da Reclamação Constitucional n. 6193, o MM. Min. Gilmar Mendes proferiu decisão, já transitada em julgado, na qual reconheceu a ilegalidade e necessidade de desentranhamento dos elementos de prova oriundos, direta ou indiretamente, da Operação Aletheia (24ª fase da Operação Lava Jato). (...)”. 9. Acrescentaram que “(...) Na mesma decisão, determinou-se que o d. Juízo de Primeiro Grau, competente para julgar a Cautelar Fiscal, verificasse 1. a existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal; e 2. se, após a exclusão das provas ilícitas, subsiste causa legítima para prosseguir com a ação fiscal. A partir desta determinação, o d. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu decisão reconhecendo a inexistência de prova autônoma às ilícitas a subsidiar a ação fiscal, determinando o seu desentranhamento e revogando da cautelar fiscal deferida (...) Dessa forma, considerando que todos os mencionados processos administrativos, inclusive o presente, tiveram origem a partir de provas oriundas da Operação Lava-Jato, reconhecidamente ilegais, a mesma premissa jurídica deve ser aplicada aos processos administrativos, determinando a improcedência dos pedidos do Fisco para aplicação de multas contra os REQUERENTES (...)”. 10. E concluíram aduzindo que “(...) é de conhecimento público e notório que essa EQUIPE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO foi constituída através da PORTARIA COFIS nº 12 de 13 de fevereiro de 2015, para apurar ilícitos fiscais e identificar atos ou fatos que, em tese, configurassem crime contra a ordem tributária, apurando, ainda, eventuais repercussões tributárias/fiscais dos ilícitos investigados na Operação Lava-Jato, coordenada à época pelo Auditor-Fiscal Marco Aurélio da Silva Canal, preso no âmbito da Operação Armeira, respondendo o agente público por suposta extorsão, na medida em que teria “instrumentalizado informações da Operação Lava Jato, inclusive por meio de elaboração de dossiês clandestinos, em procedimentos fiscais para benefício próprio.” (...) Dessa forma, não há como ignorar que o presente PA, bem como os demais e a referida Cautelar Fiscal, foram inteiramente baseados nas provas ilícitas obtidas no bojo da operação lava-jato. Consequentemente, se sua origem foram as provas ilícitas obtidas no bojo da operação lava-jato, os PAs são, de fato, nulos. Não há nenhuma prova independente da operação Lava-Jato. Se não houvesse a investigação e a cautelar em face do segundo REQUERENTE, jamais existiriam os PAFs, os relatórios e a presente Cautelar Fiscal. (...)”. É o relatório. Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 19 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 11. Os Recursos Voluntários são tempestivos, conforme despacho de fl. 2092, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual deles conheço. 12. Cuida-se o feito de Auto de Infração para exigência de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no percentual de 35%, acrescido de multa de ofício qualificada (150%), nos termos do artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, vez que a Autoridade Fiscal considerou restar comprovada conduta dolosa, caracterizada pela prática reiterada de registro contábil, de forma dissimulada, referente à pagamentos realizados a pessoas jurídicas por serviços prestados, sem que estes tenham ocorrido efetivamente, referentes aos anos-calendários 2012 a 2014, no valor total de R$ 1.337.469,48. 13. Outrossim, o Fisco em outro procedimento fiscal (Processo Administrativo nº 10872.720404/2017-64) apurou infração consistente no pagamento de salários a empregados não oferecidos à tributação. Assim sendo, considerou que os pagamentos feitos pela contribuinte a prestadoras de serviço eram, na verdade, remuneração paga a segurados empregados, assim como pagamentos feitos a título de condomínios, aluguéis, viagens e distribuição de lucros aos sócios. Como estes valores não foram oferecidos à tributação e não foi feita a retenção na fonte do imposto de renda, bem como a constatação do fato somente foi feita após o encerramento do período de apuração, o destinatário da exigência do IRRF passou a ser o contribuinte pessoa física. 14. Todavia, tendo em vista que o rendimento não foi oferecido à tributação, devem ser exigidos da fonte pagadora (sujeito passivo) a multa de ofício disposta no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 c/c artigo 957 do RIR/1999, no patamar de 75%, e os juros de mora previstos no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Lei nº 10.426/2002 Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Decreto nº 3.000/1999 Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 20 II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Lei nº 9.430/1996 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 15. Com efeito, trata-se de duas infrações distintas, uma relacionada à multa de ofício isolada (artigo 9º da Lei nº 10.426/2002 e artigo 957 do RIR/1999) e a outra relacionada aos juros de mora (artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996). 16. A multa de ofício devida pela fonte pagadora foi calculada com a aplicação da alíquota de 75% sobre o valor do imposto devido, vez que a Autoridade Fiscal não conseguiu individualizar os valores recebidos por cada contribuinte para efeito de aplicação da tabela progressiva mensal, considerando-se em todos os casos a alíquota mínima de 7,5% para determinação dos valores devidos de imposto sobre a renda – v. cf. fl. 36 do Relatório Fiscal. 17. Já os juros de mora devidos pela fonte pagadora foram calculados tomando como termo inicial para contagem o prazo originário para recolhimento do imposto, que no caso era o último dia útil do decêndio do mês seguinte ao mês da ocorrência dos fatos geradores. Como termo final, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado (10/01 dos anos de 2013, 2014 e 2015) – v. cf. fl. 36 do Relatório Fiscal. 18. Em sede de Recursos Voluntários, os Recorrentes apenas reiteram os argumentos trazidos nas Impugnações, sem, contudo, trazerem aos autos qualquer elemento novo ou terem apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações. 19. Alegou, em suma, a contribuinte que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 1415/1438: Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 21 (i) “DAS PRELIMINARES”: (i.i) “NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUIZ NATURAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, afirma que “(...) O acórdão, assim como todo o procedimento de investigação levantam questões que em nada repercutem no julgamento deste processo administrativo e nem deveriam ser mencionadas. Ora, o mínimo que se espera é que a fiscalização seja idônea e imparcial, não fazendo prejulgamentos ou admitindo que a DRF seja uma ferramenta de perseguições políticas. (...)”, acrescenta que “(...) o que se viu desde o início do procedimento fiscal até o presente momento foi a ausência de provas documentais capazes de demonstrar as infrações imputadas a Recorrente, além de relatórios fiscais extensos, contraditórios e tendenciosos, que desconsideraram por completo as alegações da Recorrente, estando o auto completamente contaminado pela parcialidade, ausência de contraditório e ampla defesa, não restando alternativa mais razoável do que a declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal que culminou neste Recurso (...)”, e concluiu asseverando que “(...) vê-se que a investigação restou extremamente tendenciosa, mostrando os fatos sob uma ótica deturpada, sendo impossível trazer a decisão mais justa, adequada e isenta ao caso sem que para isso se apresente a premissa mais transparente e com aderência à realidade fática que norteia a presente autuação. (...)”; (i.ii) “NULIDADE DO AUTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE RECOMPOR A BASE”, afirma que “(...) Em que pese ter sido demonstrado que não se está diante de um grupo econômico, que não houve qualquer comprovação de fraude que justifique a responsabilização do sócio, tampouco demonstrou-se a prática comum do fato gerador, o fisco insiste em entender pela existência do grupo econômico, que no caso já se demonstrou inexistir (...)”, acrescenta que “(...) Diante dessa situação, faz-se mister argumentar que se assim continuar entendendo a fiscalização, será necessário refazer a análise das escritas contábeis, de modo a considerar receitas e despesas do grupo como um todo e não separadamente. Ou seja, a fiscalização precisará verificar qual o efetivo lucro do grupo para apurar corretamente a base de cálculo do lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Não se pode autuar de forma aleatória, ou seja, de um lado tributar as operações entre as empresas e do outro tributar considerando como um grupo econômico, sendo evidente que a fiscalização não levou em conta a escrita fiscal da ora Recorrente, cujo exame era imprescindível para apuração do tributo devido e não sendo possível um simples cálculo aritmético, é necessário que se cancele a exigência em face do erro material em sua constituição (...)”; (i.iii) “DA DECADÊNCIA”, afirma que “(...) Ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, não se pode negar que parte dos pagamentos efetuados (período de maio a novembro de 2012) ocorreram há mais de 5 anos contados da ciência do auto de infração, razão pela qual encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) considerando o fato gerador Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 22 como sendo a data do efetivo pagamento acima descrito, resta inequivocamente demonstrado que no período destacado, ainda que fosse legítima a cobrança, o que se admite apenas para fins de argumentação – a mesma não seria possível em razão da decadência do direito de lançar (...)”; (ii) “DO MÉRITO”: (ii.i) “IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO POR INDÍCIOS”, afirma que “(...) De plano já se verifica que a fiscalização assume por presunção que foram feitos pagamentos pela Recorrente sem a contraprestação. Ora, não se pode presumir e autuar por indício. Trata-se de uma matéria que exige exatidão para que se possa efetuar o cálculo dos valores supostamente não recolhidos à título de IRRF (...)”, acrescenta que “(...) o fato da fiscalização não ter conseguido cruzar as informações, não ter identificado documentos que acobertem algumas movimentações bancárias, por exemplo, não dá carta branca para deduzir que houve dolo, fraude, má-fé ou qualquer tipo de infração. Indício não é certeza, presunção não é necessariamente verdade e prova relativa não pode ser tratada como absoluta (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Indiscutível, assim, que a cláusula do “due process of law” se aplica ao processo administrativo, sendo certo que a insuficiência de provas obriga à nulidade ou improcedência do auto de infração, sendo essas as únicas conclusões a que se pode chegar neste processo (...)”; (ii.ii) “A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO INJUSTIFICADA”, afirma que “(...) Por ser fotógrafo oficial da presidência nos oito anos de governo do Presidente Lula, Stuckert tem um amplo material referente ao Presidente, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos, o que justifica a contração de sua empresa para a realização do serviço de produção de documentários sobre esse período da história do Brasil (...)”, acrescenta que “(...) Note-se que, além da regularidade no registro da referida prestação de serviço, resta inequívoco que o serviço foi efetivamente realizado, tendo sido preparada a produção de uma série de filmes que seriam feitos inclusive para distribuição em jornais, filmes estes coordenados por Ricardo Stuckert e Casablanca Filmes, que também prestou serviços à Editora Gol. Os referidos filmes seriam posteriormente distribuídos pela Editora Gol em face da empresa ter grande expertise nessa atividade de distribuição de filmes em jornais (...)”, aduziu ainda que “(...) Os serviços prestados pela Casablanca (serviço de digitalização) foram efetivamente prestados, conforme nota fiscal emitida e verificada pela Receita Federal do Brasil, sendo o trabalho do Stuckert a captação e escolha de imagens para futura roteirização e montagem do filme, com a devida inclusão trilhas e narrações. A produção permanece em andamento, já narra fatos ainda em andamento. Além dos referidos filmes, Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 23 Ricardo Stuckert trabalhou em outros projetos com a Recorrente, como em coberturas fotográficas para a Recorrente em eventos promovidos pela Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER e pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, nos quais a Recorrente participava como exibidora, com stand próprio e demandava dos serviços de um fotógrafo profissional. Frise-se que todos os referidos serviços foram devidamente registrados contabilmente, com emissão de notas fiscais e demais obrigações acessórias necessárias. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Já no caso da GAMECORP S.A., o próprio relatório fiscal reconhece que foi apresentada tanto nota fiscal de prestação de serviço como uma relação de atividades e o conteúdo do material produzido, a exemplo do Dentista Fácil (Doc. 03). (...) Melhor sorte não encontra a alegação de que não houve prestação de serviço da empresa X DO SABER, já que a própria fiscalização reconhece que houve prestação de serviço, mas – no seu entendimento – teria sido realizado pela sócia da empresa e não pela pessoa jurídica. (...) No caso, por exemplo, da CINE FOTO STUCKERT PRESS LTDA., houve a regular retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados. Tal fato, como não poderia deixar de ser, não foi questionado pela fiscalização, tampouco considerado como prova da efetiva prestação de serviço e ausência de imposto a pagar. (...)”; (ii.iii) “DA LIVRE INICIAIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR”, afirma que “(...) Como se sabe, a Constituição Federal faz uso reiterado no seu corpo das noções de contrato ou de empresa privada; quando acolhe, ao lado do trabalho humano, o valor social da livre iniciativa, colocando-o como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1, IV), ou quando reafirma o princípio da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), não determina expressamente que temos que entender por contrato, nem por empresa privada, nem por livre iniciativa, nem por liberdade econômica, e também não determina qual é o conteúdo constitucional desses conceitos. (...)”, acrescenta que “(...) para determinar esses conceitos, seu âmbito de aplicação e seu alcance, o interprete deve acudir não só à própria Constituição, mas também a outros dados da experiência jurídica e fontes do Direito. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Assim - como resume Arnoldo Wald -, em vez do contrato irrevogável, fixo, estático e cristalizado de ontem, conhecemos um contrato dinâmico e flexível, que as partes devem adaptar para que ele possa sobreviver, superando, pelo eventual sacrifício de alguns interesses das partes, as dificuldades encontradas no decorrer da sua existência. A plasticidade do contrato transforma sua própria natureza, fazendo com que os interesses divergentes do passado sejam agora convertidos em uma verdadeira parceria, na qual todos os esforços são válidos e necessários para fazer subsistir o vínculo Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 24 entre os contratantes, respeitados, evidentemente, os direitos individuais (...)”; e, (ii.iv) “DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA COBRADA E SEU EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPUGNAÇÃO À MULTA ISOLADA”, afirma que “(...) É nítida a existência de excesso de penalidade no auto de infração, visto que a fiscalização se baseia em presunções e juízos de valores para agravar a penalidade aplicada. (...)”, acrescenta que “(...) A Jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido de que para ser aplicado o agravamento da multa deve ser analisado o intuito do contribuinte, pois somente quando se comprova que o mesmo buscava omitir ou dificultar a busca pela ocorrência do fato gerador é que se aplicaria tal agravamento (...)”, aduziu ainda que “(...) Vale ainda ressaltar que a multa aplicada no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) é evidentemente abusiva e totalmente descabida. O Auto de Infração combatido está exigindo da Recorrente o montante total de R$ 1.337.469,48. Ocorre que desta quantia, o montante de R$ 264.196,03 se refere ao principal, e o montante de R$ 927.497,17 se refere apenas à multa aplicada, o que denota, o caráter confiscatório da multa e, não, meramente punitivo em decorrência de uma suposta infração (...)”, assevera que “(...) Diante disso, a cobrança da multa imposta ao contribuinte viola, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o princípio basilar de não confisco do tributo, como disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. De acordo com este princípio, a autoridade fiscal não pode subtrair mais do que uma parcela razoável do patrimônio do contribuinte, sob pena de incorrer em confisco, isto é, apropriação arbitrária do bem de propriedade do contribuinte, como se observa no caso em questão, em que o valor da multa é superior ao próprio crédito tributário lançado (...)”, e conclui ressaltando que “(...) Em conclusão, a multa aplicada de 150% é uma sanção imposta, que criou um encargo exageradamente oneroso e desproporcional às supostas infrações cometidas. Em vista, do seu caráter confiscatório e de sua proibição à luz da nossa Carta Maior, a multa deve ser reduzida a um patamar razoável, caso não se entenda pela anulação dos autos de infrações. Ainda no tocante à aplicação das penalidades, o auto de infração pretende impor multa e juros isolados cumulados com a multa de ofício, em flagrante descumprimento à Súmula 105 do CARF (...)”. 20. Já o responsável solidário JONAS LEITE SUASSUNA FILHO aduziu, em síntese, que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 1547/1575 (juntado novamente às fls. 1684/1712, 1821/1849 e 1958/1986): (i) “DAS PRELIMINARES”: Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 25 (i.i) “A INCORRETA INCLUSÃO DO RECORRENTE COMO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO”, afirma que “(...) Não é de hoje que a jurisprudência pacificou entendimento sobre a impossibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal sem o atendimento dos requisitos do art. 135, caput, do CTN (...)”, acrescenta que “(...) no caso, vê-se que não houve sequer fundamento para inclusão do Recurso como sujeito passive solidário, havendo apenas uma presunção de que, por ser o mesmo sócio administrador, teria havido omissão dolosa com o intuito de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social (...)”, e concluiu asseverando que “(...) notório que a inclusão do Recorrente na presente autuação não é aparada pela legislação vigente, muito menos pela jurisprudência do CARF e do c. Tribunal Superior. Desta forma, resta comprovada ilegitimidade do Recorrente para figurar como sujeito passivo solidário nos processos administrativos em referência, visto que não há qualquer indício dos requisitos do art. 135, caput, do CTN, para sua manutenção, devendo ser excluído das autuações. (...)”; (i.ii) “NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUIZ NATURAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, afirma que “(...) O acórdão, assim como todo o procedimento de investigação levantam questões que em nada repercutem no julgamento deste processo administrativo e nem deveriam ser mencionadas. Ora, o mínimo que se espera é que a fiscalização seja idônea e imparcial, não fazendo prejulgamentos ou admitindo que a DRF seja uma ferramenta de perseguições políticas. (...)”, acrescenta que “(...) o que se viu desde o início do procedimento fiscal até o presente momento foi a ausência de provas documentais capazes de demonstrar as infrações imputadas a Recorrente, além de relatórios fiscais extensos, contraditórios e tendenciosos, que desconsideraram por completo as alegações da Recorrente, estando o auto completamente contaminado pela parcialidade, ausência de contraditório e ampla defesa, não restando alternativa mais razoável do que a declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal que culminou neste Recurso (...)”, e concluiu asseverando que “(...) vê-se que a investigação restou extremamente tendenciosa, mostrando os fatos sob uma ótica deturpada, sendo impossível trazer a decisão mais justa, adequada e isenta ao caso sem que para isso se apresente a premissa mais transparente e com aderência à realidade fática que norteia a presente autuação. (...)”; (i.iii) “NULIDADE DO AUTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE RECOMPOR A BASE”, afirma que “(...) Em que pese ter sido demonstrado que não se está diante de um grupo econômico, que não houve qualquer comprovação de fraude que justifique a responsabilização do sócio, tampouco demonstrou-se a prática comum do fato gerador, o fisco insiste em entender pela existência do grupo econômico, que no caso já se demonstrou inexistir (...)”, acrescenta que “(...) Diante dessa situação, faz-se mister argumentar que se assim continuar entendendo a fiscalização, será necessário refazer a análise das escritas contábeis, de modo a considerar receitas e Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 26 despesas do grupo como um todo e não separadamente. Ou seja, a fiscalização precisará verificar qual o efetivo lucro do grupo para apurar corretamente a base de cálculo do lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Não se pode autuar de forma aleatória, ou seja, de um lado tributar as operações entre as empresas e do outro tributar considerando como um grupo econômico, sendo evidente que a fiscalização não levou em conta a escrita fiscal da ora Recorrente, cujo exame era imprescindível para apuração do tributo devido e não sendo possível um simples cálculo aritmético, é necessário que se cancele a exigência em face do erro material em sua constituição (...)”; (i.iv) “DA DECADÊNCIA”, afirma que “(...) Ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, não se pode negar que parte dos pagamentos efetuados (período de maio a novembro de 2012) ocorreram há mais de 5 anos contados da ciência do auto de infração, razão pela qual encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) considerando o fato gerador como sendo a data do efetivo pagamento acima descrito, resta inequivocamente demonstrado que no período destacado, ainda que fosse legítima a cobrança, o que se admite apenas para fins de argumentação – a mesma não seria possível em razão da decadência do direito de lançar (...)”; (ii) “DO MÉRITO”: (ii.i) “IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO POR INDÍCIOS”, afirma que “(...) De plano já se verifica que a fiscalização assume por presunção que foram feitos pagamentos pela Recorrente sem a contraprestação. Ora, não se pode presumir e autuar por indício. Trata-se de uma matéria que exige exatidão para que se possa efetuar o cálculo dos valores supostamente não recolhidos à título de IRRF (...)”, acrescenta que “(...) o fato da fiscalização não ter conseguido cruzar as informações, não ter identificado documentos que acobertem algumas movimentações bancárias, por exemplo, não dá carta branca para deduzir que houve dolo, fraude, má-fé ou qualquer tipo de infração. Indício não é certeza, presunção não é necessariamente verdade e prova relativa não pode ser tratada como absoluta (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Indiscutível, assim, que a cláusula do “due process of law” se aplica ao processo administrativo, sendo certo que a insuficiência de provas obriga à nulidade ou improcedência do auto de infração, sendo essas as únicas conclusões a que se pode chegar neste processo (...)”; (ii.ii) “A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO INJUSTIFICADA”, afirma que “(...) Por ser fotógrafo oficial da presidência nos oito anos de governo do Presidente Lula, Stuckert tem um amplo material referente ao Presidente, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos, o que justifica a contração de sua empresa para a realização do serviço de produção Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 27 de documentários sobre esse período da história do Brasil (...)”, acrescenta que “(...) Note-se que, além da regularidade no registro da referida prestação de serviço, resta inequívoco que o serviço foi efetivamente realizado, tendo sido preparada a produção de uma série de filmes que seriam feitos inclusive para distribuição em jornais, filmes estes coordenados por Ricardo Stuckert e Casablanca Filmes, que também prestou serviços à Editora Gol. Os referidos filmes seriam posteriormente distribuídos pela Editora Gol em face da empresa ter grande expertise nessa atividade de distribuição de filmes em jornais (...)”, aduziu ainda que “(...) Os serviços prestados pela Casablanca (serviço de digitalização) foram efetivamente prestados, conforme nota fiscal emitida e verificada pela Receita Federal do Brasil, sendo o trabalho do Stuckert a captação e escolha de imagens para futura roteirização e montagem do filme, com a devida inclusão trilhas e narrações. A produção permanece em andamento, já narra fatos ainda em andamento. Além dos referidos filmes, Ricardo Stuckert trabalhou em outros projetos com a Recorrente, como em coberturas fotográficas para a Recorrente em eventos promovidos pela Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER e pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, nos quais a Recorrente participava como exibidora, com stand próprio e demandava dos serviços de um fotógrafo profissional. Frise-se que todos os referidos serviços foram devidamente registrados contabilmente, com emissão de notas fiscais e demais obrigações acessórias necessárias. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Já no caso da GAMECORP S.A., o próprio relatório fiscal reconhece que foi apresentada tanto nota fiscal de prestação de serviço como uma relação de atividades e o conteúdo do material produzido, a exemplo do Dentista Fácil (Doc. 03). (...) Melhor sorte não encontra a alegação de que não houve prestação de serviço da empresa X DO SABER, já que a própria fiscalização reconhece que houve prestação de serviço, mas – no seu entendimento – teria sido realizado pela sócia da empresa e não pela pessoa jurídica. (...) No caso, por exemplo, da CINE FOTO STUCKERT PRESS LTDA., houve a regular retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados. Tal fato, como não poderia deixar de ser, não foi questionado pela fiscalização, tampouco considerado como prova da efetiva prestação de serviço e ausência de imposto a pagar. (...)”; (ii.iii) “DA LIVRE INICIAIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR”, afirma que “(...) Como se sabe, a Constituição Federal faz uso reiterado no seu corpo das noções de contrato ou de empresa privada; quando acolhe, ao lado do trabalho humano, o valor social da livre iniciativa, colocando-o como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1, IV), ou quando reafirma o princípio da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), não determina expressamente que temos que entender por contrato, nem por Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 28 empresa privada, nem por livre iniciativa, nem por liberdade econômica, e também não determina qual é o conteúdo constitucional desses conceitos. (...)”, acrescenta que “(...) para determinar esses conceitos, seu âmbito de aplicação e seu alcance, o interprete deve acudir não só à própria Constituição, mas também a outros dados da experiência jurídica e fontes do Direito. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Assim - como resume Arnoldo Wald -, em vez do contrato irrevogável, fixo, estático e cristalizado de ontem, conhecemos um contrato dinâmico e flexível, que as partes devem adaptar para que ele possa sobreviver, superando, pelo eventual sacrifício de alguns interesses das partes, as dificuldades encontradas no decorrer da sua existência. A plasticidade do contrato transforma sua própria natureza, fazendo com que os interesses divergentes do passado sejam agora convertidos em uma verdadeira parceria, na qual todos os esforços são válidos e necessários para fazer subsistir o vínculo entre os contratantes, respeitados, evidentemente, os direitos individuais (...)”; e, (ii.iv) “DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA COBRADA E SEU EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPUGNAÇÃO À MULTA ISOLADA”, afirma que “(...) É nítida a existência de excesso de penalidade no auto de infração, visto que a fiscalização se baseia em presunções e juízos de valores para agravar a penalidade aplicada. (...)”, acrescenta que “(...) A Jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido de que para ser aplicado o agravamento da multa deve ser analisado o intuito do contribuinte, pois somente quando se comprova que o mesmo buscava omitir ou dificultar a busca pela ocorrência do fato gerador é que se aplicaria tal agravamento (...)”, aduziu ainda que “(...) Vale ainda ressaltar que a multa aplicada no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) é evidentemente abusiva e totalmente descabida. O Auto de Infração combatido está exigindo da Recorrente o montante total de R$ 1.337.469,48. Ocorre que desta quantia, o montante de R$ 264.196,03 se refere ao principal, e o montante de R$ 927.497,17 se refere apenas à multa aplicada, o que denota, o caráter confiscatório da multa e, não, meramente punitivo em decorrência de uma suposta infração (...)”, assevera que “(...) Diante disso, a cobrança da multa imposta ao contribuinte viola, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o princípio basilar de não confisco do tributo, como disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. De acordo com este princípio, a autoridade fiscal não pode subtrair mais do que uma parcela razoável do patrimônio do contribuinte, sob pena de incorrer em confisco, isto é, apropriação arbitrária do bem de propriedade do contribuinte, como se observa no caso em questão, em que o valor da multa é superior ao próprio crédito tributário lançado (...)”, e conclui ressaltando que “(...) Em conclusão, a multa aplicada de 150% é uma sanção imposta, que criou um Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 29 encargo exageradamente oneroso e desproporcional às supostas infrações cometidas. Em vista, do seu caráter confiscatório e de sua proibição à luz da nossa Carta Maior, a multa deve ser reduzida a um patamar razoável, caso não se entenda pela anulação dos autos de infrações. Ainda no tocante à aplicação das penalidades, o auto de infração pretende impor multa e juros isolados cumulados com a multa de ofício, em flagrante descumprimento à Súmula 105 do CARF (...)”. 21. Passo a análise das preliminares. Das Preliminares de “NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUIZ NATURAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, “NULIDADE DO AUTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE RECOMPOR A BASE” e “DA DECADÊNCIA”. 21.1 Afirmam os Recorrentes, em síntese, na primeira preliminar que “(...) O acórdão, assim como todo o procedimento de investigação levantam questões que em nada repercutem no julgamento deste processo administrativo e nem deveriam ser mencionadas. Ora, o mínimo que se espera é que a fiscalização seja idônea e imparcial, não fazendo prejulgamentos ou admitindo que a DRF seja uma ferramenta de perseguições políticas. (...)”. 21.2 Acrescentam que “(...) o que se viu desde o início do procedimento fiscal até o presente momento foi a ausência de provas documentais capazes de demonstrar as infrações imputadas a Recorrente, além de relatórios fiscais extensos, contraditórios e tendenciosos, que desconsideraram por completo as alegações da Recorrente, estando o auto completamente contaminado pela parcialidade, ausência de contraditório e ampla defesa, não restando alternativa mais razoável do que a declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal que culminou neste Recurso (...)”. 21.3 E concluíram aduzindo que “(...) vê-se que a investigação restou extremamente tendenciosa, mostrando os fatos sob uma ótica deturpada, sendo impossível trazer a decisão mais justa, adequada e isenta ao caso sem que para isso se apresente a premissa mais transparente e com aderência à realidade fática que norteia a presente autuação. (...)”. 21.4 Com relação a segunda preliminar, asseveraram que “(...) Em que pese ter sido demonstrado que não se está diante de um grupo econômico, que não houve qualquer comprovação de fraude que justifique a responsabilização do sócio, tampouco demonstrou-se a prática comum do fato gerador, o fisco insiste em entender pela existência do grupo econômico, que no caso já se demonstrou inexistir (...)”. 21.5 Aduzem ainda que “(...) Diante dessa situação, faz-se mister argumentar que se assim continuar entendendo a fiscalização, será necessário refazer a análise das escritas contábeis, de modo a considerar receitas e despesas do grupo como um todo e não separadamente. Ou seja, a fiscalização precisará verificar qual o efetivo lucro do grupo para apurar corretamente a base de cálculo do lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF (...)”. 21.6 E concluíram afirmando que “(...) Não se pode autuar de forma aleatória, ou seja, de um lado tributar as operações entre as empresas e do outro tributar considerando como um grupo econômico, sendo evidente que a fiscalização não levou em conta a escrita fiscal da ora Recorrente, cujo exame era imprescindível para apuração do tributo devido e não sendo possível Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 30 um simples cálculo aritmético, é necessário que se cancele a exigência em face do erro material em sua constituição (...)”. 21.7 Na terceira preliminar ressaltaram que “(...) Ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, não se pode negar que parte dos pagamentos efetuados (período de maio a novembro de 2012) ocorreram há mais de 5 anos contados da ciência do auto de infração, razão pela qual encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. (...)”. 21.8 E concluíram asseverando que “(...) considerando o fato gerador como sendo a data do efetivo pagamento acima descrito, resta inequivocamente demonstrado que no período destacado, ainda que fosse legítima a cobrança, o que se admite apenas para fins de argumentação – a mesma não seria possível em razão da decadência do direito de lançar (...)”. 21.9 Como é sabido as hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 21.10 Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. 21.11 Ademais disso, é importante ressaltar que há elementos formais fundamentais para cada tipo de autuação, cuja falta também poderia resultar no reconhecimento da nulidade do ato administrativo de cobrança, pois isso prejudicaria o direito de defesa. 21.12 Para o Auto de Infração, estes requisitos constam do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Desta feita, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. 21.13 Bem assim, a competência do auditor para proceder ao lançamento advém do artigo 142 do Código Tributário Nacional-CTN, lei formalmente ordinária, porém com força de lei complementar. 21.14 Assim sendo, verifico que a Autoridade Fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação no “Relatório Fiscal” de fls. 16/38, contendo 23 páginas, descrevendo claramente os motivos para autuação consistente no pagamento sem causa ou sem operação comprovada. 21.15 Tanto é verdade que os Recorrentes puderam se defender de todos os fundamentos utilizados pela fiscalização, ou seja, no curso da ação fiscal foi assegurado aos Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 31 Recorrentes o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 21.16 De outro lado, com relação à alegada decadência, melhor sorte não assiste aos Recorrentes, vez que nas hipóteses legalmente previstas de pagamentos a beneficiários não identificados ou de pagamentos sem causa, a incidência do tributo sujeita-se ao lançamento de ofício, e não a lançamento por homologação como alegaram os Recorrentes, sendo aplicável o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 21.17 Assim sendo, como o primeiro fato gerador ocorreu em 29/02/2012, o termo inicial da contagem do prazo seria no dia 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte), tendo expirado o prazo decadencial de cinco anos para lançamento do IRRF sobre este primeiro pagamento somente em 31/12/2017, contudo, a contribuinte foi cientificada em 24/11/2017, ou seja, em data anterior ao quinquênio decadencial. 21.18 No mesmo sentido não há que se falar na ocorrência de decadência da cobrança da multa e juros isolados aplicados, tendo em vista que não resta dúvida de que estes também não se subsumem ao lançamento por homologação, e somente podem ser exigidos mediante procedimento de lançamento de ofício. Desta forma, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. 21.19 Logo, considerando que o primeiro fato gerador ocorreu em janeiro de 2012, o prazo decadencial se encerrou em 31/12/2017. Como a ciência do lançamento ocorreu em 24/11/2017, não há que se falar em decadência também da multa e os juros isolados lançados. 21.20 Por fim, trata-se de matéria já sumulada no âmbito deste Egrégio Conselho, qual seja, a Súmula CARF nº 114, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 1 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 32 21.21 Portanto, rejeito todas as preliminares, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades e/ou decadência. 21.22 Por fim, como a preliminar denominada: “A INCORRETA INCLUSÃO DO RECORRENTE COMO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO”, trata-se na verdade de matéria de mérito, será analisada no capítulo seguinte. 22. Passo a análise das questões de mérito. 23. Aduziram os Recorrentes, em suma, que: (ii.i) “IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO POR INDÍCIOS”, afirma que “(...) De plano já se verifica que a fiscalização assume por presunção que foram feitos pagamentos pela Recorrente sem a contraprestação. Ora, não se pode presumir e autuar por indício. Trata-se de uma matéria que exige exatidão para que se possa efetuar o cálculo dos valores supostamente não recolhidos à título de IRRF (...)”, acrescenta que “(...) o fato da fiscalização não ter conseguido cruzar as informações, não ter identificado documentos que acobertem algumas movimentações bancárias, por exemplo, não dá carta branca para deduzir que houve dolo, fraude, má-fé ou qualquer tipo de infração. Indício não é certeza, presunção não é necessariamente verdade e prova relativa não pode ser tratada como absoluta (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Indiscutível, assim, que a cláusula do “due process of law” se aplica ao processo administrativo, sendo certo que a insuficiência de provas obriga à nulidade ou improcedência do auto de infração, sendo essas as únicas conclusões a que se pode chegar neste processo (...)”; (ii.ii) “A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO INJUSTIFICADA”, afirma que “(...) Por ser fotógrafo oficial da presidência nos oito anos de governo do Presidente Lula, Stuckert tem um amplo material referente ao Presidente, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos, o que justifica a contração de sua empresa para a realização do serviço de produção de documentários sobre esse período da história do Brasil (...)”, acrescenta que “(...) Note-se que, além da regularidade no registro da referida prestação de serviço, resta inequívoco que o serviço foi efetivamente realizado, tendo sido preparada a produção de uma série de filmes que seriam feitos inclusive para distribuição em jornais, filmes estes coordenados por Ricardo Stuckert e Casablanca Filmes, que também prestou serviços à Editora Gol. Os referidos filmes seriam posteriormente distribuídos pela Editora Gol em face da empresa ter grande expertise nessa atividade de distribuição de filmes em jornais (...)”, aduziu ainda que “(...) Os serviços prestados pela Casablanca (serviço de digitalização) foram efetivamente prestados, conforme nota fiscal emitida e verificada pela Receita Federal do Brasil, sendo o trabalho do Stuckert a captação e escolha de imagens para futura roteirização e montagem do filme, Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 33 com a devida inclusão trilhas e narrações. A produção permanece em andamento, já narra fatos ainda em andamento. Além dos referidos filmes, Ricardo Stuckert trabalhou em outros projetos com a Recorrente, como em coberturas fotográficas para a Recorrente em eventos promovidos pela Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER e pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, nos quais a Recorrente participava como exibidora, com stand próprio e demandava dos serviços de um fotógrafo profissional. Frise-se que todos os referidos serviços foram devidamente registrados contabilmente, com emissão de notas fiscais e demais obrigações acessórias necessárias. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Já no caso da GAMECORP S.A., o próprio relatório fiscal reconhece que foi apresentada tanto nota fiscal de prestação de serviço como uma relação de atividades e o conteúdo do material produzido, a exemplo do Dentista Fácil (Doc. 03). (...) Melhor sorte não encontra a alegação de que não houve prestação de serviço da empresa X DO SABER, já que a própria fiscalização reconhece que houve prestação de serviço, mas – no seu entendimento – teria sido realizado pela sócia da empresa e não pela pessoa jurídica. (...) No caso, por exemplo, da CINE FOTO STUCKERT PRESS LTDA., houve a regular retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados. Tal fato, como não poderia deixar de ser, não foi questionado pela fiscalização, tampouco considerado como prova da efetiva prestação de serviço e ausência de imposto a pagar. (...)”; (ii.iii) “DA LIVRE INICIAIVA E LIBERDADE DE CONTRATAR”, afirma que “(...) Como se sabe, a Constituição Federal faz uso reiterado no seu corpo das noções de contrato ou de empresa privada; quando acolhe, ao lado do trabalho humano, o valor social da livre iniciativa, colocando-o como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1, IV), ou quando reafirma o princípio da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), não determina expressamente que temos que entender por contrato, nem por empresa privada, nem por livre iniciativa, nem por liberdade econômica, e também não determina qual é o conteúdo constitucional desses conceitos. (...)”, acrescenta que “(...) para determinar esses conceitos, seu âmbito de aplicação e seu alcance, o interprete deve acudir não só à própria Constituição, mas também a outros dados da experiência jurídica e fontes do Direito. (...)”, e concluiu asseverando que “(...) Assim - como resume Arnoldo Wald -, em vez do contrato irrevogável, fixo, estático e cristalizado de ontem, conhecemos um contrato dinâmico e flexível, que as partes devem adaptar para que ele possa sobreviver, superando, pelo eventual sacrifício de alguns interesses das partes, as dificuldades encontradas no decorrer da sua existência. A plasticidade do contrato transforma sua própria natureza, fazendo com que os interesses divergentes do passado sejam agora convertidos em uma verdadeira parceria, Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 34 na qual todos os esforços são válidos e necessários para fazer subsistir o vínculo entre os contratantes, respeitados, evidentemente, os direitos individuais (...)”; e, (ii.iv) “DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA COBRADA E SEU EVIDENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPUGNAÇÃO À MULTA ISOLADA”, afirma que “(...) É nítida a existência de excesso de penalidade no auto de infração, visto que a fiscalização se baseia em presunções e juízos de valores para agravar a penalidade aplicada. (...)”, acrescenta que “(...) A Jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido de que para ser aplicado o agravamento da multa deve ser analisado o intuito do contribuinte, pois somente quando se comprova que o mesmo buscava omitir ou dificultar a busca pela ocorrência do fato gerador é que se aplicaria tal agravamento (...)”, aduziu ainda que “(...) Vale ainda ressaltar que a multa aplicada no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) é evidentemente abusiva e totalmente descabida. O Auto de Infração combatido está exigindo da Recorrente o montante total de R$ 1.337.469,48. Ocorre que desta quantia, o montante de R$ 264.196,03 se refere ao principal, e o montante de R$ 927.497,17 se refere apenas à multa aplicada, o que denota, o caráter confiscatório da multa e, não, meramente punitivo em decorrência de uma suposta infração (...)”, assevera que “(...) Diante disso, a cobrança da multa imposta ao contribuinte viola, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o princípio basilar de não confisco do tributo, como disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. De acordo com este princípio, a autoridade fiscal não pode subtrair mais do que uma parcela razoável do patrimônio do contribuinte, sob pena de incorrer em confisco, isto é, apropriação arbitrária do bem de propriedade do contribuinte, como se observa no caso em questão, em que o valor da multa é superior ao próprio crédito tributário lançado (...)”, e conclui ressaltando que “(...) Em conclusão, a multa aplicada de 150% é uma sanção imposta, que criou um encargo exageradamente oneroso e desproporcional às supostas infrações cometidas. Em vista, do seu caráter confiscatório e de sua proibição à luz da nossa Carta Maior, a multa deve ser reduzida a um patamar razoável, caso não se entenda pela anulação dos autos de infrações. Ainda no tocante à aplicação das penalidades, o auto de infração pretende impor multa e juros isolados cumulados com a multa de ofício, em flagrante descumprimento à Súmula 105 do CARF (...)”. 24. Pois bem. 25. Todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/REC (DRJ04), bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pelos Recorrentes. 26. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pelos Recorrentes em suas Impugnações (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seus Recursos Voluntários), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 35 (Acórdão nº 11-60.002, 4ª Turma da DRJ/REC, sessão de 13 de julho de 2018, de relatoria do Julgador Luciano de Oliveira Valença), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19992 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20233: [...] Pagamentos sem causa 19. Segundo a autoridade fiscal, a empresa autuada, Editora Gol, efetuou pagamentos às empresas Cine Foto Stuckert Press Ltda., Gamecorp S.A. e X do Saber Soluções em Treinamento Ltda. Apesar de intimados o contribuinte e as referidas empresas beneficiárias dos pagamentos, eles não lograram apresentar elementos suficientes para comprovação da efetiva prestação dos serviços objeto dos pagamentos feitos, configurando-se, assim, a ocorrência de pagamentos sem causa ou com operação não comprovada. 20. Tal situação é fato imponível do IRRF à alíquota de 35%, conforme o disposto no art. 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981, de 1995 (base legal do artigo 674 do RIR/99), razão pela qual foi lavrado o auto de infração ora contestado: Art 61. Fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (grifou-se) 21. Os impugnantes contestam o entendimento do agente fiscal, considerando que todos os pagamentos tiveram sua causa devidamente demonstrada. Um maior detalhamento dos fatos apurados e das considerações da autoridade fiscal presentes no relatório fiscal e dos argumentos 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 36 dos impugnantes relativamente a cada "prestador de serviço" será feita mais adiante, o qual será conclusivo pela ausência de comprovação da causa dos pagamentos efetuados. 22. Além disso, os impugnantes defendem que o dispositivo legal utilizado como enquadramento da autuação trata de substituição tributária, onde se tributa o pagador por dificuldade em fiscalizar/tributar o recebedor, tendo em vista este não ser conhecido ou não ser conhecida a causa do pagamento, mas que, por se tratar de presunção relativa, uma vez comprovada a relação entre o pagamento e o beneficiário, este é passível de ser fiscalizado, cabendo a sua tributação, não se aplicando a substituição tributária, sob pena de incorrer em bitributação, ou seja, tributação da mesma receita no pagador (IRRF) e no beneficiário (IRPJ). Especificamente em relação ao "prestador de serviço" Cine Fonto Stuckert Press Ltda., argumentam que houve regular retenção do IRRF sobre os pagamentos efetuados, o que não foi questionado pela fiscalização, tampouco considerado como prova efetiva da prestação do serviço e da ausência de imposto a pagar. 23. Não obstante considerar que a obrigação da fonte pagadora estabelecida na norma não corresponde a substituição tributária, entendo desnecessário adentrar nessa discussão jurídica vez que tal condição não tem qualquer relevância na interpretação e aplicação do dispositivo. O que importa para o deslinde da contenda é verificar se as condições estabelecidas em norma para a incidência do IRRF estão presentes, ou, como defendido pelos próprios impugnantes, apurar se há uma relação entre o pagamento e o beneficiário. 24. Cabe razão aos impugnantes quando defendem não ser cabível a exigência do IRRF na forma estabelecida na lei antes mencionada quando a "relação entre o pagamento e o beneficiário" reste comprovada. Mas qual o alcance desta "relação"? Basta a identificação do beneficiário do pagamento? A meu ver, não, e a resposta a tal questionamento está expressa no texto da lei. 25. O legislador estabeleceu a tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte, com reajuste da base de cálculo, do valor pago a beneficiário identificado CUJA CAUSA DO PAGAMENTO não tenha restado comprovada, ainda que contabilizada. Está claro, pois, que a norma expressamente estabelece que o link entre o pagamento e o beneficiário se dá com a demonstração de que tal pagamento se deu em razão de uma causa/operação determinada: serviço prestado ou venda de mercadoria ou produto, por exemplo. Restando comprovada a causa, a exigência do IRRF na forma estabelecida no citado dispositivo legal é indevida, caso contrário, a falta de comprovação implica no acerto do lançamento efetuado. 26. Como no presente caso as relações entre os pagamentos e os beneficiários (identificados) não restaram verificadas, ou seja, as causas dos pagamentos não foram comprovadas pela Editora Gol, mesmo após diversas intimações que foram direcionadas a si e aos ditos "prestadores de serviço", como será visto adiante, não há que se questionar o cabimento da incidência do IRRF exclusivo na fonte à alíquota de 35%. 27. Relativamente ao valor que teria sido retido na fonte sobre os pagamentos efetuados a Cine Fonto Stuckert Press Ltda., há que se considerar que, contrariamente ao alegado, não consta nos autos qualquer documento comprobatório da retenção. Inclusive, a autoridade fiscal destacou o fato de não haver Dirf com a referida empresa como beneficiária e com a fonte pagadora sendo a Editora Gol. Conforme planilha juntada à fl. 190, elaborada a partir do sistema Dirf, a única declaração existente foi apresentada pelo Instituto Luís Inácio Lula da Silva. Ou seja, não há prova da retenção mencionada pelos impugnantes. 28. Ademais, ainda que o contribuinte tivesse logrado comprovar a retenção e o recolhimento na forma de antecipação, uma vez que o IRRF estabelecido na norma corresponde a tributação Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 37 exclusiva na fonte, tal fato não acarretaria qualquer ajuste a ser feito no lançamento, cabendo ao interessado pleitear a restituição do tributo retido. 29. Adicionalmente, os impugnantes discorrem sobre os princípios da liberdade de empresa, da livre concorrência, de liberdade de contratar, da livre iniciativa econômica e da autonomia de vontade, entendendo que o conteúdo dos contratos depende da própria vontade das partes, as quais podem dotar o conjunto de direitos e obrigações gerado pelo contrato do conteúdo e alcance que lhes convenha. Em razão do direito constitucional à livre iniciativa e à liberdade contratual, concluem que é mera especulação a afirmação da autuação de que "houve a entrega de recursos a terceiros, sem que a operação alegada para motivar tal entrega tenha sido comprovada." 30. Quanto a este argumento, é devido esclarecer que em momento algum a autoridade fiscal questionou a forma ou o conteúdo dos contratos, até porque estes não foram apresentados, ou restringiu a forma como as transações deveriam ter sido realizadas. Simplesmente exigiu do sujeito passivo a comprovação de que as operações alegadas (prestações de serviço), das quais decorreram os pagamentos aos beneficiários identificados, fossem demonstradas. Nas diversas intimações foram listados vários documentos que poderiam comprovar a realização dos serviços, e foi permitida a apresentação de quaisquer outros documentos que o contribuinte entendesse pertinentes para tanto. 31. Acontece que, como será visto adiante, o fiscalizado ora não atendeu as intimações, ora carreou documentos ou esclarecimentos contraditórios entre si ou com os apresentados pelos prestadores de serviços, acarretando a falta de comprovação das operações alegadas. Como tal situação, falta de comprovação da causa dos pagamentos realizados, está sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 35%, com reajuste da base de cálculo, a autoridade fiscal, em virtude da atividade do lançamento ser vinculada e obrigatória nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, lavrou o auto de infração. 32. Não há que se falar, pois, em violação dos princípios mencionados. Cine Foto Stuckert Press Ltda. 33. Relativamente a esta empresa a autoridade fiscal apurou os fatos e fez as considerações a seguir detalhadas, todos devidamente documentados nos autos: 33.1. Os valores pagos entre 2012 e 2013 totalizam R$ 261.000,00 (consolidação na planilha 03 - fl. 1068) e foram registrados na conta de despesa 423100017 (SERVIÇOS PRESTADOS PJ). Todos os pagamentos foram feitos à vista (consolidação na planilha 04 - fl. 1069), sem utilização de passivo, e houve retenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) nos pagamentos efetuados até 22/06/2012; 33.2. Tal empresa não apresentou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para os anos 2012 a 2014 (optante pelo Simples Nacional). Intimada a apresentar as declarações e esclarecer o motivo de não ter oferecido os valores recebidos da Editora Gol, a correspondência foi devolvida pelos Correios com a indicação de que o destinatário não se encontrava no endereço (fls. 44 e 1108 a 1112 - item 3). Feita nova intimação, agora ao sócio Sr. Ricardo Henrique Stuckert, esta também foi devolvida com indicação de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega (fls. 1113 a 1115 - item 3). Assim foi publicado edital, que não foi atendido (fls. 191 a 192); 33.3. A Editora Gol não apresentou Dirf tendo essa empresa como beneficiária; 32.4. A empresa Cine Foto e a Editora Gol foram intimadas (fls. 1108 a 1116, itens 4 e 5, e fls. 1152 a 1158 - TIF 13, item 13, respectivamente) a apresentar todos os contratos, notas fiscais e comprovantes bancários dos pagamentos efetuados, associando cada recibo bancário à nota fiscal, e, em caso de não existir contrato, definir por escrito quais os serviços prestados, informando Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 38 individualmente os empregados da Cine Foto que desenvolveram cada etapa do serviço prestado (nome e CPF), apresentando de forma digital todas as imagens que foram objeto dos serviços prestados. Além disso, à Editora Gol foi solicitado esclarecer o motivo pelo qual não efetuou a retenção do ISS sobre os pagamentos listados (item 15 do TIF 13); 33.5. Como já mencionado, a empresa Cine foto não atendeu as intimações efetuadas (por via postal, encaminhadas ao estabelecimento e, depois, ao sócio, e por edital). A Editora Gol também não atendeu a referida intimação. As solicitações foram renovadas para a Editora Gol no TIF 17 (item 3 - fls. 1160 a 1162). Também não houve atendimento; 33.6. Durante o procedimento fiscal foi verificado que a Editora Gol apresentou impugnação ao auto de infração lavrado no processo nº 10872.720539/2016-49 (referente ao ano-calendário 2011, que tratou de mesma irregularidade, e decorreu de encerramento parcial da fiscalização). Nesta peça contestatória alegou que: Por ser fotógrafo oficial da presidência nos oito anos de governo do Presidente Lula, Stuckert tem um amplo material referente ao Presidente, possuindo um grande acervo de fotos e vídeos, o que justifica a contração de sua empresa para a realização do serviço de produção de documentários sobre esse período da história do Brasil, tendo sido preparada a produção de uma série de filmes que seriam feitos inclusive para distribuição em jornais; filmes estes coordenados por Ricardo Stuckert e Casablanca Filmes, que também prestou serviços à Editora Gol. Os referidos filmes seriam posteriormente distribuídos pela Editora Gol em face da empresa ter grande expertise nessa atividade de distribuição de filmes em jornais. (...) Além dos referidos filmes, Ricardo Stuckert trabalhou em outros projetos com a Impugnante, como em coberturas fotográficas para a Impugnante em eventos promovidos pela Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER e pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, nos quais a Impugnante participava como exibidora, com stand próprio e demandava dos serviços de um fotógrafo profissional. 33.7. Como não apresentou qualquer material comprobatório do alegado para instruir a impugnação, sejam filmes, fotos ou quaisquer imagens, a Editora Gol foi intimada mais uma vez a apresentar todos os contratos celebrados e todas as imagens que teriam sido adquiridas da empresa Cine Foto que correspondessem aos pagamentos efetuados, assim como filmes e documentários que alegou ter produzido a partir dessas imagens, além das imagens adquiridas relacionadas às coberturas fotográficas dos eventos promovidos pela Aner e pela ANJ (TIF 20, item 04 -fls. 1164 a 1166); 33.8. Em atendimento a essa intimação, inicialmente informou que os contratos ainda não estavam disponibilizados (fls. 1092 a 1093 - item 04). Em um segundo momento (fl. 1094), o contribuinte apresentou um DVD com vídeo denominado "Retrospectiva do Governo", que, segundo ele, seria um documentário produzido por si a partir de imagens (fotos e vídeos) adquiridas da empresa Cine Foto; 33.9. Todavia, tal vídeo trata de propaganda política do governo Lula, o que está explícito no título do filme. Neste vídeo não existe menção à Editora Gol, a Ricardo Struckert ou à Cine Foto. Não há nada relacionado às coberturas fotográficas dos eventos promovidos pela Aner e pela ANJ; 33.10. A Editora Gol foi intimada (TIF 25, fls. 1168 a 1201) a comprovar a participação de Ricardo Struckert na elaboração do citado DVD e o fato de o material ter sido produzido pela editora (item 03); bem assim a comprovar a distribuição dos DVDs, com documentação comprobatória desta, e apresentar esclarecimento por escrito se auferiu receita com a eventual comercialização do DVD, como também esclarecer o motivo de ter pago estas despesas de propaganda política (item 04). Tal Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 39 intimação não foi atendida em relação item 03, tendo sido renovada no TIF 27 (item 05 - fls. 1210 a 1212), não tendo havido resposta novamente (fls. 1098 e 1099). Em reposta ao item 04, limitou-se a informar que o trabalho permanece em execução (não foi finalizado); 34. Os impugnantes alegam ser indevido o lançamento vez que os valores pagos foram regularmente escriturados e houve emissão de nota fiscal. Trazem o mesmo argumento já mencionado na impugnação ao auto de infração relativo ao ano 2011 e mencionado pela autoridade fiscal. 35. Como já visto, a norma prevê a incidência de IRRF sobre valores pagos a beneficiário identificado sem a comprovação da causa destes ainda que estejam devidamente contabilizados. Logo, a alegação de regular escrituração cai por terra. 36. Relativamente à alegação de que as supostas operações estavam amparadas por notas fiscais, trata-se de argumento sem alicerce probatório, vez que, não obstante intimados, tanto o contribuinte quanto o "prestador de serviço" não apresentaram tais documentos. 37. Ademais, ainda que as notas tivessem sido trazidas aos autos, há que se considerar que estas, por si sós, não são provas suficientes da efetiva prestação do serviço. Conforme visto, além das notas fiscais, o contribuinte e o "prestador de serviço" foram intimados a apresentar o contrato firmado, bem assim a detalhar os serviços prestados, informando individualmente os empregados da Cine Foto que desenvolveram cada etapa do serviço e apresentando as imagens adquiridas em forma digital; mas não atenderam às intimações. 38. Em que pese a falta de colaboração e interesse do contribuinte em comprovar a efetividade das operações escrituradas, a autoridade fiscal, aprofundando a investigação e, por conseguinte, garantindo ao contribuinte a ampla defesa, analisou as alegações trazidas em impugnação a lançamento de IRRF relativo ao ano-calendário 2011 (envolvendo o mesmo "prestador de serviço"), lavrado em outro processo, que afirmavam que (i) a Cine Foto teria sido contratada para a realização de serviço de produção de documentários sobre o período do governo Lula em virtude do seu sócio Ricardo Stuckert ser fotógrafo oficial da presidência e ter um amplo material (fotos e vídeos) referente ao presidente, que (ii) havia sido preparada a produção de uma série de filmes (inclusive para distribuição em jornais) sob a coordenação de Ricardo Stuckert e da Casablanca Filmes (outra prestadora de serviços ao contribuinte), que (iii) esses filmes seriam distribuídos posteriormente pela Editora Gol em função de sua expertise na área de distribuição de filmes em jornais, e que (iv) Ricardo Stuckert trabalhou em outros projetos para a Editora Gol como coberturas fotográficas em eventos da Aner e da ANJ; E, já que naquela oportunidade o contribuinte não apresentou qualquer prova dessas afirmações, intimou a Editora Gol a apresentar contratos, como também as imagens adquiridas, os filmes e documentários que alegou ter produzido a partir das imagens, e as fotos adquiridas relativamente aos eventos mencionados. 39. Em relação aos contratos, o fiscalizado alegou que ainda não estavam disponibilizados, o que não tem sentido algum, já que deveriam, por óbvio, estar em poder da empresa. 40. No que se refere às imagens/vídeos que teriam sido adquiridos do acervo de Ricardo Stuckert, o contribuinte não fez qualquer menção aos mesmos em sua resposta à intimação. Se o DVD apresentado foi baseado nessas imagens/vídeos, nada mais natural que essas estivessem em poder da Editora Gol. 41. Quanto ao filme, apresentou um DVD contendo o vídeo intitulado "Retrospectiva do Governo", com base no qual a autoridade fiscal fez as seguintes verificações: (i) trata de propaganda política do governo Lula, o que está explícito no título do filme; (ii) não existe menção à Editora Gol, a Ricardo Struckert ou à Cine Foto; (iii) não há nada relacionado às coberturas fotográficas dos eventos promovidos pela Aner e pela ANJ. Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 40 42. Tais constatações não foram atacadas pelos impugnantes, que se limitaram a repetir as alegações presentes na impugnação ao outro lançamento, sem trazer qualquer esclarecimento adicional ou prova. 43. Em que pese as constatações feitas serem suficientes, a meu ver, para desqualificar o DVD apresentado como prova da prestação dos serviços, a autoridade fiscal intimou novamente a Editora Gol a comprovar a participação de Ricardo Struckert na elaboração do citado DVD e que o material foi produzido pela editora (conforme alegado na impugnação antes referida), bem assim a comprovar a distribuição deste DVD, com esclarecimento por escrito se auferiu receita com a eventual comercialização do DVD. Além disso, tendo em vista a natureza do DVD apresentado, foi solicitado esclarecimento quanto ao motivo de ter pago estas despesas de propaganda política. 44. O sujeito passivo limitou-se a informar que o trabalho permanece em execução, ou seja, não foi finalizado, o que se contrapõe a tudo o que foi alegado anteriormente. Se o trabalho não foi concluído, não há filme, e se não há filme, por corolário, não houve a prestação do serviço supostamente contratado, e o DVD apresentado não é o resultado do trabalho efetuado a partir de fotos e vídeos adquiridos da Cine Foto. 45. Cabe destacar, por fim, que mesmo diante da acusação fiscal representada pela autuação, lavrada após diversas intimações e questionamentos elaborados pela autoridade fiscal, que rechaçou o único elemento probatório trazido pelo contribuinte durante o procedimento fiscal (o DVD), a Editora Gol não trouxe qualquer outro documento probatório em fase de impugnação (contrato, mensagens eletrônicas trocadas com o suposto prestador de serviços, fotos e vídeos adquiridos, etc.), repetindo, inclusive, os mesmos argumentos presentes na impugnação ao lançamento referente ao ano-calendário 2011, os quais foram objeto de intimação fiscal para apresentação de provas e esclarecimentos durante o procedimento de fiscalização. Tal fato reforça ainda mais a conclusão de que os valores pagos à Cine Foto não correspondem a serviços prestados. 46. Então, ante o exposto, há que se considerar que as arguições presentes na impugnação ora apreciada não se sustentam, visto que há nos autos elementos suficientes para comprovar que, de fato, a causa atribuída aos pagamentos (remuneração pela prestação de serviços) não se acha comprovada e que, em lugar disso, houve um conluio entre os envolvidos que resultou na transferência de recursos não justificada para o beneficiário dos pagamentos. Gamecorp S.A. 47. Relativamente a esta empresa a autoridade fiscal apurou os fatos e fez as considerações a seguir detalhados, todos devidamente documentados nos autos: 47.1. O sócio da Editora Gol, Sr. Jonas Suassuna tem interesse nas duas pontas da transação. Isto porque é sócio da empresa BR4 Participações, que por sua vez é a maior acionista da emprega Gamecorp, "prestadora do serviço" e beneficiária dos pagamentos; 47.2. A empresa Gamecorp e a Editora Gol foram intimadas (fls. 1104 a 1105 - TIF 04, e fls. 1168 a 1172 - TIF 25, item 05, respectivamente) a apresentar todos os contratos, notas fiscais e comprovantes bancários dos pagamentos efetuados, associando de forma expressa à nota fiscal, e, em caso de não existir contrato, definir por escrito quais os serviços prestados, informando individualmente os empregados da Gamecorp que desenvolveram cada etapa do serviço prestado (nome e CPF), indicando formação acadêmica e experiência de cada um deles, apresentando documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, tais como orçamentos, relatórios de atividades, medições da execução do serviço, reembolsos de despesas com seus comprovantes, mensagens eletrônicas trocadas e outros elementos; Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 41 47.3. Em resposta, a Gamecorp informou que não foi celebrado contrato, e apresentou, como prova do serviço, cópia da nota fiscal nº 490, cópia do extrato bancário, uma relação das atividades realizadas e a equipe que trabalhou na produção dos vídeos de Aula Dentista Fácil, bem assim dois DVDs (sem arquivos inseridos) (fls. 1087 a 1091). Já a Editora Gol apresentou alguns documentos: cópia da mesma nota fiscal, planilha de custos, planilha de distribuição horária e diárias de palestrantes, mensagem eletrônica, memorando de modelo de negócio, e um contrato não assinado entre si e a empresa Dentista Fácil Sistemas de Informação Ltda (fls. 1095 a 1097, 960 a 973); 47.4. A informação apresentada pela Gamecorp quanto à equipe que trabalhou nos citados vídeos, e a partir das GFIPs apresentadas por esta empresa, que conduzem à conclusão de que ela possuía recursos humanos com a capacitação necessária para prestar os serviços alegados; 47.5. A planilha de custos apresentada pela Editora Gol indica um total de R$ 108.300,00, o dobro do pagamento em análise (R$ 54.150,00). Não há nada no documento que faça referência à Gamecorp, em que pese as atividades listadas pressuporem a participação de profissionais de captação, edição, finalização e direção de imagens, e a empresa possuir a mão de obra capacitada necessária; 47.6. No corpo da nota fiscal apresentada está descrito que se trata da 1ª parcela da produção dos vídeos "Aulas Dentista Fácil", no valor de R$ 54.150,00, ratificando o montante total indicado na planilha de custos. Em vista disso, a Editora Gol e a Gamecorp foram intimadas (TIF 27, item 01, fls. 1210 a 1212; e TIF 07, item 01, fls. 1106 a 1107, respectivamente) a apresentar a nota fiscal referente à 2ª parcela e o respectivo comprovante de pagamento (R$ 54.150,00), e, caso não ocorrido o pagamento, esclarecer o motivo e comprová-lo com documentos; 47.7. A Editora Gol informou que a 2ª parcela não foi paga porque o serviço não foi prestado (fls. 1098 e 1099). Já a Gamecorp se limitou a informar que o projeto foi descontinuado, não tendo sido feito o segundo pagamento, sem justificar ou comprovar o motivo (fls. 958 e 959). Como a forma de pagamento seria de 50% na assinatura do contrato e 50% no encerramento, e já que este último não existiu, tal fato ratifica que não houve prestação do serviço, ou, no mínimo, que não foi terminado; 47.8. Na planilha de distribuição horária e diárias de palestrantes não há menção à Gamecorp ou à Editora Gol. Na planilha de custo antes mencionada consta apenas despesa associada à direção da captação de imagens relacionada a estas 35 horas de palestras, sem menção aos palestrantes. Em vista disso, a Editora Gol e a Gamecorp foram intimadas a apresentarem recibos de pagamento e a respectiva movimentação financeira relacionada às diárias pagas aos palestrantes dos vídeos "Aulas Dentista Fácil" produzidos pela Gamecorp, bem assim as respectivas imagens (TIF 27, itens 02 e 03, fls. 1210 a 1212; e TIF 07, itens 02 e 03, fls. 1106 a 1107); 47.9. Em resposta, a Gamecorp ratifica os indícios de que os pagamentos das diárias pagas aos palestrantes dos vídeos ficaram a cargo da Editora Gol, informando não serem obrigação da Gamecorp (fls. 958 e 959); 47.10. Já a Editora Gol informa que também não era responsável pelo pagamento das diárias dos palestrantes, não possuindo recibos ou comprovantes a apresentar, em conflito com a resposta da Gamecorp (fls. 1098 e 1099). Inclusive, na mensagem eletrônica apresentada anteriormente, há a informação de que as passagens aéreas dos palestrantes seriam pagas pela Editora Gol, indicando que as despesas relativas aos palestrantes ficariam a cargo dessa empresa. Nem mesmo essas despesas essenciais na execução do serviço alegadamente prestado foram comprovadas pelas duas empresas, as quais se eximiram desta responsabilidade; 47.11. Adicionalmente, em resposta ao TIF 27, a Editora Gol apresentou 58 (cinquenta e oito) fitas DAT e DVDs com diversos filmes, informando se tratar de material relacionado ao projeto Dentista Fácil. Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 42 47.12. Contudo, tais fitas são as mesmas que foram apresentadas em atendimento ao TIF 10 (item 05), associado à proposta de trabalho feita pela empresa PDI Processamento Digital à Editora Gol para desenvolvimento de campanha publicitária com base na captação de imagens, edição, pós- produção e masterização em diversas mídias de palestras realizadas no Rio de Janeiro de 13 a 16 de junho de 2012 pela Sociedade de Cardiologia do Rio de Janeiro (Socerj); 47.13. Examinando os DVDs apresentados, constata-se que também este material se refere a pessoas e temas que não têm relação com o que se alega ter sido o serviço de palestras na área odontológica. Referem-se, em realidade, ao mesmo curso ministrado pela Socerj em julho de 2012, tendo os seguintes temas e profissionais: Insuficiência Cardíaca (Ana Luiza Ferreira Sales), Cardiopatia e Gravidez (Ana Patrícia Nunes Oliveira), Emergência Cardiovascular (Hugo Tannus Furtado de Mendonça Filho), Hipertensão arterial (Andréa Araújo Brandão), etc, nenhum deles relacionados a odontologia e com nenhum dos palestrantes coincidindo com a relação apresentada na planilha de distribuição e diárias antes mencionada; 47.14. A mensagem eletrônica apresentada foi realizada entre uma pessoa identificada como BI Rodrigues, com endereço eletrônico pertencente à empresa PLAY TV (nome de fantasia da Gamecorp), e outras pessoas, entre elas o Sr. Marcos Adriano Veiga, que é empregado da Gamecorp. A mensagem é datada de 31/10/2012, duas semanas antes da emissão da nota fiscal, e informa que houve uma reunião na PLAY TV (Gamecorp) onde ficou acertado que esta prestaria serviços à Editora Gol, com intermediação de Kalil Bittar. É mencionado que as captações feitas com duas professoras até o momento são apenas o piloto e, se aprovadas, passam a valer como as primeiras aulas. A forma de pagamento descrita é de 50% na assinatura do contrato e 50% no encerramento do trabalho (pagamento que não ocorreu); 47.15. A Gamecorp foi intimada a esclarecer quem é BI Rodrigues, com indicação de CPF, nome completo e tipo de vínculo, apresentando, se fosse o caso, a ficha de registro de empregados (TIF 07, item 04, fls. 1106 e 1107). Em resposta, alegou que Bi Rodrigues é sócio de uma pessoa jurídica que prestou os serviços em análise. Restou evidenciado que os serviços não seriam prestados pela Gamecorp, mas sim por uma empresa terceirizada; 47.16. O outro documento apresentado em resposta ao TIF 25, antes mencionado, foi uma espécie de memorando acerca de um modelo de negócios, onde a empresa Dentista Fácil Sistemas de Informação Ltda propõe que o sujeito passivo participe da empresa, adquirindo 50% de suas cotas, a fim de produzirem em conjunto material didático na área de odontologia. Foi apresentado também um contrato de parceria comercial entre essa empresa e o sujeito passivo (não assinado). A partir desses documentos, a Editora Gol foi intimada a esclarecer e comprovar com documentos se a referida parceria se concretizou, bem assim a apresentar eventuais receitas advindas da parceria e determinar qual foi a participação da Gamecorp nos materiais produzidos (TIF 27, item 04, fls. 1210 a 1212); 47.17. Em resposta (fls. 1098 e 1099), o sujeito passivo informa que o projeto foi cancelado sem que tenha sido auferida qualquer receita. 48. Os impugnantes discorrem que o próprio Relatório Fiscal (parágrafo 2.1.7) reconhece que foi apresentada a nota fiscal da prestação do serviço, além do que uma relação de atividades e o conteúdo do material produzido. Consideram que tais documentos são a prova cabal de que houve produção e entrega do material. 49. No que se refere à nota fiscal apresentada, conforme já mencionado neste voto, este documento fiscal, por si só, não é prova suficiente da efetiva prestação do serviço, ademais quando a idoneidade é duvidosa ante os fatos apurados. Por outro lado, não obstante não ter sido Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 43 apresentado o contrato de prestação de serviço, tanto o sujeito passivo quanto o "prestador do serviço" entregaram alguns outros documentos quando intimados durante o procedimento fiscal, os quais foram apreciados por este julgador. Diferentemente do defendido pelos impugnantes, entendo que tais documentos não se prestam para a comprovação da prestação do serviço alegado, mas, ao contrário, demonstram que o mesmo não ocorreu. Senão, vejamos: 49.1. Na tentativa de justificar a falta de pagamento do que seria uma segunda parcela do "serviço contratado", a Editora Gol informou, em duas oportunidades na mesma resposta ao TIF 27, que o "serviço não foi prestado" e que "o projeto foi cancelado". A meu ver, uma indicação clara e direta de que o serviço não ocorreu, e que o pagamento de R$ 54.150,00 decorreu de outra causa não identificada; 49.2. Na planilha de custos apresentada, que a meu ver nada mais é que uma listagem de supostos gastos, não há qualquer referência ao tipo de serviço prestado, ao cliente ou ao prestador do serviço, o que a desqualifica como prova válida. Também o documento denominado pela autoridade fiscal de planilha de distribuição horária e diárias se encontra na mesma situação, sem qualquer indicação do sujeito passivo ou do prestador de serviço, não tendo valor probatório (novamente, a meu ver, um simples documento com relação de profissionais palestrantes, do local da palestra, a duração da palestra e a quantidade de diárias); 49.3. Na planilha de custo antes mencionada consta apenas despesa associada à direção da captação de imagens relacionada a essas 35 horas de palestras indicadas na planilha de distribuição horária e diárias, sem menção aos palestrantes e ao pagamento das diárias e passagens aéreas. Ou seja, a partir de tais planilhas poder-se-ia concluir que os gastos relativos aos palestrantes não seriam pagos pela Editora Gol, o que é incompatível com a mensagem eletrônica apresentada, onde consta que as custas das passagens seriam da Editora Gol, bem assim com a resposta da Gamecorp ("prestadora do serviço") à intimação a ela direcionada, onde afirmou que não pagou as diárias dos palestrantes, vez que "somente foi contratada para fazer a captação de imagens e edição". Intimada, a Editora Gol afirmou que não era responsável pelo pagamento das despesas relativas aos palestrantes, contrapondo-se ao informado pela Gamecorp. Então, afinal, quem pagou as despesas dos profissionais cujas palestras comporiam o vídeo "Aulas Dentista Fácil", objeto do serviço supostamente contratado? Os palestrantes trabalharam de graça? Ou melhor, pagaram para trabalhar? 49.4. As fitas DAT apresentadas pelo sujeito passivo como prova do serviço referem-se a palestras ministradas no Rio de Janeiro pela Sociedade de Cardiologia durante 4 (quatro) dias, sendo que a nota fiscal e a planilha de distribuição horária apresentada indicam que as palestras teriam ocorrido também em Ponta Grossa e Curitiba, teriam durado 19 dias e seriam prestadas na área de Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 44 odontologia. Já os DVDs apresentados, conforme relatado pela autoridade fiscal não se referem a área odontológica, mas sim à área cardiológica, além do que correspondem a cursos ministrados em julho de 2012 no Rio de Janeiro (data distinta das fitas DAT) por outros profissionais que não constam listados na planilha de distribuição horária apresentada. Tais fitas e DVDs foram os mesmos apresentados pelo contribuinte para justificar serviços objeto de apreciação em outro processo, relativamente a outro prestador de serviço. Além disso, caso essas fitas e DVDs se referissem ao serviço alegado (o que claramente não é o caso, como dito), ter-se-ia que considerar que o trabalho teria sido concluído, o que é conflitante com a afirmação prestada pelo sujeito passivo de que o serviço não foi prestado, e com o fato de que houve apenas o pagamento da "1a parcela"; 49.5. Por fim, foram apresentados um contrato de parceria comercial entre o sujeito passivo e a empresa Dentista Fácil Sistemas de Informação Ltda. (sem assinatura, e, pois, sem valor probatório), bem assim um documento dessa empresa relativo a modelo de negócios, onde é proposto ao sujeito passivo participar da empresa, mediante aquisição de cotas, para produção de material na área didática de odontologia (área do suposto serviço encomendado para o qual foi feito o pagamento ora analisado), os quais, se considerados juntamente com esclarecimentos prestados pela Gamecorp, que afirmou que os serviços teriam sido prestados por uma empresa terceirizada, indicam que a empresa prestadora do serviço alegado, caso existente, seria a Dentista Fácil Sistemas e não a Gamecorp; 49.6. Em vista disso, a Editora Gol foi intimada a se pronunciar, para esclarecer se a referida parceria se concretizou, se auferiu receita desta parceria e qual o papel efetivo da Gamecorp no material porventura produzido; e respondeu que a Gamecorp era a prestadora do serviço, mas que o serviço fora cancelado, e que caberia à Gamecorp esclarecer seu papel no projeto por ser a instituição mais indicada para tanto. Ou seja, contradisse os próprios documentos por ela apresentados e ainda procurou se eximir de explicar como teria transcorrido a prestação do serviço. 50. Assim, diante das considerações acima entendo que as arguições trazidas não se sustentam, visto que há nos autos elementos suficientes para comprovar que, de fato, a causa atribuída aos pagamentos (remuneração pela prestação de serviços) não se acha comprovada e que, em lugar disso, houve um conluio entre os envolvidos que resultou na transferência de recursos não justificada para o beneficiário dos pagamentos, que, por sinal, conforme apurado pela autoridade fiscal, é empresa ligada ao Sr. Jonas Suassuna, sócio do contribuinte (Sr. Jonas Suassuna é sócio da empresa BR4 Participações, que por sua vez é a maior acionista da emprega Gamecorp). X do Saber Soluções em Treinamento Ltda 51. Relativamente a esta empresa a autoridade fiscal apurou os fatos e fez as considerações a seguir detalhadas, todos devidamente documentados nos autos: 51.1. Cotejando os valores das notas fiscais emitidas por X do Saber com os pagamentos feitos pelo sujeito passivo registrados na contabilidade (contas nºs 423100017 e 421300001) e com a movimentação financeira, foi encontrada apenas uma divergência, no valor de R$ 3.000,00, pago à X do Saber em 04/03/2013 em sua conta 138405, agência 4076, do banco 341, o qual foi registrado na contabilidade como tendo sido uma doação ao Instituto de Caridade São Cipriano (vide planilhas às fls. 1071 a 1073). Não houve retenção de tributos sobre os valore brutos das notas fiscais; 51.2. Em vista disso, a Editora Gol foi intimada (TIF 26, item 02, fls. 1203 a 1208) a apresentar a documentação suporte do registro contábil relativo à doação, e esclarecer e comprovar com documentos o motivo de ter sido registrado um pagamento feito à X do Saber como tendo sido uma Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 45 doação ao Instituto de Caridade São Cipriano, determinando o CNPJ desta instituição, e definir o motivo de tal pagamento, apresentar a nota fiscal e contratos associados e comprovar a efetiva prestação de serviço associada. Esta intimação não foi atendida, tendo sido renovada no TIF 27, item 05, fls.1210 a 1212, também sem atendimento; 51.3. Assim, haja vista a esquiva do sujeito passivo em justificar tal fato, e já que há prova documental do destinatário final do recurso, considera-se que houve pagamento à empresa X do Saber dissimulado na forma de doação ao Instituto de Caridade São Cipriano; 51.4. Examinando o contrato social da X Saber e os dados constantes nos cadastros da Receita Federal (fls. 88 a 92 e 1084 a 1085), constata-se que a única sócia é a Sra. Elizabeth Rodrigues Vaz Pinto, CPF 664.302.677-68, que a empresa foi aberta em 05/07/2012 e baixada em 03/08/2015, e que o domicílio tributário dessa empresa é a residência da sócia. Essa pessoa física foi empregada da empresa Rio Sport Center, da qual Cláudia Bueri é sócia (a qual também é sócia da empresa Log Consultoria Editora e MArketing Ltda), e teve toda sua vida profissional desenvolvida na área de moda, sem qualquer relação com a área de treinamentos (objeto social da X do Saber e atividade do código CNAE declarado) ou mesmo comunicação (atividade indicada nas notas fiscais) (vide docs. às fls. 45 a 48 e 194 a 196); 51.5. Em suas DIRPFs, Elizabeth Rodrigues informa ter recebido distribuição de lucros isenta de tributação da empresa X do Saber no total de R$ 115.539,99 em 2012 (67% da receita auferida pela empresa), R$ 413747,23 em 2013 (85% da receita auferida pela empresa) e R$ 174.434,21 em 2014 (75% da receita auferida pela empresa); 51.6. Examinando a DIPJ AC 2012 apresentada pela X do Saber, constata-se que o responsável pela sua elaboração é a mesma pessoa que faz as DIPJ do sujeito passivo, Sr. Bartholomeu Nascentes Cabral, que é sócio da empresa BNC, que presta serviços de contabilidade ao prestador e ao tomador de serviços, além da empresa Log Consultoria. A receita total auferida em 2012 declarada por X do Saber foi de R$ 170.578,09, com retenções efetuadas pela empresa Instituto de Apoio e Gestão de Educação (não destacadas nas notas fiscais), sendo que Cláudia Bueri também é sócia desta; 51.7. Examinado a DIPJ AC 2013, constata-se que o responsável pela sua elaboração foi Regina Lúcia de Faria, contadora empregada da empresa BNC antes mencionada. A receita total auferida declarada foi de R$ 489.928,14, mais uma vez com informação de retenções sofridas efetuadas pelo Instituto de Apoio e Gestão de Educação; 51.7 Examinando a DIPJ AC 2004 apresentada via SPED, constata-se que o responsável pela sua elaboração foi mais uma vez a empresa BNC. A receita total auferida declarada foi de R$ 232.565,67, sem informações de retenções sofridas; 51.8. Pelas informações constantes nas DIPJs, somente foi possível identificar o Instituto de Apoio e Gestão e Educação como outra fonte de receita além da Editora Gol. Com isso, a receita fica integralmente restrita a empregas do Grupo Gol. Vale lembrar que, em depoimento prestado ao Ministério Público Federal, Jonas Suassuna (sócio da Editora Gol) informa que criou tal instituto para atender demanda da Fundação Roberto Marinho, que passou a exigir que seus licenciados (no caso a Editora Gol) possuíssem franquias sociais para realizar o lado pedagógico da operação (fls. 93 a 172, especificamente a página 38); 51.9. Em diligência junto ao Instituto, esta foi intimada a apresentar todos os contratos, notas fiscais, comprovantes bancários dos pagamentos feitos relacionados aos registros contábeis listados, associando os pagamentos expressamente às notas, como também definir os serviços prestados, informando individualmente o CPF e nome dos empregados envolvidos, indicando sua formação acadêmica e experiência profissional, e apresentar documentos que comprovem a efetiva prestação Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 46 dos serviços, tais como orçamentos, relatórios de atividades, medições de execução, reembolsos de despesas, e-mails trocados e outros elementos. Através do TIF 06, item 06, fls. 1131 a 1142, o sujeito passivo foi intimado a apresentar as mesmas informações e documentos; 51.10. Em atendimento às intimações foram apresentadas as notas fiscais às fls. 996 a 1065, permitindo a construção do conjunto das notas emitidas por X do Saber, comum a essas duas empresas do Grupo Gol (Instituto e Editora), conforme pode ser visto na planilha 6 à fl. 1071. Tais notas são sequenciais desde a criação da empresa em 07/2012 até 31/12/2004, O QUE COMPROVA que não há outra fonte de receita além destas empresas do Grupo Gol, evidenciando a dependência econômica da prestadora em relação ao referido grupo e, por conseguinte, indicando que a "prestadora" foi criada apenas para receber valores de empresas do Grupo Gol; 51.11. Não por acaso o Sr. Bartholomeu (sócio da empresa BNC, que presta serviços de contabilidade à X do Saber e à Editora Gol, além da empresa Log Consultoria) também presta serviços de contabilidade ao Instituto, empresa que também foi baixada (em 08/2015) e sempre ocupou domicílios tributários do sujeito passivo e possui como sócia apenas Cláudia Bueri, esposa de Jonas Suassuna, sócio da Editora Gol (vide fls. 976 a 978); 51.12. Estes fatos tornam evidente que a receita auferida por X do Saber tem origem em empresas do Grupo Gol, sendo o Instituto mais uma delas; 51.13. No corpo das notas fiscais consta que o serviço prestado é de comunicação, apesar de o CNAE da X do Saber não englobar tal atividade, mas sim a atividade descrita nas notas emitidas em face do Instituto: treinamento e capacitação. O objeto social da X do Saber descrito em seu contrato social (fls. 88 a 92) é de prestação de serviços de treinamento em geral, organização e planejamento de feiras, congressos e exposições, etc. Assim como a X do Saber, a empresa Log também "prestou" serviços de comunicação ao sujeito passivo; 51.14. A partir dessas notas e dos valores pagos e das planilhas elaboradas, constata-se que são sempre duas notas emitidas por mês, nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 10.000,00, cada uma, da mesma forma observada com a prestadora Log Consultoria (empresa ligada). Os valores pagos à X do Saber são iguais em todo o período, com pagamentos em todos os meses de 12/2012 a 03/2014. Além disso, se iniciaram exatamente quando se encerraram os pagamentos feitos pela Editor Gol à Log; 51.15. A X do Saber apresentou sua primeira GFIP em 01/2013, e todas foram sempre sem empregados (fl. 974). Nos balanços patrimoniais de 2012 e 2013, constata-se que a empresa não possuía ativo imobilizado passível de ser utilizado na consecução de seu objeto social, indicando dependência estrutural em relação à Editora Gol (fls. 41 a 43); 51.16. Deve ser ressaltado que a prestadora dos serviços é representada pelos mesmos representantes do sujeito passivo, ratificando que na verdade é o sujeito passivo quem trata de todos os assuntos relacionados à "prestadora", tais como sua criação, emissão de notas fiscais, etc., indicando que a mesma existe apenas formalmente (fls. 1080 a 1083); 51.17. Não obstante a Editora Gol ter apresentado as notas fiscais em atendimento ao TIF 06, não apresentou os contratos ou qualquer documento que comprovasse a efetiva prestação de serviços por parte da X do Saber ou mesmo por parte da pessoa física da sócia, visto que nem mesmo existiam equipamentos ou empregados que pudessem prestar os serviços; 51.18. Em vista disso e dos fatos apurados, foi novamente intimada (TIF 26 fls. 1203 a 1208 ) a (i) apresentar os esclarecimento e documentos anteriormente solicitados no TIF 06 (exceção feita às notas fiscais) (item 03); a (ii) esclarecer e comprovar com documentos o motivo de haver dois pagamentos por mês em duas notas fiscais distintas no período de 12/2012 a 03/2014 (item 04); a Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 47 (iii) determinar e comprovar com documentos se houve e qual foi a participação de outras empresas ou pessoas físicas na prestação dos alegados serviços e quem efetuou o pagamento às mesmas (item 05); a (iv) esclarecer e comprovar com documentos em que local foram prestados os serviços, quais os equipamentos utilizados e a quem eles pertenciam (item 06); a (v) esclarecer qual a relação entre os serviços prestados pelas empresas Log e X do Saber, visto que ambas receberam os mesmos valores, da mesma forma, e, quando se encerram os pagamentos para a Log, se iniciam os pagamentos para a X do Saber (item 07); e a (vi) esclarecer e comprovar com documentos como a pessoa física Elizabeth, única sócia da X do Saber, com vida profissional exclusivamente construída como vendedora na área de vestuário, prestou serviços na área de treinamento e comunicação, sem ter conhecimento da matéria, bem assim a esclarecer qual a relação de Elizabeth com Cláudia Bueri, além do fato da mesma ter sido empregada da Rio Sport Center, da qual Cláudia é sócia (item 08). NÃO HOUVE RESPOSTA; 51.19. Os mesmos questionamentos constaram da intimação TIF feita à X do Saber 01 ( fls. 1117 a 1120, onde os itens 04 e 05 da intimação acima, foram trocados de ordem, ficando como itens 05 e 04, respectivamente), além de solicitação para esclarecer e comprovar com documentos quais os beneficiários finais dos valores recebidos, visto que os indícios são de que se trata de remuneração paga a pessoa física, sujeitos a incidência de imposto de renda na pessoa física (item 09); 51.20. A X do Saber não respondeu os itens 01 a 03 e 09, deixando, pois, de fazer a principal comprovação, qual seja, da efetiva prestação dos serviços pela pessoa jurídica, vez que não foram apresentadas quaisquer provas da prestação de serviço, nem mesmo contratos. Em resposta aos itens 04 a 08 (fls. 1100 a 1101), informou que: (item 04) não houve terceirização, evidenciando que o serviço, se existente, somente poderia ter sido prestado pela sócia Elizabeth; (item 05) não é possível esclarecer o fato de haver dois pagamentos por mês da mesma forma que a empresa Log, e que o trabalho realizado envolvia conferência de estoque e distribuição de livros; (item 06) os serviços foram prestados na Editora Gol, não demandando equipamento específico para sua realização, restando claro que o serviço prestado informado diverge tanto do objeto social (cursos e treinamentos) quando da descrição feita nas notas fiscais (comunicação); (item 07) não há relação entre ela e a Log, não esclarecendo, ao menos, o motivo de receber duas notas fiscais por mês, cujos valores se repetem mês a mês, o que é no mínimo estranho uma empresa não saber explicar o valor da nota que emite; (item 08) afirma que Elizabehth e Cláudia se conhecem a muito tempo; 51.21. Retornando às solicitações do TIF 06, em sua resposta a Editora Gol afirma que os serviços prestados pela X do Saber são de consultoria e comunicação para implantação de plataforma Nuvem de Livros, além de consultoria na área de produção gráfica. Portanto, as respostas do "prestador" e do "tomador" quanto ao "serviço prestado" divergem, assim como as descrições feitas no corpo das notas fiscais; 51.22. Voltando também à diligência realizada junto ao Instituto de Apoio e Gestão, empresa do Grupo Gol, esta afirma que os serviços prestados pela X do Saber se referem a "acompanhamento orçamentário da prestação de serviços do INSTITUTO para a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO, elaborando relatório de projetos para cada fase" (fls. 975). Alega que a X do Saber funcionou como "estrutura externa de auditoria e controle dos custos de produção". Tal descrição diverge do que está descrito nas notas apresentadas, onde se lê que os serviços que teriam sido prestados ao Instituto eram de treinamento e capacitação em projetos. Informa também que não há contratos e mensagens eletrônicas que possam comprovar a efetividade da prestação dos serviços, mas apresenta relatórios simples assinados por Elizabeth (amostra à fl. 1086); Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 48 51.23. Ainda que os relatórios sejam muito simples e não contemplem os serviços alegados, não se pode negar que houve alguma prestação de serviço, mas que este foi prestado pela pessoa física da sócia. 51.24. Quanto à relação entre Elizabeth (sócia da X do Saber) e Cláudia Bueri, apesar dos indícios, não é possível afirmar de forma cabal que Cláudia Bueri é a real beneficiária dos valores pagos pela Editora Gol à empresa X do Saber. Houve a comprovação de prestação de serviço pela sócia Elizabeth para outra empresa do Grupo Gol (Instituto de Apoio e Gestão) mas não à Editora Gol; 51.25. As provas coletadas nos procedimentos de fiscalização e diligência levam à conclusão de que a Editora Gol efetuou pagamento por operação não comprovada, visto que não houve a prestação de serviços, seja por parte da pessoa jurídica, seja por parte da pessoa física sócia da X do Saber (Elizabeth); 52. Os impugnantes defendem que a própria fiscalização reconheceu que houve prestação do serviço (parágrafo 2.3.28 do Relatório Fiscal), mas, no entendimento desta, teria sido realizado pela sócia da pessoa jurídica e não por esta. Entendem que tal afirmação está eivada de suposições, demonstrando entendimento isolado da autoridade fiscal, uma vez que cumpriu com todos os seus deveres de registros contábeis e contratuais; 53. Antes de analisar os fatos apurados pela autoridade fiscal para concluir se restou comprovada ou não a efetividade dos serviços correspondentes aos pagamentos realizados, cabe registrar não ter qualquer fundamento o único argumento trazido pelos impugnantes. 54. Isto porque o parágrafo 2.3.28 do Relatório Fiscal trata de serviços prestados pela X do Saber a outra empresa do Grupo Gol, qual seja, o Instituto de Apoio e Gestão e Educação. Não se refere, pois aos supostos serviços prestados pela X do Saber à Editora Gol, objeto do presente lançamento. Ou seja, em momento algum a autoridade fiscal reconheceu que houve prestação do serviço, ao contrário, conforme consta em mais de uma passagem do relatório, como por exemplo no parágrafo 2.3.33, afirmou categoricamente que não houve a prestação do serviço, tendo os pagamentos sido feitos com o único objetivo de beneficiar a sócia Elizabeth e/ou Cláudia Bueri (com que mantinha relação), esposa do sócio do sujeito passivo, mediante distribuição de lucros, sem contrapartida na forma de prestação de serviços: Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 49 55. Quanto aos fatos levantados no procedimento fiscal, a meu ver restou evidente que a empresa X do Saber não prestou o serviço indicado nas notas fiscais, recebendo pagamentos sem causa comprovada. Senão vejamos: 55.1. Não obstante intimados e reintimados o sujeito passivo e a "prestadora de serviço", não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios da prestação dos serviços. O único documento carreado foram as notas fiscais emitidas, as quais, por si sós, não são provas suficientes da efetiva prestação do serviço. Conforme visto, a autoridade fiscal deu oportunidade aos intimados de comprovarem os serviços prestados por diversos meios, apresentando uma lista de documentos (não exaustiva) que em conjunto serviriam para alcançar esse intento, mas não foram apresentados. 55.2. O serviço indicado nas notas fiscais (simplesmente: "comunicação") não compõe o objeto social da empresa (cursos e treinamentos) e não tem correspondÊncia com o CNAE constante do cadastro da empresa; 55.3. O fato de todas as notas fiscais terem sido emitidas em sequência exclusivamente para a Editora Gol e para o Instituto de Apoio e Gestão, ambas as empresas pertencentes ao Grupo Gol; juntamente com o fato de que os serviços de contabilidade para essas empresas e para a "prestadora de serviço" (X do Saber), como também para outra empresa do grupo (Log), ser a mesma (BNC e seus contadores); e com curto tempo de existência da X do Saber, indicam que essa foi criada exclusivamente para receber os valores de empresas do grupo gol, sem qualquer alicerce em serviços prestados; 55.4. A "prestadora do serviço" (X do Saber) não tinha pessoal, estrutura física (domicílio da única sócia) e equipamentos para prestar os serviços. 55.5. Os representantes da editora são os mesmos da X do saber, conforme procurações anexadas ao processo, o que demonstra claramente, juntamente com os demais fatos apurados (sem estabelecimento próprio, sem pessoal, sem equipamento, e outros, em especial, a relação intrincada entre as empresas e seus sócios), que na verdade é o sujeito passivo (Editora Gol), sob o comando de seu sócio Jonas Suassuna, quem tratava de todos os assuntos relacionados à "prestadora", tais como sua criação, emissão de notas, etc, indicando que a X do Saber existia apenas formalmente; 55.6. O serviço indicado nas notas era de comunicação, mas a X do Saber informou que atuou na conferência de estoque e distribuição de livros, o que não tem qualquer relação com a atividade indicada nas notas ou no contrato social. Além disso, a Editora Gol afirmou que o serviço era de consultoria e comunicação para implantação de plataforma Nuvem de Livros, além de consultoria na área de produção gráfica, o que diverge exponencialmente do serviço alegado pela "prestadora", do objeto social desta e do serviço indicado nas notas. Ou seja, ninguém sabe qual foi o serviço prestado...; 55.7. Como não houve terceirização (conforme informado pela X do Saber) e a empresa não tinha funcionários, se o serviço indicado na nota fiscal, ou o presente no objeto social da empresa, ou até o alegado pela Editora Gol tivesse sido realizado, a única pessoa a fazê-lo seria a própria sócia, que nunca atuou na área de comunicação, de treinamento ou de consultoria de implantação de plataforma de nuvem de livros e de consultoria na área de produção gráfica (ligada à área de informática), tendo experiência apenas como vendedora na área de moda. Não foi apresentado qualquer documento demonstrando sua formação ou expertise na área que seria do serviço prestado, ainda que as empresas tenham sido intimadas para tanto. Ao contrário, quando questionada, a X do Saber informou que sua sócia atuou como supervisora de lojas Mr. Cat e Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 50 Chifon (ou seja, chefe imediato dos vendedores) e como representante da Calvin Klein e Villa Romana, confirmando sua atuação na área comercial de roupas, seja como vendedora empregada, supervisora de vendedoras ou vendedora autônoma. Tais fatos indicam, por óbvio, que não haveria possibilidade de ter sido prestado tal serviço pela sócia; 55.8. No que se refere especificamente ao valor de R$ 3.000,00 depositado na conta da X do Saber, mas que foi escriturado como doação ao Instituto de Caridade São Cipriano, e para o qual não foi apresentada nota fiscal respectiva, o sujeito passivo, devidamente intimado, não trouxe qualquer esclarecimento ou documento que explicasse tal inconsistência. Resta evidente que se trata de pagamento à X do Saber dissimulado na forma de doação ao Instituto de Caridade. Frise-se que os impugnantes não questionaram tal acusação especificamente. 56. Assim, diante das considerações acima entendo que as arguições trazidas não se sustentam, visto que há nos autos elementos suficientes para comprovar que, de fato, a causa atribuída aos pagamentos (remuneração pela prestação de serviços) não se acha comprovada e que, em lugar disso, houve um conluio entre os envolvidos que resultou na transferência de recursos não justificada para o beneficiário dos pagamentos. Multa qualificada 57. Relativamente à multa de ofício aplicada de 150% sobre o IRRF apurado, os impugnantes entendem que as alegações de omissão dolosa e intuito de reduzir tributo não guardam sintonia com a verdade dos fatos. Discorrem que a fiscalização alegou ter havido intuito de sonegar com suposta "dissimulação de contratos, propostas, notas fiscais e registros contábeis" como sendo de pessoas jurídicas, quando se destinaram, no seu entender, a pagamento de empregados. Mas, nesse contexto, perguntam: qual seria o efetivo ganho de uma pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido em proceder desta forma, gerando aumento de sua base tributável e, consequentemente, gerando maior pagamento de tributos? Registra que a própria fiscalização comprovou a efetiva prestação de serviço de empresas como Coskin, Rocha Barbosa Representações, Log Consultoria Editora e Marketing Ltda., etc., as quais são empresas idôneas, que efetivamente atuam no ramo das atividades do impugnante, prestando os mesmos tipos de serviços para outros contratantes. 58. Ressaltam que a jurisprudência do Carf é firme no sentido de que deve ser analisado o intuito do contribuinte e somente quando se comprova que se buscava omitir ou dificultar a busca pela ocorrência do fato gerador é que se justifica o "agravamento". Citam o AC 9202-01.949, de 2012. 59. Defendem que a multa no percentual aplicado é confiscatória e abusiva, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Mencionam que STF firmou entendimento de que percentuais entre 20% e 30% são adequados à luz do princípio do não confisco (citam RE 523471 AgR/MG). Além disso, discorrem que o STF já admitiu, por unanimidade, a repercussão geral do RE 736.090/SC, tendo em vista o caráter inconstitucional dessa multa de 150%. Pedem, ao fim, a redução da multa a um patamar razoável. 60. A multa aplicada teve como fundamento o art. 44, inciso I, §1º da Lei nº 9430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 51 a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 61. Dispõe o dispositivo que a qualificação da multa é devida nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 62. No caso em análise, a autoridade fiscal constatou que os pagamentos feitos pela empresa autuada foram dissimulados nos registros contábeis como sendo destinados a pessoas jurídicas por prestações de serviços, quando, em realidade, estas não ocorreram. Inclusive, em relação a alguns "prestadores", foram apresentadas notas fiscais sem alicerce em operação real, visando com isso dar um caráter de autenticidade e efetividade aos pagamentos realizados, como se correspondessem à retribuição por serviços prestados. 63. Restou demonstrado que, de forma reiterada nos anos-calendário 2011 (processo 18088.720216/2017-94) a 2014 , a Editora Gol e seus colaboradores ("prestadores de serviços") escrituraram e emitiram notas fiscais relativamente a serviços inexistentes, visando, com isso, justificar a realização de pagamentos, bem assim apresentaram esclarecimentos diversos durante o procedimento fiscal, objetivando manter a versão falaciosa da ocorrência desses serviços inexistentes, ratificando que tanto a Editora Gol como as "prestadores de serviços" agiram em conluio e de forma consciente para simular operações que de fato não aconteceram. 64. Com as operações forjadas, os sócios das "prestadoras de serviços" passaram a ter à sua disposição valores a receber de lucros isentos de tributação (distribuição de lucros) por serviços não prestados, ou seja, por lucros que efetivamente não existiram. Além de dar uma aparência de retribuição por serviços prestados a repasses em dinheiro, conseguiram escapar da tributação do imposto de renda nas pessoas físicas, a uma alíquota de 27,5%, submetendo-os a uma tributação mais vantajosa na pessoa jurídica na forma de lucro presumido (em um total de 9,45% - IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e de ISS (5%, e que, conforme consta dos autos, não ocorreu em todos os pagamentos). Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 52 65. Assim, considero que estão presentes elementos que caracterizam o intuito doloso por parte do contribuinte e seus colaboradores visando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, de sua natureza ou circunstâncias materiais, das condições pessoais de contribuinte, bem assim modificar suas características essenciais, subsumindo-se perfeitamente à multa exasperada de 150%, tipificada art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. 66. Em relação à alegação de que a própria fiscalização reconheceu estar comprovada a efetiva prestação de serviço de empresas como Coskin, Rocha Barbosa Representações, Log Consultoria Editora e Marketing Ltda., etc., esta não tem qualquer relevância na presente lide, vez que os pagamentos por serviços prestados por essas empresas não foram objeto do lançamento de IRRF ora guerreado. 67. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, por considerarem o percentual aplicado (150%) confiscatório, cabe esclarecer que o administrador é um mero executor de normas não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade dessas. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido súmula do Carf: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 68. Adicionalmente, o art. 26-A do PAF, incluído pela Lei n º 11.941, de 2009, resultante da conversão da MP nº 449, de 2008, é claro no sentido de que o julgador administrativo não pode afastar a aplicação de lei sob o fundamento de violação da constituição: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 69. Também o artigo 7º, incisos IV e V da Portaria MF nº 341, de 2011, determina que o julgador de primeira instância está vinculado às leis, assim como às normas regulamentares, inclusive, a entendimentos da Receita Federal expressos em atos normativos: Portaria MF nº 341/2011 Art. 7ºSão deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Art. 116, III da Lei nº 8.112/90 Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; 70. Inclusive, a Receita Federal já se posicionou quanto à alegação de inconstitucionalidade no Parecer Normativo CST nº 329, de 1970: Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 53 Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 71. Assim, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Como, consoante visto, os percentuais das multas estão fixados em lei, e já que os respectivos dispositivos não foram declarados inconstitucionais ou ilegais, com efeito vinculante, até o presente momento, considero devida a sua aplicação. 72. Frise-se que, relativamente ao RE 736.090/SC, em 26/11/2015 apenas o houve o reconhecimento pelo STF da repercussão geral da matéria correspondente ao caráter confiscatório da multa qualificada aplicada de 150%; mas até o momento não houve julgamento do mérito (fls. 1326 a 1339). Multa Isolada/Juros Isolados 73. No que concerne à multa isolada lançada, os impugnantes não contestam as razões de sua aplicação, limitando-se a alegar que o auto de infração impõe multa e juros isolados cumulados com multa de ofício, em flagrante descumprimento da Súmula nº 105 do Carf. 74. A multa e os juros isolados lançados decorreram de procedimento fiscal realizado nos autos do processo nº 10872.720404/2017-642, onde foram verificados pagamentos feitos pelo contribuinte a outras prestadoras de serviço (não as "prestadoras" tratadas no presente processo), os quais, na realidade, correspondiam a pagamentos de salários e outros valores a empregados não oferecidos à tributação, não tendo havido a devida retenção na fonte do imposto de renda. Já que a constatação da falta de retenção do IR foi feita após o encerramento do período de apuração, o destinatário da exigência do imposto passou a ser o contribuinte pessoa física, cabendo, contudo, serem exigidos da fonte pagadora (sujeito passivo) multa de ofício isolada (art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, e art. 957 do RIR/99), no percentual de 75%, e os juros de mora isolados (art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Como no referido processo foram lançadas apenas as contribuições sociais patronais e de segurados, bem como as destinadas a outras entidades e fundos (FNDE/Salário Educação, Incra, SESC, Senac e Sebrae), a autoridade fiscal utilizou o presente processo para lançar a multa isolada e os juros isolados. 75. Evidente, pois, que a multa e os juros isolados aqui lançados não têm qualquer relação com a multa tratada na súmula referida pelos impugnantes, abaixo transcrita, vez que esta trata da multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, antecipações do IRPJ/CSLL devido no ajuste anual pela pessoa jurídica. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 76. Assim, a alegação trazida é improcedente. 77. Adicionalmente, em que pese não constar no tópico das impugnações relativo à multa/juros isolados, mas sim no tópico correspondente à síntese dos fatos, os impugnantes discorrem que a multa isolada e os juros de mora foram aplicados em função da não retenção do IRRF referente aos pagamentos efetuados às empresas Gamecorp, Cine Foto e X do Saber. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 54 78. Está nítido o equívoco no entendimento dos impugnantes, vez que a multa e os juros isolados não incidiram sobre tais pagamentos, os quais foram objeto exclusivamente de lançamento de IRRF com multa qualificada no presente processo, mas sim sobre os pagamentos efetuados a outras empresas detalhadas no processo nº 10872.720404/2017-64 (Coskin Assessoria e Consultoria Empresarial, Dois B Representações, Gol Serviços de Editoração, Rocha e Barbosa Representações, etc.). [...] (grifos nossos) 27. Acrescento com relação a multa qualificada, que toda esta engenharia está detalhada e minuciosamente retratada nos autos, não havendo necessidade de maiores digressões a respeito, posto que muito dela já consta do presente voto. 28. Nesse cenário, outra não poderá ser a conclusão, senão a de que houve dolo na prática das infrações, tendo em vista que os atos de emissão de notas fiscais inidôneas perduraram ao longo dos anos de 2012 a 2014, ou seja, foram praticados com habitualidade, descartando-se a ocorrência de erro eventual. 29. Outrossim, houve voluntariedade dos envolvidos e complexidade na dinâmica das execuções dos atos, na medida em que a emissão das notas, a contabilização dos fatos, os pagamentos efetuados e as justificativas apresentadas ao longo de todo o procedimento fiscal, no sentido de manter a versão falaciosa, demonstram e ratificam que tanto a contribuinte (EDITORA GOL LTDA.), quanto as empresas contratadas, praticaram os atos de forma consciente, em conjunto, simulando operações que de fato não aconteceram, consequentemente, os sócios das prestadoras de serviços passaram a ter à sua disposição valores a receber de lucros isentos de tributação, por serviços não prestados, ou seja, por lucros que efetivamente não existiram. 30. Sendo assim, praticaram atos que demonstram a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação, bem assim agiram em conluio com outras empresas, conforme descrito no artigo 71, incisos I e II, e artigo 73, ambos da Lei nº 4.502/1964, justificando a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, in verbis: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 55 31. Com efeito, as condutas dos Recorrentes se amoldam, indubitavelmente, ao conceito de sonegação e conluio. 32. Presente, portanto, as condutas tipificadas na Lei nº 4.502/1964, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela Autoridade Fiscal, com fulcro no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/1996. 33. Todavia, no momento deste julgamento, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, tem outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 34. Com isso, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). 35. Noutro giro, com relação aos documentos juntados ao Recurso Voluntário da contribuinte de fls. 1439/1543 (“INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USO DE ESTANDE E OUTRAS AVENÇAS” (sem assinaturas), transferências, notas fiscais, extratos bancários, “PROPOSTA DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS E PRODUÇÃO FOTOGRAMA” (sem assinaturas), crachá, matérias jornalísticas, portifólio, e-mails, “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO” (sem assinaturas) e planilha de fluxo de caixa) em nada corroboram com as alegações da contribuinte, vez que tão somente demonstram que os pagamentos foram realizados, mas não comprovam as operações ou as suas causas. 36. Ora, a comprovação de que os pagamentos foram efetuados já consta dos autos, o que não se comprova é prestação dos serviços. 37. Para demonstrar a realização dos serviços, a contribuinte deveria ter juntado aos autos as “Vídeos Aulas Dentista Fácil”, os comprovantes de comercialização, as receitas auferidas com a venda destes DVDs, as fotos, vídeos (filmes) ou quaisquer imagens gravadas pelo profissional contratado (RICARDO HENRIQUE STUCKERT) para cobrir os eventos promovidos pela ANJ, Bienal do Livro do Rio de Janeiro e ANER, bem assim as DIRFs, DASNs etc. Porém, permaneceram inerte frente as dezenas de intimações da Autoridade Fiscal. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 56 38. De outro lado, com relação aos argumentos trazidos na petição juntada aos autos no dia 25/03/2025, às fls. 2106/2113, também não assiste razão aos Recorrentes, vez que a Autoridade Fiscal discriminou de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária no “Relatório Fiscal” de fls. 16/38, contendo 23 páginas, descrevendo claramente os motivos para autuação consistente no pagamento sem causa ou sem operação comprovada, bem assim apresentou os motivos para qualificação da multa de ofício e a imputação da sujeição passiva solidária ao sócio administrador de forma isolada da contribuinte, o senhor JONAS LEITE SUASSUNA FILHO. 39. Assim sendo, o trabalho de auditoria realizado neste feito não tem qualquer correlação com as ações judiciais mencionadas na referida petição, mas tão somente utilizou dos extratos bancários fornecidos pelo MPF, resultante da quebra do sigilo bancário e compartilhamento destas informações, porém como afirma a Autoridade Fiscal, no mesmo item “1.7.”, do Relatório Fiscal, citado pelos Recorrentes, que “(...) Em atendimento ao TIF 03, itens 07 e 08 (arquivo TIF em anexo), a movimentação financeira do sujeito passivo foi disponibilizada de forma espontânea pelo mesmo, e as instituições bancárias forneceram as informações solicitadas das contas correntes elencadas (arquivos AUT BANCOS, em anexo). (...)” – v. cf. fl. 17. 40. Ademais disso, aduz o Fisco que “(...) Os extratos recebidos foram validados com as Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) apresentadas pelos bancos, sem que fossem identificadas divergências (...)” – v. cf. fl. 17. 41. Ou seja, apesar do Fisco ter utilizado os extratos bancários fornecidos pelo MPF, possuía a movimentação financeira do sujeito passivo, fornecida por ele mesmo, e os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. 42. Importante frisar ainda que este procedimento fiscal não se originou exclusivamente “nas provas ilícitas obtidas no bojo da operação lava-jato”, como alegaram os Recorrentes. Bem assim, esta arguição trata-se de notória inovação recursal, vez que não consta dos Recursos Voluntários da empresa EDITORA GOL LTDA. (contribuinte) de fls. 1415/1438, ou do responsável solidário JONAS LEITE SUASSUNA FILHO de fls. 1547/1575 (juntado novamente às fls. 1684/1712, 1821/1849 e 1958/1986), porquanto matéria preclusa nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) 43. Por fim, quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do não confisco, importante frisar o teor da Súmula CARF nº 2, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal – v. cf. artigo 25, § 13, do Decreto nº Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 57 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) –, in fine: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 44. Portanto, nego provimento aos Recursos Voluntários. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR 45. O responsável solidário JONAS LEITE SUASSUNA FILHO afirmou, no capítulo denominado de “A INCORRETA INCLUSÃO DO RECORRENTE COMO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO”, que “(...) Não é de hoje que a jurisprudência pacificou entendimento sobre a impossibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal sem o atendimento dos requisitos do art. 135, caput, do CTN (...)” – v. cf. fl. 1550. 46. Acrescentou que “(...) no caso, vê-se que não houve sequer fundamento para inclusão do Recurso como sujeito passive solidário, havendo apenas uma presunção de que, por ser o mesmo sócio administrador, teria havido omissão dolosa com o intuito de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social (...)” – v. cf. fl. 1551. 47. E concluiu asseverando que “(...) notório que a inclusão do Recorrente na presente autuação não é aparada pela legislação vigente, muito menos pela jurisprudência do CARF e do c. Tribunal Superior. Desta forma, resta comprovada ilegitimidade do Recorrente para figurar como sujeito passivo solidário nos processos administrativos em referência, visto que não há qualquer indício dos requisitos do art. 135, caput, do CTN, para sua manutenção, devendo ser excluído das autuações. (...)” – v. cf. fl. 1555. 48. Cabe salientar que o artigo 135, inciso III, do CTN determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 49. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade solidária é preciso a demonstração inequívoca e individualizada da conduta do sócio, que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. 50. Desta forma, não admite-se a responsabilização genérica pela simples função de gestão que exerce na empresa, sendo exigido da Autoridade Fiscal que aponte e prove a conduta dolosa pessoal do administrador. 51. Da leitura do trecho do “Relatório Fiscal” abaixo transcrito, verifica-se a descrição pormenorizada dos atos praticados pelo pessoa física do senhor JONAS LEITE SUASSUNA FILHO (sócio administrador de forma isolada da contribuinte) com excesso de poder e contrário à lei – v. cf. fl. 37: Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 58 [...] 4. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 4.1. A sujeição passiva solidária de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica resta caracterizada quando da comprovação de atos por estes praticados que representem infração dolosa à lei, produzindo reflexos tributários. 4.2. Conforme mencionado neste Relatório Fiscal, no presente procedimento restou comprovado o intuito de sonegar do sujeito passivo, com participação direta do sócio administrador da empresa, e de todas as empresas do Grupo GOL, JONAS LEITE SUASSUNA FILHO (CPF: 465.984.807-87). JONAS está ciente da aceitação das Notas Fiscais emitidas pelas “prestadoras” de serviço, está ciente da contabilização dissimulada dos fatos, autoriza diretamente os pagamentos efetuados e ajuda na elaboração das justificativas apresentadas ao longo de todo o procedimento fiscal, no sentido de manter as versões falaciosas visando ocultar a ocorrência do fato gerador. 4.3. Além de ser o sócio administrador de forma isolada, é JONAS quem assina os termos de abertura e encerramento dos Livros Diário, assim como as Demonstrações Contábeis publicadas nos mesmos Livros Diários nº 13 a 15 de 2012 a 2014 (arquivo DIÁRIOS em anexo), nos quais constam os registros contábeis das despesas relacionadas aos pagamentos das operações não comprovadas; denotando sua ciência e intenção na prática dos atos. 4.4. Caracteriza-se a omissão dolosa praticada pelo sujeito passivo, com o evidente intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão do real motivo das despesas pagas por operação não comprovada (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64). 4.5. Constam nos autos deste processo provas da prática de atos de liberalidade do sócio JONAS às custas da sociedade, entendidos como sendo aqueles que diminuem o patrimônio social sem que tragam qualquer benefício ou vantagem para a sociedade. 4.6. Foi lavrado o crédito tributário devido face ao contribuinte EDITORA GOL LTDA (CNPJ: 03.782.338/0001-30), tendo sido constituído o processo 10872-720.413/2017-55. Ante o exposto, fica caracterizada a sujeição passiva solidária relacionada a este crédito tributário, nos termos do art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), cuja ciência foi feita ao responsável JONAS SUASSUNA através do TIF 28 (arquivo TIF em anexo), e formalizada através do Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) acompanhado do referido crédito tributário (arquivo TSPS JONAS anexo ao processo). 4.7. A pessoa física JONAS LEITE SUASSUNA FILHO consta nos contratos sociais como sócio administrador de forma isolada (arquivos CS EDITORA GOL 1 a 5, todos em anexo), sendo esta mais uma prova de sua responsabilidade tributária descrita no art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). [...] 52. Com efeito, restou amplamente demonstrada a individualização da conduta do sócio administrator (de forma isolada) que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. 53. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido asseverou – v. cf. fl. 1372: [...] 85. Portanto, está claro que não basta o simples adimplemento da obrigação tributária, mas este deve decorrer de prática por parte do administrador a pratica de condutas dolosas visando vantagens fiscais indevidas. 86. Não poderia ser outro o entendimento, pois os administradores devem agir com zelo na gestão fiscal da sociedade de modo a não cometer ilícitos que acarretem o inadimplemento de obrigações Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.278 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720413/2017-55 59 tributárias (vide art. 1011 do Código Civil). Ao agir com abuso, fraude, sonegação e outras condutas dolosas para escapar à tributação total ou parcialmente, o administrador, além de praticar atos ilícitos com infração à lei tributária, infringe também o Código Civil: Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. 87. Na espécie, restou comprovado que o Sr. Jonas Suassuna, na condição de sócio administrador, (i) estava ciente da aceitação das notas fiscais emitidas pelos "prestadores de serviço", e (ii) da contabilização dissimulada dos fatos, sendo quem assinou os termos de abertura e encerramento dos Livros Diário, assim como as demonstrações contábeis publicadas nos mesmos Livros Diários nºs 13 a 15, de 2012 a 2014, nos quais constam os registros contábeis de despesas relacionadas a pagamentos de operações não comprovadas; e (iii) autorizou diretamente os pagamentos efetuados e (iv) ajudou na elaboração das justificativas apresentadas ao longo de todo o procedimento fiscal, no sentido de manter as versões falaciosas para ocultar a ocorrência do fato gerador. 88. Ao agir assim, sem o cuidado devido na gestão fiscal da sociedade, praticando atos ilícitos com intuito doloso de obter vantagens financeiras indevidas na quitação de tributos, há que se considerar ser devida a responsabilização solidária com a pessoa jurídica pelas obrigações tributárias decorrentes desses atos. [...] 54. Portanto, entendo que deve ser mantida a sujeição passiva solidária do senhor JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Dispositivo 55. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço dos Recursos Voluntários e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, a fim de (i) rejeitar todas as preliminares, tendo em vista que o Auto de Infração é válido, não havendo que se falar em nulidades e/ou decadência (inteligência da Súmula CARF nº 114); (ii) manter integralmente os lançamentos; (iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, reduzindo seu percentual para 100% (cem por cento), por força da atual redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; (iv) manter a responsabilidade solidária atribuída ao senhor JONAS LEITE SUASSUNA FILHO, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN; e (v) afastar a alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 2308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10954288 #
Numero do processo: 10283.720667/2018-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014 AMAZONIA OCIDENTAL. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. STF. AgR. RE 631.435/RJ Os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental- AgR RE 631.435/RJ, Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3202-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014 AMAZONIA OCIDENTAL. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. STF. AgR. RE 631.435/RJ Os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental- AgR RE 631.435/RJ, Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.720667/2018-94

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273135

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.432

nome_arquivo_s : Decisao_10283720667201894.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720667201894_7273135.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 26 00:00:00 UTC 2025

id : 10954288

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215215312896

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-25T17:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-25T17:01:39Z; Last-Modified: 2025-06-25T17:01:39Z; dcterms:modified: 2025-06-25T17:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-25T17:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-25T17:01:39Z; meta:save-date: 2025-06-25T17:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-25T17:01:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-25T17:01:39Z; created: 2025-06-25T17:01:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-06-25T17:01:39Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-25T17:01:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.720667/2018-94 ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AC PORTELA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013, 2014 AMAZONIA OCIDENTAL. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS- ZFM. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. STF. AgR. RE 631.435/RJ Os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental- AgR RE 631.435/RJ, Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário, para afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de infração da Contribuição para o PIS e da COFINS referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, tendo sido constituído o crédito tributário abaixo especificado: Em relação ao Ano Calendário de 2012 já houve lavratura de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, controlados no processo nº 10283.721031/2017-89. De acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento de fiscalização iniciou-se em 09/03/2015, data de ciência pelo sujeito passivo do Termo de Início, abrangendo originalmente o período de 01/01/2012 a 31/12/2012, posteriormente ampliado com a inclusão do período de 01/01/2013 a 31/12/2014. Nos anos-calendários de 2013 e 2014, compreendidos nos lançamentos objeto deste processo, a empresa foi tributada pelo IRPJ com base no lucro arbitrado, conforme Relatório Fiscal referente ao processo n° 10283.720.665/2018-03, sujeitando-a à apuração cumulativa de PIS/COFINS pertinentes aos citados períodos. Foi solicitado à empresa a apresentação de seus livros fiscais e contábeis e alterações contratuais. Entretanto, a recorrente mesmo reintimada por diversas vezes, não atendeu a fiscalização. Sendo assim, a autoridade fiscal após verificar a base de dados da RFB, constatou que a recorrente não havia feito a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições dos meses de fevereiro de 2013 a novembro de 2014, pois identificou-se a entrega apenas referente aos meses de janeiro de 2013 e dezembro de 2014, ainda assim com valores zerados, sem nenhuma informação de receita ou contribuição social. Em sede de fiscalização verificou-se à revendas de mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus- da Amazônia Ocidental, referentes as: (i) compras de mercadorias de pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas com alíquota zero de PIS e Cofins, de acordo com o art. 2º da Lei n° 10.996, de 2004; Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 3 (ii) vendas (revenda) dessas mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus adquiridas com alíquota zero. Informa a fiscalização que, mediante Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 9, foi solicitado à contribuinte a apresentação de demonstrativos contendo informações (especificadas na intimação) relativas às compras de mercadorias de pessoas jurídicas situadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), efetuadas com alíquota zero de Cofins e de Contribuição para o Pis/Pasep, de acordo com o art. 2º da Lei n° 10.996, de 2004, assim como informações (especificadas na intimação) das vendas (revenda) dessas mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, objetivando que a própria empresa demonstrasse as mercadorias revendidas para fora da Zona Franca de Manaus que foram adquiridas com alíquota zero. Mesmo intimada por diversas vezes, a recorrente não atendeu a fiscalização, deixando de apresentar as informações solicitadas, tão somente, informou que não as possuía. Daí, objetivando apurar a receita bruta auferida pelo sujeito passivo, a fiscalização baseou-se nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) oriundas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referente às aquisições de mercadorias com alíquota zero de PIS e Cofins e as vendas de tais mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, tendo constatado as seguintes infrações: QD n° 01 - Apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep Devidas em Decorrência do Desvio de Finalidade das Mercadorias Adquiridas para Consumo ou Industrialização na Zona Franca de Manaus; - QD n° 02 - Vendas de Mercadorias para Fora da Zona Franca de Manaus com Ocorrência de Desvio da Finalidade de Consumo na Zona Franca de Manaus; - QD n° 03 - Compras de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Localizadas Fora da Zona Franca de Manaus com Aplicação de Alíquota Zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep Condicionada ao Consumo na Zona Franca de Manaus. Considerando que não foi efetuado nenhum pagamento de Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep relativas aos meses de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, o lançamento tributário se deu com base no inciso I do art. 173 do CTN. Outrossim, houve a imputação de multa de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora incidentes foram calculados de acordo com o previsto no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, formalizada através do acórdão nº 08-44.477, assim ementado: Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS NA ZFM. NÃO EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÕES. Compõem a base de cálculo do PIS as receitas de vendas efetuadas para empresas localizadas na ZFM, não se podendo afirmar que exista a equiparação da incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas realizadas para empresas situadas na ZFM com as exportações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS PARA EMPRESAS NA ZFM. NÃO EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÕES. Compõem a base de cálculo da Cofins os valores referentes às vendas efetuadas para empresas localizadas na ZFM, não se podendo afirmar que exista a equiparação da incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas realizadas para empresas situadas na ZFM com as exportações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. O lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades legais e tenha cumprido os demais requisitos de validade que lhe são inerentes é válido e não padece de vício que enseje sua nulidade. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO DIFERENTE. Não há duplicidade de exigência quando dois autos de infração são lavrados para constituir créditos tributários de um mesmo tributo para um mesmo período de apuração, quando as matérias tributáveis são diferentes. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 5 As decisões judiciais e administrativas apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento jurisdicional somente abrange o objeto da demanda judicial, vale dizer, o conteúdo do pedido da petição inicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da alegação de nulidade do lançamento tributário Alega a Recorrente que no curso do ano-calendário de 2018, a autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização realizou o lançamento tributário de 02 (dois) autos de infrações sobre o mesmo tema, mesmo período de apuração, conforme comprovam os Processos Administrativo Fiscais no 10283- 720.666/2018-40 e 10283-720.667/2018-94, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, ou seja, 02 (dois) autos de PIS e de COFINS no ano-calendário de 2013, e (02) dois autos de infrações no ano- calendário de 2014, e por isso, pugna pela declaração de nulidade do lançamento tributário. Primeiro, entendo que a Recorrente confunde nulidade com questão de mérito, a qual será examinada oportunamente. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 6 a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 7 Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da constituição do crédito tributário de ofício A empresa tem como objeto social as atividades de comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, dentre outras atividades de comércio atacadista e varejista. Alega a Recorrente que no curso do ano-calendário de 2018, a autoridade fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização realizou o lançamento tributário de 02 (dois) autos de infrações sobre o mesmo tema, mesmo período de apuração, conforme comprovam os Processos Administrativo Fiscais no 10283- 720.666/2018-40 e 10283-720.667/2018-94, cujos fatos geradores ocorreram no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, ou seja, 02 (dois) autos de PIS e de COFINS no ano-calendário de 2013, e (02) dois autos de infrações no ano- calendário de 2014, e por isso, pugna pelo cancelamento do lançamento tributário. Argumenta que teriam sido lavrados 04 (quatro) autos de infração, sendo 02 (dois) de PIS e Cofins para exigência do ano-calendário de 2013 e outros 02 (dois) para 2014. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 8 Alega ainda que seria necessária a indicação do motivo para a nova fiscalização, diverso daquele que originou a primeira, sob pena de nulidade do lançamento tributário. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Com relação aos créditos tributários de PIS/COFINS referentes aos anos de 2013/2014, constituídos no processo administrativo nº 10283.720.666/2018-40, trata-se, tão somente, da receita bruta das vendas efetuadas para fora da Zona Franca de Manaus, em consonância com a decisão judicial em Mandado de Segurança (processo nº 10506- 19.2013.4.01.3200), a qual se limitou a conceder liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dessas contribuições, incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da ZFM. Por sua vez, no presente processo, a discussão diz respeito à tributação pelas contribuições (PIS/Cofins) devidas em decorrência do desvio de finalidade da utilização das mercadorias adquiridas com alíquota zero, tendo em vista que o benefício está condicionado ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. Sendo assim, não há duplicidade de lançamentos. Sequer, há reexame da escrita fiscal do contribuinte, pois as autuações de PIS e Cofins de ambos os processos decorreram de um único procedimento fiscal e, consequentemente, de um único exame da documentação fiscal da contribuinte. Por isso, nego provimento ao presente tópico recursal. 2.2- Da alegada de ofensa à coisa julgada Alega a recorrente possuir decisão judicial transitada em julgado, a qual foi obtida junto à Justiça Federal através da ação nº 0010506-19.2013.4.01.3200, que assim se pronunciou: Assim sendo, verifico claramente o direito líquido e certo da Empresa Impetrante, o que me faz CONCEDER LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, bem como para que a Autoridade Impetrada se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 9 No mérito, CONCEDO a segurança pleiteada e DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as referidas receitas e prestação de serviços. DECLARO, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, tendo como limite prescricional o quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda. (grifos nossos) Sendo assim, alega a Recorrente que a fiscalização descumpriu decisão judicial e lançou o presente auto de infração, a qual abrange o PIS e a COFINS objeto da medida liminar. Alega a Recorrente ser empresa comercial varejista e atacadista situada em Manaus e com inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, e como tal, suas vendas se destinam exclusivamente as empresas comerciais varejistas e consumidores situados na área de abrangência da SUFRAMA. Aduz que suas receitas de vendas são resultantes da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Por isso, contesta a Recorrente que a decisão judicial se limite à cidade de Manaus, mas se estenderia a toda Amazônia Ocidental. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Aqui, passo a alinhar-me ao entendimento do julgador de piso para reconhecer que que a isenção proferida pelo Poder Judiciário, nos limites do pedido da recorrente, limitou-se à não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de vendas realizadas dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, é, pelo menos, o que se extrai da sentença (e-fls. 1020): Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 10 Assim sendo, verifico claramente o direito líquido e certo da Empresa Impetrante, o que me faz CONCEDER LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, bem como para que a Autoridade Impetrada se abstenha de tomar qualquer medida tendente ao lançamento do crédito tributário. No mérito, CONCEDO a segurança pleiteada e DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária, determinando a não-incidência do PIS e da COFINS sobre as referidas receitas e prestação de serviços. DECLARO, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, tendo como limite prescricional o quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda. (grifos nossos) Sendo assim, não há violação à coisa julgada. 2.3- Da Amazônia Ocidental e a vigência do Decreto-Lei nº 356, de 15/08/1968 A questão posta à apreciação diz respeito ao afastamento da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas originadas na Zona Franca de Manaus e remetidas para a Amazônia Ocidental. Preliminarmente, segundo dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 356/68, a área da Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, Acre e Territórios Federais de Rondônia e Roraima. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 11 Neste ponto, defende a recorrente, que o DL n° 356/68, em seu art. 1º, teria estendido à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios conferidos à ZFM, por isso, tais privilégios poderiam ser estendidos aos previstos pelo Constituinte Originário, no art.40 do ADCT, no qual se garantiu a manutenção dos incentivos fiscais à ZFM. Para elucidar a questão, é mister destacar o arcabouço jurídico posto à análise. Como é sabido, a Zona Franca de Manaus foi instituída pela Lei n. 3.173/1957, que inicialmente funcionava, de acordo com o seu art. 1º, como área de "...armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). O art. 5º da aludida lei já previa que "as mercadorias de procedência estrangeira, quando desembarcadas diretamente na área da Zona Franca de Manaus, e enquanto permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá-las, sendo facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação". Dessa forma, já havia previsão legal da existência de alguns incentivos fiscais em relação a operações realizadas naquela área. Em 28/02/1967, foi editado o Decreto n. 291, que veio estabelecer incentivos fiscais para o desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras abrangida pela Amazônia, a objetivar a instalação de um pólo industrial e comercial naquela região. Após, foi editado o Decreto-lei n. 288/67, o qual, em seu art. 4º, deu à Zona Franca de Manaus o status de zona de livre comércio, nos seguintes termos: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O objetivo da norma foi o de equiparar a venda de mercadorias efetuadas a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus à exportação de produto brasileiro para o exterior. Por sua vez, o Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, estendeu à Amazônia Ocidental, os benefícios instituídos pelo Decreto-lei nº 288, de 27 de fevereiro de 1967, que regulou a Zona de Manaus. Os benefícios em questão foram disciplinados no Decreto nº 63.871, de 20 de dezembro de 1968, que regulamentou o citado Decreto-Lei nº 356/68. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 12 Todavia, com a instituição de um novo ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, o art. 40 do ADCT expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. O art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-lei n. 288/67, que prevê, expressamente, que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. Por sua vez, a legislação referente ao PIS e à COFINS previu, expressamente, que as mencionadas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, razão por que se aplica àquelas destinadas à Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Decreto-lei n. 288/67 e no art. 40 do ADCT. Como se sabe, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, a partir da promulgação da Constituição". Daí, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. No que se refere ao PIS, a Lei n. 7.714/88, com a redação dada pela Lei n. 9.004/95, dispôs que: Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-Lei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Prevê, ainda, a Lei n. 10.637/2002, em seu art. 5º: Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 13 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Em relação à COFINS, a Lei Complementar n. 70/91, com as modificações trazidas pela Lei Complementar n. 85/96, afirmou expressamente que: Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I – de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; Entretanto, em 2000, foi editada a Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido art. 14, §2º, inciso I, atual 2158-3501, sucessivamente reeditada, que veio suprimir expressamente a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, conforme se vê abaixo: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas de sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronave em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n.º 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei n.º 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29 de novembro de Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 14 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas e vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei n.º 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar, relativamente à ADIN n. 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido art. 14, §2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei n. 11.508/2007, que o revogou. Neste sentido, o STF ao apreciar a ADI n° 2.348-MC, ressaltou que o mencionado art. 40 do ADCT refere-se apenas à ZFM, o que impediria a extensão de seus efeitos para a Amazônia Ocidental. Por isso, pode-se afirmar que as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM e aquelas situadas na Amazônia Ocidental permaneceram sofrendo a cobrança da contribuição para o PIS/COFINS. A princípio, verifica-se não existir previsão expressa para a concessão de suspensão ou isenção de tributos na venda de bens da ZFM para a Amazônia Ocidental, havendo, somente, para a venda para a Zona Franca de Manaus – ZFM e o reconhecimento de venda dentro da própria ZFM. Neste ponto, cumpre destacar que, segundo o entendimento desta Relatora, embora o DL n° 356/68, em seu art.1º, tenha estendido à Amazônia Ocidental os mesmos benefícios conferidos à ZFM, e exista o questionamento quanto à recepção de tal decreto pela Constituição Federal, especialmente, quanto às disposições do art. 40 do ADCT, até o presente, o Supremo Tribunal Federal nada decidiu a respeito, não havendo como se falar que o DL nº 356/68 não tenha sido recepcionado pela atual ordem constitucional vigente dado que a Suprema Corte assim não o declarou. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 15 O STF, quando instado, tão somente, tangenciou a questão a garantir a manutenção dos incentivos fiscais à ZFM, entretanto, até hoje, nunca declarou a não recepção do DL n° 356/68 pela nova ordem jurídica. Das decisões da Suprema Corte, é possível encontrarmos algumas poucas decisões sobre o tema. Podemos citar a mais recente refere-se a um Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (RE 631435/RJ) de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, julgado em 2015, em cuja fundamentação consta: “como afirmado na decisão agravada, aplica-se à espécie vertente a jurisprudência deste Supremo Tribunal de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental”. A jurisprudência citada pela Ministra (RE 524499 AgR /RS), entretanto, nada diz sobre a Amazônia Ocidental, tampouco a respeito da recepção ou não do Decreto-lei n° 356/68 pela CF/88. Portanto, na minha visão, não é possível afastar a vigência do Decreto 356/68, tão pouco, afirmar que ele não tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A respeito do tema, existe um importante precedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n° 2.348-MC, proposta pelo Governador do Estado do Amazonas contra a Medida Provisória n° 2.037-23/2000, cujo texto suprimia a isenção do PIS/COFINS sobre receita de vendas para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Todavia, ao apreciar a medida liminar formulada nessa ação, o Ministro-Relator, Marco Aurélio, reconheceu que a isenção não poderia ser suprimida em relação às operações envolvendo a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental, sob pena de violar o texto da Constituição, motivo pelo qual, inicialmente, deferiu a medida cautelar para suspender a expressão (contida na MP) “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental”. O Ministro Marco Aurélio, através de uma ponderação feita pelo Ministro Moreira Alves, considerou que apenas a Zona Franca de Manaus teria recebido o tratamento e a proteção da Constituição Federal. Com base nisso, o voto final da referida medida liminar abrangeu apenas a expressão “Zona Franca de Manaus”, assim assegurando-lhe a continuidade da isenção relativa às contribuições PIS e COFINS. Entretanto, registra-se que nessa oportunidade, o STF ao se pronunciar, ciente da necessidade de análise acurada a respeito dos institutos e dos dispositivos constitucionais, não decidiu pela não recepção do DL 356/68 pela Constituição Federal vigente, daí, mesmo à luz do julgamento da ADI n° 2348, não há como afastar a vigência do DL 356/68, muito menos, defender a sua não recepção pela ordem constitucional vigente. A propósito, registra-se que a ADI 2348, foi posteriormente extinta em razão da perda do seu objeto, sem que o STF analisasse o seu mérito. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 16 Posteriormente, a questão envolvendo a recepção do Decreto-Lei n° 356/68 foi levada novamente ao Supremo Tribunal Federal por meio dos Agravos de Instrumento (contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário) de números 689.130/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 805.711/SP, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, e da Ação Cautelar de n° 2.349/SP, vinculada ao AI 689.130/SP, também de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Vale registrar que nenhum deles foi decidido em definitivo, ainda hoje pendendo de julgamento. Coincidentemente, o Ministro-Relator da Ação Cautelar de n° 2.349/SP, Marco Aurélio, também relatou a ADI 2348 (acima citada), na qual o STF, segundo alguns, teria decidido pela não recepção do Decreto-lei n° 356/68. Porém, nessa nova oportunidade, o mesmo Ministro- Relator, deferindo a liminar pleiteada pela recorrente (referendada pelo Plenário em 16/09/2009) concluiu que “no mais, o tema está a exigir o crivo do Supremo para a definição sobre haver sido recepcionada, ou não, a legislação anterior à Carta de 1988, consideradas a Amazônia e a exportação de produtos. Defiro a liminar suspendendo, até a decisão final no Agravo de Instrumento nº 689.130/SP, a exigibilidade do tributo, com as consequências próprias relativamente à obtenção de certidões, versado no processo em que interposto o mencionado agravo” Em outros termos, o próprio Ministro Marco Aurélio confirmou que o Supremo Tribunal Federal não se debruçou sobre a recepção do Decreto-lei n° 356/69 ao decidir a medida liminar na ADI 2348. De fato, existe entendimento no STF no sentido de que os benefícios fiscais conferidos à Zona Franca de Manaus não são extensíveis a empresas situadas na Amazônia Ocidental. Todavia, tais entendimentos não decorrem do eventual reconhecimento da não recepção do DL 356/68 pela Constituição Federal vigente. Sendo assim, no meu entender, dada a vigência e ausência de declaração de não recepção do Decreto-Lei 356/68, o benefício fiscal também “poderia” alcançar as empresas sediadas na Zona Franca de Manaus que adquirem ou vendem produtos para a Amazônia Ocidental, interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 365/68. Nunca é demais lembrar da situação peculiar em que se encontra a região amazônica e da evidente necessidade de implementação da Zona Franca para a garantia do seu desenvolvimento econômico e social. Entretanto, digo “poderia”, porque, no que pese não haver vedação para extensão dos benefícios instituídos no Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o qual estendeu à Amazônia Ocidental, os benefícios instituídos pelo Decreto-lei nº 288, de 27 de fevereiro de 1967, que regulou a Zona de Manaus, a pretensão da Recorrente não pode ser atendida por força da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, no seu art. 14, §2º, inciso I, atual 2158-3501, a qual determinou a supressão da isenção das contribuições nas exportações. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 17 Outrossim, digo que “poderia”, porque tal questão, em razão do princípio da reserva de jurisdição, merece ser posta perante o Poder Judiciário, cabendo, tão somente, a ele fazer o controle de constitucionalidade das normas aqui mencionadas, bem como, se pronunciar sobre eventual recepção ou não das normas referenciadas pela nova ordem constitucional de 1988. Não cabe à esta Relatora afastar norma legal sob pena de violar entendimento sumular deste Conselho. Sendo assim, de fato, não há como estender os benefícios existentes dentro da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental, ou seja, para fora dos limites da ZFM, consoante preceito constante no inciso I do art. 14, § 2º da Medida Provisória n. 2.037-24, de 23 de novembro de 2000. Por todas as razões expostas, por expressa vedação, não há como equiparar, pelas normas infraconstitucionais, os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental para fins de isenção do PIS/COFINS. 2.4- Da regularidade do levantamento das NF-e oriundas do SPED No presente tópico recursal, pugna a recorrente pelo reconhecimento de precariedade do lançamento tributário, segundo o seu entendimento, com base no levantamento das notas fiscais eletrônicas (NF-e) oriundas do Sped sem a segregação dos produtos da cesta básica tributados à alíquota zero. Aqui também, não assiste razão a recorrente, e com a devida vênia, passo a reproduzir o acórdão recorrido: Não condiz com o procedimento adotado pela Fiscalização a afirmação da empresa no sentido de que a autoridade fiscal tomou por base as NF-e oriundas do Sped envolvendo as aquisições de mercadorias com alíquota zero de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep e as vendas de tais mercadorias para fora da Zona Franca de Manaus, tendo deixado de segregar das notas fiscais os produtos constantes da Lei n° 12.839, de 2013, que alterou o art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, sujeitos à alíquota zero. Isto porque, consoante o Relatório Fiscal, a apuração teve como suporte as informações extraídas das NF-e cujos arquivos foram baixados do Sped, excluindo as vendas para destinatários localizados na ZFM e segregando as vendas de mercadorias para empresas situadas fora da ZFM (excluídos os produtos sujeitos à alíquota zero dessas contribuições), conforme Quadros Demonstrativos (QD) n° 02 e nº 03 (arquivos não-pagináveis). No meu entender, não vislumbro irregularidades na apuração que teve como suporte as informações extraídas das NF-e cujos arquivos foram baixados do SPED, dado que Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.432 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720667/2018-94 18 houve a exclusão das vendas para destinatários localizados na ZFM e, a devida segregação das vendas de mercadorias para empresas situadas fora da ZFM (excluídos os produtos sujeitos à alíquota zero dessas contribuições). Portanto, nego provimento ao tópico recursal. 2.5- Da alegação de qualificação da multa de ofício em 150% Alega a recorrente que houve a imputação e qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%, sob fundamento de que não houve a comprovação de consumação das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou conluio). Entretanto, do Auto de Infração se extrai que não houve a imputação de multa de ofício no patamar alegado pela Recorrente (e-fls. 557/565): Aplicação da Multa de Ofício e Juros de Mora 16. Foi aplicada sobre os tributos lançados a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007. 17. Os juros de mora incidentes sobre os tributos lançados foram calculados de acordo com o previsto no art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, consoante se observa dos autos de infração de fls. 557/565, a multa de ofício aplicada pelo Auditor-Fiscal foi a de 75%, à luz do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e não a multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o § 1º daquele artigo. Portanto, por ausência de interesse de agir, não conheço do presente tópico recursal. Diante todo exposto, conheço em parte do presente recurso, afasto as preliminares arguidas, para no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10954803 #
Numero do processo: 11080.724535/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).
Numero da decisão: 9303-016.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.724535/2012-95

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273206

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.142

nome_arquivo_s : Decisao_11080724535201295.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Regis Xavier Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 11080724535201295_7273206.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10954803

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215252013056

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T13:32:31Z; Last-Modified: 2025-06-26T13:32:31Z; dcterms:modified: 2025-06-26T13:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T13:32:31Z; meta:save-date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T13:32:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T13:32:31Z; created: 2025-06-26T13:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-06-26T13:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T13:32:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.724535/2012-95 ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 10 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO ALIBEM ALIMENTOS S.A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 11/09/2024. No mérito, deu-se provimento ao recurso, por maioria de votos, vencida a relatora, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.139, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.724413/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg, Dionísio Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 2 Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUBMETIDOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de transporte despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a insumos submetidos à apuração do crédito presumido da agroindústria, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. (Súmula CARF nº 157) PRELIMINARES DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrado por autoridade competente e em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, bem como com as regras que regem o processo Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 3 administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Encontrando-se os autos devidamente instruídos com todas as informações e documentos necessários à solução da lide, afasta-se a proposta de realização de diligência. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão contida no despacho decisório, mantida nesta segunda instância, devidamente fundamentada e não infirmada com documentação hábil e idônea. MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Matéria contestada apenas na segunda instância, não caracterizada como de ordem pública, configura inovação dos argumentos de defesa, razão pela qual dela não se pode conhecer. O feito originariamente abrangeu Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pelo regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, vinculados à receita de exportação. No curso do feito se questionou a classificação dos créditos como ressarcíveis, assim como se estes se enquadrariam na hipótese de apuração de crédito básico ou presumido; o enquadramento das despesas incorridas dentre as hipóteses de apuração previstas no art. 3º das Leis de regência; a alíquota incidente sobre os insumos adquiridos para fins de apuração do crédito respectivo; divergências entre valores apurados em DACON e balancetes; possibilidade de apropriação extemporânea de créditos e forma de rateio. Nada obstante a extensão e complexidade das discussões travadas, sobe a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Especial aviado pela PGFN, exclusivamente a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”, conforme Despacho de Admissibilidade exarado e não impugnado por meio de Agravo. De acordo com o apelo aviado, o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito à apropriação de tais créditos na condição de despesa de armazenagem e frete (art. 3º, IX), teria decidido em desconformidade com o Acórdão Paradigma nº 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, requerendo, portanto, a reforma do julgado. O contribuinte, intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade Conforme relatado, o Recurso Especial da PGFN foi admitido somente para a matéria “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”. O acórdão recorrido examinou o serviço de “unitização” para empresa que produz e comercializa produtos alimentícios. Conforme esclarecimento prestado pelo próprio Contribuinte no curso dos autos, consiste no “ato de estufar “encher” a mercadoria em contêineres para exportação. Isso é feito pela mão de obra do armazém frigorífico onde o produto está armazenado”. Tal serviço foi apropriado e glosado pela Fiscalização nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 e também com esse fundamento foi revertida pelo acórdão recorrido, ao entendimento de que se encontram “correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação”. O acórdão paradigma examinou serviço de “estufagem de containers” para empresa que industrializa e comercializa couros, também sob a ótica do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02: Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 5 Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Configura-se, portanto, a similitude fática – posto que se trata de serviço de mesma natureza – e a divergência na interpretação de uma mesma norma legal, enquanto o Acórdão recorrido entende se tratar de custo integrante da própria operação de armazenagem, o paradigma entende que estes não se confundem. A circunstância de se tratar de empresas que se dedicam a operações de natureza distintas não apresenta qualquer impacto à solução da lide, posto que, ao se examinar a aplicação do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, os critérios da pertinência, relevância e essencialidade são indiferentes. Desse modo, entendo deva ser admitido o Recurso Especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto as razões de divergência em relação ao posicionamento adotado no voto da relatora, no que se refere à intepretação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (crédito para “...armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Cabe, de início, destacar que o provimento obtido no Acórdão de Recurso Voluntário (3201-010.504) se referiu a “armazenagem e operações correlatas”, assim entendidas: “(i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria”. Importante ainda recordar que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação a “Crédito de PIS/Cofins. Serviços de Unitização/Estufagem”., invocando como paradigma de divergência o Acórdão nº 9303-009.340, no qual se concluiu que: “A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores.” (grifo nosso) Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 6 De fato, o dispositivo normativo concessivo de crédito não pode ser interpretado de forma alargada, extraindo-se que a palavra “armazenagem” deveria ser compreendida como “armazenagem e operações correlatas” (expressão pouco clara, e de delimitação jurídica imprecisa, não sendo elucidada por bibliografia extrajurídica ou relativa a temas distintos). Esse alargamento conceitual na concessão de créditos já foi rechaçado por esta Câmara uniformizadora de jurisprudência em diversas ocasiões, seja em relação ao alargamento da compreensão de “venda”, no mesmo inciso IX do art. 3º (tema pacificado na Súmula CARF 217), ou no que se refere à própria armazenagem (no precedente invocado como paradigma pela Fazenda Nacional - Acórdão 9303-009.340, e em outros, como os Acórdãos 9303-011.765 e 9303-012.961). É também comum que a estufagem ou unitização de contêineres seja tratada como “despesa portuária”, o que igualmente inviabiliza o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), como pacificou em diversos precedentes este colegiado, em tema que, inclusive, demandaria a edição de súmula: Acórdão 9303-015.131 (14/05/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan - unânime) “Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa”. ( No mesmo sentido o Acórdão 9303-015.949) Acórdão 9303-015.265 (10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa - unânime) “Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” Pelo exposto, para efeito de fruição de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS), o termo “armazenagem” previsto na norma concessiva não deve ser interpretado de forma alargada, para abranger despesas como a “estufagem/unitização de contêineres”, sendo correta a glosa efetuada pela fiscalização, no tema aqui em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.142 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.724535/2012-95 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 5806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10954971 #
Numero do processo: 12585.000173/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 05 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12585.000173/2010-63

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-000.536

nome_arquivo_s : Decisao_12585000173201063.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000173201063_7273216.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10954971

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 05 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1836799215281373184

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T15:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T15:34:58Z; Last-Modified: 2025-06-26T15:34:58Z; dcterms:modified: 2025-06-26T15:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T15:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T15:34:58Z; meta:save-date: 2025-06-26T15:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T15:34:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T15:34:58Z; created: 2025-06-26T15:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-26T15:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T15:34:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000173/2010-63 RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão recorrido para retratar os fatos desencadeados no presente litígio, a seguir reproduzido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado Interno do 4º Trimestre de 2008, formalizado por meio do Pedido Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 2 Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 13253.00127.290110.1.1.10-0309, cumulado com a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 32621.29649.290110.1.3.10-0331, transmitidos pela empresa acima identificada. A Delegacia da Receita Federal de origem - Derat São Paulo - através da sua Equipe Especial de Auditoria, formalizou procedimento fiscal com base no MPF-D nº 08.1.80.00-2011-00047-6, com escopo posteriormente ampliado através do MPF-D nº 08.1.80.00-2013-00021-0, aonde analisou os créditos de PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno (MI) e Mercado Externo (ME) referentes aos períodos compreendidos entre o 4º trimestre/2008 e o 3º trimestre/2011. Do procedimento fiscal resultou, entre outros, a emissão de Despacho Decisório (fls. 1595 a 1631) referente ao PIS - Regime Não-Cumulativo - Mercado Interno do 4º trimestre/2008, no montante solicitado de R$ 1.075.489,05, que concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, e pela homologação parcial da declaração de compensação, até o limite do crédito deferido. Em apertada síntese, o procedimento fiscal encontrou inconsistências em: bens utilizados como insumos - aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; aquisição de embalagem de transporte ou material de embalagem de transporte; aquisição de mercadoria ou produto não enquadrado como insumo; operações relativas à contratação de mão de obra; aquisição de energia elétrica informada em duplicidade; aquisição de bens sem a correta identificação do fornecedor, do documento fiscal, da descrição e da classificação do bem adquirido; aquisição de serviços de frete e armazenagem no âmbito de bens utilizados como insumos; falta de identificação de comprovantes de outras aquisições; importações de bens utilizados como insumos; serviços utilizados como insumos; operações sem a correta identificação do CNPJ e da razão social do fornecedor e do número do documento fiscal; operações sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; despesas consumidas por terceiros; despesas com aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; operações de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas físicas; operações relativas à locação de outros bens, não enquadrados como máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; operações referentes a fretes entre estabelecimentos ou na aquisição de insumos e outras operações; operações de frete e armazenagem sem apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado/intangível com base nos encargos de depreciação; operações sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem; operações relativas a despesas com assessoria aduaneira, projetos, consultoria, transportes; aquisições de bens não utilizados na produção ou destinados à locação para terceiros; créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; créditos calculados sobre encargos de amortização de edificações e benfeitorias - pagamentos efetuados a pessoas físicas e operações sem informação do cnpj e da Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 3 razão social do fornecedor; operações relativas a devoluções de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem a correta identificação do cnpj e da razão social do fornecedor do bem. Tais inconsistências determinaram exclusões, glosas e reclassificações, fundamentadas nas fls. 8 a 35 do relatório original (fls. 1595 a 1631 deste processo administrativo), que deixamos de reproduzir aqui para evitar repetições, por medida de economia processual. Como resultado, o crédito apurado pela fiscalização no PER nº 13253.00127.290110.1.1.10-0309 foi parcial, no valor de R$ 912.940,79, utilizado para homologar a DCOMP nº 32621.29649.290110.1.3.10-0 até o limite do montante reconhecido. A ciência do despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito e homologou parcialmente a compensação ocorreu em 31/12/2014, fl. 1638. Em 15/01/2015 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1641 a 1682), aonde referiu aos fatos e à decisão proferida, para, a seguir, apresentar os fundamentos que entendeu possibilitarem a reforma do ato administrativo. De forma resumida: Sistemática da Não-Cumulatividade e o Conceito de Insumos • A maior parte dos créditos não foi homologada em razão da divergência na definição do conceito de insumos. • As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS e da Cofins pelo sistema não-cumulativo apurem créditos sobre determinados custos, encargos e despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades. • Diferentemente do que ocorre com tributos como IPI e ICMS, que adotam na sua sistemática da não-cumulatividade o regime intitulado "Crédito de Impostos", a metodologia adotada pelo legislador ao definir a não-cumulatividade prevista constitucionalmente da COFINS foi a do chamado "Método Subtrativo Indireto", também conhecido pela expressão "base sobre base". • Pelo regime aplicado, evidencia-se que os créditos dele decorrentes possuem maior similaridade com as dedutibilidades do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, visto que o que se busca com sua sistemática é a desoneração do faturamento (receita) das empresas e não a desoneração do produto comercializado, como na versão aplicada ao IPI e ao ICMS. • Para traçar suas premissas para determinar os insumos que permitem a tomada de crédito de PIS e Cofins, a D. Autoridade Fiscal se apoiou nas Instruções Normativas da RFB nºs 247/02 e 404/02, bem como, por analogia, nos conceitos trazidos pela legislação sobe o tema aplicável ao IPI. • Contudo, não se faz possível a aplicação do conceito adotado pela D. Autoridade Fiscal, se não pelas ilegalidades contidas nas INs mencionadas, então pela completa inaplicabilidade do conceito de insumos moldado para a não- Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 4 cumulatividade do IPI à sistemática cunhada para a arrecadação do PIS e Cofins. Isto porque o conceito de insumo perseguido pela não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve se assemelhar aquele buscado pela legislação do IPI ou do ICMS, haja vista que a matriz de incidência desta exação não está limitada a operações realizadas com mercadorias, mas sim à totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Cita doutrina e decisão do CARF. • A norma infra-legal agiu ao total arrepio de suas competências ao regular preceito em total desacordo com os intentos da legislação que lhe dá fulcro, sofrendo, por conseguinte, de uma ilegalidade contida em sua gênese. Assim, demonstra-se de todo evidente que o crédito de insumos apropriados pela defendente não pode ser contestado pelos argumentos levantados pela Autoridade Fiscal, uma vez que este se baseou em norma ilegal emitida pela RFB em desacordo com a legislação que lhe dá sustento, devendo este ser reconhecido em sua totalidade com a conseqüente improcedência do despacho decisório em questão. Rubricas Glosadas - Bens Utilizados como Insumos • Delimitado o conceito de insumos e demonstrados os custos e despesas que permitem o desconto de créditos de PIS e Cofins, a empresa considera que não merecem prosperar as glosas referentes aos bens utilizados como insumos. • Nitrogênio, utilizado no processo de inertização durante os processo de formulação de alguns produtos comercializados pela defendente, como os defensivos agrícolas, evitando a reação química e a degradação dos produtos, podendo ter diferentes aplicações técnicas, como purga, transferência por pressão, blanketing, secagem, mistura, transporte pneumático ou sparging, sendo essencial na linha de produção da defendente para garantir a qualidade e segurança do produto. Deste modo, inquestionável o seu enquadramento como insumo, ainda que se adotasse o conceito restrito de insumos decorrente da aplicação da legislação do IPI. • Hidrogênio, Hélio e Ar Sintético, consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, técnica que tem por finalidade geral a identificação e a análise de substâncias em um composto e a separação (purificação) de misturas, para efeitos de controle de qualidade por meio de amostragens oficiais para análise da fiscalização, em conformidade com a Portaria nº 45/1990 da Secretaria da Defesa Agropecuária. • Aquisição de gás GLP para Empilhadeiras, utilizadas para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial. Cita decisões do CARF. • Materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados, por ser inequívoco que compõe seu processo produtivo, sendo notória a sua utilidade para embalar e movimentar os produtos com segurança, além de serem Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 5 essenciais para manutenção da organização e ritmo da produção. Tais itens incontestavelmente sofrem desgastes e precisam ser freqüentemente repostos, onerando a produção da defendente. Cita decisões do CARF e solução de consulta. Créditos sobre Matéria Prima Alíquota Zero • A defendente analisou as rubricas glosadas sob tal justificativa e verificou que alguns produtos identificados pela autoridade fiscal como sendo de alíquota zero são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Citou o trigo remoído (NCM 23023010) e apresentou notas fiscais (1468, 1311 e 1488) que comprovariam a tributação da operação. Considera comprovado que o trigo remoído não está sujeito à alíquota zero, e que deve ser cancelada a glosa, ou determinada diligência para recálculo do item considerando-se o montante de tributo efetivamente pago pela defendente. Despesas Com Frete / Armazenagem • Foram glosadas todas as despesas de frete nas operações cujos remetentes e destinatários eram estabelecimentos da defendente, partindo da premissa de que tais itens não estariam abrangidos pelo artigo 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que elenca os que geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Conforme interpretação adotada no Despacho Decisório, a rubrica em questão comportaria apenas custos de frete e armazenagem que tivessem sido suportadas pelo vendedor em operações de venda de mercadorias. Referido posicionamento não pode subsistir já que, independentemente da leitura literal que se possa fazer do inciso em questão, o crédito em debate não encontra fulcro em tal dispositivo, mas sim no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata dos bens e serviços utilizados como insumos pelos contribuintes. Cita decisões do CARF. • Desta forma, devem ser canceladas as glosas relativas aos fretes de insumos, de produtos semi-elaborados e produtos acabados incorridos pela defendente, homologando-se a totalidade do crédito pleiteado relativo a frete e armazenagem. Locação de Empilhadeiras • As empilhadeiras são locadas para utilização direta no processo produtivo, sendo utilizadas para a movimentação de matérias primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa. Não se pode restringir o direito creditório decorrente de itens essenciais ao sistema produtivo da defendente. O mesmo ocorre com os containers, que armazenam insumos, também essenciais no processo produtivo da defendente. Demais Despesas Com Aluguéis Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 6 • Também foram glosados os créditos referentes a despesas com locação de máquinas de café, móveis de escritório e equipamentos de informática. As glosas atingiram diversos itens inerentes à própria atividade industrial, sendo requisitos essenciais a todas as empresas, a exemplo da locação de filtros de água, de utilização obrigatória, imposta pelo Poder Público. Cita decisão do CARF, a ser adotada por analogia. Os custos e despesas, essenciais à própria atividade da empresa, como, por exemplo, as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, devem ser considerados como insumo, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins. Diante do exposto, deve ser garantido o direito da defendente ao aproveitamento dos créditos decorrentes da locação de purificadores de água e despesas com a manutenção de máquinas. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado • A autoridade fiscal glosou parte dos créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. A maior parte referente a créditos calculados sobre bens do ativo intangível (softwares). Em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo intangível tenha sido expressamente incluído apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, a jurisprudência vinha admitindo tal direito. Cita Solução de Consulta. Devoluções de Vendas • Ao analisar os créditos glosados relativos a devoluções de vendas, referentes a produtos cuja venda possui alíquota zero de PIS e Cofins, a defendente verificou que parte dos produtos, a exemplo do ACTELLIC PROFESSIONAL 6X1L, não estão sujeitos a alíquota zero, pelo que a operação foi regularmente tributada. Afirma ter apresentado em anexo as notas fiscais e telas do seu sistema gerencial. Entende demonstrado de forma clara a legitimidade do aproveitamento dos créditos relativos ao ACTELLIC recebidos em devolução, devendo ser afastada a glosa. Glosas por Falta de Documentos e Informações • Parte dos créditos não foi homologada exclusivamente pela ausência de apresentação de documentos e informações. No decorrer da fiscalização, a defendente enfrentou diversos percalços para amealhar as notas fiscais e demais documentos necessários à comprovação dos créditos de PIS e Cofins. Para comprovar a legitimidade dos créditos, a defendente reuniu esforços para obtenção de todos os documentos que não foram apresentados no curso da fiscalização. Após grande esforço, a defendente requereu a juntada de documentos referentes a Aluguel de Prédios, Energia Elétrica e Frete e Armazenagem (documentos 16, 17 e 18). Parte da documentação ainda restou pendente. Combase no princípio da verdade material, a defendente assevera que "deve ser deferida a posterior juntada dos documentos posteriormente juntados, ainda que em momento posterior". Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 7 Ao final, requer que a Manifestação de Inconformidade seja julgada e acolhida na sua totalidade, para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologadas as respectivas compensações/pedidos de ressarcimento. E, tendo em vista a impossibilidade de apresentação da integralidade da documentação comprobatória das despesas em relação às quais foram apropriados os créditos ora em discussão, protesta pela posterior juntada de documentos adicionais. A DRF de origem atestou a tempestividade da manifestação (fl. 2045) e encaminhou o processo para apreciação de DRJ. É o relatório. (grifos nossos) Travada a lide sobre o conceito de insumos e sua implicação na atividade operacional da contribuinte que apura os créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o juízo a quo decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para reconhecer passível de creditamento as despesas despendidas por ela com bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004). Ainda foram mantidas as glosas sobre os insumos sem amparo legal e/ou com ausência de comprovação quanto à aplicação ou consumo direto no processo produtivo da recorrente ou na prestação de serviços. Com isso, restaram glosados os créditos de PIS/COFINS apurados sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. Tão logo intimada, as razões de decidir do juízo a quo foram refutadas por meio de recurso voluntário interposto pela recorrente, cujas motivos fundamentos serão abordados no voto. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 8 Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Previamente, deixo de acolher o pedido de conexão requerido pela recorrente as e-fls. 2.078/2.079, uma vez que os processos tombados sob os nºs 12585.000173/2010-63, 12585.000175/2010-52, 12585.000174/2010-16, 12585.000339/2011-22, 12585.000336/2011-99, 12585.000340/2011-57, 12585.000337/2011-33, já se encontram com esta Relatora. Na ocasião do julgamento dos demais processos de nºs 12585.000182/2010-54, 12585.000176/2010-05, 12585.000185/2010-98, 12585.000184/2010-43, 12585.000180/2010-65 e 12585.000179/2010-31, nos quais converteu-se os julgamentos em diligência, esta Relatora participou do julgamento em substituição a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. O desfecho dado pela Turma 3401 nos referidos autos não será diferente da proposta exprimida no presente voto. Consoante narrados, os créditos apurados pela recorrente têm como origem os custos e despesas incorridos sobre (i) bens utilizados como insumos (nitrogênio, hidrogênio, hélio e ar sintético utilizados em suas linhas de produção, bem como aos referentes ao gás GLP utilizado nas empilhadeiras, e aos materiais de embalagem, adesivos, pallets, cantoneiras, madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados), (ii) matéria prima com alíquota zero, (iii) despesas com frete e armazenagem, (iv) locação de empilhadeiras, (v) despesas com aluguéis, (vi) depreciação de bens do ativo imobilizado, (vii) devolução de vendas, e (viii) demais despesas com aluguéis de prédios, energia elétrica, frente e armazenagem. A partir da IN SRF nº 247/2002 e IN RFB nº 404/2004, o alicerce dado pela autoridade fiscal, e corroborado pelo juízo a quo, para negativa ao crédito de PIS e COFINS não- cumulativos foi a imprescindibilidade da aplicação ou do consumo do bem e/ou do serviço utilizado como insumo diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços pela recorrente. Em contrapartida, a recorrente defende que a interpretação adotada no acórdão recorrido foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.17 na sistemática dos repetitivos. A partir daí, esclarece acerca dos insumos, em apertada síntese: - Nitrogênio, Hidrogênio, Hélio, Ar Sintético: é utilizado no processo de inertização durante os processos de formulação de alguns produtos comercializados pela Recorrente, como os defensivos agrícolas. O hidrogênio, o hélio e o ar sintético, apesar de não serem matéria-prima dos defensivos agrícolas comercializados pela Recorrente, são consumidos e/ou desgastados no processo de cromatografia, exercendo ação direta sobre os produtos fabricados; - Gás Empilhadeira GLP: utilizado para movimentação das matérias primas, de insumos ou de produtos intermediários necessários ao seu processo industrial; Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 9 - Materiais de embalagem (pallets, cantoneiras; madeirites e demais componentes que compõe a embalagem dos produtos comercializados): As etiquetas contém as informações técnicas dos produtos. Os pallets são utilizados para receber as caixas dos produtos, transporte e armazenagem; O madeirite é utilizado para proteger as caixas do pallet que será empilhado; A Cantoneira e utilizada para proteger os cantos das caixas dos produtos; A Fita Esticável e Filme Strecht são utilizados para prender as embalagens da primeira camada dos pallets, e/ou todo o pallet evitando sua queda durante a movimentação; - Aquisição de bens supostamente sujeitos a alíquota zero: O trigo remoído (NCM 23023010), é mercadoria adquirida com frequência pela Recorrente sendo que, a mercadoria adquirida em 2011 é a mesma adquirida no ano de 2008, objeto de discussão nesses autos. A mercadoria também foi tributada regularmente no ano de 2008, à alíquota de 9,25%. Essa foi, inclusive, a informação fornecida a D. Autoridade Fiscal (Lista produtos comercializados), não havendo justificativa para considerar o produto sujeito à alíquota zero; - Despesas com frete/armazenagem: O crédito em debate não só encontra fulcro no referido inciso IX, artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, como também no inciso II do artigo 3° do mesmo diploma legal, que trata dos bense serviços utilizados como insumo pelos contribuintes; - Locação Empilhadeiras e Contêineres: utilizadas para a movimentação de matérias-primas, movimentação de outros insumos ou produtos intermediários necessários para o processo industrial da empresa; - Demais despesas com aluguéis (locação de máquinas de café, locação de filtros de água, e equipamentos de informática e de escritório): podemos considerar a locação de filtros de água, que é essencial a atividade da empresa, além de ser obrigatória. Isto porque, ainda que não seja matéria-prima, é um custo necessário à Recorrente, que deve fornecer água potável a seus funcionários, por força da Norma Regulamentadora n° 24 ("NR 24" – doc. 14 da MI – fls. 1.995/2.002), do Ministério do Trabalho e do Emprego. O mesmo racional deve ser utilizado para as demais glosas perpetradas, já que são inerentes à atividade industrial e despesas que necessariamente são incorridas por qualquer empresa, ainda que não possuam vinculação direta com o produto; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (softwares): em que pese o direito ao crédito relativo aos bens do ativo imobilizado intangível (como é o caso dos softwares) tenha sido expressamente incluído nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 apenas com a edição da Lei n° 12.973/2014, a jurisprudência já vinha admitindo esse direito; - Depreciação de bens do ativo imobilizado (despesas aduaneiras; serviços preliminares, como a elaboração de projetos; e móveis e equipamentos de laboratório): apesar de não integrarem o ativo imobilizado, os custos mencionados são essenciais para as atividades da empresa e devem ser considerados como insumo, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo C. STJ quando do julgamento do repetitivo nº 1.211.170, razão pela qual, deve ser reformado o r. acórdão também nesse ponto; e, Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 10 - Devoluções de vendas: a Recorrente é empresa que exerce, com base em seu objeto social, outras atividades produtivas que não a de defensivos agrícolas que também se utilizam de produtos classificados no NCM 38.08 (e.g. raticidas, inseticidas, produtos domissanitários e etc.) não sujeitas à alíquota zero em questão, como também a própria descrição do NCM 38.08 é clara em englobar estes outros produtos, que não defensivos agrícolas. Afirmativas demonstradas pela recorrente ao longo do certame. Pautada no posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 98 e art. 99, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, consolidado pela IN RFB nº 2.121/2022, não há espaço para discussões em torno das condições para fruição do crédito das contribuições sobre o PIS e a COFINS no regime não cumulativo; em consequência, pertinente a irresignação da recorrente. Às disposições abrigam como hipótese legal para dedução na base de cálculo das contribuições as despesas com bens e/ou serviços utilizados como insumos e que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou fabricação do produto destinado à venda ou na prestação de serviços, igualmente aquelas impostas em lei ou ato infralegal. Conclui-se assim que a essencialidade e/ou relevância do insumo será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário) bem como, a partir da demonstração do emprego ou consumo do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte (etapas e nuances na cadeia produtiva a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). Pondero que o arcabouço probatório produzido pela recorrente, ainda em manifestação de inconformidade, não foi esmiuçado pelo juízo a quo porquanto aplicado o conceito restrito de insumos. Logo, considerando à legislação em voga, às provas dos autos e os esclarecimentos prestados pela recorrente, decido pela conversão do julgamento em diligência para que à Unidade de Origem, com base no REsp nº 1.221.170/PR-RR e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, bem como na IN RFB nº 2.121/2022, tome as seguintes providências: a) Analisar e se manifestar sobre os documentos arrolados pela recorrente em manifestação de inconformidade, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão; b) Informar se o produto importado classificado na NCM 23023010 está sujeito à alíquota zero ou se sofreu tributação; c) Esclarecer como são utilizados pela recorrente os softwares (depreciação de bens do ativo intangível) na produção de bens destinado à venda; d) Informar se foram glosadas despesas aduaneiras; com serviços de elaboração de projetos; e com móveis e equipamentos de laboratório; Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.536 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000173/2010-63 11 e) Intimar a recorrente para que informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, fazendo juntada das provas. Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, seja elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, dando-se ciência a recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação sejam devolvidos os autos ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2183DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0